{
    "2006-12-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "77668": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.11.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA para atuar junto às 13ª e 14ª Varas de fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 15 a 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nDE 20.11.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS, THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA, DANIELLE DE SOUZA CAPUTI, MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA, FLÁVIA ÁBIDO ALVES e MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA para prestarem auxílio à 6ª Promotoria de Justiça de Execu ção Penal da Comarca da Capital, nos 20 e 21 de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.11.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 22 a 26 e dias 29 e 30 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.11.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no período de 27 de novembro a 06 de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.11.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO e ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID para atuarem na Promotoria de Justiça Cívil da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no dias 29 e 30 de novembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.12.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL, ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO, ILANA FISCHBERG SPECTOR, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA MENDES SOMESOM TAUK para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES e CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para atuarem junto à 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01 a 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para atuar nas 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01 a 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Duque de Caxias, no período de 16 a 31 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNARDO DE ALMEIDA RABELO para atuar junto ao XVII Juizado Especial Cível, Comarca da Capital, especificamente no feito nº 2005.800.040578-5, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI e CRISTIANE GONÇALO SOARES, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 08 de dezembro de 2006, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto BERNARDO MACIEL VIEIRA para atuar na 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDE 04.12.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, nos dias 04 e 05 de dezembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BERNARDO MACIEL VIEIRA para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no período de 04 a 08 de dezembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular e designado, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Registros Públicos da Comarca da Capital, no período de 04 a 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS para atuar na 4ª Pro motoria de Justiça de Registro Civil da Comarca da Capital, no período de 04 a 19 de dezembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no período de 04 a 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Registros Públicos da Comarca da Capital, no período de 04 a 19 de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RISCALLA JOÃO ABDENUR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 04 a 31 de dezembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SALVADOR BEMERGUY para atuar na 3ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 04 a 31 de dezembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.12.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR e RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, no dia 05 de dezembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 05 a 07 de dezembro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA MARIA GOMES DE CASTRO e KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para atuarem na 9ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 05 a 07 de dezembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANTÔNIO BORROMEU FERNANDEZ, LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO e FÁTIMA PACCA DE ARAÚJO WINKLER para atuarem na 18ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 05 a 07 de dezembro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.12.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito, no dia 06 de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNARDO DE ALMEIDA RABELO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no período de 06 a 12 de dezembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 07.12.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, nos dias 07, 11 e 14 de dezembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.12.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM, CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS, LÚCIO ROMULO SOARES, MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA, TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS e MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para atuarem no evento do Dia Nacional da Conciliação, no dia 08 de dezembro de 2006, realizado no Fórum Central da Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no dia 08 de dezembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA, VANESSA VERONESI TIECHER e JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuarem na Promotoria de Justiça Cívil da Comarca de Vassouras, no período de 08 a 31 de dezembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para cumprir o plantão do dia 09 de dezembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ SANTOS NAVEGA, na Comarca de Conceição de Macabu.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA para cumprir o plantão do dia 09 de dezembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT, na Comarca de Trajano de Moraes.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para cumprir o plantão do dia 09 de dezembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO para cumprir o plantão do dia 10 de dezembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDE 11.12.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ, MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO, ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU, ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, KARINA RACHEL TAVARES SANTOS, LUCIANO ARBEX SARKIS, ANDRÉ LUIS CARDOSO, FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO e FABIO VIEIRA DOS SANTOS para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, no dia 11 de dezembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça BRUNO FEROLLA, VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN, GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA e VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para atuarem na 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 11 a 15 de dezembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS e PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 11 a 15 de dezembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 11 a 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDE 12.12.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, no dia 12 de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para atuar nas Promotorias de Justiça junto às 11ª e 27ª Varas Criminais da Comarca da Capital, no período de 12 a 15 de dezembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 14.12.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no dia 14 de dezembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.12.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 16 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL para cumprir o plantão do dia 17 de dezembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO, na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO e CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 17 e 23 de dezembro de 2006, na Comarca da Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA VITAL DE MATOS para cumprir o plantão do dia 23 de dezembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para cumprir o plantão do dia 23 de dezembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL, na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para cumprir o plantão do dia 26 de dezembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES, na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí, no período de 20 a 30 de novembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO e MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Barra Mansa, no mês de dezembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DÉBORA DA SILVA VICENTE para cumprir o plantão do dia 17 de dezembro de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 31 de dezembro de 2006, em substituição à Promotora de Justiça GISELA ALEXANDRE BRANDÃO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Comarca da Capital, para prosseguir oficiando nos autos da representação nº 308-F, em razão do decidido na reunião de 17 de outubro de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.44708.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Civil nº 02/95, em razão do decidido na reunião de 17 de outubro de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2000.001.08011.00).\r\n\r\nDE 18.12.2006\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA EUGÊNIA ANDRADE MACEDO para ter exercício na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, a partir de 16.12.06 e até 31.12.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 77668"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "77669": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para proceder à oitiva de ARGEMIRO DA CRUZ, arrolado na Carta Precatória expedida nos autos do Procedimento Preliminar de Investigação de Paternidade nº 08190.094643/05-33, proveniente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.49409.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor R.R.A., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.64647.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor E.P.Q., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.66979.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de FÁTIMA DE PAULA EVANGELISTA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.68940.00).\r\n\r\nId: 77669"
                    ],
                    "77670": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, con siderando que se acham vagos os gabinetes nos 37, 44 e 67, localizados na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar e o gabinete nº 74, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 02 de janeiro (terça-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 77670"
                    ],
                    "77671": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007 (Promotores de\r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n08/12\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n11/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\n20/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n18/12\r\n\r\n19/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nId: 77671"
                    ],
                    "77672": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, com base na Lei 8.625/93, art. 27, parágrafo único, IV, COMUNICA que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 20 de dezembro de 2006, quarta-feira, das 15:00h às 16:30h, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, com vistas à coleta e unificação de propostas para o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro como órgão gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para melhor acomodação dos convidados o auditório, com capacidade máxima de 300 lugares, estará aberto a partir das 14:00h.\r\n\r\nId: 77672"
                    ],
                    "77673": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA aos membros e servidores que, no período de 26/12/2006 a 12/01/2007, estarão suspensas as atividades do almoxarifado para a realização do Inventário Anual de Bens Permanentes e de Consumo.\r\n\r\nId: 77673"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "77069": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 81ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 28 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e oito dias de novembro de dois mil e seis, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima primeira Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 80ª Sessão Ordinária, de 23 de novembro de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Solicitando a palavra, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior parabenizou a presidência pela inauguração do prédio da Escola de Contas e Gestão, mais um marco de sua eficiente administração, sendo secundado pelos demais Conselheiros. O Senhor Conselheiro-Presidente agradeceu as manifestações, ressaltando o apoio que sempre tivera do Corpo Deliberativo e registrou a importância da Escola de Contas e Gestão como agente da Corte em seu papel orientador e formador do administrador público. A seguir, a presidência registrou a presença do deputado estadual eleito Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Tucalo, a quem convidou a tomar assento em plenário, colocando em pauta, logo após, em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE n.º 210546-2/2005 (prestação de contas de administração financeira de Areal, exercício de 2004), com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, expedição de ofício, extração de cópia e arquivamento, devolvido pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader com voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, extração de cópia e arquivamento, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 437 processos: 71 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 71 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 55 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 39 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 167 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 34 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo na prestação de contas de administração financeira, exercício de 2005, de Trajano de Morais, Processo TCE n.º 210888-0/2006. No Processo TCE n.º 206353-0/95 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento e não-provimento, exarou voto-revisor pelo provimento e registro o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo o relator por 4 a 3, com a adesão dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Maurício de Lima Nolasco e, em voto de Minerva, da presidência. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista dos Processos TCE n.os 206387-6/2006 e 206386-2/2006 (convênios da Prefeitura de Niterói). O Senhor Conselheiro José Leite Nader votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, bem como recomendação ao Legislativo nas prestações de contas de administração financeira de Quatis e Santo Antônio de Pádua, exercício de 2005, Processos TCE n.os 216335-5/2006 e 210768-4/2006. No primeiro, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello reiterando entendimento de que repasses do Executivo ao Legislativo em valores menores do que o estabelecido na LOA enseja ressalva nas contas daquele Poder. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 230083-6/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de São Pedro da Aldeia) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou por diligência externa, comunicação, determinação e ciência. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar solicitou vista do Processo TCE n.º 213736-0/2005 (contrato da Prefeitura de Cantagalo) e consignou impedimento no Processo TCE n.º 104686-0/96. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco votou pela emissão de parecer prévio favorável ao Executivo, com ressalva, determinação e recomendação, e contrário ao Legislativo na prestação de contas de administração financeira de Arraial do Cabo, exercício de 2004, Processo TCE n.º 209505-9/2005 - com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello observando que o repasse total efetuado ao Poder Legislativo foi inferior ao definido na Constituição Federal, que por sua vez estabelecia valor menor do que aquele fixado na LOA, sendo descumprido o dispositivo constitucional, o que, embora passível de ser relevado, ensejaria ressalva nas contas do Executivo -; e pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, nas prestações de contas de administração financeira de São Francisco de Itabapoana e Queimados, exercício 2005, Processos TCE n.os 210476-3/2006 e 210662-4/2006. No processo referente a São Francisco de Itabapoana, procedeu a declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello reiterando entendimento de que repasses do Executivo ao Legislativo em valores menores do que o estabelecido na LOA enseja ressalva nas contas daquele Poder. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE n.º 251050-3/99 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação a ambos os Poderes, na prestação de contas de administração financeira de Miracema, exercício de 2005, Processo TCE n.º 210232-5/2006, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello nos mesmos termos da anterior. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, nas prestações de contas de administração financeira de Itaboraí e Quissamã, exercício de 2005, Processos TCE n.os 220355-5/2006 e 210566-4/2006, acrescendo recomendação ao Executivo do primeiro. Às treze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100285-7/2006 - Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - Votos: CONHECIMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100286-1/2006 - Interessado: CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMAC. LTDA - Votos: CONHECIMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100291-6/2006 - Interessado: TCA FARMA COMÉRCIO LTDA - Votos: CONHECIMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100294-8/2006 - Interessado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - Votos: CONHECIMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100320-3/2006 - Interessado: TCA FARMA COMERCIO LTDA - Votos: CONHECIMENTO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-5/2002 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100546-5/2004 (11/1045/03) - Interessado: LIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104686-0/1996 (001072/95) - Interessado: JOÃO MAURÍCIO GRALHA TOMAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105916-3/2006 (07/300318/06) - Interessados: MAURÍCIO LOBO ABREU, GIOVANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA, ALBERICO MARTINS MENDONÇA, LÚCIA HELENA ALMEIDA DA COSTA, ARTUR SOARES MENDES, JOSÉ LUIZ DE SOUZA NETO, ELIZABETH RIBEIRO PINA, SILVANA DO MONTE LIMA ALBERTO DANIEL DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-2/2006 (25/301344/04) - Interessados: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE, EVANEYDE DE PAULA CESAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106941-5/2006 (27/612233/06) - Interessado: CLAUDIO MEDEIROS DE SOUZA LEÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-8/2006 (27/1542233/05) - Interessado: JOSÉ LUÍS DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107117-3/2006 (2006.001.03938.00) - Interessado: CARLOS ALBERTO MENDES DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107157-3/2006 (09/131712/06) - Interessado: FELICIANO JOSÉ TEIXEIRA DE SANTANNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107160-0/2006 (09/101712/05) - Interessado: MAURO BRAGA BARREIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107204-2/2006 (08/200104/06) - Interessado: ANGELA MARIA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107394-3/2006 (25/301999/06) - Interessados: . MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE, EVANEYDE DE PAULA CÉSAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108029-7/2006 (267/06) - Interessado: TANIA FORTUNATO CONRADO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108198-4/2006 (363/06) - Interessado: PEDRO HENRIQUE GOUVEA COELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108199-8/2006 (1558/05) - Interessado: LÚCIA ALVES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108227-1/2006 (873/06) - Interessado: IVANA DE JESUS BARROS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109143-6/2006 (137/06) - Interessado: MARCOS CORREA ABRANCHES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109198-1/2006 (27/1402233/06) - Interessado: JESSE EUGÊNIO DE MIRANDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109241-4/2006 (07/301281/05) - Interessado: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109558-5/2006 (07/301271/05) - Interessado: ANA LÚCIA MONTEIRO FORTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110272-2/2006 (18/400090/06) - Interessado: JORGE SANTOS DA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110275-4/2006 (18/400189/06) - Interessado: MARIA CECILIA SCHMIDT DE ARRUDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110602-1/2006 (18/400064/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO DO AMARAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110603-5/2006 (18/400062/06) - Interessado: MARCIA FURTADO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111473-5/2006 (04/37147/03) - Interessado: JOSEILSON LISBOA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111618-7/2006 (04/137000/03) - Interessado: LUIZ ROGÉRIO PINHEIRO DE PAULO E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111620-0/2006 (04/64124/03) - Interessado: MARIA JOSÉ CHAVES ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111877-5/2006 - Interessado: SEBASTIÃO WALTER TIBURCIO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117032-7/2005 (33/1181/04) - Interessados: LUIZ ROGÉRIO MAGALHÃES, GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202820-6/2004 - Interessado: DURVAL RODRIGUES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-9/2005 - Interessado: HOMERO BASTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203018-5/1992 (04/10723/90) - Interessado: LAURINDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203030-5/1998 (1590/97) - Interessado: ELBA POUBEL LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-5/1997 - Interessado: JOSÉ MARCOS CASTILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-1/2005 - Interessado: . RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-3/1998 - Interessado: EDSON EZEQUIEL DE MATOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-0/1995 (3784/94) - Interessado: DANIEL GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207129-2/1994 (320/94) - Interessados: JULIA MARIA GUIMARÃES DE CASTRO, - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207607-1/2006 - Interessado: ALFREDO GOMES TELLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-9/2005 - Interessados: SERGIO HENRIQUE MELMAN, EXECUTIVO, JADIR MARTINS LEAL BARRETO, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - LEGISLATIVO, IRREGULARIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-5/2006 - Interessados: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS, EXECUTIVO, CARLOS ARMANDO NOGUEIRA - PRESIDENTE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210476-3/2006 - Interessados: PEDRO JORGE CHERENE, EXECUTIVO, CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO, LEGISLATIVO.- Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-4/2006 - Interessados: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, EXECUTIVO, MILTON PESSANHA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-4/2006 - Interessados: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS, EXECUTIVO, MILTON CAMPOS ANTÔNIO, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210768-4/2006 - Interessados: LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE, EXECUTIVO, JOAREZ FLORIANO DE SOUZA, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-0/2006 - Interessados: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES, EXECUTIVO, HÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-9/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211287-7/2006 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO RODOLFO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211317-8/2006 - Interessado: ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA VIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211357-8/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÂO MORADORES DO BAIRRO DO CENTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212837-8/1999 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-4/2000 (07/0108/00) - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214293-7/2006 (8692/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS SERESTEIROS DE CONCEIÇÃO DE MACABU “LUA CHEIA” - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-8/2006 - Interessado: LUÍS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-3/2006 - Interessado: ANTONIO JOSÉ MARTINS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216335-5/2006 - Interessados: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA, EXECUTIVO, ÂNGELA TEREZA LEITE CAMPOS, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216554-3/2006 - INTERESSADOS: CLÉBER BEZERRA DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA ROSA - VOtos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-4/2006 - Interessado: DILVAM DE AGUIAR CEH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217057-0/2005 - Interessados: MARCELO BARROSO, NARA PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-0/2006 - Interessado: CÉLIA VALLE TEIXEIRA DA CUNHA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219057-6/2006 - Interessado: ELIZABETI LAURINDO BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219067-1/2006 - Interessado: SYLVIA REGINA MENDES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-0/2006 - Interessado: ZUITA CARVALHO DA SILVA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-3/2006 - Interessado: JOELMIR DA FONSECA LEONE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-4/2006 - Interessado: JOELMIR DA FONSECA LEONE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-5/2006 - Interessados: COSME JOSÉ SALLES, EXECUTIVO, MARCELO DA ROCHA LOPES, LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-0/2000 - Interessados: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA, JORGE ANTÔNIO BIOLCHINI JUSTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-9/2006 - Interessado: SELMA CALVO PALMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-4/2006 - Interessado: REGINA IZABEL ALVES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-9/2000 - Interessados: ROGÉRIO ROCHA, MARLÚCIA PEREIRA CATEYSSON - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-9/2001 - Interessados: MÁRIO CÉSAR DI BIASE, LUIZ MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220852-3/2006 - Interessados: VALDILÉIA GONÇALVES PENNA, CARLOS ANTONIO FARIA MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-0/2006 - Interessado: REGINA ISABEL ALVES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221342-5/2006 - Interessado: DINETE GONÇALVES DA SILVA MOTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221376-2/2004 - Interessados: RENINE CESAR DE OLIVEIRA, ANA PAULA ANTÔNIO IBRAHIM LEAL DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223631-2/2003 - Interessado: DIVA DE BARROS NOVAES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-3/2005 - Interessado: ALFREDO GOMES TELES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-0/2003 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240769-8/2003 - Interessados: ROSANA GAMA FERREIRA, ALEXANDRE BARROS LATINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240839-9/2003 - Interessados: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES, GERALDO DE SOUZA DELGADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241047-7/2004 - Interessado: ANGELA MARIA TITO DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241101-9/2004 - Interessado: MARCIA MARIA MOREIRA DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251035-2/2002 - Interessado: ALCIONE DE SOUZA VIEIRA PEÇANHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251317-2/2004 (006/2003) - Interessado: CHARITA DE CASTRO ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263066-9/2003 - Interessado: HENRIQUE CARLOS VALLADARES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273133-2/2004 - Interessado: CILESIO ROSA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273167-3/2004 - Interessados: EDISON PINTO SOBRINHO, FLÁVIO DOS SANTOS MAIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO; REGULARIDADE, QUITAÇÃO;\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100105-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100735-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100848-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101239-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102343-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102543-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102754-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103276-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103510-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103985-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-6/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105174-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105220-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105773-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105819-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106090-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106185-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106618-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106708-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106738-2/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106781-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106789-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106847-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106851-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107002-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107091-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-8/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107245-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-9/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107449-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107659-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107913-6/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107937-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107938-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107939-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108369-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108444-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108608-9/2006 - Votos: CIENCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108657-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108660-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108661-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108663-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108665-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108689-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109129-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109224-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109240-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109242-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109331-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109366-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109367-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109368-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109580-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110122-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110245-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110377-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110651-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110652-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110896-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111184-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111402-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111557-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113500-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113938-7/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114071-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115100-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115101-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115105-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115224-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115762-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115964-2/2001 - Votos: CANCELAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116744-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116817-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-4/2000 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200177-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200257-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201591-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201607-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201610-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201612-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201666-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-9/2006 - Votos: CIENCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202662-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203026-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203506-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203643-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206170-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206317-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206322-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207141-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207601-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207871-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208081-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208569-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209093-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209498-8/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209507-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210342-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-5/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210716-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210952-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210987-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211081-7/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211141-3/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211418-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211514-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211522-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211541-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211680-3/2006 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA; ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212053-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212198-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212357-9/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212383-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212634-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212763-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212797-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213280-3/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213740-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213754-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213776-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213789-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214558-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214561-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-9/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-0/2006 - Votos: INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215427-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215834-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215886-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215888-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215905-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216202-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216334-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216928-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216957-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216970-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217192-8/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217212-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217487-1/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217820-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218060-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218562-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218598-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218667-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218981-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219441-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219760-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220344-9/1999 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-8/2003 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-9/2000 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220573-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-5/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220831-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-3/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222322-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-0/2006 - Votos: CIENCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-5/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225299-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-4/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-9/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227144-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227145-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227147-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228450-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230954-3/2003 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-9/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231711-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231902-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232367-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232590-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-7/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234020-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-0/2000 - Votos: CIENCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234301-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235033-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237799-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240082-6/2002 - Votos: ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240091-7/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240180-4/2002 - Votos: ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240201-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240374-7/2002 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240519-7/2001 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240787-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240932-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250029-2/2000 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261101-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261751-8/2001 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261822-3/2001 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270974-7/2001 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271278-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271871-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272690-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273236-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273302-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281793-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282077-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 282213-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 28/11/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nBEVERLY MARIA COUTINHO DA MOTTA\r\n\r\n100105-9/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n104052-6/2006\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n104052-6/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n114071-2/2005\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n202662-2/2004\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n202721-4/2004\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n207573-0/2004\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210664-5/1999\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n213093-6/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n213776-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n214561-2/2006\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n214561-2/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n218575-1/2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n220563-8/2003\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n220595-1/2003\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n220727-2/2006\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n221871-6/2006\r\n\r\nADEMIR VIEIRA FORTUNATO\r\n\r\n222615-7/2006\r\n\r\nJOZILDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n222615-7/2006\r\n\r\nPAULO CESAR DE CASTRO\r\n\r\n222615-7/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n223870-4/2005\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n223986-1/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n224882-0/2003\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n225647-1/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n237799-4/2005\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n240787-2/2004\r\n\r\nOMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\n240932-5/2002\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n250175-5/2004\r\n\r\nADIR DE SOUZA VILLAÇA JÚNIOR\r\n\r\n273302-5/2004\r\n\r\nMAURO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n282077-7/2004\r\n\r\nSessão: 28/11/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n104052-6/2006\r\n\r\nHOMERO BASTOS\r\n\r\n202899-9/2005\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n209285-9/2004\r\n\r\nAÍLTON ROSA VIVAS\r\n\r\n209498-8/2004\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n209775-6/2005\r\n\r\nPAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n209775-6/2005\r\n\r\nFRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES\r\n\r\n211081-7/2004\r\n\r\nCÉSAR ROBERTO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n211141-3/2004\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n212357-9/2003\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n213717-4/2000\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n220516-9/2000\r\n\r\nROGÉRIO ROCHA\r\n\r\n220758-9/2000\r\n\r\nJOÃO EDMAR DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n220758-9/2000\r\n\r\nENGLER EMMANUEL CAMARGO\r\n\r\n220758-9/2000\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE ALCÂNTARA BRUNO\r\n\r\n220758-9/2000\r\n\r\nADÉLCIO VEIGA\r\n\r\n220758-9/2000\r\n\r\nEDITH COIMBRA BRAGA MONTEBRUNHULI\r\n\r\n220758-9/2000\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI\r\n\r\n220758-9/2000\r\n\r\nJOÃO ALVES MACIEL\r\n\r\n220758-9/2000\r\n\r\nJOSÉ GALDINO SOBRINHO\r\n\r\n220758-9/2000\r\n\r\nOLIMPIO MATIAS FILHO\r\n\r\n220758-9/2000\r\n\r\nSAMUEL MARQUES CONCEIÇÃO\r\n\r\n220758-9/2000\r\n\r\nVANDERLEY MAZONI\r\n\r\n220758-9/2000\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n220831-7/2005\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n220831-7/2005\r\n\r\nLUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n223026-5/2005\r\n\r\nWELLINGTON SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n223026-5/2005\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n230954-3/2003\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n233748-7/2005\r\n\r\nALFREDO GOMES TELLES\r\n\r\n240091-7/2002\r\n\r\nATAÍDE FARIA LEITE\r\n\r\n240091-7/2002\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n240519-7/2001\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n240839-9/2003\r\n\r\nOMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\n240932-5/2002\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS VALLADARES\r\n\r\n263066-9/2003\r\n\r\nId: 77069"
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                    "77097": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1053/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 233748-7/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de licitação na modalidade Concorrência Pública nº 05/2005 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Araruama, tendo por objeto a permissão de uso de bem público, a título precário, oneroso, para utilização de bem imóvel destinado a exploração comercial localizado na Praia do Centro, pelo prazo de cinco anos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento reiterado às decisões deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77097"
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                    "77098": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1054/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202899-9/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Homero Bastos\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Barra Mansa - FEBAM\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas instaurada em virtude de irregularidades na tesouraria da FEBAM, no exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 372/375;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Marianna Montebello Willeman, fls. 376;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida em Sessão de 17/05/2005, nos termos do meu Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito de 15.162,3601 UFIR-RJ ao Sr. Homero Bastos, Tesoureiro da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Barra Mansa - FEBAM, no exercício de 2003, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77098"
                    ],
                    "77099": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1055/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240839-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Duas Barras, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela 4ª IRE em seu relatório, às fls. 519/522;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Estadual (SUM), às fls. 523/525, onde concorda com o proposto pela Inspetoria Regional, acrescentando a aplicação de multa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 526, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da SUM;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho, declarando sua adesão às conclusões da SUM e da SGE, à fl. 527;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa quanto às irregularidades elencadas às fls. 523/524;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à aplicação de multa, conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes, Prefeito do Município de Duas Barras no exercício de 2002, com fulcro no que dispõem os incisos I e II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas nos itens 1 a 7 (fls. 523/524), que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77099"
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                    "77100": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1056/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209498-8/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ailton Rosa Vivas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, no período de 08 a 19/11/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Ailton Rosa Vivas para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do voto do relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Ailton Rosa Vivas, ex-Prefeito Municipal, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do voto do relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77100"
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                    "77101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1057/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220516-9/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Cezar Romero\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Barra Mansa e a empresa Datasys Sistemas em Informática SC Ltda., em 05/04/2000, cujo objeto é a prestação de serviços de consulta e assessoria, suporte técnico, treinamento, locação de equipamentos e manutenção, locação de rede com instalação e manutenção, fornecimento de software aplicativo integrado para gestão de prefeitura, no valor de R$ 3.333.253,32 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, duzentos e cinqüenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem, ou possam resultar, dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) à Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira, ex-Prefeita Municipal de Barra Mansa, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77101"
                    ],
                    "77103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1058/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211141-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. César Roberto Motta da Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Paracambi\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária na Câmara Municipal de Paracambi.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 73/74;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 77;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. César Roberto Motta da Silva, à época Presidente da Câmara Municipal de Paracambi, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77103"
                    ],
                    "77104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1059/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240091-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ataíde Faria Leite\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Aperibé, no período de 16 a 24 de outubro de 2000, objetivando apurar possíveis irregularidades nas admissões de pessoal, conforme autorização no Processo TCE nº 304314-1/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Ataíde Faria Leite, Prefeito Municipal de Aperibé, no período de 01/01/93 a 31/12/96, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77104"
                    ],
                    "77105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1060/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240091-7/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alfredo Gomes Telles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Aperibé, no período de 16 a 24 de outubro de 2000, objetivando apurar possíveis irregularidades nas admissões de pessoal, conforme autorização no Processo TCE nº 304314-1/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Alfredo Gomes Telles, Prefeito Municipal de Aperibé, no período de 01/01/97 a 31/12/2000, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77105"
                    ],
                    "77106": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1061/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209285-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Otávio da Silva Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Sebastião do Alto\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora de Justiça Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, abrangendo o período de janeiro a setembro/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas no Voto do Relator, que resultaram na notificação do Sr. Carlos Otávio da Silva Rodrigues para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 888/2006, acostado às fls. 40;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, incisos II, IV e § 1º da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, inciso “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Carlos Otávio da Silva Rodrigues, à época dos fatos Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, na quantia equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso IV e § 1º da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao descumprimento à decisão plenária proferida em 03/02/2004, no Processo TCE nº 241767-7/2003, bem como à inobservância a dispositivos constitucionais e legais, especialmente à Lei Complementar nº 101/2000, Leis Federais nº 8.666/93 e 4.320/64, conforme apontado nos subitens I.2 a I.9 e III.1 e III.2 , às fls. 20/21 e 24 do presente relatório de inspeção ordinária, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77106"
                    ],
                    "77107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1062/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230954-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Adilson Faraco Brugger de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Levi Quaresma\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 96/100;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 58;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Adilson Faraco Brugger de Oliveira, à época Prefeito Municipal de São José do Vale do Rio Preto, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77107"
                    ],
                    "77198": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1063/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240932-5/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Omair Cunha Diniz\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Trajano de Moraes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Renato Pereira França\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de agosto de 2002, no Fundo Municipal de Saúde de Trajano de Moraes, compreendendo o período de janeiro a julho de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Omair Cunha Diniz, ex-Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77198"
                    ],
                    "77200": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1064/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211081-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Framínio Aristides Gonçalves\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mesquita\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo de promoção constituída pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Municipal, para o envio a este Tribunal da Prestação de Contas de Administração Financeira do Município de Mesquita, referente ao exercício de 2003, tendo em vista o descumprimento do prazo previsto na Deliberação TCE nº 199/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 15/03/2005 foi pela notificação para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado nº 717/2006, acostado às fls. 44;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a revelia se caracteriza pela circunstância de se reputar verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Framínio Aristides Gonçalves, ex-Prefeito Municipal de Mesquita, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, pelo não-atendimento, sem causa justificada, à Decisão Plenária de 21/09/2004, nos autos do Processo TCE nº 203326-7/2004, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77200"
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                    "77201": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1065/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 213717-4/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas ex officio da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, relativa ao contrato oriundo da TP nº 051/2000, datado de 31/08/2000, celebrado com a empresa Diom Atacadista Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, pelo prazo de 15 dias, e no valor de R$ 187.357,60.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 14/12/2004, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a citação à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada foi devidamente citada e não apresentou a comprovação do recolhimento do débito apurado, de forma a elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja realizada através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a importância equivalente a 38.795,60 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, conforme determinada no inciso II do art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77201"
                    ],
                    "77202": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1066/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220831-7/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial, realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo no período de 11 a 27/07/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 32;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77202"
                    ],
                    "77203": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1067/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220831-7/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial, realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo no período de 11 a 27/07/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação da Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, a responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 33;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77203"
                    ],
                    "77204": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1068/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209775-6/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Renato Gonçalves Vieira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Câmara Municipal de Cordeiro, no período de 21/03 a 01/04/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Paulo Renato Gonçalves Vieira para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 45;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Paulo Renato Gonçalves Vieira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77204"
                    ],
                    "77205": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1069/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209775-6/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Palma Leal\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Câmara Municipal de Cordeiro, no período de 21/03 a 01/04/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Márcio Palma Leal para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Márcio Palma Leal, Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77205"
                    ],
                    "77206": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1070/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 263066-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henrique Carlos Valladares\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à tomada de contas especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Araruama em atendimento ao item IV.1 do voto acolhido na Sessão Plenária de 15/10/2002, nos autos do Processo TCE nº 261822-3/2001, referente à inspeção extraordinária realizada no âmbito daquela municipalidade, com o escopo de apurar responsabilidades quanto às falhas no projeto básico das obras financiadas pelo PROSEGE - I e PROSEGUE - II.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na notificação do Sr. Henrique Carlos Valladares, ex-Prefeito Municipal de Araruama, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades descritas na fundamentação deste voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada não foi suficiente para ilidir as irregularidades apuradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a presente tomada de contas será julgada irregular, sem a existência de débito, o que também servirá de fundamento para aplicação de penalidade, na forma do parágrafo único do art. 23 c/c o inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Henrique Carlos Valladares, ex-Prefeito Municipal de Araruama, na quantia equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos I e II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação deste voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77206"
                    ],
                    "77207": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1072/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240519-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Geraldo Pires Guimarães\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cantagalo, referente aos atos e fatos praticados pelos ordenadores de despesas e demais responsáveis no período de abril de 2000 a março de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 348/351;\r\n\r\nCONSIDERANDO que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orça mentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Geraldo Pires Guimarães, Prefeito Municipal de Cantagalo, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77207"
                    ],
                    "77208": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1088/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220758-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Rocha\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesa da Câmara Municipal de Mendes, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.421/428;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza, às fls.429;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao Sr. Rogério Rocha o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Es tado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor correspondente a 109.910,60 UFIR-RJ ao Sr. Rogério Rocha, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mendes no exercício de 1999 e demais vereadores solidariamente, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 81/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 77208"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "76974": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 14/11/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.005-5/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2006.\r\n\r\nId: 76974"
                    ],
                    "77601": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.068-1/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da CLAVE DE SOL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nDE 13/11/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.333-4/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da JMS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nDE 14/11/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 304.066-3/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/11/2006.\r\n\r\nId: 77601"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "76983": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "*EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 12 referente ao Convênio de Cooperação e Intercâmbio Científico e Tecniológico.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 303.162-4/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e as FACULDADES CATÓLICAS, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO __ PUC - RIO, com a interveniência da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA.\r\n\r\nOBJETO: : Apoio ao TCE-RJ no desenvolvimento, implantação e operação de uma solução tecnológica que incorpore certificação digital e que proporcione a realização do fluxo eletrônico de informações entre o TCE-RJ e seus jurisdicionados com garantias de segurança, eficiência, agilidade, legalidade, legitimidade e eficácia, atendendo todos os preceitos legais e normas técnicas sobre o assunto.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) dias corridos.\r\n\r\nDATA : 22/09/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2005.\r\n\r\nId: 76983"
                    ],
                    "77602": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 35/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 303.141-0/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das cláusulas quarta e sexta do Contrato nº 35/2005\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n22/09/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2006.\r\n\r\nId: 77602"
                    ],
                    "77646": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "*EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 04.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 300.374-0/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Realização do curso de Pós-graduação Stricto Sensu em Nível de Mestrado em Administração Pública, da Fundação Getulio Vargas - FGV, por meio da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresa - EBAPE.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: O curso será executado no período de 24 (vinte e quatro) meses, com carga horária de 540 (quinhentos e quarenta) horas, constando de 12 (doze) disciplinas, sendo 6 (seis) disciplinas eletivas, destinado a 35 (trinta e cinco) participantes, a rea lizar-se no período inicialmente previsto para maio/2006 a abril/2008.\r\n\r\nDATA : 27/04/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2006.\r\n\r\nId: 77646"
                    ],
                    "77650": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "*EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 15.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 301.362-4/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e as FACULDADES CATÓLICAS, ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC - RIO, TENDO COMO GESTORA ADMINISTRATIVA A FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA.\r\n\r\nOBJETO: : Realização do curso presencial de pós-graduação lato sensu “Especialização em Auditoria de Obras Públicas” para os servidores do TCE-RJ, através do Departamento de Engenharia Civil da PUC-Rio.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: de 3 (três) semestres letivos.\r\n\r\nDATA : 28/04/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2006.\r\n\r\nId: 77650"
                    ],
                    "77653": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "*EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 16.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 302.322-1/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e as FACULDADES CATÓLICAS, SOCIEDADE CIVIL MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC - RIO, TENDO COMO GESTORA ADMINISTRATIVA A FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA.\r\n\r\nOBJETO: : Apoio à Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ no desenvolvimento da integração do software AulaNet com o software SIGA - Sistema Integrado de Gestão Acadêmica da Fundação Getulio Vargas (FGV), utilizado pela Escola.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: de 4 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA : 28/07/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2006.\r\n\r\nId: 77653"
                    ],
                    "77663": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO nº 18/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 303.597-3/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços contratação de linha privada \r\n\r\nde comunicação de dados (LPCD / SLDD - Serviço de Linha Dedicada Digital) através de Circuito Serial Síncrono com capacidade fixa de 512KBPS, para interligar a Sede do TCE - RJ às instalações da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA : 09/06/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO nº 40/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 303.099-3/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO e a empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação dos serviços de manutenção preventiva e\r\n\r\ncorretiva de 27 (vinte e sete) máquinas copiadoras da marca SHARP deste TCE-RJ, durante o exercício de 2006.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 27/10/2006.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/11/2006.\r\n\r\nId: 77663"
                    ],
                    "77664": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 32/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.148-4/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das Cláusulas Quinta, Sexta e Sétima do Contrato nº 32/2005.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: até 31/12/2006.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n25/09/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 11/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 304.758-6/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e empresa UNIVERSAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das Cláusulas Quarta e Sexta do Contrato nº 11/2006.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n13/09/2006.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/09/2006.\r\n\r\nId: 77664"
                    ],
                    "77675": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 02 ao CONTRATO nº 34/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 302.601-1/2004.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das Cláusulas Quarta, Sexta e Sétima do Contrato nº 34/2004.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n29/08/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2006.\r\n\r\nId: 77675"
                    ],
                    "77599": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTERMO ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 44/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO :\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.915-5/2005.\r\n\r\nPARTES :\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAlteração das cláusulas quinta e sexta do Contrato nº 44/2005\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n26/09/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2006.\r\n\r\nId: 77599"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão (Convocações)": {
                "Atos": {
                    "77690": [
                        "II - Edital",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS DIPLOMADOS EM 15 DE DEZEMBRO DE 2006, EM CUMPRIMENTO AO ART. 3º DO REGIMENTO INTERNO, DEVERÃO APRESENTAR ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2007, NA SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA, LOCALIZADA NA SALA 207 DO PALÁCIO TIRADENTES, O ORIGINAL DO DIPLOMA EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, JUNTAMENTE COM A COMUNICAÇÃO DE SEU NOME PARLAMENTAR, LEGENDA PARTIDÁRIA E DECLARAÇÃO DE BENS.\r\n\r\nId: 77690"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "77691": [
                        "II - Mensagem",
                        "MENSAGEM Nº 54/20062005\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da autorização dada pela Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, instituiu, pela primeira vez, através da Lei nº 3.496, de 28 de novembro de 2000, o Piso Salarial Regional do Estado. A medida se justificou pelo seu amplo alcance social, já que beneficiou cerca de um milhão, setecentos e vinte um mil e seiscentos e quarenta e dois trabalhadores, que não tinham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.\r\n\r\nDando continuidade a esta ação pioneira, a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda encaminha proposta do novo Piso Regional de Salários para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro sai mais uma vez na frente do Governo Federal e define os novos valores do salário mínimo pago ao trabalhador da iniciativa privada: R$ 404,02; R$ 424,88; R$ 440,52; R$ 456,16; R$ 471,79; e R$ 486,13. Tais valores encontram-se em conformidade com as categorias definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e incorporam 15% de reajuste linear em relação ao ano passado.\r\n\r\nEnquanto outras unidades da Federação perderam este espaço de discussão e de defesa em prol dos menos favorecidos, o Estado do Rio se apressa em trazer de volta a dignidade e a cidadania retirados do trabalhador pelas perversas políticas salariais, restituindo gradativamente o seu poder aquisitivo.\r\n\r\nA medida constitui-se ainda em fator de maior circulação de moeda na economia fluminense, fazendo crescer o consumo e beneficiando a todos os setores envolvidos com a produção, engajando o Governo do Estado do Rio de Janeiro cada vez mais em seus compromissos pela geração de emprego renda e melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nRessaltamos que, com a antecipação do reajuste para 1º de janeiro, teremos um ganho maior, pois o trabalhador fluminense terá antecipado o seu reajuste em cinco meses, proporcionando uma maior renda ao longo do ano de 2007.\r\n\r\nAssim, considerada a natureza da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3756/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 54/2006)20\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Turismo; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 18.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de: \r\n\r\nI - R$ 404,02 (quatrocentos e quatro reais e dois centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII - R$ 424,88 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, indústrias, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; empregados do comércio não especializados; cumim e barboy; \r\n\r\nIII - R$ 440,52 (quatrocentos e quarenta reais e cinqüenta e dois centavos) - Para classificadores de correspondência e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiro, manicure e pedicure, operadores de máquinas e implementos de agricultura; pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiro, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores da fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiro e ceramistas, confeccionadores de produto de papel e papelão, dedetizador, pescador, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; moto-boys;\r\n\r\nIV - R$ 456,16 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e dezesseis centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto trem), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons.\r\n\r\nV - R$ 471,79 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros e montadores de estruturas metálicas, trabalhadores das artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios ; e\r\n\r\nVI - R$ 486,13 (quatrocentos e oitenta e seis reais e treze centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de contabilidade e de calcular, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de vendas e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (serviço de transporte e passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfico, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommelier e maitre de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial.\r\n\r\nArt. 2º - São excetuados dos efeitos desta Lei os excluídos pelo inciso II do § 1º do art. 1º da Lei complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições da Lei nº 4.686, de 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembrobde 2006.05\r\n\r\nId: 77691"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "77692": [
                        "II - Sessões Solenes",
                        "ATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CULTURA, PARA DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE CRIA A SEMANA DA DANÇA DE SALÃO E DO PROJETO DE LEI PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE MINISTRAM ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVAS E RECREATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nÀs 11h, assume a Presidência o Senhor Deputado NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Declaro aberta esta audiência pública, que vai tratar de dois temas. Um deles é a Lei que cria, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a “Semana da Dança de Salão”, que é uma lei do Deputado Ernani Boldrin, sancionada pelo então Governador Garotinho, mas que ainda não foi regulamentada. Nosso objetivo hoje é discutir isto e tirarmos daqui um documento que será encaminhado à Governadora, para que ela, o mais rápido possível, possa regulamentar. \r\n\r\nO segundo tema da reunião é conversar sobre um projeto de lei do Deputado Coronel Jairo e da Deputada Georgette Vidor, que dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministram atividades físico-desportivas e recreativas e dá outras providências. \r\n\r\nEsses dois temas nós vamos discutir aqui, e, como é uma audiência pública, o ideal é que o deputado fale menos e as pessoas diretamente interessadas falem mais sobre essas questões. \r\n\r\nQuero, antes de passar a palavra para quem quiser se inscrever - quem quiser se inscrever já pode ir levantando a mão; e a nossa secretária irá anotando -, agradecer a presença de Lourdes Braga, presidente do Sindicato de Dança do Rio de Janeiro - onde está a Lourdes? Está ali. Edézio Paz, presidente da ADSERJ- Associação de Dança de Salão do Estado do Rio de Janeiro; Robson Gracie, presidente da Associação Brasileira das Federações Esportivas; Eliana Caminada, professora da Faculdade de Dança da UniverCidade e bailarina do Theatro Municipal, que iria nos trazer um DVD que, infelizmente, não pôde trazer. Se pudesse, seria de enorme utilidade. Maialou Matos, da Funarte; Jaime José, da Associação dos Profissionais de Dança de Salão da Zona Oeste - onde está ele? Se pudesse chegar mais próximo de um microfone, porque provavelmente você vai falar. \r\n\r\nA minha assessora, Myriam Martinez, está me sugerindo que eu faça uma leitura rápida de um roteiro. Vocês concordam? Ela me dá aqui um texto que diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A dança de salão é uma manifestação cultural democrática, que pode ser praticada por todas as idades, contribui para a socialização e interação entre as pessoas dos mais diversos níveis sociais, econômicos e culturais; e é hoje reconhecida como importante aliada nos tratamentos de várias doenças: cardíacas, diabetes, respiratórias, motoras, etc., além de combater o estresse. \r\n\r\nA mídia vem abrindo espaço para mostrar os benefícios da dança, sendo o mais recente o concurso “Dança dos Famosos” no Domingão do Faustão, que é um sucesso de audiência”. \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nRaramente tenho tempo de ver televisão, mas, por acaso, passando em frente à televisão, vi um ator, o Necerssian; parece que a música se alongou um pouco mais e ele terminou quase morto de cansaço. Aí, ficou clara a importância de dançar muito para não chegar, naquele momento, àquela estafa. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Faz-se necessário resgatar nacionalmente a imagem do Rio de Janeiro como capital cultural do país. Os grandes eventos de dança de salão são realizados em outros estados: em Santa Catarina, o 'Baila Floripa', em abril; em Minas Gerais, o 'Passo de Arte', em junho; e em Goiás, o 'Fest Dance'.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nQuer dizer, no Rio de Janeiro, nada. Então, é com certeza muito importante que a gente cuide disso aqui hoje com muita seriedade. A dança de salão teve no Rio de Janeiro o seu desenvolvimento. E aqui estão os seus maiores representantes: Maria Antonieta, Carlinhos de Jesus, Jaime Arôxa, que formaram a grande escola desta arte. Além disso, o Rio conta na atualidade com um enorme número de academias e companhias de dança. \r\n\r\nConforme determina o artigo 2º da Lei 3.440/2000, sendo regulamentada a lei, isto permitirá que a Semana da Dança de Salão seja realizada anualmente como um grande evento de difusão dessa arte, com o governo coordenando o programa em parceria com as entidades representativas da classe, podendo ceder os teatros estaduais, tais como João Caetano ou o Villa Lobos, para a realização de mostras coreográficas das principais companhias de dança, inclusive as companhias convidadas de outros estados. Para a população em geral, seriam programadas apresentações e aulas abertas em praças públicas ou em shoppings, a exemplo do que ocorre no “Baila Floripa”.\r\n\r\nAlém disso, poderíamos realizar eventos em todas as regiões do estado em parceria com os municípios. Na Região Serrana, no Quitandinha, em Petrópolis - imaginem que maravilha! No Sul Fluminense, em Resende, que já realiza regularmente um festival internacional de teatro que tem tido muito sucesso. No Norte Fluminense, no Trianon, em Campos; na Baixada; no Noroeste Fluminense e na Região dos Lagos. \r\n\r\nDe modo que eu gostaria de ouvi-los. Vamos esgotar aqui o primeiro tema e depois então a gente passa para o segundo. \r\n\r\nEdézio Paz, por favor, com a palavra. \r\n\r\nO SR. EDÉZIO PAZ - Obrigado, Exmo. Deputado. Obrigado a toda a Mesa, aos presentes. \r\n\r\nNobre deputado, a dança de salão no Rio de Janeiro é um dos movimentos que mais tem crescido em nosso Estado, em vários aspectos. Vamos esquecer a dança dos famosos. Vamos falar da nossa realidade, do mundo da dança de salão hoje. O Rio de Janeiro é o berço da dança de salão no país. E existem também no nosso estado produtores, promotores dessa área. Foi criada a “Mostra Coreográfica de Dança de Salão”; foram criados fóruns, congressos, mas, infelizmente, sempre o Estado esteve distante dessas iniciativas. \r\n\r\nEm Florianópolis estam realizando grandes eventos de ponta para a dança de salão. Conheço muito bem o “Baila Floripa”, há um grande colega que trabalha lá e fizemos muito intercâmbio. E a preocupação dele foi: por que o Estado do Rio de Janeiro é tão ausente de uma iniciativa como essa, sendo aqui o berço da dança de salão? \r\n\r\nEu acho que hoje a dança de salão nesta audiência está tendo uma oportunidade única de expressar suas necessidades e de tê-lo como nosso ouvinte, para, quem sabe, erguer essa bandeira. A partir que o Estado esteja presente, a dança de salão, além do lazer, além do social, passará a ser um grande movimento artístico e cultural. E com certeza o Rio terá uma outra imagem com relação a isso. \r\n\r\nAcabamos de ter um fórum e não tivemos aporte nenhum do Estado. Trouxemos representantes de 12 estados para esse fórum. E o apoio que tivemos foi físico, graças à Funarte. Porque o nosso Estado nos abandona, e não foi por falta de projetos apresentados nas instituições. Faltou interesse político, faltou interesse e conscientização das pessoas responsáveis por essa área para encarar a dança de salão no Estado do Rio de Janeiro como um movimento cultural, além do lazer. \r\n\r\nTemos, hoje, iniciativas de grandes bailes sociais, que envolvem, através do Sesc, comunidades carentes e a terceira idade, que é outro segmento que está crescendo muito dentro da dança de salão. Mas, a dança de salão também tem direitos e deve caminhar para as artes cênicas, deve ir ao palco também. E a mostra coreográfica foi feita arduamente no nosso Estado e, vergonhosamente, passada uma imagem de pobreza, devido à ausência do Estado. Não foi uma imagem artística, foi a imagem da falta de apoio do Estado a uma coisa importante, séria, levando o Rio de Janeiro como vitrine cultural do país. \r\n\r\nEsperamos que, a partir deste momento possamos contar, realmente, com essa Lei 3.440, que isso se torne uma realidade, através do seu esforço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Eu gostaria de comentar com vocês o seguinte: quanto mais nós conseguirmos produzir aqui argumentos, como já foi dito aqui por ele - peço que todos aqueles que queiram se manifestar o façam no microfone, para poderem ser gravados, porque, depois da fala de vocês, vamos extrair um texto, para encaminhar para a governadora. E é importante ouvirmos coisas como as que foram ditas por você. E se você, depois deste meu comentário, achar que deve agregar alguma coisa mais, citar um fato concreto de falta de apoio e, de repente, lembrar-se de um espaço que nós perdemos, por falta de agressividade, enfim, se você achar que deve voltar a falar, não se acanhe. \r\n\r\nQuem é o próximo? É importante que vocês falem. \r\n\r\nA SRA. ELAINE DA SILVA PEREIRA - Sou profissional de dança de salão e também de dança contemporânea. Na verdade, dei meu nome agora, não era exatamente uma manifestação para esse tema, achei que tivesse só que me encaminhar na lista. Mas, eu queria só enfatizar, corroborar com a opinião que o Edézio colocou, porque, realmente, a dança de salão é, na verdade, uma expressão cultural, basicamente carioca, mas a gente tem essa expressão acontecendo em vários estados do Brasil - o que acho até impressionante. \r\n\r\nObservo lugares como Buenos Aires, na Argentina, onde as pessoas chegam lá e o turista, mesmo não tendo o menor interesse na área de dança, vai lá, faz uma aula de dança e vai assistir a um espetáculo de tango. E a gente não tem esse incentivo aqui. A gente tem o samba, que é uma expressão cultural carioca, uma expressão viva da nossa cultura, uma coisa muito bacana; e isso não é valorizado. Acho que a gente tem uma dança de salão muito expressiva e a gente não valoriza isso. Até a capoeira mesmo, que é lá da Bahia, ganha o mundo e a gente aqui tem a nossa dança de salão e nada acontece. \r\n\r\nAcho que, realmente, a instituição da Semana da Dança de Salão seria um primeiro passo, seria uma coisa interessante para chamar a atenção e, quem sabe, virar um produto turístico até. Acho que seria muito interessante. \r\n\r\nObrigada, bom-dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Você me permite fazer um comentário sobre o que a Elaine disse? Exatamente por conta disso que você falou, Elaine, que nós temos o samba. Eu queria fazer um comentário para tentar mostrar, com um pouco mais de clareza para vocês, que tipo de resultado precisamos extrair desta reunião. \r\n\r\nNão tenho dúvida nenhuma - falo isso sem nenhuma experiência na área, mas do alto dos meus 63 anos de idade - de que o Rio de Janeiro tem sido historicamente - e eu presto atenção nesse “filme” desde que eu tinha treze anos, portanto, há 50 anos - discriminado de forma arbitrária e odiosa pelos governos centrais. Sempre. Eu poderia contar 200 histórias, mas não é o caso. \r\n\r\nMas, você tocou na questão do samba. Eu li, muito feliz, há uns seis meses, uma notícia de que o samba teria sido considerado pelo organismo internacional que tomba os bens como um bem imaterial da Humanidade, o que foi uma vitória do Ministro da Cultura Gilberto Gil. Parabéns! Quando eu fui ler com mais cuidado, na realidade, sabe qual foi o samba considerado patrimônio imaterial da Humanidade como resultado da luta do Ministro Gil? O samba-de-roda da Bahia. Com todo o respeito, nem na Bahia parece que é mais tão tocado e tão dançado assim.\r\n\r\nA SRA ELAINE DA SILVA PEREIRA - Embora ele more aqui, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Pois é. Eu andei pesquisando e descobri o seguinte, que o evento que atrai o maior número de espectadores e telespectadores do mundo são as Olimpíadas, por conta do fato de que envolve dezenas de países. O segundo evento é a Copa do Mundo, que também envolve dezenas de países. O terceiro evento que atrai maior números de espectadores e telespectadores do mundo é o Carnaval do Rio de Janeiro, ou seja, é o samba do Rio de Janeiro. E aí o Ministro faz um grande esforço para conseguir transformar o samba-de-roda num bem imaterial, num patrimônio imaterial da Humanidade. \r\n\r\nPrecisamos ter essa consciência e termos esse bairrismo - vamos dizer assim. E lutarmos com muita força a fim de revertermos essa situação, porque nós não encontramos boa vontade em lugar nenhum, ao contrário, até o petróleo que a gente produz queriam colocar um tubo de dois metros de diâmetro para fazer o poço do Estado do Rio de Janeiro jorrar em São Paulo. O ICMS do nosso pe tróleo é cobrado em São Paulo, não é cobrado aqui. Vocês sabiam disso? Ou não? Um bilhão por mês. Um bilhão! E não se cobra aqui. Enfim, eu poderia aqui citar centenas de exemplos. \r\n\r\nEntão, na realidade, esta nossa luta é uma luta muito complicada, porque nós temos a má-vontade de pronto. E não é por conta deste governador ou daquela governadora, porque é uma coisa histórica. Eu, quando tinha 18 anos, assisti a muitas discussões sobre isso, vi com meus olhos e ouvi com meus ouvidos como o Rio de Janeiro é discriminado. Portanto, se o governo federal puder fazer tudo para apagar a nossa Semana da Dança de Salão aqui no Rio de Janeiro para estimular o “Baila Floripa”, vai fazer, com certeza absoluta! Por isso estou instando vocês a falarem muito, a citarem fatos concretos, exemplos, porque precisamos ter muitos argumentos. \r\n\r\nEu uma vez tive a honra de hospedar em minha casa - eu moro num hotel-fazenda, muito pertinho da divisa Rio-São Paulo, o Hotel-Fazenda Três Pinheiros - o Vinícius de Moraes, o Toquinho, a Marília Medalha e o Trio Mocotó. Foram fazer um show lá e ficaram hospedados em minha casa. E aí eu me lembro da discussão do Toquinho e do Vinícius, Toquinho defendendo São Paulo e Vinícius defendendo o Rio de Janeiro. E o Toquinho dizia: “São Paulo!”; e o Vinícius: “Não, Rio de Janeiro!”. Aí, lá pelas tantas, o Vinícius usou um argumento que calou o Toquinho. O Vinícius olhou para o Toquinho e disse assim: “Toquinho, São Paulo, cara, é uma cidade onde a gente anda, anda, anda, anda e nunca chega em Ipanema!”. Pois bem, esses argumentos são interessantes mas insuficientes. A gente tem que ter argumentos mais concretos. Eu peço que mesmo você que já falou, se quiser falar de novo não se acanhe, que é para a gente juntar mesmo material. Nós precisamos sair daqui hoje com uma bagagem de argumentos suficientes para defendermos a nossa tese.\r\n\r\nQuem vai falar? Jaime José, da Associação dos Profissionais de Dança da Zona Oeste.\r\n\r\nO SR. JAIME JOSÉ - Meus amigos, bom-dia. É muito bom nós nos reunirmos para discutir a respeito de uma classe, a dança de salão. Eu represento a Associação dos Profissionais de Dança da Zona Oeste, e começamos a nos estruturar por ter, exatamente, essa preocupação, organizar e podermos progredir culturalmente. \r\n\r\nFoi dito pelo Edézio - muito bem dito - que o Rio de Janeiro perdeu muito da capital cultural. Talvez não tenhamos perdido, nós não soubemos manter o Rio como capital cultural. E o momento se refaz agora.\r\n\r\nNós temos alguns eventos, algumas coisas. Mas, é muito importante nós nos mobilizarmos politicamente para que possamos caminhar e fazer frente a outros estados. Apenas vamos somar, mas como estado formalizado. \r\n\r\nNa zona oeste, começamos a formar a APDS e o fruto está vindo. Nós temos 36 colegas, de 36 academias diferentes, que se reúnem, conversam, reciclam-se e avançam politicamente. Mas isso tem que ser feito no âmbito do Estado - e é o momento em que nós estamos aqui. \r\n\r\nEu quero manifestar a minha satisfação em aqui estar. Colocar-nos à disposição nessa luta, que eu sei que é muito árdua, porque aquilo que foi perdido raramente a gente consegue resgatar. Mas, há coisas novas que nós conseguiremos fazer, é este o nosso caminho. Estamos à disposição e estaremos juntos lutando pela dança de salão, pelo Rio de Janeiro como capital cultural do Brasil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Você não gostaria de fazer alguma sugestão concreta, citar algum fato concreto, sugerir algumas medidas? Se quiser voltar a falar depois, pensar um pouco mais. Eu acho que a gente não pode sair daqui hoje sem produzir um resultado que me permita - porque eu não sou especialista, eu sou apaixonado por dança, eu fico encantado quando vejo as pessoas dançando, mas eu danço mal. Não sou especialista, vocês é que são, vocês que precisam agregar argumentos nesse texto que nós vamos produzir.\r\n\r\nO SR. JAIME JOSÉ - A Semana da Dança de Salão é muito importante. A gente vai começar a discutir com o Estado a dança de salão. \r\n\r\nO Edézio tomou uma grande iniciativa abrindo um fórum para debate. Houve o Congresso de Samba, também com debate. Mas, são iniciativas particulares e elas não atingem o âmbito estadual. E o Estado estando dentro desse debate a coisa se torna mais oficial, a gente tem mais força para fazê-lo.\r\n\r\nA Semana da Dança de Salão será um momento ótimo para discutirmos diferentes fóruns, diferentes temas, sugeridos por diferentes bairros do Rio de Janeiro. É extremamente importante falar isso. Quando alguma iniciativa é feita no grande centro ou zona sul, a periferia é que abastece o centro e o sul da capacidade técnica do artista, do dançarino. Noventa por cento dos dançarinos do centro e zona sul vêm da zona oeste e zona norte. Lá é o nascedouro dos grandes dançarinos. E é quanto a isso que a gente representa a zona oeste, a gente resgata isso, por quê? É muito visto o centro e o sul, e a gente perde muito no elo, na seqüência de capacidade cultural. E a gente fica afastada. \r\n\r\nHá aqui a colega que vem de Nova Iguaçu. Então, a Baixada Fluminense, zona oeste, zona norte são extremamente importantes para estarem nesses fóruns, nos debates. Eu, por exemplo, sou ativo na Mangueira. Faço trabalho de coreografia e já coreografei dois carnavais. Continuo trabalhando com a “Mangueira do Amanhã”. \r\n\r\nHouve o debate de coreografia no Rio de Janeiro. Seria importante que pessoas de outras escolas do Rio de Janeiro estivessem presentes, talvez elas somem bastante. Quanto à semana, será muito bom, porque a gente vai criar uma coisa equânime, distribuída para todos os bairros do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) -Desculpe se eu estiver falando muito, mas vou citar um outro caso.\r\n\r\nEu recebi um dia o Nilo, presidente da Portela, há um tempo atrás, há dois anos. Ele veio ao meu gabinete. Legal a Portela. Eu uma vez estive na Portela e conheci o Natal. Até perguntei para ele: “Natal, você tem no mínimo uma vida atribulada, para não dizer outras coisas. Esse teu braço direito - logo o direito - nunca te fez falta?”. Ele deu uma pensada e disse assim: “Não. Ao contrário. Acho até que se eu tivesse o braço direito ia ser covardia!”. \r\n\r\nAí, recebo o Nilo aqui, presidente da Portela. E começou a conversa sem maiores pretensões, que culminou com a Governadora dando cinco milhões de reais para as escolas de samba, por conta de o Nilo me dizer o seguinte: “Noel, o Carnaval não é da cidade do Rio de Janeiro. O Carnaval é do Estado do Rio de Janeiro. Porque a Grande Rio é de Caxias, a Beija Flor é de Nilópolis...”; Citou outros exemplos: Niterói, Porto da Pedra. Enfim, ele citou várias coisas. É verdade.\r\n\r\nE aí fizemos uma audiência pública como esta lá na Portela. Depois, redundou com uma reunião com a Liesa e uma reunião lá no Palácio Guanabara. No final, a Governadora fez uma doação de cinco milhões de reais, que é uma cifra importante e botou o Estado apoiando, efetivamente, esse evento.\r\n\r\nEstou fazendo este comentário para instar vocês, gente! Vocês precisam argumentar, porque as possibilidades existem, concretamente. A Myriam Martinez é testemunha de uma outra audiência pública. Estavam pretendendo pegar todo o acervo do Parque Nacional de Itatiaia, que é o mais antigo parque do Brasil, que tem o maior e mais diversificado acervo de fauna e de flora. Queriam pegar isso tudo e levar para Brasília. Imaginem, aquele parque do Rio de Janeiro! Quer dizer, tudo eles querem tirar do Rio de Janeiro e mandar para São Paulo, para Brasília, é petróleo, acervo, etc. Então, temos que brigar muito. Conclusão da história: não levaram, porque esta Comissão começou uma briga.\r\n\r\nTemos que comprar uma briga. Mas, eu, dessa briga, entendo pouco. Quem entende são vocês. Vocês é que têm que fornecer a arma e a munição. Eu sou bom de briga. Eu gosto de “briga de cachorro grande”. Mas, preciso que vocês me forneçam as armas e as munições, os argumentos.\r\n\r\nElaine Viana, da Baixada Fluminense, do Fórum que foi realizado no Sesc de Nova Iguaçu. Então, vamos lá, Elaine. Você está com a palavra. Fale bastante!\r\n\r\nA SRA ELAINE VIANA - Primeiramente, Boa-tarde! Cheguei atrasada. Desculpe.\r\n\r\nEu produzo eventos em Nova Iguaçu. Se o Rio está desse jeito, imaginem a Baixada Fluminense. Pior ainda. Realizei já três eventos: o “1º Fórum Nacional de Dança de Salão”; o “Encontro Senhoras e Senhores da Dança”, que é um trabalho totalmente voltado somente para a terceira idade; e o desfile, também para a terceira idade, para que se possa mostrar o trabalho desenvolvido. Em todos esses eventos eu não obtive nenhum patrocínio, de nada, nem do fórum, nem do encontro. \r\n\r\nNós, da Baixada - eu falo “Baixada” porque eu sou de lá -, não temos apoio nenhum. No Fórum eu tive parceria com o Sesc de Nova Iguaçu, que cedeu o espaço. Mas, em relação à passagem aérea, tudo saiu do meu bolso e do meu esposo. \r\n\r\nGostaria de saber se esta reunião vai englobar todo o Rio de Janeiro, também a Baixada Fluminense. Ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Esta é a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, portanto, produz leis para o estado como um todo.\r\n\r\nA SRA ELAINE VIANA - Acho que, como a Zona Oeste, a Baixada fica em último plano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Pois é. Então, a nossa luta tem que ser no sentido de incluir todo mundo, juntar todo mundo.\r\n\r\nA SRA ELAINE VIANA - É. Porque tudo acontece aqui no Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - A senhora faria uma gentileza? Sente-se mais perto para poder usar o microfone.\r\n\r\nA SRA ELAINE VIANA - Porque se você fala da Baixada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Aqui há mais um lugar. \r\n\r\nA SRA. ELAINE - Num lugar como Barra do Piraí - eu tenho casa lá - que já teve cinema com palco para apresentações cênicas, não existe mais nem cinema. Então, você vê como é a situação do Estado como um todo. Durante muito tempo foi capital e depois teve que se ajustar a uma nova situação. E não é uma situação só da Baixada, é uma situação do Estado, que tem que ser pensado como um todo. Eu falo mais da Baixada porque eu vivo lá e sei das dificuldades, que são grandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Fale pertinho do microfone..\r\n\r\nA SRA. SÔNIA MACHADO - A maioria dos eventos de arte, de dança, no Rio de Janeiro, muita coisa não estaria acontecendo sem patrocínio. Se não é o Sesc, com o patrocínio que dá, o Rio de Janeiro não estaria apresentando como apresenta. Então, não é a Zona Oeste, é a área inteira. Enquanto a gente senta aqui dividindo a Zona Oeste, Zona Sul, etc., não vamos chegar a lugar nenhum, porque no Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. EDÉZIO - Estamos mudando o perfil do debate aqui, desculpe.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA MACHADO - Espera um pouquinho, eu posso terminar, se me der a palavra, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Por favor, deixa eu pedir uma gentileza? A senhora fale mais próximo do microfone, porque isso tudo vai ficar gravado. Depois facilita o nosso trabalho para tirar o texto.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA MACHADO - Sabe o que é, a gente está querendo dizer que não vai dividir uma reunião, a gente está querendo unificar. Se nos dividirmos, não vamos chegar a lugar nenhum.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA MACHADO - Meu nome é Sônia Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Sônia Machado, de onde?\r\n\r\nA SRA. SÔNIA MACHADO - Sou do Sindicato de Dança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Do Sindicato de Dança. Quero fazer um comentário sobre o que disse a Sônia, que é o seguinte: de repente, esta reunião também pode servir sabem para quê? Para nós criarmos uma federação das instituições de dança do Estado do Rio de Janeiro, Porque nisso entra Sesc, entra Baixada, entra zona oeste, entra companhia de dança, entra academia, para cada um não ficar fazendo esforço isolado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Lourdes Braga, do Sindicato de Dança.\r\n\r\nA SRA. LOURDES BRAGA - Primeiramente, é um prazer estar aqui, nesta audiência pública em meu Estado. Gostaria de reiterar as palavras do Jaime José, não colocando aqui como uma divisão, mas sim somando uma realidade que vivenciei. A sede do Sindicato dos Profissionais de Dança é aqui no Centro do Rio de Janeiro. Mês passado, a Delegacia Regional do Sindicato, em Nova Iguaçu, realizou, com apoio do Sindicato dos Profissionais de Dança, o “1º Fórum de Tango Argentino da Baixada Fluminense”. O que eu pude constatar lá naquele sábado - naquele belo sábado - foram 200 pessoas no local, sob o comando do Jaime José, com seus dois assessores, e uma participação enorme do público. E eles reivindicando - conversei com várias pessoas - uma maior atenção não só para a Baixada Fluminense, mas também para a Zona Oeste, porque tudo é muito voltado para o Centro e Zona Sul, mas, na verdade, quem traz - vamos dizer assim - a grande freqüência aos bailes da Zona Sul e do Centro é o pessoal da Baixada e da Zona Oeste. Então, o que eles sentem é a necessidade de que o Poder Público participe mais nas regiões deles. \r\n\r\nÉ necessária uma visão, um olhar tanto para Zona Sul como também para o pessoal lá da Baixada, que curte à beça dança! O resto do Estado, também, claro. Por exemplo, em nossas andanças Deputado, constatamos a dança de salão muito forte na Região Serrana. Tivemos uma Amostra de Dança em Petrópolis, fui muito bem recebida, houve uma participação muito grande de todo o pessoal da Região Serrana. \r\n\r\nEntão, acho que tem que ser uma ação em nível estadual, para unificar o interior do Estado também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Permite um aparte?\r\n\r\nA SRA. LOURDES BRAGA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Inclusive o interior?\r\n\r\nA SRA LOURDES BRAGA - O interior também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Estou falando isso porque eu fui prefeito em minha cidade, Resende, e nós fazíamos uma grande dança de salão. Só que era um salão ao ar livre, na Praça da Igreja Matriz. Todos os anos havia, era um evento maravilhoso, todo mundo dançando na praça ao som de uma orquestra maravilhosa. Assim, temos que pensar na interiorização. \r\n\r\nA Myriam anotou aqui, por exemplo, um grande baile no Quitandinha, imagine que coisa linda, aquele maravilhoso prédio. Enfim, eu acho que precisamos explorar melhor esta reunião. Repito, fizemos uma reunião como esta e as escolas de samba ganharam cinco milhões de reais. Nós fizemos uma outra reunião como essa sobre o acervo e ele não foi para São Paulo. Nós fizemos o Corredor Cultural da Lapa, aqui “o couro comeu”! Resultou, inclusive, no futuro Governador SÉRGIO CABRAL fazer uma visita e já assumir compromissos de doação para as ONGs. Trouxemos aqui o Rio Previdência, que é proprietários dos prédios, e já vão reduzir alugueis. Enfim, estas reuniões têm produzido resultado todas as vezes em que as fazemos. Portanto, a gente precisa tentar extrair, hoje, um arsenal de argumentos. E sempre, em minha cabeça, há o Estado do Rio de Janeiro, de Varre-Sai a Rezende, no extremo sul, Parati. Então queria que, de repente, vocês até também já pudessem botar a cabeça para pensar na possibilidade de nós criarmos - nós, quer dizer, vocês; eu só ajudo - a Federação das Instituições ligadas à dança de salão, para que pudéssemos homogeneizar isso. Eu não sei, estou dando aqui só uma idéia. O Sindicato pode cumprir esse papel.\r\n\r\nA SRA. LOURDES BRAGA - Deputado, quero aqui já nos colocamos à disposição. Ano que vem, se Deus quiser, vamos ter essa Semana de Dança de Salão - já pensou que maravilha podermos divulgar isso em todo interior do Estado? Temos uma grande força dentro de Niterói, através da Delegacia Regional de Niterói, bem como em Petrópolis, Teresópolis e Nova Iguaçu, pegando toda essa região. Eu acho que seria fantástico termos um movimento assim, uma semana inteira de dança de salão em cada região do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Estelinha Cardoso, professora de dança da Estudantina.\r\n\r\nA SRA. ESTELINHA CARDOSO - Boa-tarde a todos. Eu até queria falar nesse assunto. Hoje, eu não estou mais na Estudantina, mas fiz um bom trabalho durante três anos. Hoje, a dança de salão dentro do Estado do Rio de Janeiro está cada vez mais perdendo seu espaço. E o Rio de Janeiro perde pelo lado cultural. A vida da dança de salão é feita e realizada numa gafieira. E hoje a única gafieira existente, que era a Estudantina, não tem mais baile de dança de salão; ela teve que abrir as portas e seguir para um outro segmento. Então, dentro da gafieira Estudantina, não há mais aula ou bailes de dança de salão.\r\n\r\nEsse corredor cultural, a Lapa, abriu espaço para várias casas; pois todas as casas de dança de salão estão fechando. O comentário é que o Sírio e Libanês, um grande salão de dança, vai ser demolido, vai virar um condomínio. Então, a dança de salão está perdendo todo o espaço, e a parte cultural, que foi alimentada durante esse período todo em que eu estive na Estudantina - toda semana eu recebia turistas, carros, ônibus de turismo para visitar a Estudantina e hoje não há um baile para eles conhecerem. \r\n\r\nHoje, o Estado do Rio de Janeiro, em relação à dança de salão, está sem teto, porque se está fechando a porta para todo mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Estelinha, desculpe, liguei para o SÉRGIO CABRAL para dizer que a gente ia fazer esta reunião. E ele disse o seguinte: “Olha, você está autorizadíssimo a dizer que vai ter todo o meu apoio!” Eu não pude deixar de falar disto com ele. Já autorizou a dizer que ele vai ser o maior incentivador.\r\n\r\nEdézio Paz. Vamos lá, Edézio, agregue argumentos! \r\n\r\nO SR. EDÉZIO PAZ - É que na verdade a dança tem pouca oportunidade para debater, acho que exerce muito pouco o debate. A prova é este encontro: pela primeira vez, nos 25 anos em que estou envolvido com a dança, vivendo 24 horas no mundo da dança, estou em uma Mesa com os meus colegas - digo que são meus colegas porque, afinal de contas, todos estão envolvidos com o universo da dança.\r\n\r\nLamento por mim mesmo, pela minha falta de tempo para elaborar propostas concretas. Acho, independente dos nossos interesses, dos nossos projetos, das nossas associações, que o bem maior é uma proposta coletiva concreta, para que o senhor, que gosta de uma boa briga, lute pelos nossos interesses em termos desse calendário. \r\n\r\nO que eu entendi é que eu fui convidado para discutir a questão do calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, inserindo a dança de salão, isto é, a Semana da Dança de Salão. Os projetos que concretizo têm um custo. O meu projeto, de repente, custa 80 mil reais; outro custa 150 mil reais. Coloco aqui para discussão como é que vai ser, quem propõe e a que custo inserir no calendário tal evento.\r\n\r\nOcupação dos teatros públicos - vou entrar só na parte dos espaços públicos. Como isso funcionaria? O que eu acho que esta Mesa deveria apresentar - eu estou perguntando porque realmente não estudei, não tenho nada de concreto que não sejam eventos que eu já fiz no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstelinha, eu acho que a gente tem que levar em conta, quando se fala aqui, que a dança não está perdendo espaço. A dança cresceu de tal forma que hoje a gente pode pensar mais em dança. Ela perdeu o quê? A meu ver, a dança de salão, realmente, como você muito bem colocou, perde cada vez mais espaços históricos de prática. Lamentavelmente, a gente entrou em outro universo. Mas, ela é um negócio - e cada um gere seu negócio como achar melhor. \r\n\r\nÉ um fato real, os praticantes da dança de salão, como lazer, estarem sofrendo no Estado do Rio de Janeiro. Estão caindo os grandes patrimônios do Estado do Rio de Janeiro onde se exercia a prática da dança de salão. E hoje eu digo que tenho o privilégio de visitar, às vezes, o subúrbio do Rio de Janeiro. E é onde ainda se encontram clubes, um pouco precários, mas se encontram grandes bailes; é onde se vê o verdadeiro lazer da dança de salão, no subúrbio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor outro lado, a dança de salão não está só perdendo, muito pelo contrário, acho que ela começou a ganhar. Houve a visibilidade no teatro da dança de salão. E aí vem o Estado. Quando se fala na Semana da Dança de Salão, como vamos inserir esses projetos? Vamos propor aqui que queremos um milhão, cinco milhões? \r\n\r\nEu só estou levantando a questão porque não quero ser o único, como não quero dividir; eu acho que a questão é estadual, a gente tem que estar preocupado com o interior do Estado do Rio de Janeiro, porque o município tem a prefeitura também. Acho que a gente deve bater na porta e brigar no Município do Rio de Janeiro. Agora, a questão é estadual. \r\n\r\nFalando em questão estadual, acho que a dança de salão está muito centralizada na capital. Quem exerce a dança de salão, poucas pessoas eu conheço que vão dar aula no interior do Estado do Rio de Janeiro. Gostaria de discutir essa questão, que é da classe; que pelo menos me ajudassem a chegar a uma conclusão. E aí? Quanto, como, quando e de que forma? Isto pode ser uma realidade para nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Eu acho muito interessante essa abordagem do Edézio. Mas, na realidade, a resposta para isso, Edézio, é longa, ou seja, se vamos, depois da lei aprovada - perdão, já está aprovada, sancionada, basta ser apenas regulamentada. Vamos propor uma Emenda Constitucional para colocar uma verba no Orçamento do Estado, com essa destinação.\r\n\r\nOutro aspecto que precisa ser apresentado é o seguinte: cada projeto vai ser um projeto, quer dizer, se nós vamos fazer um projeto assim ou assado, quem é que vai participar disso? Não sei exatamente, mas pode haver um convênio entre o Estado e as Prefeituras - e a Prefeitura entra com não sei o quê; o Estado entra com não sei o que lá; e patrocinadores particulares que, de repente, o próprio agente político pode articular. \r\n\r\nFui Prefeito duas vezes de minha cidade e sei como é fácil - quer dizer, não é fácil, mas você pega um telefone, liga para uma empresa, sei lá, para a Coca-Cola, não sei para quem, e diz o seguinte: “Olha, você pode entrar no patrocínio?”. O cara “chora”, você “chora” também; e, no final, acaba acontecendo. Isso tudo depende exatamente de nossa união e da capacidade de articulação das pessoas.\r\n\r\nVou citar um exemplo concreto: lá na minha cidade eu construí um enorme parque de exposições e, na semana de aniversário da cidade, fazia cinco dias de grandes shows, acontecimentos, eventos culturais, etc. Eram 80 conjuntos regionais e mais grandes shows nacionais, com entrada franca. Juntavam 50, 60 mil pessoas por noite. Depois que deixei de ser prefeito, durante uns 15 anos, nunca mais aconteceu. Agora, por acaso, meu filho é prefeito e têm acontecido os maiores eventos. \r\n\r\nAgora mesmo, a lista de shows tem Zeca Pagodinho e não sei quem mais, além de 130 conjuntos regionais. É um evento monstruoso, sem cobrar um tostão de ingresso. Mas, por quê? Porque ele liga para a Volkswagen, que bota um estande bonito lá e dá uma contribuição. Liga para a Peugeot, e a Peugeot vai lá. Liga para o Estado e o Estado faz não sei o quê; a prefeitura entra. Quer dizer, juntam recursos, não cobram nada de ninguém e se faz uma grande festa. \r\n\r\nEntão, depende muito de nossa união e da capacidade de articulação. Mas, foi bom você levantar a questão. A resposta básica é a seguinte: vamos começar a tratar disso agora. Começamos como? Propondo uma Emenda Constitucional para que, no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, conste uma verba de apoio à Semana da Dança de Salão. Está até previsto aqui pela Myriam apresentar uma emenda no Orçamento de 2007, destinando recursos para a realização do programa Semana da Dança de Salão, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, com as entidades de classe - sindicatos, associações, etc. \r\n\r\nTodo mundo participa desse esforço. Por isso, tem que haver muito entendimento. Se não houver um entendimento entre Nova Iguaçu, Zona Oeste, Zona Sul, as coisas não funcionam. \r\n\r\nTenho 63 anos. Vivendo isso, deu para aprender alguma coisa: se não houver união, não acontece nada. \r\n\r\nO SR. JAIME JOSÉ - Sr. Deputado, neste momento, então, podem-se reunir as associações e os sindicatos para elaborarem o calendário cultural que vai aportar essa verba.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. JAIME JOSÉ - Nós podemos nos reunir e começar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Vejam o que o Jaime está dizendo: vocês já começarem a se reunir e tentar fazer um esboço.\r\n\r\nO SR. JAIME JOSÉ - Reunir para elaborar um calendário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Do que seria esse tal programa da Semana da Dança de Salão. \r\n\r\nO SR. JAIME JOSÉ - Exatamente, isso aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - O que seria? Um grande baile na Zona Sul? Um grande baile na zona oeste?\r\n\r\nO SR. JAIME JOSÉ - Em Campo Grande, no Arthur Azevedo, que está lá parado e é do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Quanto custa isso? Já se começa a calcular, para a gente ter uma base mínima para propor uma emenda para o Orçamento. \r\n\r\nO SR. EDÉZIO - Há um prazo para que seja apresentada, Sr. Deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Trinta dias. \r\n\r\nO SR. EDÉZIO- Para apresentar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Vocês que se reúnem...\r\n\r\nO SR. EDÉZIO- encaminhamos à Comissão de Cultura, não é isso? Ou diretamente ao presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Pode ser a mim e eu encaminho. Aliás, botaram-me em 20 comissões! Eu sou da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, da Comissão de não sei de quê; e sou o Presidente desta, mas eu encaminho. Eu cuido disso com o maior entusiasmo. E a única coisa que eu quero de volta é que alguém me ensine a dançar, porque eu danço mal e eu adoraria dançar bem!\r\n\r\nA SRA. ELIANA CAMINADA - Posso fazer uma pergunta? Até pode ser ingênua, pois minha área nem é dança de salão, mas é uma coisa que eu adoro: ouvi falar aqui em espaço, em dança de salão que está teatralizada em Resende. E eu me lembro logo de pauta de teatro, porque toda vez que a gente quer um evento qualquer, “Ah, a pauta já está cheia!”. Sempre. Que fim levou o teatro da Aman? O que aconteceu com aquele teatro extraordinário? O que se faz lá dentro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Deixa eu te dizer. Por acaso eu tenho ido regularmente lá - porque eu moro lá. O atual comando é extremamente parceiro. Para você ter idéia, a gente consegue usar aquele teatro, que tem três mil e tantos lugares - repare bem, a boca de cena é maior do que o Scala de Milão, é um negócio monstruoso, um espaço enorme.\r\n\r\nA SRA. ELIANA CAMINADA- Mas, ele é aberto para a dança?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Pois é, deixa eu te dizer. Uma conversa telefônica de três minutos com o comandante e, a troco de pagar a despesa de luz e não sei o quê , está resolvido o problema. Olha, tem um estacionamento maravilhoso, com guardas.\r\n\r\nA SRA. ELIANA CAMINADA- Estrutura de iluminação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Dizem que é o maior teatro da América Latina.\r\n\r\nVeja como isso é vasto e complexo. Se você não falasse nisso, não iria me ocorrer. Vocês têm que trazer uma proposta concreta. \r\n\r\nAgora, o teatro se presta à dança? Porque o piso é inclinado. Há mais um detalhe: embaixo do teatro há um subsolo, que é plano, enorme. Eu já dancei lá. Mal, mas dancei.\r\n\r\nEu acho que a discussão está boa. Eu só estou com pena, porque eu tenho um monte de problemas para resolver. \r\n\r\nRubens Carlos, sobre tango.\r\n\r\nO SR. RUBENS CARLOS - Cumprimento-o particularmente, porque conheço o Deputado desde a época em que foi Secretário de Educação. Fizemos alguns trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Está bom.\r\n\r\nO SR. RUBENS CARLOS - A discussão está começando a acontecer. Não há uma discussão na categoria sobre esses assuntos e sobre outros. Então, chegamos aqui muito ansiosos por discutir esses assuntos, que nunca foram discutidos, e desviamos um pouco do assunto principal, por isso as coisas que o senhor está pedindo permanentemente não acontecem, ou seja, propostas. Cadê as propostas? Nós deveríamos ter chegado a esta reunião com um monte de propostas, até para serem rejeitadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Permite-me um aparte?\r\n\r\nO SR. RUBENS CARLOS - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Não faria essa exigência, ao contrário, esta é a primeira discussão mesmo. Só estou instando para que nesta primeira discussão muitas idéias surjam. Aí, depois, a gente vai sair daqui e vamos fazer essa amarração. \r\n\r\nNão é um pecado que cometemos se de certa forma permitirmos que esta reunião seja meio caótica. É para ser mesmo. Depois, a gente vai “penteando a noiva”, vai arrumando. Não faz mal. \r\n\r\nO SR. RUBENS CARLOS - Claro. Não é pecado mesmo. \r\n\r\nAcho que é um bom momento para começar, se não o fizemos até agora. Isto está claro para mim. No entanto, eu mesmo não quero me alongar fazendo apreciações que não digam respeito ao assunto.\r\n\r\nParece-me que há uma questão fundamental que nós não estamos avaliando: a dança de salão, hoje, é um retalho dentro da cultura carioca, fundamentalmente. Ela não está inserida como uma cultura popular ainda porque nós não temos feito um trabalho nesse sentido. Talvez nos falte o reconhecimento de que a dança de salão faz parte da cultura, pelo menos carioca, que é o que eu conheço. Então, hoje, fica um pouco pontual. Não há a característica, o valor cultural, o valor educativo, o valor intrínseco ao desenvolvimento da cultura do Rio de Janeiro, porque nós não fazemos um esforço nesse sentido.\r\n\r\nEntão, custa mais a partir disso conseguir qualquer patrocínio, conseguir união, conseguir parceria. Por quê? Porque aí parece que quem apóia alguma coisa está apoiando um grupo, não está apoiando a cultura, certo? A cultura, assim, não evolui, o que a Estelinha aqui representou quando disse que estamos num estágio da dança de salão complicado. Realmente, porque ainda não encontramos a identidade da dança de salão como cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParece-me que o Jaime José apontou perfeitamente um caminho em que eu estava já pensando, matutando: fazer um planejamento e criar instituições para essa Semana da Dança de Salão. Juntarmo-nos, discutirmos o assunto, fazermos um planejamento, até um orçamento para apresentar às secretarias, para obrigá-las a se mexer. \r\n\r\nEu acho, sinceramente, com todo conhecimento que tenho, que uma emenda à Constituição vai complicar. O que nós temos que pedir é que essas secretarias que estão na lei destinem uma verba para o evento. Isto é imediato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Permita-me um aparte. \r\n\r\nComo a secretaria vai estipular o tamanho dessa verba sem ter a menor idéia do que pensam as pessoas ligadas ao tema? Vocês poderiam, no mínimo, dizer: olha, essa Semana da Dança de Salão- depois de discutirem -, nós imaginaríamos que o ideal fosse acontecer isto, aquilo, aquilo outro. Mais ou menos uma estimativa. Isso teria um custo assim ou assado. Aí, tomaríamos a iniciativa, então, de propor essa emenda ao orçamento.\r\n\r\nA SRA. MYRIAM MARTINEZ- Permite-me um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. MYRIAM MARTINEZ - Quero fazer uma proposta à presidente do sindicato, Lourdes Braga, que coordene junto com as Associações, esse processo, chamando uma reunião para que as pessoas possam sentar e começar a pensar nesse programa. Esta é a minha proposta.\r\n\r\nO SR. RUBENS CARLOS - Então, proponho que alguma entidade tome a frente para congregar a todas e a todos que queiram participar, porque a dança de salão é um movimento um pouco pequeno. Há pessoas que não estão filiadas a nenhuma associação, mas que têm muita coisa a dizer. Que seja aberto também a isso.\r\n\r\nApresenta-se um orçamento. Porque como estava dizendo a companheira: mas, vai deixar a Baixada, vai deixar aqui, vai deixar lá. Não, eles serão chamados para também integrar essa proposta, mas terão que vir com uma proposta orçamentária, com uma proposta cultural, como se integrar a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Isso.\r\n\r\nO SR. RUBENS CARLOS - Então, cada realidade vai trazer a essa reunião sua pretensão. \r\n\r\nEu acho que é por aí que nós temos que ir. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - É isso aí.\r\n\r\nO SR. RUBENS CARLOS - A partir disso, surge uma verba. Agora, não podemos confundir, deputado, porque é muito negativo confundirmos clientelismo com parceria. Nós temos que ser parceiros, trazer o governo para ser parceiro, não para que pague nossas contas. (Palmas) Isto tem que ficar bem claro. \r\n\r\nA idéia é por aí. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Agora, Elaine, professora de dança.\r\n\r\nA SRA. ELAINE VIANA - Novamente.\r\n\r\nÉ porque, na verdade, você colocou várias vezes que a gente precisaria tentar não fugir muito ao assunto, para levar, realmente, as reais justificativas para aprovação. Então, eu amarrei melhor as idéias, na verdade. Concordo em gênero, número e grau com o que o colega falou. Acho que o mais importante seria valorizar o nosso produto cultural: a dança de salão carioca, independente de você agregar um lucro financeiro ou não, mas tem que ser valorizada como um produto nosso, um produto cultural - e não é. Ficam aquelas iniciativas esparsas. A gente não consegue nunca se cotizar para organizar os eventos. \r\n\r\nOs depoimentos aqui servem basicamente para comprovar que existem muitas iniciativas, então, nós podemos agregar o valor financeiro à dança. Mas, acontece que é um mercado de trabalho, hoje, com muito pouca consistência. Então, se a gente conseguisse, realmente, esse reconhecimento, essa valorização do nosso produto cultural, nós poderíamos, realmente, elevar a dança de salão como um mercado de trabalho mais consistente. Hoje, é pouco consistente, pouco confiável. Vai-se atuar tanto na área de lazer, entretenimento, área terapêutica, enfim.\r\n\r\nO outro item é a questão do produto turístico, que é sempre o mesmo. Agregando esse valor à dança de salão, pode, por que não, virar um produto turístico. \r\n\r\nSó amarrei melhor as coisas, porque eu também estava vendo a reunião e pensei: puxa, está virando um palco de lamentação; cadê os argumentos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Elaine, garanto, com a minha experiência, que não está. Pode estar certa de que esse aparente caos é muito rico. Vamos sair daqui hoje melhor do que entramos. A reunião está muito boa. Aparentemente, está caótica. Mas não está\r\n\r\nA SRA ELAINE VIANA - Bom, só isso.\r\n\r\nO SR. UBIRAJARA ANDRADE - Um minutinho, a palavra aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Tem que haver uma inscrição. Agora, Michele. Depois, Maialou. Depois, Éder. Depois - qual é o seu nome?\r\n\r\nO SR. UBIRAJARA ANDRADE - Ubirajara Andrade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - A gente encerra com ele para passar para o segundo tema.\r\n\r\nAgora, Michele Dantas.\r\n\r\nA SRA. MICHELE DANTAS - Sou profissional de dança de salão. Eu estava ouvindo as idéias de cada um e fui vendo que o senhor constatou que, mesmo parecendo caótica, a reunião está chegando a um sentido. Primeiro, começou com a idéia de cada um buscar o seu bairro: Zona Norte é assim, Zona Sul é assim, o que culminou com a gente pensar na união, uma coisa em que todo mundo acaba pensando, mas a gente vive, infelizmente, um ciclo vicioso. O que acontece nesse ciclo? Porque não há verba, porque eu não consigo fazer um evento; acabo tendo que ficar no meu bairro fazendo só o meu. Aí, eu faço o meu congresso, o Edézio faz o dele, o outro jornal faz o dele. Acaba ficando dividido demais, não trazendo lucro para ninguém, muito menos para a dança de salão. \r\n\r\nA gente precisa agir local e pensar global. Só que enquanto a gente está agindo local e não há lucro, vai esquecendo o global. Cada um vai pensando no seu e ninguém pensa: tenho que fazer isso para a dança de salão crescer, não para a minha escola crescer ou minhas aulas particulares crescerem. Por quê? Porque não consegue apoio \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Até porque se a dança de salão crescer a minha escola cresce.\r\n\r\nA SRA. MICHELE DANTAS - Eu cresço junto. Só que é difícil pensar. Na teoria é lindo. É a teoria que eu uso, que muitos amigos aqui usam: a dança de salão tem que crescer para que eu possa crescer junto. Como fica difícil a viabilidade desse crescimento! A gente acaba se reduzindo e ficando no bairro, na academia.\r\n\r\nEu falo mais da dança de salão porque é o meu conhecimento. Acredito que nas outras danças também exista esse problema. Só que como a gente acaba vendo na tevê apoios maiores, inclusive do governo, e de patrocínios para outras danças - talvez o balé, não que seja muito maior do que na dança de salão. Mas, como a gente não vê a dança de salão patrocinada, então, acaba ficando o pobre dos pobres. Não é mais uma lamentação, não vou ficar chorando pela dança de salão, porque é um problema nosso - como você viu.\r\n\r\nEu acabei vendo que a gente precisa de argumentos concretos. A gente precisa instituir o que a gente quer. Temos agora a Cidade do Samba. A gente tem o Dia do Samba e do Dançarino. Existe o Dia do Dançarino de Dança de Salão - não está sendo divulgado. Você falou que nem sabe que existe. Acho que foi o vereador Sebastião Ferraz quem fez. Há gente que não sabe disso. A gente precisa criar uma história, criar o Museu da Dança de Salão. \r\n\r\nAno passado houve um curso de extensão promovido pela Associação Nacional de Dança de Salão e os professores da UFRJ. Acabou sendo no Centro Coreográfico do Rio de Janeiro, na Tijuca. Na aula de História da Arte, o que a gente viu - a maioria dos profissionais era de dança de salão, era o Curso de Extensão em Dança de Salão - é que não havia dança de salão. Se você for ver nos livros de arte, não existe dança de salão. Houve aula de História da Arte do Rio de Janeiro com a professora Rita Jordão, que é uma professora que busca muito - ela é da área de Educação Física, mas pesquisa muito a dança de salão. Ela tinha muita coisa, mas não há nada documentado. \r\n\r\nEntão, a gente quer muita coisa para uma classe que não tem nem documento. Você não tem um livro de história, um museu. Realmente, foi com a corte que veio a dança de salão? Alguém tem isso documentado? A gente quer uma coisa, eu também quero, óbvio, eu escolhi essa profissão, das mais difíceis; mas, é complicado quando a gente não tem informação e nem união. Não porque não se queira, todo mundo aqui quer, senão não estava aqui hoje, a esta hora, estava correndo atrás do seu. Só que a gente não tem nem isso, então, a gente tinha que chegar junto ao governo e buscar algo: o que a gente acha de fazer o Museu da Dança de Salão? Vamos pesquisar. Cada um se disponibiliza: olha, vou formar um grupo para descobrir que dia chegou, realmente, a dança de salão; vamos batalhar isso, fazer um museu, fazer a cidade da dança de salão ou da dança que seja, pois as outras também precisam, não sei se a discussão é só sobre dança de salão, entendeu? É importante fazer isso, não adianta ficar... Passou a semana, que vai voltar só em novembro do ano que vem, ou deste ano já, que seja, é muito em cima para a gente ter tudo para este ano. \r\n\r\nEntão, a gente precisa discutir primeiro isso. Chegar ao governo: ah, a gente quer o quê? Competições. Como a gente vai fazer a dança de salão ser divulgada? Competições. Não adianta competição num evento meu, dela ou dele, tem que ser uma competição em nível de prefeitura, de governo de Estado. Vamos lá, Prefeitura do Rio de Janeiro e Governo do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Olha que grande idéia, estão vendo? A reunião parece que está caótica, mas não é não. Essa é uma outra grande idéia...\r\n\r\nA SRA. MICHELE DANTAS - Não há a mesma abrangência, se eu fizer um evento na Tijuca vai ser o pessoal da Tijuca, Grajaú e Vila Isabel. Se você fizer na Zona Oeste, vai ser o pessoal da Zona Oeste. Então, a gente precisa de coisas que fundamentem a dança de salão. Não adianta aqui dizer que a dança de salão é muito legal, é social, ajuda. É pouco, as pessoas precisam de mais argumento e de história, de base. Várias profissões começaram assim, não tinham regulamentação. Educação física foi uma delas, aos poucos. O jornalismo, as pessoas tiravam carteira de jornalista sem faculdade, antigamente; você ia, comprovava que você tinha artigos publicados e conseguia. Hoje em dia não pode mais isso, tem que fazer faculdade. \r\n\r\nEntão, é uma profissão que, inclusive, não tem fiscalização, ainda não existe uma faculdade. Como não há fiscalização, eu mesma não sou formada, porque não existe uma faculdade de dança de salão. Ah, mas há faculdade de dança? Quem quer fazer faculdade de dança vai para uma categoria de dança, mas não há uma dança de salão. \r\n\r\nNão há fiscalização do governo. Ele não fiscalizando, cada um abre a sua escola onde consegue, vai minorando, a dança vai ficando uma coisinha de esquina. Então, a gente quer lutar por uma coisa sozinha, cada um no seu, porque não consegue, e é isso, fica nesse ciclo vicioso: eu não consigo, acabo tendo que ficar sozinha.\r\n\r\nConcluindo, a gente tem que ter este tipo de proposta: quero um museu da dança de salão. Eu me proponho a chegar ao governo e pesquisar a história, fundamentar a dança de salão para assim conseguir recurso. Não adianta pedir recurso. Como eu estava conversando aqui com o colega, na minha rua há futebol de botão e é legal, vai todo mundo; também quero dinheiro para o futebol de botão. Eu tenho que fundamentar, não adianta chegar aqui e dizer que a minha arte é boa e querer que me dêem recurso para fazer diversas coisas dispersas. \r\n\r\nÉ isto. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Maialou.\r\n\r\nA SRA. MAIALOU MATOS - Boa-tarde. Na verdade, vou fazer mais uma observação, porque eu não sou de dança de salão, eu vim aqui para discutir um outro assunto, que eu acho que envolve a dança como um todo. Vai num movimento contrário a toda esta discussão, que é o desenvolvimento da dança. Acho que esse assunto é muito importante, mas não vou falar dele agora.\r\n\r\nNa verdade, acho maravilhoso ter essa lei sancionada, a da Semana da Dança de Salão. A gente tem que aproveitar, realmente, esta mobilização aqui, porque temos que reinventar essa discussão pública, tanto da dança de salão como da dança em geral: a dança afro, a dança contemporânea, todas as danças. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está caótico, principalmente o município. Eu acho que a arte é uma grande arma contra isso. A gente tem que pensar na expansão da arte como um todo. Poderíamos aproveitar e fazer uma lista de discussão na internet desta comissão, pegar todos os e-mails para a gente não perder esta mobilização, enfim, esta vontade de construir alguma coisa, porque é muito difícil, todo mundo tem os seus afazeres, tem que correr atrás, é difícil o mercado. E quanto mais o mercado da dança aumentar, quanto mais a gente tiver público em geral, é melhor para todas as danças. Assim como o teatro é mais forte do que a dança, porque existem várias modalidades do teatro - o público vê mais teatro do que dança -, quanto mais público a gente tiver para a dança, mais as pessoas de todos os tipos de dança terão o seu público e a força será maior para conseguir verbas, para conseguir patrocínios. \r\n\r\nA categoria da dança, nos últimos anos, nessa gestão do governo federal, foi a que mais conseguiu captar recurso, foi a que mais aumentou. Quer dizer, a categoria dança vem crescendo, aos trancos e barrancos, mas está se desenvolvendo. Então, eu acho que, realmente, os pólos de discussão têm que continuar, têm que se fortalecer; e as pessoas têm que se unir mais, discutir, não se pode deixar dispersar. \r\n\r\nÉ só isto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Muito bem.\r\n\r\nÉder.\r\n\r\nPois não. Ela é que tem que te conceder o aparte. Concede o aparte a ele?\r\n\r\nO SR. ROBSON GRACIE - Não, não é ela não, desculpe, era para aquela moça que acabou de falar ali, a Michele. Viu, Michele? Permita-me só dizer o seguinte: eu sou das lutas. Diferentemente da dança, pratico luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Como é seu nome?\r\n\r\nO SR. ROBSON GRACIE - O meu nome é Robson Gracie, sou Presidente da Associação Brasileira das Federações Esportivas. Estamos em luta a quase quatro ou cinco gerações. O que acontece é que quando ela começou a falar das possibilidades da dança, das possibilidades de profissionalismo, eu me vi imediatamente assemelhado a ela. Eu não tenho uma faculdade que consiga fazer, que eu possa cursar, ou que eu pudesse ter cursado, em que me tornasse um profissional. É o que ela disse ali, a gente acaba sem profissão, o que já não ocorre agora, porque graças ao nosso Deputado Noel de Carvalho e ao interesse de outros parlamentares desta Casa, foi criado - e eu menciono isto como uma coisa ideal para vocês, da dança - o Curso de Técnico em Artes Marciais. Foi submetido e aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, porque nós somos uma arte marcial e vocês são uma arte de dança. \r\n\r\nEntendeu, Noel? Você pode dirigir isso como fez com a gente, para o Conselho Estadual aprovar e a governadora, como foi o nosso caso, referendar, através de decreto, o técnico em dança. Esse curso não é gratuito, mas pode tornar-se gratuito, porque existe o ICMS, que dá, Noel, o direito de patrocinar esse tipo de curso, essa formação técnica. É um caminho que nós temos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Permite-me um aparte? Isso foi uma iniciativa sua, da sua categoria.\r\n\r\nO SR. ROBSON GRACIE - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Que me usou como instrumento.\r\n\r\nO SR. ROBSON GRACIE - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Quer dizer, não vou eu me arvorar a querer fazer alguma coisa. Se vocês quiserem me usar como instrumento, contem comigo.\r\n\r\nO SR. ROBSON GRACIE - É fácil e é rápido. E vou dizer uma coisa para vocês: é um caminho que vem nos proteger - e isso nós vamos abordar agora no segundo tema - contra alguns predadores que estão aí, que querem criar formas e maneiras, com a forma cartorária, de nos explorar. Vocês vão ver daqui a pouco, no outro tema. \r\n\r\nDesculpe e muito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Pois é, eu estou preocupado aqui agora com o horário.\r\n\r\nEu acho que o próximo é Éder e, depois, Ubirajara.\r\n\r\nÉder.\r\n\r\nO SR. EDÉZIO PAZ - Posso dar só um aparte a mais, para complementar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Fale, por favor, ao microfone.\r\n\r\nO SR. EDÉZIO PAZ - Veja bem, eu não estou entrando em nenhum aparte em respeito à Mesa, em primeiro lugar em respeito à Mesa e ao presidente. Embora ela tenha falado - cadê a mocinha, de quem eu não sei o nome? Seu nome é? Michele. Eu adoraria conversar com você, até deixar bem claro - um segundo, deputado, por gentileza. Na verdade, a gente não pode começar pelo estado a busca pela informação, não podemos fazer do estado um pai da informação. Sabe por quê? Com relação ao museu, eu criei, eu fiz um projeto - e há pessoas que sabem disto aqui - para a criação do Museu da Dança de Salão. Peguei um sobrado na Lapa e me deram as costas, por pura falta de sensibilidade e informação da própria classe. \r\n\r\nEntão, eu acho não é como você colocou, dando a entender que tudo é o estado que tem que estar fazendo. Os projetos - só um segundinho, por gentileza -, o que acontece, esse que o Jânio faz ou eu, seja quem fizer, não é uma propriedade minha, é coletivo. Tem-se que exercer a coletividade. E a informação, as pessoas têm que correr atrás também. \r\n\r\nObrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Vamos, agora, encerrar com o Ubirajara.\r\n\r\nO SR. EDÉZIO PAZ - Só um aparte para complementar o que a senhora disse, que é o seguinte: o curso técnico, qualquer categoria pode criar. As normas do Conselho Estadual de Educação estão aí. Deve-se, simplesmente, seguir as normas, colocar à aprovação do próprio conselho e o curso técnico está formado. Então, qualquer categoria está apta a ter um curso técnico. Os dançarinos têm, mas a dança de salão especificamente também pode ter.\r\n\r\nO SR. EDÉSIO PAZ - E foi debatido isso no fórum agora, inclusive, com a presença da conselheira do Conselho Estadual de Educação. E meia dúzia de pessoas foram debater, meia dúzia de donos de academia, de interesse extremo. \r\n\r\nEntão, eu acho que a classe, volto mais uma vez a falar - a mocinha saiu daqui - tem que resolver suas coisas. Eu acho que o estado tem que nos dar suporte, o resto é com a classe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Há um comentário aqui da Miriam, que é especialista em dança de salão.\r\n\r\nA SRA. MIRIAM MARTINEZ - Gente, desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - A sugestão que eu faço é a seguinte: que esse assunto vocês discutam internamente. Chegando a uma conclusão, eu encaminho. Não há problema. (Palmas) Eu ajudo, mas vocês têm que decidir internamente. \r\n\r\nAgora, Éder Mazei. E estará concluída esta parte.\r\n\r\nO SR. ÉDER MAZEI - Boa-tarde. Quero agradecer também pela oportunidade de estar aqui e poder falar um pouquinho. \r\n\r\nBem, quero falar sobre a dança de salão também, atividade que conheço há mais ou menos 20 anos. E o que acontece? Infelizmente, algumas vezes eu ainda vejo a dança de salão um pouquinho marginalizada. Ou seja, a falta de profissionalismo e a falta de apoio. Eu já tive até problemas com namorada, de mãe chegar e falar: “Você vai namorar um professor de dança?”. Isto dói um pouco, não é? Por outro lado, o que tem acontecido muito por aí? Eu tenho amigos que, como eu, já foram para outros lugares, há pessoas indo para outros estados ou para outros países para poder conseguir alguma coisa, para poder sobreviver, pela falta de apoio que nós temos aqui no Rio de Janeiro. Eu já dei aula para algumas pessoas de fora, alguns gringos, e eles falam mesmo que o brasileiro, em termos de dança, de um modo geral, não tem igual. Qualquer dança que vier lá de fora a gente faz perfeitamente. A gente aprende e faz, muitas vezes, até melhor do que eles lá fora. \r\n\r\nE acho que o que falta realmente mais aqui é a união. Conversando com a nossa amiguinha que estava aqui, ela falou que falta mais à classe se unir, não fazer esse trabalho individualizado, cada um pensando mais no seu. \r\n\r\nPouco tempo atrás eu conheci a Cidade do Samba. Fiquei maravilhado com aquilo. De vez em quando eu passo na Barra da Tijuca - eu trabalho no Recreio -, e estou vendo uma construção, lá, enorme, patrocinada pelo Roberto Marinho - a Globo em si -, do maior estúdio de música que vão construir aqui no Rio de Janeiro. E há mais ou menos dois anos a Governadora Rosinha falou que tinha pegado o Imperator - o Imperator é uma casa de shows muito grande, localizada no Méier, onde eu tenho raiz - e que ia transformá-lo num dos maiores centros culturais aqui, com salas para aulas de dança, teatro, música, enfim, um centro cultural muito grande. E até agora nada foi feito. \r\n\r\nRealmente, há necessidade de abertura de um museu sobre dança de salão, para poder divulgar mais para as pessoas. Porque é uma classe grande, mas, infelizmente a maioria das pessoas não pôde estar aqui porque tem que trabalhar; muitos não vivem só da dança, têm que trabalhar em outras coisas para poder sobreviver, Não é? Eu, por exemplo, larguei tudo para me dedicar só à dança. E é difícil isso. Até falo: a gente não vive, sobrevive. \r\n\r\nAcho que o pessoal deve se unir mais para lutar por um espaço maior. E construir o que for, um lugar onde haja, pelo menos, uma vez por ano esse encontro, como o senhor falou, para todo mundo, para podermos mostrar nosso trabalho. \r\n\r\nÉ isso que queria deixar aqui. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Luiz Cláudio. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Meu nome é Luiz Cláudio, professor assistente do Centro Cultural Conexão, divulgador de eventos e aluno da Conceição da Bahia, há dez anos. \r\n\r\nA dança de salão é um movimento social e cultural e está envolvido com o ensino. Acho que seria mais importante abordar durante a Semana da Dança de Salão não eventos, porque cada um vai propor um tipo de evento, mas sim falar que a dança de salão é muito importante para todos e não tem idade para ser feita. \r\n\r\nQual a importância da Semana da Dança de Salão? Divulgar a dança de salão e mostrar para as outras pessoas do que a dança é feita, incentivando as pessoas a saírem de determinados lugares e diversas outras coisas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Bom, o que a gente pretende para fecharmos esta parte do nosso encontro? Acho que a gente pode combinar o seguinte: que a finalidade desta audiência é criar condições para que a Comissão de Cultura, da qual sou presidente, possa encaminhar para a governadora um documento assinado por todos os membros da comissão e por todas as pessoas que participaram desta audiência - donos de academias, profissionais da dança, etc. - pedindo que ela regulamente, o mais rápido possível, essa lei.\r\n\r\nIsso vai depender do esforço de vocês. Eu vou ficar, agora, de certa forma, passivo, aguardando que vocês me produzam esse documento. Eu peço que a Miriam, depois, forneça para vocês o telefone dela, para ela centralizar essa informação, para que possamos, então, produzir em conjunto um texto. Esse texto seria subscrito por todos nós, inclusive os deputados membros da comissão e eu, como já disse. E eu levaria, em mãos, para a governadora, para ver se ela sanciona. Estaria resolvida essa questão.\r\n\r\nAgora, não podemos parar por aí. Minha sugestão é que depois vocês produzam um outro documento, que seria uma espécie de anteprojeto do que seria essa semana, para termos uma base de custo e trabalharmos a emenda ao orçamento. Estamos combinados assim?\r\n\r\nEntão, daqui em diante, sobre esse assunto, eu vou ficar na dependência de vocês.\r\n\r\nAlguém quer fazer algum comentário? Pois não.\r\n\r\nO SR RUBENS CARLOS - Estou falando com o sindicato e com o professor Edézio para que os e-mails sejam repassados a eles, a fim de que possam reorganizar essas reuniões, comecem a chamar as pessoas, comecem a dar, realmente, o primeiro passo para toda discussão.\r\n\r\nA SRA. MIRIAM MARTINEZ - Olha só, eu me responsabilizo pessoalmente de fazer esse elo com a Lourdes e com o Edésio. Nós temos a lista de presença com o telefone de todos os presentes, mais todo o cadastro de donos de academia. E a gente vai convocar de forma conjunta as próximas reuniões, que têm que acontecer o mais rápido possível, porque essa discussão tem prazo.\r\n\r\nEntão, a gente vai, depois, que acabar a reunião, sentar e conversar sobre isso, para marcar a próxima reunião. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - - Então, podemos entrar no segundo assunto?\r\n\r\nA segunda parte da nossa reunião trata de um tema delicado porque aborda um projeto de dois deputados por quem eu tenho muito carinho. São pessoas muito especiais e, com certeza, fizeram de muito boa-fé esse projeto - Deputado Coronel Jairo e Deputada Georgette Vidor-, que, segundo a advogada Miriam, que é minha assessora, contraria decisão judicial da 10a. Vara Federal do Rio de Janeiro, exatamente no processo - quem quiser cópia pode pedir aqui para a Miriam que ela consegue ali na liderança - 2002/510115605-7, com sentença proferida contra o Confef - Conselho Federal de Educação Física. \r\n\r\nA SRA LOURDES BRAGA- Transitado em julgado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Está na sentença: “Assim, carece o Confef de legitimidade para regrar e fiscalizar a atividade de professar-se dança, salvo quando estiver sendo utilizada como instrumento para se chegar à finalidade de constituição de Educação Física, segundo técnicas e métodos, os quais exigem, e apenas nessa hipótese tal exigência, conhecimentos técnicos específicos”, condenando, inclusive, o Confef ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios, tendo o processo transitado em julgado, pois sequer houve recurso da sentença por parte do Confef. \r\n\r\nA bem da verdade, atividades como dança, ioga e artes marciais estão enquadradas como culturais, não cabendo ao Confef e aos Crefis - Conselhos Regionais de Educação Física - regulamentar ou fiscalizar essas atividades. Ao impor que as academias que desenvolvam essas atividades contratem, obrigatoriamente, profissionais de Educação Física, o que o projeto pretende é reserva de mercado profissional, aumentando a oferta de empregos para esses profissionais. Se aprovado, o projeto provoca um aumento de despesa de pessoal das academias de dança. \r\n\r\nNo dia 23/2/2006, o projeto esteve na ordem do dia, mas, graças à articulação de entidades como o Sindicato dos Profissionais de Dança do Estado do Rio de Janeiro, a Associação de Dança de Salão do Estado do Rio de Janeiro e vários profissionais, inclusive as federações de ioga e de artes marciais, junto a parlamentares, foram apresentadas 13 emendas de plenário - sendo as emendas 9, 10, 11 e 12 de minha própria autoria -, visando excluir do projeto as academias de dança, ioga e artes marciais. Atualmente, os projetos estão tramitando na CCJ, da qual também sou membro. Seria bom, então, você me alertar para ver como está essa história lá - para colher parecer sobre as emendas, e pode, a qualquer momento, retornar à pauta. A finalidade seria convencer os autores do projeto a retirarem o mesmo definitivamente de pauta, e, se for o caso, apresentar um novo projeto que se limite às academias de ginástica e musculação. Lutar pela aprovação das emendas seria a segunda alternativa - 1, 2, 3, 6, 9 e 10 -, que excluem do projeto a dança, a ioga e as artes marciais. \r\n\r\nEntão, isso é que está em discussão. E estou com um problema: eu teria que estar, às 14 horas, num compromisso muito longe daqui; então, se pudermos acelerar eu ficaria muito grato a vocês, senão, vou ficar mal com as pessoas lá.\r\n\r\nRobson Gracie, com a palavra. \r\n\r\nQuando vocês tomarem o microfone para falar - e prefiro que falem sempre ao microfone, para ficar gravado -, identifiquem-se e mencionem a que instituição pertencem, por favor.\r\n\r\nO SR. ROBSON GRACIE - Robson Gracie, das lutas. \r\n\r\nEsse é um projeto dos mais esdrúxulos que já vi. A lei de reserva de mercado, isso aí, poderia ser enquadrado também como cafetinismo, rufianismo. Por quê? Você, ao trabalhar, teria que levar junto uma outra pessoa, que jamais trabalharia com você ou prestaria qualquer tipo de ajuda. \r\n\r\nTemos ali, por exemplo, um professor de Educação Física, como tenho na família vários, que também é professor de tae kwon do; se lhe for perguntado, ele está totalmente de acordo com esse projeto de lei malfadado. \r\n\r\nPor coincidência - ouviu, Noel? -, já conversei com o Coronel Jairo e ele me disse que assinou isso não sabe como, não sabia que era isso e está fora desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Então, peço à Miriam que cuide para que eu me lembre e converse com a Georgette também. A Georgette é uma pessoa legal, eu vou conversar com ela. De repente, resolvemos isso no entendimento. \r\n\r\nO SR. ROBSON GRACIE - Eu estava indo para outro lugar também, longe, para um almoço com o nosso futuro governador Sérgio Cabral, para convidá-lo para a abertura do curso de técnica em artes marciais, Noel. Eu gostaria de passar esse convite aqui a você. Eu vou mandar para a sua secretária a data e quero que você, por favor, não falte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Você sabe a que eu faltei, Robson, esses dias? Uma criatura humana maravilhosa organizou um almoço com quatrocentas avós! \r\n\r\nO SR. ROBSON GRACIE - Que beleza!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - E a avó homenageada era a Eva Tudor; o avô homenageado era eu. \r\n\r\nE aí, no meio do almoço - aliás, antes de começar o almoço -, tive que sair porque houve um incidente e vieram a caminho da Assembléia libaneses e judeus por conta do conflito. Como o presidente estava de cama, pediu-me que viesse aqui para recebê-los e, depois, eles queriam entrar no Maracanã. Foi uma confusão no final, e eu fiquei tomado por isso. \r\n\r\nA criatura humana maravilhosa que organizou está sentadinha ali, Eleonora. A única coisa que eu pude fazer foi pedir desculpas às vovós. Depois, eu ia dançar com as vovós também. Quinhentas vovós! Imaginem! Mas, eu não ia conseguir dançar com as quinhentas vovós não! \r\n\r\nO SR. ROBSON GRACIE - Agora, Noelzinho - tenho esta intimidade, o Noel está sempre protegendo as lutas, está sempre nos ajudando. Ao me socorrer dele, na hora ele pega o telefone e decide o negócio. Como ele disse aqui, o negócio do teatro lá da Aman, realmente, ele pega o telefone e em três minutos está resolvido. \r\n\r\nEm relação a preconceito pela dança, isso tudo, eu gostaria de fazer aqui uma declaração rápida sobre o balé. Eu aprendi balé e isso se deu de uma forma esquisita. Porque eu, na rua, indo atrás de uma moça muito bonita, ela entrou num prédio, subiu no elevador e eu, naquela ânsia, subi junto. Quando chego lá, ela desemboca numa sala de aula de balé e, por coincidência, havia um amigo meu que era o primeiro bailarino do Municipal, chamado Aldonélio, que era o professor. \r\n\r\nEntão, o que aconteceu? Quando a moça botou aquela sapatilha, aquele negócio, eu me entusiasmei mais ainda e disse: “Aldo, me arruma uma roupa de balé correndo!”. E ele me deu a roupa de balé. \r\n\r\nVocê precisava ver como eu fiquei engraçado de malha vermelha, todo esquisito, fazendo aqueles passos. E acabei casando com essa moça. Quando assisti ao “Lago dos Cisnes” e a vi dançando, a pedi logo em casamento. Ela era uma francesa, bailarina do Municipal. \r\n\r\nEntão, meu querido deputado, não há preconceito pela dança por parte da luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Claro, claro. \r\n\r\nO SR. ROBSON GRACIE - Meu pai me dizia uma coisa: “Robson, brigue sempre pelo que você quiser, mas não brigue com três pessoas na vida: não brigue com a sua mãe, pois é sua mãezinha; não brigue com a cozinheira, senão ela vai cuspir na tua comida; e não brigue também com o seu corno predileto, porque ele é o responsável pela mulher que você ama e, quem sabe até, é o responsável pelo filho que ele pensa que é dele e é teu. Não brigue nunca com o seu corno predileto!”. \r\n\r\nPerdoe-me. Agora, vou atrás do futuro governador para convidá-lo para nossa festa. Com licença. Perdoem-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Obrigado, Robson. \r\n\r\nO SR. ROBSON GRACIE - E olha, outra coisa aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Lourdes. \r\n\r\nO SR. ROBSON GRACIE - Desculpe. Esse homem não pode faltar nesta Casa. Vocês são formadores de opinião, como eu. Voto nele. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Lourdes. \r\n\r\nA SRA. LOURDES BRAGA - Vou ser bem objetiva. O senhor estava presente quando estivemos aqui, em fevereiro deste ano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Estava. \r\n\r\nA SRA. LOURDES BRAGA - Dois dias antes do Carnaval. Exatamente na terça-feira antes do Carnaval, nós tomamos conhecimento através da Federação de Capoeira de estava transitando na Casa e que iria para votação na quinta-feira o projeto de lei da Deputada Georgette Vidor e do Deputado Coronel Jairo. Fizemos o máximo de esforço para arregimentar pessoas naquela véspera de Carnaval e conseguimos reverter o processo através da colaboração e reconhecimento de vários deputados da Casa, que colocaram emendas ao projeto e assim foi retirado de pauta. O deputado lembra bem que foram 13 emendas que nós conseguimos. \r\n\r\nPassaram-se alguns meses e agora nós recebemos no sindicato uma matéria muito séria dos jornais do Confef e do Crefi, referente ao segundo semestre de 2006. A manchete era: “Deputada Georgette Vidor massacrada na Alerj por defender a Educação Física”. \r\n\r\nO senhor estava presente, o Deputado Edmilson Valentim também. Não aconteceu nada disso. O que houve foi um debate bem democrático. Ela, vamos dizer assim, lutando pelas idéias dela, dizendo que a dança não tem conhecimento técnico, que nós não temos conhecimento técnico suficiente para não sermos fiscalizados pelo profissional de Educação Física; e nós colocando a nossa posição. Então, não houve nada disso, esse massacre. \r\n\r\nJá estamos tomando as medidas cabíveis. É uma coisa seriíssima. Colocam aqui o nome do Deputado Edmilson Valentim como um adversário contumaz do Crefi. Então, acho que os outros que assinaram e fizeram emendas também, por efeito, tornaram-se também adversários contumazes. \r\n\r\nDepois, afirmam que o sindicato perdeu na 10ª Vara, como o senhor já falou, o que não é verdade. Ao contrário, nós ganhamos e eles nem recorreram. A sentença já transitou. Eles estão já intimados. Ontem, tive contato com o nosso advogado, já pagaram as custas processuais. \r\n\r\nUma das coisas mais graves ainda é deturpar a sentença do juiz. Eles colocam em julgamento as provas que nós, do sindicato, realizamos para profissionalização. Eles acusam que nós emitimos carteiras de professores de dança pagas, quer dizer, nós vendemos carteiras. Destacam que qualquer pessoa faz essa prova, paga, e, sem dificuldades, é aprovada. Sai do sindicato com uma carteira, colocando em risco a saúde da população carioca. Na história do sindicalismo brasileiro, é a aplicação de provas pagas para ser sindicalizado. Afirmam que é um absurdo que deputados que deveriam defender a sociedade apoiem esse tipo de sindicato.\r\n\r\nContinua a matéria por aí. Eu posso deixar a cópia com o senhor, mas queremos dizer que vamos tomar as medidas legais cabíveis com relação isso, é muito sério. Acho que envolve inclusive uma ação criminal.\r\n\r\nOutra coisa muito grave: é tudo num jornal só; eu acho que eles perderam a capacidade de raciocínio...\r\n\r\nO SR. EDÉZIO PAZ - Se ampliarmos esse raciocínio, as academias tinham que contratar também cardiologistas, ortopedistas, porque há um certo...\r\n\r\nA SRA. LOURDES BRAGA - Sim. Mas eles já estão brigando com o Conselho de Fisioterapia também. Não tenho aqui o mesmo jornal. Eles já falam da briga com o Conselho de Fisioterapia porque eles acham que os fisioterapeutas estão avançando também no campo da Educação Física.\r\n\r\nOutra coisa também grave que é colocada tanto no jornal do Crefi quanto no jornal do Confef é que - por exemplo, nós temos uma liminar, o Ministério Público Federal tem uma ação contra o Crefi, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro tem uma ação contra o Crefi, e, em conseqüência disso, temos uma liminar que está em vigor, ela não foi revogada; e o que eles colocam no jornal? Chamam de “vitórias judiciais” e colocam que existe, agora, a legalidade da fiscalização do Crefi em relação à dança, ioga e artes marciais. Eu, inclusive, já entrei em contato com a Dra. Márcia Morgado, procuradora da República, aqui no Rio de Janeiro; e ela pediu que eu mandasse tudo isso por escrito, porque é um absurdo. Como é que eles, agora, já atuam contra a própria liminar? \r\n\r\nEu gostaria, aproveitando esta oportunidade, de colocar o senhor a par dessas medidas que pretendemos tomar e desses assuntos que, absurdamente, o Crefi e o Confef estão tratando da forma como estão tratando, irresponsavelmente. E preocupada, também, com a posição da Deputada Georgette Vidor. O Coronel Jairo, assim que terminou aquela audiência, dois dias depois, mandou um e-mail para o sindicato dizendo que pedia desculpas, tinha se equivocado. E se ela não aceitasse uma audiência pública, ele tiraria o nome dele do projeto. Mas, preocupa-nos muito que a deputada se torne irascível e não queira retirar esse projeto de pauta. \r\n\r\nDuvido muito que seja tão fácil assim convencê-la da retirada ou arquivamento desse projeto. Mas, afirmo para o senhor que a dança é muito boa de luta! (Palmas)\r\n\r\nSó para completar, deputado, no início desta nossa luta involuntária me disseram: “Olha, acho melhor vocês maneirarem um pouquinho, porque isso é briga de cachorro grande!”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Ótimo.\r\n\r\nA SRA. LOURDES BRAGA - Eu falei: “Mas, olha, acontece que pulga e carrapato incomodam tanto cachorro vira-lata como cachorro grande!” E incomoda prá burro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Edésio.\r\n\r\nO SR. EDÉZIO PAZ - Eu acompanhei esse processo da luta contra a dança, o Cref e as regionais. \r\n\r\nLourdes, refresque-me a memória: qual é o nome do deputado que apresentou a primeira vez, em São Paulo? \r\n\r\nDe lá para cá, isso proliferou em todos os estados. Parece que seria uma realidade para o Conselho Federal de Educação Física. Como bem a Lourdes colocou, a dança sabe ir à luta com classe e vencer. Estive aqui quando a Deputada Georgette Vidor apresentou o projeto. Realmente, tentou pegar a dança no contrapé e não foi feliz. E é lamentável o Deputado Coronel Jairo ter assinado algo tão sério, que prejudicaria a todo o mercado, toda uma classe, sem um mínimo de avaliação de responsabilidade. Acho que há responsabilidade política quando um deputado assina sem avaliar. Que bom que ele voltou atrás. Quando estivemos aqui, lutando para que o projeto não fosse votado, ele já tinha dito, Lourdes, que retiraria o nome dele, não foi? Pelo jeito, ainda não foi oficialmente tirado. \r\n\r\nNão sei como, politicamente, o senhor vai agir na Casa, não só com a Deputada Georgette Vidor, pois ainda vejo dois deputados lutando contra os interesses da dança. Em minha opinião, no que defendo, pelo menos na questão da dança, acho que deve ser contundente, também, o combate político a esse interesse de reserva de mercado, porque a dança tem seu mercado, merece ser respeitada e acho que quem está legislando aqui tem que tomar mais cuidado para não assinar algo que comprometa toda uma classe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Posso te responder isso com precisão. Vou pedir à Miriam - e vocês, por favor, cobrem da Miriam isso. Vou, antes de qualquer coisa, conversar com a Deputada Georgette Vidor, não serei indelicado com ela. Se não convencê-la, vamos derrotá-la. Não há problema. Garanto que conseguiremos maioria suficiente para isso, para não deixar que esse absurdo passe, até por conta dessa decisão judicial.\r\n\r\nO SR. EDÉSIO PAZ - Porque, inclusive, deputado, acho isso muito sério, a partir de que se tome uma iniciativa no contrapé, em pleno Carnaval; estava todo mundo envolvido com seus afazeres. O Rio de Janeiro é outro país a partir do Carnaval. E também nossa Assembléia Legislativa toma partido no processo de uma classe, isso aí nos preocupou e preocupa até hoje. É por isso que eu ainda não vi o fato concreto da retirada desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Elaine Pereira.\r\n\r\nA SRA ELAINE PEREIRA - É rápido. \r\n\r\nConcordo também que é um plano absurdo, é uma medida que visa claramente beneficiar uma classe, desmerecendo profissionais de outras áreas que às vezes têm mais anos de experiência do que há em uma faculdade de Educação Física, trabalhando numa especificidade, numa dança, numa luta. \r\n\r\nEu trabalho com dança de salão. Seria mais absurdo ainda, porque é uma dança social de entretenimento, quer dizer, era só o que faltava! É organizado um baile dentro de um clube e se coloca os profissionais de Educação Física - porque se é um baile num clube, que é um estabelecimento fechado, e a aula, ainda mais uma aula de dança de salão, ela é uma reprodução, uma preparação para aquilo. Quer dizer, atuando ainda dentro dessa área de entretenimento, que seria a dança de salão, piorou! \r\n\r\nEu não sei como ela conseguiu argumento para levar esse projeto adiante. E é uma medida fora da realidade, porque o profissional de Educação Física vai entrar num clube para fiscalizar aula de dança, de balé, ou uma dança do ventre. O que ele entende daquilo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Ou numa escola de samba.\r\n\r\nA SRA ELAINE PEREIRA - Numa escola de samba, enfim, você sabe perfeitamente que na verdade ele vai estar ali única e exclusivamente para constar, porque não vai haver como viabilizar uma situação como essa. Vamos supor que isso fosse aprovado. Não haveria como ser viabilizado esse profissional dentro desse estabelecimento. \r\n\r\nUma coisa que não sei se cabe agora. Há alguns anos nós temos as faculdades de dança. Há o bacharelado, a licenciatura. O bacharelado ainda é mais antigo. A dança de salão não tem nada disso. Então, eu, como profissional, sou bacharelada em Turismo, outra coisa; mas, trabalho com dança de salão há muitos anos, e, infelizmente, o que acontece? Infelizmente, um curso técnico não regulamenta a sua profissão para você dar aulas. Então, não adianta nada você fazer um curso “técnico”, entre aspas, quer dizer, oficialmente, gente - pelo amor de Deus! É óbvio que você pode sair dali e dar aulas, mas, oficialmente, você sai como dançarina e coreógrafa; então, você perde mercado por causa disso, teria que fazer uma licenciatura.\r\n\r\nEu sei que não tem nada a ver aqui com a pauta. Era realmente para deixar registrado que eu acho que muitas profissões que começaram na prática depois foram criados cursos para absorver aqueles profissionais. Acredito na dança de salão. Será que eu preciso fazer um curso de dança? Fazer quatro anos de uma faculdade de dança contemporânea para sair como licenciada em dança, eu, que já tendo toda uma experiência de dança de salão? Será que eu não poderia fazer uma - é só uma proposta - cadeira de licenciatura?\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Maialou.\r\n\r\nA SRA MAIALOU MATOS - Bom, também vou ser breve, meu repúdio é total a essa medida. Sobre o que você falou, sobre a formação e a reserva de mercado, se esse projeto de lei está querendo ter um cuidado em relação ao corpo do outro, em relação à prática da dança, nós, como profissionais de dança, é que temos que pensar o que seria ideal para se ter esse cuidado, não o profissional de Educação Física, que tem um semestre de dança na faculdade, falar o que é certo ou errado em relação ao corpo do outro, em relação à dança. \r\n\r\nComo a profissionalização da dança passa muito por essa coisa informal, acho que é uma questão muito importante a ser discutida; e nós mesmos podemos discutir se a questão é o cuidado com o ser humano, com a sociedade, com a saúde do corpo. Eu acho que temos de aproveitar o fórum de discussão para propormos como nós, da dança, vamos ter esse cuidado com o corpo das pessoas a quem estamos ministrando aulas. \r\n\r\nEu quero também dizer que a Câmara Setorial de Dança, um fórum consultivo do governo federal que vem pensando em políticas e diretrizes na área, moveu moção de repúdio à ação do Confef e Crefis. Convido vocês a entrarem no site do Ministério da Cultura e se informarem sobre a Câmara Setorial de Dança, procurarem os representantes do Rio de Janeiro para aumentarem estes fóruns de discussão e a força política da classe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Bruno, que se inscreveu primeiro. Depois, Eliana.\r\n\r\nO SR BRUNO - Boa-tarde para vocês. \r\n\r\nMeu nome é Bruno, sou professor de Educação Física. Trabalho na rede estadual de educação. Leciono a disciplina curricular Educação Física no ensino básico. Faço parte também de um segmento no campo da Educação Física que, atualmente, desde a promulgação da Lei 9.696, em 1998, coloca-se contrário à atuação do Conselho Federal de Educação Física e dos seus sistemas regionais. \r\n\r\nÉ necessária uma discussão um pouco mais abrangente, um pouco mais clara sobre o papel que o conselho hoje vem desempenhando. Se a gente for fazer um breve resgate, a gente consegue identificar que, durante algum tempo, principalmente a partir de 1998, a grande alegação desse conselho era restringir a atuação no que eles chamavam de “terra de ninguém”, onde qualquer profissional ou pessoa que tivesse o mínimo de conhecimento poderia estar atuando nas manifestações de atividade física, manifestações corporais como um todo. Porém, este é um conceito muito abrangente, que diz respeito a uma série de atividades que estão ligadas, de certa forma, secularmente, milenarmente a uma série de tradições. Então, com essa alegação, eles restringiam sua atuação - isto inclusive dito pelo próprio presidente do Conselho Federal de Educação Física, professor Jorge Steinhilber, que caberia a esse conselho fiscalizar o que eles chamariam de “campo não-formal da Educação Física”, o campo fora da escola. Porém, a gente sabe que é um mercado restrito e que a sobrevivência dessa instituição, desse sistema, ficaria de certa forma restrita. Afinal de contas, cumpre-se um papel; e este papel tem que, de certa forma, vir em defesa da sociedade. \r\n\r\nNesse sentido, o que eles vão alegar? O profissional pagará uma taxa, como a qualquer outro conselho, uma anuidade. Isto é restrito, sendo um mercado especificamente colocado no âmbito das academias de ginástica, musculação e as escolinhas de futebol, basquete. Enfim, seria um mercado restrito. \r\n\r\nNão satisfeitos com essas práticas arrecadadoras e predatórias, avançam para as tradições culturais, sendo que no espaço de tempo de 1998 a 2001/2002, o nosso movimento - Movimento Nacional contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física -, junto com esses segmentos das tradições culturais - ioga, artes marciais, capoeira, dança -, entramos na discussão e tentamos colocar a necessidade de se compor uma frente unida que tivesse uma atuação mais significativa na luta contra as arbitrariedades, contra uma prática predatória que o conselho vinha desempenhando junto aos trabalhadores. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, a gente, ligada ao Movimento Nacional contra a Regulamentação e a esse segmento que se coloca contrário à regulamentação no campo da Educação Física, começamos a ver uma movimentação muito interessante por parte do conselho. Não satisfeito com o mercado não-formal e também não satisfeito com as tradições culturais, esse conselho começa a avançar no magistério regular, no ensino básico. E hoje, em qualquer concurso público do Estado do Rio de Janeiro, em qualquer cidade, a exigência do registro está presente. \r\n\r\nVejam que não é mera coincidência avançar para as tradições culturais, onde a gente sabe que há um mercado em expansão, onde existem profissionais trabalhando e a possibilidade de arrecadar um capital mais condensado - vamos dizer assim - para esse conselho, uma forma mais significativa para sua sobrevida. \r\n\r\nAssim, avança no magistério regular, onde, atualmente, há o maior mercado de trabalho para o professor de Educação Física. Alegam que toda essa área faz parte - e é necessária para a sobrevida - da defesa da sociedade, todo esse slogan que eles propagam há muito tempo, inclusive em suas próprias publicações, como a companheira Lourdes traz no jornal do Crefi. Eles vêm sinalizando com uma série de vitórias, com uma série de denúncias inexistentes, inclusive de coisas bastante graves ligadas ao poder parlamentar do nosso país. Eles vêm, de certa forma, levantando bandeiras e posteriormente dizem que não as levantaram. \r\n\r\nMencionam deputados - ilustríssimos deputados, nobres deputados - em suas publicações dizendo que eles são inimigos da classe, inimigos de uma corporação. É uma discussão, de certa forma, muito demagógica, que fere todo o processo democrático pelo qual a sociedade brasileira passa, onde a mesma sociedade, necessariamente, escolhe seus candidatos para o Parlamento.\r\n\r\nAcho que é uma discussão com que a gente tem que ter um pouco de cuidado. Nós, do Movimento Nacional Contra a Regulamentação, viemos reiterar aqui nosso apoio à luta dos companheiros da dança, dos companheiros da ioga, os companheiros das artes marciais. (Palmas) E queremos dizer que mais do que nunca é importante que tenhamos responsabilidade para entender que não existe um profissional de Educação Física, existe um professor de Educação Física. Existe um profissional no âmbito da Educação que tem que ter um comprometimento com a Educação deste país e um comprometimento com os setores que se colocam hoje à margem da sociedade. \r\n\r\nAssim, conclamo a todos para que a gente volte a fazer a discussão da frente unida, chamemos todos os companheiros da ioga, da dança, das artes marciais e os parlamentares que se colocam a favor dessa discussão para que possamos avançar. Ao final deste ano haverá uma série de prefeituras no Estado do Rio de Janeiro que vão soltar seu editais para concurso público. E como já acontece no município de Parati - e vai acontecer em outros municípios -, há exigência do registro para o magistério regular.\r\n\r\nA arbitrariedade não acontece só no campo da dança, nas tradições culturais, mas também na própria área de atuação do professor de Educação Física, com eles dizendo que estão defendendo a sociedade. Ao contrário: estão explorando e expropriando cada vez mais os trabalhadores deste país!\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Eu gostaria de fazer uma sugestão ao Bruno: se você pudesse transformar esse seu raciocínio em texto, eu me encarregaria de encaminhar isso para todos os prefeitos do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) Entendeu? É importante que você formalize esse raciocínio, essa justificativa de forma bem clara, porque, senão, o prefeito um pouco distraído, de repente, acha que isso é mesmo algo dispensável.\r\n\r\nO SR. BRUNO - Só um aparte, bem pequeno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Pois não.\r\n\r\nO SR. BRUNO- É que no último concurso realizado na Prefeitura de Duque de Caxias, junto ao jurídico do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, conseguimos reverter a cobrança do registro no edital. Então, é uma questão jurídica que também diz respeito às tradições culturais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Se você souber que prefeituras estão fazendo isso, posso até por telefone, ou por fax, mandar a comunicação. Agora, preciso de raciocínio em um texto.\r\n\r\nO SR. BRUNO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Está bom? \r\n\r\nA última oradora é a Eliana.\r\n\r\nA SRA. ELIANA CAMINADA - Quero pedir desculpas, mas eu estava aflita para que isso fosse colocado, esse depoimento fantástico do Bruno, porque tudo perde o sentido diante disso. Imaginem a Semana da Dança de Salão com o fiscal de Educação Física atrás?! Não teria o menor sentido!\r\n\r\nAgora, eu quero dizer para vocês uma coisa: primeiro, o senhor falou em divulgação, tudo isso. Eu me lembro sempre da TV Alerj. Por que não passa documentário? Por que não há entrevistas com artistas da dança, de artes marciais?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Claro que passa! Eu lhe garanto que passará!\r\n\r\nA SRA. ELIANA CAMINADA - Ótimo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - É só trazer material.\r\n\r\nA SRA. ELIANA CAMINADA - Por último, sou bailarina, a minha forma de expressão não é a retórica, mas o movimento. Quero colocar uma coisa muito simples, primária, mas real: sou normalmente jurada de festivais de dança. Não é de balé, é de dança, dança de salão, dança contemporânea, dança folclórica - que, por sinal, virou uma coisa muito fechada dentro das universidades. Não se conhece o folclore brasileiro, onde está ele? Mas, quando você senta para julgar dança, o critério de julgamento está distante do esporte. Ninguém jamais levantaria uma plaquinha com uma nota para avaliar determinados tópicos da apresentação de um artista. Você não tem: uma pirueta vale 9; duas piruetas vale 9.2; o critério é subjetivo, como é subjetiva a arte. O critério do artista é um critério que passa pela estética, que é uma sensação de prazer e de emoção que toma conta tanto de quem faz quanto de quem assiste. E não vamos confundir torcida, nervosismo, admiração com emoção, porque nós torcemos pelo nosso país, pelo nosso clube, mas é quando ele se perfilam e cantam o Hino, símbolo da nossa pátria, que a gente chora. \r\n\r\nEsta é a minha visão artística quanto às artes marciais, à arte da dança: são atividades milenares, as quais pessoalmente nem saberia classificar, como a ioga, por exemplo.\r\n\r\nEra só isto que eu queria falar, porque é uma experiência pessoal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Só isso não, é tudo isso, é lindo o que você falou aí!\r\n\r\nA SRA. ELIANA CAMINADA - Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Noel de Carvalho) - Então, ficamos combinados que o Bruno vai nos mandar esse texto o mais rápido possível; e ficamos combinados que vocês vão produzir também um material sobre a Semana da Dança de Salão e sobre a questão desse projeto. Eu me comprometo a conversar pessoalmente com a Deputada Georgette Vidor educadamente, delicadamente. Porém, se ela não puder voltar atrás, vou articular para derrotar o projeto dela! (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 77692"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1942/2004, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2997/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE QUADRO COM OS PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OFICINAS MECÂNICAS E AFINS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatória a fixação de quadro com os preços dos serviços prestados pelas oficinas mecânicas e afins no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, a Constituição Federal, em seu art. 24, V, dispõe que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo, estabelecendo, ainda, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados e, na ausência de lei federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, em seu artigo 6°, inciso III, determina que, “são direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a proposição em exame equivale a nada menos que iniciativa parlamentar amparada pela competência concorrente definida pela Constituição Federal, resguardando o direito à informação do consumidor e o princípio da boa fé e transparência nas relações de consumo.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista que a matéria ora tratada encontra amparo constitucional e não colide com a legislação ordinária, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2997/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2997/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3148/2006, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PORTA DE EMERGÊNCIA NOS ÔNIBUS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina a colocação de porta de emergência nos ônibus urbanos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a presente proposição ao pretender dispor sobre a colocação de porta de emergência nos ônibus urbanos, porém adentra a competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n........\r\n\r\nXI - trânsito e transporte”.\r\n\r\nAinda, salienta-se que os requisitos de segurança para os veículos de transporte coletivo de passageiros são estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, n° 811, de 27 de fevereiro de 1996, ou seja, com aplicação obrigatória em todo o território nacional.\r\n\r\nAssim, resta constatado que a proposição encontra diversos óbices à sua tramitação, não restando alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3148/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3148/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3282/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DADA AOS COMBUSTÍVEIS QUE FOREM APREENDIDOS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre a destinação dada aos combustíveis que forem apreendidos nos limites do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo evitar a destruição de combustíveis que são impróprios para a venda, mas podem ser úteis em uma utilização sem fins comerciais.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §2° do artigo 1° do presente projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3° do presente projeto, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 3282/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3282/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Carlos Minc e Samuel Malafaia.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Inconstitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA (voto - Pela Inconstitucionalidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3299/2006, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA EXPRESSA 'VIA LIGHT'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contemplada no projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Armando José, que altera a denominação da Via Light.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta não ofende qualquer dispositivo legal e, ao mesmo tempo, confere a honraria a uma personalidade de grande expressão na área educacional, tendo instituído a primeira faculdade da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPortanto, lançou as bases, a partir da educação e cultura, para o desenvolvimento econômico da região que se estende desde a Baixada, em direção ao noroeste fluminense.\r\n\r\nTrata-se de uma homenagem póstuma e, assim sendo, meu parecer é PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 3299/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3299/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE, com voto em separado, Pela Injuridicidade, do Deputado Luiz Paulo, e concordância do Deputado Carlos Minc com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Injuridicidade), LUIZ PAULO (voto em separado - Pela Injuridicidade), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3299/2006, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA EXPRESSA 'VIA LIGHT'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3299/2006, de autoria do nobre Deputado Armando José, que altera a denominação da Via Light.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nNão estou entrando no mérito da homenagem póstuma, entretanto o nome “Via Light” está consagrado pelo uso.\r\n\r\nFoi uma idéia original do Governador Roberto da Silveira ligar a rodoviária de Nova Iguaçu até a Av. Brasil, quando em comício em Nova Iguaçu, onde enfrentava Getúlio de Moura, debaixo da rede de alta tensão da Light dizia: “Haverá um dia que na faixa da Light existirá uma rodovia que ligará Nova Iguaçu à Av. Brasil”.\r\n\r\nHoje a “Via Light” liga a Rua Getúlio de Moura à Av. Roberto da Silveira. \r\n\r\nNa década de 70 o Prefeito Ruy de Queiroz fez a mesma proposta ao DER-RJ.\r\n\r\nEm 1998, o então governador do Estado, Marcello Alencar, construiu e inaugurou a referida estrada e a batizou com o nome de “Via Light”.\r\n\r\nEm razão do exposto, voto Pela Injuridicidade do Projeto de Lei n° 3299/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3324/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A VISTORIA EM VEÍCULOS ZERO QUILOMETRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa permitir que os veículos novos somente sofram uma nova vistoria após dois anos de emplacamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria carece de base constitucional e jurídica para prosperar. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece em seus artigos 130 e 131 que o licenciamento dos veículos será anual e que para o seu licenciamento deverá o veículo ser aprovado na inspeção, na parte referente à segurança veicular e à emissão de gases poluentes.\r\n\r\nPortanto, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3324/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3482/2006, QUE “DISPÕE SOBRE OS COBRADORES DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre os cobradores de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEntendo ser esta uma questão trabalhista, sendo assim, a matéria deve ser tratada por legislação federal, como dita a Constituição da República, em seu art. 22, inciso I, que determina como competência privativa da União legislar sobre o direito do trabalho.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3482/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3482/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3496/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortês, que altera a Lei n° 4.534, de 4 de abril de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei não deve prosperar, pois incorre em vício de iniciativa ao oferecer incentivo fiscal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3496/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3496/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Paulo Melo e Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente (voto - Pela Constitucionalidade), CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3539/2006, QUE “INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENSINO DA SEXUALIDADE HUMANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que inclui no currículo escolar do ensino fundamental, da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, o ensino da sexualidade humana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é contraditória sob o ponto de vista de constitucionalidade, visto ter a Lei Estadual n° 4.528 tratado de matéria sobre grade escolar.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Educação, através do art. 12 da Lei n° 3.155/98, ratificado pelo art. 9° da lei supracitada, tem competência também para estabelecer o currículo escolar.\r\n\r\nEntretanto, verificando-se o mérito da matéria, que visa fortalecer o caráter da criança e do adolescente e do jovem e, ter a ALERJ votado, Pela Constitucionalidade, a inclusão na grade curricular da matéria “Educação de Trânsito”, voto Pela Constitucionalidade.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3539/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3539/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3547/2006, QUE “ALTERA A LEI N° 2157, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que altera a Lei n° 2.157, de 13 de setembro de 1993.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a matéria se encontra prejudicada, pois o art. 1° da Lei n° 4.047, de 30 de dezembro de 2002, já disciplina o assunto, ditando o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1° - Para efeito de todas as leis, decretos e/ou portarias que estejam em vigor no Estado do Rio de Janeiro, passam a ser considerados idosos todos aqueles que tiverem completado 60 (sessenta) anos de idade”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3547/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3547/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3562/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL, TRANSTORNO MENTAL E AUTISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a implantação da rede de assistência à pessoa portadora de deficiência física e mental, transtorno mental e autismo no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei invade a competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nDita a Constituição Estadual, em seu art. 112, §1°, II, “d”, que é de iniciativa privativa do Governador do Estado leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias de Estado e de quaisquer outros órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nNo entanto, a alínea “b”, do parágrafo único, do art. 98, do Regimento Interno, define como Indicação Legislativa proposições que se destinam a obter do Poder Executivo ou Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3562/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3562/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3578/2006, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE APARELHO AUDIOVISUAL EM VEÍCULOS, DE FORMA QUE PREJUDIQUE A ATENÇÃO DO CONDUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição constante de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, proibindo a instalação de aparelhos audiovisuais que atrapalham a atenção dos condutores dos respectivos veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão deixa margem para dúvidas o mérito da proposição em pauta, assim como a oportunidade de sua implantação, em razão da crescente “onda” de instalação, em posições inadequadas e prejudiciais à correta condução dos respectivos veículos, colocando em risco a integridade física de seus ocupantes e de eventuais transeuntes que possam ser atingidos por tais veículos.\r\n\r\nEntretanto, usando da competência que lhe foi conferida pela Lei n° 9503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, baixou a Resolução n° 190, de 16 de fevereiro de 2006, que “Proíbe o uso de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, e dá outras providências”, ou seja, matéria de integral similaridade com a proposição em pauta.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3578/2006 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3578/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3592/2006, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 1.356, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim, que altera dispositivos da Lei Estadual n° 1.356, de 3 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo dar condições de competitividade às micros, pequenas e médias empresas do setor do Estado do Rio de Janeiro, em face às empresas dos outros estados.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do presente projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Acrescente-se as alíneas “a” e “b” ao inciso IX do artigo 1° da Lei Estadual n° 1.352, de 03 de outubro de 1998.\r\n\r\n...............\r\n\r\na) Rochas ornamentais com frente efetiva de lavra superior a 10 ha (dez hectares) nos demais tipos de extração ou em qualquer caso quando a jazida estiver localizada em área urbana, em unidades de conservação e em seu contorno ou em áreas de relevante interesse ambiental, definidas em lei.\r\n\r\nb) No caso de frentes contíguas, mesmo de proprietários diferentes e em poligonais distintas autorizadas pelo DNPM”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 3592/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3592/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, com voto, Contrário, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto - Contrário), LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3608/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CARTÃO 'HEMOCARD SALVANDO VIDAS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição contemplada em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado José Nader, que autoriza o Poder Executivo a instituir o cartão “Hemocard Salvando Vidas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é de alto alcance social e humanitário, pois se refere à saúde pública da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLamentavelmente, o projeto de lei em pauta confronta com diversos dispositivos legislativos, tais como:\r\n\r\na) Jurisprudência acordada pela Comissão de Constituição e Justiça, pela qual projetos de lei autorizativos devem ser transformados em indicação legislativa ou simples;\r\n\r\nb) Invade atribuições de órgãos de administração indireta do Poder Executivo, conforme disposto no art. 112, §1°, inciso II, alínea “d”, da Constituição do Estado;\r\n\r\nc) O projeto de lei determina prazo para regulamentação, em desacordo com jurisprudência firmada na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do acima exposto, mas levando em consideração a importância da proposição para a população do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3608/2006 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao órgão pertinente do Poder Executivo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3608/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3649/2006, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR EM EMPRESAS DE ABATE DE AVES E INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo da proposição contemplada em projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre normas de proteção à saúde do trabalhador que exerça atividades de abate de aves e industrialização de carnes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSou adepto do desenvolvimento econômico, do avanço da ciência e tecnologia, do produto que incorpora o valor agregado através da industrialização, desde que sejam observados os dispositivos constitucionais pertinentes.\r\n\r\nA matéria da proposição em pauta, apesar de meritória e oportuna, confronta o inciso I do art. 22 da Constituição Federal, que estabelece ser da competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3649/2006 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3649/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3653/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que dispõe sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo dar um destino adequado para os materiais apreendidos que não devem retornar ao comércio ambulante.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3653/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3653/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3656/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO PARA MAIORES DE QUARENTA E CINCO ANOS OU DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição contemplada em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que dispõe sobre contrato de trabalho para maiores de 45 anos ou da terceira idade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta é de mérito e oportunidade indiscutíveis, além de abordar um problema de grande repercussão social, que é o desemprego após 45 anos e, sobretudo, na faixa considerada de terceira idade.\r\n\r\nEntretanto, por se tratar de direito do trabalho, confronta diretamente com o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, que determina ser este assunto de competência da União.\r\n\r\nAssim sendo, apesar de reconhecer a importância de seu conteúdo, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3656/2006 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3656/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3665/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PRÓ-BEM-VIVER VISCONDE DE MAUÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição contemplada em projeto de lei do nobre Deputado Noel de Carvalho para a concessão de título de utilidade pública para a Associação PRÓ-BEM-VIVER Visconde de Mauá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA associação em pauta vem prestando relevantes serviços à população de Visconde de Mauá, em nível compatível ao de uma associação já consolidada, apesar de não cumprir com os 3 (três) anos de funcionamento previstos na alínea “c” do item 3 da Resolução ALERJ CCJ n° 1/92.\r\n\r\nEntretanto, em face do nível excelente alcançado através dos relevantes serviços que vem prestando à comunidade de Visconde de Mauá, além do fato de que, no próximo dia 3 de janeiro de 2007, completará 2 (dois) anos de efetivo funcionamento e, finalmente, pela excepcionalidade, quanto a este prazo permitida por esta Resolução, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3665/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3665/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3722/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA DE RELAÇÕES DE GÊNERO NO CONTEÚDO CURRICULAR DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E DOS DELEGADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de relações de gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis, militares, bombeiros militares e dos delegados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto de lei semelhante ao ora analisado já tramitou nesta Casa Legislativa através do n° 992/2003, com a seguinte ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER DIRETRIZES PARA O SISTEMA DE ENSINO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do nobre Deputado Dica.\r\n\r\nNa ocasião, entendeu a Comissão de Constituição e Justiça Pela Transformação em Indicação Legislativa, com voto Pela Constitucionalidade.\r\n\r\nVerifica-se que a presente proposição adentra em competência privativa do Governador do Estado, a teor do art. 112, parágrafo 1°, alínea “b”, da Constituição Estadual, razão pela qual apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3722/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3722/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 1758/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PESOS DE CHUMBO, COMUMENTE DENOMINADO DE CHUMBADA, PARA FINS DE PESCA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ALBANO REIS \r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a proibição da utilização de pesos de chumbo, comumente denominado de chumbada, para fins de pesca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Albano Reis é extremamente elogiável, pois contribui para preservar o meio ambiente e preservando a água que é utilizada na irrigação da agricultura.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 1758/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 1758/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 693/2005, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SE NHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM COM A FINALIDADE DE INSTITUIR A REDE ESTRUTURAL DE TRANSPORTES URBANOS DA REGIÃO METROPOLITANA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO e PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que têm a finalidade de instituir a rede estrutural de transportes urbanos da região metropolitana. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, desta forma o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 693/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 693/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 742/2005, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE INCLUSÃO SOCIAL DOS JOVENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a criação do projeto de inclusão social dos jovens no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, desta forma o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 742/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 742/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 743/2005, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO TEATRO DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a casa do teatro de rua do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, desta forma o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 743/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 743/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 744/2005, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS JOGOS OLÍMPICOS DA INTEGRAÇÃO FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre os jogos olímpicos da integração fluminense e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, desta forma o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 744/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 744/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 778/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a isenção de ICMS aos profissionais da área de segurança pública na aquisição de armas de fogo, acessórios e munições. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, desta forma o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 778/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 778/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 788/2006, QUE “SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS DO FECAM À IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO COMPACTADA NA ILHA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos do FECAM à implantação de estação de tratamento de esgoto compactada na Ilha Grande, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, desta forma o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 788/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 788/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 790/2006, QUE “SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS NA ÁREA DE PETRÓLEO E GÁS NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC NOS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a implantação de cursos na área de petróleo e gás nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC nos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, desta forma o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 790/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 790/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 791/2006, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE RECREAÇÃO NOTURNA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 791/2006, de autoria do Deputado Noel de Carvalho que solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de salas de recreação noturna na rede estadual de educação pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do Ilustre Deputado em apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 791/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 791/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 796/2006, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INCENTIVO À INSTRUÇÃO E À EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 796/2006, de autoria do Deputado Noel de Carvalho que solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre o incentivo à instrução e à educação escoteira na rede estadual de educação pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do Ilustre Deputado em apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 796/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 796/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 803/2006, QUE “SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE 'INCLUI O ARROZ COM FEIJÃO NO CARDÁPIO DIÁRIO DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 803/2006, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy que solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que inclui o arroz com feijão no cardápio diário da merenda e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da Ilustre Deputada em apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 803/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 803/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 809/2006, QUE “CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTEJAM LOTADOS NA COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE CADÁVERES (CSRC), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 809/2006, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro que cria gratificação especial para os bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro que estejam lotados na coordenação do serviço de recolhimento de cadáveres (CSRC), na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta a indicação do autor. A corporação, em especial os que são tratados como beneficiários merecem a gratificação.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 809/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 809/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 810/2006, QUE “SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDÊNCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, DOENÇAS CRÔNICAS OU INCURÁVEIS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 810/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo que solicita o envio de Mensagem sobre a isenção de recolhimento previdenciário dos servidores públicos estaduais aposentados portadores de deficiências, doenças crônicas ou incuráveis que necessitem de tratamento médico continuado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do Ilustre Deputado em apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 810/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 810/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 816/2006, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CRIANDO RESIDÊNCIAS ESTADUAIS FUNCIONAIS (REF) PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 816/2006, de autoria do Deputado Caetano Amado que solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem criando residências estaduais funcionais (REF) para os integrantes da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do Ilustre Deputado em apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 816/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 816/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 820/2006, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 820/2006, de autoria do Deputado José Távora que solicita ao Poder Executivo o envio de Mensagem dispondo sobre a recuperação de créditos tributários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do Ilustre Deputado em apresentar alternativa para tema de real relevância e alcance social.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 820/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 820/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e seis, às onze horas, na Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foi aberta a 4ª Audiência Pública desta Comissão, com a presença do Senhor Deputado PAULO PINHEIRO, Presidente deste órgão legislativo, e do Deputado PAULO RAMOS, membro efetivo. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a debater, com a presença de diversos convidados e representantes da sociedade civil, acerca da situação dos terceirizados da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Foram discutidos os problemas que têm ocorrido nessa área, e foram oferecidas diversas sugestões para solucioná-los. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário ad hoc, Matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas. \r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, em nove de agosto de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário ad hoc. \r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\n*ANEXO: ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nId: 77693"
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                    "77694": [
                        "II - Ata",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e seis, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1401/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente e SAMUEL MALAFAIA, membro efetivo da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos solicitando a compreensão dos presentes por haver se atrasado, em virtude de estar participando de uma solenidade na Polícia Militar. Após fez uma pequena explanação sobre os motivos que o levaram a solicitar a abertura dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, comentando que foi aprovado pela ALERJ um Projeto de Lei que tombava a APA-Marapendi e, surpreendentemente, tomou conhecimento que um escritório de advocacia representando uma empresa com sede no Panamá entrou com mandado de segurança tendo sido concedida uma liminar determinando à Governadora que se abstivesse de sancionar ou vetar o projeto e se já houvesse tomado uma dessas medidas não publicasse. Isso há mais de um ano e até agora não houve julgamento de modo a retirar a interferência do Judiciário simultâneamente no Poder Legislativo e no Executivo, já que a construção de um grande empreendimento naquela área de preservação é feita por um grupo de pessoas, conhecidas como possíveis grileiras na Barra e no Recreio. Mencionou o caso de Niterói que será objeto, também, de investigação, tratando-se de questão ligada ao Patrimônio da União, já que esta se acha proprietária de áreas no Jardim Oceânico, na Barra e na Região Oceânica de Niterói e o que acontece é que adquirentes de boa-fé, que tiraram certidões comprovando que sobre o imóvel não pesava qualquer gravame, de repente são surpreendidos com uma ação da União obrigando-os ao pagamento anual do foro e, no caso de venda do imóvel, do laudêmio Continuando, falou que além disso recebeu cópias de escrituras da área da Barra de Tijuca, bastante reveladoras em que pessoas físicas e jurídicas adquiriram imóveis por preços subfaturados o que pressupõe que possa estar havendo lavagem de dinheiro. Por esse motivo pretende ouvir os cartórios de registro de imóveis e os de notas estaduais. Após, anunciou a presença do Doutor Adilson Alves Mendes, Titular do 9º Ofício de Notas, que veio acompanhado do Doutor César Bezerra Vieira Ferreira, Oficial Substituto, que após ter feito a leitura do Termo de Compromisso e no uso da palavra, se manifestou sobre as características da função registral citando a finalidade de dar publicidade aos atos praticados através de documentos públicos e particulares, expedidos pelas prefeituras e juízes competentes, nada sendo feito sem que haja antes uma provocação de alguma pessoa ou entidade. Após, passou a responder ao que lhe foi perguntado tendo mencionado os seguintes pontos: que na área do Jardim Oceânico alguns trechos eram considerados foreiros e outros não; que a Gerência Regional do Patrimônio da União do Estado do Rio de Janeiro GRPU/RJ, órgão do Ministério da Fazenda, é quem notifica, mediante certidão de inteiro teor sobre o foro, conforme determina a lei 9636/98 nos seus artigos 1º e 2º; que em determinada época, recebeu comunicação da GRPU considerando foreiros alguns imóveis do Jardim Oceânico, mas, que a comunicação veio incompleta, sendo somente apresentadas corretamente um ano e meio após, para que fossem providenciadas as anotação dos aforamentos nas matrículas existentes; que o Cartório não exerce função crítica; que desde a fundação do Cartório essas áreas não eram consideradas foreiras; que sabia da existência de imóveis considerados foreiros anteriormente e que deixaram de ser, o que considerava uma grande desorganização da GRPU; mencionou o exemplo do seu próprio imóvel; citou que com o assoreamento, a linha demarcatória vai se alterando; que devido a nova linha de preamar nenhum imóvel da Avenida Sernambetiba é foreiro enquanto o Jardim Oceânico foi incluído no sentido da lagoa; explicou as etapas de registro de uma escritura, citando os documentos necessários; falou que o Cartório de Registro de imóveis não se manifesta sobre os valores declarados, somente fazendo a verificação dentro da Lei de Registros Públicos, Lei 6515; explicou como se faz o pagamento do Imposto de Transmissão; citou que a Lei 6015 fala sobre o processo de dúvida pelo qual o Oficial do Registro de Imóveis, se tiver dúvidas ao registrar determinado documento deve recorrer ao juízo competente, sendo no caso considerado mero informante e não parte do processo e citou alguns exemplos de dúvidas que costumam ocorrer; após mencionou que se o interessado no registro não concordar, ou não puder atender a qualquer exigência do cartório poderá recorrer ao juízo competente; que não é motivo de argüição de dúvida, nem motivo de contestação por parte do cartório, a iniciativa da GRPU de considerar foreiros imóveis anteriormente livres, já que na sua opinião esses imóveis já eram foreiros só faltando fazer o levantamento; citou o exemplo da Rua do Russell, que mesmo após a conclusão do Aterro do Flamengo continua foreira; que não sabe explicar como é feito o levantamento pela GRPU, pois a praia do Leblon não é foreira mas, o Arpoador e Copacabana o são; que o seu Cartório participa como informante em várias ações de grilagem de terras; que não conhece a incidência de um mesmo envolvido nessas ações; comentou, a pedido da Presidência, se há alguma confusão envolvendo a construção do condomínio Riserva Uno, cuja escritura teria sido lavrada em Petrópolis, explicando que a área pertence ao Senhor Pasquale Mauro e foi registrada em cumprimento a um mandado judicial da Vara de Registros Públicos e o registro está feito de maneira correta; contou como era a Barra quando foi trabalhar no 9º Ofício de Imóveis; comentou que todo proprietário mesmo dispondo da documentação de propriedade, deve registrar o imóvel de modo a dar publicidade de que é realmente seu proprietário. Acrescentou que se não o fizer e ocorrer uma falsificação de documentos, no caso do imóvel ser vendido e o cartório registrar essa venda, ele terá que entrar em juízo para anular a escritura. Concluindo, Sua Excelência, solicitou cópia dos documentos mencionados durante o depoimento e agradeceu a participação do Doutor Adilson Alves Mendes. Antes de chamar o próximo convocado, aproveitou para colocar em deliberação as convocações da Comissão: o representante da Ferrara Enterprise Corporation, Doutor Alexandro da Silva; da Gafisa Empreendimentos, Senhor Luiz Henrique Rimes; da Brascan Imobiliária Senhor Marcus Levy; da Cyrella Brazil Realty, Senhor Ely Horn; o titular do vigésimo segundo Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Tabelião Willami de Oliveira; o Superintendente da Caixa Econômica Federal, Senhor José Domingos Vargas e o representante da Carvalho Hosken, Senhor Carlos Fernando de Carvalho. Postas em votação as propostas foram aprovadas. Prosseguindo, explicou que gostaria de ouvir o Superintendente da Caixa Econômica para saber qual a sua opinião a respeito dos imóveis por ela financiados em relação ao objeto da Comissão. A seguir, chamou a depor o Senhor PAULO CESAR RODRIGUES SIMÕES, Superintendente Regional do Patrimônio da União, que após ter feito a leitura do Termo de Compromisso, informou que, como o assunto é complexo veio acompanhado do Senhor João Moraes, Chefe da Área Jurídica e do Senhor Antonio Carlos que é da Procuradoria da Fazenda Nacional que darão respaldo técnico e jurídico ao depoimento. Após, mencionou que a GRPU tem deficiências mas, os problemas da Barra não podem ser imputados ao órgão. Explicou que desde 1956 existem na Barra duas grandes glebas cadastradas, que são provenientes de uma grande fazenda chamada Restinga, quando já se fazia menção aos terrenos de Marinha. Mencionou que o que aconteceu é que essa glebas foram desmembradas, várias vendas foram feitas e as pessoas nunca tiveram o cuidado de saber se eram terrenos da União e nem deram ciência ao Patrimônio da União sobre essas transações imobiliárias. Citou que em dois mil e um, foi feito um documento, já que não havia controle das transações imobiliárias, deixando claro que não seriam permitidas negociações nessas áreas, sem consulta àquele órgão. Falou que a cobrança que vem sendo feita atualmente, é decorrente de ações que a GRPU está sendo obrigada a tomar de forma a regularizar os terrenos da União que hoje se transformaram em apartamentos e casas. Reconhece que o assunto é bastante polêmico mas, está tentando fazer o que lhe compete. A seguir, foi iniciada a argüição tendo o depoente em suas respostas feito as seguintes afirmações: há quanto tempo trabalha no órgão; que recebe várias solicitações de pessoas tentando legalizar propriedades da União em seu próprio nome e como foi o desmembramento das duas grandes glebas cadastradas em 1956, cujas vendas foram averbadas pelo Cartório que não se deu conta de ser um desmembramento de uma gleba maior que era terreno de Marinha. A seguir, o Senhor Presidente quis saber de quem deveria ser cobrada a responsabilidade por todo esse problema. Na ocasião, o depoente solicitou que a pergunta fosse respondida pelo Senhor Antonio Carlos Ferreira da Costa, Procurador da Fazenda Nacional, que em sua resposta fez um relato histórico sobre os terrenos de Marinha e seus acrescidos, e a forma de demarcação oficial que é de trinta e três metros da linha do preamar médio de 1831. Essa é a metragem das terras que são banhadas ou têm oscilação das marés, que são consideradas terrenos de marinha e o acrescido é aquele em que houve um aterro para a frente. Mencionou o caso da Avenida Sernambetiba que não é terreno de Marinha, porque, quando se demarcou aquela área constatou-se que a linha passaria no meio da avenida, não abrangendo os imóveis. Após, novamente com a palavra o Senhor Paulo Cesar Rodrigues Simões, mencionou que o erro vem desde a época em que as empresas Barra de Tijuca Imobiliária e Tijucamar desmembraram suas áreas. O Senhor Presidente quis saber, então, que medidas o Patrimônio da União tomou durante todo esse tempo para só agora vir reclamar dos atuais proprietários. O depoente informou que em 1976 foi enviada correspondência ao 9º Ofício e não houve resposta; que a grande preocupação da GRPU é, apesar de nada ter sido feito há tempos atrás, tentar fazer alguma coisa logo para evitar outros problemas futuros. A seguir, o depoente citou que a Vila do Pan é outro caso identificado do problema. Com a palavra, o Deputado SAMUEL MALAFAIA perguntou se não haveria responsabilidade da Prefeitura, tendo um dos presentes, Senhor ERIC da Associação de Moradores do Jardim Oceânico explicado que o Jardim Oceânico é um istmo situado entre a lagoa e o mar e contou sobre a situação daquela região nos anos trinta. Retomando a palavra o Senhor Presidente mencionou que quer deixar bem configurada qual a responsabilidade do Patrimônio da União. Acrescentou, também, que não será um problema resolvido exclusivamente pelo Judiciário, mas que a CPI vai apurar responsabilidades criminais e administrativas já que há um convencimento de que o GRPU cometeu um equívoco grave, bem como são responsáveis as empresas Tijucamar e a Barra da Tijuca Imóveis, pois omitiram informações contando com a inércia do poder público, pois não entendia como era cobrado o IPTU de uma área desmembrada que só tinha um número de registro. A seguir, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor IL SILVA, da Associação de Moradores do Jardim Oceânico e Tijucamar, que comentou o estudo que fez sobre o bairro. Prosseguindo, o Senhor Presidente citou que não foram intimados os proprietários dos imóveis da região oceânica de Niterói, conforme manda o art. 11, da Lei de 9760/1946. Com a palavra o depoente falou sobre a Lei 9636/98, as providências que seu antecessor, Doutor Elso do Couto e Silva, atual Procurador da ANP - Agência Nacional de Petróleo tomou, enviando ofício em dois mil e um, no qual solicitava que não fossem feitas transferências de domínio ou direitos sobre a ocupação, notadamente dos terrenos de Marinha e seus acrescidos, sem a competente certidão da GRPU, prevista na mencionada lei; a seguir explicou que a demarcação é um trabalho complicado e demorado; citou o caso da Lagoa de Piratininga e que a SPU está promovendo algumas ações, a que não eram obrigados anteriormente, por força da lei e que o órgão sofre fiscalizações da CGU - Controladoria Geral da União e do TCU - Tribunal de Contas da União. Após, um dos presentes mencionou que a cobrança feita agora pelo Patrimônio da União, está gerando graves problemas sociais, inclusive, a morte de um morador idoso da região que recebeu uma cobrança considerada indevida, tendo o depoente dito que não era insensível a esses problemas mas que é sabedor da complexidade do assunto. A seguir, a Presidência anunciou a presença do Deputado PAULO MELO que, fazendo uso da palavra, disse que não se sentia impedido mas, declarava sua grande amizade pelo Doutor PAULO SIMÕES. Continuando, o Senhor Presidente tornou a mencionar a situação dos compradores de boa fé e que, de uma hora para outra, o Patrimônio da União fez um levantamento e começou a cobrar o laudêmio A seguir, concedeu a palavra ao Senhor João Moraes da divisão jurídica da GRPU que explicou que a ação demarcatória é de 1956 e que desde 1976 o Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis foi alertado de que deveria averbar a propriedade da União com relação àqueles imóveis identificados. Prosseguindo, o Senhor Presidente falou que o problema aflorou quando veio a lei. Entretanto, o fato social estava consagrado e a lei deveria ser cumprida a partir daquele momento e não buscando efeito retroativo, ao que o depoente comentou que a questão de fazer uma isenção de cobrança de crédito público federal cabe ao superior que tem essa competência. Na ocasião, o Senhor Presidente falou que compreendia mas, que o escalão superior deveria ter sido consultado, de forma a minimizar o sofrimento das pessoas prejudicadas e que irá analisar, pedir a GRPU que analise o problema e não aplique a lei friamente. Concluindo, o representante do Patrimônio da União comentou o trabalho que vem sendo feito não apenas de arrecadação mas, principalmente, no sentido de dar a melhor utilização aos terrenos da União principalmente a famílias de baixa renda e sabe que os problemas são difíceis de resolver mas, estão tentando trazer as comunidades, bem como a prefeitura e quem mais estiver envolvido para discutir o assunto. Dando continuidade, foi chamado a depor o Titular do Décimo Sexto Ofício de Registro de Imóveis, Senhor NELSON LEAL BASTOS FILHO, que após a leitura do Termo de Compromisso, respondeu ao que lhe foi perguntado tendo destacado: que assumiu o Cartório em dois mil e três e encontrou um Ofício da Gerência do Patrimônio da União, de dois mil e um, que mencionava o envio de plantas que não foram mandadas e quatro dias após assumir, recebeu um engenheiro daquele órgão, que lhe entregou cinqüenta e poucos levantamentos aerofotogramétricos, com um ofício dizendo que deveriam ser averbados em nome da União, o que ele retrucou dizendo que a maioria já tinha titularidade e ele não poderia averbar o foro. Continuou, dizendo que após ter enviado alguns ofícios ele recebeu a primeira leva de plantas em dois mil e quatro, e a segunda em dois mil e cinco e vem procedendo à averbação na medida em que as pessoas provocam, ou seja, quando pedem uma certidão nela é colocada a averbação da situação de foreiro. Após, comentou que relutou em acatar o solicitado no ofício da GRPU como cidadão, mas, que conversou com representantes de outros cartórios, com juízes e que para a GRPU tomar essa decisão em relação à região oceânica houve uma ação na Justiça Federal, movida pelo Ministério Público do Meio Ambiente obrigando aquele órgão a promover o registro dos aforamentos, visando a diminuir o aterramento da lagoa e que essa averbação engessou toda a região litorânea de Niterói. Após respondeu sobre se a responsabilidade do Cartório é somente fazer o registro do documento apresentado ou deve fazer uma análise crítica nos casos em que imóveis são vendidos por um valor bem abaixo do preço de mercado, dizendo que o Cartório não pode mudar o valor da escritura mas, que a situação agora está melhor pois eles têm que comunicar à Receita Federal cada transação realizada e que a Prefeitura faz este tipo de fiscalização quando cobra o imposto de transmissão. Continuando, falou que as vezes são promessas de compra e venda feitas há muitos anos e atualmente o imóvel vale muito mais, então a escritura é passada pelo valor menor que é o preço daquela época, tendo apenas valor declaratório. Mencionou que algumas vezes tem dúvidas e toma certas providências, como por exemplo no caso de uma pessoa de cem anos vendendo um imóvel, que seria pesquisar se existe algum inventário aberto em nome daquela pessoa. Encerrando, o Senhor Presidente agradeceu a presença do depoente e concedeu a palavra para a colaboração do Doutor JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, advogado e representante dos moradores do Jardim Oceânico e Tijucamar, que apresentou sugestões, explicou o que são terrenos de marinha e foreiro; fez um apanhado histórico desde 1824 sobre os terrenos de Marinha; como foi estabelecida a linha de preamar média de 1831; falou que a GRPU não cumpriu o art. 9º do Decreto-Lei 9760 e mencionou a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que não está sendo cumprida pela GRPU. A seguir, o Senhor ERIC em nome da Associação de Moradores do Jardim Oceânico, agradeceu à Presidência ter abraçado esta causa, defendendo não só o interesse dos moradores, mas, também, defendendo a lei. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nSueli G. da Rocha Santos Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nSecretária “ad hoc” Presidente\r\n\r\nId: 77694"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2984/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15244/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS FERREIRA TIBURCIO, matrícula nº 410.351-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de LUIZIMAR LOUREIRO DE AGUIAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/12/2006.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.11.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8843/2005 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a prorrogação dos serviços prestados à ALERJ pela empresa Bureau de Pesquisa Empresarial Ltda, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13/12/2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 349/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SIMONE MOTA MOREIRA DE SOUZA MELLO, matrícula nº 306.759-2, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/12/2006.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.12.2006.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15432/2006 - CLARIVALDO FARIA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n15375/2006 - HENRIQUE SERGIO ATAÍDE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 18.12.2006.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n15555/2006 - MARIA BEATRIZ DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n15556/2006 - MÔNICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 77695"
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                    "77696": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 33ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de dezembro de 2006, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 3354/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à exportação e ao desenvolvimento das micros e pequenas empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 3555/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a reassunção da concessionária de energia elétrica AMPLA por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3590/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Veda o bloqueio dos aparelhos celulares para a utilização em redes de outras operadoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3674/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei n° 1.954/1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3688/2006, do Deputado Noel de Carvalho, que “Altera a Lei nº 4.737, de 29 de março de 2006, incluindo o parágrafo único no artigo 4°, na forma que menciona”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3728/2006, do Deputado Átila Nunes, que “Institui a obrigatoriedade em fazer constar no banco de dados do DETRAN a quilometragem exibida na vistoria anual feita pelo DETRAN”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3729/2006, do Deputado Átila Nunes, pelo qual “Fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados no Estado do Rio de Janeiro qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime desacato a funcionário público”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3731/2006, do Deputado Antônio Pedregal, que “Dispõe sobre a reserva de 5% sobre o percentual da oferta de moradia para idosos, comprovadamente carentes, assegurado o direito preferencial de escolha nos programas habitacionais da casa própria do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3409/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da 'Caderneta de Saúde da Criança' ou do 'Cartão da Criança' atualizada, no ato da matrícula das crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolar da rede pública e privada e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3672/2006, do Deputado Armando José, que “Declara de utilidade pública a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3680/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Cria, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3696/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução imediata do valor da passagem (tarifa) ao usuário, em caso de pane mecânica, elétrica ou similar nos ônibus intermunicipais e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3714/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Considera de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Arte, Cultura e Cidadania - SBAC”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1370/2000, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza o Poder Executivo do Rio de Janeiro a transformar o Projeto Disque Defesa Homossexual - DDH, em serviço permanente da Secretaria de Estado de Segurança Pública”.\r\n\r\n15. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3051/2002, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços”.\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2774/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a implantação do Programa Móvel e Itinerante de Coleta de Sangue e Cadastramento de Doadores de Órgãos e Medula e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3176/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor a composição e a procedência dos produtos importados comercializados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3177/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras filmadoras, com ou sem áudio, e equipamentos de segurança similares nas instituições de ensino médio e superior, públicas e privadas, localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3369/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Obriga as concessionárias das rodovias existentes no Estado do Rio de Janeiro a ter cabines exclusivas para motociclistas nas praças de pedágio”. \r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3454/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Proíbe ao co-processamento de resíduo em fornos de produção de clinquer, nos casos que menciona”.\r\n\r\nQuebra 21. PROJETO DE LEI Nº 3457/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação de um cadastro de compra e venda de cabo de cobre nos ferros velhos do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3485/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 4326, de 12 de maio de 2004”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3626/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Estabelece o tombamento da Floresta da Cicuta e dá outras providências“.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3677/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga a inclusão da vacina contra a meningite bacteriana no calendário básico de vacinação da criança no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3576/2006, da Deputada Graça Matos, que “Modifica a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3617/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Considera de utilidade pública a Associação Mineira do Brasil - AMINBRA”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3730/2006, do Deputado Antônio Pedregal, que “Proíbe a cobrança de ingresso de acompanhante de passageiros nos terminais rodoviários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no DO II de 18/12/2006, p.02/03\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Audiência Pública desta Comissão, a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2006, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- LEI DOS PISOS SALARIAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2006\r\n\r\nPROCESSO : Nº 13373/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção de 15 (quinze) elevadores e uma Plataforma Mecânica situados noPalácio Tiradentes, Edifício XXIII de Julho e Rua da Alfândega.\r\n\r\nREUNIÃO: 09/01/2007, às 13:00 horas\r\n\r\nO novo edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega nº08, 5ºandar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.070-001, telefone (0xx21) 2588-1214, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nPROJETO BOAS-VINDAS\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo Fluminense comunica que serão realizadas atividades para atender aos Excelentíssimos Senhores Deputados eleitos ou reeleitos para a Legislatura 2007/2010, de acordo com o seguinte cronograma: \r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nEVENTO/LOCAL\r\n\r\n22, 23 e 24/01/07\r\n\r\nSEGUNDA,TERÇA e QUARTA-FEIRA\r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 h / 17:00 h\r\n\r\nSEMINÁRIO: PLENÁRIO EM PRÉ-ESTRÉIA\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\nRessaltamos que as atividades acima são destinadas, exclusivamente, para os parlamentares e, por isso, solicitamos, respeitosamente, a confirmação da presença dos Excelentíssimos Senhores Deputados através dos contatos fornecidos ao final deste edital.\r\n\r\nPara atender às Assessorias, programamos os cursos/seminários que serão realizados ao longo do mês de janeiro, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\n11 e 12/01/07 \r\n\r\nSEGUNDA e\r\n\r\nTERÇA-FEIRA \r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nSEMINÁRIO: TUDO EM ORDEM\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n15 a 26/01/07\r\n\r\nSEGUNDA a\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n10:00 h / 12:00 h\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nCURSO: CAMINHOS LEGISLATIVOS\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n29/01/07\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nWORKSHOP: BOM COMEÇO\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense\r\n\r\n29, 30 E 31/01/07\r\n\r\nSEGUNDA, TERÇA e QUARTA-FEIRA\r\n\r\n14:00 / 17:00 h\r\n\r\nCURSO:\r\n\r\nNOÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE\r\n\r\nPRONUNCIAMENTOS\r\n\r\nEscola do Legislativo Fluminense \r\n\r\nInformamos, ainda, que foi reservada uma vaga para cada assessor por curso, ficando os demais interessados em lista de espera ou para formarem turmas futuras.\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas através do preenchimento do “Formulário de Inscrição”, que pode ser enviado para o e-mail: escola@escoladolegislativo.rj.gov.br, pelo fax 2588-1373 ou correspondência para o seguinte endereço: Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20070-000. \r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nDiretora Geral da Escola \r\n\r\nId: 77696"
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                    "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA 278ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2006. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 4 da Ordem do Dia, que trata do “Financiamento BNDES para investimentos da TMAR e TNL PCS (Oi), triênio 2006/2008”, da Ata da 278ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Tele Norte Leste Participações S/A, realizada em 25 de outubro de 2006, às 15:00h, na Sala de Reuniões do Conselho, localizada na Praia de Botafogo 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Em seguida quanto ao item 4 da Ordem do Dia, o Sr. José Luis Magalhães Salazar apresentou proposta de financiamento entre Telemar Norte Leste (TMAR), TNL PCS (Oi) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor total de R$ 2.438 milhões, visando financiar parte do Capex da TMAR e Oi para o triênio 2006-2008. Principais Características da operação: (i) Tomador: Telemar Norte Leste S/A e TNL PCS S/A; (ii) Credor: BNDES; (iii) Prazo: 7 anos e 6 meses; (iv) Periodicidade: Carência de 30 meses. Durante a carência pagamento de juros trimestrais. Após carência, amortizações de principal e juros mensais. (v) Modalidade: Crédito Direto com BNDES em TJLP; (vi) Garantia: Aval da TNL e Recebíveis; (vii) Custo Total: (a) TMAR: R$ 1.971milhões - Subcrédito “A”: R$ 1.771 milhões: TJLP + 4,5%. Subcrédito “B”: R$ 200 milhões: TJLP + 2,5%. Investimentos da TMAR com tecnologia 100% nacional; (b) Oi: R$ 467 milhões - Subcrédito “A”: R$ 367 milhões: TJLP + 4,5%. Subcrédito “B”: R$ 100 milhões: TJLP + 2,5%. Investimentos da Oi com tecnologia 100% nacional. A Nota Técnica relativa ao tema foi distribuída previamente aos membros do colegiado. A matéria foi objeto de prévia avaliação pelo Comitê de Finanças em 18.10.2006. Após deliberações, a matéria foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, devendo ainda ser submetida à apreciação do Conselho de Administração da TMAR e da Oi.” Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração em exercício e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Presidente da Mesa; José Augusto da Gama Figueira; Celso Fernandez Quintella; José Botafogo Gonçalves; Luciano Siani Pires, e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2006. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tele Norte Leste Participações S/A. Certifico o deferimento em 13/11/2006, e o registro sob o número 1652554 e data de 13/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76989. Valor: R$ 1519,63"
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                "76997": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.220.758/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016633-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PACTUAL S.A. (A “COMPANHIA”), REALIZADA EM 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: Aos 13 dias do mês de outubro de 2006, às 15:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro na Praia de botafogo, nº 501, 5º andar, Torre Corcovado, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Gilberto Sayão da Silva, e Secretário, o Sr. André Santos Esteves. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação, pela Companhia,da Nova Pactual Participações Ltda. (“Nova Pactual”), sociedade com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar-parte, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.220.756/0001-71 e NIRE 3330016634-3 (“Protocolo e Justificação”); (ii) Ratificar a contratação da ACAL Consultoria e Auditoria S/S (“ACAL”), empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da incorporada; (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Nova Pactual, de que trata o item (ii) acima (“Laudo de Avaliação”); (iv) Aprovar a incorporação, pela Companhia, da Nova Pactual, observados os termos e condições do Protocolo e Justificação. 5. Deliberações: Por acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Justificação da Incorporação, pela Companhia, da Nova Pactual Participações Ltda, que passa a fazer parte integrante desta ata sob a forma de Anexo I; 5.2. Ratificar a contratação da empresa especializada ACAL, a qual realizou a avaliação contábil do acervo líquido da Nova Pactual; 5.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, e sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação da Nova Pactual a que se refere o item 5.2 acima, que passa a fazer parte integrante desta ata sob a forma de Anexo II, segundo o qual o montante global do acervo líquido da Nova Pactual, já deduzido o valor do investimento da Nova Pactual na Companhia, a valor contábil, em 31 de agosto de 2006, é de R$ 33.593.148,46 (trinta e três milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos); 5.4. Aprovar a incorporação da Nova Pactual pela Companhia, mediante versão do acervo líquido da Nova Pactual para a Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação aprovado na deliberação 5.1 acima, que a sucede, a título universal, em todos os direitos e obrigações; 5.5. Em conseqüência da incorporação da Nova Pactual pela Companhia, o capital social da Companhia será aumentado em R$ 33.593.148,46 (trinta e três milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), passando o capital social da Companhia de R$ 64.248.147,47 (sessenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos) para R$ 97.841.295,93 (noventa e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), mediante a emissão de 15.881.552 (quinze milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quinhentas e cinqüenta e duas) novas ações ordinárias e 91.992.505 (noventa e um milhões, novecentos e noventa e duas mil, quinhentas e cinco) novas ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de, aproximadamente, R$ 0,31 (trinta e um centavos de real) por ação, fixado na forma do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, integralmente atribuídas aos quotistas da Nova Pactual, na proporção de suas respectivas participações nessa Sociedade, em substituição às quotas de emissão da Nova Pactual ora conferidas à Companhia, e que serão extintas por força da incorporação ora deliberada. 5.6. Consignar na ata que se refere a esta assembléia geral que, quando da atribuição das novas ações da Companhia, aos quotistas da Nova Pactual foi dado o direito de, a seu exclusivo critério, optar por receber ações ordinárias e/ou preferenciais de emissão da Companhia, tendo sido finalmente decidido, pela unanimidade dos presentes, a atribuição de quotas nos termos do Anexo III à ata que se refere a esta assembléia geral. 5.7. Em virtude do aumento de capital aprovado no item 5.5 acima, aprovar a alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 97.841.295,93 (noventa e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), dividido em 137.989.757 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e cinqüenta e sete) ações, sendo 45.997.252 (quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e cinqüenta e duas) ações ordinárias e 91.992.505 (noventa e um milhões, novecentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.8. Consignar que após a deliberação supra, o capital social da Companhia está distribuído na forma constante do Anexo IV. 5.9. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas. 5.10. Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata que se refere a esta Assembléia Geral, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela acionista presente. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2006. Gilberto Sayão da Silva - Presidente. André Santos Esteves - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL S.A.. Certifico o deferimento em 30/11/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1656998 em 30/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76997. Valor: R$ 3101,14"
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                "76994": [
                    "V - Ata",
                    "AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 06.988.441/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.099\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP -22250-040. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: José Miguel Vilela Junior. Secretária: José Antonio T. Grabowsky. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, pela unanimidade dos sócios-quotistas, de Contas dos Administradores, e deliberação sobre o Balanço Patrimonial e Resultado Econômico, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, que foram encaminhadas aos sócios com a antecedência prevista em lei. b) Tomaram ciência os sócios-quotistas da Sociedade que o prejuízo no exercício findo em 31 de dezembro de 2005 foi de R$ 178.575,81 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). c) Ratificam ainda os acionistas que não houve distribuição de dividendos no exercício findo em 31 de dezembro de 2005. d) Deliberaram ainda, os acionistas, pela reeleição, para o mandato de 1 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, dos seguintes Diretores Executivos da Companhia: JOSÉ MIGUEL VILELA JUNIOR, solteiro, economista, portador da identidade nº 36 663 418-5, expedida pelo SSP-SP, inscrita no CPF sob o nº 023989797-84, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040; e JOÃO MARCELLO DANTAS LEITE, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade sob o nº 08497626-5 IFP-RJ, e inscrito no CPF sob o nº 013.849.777-08, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040; os quais encontram livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições; permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. e) A Diretoria perceberá honorários globais, anuais, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), os quais os Diretores dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PACTUAL DESENVOLVIMENTO E GESTÃO I (PDG) e JOSÉ MIGUEL VILELA JUNIOR. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. São Paulo, 28 de abril de 2006. JOSÉ ANTONIO T. GRABOWSKY - Secretário. JOSÉ MIGUEL VILELA JUNIOR - Presidente. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Certifico o deferimento em 24/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1647787 em 24/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76994. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "76995": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.220.758/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016633-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PACTUAL S.A. (A “COMPANHIA”), REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: Aos 13 dias do mês de outubro de 2006 às 12:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, Torre Corcovado, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Gilberto Sayão da Silva, e Secretário, o Sr. André Santos Esteves. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar o Protocolo e Justificação da Incorporação, pela Companhia, da Pactual Holdings S/A (“PHSA”), companhia com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar-parte, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.220.757/0001-16 e NIRE 3330016635-1 (“Protocolo e Justificação”); (ii) Ratificar a contratação da ACAL Consultoria e Auditoria S/S (“ACAL”), empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da incorporada; (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da PHSA, de que trata o item (ii) acima (“Laudo de Avaliação”) e; (iv) Aprovar a incorporação, pela Companhia, da PHSA, observados os termos e condições do Protocolo e Justificação. 5. Deliberações: Por acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Justificação da Incorporação, pela Companhia, da PHSA, que passa a fazer parte integrante desta ata sob a forma de Anexo I; 5.2. Ratificar a contratação da empresa especializada ACAL, a qual realizou a avaliação contábil do acervo líquido da PHSA; 5.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, e sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação da PHSA a que se refere o item 5.2 acima, que passa a fazer parte integrante desta ata sob a forma de Anexo II, segundo o qual o montante global do acervo líquido da PHSA, já deduzido do investimento da PHSA na Companhia, a valor contábil, em 31 de agosto de 2006, é de R$ 29.749.957,22 (vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos). 5.4. Aprovar a incorporação da PHSA pela Companhia, mediante versão do acervo líquido da PHSA para a Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação, aprovado na deliberação 5.1 acima, que a sucede, de forma universal, em todos os direitos e obrigações; 5.5. Em conseqüência da incorporação da PHSA pela Companhia, o capital social da Companhia será aumentado em R$ 29.749.957,22 (vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos), passando o capital social da Companhia de R$ 34.498.190,25 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, cento e noventa reais e vinte e cinco centavos) para R$ 64.248.147.47 (sessenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), mediante a emissão de 30.115.700 (trinta milhões, cento e quinze mil e setecentas) novas ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de, aproximadamente, R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por ação, fixado na forma do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, as quais são integralmente atribuídas aos acionistas da PHSA, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada, em substituição às ações de emissão da PHSA ora canceladas em vista da incorporação pela Companhia. 5.6. Em virtude do aumento de capital aprovado no item 5.5 acima, aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 64.248.147.47 (sessenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), dividido em 137.989.757 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e cinqüenta e sete) ações, sendo 45.997.252 (quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e cinqüenta e duas) ações ordinárias e 91.992.505 (noventa e um milhões, novecentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.7. Consignar que após a deliberação supra, o capital social da Companhia está distribuído na forma constante do Anexo III. 5.8 Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas. 5.9. Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata que se refere a esta Assembléia Geral, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela acionista presente. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2006. Gilberto Sayão da Silva - Presidente. André Santos Esteves - Secretário. PACTUAL HOLDINGS S.A.. NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA.. ANDRÉ SANTOS ESTEVES. GILBERTO SAYÃO DA SILVA. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL S.A.. Certifico o deferimento em 30/11/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1656993 em 30/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76995. Valor: R$ 2915,50"
                ],
                "76992": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.220.757/0001-16\r\n\r\nNIRE: 3330016635-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA DA PACTUAL HOLDINGS S.A. (“COMPANHIA”), REALIZADA NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: No dia 13 de outubro de 2006, às 09:00 horas, na sede da Companhia localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar-parte, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos Diretores da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva. Secretária: André Santos Esteves. 4. Deliberações: Pela unanimidade dos Diretores, foi deliberado: 4.1. Aprovar, nos termos do artigo 9º, inciso VII do estatuto social, a distribuição de dividendos da Companhia, no valor global e R$ 199.600.000,00 (cento e noventa e nove milhões e seiscentos mil reais), apurados segundo balanço levantado em 31 de agosto do ano corrente, a serem efetivamente pagos aos acionistas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados desta data, observados os valores constantes da tabela anexa. 5. Encerramento: Encerrados os trabalhos e inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se esta ata que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2006. Diretores: Alessandro Monteiro Morgado Horta. André Santos Esteves. Antônio Carlos Canto Porto Filho. Gilberto Sayão da Silva. Marcelo Kalim. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. Rodrigo Guedes Xavier. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL HOLDINGS S.A.. Certifico o deferimento em 30/11/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1656989 em 30/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76992. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "77607": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.917.818/0001-36\r\n\r\nNIRE: 3330016560-6\r\n\r\n(SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.)\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT ENERGIA S.A. comunica que a ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 11.12.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por despacho de 13.12.2006, sob o nº 1659675.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 77607. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "77009": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.220.758/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016633-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA DA PACTUAL S.A. (“COMPANHIA”), REALIZADA NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: No dia 03 de novembro de 2006, às 12:00 horas, na sede da Companhia localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar-parte, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos Diretores da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva. Secretário: André Santos Esteves. 4. Deliberações: Pela unanimidade dos Diretores, foi deliberado: 4.1. provar, nos termos do artigo 9º, inciso VII do estatuto social, a distribuição de dividendos da Companhia no valor global de R$ 996.087.876,00 (novecentos e noventa e seis milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais), apurados segundo balanço levantado em 31.10.06, a serem efetivamente pagos aos acionistas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados desta data, conforme os valores definidos na tabela anexa. 5. Encerramento: Encerrados os trabalhos e inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se esta ata que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2006. Gilberto Sayão da Silva - Presidente. André Santos Esteves. Secretário. Diretores: Alessandro Monteiro Morgado Horta. André Santos Esteves. Antônio Carlos Canto Porto Filho. Gilberto Sayão da Silva. Marcelo Kalim. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. Rodrigo Guedes Xavier. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL S.A.. Certifico o deferimento em 11/12/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1659181 em 11/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 77009. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "77526": [
                    "V - Ata",
                    "EXPRESSO UNIÃO LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 19.350.180/0001-60\r\n\r\nN.I.R.E. nº 35.202.070.589\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE QUOTISTAS REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 15 dias do mês de Dezembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Amílcar Magalhães, nº 105, Del Castilho, CEP 20760-030. Presença: Quotistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Sr. Henrique Constantino; Secretário: Sr. Ricardo Constantino. Convocação: dispensada a convocação, em vista da presença da totalidade dos quotistas, conforme disposto no artigo 1.072, §2º, do Código Civil. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução do capital social. Deliberações tomadas por unanimidade: Prestados os esclarecimentos necessários, foi aprovada pelos quotistas, por unanimidade, (i) a redução do capital social, o qual foi julgado excessivo pela totalidade dos quotistas presentes à Reunião, nos termos do disposto no artigo 1.082, II, do Código Civil, o qual fica, assim, reduzido de R$ 42.387.700,00 (quarenta e dois milhões trezentos e oitenta e sete mil e setecentos reais) para R$ 27.600.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil reias), uma redução, portanto, de R$ 14.787.700,00 (quatorze milhões setecentos e oitenta e sete e setecentos reais), mediante o cancelamento de 14.787.700 (quatorze milhões setecentas e oitenta e sete mil) quotas representativas do capital social, o qual passa a ser representado por 27.600.000 (vinte e sete milhões e seiscentas mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada. O montante de R$ 14.787.700,00, correspondente à redução de capital ora aprovada, será pago aos quotistas da seguinte forma: (a) na proporção de sua participação no capital social, por meio da transferência, aos referidos quotistas, de 14.307.700 quotas de emissão da empresa União Administradora de Bens Ltda, estabelecida na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na Avenida Dom Jaime Barros Câmara, 300, sala 12, Planalto, CEP 09895-400, com contrato de constituição arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE n.º 3521919143411 em sessão de 08/06/2004., de propriedade da Sociedade, no valor de R$ 1,033047754 por quotas, conforme Laudo de Avaliação anexo à presente como Doc. 1., totalizando R$ 14.780.537,35, (b) R$ 7.162,65 pago em moeda corrente nacional, na proporção de sua participação no capital social. A administração da Sociedade fica desde já autorizada a tomar todas as providências necessárias para que seja formalizada a transferência das ações acima mencionadas aos quotistas. Suspensão dos Trabalhos e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém o fez, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reabertos os trabalhos, foi lida, conferida e segue pelos presentes assinada. Rio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2006. MESA: Presidente - HENRIQUE CONSTANTINO; Secretário - RICARDO CONSTANTINO. QUOTISTAS: RENPET PARTICIPAÇÕES S.A., Auristela Constantino Alves; SOLLIA PARTICIPAÇÕES S.A., Cristiane Constantino Foresti; LIMMAT PARTICIPAÇÕES S.A., Ricardo Constantino; THURGAU PARTICIPAÇÕES S.A., Joaquim Constantino Neto; ALLER PARTICIPAÇÕES S.A., Constantino de Oliveira Junior; VAUD PARTICIPAÇÕES S.A., Henrique Constantino.\r\n\r\nId: 77526. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "77593": [
                    "V - Ata",
                    "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE 33300268421\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nJOHN PETER RICHARD JAMES, cidadão britânico, casado, portador do RNE WO 97.220-B - SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 713.699.027-00, \r\n\r\nDECLARA: \r\n\r\nsua intenção de exercer cargo de direção na VIDA SEGURADORA S.A. e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3 e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005.\r\n\r\nESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na Rua Buenos Aires, 256, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20061-000, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nJOHN PETER RICHARD JAMES\r\n\r\nId: 77593. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "77059": [
                    "V - Ata",
                    "DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.487.991/0001-29\r\n\r\nNIRE 33.3.0026811-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2006. (1) Local, data e hora: Na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Ladeira de Nossa Senhora, 163 - 3º e 4º andares (parte), às 10 horas, do dia 06 de novembro de 2006; (2) Mesa: Presidente da mesa, o Sr. Newton Nascimento Lins, que convidou a mim, Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho, para secretariar os trabalhos; (3) Convocação e Presença: Dispensada nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes da Lista de Presença dos Acionistas arquivada na sede da Companhia. (4) Ordem do dia: 4.1. Alterar o Estatuto Social da companhia devido mudanças de endereços das filiais de Barra dos Coqueiros - SE e Natal - RN; 4.2. Renúncia do Sr. Christian Munir como membro do Conselho de Administração da Companhia; e 4.3. Eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia. (5) Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Por unanimidade, resolvem os acionistas aprovar as alterações dos endereços sociais das filiais da Companhia em Barra dos Coqueiros SE que passará a ser na Avenida Oceânica nº 391 - CEP-49140-000 - Centro, Barra dos Coqueiros - SE e Natal RN, que passará a ser na Rua Monsenhor Landim nº 210 Lagoa Nova - CEP 59056-110 Natal - RN. Por conseguinte, o Artigo 2º, III, do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar sob a seguinte redação: “Artigo 2º: A Sociedade tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163 3º e 4º andares - parte, Bairro da Glória, podendo, por deliberação dos Acionistas em Assembléia Geral, abrir e fechar filiais, agências, escritórios e estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional e/ou no exterior, além daqueles já existentes abaixo listados: I. Avenida Oceânica nº 391 - Centro - CEP 49140-000, Barra dos Coqueiros, Estado do Sergipe; II. Rua Monsenhor Landim nº 210 Lagoa Nova - CEP 59056-110, Natal, Estado do Rio Grande do Norte; III. Avenida dos Jesuítas nº 917, Alto dos Cajueiros, Macaé,Estado do Rio de Janeiro; IV. Rua 24 de Fevereiro nº 122, Bonsucesso,Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e V. Rua 24 de Fevereiro nº 111-B, Bonsucesso, Cidade e Estado do Rio de Janeiro.” 5.2. Aceitação da renúncia do Sr. Christian Munier e agradecimento ao mesmo pelos serviços prestados quando membro do Conselho de Administração da Companhia; e 5.3. Nomeação para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia do Sr. LAURENT RENARD, Francês, casado, administrador, portador do passaporte nº 03X106818, residente e domiciliado em 13 Avenue Artiste Gambi, 13 260 Cassis, França, que está devidamente representado no Brasil pelo Senhor Christian Pierre Jan Marie de Berail, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Cândido Gafrée nº 202, cobertura nº 2 - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 11.974.106-4, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 170.869.558-33, cujo endereço para recebimento de correspondências é a Delba Marítima Navegação S.A., localizada na Ladeira de Nossa Senhora nº 163 - 3º e 4ºandares; 5.4. Em virtude da alteração havida, resolvem os acionistas aprovarem a consolidação do Estatuto Social da Companhia que passa a vigorar conforme sua nova redação:\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º: Delba Marítima Navegação S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial, pela Lei 6.404/76, conforme alterada. Artigo 2º: A Sociedade tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163 3º e 4º andares - parte, Bairro da Glória, podendo, por deliberação dos Acionistas em Assembléia Geral, abrir e fechar filiais, agências, escritórios e estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional e/ou no exterior, além daqueles já existentes abaixo listados: I. Avenida Oceânica nº 391 - Centro - CEP 49140-000, Barra dos Coqueiros, Estado do Sergipe; II. Rua Monsenhor Landim nº 210 Lagoa Nova - CEP 59056-110, Natal, Estado do Rio Grande do Norte; III. Avenida dos Jesuítas nº 917, Alto dos Cajueiros, Macaé,Estado do Rio de Janeiro; IV. Rua 24 de Fevereiro nº 122, Bonsucesso,Cidade e Estado do Rio de Janeiro; V. Rua 24 de Fevereiro nº 111-B, Bonsucesso, Cidade e Estado do Rio de Janeiro.” Artigo 3º: A Sociedade tem por objeto a propriedade de embarcações, a intermediação e operação de embarcações próprias ou fretadas para navegação de cabotagem e longo curso, inclusive navegação de apoio portuário e marítimo, manutenção, expansão, reparo, modernização e transformação de embarcações próprias ou de terceiros, bem como afretamento e/ou operação de veículos com funcionamento remoto ROV/RCV. A Sociedade poderá, ainda, participar de outras empresas, como sócia, quotista ou acionista, de grupos de associações ou de consórcios. Artigo 4º: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capital Social e Ações. Artigo 5º: O capital social subscrito e totalmente integralizado em moeda corrente do país é de R$ 3.095.522,00 (três milhões, noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais), representado por 3.095.522 (três milhões, noventa e cinco mil, quinhentas e vinte e duas) ações, sendo 3.095.510 (três milhões, noventa e cinco mil, quinhentas e dez) ações ordinárias e 12 (doze) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: As ações da Sociedade poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus detentores junto a uma instituição financeira a ser designada pelo Conselho de Administração. Poderá ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art.35 da Lei 6.404/76. Parágrafo Segundo: Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a um voto nas Assembléias Gerais da Sociedade. Parágrafo Terceiro: As ações preferenciais não conferem a seu titular direito de voto nas Assembléias Gerais da Sociedade ou direito ao recebimento de dividendos fixos ou mínimos. As ações preferenciais conferem ao seu titular o direito a dividendos por ação 10% (dez por cento) superiores àqueles pagos às ações ordinárias e, como sua exclusiva preferência, prioridade no reembolso de seu valor patrimonial líquido no caso de liquidação da Sociedade, sem prêmio. Parágrafo Quarto: Por não terem dividendos fixos ou mínimos, as ações preferenciais não adquirirão o exercício do direito de voto se a Sociedade deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no § 1º do art. 111 da Lei nº 6.404/76. Acordos de Acionistas. Artigo 6º: Os acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Companhia, os quais estabelecem os termos e condições referentes à transferência de ações emitidas pela Sociedade e regem o exercício de direitos preferenciais ou regulam o exercício dos direitos de voto dos Acionistas, serão observados pela Sociedade e sua administração. Parágrafo Único: Os direitos, obrigações e responsabilidades decorrentes dos acordos de acionistas serão válidos e exeqüíveis contra terceiros, assim que estes tiverem sido devidamente registrados no livro de registro de ações da Sociedade ou perante a instituição de escrituração, e registrados nos certificados de ações, conforme o caso. Os administradores da Sociedade envidarão esforços para assegurar o cumprimento de tais acordos e incumbirá ao presidente das Assembléias Gerais de Acionistas declarar a invalidade de qualquer voto apresentado, de forma que contrarie o disposto em tais acordos. Assembléias Gerais de Acionistas. Artigo 7º: A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Sociedade, e será realizada: (i) ordinariamente, dentro dos quatro (4) meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. Parágrafo Primeiro: Assembléias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração da Sociedade, mediante aviso publicado na imprensa em consonância com as disposições legais aplicáveis. Parágrafo Segundo: Independentemente do disposto no Parágrafo Primeiro acima, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas, nos termos do art. 124, § 4º da lei 6.404/76.Artigo 8º: As Assembléias Gerais de Acionistas, quer Ordinárias quer Extraordinárias, serão presididas pelo Presidente do Conselho de Admi nistração da Sociedade ou, em sua ausência ou impedimento, por acionista escolhido pela maioria dos votos dos acionistas presentes na assembléia. Caberá ao Presidente da Assembléia Geral escolher o Secretário. Artigo 9º: Poderão participar das Assembléias Gerais de Acionistas as pessoas que comprovarem sua condição de Acionistas, mediante apresentação de cópia da página adequada do Livro de Registro de Ações da Companhia. Artigo 10: Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais, por mandatário constituído há menos de um ano antes da data da Assembléia, desde que este seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Sociedade ou procurador. Artigo 11: Salvo conforme previsto de forma diferente em Lei, no Estatuto Social ou em um Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede da Sociedade, as deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos acionistas presentes na Assembléia, excluindo-se os votos em branco. A aprovação das matérias indicadas abaixo exigirá o voto afirmativo de Acionistas representando no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das ações ordinárias emitidas pela Sociedade: (i) constituição ou venda de qualquer subsidiária pela Sociedade; (ii) celebração pela Sociedade de qualquer contrato de associação; (iii) pagamento de dividendos a qualquer Acionista ou outras distribuições semelhantes sobre o capital da Sociedade; (iv) incorporação, cisão ou fusão da Sociedade ou modificação da sua estrutura societária; (v) instauração de qualquer processo voluntário que busque medida jurídica nos termos das leis de falências, concordatas, ou de natureza semelhante, dissolução e liquidação da Sociedade e nomeação de liquidante ou síndico; (vi) aumento ou redução do capital da Sociedade; (vii) alteração deste Estatuto; (viii) celebração de qualquer operação, acordo ou contrato direta ou indiretamente em benefício de qualquer acionista, ou qualquer afiliada, controlada ou coligada de Acionista, membro do Conselho de Administração, ou diretor da Sociedade, ou de qualquer parte relacionada aos mesmos, exceto se a referida operação ocorrer no curso normal de negócios e de acordo com as exigências cabíveis dos negócios da Sociedade, sujeito a termos não menos favoráveis para a Sociedade do que aqueles obtidos em operações puramente comerciais com outras que partes não uma afiliada e desde que não ultrapasse o montante principal total de R$ 100.000,00 ao ano; (ix) investimentos ou adiantamentos de fundos para qualquer empresa na qual um dos Acionistas teria participação direta ou indireta; (x) em qualquer operação ou série de operações correlatas (1) vender, arrendar, caucionar, transferir ou de outra forma alienar quaisquer ativos significativos no tocante à conduta dos negócios da Sociedade ou quaisquer bens móveis ou imóveis da mesma, cujo valor ultrapasse o montante total de R$ 100.000,00, ou (2) vender, arrendar, caucionar, transferir ou de outra forma alienar qualquer parte significativa das ações, bens intangíveis ou propriedades da Sociedade, inclusive entre outros, direitos autorais, marcas, outros direitos intelectuais ou exclusivos; (xi) emissão e/ ou concessão de qualquer tipo de garantia que exceda o montante equivalente a R$ 100.000,00; (xii) aceitação ou recusa da avaliação de ativos contribuídos por qualquer Acionista à Sociedade a título de contribuição de capital social; (xiii) contratação e/ou dispensa de contadores e/ou auditores; e (xiv) aprovação das demonstrações financeiras anuais da Sociedade, das metodologias contábeis e do relatório administrativo anual. Administração da Sociedade. Artigo 12: A Sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, com os poderes que lhes foram conferidos por Lei e pelo presente Estatuto. Parágrafo Primeiro: Os Acionistas, em Assembléia Geral, determinarão a remuneração total dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, os quais decidirão sobre sua distribuição. Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro de até, no máximo 30 dias que se seguirem à eleição. Parágrafo Terceiro: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia em sua gestão. Conselho de Administração: Artigo 13: O Conselho de Administração será composto por 6 membros efetivos e 6 suplentes, os quais deverão ser acionistas preferenciais, sem direito a voto, residentes ou não no País, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, com mandato de 1 ano. Um dos membros do Conselho será o Presidente e os demais não terão designação específica. Parágrafo Único: O mandato dos membros do Conselho de Administração, que poderão ser reeleitos, corresponderá ao período de um ano. Expirado o respectivo mandato, o membro do Conselho de Administração permanecerá em seu cargo até a efetiva posse de seu substituto. Artigo 14: Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de um membro do Conselho de Administração, tal membro será substituído por seu suplente. Artigo 15: Em caso de vaga no cargo de Conselheiro, será realizada uma Assembléia Geral de Acionistas no prazo de 30 dias contados da data de ocorrência da vaga, para nomear um novo Conselheiro, que servirá pelo período restante do respectivo mandato. Artigo 16: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de qualquer Conselheiro. Essa convocação será efetuada por escrito mediante o envio de notificação prévia com antecedência de, no mínimo, 10 dias. Referida notificação será dispensada na hipótese de estarem presentes na reunião todos os membros do Conselho de Administração. Os avisos de convocação deverão informar a data, hora, local e assuntos a serem deliberados. Excepcionalmente, será permitido aos Conselheiros se fazerem representar nas reuniões por um procurador devidamente constituído, por meio de procuração por escrito. Parágrafo Primeiro: Haverá quorum nas reuniões do Conselho de Administração quando a maioria dos membros ativos estiver presente. Parágrafo Segundo: As reuniões do Conselho de Administração ocorrerão, preferencialmente, na sede da Sociedade e serão conduzidas pelo Presidente ou, em sua ausência, por outro membro do Conselho de Administração eleito por maioria de votos. Parágrafo Terceiro: As deliberações do Conselho de Administração serão registradas nos livros de atas e entrarão em vigor depois de assinadas por um número de membros necessários para constituir o quorum exigido para a deliberação. Parágrafo Quarto: A ata da reunião do Conselho de Administração que eleger, dispensar, ceder ou fixar as atribuições dos Diretores, bem como aquela destinada a produzir efeitos perante terceiros, deverá ser arquivada na JUCERJA e publicada de acordo com as disposições legais aplicáveis. Parágrafo Quinto: A Diretoria deverá obrigatoriamente fornecer, 5 dias antes de qualquer reunião do Conselho de Administração, um relatório comercial, operacional e financeiro detalhado e abrangendo as questões a serem discutidas em tal reunião. Artigo 17: Os poderes do Conselho de Administração compreendem aqueles estipulados no art. 142 da Lei 6.404/76 e neste Estatuto, especialmente no art. 18 abaixo. A competência relativa aos atos que não tenham sido legalmente conferidos ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral de Acionistas poderá ser atribuída à Diretoria pelo Conselho de Administração. Artigo 18: As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pelo voto afirmativo de, no mínimo, 75% de todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Único: Compete ao Conselho de Administração: (a) estabelecer a política geral e administração da Sociedade, aprovando as diretrizes po líticas e os objetivos básicos para as principais áreas de interesse da Sociedade; (b) aprovar o orçamento de investimento anual da Sociedade, ou referente a períodos maiores; (c) eleger ou destituir os Diretores e fixar suas atribuições, nos termos deste Estatuto Social; (d) fiscalizar a gestão dos Diretores; (e) convocar as Assembléias Gerais de Acionistas e, sempre que necessário, as Assembléias Gerais Extraordinárias de Acionistas; (f) examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Sociedade e solicitar informações relativas a eventuais contratos ora ou doravante celebrados ou outras atividades da Sociedade; (g) distribuir entre os Diretores da Sociedade sua remuneração global, dentro dos limites estabelecidos pela Assembléia Geral de Acionistas; (h) emitir opinião prévia sobre os relatórios de administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício fiscal, bem como examinar os balancetes mensais; (i) submeter à Assembléia Geral a proposta de destinação do lucro líquido do exercício; (j) realizar qualquer compra de imóveis em nome da Sociedade; (k) efetuar qualquer dispêndio de capital em valor superior ao equivalente a R$ 100.000,00 ou qualquer locação de bens pessoais tangíveis em valor superior ao equivalente a R$ 100.000,00 durante seu mandato, exceto se este dispêndio ou locação estiverem expressamente previstos e aprovados no orçamento anual então vigente na Sociedade; (l) celebrar contrato, acordo, contrato de locação, ajuste ou outro compromisso, oral ou escrito, cujo prazo de duração seja superior a 1 ano ou que envolva o pagamento de montante total equivalente a até 100.000,00 durante seu mandato, pagamento este que não possa ser debitado de um cliente; (m) vender, transferir ou, de outra forma, alienar qualquer bem da Sociedade, cujo valor ultrapasse o equivalente a R$ 100.000,00, exceto se já previsto no orçamento anula então vigente da Sociedade; (n) emprestar recursos a qualquer pessoa cujo valor ultrapasse o equivalente em moeda nacional a R$ 20.000,00 por pessoa ou um montante global equivalente a R$ 100.000,00; (o) contratar empréstimo, financiamento ou outro tipo de endividamento, inclusive refinanciamento de obrigações existentes, em montante superior ao equivalente a R$ 1.000.000,00, no total; (p) conceder qualquer garantia até o limite de R$ 100.000,00; (q) estabelecer qualquer política de gratificação (ou na ausência desta política, o pagamento de gratificações que individualmente ultrapassem o equivalente a R$ 10.000,00 ou, no total, R$ 100.000,00), plano de compensação, plano de benefícios a empregados, plano de participação nos lucros, bônus relativos a lucros ou plano de aposentadoria, ou seguro de vida, em benefício de empregados, ou ainda efetuar revisão significativa dos termos de quaisquer planos posteriormente estabelecidos; (r) iniciar ou celebrar acordo em processos litigiosos ou de arbitragem cujo valor seja superior a R$ 100.000,00; (s) estabelecer ou alterar qualquer política relativa à abertura e movimentação de contas bancárias da Sociedade; (t) estabelecer ou alterar políticas relativas a seguro e uso de firmas de corretagem de seguro e atuarial; (u) efetuar qualquer operação de hedge ou swap, inclusive, entre outros, swaps, transações a termo, commodity swaps, opções de commodity, taxas de juros, opções, adiantamentos sobre contrato de câmbio (forward, foreign transactions), opções de câmbio em que o risco seja superior em moeda nacional equivalente a R$ 200.000,00, à exceção daquelas destinadas a proteger contra eventuais flutuações nas taxas de juros ou taxas de câmbio que a Sociedade tenha ou espera ter no curso normal de negócios; e (v) participar de qualquer licitação da Petrobrás ou outra empresa petrolífera, determinando os respectivos preços e apresentando propostas comerciais e técnicas à Petrobrás ou a qualquer outra empresa petrolífera. Diretoria. Artigo 19: A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por 04 (quatro) Diretores, dos quais 1 será designado Diretor Superintendente, 1 Diretor Técnico, 1 Diretor Administrativo Financeiro Adjunto e 1 Diretor Administrativo Financeiro. Parágrafo Primeiro: Os membros da Diretoria, que poderão ser reeleitos, terão mandato de 1 ano. Findo o respectivo mandato, o Diretor permanecerá em seu cargo até a efetiva posse de seu substituto. Parágrafo Segundo: Os membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos membros da Diretoria, pelo número máximo permitido por lei. Parágrafo Terceiro: Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura do termo de posse no livro próprio, até, no máximo, de 30 dias após sua eleição. Artigo 20: Na ausência ou impedimento temporário de um membro da Diretoria, esse membro nomeará seu substituto, quem terá, além de seus próprios direitos de voto, os direitos de voto do membro substituído. Artigo 21: Em caso de vacância do cargo de Diretor, será realizada uma reunião do Conselho de Administração no prazo de 30 dias contados da data de ocorrência da vaga, para nomear o novo membro da Diretoria pelo período restante do respectivo mandato. Artigo 22: A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 dias e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Primeiro: As reuniões da Diretoria serão convocadas mediante aviso prévio de 5 dias, por qualquer diretor, sempre que os interesses sociais assim exigirem. Parágrafo Segundo: Haverá quorum nas reuniões da Diretoria quando a maioria dos membros ativos estiver presente. As deliberações da Diretoria serão aprovadas pelo voto da maioria dos Diretores presentes na reunião. Parágrafo Terceiro: As reuniões da Diretoria serão realizadas na sede da Sociedade. As deliberações da Diretoria serão registradas no livro de atas e entrarão em vigor depois de assinadas por um número de membros necessários para constituir o quorum exigido para deliberação. Artigo 23: Compete à Diretoria: (a) assegurar o cumprimento da Lei e deste Estatuto Social; (b) coordenar as atividades normais da Sociedade, inclusive a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações adotadas nas Assembléias Gerais de Acionistas e nas reuniões do Conselho de Administração; (c) administrar, gerenciar e supervisionar os negócios da Sociedade; (d) emitir e aprovar as instruções e os regulamentos internos que venham a considerar úteis ou necessários; (e) elaborar o relatório e demonstrações financeiras para cada exercício fiscal; e (f) criar e eliminar cargos, bem como determinar os níveis de remuneração de pessoal. Artigo 24: Sem prejuízo de quaisquer outras atribuições e poderes conferidos à Diretoria nos termos deste Estatuto Social e das leis aplicáveis: (a) O Diretor Superintendente será o diretor executivo da Sociedade, a quem incumbirá a direção geral dos negócios, assuntos e propriedades da Sociedade, e de seus diversos diretores, bem como a responsabilidade precípua pela representação da Sociedade perante as autoridades legislativas e governamentais nas esferas federal, estadual e municipal. Além disso, o Diretor Superintendente desempenhará serviços de relações públicas para a Sociedade, bem como terá e exercerá todos os poderes e executará as atribuições normalmente pertinentes ao cargo de Diretor Superintendente. (b) O Diretor Administrativo Financeiro terá responsabilidade precípua pela representação da Sociedade em questões financeiras e administrativas e relações bancárias e será responsável pelos livros societários, inclusive pelas demonstrações financeiras e contabilidade da Sociedade, executando quaisquer outras funções a ele atribuídas pelo Conselho de Administração, de tempos em tempos. (c) O Diretor Técnico desempenhará todas as atribuições e terá poderes suficientes relativos ao negócio operacional da Sociedade, especificamente a manutenção e segurança de suas embarcações, reparos, novas construções, contenção de custos, fiscalização operacional e técnica e fiscalização comercial geral, bem como quais quer outras atribuições a ele conferidas pelo Conselho de Administração, de tempos em tempos, devendo assistir o Diretor Superintendente nas vendas e negociações comerciais com empresas e clientes da Sociedade, tais como a Petrobrás e empresas petrolíferas internacionais. (d) O Diretor Administrativo Financeiro Adjunto assistirá o Diretor Administrativo-Financeiro e terá pleno acesso a todos os documentos financeiros e jurídicos da Sociedade. Artigo 25: Sempre observado o disposto nos artigos 11 e 18 acima, a representação da Sociedade nos atos e operações decorrentes da administração normal dos negócios da Sociedade, tais como a assinatura de escrituras de qualquer natureza, as letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos, obrigações, compromissos, atos, desembolsos e, de modo geral, todos os demais documentos ou atos que possam resultar em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou eximir esta última de suas obrigações perante terceiros, deverá ser necessariamente desempenhada por: (a) 2 Diretores, sendo que 1 deles deverá ser, necessariamente, o Diretor Administrativo Financeiro ou o Diretor Administrativo Financeiro Adjunto; ou (b) 2 procuradores, em conjunto e dentro dos limites estipulados nas respectivas procurações, conforme o disposto no parágrafo primeiro deste artigo. Parágrafo Primeiro: As procurações contemplando poderes ad judicia serão sempre, exclusivamente e em conjunto, assinadas pelo Diretor Administrativo Financeiro e pelo Diretor Administrativo Financeiro Adjunto. As procurações contemplando poderes ad negotia serão previamente autorizadas pela Diretoria e firmadas, conjunta e exclusivamente pelos mesmos Diretores retroindicados neste parágrafo. As procurações deverão identificar expressamente os poderes outorgados e , com exceção daquelas concedidas para fins de representação judicial, terão um prazo de validade limitado de um ano. Na ausência do Diretor Administrativo Financeiro, as procurações serão firmadas pelo Diretor Superintendente e na ausência do Diretor Financeiro Adjunto as procurações serão firmadas pelo Diretor Técnico. Para tanto, os diretores substituídos deverão autorizar a substituição, por escrito, em carta dirigida aos diretores substitutos. Parágrafo Segundo: A denominação da Sociedade somente poderá ser utilizada em atos ou negócios relacionados aos objetos societários, sendo seu uso expressamente proibido em cauções, avais ou outras garantias em favor de terceiros, os quais serão considerados nulos ou sem efeito em relação à Sociedade. Parágrafo Terceiro: É vedado aos diretores e seus procuradores envolver a Sociedade em operações estranhas ao seu objeto social, ou praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade. Conselho Fiscal. Artigo 26: Quando instalado, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, conforme estabelecido em lei. Parágrafo Primeiro: O Conselho Fiscal da Sociedade será eleito pelos Acionistas em Assembléia Geral a se realizar mediante solicitação dos Acionistas, da maneira prevista em lei, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Segundo: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, bem como suas responsabilidades, deveres e competências, deverá observar o disposto em lei. Exercício Fiscal e Lucros. Artigo 27: O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras serão levantados, inclusive a proposta de alocação dos lucros líquidos do exercício. Parágrafo Único: A Diretoria poderá levantar balanços patrimoniais semestrais ou trimestrais, ou referentes a períodos menores, observadas as exigências legais. Artigo 28: Dos lucros apurados em cada exercício serão deduzidas, antes de qualquer outra distribuição, as perdas acumuladas e a provisão para o imposto de renda. Quaisquer perdas no exercício serão necessariamente absorvidas pelos lucros acumulados, reservas de lucros ou reserva legal, nessa ordem. Artigo 29: Dos lucros líquidos apurados no exercício, conforme definido no artigo 191 da Lei nº 6.404/76, cinco por cento (5%) serão aplicados, antes de qualquer outra distribuição, na constituição da reserva legal, a qual não excederá o equivalente a vinte por cento (20%) do capital social. Parágrafo Único: A constituição da reserva legal será dispensada em qualquer exercício no qual o valor da reserva, quando adicionados às outras reservas de capital mencionadas no §1º do artigo 182 da Lei 6.404/76, seja superior a 30% (trinta por cento) do capital social. Artigo 30: A Sociedade distribuirá, em cada exercício fiscal, a título de dividendos obrigatórios, 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros líquidos do exercício, ajustados de acordo com o artigo 202 da Lei 6.404/76, sendo quaisquer lucros remanescentes, após atendidas todas as exigências legais, locados de maneira determinada pelos Acionistas em Assembléia Geral, observadas as disposições legais. Artigo 31: Os dividendos atribuídos aos Acionistas serão pagos de acordo com termos e condições aplicáveis. Os dividendos atribuídos aos Acionistas e não reclamados por estes no prazo de 3 anos, contados da data de publicação do ato que autorizou tal atribuição de dividendos, prescreverão e reverterão para a Sociedade. Artigo 32: Os Acionistas, em Assembléia Geral, poderão solicitar a elaboração de um balanço semestral ou, sujeito às exigências legais, balanços referentes a períodos menores, bem como aprovar o pagamento de dividendos com base nos lucros demonstrados nos balanços. Parágrafo Primeiro: Os Acionistas, mediante deliberação em Assembléia Geral, poderão ainda, aprovar a distribuição de dividendos intermediários a partir dos lucros acumulados ou das reservas de lucros refletidos no balanço anual ou semestral mais recente. Parágrafo Segundo: Os dividendos pagos nos termos das disposições iniciais deste artigo 32 e nos termos do parágrafo anterior constituirão um adiantamento dos dividendos obrigatórios. Artigo 33: Os dividendos intermediários, intermitentes e obrigatórios poderão ser pagos a título de juros sobre o capital próprio da Sociedade. Liquidação. Artigo 34: A Sociedade será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se solicitado pelos Acionistas nos termos da Lei, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando as respectivas remunerações. 5.5. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei 6.404/76. (6) Encerramento: Depois de lavrada, lida, aprovada e assinada esta ata. (7) Assinaturas: Presidente, Newton Nascimento Lins; Secretário, Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho. Acionistas: Comercial Perfuradora Delba Baiana Ltda., neste ato representada na forma de seu contrato social; Newton Nascimento Lins; Jackson (Bermuda) Shipping & Trading Co. Ltd., representada por seu bastante procurador Newton Nascimento Lins; Bourbon Maritime, representada por seu bastante procurador Sr.Christian Pierre Jan Marie de Bérail; e Bourbon Brazil Participações S.A., neste ato representada na forma de seu estatuto social. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Delba Marítima Navegação S.A.. Certifico registro sob o número 00001659585 e data de 12/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nCM: 131.59Id: 77059. Valor: R$ 15659,21"
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                "76991": [
                    "V - Ata",
                    "PMG - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 00.154.720/0001-01\r\n\r\nNIRE 3.330.015.987-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2006. (Lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). I - Data, Hora e Local: Assembléia realizada no dia 11 de dezembro de 2006, às 10 horas, na sede social, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 1.251 - sala 605, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ. II - Presença: Presentes todos os acionistas da empresa, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III - Convocação: Assembléia realizada independente de convocação, visto estarem presentes todos os acionistas da Companhia, como faculta o § 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. IV - Mesa: Presidente: Sra. Maria da Glória Pereira da Silva Freire. Secretário: Dr. Paulo Mário Freire. V - Ordem do Dia: a) Deliberar sobre a Proposta da Diretoria, relativa à redução do capital social no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) passando de R$ 40.314.713,18 (quarenta milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e treze reais e dezoito centavos) para R$ 37.314.713,18 (trinta e sete milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e treze reais e dezoito centavos); b) Alteração do Estatuto Social; c) Assuntos gerais. VI - Deliberações Adotadas - Por Unanimidade com as Abstenções Legais: a) A assembléia aprovou a Proposta da Diretoria, que fica fazendo parte integrante desta ata, e, em conseqüência, a redução do capital social no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em restituição aos acionistas, passando de R$ 40.314.713,18 (quarenta milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e treze reais e dezoito centavos) para R$ 37.314.713,18 (trinta e sete milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e treze reais e dezoito centavos), na forma do artigo 173, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, por julgá-lo excessivo, tendo em conta o valor muito superior às necessidades da empresa, considerados o objetivo social e a atividade desenvolvida. b) O artigo 4º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: Artigo 4º - O capital da sociedade é de R$ 37.314.713,18 (trinta e sete milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e treze reais e dezoito centavos), todo ele integralizado e dividido em 25.596.360 (vinte e cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta) ações ordinárias, sem valor nominal, todas nominativas, não conversíveis em outras formas, sendo 15.357.816 (quinze milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil e oitocentas e dezesseis) ações da Classe A; 5.119.272 (cinco milhões, cento e dezenove mil e duzentas e setenta e duas) ações da Classe B; 1.279.818 (hum milhão, duzentas e setenta e nove mil e oitocentas e dezoito) ações da Classe C; 1.279.818 (hum milhão, duzentas e setenta e nove mil e oitocentas e dezoito) ações da Classe D; 1.279.818 (hum milhão, duzentas e setenta e nove mil e oitocentas e dezoito) ações da Classe E; 1.279.818 (hum milhão, duzentas e setenta e nove mil e oitocentas e dezoito) ações da Classe F. Parágrafo Único - Cada uma das classes de ações ordinárias terá o direito de eleger, em separado, um diretor, na forma do artigo 9º, salvo a Classe A a quem cabe eleger 2 (dois) diretores. c) No prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta ata, os credores quirografários poderão apresentar oposição. VII - Encerramento: Nada mais sendo tratado, deu a Sra. Presidente por encerrada a sessão, mandando lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai por todos assinada. Maria da Glória Pereira da Silva Freire. Paulo Mário Freire. Vera Lúcia Freire Hamilton-Hill. Maria Cristina Freire de Oliveira Chagas. Eduardo Pereira da Silva Freire. Mário Freire Neto. Confere com o original lavrado em Livro Próprio. Paulo Mário Freire - Secretário.\r\n\r\nId: 76991. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "77060": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da Sociedade, na Rua Santa Luzia, nº 651, 14º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de novembro de 2006, às 10 horas. 2. MESA: Presidente - Marco Aurélio Lopes Pires; Secretária - Maria Isabel dos Santos Vieira. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada nos termos do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. ORDEM DO DIA: 4.1 - Revisão do orçamento anual de 2006; 4.2 - Nomeação de auditor independente; 4.3 - Renúncia do Diretor-Presidente; 4.4 - Eleição do Diretor-Presidente. 5. DELIBERAÇÕES: 5.1 - Aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata na forma sumária, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 5.2 - Aprovada, por unanimidade, a revisão do orçamento referente ao exercício de 2006, conforme proposta da Diretoria da Sociedade, que fica arquivada na sede social da Salobo; 5.3 - Aprovada, por unanimidade, a nomeação da empresa de auditoria independente Deloitte Touche Tohmatsu para auditar as demonstrações financeiras da Sociedade referentes ao exercício de 2006; 5.4 - Os acionistas tomaram conhecimento da renúncia do Sr. Marco Aurélio Lopes Pires ao cargo de Diretor-Presidente da Sociedade; 5.5 - Aprovada, por unanimidade, a eleição do Sr. MARCIO LUÍS SILVA GODOY, brasileiro, geólogo, portador da carteira de identidade CREA/SP nº 17.333.807, inscrito no CPF sob o nº 115.560.508-01, residente e domiciliado na Rua Tapajós, nº 35, Carajás, PA, como Diretor-Presidente da Sociedade. O Diretor-Presidente ora eleito, que completará o prazo de gestão do administrador renunciante, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções nos termos do Art. 147 da Lei nº 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pela Secretária, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Assinaturas: Sr. Marco Aurélio Lopes Pires - Presidente; Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária; Maria Isabel dos Santos Vieira por Companhia Vale do Rio Doce; Marina Gil Pereira por Docepar S.A.. Certifico que a presente Ata é cópia fiel da lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Sociedade. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária. JUCERJA, nº 1658175 em 06/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 77060. Valor: R$ 1412,53"
                ],
                "77004": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.220.758/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016633-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PACTUAL S.A. (A “COMPANHIA”), REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: Ao primeiro dia do mês de novembro, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar (parte), Torre Corcovado, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação mediante a presença de acionistas representantes de 100% do capital social, conforme facultado pelo artigo 124, parágrafo 4º da Lei n.º 6.404/76. 3. Mesa: Presidente, o Sr. André Santos Esteves, e Secretário, o Sr. Gilberto Sayão da Silva. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 3.862.542,92 (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), com a conseqüente emissão de 02 (duas) ações preferenciais, ambas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva, mediante a capitalização de créditos por eles detidos contra a Companhia, no valor de R$ 1.931.271,46 (um milhão, novecentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos) cada um, os quais, somados, correspondem ao valor do aumento de capital objeto de deliberação, (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Companhia (“Protocolo e Justificação”), com a conseqüente versão de parcela de seu patrimônio para a Pactual Capital Partners Participações Ltda., sociedade limitada com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 501, Torre Corcovado, 5º andar, parte, Botafogo, inscrita sob o CNPJ n.º 07.286.721/0001-59 e NIRE 33.2.0747422-0 (“PCP”) (iii) Ratificar a contratação da ACAL Consultoria e Auditoria S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181 - 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 28.005.734/0001 (“ACAL”), empresa especializada em avaliações responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Companhia, a valor contábil; (iv) Aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Companhia, de que trata o item (iii) acima (“Laudo de Avaliação”); e (v) Aprovar a cisão parcial e proporcional da Companhia, com a conseqüente versão de parcela de seu patrimônio para PCP. 5. Deliberações: Por acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante total de R$ 3.862.542,92 (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), passando este de R$ 97.841.295,93 (noventa e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) para R$ 101.703.838,85 (cento e um milhões, setecentos e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), com a conseqüente emissão de 02 (duas) ações preferenciais, ambas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1.931.271,46 (um milhão, novecentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos) por ação, fixado na forma do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, as quais são totalmente subscritas pelos citados acionistas, na proporção de uma ação preferencial para cada um, e integralizadas, neste mesmo ato, mediante a capitalização de créditos por eles detidos contra a Companhia, no mesmo valor do aumento de capital ora deliberado, créditos estes apurados segundo balanço levantado em 31 de outubro de 2006. 5.2. Tendo em vista a deliberação acima, alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5.º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 101.703.838,85 (cento e um milhões, setecentos e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 137.989.759 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove) ações, sendo 45.997.252 (quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e cinqüenta e duas) ações ordinárias e 91.992.507 (noventa e um milhões, novecentos e noventa e dois mil, quinhentas e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem ressalvas, o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Companhia, que passa a fazer parte integrante desta ata sob a forma de Anexo I; 5.4. Ratificar a contratação da empresa especializada ACAL, a qual realizou a avaliação contábil do acervo líquido da Companhia; 5.5. Aprovar, depois de examinado e discutido, e sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação de que trata o item 5.2 acima, que passa a fazer parte integrante desta ata sob a forma de Anexo II, o qual indica que o montante global do acervo líquido da Companhia a ser cindido e vertido para a PCP, a valor contábil, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos elementos constantes do Balanço Patrimonial da Companhia, levantado na data-base constante do Laudo de Avaliação; 5.6. Aprovar a cisão parcial e proporcional da Companhia, com a conseqüente versão de parcela de seu patrimônio para a PCP, sem solidariedade entre a Companhia e a PCP, na forma do parágrafo único, do artigo 233, da Lei n.º 6.404/76, sendo certo que PCP sucederá a Companhia, a título universal, relativamente às obrigações e direitos que compõem o acervo líquido cindido, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação aprovado no item 5.1 acima; 5.7. Em conseqüência da cisão parcial da Companhia, aprovada no item anterior, reduzir o capital social da Companhia no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), passando de R$ 101.703.838,85 (cento e um milhões, setecentos e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 101.698.838,85 (cento e um milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sem modificação do número de ações de emissão da Companhia; 5.8. Tendo em vista a deliberação acima, alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, mantidos inalterados os seus respectivos parágrafos, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5.º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 101.698.838,85 (cento e um milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 137.989.759 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e nove) ações, sendo 45.997.252 (quarenta e cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e cinqüenta e duas) ações ordinárias e 91.992.507 (noventa e um milhões, novecentos e noventa e dois mil, quinhentos e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.9. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação e formalização da cisão parcial da Companhia, ora aprovada, e a versão do patrimônio cindido para a PCP; 5.10. Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata que se refere a esta Assembléia Geral, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2006. André Santos Esteves - Presidente. Gilberto Sayão da Silva - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL S.A.. Certifico o deferimento em 11/12/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1659179 em 11/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 77004. Valor: R$ 4031,72"
                ],
                "76993": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.220.757/0001-16\r\n\r\nNIRE: 3330016635-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PACTUAL HOLDINGS S.A. (“COMPANHIA”), REALIZADA NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: No dia 13 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar-parte, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: André Santos Esteves. Secretário: Gilberto Sayão da Silva. 4. Deliberações: Pela unanimidade dos acionistas, foi deliberado: 4.1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante total de R$ 200.500.000,00 (duzentos milhões e quinhentos mil reais), passando este de R$ 31.299.033,50 (trinta e um milhões, duzentos e noventa e nove mil, trinta e três reais e cinqüenta centavos) para R$ 231.799.033,50 (duzentos e trinta e um milhões, setecentos e noventa e nove mil, trinta e três reais e cinqüenta centavos), com a conseqüente emissão de 200.500.000 (duzentos milhões e quinhentas mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado na forma do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, as quais são totalmente subscritas pelos acionistas da Companhia, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, e integralizadas, neste mesmo ato, mediante a capitalização de créditos detidos pelos acionistas contra a Companhia, no mesmo valor do aumento de capital ora deliberado, apurados segundo balanço levantado em 31 de agosto de 2006. 4.2. Tendo em vista a deliberação acima, alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 231.799.033,50 (duzentos e trinta e um milhões, setecentos e noventa e nove mil, trinta e três reais e cinqüenta centavos), dividido em 230.615.702 (duzentos e trinta milhões, seiscentos e quinze mil, setecentas e duas) ações, sendo 210.539.234 (duzentos e dez milhões, quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e quatro) ações ordinárias e 20.076.468 (vinte milhões, setenta e seis mil, quatrocentas e sessenta e oito) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 4.3. Aprovar novo aumento do capital social da Companhia no montante total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) de reais, passando este de R$ 231.799.033,50 (duzentos e trinta e um milhões, setecentos e noventa e nove mil, trinta e três reais e cinqüenta centavos) para R$ 233.799.033,50 (duzentos e trinta e três milhões, setecentos e noventa e nove mil, trinta e três reais e cinqüenta centavos), com a conseqüente emissão de 2.000.000 (dois milhões) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um) real por ação, fixado na forma do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, as quais são distribuídas entre os acionistas da Companhia, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, e integralizadas, neste mesmo ato, mediante a capitalização da reserva legal da Companhia, no mesmo valor do aumento de capital ora deliberado. 4.4. Tendo em vista a deliberação acima, alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 233.799.033,50 (duzentos e trinta e três milhões, setecentos e noventa e nove mil, trinta e três reais e cinqüenta centavos), dividido em 232.615.702 (duzentos e trinta e dois milhões, seiscentos e quinze mil, setecentas e duas) ações, sendo 212.539.234 (duzentos e doze milhões, quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e quatro) ações ordinárias e 20.076.468 (vinte milhões, setenta e seis mil, quatrocentas e sessenta e oito) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 4.5. Consignar que os acionistas da Companhia, que subscreveram a totalidade das ações emitidas nos termos das deliberações dos itens 0 e 0 acima, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, assinaram os respectivos Boletins de Subscrição, anexos à ata que se refere a esta assembléia, os quais que refletem o montante total de ações subscritas por cada um dos acionistas e ficam arquivados na sede social. 4.6. Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembléia Geral em forma de sumário nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata que se refere a esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: André Santos Esteves; Secretário da Assembléia: Gilberto Sayão da Silva; Acionistas: André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2006. Presidente: André Santos Esteves. Secretário: Gilberto Sayão da Silva. Acionistas: André Santos Esteves. Gilberto Sayão da Silva. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL HOLDINGS S.A.. Certifico o deferimento em 30/11/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1656992 em 30/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76993. Valor: R$ 2759,61"
                ],
                "77037": [
                    "V - Ata",
                    "BRASFELS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.669.753/0001-82\r\n\r\nNIRE 3330026457-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006. Ao primeiro dia do mês de novembro de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede social, no Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se extraordinariamente os Srs. Tay Kim Hock - Presidente, Yong Chee Min - Conselheiro e Sam Yuin Sing - Conselheiro, Conselho de Administração da BRASFELS S.A. (“Companhia”), tendo deliberado sobre o seguinte assunto: (i) ELEIÇÃO DE DIRETOR DA COMPANHIA - O Conselho de Administração aprovou a eleição do Sr. EDUARDO DANIEL HICHE NUNEZ, chileno, engenheiro, Portador da carteira de identidade Nº. RNE W366101-L, com CPF/MF nº 674.705.488-15, residente e domiciliado à rua da Glória, 178 - 13 andar - Gloria, Rio de Janeiro, para o cargo vago de Diretor sem designação específica, pelo prazo de 03 (três) anos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Karina Stoff F. Mendonça, Secretária, que a lavrei. Rio de Janeiro 01 de novembro de 2006. Karina Stoff F. Mendonça - Secretária. Arquivado na Jucerja sob nº 00001653406 em 16/11/2006 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 77037. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "77608": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT S.A. torna público que o extrato da ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 11.12.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 13/12/2006, sob o nº 1659676.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 77608. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "77612": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que o extrato da ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 11.12.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 13/12/2006, sob o nº 1659677.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 77612. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "76996": [
                    "V - Ata",
                    "PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.220.758/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016633-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PACTUAL S.A. (A “COMPANHIA”), REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: Ao terceiro dia do mês de novembro, às 14:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de botafogo, nº 501, 5º andar, Torre Corcovado, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente, o Sr. André Santos Esteves, e Secretário, o Sr. Gilberto Sayão da Silva. 4. Ordem do Dia: Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante total de R$ 996.087.876,00 (novecentos e noventa e seis milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais). 5. Deliberações: Por acionistas representando de 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante total de R$ 996.087.876,00 (novecentos e noventa e seis milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais), passando este de R$ 101.698.838,85 (cento e um milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 1.097.786.714,85 (um bilhão, noventa e sete milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), com a conseqüente emissão de 996.087.876 (novecentos e noventa e seis milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis) ações, das quais 332.034.116 (trezentos e trinta e dois milhões, trinta e quatro mil, cento e dezesseis) são ações ordinárias, enquanto 664.053.760 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, cinqüenta e três mil, setecentas e sessenta) são ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado na forma do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, as quais são totalmente subscritas pelos acionistas da Companhia e integralizadas, neste mesmo ato, mediante a capitalização de créditos detidos pelos acionistas contra a Companhia, no mesmo valor do aumento de capital ora deliberado, tudo conforme Boletins de Subscrição que ficam arquivados na sede da Companhia. 5.2. Tendo em vista a deliberação acima, alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5.º - O Capital social da Companhia é de 1.097.786.714,85 (um bilhão, noventa e sete milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 1.134.077.635 (um bilhão, cento e trinta e quatro milhões, setenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco) ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 378.031.368 (trezentos e setenta e oito milhões, trinta e um mil, trezentos e sessenta e oito) ações ordinárias e 756.046.267 (setecentas e cinqüenta e seis milhões, quarenta e seis mil, duzentas e sessenta e sete) ações preferenciais.” 5.3. Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata que se refere a esta Assembléia Geral, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2006. André Santos Esteves - Presidente. Gilberto Sayão da Silva - Secretário. Certidão. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACTUAL S.A.. Certifico o deferimento em 11/12/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1659182 em 11/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76996. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "76986": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 124ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 (trinta) de novembro de 2006, às 10:00hs, na sala de Reunião da sede social da Companhia, localizada na Rua General Polidoro nº 99 - Botafogo - Rio de Janeiro (RJ). 2. Presença: Presentes o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor Presidente; Sr. José Luís Magalhães Salazar, Diretor de Finanças; o Sr. Julio Cesar Pinto, Diretor; o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, Diretor e; como Secretária, a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 3. Ordem do dia: Abertura de filial. 4. Deliberações: Iniciada a reunião, foi aprovada a abertura de novas filiais da companhia nos seguintes endereços: (i) Rua Joaquim Felipe 168 - Boa Vista - Recife/PE - CEP: 50.050-340; e (ii) Rua Maria Carolina 475 - Boa Viagem - Recife/PE - CEP: 51.020-220. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme vai assinada pelos presentes. (a.a) Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor Presidente; José Luís Magalhães Salazar, Diretor de Finanças; Julio Cesar Pinto, Diretor; e Paulo Altmayer Gonçalves, Diretor. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de Atas da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Norte Leste S/A. Certifico o deferimento em 05/12/2006 e o registro sob o número 1657928 e data de 05/12/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 76986. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "77068": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3.330.016.642-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\n(LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO E PUBLICAÇÃO \r\n\r\nCOM OMISSÃO DAS ASSINATURAS DOS ACIONISTAS, \r\n\r\nNOS TERMOS DO ARTIGO 130, § 1º E § 2º, DA LEI Nº 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2006, às 18:00h (dezoito horas), na sede da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Eduardo de Souza Aranha, nº 387, 2º andar, conjunto 22. Convocação: Conforme previsto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estar presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presença: Presentes acionistas representando 100% das ações de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Sr. Richard Klien, Presidente. Sr. Arthur Joaquim de Carvalho, Secretário. Ordem do Dia: (1) Re-ratificar a deliberação tomada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de maio de 2006, às 18:00h, e cujos trabalhos foram abertos e suspensos nos dias 28 de abril de 2006, 09 de maio de 2006, 22 de maio de 2006, 29 de maio de 2006, e às 09:00h do dia 30 de maio de 2006, referente ao item (i) da Assembléia Geral Extraordinária que diz respeito ao valor global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2006; (2) Ratificar todas as demais deliberações aprovadas no curso da referida Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de maio de 2006 e que não são expressamente alteradas neste conclave. Deliberações: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.404/76, com as seguintes deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: (1) Re-ratificar a remuneração anual global dos diretores, dos membros do Conselho de Administração e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, anteriormente fixada em R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de maio de 2006, às 18:00h, para R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), sendo certo que os efeitos da presente decisão retroagem à data da referida AGE de 30 de maio de 2006. Os acionistas registraram que o acréscimo de R$ 4.000.000,00 corresponde a bônus extraordinário aos diretores estatutários da Companhia no exercício de suas funções na data de realização da referida AGE, cabendo ao Diretor-Presidente da Companhia a distribuição individual dos valores junto à diretoria estatutária. (2) Ratificar as demais deliberações aprovadas na referida Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de maio de 2006, às 18:00h e que não são expressamente alteradas neste conclave. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Assinaram a presente ata os seguintes acionistas: (i) Multi STS Participações S.A., (ii) Brasil Terminais S.A., (iii) PW 237 Participações S.A., (iv) Opportunity Fund, (v) Opp I Fundo de Investimento em Ações, (vi) Richard Klien, (vii) Arthur Joaquim de Carvalho, (viii) Verônica Valente Dantas, (ix) Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, (x) Luiz Otávio Nunes West, (xi) Ricardo Aurélio Mário Vega Orellana, (xii) Hans J. F. Peters, (xiii) Thomas Klien; (xiv) Fábio P. Campos Mello; (xv) André Carlos Monteiro; (xvi) Danielle Silbergleid Ninio; (xvii) Dório Ferman; (xviii) Eduardo Penido Monteiro; (xix) Itamar Benigno Filho; (xx) Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda.; (xxi) Opportunity Invest Ltda.; (xxii) Walter Maciel; (xxiii) Jonas de Miranda Gomes; (xxiv) Michele Monteiro da Cunha e (xxv) Marcos Nascimento Ferreira. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2006. Richard Klien - Presidente; Arthur Joaquim de Carvalho - Secretário. JUCESP nº 306.824/06-1 em 16/11/2006. Cristiane da Silva F. Corrêa - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 77068. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "76294": [
                    "V - Ata",
                    "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001-91\r\n\r\nATA DA 28ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e seis, às nove horas e trinta minutos, reuniram-se Acionistas do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., representando o total do capital com direito a voto, em Assembléia Geral Extraordinária, no nono andar do Edifício Sede da Companhia, na Avenida Marechal Câmara nº 171, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para, de acordo com a ordem do dia do Edital de Convocação, publicado conforme o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deliberar sobre: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - (a) na forma do artigo 9º da Lei 9.249/95, pagamento de juros sobre o capital próprio relativos ao exercício social de 2006; (b) aumento do capital social da Sociedade, mediante a incorporação de reservas, sem emissão de novas ações, com a conseqüente alteração da redação do caput do artigo 5º do seu Estatuto Social; (c) homologação de eleição de membro do Conselho de Administração, em reunião de 1º.09.2006, representante dos acionistas preferencialistas, em substituição ao anterior que renunciou; e (d) outros assuntos de interesse geral da Sociedade. A Assembléia foi presidida pelo Presidente da Companhia, Eduardo Hitiro Nakao, que convidou para tomar assento à mesa a Representante da União, Luciana Cortez Roriz Pontes, Procuradora da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência constante da Portaria nº 946, de 3 de outubro de 2006, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional; o Representante do Conselho Fiscal, Conselheiro Lúcio Antônio Marques; o Consultor Jurídico da Presidência, André Rossetto e o Sr. Carlos Eduardo Corrêa do Lago, como representante dos acionistas preferenciais, para secretariar os trabalhos. O Presidente, à vista da existência de \"quorum\" de instalação, declarou instalada a Assembléia. Após a leitura do Edital de Convocação pelo Secretário, obedecida a ordem do dia da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, submeteu à discussão e votação os itens constantes do Edital. Prosseguindo, após manifestação e voto da Excelentíssima Senhora Representante da União, foram proferidas, por unanimidade, as decisões a seguir: (a) pela aprovação do pagamento de juros sobre o capital próprio relativos ao exercício social de 2006, no montante de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), conforme proposta da Administração; e (b) pela aprovação do aumento do capital social de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de reais) para R$ 1.030.000.000,00 (um bilhão e trinta milhões de reais), mediante a incorporação de reservas, sem emissão de novas ações, com a conseqüente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º O capital social da Sociedade é de R$ 1.030.000.000,00 (um bilhão e trinta milhões de reais), representado por ações escriturais, sendo 500.000 (quinhentas mil) ordinárias nominativas e 500.000 (quinhentas mil) preferenciais nominativas, todas sem valor nominal\". Quanto à eleição do membro do Conselho de Administração, a representante da União se absteve de votar na matéria, tendo em vista tratar-se de representante dos acionistas preferencialistas no Colegiado. Desta forma, os representantes dos preferencialistas, por unanimidade, decidiram homologar a eleição do Sr. Cesar Jorge Saad, procedida na reunião de 1º.09.2006 do Conselho de Administração, em substituição ao anterior que renunciou, para complementação de mandato. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Assembléia Geral Extraordinária. A presente Ata foi lavrada de forma resumida, consoante faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da Assembléia, pela Representante da União, pelos representantes dos acionistas preferencialistas, pelo Secretário e pelo Representante do Conselho Fiscal. Os documentos e propostas submetidos à Assembléia citados nesta Ata foram numerados seguidamente e arquivados na Secretaria Executiva do IRB-Brasil Re, consoante disposto na alínea \"a\" do artigo 130, parágrafo primeiro, da legislação societária citada.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nREPRESENTANTE DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nBRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nUNIBANCO AIG SEGUROS S.A.\r\n\r\nId: 76294. Valor: R$ 2388,33"
                ],
                "77020": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 77020. Valor: R$ 2284,80"
                ],
                "77609": [
                    "V - Convocação",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33300165649\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2006 as 11:00 horas, na sede social, na Rodovia Amaral Peixoto Km 91, Araruama/RJ, com o intuito de: 1) Subscrever sobras de ações emitidas e não subscritas conforme autorização da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10 de novembro de 2006 que aprovou o aumento do capital social para R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). 2) Assuntos de interesse geral. Araruama, 19 de dezembro de 2006. Pelo Conselho de Administração. José Carlos Sussekind.\r\n\r\nId: 77609. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "76990": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ Nº 33.746.918/0001-33\r\n\r\nNIRE 33.300129090\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Edital de Convocação. Convidamos os senhores acionistas da Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, a se reunirem na sede social, na Av. Almte. Silvio de Noronha, nº 365, Bloco C, Sala 427, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 hs (dez horas) do dia 27 de dezembro de 2006, a fim de, em Assembléia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. Miguel Dau - Gestor Judicial.\r\n\r\nId: 76990. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "77614": [
                    "V - Convocação",
                    "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 3330026037-4\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Mem Celular Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 04 de janeiro de 2007, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), para tratar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Deliberar acerca de Proposta da Diretoria para prorrogação do prazo de vencimento das debêntures da 2ª emissão da Companhia, com vencimento original previsto para 10 de janeiro de 2007; e\r\n\r\n2. Eleger o Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, a documentação relativa à ordem do dia.\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 77614. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "67216": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012010, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Engenheiro Nobrega, na ESTRADA RODOVIA , S/Nº - ENGENHEIRO NÓBREGA, município de VASSOURAS. (Processo No: E-07/204451/2002)\r\n\r\nId: 67216. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "67092": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011998, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Taboas, na RUA OLIVER F. SILVEIRA, S/N - CENTRO, município de VALENÇA. (Processo No: E-07/201355/2003)\r\n\r\nId: 67092. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "76193": [
                    "V - Convocação",
                    "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 81.110.124/0001-21\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 27 de dezembro de 2.006, às 13:00 horas, na sede social da companhia, na Rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar-parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\na) prestação de contas da administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2.005, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal; e\r\n\r\nb) destinação do resultado do exercício findo e distribuição de dividendos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nREINALDO COIMBRA BELICH\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 76193. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "76279": [
                    "V - Convocação",
                    "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.147.315/0001-15 - NIRE 33 3 0002526-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convidados os Acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - EM LIQUIDAÇÃO a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2006, às 11 horas, na sede social à Avenida Nilo Peçanha nº 175 - 27º andar, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Substituição do Liquidante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 dezembro de 2006.\r\n\r\nELIAS DE MATTOS BRITO\r\n\r\nLIQUIDANTE\r\n\r\nId: 76279. Por ofício"
                ],
                "76892": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se, no dia 28 de dezembro de 2006, às 11h00min, na sede social da Sociedade no Município do Rio de Janeiro-RJ, na Av. João XXIII nº 6.777, Parte, Santa Cruz, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Alterar a redação do Art. 8º, incluindo-se novas letras b, d e f, renumerando as demais e dando nova redação para a letra c, a do Art. 11, incluindo-se uma nova letra b, renumerando as demais, a do 'caput' do Art. 12, a do Art. 13 acrescentando-lhe um § 1º e um § 2º, a do 'caput' do Art. 14, a do Art. 15, letra a, a do Art. 17, incluindo-se novos §§ 2º e 6º, e renumerando os demais parágrafos, todos referentes ao Capítulo III - Da Administração, do Estatuto Social, para adaptá-los à alteração de Governança da Companhia.\r\n\r\n2. Consolidar o Estatuto Social face às alterações procedidas no item anterior.\r\n\r\n3. Re-ratificar a relação de imóveis constante do Anexo II da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 29 de julho de 2005. \r\n\r\n(*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 15 de dezembro de 2006\r\n\r\nJorge Gerdau Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 76892. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "61193": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "J. M. RODRIGUES DEPÓSITO DE MADEIRAS COSME E DAMIÃO - ME\r\n\r\nCNPJ: 02.719.498/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. M. RODRIGUES DEPÓSITO DE MADEIRAS COSME E DAMIÃO - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011929, com validade até 08 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de estocagem e comercialização de madeiras novas e usadas, na RUA PIRES DO RIO, S/N, LOTE 22 DA QUADRA 5 -ÉDEN, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/200842/2006)\r\n\r\nId: 61193. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "77597": [
                    "V - Convocação",
                    "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.607.723/0001-89 \r\n\r\nNIRE Nº 3330026037-4\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam os titulares de debêntures da 2ª emissão da Mem Celular Participações S.A. (respectivamente, “Debêntures” e “Companhia”) convocados, nos termos da Cláusula VI, item 1 da Escritura Particular de 2ª Emissão, em Série Única, de Debêntures da Mem Celular Participações S.A., para se reunirem em Assembléia Geral, a realizar-se no dia 04 de janeiro de 2007, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a proposta da Diretoria de prorrogação do prazo de vencimento das debêntures da 2ª emissão da Companhia, com vencimento original previsto para 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 77597. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "67079": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012013, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Química, na RUA SÃO GONÇALO, S/N - QUÍMICA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo No: E-07/200689/2003)\r\n\r\nId: 67079. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "67084": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012012, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Andrade Pinto, na RUA JOÃO CARVALHIDO, 10 - ANDRADE PINTO, município de VASSOURAS. (Processo No: E-07/203660/2002)\r\n\r\nId: 67084. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "67147": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011996, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Junqueira, na AV. MARECHAL PAULO TORRES, S/Nº - JUNQUEIRA, município de VASSOURAS. (Processo No: E-07/204899/2002)\r\n\r\nId: 67147. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "77036": [
                                "V - Convocação",
                                "FRIGORÍFICO DE CANOAS S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 28.341.709/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ACIONISTAS:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORIDNÁRIA DE EXTINÇÃO\r\n\r\nConvidam-se os Srs. Acionistas do Frigorífico de Canoas S/A - Em Liquidação, para a AGE que será realizada na Rua Manoel Pacheco de Carvalho, n.º 98, Niterói, RJ, no dia 28 de dezembro de 2006, às 10:00h, para deliberar sobre: a) Relatório de Administração da Liquidante; Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do período de 01/01/2006 a 30/11/2006; b) Destinação dos resultados; c) Extinção da sociedade e designação dos responsáveis pelos documentos da sociedade extinta; d) Haveres de acionistas minoritários. Niterói, RJ, 18 de dezembro de 2006. Imelde Sassi Rossi - Presidente e liquidante.\r\n\r\nId: 77036. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "76984": [
                                "V - Convocação",
                                "ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS ASSOCIARTE COLIBRI\r\n\r\nCNPJ 06.284.479/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nA Comissão pró-fundação do Sindicato Intermunicipal dos Artesãos da Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro convoca todos os artesãos da região da Baixada Fluminense para Assembléia Geral a ser realizada às 9:00hs , do dia 30 de Dezembro de 2006, na Secretaria de Cultura do Município de Nilópolis, Rio de Janeiro, à Rua Getúlio de Moura, nº 1175, para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1)- Retificação da base territorial e nome do sindicato em relação ao Edital Publicado no D.O. do Estado do Rio de Janeiro de 25/04/2006;\r\n\r\n2)- Ratificação da Fundação e do Estatuto do Sindicato Intermunicipal dos Artesãos da Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro com a base territorial;\r\n\r\n3)- Ratificação da eleição da diretoria da base territorial:\r\n\r\nNilópolis, rj, São João de Meriti, rj, Duque de Caxias, rj, Nova Iguaçu, rj, Japeri, rj, Mage, rj, Guapemirim, rj, Mesquita, rj, Queimados, rj, Seropédica, rj, Belford-Roxo, rj, Itaguaí rj e Paracambi, rj.\r\n\r\nId: 76984. Valor: R$ 714,00"
                            ],
                            "62766": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "FORJAS BRASILEIRAS S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA\r\n\r\nCNPJ: 33.035.130/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFORJAS BRASILEIRAS S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011860, com validade até 13 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a linha de transmissão e subestação de energia elétrica para fornecimento à própria indústria, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 12.240, KM 190 - BELA VISTA, município de QUEIMADOS. (Processo No: E-07/202756/2006)\r\n\r\nId: 62766. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "76901": [
                                "V - Convocação",
                                "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a ser reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 28 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade , a fim de: \r\n\r\n1)Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 26 de outubro de 2006 e alterar o artigo 5º do Estatuto Social;\r\n\r\n2)Assuntos conexos e correlatos aos itens anteriores .\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Dezembro de 2006\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Dias\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nId: 76901. A faturar por empenho"
                            ],
                            "76950": [
                                "V - Convocação",
                                "SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR \r\n\r\nJOSE DE SOUZA HERDY LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 40.359.259/0001-48\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nComunicamos a todos os Sócios a participarem da reunião a ser realizada na sede da empresa na Rua General Canabarro, 165 - Vinte Cinco de Agosto - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, no dia 28/12/2006 às 10:00 hs, em primeira convocação para tratarem da Ordem do Dia: alteração do endereço da filial da Rua da Lapa 86 - 11º pavimento , para a Rua da Lapa, 86 - 10º e 11º pavimentos, Lapa, Rio de Janeiro, RJ, baixa das Filiais na Avenida João Alberto, 261, Campos dos Goytacazes, RJ e da Filial na Rua Padre Antonio Pinto, S/N, Lotes 9 e 10, Quadra V, Vila Santo Expedito, Silva Jardim, RJ. Duque de Caxias, 15 de dezembro de 2006. Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy Ltda. \r\n\r\nId: 76950. Valor: R$ 527,17"
                            ],
                            "68097": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "GUASCOR GERATEC LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.098.413/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGUASCOR GERATEC LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012058, com validade até 29 de novembro de 2009, que a autoriza a realizar obras de construção de central hidroelétrica denominada PCH POSSE, na RIO PIABANHA - POSSE, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/200121/2004)\r\n\r\nId: 68097. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "68090": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "GUASCOR GERATEC LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.098.413/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGUASCOR GERATEC LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012059, com validade até 29 de novembro de 2009, que a autoriza a realizar obras de construção de central hidroelétrica denominada PCH SÃO SEBASTIÃO, na RIO PIABANHA, PCH SÃO SEBASTIÃO, município de AREAL, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS. (Processo No: E-07/200119/2004)\r\n\r\nId: 68090. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "68091": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "GUASCOR GERATEC LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.098.413/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGUASCOR GERATEC LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012060, com validade até 29 de novembro de 200, que a autoriza s realizar obras de construção de central hidroelétrica denominada PCH MONTE ALEGRE, na RIO PIABANHA - AREAL, município de AREAL. (Processo No: E-07/200120/2004)\r\n\r\nId: 68091. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "77477": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "UTI CLARA BARTON LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 07.497.235/0001-80,\r\n\r\nCOMUNICADO: A Empresa UTI CLARA BARTON LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.497.235/0001-80, com sede a Rua Barão do Rio Branco, n° 55, SL. 101 - Parte. Passagem Cabo Frio - RJ, comunica que dissolverão a Sociedade a partir do dia 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCabo Frio, 15 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 77477. Valor: R$ 279,65"
                            ],
                            "77270": [
                                "V - Convocação",
                                "FAZENDA DO FRADE S.A. AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 34.058.305/0001-76\r\n\r\nNIRE Nº 33300092439\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGO/E que se realizarão em 27/12/2006, às 9hs., na sede da Cia., localizada na Cidade de Angra dos Reis-RJ, na Rod. Governador Mario Covas Km 509 - Frade, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Exame e aprovação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2005, de acordo com os anúncios previstos no caput do art. 133, da Lei 6.404/76, publicado no DOERJ e no Diário Comercial em 17/07/06, 18/07/06 e 19/07/06; b) Destinação de lucros; e c) distribuição de dividendos aos acionistas. AGE: a) Alteração do parágrafo único, do art. 1º, e do art. 2º do Estatuto Social; e b) Aumento do capital social, mediante a utilização da parcela de lucros. RJ, 15/12/2006. Maria do Carmo Jardim Borges - Dir. Presidente. \r\n\r\nId: 77270. Valor: R$ 558,11"
                            ],
                            "77596": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 0026253 9\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nFoi realizada hoje, em terceira convocação, a Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”) da Tele Norte Leste Participações S.A. (“TNL”), que teve por objeto deliberar a incorporação das ações da TNL pela Telemar Participações S.A. (“TmarPart”), estando representados os acionistas conforme segue:\r\n\r\nON\r\n\r\nPN\r\n\r\nTotal de Ações da Empresa\r\n\r\n130.611.732\r\n\r\n261.223.463\r\n\r\nAções em Tesouraria\r\n\r\n3.237.832\r\n\r\n6.475.663\r\n\r\nAções em Circulação\r\n\r\n127.373.900\r\n\r\n254.747.800\r\n\r\nAções Votantes Presentes\r\n\r\n86.109.326\r\n\r\n167.900.708\r\n\r\n% de ações presentes\r\n\r\n67,60%\r\n\r\n65,91%\r\n\r\nO item 2 da Ordem do Dia (a relação de substituição das ações e ADS representativos de ações de emissão da TNL por ações e ADS da TmarPart), foi objeto de deliberação exclusivamente por parte de acionistas titulares de ações preferenciais, nos termos do Parecer de Orientação CVM Nº 34/06, não tendo sido aprovado pela maioria necessária dos titulares de ações preferenciais (conforme quadro abaixo), ficando prejudicados os demais itens da Ordem do Dia. \r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPercentual sobre o capital\r\n\r\nde ações\r\n\r\nem circulação (excluindo\r\n\r\nações em tesouraria)\r\n\r\nVotos a favor\r\n\r\n73.722.713\r\n\r\n28,94%\r\n\r\nVotos contra\r\n\r\n94.108.010\r\n\r\n36,94%\r\n\r\nAbstenções\r\n\r\n69.985\r\n\r\n0,03%\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro 2006\r\n\r\nJosé Luís Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 77596. Valor: R$ 1148,35"
                            ],
                            "67081": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012007, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Turvo, na RUA ULISSES VALENTE, S/N - SÃO JOSÉ DO TURVO, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo No: E-07/201352/2003)\r\n\r\nId: 67081. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "67208": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012009, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Morro Azul, na RUA JOAQUIM MENDES, 25 - MORRO AZUL DO TINGUÁ, município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. (Processo No: E-07/201506/2001)\r\n\r\nId: 67208. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "67088": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011993, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Arrozal, na ESTRADA DO ARROZAL, S/N - ARROZAL, município de PIRAÍ. (Processo No: E-07/203661/2002)\r\n\r\nId: 67088. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "67128": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012004, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Morsing, na ESTRADA DANÍSIO SEMERÁRIO, S/N - MORSING, município de MENDES. (Processo No: E-07/203644/2002)\r\n\r\nId: 67128. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "67141": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012005, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Conservatória, na RUA BENJAMIM MIGUEL, 69 - CONSERVATÓRIA, município de VALENÇA. (Processo No: E-07/201350/2003)\r\n\r\nId: 67141. Valor: R$ 341,53"
                            ],
                            "67090": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012011, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Ipiabas, na ESTRADA PRESIDENTE PEREIRA (RJ-137) - LOTES 18 E 19 DA QUADRA 2 - LOTEAMENTO PARQUE DE VERANEIO IPIABAS, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo No: E-07/203647/2002)\r\n\r\nId: 67090. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "77001": [
                                "V - Convocação",
                                "MISTURA CARIOCA DA LAPA BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ NO. 07.642.430/0001-56\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos todos os sócios cotistas da empresa Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda Me, para reunião de interesse da empresa, que será realizada em 28/12/06, com a seguinte ordem do dia: 1) Cessão de cotas; 2) Aporte de Capital; 3) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 77001. Valor: R$ 248,71"
                            ],
                            "67083": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011999, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Vargem Alegre, na RUA QUINTINO BOCAIUVA, 45 - VARGEM ALEGRE, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo No: E-07/201357/2003)\r\n\r\nId: 67083. Valor: R$ 341,53"
                            ],
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                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.500.334/0001-95\r\n\r\nAlunos concluintes do ensino médio - Unidade norteshopping - Ano letivo 2006 - Abhner do Nascimento, Aline Godoy de Lima, Aline Maria Pereira, Aline Montserrat Ameneiros Nogueira, Aline Souza Xavier, Amanda Fernandes da Silva, Ana Carolina dos Santos, Ana Maria Colli, Andréia Sarmento Ribeiro Lopes, Antonio Carlos Abreu Santos Junior, Bárbara Belchior Melo, Bárbara Marca de Almeida, Bárbara Mussauer Saldanha da Gama, Bianca Teixeira Duarte Maia da Silva, Bruna Carbonelli Hortas, Bruno Ramalho Alves de Andrade, Bruno Sant'Anna Sabino da Rocha, Bruno Silva de Almeida, Camila Mendes Queiroz, Camila Souza Cruz Martins Corrêa, Camilla Puccini Nocera, Caroline Barreiro de Araujo, Carolinie Almeida Figueiredo, Daniel de Araujo Pires, Danielle de Oliveira Paes, Debora Moura Guanabara, Diego Queiroz Velozo, Evelyn Caroline Vieira da Silva Souza, Fabio Gomes Coelho, Fabio Nicolau Rodrigues Gomes, Fabricio Costa Fedele, Fabricio Jean Peixoto Ferreira, Fernanda Georg da Fonseca, Gabriel Felipe Araujo dos Santos, Gustavo Daflon Andrade de Araujo, Hugo Cantisano, Igor Vinicius Bezerra Ferreira, Iris Silva Kuima, Irys Fernandes Martinho, Isabella da Roza Rodrigues, Iuri Miralha Conrado, Jaqueline Garcia Salles, João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas, Juliana Albuquerque de Paula, Karen Farias Montanholi, Katharina Rodrigues Malafaia Macedo, Kiani Mello Sant'Anna, Leandro Pinto de Moura Souza Borges, Leonardo Luis Santos Marques, Leticia Klotz Silva, Liara Campos Ferro Rocha, Lohan Oliveira Brito, Luciana Povoa de Almeida Silva, Luiza dos Santos Cruz, Marcelo Bandeira de Melo Moura, Marcelo de Oliveira Nunes, Marcos Alves Rigoto Filho, Marcos Eidi Yatomi, Melina Iglesias de Oliveira, Michelle Pereira de Souza Maia Piñeiro, Naiara Almirante Lopes, Natália dos Santos Oshiro, Natasha Christina Macedo Pereira, Nathalia Albrecht, Nathaly Caçador de Souza, Newton Pereira dos Santos, Pricilla Del Giudice Dias, Rachel Anne Carreira Silva Furtado, Rafael Laet Brandão Raimundo de Souza, Raiza Gomes Leandro, Raphaela Cavalcante Rodrigues, Rayssa Borges de Oliveira, Reinaldo Magalhães Botelho Martins Filho, Renata Sant'Anna Caetano, Renata Teixeira Chaves, Sara Martins Costa, Tárik Ian Muricy de Souza, Thaiane Vidal Brandão, Thais Mendes Vachala, Thaíssa Mascarenhas Domingues, Toni Endlich Leite, Vanessa Soares Placido Teixeira, Vítor Freire de Macêdo. George Cardoso da Silva - Diretor - Registro 9318447; Elza Gomes Pinto - Secretária - Registro 251989 - SEC; Regina Celi Simas Palha - Inspetora Escolar - Matr. 168.949.\r\n\r\nId: 77022. Valor: R$ 1333,99"
                            ],
                            "77023": [
                                "V - Certidão",
                                "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.500.334/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ensino médio EM DEZEMBRO DE 2006 - Unidade ILHA DO GOVERNADOR - Ano letivo 2006 - Alessandra Corrêa Antunes, Allan Galera Teixeira, Amanda Araújo dos Santos, Amanda Cristina da Silva Pessoa, Ana Carolina Campos dos Santos Rocha, Ana Carolina Vianna Cerizze, André Felipe Figueiredo de Freitas Guimarães, Antonio Entrago Chica, Augusto Cezar Rêgo Vanzillotta, Bárbara Piovani Luz Aieta Afonso, Bianca Cristina da Silva Barreiro, Bianca Keller Reis Nunes, Bruno Fernandes de Loureiro Videira Gomes, Bruno Vieira Avellar, Camila Cerqueira Le Brun de Vielmond, Carolina Barroso da Silva Monteiro, Cauê Antonio Barreto da Rosa dos Santos, Clara Aline de Oliveira Marinho, Danielle Cristóvão Nogueira, Deborah Rodrigues Silva, Érica Ramos da Silva Miranda, Esther Rachel Rodrigues Lima da Silva, Felipe da Silva Ramiro de Lima, Felipe Soares Nerval da Silva, Fernanda Corrente de Souza Pinto, Flávia Fontinhas Pacheco, Gabriel Medeiros França Vieira Oliveira, Gabriela Fernandes de Araujo, Gabrielle Dessimoni Magno Lins, Guilherme Augusto Fernando Costa Gomes de Andrade, Isabella Cavalcanti Nogueira, Júlia D'Oliveira Souto, Juliana Aparecida da Silva Costa, Luan Escobar, Luca Schirru, Lucas Venezia Meleep, Luiz Paulo da Silva Rêgo Junior, Luiza Lins de Castro, Marcelo Serêjo Bento, Marcos Felipe Costa da Silva, Maria Clara Machado da Silva, Mariana Gaudencio Barbosa Lima, Natália Azeredo Soares, Natália Lindo Lourenço, Nayane Soares Carvalho, Olivia Gonçalves Reis, Pâmela Stoppa Teixeira, Paulo Farah Vidal Gonzalez Muniz, Paulo Victor Giannini Ribas Vieira, Pedro Alconforado Martins, Pedro Henrique Andrade Irineu de Souza, Rafael Medeiros França Vieira Oliveira, Renata Rosa Scoralick, Roberta Siqueira Santos Alves, Rômulo de Oliveira Quadra, Saulo Rodrigo dos Anjos Gil da Silva, Thiago Andrade do Nascimento, Tiago Aguiar de Lemos, Vitor Teixeira Xavier, Yasmim Soares Gavioli, Yuri Chiozzo Pereira. George Cardoso da Silva - Diretor - Registro nº 9318447 - MEC; Vera Lucia Carneiro - Secretária - Registro nº 1657 - SEEC; Jaime Gonçalves de Moraes Filho - Inspetor Escolar - Matrícula nº 232848-2.\r\n\r\nId: 77023. Valor: R$ 1148,35"
                            ],
                            "75613": [
                                "V - Certidão",
                                "COLÉGIO SANTO AGOSTINHO - AGOSTINIANOS RECOLETOS\r\n\r\nRua José Linhares, 88 - CEP 22430-220 - Rua Cupertino Durão, \r\n\r\n75 - CEP 22441-030 - Leblon - Rio de Janeiro\r\n\r\nTel: 2239-0532 - 2259-1297 - 2511-5024 - FAX: 2512-2080\r\n\r\nSite: http://www.csa.com.br - E-mail: csa@csa.com.br\r\n\r\nCNPJ n° 33.667.098/0001-94 e Insc. Municipal n° 01.349.660\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - FORMANDOS 3ª SÉRIE/MÉDIO - 2006. Alexandre Haguenauer, Alexandre Leite e Santos Peixoto, Amanda Maria Alves Moreira, Ana Beatriz Alves Rocha-Peixoto, Ana Carolina Ferreira Bonapace, Ana Cecilia Vasconcellos Pinheiro de Lima, Ana Eugenie Icarahy de Thuin, Ana Luisa Bonow Pinheiro Maia, Ana Luiza Andrade Novo, Ana Luíza de Castro Mansur, Ana Maria de Almeida Sampaio, Ana Paula Barreto Nogueira, Anatalia Kutianski Gonzalez Vieira, Anna Beatriz Sanchez da Costa Faria, Antonio Pedro Vidal Carnevale, Arthur Silveira de Siqueira Cavalcanti, Barbara Moraes Gazal e Silva, Beatriz Arana Gomes de Mattos, Bernardo Lago Alves, Bernardo Pereira Lauand, Bettina Maria Fadel Chaves, Bianca Maria Fadel Chaves, Breno Prado Ruback, Bruna Dantas Dias da Silva, Bruno Bueno de Moraes, Camila Caetano Cardoso, Camila Comodo Ferrari Sabino, Camila Wendt Oliveira, Carolina Rouanet Cavalcanti de Albuquerque, Carolina Testoni Rodrigues, Cecília de Medeiros Vidal, Cecília Paixão de Oliveira Medina, Christian de Almeida Solon de Mello, Cibele Reschke de Borba, Clarice Pereira Rodriguez, Clarissa Novaes Gusmão, Daniel Muniz Camargo, Daniela Szilard Le Cocq D'Oliveira, Deborah Sutter Ayres Pereira, Elisa Ribeiro Amoêdo Lopes, Fátima Yukari Fukushigue Mihaguti, Felipe Blois de Aguiar, Felipe Borda Carregosa, Felipe Eduardo Figueiredo Zaire, Felipe Godoy Franco, Felipe Zaltman Saldanha, Fernanda Bragança, Fernanda Coimbra Costa, Fernanda Corrêa Dalbem, Fernanda Felippe Cabello, Fernando Magalhães Costa, Flavia Cristina Sampaio da Costa Miragaya, Florence Mendez Casariego, Frederico Bonissoni Pêgo, Gabriel Penna Rocha, Gabriel Tenenbaum de Oliveira, Gabriela Freire Martins, Gabriela Oliveira Bogossian Roque, Gabriella Florence Fiuza, Gina Valeria Jappour De Giuseppe, Guilherme Acatauassu Xavier, Guilherme Barbosa Barreto, Guilherme Cesário Strachan, Guilherme Moreira Loures da Costa, Guilherme Murad Pim, Gustavo de Oliveira e Souza, Gustavo Quintella Correia, Gustavo Vellinho Manhães de Castro, Heitor Campos de Azevedo Guimarães, Henrique Paes Vaz, Igor Prufer de Queiroz Campos Araújo, Igor Soares Manhães, Isabel Reis Candeias, Ivan Werneck Sanchez Basséres, Janayme Vieira de Moraes, Jéssica Teixeira Magalhães, Joana Cordeiro Seibel, Joana Oliver Santos Rosa, João Marcio Almeida Villaça, João Pedro de Almeida Lara dos Reis, João Victor Chimeli Ormonde, Julia Costa Granato, Júlia de Toledo Camargo, Julia Palermo Rodrigues de Aquino, Juliana Maria Aparecida de Lima, Juliana Werneck Coelho, Julio Cesar Costa de Oliveira, Kahena Martinez Rivero, Karin Yasmin Veloso Müller, Ken Barnabé, Laila Federico Asfora, Laura Brandão de Castro Pinto, Laura de Araujo Grault Vianna de Lima, Lenilson de Mello Naveira e Silva, Leonardo Meira Coelho Lemgruber Porto, Leonardo Reis Pompeu Bastos Moreno, Lina Lima Lins de Oliveira, Lívia de Garcia Paula Sandes Milagres, Lucas de Paiva Romeiro, Lucas Melichar, Luciana Gomes Corsini Soares, Lucyana Rebello Felicia, Luisa Carneiro Alves, Luísa Maria Filgueiras Hidalgo, Luisa Pires Domingues, Luiz Eduardo Moraes Novis, Luiz Gustavo Kahn Nahar, Luiz Paulo Gesta Monteiro, Luiza Oliveira Matarazzo Dale, Manuela Andreoni, Marcela Araujo Abbade, Marcela Martins Mota, Marcela Pestana Molinaro, Marcela Rodrigues do Amaral, Marcella Ramos Kertzman, Marcella Siqueira Incerti Monteiro, Márcio Santos Mundim, Marco Antonio de Mello Franklin, Marco Falcone Tikerpe, Marco Grillo Trindade, Mariana Heringer Bouças, Mariana Romulo Fernandes, Marilia Furquim Xavier Couto, Marina Furtado de Mendonça Teixeira de Macedo, Marina Papa Ribeiro, Marina Polónia Rios, Marta Pasetti Farias, Mateus Barbosa Seixas Pinto, Maurício Romulo Fernandes, Natássia Silveira da Silva, Nicole Paes Vaz, Nycia Mendes Fernandes de Oliveira, Olívia de Castro Mercadante, Paula Fatturi Moretz-Sohn, Pedro Cunha Clark Leite, Pedro Henrique Epichin Cheroto, Pedro Henrique Freitas de Oliveira, Pedro Henrique Quental Rodrigues, Pedro Hilton Souchois Olmo, Pedro Pinheiro Barbosa, Priscila Gomes Pereira Gaspar, Priscila Sun Min Park, Priscilla Matos Cunha, Rafael Ribeiro Madeira da Silva, Rafael Sutter Castelo, Rafaela Barbosa Figueiredo, Reinaldo José Caravellas Filho, Renata Acatauassu Xavier, Renata Mesquita D'Aguiar, Renato da Silva Benevenuto, Renato Mello Vianna Lopes, Rodolfo Lima e Silva Kurtenbach, Rodrigo Macedo Bendia, Rodrigo Quintanilha Imbroisi Mattos, Rodrigo Teixeira Pinto, Rubens da Fonseca Marques Monteiro Junior, Sálua Touma de Oliveira Bastos, Silvio Rendon Lizarralde, Stéfano do Amaral Fiuza, Tadeu Lins Nemer, Taissa França Soares, Tatiana Saad Salles, Tatiana Sarmento Leite Melamed, Thiago Bezerra Moraes Teixeira, Vanessa Alves de Oliveira, Victor Hugo Ribeiro Vieira, Vitor Lopes Martins, Vitor Sampaio Tostes, Vitor Silva Clark Nunes. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006. José Antonio Echávarri Azpilicueta - Secretário - Reg. nº 111/83 - SEEC; Jesus Florencio Izaguirre Roitegui - Diretor - Investidura Ofício E/COIE.E n° 103. Eleonora Menezes Iozzi - Inspetora Escolar - Matr. nº 0232891-2.\r\n\r\nId: 75613. Valor: R$ 2728,67"
                            ],
                            "69205": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nRua Barão de Mesquita, nº701 - Tijuca - RJ\r\n\r\nCNPJ nº42.123.885/0002-47\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL - Técnico em Radiologia Médica - 2005. Fernando Oliveira de Almeida, José Luiz do Nascimento Silva, Marcia do Carmo Barbosa. Técnico em Patologia Clínica - 2004. Rosemary Anchieta. Técnico em Enfermagem - Complementação 2005. Ana Paula dos Santos da Silva, Angelica de Oliveira Manhães Santana, Irineza Lopes Costa, Luzimar dos Santos Torres, Maria da Conceição Santos Coimbra, Marcia Simone dos Santos Alves Izidoro, Rita de Cássia Faria dos Santos, Sandra Teixeira da Silva, Shirley Bomfim Borisff Soares, Tânia Miriam da Silva, Virginia Laura França da Silveira. 2006: Simone da Hora Cunha Giaquinto. Técnico em Nutrição e Dietética - 2005. Ester Maria Meirelles Rodrigues Pécora. 2006. Cleide Alves da Silva, Daniele Maria da Fonseca, Maria da Graça Frederick, Maria de Fátima de Castro Zampier de Almeida, Norma Itália Viana. Técnico em Enfermagem - 2004. Marcelo de Jesus dos Santos Monteiro. Técnico em Enfermagem - 2005. Allex Balduino Chagas, Ana Gloria Pinto de Carvalho, Ângelo Bruno Ferraz Borges, Anna Luiza de Oliveira, Carlos Henrique Ferreira Alamo Junior, Cristiane Brettas Fernandes, Elisabete Silveira da Silva, Esther Varjão Pinheiro, Fatima Regina de Oliveira Andrade, Fernanda Maia Ferreira Simão, Fernanda Mendonça Ferreira, Ianara Francisca Costa Lima, Luciana Sousa Leitão, Maluí de Freitas de Martins, Márcia Andrade de Brito, Maria Lucia Cordeiro da Silva, Marlene Maria dos Santos de Lucena, Renata da Silva, Simone Galdino de Matos, Wellington Carlos Motta. Técnico em Enfermagem - 2006. Alessandra Oliveira da Silva, Anália Gomes Martins, Antonia Brasil Macedo, Cleonice Segal de Oliveira Souza, Evilane de Moraes Silva, Jorge Florenzano Maciel de Oliveira, Leila Cristina Carvalho Leal, Lilian Pereira de Albuquerque, Luciana Ramos Antunes, Mariana Alvim dos Santos, Marta Maria Coelho, Silvia Padelli. Ensino Médio - 1999. Rosa Maria da Silva. Ensino Médio - 2006. Andréa de Lima Carrete, Cristiane Soares de Souza, Marcelo de França Moreira. Ensino Médio - Técnico em Enfermagem - 2004. Camila Pereira Barbosa de Azevedo. Ensino Médio - Técnico em Enfermagem - 2005. Ilda Carolina Vasconcellos da Cunha, Maria Aparecida da Conceição Silva. Ensino Médio - Técnico em Enfermagem - 2006. Andrea Torres Nascimento, Andreia Palmeiras de Almeida, Francisca Hozana da Silva, Gilson Francisco Soares, Gleyce Marcele Muniz Madruga, Luana Brum do Carmo, Lucia Helena de Almeida Melo, Maria Aparecida Cavalcante Amorim, Maria de Nazaré Araújo Pinheiro, Monique Martins Vilhena, Tania Maria Carlos de Souza, Terezinha Isabel dos Santos. Especialização em Enfermagem do Trabalho - 2006. Luana Angélica do Rosário Oliveira, Robson Jaques de Sousa Palheta. Maria José Bezerra de Araújo - Registro Nº12781/MEC - Diretora; Denise Maria Carvalho dos Santos - Registro nº1286/92-CDCR - Secretária Escolar; Merijane Nascimento de Souza - Matrícula nº244.501-3 - Inspetora Escolar.\r\n\r\nId: 69205. Valor: R$ 1581,51"
                            ],
                            "72301": [
                                "V - Certidão",
                                "CURSO PREPARATORIO ATLAS\r\n\r\nC.G.C. 30.472.252/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS- Ensino Médio- 1984- Esther Boechat Alves- 2000- Felipe Queiroz Evangelista- 2004- Digenaro Soares de Souza- 2005- Alexander Gonçalves da Silva- Nathália Faria da Cruz- Paloma Silva de Almeida- Ensino Médio/Educação para Jovens e Adultos- 2003- Simone Silva dos Santos- 2004- Eliezar Pereira Aguilera- Wallace Alves de Moura Monedeiro- 2005- Ana Claudia Coelho de Medeiros- Leandro dos Santos Costa- Leticia dos Santos Henrique- Rodrigo Julião dos Santos- Técnico em Enfermagem- 2004- Gabriela Magalhães de Oliveira- 2005- Hannah Santana Viégas- Rosane Fernandes Simões- Técnico em Contabilidade - 1980- Rosangela Rebello\r\n\r\nId: 72301. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "68069": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nJARDIM DE INFÂNCIA PALÁCIO INFANTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso de Educação para Jovens e Adultos de Nível Médio - (2005) Ademar José Barbosa Lorga, Adriano Jorge da Costa Siqueira, Carlos Henrique Fontes Barros, Cirley Raquel de Santana Martins, Daniela Cunha Cortez Vassallo, Davi Menezes da Silva, Dênis Berling da Costa, Deusilene Maria Carvalho Escribano, Evandro Soares de Lima, Fernando Manoel de França, Gelson Ferreira de Oliveira, Jocimar Navega Ramos, Leonardo Jezus de Almeida, Luana Raimundo Loth Cruz, Luciana Pinto Ribeiro, Nair Neves Gonçalves, Nayara Ferreira Guimarães Gijsen, Ronaldo dos Prazeres Silva, Rosângela Nicolina da Silva, Rosemary Hecko, Thiago Cavalcante Souza, Waltair Baptista de Souza, Veronice Bitencourt Soares (2006) Acácio Rodrigues Tavares, Adriano Cardoso dos Santos, Alexandre Lins Silva de Oliveira, Alexsander Brito Costa Silva, Aline de Senna Cruz, Anderson Mourão de Oliveira, Andreia Graziele Riva da Costa Amaral, Angélica de Lima Chaves, Angelica da Silva Santos, Angelo Gomes de Araujo Filho, Antonio Luis Ferreira, Bruna Silva Alves, Bruno Garrido da Costa Cruz, Carla Vargas dos Santos, Carlos Henrique Vasquez Bacelo, Carmen Lúcia de Sant' Ana, Celenir da Silva Ferreira, Claudie Luce Regina Ribeiro de Freitas, Claudio de Souza Feijó, Creuzimar Ribeiro da Silva, Cristiano Sousa Gouveia, Daniela Marina de Oliveira Coutinho, Dário Marinho Quaresma, Darlei da Costa Ramos, Davi Mario da Silva, Debora Monteiro da Silva, Diego Rafael Mendes Campello, Edson Fuly Garcia, Eduardo Pires Dias, Elaine Cristina da Silva Abreu Prata, Elço da Silva Soares, Elias Evangelista da Costa, Elisangela da Costa, Elizabete Ramos, Fabiana Marinho da Silva Silveira Conceição, Felipe Eduardo da Rocha, Fernando Alves dos Santos Diz, Flavio Mendonça, Gelson Antonio de Oliveira, Gilson Custodio Oliveira, Gilson Silva Bispo, Gleidson Pereira Mota da Cruz, Inez Lopes de Magalhães Kifer, Ivan Alves de Mello, Ivo Gomes de Oliveira, Ivonete Alves de Mello Pereira, Jeférson da Silva Andrade, Jeyce Valente, Jorge Alexandre Drummond Pereira, Jorge Alexandre Oliveira da Cunha, José Carlos Tirabassi, José Eduardo da Silva, José Goldoni Neto, Júlio Cesar Lara Borges, Laize Ribeiro da Silva, Leandro Bernardino da Silva, Leandro Rangel de Moraes, Leonardo Medeiros da Silva, Leuvani Siebra Lima de Medeiros, Leyse Aline da Silva Lima, Livia Nadia Baima Satravaka, Lucinei da Silva Cavalcanti, Luiz Antonio Basilio, Luiz Carlos Santos Maciel, Marcelo Figueiredo Salvado, Marcia Cristina de Oliveira Batista, Marcio Faustino da Silva, Márcio José Silva Ferreira, Marcos Antonio Silva de Oliveira, Marcos Medeiros de Souto, Maria Inez Gabriel, Marilene Nepomuceno Pirola, Mario Alberto Vieira, Mario Luiz Tompson Braga, Mauro Augusto Correia do Couto, Mauro Francisco de Souza, Mônica Joaquin da Silva, Nelita Lino Gonçalves, Oséas Boier, Patricia Imaculada Amaturo Medeiros, Patrícia Bragança de Souza de Oliveira, Paulo Carmo Mendes, Paulo Celestino dos Santos, Paulo Magalhães de Castro, Paulo Roberto Caetano de Almeida, Priscila Barcelos Meirelles, Priscila Rocha Baia, Rafael Velger, Raquel Macêdo do Valle, Regina Lúcia da Silva, Sandra Bernardete Silva, Simone Roque Duarte, Simone Ventura Marola, Thiago de Sousa Monteiro, Valdeci Silva, Valter Belem, Viviane de Oliveira Vieira de Carvalho, Wagner Miguel do Nascimento, Wanessa Souza de Andrade. Rio de Janeiro 04 de Dezembro de 2006. Valéria M. Barbosa Figueiredo - Diretora - Reg. MEC 9206.\r\n\r\nId: 68069. Valor: R$ 1892,10"
                            ],
                            "70688": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO PALMEIRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL NOSSO AMIGUINHO DE CABO FRIO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 01.574.015/0001-26\r\n\r\nRelação nominal de concluintes Ensino Médio-EJA: 2004 1ºSemestre:\r\n\r\nAdrielle Cristina da Silva Vátimo; Eliane Lessa Lima; Fábio Rangel da Silva; Frederico Junio da Silva Rodrigues; Leonardo David Carvalho Tavares; Márcio Porto dos Santos; Sonia Regina de Oliveira; Valéria Cristina Rabaça. 2004-2ºSemestre: André Luiz Martins Rodrigues; Bianca Machado Waite; Davi Gama Carvalho; Eliana Alves de Lima; Fernanda Saleme; Josete Tavares Viana; Lenisa Alves Pereira Neves; Marco Alexandre Torres de Figueiredo; Maria Lucia Mendes; Patrick Franklin Passos; Wellington Bem-Hur Zogbi da Silva. 2005-1º Semestre: Amanda Ramos Soares; André Carlos de Oliveira Vilela; Caroline da Silveira Mendes; Elaine Gomes dos Santos; Gustavo Cordeiro Rosa da Silva; Helder de Paula Martins; Michele de Barros Santos; Monique Silveira Araújo; Nayra Letícia Pinheiro Hugo; Thiago Oliveira dos Santos. 2005-2º Semestre: Dyogo Barreto Pinheiro; Ivy Furtado da Silva; Karla Silva de Moura; Leandro Silva Cardoso; Leonardo Soares Lessa; Luciana de Mendonça Monteiro; Luís Antonio de Souza; Maria Dolores Borges Farias; Rafael de Vasconcelos Zéca.\r\n\r\nId: 70688. Valor: R$ 744,94"
                            ],
                            "52897": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CURSO CENTRAL\r\n\r\nA J C DA SILVA FILHO CURSOS - ME.\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM e EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO, ANO 2004, 2005, 2006 - Turmas: Enf. 36/A. Carla Souza Rodrigues Ferreira, Cristiane Damiana Nogueira Figueiredo, Fabiana Bernardino de Lima. Técnico: 36/A. Ana Karla de Souza Ambrosio, Andressa Carvalho Camelo, Carla da Motta dos Santos, Claudia Duarte Freire, Cristiane Fernandes da Silva, Danielle Cristina Teodora Martins, Patricia dos Santos da Silva, Shirlei Menezes Barbosa, Tatiana Maria de Moura. Enf. 36/B. Alcilene Pereira dos Santos, Daniely Vieira da Conceição, Fabiano Rodrigues da Silva, Sonilda Alves de Barros..Téc.36/B. Eveline Sales Dutra, Lelia Pereira Machado de Oliveira, Liliane de Oliveira Kelly, Teresa de Jesus Fernandes de Melo. Técnico Comp. 09. Aline de Cassia Moreira Girão, Marlucy Teixeira dos Santos, Miriam Vieira da Costa dos Santos, Rosângela de Melo Nascimento. Técnico Comp.10. Ana Cristina Loureiro Ribeiro, Dayse Azevedo Marques, Elizabeth Almeida Pessôa, Euclydes Salatiel de Santa Rosa Junior, Jorge Luís Otoni da Silva, Mônica Souza dos Santos, Neuza de Oliveira Silva Conceição, Valdete Oliveira da Silva Nogueira. EM2004/2A. Ailson Dias Castilho, Almir da Silva Nascimento, Ana Keila Mendonça de Farias, Clarice Rodrigues do Nascimento, Daniele Neto Mendonça Cadena, Eduardo dos Santos Pereira, Elizabete Ferreira de Sousa, Flávia Fontes dos Santos, Gilmar Batista da Silva, Gilsemara Santos da Fonseca Reis, Ivanete Jorge Alves, Jacqueline Bandeira de Carvalho, Joceli Figueiredo Antunes, Kennia Ferreira Guimarães, Leila Guimarães da Costa, Levi Simões Dutra, Magno Alves Melo, Mara Rosa Lopes Firmiano, Marcelle Cardoso Vasquez, Marcelle Piredda, Marcia Guimarães da Costa, Maria José Medeiros dos Santos, Meryene Pereira Mendonça, Monique de Oliveira Madeira, Olinda Maria da Conceição Campos, Paulo Cesar Salvador, Renato Ribeiro Airdo, Roberto Carlos Marcelino Alves, Thiago Barboza Louza, Valeria da Silva Ferreira, Verônica Lima Pedrosa. EM2004/2B. Bianca Cardoso Mariano, Cláudio Gomes Monteiro, Clayton Ferreira Ferraz, Douglas Cardoso do Nascimento, Dyego Tavares de Souza, Eduardo de Souza Alves, Elaine Lucia de Souza Oliveira Ramalho, Erika Patricia Bezerra de Moura, Fabiana de Almeida Rocha, Fernardo Bernardo, Ione Ferreira da Costa Silva, Jefferson Figueira da Silva Araújo, Joana Darc Gomes Monteiro, Jucineide Querino da Silva, Juliana Neves, Leticia Paula Ferreira de Oliveira, Luciana Bispo David da Silva, Michel Avelino Leite, Neirian dos Santos Cunha, Paula Fabiana Moura Carneiro da Cunha, Pedro Tadeu do Nascimento, Rosangela Cordeiro Cardoso, Rosangela Miranda Machado, Sumaya Pereira Mello, Thiago Machado de Carvalho, Valeria Silva Braga Gonzalez, Wagner Rodrigues Amancio. EM2004/2B1. Alline Evelyn Ribeiro Gomes, Patrícia Fernandes de Oliveira, Selma Balbino de Oliveira. EMVA2005/1B. Alex Batista Braga, Bruno Ramos Marinho, Deisilene Pereira da Silva, Diogo de Oliveira Fiaux Rodrigues, Doris dos Santos, Evilainea Berçot Garcia, Felipe Azevedo da Silva, Felipe Nunes Fonseca de Brito, Fernanda Hotz da Mota Braga, Francisco Paulo Soares Camelo, Geíssy Marcus Coquito Ferreira, Leonardo de Azevedo Araújo, Lucila Hortencia Vidal Ramirez, Luiz Fillipe Anatalicio dos Santos, Marcos Henrique Brito de Almeida, Mariana de Carvalho Mendonça, Mônica Dias Madureira, Renata Oliveira Barbosa de Azevedo, Reynaldo Soares de Souza, Sebastiana de Paulo Santos Lopes de Carvalho, Simone Sá de Oliveira Mendonça, Sirlene Santos de Oliveira, Valquiria Rodrigues Costa, Vanderleia Moreira da Silva, Vanusa Santos Ferreira. EMVA2005/1C. Flávia de Oliveira Santeago, Vanessa Hilário Barreto. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017-DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 52897. Valor: R$ 2015,86"
                            ],
                            "77565": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "AVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que o Conselho de Administração, em reunião realizada em 01.12.2006, deliberou pelo pagamento de Juros Sobre Capital Próprio, à razão de R$ 0,046337264 por ação, a serem pagos a partir de 20.12.2006. A solicitação poderá ser feita na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105 - 27º andar, no horário de 10h às 12h e 14h às 16h. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006. A Administração.\r\n\r\nCom Logotipo\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nId: 77565. Valor: R$ 383,18"
                            ],
                            "76998": [
                                "V - Convocação",
                                "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nCNPJ: 34.012.468/0001-18\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo do Olaria Atlético Clube, em conformidade com o que preceitua o item “A”, inciso 1, art. 51, do, Estatuto em vigor, convoca o ilustre Conselheiro, Grande Benemérito e Benemérito para a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de Janeiro de 2007, às 20:00 h em primeira convocação e em segunda às 20 h e 30 minutos, na Sede Social na Rua Bariri nº 251, (Auditório), para tratar da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nPosse do Presidente do Conselho Deliberativo, do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo e dos Membros do Grupo transitório do Conselho Deliberativo eleitos na Assembléia Geral realizada em 05 de dezembro de 2006;\r\n\r\nPosse dos Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal;\r\n\r\nAssuntos de Interesse Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLaura Carneiro\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 76998. Valor: R$ 683,06"
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                                "V - Concessão de Licença",
                                "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012002, com validade até 28 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Pinheiral, na RUA JOSÉ GOMES DA SILVA JUNIOR, 182 - CENTRO, município de PINHEIRAL. (Processo No: E-07/204456/2002)\r\n\r\nId: 67085. Valor: R$ 341,53"
                            ],
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                                "V - Relação de Alunos",
                                "CURSO COLÉGIO PAULO II\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO PAULO II LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.109.842/0001-32\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2º Semestre de 1999: Itamar Cansian Dorigo, Eliseu Vasconcelos Leite. 2º Semestre de 2002: José Maria de Lima. Jorge Luiz Ferreira dos Santos - Diretor Registro 17299-MEC.\r\n\r\nId: 71629. Valor: R$ 279,65"
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                                "V - Relação de Alunos",
                                "SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA\r\n\r\nCNPJ: 04.846.799/0001-92\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL \r\n\r\nVILA DA PENHA LTDA.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO. III FASE DO CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano-2003/1º semestre. Cláudio César Vieira Nicolau, Tânia Maria Rodrigues de Andrade - 2º semestre: Cristiane Enéas Lopes. Ano 2004/2º semestre - Adriana Souza Santos Soares - Roberto Siqueira Junior - Sergio do Nascimento Spindola - Ano 2006/1º semestre - Ângelo Ferreira dos Santos Dias - Aurineuda de Oliveira Santos - Diego Moraes de Lima - Karine da Silva Roubert - Sérgio Bastos Alves. \r\n\r\nId: 51186. Valor: R$ 434,35"
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                                "V - Relação de Alunos",
                                "INSTITUTO RELVAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO RELVAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.007.097/0002-02\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - 2006: Isabeaur Avila Dornelas Maia, João Vitor Almeida Barros, Nelson Lima da Costa Junior, Rafael Guimarães Aschoff, Raphael Luiz Marino Pereira, Raysa Bilouro Affonso de Andrade, Renata Fortes de Azevedo Borges. Diretora: Maria da Silva Relvas de Oliveira - Registro 23222 - MEC.\r\n\r\nId: 76320. Valor: R$ 279,65"
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                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLEGIO 1º DE MAIO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO.\r\n\r\nCNPJ N° 04.121.168/0001-06\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO E OS CURSOS TÉCNICOS EM ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, EDIFICAÇÕES, MECÂNICA, INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES, SANEAMENTO, AUTOMAÇÃO E CONTROLE , INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTELIGENTES A NÍVEL MÉDIO, NO COLÉGIO 1º DE MAIO em regime de entrosagem de ensino com o Centro Federal de Educação Tecnológica “Celso Suckow da Fonseca” - RJ; em cumprimento ao que determina a resolução 1040 de 16 de janeiro de 1985, da Secretaria Estadual de Educação. CURSO DE ENSINO MÉDIO: 1977 - Antonio de Souza Neto. 1980 - Lucia Maria de Almeida Rosa. 1981 - Kleber Luiz de Avelar Chagas. 1982 - Adriano de Oliveira Rodrigues. 1984 - Sergio Francisco de Lima Avellar. 1985 - Victor Daniel de Souza Gomes. 1988 - Elenir de Souza Anacleto, Gerson Barbosa da Silva Lima, Jorge Ricardo do Nascimento Fernandes. 1990 - Glauce Martins de Freitas. 1992 - Carla Passos Ferreira, Carla Simone Batista. 1994- Luis Henrique Diniz de Souza, Luiz Henrique Ribeiro Santos. 1997 - Marcello Marcelino Torres, Rodrigo Marcelino Torres. 1998 - Ana Beatriz Mello, Bianca Navarro de Andrade Gimeno Ferreira, Saulo Silva Vicente, Wagner Souza de Brito Junior. 1999 - Bruno Santos Aversa Alexandre, Etienne Simões Direne. 2000 - Carla Clemente Mateus, Lilian Silva dos Reis, Rejane Paura de Araujo, Tiago Vitor. CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO: 2006 - Alessandro Alves de Oliveira, André Luiz Vergilio Barbosa Moura, Carlos Eduardo Pereira Reis, Claudia Bastos Cordeiro, Eduardo Bastos Antunes, Evaldo José Cabral, Ivo Athayde, Josimar Rodrigues Cardoso, Julio Cezar de Carvalho Farias, Leonardo Costa Vazquez, Maciel Moisés Gonçalves, Marco Aurelio Pereira da Silva, Maria de Fátima dos Santos, Monica Moreira Flexa de Vasconcelos, Rafael de Jesus Bessa Silva, Raquel Caciano dos Santos Eduardo. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: 2004 - Urbano do Vale Coelho Júnior. 2006 - Bianca Navarro de Andrade Gimeno Ferreira, Eduardo Laredo Wanzeler, Fabiano Rodrigues de Souza, Fellipe de Souza Moreira, Marcello Marcelino Torres, Marcos Eduardo Cordeiro Vidal Lustosa, Thiago Borges Barboza, Victor Daniel de Souza Gomes. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: 2006- Alex Jorge de Brito, Alexandre Xavier Corrêa, Andre dos Santos Mariano Saraiva, Antônio César Loureiro Piacesi, Antonio de Souza Neto, Antônio Felipe Barros Lopes, Arnaldo Santos Cardoso, Arthur Garcia Teodoro, Carlos Henrique de Souza, Claudio Aloisio Rodrigues de Leão, Dalton Neves dos Santos, Denilson Chagas de Souza, Diogo do Nascimento Alves, Eduardo Freitas Duarte, Graziella Rodrigues Coutinho, João Luiz da Silva, Julio Cesar Ribeiro de Oliveira, Lauro Barreto Estellita, Letícia Baltar Pinto de Oliveira, Liberato Rodrigues Coutinho, Luciana Coelho da Fonte, Luís Antonio de Matos Araujo, Luís Felipe Moreira dos Santos, Luiz Fernando da Fonte Silva Junior, Marcelo da Silva Mello, Marcio de Oliveira Marques, Marco Portella de Andrade, Nelson Costa Silva, Paulo César Porto Luz, Ramon da Silva Bernardo, Rodrigo Batista Leal, Rodrigo de Medeiros Gomes, Ronaldo Pompeu Cassiano, Sérgio de Souza Nascimento, Thiago Silva dos Santos, Tiago Vitor, Vagner do Nascimento Ferreira, Valdecir Souza da Silva, Valmir Peçanha Rangel, Vanessa dos Santos Luz Santana. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: 2006 - Alex Ferreira Casemiro, Ana Beatriz Mello, Danilo Luiz Amarante Gomes, Donato Calderaro Jarque, Edmilson Rodrigues Lima, Elisabete Soares Evangelista, Elizeu Rodrigues Medeiros, Etienne Simões Direne, Letícia Dantas da Costa, Ligia Rangel Barros, Ludmila Leonel Bastos, Mauro Oliveira da Costa, Rodrigo Marcelino Torres, Samuel de Souza.CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA: 2006- Alfredo Braga da Silva, Leonardo Marcos de Meneses Meira, Marcos Lima Pereira, Rafael Alves de Almeida, Rafael Garcia Barbosa, Raphael Bastos Mecenas, Thiago Marques Galo, Wagner Souza de Brito Junior. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA: 2004- Júlio César Gonçalves de Oliveira. 2006 - Almir Coelho Pinto, Ana Caroline Alves Alencar, Arthur Alvarez Martins, Bruno Gimenes de Oliveira, Carlos Alexandre da Silva Rodrigues, Cynthia de Barros Gaiote, Daniele Rausis Lobos, Fernando Vinicius Duarte Magalhães, Helio Fontana Kopke Filho, João Otávio Rezende dos Anjos, Leonardo Pinheiro Cardoso, Luciana Moreira Machado Martins, Mariana Montenegro de Moura, Mário Sérgio Rosa Moraes, Mauricio Gama Falcão, Micaella Melo de Paula, Natalia Cristina Soares Silva, Paulo Victor Rezende dos Anjos, Priscila Carvalho Gil Gomes, Priscila da Cunha Dias Siqueira, Ricardo Ribeiro de Sant'Anna, Valbert do Espirito Santo Marins. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: 2006 - Claudio Bernardes da Silva, Débora Telles Rangel Coutinho, Flávio Monteiro da Silva, Lilian da Silva, Marcelo Luiz Calixto da Silva, Marco Antonio de Souza Azevedo, Marcos Vinícius Ribeiro de Oliveira, Rodrigo Neves Silveira , Valdir Paulino. CURSO TÉCNICO EM SANEAMENTO: 2006- Fabio Amaral do Nascimento, Jailson José de Bessa, Sinval José de Oliveira Junior. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO E CONTROLE: 2006 - Elder Ricardo da Silva Novaes. CURSO TÉCNICO EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTELIGENTES:2006 - Elder Ricardo da Silva Novaes. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006. Lucia Maria Pinto da Rocha Rausis-Diretora Geral-Reg.9401123/MEC-Valéria Mariano Costa Ferrão-Secretária-REG.Nº 126/97 CDCE.E.\r\n\r\nId: 69978. Valor: R$ 2853,62"
                            ],
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                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR RUY AZEVEDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nCNPJ. 05.319.391/0001-25\r\n\r\nCONCLUINTES 2006. CURSO: FORMAÇÃO GERAL: Alan Rangel Moura,Alana Silva Oliveira Souza,Aline Duarte Leite,Antônio Fernando Miranda Soares Oliveira,Camilla Denys de Lima Couto,Cecilia Ferreira Machado,Cecília Leite Magalhães,Dayana Cordeiro Vidipó,Eulália Pereira Vargas,Fernanda Martins Dias,Gabriella Silva Teixeira,Gelsyane de Barros Fernandes,Gustavo Dias Magacho,Jacqueline Maia Cunha,João Gabriel Bon Frauches Oliveira,Juelda Fernandes Rodrigues, ,Laís Picinini Freitas,Laís Tancredo Amim,Ligia Ferreira Barbosa Lacerda,Luana Fernandes da Silva,Marianna Miranda Carvalho Golfeto,Murillo de Azevêdo Oliveira,Natália Gabry Chaves,Nathália Eccard Manhães,Pâmela Guedes Santos,Patricia Barros Bassani,Rafael Amim Flores,Rafaneli Rodrigues Azevedo Filho,Raisa Machado Amaral,Romullo Paiva Faria,Sabrina Miller do Prado Assis,Tatiane Gonçalves Souza,Vanessa Siqueira Lima,Vinícius Cretton Pereira de Souza. Santo Antônio de Pádua - RJ. Diretor Maria Paula de Souza Azevedo - Reg. Nº 0258/MEC.\r\n\r\nId: 74113. Valor: R$ 683,06"
                            ],
                            "70684": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "INSTITUTO SILVA SERPA\r\n\r\nMANTENEDORA: ESCOLA DISNEYLÂNDIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.414.180/0001-93\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUÍNTES do Ensino Médio - Formação Geral, no ano letivo de 2005, de acordo com a Portaria nº 203 E.COIE.E: Alberto Pinheiro Lobo Júnior, Ana Emilia Terra Nogueira, Anne Ávila Monteiro, Beatriz Gusmão de Barros, Caio Cesar Baroni, Carolina Fanteza Malheiro, Christian Rodrigues de Oliveira, Clarissa Soares Fonseca, Cosme Bonaud da Cunha, Cosme dos Santos Lobo, Daniel Correia Varella, Ellen Trindade da Costa, Eric Cartaxo Rebouças de Freitas, Everson Lopes Dias, Fabrício Guimarães Carvalho Gomes, Fernanda Ramos Cardoso, Filipe da Cruz Belini, Gleice da Costa Gonçalves, Isabelle Gouveia da Silva, Juliana Cardoso de Oliveira Zanazi, Kássia Mendes de Souza, Kássio Wagner de Oliveira Correia, Leonardo Albuquerque Basilio, Ligia Teixeira dos Santos Jesus, Lucas Carvalho de Mattos,Luiz Gustavo Santos Silva, Marcela Polido Polido, Nathália Corado Cavalcanti da Silva, Ohana Boy Oliveira, Patrícia de Paula Silva, Pedro Aluysio Bulcão da Silveira Cotta, Pedro Gomes Zeca, Pedro Paulo Magalhães Baptista de Oliveira, Rafaela Lima da Silva Siqueira, Renata de Melo Orphão, Tátila Costa de Figueiredo, Thaise da Costa Pinto, Thamyriz Santiago Barroso da Silva, Tharcília Barros Seidel, Thiago de Araujo Pessanha, Vanessa da Silva Fortunato, Victor Mendes Gomes, Winnie Faria de Oliveira e Yasminie Braga Ferreira; do Curso de Educação Profissional na habilitação de Técnico em Informática concomitante com o Ensino Médio, no ano letivo de 2005, de acordo com o Parecer CEE nº 237/2001: Aline Rocha Lima, Danielle Siqueira Ué, Dário Costa Morais Júnior, Derek Araújo de Medeiros, Deverson Machado Cardoso, Elizabete da Silva Araújo, Igor Robson França Rodrigues, Joyce Lima Santos, Lívia Juliana Abreu de Lira, Louren Carvalho Silva, Luane Andréa dos Santos, Marcio Barreto Braga, Mônica Dörr Ferreira Domingues Alencar, Nícolas Polido Santana, Rodrigo Henrique de Souza Amaral, Rodrigo Lima Tinoco, Roger Carvalho Silva, Ruana Gomes de Azevedo Souza, Stéphanie Caroline Boechat Correia e William Miranda de Oliveira Braga; do Curso de Educação Profissional na habilitação de Técnico em Enfermagem, no 1ºSemestre de 2005, de acordo com o Parecer CEE nº 220/2004: Ana Cristina Teixeira da Rocha, Ana Lúcia Corrêa de Almeida, Angela Santos Rodrigues da Silva, Angélica da Conceição Silva, Cátia Azevedo de Souza, Cleber Noronha de Souza, Cristiana de Souza Amorim, Daianne da Silva Campos, Danielle dos Santos Neves, Denise Machado Vieira Andrade, Dolglas Pereira Cardoso, Elísio Eleutério, Eveline Souza Damaceno, Jôse Lúcia dos Santos Vieira, Josely de Azevedo dos Santos Viana, Jussara Nunes Coelho, Kátia Guedes Moreira dos Reis, Keylla Cristhyne Camurça Leite, Leidiana Maria da Fonseca, Luciane Soares Machado, Luciléia Bonato da Silva, Marcela Lobo da Silva, Maria Aparecida Vargas de Oliveira, Maria Railma da Silva Melo, Marlon Belo dos Santos, Renata Gonçalves Silva, Rodrigo dos Santos, Rosiane Mendes Pereira, Sara da Cunha de Santa Brígida, Valéria Regina Gonçalves, Vanessa Mello Faria e Viviane Cruz de Jesus; do Curso de Educação Profissional na habilitação de Técnico em Enfermagem, no 2º Semestre de 2005, de acordo com o Parecer CEE nº 220/2004: Andréia de Souza Nunes Costa, Christiane da Silva Sabino, Denise Baioneta de Carvalho, Edneide da Costa Silva, Fabiano Pinheiro Alexandre Teixeira, Fernanda Santos Serpa da Silva, Hilka Maria Barbosa Pereira Mendes, Jayme Carriello Gomes Junior, Josineia Beranger da Silva, Joyce Ribeiro dos Santos, Marciane Cardoso de Abreu, Maria Auxiliadora de Souza, Paloma Costa Borges, Rosangela da Costa Silva, Ruan Barreto Jesus e Simone da Silva Souza Corrêa; Diretora: Leci Silva Serpa, Registro nº 9500723/MEC e Secretário: Jalberi da Silva Serpa, Registro në 2136/SEEC/RJ \r\n\r\nId: 70684. Valor: R$ 2077,74"
                            ],
                            "76941": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCGC 28.635.852/0001-74\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA DE 2005 : Adriano da Costa Maciel, Alexandre Pereira Loureiro, Ana Elisa de Castro, Clovis da Silva Arantes, Evandro Ferreira Rodrigues, Fernando Rodrigues Pinto, Filipi Grijó Reis, Gustavo Cardoso Silveira, José Francisco Paulo, Márcia Cristina Souza de Castro, Rafael Rodrigues Pinto, Ricardo Azevedo de Souza, Vinicius de Matos Reis, Washington Luiz Aquino Ferreira. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2º SEMESTRE DE 2003: Maykon dos Santos Jandre, Victor Cesar da Silva Alves Azeredo. 1º SEMESTRE DE 2004: Flávia Cristina do Carmo. 2º SEMESTRE DE 2004: Verônica Fialho dos Santos. 2º SEMESTRE DE 2005: Adriana Maura Nani Daroz, Alan Nunes de Oliveira, Alcilene de Souza das Flores, Alexandra Billie de Oliveira, Alexandre Barboza de Mello, Alexandre de Oliveira Braga, Antonia Eliana Camelo de Paula Melo, Ana Paula Machado Santos Souza, André Araujo Nespoli, Anna Carolina Santos Costa de Oliveira, Carla Cristina Nascimento de Jesus, Carlos Alexandre Ribeiro Santos, Catarina Rodrigues de Vasconcellos, Cecilia Ferreira da Silva Barbosa, Creonice do Couto Portugal, Daniel Sardinha Pereira, Daniela Pinheiro da Rocha, Diones Ramos, Dênis da Silva Marques, Elen Adna Estácio Dias, Emiliana Vieira Tourinho da Silva, Enoc de Oliveira Nascimento, Enyr Pereira de Souza Junior, Fábio Rosa dos Santos, Fátima Alves Siqueira Viana, Francivaldo Lopes de Carvalho, Glauber Otávio Barbosa de Araújo, Ingrid Simone Marcelino Borges da Silva, Ivamar da Silva de Oliveira, Jacqueline dos Santos Albuquerque, Jean Perez de Oliveira, Jussara dos Santos Nazário, Keilla Mara Soares Tavares, Leandro de Jesus, Leandro Ventura Firmino, Ledimar Mendonça Soria, Lizete Souza de Paula, Lorraine Roberta do Álamo Cotta, Marcelo da Silva Pereira, Márcio de Oliveira dos Santos, Marcos Aurelio Corrêa Cesar, Maria da Conceição Maia Xavier, Maria dos Santos Silva Moura, Maycon Monteiro Marinho, Michele Ferreira Silva, Nathalia Amorim Kwamme de Castro, Olavo Rodolfo Santana Vasconcelos, Piter Andrade Medeiros, Rodrigo da Silva Fernandes, Rodrigo Silva Palma, Rosa Maria de Carvalho Camara, Sandro Xavier Rios Tolentino, Silmar Fernandes Reis, Sonia Regina Martins Masson, Thiago Henrique Silva da Conceição, Thiago Vianna Campos, Thiago Xavier Barbosa de Souza Pinas, Vanessa Leiva Maia, Vanderley Rodrigues Batista, Wescley da Silva Conceição, William Oliveira da Silva. 1º SEMESTRE DE 2006: Adilson de Jesus Pereira, Bruno Nogueira Batista de Souza, Cláudia Leticia Ornellas de Castro, Leonardo Pereira de Macedo, Paulo Cesar da Conceição, Rener Santos Braga. Marly Alves Gomes - Diretora Reg. 9377 MEC - Geórgia Gomes Vicente - Secretária Reg. 104/95 CEE/RJ.\r\n\r\nId: 76941. Valor: R$ 1426,81"
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                                "V - Ata",
                                "CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.649.575/0001-99\r\n\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL: Ficam convocados os senhores membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para a Reunião Extraordinária a realizar-se no próximo dia 21 de dezembro, quinta-feira, no Salão Nobre, 2º andar, Sede do Clube, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, às 19h em primeira convocação e às 19h30min em segunda e última convocação, para a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação da ata da reunião anterior. 2. Tomar conhecimento do Projeto de Revitalização da Gávea, consubstanciado no ofício nº 155 do Presidente do Conselho Diretor, cuja relevância o torna um projeto prioritário para o FLAMENGO. 3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDia 28 de dezembro de 2006, quinta-feira, no salão de festas, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, às 20h, posse do presidente Marcio Baroukel de Souza Braga e do vice-presidente Delair Dumbrosck Mello do Clube de Regatas do Flamengo, bem como tomar conhecimento da nomeação dos vice-presidentes de departamentos, conforme o preceituado no inciso IV, artigo 88, do Estatuto do Clube. O livro de presença estará à disposição a partir das 18h. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006. Walter Felippe D´Agostino - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 77571. Valor: R$ 806,82"
                            ]
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                                "V - Extravio",
                                "YORK INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.092686/0019-80\r\n\r\nEXTRAVIO: Situada na Rua Senador Alencar, 33 - São Cristóvão - RJ IE: 77.531.122. Comunica o extravio do talão de NF D1 nº 001 a 050.\r\n\r\nId: 77342. Valor: R$ 186,83"
                            ],
                            "76313": [
                                "V - Extravio",
                                "HABITA CIA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 33.755.596/0001-99\r\n\r\nEXTRAVIO: ALVARÁ, CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL, LIVROS DE APURAÇÃO DO ISS,TERMO DE OCORRENCIAS, REGISTRO DE EMPREGADOS e INSPEÇÃO DO TRABALHO.\r\n\r\nId: 76313. Valor: R$ 186,83"
                            ],
                            "76316": [
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                                "JRF PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.598.954/0001-05\r\n\r\nEXTRAVIO: ALVARÁ, CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL, LIVROS DE APURAÇÃO DO ISS,TERMO DE OCORRENCIAS, REGISTRO DE EMPREGADOS e INSPEÇÃO DO TRABALHO.\r\n\r\nId: 76316. Valor: R$ 186,83"
                            ],
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                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nEdital de 1º e 2º leilão Público e Intimação A COMISSÃO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO, inscrita no CNPJ. nº 02.699.909/0001-05, como representante legal dos condomínios dos Edifícios San Marco, San Michel e San Filippo, no uso da prerrogativa legal que lhe confere o artigo 63 da lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, também por disposição expressa no corpo das respectivas escrituras públicas de promessa de compra e venda outorgada a cada um dos seus condôminos, faz saber a quem interessar possa, em especial ao(s) devedor(es) abaixo determinado(s), que no próximo dia 09 de janeiro de 2007, com início às 12:00 horas, através do Sr. Leiloeiro Público, Rodrigo Lopes Portella, no endereço da Av. Nilo Peçanha nº 12 grupo 504 - Castelo/RJ., será realizado o 1º leilão público, do bem composto pelos direitos às unidades de apartamento abaixo relacionadas, Ed. San Filippo, situado na Av. Evandro Lins e Silva nº 440, Ed. San Marco e Ed. San Michel, situados, na Rua Coronel Paulo Malta Rezende nº 180, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (todos prédios em construção sob regime condominial) avaliados por valor de mercado. Cientes os srs. interessados, que conforme certidões do 9º Ofício do Registro de Imóveis, as unidades 1409 e 1702 do Ed. San Filippo, encontram-se hipotecadas em favor de Cimob Companhia Imobiliária, constando ainda a exis tência da Ação de Protesto ajuízada na 3ª. Vara Cível da Barra da Tijuca, movida por Cimob Companhia Imobiliária em face de Comissão de Obras dos Empreendimentos Villa Borghese e San Filippo (processo nº 2004.209.001555-6). - Não havendo licitante para o primeiro leilão, fica desde logo designada data para realização do segundo leilão, no dia 19 de janeiro de 2007, com início às 12:00 horas, no mesmo endereço e através do leiloeiro público acima indicado, cabendo ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% e do ISS. de 0,25%, além da sub-rogação no contrato de construção outorgado ao(s) expropriado(s). O(s) arrematante(s) responderá(ão) pelo pagamento das cotas condominiais ordinárias em atraso, que não estão incluídas no cálculo dos débitos para com as obras. Até o presente edital os promitentes são devedores das cotas de obras correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, havendo ainda o remanescente vencido de janeiro/06 até a presente data e o saldo vincendo e que serão objeto da sub-rogação imposta ao arrematante.\r\n\r\n1)Sra. Sandra Ciraudo Aristocolo Pereira e s/m. Sr. Marcus Alberto Monteiro Pereira - Imóvel: apto. 1409 do Ed. San Filippo - Valor: R$ 208.000,00;\r\n\r\n2)Sra. Thais Waldow de Souza Barros e s/m. Sr. Walter Lúcio dos Santos Barros - Imóvel: apto. 1702 do Ed. San Filippo - Valor: R$ 216.000,00;\r\n\r\n3)Sr. Milton Luiz Fonseca de Souza - Imóvel: apto. nº 501 do Ed. San Marco - Valor: R$ 192.000,00;\r\n\r\n4)Sr. Paulo Roberto Oliveira e s/m. Sra. Sandra Sergipense Oliveira - Imóvel: apto. 1305 do Ed. San Michell - Valor: R$ 208.000,00;\r\n\r\n5)Sr. Oswaldo Pareto Torres Sobrinho - Imóvel: apto. 1501 do Ed. San Michell - Valor: R$ 208.000,00\r\n\r\nId: 77005. Valor: R$ 1706,46"
                            ]
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                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Extravio de Documentos": {}
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                            "IV - Atos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados nos Processos Administrativos nºs 11567/2006, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico (despacho) de fls de informação nº 01 (frente). A referida contratação é para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firma a ser contratada: CARLOS CESAR DE BRITO -ME, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 08 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 08 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 77567. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "77024": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nSUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 002/2006 - SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que em razão de determinação do TCE/RJ, o presente certame encontra-se suspenso, até ulterior decisão, quando então será publicada a nova data para a realização da mesma.\r\n\r\nPaty do Alferes, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 77024. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "76985": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Atos da Comissão Especial de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nVenho na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Inquérito Administrativo, nomeado pela portaria nº318/06 do B.O.Q. n.º 64 de 02 de maio de 2006, solicitar o comparecimento do Sr. LUIZ SERGIO MESQUITA DA SILVA, Matr.; 4205/6, na Secretaria Municipal de Ad ministração, SEMAD, situada na Rua Hortência, 254 Centro - Queimados/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do edital sob risco de ser considerado revel no processo n.º03/0285/06 em que é parte, nos termos da Lei nº 2.378/92. \r\n\r\nPAULO GONÇALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 76985. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "77455": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.007657-1 (893) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL NOSSA SENHORA DE COPACABANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CARLA SEQUEIRA DE MOURA PINHEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013) Despacho:Fls. 1138/39: Aos interessados; Int-se \r\n\r\nProc. 1998.001.169918-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERLAINE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X LILIANE MAHAUT DE BARROS BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263), Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469) Despacho:Cumpra-se fls. 450, Em 05 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.032358-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERVENCO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820)) X ESPOLIO DE ALEXANDRINOO DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816) Despacho:1) Fls. 96: Retifica-se de ordem; Determina-se a inclusão pretendida de todos os herdeiros no pólo passivo; 2) Anote-se onde couber; 3) Indique o autor os respectivos domicílios para citação \r\n\r\nProc. 2003.001.141101-0 - DINAN POLONIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X RUY JOSE VIZEU CAMACHO (Adv(s). Dr(a). RUY JOSÉ VIZEU CAMACHO (RJ-047330) Decisão:Fls. 148: defere-se \r\n\r\nProc. 2005.001.008798-7 - PAULO FERNANDO ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X CLARO ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.036978-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ISABELA LEMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670) Despacho:Int-se a sucumbente a fazer o depósito sob pena da incidência de multa (475-J) \r\n\r\nProc. 2006.001.067152-3 - GILSON CARLOS SANT ANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Deferem-se as provas requeridas, em especial:3 - (X) prova documental suplementar;...5 - (X) prova pericial, nomeando-se para realizar a prova técnica o(a) perito(a) Dr. Charles William, tel _____________ , que deverá ser intimado para proposta de honorários; as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes; \r\n\r\nProc. 2006.001.087451-3 - MARIA DA PENHA SOUZA SANTOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.088629-1 - LUIZ INOCENCIO CAMILO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS REPUBLIQUE-SE FLS.60/67: \" ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 829,50...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \" \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1987.001.301280-5 (9074) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI CASERTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS (RJ-094171), Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938)) X JORGE MOREIRA DO COUTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291), Dr(a). MAGNÓLIA RAUSCH (RJ-019585), Dr(a). GEORGE EL KOURI (RJ-080987), Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888) Ao autor para esclarecer o valor atualizado dos débitos condominiais e do IPTU. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.140023-6 - FSCV COM E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA (RJ-055173)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:A intimação é por correio com AR \r\n\r\nProc. 1999.001.154497-2 - VIVIANE COUTO VENTURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X AYMORE AGENCIA DE VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014), Dr(a). VERA LÚCIA BERNARDO PEREIRA (RJ-025020) À AUTORA SOBRE OFICIOS \r\n\r\nProc. 1999.001.154497-2 - VIVIANE COUTO VENTURA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X AYMORE AGENCIA DE VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014), Dr(a). VERA LÚCIA BERNARDO PEREIRA (RJ-025020) À AUTORA SOBRE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.084633-3 - POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL DO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X BANCO ITAU S A Despacho:Int-se por AR a dar andamento ao presente, pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.064044-5 - JOSE TENENBERG (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X EDUARDO SOARES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOBRAL DA CRUZ (RJ-000849), Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499) Despacho:1 - informe a escrivã o andamento do recurso ; 2 - Ao exeqüente sobre o supra certificado \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064534-5 - THERESA MARIA GORDILHO LORETO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NILCEA MALAGOLE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS COUTINHO (RJ-101492) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.162745-0 - EDSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.091768-7 - ESPOLIO DE RUBEM CESAR COELHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458)) X LUIZ PAULO GOLLO Decisão:Bloqueio já realizado (solicitado) às fls. 740; O BACEN só informe (automaticamente) quando encontra recursos em conta \r\n\r\nProc. 1999.001.046891-3 - CARLOS TAYLOR LEAL SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Despacho:Fls. 378: Efetue-se a penhora na conta indicada \r\n\r\nProc. 1999.001.131408-5 - PAULO CESAR SIQUEIRA LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374), Dr(a). JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-022176), Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Cumpra-se o Acórdão; Proceda-se à penhora dos bens dos sócios\r\n\r\nProc. 2000.001.061778-3 - DAYWA ARTEFATOS PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA GOMES NOVO (RJ-079337)) X LUZES SHOP MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MARTINS PARENTE CAVALCANTE (RJ-088250), Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599) Decisão:1- Ante os indícios de que a executada encerrou suas atividades sem comunicar onde seus representantes poderiam ser encontrados, lesando o interesse de seus credores defere-se a desconsideração da personalidade jurídica persiguida pela exeqüente; 2- Deve a exeqüente requerer o que de direito \r\n\r\nProc. 2001.001.032017-0 - CELI APARECIDA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SA (RJ-036389)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.099160-9 - MARCUS WELB TRINDADE MARQUES (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125)) X TREVO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384), Dr(a). MARGOT MADSEN COTTA (RJ-124078) Despacho:Fls. 373 e 375: Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.099241-0 - MARIA JOSE SCAGLIA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Defere-se a penhora na boca do caixa na sede de fls. 492 \r\n\r\nProc. 2002.001.143762-8 - MARIA RUTH MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364), Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X GASTROENDO SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA (RJ-025693) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2003.001.074345-0 - JOSE ROBERTO DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X ITA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos. REJEITAM-SE OS EMBARGOS... 5. Recebe-se o recurso no duplo efeito; Ao apelado para apresentar as contra-razões (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2003.001.126531-5 - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ASSESPRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X ANGELA MARIA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA (RJ-099993) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.145333-1 - MARCELO REIS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.076437-9 - A L VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEL PONTE (RJ-059324)) X SIEMENS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.068711-8 - MAURILIO CHAVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUPI RIBEIRO MARTINS (RJ-082184)) X JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Despacho:1 - fls. 201: Ao exeqüente; Int-se; 2 - Fls. 202: Após \"1\" ; Ao avaliador \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.107923-8 - ISAIAS BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos... REJEITAM-SE OS EMBARGOS... 5. Recebe-se o recurso no duplo efeito; Ao apelado para apresentar as contra-razões (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.073008-4 - ELIANE CRISTINA PINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Defere-se a inversão do ônus da prova (que a rigor não é inversão) para que a ré prove que a autora fazia regular uso da linha e que esta funcionava perfeitamente \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.016878-6 - JOSE NILTON COLISTET DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Fls. 324: defere-se, oficie-se em 24h \r\n\r\nProc. 2003.001.153329-2 - LUIZ ELPIDIO CAMPOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Cumpra-se fls. 119; Lei 11232/05 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.131952-4 - COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421)) X ANTONIO JOE ERTHAL SANTELLI (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912), Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199) Ao interessado sobre devolução de correspondência. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2004.001.062332-9 - MARLENE SANTIAGO VILELA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.024767-0 - FRANCISCO GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CARREFOUR ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). TÂNIA CRISTINA LAERZIO CARRÃO (RJ-129276E) Decisão:1.Recebem-se os recursos no duplo efeito;2.Aos apelados para apresentarem as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.154028-8 - ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Ao devedor para cumprimento do julgado, nos termos da petição de fls. 63/64 \r\n\r\nProc. 2006.001.053533-0 - TANIA FELER (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Deferem-se as provas requeridas, em especial:1 - (X) depoimento pessoal do autor; 2 - (X) prova testemunhal; venha o rol em 5 dias; 3 - (X) prova documental suplementar;...5 - (X) prova pericial, nomeando-se para realizar a prova técnica o(a) perito(a) Dr. Charles William, tel _____________ , que deverá ser intimado para proposta de honorários; as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes;6 - (X) AIJ para 18/04/2007 às 13:30 hs; intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077151-7 - KATIA CUBA DA COSTA FARO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.122731-4 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X LUIZ ANTONIO TEIXEIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE FREITAS MARTINS (RJ-075245) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.157209-5 - GERSON GAVIAO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940), Dr(a). RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO (RJ-109335) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.157215-0 - GERSON GAVIAO PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940), Dr(a). RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO (RJ-109335) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos... REJEITAM-SE OS EMBARGOS(íntegra nos autos) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.073910-3 - ANGELA MARIA MUGLIA QUENTAL (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X YVONE DE OLIVEIRA MORAES E OUTRO) À AUTORA \r\n\r\nId: 77455"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "77365": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.086708-7 - VILMA DE MORAES SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.051745-1 - GILDA DUARTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)) X MARIA DULCE DE FREITAS CEDON VAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606) Despacho:RETIRE-SEDE PAUTA...FICA DESIGNADO O DIA 13/02/2007 ÀS 14:00 HORAS PARA A AIJ SUPRA...INTME-SE AS TESTEMUNHS (MANDADO OJ) PRA EFEITO DE COMPARECIMENTO..DÊ-SE CIÊNCIA A DP.... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.043867-5 (17711) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CESAR JORGE BANDIM (Adv(s). Dr(a). TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA (RJ-136594) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO ANOTE-SE ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.129004-1 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER Despacho:DEFIRO. DES. CUMPRA-SE \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.030875-5A - VERONICA MARIA ARRIGONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131083-2 - PATRIJAPE S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483)) X GILBERTO DE MIRANDA AQUINO Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.077108-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO GALIZIA BISELLI (SP-119822), Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774), Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). FREDERICK SILVEIRA (RJ-104040), Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B) Despacho:A MATÉRIA RELATIVA AO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTÁ SOB A ÉGIDE DA PRECLUSÃO. NADA A PROVER. AO R. PERITO. APÓS AO AUTOR (ART. 398). \r\n\r\nProc. 2001.001.123156-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIDOME (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162)) X ESPÓLIO DE ARY SCUDIERE (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) Despacho:DEFIRO. INTIME-SE (AR) PARA EFEITO DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO. PRAZO DE DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.095700-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X ENID CALAZAR SAVER (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191), Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160) Despacho:CERTIFIQUE-SE. ANOTE-SE. ARQUIVE-SE COM BAIXA \r\n\r\nProc. 2002.001.112949-1 - ROGERIA MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIA MARTINS SANTOS (RJ-075388)) X CARLINDA DE MENDONCA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SOARES DA ROCHA (RJ-137525) Despacho:ANOTE-SE FLS. 111; AO CREDOR À LUZ DE FÇS; 93/94 E 96 \r\n\r\nProc. 2004.001.151220-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X OTAMAN RADIO COMUNITARIA LTDA RADIO SALFA Despacho:CERTIFIQUE-SE. DESIGNO O PRÓXIMO DIA 08/02/2007 ÀS 13:45 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.119761-2 - ELIEZER PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO R PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.049454-6 - CLECYELE SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CERTIFIQUE-SE. DIGA O RECORRIDO (PARTE AUTORA)\r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.001.002103-9 - IVAN MAURICIO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (RJ-054348)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) Despacho:DIGA O AUTOR \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.050830-3 - MARCO ANTONIO MAMEDE TARDIM (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANCO BMD S/A, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), Síndico: FLAVIO FERNANDEZ), FLÁVIO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho:FLS. 243 ITEM 03 - CUMPRA-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.109371-7 - SERGEN SERVICOS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE OLIVEIRA BICALHO ROUMILLAC (RJ-062064)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:CEERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO CITE-SE \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.081663-7 - EYDI DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X CAETANO MARINHO CONRADO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047) Despacho:A AVALIAÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA DE FLS. 357/359 (POR AR) \r\n\r\nProc. 1998.001.154492-1 - ORLANDO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO CESAR CORREA DE SOUZA Despacho:DEFIRO A JG. A DP \r\n\r\nProc. 2000.001.066906-0 - ESPOLIO DE JOSE CLAUDIO DE CASTRO CHAGASTELLES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO O DE ALBUQUERQUE (RJ-084280)) X SILAS DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.153579-3 - ESPOLIO DE CLEMENTINA BEDESCHI, Inventariante: MARIA BEDESCHI (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137) Despacho:DEFIRO \r\n\r\nProc. 2004.001.027875-4 - BEATRIZ MARIA TEIXEIRA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X JORGE FERNANDO DOS REIS), Fiador: THEODORO MARIANO DOS PRAZERES & REMILDES QUIRINO DOS PRAZERES Despacho:A PARTE AUTORA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.159624-0 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570)) X INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278) Sentença:...HIOMOLOGO O ACORDO...JULGO EXITNTO O PRESENTE FEITO.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.029788-6 - TRANSMATER TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227) Despacho:ABRA-SE CONCLUSÃO NO PROC 42726/06 \r\n\r\nProc. 2005.001.064878-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIM (SP-133338)) X EDUARDO ALVES DE AMORIM E OUTROS Despacho:ANOTE-SE; OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.061267-1 - ANTONIO JOSE DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X SERGIO BRITO DE LIMA SANT ANNA E OUTRO Despacho:DEFIRO. OFICIE-SE POR ORA TELEMAR E TIM \r\n\r\nProc. 2006.001.114166-9 - HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFEU FERRAZ LOBATO (RJ-070761)) X NUTRICIA S A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS Despacho:DIGA O CREDOR SOBRE A DUPLICATA E PROTESTO RESPECTIVO \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.116749-2A - RICARDO REGINALDO WAITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:À DP FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.055247-7 - VITO FONTANA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA FININVEST DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO.AO APELADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.089249-3 - SANDRO FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). FABIANE PEREIRA CORREA (RJ-111991) Despacho:E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. APÓS E SE FOR O CASO ANOTE-SE ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.041259-0 - PATRICIA KARLA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.051186-0 (51186-0/03) - ROSANGELA MARCIA BONDI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE MARIATH DE ALMEIDA (RJ-032103), Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011), Dr(a). PEDRO ROBERTO TONNERA (RJ-096951) Despacho:CERTIFIQUE-SE 9EVENTUAL INÉRCIA DA PARTE RÉ FLS. 211. DE SIGNO O PRÓXIMO DIA 05/02/2007 ÀS 14:00 HORAS PARA A AIJ RESPECTIVA. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.105010-6 - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA MANDARINO (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ BELTRAMELLO (RJ-048238)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:1 - E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO. À PARTE AUTORA PARA DIZER SE HA DIFERENÇA A SER PERCEBIDA; 2 - A PARTE RÉ (FLS. 83) \r\n\r\nProc. 2005.001.086311-2 - PAULO FERNANDO SANTOS DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:A PARTE RÉ (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.031259-6 - AQUARIUS PARTICIPACOES EMPREEDNDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:CERTIFIQUE-SE. DIGA O AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2006.001.112628-0 - LILIA MARIA PIMENTA DE MELLO BITTENCOURT LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR (RJ-130630)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) ART. 162, PAR. 4º, CPC : \" EM RÉPLICA. \" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.052094-4 - SANDRA MARIA BARONE RODRIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:DEFIRO. INTIME-SE O RÉU (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.009022-4 - ALEXANDRE DA SILVA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X BARAO 195 VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445) Despacho:SOBRE A PRELIMINAR SUPRA DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.072222-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CLAUDIO FERNANDES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho:DIGA A PARTE RÉ (ART 398 DO CPC); EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.027771-3 - ESPOLIO DE INES BLACK KEDE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ANA MARIA ACCIOLI FREIRE E OUTROS Despacho:CERTIFIQUE-SE. DEFIRO FLS. 109 \r\n\r\nProc. 2005.001.049577-9 - JOSE ROSENDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUELY BORGES REZENDE (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105) Despacho:A PARTE RÉ PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DECRITA NA PEÇA DE 02/10/2006 \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1991.001.037684-3A (40) - CIA LITORANEA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827)) X ESPOLIO DE JOSE ANTONIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (RJ-030621) Despacho:AO CARTÓRIO PARA CUMPRIRFLS. 506 -ÚLTIMO PARÁGRAFO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.141816-6 - ESPOLIO DE MANOEL SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X RONALDO SEVILHA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688) Despacho:CERTIFIQUE-SE. DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109406-0 - L HENRIETTE CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MANUEL PINTO MARQUES Despacho:CERTIFIQUE-SE. DEFIRO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.149967-0 - MARIA DE FATIMA DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:ANOTE-SE; FLS. 257 A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2002.001.110027-0 - LUIZ FRANCISCO JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LINHA AMARELA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:1 - E. MANDADO.CAUTELAS DE ESTILO Á LUZ DE LS. 66; 2 - DIGA A PARTE RÉ (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2003.001.026144-2 - LUCIANA RODRIGUES BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nRepetição de Indébito C.c Expurgos de Juros C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088348-4 - REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE SOUZA FURTADO (RJ-117696)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:DEFIRO. CUMPRA-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.088464-7 - MARCOS RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 399 \r\n\r\nProc. 2005.001.077977-0 - ALEX SANDRO INOCENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X RIOCRED EMPREENDIMENTOS MAS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:DIGA A PARTE AUTORA. AS PARTES (FLS. 104/117) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.001.086955-5 - PRONEP PROCEDIMENTOS EM NUTRICAO ENTERAL E PARENTERAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AFHERE APOIO HOSPITALAR FARMACEUTICO E RESIDENCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADMILSON RICALDONI GODINHO (RJ-026082), Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034) Despacho:CUMPRA-SE ENTÃO FLS. 524 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.115765-2 - TANIA DA SILVA PELEGRINO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192) Despacho:1 - ANOTE-SE; 2 - INTIME-SE A PARTE RÉ (POR AR) PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO SUPRA EM ATÉ DEZ DIAS SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AO E. FETJ PARA AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO ATENTANDO-SE PARA A LETRA \"C\" DE FLS. 115 \r\n\r\nProc. 2000.001.097307-1 - GABRIELA PASSOS VARGAS (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329)) X CURSO SANTOS FILHO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS (RJ-085985), Dr(a). MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO (RJ-086343) Despacho:1 - AGUARDE-SE; 2 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.082368-9 - ANDERSON NOGUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.150807-0 - MARCIA ZEFERINO DIAS, Procurador: DEFENSORIA PUBLICA X DENTE CROSS LTDA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075) Despacho:1 - ANOTE-SE; 2- AO R PERITOI; 3 - AS PARTES\r\n\r\nProc. 2005.001.154687-4 - JANIRA RAMOS MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CERTIFIIQUE-SE. SE FOR O CASO AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.051720-0 - ANTONIO HENRIQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CERTIFIQUE-SE. DIGA O RECORRIDO (PARTE AUTORA) \r\n\r\nId: 77365"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "77446": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.042984-9 - NELSON DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (RJ-098172)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES ÀS PARTES, SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.001774-7 - DAMIAO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO GONÇALVES NARCISO (RJ-067904)) X AGOSTINHO FERREIRA E OUTRO À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.131353-0 - MARCIA ANTUNES INTERNATIONAL DESIGN CONFECCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D)) X J CALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Despacho:Esclareçam as partes se possuem outras provas a produzir. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.100590-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X VICTOR NESSIMIAN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065) AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119190-9 - CIT BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540)) X DRESSA COLOR SINALIZACAO E EDITORA LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 79 - DEFIRO, IMPRETERIVELMENTE, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.111812-0 - MARIO VIOTTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE (RJ-129288)) X ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.077410-8 - BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CASTRO FERREIRA (RJ-001124A)) X EMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Junte-se cópia da sentença proferida no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.133594-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALDEMIR CHAVES RICARDO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723) INFORMEM AS PARTES SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.026246-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ANTONIO MARQUES MEIRINHO Despacho:Ante certidão supra, intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.030247-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA SILVA (RJ-137510), Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182), Dr(a). LEONARDO FELIPPE LOURENÇO DA SILVA (RJ-128067), Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121)) X VALDIRENE FERNANDES COUTO REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165) Decisão:Intimem-se os réus na forma do artigo 475 -J. \r\n\r\nProc. 2004.001.035708-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGATO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA IVANISA AZEVEDO TEIXEIRA Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2004.001.088229-3 - GVS REFEICOES LTDA MI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAP CONST CIVIL E AGROP LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Esclareça a ré, objetivamente, o que pretende provar com a prova oral. \r\n\r\nProc. 2004.001.116670-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIWA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X FELISBINA ISMENIA RODRIGUES MACHADO E OUTRO FALTAM CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077157-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X EUGENIO SOUZA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO \r\n\r\nProc. 2006.001.123587-1 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). URSULA SANTOS DE AVILA GOULART (RJ-114242) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.Nomeio Perito do Juízo,DENISE LUFTI, TEL 99875540, que deverá ser intimada para orçar seus honorários.Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2006.001.128676-3 - EDVAN SALES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: julgo procedente o pedido para condenar ... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.112851-3 - JEFFERSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) EM RÉPLICA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.159778-2 - IMOBILIARIA ZIRTAEB LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIRI Decisão:EXPEÇA-SE GUIA - VENHA O DEPÓSITO - APÓS CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.160079-3 - ALEXANDRE FERREIRA NEUMANN (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO UNIBANCO S.A. Decisão:Primeiramente regularize o autor a declaração de hipossuficiência de fl. 20, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.056311-6 (15579) - ADELINO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X J VALENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321), Dr(a). CARLOS MAURÍCIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Sentença: e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO \r\n\r\nProc. 1999.001.011107-5 - MARIA BEATRIZ BOSCHI PORTELLA FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) Despacho:À exeqüente sobre fls. 1079/1080. \r\n\r\nProc. 1999.001.074102-2 - EDMILSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 256 E SEGUINTES - ÀS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO DR. PERITO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.108776-5 - MARIA DO ROSARIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANT ANNA CORTEZ (RJ-039529), Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376), Dr(a). JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF-001441A)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) DEFIRO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.146344-1 - ACYDALIA MARIA DE ANDRADE FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.069501-4 - JORGE LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:A parte ré para depósito dos honorários periciais no prazo de cinco dias. Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.098691-1 - MANOELINA MARIA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Regularize a autora sua representação no prazo de 10(DEZ) dias, devendo a procuração ser efetivada por instrumento público. \r\n\r\nProc. 2006.001.103063-0 - MARLY CAROLINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:As partes sobre honorários periciais em cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.158179-8 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Ao autor para apresentar as últimas 03(três) declarações de renda no prazo de 05(cinco) dias, fins de apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.105568-4 - ROSEMERE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENÇO DA SILVA (RJ-042164)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Comprove a parte ré o cumprimento da obrigação de fazer, em 5 dias. \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 1987.001.006490-9 - MARILIA ESTEVES DE ALMEIDA CAPUA (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X LEDA MARIA ESTEVES PRIETO HALLIER (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) ÀS PARTES SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.016148-9 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X FRIGORIFICO CABRAL LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.065082-7 - ADELIA PINA (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X ANASTACIA CARLOS AGOSTINHO E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.055330-7 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X OVER BLUE CELL COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO (RJ-119376) Despacho:JUNTE A PARTE AUTORA PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1997.001.129988-2 - BERNADETH AMOROSO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621)) X C CANCELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO Despacho:FLS. 163/164 - DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DA RÉ AO DESPACHO DE FLS. 158. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.133957-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X ALEXANDRE SFRAPPINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362) Sentença: julgo procedente, em parte,... \r\n\r\nProc. 2006.001.125316-2 - AMAURY AMARAL DE MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÉ CORVISIER WOLGUEMUTH (RJ-070768)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho:Em provas, justificadamente. Defiro, desde já, a vinda de eventual prova documental suplementar. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.098879-8 - MARIA LUIZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). MAURO MACHADO JÚNIOR (RJ-077151)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661), Dr(a). MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS (RJ-125821), Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146) Sentença:julgo improcedentes os embargos \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.064970-3 - AVELINO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) IVETE ANTUNES CABRAL E OUTROS Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.159524-4 - FÁTIMA C[ÁSSIA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141)) X JORGE MIGUEL GOMES (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA LEMBO (RJ-023158) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE JG. RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.053733-6 (15448) - ROBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084), Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799)) X VITORINO ANTONIO N. A. SEMBLANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA ALVES (RJ-046648) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.159874-9 - LUIZ CHAVES NUNES (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290)) X AMÉLIA ÂNGELO DE OLIVEIRA PIRES LEITE FILHA Despacho:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.134337-6 - ALAMO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Cumpra a parte ré o determinado a fl.629, no prazo improrrogável de 10(dez)dias, sob pena de restar configurada a hipótese de depositário infiel. \r\n\r\nProc. 1997.001.008648-9 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A; (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X GR&DR MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.069115-8 - ALBERTO ROQUE NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X MAURICIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DA SILVA (RJ-033957) Decisão:Fl. 238. Ao exequente . \r\n\r\nProc. 1999.001.088022-8 - JUDITH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ESPOLIO DE ITALO ITO DO REGO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130), Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753) Decisão:NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU PATRONO, VIA DIÁRIO OFICIAL, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2001.001.073489-3 - LIMER CART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (SP-096871), Dr(a). DANILO VICTOR MOREIRA DOS SANTOS (RJ-133882E)) X ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109667-6 - ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X MACAE OFFSHORE EDITORA LTDA Decisão:Recolhidas as custas. Expeça-se Carta Precatória no endereço indicado a fl.57. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.087393-4 - ESPOLIO DE RITA DE ANDRADE FALCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750)) X AUREA REGINA DE OLIVEIRA Decisão:Recolhidas as custas , expeça-se mandado de imição na posse na forma requerida a fl.49. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.131274-9A - TELEMAR NORTE LESTE S A X EVAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.052439-3A - LUIZ ANTONIO FREIRE HENRIQUE DE ALMEIDA E OUTROS X NILZA ANDRADE E SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NATALIE MENDES REZENDE (RJ-114414) Despacho:Intime-se a autora na forma do art. 392 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.052439-3B - LUIZ ANTONIO FREIRE HENRIQUE DE ALMEIDA E OUTROS X NILZA ANDRADE E SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NATALIE MENDES REZENDE (RJ-114414) Despacho:Intime-se a autora na forma do 392 do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.105968-0 - SERGIO ELIAS ABRUNHOSA CHEDEAK (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (RJ-125251)) X DELTA AIR LINES (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Sentença:julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.029268-4 (13660) - JOEL COUTINHO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039)) X MERCEARIAS NACIONAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001811), Dr(a). JORGE CHAVES VELLOSO (RJ-026717), Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 1993.001.109190-3 (17411) - ROSANGELA DE FREITAS TAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X LOCADORA DE VEICULOS SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230) ÀS PARTES, SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.083056-5 (20995) - DELIO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). JUAREZ TAVARES DE ALMEIDA (RJ-124961E)) X ZENON CELSO SHILLER (Adv(s). Dr(a). ZENON CELSO SCHILLER (RJ-017295) Despacho:FLS. 449 E SEGUINTES - ÀS PARTES SOBRE CONTAS DO SR. LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1998.001.009641-2 - GINETTE LOUISE NICOLE SIMONINI (Adv(s). Dr(a). YVONNE FREITAS VENTURA (RJ-008614)) X PERSIANAS PRESIDENTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242), Dr(a). DAISY PIERRE BASTOS (RJ-062947) Despacho:Fl. 267 - Ao executado. \r\n\r\nProc. 2000.001.122938-9 - ANTENOR DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO SILVA NOVAES (RJ-067107), Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391), Dr(a). ROBEROT CARDOSO P DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:FLS. 442 - VENHA PLANILHA ATUALIZADA, DISCRIMINANDO O VALOR DEVIDO POR CADA RÉU. \r\n\r\nProc. 2003.001.047481-4 - MARIA DAS GRACAS SOUZA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Sentença:, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.136903-4 - SERGIO AGAPITO LIRES RIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X AUGUSTO CESAR AMEN RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Despacho:Cumpram os réus, em 5 dias, o determinado a fls.80, item 2, 1ª parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.147661-6 - ANTONIO CESAR LEITE BORBALLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Esclareçam as partes se possuem outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.093946-5 - ALBERTO CARLOS DE PALMA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DASINGER BITTENCOURT (RJ-130820)) X DELTA AIR LINES INC (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Sentença: julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.131274-9 - EVAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.157859-3 - JOÃO LUIS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Ao autor para apresentar as últimas 03(três) declarações de renda no prazo de 05(cinco) dias, fins de apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.159297-8 - MICHELE MOREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:defiro a antecipação de tutela \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.095466-0 - RACHEL LOPES PEROBA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORRÊA PEROBA (RJ-090595)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.134027-6 - SIMONE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTIANE CAVALCANTE SILVA (RJ-097054), Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA (RJ-050879)) JOVA FILOMENA DE SOUZA E OUTRO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:A exequente para requerer o que entender de direito, atenta ao artigo 475. \r\n\r\nProc. 2006.001.160323-0 - ARTEPINT BEM PINTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE FATIMA DA CUNHA NETTO (RJ-107949)) X CONDOMÍNIO MALTA Despacho:Venha cópia do contrato de prestação de serviços. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.131245-5 - ANDREA MARQUES JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS (RJ-101021)) X RIO MOBILE IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) ...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. O Exeqüente as fls.158/159, requer a penhora da renda bruta da executada, até que seja atingido o montante do débito. Ante tais considerações, determino a penhora no percentual de 5% do faturamento da executada, devendo ser feita mediante a apresentação, pela própria empresa executada, da guia de depósito judicial, a ser feito em conta específica do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, até os limites da execução, cabendo-lhe realizar o depósito, apresentando a guia em cartório, bem como a planilha demonstrativa dos ingressos de dinheiro que obtém (fiscais e contábeis)... \r\n\r\nProc. 2003.001.042019-2 - MARGARET APARECIDA SCHLEIFFER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDISON GALVÃO FILHO (RJ-072743) Decisão:A Exequente para se manifestar sobre o depósito de fl. 579 dizendo se dá quitação no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.073943-5 - FRANCISCO DE ASSIS GOUVEA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107)) X UNIMED SAO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (RJ-122533) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.087775-3 - LUIZ OTAVIO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) FALTAM CUSTAS PARA INTIMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.063553-0 - GABRIEL DE ALBUQUERQUE MOTTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Sentença:...julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.090571-4 - JULIO CESAR SANT ANNA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049194-6 - JOSE EUVALDO BORGES COSTA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 44/52 no duplo efeito, salvo quanto à antecipação da tutela. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.106487-0 - IRINEIA LIMA DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665)) X BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A MANDADO NEGATIVO ... POR MUDANÇA DE ENDEREÇO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.127546-7 - DARIO ESPINDOLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627)) X MIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Diante da informação dos correios a fl. 28 e certidão supra esclareça o autor o petitório de fl.30. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.111815-4 - DALVO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:Ao exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.064389-0 - CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE P (Adv(s). Dr(a). LEILA RIBEIRO LAHR MOURA (RJ-098888)) X HOSPITAL SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) À PARTE AUTORA PARA QUE PRESTE MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO QUE TRAMITA À COMARCA DO PIAUÍ, COMO A SERVENTIA E NOME DAS PARTES , PARA QUE SEJA EXPEDIDO O OFÍCIO DETERMINADO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.022771-7 - EMPREL EMBALAGEM PROMOCIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BRB BANCO DE BRASILIA S/A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Sentença:chamo o feito à ordem, para julgar procedente o pedido, condenando o réu .. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.034276-6 - VIAJES NORTE CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955), Dr(a). VERONICA CAMPELO DA SILVA (RJ-135483E)) X ESPOLIO DE IRACY JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Sentença: homologo por sentença o laudo pericial de fls. 299/362,... \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.151290-6 - IZAIAS SONCINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-086534)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- expeça-se mandado de pagamento.2- Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, a diferença apontada, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante.3- Certifique o cartório quanto ao correto recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.139126-0 - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL .. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDUARDO VELLOSO NOGUEIRA AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DEFIRO A VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.126452-0 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X DELARA TRANSPORTES LTDA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/03/07 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE, NO ENDEREÇO INDICADO A FLS. 105, NA FORMA DETERMINADA A FLS. 107, COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.097719-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X KOALA SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:Esclareça o autor se ainda há interesse na apreciação do pedido de tutela antecipada, uma vez que as fotos de fl. 69 demonstram que, em princípio, o não mais se utiliza da marca \"Ipiranga\". \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.009422-5 - LUIZE MARGARETE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278) AO INTERESSADO SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.055532-0 - ALEXANDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença: julgo improcedente a pretensão .. \r\n\r\nProc. 2003.001.087873-1 - MARTA BARAVELLI (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LINCOLN FARIA WAKNIN (RJ-111140)) X SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905) Sentença:julgo improcedente o pedido \r\n\r\nProc. 2004.001.082365-3 - ANDERSON NOGUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). RAQUEL NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-124012E)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414) AO AUTOR, SOBRE O DEPÓSIT0 DE FLS. 415. \r\n\r\nProc. 2005.001.108199-3 - VALERIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA CONCEICAO DE SOUZA (RJ-085855)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016624-5 - MARIA DA SOLIDADE SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO \r\n\r\nProc. 2006.001.132735-2 - ANTONIO DOS ANJOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). INES AUGUSTO LOPES (RJ-136182)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Sentença:julgo procedente o pedido \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.101906-2 - AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC RIBEIRO MACHADO (RJ-062206)) X OSCAR CORREA DIAS Sentença: julgo extinto este processo de restauração \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.047684-7 - DARCY DUSILEK (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nId: 77446"
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                                    },
                                    "4ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "77407": [
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                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.094253-8 - IASMIM CASTRO RODRIGUEZ MACEDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:CUMPRA-SE FL.83, SEGUNDA PARTE \r\n\r\nProc. 2006.001.158009-5 - MAURICIO MANOEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- Defiro a gratuidade de Jusitça; 2- à perícia , para a qual nomeio o Dr.Odoroilton Larroca Quinto,Médico, encontrado no setor de Perícias Acidentárias, 3º andar, corredor C do Palácio da Justiça; 3- Designada a data para a realização da perícia, cite-se e intime-se o INSS para, querendo, formular quesitos, indicar assistente técnico e acompanhá-la; 4- Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo e, após, sendo o mesmo positivo, venham-me conclusos para designação de audiencia de instrução e julgamento, na qual deverá ser apresentada a defesa e produzida a prova do fato; 5- dê-se vista ao MINISTÉRIO PUBLICO. P.R.I \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.064178-5 - ORLANDA EDUVIRGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELSON RODRIGUES (RJ-093609)) X VIACAO NOVACAP S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:1- FL.174 DESENTRANHE-SE, JUNTANDO-SE AOS AUTOS DE ORIGEM; 2- NO MAIS, AGUARDE-SE NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL.145 ITEM 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.146310-3 - PAULO CORREA MATTA (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:1- FL. 247 DEFIRO, NA FORMA REQUERIDA. OFICIE-SE; 2- FL.250 AGUARDE-SE O RESULTADO DA DILIGENCIA ORA DEFERIDA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.032483-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PAULO CESAR PORTO (Adv(s). Dr(a). ALMERY MONTEIRO DA SILVA (RJ-054809) Despacho:FL.95 DEFIRO. E-SE MANDADO, NA FORMA DA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2003.001.029505-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588), Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X SUELY CARAUTA SERRANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Sentença:Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, formulado na Ação de Depósito e, por conseguinte, condeno a Ré ao pagamento do equivalente em dinheiro, assim entendido, o valor do débito, abatendo-se eventuais parcelas pagas, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, desde a data da citação até seu efetivo pagamento.A Ré suportará as custas do processo e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Considerando estar a Ré amparada pela Gratuidade de Justiça, decreto a suspensão da execução pelo prazo de 5 anos, na forma do art. 12, da Lei nº 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.102954-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARIA ELVIRA PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Despacho:FL.104 DEFIRO. OFICIEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.060648-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148)) X CLAUDIO MACENA DA SILVA Decisão:1) Fl. 43/56 - Se regularmente constituído, anote-se e cadastre-se. Em seguida, dê-se vista por 5 dias.2) No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado desentranhado. \r\n\r\nProc. 2006.001.155317-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X HELOISA HELENA PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho:Apensem-se aos autos nº 2005.001.157448-1, após voltem. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.153041-8 - DENIS ANDRADE SANTAREM (Adv(s). Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120)) X ESPOLIO DE JOSE DE SOUZA E OUTROS Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando o recolhimento da diferença das despesas processuais, conforme certidão de fl. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.156367-0 - ASSOCIAÇÃO VILLAGE D ITÁLIA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MOREIRA JUNIOR (RJ-088697E)) X ARNALDO MESQUITA LAGE E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando o esclarecimento se a parte autora está ou não sob o amparo da gratuidade da justiça, caso negativo, seja intimado para recolher as custas do juízo deprecado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.112238-0 (18786) - ESPÓLIO DE HÉLIO LIMA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELADIO VASQUES (RJ-011195)) X JUAREZ MARCOS PETERS FARINON E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). ANDREA DE SOUZA BALDANZA (RJ-075941) Despacho:FL.177 DEFIRO. OFICIEM-SE PARA QUE PROCEDA O BLOQUEIO DOS ATIVOS EXISTENTES , ATÉ O LIMITE DO VALOR EXECUTADO \r\n\r\nProc. 1995.001.051465-3 (19506) - JOSE DE RIBAMAR MARTINS VELOSO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656)), SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA), COMPANHIA DE SEGUROS DA BAHIA), COMPANHIA DE SEGUROS DE PREVIDENCIA DO SUL, Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES MOREIRA (RJ-051123), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389) Às partes: Favor apresentar cópia (em cartório) da petição protocolada em 04/12/2006 sob o nº 20062528413 na Comarca da Capital/RJ. \r\n\r\nProc. 1996.001.015130-3 (20539) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X PROVECTO IMOVEIS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIANE MARTINS COSTA (RJ-080284), Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741), Dr(a). LUCILIA FERREIRA PEIXOTO (RJ-024582), Dr(a). MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA (RJ-079947), Dr(a). PAULO MACHADO FERREIRA DA SILVA (RJ-031466), Dr(a). CARLOS HEITOR SANCHES (RJ-116297), Dr(a). JORGE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-015683) Despacho:DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA A ESTE JUÍZO. APÓS , SERÁ EXAMINADA A OPORTUNIDADE DO PLEITO \r\n\r\nProc. 1997.001.071963-2 - JAIRO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XAVIER (RJ-033307)) X UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2000.001.006832-5 - JOSE DO CARMO DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:FL.287/8 DEFIRO. OFICIE-SE, CONSTANDO AS OBSERVAÇÕES FEITAS PELA SEGURADORA \r\n\r\nProc. 2001.001.108803-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Despacho:DIANTE DE FLS.357/361 E 363/4, RETORNEM OS AUTOS AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.130992-4 - ILZA NARCIZO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Despacho:VISTA AO CREDOR, EM CINCO DIAS. APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2005.001.047414-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA II (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X ESPÓLIO DE MARGOT DAETWYLER XAVIER DE OLIVEIRA Despacho:fl.96 defiro, pelo prazo de trinta dias \r\n\r\nProc. 2005.001.063378-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO LIAZZI (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X LUIZ ALBERTO DONADEL Despacho:1- fl 159 indefiro, pois o endereço de fl.149 ainda não foi diligenciado; 2- designo AC do art.277 CPC para o dia 11/04/07,`as 11:00h. Cite-se e intime-se o reu através de carta precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.069784-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X NILSON FERREIRA NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.037208-8 - ADAO SANTOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:ADÃO SANTOS MOREIRA e JOSEFA FAUSTINO MOREIRA propuseram ação Sumária em face de ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/21.Ocorre que as partes transigiram, conforme consta às fls. 84/86.Às fls. 89/92 a parte ré requereu a juntada do comprovante de recolhimento das despesas processuais.Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a pretensão executória, com fundamento no artigo 794,II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.130073-5 - ALCIMAR CLAUDINO LIMA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:Trata-se de ação Sumária que ALCIMAR CLAUDINO LIMA propôs em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, conforme fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/06, instruída com documentos de fls. 07/15.Os elementos constantes dos autos demonstram que a parte autora desistiu da ação, conforme consta da assentada de fl. 22, com a concordância da parte ré.Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, porém, fica suspensa a execução com base na forma do artigo 12, da Lei 1060/50.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.119792-1 - LUIZ CARLOS FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO SEPULVEDA (RJ-040615)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA BARRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922) Despacho:FL.426 AOS INTERESSADOS, INCLUSIVE, QUANTO A EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ACORDO, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NA ASSENTADA DE FL.414. PRAZO COMUM: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.156648-7 - ADEIR SELVO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:Expeça-se guia no valor oferecido. Comprovado o depósito, cite-se com as advertências legais.1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Deposite-se o valor contratado. Expeça-se guia. Comprovado o depósito, cite-se com as advertência legais. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.104327-8 - ANDRE LUIZ ANET (Adv(s). Dr(a). VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-119306)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SETE DE SETEMBRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Despacho:1- diante do acordo homologado pelo Tribunal as fls.203, expeça-se mandado de pagamento na forma pactuada (fl.40); 2- Autorizo a expedição em nome da patrona do condominio , desde que tenha poderes expeciais para receber \r\n\r\nProc. 2005.001.029932-2 - HAROLDO BARROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA (RJ-110483)) X WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL E OUTROS Despacho:FL.69 RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA CONFORME REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.045049-8 - NILSON FERREIRA NOVAES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X PREDIL IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1999.001.007288-4 - BARBEARIA CIDADE NOVA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X IZABEL MORAIS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho:1- RETIFIQUE-SE NA DRA PARA PASSAR A CONSTAR ESPÓLIO DE (..); 2- FL.163 - OFICIE-SE AO BB NA FORMA REQUERIDA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.064633-9 - GERALDO MAGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1- RETIFIQUE-SE NA DRA O POLO PASSIVO, CONFORME INDICADO AS FLS.259; 2- CUMPRA-SE O VEN.ACÓRDÃO DE FL.254/257. VENHA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.097115-4 - MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 08/02/07, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100268-2 - MARIA DE LOURDES DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968)) X BANCO HSBC S A E OUTRO Despacho:RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.157448-4 - SR SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA (RJ-103336)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça...Recolha-se as custas e a taxa judiciária devidas, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, voltem. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.141653-0 - ALCIDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X SILVIO VICTORINO FERNANDES E OUTROS Despacho:FL.219 DEFIRO. PROCEDA-SE A PENHORA DO BEM DESCRITO E CARACTERIZADO AS FLS.142, NA PROPORÇÃO QUE CADA DEVEDOR DETENHA A COISA, TUDO NA FORMA DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART.659 CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.056564-0 - RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELLAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X FRANCISCO DE ALMEIDA RECAREY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755) Despacho:FL.150: 1- A MULTA INDEPENDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, POIS DECORRE DA PRÓRPIA LEI; 2- DEFIRO A PENHORA SOBRE O BEM DESCRITO E CARACTERIZADO AS FLS.151. PROCEDA-SE NA FORMA DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART.659 CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.039093-3 - PEDRO HENRIQUE LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARIA DEL CARMEN CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:RECOLHIDA AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO \r\n\r\nProc. 2006.001.066700-3 - SOCIEDADE ORTODOXA SAO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X RAIMUNDO NONATO TORRES Despacho:E-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMOVEL, NOS TERMOS DA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.081077-8 - ANDRE LUIS CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X MARIZETE DE SOUZA PIO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:CUMPRA-SE PARTE FINAL DE FL.146 \r\n\r\nProc. 2006.001.136691-6 - FILIPPO VINCIGUERRA (Adv(s). Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509)) X RICARDO ANTONIO XIMENES ARAUJO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.005839-0 (20925) - CARDAM S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X HENRIQUE DA SILVA SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554) Despacho:não existindo despesas, de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.145831-6 - RIOTAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E CARGAS LEVES DO RIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA (RJ-075764)) X ESPÓLIO DE WILSON FONSECA GAMA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528) AO EMBARGANTE SOBRE FL.62 E 63 \r\n\r\nProc. 2006.001.103250-9 - SILVIA HELENA CAMINHA DE OLIVEIRA E OUTRO X OSWALDO POVOLERI FERREIRA Despacho:FL.26/7 NADA A RECONSIDERAR \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.144512-7 - MARIA AMELIA DOS SANTOS MEIRA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700)) X HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538) Despacho:objetivando que as partes possam conciliar-se, manifeste-se o embargante sobre fl.46 no prazo de dez dias e, se for o caso, regularize a documentação do bem nestes autos \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.139205-3 - BANCO ITAMARATI S/A; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X HUGO SCHIAVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DUTRA INDALENCIO (RJ-026675) Decisão:1) Restaure-se a autuação do feito.2) Renumerem-se os autos a partir de fls. 106.3) Fls. 109/110 - Inicialmente consigno que o NCC somente entrou em vigor na data de 11/01/03 e que sua aplicação tem eficácia jurídica a paritr de então. Destaco também que a prescrição intercorrente se computa de forma contínua, ou seja, sem intervalos. Observo ainda que o credor tem como título executivo extrajudicial contrato de confissão de dívida. Posto isto, os argumentos formulados pelo devedor não se conjugam, razão pela qual indefiro o requerimento de extinção da execução. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.119169-4 - BANCO REAL S/A;; (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X FRANZ ROBERT ANTHONY FORRESTER E OUTRO Despacho:FL.129 TRAGA O EXEQUENTE CERTIDÕES DO 5º E 6º DISTRIBUIDORES. OFICIE-SE AO DETRAN NA BUSCA DE VEÍCULOS E BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nProc. 2001.001.020958-0 - THUCYDIDES ALVARES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (RJ-072539)) X CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO Sentença:Trata-se de ação de Execução, que THUCYDIDES ALVES DE MORAIS propôs em face de CARLOS PEREIRA DA SILVA e MARIA TERESA ROBERTO PEREIRA DA SILVA, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/25.Ocorre que as partes transigiram, conforme consta à fl. 67/68.À fl. 71 do determinando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo.À fl. 87 fo noticiado o cumprimento integral do acordo.Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seu jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.102751-9 - BANCO ITAU S/A, (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CESAR DE MORAES RODRIGUES Despacho:este Juízo não adota o procedimento de penhora \"on line\". Manifeste-se o autor quanto à expedição de oficio ao Bacen, a fim de localizar ativos financeiros de titularidade do autor \r\n\r\nProc. 2004.001.145841-7 - ENESA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). NYLDO SERGIO MOREIRA (RJ-088084)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)), PROMON ENGENHARIA LTDA, Dr(a). MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA (RJ-075949) Despacho:1 - CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL.410; 2 - FL.413/415 NADA A RECONSIDERAR QUANTO A DECISÃO DE FL.402; 3- CERTIFIQUE A SERVENTIA SE O EXECUTADO COMPROVOU O DEPÓSITO QUANTO A GUIA EXPEDIDA; 3- SENDO NEGATIVA A RESPOSTA, PROSSIGA-SE NA FORMA DA DECISÃO DE FL.402, SEGUNDA PARTE \r\n\r\nProc. 2005.001.018421-0 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X MARIA DA GLORIA COSTA Despacho:OS DOCUMENTOS JÁ FORAM ADUNADOS AOS AUTOS EM SUBSTITUIÇÃO AOS ORIGINAIS. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.109276-0 - LEANDRO MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA LTDA Decisão:Defiro a penhora do domínio útil (AV-06) do bem descrito e caracterizado às fls. 80/81. Proceda-se na forma dos §§ 4º e 5º do art. 659, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.139967-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972) Decisão:1) Oficiem-se às instituições relacinadas às fls. 354 e 360, determinando o bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor executado.2) A grande maioria dos veículos estão gravados por alienação fiduciária, o que poderia tumultuar, no momento, a execução. Daí, diga o exeqüente se não deseja aguardar a realização das diligências deferida no item acima. \r\n\r\nProc. 2005.001.140783-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X JAIRO DE ARROXELLAS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:...Decido: A jurisprudência e a doutrina têm admitido que o executado se oponha à execução através de objeção de não executividade em casos específicos e delimitados.Verifico que o executado em sua peça de resistência à execução apresenta matérias que não são suscetíveis de apreciação pela via estreita e restrita do meio eleito. Entendo que as questões postas ao crivo do juízo devem ser examinadas em sede própria, se for o caso, com processo cognitivo amplo e regular instrução probatória.Isto posto, rejeito a objeção à executividade proposta pelo executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.102681-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RICARDO FERNANDO MYNSSEN E OUTRO Decisão:....Decido: A jurisprudência e a doutrina têm admitido que o executado se oponha à execução através de objeção de não executividade em casos específicos e delimitados.Verifico que os executados em sua peça de resistência à execução apresenta matérias que não são suscetíveis de apreciação pela via estreita e restrita do meio eleito. Entendo que as questões postas ao crivo do juízo devem ser examinadas em sede própria, se for o caso, com processo cognitivo amplo e regular instrução probatória.Isto posto, rejeito a objeção à executividade proposta pelo executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.126996-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X UNINVEST BUSINESS BANK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:INICIALMENTE OFICIE-SE A SRF, SOLICITANDO TÃO-SOMENTE O ENDEREÇO . COM A RESPOSTA, REAPRECIAREI A UTILIDADE NA EXPEDIÇÃO DE NOVOS OFICIOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.144026-1 - ANDRE DE ASSIS GALINDO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:efetue o réu o pagamento das custas e taxa a que foi condenado. prazo: dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa \r\n\r\nProc. 2002.001.158252-5 - TERAPIA E MOVIMENTO SERVICOS FISIOTERAPEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989)) X CLINICA ORTOPEDICA RIO COMPRIDO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514) Decisão:Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 143, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.011367-2 - HELENITA DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:CUMPRA-SE FL.192, PARTE FINAL \r\n\r\nProc. 2004.001.010131-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUTIQUES DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X MANOEL HENRIQUES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO (RJ-040710) Despacho:NADA A PROVER. REPORTO-ME AS FLS.170 \r\n\r\nProc. 2004.001.061396-8 - JS QUALITY SAFETY TECNOLOGIA DE INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) Despacho:1- fl.202 subsidiariamente ao que foi requerido as fls.153, esclareça o credor se não deseja a expedição de oficio aoBacen para localizar ativos financeiros do devedor; 2- fl.204/210 se regularmente constituido, anote-se. após, vista pelo prazo de cinco dias \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.047839-3 (15519) - FERNANDO CEZAR CONTI GENUNCIO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X ANANIAS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Despacho:1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.040264-5 (12739) - ACE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN SENA RIBEIRO (BA-010368), Dr(a). JOSE GABRIEL MACEDO BELTRAO (BA-004278)) X SAS SCANDINAVIAN AIRLINES SYSTEM (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MAIDANTCHIK (RJ-011198), Dr(a). MARIA DA GLORIA DANTE DE OLIVEIRA (RJ-005219) Despacho:FL 1270 DEFIRO. OFICIE-SE (FL.1239 E 1264) \r\n\r\nProc. 1995.001.080109-5 (20557) - ESPOLIO DE BRUNO MEISELS (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X MARTHA MARIA COLOMBIN BURLE (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906) Decisão:Rejeito a impugnação aos honorários do perito pois considero-os justos, proporcionais e razoáveis ao trabalho que será realizado. Daí, homologo os honorários no valor indicado às fls. 330/331, para que produza seus devidos e regulares efeitos. Venha o depósito no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.111021-0 - ROBERTO DE JESUS LOPES, MARLENE LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:Recebo os embargos, uma vez que tempestivos. No mérito nego provimento, uma vez que não existe contradição, obscuridade ou omissão na decisão guerreada. A parte, na realidade deseja a reforma do pronunciamento judicial, o que somente ocorrerá através de recurso próprio, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2000.001.148093-1 - ISABEL MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (RJ-053995)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CODECEIRA LOPES PED (RJ-087359), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:1- abra-se novo volume; 2- fl.416 vista ao credor \r\n\r\nProc. 2002.001.071716-2 - ALEXANDRE ESPINOSA TROTTE (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X COESA TRANSPORTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688) Despacho:AGUARDE-SE A AIJ DESIGNADA \r\n\r\nProc. 2003.001.080086-9 - RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:recebo as apelações de fls.491/511 e 525/532 no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao TJ \r\n\r\nProc. 2003.001.104031-7 - JOSE EDILSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483), Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Decisão: Diante do exposto e que mais dos autos consta, DECLINO da competência à uma das Varas da Justiça do Trabalho que couber por distribuição. Dê-se baixa, anote-se, e encaminhe-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.111061-7 - EDUARDO PAMPLONA BETHLEM (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:Ao juízo não compete antecipar se entende devida ou não a multa, uma vez que é atribuição da própria parte, diante do título executivo constituído, manejar a execução em face do devedor e assumir as responsabilidades daí decorrentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.066418-6 - ALAIR CARLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)), JOSE KREMNITZER, Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)), PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:RECEBO O AGRAVO, FICANDO RETIDO NOS AUTOS. AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2004.001.074579-4 - MARIA DAS GRACAS SALES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FL.171/2 AO DEVEDOR, EM CINCO DIAS, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO . DESDE JÁ DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA \r\n\r\nProc. 2004.001.106426-9 - CAMILA NEVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:renove-se a diligencia de fl.280 através de mandado de intimação, o qual deverá ser cumprido por OJA, assinalando o prazo de dez dias para resposta \r\n\r\nProc. 2005.001.067340-2 - EASY LINE TOUR VIAGENS CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X TRANSPORTE CASSOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIR KLEN DO NASCIMENTO (RJ-072911) Despacho:Fl. 172 - Certifique-se quanto à regularidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.115806-0 - MARIA NUNES MARTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.120507-4 - RODRIGO CABRAL MERA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1- FL.82/89 ANOTE-SE E CADASTRE-SE; 2- FL.91/93 RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. COM A RESPOSTA, SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2005.001.123301-0 - MARGARETH BRAVO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X INTELIG TELECOMUNICACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:....Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo Juízo. Defiro a inversão do ônus da prova, pois trata-se de relação de consumo amparada pela L.8078/90, bem como a notória hipossuficiencia técnica do comsumidor em face do fornecedor. Indefiro a prova oral, uma vez que não guarda pertinencia para solução da lide. Defiro a prova documental superveniente e concedo o prazo de dez dias para sua produção. Decorrido o prazo ,independentemente de cumprimento, voltem-me conclusos \r\n\r\nProc. 2005.001.124158-3 - AGNALDO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:expeça-se mandado de pagamento em favor do autor com acréscimos. tendo em vista que os autos vieram conclusos na fluencia do prazo concedido ao réu, restituo a este o prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 2005.001.162712-6 - FATIMA MARIA DA SILVA, RITA MARIA DA SILVA, JOSE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão:.. DE FATO, A PRETENSÃO DA EMBARGANTE, VEICULADA NESTA SEDE, NÃO TEM QUALQUER VIABILIDADE, PORQUANTO OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO TEM O EFEITO INFRINGENTE NA PROPORÇÃO DESEJADA POR AQUELE. REJEITO,POIS, OS EMBARGOS DECLARATORIOS. POR OUTRO LADO, RECEBO O RECURSO DE FLS.110/123, EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.027857-6 - JULIO CEZAR BASTOS LACERDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 07/02/07, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060341-4 - PAULO SERGIO DE ALMEIDA SEABRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X TRANSPORTADORA DEU DAS MUDANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718) Decisão:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação de direito material posta sob exame, em princípio.Inexistem preliminares a serem apreciadas pelo juízo.No que concerne à prova documental superveniente deverá obedecer ao disposto no art. 397 do C.P.C.Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes (fl. 64/65, bem como o depoimento pessoal do autor e do sócio Jean Carlos Nogueira Silva, sob pena de confesso, devendo as partes providenciarem as intimações necessárias.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/02/2007 às 16:00 horas. Intimem-se.Defiro a expedição de ofício à D.P., conforme requerido na assentada de fl. 68.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.068202-8 - SANDRO VIANNA DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 09/02/07, às 11:20h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097181-6 - ESCOELETRIC LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LEITNER GUIMARAES FILHO (PR-020700)) X MTC ENGENHARIA S A BEFESA BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 09/02/07, às 12:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.108646-4 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DA SILVA FERNANDES (RJ-110854) Decisão:..DE FATO, A PRETENSÃO DA EMBARGANTE, VEICULADA NESTA SEDE, NÃO TEM QUALQUER VIABILIDADE, PORQUANTO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO TEM O EFEITO INFRINGENTE NA PROPORÇÃO DESEJADA POR AQUELE. REJEITO, POIS, OS EMBARGOS DECLARATORIOS. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.112757-0 - PAULO ROBERTO RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088)) X UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA UVA (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083) Despacho:recolha o réu as despesas quanto ao requerimento de denunciação da lide, para posterior apreciação , na forma do art.22, parágrafo 1º da lei estadual nº 3350/99. Prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.156389-9 - DAWENIR JORGE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.054583-2 (19545) - ESPOLIO DE HENRIQUE DA SILVA SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X CARDAM S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Despacho:dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.134521-4 - RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ASSIM GRUPO HOPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113), Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976) Despacho:Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.043399-3 - DESCARTES DE OLIVEIRA PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X SERGIO RICARDO GOMES Despacho:FL.21 O ADVOGADO QUE PETICIONA NÃO MAIS REPRESENTA O AUTOR, CONFORME CONSTA AS FLS.15/6; I-SE O AUTOR, PELO CORREIO, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS. PRAZO: 05 DIAS, TUDO NA FORMA DA SENTENÇA; E-SE MANDADO \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.053481-3 - ROSELI DOMINGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILSON LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.150217-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Sentença:Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral e, em conseqüência, condeno a Ré ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais), abatendo-se o valor devido a título de franquia, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde 25.10.05, até a data do seu efetivo pagamento.Custas rateadas e honorários compensados na forma do art. 21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.074039-3 - RICARDO LUIZ GOMES PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). SABRINA CONCEIÇÃO GOMES BARBOSA (RJ-103102)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho:de-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2003.001.090826-7 - EMMA ROSA RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-112605)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). MÁRCIA MARINHO MOREIRA (RJ-079652), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2005.001.103361-5 - LILIAN MARA DO CARMO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA (RJ-093862)), GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB) X GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)), SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Sentença:Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a Autora ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com a regra insculpida no §4º, do art. 20, do CPC.Por último, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C., JULGO EXTINTA A DENUNCIAÇÃO da empresa SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S.A., promovida pelo Réu, por perda do objeto, eis que improcedente o pedido de reparação de dano em face da Denunciante, o que afasta a condenação da Denunciada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045205-9 - MATHEUS DOS REIS BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:intime-se a autora como requerido por sua defensora as fls.104. AO MP para que se manifeste sobre a proposta da ré \r\n\r\nProc. 2006.001.076037-4 - EDSON DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 12/02/07, às 11:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156350-4 - BRUNA DUARTE MONTES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SERAFIM YASSIM (RJ-045874)) X PETROLEO BRASILEIRO S A Decisão:Tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela concedida no Plantão Judiciário às fls. 34/35. Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 13/02/2007 às 11:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.068646-3 - CARLOS AUGUSTO MACHADO RABELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X ELECTRA CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819) Despacho:VISTA AO RÉU SOBRE FL.173/4, 180/8 E 192/200 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.146229-0 - ENGIPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:esclareça o autor o requerimento de intimação do réu, diante dos termos do acórdão (pub.D.O 17/11/06). Defiro a prova documental requerida pelo réu,naforma do art.397 CPC. Venham os documentos novos em dez dias \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.057517-9 (15876) - AUGUSTO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ESPOLIO DE ALVARO DE ARAUJO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ABREU (RJ-004774D), Dr(a). DANIELLE DE SOUZA CAPUTI (RJ-073562) Despacho:FL.584/5 1- APRESENTE O CREDOR PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA ; 2- APÓS, INTIME-SE O LOCATÁRIO PARA DAR CONTINUIDADE A ARRECADAÇÃO, TUDO NA FORMA DA DECISÃO DE FLS.535 \r\n\r\nProc. 2002.001.009786-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X MARGARETH CATIA B DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Despacho:E-SE CARTA PRECATÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, CONFORME SENTENÇA DE FL.96/98 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.107368-9 - PENSAO ALFLAGUS RECANTO NATURAL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA (RJ-097941), Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FL.226/9 1- E-SE GUIA NO VALOR OFERTADO. VENHA O PAGAMENTO EM 15 DIAS; 2- CERTIFIQUE A SERVENTIA SE HÁ DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA; 3- OFICIE-SE AO BB SOLICITANDO O SALDO DA CONTA DE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.033672-0 - JOSE SERAFIM MARTINS BORGES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Assim sendo, considerando que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a pretensão executiva, com fundamento nos artigos 794, I, c/c 570, ambos do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com os acréscimos legais e as cautelas de estilo, autorizo a expedição em nome de seu patrono desde que possua poderes especiais para receber.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.132865-4 - SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520)) X GLAUCIA MOREIRA TAVARES Despacho:Fl. 23/33 - já foi proferida decisão indeferindo o pedido à fl. 20, que restou preclusa, uma vez que não foi recorrida no tempo oportuno. Assim sendo, nada a deferir. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.116905-0 - MARIA DA GRACA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X FERNANDO COELHO BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)), Litisconsorte: WALDEIRA SANTIAGO CAVALCANTI BASTOS À parte autora para fornecer os enderços dos citados \r\n\r\nProc. 2003.001.108002-9 - ANDREA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523) Decisão:Tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 124/128, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.152026-5 - LUIZ FELIPE SALGUEIRO NOVAES (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603)) X REFLORESTAR BRASIL Despacho:1- RETIFIQUE-SE NA DRA PARA PASSAR A CONSTAR \"MARIO LISBOA DE CARVALHO NETO\", CPF AS FLS.65. 2- OFICIE-SE A SRF e TRE PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.117266-5 - ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X RADIO GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689) Decisão:recebo o recurso no duplo efeito. ao apelado. com a resposta , subam ao TJ \r\n\r\nProc. 2004.001.115092-7 - JORGE ROBSON DE ANDRADE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUZADA BERNARDO (ES-001959), Dr(a). RAQUEL MANZATO BARBOZA BECO DO NASCIMENTO (RJ-096313), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:1 ANOTE-SE E CADASTRE-SE O ADVOGADO DO 3º RÉU (BIOGERAÇÃO); 2- DEFIRO-LHE O PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO EM AUDIENCIA , PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2005.001.155793-8 - IOLANDA ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:IOLANDA ALVES FERREIRA e OUTROS propuseram ação Sumária em face de UNIBANCO AIG SEGUROS, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/06, instruída com os documentos de fls. 07/17.Ocorre que as partes transigiram, conforme consta às fls. 101/103.Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a pretensão executória, com fundamento no artigo 794,II, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.158044-7 - LEANDRO LINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão:1) Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que carece de produção de prova inequívoca a ser produzida nos autos, não ensejando assim, aos precisos requisitos legais previstos no art. 273, CPC.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 13/02/2007 às 11:20h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.126567-8 - DILMA ROSA GAESCHILIN GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X REI IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316)), JOSE MAURICIO DE MACEDO, Dr(a). ITAMAR CORBELINO (RJ-052355) Despacho:renove-se a diligencia para intimar pessoalmente a autora através OJA, concedendo-lhe , em derradeira oportunidade, prazo de 48h para constituir novo advogado \r\n\r\nProc. 2006.001.062908-7 - CRIMAREZ CONEXAO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 09/02/07, às 11:40h. Intimem-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.045192-9 - MARCIO MOURA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEDRO DE CARVALHO (RJ-115351), Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373) Despacho:TRATANDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO (AUTONOMA) VENHA O PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1992.001.030735-5 (15308) - JOSE BERNARDO BICHUCHER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO REGO (RJ-051909)) X GEOVAH DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho:FL.272/4 DESENTRANHEM-SE E JUNTEM-SE NO APENSO (EMBARGOS) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.041703-8 - ALECSANDRA PEDROSA DE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:FL.273 DEFIRO. AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.120873-3 - LUIZ FELIPE GRACA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). CÁTIA APARECIDA GILBERTO AZEVEDO (RJ-077912) Despacho:1- RECOLHA O CREDOR (ADVOGADO DO RÉU) A TAXA JUDICIARIA INCIDENTE SOBRE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. 2- ESCLAREÇA A SERVENTIA A QUE TITULO FORAM EFETUADOS OS CÁLCULOS RETRO, DIANTE DE FL.28 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.110658-2 - DEDIR CRUZ BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X LUIZ DE CARVALHO E OUTROS) Despacho:TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO BENEFICIARIOS DA JG, DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL.171. OFICIE-SE, NA FORMA REQUERIDA \r\n\r\nId: 77407"
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                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.085811-3 - IRANY DE ALMEIDA WERNECK (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS KESTENBERG (RJ-014261), Dr(a). ANDREA MEDEIROS MACIEL (RJ-074197), Dr(a). RAFAEL SALEK RUIZ (RJ-094228) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADJUDICAR À AUTORA O IMÓVEL SITUADO A RUA CAMARAGIBE, 9/APTO 415 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO... (P.II) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.030331-1 - ALIRIO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791)) X PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Despacho:Aguarde-se resposta do bloqueio on line. [P/ I V ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.132987-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VERA LUCIA MOREIRA CAMPOS Sentença:... HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTENCIA DA AÇÃO... EM SENDO ASSIM, JULGO, POR CONSEQUENCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC... (P.III) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126775-6 - RODRIGO CESAR FERRARI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CÉSAR FERRARI (SP-172169)) X TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA. [P/ I V ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.145861-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA VERDE (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X MARCO AURELIO MENDES ALEVATO E OUTRO Decisão:... FLS 249/250: AO EXEQUENTE SOBRE O OFÍCIO-RESPOSTA DA TELEMAR; FLS 251: CASO JÁ TENHA SIDO DILIGENCIADO NO ENDEREÇO INFORMADO, DEFIRO A INTIMAÇÃO DO 1o EXECUTADO POR EDITAL, QUANTO AO ATO DE CONSTRIÇÃO LEVADO A EFEITO; DEFIRO TAMBÉM, A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA 2a EXECUTADA... [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.149976-9 - CONDOMINIO DO SOARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X ANA PAULA GUIMARAES PIAUI FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOTTA LINS (RJ-055070) Às partes sobre avaliação. P III \r\n\r\nProc. 1999.001.102569-5 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X LEONARDO FEINGENBAUM Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2002.001.112044-0 - JANE CLEIDE BARROS GIAGIO (Adv(s). Dr(a). HERALDO ROQUE DA SILVA (RJ-029344)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL condenando a ré ao pagamento da indenização devida pelo sinistro do veículo no valor de R$ 40.500,00... (P.III) \r\n\r\nProc. 2005.001.030199-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIO CONDE DE BONFIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE JORGE FADEL), Inventariante: ROBERTO JORGE FADEL (Adv(s). Dr(a). JAMIL SAHADI (RJ-068000) Despacho:Esclareça o exequente recebeu o valor total executado e, consequentemente se dá quitação. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.077087-0 - MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SONIA MARIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302) Despacho:Esclareçam as partes o deslinde das ações cujas cópias das iniciais estão acostadas às fls. 47/55 e 169/172.[P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.089074-7 - CARLOS AUGUSTO ANANIAS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC C/C O ARTIGO 3o, ALÍNEA A DA LEI 6194/74... (P.II) \r\n\r\nProc. 2005.001.105233-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA RESIDENCE DU WIKING (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X RIODOVAL DE SOUZA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICE MAGALHÃES DE SOUZA COSTA (RJ-020170) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (P.II) \r\n\r\nProc. 2005.001.157142-0 - JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.009070-8 - ANA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC C/C O ARTIGO 3o ALINEA A, DA LEI 6194/74... (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.026022-5 - ROSEMAR DA COSTA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Tendo em vista que a fls. 45 a autora requereu a desistência do feito e a fls. 48 a ré declarou que não se opõe ao pedido, HOMOLOGO a desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART 267, VIII DO CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.059295-7 - MARIA DAS DORES DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ré a pagar à autora o valor de 7.434,00 (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.100061-2 - RITA NOBREGA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 14.000,00 equivalentes a 40 salários mínimos, (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.111626-2 - CONDOMINIO VILLAGE VARGEM GRANDE (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Despacho:Digam as partes se ainda têm provas à produzir, justificando. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.154328-0 - MARIA DO ROSARIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Venha aos autos cópia das 2 últimas declarações de rendimentos, inclusive com declaração de bens, apresentadas pelo autor junto à Receita Federal, ou declaração de isento, a fim de se comprovar a hipossuficiência econômica alegada. [P/ I ] \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.114620-0 - AMAURY DE SENA GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X DINERS CLUB INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:FLS 159: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO [P/ I I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.031351-4 - JOSE ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (P I V) \r\n\r\nProc. 2002.001.159294-4 - SANDRA REGINA VASCONCELLOS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X MARTHA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC, ... (P.II) \r\n\r\nProc. 2004.001.122294-0 - LARA FOLLY DE ARAUJO LESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho:FLS 326/330: VENHA O ACORDO ORIGINAL OU AUTENTICADO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.148305-0 - GUICELIO WILSON DA FONSECA CHAGAS X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090) Decisão:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES COM RELAÇÃO A APELAÇÃO INTERPOSTA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE A MESMA NÃO SER RECEBIDA. [P/I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.151375-5 - MARCIA VALERIA DA SILVA PISARIK (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X INTELIG TELECOMUNICACOES Decisão:1 - Defiro J.G.2 - Cite-se. Após a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela. [P/ I V ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.024585-5 - TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X A C CORREA E CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164), Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Decisão:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM QUARENTA E OITO HORAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, VALENDO SEU SILENCIO COMO DESINTERESSE NA CONTINUAÇÃO DO FEITO. (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.015392-5 - ARDELIM PINTO (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X DEOCLECIANO DOS SANTOS DE AGUIAR E OUTRO Despacho:Venha planiha de débito atualizada. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.061858-2 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X NARA CABRAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, inciso VI do CPC, pela perda superveniente de interesse processual. (P.III) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.129565-8 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X GILDETE SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART 269 DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2005.001.136910-1 - GLORIMAR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868)) X ESPÓLIO DE MANOEL SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ... E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO EM APENSO, AUTOS 99.001.119564-3, ORA EM FASE DE EXECUÇÃO... (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.043622-4 - DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407)) X MARIA DAS GRACAS LIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução de acordo com os cálculos de fls. 20/21... (P.III) \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1996.001.135939-6A - JAMIL ABRAO JORGE (Adv(s). Dr(a). SIGRID PABST PRILLWITZ (RJ-086905), Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR [ P/ I V ] \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.017605-2 - MARCELO BITTENCOURT FERRO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA (RJ-053656)) X MURILO JOSE OSORIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E ACOLHO OS EMBARGOS DE TERCEIROS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC C/C O ARTIGO 1046, PARAGRAFO 2o, C/C O ARTIGO 1052, TODOS DO CPC... (P.III) \r\n\r\nProc. 2005.001.131360-0 - ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731)) X TURISMO TRASMIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:DIGA O AUTOR, EM QUARENTA E OITO HORAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SE TEM INTERESSE EM PROSSEGUIR NO FEITO, VALENDO SEU SILENCIO COMO NEGATIVA. (P.II) \r\n\r\nProc. 2005.001.158314-7 - RENATA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185)) X IVETE COSTA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, ... (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.072113-7 - TANIA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738)) X JOSE CARLOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976) Despacho:EM REPLICA. [P/ I ] \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.144296-7 - DENISE TELLES RIBEIRO X CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SALAO DO AUTOMOVEL Decisão:... RECEBO A IMPUGNAÇÃO... NO EFEITO SUSPENSIVO. CANCELE-SE, PORTANTO, A DISTRIBUIÇÃO. OFICIE-SE... PROCEDA-SE À JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS ... DIGA A EXEQUENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.095999-0 (15262) - (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) MALVINA KAUFMAN E OUTROS E OUTRO) X MURILO CESAR MOTA SAROBI Despacho:AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 1995.001.106063-7 (20560) - CLAUDIO SIQUEIRA VIANNA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PLINIO CESAR TEIXEIRA CAMPBELL (RJ-075304)) X MARGARETH MARTINS PORTELLA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A), Dr(a). MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-083930) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO C/C O PARAGRAFO 1o, TODOS DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2000.001.145968-1 - BISMARCK IORIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X SAUTEC TECNOLOGIA LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (P I V) \r\n\r\nProc. 2001.001.116931-0 - MANUEL ABUD (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X RICARDO MIRANDA MOTTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO SR CONTADOR[ P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.081533-4 - ZILMA BARBOSA LEPESTEUR (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X DALTON JOAQUIM PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CELIA DE MIRANDA NERY (RJ-000858B) Decisão:...FLS. 95: CONCEDO À EXEQUENTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL E DERRADEIRO DE CINCO DIAS PARA DIZER SE ACEITA O BEM OFERTADO À PENHORA(FLS. 44/46), SOB PENA DE SER ACEITO O BEM NOMEADO PELOS EXECUTADOS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.132524-9 - BANCO DAIMLERCHRYSLER S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X MARIO SIQUEIRA HEREDIA Sentença:... NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, ... (P.II) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.091297-4 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELLO FREITAS, Procurador: LUCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X HEITOR MUSCO Despacho:Intime-se o autor para dizer se ainda tem interesse no andamento do feito. Prazo de 48 horas. [P/ I I I ] \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.122294-0A - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X LARA FOLLY DE ARAUJO LESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Decisão:DECIDI NO APENSO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.072113-7A - JOSE CARLOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976)) X TANIA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738) Despacho:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA, EM 48 HORAS. [P/ I ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.114652-7 - VILMAR FONSECA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS SIMÕES (RJ-095811)) X TELEDADOS LTDA Decisão:1 - Fls.34/37 - Recebo a emenda.2 - Oficie-se ao D.R.A para alteração do rito para sumário.3 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 28 de março de 2007, às 14:45 horas. Cite-se e intime-se. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.133752-7 - FABIO DE MOURA CABRAL (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175)) X BANCO REAL S A Decisão:1) Fls.27/28 - recebo a emenda. Oficie-se ao distribuidor. Anote-se onde couber;2) Defiro J.G;3) Cite-se. Após a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela. [P/ I V ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.017603-9 - DEU LA DEU VINHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE COSTA (RJ-080472)) X CANTA CLARO INDUSTRIA E EMBALAGENS PLASTICAS E SERVICOS GRAFICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). ALEXANDRE RAYES MANHAES (SP-126627), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Despacho:Venham os atos constitutivos da parte autora. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.067656-5 - AMAURY DE SENA GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL Decisão:FLS 66: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 15 DIAS [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.076362-0 - TATIANA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR (RJ-118207)) X ANGELO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO OLIVEIRA BASTOS DA SILVA (RJ-085443), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC C/C O PARAGRAFO 1o, TODOS DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2004.001.105826-9 - JACQUELINE RAGONE CORTES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls.153 e 154 - Digam as partes. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.094905-5 - MONTALCINO PAPELARIA E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pelo réu, tendo em vista que não está presente nenhuma das situações descritas no art. 295, parágrafo único, do CPC. Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito e fixo como ponto controvertido da lide o valor do débito existente em nome da autora. Defiro prova pericial.Designo Perito contábil José Duarte Filho, telefone 2542.5305, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em cinco dias.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias (Art. 421, § 1º, do CPC).Marco o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, que poderá ser prorrogado por motivo justo.Providencie o cartório a intimação da expert. Intimem-se. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.123093-7 - SOUL REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X INSTRUMENTOS LINCE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068) Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 /04/07, às 14 horas. Proceda-se à intimação das partes, inclusive para prestarem depoimento pessoal, bem das testemunhas já arroladas às fls. 313, estas por via postal, mediante recolhimento das custas pertinentes pela parte interessada. [P/ I I I ]Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.037025-0 - GRACE KELLY DOS REIS PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR Decisão:...Designo AIJ para o dia 29/03/2007, às 14 horas. [P/ I I I ]Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.077174-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REGINA CELIA CRIACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) Despacho:Fls. 359 - Esclareça a requerente o pedido, tendo em vista que consta outro advogado na procuração (fls. 300 e 313). [P/ I I I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.127093-5 - ELOIZA ELENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:Intime-se a parte autora para se manifestar sobre fls. 112/114. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.024737-3 - CLESCIA MAIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA SÔNIA PEREIRA MARTINS (RJ-126067)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.034908-0 - LUIZ ALBERTO CALIL ANTONIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CESAR PERTENCE INDA (RJ-054279)) X GOOGLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) Decisão:CONSIDERANDO OS FATOS AQUI NARRADOS, OFICIE-SE COMO REQUERIDO, DEVENDO OS PATRONOS DA RÉ RETIRÁ-LO DE CARTÓRIO E DAR-LHE CUMPRIMENTO....[ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.071260-4 - VALDECI DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Digam as partes se possuem provas a produzir, justificando, esclarecendo se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.071696-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530)) X LENI CASTRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685) Decisão:Designo o dia 04 de abril de 2007 às 15 horas para AIJ. Intimem-se, inclusive as testemunhas. [P/ I V ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.035794-5 - QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Despacho:FLS 1133/1135: DIGA A AUTORA. [P/ I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.115990-6 - ANDERSON BERNARDO BARAUNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P I I I ) \r\n\r\nProc. 2005.001.113842-5 - ANNA MARIA TROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:TENDO EM VISTA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À ILUSTRE MAGISTRADA PROLATORA DA SENTENÇA. APÓS, VOLTEM PARA O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU[P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.093960-0 - OLIVIA MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, 2ª parte, do CPC... (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.154055-2 - FRANCISCO VANDERLEI PEREIRA JULIAO (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Venha aos autos cópia das 2 últimas declarações de rendimentos, inclusive com declaração de bens, apresentadas pelo autor junto à Receita Federal, ou declaração de isento, a fim de se comprovar a hipossuficiência econômica alegada. EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. [P/ I ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.115234-0 - MARCIO SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUCÁ BARROS (RJ-122727)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DAZZI (RJ-122673), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 263/264, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC... (P.III) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.147935-4 - LUIZ FERNANDO ROCHA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PIRES DE OLIVEIRA PARAÍSO (RJ-076330)) X ALPHALASER CONSULTORIA EM RH LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA COSTALONGA (RJ-084401) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC C/C OS DITAMES DO CODECON... (P.II) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.089437-2 - WASHINGTON HENRIQUE WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:FLS 358: AO EXEQUENTE PARA DIZER SE CONFERE QUITAÇÃO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.061981-8 - ANSON FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO CPC... (P.III) \r\n\r\nProc. 2004.001.093513-3 - NORMANDO DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X STORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNA ACHÃO GOMES (RJ-105647) Decisão:CONSIDERANDO-SE O TEOR DO CONTEUDO DA PETIÇÃO DE FLS 92/93, BEM COMO TER SIDO O PROCESSO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE E DESARQUIVADO COMPULSORIAMENTE, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA EM 31/10/06, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ENTENDE-SE CUMPRIDO O AJUSTE DE FLS 85. ASSIM, EM INEXISTINDO CUSTAS PENDENTES, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (P.II) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.007057-2 - MARIA ROSILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 271/273, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos arts. 269, III, c/c 598, c/c 475-R, todos do CPC.... (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.152894-1 - DALOV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938)) X CLARO TELECOM LESTE S A DE ORDEM: A PARTE AUTORA: RECOLHA DIFERENÇA DE TX. JUD. NO VALOR DE R$ 1,39 ( P IV) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.007158-0 - RAPHAEL MARQUES MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BRADES BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:JUNTE-SE A MENCIONADA PETIÇÃO AOS AUTOS. APÓS, ÀS PARTES. PETIÇÃO DE 27.07.2006: \"AS PARTES SOBRE O QUE FOI DITO PELO DR PERITO. EXPEÇAM-SE GUIAS DE PAGAMENTO [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.096863-5 - JOSE IRNON TRAJANO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS. 58 ( P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.151343-3 - RAUL VELLOSO MARIATH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X BANCO DO BRASIL) Despacho:CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [P/ I ] \r\n\r\nId: 77458"
                                                ]
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.034444-5 - ELOISA MARIA DA SILVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS, SALIENTANDO QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ACARRETARÁ IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. D34 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.008081-4 - SONIA REGINA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BELTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO(FLS. 153/158). D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.093728-6 - VITOR RODRIGUES DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MONTEIRO WILL RANGEL (RJ-108025)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YPU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SOBRE A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PELA SUA NÃO REALIZAÇÃO. C12 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.014848-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X CELSO RIBEIRO NERY Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÕES DE FLS. 44,VERSO E 46, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL,SOB PENA DE EXTINÇÃO.E33 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116499-2 - VALTER VIEIRA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:OFICIE-SE AO BB PARA QUE COLOQUE `A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE A QUANTIA DEPOSITADA. APÓS, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, OBSERVANDO-SE O DESEJO DO EXECUTADO DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS. E29 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.133013-8 - CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161)) X TATI VEICULOS LTDA Decisão:ANOTE-SE NO DRA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO PÓLO PASSIVO, TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 254.APÓS,EXPEÇA-SE NOVA CERTIDÃO PARA REGISTRO DA PENHORA NO RGI COMPETENTE,CONSIDERANDO-SE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO INDICADO ÀS FLS. 313 E AS CÓPIAS APRESENTADAS(FLS. 314/337), AS QUAIS DEVERÃO SER DESENTRANHADAS E AUTENTICADAS, CONFORME REQUERIDO, DESDE QUE RECOLHIDAS TODAS AS CUSTAS DEVIDAS. F1 \r\n\r\nProc. 1999.001.042896-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIQUEZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X ESPOLIO DE ALMIRO DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ARAÚJO (RJ-085856) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE AR/ INTIMAÇÃO NEGATIVA DE FLS. 97(F-V), REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. C43 \r\n\r\nProc. 2001.001.100453-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEARIM (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO ABREU (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA GOMES DE CARVALHO (RJ-071993) Despacho:AO EXCEPTO. B45 \r\n\r\nProc. 2001.001.106063-4 - ANTONIO SANCHES GALDEANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428), Dr(a). JOÃO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-134474), Dr(a). PEDRO LUIZ PIRES VAZ (RJ-103996), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679)) X TOM CAT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:FLS. 411- CIÊNCIA ÀS PARTES. W3 \r\n\r\nProc. 2002.001.020141-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X CARLOS EDUARDO RODRIGUES ESTEVES Despacho:DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS, FINDO OS QUAIS DEVERÃO SER OS AUTOS DEVOLVIDOS, SOB PENA DE IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO. A44 \r\n\r\nProc. 2003.001.065989-9 - ASMETRO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INMETRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X ESTER BARROS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Antes da análise do pedido de desbloqueio, formule a executada proposta de acordo compatível com suas possibilidades, considerando-se que, em não havendo outras fontes de renda, o pagamento do débito deverá advir exclusivamente de econominas de seu salário. Intime-se.B29 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.043506-0 - SELMIR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. F10 \r\n\r\nProc. 2006.001.016214-8 - LOBO E IBEAS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA SOARES (RJ-047473)) X MANOEL LUIZ PINTO LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (RJ-123433) Despacho:ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO(FLS. 253/255). B27 \r\n\r\nProc. 2006.001.056380-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X CARLOS RADICCHI E OUTRO Despacho:1-FLS. 76/78-ANOTE-SE ONDE COUBER.2-DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME REQUERIDO, SALIENTANDO QUE SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO ENSEJARÁ A IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO. A44 \r\n\r\nProc. 2006.001.058911-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDA DO MATO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE SALO AIZIC E OUTRO Despacho:FLS. 103- DEFIRO. RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS, INTIME-SE POR MANDADO. D44 \r\n\r\nProc. 2006.001.073512-4 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BENTO (RJ-072154), Dr(a). JOÃO PAULO GALVÃO DE AQUINO (RJ-130477)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SERJUS (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Decisão:Rejeito a preliminar de incompetência do juízo por não vislumbrar a aplicação da Súmula 45/2004 no caso vertente, posto que não se trata de relação com vínculo empregatício, mas de natureza contratual.Rejeito liminarmente a impugnação ao valor da causa aduzida como preliminar de contestação,..........Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação, e não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Outrossim, antes de apreciação do pedido de prova oral requerida pela ré, necessária a sua manifestação no sentido de justificar a necessidade da referida produção, uma vez se tratar a matéria debatida de questão unicamente de direito, inclusive esclarecendo que pontos deseja com ela comprovar, bem como sobre os documentos juntados pela autora às fls. 371/376. Após, venham conclusos para apreciação.P.I. C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.112453-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SIDNEY GASPARINI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ROSA MARIA GOYTACAZ BONFIM (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Decisão:DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, BEM COMO CONSIDERANDO-SE OS TERMOS DO ART. 17,X, DA LEI 3350/99,DEFIRO À RÉ OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.114587-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MAURO ROGERIO DE PAULA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140668-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ROBERTO JOSE SABOIA DE MEDEIROS FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.156084-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEMOCRATA (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA (RJ-124204), Dr(a). BRUNO DO AMARAL GAMA (RJ-135959E)) X REGINA FERNANDES Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA.PRAZO: 10 DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.158163-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ELIANA DE JESUS OLIVEIRA Despacho:AO AUTOR PARA CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, E NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 36. D25 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.094883-0 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE CAFE ABIC (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X MARKET CARE CONSULTORIA E ANALISE DE MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS. 142/143, JUNTANDO OS DOCUMENTOS ALI SOLICITADOS. C34 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.047475-3 - VALERIA APARECIDA SILVEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS, SALIENTANDO QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO MESMO ACARRETARÁ IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO. E8 \r\n\r\nProc. 2003.001.070312-8 - KATIA REGINA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GRUPO DE COMUNICACOES TRES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho:SUBAM AO ETJ, COM NOSSAS HOMENAGENS. A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.045850-5 - TANIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Esclareça a autora a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que da análise da sua inicial se depreende que discute apenas a legalidade da cobrança do seguro/proteção contra perda ou roubo, não vislumbrando qualquer outro pedido que necessite de produção de prova técnica especializada. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. A6 \r\n\r\nProc. 2006.001.087259-0 - JEAN CARLOS LOPES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:.........Dessa forma, e face ao estado de vulnerabilidade perante à empresa ré, que é a exclusiva detentora das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, faz jus a autora a inversão do ônus da prova, ora deferida, especialmente para que o banco réu apresente o contrato de abertura de conta corrente em nome do autor, bem como todos a documentação a ela atinentes, no prazo de 10 (dez) dias.Defiro, desde já, a produção de provas documental superveniente e pericial grafotécnica, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito do juízo o Dr.DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, tels.2438-8938/81238606. Intime-se-o para apresentação de sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal.Em igual prazo, diga a ré sobre fls. 72/78.Intimem-se. B5 \r\n\r\nProc. 2006.001.091110-8 - MARIA JOSE GOMES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realizaçãoC14 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.141343-8 - ALINE DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO DE IRRF APRESENTADA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JG. F14 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.059595-8 - AUGUSTO CARDOSO DIOGO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA CECÍLIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS (RJ-088587)) X CLAUDIO DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954) AO RÉU SOBRE FLS. 38/40. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. C33 (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2006.001.134083-6 - ESPOLIO DE LUIZ MINCHETTI DE PAULA (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X MARCIA SALEM MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:FLS. 25- DEFIRO À RÉ OS BENEFÍCIOS DE GJ, BEM COMO O PRAZO EM DOBRO P/ DEFESA. C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.157920-2 - ARMANDO DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C), Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730)) X LUCIA CELESTE ARAUJO DA COSTA LEITE Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA, RECOLHENDO EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.PRAZO: 10 DIAS. D32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.064923-0 - JORGE ROBERTO CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER RAMOS KRIGER (RJ-109400)) X CONDOMINIO DO PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125) Decisão:RECEBO OS E.D POIS TEMPESTIVOS, E NO MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO,POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC, REMETENDO O EMBARGANTE À PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 136/137.I-SE A43 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.050738-3 - FATIMA CHARONE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , PORQUE TEMPESTIVOS.NO MÉRITO,JULGO-OS IMPROCEDENTES,POR NÃO VISLUMBRAR A OMISSÃO APONTADA,MÁXIME PORQUE O FEITO FOI EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.ADEMAIS DISSO, NÃO FOI FORMULADO O PEDIDO NARRADO QUANDO DA INICIAL OU EM ADITAMENTO. TAMBÉM NÃO CONSTA DE FLS. 42/43 REFERIDA PRETENSÃO. ASSIM, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. D40 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.091165-0 - MARCELLINO MARTINS PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X TEREZINHA ALVES MELLO E OUTRA E OUTRO Despacho:1-CERTIFIQUE-SE SOBRE AR DA INTIMAÇÃO DE FLS. 119.2- NO MAIS, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO DETERMINADO NAS MESMAS, EM CONSONÂNCIA COM O DESPACHO DE FLS. 118. B41 \r\n\r\nProc. 2002.001.121097-0 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X MARILEIDE GUIMARAES FERREIRA Despacho:ESCLAREÇA O EXEQÜENTE SEU PEDIDO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS 167,VERSO, O QUAL DENOTA ENDEREÇO CERTO E DETERMINADO, CONSOANTE INFORMAÇÕES DE FLS. 107 E 111. F38 \r\n\r\nProc. 2006.001.040718-2 - ERNESTO PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X GUARDIOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:AGUARDE-SE CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 133. B42 \r\n\r\nProc. 2006.001.113894-4 - EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292)) X LUIS WAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482) Despacho:1-FLS. 29/30-ANOTE-SE ONDE COUBER.2- CERTIFIQUE-SE SOBRE MANIFESTAÇÃO DO 1º EXECUTADO.3-APÓS, AO EXEQÜENTE SOBRE FLS. 27, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE. C37 \r\n\r\nProc. 2006.001.158532-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X LUCIMAR SALLES DE AMORIM Despacho:CITE-SE EM EXECUÇÃO, FIXANDO OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. C38 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.038612-8 - EMSA EQUIPAMENTOS MEDICOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS BOFFY (RJ-055373)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Despacho:DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS, SALIENTANDO QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ENSEJARÁ IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS. B3 \r\n\r\nProc. 2001.001.059073-1 - LUIZ EDUARDO GONCALVES GABARRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA LEAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM (RJ-000664B) Despacho:DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS, FINDO OS QUAIS DEVERÃO OS AUTOS SEREM DEVOLVIDOS, SOB PENA DE IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO . A31 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.149314-9 - ANA MARIA FONTES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMELIA NATALIA FONTES CARDOSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARMONIA BAPTISTA LEITE CABRAL (RJ-019149) Despacho:ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS 399/407. D9 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.078797-0B - DIANA RODRIGUES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIAMAR POCOS DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). RONNEY DE PAULA OLIVEIRA (RJ-114232) Despacho:R.A. Em apenso. Após ao impugnado, inclusive sobre proposta de acordo formulado - A44 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.079903-5A - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Despacho:CUMPRA A IMPUGNADA O DESPACHO DE FLS. 13, NO PRAZO DE 05 DIAS. E6 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.090063-5 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO PAROQUIA SAO BARTOLOMEU (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813) Sentença:....... JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e de desconstituição de negócio jurídico e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00, observada a incidência do artigo 12 da Lei 1.060/50 eis que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. A14 \r\n\r\nProc. 2004.001.142969-7 - JORGE JERONYMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:AO EXECUTADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME FLS. 134, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA JUNTO AO FETJ. E22 \r\n\r\nProc. 2006.001.143730-3 - LUCIENE DIAS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO Despacho:CONSIDERANDO O DOCUMENTO DE FLS. 31, O QUAL ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA AUTORA, RECONSIDERO FLS. 24 E DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, A FIM DE QUE AS RÉS PROCEDAM À SUA EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NO PRAZO DE 05 DIAS,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA. D17 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.050568-8 (18082) - JOSE GERALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (RJ-102955)) X CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO DA SILVA GRACA NETO (RJ-051101) Despacho:A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO É OBRIGAÇÃO DO EXEQÜENTE (ART. 604, D/CPC).OUTROSSIM, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SRF,COMO REQUERIDO. E4 \r\n\r\nProc. 1999.001.173258-2 - PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:ÀS PARTES SOBRE CÁLCULO DAS CUSTAS DE FLS. 1342.SEM PREJUÍZO, CERTIFIQUE-SE SOBRE MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOBRE FLS. 1338. W5 \r\n\r\nProc. 2000.001.137574-6 - MARCIO ALEXANDRE CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIACAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS - BRASIL, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:DIANTE DO DEPÓSITO DE FLS. 420, E TENDO EM VISTA O REQUERIDO ÁS FLS. 416/417, LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE PENHORA.APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. A11 \r\n\r\nProc. 2001.001.021491-5 - CARMEN ANGELICA FERREIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO DE FLS. 163.APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. B6 \r\n\r\nProc. 2001.001.087259-1 - TEREZINHA DE OLIVEIRA TEOTONIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). CAROLINA PAULO SILVA (RJ-112772), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS.759, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O V. ACÓRDÃO. DIGAM AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 762/763. D21 \r\n\r\nProc. 2001.001.117165-1 - MARIA REGINA VALVERDE GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936)) X MARIA ISABEL BARRETO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411) Decisão:SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO.INTIME-SE A EXECUTADA PARA DEPÓSITO DA 1ª PARCELA NO PRAZO DE 05 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA, DEVENDO AS DEMAIS SEREM EFETUADAS NOS 30 DIAS SUBSEQÜENTES, MÊS A MÊS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. F14 \r\n\r\nProc. 2002.001.116443-0 - MAURO MAURICIO SCHIAVINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABIO FERNANDES (RJ-104068)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SECULO FRONTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). SANTOS ANDRÉ VAZ (RJ-035308) Despacho:AGUARDE-SE POR 20 DIAS A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO.A27 \r\n\r\nProc. 2002.001.119380-6 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Despacho:ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (FLS. 334/336). APÓS, AO MP. C7 \r\n\r\nProc. 2003.001.092567-8 - JURANDIR AUGUSTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Despacho:AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS. 268,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA JUNTO AO FETJ. A5 \r\n\r\nProc. 2005.001.094494-0 - ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS148, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. A1 \r\n\r\nProc. 2005.001.112380-0 - ROQUE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X BRADESCO SAUDE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620), Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071) Decisão:1-DEFIRO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, NA FORMA DO ART. 43 DO CPC.ANOTE-SE ONDE COUBER, CONFORME FLS. 181/196.2-INTIME-SE O PERITO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA INDIRETA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. D10 \r\n\r\nProc. 2005.001.135170-4 - LETICIA DORNELES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X ERNANI PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. B15 \r\n\r\nProc. 2006.001.025693-3 - ROSANGELA MACHADO GOMES (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180), Dr(a). MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-031136)) X LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:RECEBO OS E.D, PORQUE TEMPESTIVOS NO MÉRITO, JULGO-OS IMPROCEDENTES, POR SE TRATAR DE PREVENÇÃO REFORMADORA DO JULGADO, O QUAL, ADEMAIS, NO PONTO QUESTIONADO ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ETJ/RJ. C4 \r\n\r\nProc. 2006.001.034899-2 - JOSE VENANCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LAGARES SILVA (RJ-114283)) X BANCO HSBC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 304. D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.035700-2 - ITAMAR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANILDA SILVA (RJ-113243)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização D5 \r\n\r\nProc. 2006.001.042936-0 - ROBSON JESUS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:AO RÉU SOBRE FLS. 93/114, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, CONCLUSOS. E12 \r\n\r\nProc. 2006.001.063684-5 - ALCOST CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:........POSTO ISSO, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO,JULGO-OS IMPROCEDENTES, POR NÃO VISLUMBRAR O MANIFESTO EQUÍVOCO APONTADO, E SIM PRETENSÃO REFORMADORA DO JULGADO, VEDADA POR ESTA VIA. PRI. A30 \r\n\r\nProc. 2006.001.075005-8 - CLELIA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:SUBAM À E.4ª CÂMARA CÍVEL, COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085692-4 - CARLOS ALBERTO MENDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Decisão:Diante do documento de fls. 79/81, a qual comprova a prorrogação do Contrato de Concessão da Administração do Cemitério São João Batista, sendo Concessionária a 1ª ré, defiro a exclusão do 2º réu do pólo passivo, anotando-se no D.R.A., inclusive com a expressa concordância do autor (fl. 82). Dessa forma, indefiro a expedição do ofício ao Município do Rio de Janeiro, conforme requerido.Após, voltem coclusos para decisão saneadora. C1 \r\n\r\nProc. 2006.001.122910-0 - RAPHAEL ZIMETBAUM (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:EM RÉPLICA. C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.128529-1 - ELIAS PEREIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:EM RÉPLICA. D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.132728-5 - ASCENDINO GERALDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:EM RÉPLICA. C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.156983-0 - SAMANTHA GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278)) X BANCO ITAU S A Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento. E5 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.015066-0 - LUIS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X HEITOR CORDEIRO CHAGAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Despacho:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 2059,79 UFIR'S, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.INTIME-SE O PERITO PARA SUA REALIZAÇÃO. F30 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.172509-5 - JOSE CARLOS SALGADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO CODECEIRA LOPES (RJ-032801), Dr(a). CARLA DOS SANTOS RIENTE (RJ-105637)) X LEONEL CARLOS PAULINO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605) Despacho:FLS. 165-DEFIRO. OFICIE-SE À SRF E AO DETRAN. F34 \r\n\r\nProc. 2003.001.107154-5 - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X CLINICA BAMBINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão: 1- ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE FLS. 571/575, AGUARDE-SE DECISÃO SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NO AI INTERPOSTO.2- AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA, TAL COMO LANÇADA. E35 \r\n\r\nProc. 2004.001.116807-5 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X EVALCI BRAGA MORAES Despacho:REQUEIRA O AUTOR PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS, OU COMPROVE O ALEGADO ÀS FLS. 30, NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. F1 \r\n\r\nProc. 2006.001.049539-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL BEM VIVER LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X PALOMA DE AMORIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização E34 \r\n\r\nProc. 2006.001.051004-7 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALFREDO MAURELL Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA REQUERIDA ÀS FLS. 30/31,ARBITRANDO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. F35 \r\n\r\nProc. 2006.001.091732-9 - MARIA ARMANDA TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X ZAPP 2000 CONFECCOES DE ROUPAS LTDA Decisão:Tratando-se a presente de ação monitória, e tendo sido o(s) requerido(s) devidamente citado(s), não oferecendo embargos, conforme devidamente certificado pelo cartório à fl. 40, deve-se aplicar o disposto no art. 1102-c, 2ª parte, do CPC.Dessa forma, defiro a conversão do mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como execução por título executivo judicial. Assim sendo, e tendo em vista não ter(em) o(s) requerido(s) advogado constituído nos autos, intime(m)-se-o(s) para efetuar(em) o pagamento do débito apontado, cuja planilha se encontra às fls. 09/12, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, o que deverá ser certificado pelo cartório, intime-se o exeqüente para indicar bens a serem penhorados.Intimem-se. E35 \r\n\r\nProc. 2006.001.129952-6 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X VERA REGINA PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520), Dr(a). JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-124115) Despacho:AO EMBARGADO. E35 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.157047-8 - MARIO PICCAGLIA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X FLÁVIA CALVOSO PICCAGLIA Despacho:NOTIFIQUE-SE. APÓS, DECORRIDO O PRAZO LEGAL, DEVOLVA-SE AO REQUERENTE. C42 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.010448-0 - AFFONSO GARCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) AS CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS SÃO: ATOS DOS OFICIAIS: 23,78; APCJ CONTA 0723-7 - 3,39; AEVC CONTA 0702-1 - 146,13; CAARJ 17,33; ATOS DOS DISTRIBUIDORES CONTA 600202696-8 - 16,94; ACRÉSCIMO DE 20% CONTA 3403-14129-8 3,39; TAXA JUDICIARIA 80,00; OUTRAS RECEITAS CONTA 5673-00124-3 - 0,84 \r\n\r\nProc. 2006.001.006993-8 - QUELISON LOSQUE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - E11 \r\n\r\nProc. 2006.001.075886-0 - CARLOS HENRIQUE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, UMA VEZ SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE FATO E DE DIREITO,S.M.J. E16 \r\n\r\nProc. 2006.001.112363-1 - IGOR BARBOSA CHALEF (Adv(s). Dr(a). WESLLEY BARBOSA CHALEF (MG-099385)) X ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA GIORGINI AMADEU (RJ-055666), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho:QUANTO AO RECURSO E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. NO MAIS, EM RÉPLICA. C22 \r\n\r\nProc. 2006.001.118819-4 - MARCOS APOLO PEREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realizaçãoB1 \r\n\r\nProc. 2006.001.129250-7 - SONIA CRISTINA SANTORO FABER (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. 31- CIENTE. EM RÉPLICA. B13 \r\n\r\nProc. 2006.001.149701-4 - MONICA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A RENDA INDICADA NAS DECLARAÇÕES DE IR DE FLS. 36/37 É ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM AS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO ORA DISCUTIDO, BEM COMO COM O BEM E SEU VALOR, CONFORME DESCRITO NA PRÓPRIA EXORDIAL. DESSA FORMA, VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRAZO DE 30 DIAS,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO(ART.257,CPC).F18 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.058289-7 - LUIZA DE ARAUJO COELHO (Adv(s). Dr(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-070028)) X NEROCI NILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864) Decisão:DIANTE DA DECISÃO DE FLS 133, A QUAL ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERECIDOS, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.118/122, TENDO EM VISTA NÃO FIGURAR O APELANTE NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE. DESENTRANHE-SE A REFERIDA PEÇA PROCESSUAL, BEM COMO AS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 128/132, JUNTANDO-AS POR LINHA. NO MAIS, AGUARDE-SE DECURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EVENTUAL RECURSO, TENDO EM VISTA A JÁ MENCIONADA DECISÃO DE FLS. 133, A QUAL INTEGROU NOVOS ARGUMENTOS À SENTENÇA PROLATADA. F40 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.143526-2 - RTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X FERNANDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - C35 \r\n\r\nProc. 2006.001.038416-9 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813)) X MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260) Sentença:.......JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reintegrar a parte autora na posse do imóvel situado na Avenida Engenheiro Souza Filho, nº 1, Muzema- Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 350,00, observada a incidência do artigo 12 da Lei 1.060/50 eis que a ré é beneficiária da gratuidade de justiça. Expeça-se o competente mandado.Extraia-se cópia e junte-se ao apenso.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. A14 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120211-5 - GAVEA S HOUSE CONFEITARIA FINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X JOSE ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SOLICITADOS. E32 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.088296-3 - HELIO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525) Despacho:AOS EXEQÜENTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DE FLS. 463(PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO). F21 \r\n\r\nProc. 2005.001.152373-4 - MARIA NILVA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X MARISA LOJAS VEREJISTAS S A (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Despacho:ÁS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SOLICITADOS. E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.061103-4 - FERNANDO FAUSTINO PORTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Defiro a produção de provas documental superveniente, testemunhal, depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente, constando dos mandados as advertências do art. 343, § 1º, do CPC, e pericial de engenharia, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito do juízo o Dr. JOÃO MACHADO F. FILHO., tels. 99664076/22205129. Intime-se-o para apresentação de sua proposta de honorários, ciente de que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal.A A.I.J. será designada oportunamente, caso necessária.Intimem-se. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.072792-9 - MARIA ANTONIO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089), Dr(a). DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO (RJ-073996) Decisão:Fls. 126 - anote-se onde couber o nome correto do patrono da parte autora, conforme requerido.Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, uma vez que irrelevante para o deslinde da demanda.Defiro a produção de provas documental superveniente e pericial atuarial, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito do juízo o Dr. RODRIGO PANTOJA COSTA, TELS.2524-6882/96250483. Intime-se-o para apresentação de sua proposta de honorários, a serem suportados pela ré. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal.Intimem-se. F4 \r\n\r\nProc. 2006.001.087796-4 - VINCENZO DI FLURI (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-123644)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:`AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SOLICITADOS. SEM PREJUÍZO, AO RÉU PARA QUE APRESENTE OS ORIGINAIS DOS CHEQUES SOLICITADOS PELA PERITA ÀS FLS. 89. D29 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.119157-5 - MOACIR FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , POIS TEMPESTIVOS E REJEITO-OS, TENDO EM VISTA INEXISTIR QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA DE FLS. 476/480.NA VERDADE, PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS, DEVENDO SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. C20 \r\n\r\nProc. 2006.001.001741-0 - RICARDO LUIZ VIEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:1-FLS. 139-NADA A PROVER, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA.2- EM RÉPLICA. F14 \r\n\r\nProc. 2006.001.157729-1 - MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO PENTEADO DE OLIVEIRA (SP-144351)) X SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S A Despacho:AO AUTOR PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DEVIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 68. E27 \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2004.001.129127-4 - GLORIA MARIA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , POIS TEMPESTIVOS E REJEITO-OS, TENDO EM VISTA INEXISTIR QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA DE FLS. 311/314.NA VERDADE, PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA,BUSCANDO NOVA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS, DEVENDO SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. C 10 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.145981-4 - TOM CAT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES ARRUDA (RJ-005160), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196) Despacho:FLS. 830/831- DEFIRO. PROCEDA-SE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS,CONFORME REQUERIDO. W3 \r\n\r\nProc. 2002.001.145651-9 - MANOEL GOMES BARRADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LÁSARO FERREIRA DA SILVA (RJ-000832B), Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. A16 \r\n\r\nProc. 2003.001.034263-6 - ELINALDO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) Despacho:1-FLS. 167/169- ANOTE-SE ONDE COUBER. 2- AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS RESPONDIDOS DE FLS. 163/164. B8 \r\n\r\nProc. 2003.001.049111-3 - RENATA MONTEIRO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769)) X SOLEMAR HOTEIS CAMPING CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 200,UMA VEZ QUE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 178,ESTE DEVERIA TER SIDO FEITO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FLS. 191,ESTANDO, POIS, A MATÉRIA PRECLUSA. C8 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.077998-6 - ANDERSON NOGUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). BRUNA CARNEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-127680), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) Despacho:FLS. 337- DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS, FINDO OS QUAIS DEVERÃO OS AUTOS SEREM DEVOLVIDOS, SOB PENA DE IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO. A1 \r\n\r\nProc. 2004.001.100425-0 - SUELI MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) ATIVOS S A COMPANHIA SECURI, Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho: AO EXECUTADO( 2º RÉU) PARA DEPÓSITO DOS 10% RELATIVOS À CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DA SENTENÇA (FLS. 182/185) E DA DECISÃO DE FLS. 278(F-V).NO MAIS, AGRUARDE-SE O JULGAMENTO DO AI INTERPOSTO. C26 \r\n\r\nProc. 2006.001.070880-7 - FABIO MARIANO BARRETO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA (RJ-068584)) X PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS.NO MÉRITO,JULGO-OS IMPROCEDENTES,UMA VEZ NÃO VISLUMBRAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO,O QUE, ADEMAIS,SEQUER FOI APONTADO. C10 Responsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157147-1 - GUSTAVO PINTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713)) X BANCO BMG Despacho:Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento. C29 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.115630-2 - SILVANIR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:TRAGA A AUTORA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO INDICADA NA PRESENTE INICIAL. PRAZO: 10 DIAS. A1 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.012643-5 - ODETTE MONTEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:1-FLS. 365/367-ANOTE-SE ONDE COUBER.2- AO RÉU PARA QUE ATENDA AO REQUERIDO PELO PERITO ÁS FLS. 363, JUNTANDO OS DEVIDOS EXTRATOS NO PRAZO DE 20 DIAS. C16 \r\n\r\nProc. 2006.001.015401-2 - LUIZ FELIPE DA CONCEICAO FARIAS (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X CARTAO DE CREDITO BMG (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:ESCLAREÇA O RÉU QUANTO A EVENTUAL AMORTIZAÇÃO EFETUADA PELO AUTOR A ENSEJAR A REDUÇÃO DE SEU SALDO PARA R$ 41,72,CONFORME FLS. 159, BEM COMO, EM CASO DE CONFIRMAÇÃO, JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EVENTUALMENTE FEITOS APÓS ESSA DATA. B2 \r\n\r\nId: 77388"
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                                                "7ª Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
                                                        "77555": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.077278-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FRANCISCA VERDIANO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.127998-7 (14843) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). SCHAVES DE MENDONCA (RJ-022327), Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ESPOLIO DE MIGUEL DE SOUZA SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164), Dr(a). SAULO BONOTTO CABRAL (RJ-066513) Decisão:Diligencie o autor, em 30 dias, no sentido de proceder à execução do débito ... \r\n\r\nProc. 1996.001.117670-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504)), Síndico: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.124154-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TALISMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MAIA (RJ-124496), Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X NILSON LUIZ RAMAN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857) Decisão:Ao contador. Após dê-se vista à nova patrona do condomínio. \r\n\r\nProc. 2005.001.056020-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS ARTES E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X SAMUEL DE CARVALHO MARTINS Decisão: Expeça-se mandado de intimação ao réu para pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de inclusão do valor de 10% referente à multa prevista no art. 475 ,j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.105894-6 - DAMEAO GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARLENE FERREIRA CABRAL (RJ-047064)) X ALESSANDRA MACEDO MONACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BORGES VIEIRA (RJ-085307) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.025036-0 - SEBASTIANA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls. 57/58. Dê-se baixa e arquivem-se os autos eis que as custas foram corretamente recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.041324-8 - JAQUELINE DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Esclareça a autora quanto ao número de réus pois na inicial fala em réus tendo havido apenas uma citação e uma contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.075506-8 - MARILIA MACIEL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...Chamo o feito à ordem. Esclareça a parte ré a data em que efetuou o pagamento à parte autora, bem como o valor do salário mínimo vigente na data do pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.122218-9 - MARCIA PEREIRA BRUNO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:...Assim sendo, nomeio como expert do Juízo o Dr. João Paulo da Conceição, tel. 2275-4096 e 2542-4658, que deverá ser intimado para apresentar a sua pretensão de honorários, estando desde já ciente de que tal numerário somente poderá ser satisfeito ao final, pelo sucumbente. Defiro ainda, prova documental suplementar, devendo as partes carreá-los aos autos em 10(dez) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.115022-1 - ESPOLIO DE NAUTO DA SILVA PAULA, Inventariante: VANI DA SILVA PAULA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ILMA RAMOS LOPES Decisão:Após a resposta apreciarei o pedido. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.150090-6 - DARCY LEITE FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X ANTONIO BENI Decisão:Tendo em vista manifestação do autor às fls. 23, informando que o réu já desocupou o imóvel, mas não procedeu a entrega das chaves, expeça-se mandado de verificação, e, comprovado o abandono pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já a imissão na posse. Após o cumprimento do mandado, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.084963-3 - ESPOLIO DE EDITH CAMPOS HEITOR DE SABOYA PONTES (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162), Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)) X NEMIAS DOS REIS OLIVEIRA Decisão:Desentranhe-se a chave que se encontra juntada aos autos às fls. 57 para acompanhar o mandado de remoção expedido devendo a mesma ser entregue ao auotor. \r\n\r\nProc. 2005.001.054668-4 - ATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR X JOSE HEITOR ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO TENUTO (RJ-033543) Decisão:Cite-se conforme requerido às fls. 57. Expeça-se precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.065764-0 - CASA ANDARAI DE PAPEL E GARRAFAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X PAULINO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ BISPO DOS SANTOS (RJ-042646) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.142098-4 - VERA RIBEIRO CUINAS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MYKRON SERVICOS DE PRECISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência , consolidado no enunciado nº 01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento . Dê-se vista a Defensoria Pública. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.126015-2 - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI (RJ-125427)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). JOSÉ LUIZ SANTOS MENDES (RJ-079603) Decisão: Em virtude da sentença de fls. 43 remetam-se os autos aos contador para verificação da diferença de taxa judiciária a ser recolhida para posterior expedição de certidão para cobrança da mesma pela dívida ativa. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.079850-6 - MAURICIO VASCONCELOS GALVAO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO (RJ-113087)) X ANTONIO CARLOS LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão: Reconsidero decisão de fls. 231,...a escritura pública de promessa de compra e venda se constitui em título executivo extrajudicial, ... Ao curador especial ... \r\n\r\nProc. 2004.001.099780-1 - ALCINA FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA À AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 96, DEVENDO AS CUSTAS SEREM RECOLHIDAS DE ACORDO COM O MODELO DE FLS. 97. \r\n\r\nProc. 2004.001.120929-6 - JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410)) X FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.160486-2 - CIBRAPEL S A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RIBAS BOLFER (RJ-127414)) X FABRIFLOC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.132657-8 - MARCIA JAGUARIBE COLONESE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X MAURICIO TUFI BASSIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.122235-8 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DENOMINADO COSTABELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)), Interessado: BANCO ITAU, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOAQUIM GOMES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHAES PEREIRA (RJ-047693) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DO MANDADO (R$ 37,38) \r\n\r\nProc. 2001.001.084991-0 - NAIR LOBAO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X JOSE RAIMUNDO PEIXOTO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO (RJ-036075) Decisão:Foi desbloqueado o valor penhorado \" on line\". Fls. 137- Oficie-se ao R.G.I. para liberação da penhora do imóvel conforme requerido. Fls.146- Oficie-se à Receita Federal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.148228-9 - EDITH ROSANA ROLIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OLEGÁRIO DE LIMA (RJ-089439)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JULIANA MALUF CAPOTORTO (SP-233108), Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.083832-2 - CENTRO EDUCACIONAL NOVA OPCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628)) X EDITORA SCIPIONE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Decisão:Oficie-se conforme requerido ás fls. 161. \r\n\r\nProc. 2004.001.096420-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMMERCIO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358), Dr(a). NELSON CORREA (RJ-040247) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSTO EFETUADO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.083198-4 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GIL CASTELLO BRANCO DE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.123214-6 - BERG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455)) X VILLAGE RECREIO S A E OUTRO Decisão:Cite-se o primeiro réu no endereço de fls.150. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1986.001.101398-1 (5525) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398)) X GEOVAL CARNEIRO GAMA Decisão:Defiro o prazo improrrogável de 30 dias. Nada requerido voltem para extinção em virtude do tempo transcorrido deste a propositura da ação. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145077-0 - SERGIO GIOVANNI TROCHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MARCOS IGNÁCIO LEAL (RJ-110615)) X RONNYE STACHELSKI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.049680-4 - CRISTINA BERTINOTTI (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Litisconsorte: GASLUX AQUECEDORES S/A Decisão:Fls.108/118- aguarde-se pedido de informações. Fls.120/124- Recebo o recurso de agravo de fls120/124 ,retenha -se, anote-se na capa dos autos. Aos agravados para apresentarem a sua contrariedade \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.158931-1 - JOSEFA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:... Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias,... trazendo aos autos cópia de sua declaração de renda eis que a declaração de fls. 13 informa que o contribuinte está dispensado da declaração anual de isento. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.116626-8 - ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO DA SILVA (RJ-118782), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Ao perito sobre a impugnação do réu. \r\n\r\nId: 77555"
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                                                            "77430": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Substituto: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.153641-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X SEVERINO RAMOS DE ANDRADE AO AUTOR P/RECOLHER R$ 143,34 REFERENTE À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.050343-0B - EDVALDO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X ALCIDES PEREIRA DE VILHENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES PEREIRA DE VILHENA (RJ-049498), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786) Decisão:FL.36 - EXPEÇAM-SE MANDADO DE DESPEJO. AUTORIZO A REMOÇÃO DOS BENS PARA DEPÓSITO PÚBLICO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128169-8 - PEROLA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:...O EXECUTADO, ENTÃO , DEVERÁ , POR ORA, ATUALIZAR O VALOR PARA UFIR E RECOLHER A COMISSÃO DO LEILOEIRO PARA FINS DE SUSTAR O LEILÃO. APÓS, SERÁ REMETIDO AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DO DÉBITO RESIDUAL, O QUAL DEVERÁ SER PAGO SOB PENA DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS DE LEILÃO (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.101950-4 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DA GLORIA TAVARES Despacho:1.RETIFIQUE-SE O PÓLO ATIVO, CONFORME REQUERIDO À FLS. 148. 2.OFICIE-SE À SRF, TELEMAR E LIGHT PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ, PRELIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.000805-7 - INTERUNION HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X INTERUNION CAPITALIZACAO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.139663-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X OSWALDO DO NASCIMENTO Despacho:FLS.61/63 - RECOLHIDAS AS CUSTAS PERTINENTES, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DO IMÓVEL, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.071817-8 - JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA RJ S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X NEYDE MARLENE DA SILVA LISCIO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGÃO DE AMORIM (RJ-069872) Despacho:1.RECOLHA A PARTE AUTORA A DIFERENÇA DE CUSTAS SUPRA MENCIONADA, NO PRAZO DE 5 DIAS. 2.DIGA A PARTE RÉ SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 289, SENDO CERTO QUE OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS SEM O LEVANTAMENTO NO SILÊNCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.093718-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X FERNANDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COSTA PAIVA (RJ-118702) Despacho:A DETERMINAÇÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO SE DEU EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 92. TENDO EM VISTA QUE, DE FATO, O PRAZO ESTABELECIDO NO ACORDO NÃO SE ENCERROU, SUSPENDO, POR ORA, A DETERMINAÇÃO CITADA. CUMPRIDO O ACORDO, A PARTE AUTORA DEVERÁ COMUNICAR DE IMEDIATO AO JUÍZO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.005069-8 - JOSE FRANKLIN DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A ABN ANRO GROUP (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.066328-5 - CONDOMINIO VALE SUICO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X EDILEUZA CAMILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:FLS.173/178 - INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA DO IMÓVEL INDICADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.061554-4 - CHECK UP SERVICOS MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068249-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OJAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X GILBERTO FONSECA NUNES Sentença:...Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu nas cotas condominiais apontadas no demonstrativo de fls. 08, acrescida das que se vencerem até o efetivo pagamento, corrigidas monetariamemte corrigidas a partir do inadimplemento de cada cota e acrescidas de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, além das custas e honorários que fixo em 10% do valor devido.P. R. I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.095876-9 - FRANCISCO NUNES SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.462,00 (sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), correspondente a 21,32 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.113026-0 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X DIGITAL POINT COMERCIAL LTDA Despacho:Junte-se. Em função do ora noticiado, retire-se o feito de pauta, dando-se ciência às partes. Aguarde-se por 15 dias a notícia do acordo. Após, cls. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.030014-5 - WILLIAN DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MONTOJOS NOBRE (RJ-072734)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:FL.409 - DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO.EXPEÇA-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO REFERIDO ÀS FL.399 E 406. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 1985.001.100650-0 (21132) - MULTIPLIC S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA (RJ-124271)) X FIDUCIA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). JUVENTINO CARDOSO LEMOS (RJ-001745), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). ARRUDA ALVIM (SP-012363) Despacho:1)Fls.1862 - Aguarde-se, por ora. 2)Fls. 1863/1872 - À Contadoria Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.108780-6 - ALBERTO GOMES MARMELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:... conheço dos presentes embargos de declaração, pois presentes seus requisitos, e lhes dou provimento para que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: ...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.078232-0 - VALERIA MAIA BARBOSA LEITE (Adv(s). Dr(a). BENICIO CORRÊA NETTO (RJ-041206)) X AILTON DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.033985-1 - WALTER GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X 5 2 DESIGN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRASIL DE ANDRADE (RJ-048433) Despacho:FLS.75/76 - DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.039129-0 - FRANCISCO DE ASSIS COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X TROPICAL VIRGIN ISLAND TOUR S LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.141717-1 - ESPOLIO DE MARILDA DE JESUS RODRIGUES DE BRAGANCA CALS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910)) X SERGIO ROBERTO FERRER PALERMO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.153072-8 - RLR CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X SUAVE SONHO MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132) Ao autor para informar o percentual de honorários advocatícios pretendido para fins de preenchimento do insculpido no art. 282, IV do CPC, a fim de possibilitar o correto recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos artigos 118 e 119 do DL 05/75. Esclareça, por oportuno, se a ação é de despejo ou se é de despejo cumulada com cobrança. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.018660-8 - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X COMPANHIA MANUFATURADORA DE TECIDO DE ALGODAO (Adv(s). Dr(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (RJ-123648) Decisão:1) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.94/97, POIS PRESENTES SEUS REQUESITOS. RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS.92 QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, TENDO EM VISTA O COMANDO LEGAL INSERTO NO ART.520 V DO CPC QUE DETERMINA QUE TAL RECURSO TEM APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, NÃO HAVENDO RAZÕES, IN CASU, A JUSTIFICAR O EFEITO NÃO CONCEDIDO PELA LEI; 2) SUBAM AO ETJ COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.035209-0 - MANOEL DOMINGUES CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIS ENRIQUE PESSOA RODRIGUEZ LARRETA (RJ-095117)) X WANDA PORTO MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Decisão:DESIGNO O DIA 13/03/07 ÀS 14:30H PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART.331 DO CPC, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PATRONOS COM PODERES PARA TRANSIGIR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.095926-7 - JEANETE DONATO RODRIGUEZ PAZOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733)) X ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO (RJ-018847) Despacho:1) À EMBARGANTE O ITEM 2 DA CERTIDÃO DE FL.70; 2) FLS.62/65 - AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.029979-7 - TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950)) X LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) AS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.098551-5A - SARA VAZQUEZ VIDAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDA CASTRO SOARES (MG-048872)) X MANUEL VAZQUEZ VIDAL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213) Decisão:ACOLHEM-SE OS ARGUMENTOS DA EXCIPIENTE, RAZÃO PELA QUAL, POR FORÇA DO ART.94, CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ, SITUADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.047710-4 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-052756), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SERGIO DOS SANTOS MURAD Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1996.001.013729-0 (21020) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X IBIZA ATLANTICA SC LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, A SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 1997.001.088896-0 - ILUSTRISSIMO CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL METROPOLITANA DO ARCEBISPADO DE SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907)) X DRAGAO LOUCAS E FERRAGENS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). JOSÉ DE ALCÂNTARA BARBOSA (RJ-005234) Despacho:VENHA CERTIDÃO DO RGI PARA SE PERQUERIR SE A PENHORA SERÁ DOS PRÓPRIOS IMÓVEIS OU DO DIREITO E AÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.164459-9 - BANCO BANORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X ANDROSIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.197519-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NE VES (RJ-043859)) X PLASTIMPRESS DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA E OUTRO Despacho:VENHA, POR ORA, A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.053606-4 - ESPOLIO DE HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X SUELI CASSANO VANZILLOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-112849) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.154053-9 - CEDISA CENTRAL DE ACO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RANGEL (RJ-087893)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A Ao autor para informar o percentual de honorários advocatícios pretendido para fins de preenchimento do insculpido no art. 282, IV do CPC, a fim de possibilitar o correto recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos artigos 118 e 119 do DL 05/75. Em tempo, recolha as custas do ato dos distribuidores na conta correta (6002.02696-8)(campo 30). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.079488-8 - I A B L RESIDUOS ECOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, concedendo à ré o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o contrato de seguro retro referido, sob pena de militar em desfavor da mesma, em eventual ação a ser no futuro proposta, a lacuna probatória decorrente da ausência do aludido documento.Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 reais (CPC, art. 20, parágrafo 4º).P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.119501-9 - LECI PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1) DIGA A EXEQUENTE, SE COM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FL.107, CONCORDA COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO, REQUERENDO A POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS; 2) FL.105 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2006.001.007197-0 - LM WINQUEL VIDROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:1) FLS. 125 - MANTENHO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DE FL.121 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS; 2) AD CAUTELAM, CERTIFIQUE A SERVENTIA SE A PARTE AUTORA CUMPRIU O DETERMINADO NO 3º PARÁGRAFO DE FL.121; 3) EM HAVENDO, OU NÃO, CUMPRIMENTO, INTIME-SE O SR. PERITO CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FL.121. CUMPRA-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.109991-0 (15151) - ALOSERJ ASSOCIACAO DE LOJISTAS EM SHOPPING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495), Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A), Dr(a). ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA ROCHA (RJ-025890P) AO EXEQUENTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO À LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1994.001.112699-3 (19153) - DIVA PERROTTA VAROLA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X LUIZ LEONARDO GOULART (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501) Despacho:1) FLS.577/579 - DEFIRO ITENS 1 E 2 DE FLS.578/579; 2) FLS.586/587 - VENHA CERTIDÃO DA JUCERJ PARA QUE SE POSSA AVALIAR O PLEITO DE PENHORA DAS COTAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.131159-0 - NELITO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X PAULO AFONSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177) À PARTE RÉ SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 303. \r\n\r\nProc. 2000.001.037925-2 - PAULO MAURICIO REZENDE DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X BRASFORM ARTEFATOS DE MADEIRA E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho:NOS MOLDES DO ART.475 J, FICA O EXECUTADO INTIMADO A PAGAR NO PRAZO DE 15 DIAS O MONTANTE DA CONDENAÇÃO , SOB PENA DO ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2001.001.060781-0 - ALEXSANDER CORREA NETTO SALLES (Adv(s). Dr(a). MARCUS FONTENELE (RJ-089689)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:CUMPRA O CREDOR O ITEM 1 DE FL.326 NO PRAZO DE 72 HORAS, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.067650-9 - SERGIO DA S DUQUE (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X BAUDUCCO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Decisão:...Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez presentes seus requisitos, mas nego-lhes provimento na medida em que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão vergastada. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.118501-7 - ANA CLAUDIA NAVE SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE MORAES SILVA (RJ-044143) À PARTE AUTORA, PARA INFORMAR SE JÁ PROCEDEU A HABILITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.008131-2 - ADRIANA LOPES BERTASSONI (Adv(s). Dr(a). TATIANA OLIVEIRA MOREIRA (RJ-089388)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:...DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2003.001.049852-1 - ERCI BUTINHOLO (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X HOSPITAL BARRA D OR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. I \r\n\r\nProc. 2004.001.122924-6 - MARIA JOSE PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.183/185, POIS PRESENTES SEUS REQUESITOS. TODAVIA, NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO HAVER NA SENTENÇA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA NESSA VIA. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE DEVE SERDEDUZIDO POR MEIO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.011842-0 - JUZIANE MADALENA MODESTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO ETJ/RJ COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.014299-8 - GESSI GABRIEL GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1) FL.92 - DIGA A EXEQUENTE, SE COM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FL.85, CONCORDA COMA QUITAÇÃO DO DÉBITO, REQUERENDO A POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS; 2) FL.91 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2005.001.026747-3 - ELFO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:FLS. 279/181 E 184/187: RAZÃO ASSISTE AO EMBARGANTE,NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA...DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.027439-8 - BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X JEFFERSON GUANABARINO FREITAS CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MERIJANE MEDINA FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-103906) Decisão:1) FL.140 - ANOTE-SE ONDE COUBER; 2) RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FL.132/140 NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO ETJ COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091617-7 - ANDRE VOLSCHAN (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.112800-6 - JACQUES ANTONIO MENDES DI CALAFIORI (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:FLS. 165: INDEFIRO OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, QUAL SEJA, A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO...DESTA FORMA, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DE FLS. 163. APÓS O DEPÓSITO PELO AUTOR, I-SE O SR. PERITO...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.049740-7 - IVANIR VENTURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.92/93, POIS PRESENTES SEUS REQUESITOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR NÃO HAVER NA SENTENÇA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE DEVE SER DEDUZIDO POR MEIO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138293-4 - LEA MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X HELIO MATA DE OLIVEIRA ROMA E OUTRO ao interessado para que se manifeste sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.127830-4 - EDILSON LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:DIGA O REQUERENTE SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.157670-7 - C R D PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:1) FLS.290/296 - AGUARDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES DA SUPERIOR INSTÂNCIA; 2) FLS.298 - HAJA VISTA O TEOR DA DECISÃO DE FLS.269/269V,PARÁGRAFO 5º, BEM COMO DE FLS.274/275 E DE FL.298, INTIME-SE O DEVEDOR PARA OS FINS DO ART.475 J, CPC, PELA IMPRENSA OFICIAL; 3) FLS.299/301 - NADA A PROVER, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.055703-3 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIO NUNES HILARIO Sentença:...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no valor das planilhas juntadas à inicial, às fl.07,08 e 09, isto é, de R$ 8.033,93 (oito mil, trinta e três reais e noventa e três centavos), acrescido da correção monetária e dos juros legais, até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu, igualmente, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Prossiga-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente, na forma do art.475-J do CPC.P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.015749-5 - MARCIO LOMBA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078)) X MANOEL JOSE LIMA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA OTILIA LIMA SOBRAL (RJ-107227) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134064-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEONEI ALMEIDA SANTOS Despacho:FL.126/127 - REQUEIRA O CREDOR O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.046380-4 - JOSE LIMA DA GAMA SECCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Despacho:1. PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO DA QUANTIA (ANEXO). 2.TENDO EM VISTA O DISPOSTO NAS FLS. 120, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.150803-2 - GERSON MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X ZILDA PINTO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:FLS.156/157 - I-SE O DEVEDOR PELA IMPRENSA OFICIAL PARA OS FINS DO ART.475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.056188-0 - AFRANIO COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA AO EXEQUENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095680-3 - JACINTHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN AMRO REAL S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DECREDITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.147893-7 - R M D DESINSETIZACAO E HIGIENIZACAO DE RESERVATORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X BANCO BRADESCO S A AO AUTOR P/RECOLHER R$ 84,00 REFERENTE À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.060859-2A - DELANE BORGES (Adv(s). Dr(a). MARILANE DA SILVA BORGES (RJ-133965)) X CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ Despacho:FLS. 10: TRATA-SE O PRESENTE PROCESSO DE UMA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE ART. 585,V DO CPC. DESTA FORMA, INAPLICÁVEL A LEI 11232/05. ISTO POSTO, VENHA NA FORMA DO ART. 604 DO CPC. OFICIE-SE AO RDA INFORMANDO O RITO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.078040-9 - KILDA GULLO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ELIANE COELHO DA SILVA GOUVÊA (RJ-001346B)) X JULIO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418), Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)), Litisconsorte: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL, Dr(a). MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (RJ-079802) AS PARTES SOBRE JUNTADA DE LAUDO DE AVALIAÇÃORepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.050731-0 - REGINA MARIA MALTA DE OLIVEIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X LUCIA MARIA MALTA DE OLIVEIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. I \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.083327-2 - DOMINGO SUPPA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X WILLIAM DE SOUZA LEAO MATEIK (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) Despacho:PREJUDICADO O REQUERIMENTO DEDUZIDO ÀS FL.187, CONSIDERO O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO. SUBAM, POIS, AO ETJRJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.073071-3 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X EMPRESA ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS DAS PARTES NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. APÓS, À ILUSTRE MAGISTRADA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.016275-4 - LUIZ DA SILVA MUZI (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1) FLS.143/144 - INDEFIRO OS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL; 2) FL.146 - ANOTE-SE ONDE COUBER; 3) CERTIFIQUE A SERVENTIA...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.097586-0 - FLAVIA FERNANDES SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO À AUTORA SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.061622-5 - EUGENIO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120270)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenando o réu a devolver ao autor a quantia de R$ 9.191,97 (nove mil, cento e noventa e um reais e noventa e sete centavos), corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais desde 28 de fevereiro de 1996. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados.P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.052137-6 - PAULO ARTUR COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO CONFORME REQUERIDO NA COTA MINISTERIAL DE FL.392 VERSO. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.054870-1 - ALBERTINA MARIA DA CONCEICAO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430)) X PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA (RJ-101788) Decisão:...PRESENTES, POIS, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO NÃO HAVENDO NULIDADES A DECLARAR, DOU O FEITO POR SANEADO. VENHAM OS NOVOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. JUSTIFIQUE-SE A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA, INDICANDO-SE OS PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM DIRIMIDOS COM SUA PRODUÇÃO. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.038294-7 - SIMONE DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERGIO FERNANDO VALDEZ ANTAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B), Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-016520) Despacho:FLS. 544: ESCLAREÇA A EXEQUENTE SE DESEJA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE FLS. 476/478 PELA DE FLS. 843, OU APENAS O REFORÇO DE PENHORA, SENDO CERTO QUE OS BENS DEVERÃO, NESTE ÚLTIMO CASO, SEREM PRIMEIRAMENTE AVALIADOS, PARA QUE SE POSSA SABER EXATAMENTE QUAL O VALOR A SER REFORÇADO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2002.001.119967-5 - MARCOS VINICIUS DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA (RJ-087822)) X FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.074820-9 - ANALIZ NUNES ALVARES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA (RJ-090310)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA REGINA ANDRADE DE SOUZA (RJ-121014), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Ao réu para atribuir valor da causa a Denunciação da Lide. Venha contra-fé. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.160852-2 - SIMONE VILLARDI CORTEZI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Sentença:..Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação revisional referente aos oito cartões de crédito relacionados à fl.03, reconhecendo-se um saldo, a favor do réu, da ordem de R$ 51.256,77 (cinqüenta e um mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e setenta e sete centavos), equivalentes a 30.165,24 Ufir/RJ, na data-base de 12/05/06. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, inclusive os honorários periciais, homologados á fl.343, e os honorários advocatícios, compensados, observado o art.12 da lei 1060/50. Revogo a liminar concedida à fl.122, uma vez que a autora é devedora.P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.063421-6 - COMERCIAL FLEX BRASIL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X BANCO SOFISA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA AMOROSO MACHADO COTTA (SP-187594), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:FLS.628/629 - JUSTIFIQUE A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA . VENHAM OS NOVOS DOCUMENTOS NOPRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nId: 77430"
                                                            ]
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                                                                    "Juiz em Exercício: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.102655-7 - SERGIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA (RJ-055781)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ- 042383) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... B27 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.154837-0 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JORGE SANFINS ESCH Decisão:...defiro, liminarmente, inaudita altera parte, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, devendo ficar o representante legal do autor como depositário do bem. ...Uma vez executada a liminar, cite-se,; podendo o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar.B49 \r\n\r\nProc. 2006.001.155433-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X SANDRA ELIZABETH S A GOES Despacho:RECEBO A EMENDA À INICIAL (FL.32/35). MANIFESTE-SE O AUTOR QUANTO AO FATO DE CONSTAR O ENDEREÇO INCOMPLETO DA RÉ NA NOTIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE FOI EXCLUÍDO O NÚMERO DO BLOCO. B49 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.050307-4 (21464) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X JACOB LANSKY E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. C30 \r\n\r\nProc. 1996.001.111954-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X ESPOLIO DE RONALD NYR ALONSO DA COSTA FORNEÇA O EXEQUENTE CÓPIAS DA GRERJ (FL.308) E DO TERMO DE PENHORA. B31 \r\n\r\nProc. 1998.001.080667-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA;;; (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SILVIA LARA DE MELO PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 - CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. D35 \r\n\r\nProc. 1999.001.016919-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X ESPOLIO DE JOSE FERNANDES Despacho:À AVALIAÇÃO. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONSTANTES DA PORTARIA 2827/05, TABELA 05, NOTAS INTEGRANTES 02, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO FORNEÇA AS CÓPIAS PARA INSTRUÍ-LO: TERMO DE PENHORA, CERTIDÃO DO RI, ESPELHO DO IPTU E GRERJ COM O RECOLHIMENTO).F28 \r\n\r\nProc. 2000.001.004229-4 - ESPOLIO DE MOACIR NOGUEIRA DE QUEIROZ, Inventariante: ODETTE PEREIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...A31 \r\n\r\nProc. 2002.001.159763-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X FRANCILMA CARAMURU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Despacho:DÊ-SE VISTA NA FORMA DO ART. 40, II, CPC (FL.97). D29 \r\n\r\nProc. 2003.001.068715-9 - SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:Fls.120 - Venha os termos do acordo estabelecido. B26 \r\n\r\nProc. 2005.001.032327-0 - MARIA THEREZA BELFORD GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL.208/209. B21 \r\n\r\nProc. 2005.001.102991-0 - BIANCA COSTA FLORES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X EXCELSIOR SEGUROS ÀS PARTES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 11/01/07 ÀS 16:00 H. NO ENDEREÇO INDICADO À FL.93. A28 \r\n\r\nProc. 2005.001.131314-4 - MARCIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor em face da ré, para condenar esta a pagar o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença, até o efetivo pagamento.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.A34 \r\n\r\nProc. 2005.001.156974-6 - NEUSA SAMYN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes (fls. 93/94), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.A36 \r\n\r\nProc. 2006.001.001269-2 - HERMOGENIO JOSE LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Tendo em vista que a certidão de óbito completa do pai dos requerentes (fls. 94), indica que deixou dois filhos, esclareçam os requerentes quantos irmãos o falecido, ALCEBIADES JOSÉ LEAL possuia. Prazo de 05 dias.D32 \r\n\r\nProc. 2006.001.017026-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACARAI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FRANCISCO CONTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GENTIL DA SILVA (RJ-013188) Despacho:AO RÉU PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475, J, CPC). A32 \r\n\r\nProc. 2006.001.035958-8 - VERGINIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PROVIDENCIE A PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.050241-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESEDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117)) X SYLVIO GOES MASCARENHAS FILHO Decisão:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL.37). B31 \r\n\r\nProc. 2006.001.086316-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIMONA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MAURICIO FONSECA BASTOS Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autora...D29 \r\n\r\nProc. 2006.001.119370-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X WALTER SILVA BRANDAO À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.134530-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA NOVA (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ELSA DA SILVA GARCIA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com exame de mérito... B31 \r\n\r\nProc. 2006.001.139059-1 - MARIA DEUSDETE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/02/07 ÀS 14:30 H. CITEM-SE E INTIMEM-SE ... \r\n\r\nProc. 2006.001.141903-9 - JORGE DOS SANTOS FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- RECEBO A EMENDA À INICIAL (FL.29). 2- DEFIRO GJ ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 3- DESIGNO AUDIÊNCIA (ART. 277, CPC) PARA O DIA 09/02/2007 ÀS 15:00 H. CITE-SE E INTIMEM-SE. D32 \r\n\r\nProc. 2006.001.144785-0 - ADRIANA PATRICIO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Despacho:Cumpra a requerente correntamente o despacho de fls. 29, apresentando documento que comprove a condição de companheira do falecido. A28 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.171959-9 - MARIA MAGDA RODRIGUES ALVES INAFUKU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237), Dr(a). EUCYR BARBOSA CORDEIRO (RJ-020286)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:... DEFIRO VISTA DOS AUTOS (FL.681/683), PELO PRAZO DE DEZ DIAS. Z3Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.079764-4 - SAMUEL RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Despacho:REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL.72, UMA VEZ QUE DA INTIMAÇÃO DAS PARTES ATRAVÉS DO D.O. NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A CONTESTAÇÃO (DESPACHO DE FL.72: REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM CINCO DIAS). A25 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.078155-1 - LUCIANE ALLGAIER (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO REAL ABN AMRO (FL.539), DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO NA AG. PALÁCIO DA JUSTIÇA DO BANCO DO BRASIL. (DESP. ORD. INFORME O ENDEREÇO DO BANCO REAL ABN AMRO (FL.539) A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO). E18 \r\n\r\nProc. 2005.001.108275-4 - CLAUDIA MARIA PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1- INTIME-SE A RÉ, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.475, J, DO CPC. 2- PROVIDENCIE A RÉ, AINDA, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM DEZ DIAS. A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.056336-2 - SERGIO LUIS CAMANHO PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA JÚLIA GUSMÃO JOVIANO (RJ-102132)) X MASSA FALIDA DE CONSORCIO M LTDA AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. F19 \r\n\r\nProc. 2006.001.128912-0 - ARCTURO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA BARBOZA OLIVEIRA DIAS (RJ-117596)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1- RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2- REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/03/07 ÀS 13:30 H. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 3- FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DA EMENDA DA INICIAL PARA O FIM DE INSTRUÇÃO DO MANDADO, EM CINCO DIAS. A30 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.154575-6 - CASTELO INDUSTRIA COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X MARCELO ALMEIDA DE MORAES Despacho:ESCLAREÇAM OS AUTORES DETALHADAMENTE, EM QUE FUNDAMENTO JURÍDICO SUSTENTAM, RESPECTIVAMENTE, SUAS PRETENSÕES DE INTEGRAREM O PÓLO ATIVO DA LIDE ... EM CINCO DIAS.B45 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.163159-3 - DOMINGOS DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NELMA SERRA WERNECK (RJ-081824)) X ELZA MARIA NUNES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO PINTO GUEDES ROCHA (RJ-022922) Despacho:JUSTIFIQUE A RÉ, EM CINCO DIAS, OBJETIVAMENTE, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PARA EXAME DE PERTINÊNCIA. C43 \r\n\r\nProc. 2000.001.151327-4 - VALERIA CAMPOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346)) X MARIA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213) Despacho:MANIFESTE-SE A EX-PATRONA E A ATUAL, RESPECTIVAMENTE, A PROPÓSITO DE FLS.516/519 E 520/568, EM DEZ DIAS. D48 \r\n\r\nProc. 2003.001.064103-2 - AGOSTINHA ANA BARROSO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X GUILHERMINA REGINALDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628) Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA A DETERMINAÇÃO DE FL.254 (ART.19, CPC). A43 \r\n\r\nProc. 2004.001.136455-1 - LUIZ ARTHUR VILLAR VILLACA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO MENDONCA MACHADO (RJ-052736)) X STOP ROMA PEÇAS EACESSÓRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...F44 \r\n\r\nProc. 2006.001.013253-3 - JUREMA DA FONSECA LEITE (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X ERLEU DE PAULA GOULART (Adv(s). Dr(a). DILMA MARIA DE PAULA PIMENTEL CONTI PINHEIRO (MG-096611) Sentença:...a) Em relação à ação de despejo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. ...Em relação à reconvenção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...E45 \r\n\r\nProc. 2006.001.050224-5 - ARY ARAUJO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (RJ-103680)) X RITA MARQUES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073) Despacho:DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO FORMULADO PELA RÉ À FL.133, POSTO QUE O MESMO REQUER VIA PRÓPRIA. A43 \r\n\r\nProc. 2006.001.062571-9 - ESPOLIO DE NEWTON MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X ADELMO GOMES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABELLA BARBOSA GONÇALVES MORAES (RJ-072740) Sentença:...a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação de Despejo por Falta de Pagamento ... b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios ...D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.077517-1 - DINA PINHO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X MARCO HELENO VIEIRA ISAAC Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. C43 \r\n\r\nProc. 2006.001.096637-7 - ESPOLIO DE ALFREDO ANDRES OTTO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ADEMAILDES PERIL DOS REIS Despacho:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO NA FORMA DETERMINADA NO ITEM 3 DE FL.66. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 11,89 - CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). A44 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1977.001.700700-0 (95235) - ESPÓLIO DE OSCAR MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472), Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X OZIEL GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232), Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989), Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411) Despacho:ÀS PARTES QUANTO A INDICAÇÃO DO LEILOEIRO. C6 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.142225-5 - KRAUSE INDUSTRIA MECANICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CUISSI (RJ-032324)) X FABRICA DE CARIMBOS SAO JUDAS TADEU LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVÊA MACIEL (RJ-104093) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela embargante...E8 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.110709-0 - FABIO BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740)) X ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) Despacho:PROMOVA O EMBARGANTE A CITAÇÃO DE TODOS OS EMBARGADOS, EM DEZ DIAS. M65 \r\n\r\nProc. 2004.001.138469-0 - PAULA RIBEIRO PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA PELA EMBARGADA (FL.166). COMPROVE-SE OP DEPÓSITO EM CINCO DIAS. C41 \r\n\r\nProc. 2006.001.077113-0 - RUBIN FARBERAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO ENCAMINHADO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, EM CINCO DIAS. A40 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.126971-9 - BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X LUIZ GONZAGA GUIMARAES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. B42 \r\n\r\nProc. 2006.001.008976-7 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X MARIA HELENA CARVALHO DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR. F19 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.123151-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). IVO DA SILVA (RJ-052828), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X HUDSON OFRANTE ALVES E OUTRO Despacho:EXPEÇA-SE O MANDADO DE CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO ÀS FLS.233.F42 \r\n\r\nProc. 1999.001.138221-2 - SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X UBIRAJARA PACHECO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA (RJ-074118) Despacho:PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA EM DEZ DIAS. E42 \r\n\r\nProc. 1999.001.152478-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-028986)) X ELIAS TEIXEIRA PALOMBA E OUTRO Decisão:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DOS EXECUTADOS ...(DESP. ORD. PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFÍCIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 - CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO). A41 \r\n\r\nProc. 2003.001.046664-7 - BY RIO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO (RJ-052051)) X SUPER GATA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA CALDAS (RJ-127718) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA ÀS FLS.141. B37Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.110721-7 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138)) X LUIS ALBERTO RIVERA DE LA BARRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OLÍMPIO DO AMARAL ROCHA (RJ-057583) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. A38 \r\n\r\nProc. 2005.001.161684-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X VANESSA FERNANDES BRANDAO Despacho:AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. E42 \r\n\r\nProc. 2006.001.015418-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X HELIO NETURA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899) Despacho:FLS.76/88 - AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL. F42 \r\n\r\nProc. 2006.001.150541-2 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA CECILIA VIDAL (SP-212021)) X JOCENELIA PEREIRA FIGUEIREDO Decisão:...Em face do exposto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis do Foro Regional de Bangu, competente por distribuição.Após preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens.C39Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.154695-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CESAR MONTEIRO DE CARVALHO Despacho:VENHAM, EM CINCO DIAS, AS CUSTAS DEVIDAS. A39 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.148673-9 - DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X NONIVEL LUBRIFICANTES LTDA Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS EM 10%. C38 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.118728-0 - ADELIR ALCANTARA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X FUNDACAO DARCY RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exibição de documentos constante da Cautelar de Exibição de Documentos. ...A52 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.064670-9A - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X EDNA APARECIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Despacho:AO IMPUGNADO. E14 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.089246-8 - SANDRO FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:INTIME-SE A RÉ, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.475,J DO CPC. B25 \r\n\r\nProc. 2006.001.095280-9 - SANDRA REGINA MAGALHAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA (FL.89/92), EM CINCO DIAS. A26 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.087784-3 - IRACEMA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR.D32 \r\n\r\nProc. 1998.001.117441-8 - CLEBER DUARTE TAVARES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). MARIA JOSE COURO DE ARAUJO (RJ-097776E), Dr(a). ADEMIR ENES LEBRE (RJ-062059) Despacho:DÊ-SE VISTA NA FORMA DO ART.40, II, CPC. A15 \r\n\r\nProc. 1998.001.124883-9 - ALCENIR OSVALDO DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:CITE-SE COMO REQUERIDO NO ENDEREÇO INDICADO (FL.293). (DESP. ORD. PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 - CONTA 0714-6, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO, BEM COMO FORNEÇA CÓPIA DE FL.293). A8 \r\n\r\nProc. 1998.001.190736-7 - VALDIR ROSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X MASSA FALIDA DE ENPLACON - ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR, PROVIDENCIANDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS À FL.299. E25 \r\n\r\nProc. 1999.001.041027-3 - ALMIR DE SOUZA GERONIMO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-009856)) X MARCEL RAMON PONICKWAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (SP-023940) Despacho:INTIME-SE O RÉU, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.475, J, DO CPC. B9 \r\n\r\nProc. 2001.001.072607-0 - MARCO AURELIO GOULART (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X KOLPLAST CI LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384) Despacho:1 - O advogado Fernando Freitas Pereira subscreveu a petição que veiculou o recurso especial (fls.213/227), inexistindo nos autos notícia de que o mesmo tenha deixado de patrocinar os interesses da ré.2 - Diga a ré (fls. 271) em 05 (cinco) dias.E19 \r\n\r\nProc. 2004.001.025506-7 - GUIOMAR DE FREITAS BARROS X LOURIVAL GENEROSO (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS DA SILVA (RJ-058490) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR PRETENDIDO PELO PERITO À FL.129, POSTO QUE CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. I-SE O PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. A16 \r\n\r\nProc. 2005.001.029246-7 - SANDRA DA SILVA DEMENICIS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) ÀS PARTES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 09/01/07 ÀS 14:00 H NO ENDEREÇO INDICADO À FL.385. B26 \r\n\r\nProc. 2005.001.141799-5 - ANTONIO TEIXEIRA LEAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Sentença:...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, 2ª parte, do CPC....A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.000752-0 - IRINETTE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X UTC ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) AO INTERESSADO SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.018092-8 - MARCELLE CAVALIERI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...Invertido o ônus probatório, cabe ao réu ilidir a presunção que milita em favor da autora.Declaro saneado o feito.Indefiro a produção de prova pericial requerida, por ser desnecessária para o deslinde do feito, sendo tal prova meramente protelatória.Cumpra-se determinação de fls. 69. C17 \r\n\r\nProc. 2006.001.028191-5 - OSCAR RODOLPHO BITTENCOURT COX (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X EXPRESSO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS.342), EM CINCO DIAS. B34 \r\n\r\nProc. 2006.001.037183-7 - MARIA CRISTINA PEREIRA DE MENESES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ÀS PARTES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 18/01/07 ÀS 16:00 H. NO ENDEREÇO INDICADO À FL.226. B25 \r\n\r\nProc. 2006.001.040487-9 - ROZANA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). FLÁVIA DA CONCEIÇÃO GOMES (RJ-131229) Despacho:1- DÊ-SE GUIA (FL.73). 2- COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. C34 \r\n\r\nProc. 2006.001.088565-1 - MARIA DE LOURDES MARQUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X HOSPITAU IATAUSEG SAUDE À PARTE AUTORA SOBRE A DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E CIÊNCIA DO OFÍCIO À FL.72, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.142152-6 - RODRIGO DE OLIVEIRA DONADI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES. INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTULADO ... CITE-SE OS RÉUS.D23 \r\n\r\nProc. 2006.001.154563-0 - CLESEO BARANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A Despacho:AO AUTOR PARA EM DEZ DIAS: ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL MÍNIMO PRETENDIDO. JUNTAR AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.155091-0 - LUCIANA DA SILVA BITTENCOURT RESQUE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390)) X LUIZ DAVID LONDON Despacho:VENHAM, EM DEZ DIAS, AS CUSTAS ACIMA APONTADAS. F44 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.142237-4 - REINALDO BATISTA MOCALI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho:INTIME-SE O 1º REQUERENTE ORA EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓDÃO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. C53 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.146969-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANGELA SCHEFFER VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (ART.475, J, CPC). B18 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.046972-9 - JARBAS DIDINI FILHO (Adv(s). Dr(a). NELIO FERREIRA CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a acrescida de juros legais de mora a contar da data de leitura da sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa, consoante o art. 475J, do Código de Processo Civil....B16 \r\n\r\nProc. 2004.001.123532-5 - WANDA DUARTE LAGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Sentença:...Pelo exposto, em relação ao segundo réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO....Em relação à primeira ré, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela...E34 \r\n\r\nProc. 2004.001.142130-3 - ANDERSON SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:JUNTE O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR DO DÉBITO. B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.068983-7 - MONICA MARQUES MARIANI (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) PROVIDENCIE O RÉU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 1,69 - CONTA 0723-7 (CAMPO 27-30). B21 \r\n\r\nProc. 2006.001.070281-7 - WALTER DE OLIVEIRA DORO FILHO (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...F26 \r\n\r\nProc. 2006.001.136455-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TABOR E LORETO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X STEPHEN NICHOLAS WALKER E OUTROS Despacho:1- ... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR EM RELAÇÃO À 5ª RÉ, MARIA MADALENA DE SOUZA. ... 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DA 3ª RÉ COMO REQUERIDO FL.140 E 141/142. A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.155640-7 - TELEBEL TELECOMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SHELLY JACOMO BIANCO (RJ-101676)) X TNL PCS S A Despacho:PARA FINS DE ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PROVIDENCIE A AUTORA A JUNTADA DO CONTRATO EM QUE A RÉ SE COMPROMETE A FORNECER O NÚMERO DE LINHAS TELEFÔNICAS DESCRITO NA INICIAL. D26 \r\n\r\nProc. 2006.001.155821-0 - CLAUDIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X DIX SAUDE AMIGO Despacho:INDIQUE O AUTOR O NÚMERO DO PROCESSO E O JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA A AÇÃO CAUTELAR REFERIDA. A13 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.045401-0 - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X INTERFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO (RJ-017597) Decisão:Oficie-se ao BACEN para que proceda a penhora das contas e investimentos dos executados, resguardando os vencimentos e pensões alimentícias. (Desp. Ord. Ao peticionário de fl.227/229 para retirar o ofício ou recolher as custas no valor de R$ 3,39 - conta 0711-2, para expedição do mesmo). D55 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.029816-5 - CLELIA DEL DEBIO SCHROETER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS XAVIER (RJ-094910)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho:OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO (FL.309). APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (DESP. ORD. 1- INFORMEM OS SUCESSORES DA PARTE AUTORA OS SEUS CPFs PARA QUE SE POSSA PROCEDER AO CADASTRO E A RESPECTIVA ALTERAÇÃO DO PÓLO ATIVO. 2- À PETICIONÁRIA DE FL.273, MÁRCIA SANTOS XAVIER, OAB/RJ 94910, PARA INFORMAR O SEU CPF, COM VISTAS À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DEFERIDO ÀS FLS.316. C11 \r\n\r\nProc. 2004.001.098729-7 - SUN CHI KAI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO (RJ-018304)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINÊNCIA, EM DEZ DIAS. C54 \r\n\r\nProc. 2005.001.028977-8 - FRANCYNE BILOURO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:1- ... DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO ADVOGADO DA AUTORA, CONFORME REQUERIDO. 2- PROVIDENCIE A RÉ O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM CINCO DIAS. (DESP. ORD. INFORME O PATRONO DA EXEQUENTE O Nº DE SEU CPF, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, NA FORME DEFERIDA NO ITEM 1 DE FL.149, EM CUMPRIMENTO AO AVISO 20/05 DA PRESIDÊNCIA DO TJ). A18 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.042561-3 - HERBERT OLIVEIRA DOMICIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SE O VALOR PENHORADO REPRESENTE A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. B16 \r\n\r\nProc. 2005.001.127814-4 - TAMARA DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). NADILENE DE SEDA DE ANDRADE (RJ-097704)) X VIACAO AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) ÀS PARTES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 09/01/07 ÀS 14:00 H. NO ENDEREÇO INDICADO À FL.74. E34 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.034801-4 - ELENIR DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. D11 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.119952-0 - ALESSANDRA CAMACARI DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANHA FREITAS (RJ-124069), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545) Despacho:1- OFICIE-SE AO DETRAN/RJ REQUISITANDO INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DAS SOCIEDADES APONTADAS À FL.223. 2- OFICIE-SE AO 5º E 6º DISTRIBUIDORES PARA O MESMO FIM. 3- OFICIE-SE, AINDA, À SRF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO À REGULARIDADE FISCAL DAS REFERIDAS EMPRESAS, BEM COMO SEJAM ENCAMINHADAS AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DAS MESMAS. E9 \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.052388-1 - JOAO HERMINIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com relação ao primeiro réu, com fulcro no art. 267, VI do CPC. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial com relação a segunda ré e, por conseqüência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, suspendendo-se, contudo, a execução, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50...C17 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.128925-6 - ELIO ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X PEDRO SERGIO CAVALCANTI LIMA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-SE O AUTOR, VIA POSTAL, PARA, EM DEZ DIAS, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. C32 \r\n\r\nProc. 2002.001.094337-0 - GILDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. A17 \r\n\r\nProc. 2004.001.123441-2 - MARIA DO CEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Decisão:Certificado o correto recolhimento das despesas processuais, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, procedendo a serventia com as devidas cautelas. (Desp. Ord. Ao peticionário de fl.164 para trazer aos autos a procuração, com poderes especiais, a fim de que o mandado de pagamento possa sair em seu nome). E20 \r\n\r\nProc. 2005.001.113885-1 - JULIANA DE OLIVEIRA RAMANAUSKAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...D17 \r\n\r\nProc. 2006.001.089045-2 - CLAUDIO MARCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A Despacho:1- MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA ... AGUARDE-SE A EVENTUAL SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ... AGUARDE-SE A SOLUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE (FL.47). B30 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.163459-6 - MARLETTE PESTANA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELO RÉU (FL.391). F19 \r\n\r\nProc. 2005.001.074584-0 - SAMUEL RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Despacho:REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL.160, UMA VEZ QUE DA INTIMAÇÃO DAS PARTES ... NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A CONTESTAÇÃO (DESPACHO DE FL.160: REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM CINCO DIAS). A25 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.300215-2 (9810) - JORGE DIAS DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZÉLIA MARIA FERNANDES DE LUNA (RJ-050929)) X AYRTON DANIEL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114), Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499) Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 16/01/07 ÀS 15:30 H. I-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS (FL.423). E53Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nId: 77504"
                                                                ]
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                                                            "10ª Vara Cível": {
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                                                                    "77467": [
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                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.002392-7 - DULCE FERREIRA LAINO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIAS (RJ-063228)) X AGOSTINHO DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290), Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649) Despacho:À PARTE AUTORA NA FORMA DO ART.398 DO CPC.(P4) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.094290-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X VALDINEI DE OLIVEIRA Desentranhe-se e cumpra-se.(mandado encaminhado à central) /p4-REP \r\n\r\nProc. 2005.001.115912-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ERNESTO DA SILVA FIGUEIREDO NETO Decisão:FLS 27/28.DEFIRO A CONVALAÇÃO EM DEPÓSITO.ANOTE-SE.APÓS, CITE-SE.(P3) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065750-2 - ARISTEU SANTANA DA CRUZ E OUTROS X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA.(P3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.013269-0 (21315) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHERBOURG (Adv(s). Dr(a). CRISTINA VACCARI MANGHI (RJ-075434), Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X EMPRESA CINE TEATRAL A B C LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão:INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.030883-1 - FLORA STROZENBERG CORREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INT. A AUTORA PARA EFETUAR O DEPÓSITO EM 10 DIAS.(P1) \r\n\r\nProc. 2001.001.148407-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X INEP IRMAOS NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-071995) Decisão:FLS.178/179, INDEFIRO, PORQUANTO INCABÍVEL CITAÇÃO POR HORA CERTA EM EXECUÇÃO.ADEQUE-SE AO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELO ART. 475 DO CPC.(P3) \r\n\r\nProc. 2002.001.019532-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA DE CASSIA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE ARMINDA ALVES NUNES Decisão:LAVRE-SE O TERMO.INT.PESSOALMENTE.(P3) \r\n\r\nProc. 2002.001.073949-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA NUNES N 22 (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064), Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X FERNANDO DE TAL Despacho:FLS. 50 ESCLAREÇA O AUTOR O QUE PRETENDE.(P4) \r\n\r\nProc. 2002.001.074647-2 - MFM ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901)) X ROBERTO SCHULMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029) Despacho:ADEQUE-SE O PEDIDO AOS ARTIGOS 475-I E SEGUINTES DO CPC,INTRODUZIDOS PELA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2004.001.035313-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUSTAVO JOSE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436), Dr(a). EDGAR GULDEN GRAVATÁ (RJ-127525)) X ESPÓLIO DE LYDIA JOSÉ DE MATTOS AFANASEWICZ (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA MACHADO (RJ-080568) FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIAS PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO. P/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.091224-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BONITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO BATEIRA FILHO (RJ-027407)) X H A R CONSULTORES TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477) Despacho:SUSPENDO O CURSO DO FEITO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082081-2 - LEONIL LEBRE MATIAS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:ADEQUE-SE O PEDIDO AOS ARTIGOS 475-I E SEGUINTES DO CPC, INTRODUZIDOS PELA LEI 11232/2005.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.093120-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIRENZE (Adv(s). Dr(a). JULIANA MAGALHÃES E SOUZA (RJ-132003), Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993)) X JEANETTE MALUHY SAMPAIO Despacho:FLS. 66 E SEGS, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA.(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.130680-2 - LIETE FERREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO.AOS APELADOS.APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.(P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.153775-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA DE DIRCEU (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE LINDOVAL JOSE PESSOA E OUTRO), Inventariante: JORGE LUIZ AFONSO PESSOA Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA QUANTO AO ACORDO CONVENCIONADO EM AUDIÊNCIA.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.038568-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X PARS INC RESTAURANTE LTDA BALCONY BAR E CAFE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARVALHO RODRIGUES (RJ-124964) AS PARTES PARA NOTICIAREM SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. /P4 \r\n\r\nProc. 2006.001.115780-0 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-124641)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:ASSINADO A CONTESTAÇÃO.VOLTEM. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.164792-8 - GIL SAMUEL RODRIGUES CABECAS (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358)) X UNIBANCO LEASING S/A ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DENISE PINTO COELHO RIBEIRO (RJ-082636), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043658) Decisão:FLS. 115. DEFIRO.E. NOVO MANDADO(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.098788-5 - BENEDITO TARCISIO PRIMASI (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE TERENTJVAS (SP-117175)) X ONE QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Decisão:1) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. OFICIE-SE PARA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. 2) FLS. 59.DEFIRO, OFICIE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.070640-1 - PAULO DINIZ DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:RETIRE A PARTE AUTORA GUIA REFERENTE A HONORÁRIOS DO PERITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA.(P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.112317-1 - MANOEL RAMOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:FLS 171/172 AOS INTERESSADOS.(P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.144192-4 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508) Decisão:FLS 572/573.DEFIRO A SUSPENSÃO PARA AGUARDAR A APRECIAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL.(P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.047415-8 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X WILLIAMS GIANIZELLE RAPOSO Despacho:ESCLAREÇA-SE EIS QUE O DOCUMENTO DE FLS. 12 É ILEGÍVEL QUANTO A INFORMAÇÃO DO RECEBEDOR.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.089313-1 - VALERIA MACHADO LOPES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:INITME-SE O AUTOR PESSOALMENTE PARA CONSTITUR NOVO PATRONO EM 10 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.(P2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.153307-1 - IMOBILIARIA ALVES DA MOTTA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X IRVINE SEIS CABELEIREIROS LTLDA FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIAS PAR A INSTRUÇÃO DO MANDADO. FLS 109/110. P/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.004637-7 - CARLOS ALBERTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)) X JANCAR DOMINGAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800) Decisão:1)DEFIRO A GRATUIDADE À PARTE RÉ. 2) RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO.AO(S) APELADO(S).APÓS SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.(P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.132238-8 - JOSE SEBASTIAO PIMENTEL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X MARCELO DE SOUZA PEREIRA), Fiador: ANTONIO CARLOS GOMES BONJARDINI), Fiador: DAYSE GRANCO BONJARDINI Despacho:INTIME-SE A A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.(P1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.085283-7 - MANUEL GRANA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X JOSE LUIZ ROCHA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Decisão:FACE A CERTIDÃO SUPRA, DECLARO DESERTO O RECURSO.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.006516-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X GENECI SOARES (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DUPLO. AO APELADO.(P3) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044058-2 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE AZAMBUJA CARDOSO VIEGAS (RJ-097950)) X ALVARO LUCIO CABRAL LITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) Despacho:Adeque-se o pedido ao artigo 475-I e seguintes do CPC, introduzidos pela Lei 11232/05.(p4) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2002.001.102954-0A - CLUBE DOS EXECUTIVOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ INÁCIO DE MORAIS (SP-207129) Despacho:MERECE ACOLHIMENTO O PRESENTE INCIDENTE.COM EFEITO,O EXCICPIENTE POSSUI SUA SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.INCIDE...ANTE O EXPOSTO ACOLHO O PRESENTE INCIDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLINO DEMINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(P3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.082920-7 - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299)) X SLS MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VALLE (RJ-070871) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS R$ 11,89.INTME-SE.(P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.028605-2 - ACE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). HEIDY F. DOS SANTOS (SP-160881)) X LUSA TRANSPORTES LTDA Decisão:FLS. 134, DEFIRO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA E RECOLHIDAS AS CUSTAS, ADITE-SE O MANDADO.(P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.034812-4 - PLUREX REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Decisão:REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO.(P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.118757-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RT TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.078953-4 - LUCI SOARES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARIA COSTA LEITE (RJ-005024)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:À PARTE RÉ NA FORMA DO ARTIGO 398 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.065637-7 - UBIRACI FRANCISCO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE.(P5) \r\n\r\nProc. 1999.001.081221-1 - JOSE ROBERTO DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO ÀS DILIGÊNCIAS.(P5) \r\n\r\nProc. 2000.001.020249-2 - MARCELO ACHKAR CURY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616)) X RUBENS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290) Decisão:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 240 CONSTANDO O CPF DO RÉU.(P1) \r\n\r\nProc. 2002.001.007863-3 - CARLO ALEXANDER LEITAO LINS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X GALAXY DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KAREN GAIL HULSMEYER (RJ-110404) Decisão:INTIME-SE POR D.O PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.050845-9 - LEONARDO ALBERTO BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:1)FLS. 181, DEFIRO. DESENTRANHE-SE E DEVOLVENDO-SE A PARTE. 2) AO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS.168/169.(P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.110157-6 - ERNANI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:NÃO HÁ OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA EM BARGADA.NA VERDADE PRETENDEM...ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE FLS. 174/176.(P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.039693-5 - FDA ALLERGENIC LABORATORIO DE FORMULACOES ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X XEROX DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NO EFEITO DUPLO. AO(S) APELADO(S). APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059983-6 - NATAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) Despacho:REGULARIZE-SE O POLO ATIVO.(P4) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.079481-6 - DEGENANE SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X ESPOLIO DE EVALDO QUINTAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025) ATENDA-SE AO MP, CONFORME FLS. 186. /P4 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.068378-2 - FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MOZART BACELLAR NETO (RJ-086606)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) Despacho:Fls. 621 Expeça-se novo mandado. Após, cumpra-se fls. 621. p/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.100437-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X EDVALDO THERIO BONFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANTOS DO BOMFIM (RJ-124100), Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho:REGULARIZE A 2ª RÉ A REPRESENTAÇÃO.(P1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.028136-4 - JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE QUEIROGA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X AGÊNCIA ESTADO LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Decisão:INTIME-SE POR D.O PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.033598-1 - FATIMA DIAS JULIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X SUL AMERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE O ATENDIMENTO VEM SENDO PRESTADO.(P3) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.010155-6 (14907) - SILVIA RAMOS GRECO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108)) X ADMILSON VITALINO DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA CUNHA ROCHA (RJ-049524), Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123) Despacho:INT. PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.134783-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MICHELLE CASTRO CARDONE Decisão:CUMPRA-SE FLS. 64.(P1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.065697-9 - WILLIAN JOSEPH MITTON BATALHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X PAJUCARA TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Decisão:1) FLS. 301, OFICIE-SE AO SERASA PARA OS FINS REQUERIDOS. 2) OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO.(P5) \r\n\r\nProc. 2004.001.135873-3 - BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)) X OSVALDO ARAUJO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (RJ-077477), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). APÓS SUBAM OS AUTOS AO EG TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.(1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.123289-1 - VILLAGE SAO CARLOS IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO SILVA GUERRA (RJ-061072)) X CARLOS EDUARDO MARCONDES FERRAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão:...Ante o exposto, mantenho a decisão de fls. 492, ratificada às fls. 496.(p2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.158164-4 - ROSENI PAULINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X RENATO SOBRAL PIRES CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339) Despacho:EM MEMORIAIS PELO PRAZO COMUM DE 15 DIAS.(P5) \r\n\r\nProc. 2004.001.011923-8 - GERALDO TOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195)) X TELAMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) FORNEÇA A PARTE AUTORA AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DO MANDADO. (FLS. 143/145) P/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.113120-9 - NELSSINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO DE COOPERATIVAS MEDICAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:INTIME-SE POR D.O PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.(P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.091966-0 - PATRICIA BORBA DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DUPLO.AOS APELADOS.APÓS SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.(P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.093778-0 - MARIA LUCIA LEOMIL DO AMARAL ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) RETIRE A PARTE RÉ O OFÍCIO REQUERIDO. /P4 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.026101-8 - DAVILSON PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO DR. MOYSES M. BAPTISTA, INT. PARA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.206244-2 - ALOYSIO MACHADO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X JOSE RIBEIRO DA SILVA), Confrontante: GEOVANI FLORENCIO DA SILVA) Despacho:ATENDA-SE AO M.P.(P3) \r\n\r\nId: 77467"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "77438": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Adelaide Pereira da Cruz Pompei\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.021869-1 - LUIZ ANTONIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) designo o dia 20/03/2007 as 13:00hs para a realizaçao do exame medico as partes \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.130047-0 - JANIA MARA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X CONSTRUTORA MAROT SOAREZ LTDA Despacho:Designo ACIJ para o dia 28/02/07, às 11:20 hs. Liberem-se as CP. Int. 7/16 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.030964-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CAFE E BAR ESTRELA DO PARAISO LTDA E OUTROS Decisão:...2. DEFIRO, pois, liminarmente a medida... 17/10 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070129-1 - LAUDELINA ACCORDI FREITAS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Despacho:A exequente para se manifestar acerca dos bens oferecidos à penhora. Carta 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.081567-3 - MARLI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA (RJ-132157)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Ao exequente. carta 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.083226-9 - JOAO ELIAS TANOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (RJ-026506)) X OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S A Despacho:Esclareça o pedido da parte autora, em face da citação já ter sido realizada, bem como pelo fato de que o réu nomeou bens à penhora. CARTA 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.113080-5 - LUCILENE FERNANDES PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA CAMPOS (MT-009429)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (SP-031464), Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088), Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684) Despacho:...redesigno a audiência de inquirição, em ambas as CP, para o dia 31/01/07, às 14:30 hs....Carta 3Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.092242-6 - CARTAO NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X RICARDO CARDOZO NETTO DA SILVEIRA Decisão:Fls. 45/46: Indefiro, eis que cabe a parte autora diligenciar acerca do acrescido ou provar nos autos que o fêz , mas não obteve êxito. Existem certidões nos cartório distribuidores que indicam a existência de bens. # e 06 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1997.001.038872-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X HERALDO FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. **01/17** \r\n\r\nProc. 1999.001.046350-2 - K E K COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235), Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) Despacho:...Defiro vista ao novo patrono por cinco dias, mediante carga. Após, apreciarei fls.478. 1/8 \r\n\r\nProc. 2001.001.009754-6 - EDITORA IDENTIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)), Interessado: SPORT & LAZER IV CENTENARIO S.A. ESTACAO DO CORPO, Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269)), Interessado: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA& VIDEO Despacho:A documentação a que se refere o exequente não é suficente...2/16 \r\n\r\nProc. 2001.001.138486-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760), Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X LIANA MARTINS DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ARILES APPARECIDA CRUZ PEIXOTO (RJ-002392C) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.151788-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X B DA S ALMEIDA Despacho:...Designo ACIJ p/ 28/02/07 às 12 hs.... 10/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.145568-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NUOVO SPAZIO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSE ALBERTO SOARES FERNANDES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) Despacho:Designo ACIJ para o dia 28/02/07, às 11:00 hs... 12/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.100127-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ALENITA CANDIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036), Dr(a). SILVIA MARIA DAL CORSO (RJ-032375) Decisão:fls.150 - Indefiro a incidência de multa...Declaro satisfeita espontaneamente a obrigação...12/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.148662-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINELDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESTHER SHEILA VOLOCH (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS (AEVC - R$ 8,49). **10/06** \r\n\r\nProc. 2006.001.053193-2 - MARA LUCIA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:...Indefiro, pois, a incidência de multa...intime pessoalmente o devedor...13/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.083515-5 - FATIMA DE OLIVEIRA BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Digam as autores se receberam o valor acordado em 5 dias. Sem manifestação no prazo, dê-se baixa e arquive-se. 13 // 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.113602-9 - MARCIA CRISTINA DE SOUZA CIDALINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:...Ao apelado. 12/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.157364-9 - JOÃO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Defiro Jg. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/02/2007, às 14:10 horas. 2. Cite-se ... 13 // 05 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.069909-1 - CLEBER LOBO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (RJ-023209)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:...DECLINO de minha competência para uma das Varas Federais... 8/4 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.006351-8 - EDILSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MIRANDA LEITE (RJ-131558E), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. 11/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.137865-7 - ANDRE ALI MAHMOUD HARBOUKI (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO FINASA S A Decisão:fls.22 - Indefiro, ante a falta de amparo legal. Venham as custas em 48hs, sob pena de cancelamento da distribuição. 13/4 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.001303-4 - CLAUDIO MACIEL DE ARAUJO PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043)), Inventariante: HEITOR CARAMURU DE PAIVA) X ESPOLIO DE FRANCISCA DE PAULA CARAMURU DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Autos sentenciados. fls.447/448: Ao réu. Int. 9/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.065885-0 - ERONDINA MARIA DA PAZ GOMES PALMIERI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Saneador, às fls. 96. Digam as partes se pretendem produzir outras provas além das existente nos autos. À DP. ** E19/ P7 * \r\n\r\nProc. 2004.001.130329-0 - MARCELO PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...Indefiro a perícia no imóvel atual,...7/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.134598-6 - SERGIO BENEDICTO DELPHINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho:Designo ACIJ para 05/02/07, às 12:20 hs. Expeça-se o mandado. Ciência à DP. Intime-se o autor por AR. \r\n\r\nDeclaratória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.156947-6 - JORGE RODRIGUES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Defiro Jg. 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/02/2007, às 13:50 horas. 2. Cite-se ... 13 // 05 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.088408-3 - BE UP IMPORTS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). FERNANDA MARIA DA SILVA (RJ-127176)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) Despacho:...Ao autor....2/5 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.201673-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X NILSON DO NASCIMENTO Decisão:Defiro apenas por 20 dias, eis que o autor tem meios processuais para prosseguimento. 18/17 \r\n\r\nProc. 2005.001.053915-1 - HSBC BRASIL CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B)) X ELCIO ENOQUE FLORES DE SA Despacho:Diga o autor...17/1 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.014070-6 (21099) - ANTONIO SARAIVA GOMES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X IVANA EVARISTO PERES E OUTROS), Fiador: JAMIL AZIZ FI WARRAK E S/M NURIMAR DE OLIVEIRA FI WARRAK (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:Ao exequente acerca da informação cartorária de fls. 427. * E17/p1 * \r\n\r\nProc. 2001.001.128781-1 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X ARLETE DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Decisão:Recebo os agravos retidos, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aos agravados para contra-minuta. 18/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.101578-0 - SYLVIO LOEFFLER TERRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X MARCOS ANTONIO MOTTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Despacho:1) Em réplica. Diga s/ fls.54. 2) Em provas...A.C. para 28/02/07, às 11:40 hs. 17/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.104629-6 - THEREZINHA GUSMAO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121)) X THEREZINHA RAMOS ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho:...Ao apelado.Idoso 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.122283-9 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X GABRIELA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 26/02/2007, às 12:20 hs. Ciência a DP. 17 // 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.136199-2 - LOURDES MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X NOVA CAPOTARIA VIDRACARIA E ACCESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.137070-1 - NAZIRA DOUECK WEINMAN (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616)) X LAPARIO EMPREITEIRA LTDA Despacho:Compove a autora se a pessoa que assinou o AR tem poderes para receber citação em nome da pessoa jurídica. 17 // 02 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.067629-2 - PALOMA SILVA M DE BARROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOLIPAN JUNIOR (RJ-117641)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Ao embargado para regularizar a sua representação , no prazo de 48 hs. * E16/p 5 * \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.073899-7 - SEBASTIAO DA COSTA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AERCIO CASIMIRO DA SILVA (RJ-062540)) X RUBENS VAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) SR. ADV., FAVOR JUNTAR PROCURAÇÃO PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2000.001.041515-3 - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141), Dr(a). MOACYR PEREIRA MENDES (RJ-002489A)) X SJS ARTESANATOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980) Decisão:Defiro apenas por 30 dias, devendo o exequente comprovar, de imediato...14/11 \r\n\r\nProc. 2002.001.090984-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA Decisão:Indefiro a expedição dos oficios.....** E14/ P6 ** \r\n\r\nProc. 2003.001.086518-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA (RJ-129647)) X MEDIFAST DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,I do Código de Processo Civil......* E15/p11 * \r\n\r\nProc. 2005.001.127514-3 - ARNALDO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ROBERTO BRAGA DE LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS (RJ-087201), Dr(a). MARIA IONE MEZECK LIRA (RJ-094744) Despacho:Lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado. Após, intimem-se os executados, para no prazo de 15 dias, opôr, querendo, embargos. Intime-se o seu patrono pelo DO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159971-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942) Despacho:Fls. 95: Defiro a dilação do prazo por 10 dias. Decorridos sem manifestação , voltem. # e 14 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.160688-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MAT TOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ CLÁUDIO OLIVEIRA LIMA AO AUTOR PARA JUNTAR OS ATOS CONSTITUTIVOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.085612-3 - TANIA DE OLIVEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272), Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.092320-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X NADIA CARMONA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho:fls.589 - Venha planilha atualizadada do débito. Outrossim, informe quanto aos agravos/ recursos pendentes de julgamento, comprovadamente. 4/16 \r\n\r\nProc. 2000.001.044291-0 - JOVIC COMERCIO E E REPRESENTACOES DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424)) X ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO REDERCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CATHLEN SABINE DAHLER (RJ-089695) Decisão:..... defiro a penhora de dinheiro......# 03 / 16 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2002.001.079032-1 - MARIA CONCEBIDA DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRÊ (RJ-063709), Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão:...dou por cumprida integralmente a sentença. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora cf. requerido e, após, dê-se baixa e arquivem-se. 8/13 \r\n\r\nProc. 2004.001.021090-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X JAIR JOAQUIM DE MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER VILAS BÔAS DE MEIRELES (RJ-017815), Dr(a). RUI MARCH (RJ-018707) Decisão:...... defiro a penhora de dinheiro......Balcão 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.120497-7 - MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:fls.137 - Defiro... 9/13 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.162131-9 - GILSON PATARO PACOBAHYBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Ao interessado sobre certidão supra.(autos arquivados no maço 52957) \r\n\r\nProc. 2000.001.005195-7 - JOSE BENTO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão:Vistos etc. Homologo os honorários do Dr. Perito em R$ 4.200,00 (quatro mil reais), valor compatível com o trabalho a ser realizado, p/ que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista que o autor encontra-se sob o pálio da JG, intime-se o perito para inicio da pericia. # e 3/ P 14 \r\n\r\nProc. 2002.001.158872-2 - OFTALMO TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Indefiro, ante o que consta a fls.240. Promova-se a intimação pessoal. 7/13 \r\n\r\nProc. 2003.001.048173-9 - ROBSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Expeça-se guia. Prazo de 15 dias para efetuar o pagamento. # e 5/ P 6 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.108873-0 - FERLUTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Indefiro o pedido de homologação...ináplicável o...art.794, I, do CPC... defiro a expedição de mandado de pagamento... Após...dê-se baixa e arquivem-se os autos. 9/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.146581-1 - GELSON ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:...Indefiro, pois, a nomeação...reconsidero a decisão de fls.454. Prossiga o exequente...4/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.049854-9 - LUIZ FILIPE PORTES DUTRA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Despacho:Digam as partes sobre as informações do Dr. perito. E 07 / P 06 \r\n\r\nProc. 2005.001.136111-4 - EDUARDO MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Antes de homologar o acordo, diga a parte ré sobre o que consta a fls. 149 , em cinco dias, sob pena de prosseguimento da ação. # e 6 / P 2 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.024878-0 - MARIA CONSTANCIA SAMPAIO GIRARDI (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.044843-3 - APURAMAR MARMORARIA E PEDRAS DECORATIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:.....Defiro, tão somente, a prova documental.....# e 04 / P 16 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.047113-3 - FRANCISCO ANIBA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão:...Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido...Desnecessária prova pericial grafotécnica...Indefiro, outrossim, as provas orais...Defiro apenas a produção de prova documental...12/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.098826-9 - CELIO GOMES (Adv(s). Dr(a). JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (RJ-082019)) X PAULISTA SEGUROS Decisão:Tendo em conta que o autor anão atendeu aos despachos do Juízo., INDEFIRO a JG. Venham as custas em 48 hs (autos em cartório há mais de 30 dias). sob pena de cancelamento da distribuição. 11 /// 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.136720-9 - RICARDO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA RODRIGUES (RJ-137100)) X TELERJ VIVO CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Manifeste-se a parte autora acerca da preliminar de coisa julgada e dos documentos acostados pela ré em sua peça de contestação. Prazo de 5 dias.13 /// 18 \r\n\r\nQuebra Mandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.126421-4 - PASCOAL ANTONIO DA SILVA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO (RJ-119779)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS S A Decisão:.....Destarte, a justiça comum não é competente para conhecer e julgar a matéria destes autos, razão pela qual reconsidero a minha decisão de fls.605/606, 1º parágrafo, e declino da competência deste Juízo de Direito para uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro integrantes da estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ.....14/04 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.047043-9 - LEON BAK (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVÃO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X JULIO SINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Cumpra-se o V. Acordão \r\n\r\nProc. 2003.001.138795-0 - BASILEIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057)) X JOSE EUGENIO ZICHTL CAMPOS E OUTROS Despacho:Fls. 59: Defiro a dilação do prazo de 10 dias para a autora diligenciar acerca do endereços do 2º e 3º réus. Decorridos com ou sem manifestação , voltem* E2/ P5 * \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.005048-9 - YVONETTE CUNHA FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) SR. ADV., FAVOR JUNTAR PROCURAÇÃO PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.117465-0 - ELZIRA DA ROCHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.013165-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X SERGIO LUIZ NOTARI DA SILVA Despacho:Fls. 116/117: Oficie para endereço. Tem o autor o prazo de 5 dias apra retirá-los e o mesmo prazo para comprovar a entrega no destinatário. \r\n\r\nProc. 2002.001.036632-8 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X LIER COM E REPRESENTACAO LTDA Decisão:Defiro a emenda. Venha cópia p/ contra-fé... 10/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.018138-6 - FIBRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X OTMAR PIRES SERVEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211) Despacho:Reitere-se o ofício acima. Tem o autor o prazo de cinco dias p/ retirá-lo e o mesmo prazo p/ comprovar a entrega. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087306-5 - MARIA DO SOCORRO COSTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X W3 ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Decisão:...DETERMINO a realização de prova pericial... arcarão os autores... Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 5 dias...5/10 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.144139-5 - ESHO EMPRESA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE MACHADO CARNEIRO (RJ-113918)) X JOSE ISMAR DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução com base no art.794,II, do Código de Processo Civil.....# e 04 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.057347-4 - MARIA DAS GRACAS CRISTO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA FILHO (RJ-103604)) X VIACAO LOURDES EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO (Adv(s). Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755) Despacho:Fls. 300/301: Diga a autora. Após, decidirei. # e 13 / P 2 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.064627-9 - JOSE CARLOS FONTES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA KAMPS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Recebo os embargos de declaração, mas rejeito-os...1/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.120804-1 - OZORIO GODINHO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES (RJ-138330) Despacho:fls.134 - Defiro, mediante substituição por cópias. Idoso 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.159912-2 - EDVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X HYER ENGLISH COURSE S/C LTDA Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/02/2007, às 11:40 horas. 2. Cite-se ... 13 // 03 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.091215-0 - VIVIANE DOS ANJOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MARCOLONGO COELHO (RJ-137715)) X IBI CRED Despacho:...Ao apelado.12 //// 16 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.153654-8 - MARIA CLARA ESPELLET SOARES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Indefiro a JG....... 15 /// 14 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.063525-3 - ELIZIA MOREIRA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:...Ao apelado.# Idoso - 07 \r\n\r\nProc. 2005.001.098027-0 - LUCIANA EDUARDO CORREIA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:fls.126/128 - À autora sobre os documentos acostados pelo réu. 6/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.074310-8 - IVANIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/02/2006, às 12:00 horas. 2. Cite-se ... 13 // 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.160075-6 - FABIO MARIANO SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454)) X EMPRESA REAL AUTO ONIBUS Decisão:Indefiro a JG......15/08 \r\n\r\nProc. 2006.001.160313-7 - ELZA FRANCISCA DE BARROS SOUZA, ADAIR JOSÉ DE BARROS SOUZA, MARIA DE LOURDES LEITE DE SOUZA, MARIZA LEITE DE SOUZA, MARINA LEITE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGÍSTICA S/A Apresente a autora ELZAFRANCISCA DE BARROS SOUZA cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.160344-7 - MARCO ANTONIO TIBURCIO, MARIA SANDRA DE FATIMA TIBURCIO COUTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.013952-0 - TONY GARRIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X SELLINVEST DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455), Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Despacho:Reconsidero em parte o despacho de fls. 353, para retificar o valor da execução para R$ 847,00. No mais permanece tal qual lançado. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1981.001.703631-1 - A PROPRIEDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X JOAO KOTOSWITZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.026708-7 - ALBERTO BUGLIONE (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho:A planilha deve vir discriminada. Venha em termos, atendendo , inclusive fls. 514.** E1/ P18 * \r\n\r\nProc. 2006.001.144095-8 - RAIMUNDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ (RJ-100450)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) Indefiro a tutela antecipada. (...) 3) Designo ACIJ para 16/02/2007, às 14:30 horas. Cite-se. 13 // 04 Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.139641-2 (11443) - ROLDAO DOS SANTOS FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC SILVA DE OLIVEIRA (RJ-092916)) X COMPANHIA TERRITORIAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Nomeio o Dr. Pedro G. Sepúlveda...objetivando a realização da perícia...Faculto apresentação de quesitos...19/8 \r\n\r\nProc. 1171/1970 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA AMELIA X HUGO FORMAM E SUA M. - ADV. ALFREDO COSTA MATTOS - OAB/RJ 31.974. Despacho: (...) Determino, pois, que o condomínio seja pessoalmente intimado para que no prazo de 5 dias diga se concorda com o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel a que se refere o réu (... ) Venham as custas. Trago o réu cópia da certidão do RGI. \r\n\r\nId: 77438"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "77447": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAssistência \r\n\r\nProc. 2003.001.016550-7A - CREDICARD ADMNISTRADORA DE CARTOES E CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X LINDOYA MARIA SA FREIRE COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LONGO MATOS DA SILVA (RJ-093147) Despacho:TRAGA A REQUERENTE CÓPIA DAS SUAS TR~ES ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDA, PSOTO QUE NÃO JUNTADA AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, COMO NOTICIADO N O REQUERIMENTO INICIAL. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.091861-7 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X LEILA MOLLO FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS ÀS FLS. 76.À PARTE AUTORA P/ATENDER AO QUE ALI FOI SOLICITADO (ITEM 2) NO PRAZO DE 10 DIAS.EM IGUAL PRAZO, DIGA A PARTE RÉ SOBRE O ITEM 4. \r\n\r\nProc. 2006.001.085523-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X GALAXIA ESTACIO DIVERSOES ELETRONICAS PROMOCOES SERVICOS E EVENTOS LTDA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.075778-8 - OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO PINHEIRO DE FREITAS (MT-003591)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO DE FLS. 26 - \"CERTIFICO QUE NÃO HOUVE RESPOSTA AO BLOQUEIO ON LINE DE FLS. 24\". AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.139024-4 - ROGERIO ABATI TAVORA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RIBEIRO JUNIOR (RJ-123951)) X JOSE EDUARDO CORTES DOS REIS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042090-9 (21122) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X NEIZA DIAS DA CRUZ AZEVEDO Decisão:1)CITE-SE POR EDITAL COM PRAZO DE 20 DIAS;2) ESCLAREÇA O AUTOR O SEU PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DO PROMITENTE VENDEDOR;NA MESMA OPORTUNIDADE QUEM, E A QUE TÍTULO, OCUPA A UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO LITÍGIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.086834-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMIRIM (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X THEREZINHA PEREIRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.085092-3 - UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LOURDES DE C.TUFANI (RJ-031319)) X ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Despacho:J.EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO.SOBRE O LAUDO,DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.141509-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ESPÓLIO DE LUZIA SANTOS FORNEÇA A PARTE AUTORA O CPF DA RÉ PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2003.001.046186-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA REPUBLICA DO CHILE (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165)) X CID QUADROS JUNQUEIRA E OUTROS AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.030184-7 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X AGEM S A TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA (RJ-103453) Decisão:PREFACIALMENTE IMPÕE-SE REGISTRAR QUE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FOI OBJETO DE DECISÃO IRRECORRIDA DE FLS.84. QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO,ENTENDE ESTE JULGADOR SER DESCABIDO TAL PEDIDO...ULTRAPASSADAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ...DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, SENDO CERTO QUE TAL PERÍCIA, A TODA EVIDÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DA ADVOCACIA. PARA TANTO NOMEIO DR. ANDRÉ NIGRI..FACULTO ÀS PARTES A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE, FACULTANDO,AINDA, Á PARTE AUTORA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 5 DIAS, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ JÁ OS FEZ QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO.CUMPRE SALIENTAR QUE NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO Á POSSÍBILIDADE DA PARTE AUTORA OFERTAR OS QUESITOS POR SI FORMULADOS, TENDO EM VISTA QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL FOI REQUERIDA PELA PARTE RE... \r\n\r\nProc. 2006.001.047021-9 - ALEXANDRE GEORGE PEREIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES FLS 53 \r\n\r\nProc. 2006.001.075731-4 - JOSE MOREIRA MENDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615)) X EURIDICE VEIGA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DA CRUZ LEAL (RJ-002678C) DECISÃO DE FLS. 81 - \"NÃO É CASO DE CONEXÃO, POIS DISTINTOS SÃO OS OBJETOS E AS RESPECTIVAS CAUSAS DE PEDIR, SENDO CERTO,NO ENTANTO, QUE A QUESTÃO RELATIVA À EFICÁCIA E VALIDADE DO MANDATO, SE CONSUBSTANCIA, A TODA EVIDÊNCIA, EM QUESTÃO PREJUDICIAL À PRESENTE AÇÃO, ATÉ PORQUE FOI NO PRÓPRIO MANDATO QUE SE ESTIPULOU A VERBA HONORÁRIA, POR TAIS MOTIVOS E COM FULCRO NO ART. 265, IV, A DO CPC,. SUSPENDO A PRESENTE, ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO AJUIZADA PELA ORA RÉ EM EM TRAMITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO DA 37ª V.CÍVEL, OBSERDVANDO-SE, QUANTO AO PRAZO DA SUSPENSÃO, O LIMITE IMPOSTO PELO PARAG. 5º DO ART. 265. RETIRE-SE DE PAUTA. DESPACHO DE FLS. 91: \"TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS NOTICIAM A EXTINÇÃO DA AÇÃO EM TRÂMITE NA 37ª VARA CÍVEL, CESSAM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DO FEITO, IMPONDO-SE,POR CONSEGUINTE, O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM PREJUDICADO ENCONTRA-SE O AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR.DESIGNO O DIA 19/03/07, ÀS 15:30 HS P/ A AUDIÊNCIA-ART 277 \r\n\r\nProc. 2006.001.146822-1 - MARCELO DA SILVA FELIX (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683)) X CLINICA BAMBINA LTDA Decisão:TENDO EM LINHA DE CONTA QUE O AUTOR ASSEVERA QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI CELEBRADO ENTRE A PARTE RÉ E A MSF,ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUANTO Á INCLUSÃO DE REFERIDA EMPRESA NO PÓLO ATIVO, UMA VEZ QUE, AO QUE TUDO AINDICA, A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL FOI ESTABELECIDA ENTRE A CLÍNICA RÉ E A MSF. A FIM DE SE OBSERVAR O RPINC CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,DEIXO P/APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA APÓS RESPOSTA DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.157582-8 - MARIA AUGUSTA BARROS BERNARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A Despacho:ADEQUE-SE AO CORRETO PROCEDIMENTO ART. 275 CPC \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.102458-0 (13502) - ANTONIO ELEUTÉRIO DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL E CARIDADE ESCOLA PIO XII (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO.EXCLUA-SE DO PÓLO ATIVO A AUTORA SELMA SUELY SILVA SANTANA.ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.143682-3 - ENOE G SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO GONÇALVES SILVA (RJ-078583)) X VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho:FLS. 354:DEFIRO A VISTA P/PRAZO REQUERIDO,DEVENDO A PARTE,NA OPORTUNIDADE,SE MANIFESTAR SOBRE O ACRESCIDO (FLS. 356/360) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.017275-0 - JOSE ARMANDO LEITE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DA AERONAUTICA CHICAER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056) Despacho:SOBRE O QUE ARTICULADO FOI DIGAM OS INTERESSADOS,N/F ART. 398 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.102959-6 - LUCIANO BATISTA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-118658)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.157389-3 - C A D CENTRO DE APOIO DIAGNOSTICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X BANCO REAL ABN AMRO Decisão:EMBORA ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA,NECESSÁRIO SE FAZ QUE A MESMA PROVE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO BASTANTE PARA TANTO,IN CASU, A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI 1060/50.COMPROVE,POIS, A REQUERENTE A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.157703-5 - ANTONIO JOSE ONOFRE DAMIÃO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X CARLOS ANDRÉ RIBEIRO DE CASTRO Despacho:A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. CITE(M)-SE. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157001-6 - ANTONIO FRANCISCO LOURES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. CITE(M)-SE. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.157271-2 - DANIEL CABRAL TÁVORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Despacho:DEFIRO JG.A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A OFERTA DA RESPOSTA DA PARTE RÉ. CITE(M)-SE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.171275-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLEIDE DEIZE CLEMENTINO (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE SOARES (RJ-049446) RECOLHA A PARTE ( X ) AUTORA ( ) RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018383-8 - CARMEN MARY SHIRIQUI ECKSTEIN (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385)) X GLENN GRE ENWALD (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.075170-1 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X DIGITOWN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.101137-1 - CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595)) X ROSA MARIA FALCAO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO KRITSINELIS (RJ-032963) Decisão:...Por tais motivos e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação e, por conseqüência, determino o prosseguimento da execução... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.000157-7 - ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X MARCO AURELIO TASCA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGLIOLI (RJ-063029) SIM EM TERMOS. ( GUIA) \r\n\r\nProc. 2003.001.132152-5 - GEOTECNICA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:OS EMBARGOS SÓ PODERÃO SER JULGADOS QUANDO SEGURO ESTIVER O JUÍZO POR PENHORA DE BENS DA DEVEDORA.CUMPRA-SE,POIS,O QUE FOI DETERMINADO ÀS FLS. 366 DOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089130-4 - ROBERTO GODINHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302)) X ZEINER PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A) Despacho:NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EMBARGOS, POSTO TRATAR-SE DE EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO JUDICIAL.RECEBO OS EMBARGOS COMO IMPUGNAÇÃO.PROMOVA-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS PROMOVENDO A JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA.ESCLAREÇA O CARTÓRIO SE INCIDE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS SOBRE IMPUGNAÇÃO.EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE O IMPUGNADO PARA A SUA DEVIDA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.042352-4 - GBG PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X EDUARDO HENRIQUE DIAS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083) AS PARTES\r\n\r\nProc. 1998.001.144516-5 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X GEOTECNICA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (SP-129815) Despacho:FLS. 365:DEFIRO.PROCEDA O LEVANTAMENTO DA PENHORA CUJO TERMO ENCONTRA-SE ÀS FLS. 326.OFICIE-SE, COMO REQUERIDO.ESCLAREÇAM OS INTERESSADOS QUANTO Á SEGURANÇA DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2001.001.079057-4 - JOAO LOPES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Decisão:EM QUE PESE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, FATO É QUE A EXECUTADA TEM INDUBITÁVEL CIÊNCIA DA MESMA, POSTO QUE HÁ MUITO QUE A ARRECADAÇÃO DE PERCENTUAL DE RENDA VEM SENDO EFETIVADA (DESDE 2002). EXPIRADO,POIS,JÁ SE ENCONTRA O PRAZO P/INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NADA HAVENDO A OBSTAR O LEVANTAMENTO DA QUANTIA ARRECADADA, QUE SE FAZ A TÍTULO DE PAGAMENTO.DEFIRO,POIS,O PEDIDO DE FLS.350.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.APONTE O CREDOR O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE QUE AFIRMA EXISTIR. \r\n\r\nProc. 2003.001.118658-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO SIM, EM TERMOS(PEDIDO DE VISTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.055079-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANTONIO GARCIA CAVALCANTE NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AINDA NÃO FOI APRECIADO.PARA TANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A PARTE EXECUTADA TRAGA AOS AUTOS,NO PRAZO DE 10 DIAS, AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA E A AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.093267-7 - FRANCISCO FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X CLOTILDES GOMES ARAUJO AO EXEQUENTE: FLS 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.111010-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X DONNA DONNI LTDA E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150720-2 - LINETE DA FONSECA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALINE DA COSTA CRESPO (RJ-118133)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão:TENDO EM LINHA DE CONTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS TÍTULO EXECUTIVO A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROMOVA A PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, ADEQUANDO-A AO CORRETO PROCEDIMENTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 295 V CPC,SOB PENA DE INDEFERIMENTO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.300267-8 (8743) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO (RJ-027329)) X PROLAR S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANSUR MATTAR (RJ-024570), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO MANSUR (RJ-111768A) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 1995.001.012148-5 (19100) - CLAUDIA CARDOSO REBELO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156), Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X RONALDO NEGREIROS DE ANDRADE PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489), Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603) AO EXCEPTO FLS 448/450 \r\n\r\nProc. 1996.001.053068-5 (21252) - CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X JANETE APARECIDA CASELA SARLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS. 197/198.APÓS, CLS P/DECISÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.059855-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONROE (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)) X ANA MARIA DE CARVALHO VEIGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AUTOS EM CARTÓRIO-AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1998.001.062732-6 - LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764) Despacho:APONTE O EXEQUENTE POR PLANILHA O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.122036-4 - NVL SOFTWARE E MULTIMIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X H E J SOFTWARE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747) Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 422.HOUVE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA,NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS40 E VERSO,O QUE IMPLICA CONCLUIR QUE A CITAÇÃO PESSOAL SE IMPÕE, COMO, ALIÁS, REQUERIDO FOI ÁS FLS. 420.PROCEDA-SE,POIS,COMO REQUERIDO ÀS FLS. 420. \r\n\r\nProc. 2002.001.098950-2 - JANCILEIDE SANTANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.099383-2 - ALLEVATO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ANTONIO BELO DE VASCONCELOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.031359-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE JORDIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CAMARGO PITORRA (RJ-071856) ÀS PARTES SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.088582-1A - UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789)) X MARIA ROSA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.105686-8 - MARIA ROSA HENRIQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIANA CAMACHO (RJ-114407)) X PEUGEOT DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.078654-5 - GILMAR TAVARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:INDIQUE A PARTE RÉ A PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS NA ATA DE FLS.20.' \r\n\r\nProc. 2006.001.092611-2 - ROBERT SOUZA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) DIGA O AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÕES. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.157911-1 - AUGUSTA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783)) X OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE S C LTDA GARANTIA DE SAUDE PLANO DE SAUDE DO HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.108197-1 - ROSALI FINKIELSZTEJN (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501)) X CONDOMINIO DO SUPER SHOPPING CENTER DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.147175-0 - CACILDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA A FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA BARRA DA TIJUCA A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. TORNANDO-SE ESTA IRRECORRIDA, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.136317-2 - PAULUS JOHANNES ANTONIUS VAN ELK (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673)) X CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.088259-3 - VANDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:FLS.103:DEFIRO POR MAIS DE 10 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.169702-8 - CASA M N B FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536) Decisão:ANTE A INÉRCIA DOS DEVEDORES, FIXO A MULTA DE 10% PREVISTA PELO ART. 475-JCPC.DETERMINEI HOJE O BLOQUEIO REQUERIDO ÀS FLS. 508.JUNTE-SE A RESPECTIVA SOLICITAÇÃO E AGURDE-SE RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.114744-4 - DIOGO NUNES OKIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.059924-8 - OSMAR AGUIAR LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) AS PARTES \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.153156-8 - DAMIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) AS PARTES (SOBRE OS CÁLCULOS). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.151877-7 - MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA A FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE CAMPO GRANDE A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. TORNANDO-SE ESTA IRRECORRIDA, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nId: 77447"
                                                                            ]
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                                                                        "13 Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "77416": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.153487-2 - RAIMUNDO PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho: Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.094335-0 - HUMBERTO GOMES PICHININE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADOLPHO DE PAIVA MONTEIRO Despacho:Cite-se o réu faltante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.006084-5 - BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO RICARDO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORDEIRO DE FREITAS (RJ-112329) Despacho:Desarquivados como requerido, regularize o réu sua representação nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.092666-5 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CARLOS CHRISTIANO MANSO DE HOLLANDA Despacho:Ao autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116053-6 - EDSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDINE LOPES SANTOS (MG-054084)) X BRASIL HOLANDA DE INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). ALAIN BIRON (RJ-114164) Despacho:Considerando que o bem indicado fica no estado da Bahia, e que o credor busca penhora em dinheiro, devolvo a carta ao juízo competente.Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137713-6 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP X ALVO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.075673-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VALE DAS VIDEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT (RJ-095312)) X TEAM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099885-8 - MARINETE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.141201-0 - CARMO RUFINO VINHAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Considerando a decl. de bens da autora, indefiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.056385-9 - ROSANGELA CARTOLANO GASSIEBAYLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GLORIA PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Trata-se de consignação de chaves somente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.011716-5 - CAM BRASIL MULTISERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660)) X MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507) Despacho:Digam se possuem outras provas. caso negativo venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.096819-1 - ORLANDO CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BIGAL (RJ-085258)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Sentença:......JULGO IMPROCEDENTE o pedido,...... \r\n\r\nProc. 2002.001.137916-1 - FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Sentença:...Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, condenando a parte autora no pagamento dos ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sobrestando-a nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.151637-9 - RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X TNL PCS S A Decisão:....Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela requerida..... \r\n\r\nProc. 2006.001.154926-9 - B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMATICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Sentença:Homologo a desistência da ação, fls. 232, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC.Custas pelo desistente. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.081446-9 - MARIA CECILIA MARINHO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X JOSE OTAVIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129) Despacho:Designo o dia 22/12/2006 às 14:00 horas para entrega das chaves em cartório. I-se o credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.141205-3 - WAGNER LUIZ VELASCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUZIA DO ROSARIO ASSUNCAO DE OLIVEIRA (RJ-091733)) X SERGIO VELEDA BERMUDEZ Despacho:Oficie-se, por ora, apenas à SRF, para que informe o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.152697-8 - DOMINGOS DE SOUSA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X JULIENNE GAPO SEKE A NSAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.133310-8 - SILVIA MEIRA CHAVES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791)) X DEA SAUER DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Sentença:.....HOMOLOGO a desistência manifestada, julgado extinto o processo, sem resolução do mérito,...... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.035181-0 (20932) - BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ALICE MONIZ FREIRE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Autos paralisados, sem manifestação quanto às fls.553. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.194549-6 - JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X SOLUSOFT ARTE DIGITAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Despacho:Fls. 342: E-se mandado de levantamento.Prossiga-se diligenciando avaliação do bem. \r\n\r\nProc. 2000.001.080644-0 - MANUEL CORREIA SIMOES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ONCOSERV S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS (RJ-078869) Despacho:Diligencie o exequente quanto ao cumprimento do ofício de fls.487. \r\n\r\nProc. 2000.001.130876-9 - BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVI MARCOS MOURA (SP-187374)) X ACIEM VIDRACARIA BAZAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se o credor,pela via postal,para que dê andamento ao feito,sob pena de extinção por inércia. \r\n\r\nProc. 2001.001.001300-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X GLAUCIA LEAO COMERCIO DE ROUPA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Sentença:decisão:\"Reconsidero a decisão agravada de fls.121 e verso....sentença:\"...julgo extinta a execução na forma do art.794I do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2001.001.111334-1 - IMOBILIARIA NICARAGUA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X ABSIDE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712) Despacho:I-se o exequente por AR para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.148612-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ENTHEOS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA S/C LTDA E OUTROS Despacho:Comprove a distribuição da carta precatória retirada em 01/11/2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.145482-1 - JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES (RJ-078069)) X FORTALEZA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Informem as partes sobre o cumprimento de fls.213. \r\n\r\nProc. 2003.001.104117-6 - DEA SAUER DE ASSUMPCAO RUPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X BRJ DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791) Despacho:1. Defiro a suspensão do processo, determinando que os autos fiquem no arquivo até o cumprimento integral da transação.2. Defiro a expedição de ofício ao SERASA, conforme requerido às fls. 227. \r\n\r\nProc. 2003.001.131202-0 - SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499)) X DARIO FRANCO FILHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.011180-0 - ELSON ESPEDITO PANOEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A Despacho:I-se o exequente por AR para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.132144-0 - JOAYRTON MARTINS CAHU SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X RODRIGO DE JESUS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762) Despacho:Cumpra-se fls. 79. \r\n\r\nProc. 2005.001.142852-0 - CASA SAO LUIZ IVFA INSTITUICAO VISCONDE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X SERGIO DA COSTA REIS Despacho:Cumpra-se o já determiando às fls.59. \r\n\r\nProc. 2006.001.008738-2 - ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA ZUCHELLI DA SILVA DA'ALMEIDA (RJ-118231)) X FABIANA BRUM GOMES PAULO E OUTROS Despacho:I-se o exequente por AR para que informe sobre o cumprimento da carta expedida em março de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.074622-5 - SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES, JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA, NOGUEIRA E HENRIQUES PARECERES CONSULTORIA E SERVICOS DE ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAGUASSU Despacho:Diligencie o exequente quanto ao cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.088949-8 - EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X UNICURSO PREPARATORIO PARA CONCURSOS E EDITORA LTDA E OUTRO Despacho:I-se o exequente por AR para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.123570-6 - MAMCCIVIRB DO BRASIL COMERCIO DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X RIEL NOTA DEZ INFORMATICA PAPEL LTDA Despacho:I-se o exequente por AR para prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.144132-0 - EGEMP GESTAO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X MIGUEL VIEIRA DIBBO Despacho:Cite-se em execução. Hon. 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.070313-1 (10309) - VICTORIA HOTTES DEZIDERIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENI DESIDERIO DE FIGUEIREDO (RJ-035347), Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X JOCIDIA MOTA DESIDERIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001), Dr(a). JENOELCIO GOMES DE SOUSA (RJ-035933), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440) Despacho: 1 - Intime-se o exequente,pela via postal para que dê prosseguimento ao feito,sob pena de extinção ; 2 - Em relação ao sr.leiloeiro,como já dito à fl.764,deverá o mesmo buscar seu cérdito pelas vias adequadas. \r\n\r\nProc. 1990.001.080349-4 (13282) - SONIA MARIA ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS (RJ-106963)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Cinete. Aguarde-se pelo julgamento. \r\n\r\nProc. 1992.001.124742-1 (16491) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184)) X R LIMA GOMES LOTERIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO (RJ-050326), Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445) Despacho:Proceda-se ao bloqueio, fls. 497.Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1994.001.056998-6 (18242) - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-093964) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 1996.001.069030-5 (21337) - HEAVY DUTY GINASIO DE MUSCULACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X GERALDO NELSON DO NASCIMENTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448), Dr(a). SYLVIO GERBER (RJ-017500) Decisão:Considerando que o devedor, intimado por D.O. às fls. 576, não promoveu o pagamento, nem sequer se manifestou, e considerando a informação cartorária de fls. 582, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade do réu Herman David, conforme requerido às fls. 572. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.123492-7 - JAIR WERNECK PEREZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEON NAHON (RJ-114110), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X CELSO LUIS VIANNA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)), Assistente: ODENIR MONTEIRO), Nomeado: MARIO JORGE G. REBELLO DE MENDONCA, Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.028668-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ESPÓLIO DE JAMIL CURY MIZIARA (Adv(s). Dr(a). IGNACIO DE ARAGAO (RJ-001467A), Dr(a). IGNACIO DE H. CAVALCANTE (RJ-084452), Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) Despacho:Venha a comprovação da distribuição da carta precatória. \r\n\r\nProc. 1999.001.021281-5 - ACCACIO MONTEIRO BARROZO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Considerando que a executada citada, não pagou nem nomeou bens à penhora; Considerando a penhora de fl.235 da qual o credor desistiu à fl.280Considerando, ainda, o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que na ordem da gradação legal da penhora figura em primeiro lugar dinheiro, e objetivando celeridade na prestação jurisdicional, proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD.Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.040126-9 - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE ANGELO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177), Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499) Despacho:Ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2000.001.094188-4 - EDMIR JOAO FERREIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X VIVANCE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Fls. 396: Sem manifestação do exeqüente, defiro a expedição do levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.146591-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA SOMEC (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MAISA RIBEIRO VENANCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.149453-0 - JONES GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DJALMA CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209) Despacho:Penhore-se portas a dentro,com as cautelas de estilo,promovendo,se possível, a avaliação.Após,intime-se da penhora e da avaliação para início do prazo de eventual impugnação. \r\n\r\nProc. 2001.001.118215-6 - DIANA AFONSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Ante a ausência de notícias quanto à efeito suspensivo,ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.077551-4 - SIQUEO TACAQUI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X BRADESCO SEGUROS AUTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:1- Fls. 316 - Os juros de mora decorrem de lei - art. 283 do CPC- , sendo devidos ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação, matéria, inclusive, sumulada no STF. Assim, rejeito a impugnação. 2- Diga o autor se, com o levantamento da quantia, dá quitação ao devedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.108237-3 - JOICE DE OLIVEIRA THEOPHILO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.134807-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X CICERO JOSE DA SILVA Despacho:Ao credor para prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.052800-1 - CARLOS EMANUEL MURAT IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). TULIO JOSE BAMBINO (RJ-016319)) X MARIA DAS GRACAS CONCEICAO SERAFIM (Adv(s). Dr(a). RONALDO ROBALO FERREIRA (RJ-019142) Despacho:Recebo os Embargos como impugnação, nos termos da nova legislação processual. J-se aos autos. Após, conclusos para apreciação. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1968.001.701070-7 - PERDIGAO S/A COMERCIO E INDUSTRIA, Interessado: JOSÉ DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X REPRESENTACOES RIO ALEGRE LTDA Ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.053260-2A - HOT CAR AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X SAYLO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:Reconsidero fls.35, diante do recolhimento das custas às fls.36/7. Recebo o recurso retro. Ao apelado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.047119-4A - REFORMAS CHAVEIRO ZONA SUL E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X PAULINO S COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792) Decisão:.....Venha o recolhimento da diferença das custas judiciais e da taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias,.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.080386-3 - MARIA DE LOURDES VILELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL GERAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.047119-4 - PAULINO S COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO PAULINO DA SILVA (RJ-039792)) X REFORMAS CHAVEIRO ZONA SUL E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916) Decisão:Cumpra o autor a decisão proferida na impugnação ao valor da causa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.036689-2 - ANA MARIA SORIANO SOARES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (SP-143257), Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158), Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422) Despacho:1 - Fl.357 : Aguarde-se o pedido de informações ; 2 - Ao credor ante o silêncio dos devedores. \r\n\r\nProc. 2005.001.148624-5 - FABIANO ANTONIO MONCAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO ANTONIO MONÇÃO RIBEIRO (RJ-042516)) X JULIA MARIA DE BRITO V GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao devedor, via D.O., para pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.030262-1 - DANIEL FISCHER HACKBART DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X A. AHMED EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: Aguarde-se, por ora, a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.141853-9 - NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210)) X PAULO ROBERTO ALMEIDA FIGUEIREDO), GILDASIO AMADO FILHO), ABEL ALMEIDA), FABIANNA CARNEIRO CASTRO Decisão:Fls.708. Indefiro o pedido deve ser feito a Justiça Federal que devolverá a quantia se for o caso. Recolha em 24 horas, pena de cancelamento. O cálculo é sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.145662-0 - SANDRA REGINA MARINS DE ABREU SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X SUL AMERICA SAUDE Despacho:Defiro J.G.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146281-4 - ALCY MARIA DOS SANTOS FURTADO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS (RJ-119014)) X PROSEGUR BRASIL S A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Despacho:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.168818-0 - BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X HPS DISTRIBUIDORA DE DOCES GUADALUPE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259) Despacho:Venha,em 24 horas,a comprovação do depósito da guia retirada pelo autor à fl.316v.Decorrido o prazo,sem manifestação,cls..Prazo em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.103055-5 - PW HIDROPNEUMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES SARAIVA (RJ-015993)) X LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227) Despacho:1- Fls. 196- A citação da executada se deu sob o rito processual anterior à Lei 11.232/05, uma vez que o despacho que determinou a citação data de maio de 2005. Logo, não há que se falar na multa de 10%; 2- Venha planilha atualizada do débito, incluindo apenas os honorários da execução. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.054755-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X CLAUDIO SERGIO SIQUEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Despacho:Fls. 112- Antes, diga o autor se se opõe ao levantamento do valor bloqueado (fls.114) pelo patrono da 2ª ré, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.080638-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANA MARIA PRAZERES Despacho: Manifeste-se o autor, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.086675-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA), JUMAR ARAUJO DA SILVA Despacho:Manifeste o embargado no prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.102634-0 - SPEED SHIP REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X METALNAVE S A INDUSTRIA E COMERCIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.110706-7 - ADALGIZA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho:Fls.174v- Expeça-se mandado de penhora e avaliação, como requerido no item 3. \r\n\r\nProc. 2004.001.079631-5 - MARCO ANTONIO FREIRE VALADAO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Despacho:I - Homologo os honorários periciais conforme propostos às fls. 289, vez que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Às partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico. II - Ao réu para que atenda o requerido pelo perito no item 2 de fls. 296, sob pena de inversão do ônus da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.106295-9 - ALANA SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA PLANILHA DO CONTADOR (FLS. 233), E TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 242V, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO ÀS FLS.239 PARA CONTA DO CEJUR. APÓS, CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.136174-4 - MARCOS ANTONIO FELISBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO, NO VALOR APURADO PELO CREDOR, E TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 297, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. APÓS, CERTIFICADAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.119923-2 - JANE DA SILVA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X CECMS PUBL MIL E DEFESA CIVIL NO EST RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617), Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.040670-0 - ELIAS DE MATOS BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Homologo os honorários posto que compatíveis com o serviço a ser prestado.Os honorários não guardam qq. relação com o salário do juiz.Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.103873-1 - MURILO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Se deseja acordo venha a proposta por escrito. \r\n\r\nProc. 2006.001.132180-5 - MARIA LUQUECI ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Sentença:....julgo procedente, em parte, o pedido apenas para confirmar a tutela antecipada..... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.062048-5 - MEDSOU PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Comprove o devedor o pagamento da guia retirada às fls. 122, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.034534-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAYSIDE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE DA SILVA (RJ-005380)) X RENATO OZELLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) Despacho:J-se. Às partes. E-se mandado de pagamento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.098378-4 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X MARLENE DA CONCEICAO MARIANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.121329-9 - JAYME LEANDRO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO (RJ-082023) Despacho: Restaurada a distribuição via \"on line\", exclua-se do pólo passivo conforme decisão de fls.115, o Estado do Rio de Janeiro. Após, conclusos para apreciar fls.108 e 110. \r\n\r\nProc. 2005.001.026625-0 - TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347)) X MICROSIGA RIO SOFTWARE LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARTINS LORETO (SP-146513) Despacho:Venham alegações finais. \r\n\r\nProc. 2005.001.045117-0 - ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho:Ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.135544-0 - VANIR FERREIRA MAXIMIANO SALGADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS VIAGENS E TURISMO Despacho:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146583-9 - JORGE ALBINO CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X NOBRE SEGURADORA E OUTROS Despacho:1) Defiro J.G.2) Cumpra-se o item 2, fls. 19 verso, pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.030264-1 - DELCELENE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:1- Fls. 534- Não assiste razão aos autores, uma vez que o réu depositou exatamente o valor apurado pelo Contador (fls. 507), excluindo apenas o valor refente às custas e taxa judiciária, pois estes são devidos ao FETJ; 2- Informem as partes sobre o julgamento do Agravo interposto junto ao STF; 3- Diga o réu se se opõe ao levantamento da quantia pelo autor, já que se trata de execução provisória;4- Recolha o devedor a taxa judiciária devida, ante a certidão de fls. 527. \r\n\r\nProc. 2005.001.005973-6 - EDNA MARCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)), Assistente: AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.146297-4 - ARISTIDES HUMBERTO ASTORI (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Venham as alegações finais (fls.441) no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.046433-6 - CARLOS ALBERTO GIGLIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO B.P.MENDES (RJ-098284)) X DELFIN RIO CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Venha,em 24 horas,a comprovação do depósito da guia retirada à fl.402v.Decorrido o prazo,sem manifestação,cls.. \r\n\r\nProc. 2003.001.030887-2 - FAUSTINO RIVEIRO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Laudo de 10 laudas e que não apresenta complexidade. Assim , defiro o prazo requerido, declarando precluso o prazo de manifestação. Manifestem-se querendo em alegações finais no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.139784-4 - ADRIANA DE CASSIA AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 100: Ciente. Mantenho fls. 98 verso. I-se o perito Carlos. \r\n\r\nProc. 2006.001.118532-6 - POSTO OCEANICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.130581-2 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRESITO LTDA Despacho:Complementadas as custas e indicadas as cláusulas, fls. 28 verso, conclusos para decisão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.115871-1 - MIRIAM SOUTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073)) X CELULOSE E PAPEL FLUMINENSE S/A (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008), Dr(a). ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-038721), Dr(a). ADVOGADO DA UNIÃO (TJ-000014), Dr(a). RUTH JEHÁ (RJ-057100), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho: Ao autor sobre cota do M.P. \r\n\r\nId: 77416"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "77494": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.082910-9 - JOSE CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA - MASSA FALIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941), Dr(a). CARLOS ROBERTO LEAL DE CARVALHO (RJ-023394), Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612), Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Despacho:À parte ré para cumprimento da promoção ministerial. 8/9 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.032936-5 - NORMA MOREIRA REIS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X HEITOR GALVAO DE QUEIROZ RIBEIRO DE CASTRO Despacho:À parte autora sobre a resposta de ofício às fls. 50. 3/14 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.119488-5 (21354) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X ESPÓLIO DE NADYR BARROSO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ASSIS UTINGA (RJ-016725) Despacho:1- Nomeio o leiloeiro indicado pelo credor às fls. 320.(Sr. RODRIGO PORTELA). Intime-se para proceder à hasta pública. 2- Restaurem-se as capas dos autos. 10/16 \r\n\r\nProc. 1996.001.123551-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A)) X ESPOLIO DE CARLOS GRACIE (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489), Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891) Decisão:Recebo os embargos posto que tempestivos, e deixo de acolhê-los, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na SENTENÇA alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. 9/9 \r\n\r\nProc. 1999.001.009210-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL GOVERNADOR (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545) Despacho:1- Fls. 507/508 - Não há que se falar em citação, eis que a 2ª ré restou excluída da presente demanda, decisão irrecorrida de fls. 256. Esclareça-se 2- Anote-se a exclusão da 2ª ré. REtifique-se a capa dos autos. 7/6 \r\n\r\nProc. 2000.001.021455-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELFORT ROXO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)), Inventariante: RUTH MIRANDA) X ESPOLIO DE NELSON MIRANDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1- Certifique-se a inércia do executado. 2- Fls. 268 - Defiro o levantamento do valor em favor do credor e/ou patrono com poderes expressos. 3- VEnha planilha de débito atualizada. 8/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.122459-5 - RITA CRISTINA DE BARROS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a parte ré, ...., para recolher a diferença de custas, pz 48 h., pena de inscr. dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.138784-0 - ESPOLIO DE PERCY DE SIQUEIRA DELDUQUE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALESSANDRO FALEIRO Despacho:Fls. 74 - Recolhidas as custas, expeçam-se os ofícios. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.041692-4 - JOSE ERMELINDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GANEM (RJ-066296), Dr(a). ANA CAROLINA DE ALBUQUERQUE GANEM (RJ-125173)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:Recebo os Embargos posto que tempestivos, e deixo de acolhê-los, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na SENTENÇA alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. 5/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.043349-1 - ROSANGELA DE SOUZA PAULA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte autora/credora requerer o que for de direito. 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.096385-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CELSO LUIZ SILVA FILHO Fls. 26 verso. Diga a Parte Autora. 5/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.136548-1 - GUILHERME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Venha cópia das três últimas declarações de renda. Pz de cinco dias. 5/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.154467-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X GUITA CHESKYS E OUTRO Decisão:Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 6/02/07, às 14:20 h. Citem-se. Intimem-se. 1/2 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.138686-7 - CLAUDIO LUIZ DE ALMEIDA FONSECA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DRUMMOND (RJ-016347), Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X LUIZA MARIA MACHADO MOURA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA MACHADO MOURA (RJ-054336) Decisão:Fls. 159 - Proceda-se à penhora do imóvel constante da certidão de fls. 89/90. Lavre-se termo. Fica intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, através do DO, para oferecer impugnação no prazo de 15 dias, n.f. do §1º do art. 475 - J do CPC. 7/5 \r\n\r\nProc. 2000.001.028146-0 - RUY SEBASTIAO BARBOSA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:1- fls. 836/837 - Com razão o exeqte. Leia-se art. 475-C Inc I do CPC no desp. fls. 834, item 1, já que a liquidação por arbitramento é indispensável, conf. estabelecido em sentença, confirmada em 2º grau de jurisdição. Nomeio CARLOS FERREIRA, tel. 2240-2118, int-se para oferecer proposta de honorários, ônus dos AAs. Pz comum de dez dias para quesitação e indic. assist. téc. p/ptes. 2- Cumpra-se desp. de fls. 228 dos autos da cautelar. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.016537-8 - EDIO APARECIDO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO (RJ-109406)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). SERGIO SALES PEREIRA LIMA (RJ-128637) Despacho:Informem as partes acerca do julgamento do AI no STF. 4/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.077048-1 - FABIO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLA MARTINS (RJ-124192)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES (RJ-116589) Despacho:Ao exeqüente para requerer, pz três dias. 4/6 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.131985-9 - FRANCISCO NUNES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho:Desnecessária a prova oral ao deslinde da controvérsia, em razão da matéria. Venham dosc. supervenientes, pz três dias. 6/9 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.157414-6 - ASSOCIACAO ATLETICA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ACADEMIA ATLETICA GYN LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)), Fiador: ANTONIO GOMES DA SILVA), Fiador: MARIA FIGUEIREDO DA SILVA Despacho:Fls. 87/88 - Tendo em vista o decurso do prazo, diga a parte autora se os bens da titularidade da parte ré foram retirados das instalações do imóvel objeto da presente demanda, requerendo o que for de direito. 2/4 \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1993.001.048262-3 - DALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARVANO (RJ-012991)) X RENATO PAQUET NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Despacho:Recolhidas as custas pertinentes, oficie-se ao Bco. Itaú n.f. req. às fls. 39 e à Diretoria Geral da Secretaria de EStado da REceita, n.f. req. às fls. 41. Após, remeta-se ao arquivo definitivo. 5/8 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.154091-6 - LUIZ CLOVIS FERRAZ LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA HEMERLY (RJ-116303)) X ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Despacho:Venha comprovação de rendimentos ou declaração de IR. no prazo de 5 (cinco) dias, fins de viabilizar análise do pedido de justiça gratuita. 15/8 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.003194-0 - FLAVIO AYETA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYIO (RJ-096694)) X AMAURY MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDEVAL LOPES DO PRADO (RJ-025348) Despacho:Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente. O bloqueio é medida extrrema 7/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.045197-3 - FILOMENA DENIZE CASTRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424), Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300)) X AMERICO MONTEIRO FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA (RJ-027929), Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994) Decisão:Recebo os embargos, posto que tempestivos, para lhes dar provimento a fim de sanar a contradição constante do dispositivo da sentença, relativa aos ônus sucumbenciais, devenda esta decisão integrar a sentença para que conste a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da embargante, que fixo em R$ 700,00, na forma do artigo 20 §4º do CPC, observando o disposto no art. 12 L. 1060/50. (vol ) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.109023-5 - WILSON DE OLIVEIRA VIDAL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS (RJ-100391E), Dr(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (RJ-110660E)) X WILSON VICENTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI (RJ-001486B), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) FLS. RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. 14/15 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.094474-4 - NOEMIA VALADO MORENO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695)) X ROSITA GOMES FERRAZ Despacho:À exeqüente sobre a respostas de ofícios. 15/1 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.144602-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X CERAMICA BANANAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080), Dr(a). WALLACE SILVERIO DA CONCEICAO (RJ-097926), Dr(a). HILARIO IBRAHIM (RJ-071437) Despacho:Fls. 157 - Tendo em vista o decurso in albis do prazo do art. 475-J do CPc, indique o exeqüente bem que pretende como objeto de penhora. 4/16 \r\n\r\nProc. 1999.001.131605-7 - CELINA LAGEL GERMANO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X EDUARDO LUIZ DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). LICILIO DOS SANTOS MACIEL (RJ-061953) AO EXECUTADO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO À PENHORA , N. F. DO ART. 475 \"J\", &1º DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2000.001.014549-6 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335), Dr(a). LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-103629E)) X ANDRES TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES (RJ-063531), Dr(a). CARLOS EDUARDO GUERRA FERREIRA (RJ-063387) Despacho:Tendo em vista a inexistência de renúncia por parte dos demais patronos constantes da procuração de fls. 196, dou por válida a intimação da parte devedora às fls. 337. Ao cartório para certificar inércia do réu/executado. Em sendo positivo( certidão positiva), indique o exeqüente bem que pretende como objeto de penhora. 7/8 \r\n\r\nProc. 2001.001.016237-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436), Dr(a). FLAVIA BORGES TRIGO DE LOUREIRO (RJ-100727)) X RITA DE CASCIA MOURAO GUEDES FLS. PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CÓPIA(S) PARA intimação DO RÉU. 7/2 \r\n\r\nProc. 2001.001.052300-6 - SIMONE DA COSTA OMENA (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436), Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Despacho:À parte credora sobre as respostas de bloqueio. 10/4 \r\n\r\nProc. 2001.001.093349-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE SERVICOS FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243), Dr(a). ARY AZEVEDO FRANCO NETO (RJ-052656)) X ASSOCIACAO GERAL DE AUXILIOS MUTUOS DOS FERROVIARIOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447) Decisão:1- Fls. 1285/1287 - Defiro exclusão da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J CPC, prevalecendo somente a verba honorária de 5% ao exeqte., fixada às fls. 1262. 2- Tendo em vista a difícil liquidez ou acessibilidade do bem indicado pelo devedor, melhor atendendo a satisfação do dir. credor e sem prejuízo à pte. contrária, defiro a penhora s/ os bens indicados fls. 1287/1288. Lavre-se termo e int-se devedor para oferecer impugnação, via DO,em nome advogado n.f. pte. final art. 475-J CPC, decêndio legal. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.035043-6 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298), Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362) Despacho:Face certidão de fls. 382, às partes para recolhimento das custas devidas, nos termos do §2º do art 26 do CPC, pz de 48 h., pena de inscr. na dívida ativa. 2/3 \r\n\r\nProc. 2004.001.033959-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE LE MANS (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X JOSE MARCIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190), Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166) FLS227-229. : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.12/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.058531-8 - JOÃO PAULO ARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CARDOSO DA SILVA (RJ-107198), Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 85/86 - Compulsando-se os autos, depreende-se que a parte executada ainda não restou intimada na forma do art. 475-J do CPC, mas, às fls. 75, foi a mesma citada em execução, n.f. anterior texto legal. DEsta forma, indique o exeqüente bem que pretende como objeto de penhora, tendo em vista a inércia da parte executada, a qual deverá ser certificada nos autos. REssalta-se que não houve fixação de multa de 10% (dez por cento), devendo a planilha de fls. 87 ser retificada neste tocante. 9/11\r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2004.001.110490-5 - JOAO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X MASSA FALIDA DE CASA RIALTO COMESTIVEIS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 86 e seguintes - Diga a parte autora. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.150639-0A - ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI TIJUCA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ VINHAS PIMENTEL MACHADO (RJ-058790)) X MARCOS AURELIO DOS SANTOS CALASSARA (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948) Despacho:Ao impugnado. 8/11 \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2004.001.113162-3B - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRODUBANK, JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MAROUVO (RJ-070600)) X ARNON VELMOVITSKY), RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ COSTA DOS SANTOS (RJ-102412), Dr(a). FABIANA ELKIND VELMOVITSKY (RJ-103775), Dr(a). DEBORA ZYLBERMAN (RJ-075748), Dr(a). CLEIDE DIAS CORRÊA (RJ-126001), Dr(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS (RJ- 116025) Despacho:Intime-se a parte autora, ..., para recolhimento das custas, prazo de 48 h., sob pena de inscrição na dívida ativa. REcolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Inerte, extraia-se certidão ao FETJ e remeta-se ao arquivo definitivo sem baixa. ( vol. ) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.017298-1 - EDISON ALFONSO ACUNA VINUENZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:Recebo os Embargos posto que tempestivos, e deixo de acolhê-los, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na SENTENÇA alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. 5/15 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.202268-7 - MITHSE MARCOS GOMES FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). PATRICIA NABINGER (RJ-101025E)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311), Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Ao exeqüente para indicar bens passíveis de constrição, pz três dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.031383-8 - CLAUDIA CRISTINA FARIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967), Dr(a). WALLACE SILVERIO DA CONCEICAO (RJ-097926)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Despacho:Ao réu para providenciar as cópias necessárias à instrução da deprecata, pz três dias. 7/3 \r\n\r\nProc. 2000.001.086674-6 - DENYS DA CUNHA FONSECA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359), Dr(a). YVANA TEIXEIRA (RJ-064741), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X CARLOS AUGUSTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849), Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018) Despacho:Intime-se, ..., para prosseguir, em 48 h., pena de extinção. 7/3 \r\n\r\nProc. 2003.001.027747-4 - NEUZA SILVA LEONEL (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X PETROLEO BRASILEIRA S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) FLS.368/369 : AO EXEQÜENTE. 14/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.040573-9 - MARCIA FERNANDES CERVELA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CASSIONI (SP-067325) FLS. 188-189 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.12/10 \r\n\r\nProc. 2004.001.106163-3 - TERESINHA RITA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X ALPES TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MIORANZA (RS-013908), Dr(a). DRª ANA AMÉLIA SANTOS MIORANZA (RS-052087), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:Fls. 318 - À parte ré para providenciar, pz três dias, pena de perda da prova. 1/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.044744-1 - JORGE AUGUSTO SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIACAO JUREMA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Aguarde-se cumprimento da deprecata, fls. 200 \r\n\r\nProc. 2006.001.102375-2 - ALFAYA COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Desnecessária a prova oral para deslinde da controvérsia. Venham os documentos, em 5 dias. 1/8 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.004988-6 - ANTONIO BISPO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA FERNANDES NEVES (RJ-107926E) Despacho:Int-se A. para dar andamento ao feito em 48 h., pena de ext. ( via DO ). 03/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.012612-9 - CLAUDIA ALVES CHRISTIANES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X CAIXA DE PECULIOS E MONTEPIOS BENEFICENTE CAPEMI E OUTRO Despacho:Intime-se, ..., para dar andamento ao feito em 48 h., pena de extinção. 7/3 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.105387-0 - DULCINI S A (Adv(s). Dr(a). ULISSES MAGNO DA SILVA (RJ-088252)) X TAMOYO RIO AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C), Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) Decisão:Tendo em vista a ausência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os no mérito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072854-0 - SIMONE PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) REPUBLICAÇÃO SENTENÇA CONFORME DESPACHO RETRO: ....Ante todo Exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença e EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, ante a perda do objeto, com relação aos pedidos dos itens \"A\" e \"B\" de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2004.001.084615-0 - ELZA RODRIGUES DO LAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Fls. 184 - Requeira a parte autora o que for de direito. Prazo de 5 dias. Decorridos in albis, cumpra-se o já determinado às fls. 180, 2º parágrafo. 5/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.113162-3 - ARNON VELMOVITSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ COSTA DOS SANTOS (RJ-102412), Dr(a). FABIANA ELKIND VELMOVITSKY (RJ-103775), Dr(a). DEBORA ZYLBERMAN (RJ-075748), Dr(a). CLEIDE DIAS CORRÊA (RJ-126001), Dr(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS (RJ-116025)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRODUBANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. (vol.) \r\n\r\nProc. 2006.001.072378-0 - MARISA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) FLS.31/52 - DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129862-5 - RAUL FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) FLS. 44/81 - DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.098960-0 - PAULO SERGIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Fls. 108 - Primeiramente, venha planilha com valor atualizado do débito, fins de viabilizar a aplicação do disposto no art. 475-J do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. 10/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.102984-3 - CELINA FERREIRA PITANGA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELERJ CELULAR VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. 4/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.160335-6 - JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X ZUZUBEM BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:A A. detem patrimônio e aufere rendimentos isento e não tributável e outro do exterior, fls. 303 e 304, além do valor mensal da participação em sociedade civil de advogado, situação econômica diversa daquela exigida para gozar do benefício de JG, art. 5º, LXXIV CF c/c art. 4º L. 1060/50. Indefiro JG. REcolham-se custas devidas, pz cinco dias, pena cancelamento distribuição/ext. 5/10 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.075064-7 - ARTHUR FERREIRA DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:1- Ao Sr. Perito p/ proceder ao término do trabalho mediante exame e rspostas dependentes dos documentos ora adunados fls. 465/478.Entedo pela impertinência de acréscimo sobre valor honorários, tendo em vista que o expert deveria ter solicitada a documentação faltante ANTES de apresentar o laudo.Ainda, considenrando que o trabalho não está concluído, deverá o Sr. Perito responder a quesitação complementar do A. às fls. 448, inteligência do art. 425 CPC. Pede o Juízo que proceda a indicação de saldo e do beneficiário (credor).Intime-se o Perito, laudo em quinze dias.Alerto ao Sr. expert que não deverá responder aos quesitos de natureza eminentemente de direito, mas só os de cunho técnico.2- Fls. 481 - Desentranhe-se fls. 449/462 e devolva-se ao adv. A.3- Na oportunidade de análise meritória direi sobre fls. 464 13/6 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.121323-1 - MARIO SERGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ADELIA DA SILVA COUTINHO Despacho:1- Recolha-se o mandado de fls. 27, devidamente cumprido. 2- Aos autores sobre a proposta de honorários, fls. 28. 3/3 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.079807-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FRANCISCO HUGO RIBEIRO Despacho:Primeiramente, defiro expedição de ofício à SRF, LIGHT e DETRAN, mediante recolhimento das custas pertinentes. Após as respostas, apreciarei quanto aos demais órgãos. 3/14 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.006070-2 - ALFREDO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHÃES (RJ-096005)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337) Despacho:Intime-se a parte ré, ..., para recolher as custas, em 48 h., pena de inscr. dívida ativa. 2/14 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.038999-4 - MARCIA AVILA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105), Dr(a). MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR (RJ-135382), Dr(a). MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO (RJ-135214)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Despacho:Em provas, de forma justificada. Desde já, digam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. 14/15 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.086849-1 - JORGE ROBERTO VALLADAO HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA (RJ-080707)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) FLS. : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.7/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.011192-0 - PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Tendo em vista a manifestação da parte ré às fls. 108, venha proposta concreta de possível acordo. Prazo de 5 ( cinco ) dias. Após, cls. 5/2 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.075665-2 - LUZINETE DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. 4/3 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.012133-0 - ANTONIO SERGIO BISPO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Int-se A. para dar andamento ao feito em quarenta e oito horas, pena de extinção. 3/11 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.154902-6 - LEONARDO LEMOS WAICHENBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NERY MALLMANN (RJ-102634)) X ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA Despacho:Recolham-se as custas corretamente. 3/8 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.155104-5 - SUZANA CELESTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)), Confrontante: SIMONE CRISTINA DA SILVA), Confrontante: MARIA DE LURDES SILVA), Confrontante: RUY SÉRGIO BARBOSA LEITE), Confrontante: VALÉRIA DE FÁTIMA BENJAMIN LEITE) Despacho:1- Defiro JG. 2- Venha planta do imóvel, exigência do caput, art. 942 CPC. Pz cinco dias. 3/8 \r\n\r\nId: 77494"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "16ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "77487": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz de Direito: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150822-0 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X MBM PREVIDENCIA PRIVADA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à autora. Designo audiência de conciliação para 06/03/07 às 15:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto , acompanhadas de advogado , ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (sum) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.134377-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANA CLAUDIA VIDAL BENTO DA SILVA Despacho:Intime-se a parte Autora, através de A.R., para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.123510-8A - SARAH STEINBRUCH MAY (Adv(s). Dr(a). MARIANA TEIXEIRA SILVA (RJ-115117)) X MARLENE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916), Dr(a). ELIANA SANTOS DE GÓES (RJ-088669) Despacho:Venham as custas apontadas na certidão supra,(R$ 37,38 - campo 37) em 05 dias. (div) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103746-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SANDRA LARA CASTRO (SP-195467)) X MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO E OUTRO Despacho:A diligência requerida às fls. 46 deve ser efetuada no Juízo Deprecante. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. (cp) \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.055008-9 - LUPERCIA BRAGA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Às partes sobre o laudo de avaliação; \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.016566-4 (9143) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SERGIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X DORA GEILING BAERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO CARVALHO (RJ-046769), Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500) Despacho:Digam as partes, em 05 dias, sobre os esclarecimentos do Contador. \r\n\r\nProc. 1990.001.100145-2 (11591) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SERGIO FERNANDES DIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571), Dr(a). EMY MARIA FERREIRA SALGADO (RJ-115253) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.138517-4 (19087) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X LUANA MARIA MENINEA WALDECK (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Diga a parte autora sobre ofício da Receita Federal. (ord) \r\n\r\nProc. 1998.001.201512-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPOLIO DE ALUISIO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREZ (RJ-065177) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.154588-5 - ANANIAS FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ANDERSON VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.014218-2 - SERGIO PROVITINA (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão:1- Exclua-se o incidente de impugnação em apenso do sistema, juntando-se as peças nos autos principais.2- Junte-se, ainda, a impugnação oferecida pela ré/executada, em 14/11/2006 que se encontra na contra capa. Considerando a garantia integral e em dinheiro, suspendo o curso da execução.3- Ao impugnado.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.115795-8 - CHOCOLATE CASEIRO PLANALTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X PYLVINE COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Ao credor para requerer o que entender pertinente, face a certidão supra. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.057325-0 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ALEX NIETZSCHE SALLES CORREIA MELO Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.065933-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E LANCHONETE M SOBRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451) Despacho:Às partes, em 05 dias, sobre a nova proposta de honorários (fls.122/124) (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.129121-5 - LUCY DOS SANTOS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré executada a diferença de taxa judiciaria apontada às fls. 119 (R$ 38,49- conta 0101-6), no prazo de 05 dias, sob pena de comunicação ao FETJ e inscrição na divida ativa. Diga a parte autora se o que foi acordado foi efetivamente cumprido e se dá plena quitação à ré para baixa e arquivamento do feito. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.135816-4 - ANA TERESA EVARISTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.016307-4 - MARIZE PEREIRA MAGALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Retifique a credora a planilha de fls. 145, eis que não foram arbitrados honorários em fase de execução.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.060481-9 - MARIA APARECIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X ITAU SEGUROS Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.064719-3 - MARLON SIMOES DA SILVA E OUTROS, Assistente: JANICE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085034-0 - SEBASTIAO RICARDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Homologo os honorários do Perito em 05 salarios minimos, conforme fls. 55. Intime-se o expert para início dos trabalhos , que deverão ser concluídos em 20 dias, eis que seus honorários serão pagos ao final , se vencida a parte ré , eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.090158-9 - REGINALDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Comprove a parte ré o encaminhamento do ofício à FENASEG, no prazo de 48 horas, sob pena de perda da prova.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.090857-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IDEAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X NORMA SUELI PESSANHA BATISTA DE CARVALHO Decisão:Designo audiência de conciliação para 08/03/07 às 15:15 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto , ... (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.103407-5 - ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.148787-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X WILSON JOSE SIQUEIRA Decisão:Designo audiência de conciliação para 08/03/07 às 15:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto , acompanhadas de advogado , ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (sum) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.117018-2 (18921) - GEORGES AGATHOS TRIVELAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.(sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.088927-7 (9877) - SERGIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA VIEIRA (RJ-042553)) X INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499), Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.053430-8 - ANDRE LUIZ FARCA (Adv(s). Dr(a). ALCENIR CEZAR ROCHA (RJ-093076)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 239 na forma requerida às fls. 242, observando as devidas cautelas. 2- Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. (ord)g- \r\n\r\nProc. 2006.001.046522-4 - M G M DIAGNOSTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1- Considerando o cumprimento da obrigação, com o depósito judicial no valor integral da execução, efetuado às fls. 127, procedi, nesta data, à solicitação de desbloqueio de valores e cancelamento das solicitações com respostas não enviadas, conforme recibo de protocolamento em anexo.2- Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 130/131, com as devidas cautelas.3- Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120219-1 - CICERA DE MELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO (RJ-087189)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Cumpra-se o V. Acórdão.2- Junte-se o mandado de fls. 79, devidamente cumprido. Aguarde-se o prazo da contestação.(Ord) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.008451-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X PEDRO JORGE AGUILERA Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 151. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.035925-6 (16520) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORRÊA LEITE BUCHAÚL (RJ-053708)) X CARLOS FERNANDO DE CARVALHO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROOSEVELT PINTO DA SILVA (RJ-014510) Despacho:Fls. 285/286. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.(desp) \r\n\r\nProc. 1998.001.019488-4 - MANOEL DA COSTA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X NADIR RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BENTES FIRPO (RJ-052581) Despacho:Intime-se a parte Autora, através de A.R., para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. D.S. \r\n\r\nProc. 1999.001.152784-6 - ARLEY ANTUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X SERGIO MAURO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171) Despacho:Intime-se a parte Autora, através de A.R., para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.091660-0 - ARLETE DO COUTO SERRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X LEO FOTO SOM E INFORMATICA LTDA E OUTRO Decisão:1-Fls70. Mantenho a decisão de fls. 65 por seus próprios fundamentos. A providência pode ser requerida junto ao Oficial do RGI diretamente. Não há nos autos qualquer comprovação de que houve negativa do Oficial do Registro Imobiliario em proceder ao cancelamento da averbação, mediante requerimento das interessadas. 2- Recolhidas eventuais custas remanescentes, dê-se baixa e arquivem-ser. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.130090-5 - CLAUDIO ALEXANDRE LIMA SARGENTELLI (Adv(s). Dr(a). FLAVIA IONITA VELOSO TEIXEIRA (RJ-135306)) X ARONY MOREIRA DE MEDEIROS Despacho:1- Cumpra-se o V. Acórdão.2- Junte-se o mandado de fls. 79, devidamente cumprido. Aguarde-se o prazo da contestação.(desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.105002-7 - ELY TEIXEIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X JULIAO BAERE NETO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 115, com as devidas cautelas.2- Após, dê-se baixa e arquive-se.(emb/sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.130364-3 - TICKET SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BAR E LANCHONETE ESTORIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA (RJ-102047) Despacho:1- O pedido de levantamento deve se dar nos autos principais, onde foi efetuado o depósito.2- Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1997.001.003511-1 - JULIAO BAERE NETO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SERGIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA (RJ-046769) Despacho:Digam as partes, em 48 horas, sobre a devolução do mandado de pagamento (fls. 569/570).(emb/suum) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.032056-6 - EUCLIDES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANILO MARTINS FERREIRA MENDES (RJ-123778)) X ARNON VELMOVITSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135), Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Considerando a ausência de resposta de três instituições financeiras e inexistência de saldo positivo em outras três, reiterei nesta data a solicitação de bloqueio de valores, conforme recibo de protocolamento em anexo. Aguarde-se a confirmação de eventuais bloqueios.(emb/exec) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.125283-5 - ALEXANDRE MAGALHAES SERRADO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X ODILON PONTES GERACY (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:Recolha o embargante as custas processuais remanescentes, em 48 horas, sob pena de comunicação ao FETJ e inscrição na Dívida Ativa.(emb) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.025199-4 (9201) - NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X GEORGES RIESEN (Adv(s). Dr(a). JORGE ERNESTO MACEDO GEISEL (RJ-033569) Despacho:I-se a parte autora através de AR, para impulsionar o feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção;. (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.125478-5 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A . (Adv(s). Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X GABRIEL ELADIO RODRIGUEZ PAZOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO (RJ-063733) Despacho:1- A questão relativa à publicações efetuadas na Carta Precatória já foi decidida às fls. 514 e no Agravo de Instrumento (fls. 546). 2- Prossiga-se . Ao exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.107719-5 - FERDINANDO ARENA (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176)) X NILTON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928) Despacho:Intime-se a parte Autora, através de A.R., para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (exec_ \r\n\r\nProc. 2005.001.154354-0 - SUPROLINE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X SUZE HELENA PAREDES SACHETT (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho:Ao exeqüente, sobre a certidão de fls. 110. Venha o correto CPF da ré.(exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.159697-0 - CBMF COMERCIAL BRASILEIRA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923)) X COMERCIAL TUELLA DO BRASIL LTDA E OUTRO Diga o exequente sobre devolução da deprecata. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.030209-8 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X ALCENGE ENGENHARIA LTDA Despacho:NADA A PROVER, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS. 56/57.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(exec) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.099043-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIO HUMBERTO MEIRELLES MOREIRA E OUTRO Despacho:Diga a 2ª executada sobre o pedido de desistência, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como desistência. Intime-se por A.R. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.001.910816-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X REINALDO JOSE ROCHA FERNANDES DA SILVA Despacho:Intime-se a parte Autora, através de A.R., para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.008801-1A - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X ALEXSANDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Decisão:Diante da controvérsia acerca do valor exeqüendo, determino a remessa dos autos ao Contador, às expensas do impugnante. Venham as custas em 05 (cinco) dias.(impug/ord) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.164905-6 - ALDEMIR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais remanescentes (fls. 306), no prazo de 05 dias, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.087065-9 - REGINA HELENA GUERREIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...2. Ao credor, para dar início à execução.3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se.(sum) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.001848-3 - SERGIO LUIZ RODRIGUES BENEDICTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:Diga o credor sobre o depósito de fls. 196, informando se dá quitação, no prazo de 48 horas.(Ord_) \r\n\r\nProc. 2004.001.047078-1 - MACROPAVI PAVIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (RJ-097854)) X J J CAMPOS VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) Decisão:1- Considerando o depósito judicial no valor integral da execução, efetuado às fls. 398, procedi, nesta data, à solicitação de desbloqueio de valores e cancelamento das solicitações com respostas não enviadas, conforme recibo de protocolamento em anexo.... (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.064513-1 - FABIANE DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar retirada da carta precatoria para oitiva de sua testemunha. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.087543-4 - ALEXANDRE ALLEM ALLAM (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Retifique o credor a planilha de fls. 198, eis que há duplicidade na incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.014746-7 - PHILLIPE BORGES DUTTON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X SAMUEL RODRIGUES GIRAUD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744), Dr(a). RAFAEL RODRIGUES GIRAUD (RJ-124097) Digam as partes.(Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.048140-9 - SILVIA TEOFILO DE MELO DOYLE MAIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X ASSOC. CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA -CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:A realização da prova pericial, quanto ao ônus do pagamento dos honorários, depende do julgamento dos Agravos. Aguarde-se, portanto, a decisçao da superior instância. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.087275-7 - ARIE NATAN KUMMER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X LUIZ CARLOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Decisão:Recebo o Recurso Adesivo nos mesmos efeitos do principal. A(o) Apelado(a). \r\n\r\nProc. 2006.001.027480-7 - ALIDOR VITOR BOEHME (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CAROLINE RODRIGUES BOEHME (RJ-144070E) Decisão:Fls. 174/184. Recebo o(s) recurso(s) no duplo efeito . Ao(s) Apelado(s) para contra-razões no prazo legal. (art. 508, CPC) (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.081675-6 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (Ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.143821-6 - JULIO LUIS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X MARIA CRISTINA TAVARES NEGREIROS Despacho:Esclareça o autor, em 48 hs, o pedido de fls. 32 (emb/desp) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.053630-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X WALTER SOUZA DO AMPARO Decisão:Considerando a ausência de resposta de uma instituição financeira e inexistência de saldo positivo em outras duas, reiterei nesta data a solicitação de bloqueio de valores, conforme recibo de protocolamento em anexo. Aguarde-se a confirmação de eventuais bloqueios.(monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.115511-1 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X DEUSELINA CASTELO BRANCO TROMBETTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116) Decisão:Considerando a ausência de resposta de quatro instituições financeiras e inexistência de saldo positivo em outras três, reiterei nesta data a solicitação de bloqueio de valores, conforme recibo de protocolamento em anexo. Aguarde-se a confirmação de eventuais bloqueios.(monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.004702-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RITA ELIETE MARQUES DE SOUZA Despacho:Esclareça a parte autora em qual dos endereços prefere que seja cumprida a diligência, em primeiro lugar.(monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.007479-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PATRICIA VIANA DA SILVA BAPTISTA Despacho:oficie-se, por ora, somente ao Serasa, SPC e TRE. \r\n\r\nProc. 2005.001.096124-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X JOAO PEDRO MACIEL ALVES DA SILVA Despacho:Venha o endereço atualizado da parte ré. Intime-se a parte Autora, através de A.R., para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.116645-3 - JOHN ROBSON DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X POSTO DE CONVENIÊNCIA PRAÇA CÍVICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON RAMOS (GO-001899), Dr(a). ADILSON RAMOS JUNIOR (GO-011550), Dr(a). ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (GO-017874) Decisão:Diante da inércia do devedor, procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de valores on line (cópia anexa). Aguarde-se confirmação de eventuais bloqueios. \r\n\r\nProc. 2004.001.058144-0 - VANDERLEI DE ALMEIDA MAGANO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X COMPANHIA DE TELEFONES TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Ao credor, para dar início à execução.3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.129716-1 - MARCIO VIDAL DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1- Considerando a inércia do devedor em cumprir a obrigação, aplico a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.2- Venha a planilha discriminada nos termos da decisão supra, para os fins requeridos as fls. 214/215. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.149114-7 - CANDIDA DAS DORES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.110114-3 - EDIELDER MAGALHAES COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50..... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.155420-4 - MARIA DAS NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S A Decisão:Defiro JG. CItem(se) (Ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.095791-0 - LURIMAR DE ANDRADE PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Ao credor, para dar início à execução.3- Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se.(div) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.047265-4 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X UNIVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Despacho:Diga a parte autora em 05 dias, sobre a certidão supra. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.145545-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X VALERIA NEUBA MENEZES Despacho:Regularize-se a representação processual da parte ré para homologação do acordo. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.005805-9 (15092) - EZEQUIEL DONATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X TRANSPORTE MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar retirada do mandado de avaliação.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.009958-0 - WILSON PIRES PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:1- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, com as devidas cautelas.2- Expeça-se certidão ao FETJ para cobrança administrativa e posterior execução fiscal, em nome da ré.3- Após, dê-se baixa e arquive-se.(sum) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.064463-0 (19809) - NIVIA MARIA ALMEIDA MAGINA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X IRAPOAN JOSE CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D) Despacho:Diga a parte autora em 05 dias, sobre fls. 310/312. (sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.049115-9 - JOSE MARCOS DE MENDONCA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MASSA FALIDA DE CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.122044-5 - ANDERSON GOMES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Decisão:1- Tendo em vista a intempestividade da Apelação, conforme certificado acima, INADMITO o recurso interposto à sfls. 361 e ss.2- Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado, desentranhe-se fls. 381/404 e devolva-se ao réu... (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.112568-6 - ANDRE LUIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Digam as partes sobre a devolução da deprecata. (ord)\r\n\r\nProc. 2006.001.075879-3 - RITA DE CASSIA RODRIGUES DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X IRANY INNOCENTE TELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PINTO (RJ-012589), Dr(a). ANTONIO FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-012202) Despacho:Fls. 923.Informe a parte autora o atual endereço da 3ª ré, tendo em vista a certidão de fls. 848v e 849. (ord) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.039389-2 - PAULO SERGIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X ACCS COMERCIO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908) Despacho:I-se nos endereços de fls. 153/154. (div) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.119001-3 - CLAUDIO NORONHA CHAGAS FREITAS (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Diga o credor sobre o depósito de fls. 530, informando se dá plena, total e irrevogável quitação.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.146584-0 - ELIZABETH VALE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216)) X BANCO NOSSA CAIXA) Despacho:Diante da inércia autoral em comprovar sua condição de hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Venham as custas pagas , em 48 hs, sob pena de cancelamento da distribuição. (ord) \r\n\r\nId: 77487"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "77431": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nJuiz Substituto: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.043057-0 - MARIA CLEMILDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:DESIGNO O DIA 01.02.2007, ÀS 13.00HS, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER.DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.005069-3 - MARILIA IDA NOGUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:FL. 63: \" DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.006822-3 - MARIA DO CARMO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X JAIR SILVA E OUTRO Despacho:FLS. 132-RECEBO A EMENDA , TROQUE-SE A CAPA . \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.157608-8 - MARLY COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089)) X BENEDITO LUIZI E OUTROS VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA . PORT. 01/2002.\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.119851-7 (20420) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X JOSE RODRIGUES WANDERLEY AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA . PORT.01/2002. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.055089-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARIA DAS DORES SANTOS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2004.001.074298-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FIRMINO DE SOUZA MUNIZ VENHAM AS CUSTAS CONFORME A CERTIDÃO SUPRA. PORT.01/2002. \r\n\r\nProc. 2005.001.013785-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266)) X ROGERIO DA SILVA RAMOS Decisão:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR QUE SUSBSCREVE A PETIÇÃO DE FLS.61/62, DEVENDO TAMBÉM RECONHECER A FIRMA DA PARTE RÉ. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.130054-1 - INSTITUTO JOSE IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO Decisão:... 'ENTENDO NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO NO VALOR DO TÍTULO... DEFIRO A LIMINAR... APENAS APÓS TER SIDO PRESTADA A CAUÇÃO...\" \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.132820-9A - ANA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X HOSPITAL SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:RECEBO COMO EFETIVAÇÃO DA TUTELA, TAL COMO DETERMINA O ART. 273,§ 3° DO CPC. PROCEDA-SE NA FORMA DO ART. 475-O DO CPC. INTIME-SE PELO D.O. O EXECUTADO PARA CUMPRIR O JULGADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.029124-5 - CONDOMINIO BUZIOS INTERNACIONAL APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI (RJ-080991)) X ESPÓLIO DE JOSÉ RAIMUNDO PEIXOTO BRAZIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Despacho:CHAMO O FEITO A ORDEM , OS ADVOGADOS DOS AUTOS SÃO AQUELES CONSTITUÍDOS A FL. 315 . RETIFIQUE-SE NA CAPA E DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FL. 394/395 QUE FOI SUBSCRITA POR AVOGADO QUE NÃO REPRESENTA O AUTO , JUNTE-SE POR LINHA . PREPARADO , EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO DE LURA , OMO REQUERIDO A FL. 401 , PARA QUERENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS , NA FORMA DO ART. 475-J , §3° DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.007090-5 - TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Decisão:1-...DIGA O(A) AUTOR(A) SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2- CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3- ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.021721-7 - JOSE RENATO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 855/885 NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2001.001.136735-1 - NILZO NEPOMUCENO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Decisão:... aplico subsidiariamente as regras dos artsm 461 e 461-A e art. 20 parágrafo 3º do CPC., para fixar provisoriamente os hon´rios de advogado em 10% (dez por cento)...intime-se o Executado, para o cumprimento de sua obrigação pecuniária em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), como determina o art. 475, \"J\" caput do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.137782-4 - WILLIAN GOMES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X ANTONIO CUPERTINO MARTINS TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERREIRA DA SILVA (RJ-071687) Decisão:1-Considerando que a decisão de resolução de mérito transitou em julgado , tendo o executado satisfeito sua obrigação por quantia certa, depois da entrada em vigor da Lei n° 11.232/05 , estando pagas as custas processuais e taxa judiciária , DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO .2-DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE . \r\n\r\nProc. 2002.001.020789-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAUS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE CYRENE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-097277), Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Despacho:AGUARDE-SE O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2002.001.148834-0 - MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho:FLS.1163/1197- AO IMPUGNADO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.061771-6 - JOSE ONESTINO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MESSIAS PEREIRA DONATO (MG-003194)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE (RJ-087592) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO COM CÓPIA DE FL. 1317. \r\n\r\nProc. 2004.001.134262-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LISBOA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X SIMONE DA SILVA MARTINS E OUTRO Despacho:FLS. 101 - A PARTE AUTORA . \r\n\r\nProc. 2005.001.006378-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH, Síndico: MARIA DE LOURDES OTERO FONTOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ESPOLIO DE ALUISIO AZEVEDO), Inventariante: JOSE CARLOS SUCUPIRA GONCALVES Despacho:FL.113- REGULARIZE O RÉU A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO REQUERIDO PELAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.053930-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CARMEN JÚLIA LEONI MONNERAT (RJ-089040)) X BBS VALE DO PARAIBA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687) Despacho:REGULARIZE O EXECUTADO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . FLS. 120/124- AO EXEQUENTE . \r\n\r\nProc. 2005.001.106218-4 - HELENA DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:(...), DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150274-3 - ALUIZIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X ROYAL E SUN ALLIANCE COMPANHIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1-...DIGA O(A) AUTOR(A) SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2- CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3- ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.014866-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINZE DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891)) X ESPOLIO DE ITAMAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B) Despacho:' VENHA A CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA.' \r\n\r\nProc. 2006.001.025885-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASCATA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA AMALIA ALVES (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592) Despacho:VENHA CÓPIA DA INICIAL DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM A CERTIDÃO INFORMANDO A DATA DO 1° DESPACHO POSITIVO , EM CINCO DIAS , SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE , SEM A REUNIÃO DOS PROCESSOS . \r\n\r\nProc. 2006.001.073840-0 - JOSE SANTO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.075526-3 - CREUZA MARIA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO . AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES . APÓS , AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS . \r\n\r\nProc. 2006.001.107333-0 - DAYANA GLAUCIA CORDEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 72/92_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.108827-8 - EDMAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.121636-0 - PAULO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:DEFIRO PROVA PERICIAL MEDICA . NOMEIO O DR. SERGIO DA CUNHA , TEL 99713771. FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TECNICOS . FIXO A ENTREGA DO LAUDO EM 30 DIAS , A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS . \r\n\r\nProc. 2006.001.124390-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NILO PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ALCIR ANTONIO BASILIO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.155257-8 - BRUNO TOLEDO PERDENEIRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE ALVES (RJ-122456)) X VERA HERMANY DE OLIVEIRA COUTINHO Despacho:J. CITE-SE O REU . DEPOSITE O AUTOR OS VALORES EM 24 HS , SOB PENA DE EXTINÇÃO ( ART. 67 , II , DA LEI N° 8245/91) EXPEÇA-SE GUIA . \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.118134-8 - LAVOISIER CINTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032) Despacho:NOMEIO O DR. WILSON DA COSTA, TEL 9764-1820, PERITO DO JUÍZO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA ORÇAR HONORÁRIOS. FACULTO ÀS PARTES PRAZO DE CINCO DIAS PARA INDICAÇÃO DE ASSISITENTE TÉCNICO E ELABORAÇÃO DE QUESITOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.084714-0 - LIGA DOS CLUBES DE FUTEBOL DO NORDESTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO T. DE AZEVEDO (RJ-057782), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão:1-CONSIDERANDO QUE PENDE APENAS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃOP QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL , DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO , NA FORMA DO ART. 475-O, § 2° ,INCISO II DO CPC . 2-ESCLAREÇA O RÉU SE DESEJA EXECUTAR PROVISIORAMENTE O JULGADO , TRAZENDO PLANLHA DO DÉBITO ATUALIZADO . \r\n\r\nProc. 2004.001.102810-1 - LENILTON NEVES FORTES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO DO AI. \r\n\r\nProc. 2005.001.045332-3 - EDSON DE ALMEIDA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Despacho:AOS INTERESSADOS . \r\n\r\nProc. 2006.001.032740-0 - JOSE AUGUSTO DIAS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN GOMES MADEIRA (RJ-073474)) X TOTAL FLEET S A Despacho:E. CARTA PRECATÓRIA , VINDO CÓPIAS NECESSÁRIAS . \r\n\r\nProc. 2006.001.049232-0 - DIST RIO 2000 COMERCIO DE PURIFICADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068211-9 - JEFFERSON MOREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). ALCILAN VIANA CRESPO (RJ-073007)) X PHD REPRESENTACOES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR O ENDEREÇO DO RÉU... EM CINCO DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.041526-8 - DANIELLE BOTTINO (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666)) X REJANE DA SILVA AMBROZIONE (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA (RJ-068908) Sentença:1 - (...) DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.121867-7 - CELIA CATARINA CLARK (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X WALTER NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007) Despacho:FLS. 333/336: \" ÀS PARTES. FL.337: CERTIFIQUE-SE O ALEGADO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.135965-6 - ESPOLIO DE PERY RODRIGUES, Inventariante: LUCY RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO RODRIGUES COSTA (MG-055104)) X CARLOS VIRGILIO DA COSTA PEREIRA Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.138568-0 - ANTONIO RENATO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA), Fiador: VANDA DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS. AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nProc. 2005.001.051560-2 - FRANCISCO HENRIQUE DE BEAUCLAIR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566)) X JULITA MARIA MOREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Decisão:1- CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, NÃO TENDO A RÉ ESPONTANEAMENTE SATISFEITO SUA OBRIGAÇÃO POR QUENTIA CERTA, NO PRAZO DE DE QUINZE DIAS, DIGA O(A) AUTOR(A) SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO , EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO., COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS .2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DEBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO C.P.C. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS.3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA ON LINE OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS.\r\n\r\nProc. 2005.001.097066-4 - SERGIO ZAINHO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X LUCIANO VIDEIRA MONTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.096613-4 - CARLA FONTELES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EROTILDES DE ARAUJO MACHADO (RJ-046605)) X DUCLERC DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO (SP-112739) Despacho:FLS. 26/40- AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131030-3 - ROBERTO FELDMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO (RJ-032939)) X MARIA CLAUDIA BARCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297) Despacho:' DEFIRO A PURGA DA MORA REQUERIDA ÀS FLS. 30/33. E. GUIA.' \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.001409-1 - IVONE MAIA AIRES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA VIVALDE BRANDAO CONODOMINIO VILLAGE INTANHANGA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:FLS. 95. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.033643-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X NOEMIA LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267) Despacho:FLS. 99/100: \" À EMBARGADA SOBRE O LEVANTAMENTO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.070351-2 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569)) X MARIA HONORINA FERREIRA COSTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:AO EMBARGANTE . \r\n\r\nProc. 2006.001.101412-0 - ADRIANA MELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAUS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:\"CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 134, PRIMEIRA PARTE, SOB PENA DE SER CONSIDERADO REVEL.\" \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2005.001.079440-0A - OLIVIER JEAN RENE COZAN, LP ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966)) X JANE FREITAS DE ANDRADE Decisão:...rejeito exceção de suspeição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.039443-9 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARISTELA DIAS DA ROCHA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438) Despacho:FL.219: ' AGUARDE-SE POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.094684-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X SANTANA 184 EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA Despacho:\" VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.113910-5 - JAIME CELSO BOGOROTTY (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468)) X VILOFORT E BARBOSA LTDA E OUTROS Despacho:A INFORMAÇÃO DE FLS. 57/61 SE REFERE APENAS A PRIMEIRA CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA , NÃO CONSTANDO O NOME DOS FIADORES HUMBERTO E MÔNICA . COMPROVE O EXEQUENTE A DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS DE FLS. 53 E 54 . \r\n\r\nProc. 2005.001.004847-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X SOMIMPEX IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Despacho:FL.60: ' VENHA EM DEZ DIAS O PREPARO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.063278-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X DENIZE ANDREA DE OLIVEIRA Despacho:fl.50: \"ESCLAREÇA O PEDIDO, POSTO QUE A EXECUTADA JÁ FOI CITADA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.074219-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BRUNO BEZERRA DE ALBUQUERQUE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.156221-1 - VITORIA DE SA LOURENCO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982)) X WILSON MENDES PEREIRA Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR O QUE PRETENDE , SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OU A OBRIGAÇÃO DE FAZER , CONSIDERANDO QUE AS EXECUÇÕES POSSUEM PROCEDIMENTO DISTINTO E NÃO PODEM SER CUMULADAS . \r\n\r\nProc. 2006.001.025680-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SANDRA APARECIDA DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.034903-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X SILEZIA MIGNAC PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE IMFORMAÇÕES . CUMPRA-SE O ITEM 6 DE DECISÃO DE FL. 116 \r\n\r\nProc. 2006.001.123550-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCIO GRECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:DOU O EXECUTADO POR CITADO, EM FACE DE SEU INGRESSO ESPONTÂNEO . DEFIRO VISTAS EM CATÓRIO , POR CINCO DIAS \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.074643-0A - CLAUDIA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:\" AO IMPUGNADO.' \r\n\r\nProc. 2006.001.101412-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAUS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ADRIANA MELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Despacho:' EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.065421-5 - MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE SOUZA GUERRA (RJ-129011)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:JUSTIFIQUE A NECESSIDADE E A FINALIDADE DA PROVA REQUERIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114629-1 - LUCIA DE PAULA CORREA (Adv(s). Dr(a). DORVALINA SODRE (RJ-042888)) X BANCO ITAU S A Despacho:COMPROVE A AUTORA QUE O ENDEREÇO DO RÉU É O INDICADO NA EXORDIAL \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.129543-1 - GILSON GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GONÇALVES DE SALLES ABREU (RJ-102812)) X F R OSTRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZE GUIAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-103986) Decisão:1-CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART.475 DO CPC,PELA LEI Nº 11.232/05,INDEFIRO O PÉDIDO DE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DA 1a. RÉ,POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO.2-IGUALMENTE, COMO A LEI Nº 11;232/05, ENTROU EM VIGOR EM 23.06.2006,ASSIM,O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUÇÃO SÓ É POSSÍVEL A CONTAR DESTA DATA.COMO FORMA DE TRANSIÇÃO, ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ.ASSIM,CUMPRA A 1a.RÉ ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO). COMO DETERMINA O ART. 475\"J\", CAPUT DO CPC.3-DESDE JÁ ATUALIZE O AUTOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J,CAPUT DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.087593-4 - OSVALDO LUIS CORREA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DESENTRANHEM-SE OS OFÍCIOS E JUNTE-SE AO PROCESSO CORRETO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08/02/2007, ÀS 15:00HORAS. INTIME-SE. VENHA O ROL E PREPARO, SE HOUVER, EM CINCO DIAS, \r\n\r\nProc. 2003.001.074139-7 - CLARA VALDA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A)) X CELIO RICARDO SANTOS BARRADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS PEPE DE ALMEIDA (RJ-116384), Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789) Decisão:FLS.391/392-CONSIDERANDO QUE A AUTORA E O 1o. RÉU INFORMAM E CONCORDAM QUE A 2a. RÉ CUMPRIU A SUA PARTE NO JULGADO, NÃO SE OPONDO A SUA EXCLUSÃO NO FEITO. DOU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PELA RÉ SOLANGE E EXCLUO-A DA PRESENTE, NA FORMA DO ART. 794,I DO CPC, APENAS COM RELAÇÃO A SOLANGE GOMES DOS SANTOS.OFICIE-SE COM URGÊNCIA O DISTRIBUIDOR PROCEDENDO-SE A EXCLUSÃO.FLS.390-CERTIFIQUE-SE. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.137546-7 - ALESSANDRO RODRIGUES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS RODRIGUES (RJ-047615)) X IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO GONÇALVES PEREIRA (RJ-075086) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA, JÁ COM A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APÓS E. MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTAREM PARA GARANTIR O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.138411-0 - IRENE JORGIA DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Despacho:FLS. 240/241- E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE, OBSERVADOS OS PODERES. INTIME-SE O EXECUTADO PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA INDICADA, SOB PENA DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.076508-2 - VIACAO VILA REAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (RJ-103400), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:DEFIRO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.091823-8 - SERGIO GREGORIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Decisão:1- CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, TENDO O EXECUTADO SATISFEITO SUA OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA, DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.232/05, TENDO O EXEQÜENTE CONCORDADO COM O VALOR DEPOSITADO EM FL. 140, ESTANDO PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2- DÊ- SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.137228-6 - JORGE LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Intime-s eo réu para no prazo de cinco dias comprovar o pagamento das custas e taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, extraia-se certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.021210-1 - JORGE EDUARDO FARIA ROCHA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1-...DIGA O(A) AUTOR(A) SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2- CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE PERITO, SE HOUVER. 3- ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.028346-6 - JOSE LUIZ IRMAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão:CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, À LUZ DO DIPLOMA ANTERIOR, EXCEPCIONALMENTE , PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10¢ (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, ¨J¨, CAPUT DO C.P.C \r\n\r\nProc. 2005.001.084352-6 - YORK INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:1-...ASSIM CUMPRA ESPONTANEAMENTE O EXECUTADO SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA , EM QUINZE DIAS , SOB PENA DE MULTA DE 10% ( DEZ POR CENTO ) , COMO DETERMINA O ART. 475 \"J\" CAPUT DO CPC.2-ESCLAREÇA O CREDOR SE DESJA A PENHRA \"ON LINE\" . \r\n\r\nProc. 2005.001.111104-3 - VALERIA COSME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:...Defiro as seguintes provas: documental superveniente, teste-munhal e pericial médica... \r\n\r\nProc. 2005.001.142221-8 - REGINA CELIA NOVAES DE LUNA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1-CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, NÃO TENDO A RÉ ESPONTANEAMENTE SATISFEITO SUA OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA NOS AUTOS.2- CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA ATUALIZADA JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO... INCLUINDO NO CÁLCULO AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3- ES CLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE' OU INDIQUE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.046412-8 - ALAIN FRANCISCO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 16:00H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087604-2 - ALOISIO VIEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X PHD IN BEACHE Decisão:FLS. 30-OFICIE-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.090958-8 - SANDRO BARBOSA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-126979) Despacho:EM PROVAS.JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES, SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103945-0 - MICHELE DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE GOMES DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.094177-0 - MARILDA SARPE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO ASSIM Despacho:HABILITE OS HERDEIROS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.156511-0 - ANTONIO BARBOSA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHARLES (RJ-101333)) X MICHEL FERNAND ETIENNE GUERIOT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Decisão:1-CONSIDERANDO A NOVA REDAÇÃO DO ART.475 DO C.P.C.PELA LEI Nº 11.232/05,INDEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E ADITAMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO.2-IGUALMENMTE, COMO A LEI Nº 11.232/05, ENTROU EM VIGOR EM 23.06.2006, ASSIM, O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUÇÃO SÓ É POSSÍVEL A CONTAR DESTA DATA.COMO FORMA DE TRANSIÇÃO, ESTOU ADMINTINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.ASSIM, CUMPRAM ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, COMO DETERMINA O ART. 475,\"J\",CAPUT, DO CPC.3-DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC.4-ASSIM, ESCLAREÇA AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.074643-0 - CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CLAUDIA DE CARVALHO OLIVEIRA Despacho:FLS. 73/75: \" DÊ-SE VISTA À DP SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO.' \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.076318-2 - LUIZ DOS SANTOS FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). ELVIO BERNARDES (RJ-001704A), Dr(a). VALDO NOVELLO (RJ-047677)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:FLS. 379/380. INTIME-SE A RÉ PELA DERRADEIRA OPORTUNIDADE, PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO EM 24 HORAS, SOB PENA DEMULTA DIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.068417-1 - LUCIANA PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:FLS.191/200-RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO ADESIVAMENTE.APÓS, AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.009032-7 - LEONALDO POLICARPO DE SA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA (RJ-132350E) Decisão:DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO . 2- APÓS , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE . \r\n\r\nProc. 2005.001.001483-2 - ALINE RIBEIRO QUILIM (Adv(s). Dr(a). DENILSON COUTO DE OLIVEIRA (RJ-070265)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:1- CONSIDERANDO QUE PENDE APENAS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL , DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO...2-ESCLAREÇA O AUTOR SE DESEJA EXECUTAR PROVISIORAMENTE O JULGADO , TRAZENDO PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO.\r\n\r\nProc. 2005.001.003437-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VON HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X RICARDO DE FRANCO CASTRO PAULA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)), OSWALDO DE JESUS MARTINS), ISABEL SOARES, Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)), ANA LUCE GIRAO SOARES DE LUNA), HUMBERTO DE MORAES E SILVA, Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE (RJ-062541)), MARGARIDA MARTINS GUIMARÃES Despacho:CITE-SE O RÉU HUMBERTO NO ENDEREÇO INDICADO, RECOLHIDAS AS CUSTAS. OFICIE-SE COMO REQUERIDO.\r\n\r\nProc. 2006.001.118689-6 - JOSE EDNILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GEAP SAUDE (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149050-0 - ANTONIO CARLOS SPERANDIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:CITE-SE, COM A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.065297-8 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE . DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO , VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTENCIA . \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.078015-5 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X KIN AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON GUIMARÃES (RJ-082833) Despacho:FL.271: \" AO RÉU.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129693-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X SIMONE SOARES ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) Decisão:...Constatado o esbulho, defiro a medida liminar para reintegrar provisoriamente o Autor na posse do veículo, com fulcro no art° 928, caput, do C.P.C.3-E, mandado de reintegração e cite-se a Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1991.001.052681-6 - V SOM AUDIO VISUAIS E EDITORA LTDA X IVETTE FRANCO ESTEVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547), Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291) Decisão:\" I-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA...NO SIL^NCIO...\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.085025-0 - TRES B RIO INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DELGADO SÉVICO (RJ-026861)) X BANCO DA AMAZONIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B) Despacho:FL. 275- ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.082315-4 - JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA (RJ-014677)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho:FLS. 221/222- I-SE O RÉU. E. GUIA. I-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA... NO SILÊNCIO EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.112796-2 - MARIA JOSE DE ALMEIDA ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (MG-083944), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:FLS. 882 - DEFIRO . EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR DE R$ 500,00. INTIME-SE O SR PERITO EFETUAR O DEPÓSITO NO PRAZO DE 48 HORAS. AS DEMAIS PARCELAS DEVERÃO SERDEPOSITADAS NOS MESES SUBSEQUENTES, ATÉ O DIA 05. \r\n\r\nProc. 2002.001.133116-4 - WALDIRA DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:FLS. 232/236: \" AO EXEQUENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.026198-3 - MARCIA XAVIER CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LILIA REGINA DE MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229) Decisão:1- Considerando que pende apenas agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso especial, desnecessária a caução...2- Esclareça o autor se deseja executar provisoriamente o julgado, trazendo a planilha atualizada. 3- Digam os interessados sobre a certidão de fl. 218. \r\n\r\nProc. 2006.001.029303-6 - RITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CIENTES DE QUE DEVERÃO TRAZER RESPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059736-0 - ESTELA MARIA GONCALVES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:DESIGNO O DIA 06/02/07 ÀS 16: 00 HORAS P/ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.093136-3 - MARLI LEAL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CARVALHO CORDEIRO DO NASCIMENTO DINIZ (RJ-069832)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1988.001.079411-2 - MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS,COMBUSTIVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA COSTA FRAGA (RJ-001669)) X BANCO DE INVESTIMENTO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO . DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.032828-0 - COSME JOSE MENDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X AMBRA ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). VINICIUS COUTO TRINDADE (RJ-114249) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.057378-8 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA MONJARDIM DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X ANTONIO RENATO DE SOUZA LIMA Despacho:CONSIDERANDO QUE O AUTOR É DEVEDOR DAS CUSTAS E TAXA, OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA INVERTER OS PÓLOS, PASSANDO O AUTOR A EXECUTADO E O RÉU A EXEQÜENTE. APÓS AO ARQUIVO DEFINITIVO, PERMANECENDO A DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.017644-0 - AFFONSO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.062980-9 - HELOISA RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA RIBEIRO FERREIRA (RJ-064594)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) Despacho:FLS. 184/185- E. MANDADO DE PAGAMENTO AO EXEQUENTE , OBSERVADOS OS PODERES . INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAR A DIFERENÇA INDICADA , SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . \r\n\r\nProc. 2003.001.104348-3 - ROSEMERY TEIXEIRA MACIEL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:FLS. 350/351- AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.007866-4 - SANDRA GREGORIO CAVALCA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:I-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA... NO SILÊNCIO EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.011194-0 - RAIMUNDO DA SILVA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509), Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X MULTICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA (RJ-013121), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647), Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020), Dr(a). FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (RJ-088981) Despacho:COMPROVE O INÍCIO DE FRAUDE E JUSTIFIQUE ( ART 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.074073-0 - DULCINEIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADM DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA A AUTORA E PARA O EXPERT COMO REQUERIDO ÀS FLS., 296 E 298, RESPECTIVAMENTE. E. MANDADO DE TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA CEJUR, COMO POSTULADO À FL. 297. APÓS, AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.064158-0 - CELSO DOS SANTOS MARIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Despacho:COMPROVE A PARTE AUTORA QUE O ENDEREÇO DA PARTE RÉ É AQUELE INDICADO NA INICIAL. \r\n\r\nId: 77431"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "77507": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.153682-5 - JOSE WELISSON ROSSI (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199)) X ESPOLIO DE ALVARO DOS SANTOS LEITAO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.022242-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X PAULO CESAR VIEIRA DE CASRTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.047710-0 - JEFFERSON MACHADO DE GOES SOARES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339)) X MANOEL SEBASTIAO CARDOSO E OUTROS), Confrontante: JORGE ALUIZIO DE CARVALHO), Confrontante: ODILIO ANTONIO DA ROSA), Confrontante: DJALMA ANTONIO DA ROSA), Confrontante: ROBERTO NOGUEIRA DA FRANCA), Confrontante: PERCIO RANGEL DE ALMEIDA), Confrontante: JACINTHO AGUILLAR Despacho:Fls.33: Defiro.Diligencie-se como requerido.Até aqui houve a citação de um dos confrontantes.Esclareça o requerente quanto à citação do espóilio de JACINTHO AGUILLAR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.119112-0 - TANIA LINDALVA OTERO DA PRESA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.023009-0 - CONDOMINIO DO SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PEDRO OLIVEIRA MEIRELES Despacho:1) Antes, oficie-se à Receita Federal para que seja informado o endereço atual da parte ré.Esclareça-se quem atualmente ocupa o imóvel; 2) Quanto ao pedido de gratuidade, observe-se fls.188. \r\n\r\nProc. 2001.001.081645-9 - JOSE JERONYMO PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X FABIO ROMEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712), Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2003.001.141195-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANILO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X MARCO ANTONIO DIAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Decisão:Os honorários da fase de execução foram fixados em dez por cento.Não cabe a pretendida multa enquanto a citação em execução ocorreu no regime da lei antiga.Expeça-se mandado de levantamento em favor do condomínio.Após, à Contadoria para o cálculo de eventual crédito remanescente.Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.034797-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X CLAUDIA BOECHAT DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) Decisão:Fls. 20: Com razão a executada em relação ao pagamento dos honorários de execução, que foram, de fato incluídos no depósito de fls. 209. Outrossim, venha, no prazo já assinalado a fls. 217, o depósito das despesas do leilão.\r\n\r\nProc. 2004.001.056676-0 - CELESTE DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA (RJ-124756)) X ALTO POSTO ELDORADO DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ARY MENDES DE CARVALHO (RJ-005231D) Despacho:Lavre-se termo de penhora, procedendo-se à avaliação.\r\n\r\nProc. 2004.001.074474-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X JOAO CARLOS BARBOSA Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.170, republique-se o despacho de fls..170, item 2 (Cumpra o autor o r. despacho de fls.154.) \r\n\r\nProc. 2005.001.038568-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X CARLOS INACIO VANDESTEEN FILHO Despacho:À parte autora sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.041070-3 - TATIANE DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1998.001.202992-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D AVILA (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ESPOLIO DE IZABEL SIMOES VEIGA Decisão:Não tendo sido demonstrado que JOSÉ FRANCISCO SIMÕES era o inventariante à época, tem-se que até aqui não ocorreu a citação do espóilio, que deve obedecer ao que dispõe o art.12, § 1º, do CPC.Providencie a parte autora a citação dos herdeiros. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.083328-6 - GERTRUDES MARIA ZANDOMINGO FIORIO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X FORUS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.145117-7 - CYRILLO FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho:Inequívoca a existência de saldo devedor. Diante da manifestação da parte ré a fls. 311, venha o pagamento que lhe incumbe quanto às custas e honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.115000-7 - CONSTRUTORA HAGA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.092768-2 - C F DIVERSOES ELETRONICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:1) Defiro ao réu a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. 2) Ao réu para regularizar a sua representação processual. 3) Regularize-se o pólo passivo junto ao distribuidor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.071801-0 - HELIO AMARAL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X EDSON SERRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Observe o autor o que já foi considerado às fls.206.Certifique o cartório quanto à intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.046265-8 - LUIZ VALDER MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X GISELE ALVES MOURA E OUTROS Decisão:Defiro o bloqueio \"on line\".Renove-se a diligência citatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.129855-8 - ENIO PAIVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARO PEREIRA NUNES (RJ-136602)) X SOL DE VERAO HOTEIS CAMPING CLUB E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067352-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.004542-4 (25927) - CARLOS PATRICIO CHING INZUNZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X HENRIQUE BOMS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GÓES (RJ-029079) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.037411-4 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X VIDRO RIO LTDA E OUTROS Decisão:Fls.155 - Defiro a suspensão do feito, como requerido.Aguarde-se no arquivo interno. \r\n\r\nProc. 1998.001.171754-2 - EUCATEX QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X ALCIDES AGUILAR JANEIRO Decisão:Defiro a penhora do(s) veículo(s) indicado(s). Lavre-se auto, intimando-se. Oficie-se ao DETRAN determinando o bloqueio, até ulterior determinação do Juízo. \r\n\r\nProc. 2000.001.146665-0 - ANTONIO DE MELO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908)) X ELIZABETH GOMES HENRIQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Decisão:Revogo a decisão de fls. 187, uma vez que o imóvel indicado à penhora é de propriedade dos réus ainda não citados. Providencie o autor a citação dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2002.001.119294-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X RAFAEL AUGUSTO GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.027954-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CENTRO AUTOMOTIVO PEDAGIO LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se por trinta dias no arquivo interno. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.148545-0 - POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE Despacho:Cite-se em execução.Honorários de dez por cento. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.150084-9 - DIRCEU ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688)) X FRANCISCA FILOMENA KHALLIL E OUTRO Decisão:Indefiro a citação por edital, por falta de amparo legal. Recolhidas as custas, renove-se a diligência de citação.Aguarda-se o cumprimento das determinações de fls.55, I e 75, primeira parte.Certifique o cartório se o réu citado apresentou contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.048874-0 - AMBOISE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102)) X PAULO CESAR LUCIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDINA DE FATIMA MAGALHAES PINT (RJ-072207), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Manifeste-se a parte autora quanto ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.082786-0 - MARIA DO ROSARIO DE FATIMA RIBEIRO COUTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). DENISE PINTO COELHO RIBEIRO (RJ-082636) Despacho:Recolha a parte ré os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2002.001.066269-0 - CELIO LUIZ DOS SANTOS CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA SICC E OUTRO, Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Despacho:1.Proceda-se à penhora \"on line\"; 2.Esclareça o exeqüente se a executada ainda se encontra em atividade. \r\n\r\nProc. 2002.001.093985-7 - FEDERACAO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.114190-4 - IARA SILVEIRA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA (RJ-124697)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Não tendo sido efetivado o depósito no prazo legal, devida a multa, como já considerado às fls.139.Em derradeiras 48 h, venha o pagamento, pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.117070-9 - JOSÉ RAIMUNDO GUEDES NETO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.104994-7 - MARIA HELIONE ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURILIO PATRÍCIO DE SOUZA (RJ-067797)) X SONO LEVE E OUTRO Despacho:Redesigno para o dia 22/01/2007, às 14:00 horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite(m)-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120437-0 - FABIANE JAEGER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Venha, por ora, a prova documental requerida pela parte ré, em cinco dias. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.054364-7 - MAURINICIO VIEIRA DOURADO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X MARCOS EMILIO TRUFINI Despacho:Informe a parte autora, comprovadamente, sobre o atual estágio dos embargos de terceiro interpostos perante a ação que tramita na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões. \r\n\r\nProc. 2005.001.058323-1 - MARIA DA CONCEICAO PONTES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067)) X ROGERIO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv(s). Dr(a). MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA (RJ-123499) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.161619-3 - MINERAÇÃO CARAÍBA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CICERO CAMPOS (BA-004339)) X EDEX ENGENHARIA LTDA E OUTRO Decisão:1.Regularize-se o preparo; 2.Indefiro o pedido liminar, eis que não evidenciada qualquer situação que consubstancie o \"periculum in mora\"; 3.Citem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.038122-1 - VALDIR LOYOLA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso, na forma requerida a fls. 203.2) Ao executado sobre o resíduo apontado a fls. 203. \r\n\r\nProc. 2006.001.101140-3 - ELISABETE GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.150802-4 - ADRIANA DA SILVA COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X TELEDADOS Sentença:Defiro a JG.Tendo em vista a desistência operada a fls. 12, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.003818-8 - THEODORO DA FRANCA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X EMILIA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Fls. 481/487: Exerço o juízo de retratação. Fica deferida a gratuidade para ambas as partes. 2) O autor requereu o julgamento no estado. Manifeste-se a parte ré conclusivamente a respeito. À Defensoria Pública.3) Fls. 155/466: Diga a parte autora sobre os documentos apresentados. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.116910-0 - GUILHERME D AVILA MELLO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AGENCIA ESTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:1) À Juíza que proferiu a sentença; 2) Em relação à exceção de incompetência, arquive-se, certificando nos autos o seu resultado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.088100-1 - FABIO ALBANO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.040305-7 - RODO AEREO NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HARLEY RAMOS SIQUARA (RJ-123505)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:Fls. 235: Às partes sobre esclarecimentos do 4º contador judicial. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.037481-4 - MUDANCAS E GUARDA MOVEIS SANTA TEREZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102)) X GM LEASING S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.145004-3 - SCARPHE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA C. E SILVA NETO (RJ-001726)) X DONA LICA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220) Decisão:Indefiro por ora. Venha em termos. Há de ser demonstrada a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, sendo que não configura fraude o mero encerramento das atividades. Além do mais, a desconstituição pretendida não prescinde da observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em relação à(s) pessoas(s) sobre a(s) qual(is) se requer recaia a execução, razão pela qual deve ocorrer sua intimação pessoal para que responda(m) ao pedido de desconsideração.Arquive-se a impugnação, certificando o resultado nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.014054-5 - WILTON DE ALMEIDA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Conclusão de ordem.1) Recolham-se os ofícios de fls. 297 e 298.2) Conforme protocolo em separado, nesta data procedi à ordem de transferência do valor de R$ 12.000,00 para conta à disposição deste Juízo, determinando o levantamento do valor restante bloqueado.3) À Contadoria para a apuração do correto valor do crédito. \r\n\r\nProc. 2002.001.109985-1 - PAULO DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.083032-1 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:Dou provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora para esclarecer que os juros moratórios foram fixados de acordo com a regra constante do art.405 do Código Civil.Recebo a apelação da ré em seu duplo efeito.À apelada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.141850-1 - VALERIA MAGI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Fls.119/120 - Diga a parte autora.Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nId: 77507"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "19ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "77411": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.099468-3 - MONICA HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-125943)) X AMERICAN TOUR Decisão:1- O pedito constante do ítem \"3\" de fls 09 será oportunamente apreciado com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, não havendo o periculum in mora alegado, razão pela qual indefiro a tutela pleiteada.2- Cite-se. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 1999.001.145742-0 - JOSE ROBERTO DA ROCHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978)) X DAGOBERTO POMPILIO DA ROCHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-047062) FLS. 241- As partes. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.012513-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MIGUEL SERGIO SILVA D ANDREA Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.012513-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MIGUEL SERGIO SILVA D ANDREA fls.93: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.152848-5 - ALESSIO JOAO SZCZEPANIK (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROTTENFUSSER (RS-018180), Dr(a). DINIZ DOS SANTOS (RS-032293)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.063106-5 - PADRAO PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338), Dr(a). ANTONIO ALBERTO GOUVÊA VIEIRA (RJ-034088) À parte autora para recolhimeto das custas de baixa relativas ao presente feito no valor de R$ 9,32 e R$ 1,86, na forma da d. sentença de fls. 105/106. \r\n\r\nProc. 1998.001.066824-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE MARMARA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X GERALDO MAGELLA SOARES COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE VIANA COUTINHO (RJ-067122) Às partes sobre certidão de fls. 180/v (resta recolhimento de taxa judiciária no valor de R$ 299,34) \r\n\r\nProc. 2001.001.020766-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PATRICIA GOMES PADILHA Sentença:... julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas e taxa pela parte autora.... \r\n\r\nProc. 2002.001.008933-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM IDEAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X GMG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Decisão:Indefiro, por ora, a citação editalícia... \r\n\r\nProc. 2002.001.116192-1 - JOANA DARC ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X FINANCIAL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO ÁS FLS. 324. \r\n\r\nProc. 2004.001.125871-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA LUCIA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X ESPÓLIO DE ALDEMAR PEREIRA), ESPÓLIO DE ESTER D' ABREU PEREIRA), Inventariante: ALDEMAR D' ABREU PEREIRA À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.025927-2 - ISAURA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.132928-2 - CLAUDIO CESAR DOS SANTOS PATRICIO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 31. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 23/03/07, às 13:45 horas. 3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.034045-5 - MARIA DO CARMO FRANCA CALDAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:... determino seja oficiado ao Detran/RJ para que informe ao Juízo ... Após, decidirei quanto ao pedido de fls 192/200. \r\n\r\nProc. 2006.001.085157-4 - LEA REGINA BENTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDISON ANDRADE BARROS FILHO (RJ-071102)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SABRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.131167-8 - CESAR ARMSTRONG FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:... Dê-se guia ao autor para depósito no prazo de lei.... 4- Com a comprovação do depósito, cite-se. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 1990.001.038177-0 (19885) - ABEL MUNIZ DE MELLO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO BARBOZA (RJ-016657), Dr(a). CARLOS MAURÍCIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534)) X PETROS-FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). FERNANDO ABADESSA RODRIGUES (RJ-045704) Despacho:... Intime-se a parte ré para apresentar ao Juízo, no prazo de trinta dias a contar da intimação da presente, todos os documentos solicitados pela Sra. perita para a elaboração do laudo pericial... \r\n\r\nProc. 2004.001.076415-6 - JOSE MARIA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:Fls 411/412: Informe a ré exequente se as características do trailer são aquelas constantes de fls 46. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2006.001.112207-9 - FABRICIO PEREIRA FORTUNATO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X AMERICAN EXPRESS TEMPO E COMPANHIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.148169-8 - ANTONIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ZENILDA G.QUEIRZOZ (RJ-068227)) X CLAUDIA REGINA GOMES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MACEDO FAGUNDES (RJ-030308) Ao autor para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2001.001.035124-4 - AUGUSTO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095), Dr(a). ORLANDO LOYO (RJ-029837)) X DELIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE PROENÇA HINGST (RJ-117320) Despacho:... deve incidir a multa de 10% sobre o montante devido.... Quanto ao pedido de penhora \"on-line\", esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial... \r\n\r\nProc. 2002.001.110453-6 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X SALE STORE BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:Oficie-se ao Bacen para informar ao Juízo sobre eventuais ativos financeiros em nome da executada. Com a resposta, decidirei. \r\n\r\nProc. 2006.001.065434-3 - SANDRA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X MARCIA DE ARAUJO SILVA Decisão:... intime-se a parte executada, via postal com aviso de recebimento, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.124004-0 - ESPOLIO DE IDALINA DAS DORES PEREIRA AMARO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X GILBERTO TEIXEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933) Despacho:1- Venha o comprovante de rendimentos do réu junto à SRF... Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.041601-8 - CARLOS PEREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS PEREIRA DO AMARAL (RJ-039078)) X INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMA LOPESCO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: Pedido de fls. 69, reiterado às fls. 72, defiro. Dê-se vista dos autos ao embargante pelo prazo legal, com as cautelas de estilo. Após, cumpra-se o determinado às fls. 67, parte final, remetendo os presentes autos ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.155776-0 - MARCOS NASCIMENTO DA SILVA X CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MENOR Despacho:Recolham-se as custas e taxa judiciária em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.051758-4 - MARIA IMACULADA DA CONCEICAO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO EDUARDO VASCONCELOS MORENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Despacho:Esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls.318. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1975.001.701564-7 (27512/75) - ESTRUTURAS METÁLICAS ARCO-AÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X HAF FURGÕES LTDA Despacho:Cumpra-se a parte final do despacho de fls 121 verso, intimando-se a parte executada via postal quanto aos termos da sentença e quanto às custas apontadas às fls 123, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 1995.001.098784-1 (28113) - ARGIL EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GIRARDI (SP-146460)) X SOLDATEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDÃO (RJ-065067) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 1995.001.108012-0 (28228) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X FARAH ALCURI E OUTRA E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 1997.001.010360-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X GERSON JOSE DE SANTANA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE (RJ-044680) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 10,17 ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 1998.001.114716-6 - ANTONIO EDUARDO VASCONCELOS MORENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARIA IMACULADA DA CONCEICAO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:... oficie-se ao Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital para informar... decidirei quanto ao pedido de fls 99, parte final. \r\n\r\nProc. 2000.001.022741-5 - JOSE DA SILVA CANCELA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURENCO DE AZEVEDO NETTO (RJ-047506)) X PORTO AVEIRO ALIMENTOS LTDA E OUTROS À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.043575-2 - CRISTANA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PORTO (RJ-084486)) X MED SERVICE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA Despacho:Tendo em vista a certidão retro, diga o exequente, em cinco dias, se deseja o prosseguimento do feito, requerendo o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.052405-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184), Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-043424), Dr(a). ROSEMEIRE OLIVO HOFFMANN (SP-142084)) X CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA E OUTRO Despacho:Expeça-se ofício ao Bacen para que informe ao Juízo sobre eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, haja vista o descumprimento do acordo celebrado. Com a resposta, decidirei. \r\n\r\nProc. 2003.001.013445-6 - ESPÓLIO DE CLAUDIO ESTEVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X CANDIDA'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO (RJ-000889) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.132698-5 - CERLI SILVEIRA STERN (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUCO (RJ-087212)) X LAUDEMI SILVA SOUZA À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.161449-1 - L L E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ELETRICA TROVAO 583 LTDA Despacho:Esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls.104. \r\n\r\nProc. 2006.001.066853-6 - ESPOLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X EDSON NAIF MARDINE), SELMA DE PAIVA MARDINE Decisão:... defiro a penhora do bem imóvel ...devendo o exequente recolher as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.071531-9 - CADISA ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X JOAQUIM ANINO DOS SANTOS), JOSE CARLOS SANTANA DE FARIAS), JOSE CRISTINO DE SOUZA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO nos moldes do art. 269, III c/c art. 794, inciso II do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.074391-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LUIZ LEONARDO GOULART ADVOGADOS SOCIEDADE CIVIL), ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORREA), LUIZ LEONARDO GOULART), JULIANA SOLON GAMA SALES Despacho:Recolhidas as custas, desentranhe-se e cumpra-se, citando-se a 4ª executada, como requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.020615-6 (26876) - INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LOPESCO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CARLOS PEREIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS PEREIRA DO AMARAL (RJ-039078) Decisão: 1 - Pedido de fls. 1887, reiterado às fls. 1890 e 1893, defiro; Dê-se vista dos autos ao executado pelo prazo legal, com as cautelas de estilo. 2 - Venha no prazo de 05 dias manifestação do executado, quanto ao prosseguimento deste feito, tendo em vista o decidido com relação aos embargos à execução interpostos, bem como o requerido pela exeqüente às fls. 1882 e documental apresentada (fls.1884/1885). \r\n\r\nProc. 1999.001.036291-6 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X JORGE ALBERTO PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899) AS PARTES SOBRE O OFÍCIO ÁS FLS. 368/369. \r\n\r\nProc. 1999.001.101984-1 - VILMA EDNA MAYRINK DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MÉDICO-CENTER - FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) Decisão:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta... \r\n\r\nProc. 2000.001.040391-6 - ROBERTA DE CACIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Fls 216: Embargos declaratórios tempestivos e providos para fazer constar da parte dispositiva da sentença de fls 214 a expedição de mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora, se poderes específicos houver para tanto, restando inalterada as demais partes da sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.133631-7 - SERGIO LUIZ ALVES MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSÉ DA SILVA (RJ-133274)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2003.001.030014-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAENA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ORLANDO LOPES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Decisão:1- Defiro o levantamento pleiteado às fls 192 por se tratar de valor incontroverso.2- Fls 198: Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.090673-8 - SONIA DE SOUZA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIAÇÃO TOP RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Fls 173: Intime-se o réu a depositar os honorários periciais no prazo de 72 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.007162-0 - JULIO DIAS DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.088329-7 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X KATIA CRISTINA DOS SANTOS LEITAO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA DOS SANTOS LEITÃO (RJ-071452) À parte executada para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.148385-0 - MARINALVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)), GILSON MAZZILLO, Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:Fls 219 e 221: Não há audiência marcada para este feito nas datas relacionadas. Aguarde-se o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.142698-6 - PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:...DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.116773-8 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752)) X TRANSPORTADORA BINOTTO S/A Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.118982-9 - MANUEL LOURENCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA (RJ-080354)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Fls. 149/150 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.115333-3 - LAURITA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172)), MANUELA EVANGELISTA MORAIS DA SILVA, Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Decisão:... designo audiência (artigo 331 do CPC) para o dia 03/01/2007 às 15:00 horas. ... Réus intimados por meio da publicação desta, na pessoa dos seus advogados. \r\n\r\nProc. 2005.001.020532-7 - MARIZA DANTAS PEREITA, THAYANE DANTAS PEREIRA, BRUNO DANTAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Fls 181: Devolva-se o prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.061808-7 - SAN MARTIN CONFECCOES LTDA, CLAUDIA SANMARTIN GUERRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- Expeça-se mandado de pagamento como se requer às fls 127.2- Ao réu para depositar a diferença apontada, no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.155177-0 - SOLUZIONA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO FERES (SP-105564)) X COORDENADOR DO PREGAO ELETRONICO LICITACAO IDENTIFICADA PELO NUMERO 74580 EDITAL DE LICITA Decisão:Defiro o prazo de 72 horas para o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, como requerido. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.151950-2 - LUCIANO CARVALHO LAMY (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X MARCIO FERNANDO ELIAS), EUNICE PRADO Decisão:...iga o autor se o locador tem conhecimento do havido, comprovando documentalmente em caso afirmativo.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.014806-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X JORGE COSTA GUIMARAES E OUTRO Despacho:Tendo em vista a planilha atualizada (fls 112) e o correto recolhimento da taxa judiciária, expeça-se ofício ao Bacen para que informe ao Juízo acerca de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada. Com a resposta, decidirei. \r\n\r\nProc. 2001.001.007688-9 - SEMINTER SERVICO DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042), Dr(a). ALVARO PESSOA (RJ-012669), Dr(a). ANDRÉ JOSÉ MARTINS TAVARES (RJ-089577)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Autos desarquivados, não havendo interesse das partes no prosseguimento do feito. Retornem ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 2006.001.071991-0 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELA PEREIRA CHAVES fls.37: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.105479-6 - JOSE WALDEMAR SILVA DIAS DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X EDMUNDO MACEDO FILHO Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.100622-1 - PEDRO HENRIQUE MENDONCA BRAGA DIEGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES (RJ-047379)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.158723-2 - ADILSON MATOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diante do que dos autos consta, venham os memoriais em prazos sucessivos de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.072988-4 - MARISTELA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540) AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.143330-9 - LILIAN DOTTORE DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:... Intime-se a parte ré a se manifestar, no prazo de 72 horas, quanto ao alegado descumprimento da decisão antecipatória da tutela... Decorrido tal prazo, manifeste-se a autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.154915-4 - ROSA MARIA PEREIRA VIEGAS (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:1- Fixo os honorários em 10% para efeitos do recolhimento da taxa judiciária.2- Certifique-se quanto ao correto recolhimento da taxa judiciária, intime-se para sua complementação, caso recolhida a menor, e, posteriormente, voltem conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.165470-2 - RICARDO LUIS D AVILA VILLELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCELIA HELENA DA SILVEIRA (RJ-093642)) X CARLOS EDUARDO VILLELA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012) Fls. 144/150: às partes sobre ofício. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.005745-0 - CONCEICAO FERREIRA MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002863) À parte executada na forma do art. 475-J, § 1º, com prazo de quinze dias para oferecer impugnação, querendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.097516-0 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BONECKER LORA (RJ-119440)) X OMNI CRUSHING E SCREENING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA À parte autora sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.154835-6 - EDNA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X LOJAS GABRYELLA LTDA Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.150994-4 - SANDRO BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADIRLEI DE SOUZA DELGADO (RJ-109624)) X PREMIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001)), SKIP CAR VEICULOS LTDA, Dr(a). ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (RJ-102801) Decisão:Defiro a produção das provas suplementar... Defiro a expedição de ofício ao Banco ABN-AMRO... Designo AIJ para o dia 01/02/2007, às 14:30 horas... Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.101185-4 - NEWTON JOSE CARVALHO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA F. CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013B)) X BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:1- Ante a certidão de fls 373, reconsidero o despacho de fls 371.2- Diga a parte autora, em cinco dias, improrrogavelmente, se tem interesse no prosseguimento do feito, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como negativa, o que implicará na baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.021992-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X OLIMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881) Sentença:... julgo extinto o presente feito, bem como execução em apenso e ainda embargos à execução interpostos... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.134608-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CIRO DOS SANTOS SILVA E OUTRO À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2001.001.056226-7 - BERNARDINO MACHADO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X KOKI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381) Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nProc. 2003.001.080439-5 - AFFONSO EDUARDO CASTILHO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.046401-0 - PAULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR SOBRE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA FALTANTE( FLS.157) \r\n\r\nProc. 2005.001.074997-2 - POSTO DE GASOLINA E SERVICOS FEIRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA À parte autora sobre informação de fls. 336. \r\n\r\nProc. 2006.001.125684-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CAETANO AZEREDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.024721-0 - ROSANGELA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. Fls. 302/303: À parte ré. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.037486-4 - NILO DE OLIVEIRA MATTOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Fls. 245: Aos iteressados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.144449-5 - L A M A G LAR METODISTA ANA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA (RJ-010151)) X IVAN MELO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS ALENCAR (RJ-074457) Decisão:1- Ante o aduzido pela parte autora às fls 307, suspendo o leilão designado para o dia 13/12 próximo. 2- Recolhidas as custas, defiro a remessa dos autos ao contador para apuração do débito, inclusive custas e taxa judiciária. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.071967-0 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X MARIA HELENA DE AVILA MESQUITA LOPES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO FERNANDES AGUIAR PEREIRA (RJ-091366), Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.118619-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X REGINA LUCIA FONSECA DE GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Ao Embargante na forma da decisao de fls.102. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.085447-7B - CARLOS ALBERTO VENANCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X CELIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657) às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.147955-2 - EDMAR GONÇALVES MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555)) X FRANCISCO DE PAULA COELHO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALONSO DE SÁ GUTIERREZ (RJ-106911) À parte exequente sobre informação de fls. 176. \r\n\r\nProc. 2004.001.145280-4 - MARIA HELENA DE AVILA MESQUITA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.084964-4 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X OLIMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260)), NATAL DE OLIVEIRA), MARLUCE DE SOUZA FERREIRA OLIVEIRA Sentença:... julgo extinto o presente feito, bem como execução em apenso e ainda embargos à execução interpostos... \r\n\r\nProc. 2006.001.009264-0 - ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (RJ-131103), Dr(a). FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-132266)) X JOSE ANTONIO AMORIM AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.113604-0 - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X WELLINGTON MORAD JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE A.M.VIANNA (RJ-004971) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 1999.001.039915-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES DUNLEY (RJ-002098D)) X POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2000.001.013001-8 - CARDAPIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958)) X RAINHA DO PILAR MERCEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES TORRES (RJ-071153) À parte exequente para o fornecimento de cópias e o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2003.001.120907-5 - FABIO OLIVEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) fLS. 465/466 - Ao Exequente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.112944-0A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678)) X SILVIO FERNANDES MACEIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Ao Impugnado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.161852-7 - SONIA REGINA DE BRITO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CARLOS EMOINGT (RJ-025592)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA (RJ-024739) Decisão:Fls. 380/381: Cumpra-se a V. decisão; Feito suspenso; Quanto ao agravo, segue informações em 02 laudas (... em sede de juízo de retratação informo que mantiva a decisão impugnada. ...). \r\n\r\nProc. 1998.001.179656-9 - MARILEA HEUSI DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627)) X JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATAYDE (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.077876-3 - JOHANNES LEONARDO BONFIM (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA PAIXÃO (RJ-113968)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) À parte exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.124588-4 - MARIA LUCIA RODRIGUES MAGNO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X SIND SAUDE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.033769-4 - JOSE DANTAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUY PALHANO DE ARAÚJO (RJ-052905)) X CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS OCULISTAS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423) Decisão:Diante do informado às fls. 136, em substituição, nomeio como perito do juízo, JOSÉ BICHARA que deverá ser intimado para oferta de honorários, como determinado às fls. 98. \r\n\r\nProc. 2006.001.138617-4 - DIAMBI MASAKIDI PAULO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X BANCO REAL ABN AMRO S A fls.32 e 34: Ao autor sobre as respostas dos ofícios. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.030196-3 - GF SUB EMPREITEIRA LTDA, GILSON MORAES COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 23,73 ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.154025-4 - ADRIANA CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A Decisão:...defiro a liminar... \r\n\r\nProc. 2006.001.154025-4 - ADRIANA CARVALHO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.026647-8 - WILSON FUMERO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122), Dr(a). FABIANA SIMOES MARTINS (RJ-095226)) X RABIH OSMAN ZEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620), Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor, no valor equivalente a R$ 39.450,78... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.112944-0 - SILVIO FERNANDES MACEIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Ao Autor sobre contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.087645-0 - JOSE TENENBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIDRENA), Síndico: FERNANDO ANTONIO SOLA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO ÀS FLS. 228/229. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.085447-7 - CELIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657)) X CARLOS ALBERTO VENANCIO DOS SANTOS às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.152991-0 - LENILSOM PEREIRA SODRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A Ao autor para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.155413-7 - SAMUEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Ao autor para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nId: 77411"
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                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "77486": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.003372-3 - JOAO BATISTA FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLA JACINTHO NUNES (RJ-098550)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL), Procurador: ROSANAJOSEFA MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA Despacho: Ao autor para cumprir o artigo 435 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.157986-0 - MUNIQUE DA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Venha a última declaração do I.R., para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.154851-4 - EVERALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X L J COSTA E CIA LTDA Despacho: Designo audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 08/02/07 às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094697-4 - ANTONIO CARLOS ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho: Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.128052-6 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A . (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X NILSON BAPTISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671) Despacho: Diante da informação de fls. 53, aguarde-se o retorno dos autos da ação declaratória. \r\n\r\nProc. 2003.001.018722-9 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JORGE COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (RJ-064038) Despacho: Diante da informação de fls.57, aguarde-se o retorno dos autos da ação declaratória. \r\n\r\nProc. 2006.001.158525-1 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X EDUARDO JOSE PERES Decisão:...Presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o respectivo mandado.Observada a norma do § 1º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e, executada a liminar, cite-se o réu, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º § 2º do Decreto-lei nº 911/69. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078089-0 - ADRIANA FELDEN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELDEN (RS-033775), Dr(a). MÁRCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS (RJ-107232)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137690-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). EGYDIO GROSSI SANTOS (SP-029825)) X VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.104261-6 (21418) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL MACEDO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284)) X LOURENCO GILABERTE FILHO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO GILABERTE FILHO (RJ-008837) Decisão: 1 - Defiro o desentranhamento de fls. 944, uma vez que foi protocolado por equívoco, entregando-o ao peticionário. 2 - Às partes sobre resposta de ofício de fls. 946. \r\n\r\nProc. 1999.001.152395-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA VILA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO (RJ-079309)) X CARLOS JOSE DE OLIVEIRA Decisão:REVOGO A DECISÃO DE FLS. 189, PORQUANTO NOMEIO LEILOEIRO o Sr. ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Travessa do Paço, nº 23/812 - Cep: 20010-170 (Tel: 2532-1705/25321961). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.115795-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MARSALA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ESPOLIO DE ERNESTO MABRANCO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LABOISSIERE (RJ-114021) Despacho:I-se o Leiloeiro indicado a fls. 226.Expeça-se edital, observando-se o artigo 686 do CPC. Informe ao exeqüente que já há jornal de circulação da cidade, ou, ainda, jornal de circulação na cidade. Intime-se pessoalmente o devedor, na forma do artigo 687, § 5º do CPC.Intimem-se, também, os eventuais titulares de direitos reais sobre o imóvel, bem como o cônjuge ou companheira, se houver. I-SE O EXEQUENTE PARA CUMPRIR O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 229 DA C.N.C.G.J.Venham as despesas processuais necessárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.073308-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CACHOEIRA DOURADA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X DAYSE CUNHA COSTA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256) Decisão: Recebo a impugnação. Ao impugnado, em especial sobre a proposta de acordo de fls. 186. \r\n\r\nProc. 2004.001.125128-8 - JOSE FERNANDEZ MOURO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Ao autor sobre fls. 235/236. \r\n\r\nProc. 2005.001.141625-5 - GINASIO PADRE ANTONIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA LEAO ATENDA-SE AO SOLICITADO AS FLS. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.006124-1 - BALDOMERO PIRES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.027997-0 - IRENILDA CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolham-se as custas regularmente, conforme discriminado na certidão supra.(fls. 83). \r\n\r\nProc. 2006.001.042473-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X AUTO POSTO MAP RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS Despacho: Ao autor sobre fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.072587-8 - SYSTEMAT SOLUCOES E CONSULTORIA EM COMUNICACAO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)) X BERGMANN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO (RJ-101852) Despacho: Diante da concordância das partes, designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 08/02/07 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104221-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CAPITAO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X IVETTE FERNANDES LIMA E OUTRO Decisão: Defiro a suspensão do feito por 10 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.115838-4 - NOEMIA PAULINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. A apelado. Após, subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.131104-6 - CLAUDI0NOR CORDEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X PORTO SEGURO SEGUROS E OUTRO Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.157105-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CLÁUDIO FERNANDES HOEDEMAKER Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 08/02/2007, às 14 h 00 min. Cite-se e intimem-se, consignando-se no mandado o disposto no artigo 277, § 2º do CPC, bem como a apresentação de contestação no dia da audiência, conforme prescreve o artigo 278, caput do CPC . \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.100850-9 (23825) - TEREZA VILMA LUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ALVES PEREIRA (RJ-105711)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.154512-3 - ADILEIA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Ao interessado para recoher as custas discriminadas às fls. 285. \r\n\r\nProc. 2002.001.151280-8 - TANIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:J. AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118584-1 - PAULO ROBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação, bem como se persiste o interesse na expedição da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.123551-0 - ALEXANDRO DE VASCONCELOS GILA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte autora sobre fls 106/107 . \r\n\r\nProc. 2006.001.117877-2 - FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHAES LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...ANTE O EXPOSTO, ADMITO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CEF E À UNIÃO FEDERAL. EM CONSEQUÊNCIA, ATENTO À NORMA DO ART. 109, INCISO I, CF/88, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA FEDERAL QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. CERTIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.119933-7 - NEUZA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A Decisão:RECEBO A EMENDA DE FLS. 37/40.Infere-se da leitura da inicial a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, pois reputo verossímeis as alegações da reclamante. Registre-se que a irreparabilidade do dano é evidente caso seu nome permaneça com anotação restritiva ao crédito enquanto não se soluciona a presente lide, em razão dos inevitáveis óbices à vida negocial que decorrem de inscrições em cadastros de inadimplentes. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. Oficie-se aos órgãos restritivos de crédito para que proceda, no prazo de 72 horas, a exclusão do nome da autora de seus cadastros. Cite-se a parte ré para, querendo, responder a presente, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se no mandado que, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigos 285 e 319 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.141732-8 - CLAUDIA MARIA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X TELEMAR BENEDITINOS S A Decisão: 1) Defiro a JG.2) Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldes pretendidos. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstenha de interromper o serviço de telefonia, sob pena de multa diária R$ 50,00 (cinqüenta reais). 3) Designo o dia 15/02/07, às 14:45 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.157497-6 - OSWALDO CAMPOS MORETT (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho:Traga o autor a última declaração do I.R., para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.053349-7 - ANGELICA DOMINGUES SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X JANDIRA ALVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA ALVES NOGUEIRA (RJ-052957) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.157284-0 - JOSÉ FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X WILSON NEVES), Fiador: EUCLIDES BATISTA DA SILVA), Fiador: CLEIDE MARCIA ELEIANA DA SILVA Despacho:AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 33, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.013261-0 - ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE OLIVEIRA FILHO (SP-132540)) X TECPRESS SERVICES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.144418-6 - DARIO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236)) X SANDRA MARIA DE MARIGNY SANT ANNA Despacho:1) Defiro a JG. 2) Traga o exequente a planilha de débito atualizada. Após cumprido, voltem conclusos. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.037606-5 - JOIR VIANA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAN FERREIRA DOS SANTOS (RJ-032756)) X ANALUCIA ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.094697-4A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANTONIO CARLOS ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Decisão: Em Juízo de prelibação, verifico que não estão presentes os pressupostos recursais, ante a ausência de preparo. Assim, inadmito o recurso de apelação, na forma do artigo 511 do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.145951-3 - BERTHA TELLER (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A - METLIFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CAMACHO MARTINS SCHIMITKE (SP-147082), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §4º, CPC.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.100662-9 (11568) - LUIS CARLOS CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO (RJ-065844)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). ANA MARIA FERREIRA BORSATTO (RJ-050514) expeça-se guia \r\n\r\nProc. 1998.001.183002-4 - ALZIRA SUELI MARTINS DOS RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS (RJ-090607)) X EDALIO CARLOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) De-se vista mediante carga regular . \r\n\r\nProc. 2000.001.080679-8 - VIVIANI DE MORAES FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X SANTA IZABEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D), Dr(a). MURILLO BERNARDES MIGUEL (RJ-019298) Ao interessado sobre resposta da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2004.001.005183-8 - HODEVA DE ARAUJO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. I-SE A RÉ PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.048851-9 - ANTONY RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS BRASTEMP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Decisão:Ante a certidão de fls. 137, conheço dos embargos.Entretanto, as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim questões de fundo, que deverão ser apreciadas pela via recursal própria. ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DE FLS. 134/136. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.053775-2 - LOGICA DO MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Mantenho a decisão de fls. 51 por seus próprios fundamentos. Diga a parte ré se tem interesse na audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.078066-0 - RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X OPERACIONAL ASSESSSORIA CONTABIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.157316-9 - CIRLENE APARECIDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES (RJ-011019)) X VIAÇÃO SERTANEJA LTDA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 08/02/2007, às 14 h 15 min. Cite-se e intimem-se, consignando-se no mandado o disposto no artigo 277, § 2º do CPC, bem como a apresentação de contestação no dia da audiência, conforme prescreve o artigo 278, caput do CPC . \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.046208-7 - OCB RJ FEDERACAO E ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X SISTEMA FIRJAN FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.072855-8 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X CENTROALCOOL S/A CENASA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). JALES DE OLIVEIRA MELO (GO-003997), Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MELO (GO-017939) Decisão:...Entretanto, compulsando-se os autos verifica-se que há de ser aplicada a multa prevista no artigo 475-J do CPC, tendo em vista que o executado não cumpriu a determinação no prazo legal, razão pela qual há de ser complementado o valor de 10% do montante executado.Assim, venha o complemento do valor de R$ 4.993,84, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.101203-0 - CERVEJARIAS KAISER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI (RJ-083226), Dr(a). PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES (RJ-089407)) X R S RESTAURANTE ACAPULCO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.001.101067-0 - COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MALTA DE LIMA RAMALHO (RJ-103147)) X BEATRIZ PORTELLA LEMOS A PARTE INTERESSADA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.157067-3 - BENJAMIN KATZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY (RJ-052256)) X NOVA AMÉRICA S A Decisão:Ao autor para providenciar cópia da inicial para instrução do mandado, conforme certidão de fls. 46. Após. cite-se a parte ré para, querendo, responder a presente, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se no mandado que, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigos 285 e 319 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.158153-1 - NILMA BALLARD DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA (RJ-082292)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBPM Despacho:Venha a última declaração do I.R., para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.120710-4 - HEITOR DOMINGUES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Diante da certidão de fls. 257, devolvo o prazo à parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.083656-8 - MARCOS CARPIGIANI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ FONSECA (RJ-057512)) X MARCIO DE SOUSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.096577-2 - MARZIO RENATO DA SILVA CEZARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Decisão: Nada a reconsiderar. Expeça-se certidão ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.083767-0 - SUELEN DOS SANTOS AMOEDO (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147) Sentença:Trata-se de Execução proposta por SUELEN DOS SANTOS AMOEDO em face de TIM CELULAR S/A. Fundamenta sua pretensão na sentença homologatória de fls. 46.A fls. 66 a exequente informa que o executado quitou todo débito executado. Assim, manifesta-se pela extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada.I-se para recolhimento das despesas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.108402-9 - JOAO MARCELO AZEVEDO PEDROSO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho: Diante da concordância das partes, designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 08/02/2007 às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.157053-3 - MARIA EMILIA LOPES DO COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X LUCIA REGINA FARIA BIANCHI E OUTRO Despacho:AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 88, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.082939-4 - EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:Nos autos da Execução em epígrafe o Exeqüente EDUARDO BRAGA GOLDENBERG pugna a fls. 671/674 pela penhora on-line da importância executada.Compulsando-se os autos, verifico que o exequente não procedeu a nenhuma diligência, no sentido de demonstrar bens do executado passíveis de penhora, ato que o incumbe, ao contrário, requer, desde logo, a penhora on-line. Ocorre que tal solicitação é vista como última ratio, sendo certo que o exequente deve tentar outros meios para satisfazer sua pretensão, porquanto deve previamente indicar bens do executado a fim de que se proceda a penhora destes. Não encontrando tais bens, o pedido torna-se possível.ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. P.R.I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.088470-6 - NATTELI JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X HEGESIPO SOARES BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991), Dr(a). ALVARO PEREIRA JUNIOR (RJ-108498) A PARTE AUTORA SOBRE A DEVOLUCAO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110398-0 - DROGARIA LIDER DA ZONA SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARBOSA DA SILVA (RJ-119482)) X DOMINGOS PASCHOAL CEGALLA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.155358-3 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA Decisão:Apense-se aos autos do processo nº 2006.001.155364-9.Ao autor para recolhimento da diferença das despesas processuais, conforme certidão de fls. 101, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que dispõe do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.140367-3 - SILVANO DE OLIVEIRA DELLA NINA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303), Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:Nos autos da Execução em epígrafe o Exeqüente SILVANO DE OLIVEIRA DELLA NINA pugna a fls. 375/377 pela penhora on-line da importância executada.Com efeito, o pedido formulado não há de prosperar, tendo em vista que o exequente requer que a penhora on-line recaia em conta corrente da sociedade empresária VILLAGE SÃO CARLOS IMOBILIÁRIA, pessoa jurídica que não é parte no processo.ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. NO ENTANTO, PODERÁ O EXEQUENTE FORMULAR REQUERIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 655, X DO CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.013647-2 - REGINA CORREA PALHARES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CENTRALIZADORA DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Decisão:...É o relatório. Passo a decidir.Ante a ausência de manifestação das partes no que tange à possibilidade de conciliação, fixo como ponto controvertido para o deslinde da questão o fato de saber se as assinaturas constantes dos cheques, objetos da inclusão nos cadastros restritivos são da autora. Com efeito, indefiro o pedido de antecipação de tutela, porquanto não estão presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, ou seja, a existência de prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Considerando-se o artigo 1º da resolução nº 20/2006 do Eg. Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, oficie-se ao DIPEJ solicitando a indicação de perito grafotécnico para atuar nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.017681-0 - JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X HDI SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E BENS S.A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.090815-4 - SELMA ESQUENAZI (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte interessada sobre informação acostada as fls 317 . \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.023980-6 - IRENILDE RUBIM DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.078011-8 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Sentença:Trata-se de Execução proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA em face de SENDAS S/A. Fundamenta sua pretensão no acórdão de fls. 328/332, que confirmou a sentença de fls.251/256.A fls. 417 a exequente informa que o executado quitou todo débito executado. Assim, manifesta-se pela extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.146631-1 - MARLI NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:Trata-se de Execução proposta por MARLI NASCIMENTO DA SILVA em face de SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A. Fundamenta sua pretensão no acórdão de fls. 282/287.O executado a fls. 303 demonstra o integral cumprimento do acórdão, através da guia de depósito de fls. 304. Assim, manifesta-se pela extinção do feito, com o que concordou a exequente a fls. 318/319.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.157333-9 - RAFAEL BITTENCOURT PEREIRA TROTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Traga o autor a última declaração de I.R., para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.121768-0 - LUIZ OTAVIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS (RJ-103597)) X CARLOS ALBERTO VICTORINO GUEDES (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464) Despacho: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.041756-3 - ORNEY MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CONCEIÇÃO SILVA (RJ-039223), Dr(a). JOÃO MARCIO MELIANO (RJ-099303)) X ESPÓLIO DE WALTER SAAD), Inventariante: IUSSIF SALEME FADEL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES BONVICINO (RJ-058977) Sentença:Trata-se de execução proposta por ORNEY MARTINS CORREA em face de ESPÓLIO DE WALTER SAAD. Fundamenta sua pretensão no acórdão de fls. 178/181.A fls. 321 e 328/329 as partes celebraram acordo, requerendo a extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de referido, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II, do CPC.Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.144072-5 - SIDNEI VAGNER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I c/c 295, I CPC c/c artigo 50 da Lei 10.931/04. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 350,00 (TREZENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §4º, CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor em relação dos valores depositados.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100433-2 - GUSTAVO NORONHA DINIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO À RÉ QUE PROCEDA À RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DE POUPANÇA DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 26,06% (PLANO BRESSER) SOBRE OS SALDOS EXISTENTES EM JUNHO DE 1987 E, 42,72% (PLANO VERÃO) SOBRE OS SALDOS EXISTENTES EM JANEIRO DE 1989 NA RESPECTIVA DATA-BASE, DEVENDO ESTE SER ATUALIZADO MEDIANTE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DESDE A ÉPOCA EM QUE ERA DEVIDA E DOS JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO, NA ORDEM DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ O DIA 11/01/03 E, A PARTIR DAÍ, NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, CTN, AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA ORDEM DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIFERENÇA, CORRIGIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO-A, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, § \r\n\r\nProc. 2006.001.129070-5 - IVAN CAMILO QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Despacho:CITE-SE. COM A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, ANALISAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.144536-1 - EDMAR CLARO SALES (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X HSBC BANK BRASIL S A) Sentença:Trata-se de Ação de Revisão de clausulás contratuais proposta por ED MAR CLARO SALES em face de HSBC BANK BRASIL. Fundamenta sua pretensão no contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária celebrado em 06/05/2005. Sustenta que o Réu vem lhe exigindo e cobrando valores abusivos, além dos permissivos legais. Aduz que não conseguiu saldar a sua dívida, tendo em vista a cobrança de juros sobre juros, o que caracterizaria anatocismo.A fls. 48 o autor informa não ter mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo sua extinção. Registre-se que não houve citação do réu.É o relatório. Passo a decidir.HOMOLOGO a desistência manifestada a fls. 48, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas ex lege. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nId: 77486"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "21ª Vara Cível": {
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                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.087105-4 - MONICA BRAZIL CABRAL DACOSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:\"Nomeio perito do Juízo, para o exame de nexo causal e de local, o Dr. Nilson Terra Cunha. Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05(cinco) dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do(s) laudos(s), aumentando em dobro no caso de exame local e nexo, contados da data em que foi realizada diligência pericial, salvo motivo justificado. Decorrido o prazo para a apresentação dos quesitos, encaminhem-se os autos ao setor de perícias médicas.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.056963-7 - LIBERO LUCIANO DE MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA (RJ-118041)) X MARCO AURELIO NABUCO DE OLIVEIRA Sentença:Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC.Custas pela parte Autora. Extraia-se certidão ao FETJ, nos termos do Enunciado nº 24: (...) Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.114268-7 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X EIKE BRUECKEIMER BELHAM E OUTRO Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.151103-1 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ELIANE GONZALEZ PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.153770-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE ALAYDE CASADO ROSA), Inventariante: RODOLFO DE BARROS CORREIA Despacho:DEFIRO AO AUTOR PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098204-8 - JAISON PARREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Jaison Parreira da Silva em face de Unibanco AIG Seguros, para condenar a Ré a pagar ao Autor indenização correspondente a 7,01 salários-mínimos, na data da citação, corrigidos monetariamente, a partir desta data (citação), e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, também a partir da citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.125860-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAFE E BAR CABALERO LTDA - ME Despacho:SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132902-6 - JAIME DE CASTRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DEVOLVO O PRAZO À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138069-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEZOITO DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X TIETE FALCAO Sentença:\"...Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141002-4 - BENEDITO ADILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PQ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Benedito Adilson de Oliveira em face de PQ Seguros S/A, para condenar a Ré a pagar à parte Autora indenização correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos, na data da citação, corrigidos monetariamente, a partir desta data (citação), e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, também a partir da citação. Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.042795-6 - ANTHROPOS CENTRO DO DESENVOLVIMENTO DO HOMEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SALOMÃO (RJ-076570)) X CARLOTA REGINA VIEIRA SOUTO WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293), Dr(a). MARCELO SOARES FERREIRA (RJ-130156) Decisão:Converto em diligência o julgamento. Esclareça o Autor, sobre a alegação contida na assentada, tendo em vista que a fls. 86 o pedido é para exclusão de pedido de consignação em relação à 2ª Ré e não desistência do processo em face dela. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.123350-3 - JOSE OSTAQUI DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por José Ostaqui da Luz em face de Rainbow Holdings do Brasil S/A, para: 1) determinar a baixa do protesto objeto desta lide, mediante a expedição de ofício ao 3º Ofício de Protesto de Títulos; 2) Condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de indenização por danos morais, o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil, c/c artigo 161, I, do CTN, a contar da citação.Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137630-2 - DANIELE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ARÊAS (RJ-126578)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto (...), para: 1) Declarar a inexigibilidade do crédito referente às ligações efetuadas para o número 021 - 8819-8770, condenando a Ré a emitir nova fatura com exclusão de tais ligações, constantes nas contas objeto desta lide, no prazo de dez dias, com vencimento na data escolhida pela Autora para pagamento de suas faturas, sob pena de não poder cobrar qualquer valor; 2) Determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros do SERASA, com relação à anotação objeto desta lide, mediante a expedição de ofício; 3) Condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de indenização por danos morais, o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil, c/c artigo 161, I, do CTN, a contar da citação... (ver na íntegra). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.044432-2 - HIDJA CECY GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES (RJ-027144)) X EDUARDO RODRIGUES DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERNANDES DE JESUS (RJ-116830) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.001390-6 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884) Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.018818-0 - LUIZ AILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DOS SANTOS (RJ-079754)) X BANCO ECONOMICO DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) AS PARTES S/ ACÓRDÃO. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.038737-0 - MARCIO SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. APÓS, VOLTEM CLS. PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.018667-2 (16539) - EDUARDO DE ASSIS FARIA (Adv(s). Dr(a). DP00001 (DP-000001)) X CESAR JOHNSEN FIAT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-134680) Despacho:NÃO HÁ COMO SE DAR PORSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTE A PRESCRIÇÃO. AO AUTOR PARA ESCLARECER. \r\n\r\nProc. 2004.001.031114-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X THORTEX DO BRASIL REVESTIMENTOS S/C LTDA E OUTRO Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em conta bancárias dos Executados, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá o arresto e em seguida, convertido em penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.108404-2 - GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X CONSTRUPORT CONSTRUCAO CIVIL E PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em conta bancárias da Executada, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.133724-2 - HUMBERTO SARNO ROLIM (Adv(s). Dr(a). GISELE WAINSTOK (RJ-130925)) X ROSARIA DE SOUZA FILGUEIRAS Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.124776-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIMAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ESPOLIO DE CHISTINA CARNEIRO DE OLIVEIRA), Inventariante: CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545) Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.061719-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDNO DALTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO Despacho:PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.079260-3 - TRONOS COMERCIO E INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HELIO EDUARDO RIBEIRO PINTO COELHO (RJ-101870)) X TRANSPORTADORA TEMPO REAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENIVALDO DOS SANTOS SILVA (SP-124689), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:\"Inicialmente, indefiro, por ora, os ofícios pretendidos.(...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.048008-5 - ANDRE DE SOUZA PARA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:\"...Inicialmente, verifica-se que, considerando as alterações processuais promovidas pela Lei 11.232/05, que não há mais que se falar em honorários da execução, agora fase de cumprimento de sentença. (...) Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.054475-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DISTRIBUIDORA 3A DA TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO (RJ-103795) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias dos Devedores até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Credora para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.083189-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA KELLY DE ANDRADE CORDEIRO AMARO Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.043882-6 - ILDETTE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:VENHA PELA RÉ , AS CUSTAS PROCESSUÁIS, BEM COMO COMPROVE O DEPÓSITO DOS HON. DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR, UMA VEZ QUE O D.P. NÃO TEM DISPONIBILIDADE SOBRE ESTA VERBA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118842-8 - FRANCISCO ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO (RJ-126720)) X GRISARD AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS ATOS AO E.T.J. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.143027-9 - OSAIR DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GALVÃO FARIA (RJ-098921)) X PREVI BANERJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA HENRIQUES DE SOUZA (RJ-105040), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Devedor até o limite do débito, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor do débito, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.020460-2 - FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:DEFIRO VISTA POR 05 DIAS. NADA REQUERIDO, VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.105241-0 - LIREDA DE ALMEIDA SOUZA EGGER (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (RJ-109055)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Excepcionalmente, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Indique o Credor o bem que pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2004.001.023130-0 - MARCELO SALDANHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 151. \r\n\r\nProc. 2004.001.085444-3 - ELISA DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PATRONA DA AUTORA. EM SEGUIDA, CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.110867-6 - MARLI GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO MONTEIRO (RJ-084353)) X RIO SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262) Decisão:DECRETO A REVELIA DO 1 RÉU, AFASTADO, TODAVIA O EFEITO MENCIONADO NO ART. 319, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 320, CPC. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.156398-0 - PAULO ROBERTO LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A Despacho:COMPROVE A ALEGADA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.156404-1 - PAULO ROBERTO LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Despacho:COMPROVE A ALEGADA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.156658-0 - PAULO ALEXANDRE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X HOTEL RIO INTERNACIONAL E OUTRO Decisão:DEFIRO J.G. SOB PENA DE PRECLUSO, ADEQUE-SE A INICIAL AOS TERMOS DO ART. 276, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.157651-1 - PAULO ROBERTO LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S A Despacho:COMPROVE A ALEGADA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.109200-7 - LOCBAN LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170)) X NEW AGENCY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA DESENTRANHE-SE. ADITE-SE, CUMPRA-SE, NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 45, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.109692-0 - WAGNER DA CRUZ MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.115179-0 - MARIANA DANTAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:EXTRÁIA-SE CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. À DP PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, UMA VEZ QUE A VERBA A TÍTULO DE HON. É INDISPENSSÁVEL PELO D. PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087013-1 - AYLTON COUTINHO DIAS (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 1985.001.505901-8 (3119) - ALBERTO ESTEVES GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PIMENTEL CRUZ (RJ-135726)) X CRISTINA CARNEIRO DE OLIVEIRA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534) Decisão:REITERE-SE O OFÍCIO , A SER ENCAMINHADO PELO O.J.A., SOLICITANDO QUE A FALTA DE ATENDIMENTO ACARRETARÁ AS PENAS DO ART. 14 C.P.C. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.079790-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X LIREDA DE ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SERPA COSTA RIBEIRO (RJ-100277) Despacho:1 - Intime-se o Devedor a depositar os honorários do perito; 2 - Indique o Credor o bem que pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2001.001.041093-5 - JOSE BRUCE DE MENDONCA CLARK (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965) Despacho:VENHA A PLANILHA DO DÉBIT, NOS TERMOS DO ART. 604, CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.112093-5 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X POSTO DE GASOLINA VILA SALUTARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.078107-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANDREIA SOARES RAMOS Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.011815-9 - ARLO SALVESTRONI DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.048798-9 - DORVALINA FONSECA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) DIANA RODRIGUES MUNIZ Despacho:VENHAM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CONTRA-FÉ. APÓS, VOLTEM CLS. PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.156804-6 - FRANCISCO MANOEL BERTÃO ORMONDE (Adv(s). Dr(a). CELIO CORREA DE SOUZA (RJ-001522B)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO J.G. NÃO HAVENDO ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, INDEFIRO NESTE MOMENTO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.001155-9 - BAR E RESTAURANTE LILI DA PAVUNA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. VINDO CONTRA-RAZÃO. SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.078413-5 - MARIA DAS GRACAS DA CRUZ PAES (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.035500-2 - MARIA VITORIA SIMIONATO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X JOSE MARIA SORAGI E OUTROS), Inventariante: LÚCIA DE ANDRADE RAMOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) AO AUTOR SOBRE A CERT. DE FLS. 245. \r\n\r\nProc. 1998.001.065375-1 - WASHINGTON ALVES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IRAN JOSÉ BEZERRA SEBASTIÃO (RJ-079798)) X CECY MAGALHAES SALAZAR E OUTROS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137074-9 - EDIMOR PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL E OUTROS) Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O ITEM 3 A FLS. 554, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nId: 77478"
                                                                                                            ]
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                                                                                                                    "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.162243-9 - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ASTA BECKER (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803) Fls. 258/259. Int-se como requerido. (Intimação da parte Autora, através da Imprensa Oficial, para que entregue o veículo diretamente no endereço da Ré, situado na Rua Desembargador Paulo Alonso, 430, bloco 04, apto 201, Recreio, Rio de Janeiro-RJ) \r\n\r\nProc. 2000.001.053118-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ELISABETH RODRIGUES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39. \r\n\r\nProc. 2005.001.069491-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANDRE LUIZ DE SOUZA RESENDE À parte autora para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39 cada. \r\n\r\nProc. 2005.001.132046-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RICARDO DE SOUZA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.120295-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTOGALO SUITE HOTEL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE ARY KACZELNIK), VERA LUCIA KACZELNIK (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796) À parte para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39 cada. \r\n\r\nProc. 2004.001.104599-8 - JOAO LUIZ CHAGAS MULLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão:1. Defiro a prova oral - depoimento pessoal das partes A e R - testemunhas arroladas. 2. Intimem-se alertando que o não comparecimento emplicará em confissão em/ou o deferimento do depoimento pessoal. Intimem-se as test. arroladas. Designo AIJ dia 27/02/2007 às 13:30h. \r\n\r\nProc. 2005.001.004011-9 - IVANIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) recolha a parte ré as cust6as discriminadas às fls 95 \r\n\r\nProc. 2005.001.129754-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Ao réu para comprovar a quitação do negócio face ao disposto na cláusula 4ª do instrumento de fls. 72/74. (REPUBLICADO PARA CONSTAR O NOME DO ADV. DO RÉU). \r\n\r\nProc. 2005.001.135156-0 - JOSINALDO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X ELEIDA ROCHA DE GOIS (Adv(s). Dr(a). ANDREA BENTES FIRPO (RJ-052581) Sentença:(...)Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC. JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito. Custas pelo autor, respeitado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.146477-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X CELIA CALLADO LIMA E OUTRO À parte autora para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39 cada. \r\n\r\nProc. 2006.001.042332-1 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CLAUDIO PIRES RIBEIRO (SP-159951A) Sentença:...HOMOLOGO a transação extrajudicial entabulada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do artigo 269, III do CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/07/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.079273-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X RUBENS ARRUDA PENTEADO FILHO À parte autora para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39. \r\n\r\nProc. 2006.001.093336-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE NICE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MAURICIO MATTATIA FILHO E OUTROS À parte autora para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39 cada. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.091143-2 - AVIDIO NAPOLEON MELLO E CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORTON PINTO DE OLIVEIRA (RJ-029692)) X CONDOMINIO PRESIDENTE ABRAHAN LINCOLN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão:Fl 249/52 - Recolha o Executado a diferença apontada pelo Contador em 05 dias - para liberação da obrigação e fim da demanda. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.073509-3 - MARCIO LUIZ ANASTACIO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS CEZAR FERES BRAGA (RJ-073752), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) a parte ré para recolher as custas para citação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.026099-5 - ANTONIETA MASELLO MARTIRE (Adv(s). Dr(a). SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI (RJ-074149)) X MOACYR CORREA VELLOZO), Fiador: VICTOR HUGO TEIXEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). CLOWSTON FIGUEIREDO PASSOS (RJ-048128) Decisão:Fls 34/50 - Defiro JG ao réu. 2. Esclareça qualquer das partes se houver entrega das chaves do imóvel. Fls. 60/1 3. Ante notícia de fls.60 - expeça-se mandado de verificação. ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.031906-6 (17551) - INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS (RJ-018435) À Parte autora, fornecer cópia dos documentos necessários para instruir Carta precatória de citação. \r\n\r\nProc. 1997.001.114766-8 - BANCO GERAL DO COMERCIO S/A., (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A), Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.174029-3 - GERTULIO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356)) X SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568), Dr(a). REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL (RJ-070549) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nProc. 2000.001.038636-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X CARLOS ROBERTO DUQUE ESTRADA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.024558-4 - TEATRO IPANEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X ROBERTSON RODRIGUES FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.126/127 - Oficie-se ao BACEN .... \r\n\r\nProc. 2002.001.131729-5 - IDA DELRIO FISHER ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X NAIR LUIZA COSTA À Parte autora para retirar Carta Precatória e diligenciar quanto ao seu cumprimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.074817-5 - V M SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X VENTURA CULTURAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.014886-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (SP-133338)) X TCR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS À parte autora para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39. \r\n\r\nProc. 2005.001.025295-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X PAULO COTECCHIA BRANDAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.036863-0 - CARPINTARIA E MARCENARIA SIMOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:Oficie-se ao BACEN determinando o bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.001.025669-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ADILAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:1) Diga o Exequente - sobre proposta de acordo. 2) Inexistindo acordo - indique bens a penhora: comprovando a titularidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.025675-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ADILAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.025677-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ADILAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.075066-1 (19662) - COLEGIO ANDREWS S/C (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X LUCIANA BRAGA DE NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034) compareça a parte interessada para encaminhar oficios \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.016512-6 - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA SABDIN (RJ-096989) Despacho:Fls. 181 Oficie-se ao BACEN... \r\n\r\nProc. 2002.001.114250-1 - DANIEL ALEJANDRO PARADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRAVEL ACE INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). CASSIANA RABELLO CORRÊA DE AZEVEDO (RJ-097721), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.081445-7 - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SINDILOJAS RIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.064994-1 - ANTONIO AUGUSTO PINTO PIRES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls 169 \r\n\r\nProc. 2006.001.065692-3 - ESKE MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA À parte autora, para recolher as custas para a diligência via postal (R$ 3,39 - conta 0711-2) \r\n\r\nProc. 2006.001.090543-1 - NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se. I-se. Designo dia 27/02/2007 às 14:30h para ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.092487-5 - ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INVESTIMENTO Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.066442-1 - RIO MARK ONE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ANA GRAZIELA DOS SANTOS BRANCO DA FONSECA BARREIROS Despacho:Fls. 57 - Oficie-se ao Bacen\r\n\r\nProc. 2003.001.147284-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LILIAM GOMES ZOTTOLO À parte autora para recolhimento das custas para expedição dos ofícios, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39 cada. \r\n\r\nProc. 2004.001.037263-1 - SERGIO COSTA DE SA BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549)) X UEMERSON FERREIRA DA SILVA AO PATRONO DO AUTOR PARA RETIRAR NA SERVENTIA O OFICIO SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031321-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CONSERVADORA LUIZ WAGNER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-134782) Decisão:1.Diga se há outras provas, além das já produzidas. Se oral, diga o ponto controvertido que se pretende ver provado; se pericial, os quesitos ... 2. Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.074584-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ROBERTO ROMMEL DE REZENDE CORREA À parte autora para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39 cada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.030400-1 - NAUM GHERMAN (Adv(s). Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão:Face a nova lei de execuções - intime-se via DOERJ - para pagamento em 15 dias espontaneamente sob pena de multa de 10% e penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.012769-0 - HELIO AGUIAR SANTA CRUZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI (RJ-097050)) X AMERICAN VIRGINIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790) Decisão:Digam as partes se há outras provas além das já produzidas - se oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar e, se pericial - venham os quesitos ... Digam também se há ânimo conciliatório em audiência própria. O silêncio equivalerá por negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.084758-3 - GENI MALCA WAJNSZTAJN (Adv(s). Dr(a). GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-085696)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTROS À parte autora para fornecer cópia da emenda à inicial e recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.111123-1 - BOTICA RIO BELFORD PERFUMARIA E COSMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789)) X JAQUES RUBINSZTAJN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363) Fls 117/151 - À parte exeqüente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.139481-2 - WILSON FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.085541-5 - ADELIA PEREIRA NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE (RJ-105876)) X REPRESENTANTE LEGAL DA OBRA SITUADA A AV EPITACIO PESSOA 1244 LAGOA Ao autor, acerca da contestação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.135423-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X CESAR DE OLIVEIRA GUIMARAES À parte para recolhimento das custas para expedição dos ofícios requeridos, campo 14 - APCJ; campo 28 - 0711-2; campo 40 - R$ -3,39 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.141330-0 - JOAO FRANCISCO GONCALVES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO PEREIRA MORAES (RJ-081961)) X BANCO DE CREDITO MERCANTIL BCN ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.075924-4 - WALTER PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344) Despacho:JG já deferida. Ao MP. \r\n\r\nId: 77449"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.035630-5 - ESPOLIO DE ZAIDA BRANCO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTA GUIMARÃES (RJ-088411)) X PREDIAL STEINBERG LTDA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA AOS OFICIOS \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.109823-6 - ELISABETH SODRE DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:ÀS PARTES E APÓS AO EXPERT SOBRE O ACÓRDÃO DE FLS. 384/388. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.068328-5 - BANCO AUTOLATINA S/A, (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ESPOLIO DE ERNANE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA (RJ-058785) \" Fls.179 - Aos interessados.\" ( art. 162, §4° do CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.050751-7 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X OSIRIS ANTONIO XIMENES WERDERITSCH Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.039014-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RAMIRO DE SOUZA LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.095650-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROMULO OLIVA BARACHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Despa cho:Manifeste-se o autor especificamente sobre a convolação em ação de depósito. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.128140-5A - EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X RENATO MAURICIO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) AS PTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTAODR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.062541-4 (3939) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508)) X LUIZA LEIVAS DE BARROS ANDRADE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.018996-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AMERICA SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). HELENA SOLDATI ANTONIO (RJ-101583)) X ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO SENA DO NASCIMENTO (RJ-022953), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). DALIDE BARBOSA ALVES CORREA (DF-007609), Dr(a). HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO (RJ-000821B), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS PELO CONTADOR, FLS. 321. \r\n\r\nProc. 1999.001.069662-4 - MIGUEL QUINTAS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ENIR DO NASCIMENTO SERRA (RJ-072911)) X FATIMA MARIA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) \"Fls. 208 - Aos interessados.\" ( art. 162, §4° do CPC) \r\n\r\nProc. 1999.001.139070-1 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X IMPLAMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ME Aos interessados sobre os ofícios \r\n\r\nProc. 2000.001.043516-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARRECAS ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X EDIMAR DAVEL DE HOLLANDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406) A parte autora sobre o ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.095318-4 - ESPOLIO DE ENRIQUE MARTINEZ DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORREA MACHADO (RJ-065605)) X JOAO HOLANDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SOFIA CASTRO GONZALEZ (RJ-065033) Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação na forma do artigo 659 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.133418-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELINA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS (RJ-120100)) X HELCIO LUIZ DA COSTA E OUTRO A parte autora sobre o ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.017339-9 - LINVECRI COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (RJ-129501)) X 3VMM CONSTRUCOES E REFORMAS AO AUTOR SOBRE A REPOSTA AO OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140954-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X JAYME CALDEIRA DA COSTA SOARES A parte autora sobre o ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.089973-0 - ONE TRAVEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X KAPLANS TURISMO LTDA E OUTRO Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO NA ASSENTADA DE FLS. 54, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119872-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDE MONET X MARLENE TORRES COUTO Decisão:1) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 12/03/07, às 15:45 horas. 2) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131668-8 - CATIA VALERIA ALMEIDA DIAS COELHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:I - Fls. 32, Anote-se.II - Defiro a priodução do meio de prova pericial. I-se o Dr. João Paulo Conceição, conhecido do cartório para os fins de praxe. Quesitos e laudo no prazo da lei.III - Com a pericial concluída, cls.\r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.104675-0 - TANIA REGINA CAMPOS BARROS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À AUTORA, REF. DEPÓSITO DE FLS. 25, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS DOIS FEITOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.157472-9 - WYLTON SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SANTARÉM BARBOSA (RJ-031121)) X CONDOMINIO MONTE VERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) Despacho:Diga o autor sobre a cópia do livro de reclamações apresentada pelo réu, às fls.155/405. \r\n\r\nProc. 2006.001.097448-9 - CLAUDIO SOUZA MARCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X FINASA S A E OUTRO Decisão:1- Recebo a emenda à inicial de fls.26/27.2- Defiro G.J.3- Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.032369-8 - CLAUDIO FERNANDO DE ALMEIDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)), Nomeado: JOSE CARLOS BATISTA Despacho:J-Sim como pelo perito ( intimar a parte ré para que forneça os extratos do cartão de crédtito do autor com vencimento em 06/01.097) \r\n\r\nProc. 2004.001.065638-4 - ARTHUR CARVALHO GALVAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958), Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO (RJ-070200)) X APVAR ASSOCIACAO DE PILOTOS DA VARIG (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693) Despacho:Ao réu sobre desistência parcial. Após, cls para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.103749-0 - WALDEMIRA LAURINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X BANCO VOTORANTIM S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.099868-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X VALDIVINO GONCALVES TORRES A parte autora sobre o ofício \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.055050-3 (3516) - ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE, Inventariante: WALTER BARCELLOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588)) X MARIA DAS MERCES LEAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Ao executado para assinar termo de penhora. \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.014926-6 (4985) - LUIS GRILO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X DANIEL OSVALDO CARBERY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, via D.O., no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.024639-4 - LUIZ DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X PEDRO FLORENCIO SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE RÉ, INDIQUE O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2001.001.119995-8 - ESPOLIO DE JOAQUIM ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X PERSIDES DOS SANTOS), Fiador: JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794) A parte autora sobre o ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.015578-4 - SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X LIGHT DESIGN DO RIO DE JANEIRO ILUMINACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704) Ao executado para assinar termo de penhora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.050017-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X CLAUDIO JOSE MARTINS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-096833) Suspendo a execução. Ao embargado \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.000633-6 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO, REF. DEPÓSITOS DE FLS. 179, 181, 183, 185, 190, 193, 197, 200, 203, 206 E 216. APÓS, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM QUANTO AO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.009512-4 - NACIONAL DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) Decisão:Lamentavelmente o feito arrasta-se desde 1999. Para solução deste, impõe-se a produção do meio de prova pericial. Para tanto, nomeio o Dr. Charles William, conhecido do cartório. I-se-lhe para os fins já por demais costumeiros. I-se na forma da lei o MP para, querendo, apresentar quesitos.As demais provas são impertinentes e desnecessárias ao julgamento do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.028376-9 - UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)) X NORMA SUELI MAIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-085644) Decisão:RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 109/110, POIS TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS PARA RETIFICAR A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 103/106, FICANDO A MESMA COM O SEGUINTE TEXTO: \"...CONDENO A EMBARGADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10%, NAS CONDIÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 1060/50.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301662-8 (9152) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NE (RJ-043859)) X MARCIO ANTONIO GOULART E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DUQUE DE MORAES (RJ-041484) Fls. 391/392 - Ao interessado sobre o depósito referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 1993.001.073228-7 (1652) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). EDUARDO JORGE L. DE C. E ALBUQUERQU (RJ-057404)) X ELSON PEREIRA MARTINELLI Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1995.001.134572-3 (4838) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X BUTTERFLY BLUE MODAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454) Despacho:1- Fls. 241/251: Anote-se.2- Dê-se vista, ao autor, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1996.001.093112-6 - ESPOLIO DE MANUEL REBELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X GRAFICA CERVANTES EDITORA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GRIGORE AVRAM VALERIU (RJ-052514) Despacho:Fl.351: Comprove a decretação da falência da empresa demandada, bem como a notícia da morte do 2º réu. \r\n\r\nProc. 1998.001.191970-9 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X NELSON DE OLIVEIRA ROQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Tendo em vista que os executados, intimados, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagaram o débito nem nomearam bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 1999.001.125721-1 - BANCO FONTE CINDAM S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X MATTOS COMERCIO DE METAIS LTDA E OUTROS A parte autora sobre o oficio \r\n\r\nProc. 2002.001.094965-6 - ARY SCUDIERE (Adv(s). Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746), Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X EDSON DE QUEIROZ FRANCA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225) À PARTE QUE PROTOCOLOU PETIÇÃO EM 291106, No. 20062488886, PARA TRAZER CÓPIA PARA JUNTAR AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.094335-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X VIDORYN ARPI DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS VENHAM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.107175-2 - MARIA CRISTINA DA COSTA PINTO MAFRA DE LAET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X DVP DIGITAL VIDEO PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA E OUTRO Decisão:Tendo em vista que o 2º executado, regularmente citado às fls. 89, verso, não pagou o débito e os bens penhorados às fls. 102 são insuficientes para garantir a execução, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.072362-2 - SAMUEL NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ALEX NIGRI Despacho:Venha, primeiramente, a diferença de taxa apontada às fls. 75. \r\n\r\nProc. 2005.001.131269-3 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LT DA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Despacho:Fls. 117/120 - O bloqueio on line, feito via sistema BACENJUD, não oferece a possibilidade de liberação apenas do salário mensal. O comando atinge a totalidade dos valores disponíveis em conta, o que, conseqüentemente, atingiria os vencimentos da 3ª executada. Assim, requeira o exeqüente o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.113326-0 - ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X SERGIO DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Decisão:Considerando a manifestação das partes, no sentido de que é possível o diálogo para celebração de eventual acordo, designo audiência especial, para o dia 07/03/2007, às 14:00h . Publique-se para intimação das partes. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.055051-5 (3375) - RAIMUNDO SATIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DUQUE (Adv(s). Dr(a). RODOFO LEIVAS (RJ-088588) Despacho:Para a configuração de fraude à execução, deve o exequente comprovar que o valor cobrado na presente execução é capaz de reduzir o devedor à insolvência. Em havendo outros bens passíveis de constrição legal, não há que se falar em fraude antes de efetuada a penhora com a devida avaliação do bem. Venham os RGI's do(s) imóvel(eis) que pretende seja objeto de penhora. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1990.001.067659-9 (13135) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X RICARDO LEAL FERNANDES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968), Dr(a). ANTONIO KRITSINELIS (RJ-032963) DE-SE VISTA POR 5 DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.107384-6 - CARLOS ROBERTO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). GERSON DUARTE DE AMORIM (RJ-090176)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Decisão:Defiro G.J.Cite-se.O-se para retirada do nome do autor do(s) cadastro(s) restritivo(s), pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.048902-4 (2562) - MARIO SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X JORGINA DE ARAUJO SARMENTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137) Decisão:1 - Tendo em vista que a 1ª executada, regularmente citada às fls. 228, verso, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias.2 - Intime-se a 2ª ré, Regina Célia de Oliveira, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito no valor de R$ 883,29, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1998.001.098617-0 - INDIANA CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X VIACAO VERDUM S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 1998.001.150265-3 - VALDELICE DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARDOZO MENDES (RJ-081741)) X NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Nomeado: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA), Nomeado: PAULO POTSCH), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Despacho:Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual ofício do E.TJRJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.156394-0 - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X DANIELLE OSORIO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593) \" Aos interessados sobre a resposta do ofício de fls. 149\" ( art. 162, §4° do CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.089154-8 - LUIS CLAUDIO QUIRINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A) Decisão:Tendo em vista que a executada, intimada, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2002.001.087545-4 - MARCELO MORAES TAVARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS SALVATERRA PINHEIRO (RJ-079909)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:FLS. 268 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FOI CUMPRIDO O ART. 526 E SE HOUVE PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2003.001.060489-8 - VALDIR DA FONSECA MEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X COOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À PARTE AUTORA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 138. \r\n\r\nProc. 2005.001.045489-3 - MANOEL CIRINO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. OUTROSSIM, ESCLARECE O JUÍZO QUE A PENHORA DEFERIDA ÀS FLS. 86 NÃO SE REFERE AO BLOQUEIO ON LINE DAS CONTAS E SIM PENHORA DA RENDA DA EXECUTADA NA PROPORÇÃO DE 10%. DESSA FORMA, EXPEÇA-SE O MANDADO DE PENHORA, CFE. ANTERIOMENTE DEFERIDO, UMA VEZ QUE O EXEQUENTE É BENEFICIÁRIO DE J.G. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.145130-5 - DULCE LEORNE DE ALENCAR MATOS (Adv(s). Dr(a). ALCIMEDES BRITO (RJ-058949)) X JOSE MONTENEGRO DE ALENCAR MATOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA AOS OFICIOS \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.063205-6 (5566) - LAERCIO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832), Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X DORA BORMAC (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:DEFIRO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS AO EXECUTADO PARA O DEPÓSITO DO QUANTUM DEVIDO. FINDO O MESMO, SEM CUMPRIMENTO, VOLVAM AO JUIZ TITULAR, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE FLS. 208. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.037804-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JOSE MANSUR \" Fls.148/149 - Aos interessados.\" ( art. 162, §4° do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.082081-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROCKWELL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.028344-0 - CARMEM LUCIA CARVALHO FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X BVA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Decisão:Certificado o correto recolhimento das custas, citem-se os demais réus nos endereços fornecidos às fls.108/110. \r\n\r\nProc. 2006.001.044766-0 - ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISMAR SANTOS DE QUEIROZ (RJ-115856)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:I - O-se para retirada do nome do autor do cadastro restritivo apontado, fixando multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).II - Em provas, justificando. Digam, também, sobre a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101941-4 - ANTONIO CARLOS MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.106004-9 - LEONARDO DOUGLAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.011645-6 - MARIA LUCIA SEIXAS GOMIDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL SEIXAS GOMIDE (RJ-084011)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.800,00, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. OS MESMOS DEVERÃO SER ARCADOS PELA PARTE RÉ, CFE. 209 E 236. VENHA O DEPÓSITO. APÓS, À EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.077045-9 - ROBERTO MALVAR PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ A QUE PROCESSO PERTENCE A PETIÇÃO DE FLS. 260. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1989.001.003767-4 (10912) - LUTZ FERRANDO OTICA E INSTRUMETAL CIENTIFICO S/A (Adv(s). Dr(a). ALCINA CORDEIRO DE SÁ (RJ-085170)) X ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA ALVES DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE GALDINO (RJ-007401), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) \" Fls. 528/529 - Aos interessados\" ( art.162, §4° do CPC) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.063810-7 - CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE (RJ-109031) \" Aos interessados sobre fls. 223\" ( art. 162,§4° do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.114431-9 - NILTON CANDIDO ALMEIDA GULPILHARES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:ANALISANDO-SE A PLANILHA DE FLS. 189, VERIFICOU O JUÍZO QUE:1 - FORAM INCLUÍDOS HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO E CUSTAS. PORÉM, CONFORME ART. 475-J DO CPC, SÃO INCABÍVEIS OS REFERIDOS HONORÁRIOS. 2 - QUANTO ÀS CUSTAS, AS MESMAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS PELO EXECUTADO EM GRERJ PRÓPRIA E NÃO EM DEPÓSITO JUDICIAL, POIS O AUTOR É BENEFICIÁRIO DE J.G. E NÃO RECOLHEU CUSTAS NO PROCESSO, NÃO PRECISANDO SER RESSARCIDO. 3 - O DEPÓSITO DE FLS. 181 FOI FEITO ANTES DE PUBLICADA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E O DEPÓSITO DE FLS. 201 FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA DECISÃO DE FLS. 192. 4 - O SALDO ATUALIZADO DOS DEPÓSITOS É DE R$ 8.330,91, CFE. ANEXO. DESSA FORMA, ESCLARECIDOS, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.042085-0 - ELIEZER CORREA DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 341/344. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.007843-6 - MANOEL DE FREITAS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966), Dr(a). HEITOR FARO DE CASTRO (SP-191667A), Dr(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (SP-169709)) X SALT LAKE TURISMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GONZALES (RJ-085169), Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959), Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Despacho:1 - Fls. 435/439, Reporto-me à decisão de fls. 428/430.2 - Ao exeqüente sobre a resposta da penhora on line, consoante comprovante em separado. \r\n\r\nProc. 2000.001.044185-1 - RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DE OLIVEIRA FONSECA (RJ-042613)) X VESPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) Decisão:Desta forma, em juízo de prelibação, rejeito liminarmente a impugnação tendo em vista que o impugnante não cumpriu com a determinação do art. 475-J do CPC e defiro a penhora on line, no valor de R$ 52.399,31, acrescido de multa no valor de 10% e honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.105135-6 - ALEXANDRE LORENZONI DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X TELERJ CELULAR S A OPERADORA VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:PRIMEIRAMENTE, RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1985.001.100213-0 (5862) - HUMBERTO LEOPOLDO MAGNAVITA BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X C.N.A.P.-CIA. NACIONAL DE ADM. E PARTICIPACAO S/A Despacho:1 - ATENDA-SE À PROMOÇÃO DO M.P, QUANTO AO OFÍCIO E ÀS CITAÇÕES REQUERIDAS ÀS FLS. 158. 2 - AOS AUTORES PARA CUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA PROMOÇÃO DE FLS. 170V; 3 - DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ. AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.093999-4 - JOAO BAPTISTA DE CASTRO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X BANCO BRADESCO S A Sentença: A parte autora foi intimada para recolher as custas judiciais (fls. 2155/216), quedando-se inerte. Isso posto, determino o cancelamento da distribuição, com base no art. 257 do CPC. Concedo a isenção da taxa judiciária, na forma do parecer da CGJ, publicado no D.O. de 14/09/2005, fls. 63. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas devidas. Após, notifique-se a parte autora, via postal, para efetuar o pagamento das custas em 60 dias, sob pena de inscrição de seu nome na Dívida Ativa do Estado, a que se refere o art. 101 da Resolução nº 15/99 do Conselho de Magistratura. Em caso de diligência negativa ou não sendo comprovado o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ. Em caso de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.114218-9 - JAMILTON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Sentença:Considerando que a parte Autora abandonou a causa, deixando de promover os atos e diligência que lhe competiam,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigos 267, III c/c o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.184109-5 - SEVERINO LISBOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X JORGE DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Sentença:...........Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, em relação à ação ordinária de anulação de ato jurídico (1998.001.010072-7), o pedido de anulação da alteração contratual nº 946522, que estipulou a exclusão do sócio Severino Lisboa. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pagamento do prolabore, pois o mesmo já foi incluído no montante da apuração de haveres, não existindo interesse-utilidade por parte do autor em vê-lo novamente reconhecido. Custas pelo autor. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação cautelar nº 1998.001.184109-5, relativo à declaração liminar de anulação da alteração contratual nº 946522, que estipulou a exclusão do sócio Severino Lisboa, uma vez que não ficou provado o fumus boni iuris, tendo em vista não ter o autor direito a permanecer nos quadros sociais da Sociedade ré, contrariamente à vontade ..................... \r\n\r\nProc. 1999.001.010072-7 - SEVERINO LISBOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X CHURRASCARIA E RESTAURANTE POSTO CINCO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Sentença:...........Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, em relação à ação ordinária de anulação de ato jurídico (1998.001.010072-7), o pedido de anulação da alteração contratual nº 946522, que estipulou a exclusão do sócio Severino Lisboa. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pagamento do prolabore, pois o mesmo já foi incluído no montante da apuração de haveres, não existindo interesse-utilidade por parte do autor em vê-lo novamente reconhecido. Custas pelo autor. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação cautelar nº 1998.001.184109-5, relativo à declaração liminar de anulação da alteração contratual nº 946522, que estipulou a exclusão do sócio Severino Lisboa, uma vez que não ficou provado o fumus boni iuris, tendo em vista não ter o autor direito a permanecer nos quadros sociais da Sociedade ré, contrariamente à vontade ..................... \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.111168-1 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854), Dr(a). MARCUS VINICIUS TROUFA LENCASTRE RODRIGUES (RJ-119234)) X TINTAS VINTE DE ABRIL PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA PAIVA SANTOS (RJ-114428) Sentença:Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais ocorridos, corrigida monetariamente desde a data da sentença e acrescida de juros moratórios desde a data do protesto indevido, nos termos do artigo 398 do Código Civil, sendo a taxa de juros de 6% ao ano desde a data da mora até 11 de janeiro de 2003, e de 12 % ao ano a partir de então, bem como para determinar o cancelamento em definitivo do protesto do título mencionado nos autos, ratificando a tutela antecipada.Oficie-se ao cartório mencionado às fls., determinando a baixa dos protestos.Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I.Rio de Janeiro, 13 de DEZEMBRO de 2006.ALESSANDRO OLIVEIRA FELIXJuíza de Direito \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.092675-7 - CAMILA BARBOSA VERGARA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X RICARDO LOIS PERALVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279) Sentença:HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 275/276. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.030656-5 - AGECOM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA MACHADO CRISTO (RJ-105523)) X BUZIOS VELA CLUBE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO CASTRO ADERNE DE OLIVEIRA (RJ-096835) Sentença:Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o feito com resolução do mérito, aplicando o art. 296 inc. I do CPC.A Autora suportará as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, conforme disposto no art. 20 § 4º do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.140149-3 - MURILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) REPUBLICAÇÃO FLS. 32: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 24/25, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Sem honorários. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Certificada a insubsistência de custas a serem recolhidas e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.068513-1 - MARIA DE FATIMA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 124/126, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.099151-5 - FRANCISCO ELIAS TARGINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VAERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 83/84, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma do § 2º do artigo 26 do CPC. Honorários pro rata, respeitada a gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.199593-1 - CHURRASCARIA E RESTAURANTE POSTO CINCO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X SEVERINO LISBOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792) Sentença:...........Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, em relação à ação ordinária de anulação de ato jurídico (1998.001.010072-7), o pedido de anulação da alteração contratual nº 946522, que estipulou a exclusão do sócio Severino Lisboa. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pagamento do prolabore, pois o mesmo já foi incluído no montante da apuração de haveres, não existindo interesse-utilidade por parte do autor em vê-lo novamente reconhecido. Custas pelo autor. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação cautelar nº 1998.001.184109-5, relativo à declaração liminar de anulação da alteração contratual nº 946522, que estipulou a exclusão do sócio Severino Lisboa, uma vez que não ficou provado o fumus boni iuris, tendo em vista não ter o autor direito a permanecer nos quadros sociais da Sociedade ré, contrariamente à vontade ..................... \r\n\r\nProc. 2005.001.107340-6 - WANDERLEY DE MENDONCA AREAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Sentença:Considerando que a parte autors apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl.31 , JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.104782-6 - FERNANDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Sentença:...........Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para anular a cláusula 6.1.8. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de anulação da cláusula que aplica a tabela PRICE, de restituição de valores pagos indevidamente, de abstenção de cobrança de correção monetária em período inferior a um ano e dos expurgos inflacionários e de condenação por dano moral. Custas recíprocas. Em relação ao autor, encontra-se suspensa a cobrança por força do Art. 12 da Lei nº 1060/50. Honorários compensados. Em relação ao pedido formulado na Ação de consignação em pagamento, JULGO-O IMPROCEDENTE, uma vez que os depósitos foram insuficientes. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios no percentual de 15%, no entanto, face ao Art. 12 da Lei nº 1060/50 o pagamento fica suspenso.P.R.I.............. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.060591-6 - FERNANDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Sentença:.........Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido para anular a cláusula 6.1.8. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de anulação da cláusula que aplica a tabela PRICE, de restituição de valores pagos indevidamente, de abstenção de cobrança de correção monetária em período inferior a um ano e dos expurgos inflacionários e de condenação por dano moral. Custas recíprocas. Em relação ao autor, encontra-se suspensa a cobrança por força do Art. 12 da Lei nº 1060/50. Honorários compensados. Em relação ao pedido formulado na Ação de consignação em pagamento, JULGO-O IMPROCEDENTE, uma vez que os depósitos foram insuficientes. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios no percentual de 15%, no entanto, face ao Art. 12 da Lei nº 1060/50 o pagamento fica suspenso.P.R.I.......... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.124392-1 - PIEDADE PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X ALMIR DOS SANTOS Sentença:Homologo a desistência manifestada.Feito extinto sem resolução do mérito art. 267, VIII do CPC.Custas pelo desistente.PRI \r\n\r\nProc. 2004.001.103558-0 - JOAQUIM NUNES DA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X JOAQUIM ANINO DOS SANTOS E OUTRO Sentença:I - Equivocadamente a decisão de fls. 70 constou como sendo sentença. Não extinguiu o feito. Logo, reconsidero-a nesta parte.II - Homologo o acordo celebrado e noticiado às fls. 72 e, desta feita, extingo o feito com resolução do mérito, aplicado o artigo 269, III do CPC.III - Custas pelo réu (fl. 70) e honorários pro rata, eis que nada dispuseram sobre (art. 26, §2º do CPC).PRI \r\n\r\nProc. 2005.001.008063-4 - JOSE RICARDO PIMENTA VIANNA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SILVA LACERDA (RJ-113816)) X ANGELA LETICIA BARREIROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Sentença:............Assim sendo, julgo procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo do imóvel, caso não seja desocupado voluntariamente no prazo de 15 dias, após notificação, sendo resolvido o mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.P. R. I. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.077727-2 - SEVERINO LISBOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X CHURRASCARIA E RESTAURANTE POSTO CINCO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)), Nomeado: MARIO IDALINO PALOMANES Sentença:...........Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, em relação à ação ordinária de anulação de ato jurídico (1998.001.010072-7), o pedido de anulação da alteração contratual nº 946522, que estipulou a exclusão do sócio Severino Lisboa. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pagamento do prolabore, pois o mesmo já foi incluído no montante da apuração de haveres, não existindo interesse-utilidade por parte do autor em vê-lo novamente reconhecido. Custas pelo autor. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação cautelar nº 1998.001.184109-5, relativo à declaração liminar de anulação da alteração contratual nº 946522, que estipulou a exclusão do sócio Severino Lisboa, uma vez que não ficou provado o fumus boni iuris, tendo em vista não ter o autor direito a permanecer nos quadros sociais da Sociedade ré, contrariamente à vontade ..................... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062782-9 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X IVANDRO MONTEIRO MAGNI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução no valor apresentado pelo exeqüente. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios a que arbitro em 15% do valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.018512-4 - WASHINGTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966), Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Sentença: Tendo em vista os termos do acordo celebrado entre as partes às 191/192 dos autos principais em apenso, a presente ação perdeu o seu objeto. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas ex-lege. Sem honorários. Transitada em julgado e certificada a inexistência custas e/ou taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.092389-3 - ESPOLIO DE ODETTE APPARECIDA DO AMARAL PIRES (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X LUIZ CESAR JORDAO MARINHO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, na forma do art. 269, I, do CPC.Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.007589-0 (3328) - WASHINGTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Sentença: Homologo o acordo realizado entre as partes, constante às fls. 191/192 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, II do CPC. Transitada em julgado e certificada a inexistência de custas e/ou taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.038234-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CAM 80 TECIDOS LTDA E OUTRO Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 78, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.047179-5 - LOCEPY 31 COMERCIO DE ENVELOPES E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE PAIVA (RJ-101125) Sentença:CONSIDERANDO A PETIÇÃO DE FLS. 203 E O DEPÓSITO DE FLS. 209, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PATRONO DO RÉU, REF. DEPÓSITO DE FLS. 209, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.069374-0 - ANTONIO PINHEIRO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X JORCAM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359), Dr(a). RODRIGO SILVA DEL GUERSO (RJ-133880) Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE condenação da Ré a providenciar Habite-se junto à Municipalidade, condenação da Ré a apresentar os comprovantes de recolhimento de encargos sociais ao INSS e condenação da Ré a apresentar as notas fiscais referentes ao valor da taxa de administração que pagou em excesso, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI do Código de Processo Civil. E com relação ao pedido de condenação da Ré a devolução de valor pago em excesso, nos termos do que preceitua o artigo 267, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA. E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.065504-8 - DANIEL MARINHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X ABN EMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Sentença:...Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para revisar o contrato e declarar nulas as cláusulas contratuais que permitam a cobrança de juros capitalizados e a prática de anatocismo, reconhecendo saldo credor em favor do Autor no valor de R$ 35,83 (trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), na data de 01 de dezembro de 1999 e condenar o Réu a restituir este valor, em dobro, corrigido monetariamente desde aquela data (01/12/1999), e acrescido de juros de mora a partir da citação.Oficie-se ao SPC e SERASA para retirada do nome do Autor. Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata , suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça da parte autora, até que se altere a situação de juridicamente necessitada, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2000.001.133716-2 - SONIA MARIA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785), Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Sentença:..........Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte autora. Condeno a autora nas despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%.P. R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.056471-2 - IVANETE COSTA SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095)) X ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS SOCIAL DEMOCRACIA - SDS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FROES LEAL (RJ-089835), Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Sentença:...Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido em face da Ré condenando-a ao pagamento de indenização pelo uso indevido da imagem no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que a Autora decaiu da parte mínima do pedido, nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.136304-0 - FCS INFORMATICA LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X COBRA SERVICOS DE CONTABILIDADE E OUTRO Decisão:1) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia / / , às : horas. 2) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082688-7 - ANA PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BEEF E SANTOS ESTETICA E BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213) Sentença:Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade da cláusula 12 do Contrato de Prestação de Serviços de Estética e Beleza Mensalista firmado entre as partes e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 225,75 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a data da rescisão contratual, nos termos do artigo 398 do Código Civil de 2002, sendo a taxa de juros, para ambas as verbas, 12% ao ano.Custas processuais rateadas e honorários advocatícios compensados em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à Autora. P . R . I . \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.133566-8 - VINICIUS MAMEDE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X UNICARD UNIBANCO BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de diferença de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 2.441,81 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir de 29/06/2004, acrescido de juros de mora a partir da citação, sendo a taxa de juros de 12 % (doze por cento) ao ano.Tendo em vista a sucumbência recíproca, observado o art. 12 da Lei 1060/50, custas processuais rateadas e honorários de advogado compensados, nos termos do art. 21 do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.133566-8 - VINICIUS MAMEDE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X UNICARD UNIBANCO BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a citação, nos termos do artigo 398 do Código Civil de 2002, sendo a taxa de juros, para ambas as verbas, 12% ao ano.A Ré suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 caput e § 3º do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.141264-0 - LUIZ GUSTAVO SINIBRY (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão proferida em sede de antecipação de tutela e condenar a Ré à dedução do valor de R$ 679,46 (seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos) da fatura do cartão de crédito do Autor, além de todos os encargos decorrentes desta cobrança e à restituição em dobro do valor de R$ 227,34 (duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) pago pelo Autor a título de \"complemantação de despesa financeira\", com fulcro no disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a citação, nos termos do artigo 398 do Código Civil de 2002, sendo a taxa de juros, para ambas as verbas, 12% ao ano. O Réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.054360-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ELMO MARCIO DA SILVA CORDEIRO E OUTRO Sentença:1) Tendo em vista que os réus, apesar de devidamente citados, não efetuaram pagamento, nem ofereceram embargos, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL , nos termos do disposto no art.1102 , \"c\", 2ª parte, do CPC. 2) Prossiga-se na forma do artigo 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065242-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Sentença:1) Tendo em vista que a parte ré, apesar de devidamente citada, não efetuou pagamento, nem ofereceu embargos, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL , nos termos do disposto no art.1102 , \"c\", 2ª parte, do CPC. 2) Prossiga-se na forma do artigo 475, J do CPC. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.160315-0 - WILMA DE ASSUMPCAO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA DE CARVALHO (RJ-064796)) X FRANCISCO DUARTE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)), Nomeado: SHIRLEY COLLARES FELIPE DA CONCEICAO, Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158), Dr(a). EMILSON DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-114468E) Sentença:Considerando que a parte autora apesar de devidamente intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 238, verso, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.008088-1 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X WAL PETROLEO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Sentença:Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 1999.001.031742-0 que reintegrou \"Wal Petróleo S/A\", ora réu, na posse do imóvel sito na Rua Lauro Sodré, nº 2, com entrada pela Rua General Goes Monteiro, nº 195, a presente ação perdeu o seu objeto. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. O Autor suportará as custas e os honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciparia e após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.102748-5 - AMILTON CHIDID BACHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)), Nomeado: JUAREZ MISSAGIA SANDRINI Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Os Autores suportarão, solidariamente, as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais, e os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.029733-8 - WILMA DE ASSUMPCAO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA DE CARVALHO (RJ-064796)) X FRANCISCO DUARTE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403) Despacho:1 - Verifico que os réus regularizaram sua representação processual conforme procurações juntadas às fls. 226 e 227 dos autos da cautelar em apenso. Assim, anote-se onde couber.2 - Intime-se a parte autora, via D.O., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.066990-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ARCOLI (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Sentença: Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 246. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.078501-9 - ADEMAR DOS SANTOS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). RENATO MORAES MENDONÇA RAPOSO (RJ-121472) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de devida por força do contrato de seguro celebrado com o Autor, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a data do sinistro, nos termos do artigo 398 do Código Civil de 2002, sendo a taxa de juros, para ambas as verbas, 12% ao ano.Condeno, ainda, a Ré, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.127631-7 - ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as rés: 1) a anularem todos os débitos relacionados ao uso das linhas nº 2720-7489/ 2221-1614/ 2221-7948/ 3405-7496 e inscritos em nome da autora, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) a excluírem os dados da autora dos cadastros restritivos, em relação à anotação do débito de R$ 29.974,41, ora impugnado, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00; 3) a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir dessa, com incidência de juros de 1% a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); 4) a pagar ao réu o montante dos honorários advocatícios no percentual de 15%. Mantenho os efeitos da tutela antecipada às fls. 31.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.129178-1 - MIRIAM COLCHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:...Isto posto, julgo PROCEDENTE o item 3 do pedido inicial, a fim de condenar a Ré a transferir a titularidade do plano de saúde (apólice nº 546 544 077722) para MIRIAM COLCHER e manter SÉRGIO COLCHER como dependente, emitindo os correspondentes boletos bancários a fim de possibilitar os pagamentos, nos moldes em que os Autores vinham pagando até o óbito do titular Duvid Colcher. Deixo de apreciar o item 4 do pedido, em razão de ser alternativo e Julgo IMPROCEDENTE o item 5.Custas rateadas e honorárias compensados, nos termos do artigo 21 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.151690-0 - GILSON RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:...Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada no pedido para, tornando definitiva a liminar concedida, determinar à Ré a cobertura de todas as despesas relativas ao tratamento e sessões de hemodiálise ao qual o Autor está submetido. Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.031742-0 - WAL PETROLEO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471), Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.130029-5 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X TARCISIO ARAUJO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751), Dr(a). MERY CHALFUN (RJ-087922) Sentença: Tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor às fls. 137, e a anuência dos réus às fls. 140 e 145, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo desistente, na forma do artigo 26 do CPC. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 para cada réu. Após o trânsito em julgado e certificada a inexistência de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.057709-5 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do débito de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) que a Ré impingiu ao Autor, confirmar a decisão proferida em sede de antecipação de tutela e condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação e de correção monetária a contar a partir da data desta sentença.O Réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando, ainda, o entendimento recente do STJ na forma do disposto no 326: \"Nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.\"P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.104939-0 - JULIANA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X CETELEM DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:.........Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré: 1) a promover a exclusão dos dados da autora dos cadastros restritivos em relação ao débito ora impugnado, sob pena de incidir multa de R$ 50,00; 2) a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir dessa, com incidência de juros de 1% a partir da citação; 3) a pagar as custas processuais, bem como, os honorários advocatícios no percentual de 15%. Mantenho os efeitos da tutela antecipada às fls. 20.P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.073091-4 - AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). VERONICA AZEVEDO WANDER BASTOS (RJ-109120)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Sentença:...Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os itens b e c do pedido para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 13.260,00 (treze mil, duzentos e sessenta reais), corrigido monetariamente desde a data do respectivo desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação.Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.082130-3 - ADERITO NUNES LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-118738)) X AMAURI SANTOS DE OLIVEIRA Sentença:Considerando que a parte autora apesar de intimada para promover o andamento do feito em 48 horas, quedou-se inerte, e, ainda, os termos da certidão de fls. 59, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.155364-7 - FLAVIO DA SILVA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553) Sentença:Tendo em vista que o Autor teve o benefício da gratuidade de justiça indeferido, e intimado duas vezes para o recolhimento das despesas processuais, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do CPC. Condeno a parte Autora nas custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.047530-8 - SILESIA HEIZER DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Sentença:............Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a restituir à autora o montante relativo ao aporte que a mesma fez a título contribuições para previdência mantida pela ré, corrigido monetariamente, sem incidência de juros. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão contratual, tendo em vista já encontrar-se cancelado o referido contrato. Custas recíprocas. Honorários compensados.P.R. I. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.008055-3 - VALERIA PEREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Sentença:...........Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na peça inicial. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, no entanto, incide à hipótese o Art. 12 da Lei nº 1060/50.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.014870-8 - ANTONIO RODRIGUES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a dar baixa, imediatamente, em todos os cadastros restritivos em que mantiver o nome do autor negativado em decorrência de suposto débito ocorrido em 2003, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a contar da intimação da presente e ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação e de correção monetária a contar a partir da data desta sentença.O Réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando, ainda, o entendimento recente do STJ na forma do disposto no 326: \"Nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.\"P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.051752-2 - ANTONIA GONCALVES BARROS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a Antonia Gonçalves Barros de Mattos corrigida a partir da data da sentença e acrescida de juros de mora desde a citação. Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.134280-2 - PEDRO CASSANO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA SILVA M. (RJ-098255)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233), Dr(a). CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS (DF-017338) Sentença:Tendo em vista que a parte autora abandonou a causa, deixando de promover os atos e diligência que lhe competiam por mais de dois anos, e considerando-se, ainda, os termos da certidão de fls. 149, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigos 267, III do Código de Processo Civil. O autor suportará as custas e a verba honorária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) nos termos do artigo 20, §4º do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao Autor.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1994.001.118896-2 (3285) - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)), Assistente: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA PERCIA Decisão:I-se a parte exeqüente, via D.O, para manifestar-se quanto ao depósito de fls. 457, esclarecendo se a obrigação foi integralmente cumprida para fins de extinção da execução, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.100989-6 - ILMA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)), Nomeado: MARIO IDALINO PALOMANES) Sentença:...Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para revisar o contrato e declarar nulas as cláusulas contratuais que permitam a cobrança de juros capitalizados e a prática de anatocismo, reconhecendo saldo credor em favor da Autora no valor de R$ 863,18 (oitocentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), na data de 16 de setembro de 2002 e condenar o Réu a restituir este valor, em dobro, corrigido monetariamente desde aquela data (16/09/2002), e acrescido de juros de mora a partir da citação. Oficie-se ao SPC e SERASA para retirada do nome da Autora. O Réu suportará as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, revertidos para o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado, tendo em vista que a Autora sucumbiu de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nId: 77395"
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TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Sentença:Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 267, III c.c. 267, $ 4 1o e 2o, todos do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorarios advocaticios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se oficio informando as custas devidas ao FETJ e após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.082628-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ABREU Decisão:Defiro fls. 37 (desentranhamento do mandad de busca e apreensão para o seu efetivo cmprimento e expedição de ofício ao Detran para bloqueio da transferência do bem, com anotação da restrição no cadastro do veículo). \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.144787-3A - DILMA PONTES MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS LORENA (RJ-036506), Dr(a). GERALDINE GRACE DA FONSECA DA JUSTA (RJ-074432)) X SEVERINO INOCENCIO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380) Ao avaliador judicial \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.114950-2 - B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARCELO CAVALCANTE DE MORAES ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Autor para complementart as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 2,08Distribuidor 0723-7 R$ AEVC 0702-1 R$ 1,04 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94 \r\n\r\nProc. 2006.001.091013-0 - LEANDRO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016)) X PAULO CESAR DA SILVA TAVARES E OUTRO AO INTERESSADO INFORMANDO QUE FOI REDESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 29/01/2007 ÀS 12:00 HORAS NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.122554-3 - LUIZ AMARO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ANTONIO JOSE BITENCOURT E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.138967-9 - SERGIO MONTES (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X BL INDUSTRIA OTICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.160364-2 - IZABEL FERENCINI DE OLIVEIRA X LAUDAIR JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO PORTARIA 01/2006: Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando que não foram recolhidas as custas para o cumprimento da Deprecata ou para que informe se a parte é beneficiária da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.053834-1 (9418) - CLEMENTE PRECIADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X GLORIA DE ALMEIDA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DIVA NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-031773) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.015172-8 (30633) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN PARANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO (RJ-082918)) X ESPOLIO DE LEONEL DE LIMA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.039433-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TORRES DE LIRA (RJ-052792)) X JOSE WILSON DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE OLAUDE DE AVALIAÇÃO DE FLS 148/149. \r\n\r\nProc. 1997.001.116252-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA CANNING (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE LOURIVAL DE MATOS AOS INTERESSADOS PARA CONHECIMENTO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO A FLS 342. \r\n\r\nProc. 1998.001.142417-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho:Mantenho as decisões pelos próprios fundamentos . Após, conclusos para analise das outras peças. \r\n\r\nProc. 1999.001.072602-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLD LONDON (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CILENI DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514), Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012) Decisão:Expeça-se Mandado de Imissão na posse. Considerando a forma como o bem foi arrematado, cabe ao arrematante o ônus pelo IPTU. Indefiro seu pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 2000.001.013412-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCLAIR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA LUCILIA RODRIGUES AO ONTERESSADO SOBRE JUNTADA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.162380-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DAS RAIZES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X CELIO G DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)), GLÓRIA MARIA GOMES DA SILVA, Dr(a). NORIVAL GUIMARÃES VIANA NETTO (RJ-109291) Às partes sobre o Laudo de Avaliação Indireta à fl. 306. \r\n\r\nProc. 2002.001.104662-7 - CONDOMINIO CABANA S PARK I (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959), Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X ANTONIO WALBER REIS CORREA (Adv(s). Dr(a). WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS (RJ-035400) Decisão:dEFIRO FLS. 146 (Bloqueio do crédito a que term direito o réu nos autos da ação de cobrança em trâmite pela 40ª Vara Cível, até o limite do débito da presente ação, que atualizado até a presente data é de R 43.317,50 (quarente e tres mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nProc. 2003.001.073430-7 - MARIA AGDA SORTINO CORREA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X PEDRO BELTRAO MACHADO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440) AO INTERESSADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.009413-8 - JOMAR MARCAL DA CRUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) MANDADO DE PAGAMENTO ENTTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.011308-1 - MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) MANDADO DE PAGAMENTO - ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.051576-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). HELIO CHAGAS DAGER (RJ-094300)) X ISABELTINA MOREIRA RAGGIO E OUTROS Sentença:Julgo procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento do debito condominial em atraso no valor de R$ 31.114,60. \r\n\r\nProc. 2005.001.065295-2 - SEVERINA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) MANDADO DE PAGAMENTO ENTTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2006.001.086214-6 - MANOEL BOAVENTURA DO RAMPAZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 440 salários minimos vigentes na data do óbito, a titulo de indenização decorrente da morte, a qual deverá ser devidamente corrigida pelos indices da Corregedoria da Justiça desde a data do acidente e acrescidos dos juros moratorios de 6% ao ano, contados a partir da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que arbitro em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.111627-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ESTILAQUE OLIVEIRA REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.112170-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MARTINS RAMALHOTO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas indicadas na inicial e mais as que se vencerem no decorrer do processo até seu efetivo pagamento. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas e honorários advocaticios que arbitro em 10% do valor da condenação. PRI. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.124307-7 - ROBERT MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PIERRE ELISSON SOUZA DA SILVA (RJ-133714)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Ato Ordinatório Port. 1/2006 : Ao Autor em réplica \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.006910-5 - ESPOLIO DE OCTACILIO PIEDADE GONCALVES E OUTRO, Inventariante: AYR DE MELLO LIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARITA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO DE FLS. 228. \r\n\r\nProc. 2005.001.083363-6 - MARIA DAS GRACAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a baixa definitiva das anotações feitas pela ré contra o nome da autora nos cadastros de maus pagadores, o que também se concede a título de antecipação dos efeitos da tutela; e para condenar a ré ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros simples de mora a partir de 14/05/05, na taxa de 1,0 (hum vírgula zero) % a.m. Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Expeçam-se ofícios ao SPC e SERASA. Oficie-se ao Distribuidor para retificação do nome da ré, passando a constar Telemar Norte Leste S.A. P. R. I. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.161758-4 - SERGIO BESERRA DA ROSA OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BESERRA DE SPUZA (RJ-022446)) X SERGIO RUAS DA LUZ), Fiador: JULIA RUAS DA LUZ), Fiador: ABEL AUGUSTO DA LUZ), Fiador: ALCINA RUAS FERREIRA CABRAL), Fiador: ARAKEM FERREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856) Decisão:Aplico a multa legal. Ao autor para indicar bens a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.008727-6 - ANA APARECIDA BRUSOLO GERBASE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RANGEL BOUCAS DO VALE (RJ-102889)) X JOSE PAULINO BATISTA NETO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA (RJ-002392A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119754-7 - MANUEL AFONSO DO POMBAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X LUIZ CARLOS FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068344-2 - CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X RENATO EMANUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.165258-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JOBBING METAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.018594-0 - ALA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE SEGURANCA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO OJA DE FLS 134 V. \r\n\r\nProc. 2005.001.084795-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RS 2 FOTO OTICA E SOM LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.146349-0 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X PADA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.084563-4A - DELSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ROSINEIDE BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474) Ato Ordinatório Port. 01/2006 : Ao Impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.037625-1 - JOSE FERRERI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)), Litisconsorte: YONNE HUMBERTO SALDANHA DE MORAES), Litisconsorte: MARION HELGA PLATZ), Litisconsorte: ONOFRE SCHETINI FILHO), Litisconsorte: GREGORIO DUARTE SANTOS), Litisconsorte: NAZLE BARZELLAY), Litisconsorte: FERNANDO MATTOS ROIZ), Litisconsorte: DANIELLE DA CUNHA FERREIRA), Litisconsorte: ANIETE DOLORES CHAGAS JULIO), Litisconsorte: MARCOS LUCIO BRÊTAS DE NORONHA), Litisconsorte: GERSON WILLEMEN SOARES), Litisconsorte: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA), Litisconsorte: VALDO DA SILVA MARQUES), Litisconsorte: MARIA DA PIEDADE MAIA TOSTES), Litisconsorte: MARY NURY MARTINS) X EDITORA GLOBO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça de fls. 546 e 552. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.046064-5 (10797) - CICERO DIAS CASE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142), Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Decisão:I.como requerido ( Intimação da ré, na pessoa de sua advogada, para depositar em 24;00 horas, o valor indevidamente levantado, sob as penas da lei). \r\n\r\nProc. 2003.001.119339-0 - ARLETE DA COSTA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X PLENARC PLANEJAMENTO ENGA ARQ E CONSTRUCAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.055469-1 - JORGE URBANO LUIZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) RECOLHA A PARTE INTERESSADA AS CUSTAS DE PORTE E RETORNO SE NÃO DESEJAR LEVAR EM MÃOS A C.P. QUE SE ENCONTRA PRONTA NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.087639-6 - RODRIGO CARDOSO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.026274-8 - OLAPLASTIC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) MANDADO DE PAGAMENTO ENTTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.051952-8 - ANTONIO JOSE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) MANDADO DE PAGAMENTO ENTTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.157197-2 - ILZA DE CASTRO CASINI (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.053062-9 - ROBSON MELLO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO ITAU S A Decisão:A.PRELIMINAR em 22/03/2007, às 14;30 horas. I.1112 \r\n\r\nProc. 2006.001.093055-3 - MAURA JOSE PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALCIR DA SILVA (RJ-016795)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) A.PRELIMINAR EM 09/01/07, às 15:00 horas. I \r\n\r\nProc. 2006.001.121021-7 - ALEXANDRE DANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) EM REPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.126426-4 - ANA PAULA LOPES COZENDEI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MARZOMILIANO FREIRE DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Decisão:Determino ao cartório que proceda a intimação da parte autora e de seu advogado,caso constituido,para que dê andamento ao feito em 48h,sob pena de extinção.A intimação deverá ser feita pelo Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2001.001.143929-5 - WASHINGTON AZEVEDO PAZ (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:As partes sobre a certidão retor (de que não foi localizada em cartório a petição de nº 20050375967 de 07/03/06) \r\n\r\nProc. 2003.001.074472-6 - JUDITH LA ROSA BRUNO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:nADA MAIS HAVENDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.093260-9 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA AUGUSTA DIONISIA DE FARIAS DESENTRANHE SE, ADITE SE E CUMPRA SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121365-6 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JORGE LUIZ ROGATO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.117732-2 (20417) - NICOLINO AMORELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:Ao Autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.054510-3 - GRACIELA LUCILA TUMIL CORTES DE SILBERBERG (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545), Dr(a). JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-113213)) X ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão:AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.012684-8 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556), Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença:... Isto posto, julgo procedentes, em menor parte, os pedidos, pelo que declaro a nulidade da cobrança pelo réu de juros capitalizados mensalmente, devendo ser eles excluídos do saldo devedor da autora.Dada a sucumbência mínima do réu, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios daquele, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do que estabelece o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, ressalvando-se ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 12 da Lei 1060/50). P. R. I.. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (republicação) \r\n\r\nProc. 2003.001.153794-7 - PEDRO MELLO OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) MANDADO DE PAGAMENTO ENTTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.098672-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X IMPERMASTER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301) Despacho:Ao Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.162652-3 - MARISA BEZERRA DE MELLO MONTE (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715), Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.015312-3 - SHEIRLA SUELY NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X O GLOBO ORGANIZACOES GLOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARCOS LIBANIO (RJ-125067), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar os réus ao pagamento da indenização acima fixada e publicação da matéria de retratação; Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.118330-5 - MARCOS RANIERES DE JESUS SENA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) EM REPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.045342-6 - PAULO BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ato Ordinatório Port 01/2006 : Ao autor sobre fls. 101 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.017390-0 - ESPRESS T SHIRT S COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X NEW CONCEPT SHOPPINGS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713) Sentença:JULGO EXTINTO o processo sem solução de merito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10%. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.105956-2 - RACHEL E HELENA PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELO CARVALHO DE MOURA LEITE (RJ-111880)) X JOAO DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA (RJ-065014), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER (RJ-072809) Decisão:Defiro fls. 108 (levantamento da quantia depositada a título de honorários).Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.096970-4 - TEREZINHA MARIA DE ANDRADE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE CASTRO GUIMARAES (RJ-056548)) X SILVIA MARIA DE MAGALHAES CASTRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562), Dr(a). RONALDO DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-084179) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.086340-0 - JULIANA CRISTINA RAMOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMINIO BARRA POINT SHOPPING CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.150254-9 - AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X FELIPE DANIEL AZICOFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIRIO DO VALLE (RJ-013251), Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621), Dr(a). DANIELA PASSABOM CAMOLEZ (RJ-067596) Decisão:Considerando o cumprimento.Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.147727-6 - SIMAO ZANARDI FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X LUIZ CARAPINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS CORDOVIL MADEIRA (RJ-085253), Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2006.001.124606-6 - ANDREA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) EM RÉPLICA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.050235-6 - MONTEACO IND E COM DE ESTRUTURA METALICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AO SR. PERITO SOBRE FLS 190 A 192. \r\n\r\nProc. 2005.001.012119-3 - ZENILDA HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X CREDITEC FIN E INV S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.044606-0 - HEITOR MARCONDES BELO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nId: 77558"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "77424": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.072847-2 - CRISTIANE GONCALVES COSTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005) Sentença:SENTENÇA: ...EM FACE DO EXPOSTO, ACOLHO A PROMOÇÃO DO MP E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 269, I, 2. PARTE, CPC. EM CONSEQUENCIA CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO, CONTUDO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.037097-3 - ELSON CORREA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336), Dr(a). ANTONIO FERNANDO LEMOINE CAMARA (RJ-135545)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) EM PROVAS\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1992.001.092508-7 (15725) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X EDVALDO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-003840) Decisão: ... DÊ-SE VISTA ...SOMENTE EM CARTÓRIO; \r\n\r\nProc. 2003.001.011073-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X SUELY DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ORDINATÓRIO: EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.057857-2 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIA AUXILIADORA MELLO SANTOS ATO ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA ,SOBRE FLS. 42/50. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.096972-1 (18188) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X JOSE VICHI e OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO (RJ-086343) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - r$ 11,89 = OJA \r\n\r\nProc. 1995.001.012607-0 (18541) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387) AO INTERESSADO PARA RETIRAR M AVALIAÇAO EM CARTORIO INSTRUINDO-O COM COPIA DE FL212 \r\n\r\nProc. 1996.001.078006-9 - ARNOBIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115), Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO THEODORO DA SILVA NETTO (RJ-019092), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) AO RÉU SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 1998.001.104417-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAHAM BELL (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LILAH DA SILVA SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) AO INTERESSADO PARA RETIRAR EDITAL EM CARTORIO BEM COMO RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇAO- R$ 11.89 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.105628-5 - NADIR BARUZI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANISIO SOARES NOGUEIRA JUNIOR (DF-013110)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) ÀSPARTESSOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.031560-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X ARTHUR NETO DE AZEVEDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092) ...intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.147771-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIEGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). LUCIANA MELLO DA COSTA (RJ-133465), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X ROSARIA ISRAEL ABIRACHED MACHADO E OUTROS ATENDA-SE CORRETAMENTE FLS 154 V. \r\n\r\nProc. 2006.001.054298-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURICIO GUDIN (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X JOSE ROBERTO BARBOSA DA SILVA AO INTERESSAOO \r\n\r\nProc. 2006.001.078230-8 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO S/C (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACINAL DE HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663) Despacho:DECISÃO: ...ASSIM, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS., EIS QUE TEMPESTIVOS, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, UMA VEZ QUE INEXISTENTES NA SENTENÇA DE FLS., OS VICIOS PREVISTOS NO ART. 535 CPC, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO-A TAL COMO PROLATADA. O INCONFORMISMO DA PARTE, QUE POR MEIO DOS PRESENTES EMBARGOS PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA RECURSAL PROPRIA. P;R;I; \r\n\r\nProc. 2006.001.119640-3 - MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA 02-04-2007 09h AV.PRINCESA ISABEL 323 SALA 701 COPACABANA \r\n\r\nProc. 2006.001.125317-4 - NELSON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.156314-0 - EONIR LEITE CAVALCANTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDELIR PEREIRA LEITE (RJ-074518)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MILITARES E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CREDIBOM ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.047148-0 - ROSSANA JACQUELINE DE OLIVEIRA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSALVO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) ORDINATÓRIO: EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.017829-2 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X CONSERVADORA RIO LIDER SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218) AO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO EM 10 DIAS SOB PENA DE SER ACRESCIDO O PERCENTUAL DE 10% E TER SEUS BENS PENHORADOS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.023041-4 - MARCO ANTONIO DE MATTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X GILBERTO LUIS CARDOSO AVILA ATO ORDINATÓRIO À PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 212. \r\n\r\nProc. 2005.001.088231-3 - CLARA VAINBOIM (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SERGIO FELIPE DA SILVA SOARES E OUTRO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.036634-9 - PETER EUGENE MINOGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X MARIA RAIMUNDA SERRA), Fiador: SARA FERNANDES DIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) \r\n\r\nProc. 2006.001.101375-8 - ESPOLIO DE JOSE CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876), Dr(a). ALESSANDRA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA (RJ-113914)) X CARLA CRISTINA MARTINS COSTA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085854-9 - MANOEL ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)), Inventariante: MARIA LUIZA VILELA SICA) X ESPOLIO DE ALBERTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.111767-9A - SAGEZ RESENDENSE CENTER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) ORDINATÓRIO: AO EXCEPTO (AUTOR). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.058028-8 (13951) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOUZA TREVIA (RJ-025609) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 1998.001.057605-7 - PIERRE PAUL LOUIS VANDENBROUKE (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO (RJ-088050)) X ANGELO JOSE MOURAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE AZEVEDO BARROS (RJ-001170C), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR OFICIO COM AS COPIAS NECESSARIAS - FL 247 \r\n\r\nProc. 2000.001.099257-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JOSE MAURICIO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.091005-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122), Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X JOSINA COSTA LIMA AO INTERESSADO \r\n\r\nProc. 2003.001.117301-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CALCADOS SO CRIANCAS LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.012017-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GIAN VALERIO GIANAZZA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.022361-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X ZANILTON SILVA AMORIM E OUTRO AO AUTOR PARA REGULARIZAR CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.128096-5 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDOS E PROJETOS INDEP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X PROFESSOR GERSON DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MARILENE RIBEIRO DE SANT'ANA (RJ-061371) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.002485-1 - FORTUNE ALEGRE IBARROLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE EDIL CORDEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ FARIA DE MELLO (RJ-071749) Despacho:Fl. 156 - DEFIRO \r\n\r\nProc. 2002.001.094449-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ROBSON FONTENELE GOMES Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - R$ 11,89 = OJA \r\n\r\nProc. 2002.001.114580-0 - LUIZ EDUARDO FERREIRA DE BARROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X MARIA DA CONCEICAO DA PAIXAO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.149600-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO IDELFONSO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618), Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723), Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701)) X OCIMAR GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) AO CREDOR SOBRE FL. 222 \r\n\r\nProc. 2004.001.111014-0 - ARTUR GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Ato ordinatorio: AO REU - recolham-se as custas regularmente - DEMONSTRATIVO DE CUSTAS \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.119375-0 - JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X WALDEMIRO PEREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 33. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.038481-9 - CHINDLER ADMINISTRADORA S S LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X OI S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO\r\n\r\nProc. 2006.001.085749-7 - CARLOS ANGELUS DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA (RJ-130785)) X VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO (RJ-068829) ORDINATÓRIO: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097885-9 - FARMACIA SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A urgente: tirar xerox das custas e da procuração, p/instrução da precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.099467-1 - WILTON GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.155692-4 - RENATO MARQUES VALADAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X PROMOVEL MOVEIS E OBJETOS LTDA ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.110127-2 - ANA BEATRIZ VALERIO GRIJO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X AUTO VIACAO RIO ITA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão:DECISÃO: ..OUTROSSIM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA CONDENAR A DENUNCIADA A RESSARCIR A DENUNCIANTE DAS DESP´. DECORRENTES DA PRESENTE AÇÃO, DE ACORDO COM O LIMITE QUANTITATIVO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA DANO PESSOAL CAUSADO A TERCEIRO, OU SEJA, R$ 25.592,74 DEDUZIDO O VALOR DA FRANQUIA PREVISTA NA CLAUSULA 44 DO CONTRATO . \r\n\r\nProc. 2002.001.102299-4 - DORALICE MADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA MARQUES (RJ-075822)) X RENATO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) ORDINATÓRIO: AO EXEQÜENTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 5,10 REFERENTE AOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.009711-5 - ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - fls174 \r\n\r\nProc. 2004.001.129899-2 - MARIA ANGELICA DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.003579-5 - RONALDO FONTOURA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Decisão:...não merece prosperar a objeção processual argüida na peça de defesa.A toda evidência,não há falar-se em inépcia da inicial...Designo o dia 14/02/2007, às 16:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.121208-1 - EDNEIDE SANTIAGO DE MELO (Adv(s). Dr(a). UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (RJ-120069)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ORDINATÓRIO: EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.156001-0 - IDERALDO FERREIRA JOSE (Adv(s). Dr(a). RUY DE ARAUJO JUNIOR (RJ-123366)) X TELERJ CELULAR S A ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.019620-2 - ESPOLIO DE RUBENS SERGIO DE MELLO E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415), Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X PONTUAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)), Litisconsorte: ROSEMEIRE CORREA SPINOLA DA COSTA, Dr(a). MARIO LUCIO SANTOS DA SILVA (RJ-107194) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.101967-0 - BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X ANDRE EUGENIO LEONCIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) ORDINATÓRIO: AO EXECUTADO, BANCO BANORTE S/A, SOBRE FLS.: 201/202. \r\n\r\nProc. 2005.001.081193-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SYLVIO DE ALBUQUERQUE AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.062483-1 - STELLA MARQUES MACEDO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885), Dr(a). GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO (RJ-123048)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Junte-se. Expeça-se guia. Não obstante, com a comprovação do depósito, esclareça a parte ré se está reconhecendo parte do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.063883-0 - LILY ROB DENI COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:...Designo o dia 23/02/2007, às 13:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.127121-8 - MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583), Dr(a). GISELE LINHARES CORREA (RJ-106473)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.153544-1 - GREICE MATTOS SALIBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:1-Venham comprovantes de rendimentos, bem como cópia da última declaração de renda e bens (IR) ou declaração de \"isento\";2-O valor atribuído à causa não se coaduna com o rito ordinário escolhido. Ademais, e, no caso, deve espelhar o valor venal do imóvel.Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos postos.Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.096046-0 (19472) - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X MAGAZIN DE PEDRA ORNAMENTAL LTDA Despacho:Dê-se vista como requerido, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.073818-7 - CECILIA DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X MASSA FALIDA DE J.M.C.V.N MÓVEIS PLANEJADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-107036) Decisão:...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655... mpõe-se a aplicação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC.DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.076163-3 - JOSE NUNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) REPUBLICANDO POR AUSÊNCIA DA PARTE FINAL DE FL.: 670: Rejeito, pois, os embargos de declaração . Preclusa a presente, voltem conclusos para apreciação do pedido de expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso.(ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) E.T.: DESAPENSE-SE DESTES AUTOS O PROCESSO ADMINISTRATIVO (UMA VEZ QUE O MÉRITO DA CAUSA JÁ FOI JULGADO), MANTENDO-SE-O ACAUTELADO EM CARTÓRIO OU, CASO PREFERIR O AUTOR, RECEBENDO-OS, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.034430-1 - EZAY ROCHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO ORDINATÓRIO: Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.034385-4 - ANTONIO VITALIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448), Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141) Decisão:... não merece prosperar a objeção processual...Designo o dia 23/02/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.109538-5 - PANCAKE BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA ASSUMPÇÃO DA SILVA (RJ-095476)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão: Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou provimento para o fim de sanar a omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, integrando o dispositivo da sentença à seguinte redação: \"Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2003.001.147793-8 - MARIA LIGIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661), Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:DECISÃO: ...ASSIM, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS., EIS QUE TEMPESTIVOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO, UMA VEZ QUE INEXISTENTE NA SENTENÇA DE FLS. OS VICIOS PREVISTOS NO ART. 535 CPC, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO-A TAL COMO PROLATADA. O INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR MEIO DOS PRESENTES EMBARGOS PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, DEVE SER MANIFESTDO PELA VIA RECURSAL PROPRIA. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.097999-0 - WILLIAM LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313)) X JOAO ANTONIO MOREIRA LINHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.012769-3 - REGINA BRANDAO PALHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MODULO 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310), Dr(a). ANDRÉ LUIS BRANDÃO GATTI (RJ-084337) Despacho:Fls. 210 - DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.126669-7 - LUCIANO FELIX DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958), Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X BANCO ITAU S A AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.155887-8 - ALCIDES DE JESUS ORFAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha o comprovante de rendimentos e a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.155891-0 - FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.070249-1 - DELFIM PINHO SCHIMMELPFENG FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ANTUNES PAGOT (MT-006282)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.141193-7 - CARLOS EDUARDO BADIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141), Dr(a). ROSICLER PINHEIRO MELLO (SP-059720) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.115480-5 - LABORATORIO BRASILEIRO DE BIOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BCN S A À PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 23,78 NOS ATOS DOS OFICIAIS (VIDE CERTIDÕES DE FLS.112 E126) \r\n\r\nProc. 2006.001.086540-8 - TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA YLLEL DA ROCHA (RJ-105371), Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.142274-3 - LIZETE ADELAIDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DA SILVA RIBEIRO E OUTRO AO AUTOR SOBRE FL. 187\r\n\r\nProc. 2004.001.005268-5 - ROQUE VICENTE FERRER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)), Confrontante: MARCUS VINICIUS SENRA DE OLIVEIRA), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEIXEIRA BASTO ATO ORDINATÓRIO: Ao interessado para diligenciar corretamente o nº do CNPJ do 2º confrontante, tendo em vista que o CNPJ informado às fls. 209 está incompleto. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1990.001.013946-6 (12155) - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 9,32 (CONTA 3403-06966-3 - CAMPO 30) + R$ 1,86 (CONTA 3403-14129-8 - CAMPO 32) \r\n\r\nId: 77424"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.104436-4 - OTICA ALADIM LIGHT LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)), QUALITY E HONESTY, Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:Considerando o que consta de todo o processado, HOMOLOGO, por sentença, a desistência pela ré QUALITY E HONESTY às fls. 115, ante a manifestação da parte autora, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito quanto a segunda ré conforme o artigo 267, inciso VIII do C.P.C., prosseguindo-se a ação em relação à primeira ré. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios face à desistência. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.025090-2 - FINAUSTRIA CIA DE CRED FINANC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X FLAVIO AUGUSTO SOARES AO AUTOR \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.041310-8 - ESPOLIO DE SARA MALKA RYMER (Adv(s). Dr(a). LYBIA ZYLBERSZTEJN (RJ-032557)) X ELMIRO ORMONDE DINIZ Despacho:venha a certidão atualizada do imóvel que se pretende penhorar \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.129030-8 (20175) - DILSON BRITTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Aguarde-se manfestação da parte por 30 (trinta) dias, após retornem ao arquivo \r\n\r\nProc. 1996.001.041506-9 (20764) - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X SUZANA TEBET MEIRELES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Despacho:Esclareça a executada (fls.250/251) face às informações que constam na minuta do Bacen de que não ocorreu a penhora por ausência de fundos nas contas \r\n\r\nProc. 1998.001.093162-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X JOAO CARLOS COSTA DAS MERCES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241) Despacho:Regularize-se a representação juntando-se cópia da assembléia de eleição do síndico \r\n\r\nProc. 2000.001.146742-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X SIGMA RIO TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA Decisão:Defere-se fls.135/136. segue minuta de protocolo on line do valor indicado à fl.137 \r\n\r\nProc. 2002.001.018588-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOGOTA (Adv(s). Dr(a). ELGA DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-127223)) X OLAVO MEDEIROS MULLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA (RJ-028226) Despacho:1) anote-se o nome do patrono subscritor de fl.94 para fins de publicação, devendo regularizar a representação. 2) após, ao Curador Especial \r\n\r\nProc. 2002.001.097640-4 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE ALBERTO LUZZI AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIA DE FLS. 106 E RECOLHER CUSTAS \r\n\r\nProc. 2003.001.050517-3 - BLOCO BELLO ARTEFATOS E CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X JOSE FERNANDO DE ANDRADE GLORIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) republicação - Comprove o executado qual o valor recebido a título de salário, mês a mês, para ser desbloqueado.\r\n\r\nProc. 2004.001.060176-0 - ANA MARIA MANHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203), Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA BARROTE DE SÁ DIAS RANGEL (RJ-105907) Despacho:digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias se têm outras provas a produzir \r\n\r\nProc. 2005.001.018221-2 - APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ODAIL MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156) Republicação para constar patrono do réu - Intime-se a parte ré para regularizar sua representação processual para fins de homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.053832-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AZUL CELESTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GAN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON MOREIRA MONTEIRO (RJ-068911) Despacho:1) anote-se. 2) Republique-se o despacho de fl.103. 3) ao autor para apresentar planilha referente ao débito atualizado. (fl.103: \"Considerando a petição de fls.101/102, digam as partes se não é possível um acordo\")\r\n\r\nProc. 2005.001.150078-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARAGY (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458), Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X ERNANI CHAGAS), GONDÉLIDA DA SILVA CHAVES Decisão:Recebo a emenda à inicial, com a retificação do pólo passivo de fl.86 para Espólio de Ernani Chagas, anotando-se onde couber, junto à DRA. Designo audiência de conciliação para o dia 27/02/07 , às 14:50h. . Cite-se. Intime-se. expeça-se carta precatória citatória \r\n\r\nProc. 2006.001.149535-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO JARI (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA port 01/02 - Ao autor sobre certidão supra ( ...a diferença de taxa judiciá´ria não foi corretamente recolhida...) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.010286-4 - CCF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-147732), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (RJ-018992)) X LENIR DE OLIVEIRA FRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D'ALMEIDA (RJ-027458), Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268) Despacho:Venha o CPF do segundo réu \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.084720-7 - ALVARO CLEI MEDEIROS PASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882), Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793), Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X B VOTORANTIN FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656) REPUBLICAÇÃO: Ao autor, sobre petição de fls. 109 \r\n\r\nProc. 2005.001.154104-9 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423)) X ANJO IND E COM DE PLASTICO LTDA), BANCO BRADESCO S A), BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, bem como se têm interesse efetivo na conciliação em audiência \r\n\r\nProc. 2006.001.143177-5 - ELIANE FRANCISCA DA COSTA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B)) X NELY BIAGIO CATAO Decisão:1) Deve o advogado da autora moderar sua maneira de dirigir-se ao Juiz da causa, que não é réu neste feito, não estando em questão, portanto, a profissão do magistrado ou seus ganhos.2) Comprove o subscritor da inicial sua qualidade de advogado, inscrito em outra seccional da OAB que não a do RJ.3) Oficie-se àquela seccional de SP para que informe se o referido advogado está no exercício da profissão, sem qualquer impedimento.4) Ante a informação contida no item 05 de fl. 24, defiro à autora os benefícios da J.G.5) Cite-se a ré. Intime-se a autora para, em 24 horas, efetuar o depósito, nestes autos, da quantia oferecida, pena de extinção do processo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.093127-9 - JANICE SCHMITT DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), BANCO FININVEST S A, Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.029686-4 - STEFFI CAR COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:1) declaro o feito saneado, inexistindo preliminar a ser apreciada. 2) defiro a produção das provas requeridas. 3) designo ACIJ para o dia 09/05/07 , às 14:30h. intimem-se. 4) defiro a antecipação da tutela pleiteada às fls.11, item \"a\" a fim de determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome e dados identificados do autor nos cadastros de proteção ao crédito enquanto perdurar a presente lide. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.040927-0 - PAULINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X EMPRESA C P L PACOVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632) Decisão:Fls.80/81 - Defiro à autora a dilação do prazo na forma pedida, por sessenta (60) dias \r\n\r\nProc. 2006.001.090788-9 - HAROLDO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). AIRTON MORAES BARROS (RJ-121281)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1996.001.010904-9 (20347) - FRANCISCO FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). JOQUEBEDE DA FONSECA (RJ-111304)) X Habilitado: MARIA DAS GRAÇAS DE NORONHA SPORTELLI (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Despacho:Dê-se vista com as cautelas de praxe \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.034810-5 - MARGARIDA BERTHOLINE REIS (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ANAQUECILDO FERNANDES PEREIRA), MARCO ANTONIO BRAGA VALLADAO), JANISE DOS SANTOS BRAGA VALLADAO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551), Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)), 10 OFICIO DE NOTAS, Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) PUBLICAÇÃO DO TERMO DE PENHORA: Termo de penhora na forma do Art. 659, parágrafo 5º do Código de Processo Civil. Dezesseis de outubro de dois mil e seis, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução do imóvel de propriedade do executado, Referente à 50 % do imóvel situado na Rua Conde de Bonfim, 70, apto. 203, Tijuca , Rio de Janeiro-RJ, conforme certidão do RGI, destes autos, ficando nomeado depositário o devedor . Para constar lavrei o presente termo que, lido e achado de acordo, vai devidamente assinado. \r\n\r\nProc. 2002.001.154062-2 - TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X ANTONIO CAMPOS E OUTRO Decisão:expeça-se mandao de despejo \r\n\r\nProc. 2006.001.080315-4 - ZELIA FARIA ROLO RODRIGUES FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÓNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS (RJ-040884)) X SERGIO LUZ TERROSO Decisão:Considerando o abandono do imóvel, bem como o estado em que se encontra, conforme informado no autor de verificação de fls.39/40 pelo OJA, defiro a imissão dos autores na posse do imóvel, principalmente para evitar risco a terceiros. A autora ficará, inicialmente, como depositária dos bens encontrados no imóvel. Com as custas, se devidas, expeça-se o mandado de imissão dos autores na posse do imóvel \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.028884-2 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA REGIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK (RJ-120303) Despacho:Aguarde-se a devolução da carta precatória por 30 (trinta) dias. Após o prazo fixado, sem a resposta da procatória, oficie-se ao r. juízo deprecado solicitando a devolução da precatória devidamente cumprida \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1980.001.700315-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALDIR PEIXOTO BOTELHO (RJ-014190)) X DISTRIBUIDORA FERNAZE REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NABIH ALZUGUIR (RJ-018194) AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIA DE FLS.1.039 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.013734-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). CÁTIA APARECIDA GILBERTO AZEVEDO (RJ-077912)), CHRISTINA ROCHA MIRANDA), FERNANDA ROCHA MIRANDA), JULIANA ROCHA MIRANDA), DANIELA ROCHA MIRANDA, Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X ESPOLIO DE LUIZ ROCHA MIRANDA), Inventariante: 2 INVENTARIANTE JUDICIAL), DANIELA ROCHA MIRANDA), CHRISTIANA ROCHA MIRANDA), JULIANA ROCHA MIRANDA), FERNANDA ROCHA MIRANDA Despacho:Venha a cópia da petição supra (2006.2369660 de 13/11/06) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.072402-3 - SERGIO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X CACIQUE EMPRESTIMO PESSOAL Despacho:Cumpra a ré o determinado às fls.70 no prazo de 72 horas, sob pena de incidência da multa diária já fixada de R$ 50,00 (cinqüenta reais) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.036118-0 - LIBIA PEREIRA SALVINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). RENATA DOS SANTOS TRINDADE (RJ-121917)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)), HERZ EMPRESA DE PLASTICOS, Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Despacho:Venha cópia da petição nº 20062478847 de 28/11/2006, pela parte a produziu \r\n\r\nProc. 2005.001.152622-0 - ALEXANDER SERAFIM DA SILVEIRA VIGARIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NOGUEIRA FARIA (RJ-121484)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Defere-se o reuqerido às fls.65, no prazo de 20 (vinte) dias \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.070374-4 - ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA MARINA CHVIDCHENKO (RJ-028253), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIONE NEVES DE MELO Despacho:Venha o CPF da executada \r\n\r\nProc. 2000.001.152076-0 - ROSALI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:Regularize a autora a representação processual, nos termos da certidão supra, no prazo de 72 horas. \r\n\r\nProc. 2001.001.136432-5 - MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DOS SANTOS, REJANE SANTOS FERREIRA DA SILVA, ROSANA NASCIMENTO DOS SANTOS, MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS, RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351), Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X COOTRAPAURB - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), BREDA TRANSPORTE E TURISMO RIO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), MINI TOUR, Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570), Dr(a). ADRIANA FERREIRA BRAGA (RJ-106605) Intime-se a parte ré para apresentar alegações finais no prazo de dez dias. Após, venham cls para sentença\". \r\n\r\nProc. 2004.001.092565-6 - MARIA JOSE SILVA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA MARTINS (RJ-082880)) X BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES (RJ-118185) port 01/2002 - Ao interessado ssobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.122820-5 - A.C.R.B. (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X J.C.F.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA (RJ-047406) Decisão:1) Às partes em alegações finais. Prazo: 10 (dez) dias. 2) Considerando os fatos alegados às fl.238, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se onde couber, com as cautelas de praxe. Após, voltem cls \r\n\r\nProc. 2005.001.019830-0 - ROGERIO LEOPOLDO MAGALHAES LEITE JAYANETTI (Adv(s). Dr(a). CIBELE GOMES GIACOIA (RJ-116913)) X MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho:Ao autor sobre a certidão de fl.117\r\n\r\nProc. 2006.001.149564-9 - FERNAND DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659)) X SONIA MARIA AMERICANO CORREA Decisão:Defiro a gratuidade de justça. Emende o autor a petição inicial no prazo de 10(dez) dias, excluindo os pedidos constantes do item 3/4 de fl.8 por se tratar de matéria de competência do Juízo de família, bem como para narrar a causa de pedir do pedido do item 5, fundamentando-a e especificando-a, sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.134538-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMERINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X MARIA DE FATIMA DA SILVA PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação das partes. Após, retornem ao arquivo \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.067898-1 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ULTRA SERVICE SERVICOS DE REMOCOES E EXAMES LTDA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.145989-2 - VIPCAR OFICINA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391), Dr(a). DEMÉTRIO DE LIMA (RJ-034780)) X AUGUSTO CESAR DE SOUZA ROSA AO AUTOR P/ FORNECER CÓPIAS DA PROCURAÇÃO, FLS. 49 E 54 \r\n\r\nProc. 2006.001.149882-1 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARDELI TAPETTY WROBEL MODESTO LIMA Decisão:Cite-se. Expeça-se mandado de pagamento na forma do art.1102 b do CPC podendo a ré oferecer embargos no prazo legal \r\n\r\nProc. 2006.001.155847-7 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S A Decisão:Expeça-se mandado monitório para a ré efetuar o pagamento da importância objeto do pedido, no prazo de quinze dias, caso em que ficará isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios (§ 1º, art.1.102c), ou seja, se desejar, dentro do mesmo prazo de quinze dias, oferecer embargos, sob pena de se constituir de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do disposto no art.1.102c, do CPC. Em caso de embargos, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.103170-5 - LAURA DUTRA DE ABREU MANCINI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOS SANTOS MACHADO (RJ-002138D), Dr(a). LIA MARA DE OLIVEIRA (SP-100579)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para apresentar as contra-razões. Após, subam ao E.TJ com as homenagens deste Juízo \r\n\r\nProc. 2005.001.033684-7 - NEUSA GOMES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Venha o depósito da diferença do débito em execução, conforme art.475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.060820-5 - AECIO MALAGUTI FERREIRA, JANICE MARIA ARAGAO BRAZIL MALAGUTI (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691)) X ANTONIO CESAR MORAIS), JULIO CESAR GONCALVES FERNANDES), RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289) Despacho:1) Recebo a emenda à inicial de fls.247/274. 2) Aos autores sobre a informação supra (A PARTE AUTORA RECOLHEU INCORRETAMENTE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. CASO SEJA RECEBIDA A EMENDA À INICIAL, HAVERÁ NECESSIDADE DE CÓPIAS DA MESMA) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.126570-4 - RAIMUNDO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). KATIA VARGAS BARBOSA (RJ-063482), Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X EDNAURO HENRIQUE M FILHO E OUTROS PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO: HÁ DIFERENÇA A SER RECOLHIDA NO VALOR DE R$ 190,40 (ATOS DOS OJAS). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.138737-4 - JOSE ROBERTO DA CONCEICAO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ASSIS LOPES (RJ-048376)) X AMBEV (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) portaria 01/2002: ao réu para retirar carta precatória, ciente de que deve fornecer as cópias certificadas à fl.318-v. \r\n\r\nProc. 2003.001.116238-1 - LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X CASAS BAHIA COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para apresentar as contra-razões. Após, subam ao E. TJ com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.094101-0 - BEATRIZ PEIXOTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.099706-4 - ELIENE ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentarem suas contra-razões. Após, subam ao E.TJ com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.147322-8 - ROSEMARY DA SILVA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo o dia 27/02/06, às 14:30 horas para realização da audiência prevista no art.277 do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se o item 2 de fl.21 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1990.001.013830-9 (12160) - LUIZ LOBO LEITE PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762), Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X SYLVIO ROMERO BICALHO BARBOSA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA COSTA CHRISTOFARO (RJ-050508), Dr(a). CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA (RJ-071449), Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551) Despacho:Cumpram os autores o determinado às fls.552 \r\n\r\nProc. 2002.001.072440-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X URBANO VAN PAUMGARTTEN COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ABREU (RJ-115573) Sentença:Considerando o noticiado à fls.129, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, na forma do art. 267, VI do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas pelo autor.P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.041718-0 - HELOISA CAMPOS GOES (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785), Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. ET: restaurem-se a distribuição, caso haja sido dada baixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.013048-7 - PRISCILA BACELAR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.087766-2 - HELIO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para apresentar as contra-razões. Após, subam ao E.;TJ com as homenagens deste Juízo \r\n\r\nProc. 2006.001.011182-7 - AUREA MARIA DA CONCEICAO GREGORIO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Às partes sobre informação de fl.98 \r\n\r\nProc. 2006.001.138456-6 - MANOEL DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Cumpram os autores fls.22 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1990.001.039829-0 (12432) - JOAO LOPES DE PINA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES R. CORREA (RJ-019334)) X LUCIA DE CARVALHO SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES (RJ-051471) Despacho:fl.100 - Anote-se onde couber. Após, intime-se a parte ré conforme fl.104, observando-se endereço de fl.100 \r\n\r\nId: 77512"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.077186-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIS PAULO DE SOUSA BELEM Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.137433-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X OSVALDO SEVERINO DA SILVA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.157540-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MÔNICA HENRIQUES Despacho:Defiro liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o(s) bem (s) na mão da autora ou seu representante legal. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar (em) ou requerer(em) a purga da mora( Dec.Lei 911/69, art,3º). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.156147-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X WALTER RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684) Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.007920-0 - C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248)) X PH FOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.158241-6 - APOLOM ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES EM LOGRADOUROS DAS MANSOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958)) X PAULO AFONSO DA SILVA PEGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161) Diante da certidão supra declaro nulos os atos processuais a partir de fls. 170. Republique-se fls.170.( Ao autor sobre a contestação.) \r\n\r\nProc. 2006.001.034218-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X JANAINA VANESA ROSA DE ALMEIDA Ao autor sobre os oficios. \r\n\r\nProc. 2006.001.083136-8 - MARIA DA PENHA BERNARDO DE ANDRADE MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Venham as custas para postagem do ofício requerido pela parte ré - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.067551-6 - ROBSON EDUARDO BARBOSA SAYAO CARUNCHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) recolha a parte ré os valores apontados na cetidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.123199-3 - SEBASTIAO BASTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Ao autor sobre a contestaçao \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.133197-0 - CARLOS AUGUSTO MIGUELOTE SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ALESSANDRO SEMCRARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)), Fiador: EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA), Fiador: NELMA CHAGAS DA SILVA Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.012154-8 - THEODORO EDUARDO DUVIVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEBRAE RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2001.001.057400-2 - RUI WONG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X B3 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036) Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.014221-9 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X TOP SERVICE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.023077-2 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148)) X DIGI RIO INFORMATICA LTDA Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.068606-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X FLAVIANA ARRUDA PENNA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.101842-2 - ALBERTO DOS SANTOS BENTO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X RENATA NAGEM MONTEBELLO DE ARAUJO), ERICK MARQUES MONTEBELLO Ao autor sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.113148-2 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA), JOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA), ISRAEL FAUSTINO FILHO Decisão:1. Providencie o cartório a citação do 3º executado (Israel Faustino dos Santos);2. Determino o desentranhamento do mandado de fls. 39/40 a fim de que seja cumprido, eis que a certidão do mesmo se refere a outro devedor que não o constante do mandado;3. Fls. 45. Tendo em vista que o 4º executado não foi localizado em 03 oportunidades para ser citado, defiro o requerimento do credor de arresto de dinheiro, eis que o mesmo atende a ordem legal, tendo sido realizado eletrônicamente nesta data conforme cópia que segue;4. Diga o credor acerca da certidão de fls. 43. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.183287-2 - PINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035)) X ESPÓLIO DE JOAO DIRCEU LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793) Despacho:Diga o credor acerca da resposta à solicitação de bloqueio que segue, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.082140-4 - ASSUNTA CASSANO DE SETA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ISAAC BALASSIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685), Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653) Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.052956-4 - JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES DE NOVAES (RJ-060430), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) RECOLHA A PARTE EXECUTADA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALR DE R$ 709,54 CÓDIGO 0101-6 \r\n\r\nProc. 2002.001.117868-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X ENOCK FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2002.001.138704-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210)) X TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.051398-4 - SRG GRAFICA E EDITORA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO (RJ-112488)) X CHROMOTON PREQUERIDA IMPRESSAO DIGITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (RJ-106005) intime-se o impugnado, via DO, para que no prazo de 15 dias apresente sua resposta à impugnação caso queira. \r\n\r\nProc. 2004.001.036141-4 - DALOV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938)) X VAGNER TAVARES DA FONSECA Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.115504-4 - NLC VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X DEIB OTOCH LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIO CARVALHO LIMA (MG-073653) Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.048681-0 - ESCOLA PINGUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE REMACLO PEREIRA (RJ-067024)) X BENELUCE MONTEIRO E MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1989.001.082412-0 (11718) - JOSE EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA (RJ-105881), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250), Dr(a). STELIO BASTOS BELCHIOR (RJ-000000), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-000000), Dr(a). VERIANO DE MATOS (RJ-000000), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-000000), Dr(a). MARIOTILIA ALMEIDA BARROS REBÊLO (DF-007074), Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812) ... Após a comprovação do recolhimento de eventuais custas, expeça-se mandado de levantamento das quantias depositadas pelo devedor Clube de Aeronáutica, em favor deste. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.106433-0 - GENEROSA ERTIDES DE MELO, MARIA DE FATIMA VIEIRA DE MELO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIS MOREIRA DA FONSECA (RJ-091776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Ao autor sobre a contestaçao. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.113339-0 - BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X GOBI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO (RJ-048791) Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2001.001.078420-3 - FERNANDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (RJ-066669)) X JORNAL O DIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473) Ao Credor sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.018048-3 - NISA DE SOUZA BONUTTI (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Ao Dr. perito sobre fls. 129/133 \r\n\r\nProc. 2005.001.144488-3 - ANA DE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Ao réu sobre o oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.119720-1 - ESPOLIO DE FERNANDO FRANCO SANTANA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA MARTINS (RJ-055948)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Ao autor sobre a contestaçao. \r\n\r\nProc. 2006.001.152680-4 - JUAN CARLOS RAMOS PEREZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X LAB LLOYD AEREO BOLIVIANO S A Venham as cópias para instruir o mandado de citação via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.156251-2 - HILDA SOUZA ARMSTRONG DANTAS, CLAUDIA FURTADO SARDINHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR das autoras, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.083594-1 - ROSANGELA GUIMARAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Recolha a parte ré os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.038741-7 - LUCA FAZZI (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X MURILLO OLIVEIRA E OUTRO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.079248-0 - DOMINGOS GROETAERS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X JEAN HAROLD NERONI E OUTRO Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.157305-4 - EMPRESA DE TÁXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X NECILDA MARIA DO NASCIMENTO Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia02/03/2007_, às14:00horas; 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.063814-1 - JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1. Fls. 170 - Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia.. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.032115-3 - JULIO CESAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERNANDA HENRIQUES COSTA ABRAHÃO (RJ-092011)) X BANCO REAL AGENCIA 0001 (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827) Despacho:1.Fls. 204/205 - Anote-se onde couber;2. Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.071866-8 - CLAUDIO SANT ANNA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). DEYSE LIMA BARBOSA (RJ-097061)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Às partes sobre a nova proposta do perito. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.157952-4 - SANDRA MARA FREIRE ALVES (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.112031-9 - JOANA MOREIRA CAMPOS, ROSANGELA MOREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GILVAN SOARES FEITOSA (RJ-063537) Despacho:Cumpra o cartório os itens 5 e 6 do despacho de fls.18. \r\n\r\nProc. 2006.001.157942-1 - ALEXANE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150) Decisão:....Sendo assim, reconheço a minha incompetência de ofício e determino que o feito seja encaminhado ao Distribuidor para ser distribuído para uma das Varas de Órfãoes e Sucessões desta Comarca..... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141286-0 - SATURNINO CUNHA MONTES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-112048), Dr(a). PAULO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-073122)) X ANGELA MARIA OLIVEIRA DE AVELLAR Despacho:1.Ante o teor da certidão supra, anote o cartório, para que conste nas publicações, o nome da 2ª advogada constante às fls. 12;2. Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.119127-0 - BANCO AUTOLATINA S/A DIVISAO VOLKSWAGEN;; (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOAO ALBERTO PERSSON Sentença:....Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 1998.001.181560-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JAIDERSON FELICIANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Inclua o cartório a D.P. nas publicações;2. Dê-se vista a D.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.124053-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ALEXANDRE BRAGA GALDINO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA (RJ-083721) Despacho:Ante o teor da certidão de fls.124, Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.147463-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JORGE LUIZ MENDES vistas por cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.110514-8 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X GERSON RODRIGUES DA SILVA Despacho:Regularize o autor sua representação processual, eis que o patrono que subscreve o pedido de desistência de fls. 34 não se encontra devidamente constituído, devendo vir aos autos o referido pedido devidamente subscrito por causídico com poderes para desistir ou procuração com tais poderes em favor daquele advogado subscritor. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.111902-9 - ASCENDINO JUVENAL PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:1. Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando que informe o nº de conta judicial a fim de que seja efetivada a transferência do pagamento efetuado nestes autos;2.. Após, com a resposta, oficie-se ao ao Banco do Brasil determinando a transferência do referido valor para o Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.130582-4 - JOSE CARLOS PIRES MIGUENS X MASSAME ARTES LTDA, DANIEL PEDRO HAZIOT Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.156409-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X COSMOETICA CENTER FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), JOANA D'ARC DO NASCIMENTO Despacho:1. Providencie o autor o devido preparo;2.Oficie-se ao juízo deprecante informando o item 1 deste despacho. \r\n\r\nProc. 2006.001.157484-8 - VALDENIR TEIXEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILENA DA ROCHA BERLESE (RS-061544)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.066173-3 - EDUARDO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709)) X CELINA LAGEL GERMANO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR (RJ-063824) Despacho:.Portanto, mantenho a ordem de bloqueio dos ativos financeiros da executada. 2. Cumpra o cartório o item 1 de fls. 645.F-10. \r\n\r\nProc. 1997.001.091275-4 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532), Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Despacho:Diga o credor acerca dos depósitos efetuados às fls. 978 e 983 no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.023224-3 - JORGE AMADO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Assiste razão à parte exequente, pelo que deve o causídico também constante na procuração de fls. 09 ser cadastrado nos autos, a fim de que as publicações sejam feitas em seu nome;2. Intime-se o executado, via DO, a fim de que proceda ao pagamento do débito devido no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, honorários no mesmo percentual e penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.081688-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X ESPOLIO DE ABILIO BASTOS DA ROCHA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187) Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se como requerido às fls. 205/209. \r\n\r\nProc. 2004.001.079288-7 - LUIZ CARLOS GAETANI RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) ao autor sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2005.001.009357-4 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CARLOS DO COUTO DELGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS (RJ-122435) Despacho:Intime-se o devedor, via D.O., para pagar o valor mencionado às fls. 57 em 15 dias sob pena de multa no valor de 10% do débito, honorários em igual percentual e penhora. Desde já defiro expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.102094-3 - LAIZ BARBOSA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor sobre o deposito \r\n\r\nProc. 2005.001.125143-6 - ARLETE GOMES DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) As partes para fornecer o endereço da Cia. Internacional de Seguros, tendo em vista o ofício fls. 91. \r\n\r\nProc. 2006.001.011318-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA (RJ-046807)) X MARILENA DE OLIVEIRA RIBEIRO Sentença:.....Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.014946-6 - ANILDO DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:1-Fls.101/103- Tendo em vista a concordância da parteautora e a preclusão do prazo para a parte ré manifestar-se, homologo os honorários periciais;2-Intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.044400-2 - GGPONTESCOM PROVEDOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X DATAMEC S A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME D'AGUIAR (RJ-135174), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320) Despacho:1. Fls. 480 - Defiro a dilação do prazo para a juntada de documentos em 10 dias; 2. Recebo o agravo retido interposto. Aos agravados; 3. Intime-se o ilustre perito como determinado no saneador. \r\n\r\nProc. 2006.001.064440-4 - ROSALINDA SOUZA GOMES OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Digam as partes sobre a resposta ao oficio acostada às fls. 78. Após, aguarde-se a resposta ao ofício de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2006.001.082841-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933)) X ADRIANO GONCALVES DE AMORIM FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Ao autor sobre o certificado às fls. 75 \r\n\r\nProc. 2006.001.083499-0 - ROBERTO PEREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1. Digam as partes sobre o ofício de fls. 65;2. Após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.084987-7 - SALVADOR CRUZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - ...PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão do autor, na forma dos artigos 206, § 3º, IX, c/c 2028 do Código Civel de 2002. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00, com esteio no artigo 20, par. 4°, do Código de Processo Civel, observando-se a norma do artigo 12 da Lei 1.060/1950, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.. G-7. \r\n\r\nProc. 2006.001.102350-8 - JOAO CANDIDO DE SALES (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENÇO DA SILVA (RJ-042164)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:1.Tendo em vista a OMISSÃO contida na decisão agravada, defiro prazo de cinco dias para a apresentação de quesitos; 2.Intime-se o perito como determinado às fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.105056-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X LILIA LUIZ DA COSTA LIMA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.108140-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X JOAO ALBERTO SIQUEIRA VENHAM AS CUSTAS E CÓPIAS PRA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115681-8 - EDIVAN COSTA DA SILVA, ERALDO COSTA DA SILVA, EDILZA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...Indefiro a prova oral requerida pelo réu ...Defiro a prova documental requerida pelo réu pelo que a mesma deverá ser acostada aos autos em 05 dias.Esclareçam os autores no prazo de 05 dias se a sinistrada ainda possui outro beneficiário vivo, eis que pelo que verifica na certidão de óbito acostada às fls. 11, a mesma teria tido 05 filhos, sendo que um deles já teria falecido, conforme faz certo a certidão de fls. 13, faltando, portanto, um que não integrou o pólo ativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120745-0 - RAQUEL DO NASCIMENTO BARROS, ALMIR FREITAS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚ NIOR (RJ-082584)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:1-Defiro G.J.;2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia, 28/02/2007 às15:15 horas;3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147908-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CLARO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X ZULMIRA DA SILVA MELLO Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia28/02/2007, às15:30_horas; 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156415-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CELTA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CANDIDO CAL GARCIA Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia02/03/2007, às14:15_horas; 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.156494-6 - MARIA JOCELI BRANDÃO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MINAS BRASIL SEGURADORA S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos , após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.157764-3 - HALINE FERREIRA ALVES, ANDREA FERREIRA ALVES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Despacho:Venham as cópias das últimas declarações de IR das autoras, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.157877-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ADELINO DE CARVALHO MACHADO Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia02/03/2007, às_14:30_horas; 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1985.001.100943-4 (4806) - ESPOLIO DE ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE CASTELA (Adv(s). Dr(a). MARISA FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ (RJ-011241) Despacho:1. Tendo em vista o teor da certidão retro, cumpra-se a decisão proferida no agravo acostado às fls. 89/90 do processo 1985.001.50311-9;2. Diga a parte interessada acerca de fls. 388/428 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.056507-3 - VERA LUCIA QUINTELA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA E OU SEU SUCESSOR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Ao autor sobre a contestaçao \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.124195-7 (4) - FRANCISCO PAULA DE FREITAS E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO JOAO CARDOSO CORREA (RJ-009025)) X BAMERINDUS S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:1. Fls. 476. Comprovado o recolhimento das custas, oficie-se ao Banco do Brasil como requerido pelo réu;2. Após, com a resposta, será apreciado o requerimento de fls. 478. \r\n\r\nProc. 1991.001.095046-8 (15036) - LEMUEL SANTOS DE SANTANA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARBOSA DE SANTANA (ES-009691)) X MARIZA ARACY CALVAO BERNAT (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GÓES (RJ-029079) Despacho:Despachei nos autos em apenso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.076627-0 (14481) - CONDOMINIO VIVENDA CACA E PESCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DA SILVA BIANCHI (RJ-029392), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X COUNTRY CLUB DE CACA E PESCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210) Despacho:Fls. 1867. Venha o CNPJ do devedor. Após será apreciado o requerimento formulado. \r\n\r\nProc. 2003.001.063215-8 - MAURO CLAUDIO TADDEI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Ante o teor da certidão retro, intime-se o credor, pessoalmente por AR, para que dê cumprimento ao despacho de fls. 237 em 48hs. sob pena de extinção do feito (art. 267, §1º CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.003234-2 - PINEAS MAURICIO ADISSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA (RJ-085487)) X MORADA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ELIANA COSTA GUTTMANN (RJ-024994) Despacho:Diga o réu sobre fls. 785/792. \r\n\r\nProc. 2006.001.157411-3 - DENT MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, IMARJ EXAMES COMPLEMENTARES LTDA, SID SERVIÇOS MÉDICOS E INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X BANCO SUDAMERIS S A Despacho:Venha a cópia do último balancete anual de cada uma das autoras ,após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.066437-2 - MARIA DO CARMO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE HELENO CAVATTI E OUTRO Despacho:Intime-se à parte autora, pessoalmente,por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.046328-9 - ISAIAS DE SA RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395)) X CRISTINA SCHWARTZKOPFF BAND (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBERT FAIRCHLOVGH (RJ-103424) Despacho:Diga a parte interessada acerca de fls. 356/366. \r\n\r\nProc. 2003.001.137783-0 - CONVENTO DE SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394)) X SEVERINO FELIX DA SILVA Decisão:1. Chamo o feito a ordem a fim de determinar que a intimação do devedor acerca do despacho de fls. 114 seja feita pessoalmente, eis que o mesmo não possuia advogado constituído nos autos;2. Apresente o credor o endereço atualizado do devedor bem como as custas necessárias para a diliência ora determinada. \r\n\r\nProc. 2003.001.146844-5 - ALMYR FREIRE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X ANTONIA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se por OJA como requerido pela DP às fls. 86. \r\n\r\nProc. 2006.001.094278-6 - ANA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL MARQUES VIANNA (RJ-052044)) X RICARDO DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Despacho:1. Diga o réu acerca de fls. 68/73 (art. 398 CPC);2. Digam as partes justificadamente as provas que pretendem produzir bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.098851-8 - FERNANDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X VILMA ARAUJO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241)), MARIA DE FATIMA CORREIA BRITO Decisão:....Isto posto, reconheço a minha incompetência e determino que os autos sejam encaminhados ao Fórum Méier, a fim de que seja distribuído para uma das Varas Cíveis dessa Regional..... \r\n\r\nProc. 2006.001.156291-3 - MARIA BELOSINDA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CELSO ROBERTO DE SOUZA (RJ-019610)) X SEBASTIANA DA MOTA Despacho:1.Cite(m)-se o(s) réu(s) dando-lhe(s) ciência do disposto no inciso II do art. 62 da Lei 8245/91;2. Dê-se ciência a eventuais ocupantes.3. Intime(m)-se eventual(is) fiadores. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.018495-8 - ESPOLIO DE JOSE SIMBALISTA E OUTRO X Inventariante: MARIA CRISTINA BARBOSA SIMBALISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANEDO CAVALCANTI (RJ-084603)) ANGELA VIANNA CAVALCANTI E OUTRO, Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233) Sentença:....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para rescindir a locação celebrada entre as partes, decretando o despejo do imóvel descrito na petição inicial, notificando seus ocupantes para desocupação do bem no prazo de 15 dias, conforme prevê o art. 63, §1º, \"b\", da Lei nº 8245/91. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa contratual. .... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.129798-0 - NIKOLAOS PERDIKARIS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X MARCUS VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:Fls. 449. Desentranhe-se e cumpra-se a carta precatória de fls. 439/445, devendo ser instruída com as cópias que encontram-se na contra capa. \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 1992.001.041316-7 (15509) - ESPOLIO DE JORGE DE FREITAS SIMOES E S/M (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X ANTONIO FREITAS SIMOES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SEBASTIAO GRACA COSTA (RJ-025466P), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A), Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC..... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.016617-6 - GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753)) X MULTICOMPUTER COMERCIAL ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) Despacho:1. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.134912-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X SEBASTIANA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364) Despacho:Ao contador sobre as impugnaçoes de fls. 89/90 e 92/93. \r\n\r\nProc. 2006.001.014924-7 - BARTOLOMEU FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARLETE GOMES MACIEL (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062) Despacho:....designe o cartório da 27ª V.C. audiência especial....devendo todas as parte serem intimadas.... \r\n\r\nProc. 2006.001.014924-7 - BARTOLOMEU FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARLETE GOMES MACIEL (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062) 1. Designo a audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia28/02/07, às14:45_horas; 2. Intime-se conforme decisão de fls.92. \r\n\r\nProc. 2006.001.072603-2 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X MARA LUCIA DE MATTOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito;2. Ao apelado;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.006854-2 - BANCO BOZANO SIMONSEN S/A; (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790)) X SCHULTZ & CIA LTDA E OUTROS Despacho:1. Proceda ao Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ;2. Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito;3. Após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.138764-7 - ADELMO JOAQUIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR (RJ-100639), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO DOS REIS MENDES E OUTRO Despacho:1. Cumpra-se o cartório o item 2 do despacho de fls. 232;2. Fls.234 - Indefiro o requerimento de atualização do credito pelo contador, eis que cabe ao credor apresentar planilha atualizada de seu crédito, conforme o art. 604 do CPC que aplico por analogia. \r\n\r\nProc. 2004.001.109087-6 - SETSPORT CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X MOISES BENISTI E OUTRO Despacho:Fls. 225. Tendo em vista que o detalhamento de fls. 222/223 demonstrou não terem sido localizados valores nas contas do devedor naquele momento, reitere-se a solicitação de fls. 221. \r\n\r\nProc. 2005.001.028460-4 - MSSM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DA FEIRA DE TRADICOES NORDESTINAS DO CAMPO DE SAO CRISTOVAO C (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:1-Fls. 117/124 - Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2005.001.155353-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X IVANI VIEIRA DE SALES Despacho:Oficie-se como requerido.\r\n\r\nProc. 2006.001.050494-1 - CLAUDIA MARCIA CARNEIRO DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X FRANCISCO CORDEIRO DE ALMEIFA NOVAES Decisão:Suspendo o feito com fulcro no art. 791, I, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.156395-4 - POSTO RIO SÃO PAULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X RODO COLUMBIA TRANSPORTES LTDA Despacho:1.Cite-se em execução;2. Fixo os honorários em 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.132767-2 (12262) - ELIANE DE MATOS GAUDARD E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898), Dr(a). MANCIO L.S. NOVAES (RJ-000000), Dr(a). LETICIA BRIGLIA HABIB FERNANDES (RJ-020833), Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X RSPP - PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho:Fls. 900/901. Expeça-se novo ofício ao banco Itaú a fim de que o mesmo preste os esclarecimentos solicitados pelo devedor. Instrua-se o referido ofício com cópia de fls. 900/901 bem como de todas as folhas mencionadas na referida petição. \r\n\r\nProc. 1997.001.034341-3 - LUIZ CLAUDIO DE MORA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862) Despacho:Ao contador para cálculos de taxa e custas processuais. \r\n\r\nProc. 1997.001.122140-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNO (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X SOCIFE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BAPTISTA MARTINS (RJ-005445C) Despacho:Diante do silêncio da parte devedora, que não impugnou o valor indicado às fls. 444, homologo o mesmo e intimo o devedor, via D.O., para pagar o valor em 15 dias, sob pena de multa de 10%, honorários no mesmo percentual e penhora. Defiro desde já expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1998.001.140649-4 - ELISABETH FERNANDES DE JESUS LIMA (Adv(s). Dr(a). NEIVA PERPÉTUA DE SOUZA ARAGÃO (RJ-006680)) X JOYCE SARMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão retro, indique o credor bens do devedor para serem penhorados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.153023-5 - CARLA ALVES PETERSEN CORRÊA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA ALVES PETERSEN CORRÊA (RJ-048025)) X HUGO ALBERTO RAMOS Digam as partes sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 1998.001.177072-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDICAO PAN AMERICANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X ADRIANA CAETANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Despacho:Certificada a inexistência de custas dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.200464-8 - JOAO CARLOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:Fls. 477- Aguarde-se a garntia do Juízo. Defiro o bloqueio on line da diferença apontada às fls. 478, tendo solicitado o mesmo nesta data. \r\n\r\nProc. 1999.001.056845-2 - ANTONIO MARTINS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X JEFFERY RUY FRANKEL (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629) Decisão:1. Fls. 611. Indefiro por ora o requerimento de bloqueio on line formulado pelo credor, eis que não houve ainda a intimação do devedor (Jeferry) para pagamento do débito;2. Intime-se o devedor (Jeferry), por OJA, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1999.001.112181-7 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X ETOILE MODAS S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VANUCCI (RJ-022438) Despacho:1-Fls. 352/353 - Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 1999.001.145253-6 - CARLOS MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X JOAO DO PATROCINIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840) Decisão:1-Fls. 288 - Tendo em vista que o 1º devedor foi regularmente citado em execução (278 verso) e a 2ª regularmente intimada (fls. 286-287), sendo que ambos quedaram-se inertes, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2002.001.021078-0 - MARIA TANIA PEIXOTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MONICA MESQUITA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Despacho:1. Ante o teor da certidão de fls.236, recolha a parte ré as custas para expedição de ofício, prazo 5 dias;2. Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls.235;3. Certificada a inexistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.065411-5 - WILSON RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X PREVCOR IPANEMA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Despacho:Tendo em vista que o devedor foi regularmente intimado para ciência da penhora realizada às fls. 229 e do prazo para apresentação de impugnação, tendo quedado-se inerte, defiro o requerimento formulado pelo credor (fls. 233) a fim de que seja expedido mandado de pagamento em nome deste \r\n\r\nProc. 2003.001.099965-0 - ADMAR PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X RICARDO GONCALVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370), Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Despacho:Fls. 217. Cumpra o credor o disposto no item 02 de fls. 214 em derradeiros 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.102867-6 - ALLEN SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X PHOENIX CORPORATION CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730) Despacho:1. Fls. 220/221 e 223. Nada a prover ante o teor da decisão proferida às fls. 213 item 01. Ressalte-se apenas, não ter o exequente esgotado todas as possibilidades de localização de bens da sociedade devedora para satisfazer seu crédito, eis que apenas foi realizado bloqueio on line;2. Indique o credor, no prazo de 05 dias, bens do devedor a fim de serem penhorados para dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.046574-8 - ANDREIA HERCULANO CASEMIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DIAS (SP-114579) Decisão:1. Fls. 232 - Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2005.001.022505-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X CLAUDIA GROSS SCHWELLER Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se como requerido às fls.118/120. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1990.001.114815-3 (13496) - MARIZA ARACY CALVAO BERNAT (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GÓES (RJ-029079), Dr(a). ANGELA MARIA DE ARAUJO GÓES RODRIGUES (RJ-036000)) X LEMUEL SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARBOSA DE SANTANA (ES-009691) Despacho:Certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2005.001.162807-6 - ANTONIO CLAUDIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA BRANDÃO (RJ-118069)) X ESPOLIO DE CLARA DA CONCEICAO MAGARINOS TORRES (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:Fls. 85 - Preparados, Citem-se com requerido. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.164667-5 - ALZIRO ZARUR (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X EDUARDO ZARUR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZARUR (RJ-026437), Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452), Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713), Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688), Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). ROSAMARIA FONSECA CAVALIERE (RJ-019409), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203), Dr(a). MICHEL LE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401), Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211) Despacho:Fls.1636 - Reitere-se o ofício solicitado instruindo-o com copia de fls.1636. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.032915-6 - MARCIA ZONENSCHEIN LEDERMAN (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X BANCO ITAU S A Despacho:1. Proceda ao Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ;2. Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito;3. Após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.087420-3 - MARIA IZABEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X CENTRO EDUCACIONAL HENRY DUNANT (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345) Despacho:Fls. 64 - Indefiro o pedido tendo em vista a intempestividade do requerimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.100491-4 (4418) - ESPOLIO DE JOSETE MULINE (Adv(s). Dr(a). ANIZIA CLAUDIA DE ARAGAO CORREIA (RJ-059717), Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)) X BRADESCO RIO CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA (RJ-009295) Despacho:1. Ao contador para verificar eventuais diferenças de custas e taxa judiciária;2-Após, certificada a inexistência de custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.044506-3 (9683) - CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO S/A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Fls. 873. Venham os termos do acordo extrajudicial firmado entre as partes devidamente subscrito, no prazo de 05 dias, a fim de viabilizar sua homologação. Após, será analisado o requerimento de levantamento. \r\n\r\nProc. 1995.001.027403-4 (19180) - DALTO MARQUES DE SEIXAS RIODADES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-027538), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. Tendo em vista o teor da certidão retro, intimem-se os autores, via DO, para que efetuem o pagamento da 2ª parcela dos honorários periciais em 15 dias (fls. 686 e 689/693), sob pena de multa de 10% do valor do débito e penhora (art. 475 J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1997.001.080902-5 - ELCIO LUIZ MAGRI (Adv(s). Dr(a). IVANA MARIA RODRIGUES MOREIRA (RJ-064880)) X SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão retro, indique o credor bens do devedor para serem penhorados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.015605-6 - JOSE LUIZ MORGADO AFONSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Ante o teor da certidão de fls.412, ao contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.122248-6 - MULTICOMPUTER COMERCIAL ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455) Decisão:1. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1999.001.030724-3 - SEBASTIAO MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:1. Fls. 504/505. Não estando o Juízo garantido, rejeito a impugnação apresentada pelo devedor, eis que a mesma mostra-se intempestiva;2. Fls. 508. Desentranhe-se, adite-se (valor atualizado do débito) e cumpra-se o mandado de fls. 500/501, a fim de que seja penhorado 08% da renda bruta mensal da devedora, referente a vales-transporte (fls. 492), devendo em seguida serem intimados o devedor para ciência do prazo para impugnação e o depositário Judicial para dar início à arrecadação do valor devido. \r\n\r\nProc. 2001.001.029828-0 - MIRIAM EIKO NISHIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)) X MARIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) Despacho:1. Proceda ao Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ;2. Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito;3. Após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.059214-0 - JOMAR DA FONSECA TAVARES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls.238, tomadas as devidas cautelas.2. Certificada a inexistência de custas dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.060805-5 - ALOISIO VIANA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.101086-8 - ANDRE LUIZ SANTANA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.149706-0 - SEBASTIAO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2005.001.029442-7 - EDNA MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Despacho:1. Designo A.I.J. para o dia08/02/2007, às_14:30_horas; 2. Iintime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.051046-0 - AMARO LUIZ GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:1.Fls.156/157 - Certifique o cartório de forma discriminada as custas devidas pelo réu.2. Após intime-se o réu para recolher as custas no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.135928-4 - FABIO CORDEIRO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X TV OMEGA REDE TV), RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA BAN DEIRANTES), TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA RECORD (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Despacho:1. Fls. 269 - Indefiro o pedido tendo em vista a intempestividade do requerimento.2. Fls.256/257, 259/261e 266/267 - Nada a prover eis que tal prova foi indeferida às fls.252. \r\n\r\nProc. 2005.001.155352-0 - ROSANGELA CAETANO GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SEGURADORA BRADESCO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls.140/142.... \r\n\r\nProc. 2006.001.001940-6 - LEILDA GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO AMAR BOTELHO (RJ-113441)) X PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.084085-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (DF-018354)) X TELEVISAO ICARAI LTDA TV MARINGA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CONTI BASTOS (PR-018879) Despacho:Diga o autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.085677-8 - HELENA ABUAWAD DE ABRAHAM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X MARIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Despacho:Publique-se o despacho de fls. 134, ante o que consta às fls. 135.Fls. 134: Regularize a autora o pólo passivo da demanda, no prazo de 10 dias, eis que pelo que consta às fls. 98 teria ocorrido o falecimento do 1º réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.102767-8 - THAIZA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA (RJ-083635)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Ao autor sobre a contestação e ofício de fls. 99 \r\n\r\nProc. 2006.001.104522-0 - DEISE VARELA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Decisão:1. Renumerem-se os autos a partir de fls. 93;2. Fls. 99/100. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir na decisão recorrida qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada;3. Intime-se o perito do Juízo na forma determinada às fls. 94. \r\n\r\nProc. 2006.001.128515-1 - NEUZELI DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X FININVEST), HOEPERS S A Despacho:1.Regularizam os réus suas representações sob pena de revelia;2. Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.131014-5 - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TERMINALRODOVIARIO NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BAALBAKI (RJ-094376)) X PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia28/02/2007, às15:45_horas; 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142838-7 - PRISCILLA CASTRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819)) X CLARO ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Despacho:1-Defiro G.J.;2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia02/03/2007, às14:45horas; Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.157040-5 - LUIS ALFONSO DE BOURBON, CHRISTINA APOVIAN BOURBON (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X TRANSPORTES FINK LTDA Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada às fls 230, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.030470-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X LEA FERMAN Despacho:Fls. 119 - Intime-se pessoalmente, por OJA, a executada quanto a decisão de fls. 116. \r\n\r\nProc. 2006.001.057810-9 - VALESKA RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON D ARGENT Despacho:1. Diga o requerido acerca de fls. 75/80 (art. 398 CPC);2.Fls. 83/83. Digam as partes acerca dos honorários pretendidos pelo perito do Juízo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.151925-8 - SECUNDINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676)) X JOSE MARIA PEREIRA Despacho:Ante o teor da certidão de fls.65, recolha o autor as custas necessárias para a expedição dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.102803-4 - JOSE LUIZ DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X JOSE PANARO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Decisão:1. Fls. 181/183 - Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2006.001.014752-4 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X JULIANA AMARANTE DAMIANO Ao Autor sobre o Ofício de fl.49. \r\n\r\nProc. 2006.001.081091-2 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CESAR MONTEIRO DE CARVALHO diga a parte autora sobre as respostas de oficios \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.074978-0 - ALVARO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037), Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449)) X ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972) Despacho:1. Proceda ao Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ;2. Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito;3. Após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.060647-7 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856)) X ESPÓLIO DE MANUEL JORGE ESTEVES E OUTRO Despacho:Ante o teor da certidão retro, intime-se a autora, pessoalmente por AR, para que dê andamento ao feito com o cumprimento do despacho retro, em 48hs. sob pena de extinção do feito (art. 267, §1º CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.026561-7 - JOSE LUIZ BARRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:....defiro o bloqueio on line requerido..... \r\n\r\nProc. 2005.001.046873-9 - LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despa cho:Tendo em vista que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, cumpra o cartório o despacho de fls. 156, mesmo diante do teor da certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.085186-0 - MARIA DA GLORIA DA SILVA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.157763-1 - RICARDO MARQUES DE ABREU, RITA DE CASSIA DE C E SILVA MARQUES DE ABREU, BEATRIZ CARVALHO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA Despacho:Ao M.P. quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.158378-3 - RIOFORRO 2005 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X VISANET S A Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de custas e taxa judiciária apontadas às fls 21, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.084035-7 - JOSE ANTONIO PEREIRA MAYO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE SOARES (RJ-049446)) X FUAD DIUANA ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:1. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.046623-8 (15971) - CARMINO JOSE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor depositado às fls. 879; Oficie-se ao 1º RGI para que informe este Juízo, em 05 dias, o motivo pelo qual recusou, segundo informa o credor às fls. 946/947, o registro da carta de arrematação emitida referente a 24 vagas de garagem. (instrua-se o ofício com cópia de fls. 946/947) \r\n\r\nProc. 2004.001.071823-7 - ANTONIO CARLOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087)) X NET RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão retro, certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.141905-0 - SUELY ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X UNIAO DE BANCOS BRAISLEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Digam as partes sobre o ofício de fls.73. \r\n\r\nProc. 2005.001.143266-2 - FILLIPE PORTO GUIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,.... \r\n\r\nProc. 2005.001.155391-0 - ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X ANSELMO CARVALHO XIMENES (Adv(s). Dr(a). MARTA VALÉRIA PAIXÃO XIMENES (RJ-117182) Despacho:1. Designo a A.C. prevista no art. 331 do CPC para o dia_28/02/07_, às1500_horas. 2. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089970-4 - FABIANO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X MARCIA HALLAKE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909) Despacho:Diante do motivo de força maior ocorrido defiro a devolução dos três dias restantes do prazo para resposta, tendo em vista que a doença somente teria impossibilitado o trabalho do causídio a partir de 22/11/06. Ressalta-se que o prazo acima conferido inicia-se-á da publicação desta decisão no D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.095276-7 - MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (Adv(s). Dr(a). MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (RJ-089272)) X ALEX MAIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.157051-0 - CARLOS HENRIQUE PAIVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO SILVA (RJ-089389)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho:Venha a cópia da última declaração do IR, após apreciarei o pedido de GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.158273-0 - MARCELO NICOLAU PINTO (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor, após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.070644-2 (14217) - MARIZA ARACY CALVAO BERNAT (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GÓES (RJ-029079)) X LEMUEL SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARBOSA DE SANTANA (ES-009691) Despacho:Diga o credor se ainda possui algum crédito a executar. Prazo: 05 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 1999.001.000989-0 - GASTAO GOMES DA SILVA, MARIA BARBARA OLIVEIRA VIANA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA BARBARA OLIVEIRA VIANA GOMES DA SILVA (RJ-036381)), SINAL DE RIO DAS OSTRAS EMP E INC LTDA, Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACAO LTDA Despacho:1. Fls. 852/853. Nada a prover, MAIS UMA VEZ, ante o teor da preclusa decisão de fls. 833 (fls. 849 item 01);2. Providencie o arrematante o depósito dos honorários periciais homologados às fls. 839, item 01, em derradeiros 05 dias, sob pena de perda da prova e, consequentemente, da arrematação ser reputada válida. \r\n\r\nProc. 2000.001.161178-8 - JORGE LUIZ DE ARAUJO DA ROCHA E SILVA X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Republique-se o item 2 de fls.303 (2. Ao apelado;). \r\n\r\nProc. 2001.001.041104-6 - IVANY CARDOSO MARIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337)) X RAUL BROCKMANN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805) Despacho:1. Segue em anexo as informações prestadas nesta data à Eg. 8ª Câm. Cív.;3. Aguarde-se o julgamento do mandado de segurança impetrado. \r\n\r\nProc. 2002.001.056736-0 - LUCINEA ECCARD BASTOS X TERMO ASSESSORIA AO MERCADO DE CAPITAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Venham as cópias para instruir o mandado de citação via postal. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.157657-0 - BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FLAVIO MARCELO DE JESUS AMADOR PRETO Ao autor sobre o ofício da Rec. Federal \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.083876-4 (17316) - MARIA DAS GRACAS SOARES WAKNIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745), Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250)) X JOSE FERREIRA LESSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047), Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588) Decisão:1. Conforme resposta eletrônica ao requerimento de bloqueio, efetivado às fls. 450, que segue, determino a transferência do valor bloqueado na conta do Banco do Brasil para uma conta judicial a disposição deste Juízo na mesma instituição financeira;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica de transferência;3. Após, com a resposta do Banco do Brasil, confirmando este segundo depósito judicial, lavre-se o termo de penhora de ambos os depósitos;4. Após, intime-se o devedor, via DO, na forma do art. 475-J §1º CPC, para ciência da penhora e do prazo para apresentação de impugnação.\r\n\r\nProc. 2004.001.025630-8 - CELINA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Vistas por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.058803-6 - JOSEFINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento da quantia de 39,69 salários mínimos vigentes à época do pagamento parcial realizado (28.10.88), devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde 28.10.88. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.113563-3 - BENEDITA CORREA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:.....rejeito a preliminar de inépcia da inicial, ....Indefiro a prova oral requerida pelo réu .....Defiro a prova documental requerida pelo réu, pelo que a mesma deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro o requerimento formulado pelo réu no sentido de que seja oficiado a FENASEG .....Providencie o réu o recolhimento das custas para expedição do ofício requerido no prazo de 05 dias...... \r\n\r\nProc. 2006.001.144108-2 - AIRTON PIRES SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor, em improrrogáveis 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de G.J. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.046231-1 - EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA COTRIM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:1. Tendo em vista que o patrono da autora que acompanha os autos encontra-se com sua inscrição na OAB suspensa, conforme faz certo a certidão de fls. 603, não tendo o autor se manifestado após regularmente intimado às fls. 614, determino que o cartório inclua no sistema o nome de qualquer um dos patronos constituídos às fls. 15, a fim de ser dado regualr andamento ao feito;2. Fls. 605. Anote-se onde couber;3. Intime-se o réu por DO para que em improrrogáveis 05 dias, apresente a documentação solicitada pelo perito do Juízo às flsl. 591, sob pena de multa diária de R$ 50,00 a contar da publicação da presente determinação. \r\n\r\nProc. 2006.001.048211-8 - VERA LUCIA QUINTELLA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.118495-0 - MARISA APARECIDA LAINHO REY (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X ANTONIO CAMILLO DE ALMEIDA NETTO), RITA DE CASSIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056), Dr(a). MANOEL CONSTANÇIO FILHO (RJ-065020) Despacho:1. Retifique-se onde couber o nome do 1º demandado na forma requerida pela autora às fls. 233 item 15a;2. Após cite-se na forma requerida no item c1 de fls. 234 e citem-se por edital (prazo 20 dias) na forma requerida nos itens c2 e c3 de fls. 234. \r\n\r\nProc. 2004.001.124519-7 - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156) Despacho:1. Fls. 60 - Atenda-se, remetendo o cartório as cópias requeridas; 2. Aguarde-se, após, o retorno dos ofícios protocolados pelo autor. \r\n\r\nId: 77469"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.001965-3 - ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS LYRA GONDAR, Inventariante: KATIA PINHEIRO SAYAO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X OLENDINA LYRA GONDAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDYR PEREIRA PRIMA (RJ-013457) Decisão:FLS.342/357: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 340, EM CASO NEGATIVO, REITERE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.117169-0 (17670) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X CLEZIO FREIRE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1995.001.042363-5 (18216) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). JULIANO DE OLIVEIRA CANALE (RJ-150200E), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X CARLOS HENRIQUE BUTERI ALVES AO INTERESSADO PARA QUE FORNEÇA, EM CARTÓRIO, CÓPIA DE PETIÇÃO DE 18/10/06 Nº 20062159340. \r\n\r\nProc. 2005.001.008520-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RAMON FELIPE RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:JUNTE-SE A PETIÇÃO DATADA DE 12 (DOZE) DO CORRENTE, VINDO CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.154485-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO GOMES SAYAAO LOBATO (RS-028362), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X DEODETE ALVES DA COSTA E OUTRO Decisão:Em razão das provas acostadas na inicial que justificam a concessão de medidas CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA. Expeça-se mandado. Intime-se. Cumprido o mandado, cite-se.P.I. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.051566-6 - ESPOLIO DE ALVARO RODRIGUIES GIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X DULCE MARIA RIBEIRO RUBEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte para recolher custas ou retirar ofício \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.121300-1 - NRM EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994)) X YANES MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512), Dr(a). ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (RJ-034662) Decisão:Recebo os embargos eis que tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por inexistir a contradição apontada às fls. 121/122. Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.022003-3 (15378) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAIABU (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINHO TONIETTO (RJ-010171)) X IVANEY MAIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANEY MAIA NOGUEIRA (RJ-038387) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.148962-6 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA PAMPOLINI A parte interessada para fornecer cópias para o mandado \r\n\r\nProc. 2002.001.134417-1 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTO (RJ-009343)) X JOSE HENRIQUE NASSIF ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928) Decisão:FLS. 232: DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, NOS TERMOS REQUERIDOS. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.040071-4 (18187) - PAULO MAGALHAES DUARTE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352), Dr(a). WALDOMIRO ARAUJO DIAS (RJ-022131)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234), Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250) ÀS PARTES SOBRE O OFICIO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.161554-9 - HENRIQUE GLASMAN (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X FRANCISCO JOSE CASTELO BRANCO FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Despacho:Designo data para audiência de conciliação que se realizará em 22/01/2007, às 10:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098623-6 - ANTONIO MASCARENHAS LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MASCARENHAS LIMA (RJ-021808)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VELHO Decisão:DIGA A PARTE CONSIGNANTE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.060351-8 - LENITA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X SHEILA PEREIRA DO AMARAL), Fiador: MARIJANE DE VASCONCELOS TAVARES Decisão:FLS. 227/229: A PROVIDÊNCIA REQUERIDA JÁ FOI OBJETO DA DECISÃO DE FLS. 223, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PORTANTO, REQUEIRA A PARTE EXEQÜENTE O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.098134-5 - FRANCISCO PERES FERROL (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X RITA DE CASSIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). PINIA KOS (RJ-013956) A parte para recolher custas do mandado \r\n\r\nProc. 2004.001.008015-2 - LUIZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO), Fiador: MAURICIO GONCALVES DA COSTA Decisão:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 112 VERSO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.035327-4 - PAULINA MOREIRA ALVES TEIXEIRA E FIGUEIREDO MELO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)) X TERESA MARIA PINTO FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293), Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.057972-2 - AIRES RODRIGUES PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308)) X CAFE E BAR FLOR DE PARIS LTDA Decisão:CERTIFICADO PELO CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E TAXA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.031377-1 - AMIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946)) X LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA SILVA (RJ-101710) Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 139, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.021058-8 - SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748)) X PAULO RENATO CARDOSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193) Decisão:FLS. 183/191: DIGA A PARTE EXECUTADA SE CONCORDA COM O VALOR EXEQÜENDO INFORMADO ÀS FLS. 182 (R$ 8.653,77), COM VISTAS À SUBSTITUIÇÃO POR DEPÓSITO JUDICIAL. PRAZO: 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.018444-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X GERMANA DE MOURA BANDEIRA E OUTRO A parte para recolher custas\r\n\r\nProc. 2000.001.157464-0 - VENTURA VICTORINO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X LAZARO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE LOMBA FARIAS (RJ-057748) Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.009393-4 - CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SP-175215A), Dr(a). MAURICIO CORTES CHAVES (RJ-014908)) X ECEA ENGENHARIA LTDA A parte para recolher custas dos ofícios \r\n\r\nProc. 2003.001.088199-7 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS A PARTE AUTORA PARA LEVAR A CARTA PRECATORIA E INSTRUIR-LA , NA CONTRA CAPA \r\n\r\nProc. 2004.001.012106-3 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-000581B)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453), Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). LEILA MATIAS CAVALCANTE (RJ-131044), Dr(a). SUELEM BARBOZA RAMOS (RJ-137905), Dr(a). ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA (RJ-136490), Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223), Dr(a). RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA (RJ-116898), Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633), Dr(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE (RJ-128816), Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118) A parte para recolher custas do mandado \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.116007-8 - ANDRES GUARDIA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR (RJ-047871) A parte para recolher custas da certidão \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053644-9 - HILMA BORGES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X JORNAL O GLOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a produzir, justificando-as, bem como se tem interesse na audiencia de conciliação do art. 331, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.044964-0 (19886) - PERCILIA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B)) X SILVIA REGINA FREITAS BRANDAO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE MELO (RJ-083426), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:FLS. 587: CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A TEMPESTIVIDADE. \r\n\r\nProc. 1997.001.101610-0 - KIATSU PRODUTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X ASSOCIACAO FLUMINENSE DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA FLUPEME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257), Dr(a). LUIZ FERNANDO WAITZ (RJ-055255), Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.053489-6 - CLAUDIA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) A parte autora para retirar mandado e pagamento e 3 oficios \r\n\r\nProc. 2004.001.057228-0 - ALCY MARIA DA CUNHA TAVARES (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:FLS. 336: DEFIRO. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS NA FORMA REQUERIDA, DIZENDO A PARTE EXEQÜENTE SE DÁ QUITAÇÃO À PARTE EXECUTADA, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.071550-9 - CELIA REGINA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MANON WEBER RODRIGUES (RJ-117837) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 257/258, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro desde já a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124910-9 - DULCINEA DOS SANTOS STYRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA Decisão:Redesigno audiência para o dia 18/01/2007, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.107541-1 - VITA SERVICOS POSTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Decisão:FLS. 216: VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO \"QUANTUM\", COM VISTAS À PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.140397-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X LACHEY LOGISTICS LTDA a parte interessada para fornecer cópia da petição protocolada sob o nº 20052434282 \r\n\r\nProc. 2006.001.127093-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X NSF TRANSPORTES LTDA A parte para retirar carta precatória \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.085837-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X NATALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) A parte para recolher custas ou retirar ofícios \r\n\r\nProc. 2005.001.022259-3 - JOSE CARLOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO EFETUADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030736-9 - IRANI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO (RJ-119480)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Designo data para Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 18/01/2007, às 10:40 h. Intime(m)-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077199-2 - SARRAF CAMACHO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X MARISA CASTELLAR REZENDE E OUTRO A parte para trazer cópias para o mandado \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.157532-1 - LUIZ AFFONSO NEIVA ROMANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SOCIEDADE LUIZ FERNANDO BARE E OUTROS AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.122867-0 - ANGELA CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, bem como se têm interesse na audiencia de conciliação do art. 331, do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.005922-3 - VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X NEWSPRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE PORTE REMESSA RETORNO P/ EXPEDIÇÃO DE OFICIO, OU LEVÁ-LO \r\n\r\nProc. 2002.001.137814-4 - CRISDAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (RJ-106428)) X QDT INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIA DAVIDOVICH FRIEDMAN (SP-132598) Sentença:...Julgo procedente parcialmente o pedido \r\n\r\nProc. 2005.001.092854-4 - NALI MARILDA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Digam as partes se tem outras provas a produzir, justificando-as, bem como se tem interesse na audiencia de conciliação do art. 331, do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.134177-1 - CARLOS RENATO EUZEBIO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) AO RÉU SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.064083-4 - CARLOS JULBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Certifique o cartório quanto a manifestação da parte autora. \r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057445-1 - MARCUS VINICIUS GARCIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO SCHIRMER (RJ-073828)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723) Em provas,justificando-as \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.080957-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LUIZ FERNANDO REIDY VINHAIS A parte autora para recolher custas judiciais referentes a diligencia requerida, após desentranhe-se e adite-se \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1989.001.014348-6F - ADRIANA RINALDI GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X MINASGAS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMAO ISAAC BENJO (RJ-005942), Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167), Dr(a). RODRIGO LUIZ DE ANDRADE (RJ-006573), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:RETIFICO A DECISÃO DE FLS. 230, PARA DETERMINAR À PARTE AUTORA QUE INAUGURE A FASE DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.056520-1 (20018) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SABIN (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644)) X ESPOLIO DE FLORSIBELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MARQUES DE SOUZA (RJ-013880) Despacho:1- FLS. 478 - DEFIRO OS RESPECTIVOS MANDADOS DE PAGAMENTOS: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS.2 - FLS. 482/483 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMTAÇÃO; O RESPECTIVO MANDADO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, DEVENDO A ARREMATANTE SER NOMEADA COMO DEPOSITÁRIA FIEL DOS BENS MÓVEIS QUE ENCONTRADOS NO INTERIOR DO IMÓVEL ARREMATADO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037068-7 - ROZILENE LACE PINTO LIMA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X SALUTAR SAUDE E VIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES LOUBACK (RJ-075645) Decisão:...EM PROVAS...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.064686-3 - LUIZ SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:FLS. 153: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE A PARTE RÉ MANIFESTOU-SE SOBRE FLS. 151. \r\n\r\nProc. 2006.001.139786-0 - HUMAITA ASSOCIACAO DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X CARLA MARIA FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.050752-9 - ANTONIO CARLOS DE OLIVA MAYA (Adv(s). Dr(a). ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (SP-023122)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA VILELA PASSOS (RJ-014090), Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIA DE PETIÇÃO DO DIA 29/9/06 Nº 20062025628 . ENTREGAR EM CARTÓRIO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.153871-5 - MARCIA CORREA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X MARIA CELIA DOS SANTOS COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTÓRIA DE BARROS CORRÊA (RJ-023203) Decisão:ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 11, ASSINO O PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA QUE A PARTE EMBARGANTE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.017549-7 - JOSE RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão:DÊ-SE CIÊNCIA PESSOAL À DP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.133502-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X FURY AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE MACEDO CORDEIRO (RJ-079774) ao exequente sobre resposta de oficio da Receita Federal \r\n\r\nProc. 1999.001.060741-0 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR DIAS (RJ-010020), Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)), Inventariante: SOLANGE DOS SANTOS FREITAS) X ESPOLIO DE JORGE LUIZ CARVALHO FREITAS Ao exequente para instruir mandado de avaliação com cópias do despacho e custas, além de fornecer o IPTU atualizado \r\n\r\nProc. 2002.001.088979-9 - SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X JOSE RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:FLS. 127/128: RECOLHIDAS AS CUSTAS E CERTIFICADO PELO CARTÓRIO, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.074993-3 - POLLASTRI ATLANTIC TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO (SP-091818), Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X COMPANHIA CAPITAL DE FINANCAS E INVESTIMENTOS LTDA MULTFINANCE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FARIA AMARAL (RJ-125401) Decisão:DIGA A PARTE EXEQÜENTE SOBRE A COTA MINISTERIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.152472-6 - SANTA ARTE GALERIA E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X ALEXANDRE LUIS RIBIEIRO RODRIGUES A PARTE AUTORA PARA RECOLHES AS CUSTAS PARA EXPEDIR CARTA PRECATORA OU LEVÁ-LA EM MÃOS, NA CONTRA CAPA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.033669-0 - JOSE MAURO SEVERINO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X SIMONE LOPES RIBEIRO AS PARTES INTERESSADAS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO FL:67/74 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2004.001.076805-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X JOSE JACOME GURGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153), Dr(a). ANDRÉA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS (RJ-093089) ao exequente para instruir mandado de avaliação e pagar custas judiciais \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.100191-3 (2473) - BARRA 65 - PIANO E SINUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X BANDOLA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141), Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202), Dr(a). JOAO ROMULO DE LA PENA (RJ-029754), Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626), Dr(a). CARLOS M. MAC DOWELL DA COSTA (RJ-004453) AS PARTES SOBRE FLS 1224 A 1227 ( CALCULOS DO CONTADOR) \r\n\r\nProc. 2002.001.078508-8 - JORGE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA LOPES AMARAL CARVALHEIRA (RJ-109491), Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ESPOLIO DE JOSE CARLOS ALCANTARA MACHADO Decisão:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A JUNTADA DA CARTA DE VÊNIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.147516-6 - DAIANE TORRES SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X CESA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B), Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165), Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851), Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:DIGAM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.015240-3 - RONALDO LIMA LEITAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604), Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 82, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C., deferindo, desde já, a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.088470-0 - COOPERSAM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS E DE APOIO TECNICO NA (Adv(s). Dr(a). MAIRA POLYANA DONATO FIGUEREDO (SP-188135)) X HOSPITAL LAR INTERLINK LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES (RJ-107213) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.131072-4 - MARIA LUCIA DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A PARTE INTERESSADA PARA TRAZER EM CARTORIO COPIA DA PETIÇÃO DE 18/10/06 Nº 20062156436, PARA QUE POSSARMOS DAR ANDAMENTO NO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065022-2 - KAREN CRISTINA PEIXOTO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X ASSIM OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) A parte autora sobre contestação \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.122772-9 - RIO HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ONOFRE ALVES RIBEIRO (RJ-046239)) X ESPOLIO DE RAFAELLE TROTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912) AS PARTES SOBRE FLS:178/190 ( LAUDO DE AVALIAÇÃO) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.080265-5 - MARCELO OLIVEIRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA (RJ-067263)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) sobre o depósito efetivado R$ 2.400,00, diga a parte interessada \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.120554-0 - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DAS VIRGENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ao autor sobre guia de fls. 243 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.138799-1 - MARIA MARINETH HUBACK MACEDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X OSWALDO TEIXEIRA DE FREITAS) Sentença:A parte autora foi regularmente intimada a fls. 79 da r. decisão de fls. 78, que determinou que a mesma providenciasse o regular recolhimento dos emolumentos, já oportunizados à mesma em várias oportunidades pretéritas. Entretanto, até a presente data a determinação não foi atendida, sendo certo que não há qualquer necessidade da intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa (Resp 264.895-RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, julg. 19/12/2001).Diante do exposto e com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, e determino o cancelamento do feito na distribuição. Condeno a parte autora nas custas processuais.Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se e dando-se baixa.P. R. I.\r\n\r\nId: 77496"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "77418": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.042033-9 - MARIO CESAR CALDAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.059008-1 - RENATA CATARINA SCHMITT SILVA CLARK (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X RICARDO ROSSI LINCK (Adv(s). Dr(a). LUIZ CANTANHEDE (RJ-130408) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.076344-1 - CLAUDIA BRANDAO VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO VIANA (RJ-073568)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DI DUCCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Despacho:.... Venha portanto a autora fundamentadamente. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.168547-6 - OSWALDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280) Decisão:Lavre-se o termo de penhora do valor depositado às fls 528, intimando-se o réi na pessoa do seu advogado na forma do art 475 J do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.150719-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X SANDRO LUIS VASCONCELOS LUZ Despacho:Deentrahe-se e cumpra-se devendo a autora realziar as medidas de praxepara o devido cumprimento, conforme certidão do OJA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.173308-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLAUDIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELE JARDIM DOS SANTOS TAVARES (RJ-109791) Despacho:Ao autor para recolher as despeas processuais remanescentes( fls 369) em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.043510-5 - MARTINO MARTINS PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TARRÉ (RJ-084966), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Cumpram-se o v. acórdão e a r. decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.011638-1 - BANCO ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CARLOS HENRIQUE LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:defiro a prova pericial contábil, cdomo requerido pela DP, nomeando o Dr Juarez Missagia Sandrini o qual deverá apresentar sua proposta de honorários. Faculto às partes a apersentação de assistentes técnicos e quesitação~. \r\n\r\nProc. 2001.001.001468-9 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X M CORTES FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Despacho:... Fla 738: Diga a ré, derradeiramente. \r\n\r\nProc. 2002.001.035010-2 - ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMINIO EDIFICIO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) Fls.218/219: À parte ré sobre depósito, dizendo, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.035099-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE MIL NOVECENTOS E TRES LTDA Despacho:Designo AC para o dia 12/01/07, às 11:15 h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.106715-7 - ISAURA CARREIRO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Ao réu sobre certidão de fls. 107. \r\n\r\nProc. 2006.001.051356-5 - ATES ANTONIO CLEMENTINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.078791-4 - SELMA DO NASCIMENTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.083772-3 - LEANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A). 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.129364-0 - CONDOMINIO VIVENDAS DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE FLORIANO CARLOS ZILLIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Decisão:Defir o prazo requierido pela autora considerando a farta documentação. Defiro ainda o prazo requerido pela ré para juntada do formal de partilha. publicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.137537-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS VITRINES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JAIME ANTONIO RIBEIRO E OUTRO Despacho:Designo AC para 12 01 07 às 11:30 h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.057086-0 - FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X VERA LUCIA ISRAEL Decisão:Designo AC par o dia 15/01, às 11:00 h. I as partes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.150210-0 - MIRIAN DOS SANTOS MELIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X ANTONIO SANCHES GALDEANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679) Despacho:I. p/ fornecer cópia da petição retro mencionada. \r\n\r\nProc. 2002.001.087785-2 - MARIA ANGELICA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão:Designo AIJ para o dia 19/03/07, às 14:30. I \r\n\r\nProc. 2003.001.118147-8 - REGINALDO SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704)) X EVENTRIX EVENTOS DESENV PROF L Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2004.001.134894-6 - AMMAR RACHAD RAMADAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629) Despacho:Venham oportunamente com o proc. nº 2005.001.033893-5. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2000.001.008606-6 - MAURICIO GOMES DA SILVA REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA CITO NETTESHEIM (RJ-083904)) X PREVDATA SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:Fls 242:249: Devolva-se o prazo. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.070112-4 - HM TECH TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA (RJ-053549), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827) Decisão:Recebo o recurso de fls 126/136 nos seus regulares efeitos. Á parte ré recorrida em contra razões. Após, subam. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.070664-3 (17312) - DIVINA RIVEIRO ESPASANDIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X ANTONIO DE SOUZA MAIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCY MONTEIRO (RJ-044415) AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.310. \r\n\r\nProc. 1997.001.102577-0 - ESPOLIO DE ARLINDO PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513)) X PACK SHOP PRODUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA FILHO (SP-012276), Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352), Dr(a). ROBERTO LARRAT (RJ-042792) Despacho:Anote-se na autuação, o arresto. Cumpra-se a precatória de vênia, em termos. \r\n\r\nProc. 2005.001.093604-8 - ALEXANDRE DA MOTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X CLEIA GOMES SANTOS E OUTRO AO RÉU PARA QUE RECOLHA OS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR ÀS FLS. 64/66. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.007296-0 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X MAURICIO GOMES DA SILVA REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904) Despacho:Fls 164/165: às partes. Após, cls. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.075845-7 - TROCANOS SILENCIOSOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Venha informação do AI ( STJ conforme descrito às fls 267. \r\n\r\nProc. 2003.001.142922-1 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X IMPORTADORA E EXPORTADORA ZRAICK LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho:Á parte embargada sobre depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.042030-3 - RAUL FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345) Despacho:CONSIDERANDO QUE O VALOR DAS CUSTAS NÃO ATINGEM A 50 UFIR'S, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.043610-4 - ALBERTO GONCALVES QUINTELA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X ELIANA FERNANDES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERNANDO LABRUNA (RJ-063711), Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093) Despacho:Ao embargante, derradeiramente sobre o acrescido às fls 123. \r\n\r\nProc. 2006.001.091479-1 - MAXI MAQUINAS OPERATRIZES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X JOSE MILTON NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844) Decisão:1 - As \"considerações jurídicas\" de fls. 57 não contribuem para o equacionamento do caso.2 - Sendo a condenação fixada em quantidade de salários mínimos, deve ser considerado o valor do salário mínimo à época da deflagração da execução, com correspondência em UFIR's, conforme apelações cíveis nº 2006.001.11569 (16ª C.C.) e 2006.001.27615 (11ª C.C.).3 - Os honorários de Advogado só serão cabíveis se houver sucumbência nos embargos (STJ, REsp. 158.581-RS).4 - Da mesma forma, a multa prevista no art. 475-J, do CPC, só incidirá, neste caso, cuja execução foi desfechada antes da vigência das alterações do CPC, quinze dias após o trânsito em julgado da sentença nos embargos que indicar o quantum devido.5 - Com estes parâmetros, retornem ao Contador, para indicar o valor da execução.6 - Antes, publique-se esta decisão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.024122-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X REVEPLASTI EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.089463-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CARROCAR EMPREENDIMENTOS SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:Anote-se fls 188. Requeiram o que for cabível. \r\n\r\nProc. 2005.001.077167-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REGINA CELIA CRIACOES LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112187-5 - ALFA TEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X SERGIO DOS SANTOS GREGORIO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS GREGÓRIO (RJ-045567) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034594-2 - ELIMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825)) X MARA RUBIA DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413) Despacho:Ás partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.039973-2 - TRETI COMERCIO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140175-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X AUDIR BASTOS FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.118030-7 - YARA MUTTI DE BRITO MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:Devolvo o prazo à ré para manifestação Designo AIJ para 19/03//07, às 13:30 h. I as testemunhas arroladas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.086955-4 - JOSE VILSON GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Despacho:Defiro a prova pericial garfotécnica, nomeando o Dr José barcellos Cassino que deverá apresentar proposta de honorários... Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.072432-2 - ADLI FERNANDES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-085644)) X MARIA LUISA FABRI PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.129527-1 - LEILA MARISA GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.131 \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.092891-2 - TERESA CRISTINA FIGUEIREDO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIZE PELLEGRINO FRANCA (RJ-068822)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.162 \r\n\r\nProc. 2003.001.116258-7 - DISTRIBUIDORA PARAISO GUEPI S LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023), Dr(a). FRANCISCO TERTULIANO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-002032A)) X SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-083101), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713) Decisão:Considerando a apresentação de novo patrono pela autora, após a publicação de fls. 255, indefiro o pleito de fls. 263. Ao cartório p/ anotar e, após, cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.137316-1 - INIMA TEIXEIRA DA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) Despacho:Recolhidas as custas apontadas pelo contador às fls 136, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.127968-9 - LUCIANA CAMPOS SALLES GRILLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Diga o exequenteb sobre fls 95 (depósito) \r\n\r\nProc. 2006.001.053388-6 - MADALENA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSIG Despacho:Intime-se a parte autora para que recolha as custas apontadas às fls 21h. \r\n\r\nProc. 2006.001.106741-0 - MAGNA DA SILVA SALGUEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X AUTO ESCOLA SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). WELLEN SANTOS DA FONSECA (RJ-113736) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVA ORAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.072224-2 - JUNIA TORTURA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:......6 - Assim, como até o indeferimento da petição inicial pode ser revisto pelo Juiz, RECONSIDERO, com fulcro no art. 296, do CPC, por analogia e excepcionalmente, a sentença de fls. 2609.7 - De conseguinte, venham, em alegações finais, na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias, vedada a juntada de novos documentos, devendo o cartório juntar ambas as peças, ao final dos dois prazos.P.R.I. e cancele-se o registro da sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.103421-9 - HILDA EDELMAN DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160) Despacho:.... Defiro vistas com as cautelas de praxe. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.062283-7 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ESCOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ELETRICOS LTDA E OUTRO Despacho:Á parte interesada para retirada dos ofícios que estão grampeados à contra capa. \r\n\r\nProc. 2003.001.027584-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERCIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENISE DA SILVA MATTOS Despacho:I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação. Fixo honorários advocatícios de 20% em caso de impugnação,. \r\n\r\nProc. 2004.001.026667-3 - MULTI NOX EQUIPAMENTOS PARA RESTAURANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X LUCIO MARCOS ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100405-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X BARRA ANTIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.112955-3 - HILDA EDELMAN DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160) Despacho:Defiro vistas, com as cautelas de praxe. Forneça o interessados os meios necessários para a expediçaõ da carta precatória presa à contra capa dos autos conforme certidão de fls 382 verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.146724-8 - BARBARA REGINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Ao autor sobre fls 204, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.015121-8 - ADELINO DE SOUSA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X ST CHAMINE CONSULTORES E ASSESSORES IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747) AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.195. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.041544-1 - MARIA APARECIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X WALDEMAR DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978) Decisão:Torno sem efeito o despacho de fls 479. Cumpra-se imediatamente o despacho de fls 478, fornecendo o cartório a cópia necessária para instruir o mandado. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117650-7 - BRUNO SANTOS GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SANTOS GOMES MACHADO (DF-022650), Dr(a). JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO (RJ-014208)) X MARCELO GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACIEL GOMES MACHADO (RJ-129034) Despacho:Venha o comprovante de rendimento ou cópia da última declaração de renda, para apreciação do pedido de gratuidade do réu. Venha o autor reconvindo e também em réplica. Devolvam-se as cópias às partes. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.118863-8 - MANUEL SILVA TRISTAO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA COSTA (RJ-082858)) X MARIA CLYMENI ZANARTU GUBERT MUNDENT LEITAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537) Despacho:Diga a ré. de forma clara e objetiva, o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.001.073950-6 - FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X VERA LUCIA ISRAEL Despacho:Diga aautora em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.125970-0 - CRECEL ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CREUZA DA CONCEIÇÃO SILVA (RJ-045343)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.185 \r\n\r\nProc. 2004.001.051741-4 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X SILVIA REGINA FERNANDES MATHEUS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES (RJ-127177) Decisão:Sem custas para a autoa, cite-se a denunciada a lide para AC que a designo para o dia 12/01/07, às 11:00, na forma do art 277 CPC. I as partes, publicando-se corretamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.091380-4 - MARCIA MIRTHES DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Verifica-se, na hipótese, a inexistência de conexão entre este feito e o que tramita na 31ª Vara Cível, por isso que inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 103, do Códex Adjetivo, até porque o pedido neste alude à eventual ato danoso que a ré tenha praticado em face da parte autora, ensejando danos morais.Digam as partes se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2006.001.093984-2 - JUCIMERI OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se têm interesse na realização de AC, valendo o silêncio como sua desnecessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.115479-2 - LILIAN ROSA DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.127927-8 - ANTONIO CARLOS RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:I a parte ré para recolhimento da parte que lhe cabe nas custas em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.063208-1 (18775) - REGINA CELIA PASSOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO (RJ-073940)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 218. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.101837-5 - ADEMIR PAULO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PONTES PIMENTEL (RJ-084456)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Diga o autor sobre a guia de fls 159, bem comon as declaraçãoes da ré de fls 154/155, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.004467-0 - ANA CILA VELOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Despacho:Se concordarem as partes, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.065739-3 - ROSANGELA SOARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (RJ-136171)) X DANIEL CUINAS CUINAS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:... Reconsidero o despacho de fls 135 e verso, e deefiro provas como requerido. Venha o rol em tempo hábil para intimação ou informem se aqueles virão, independente mente de diligência. Publique-se o despacho ee após, voltem para designação de AIJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.165499-4 - GELSON LUCIANO PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-129513), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELSON DE OLIVEIRA MANFFRINATO (RJ-055045) Decisão:.. Cancele-se o registro da sentença de fls 257, agora para que a execução prossiga não só sobre as verbas honorárias, como também sobre as parcelas atualizadas e inadimplidas do acordo. I a ré na forma do atrt 475 J do CPC para pagamento do valor apontado pelo contador e não impugnado pela ré, em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre aquele montante.. Fixo os honorários em 10% em caso de impugnação. Fls 299/307: Aguarde-se comunicação oficial. \r\n\r\nProc. 2003.001.150119-9 - CARLA DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1999.001.012331-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1. Torno sem efeito o despacho de fls. 208.2. Autorizo a ré a retirada de guia para depósito, a qual deverá ter comprovada sua quitação em 10 dias. 3. Cancele-se a penhora de fls. 201/202, após a devida comprovação do depósito. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.140330-5 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO HESPANHOL (RJ-089576)) X ARCA PARTICIPACOES S A E OUTRO Decisão:Oficie-se ao Condomínio nos termos da alínea \"d\" de fls 06, vindo as custas para tanto. Defiro a prova oral e designo AIJ para 13/03/07 às 13:30. Retifique-se o pólo passivo no que tange ao 1º réu, nos termos da assentada de 11/12/06.... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.154959-0 - MARINA ALVES ROMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X SELCA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS LANCADORA DE CONDOMINIOS ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1999.001.037232-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X RAUL FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477), Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523) Sentença:VISTOS, ETC.TENDO EM VISTA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ATRAVÉS DO ACORDO DE FLS. 340/346, QUE ORA HOMOLOGO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. NADA A PROVER AO PEDIDO DE FLS. 348, CONSIDERANDO-SE QUE O MESMO FOI INTEGRALMENTE ATENDIDO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE DEVEDOR, ÀS FLS. 75/76 RECOLHIDAS EVENTUAIS DIFERENÇAS DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.SE NECESSÁRIO, AO CONTADOR PARA CÁLCULOS DAS CUSTAS.CONSERTEM-SE OS AUTOS.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.093781-0 - JOSE AMERICO CONCEICAO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:1. RECEBO A APELAÇÃO...REGULARES EFEITOS. 2. AO(À) APELADO(A), REMETENDO-SE À DP. 3. APÓS, SUBAM... I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138690-3 - CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Redesigno AC para o dia 15/01/07, às 11:15 h, intimando-se as partes...... \r\n\r\nId: 77418"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "30ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.093576-7 - JOAO LUIZ ALMEIDA DE SOUZA, MAUREEN WAITE DE SOUZA, ARISTIDES DE ARAUJO LEITE, AILZA FERNANDES CAMINHA, FERNANDO ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058368-3 - ANTONIO SERGIO COSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S A Decisão:Pela derradeira vez, concedo ao autor o prazo de 10 dias para emendar corretamente sua petição inicial, com formulação de pedido certo, possível e determinado, já que sua pretensão, ao que parece, é de declaração de nulidades. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062994-4 - EVERALDO JOAO FERREIRA X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Cumpra-se. Expeça-se mandado de penhora e intimação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.016604-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HAMILTON DA COSTA VASCONCELLOS (RJ-088769), Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X CARLOS KOOSHI OKAMURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMELO TIMBO (RJ-068248) Decisão:Defiro a substituição da penhora pelo imóvel objeto da demanda. Lavre-se o termo e intimem-se seus atuais proprietários, que deverão ser incluídos no pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.069224-4 - SAVA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X LUIZ OCTAVIO MOREIRA PENNA KAMNITZER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) Despacho:Saneador às fls. 246.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/02/2007, às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.153437-3 - NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ALVARO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (DF-018391), Dr(a). ALEXANDRE BRANDAO HENRIQUES (DF-016022), Dr(a). ELIANE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA (RJ-135661)) X NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE CARVALHO COSENZA (RJ-030468), Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853) Decisão:Junte-se.Tendo em vista a complexidade da questão, defiro o prazo de 30 dias para as partes manifestarem-se sobre o laudo.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.151243-6 - AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (RJ-000398B)), JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836)), ARIOSTHO FALEIRO, Dr(a). ARIOSTHO FALEIRO (RJ-073201)), NILTON CAMPOS FILHO, Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X CONDOMINIOS PORTOGALO SUITE HOTEL), PORTOGALO SUITE DUPLEX (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690) Decisão:Tendo em vista a desistência manifestada pelos réus às fls. 445, diga o autor se insiste na produção da prova pericial contábil, haja vista seu pronunciamento de fls. 431 ( João Marcelo). \r\n\r\nProc. 2005.001.143041-0 - GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X VALDECI DA ROCHA SILVA Ao Autor sobre a Devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.151086-7 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X TOTAL TRADING LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386), Dr(a). ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-099430) Decisão:1) Traslade-se para estes autos a decisão proferida na exceção de incompetência, arquivando-se aqueles.2) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.045663-6 - ANTONIO SILVESTRE DE AQUINO, GERALDA PEREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.115781-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBANY (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)), Inventariante: MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO, Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098), Dr(a). MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (RJ-052970)) X ESPOLIO DE AIDA NATERCIA CORDEIRO Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.149338-1 - IVO MARTINS THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO AQUINO DOS SANTOS (RJ-041768), Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMANTE SA (RJ-026471)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO XXXIV (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LAURIANO LIMA (RJ-100924) Despacho:Oficie-se como requerido (fls. 182). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.131378-3 (20930) - ARNALDO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-088600), Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647), Dr(a). MARIZA NASCIMENTO LIMA (RJ-042689), Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Despacho:Intime-se o executado, na pessoa de seu representante, no endereço informado às fls. 428. \r\n\r\nProc. 2004.001.150532-8 - CLAUDIO NORBERTO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Intime-se o autor, por AR, para regularizar sua representação processual em 05 dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.144599-3 - SAMANTHA MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se eventual pedido de informações. e cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.035716-9 - AGRO INDUSTRIAL MARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA), Inventariante: CORALY GOMES ZANINOTTO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho:Venha o RGI do imóvel. \r\n\r\nProc. 2004.001.144221-5 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X CARLOS ALBERTO DA CRUZ E OUTROS Sentença:SENTENÇAO autor informou às fls. 38 que as partes compuseram-se extrajudicialmente, com a quitação do débito locatício por parte do réu. Assim, como houve a perda superveniente do interesse processual do autor, não havendo qualquer motivo para se prosseguir com o processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.129212-8 - CARLOS ALBERTO TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) X SERGIO LUIZ REZENDE NICACIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708), Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172) Sentença:SENTENÇAO autor informou às fls. 65 que as partes compuseram-se extrajudicialmente, com a desocupação do imóvel por parte do réu. Assim, como houve a perda superveniente do interesse processual do autor, não havendo qualquer motivo para se prosseguir com o processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.018468-5 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA (RJ-110906)) X MARIA DO CARMO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.136074-4 - LUIZ ANTONIO PONTES PALLARES ABELEIRA, MARIA ISABEL REIS ABELEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CIDADE DE FLORENCA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Ao embargante sobre fls. 23/27. \r\n\r\nProc. 2006.001.147185-2 - POSTO DE GASOLINA CANCELA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800)) X SHELL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Despacho:Aguarde-se a garantia do Juízo para prosseguimento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.147199-2 - ALCIDES GASPAR DE PINA, MARIA ERNESTINA DOS SANTOS PINA, JACINTO GASPAR, IDALINA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Despacho:Aguarde-se a garantia do Juízo para prosseguimento dos embargos.ET. Despachei, também, nos autos da execução.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.064092-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X PM PARK SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760) Despacho:1) Fls. 171. Defiro. Desentranhe-se e encaminhe-se como requerido.2) Cumpra-se o determinado às fls. 158. \r\n\r\nProc. 2005.001.141610-3 - VIRGINIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X DORA ALICE PONCIANO Nos termos do art. 659, par. 5º, do CPC, fica intimada a executada, DORA ALICE PORCIANO da penhora que incidiu sobre o imóvel apartamento 101 do edifício situado na Rua André Cavalcanti nº 28, matriculado no 2º Oficio de Registro de Imóveis sob o nº 28073, para garantia da execução na importância correspondente a R$ 30.858,22 acrescidos de honorários de 10%, ficando o executado constituído como fiel depositário do bem e ciente das responsabilidades inerentes a esse munus bem como de que o prazo para oferecer impugnação, querendo, é de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.058128-5 - ELISANGELA CHAM (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X IVA COELHO DA FONSECA Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 54, já que equivocada, na medida em que se encontra acostada à contra-capa a carta precatória, devidamente instruída.Assim, encaminhe-se a carta para o d. Juízo Deprecado para efetivação da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.088675-8 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X MC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA), PEDRO RODRIGUES COSTA PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.089745-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X EMILIO A RODRIGUES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MERCADORIAS), EMILIO AFONSO RODRIGUES AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO JUNTADO AS FLS.48/49 \r\n\r\nProc. 2006.001.090516-9 - SHELL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X POSTO DE GASOLINA CANCELA LTDA), ALCIDES GASPAR DE PINA), MARIA ERNESTINA DOS SANTOS PINA), JACINTO GASPAR), IDALINA MONTEIRO DOS SANTOS Despacho:Esclareça o exeqüente se concorda com a penhora do bem indicado pelos executados (fls. 02 dos embargos). \r\n\r\nProc. 2006.001.112357-6 - JOAO BERNARDO CASTRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600)) X CARLA MARIA DE MELO STELING (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Nos termos do art. 659, par. 5º, do CPC, fica intimada a executada, CARLA MARIA DE MELO STELING na pessoa de seu procurador Dr. Carlos Frederico L Terra (Carlos Frederico L Terra (RJ80607), Jose Bernardo Junior (oab/rj 66863) da penhora que incidiu sobre o imóvel aoartamento 1021 do edifício situado na Av Sernambetiba 2916 e sua correspondente fração ideal de 15/7000 do respectivo terreno, freguesia de Jacarepaguá, matriculado no 9correspondente ao Oficio de Registro de Imóveis sob o nº 126664 para garantia da execução na importância correspondente a R$ 75.785,27 acrescidos de honorários de 10%, ficando o executado constituído como fiel depositário do bem e ciente das responsabilidades inerentes a esse munus bem como de que o prazo para oferecer impugnação, querendo, é de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104922-4 - FRANCISCO DOS SANTOS PAIN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor esse que deverá ser devidamente corrigido e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir desta decisão até o dia de seu efetivo pagamento. Declaro, ainda, inexigíveis as cobranças efetivadas pelo réu vinculadas ao cartão de crédito mencionado na petição inicial e confirmo a tutela antecipada deferida às fls. 28.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.027596-8 (19645) - AGIR S/A EDITORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PESSOA (RJ-012669), Dr(a). ALVARO PIQUET PESSOA (RJ-081241E), Dr(a). EDUARDO CASTELO BRANCO (RJ-070772)) X PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802) Decisão:Intime-se o Sr. Depositário, com urgência, para esclarecer se a arrecadação vem se desenvolvendo normalmente, comprovando-a através das respectivas guias. Após, voltem para análise do requerido pelo credor.\r\n\r\nProc. 1997.001.069508-1 - JOSE PERELMITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849), Dr(a). MARCO AURELIO PACHA (RJ-064535) CERTIFICO que expedi a seguinte noticia ( av. 175/96). Nos termos do art. 659, par. 5º do , fica intimado JOSE PERELMITER , na pessoa de seu procurado Dr. Jose Perelmiter ( rj-009086), da penhora que incidiu sobre o depósito judicial no Banco do Brasil, Agência Palácio da Justiça, no valor de R$ 538,90, conta nº 1200125920224, guia nº 506936, ciente do prazo para impugnação , querendo, é de 15 ( quinze) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.111367-5 - PAULO CESAR HONORATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507), Dr(a). HAROLDO REZENDE DINIZ (RJ-094107)) X COOPATAXI COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO AUTONOMOS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). ELCIO BENTO MIRANDA (RJ-066259) Decisão:1) Fls. 317. Desentranhe-se, já que estranha aos autos, juntando-a aos pertinentes.2) Assiste razão ao autor, pois a ré, até a presente data, nnão trouxe aos autos os relatórios anuais dos pagamentos efetuados a seus associados, relativo ao período fixado na sentença.Assim, determino sua intimação pessoal para que, em 05 dias, traga aos autos os documentos em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.057375-9 - MARIA JOSE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X LABORATORIO SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595) Despacho:Venha o depósito dos honorários periciais complementares em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.130082-2 - IZABEL CRISTINA BOVOLATO BATISTA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1) Fls. 393. Desentranhe-se e devolva-se ao seu ilustre subscritor, já que estranha a estes autos.2) Fls. 380. Ao executado sobre a planila apresentada pela exeqüente, devendo promover o depósito da diferença apontada em 05 dias, sob pena de multa. Eventual discussão acerca de excesso da execução deverá ser travada através do procedimento pertinente. \r\n\r\nProc. 2006.001.146969-9 - LAURITA APPOLINARIO SABINO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS Sentença:SENTENÇATendo em vista a desistência manifestada às fls. 21 e considerando que a parte ré não chegou a ser citada, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.023890-4 - MARIA DE LOURDES ARAUJO POL (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR (RJ-117661)) X JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)), EDMILSON SANTANA DOS SANTOS EXPEÇA-SE NOVO MANDADO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 134 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.142669-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREIA RODRIGUES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Junte-se.Considerando que os documentos acostados demonstram que a conta atingida pelo bloqueio destina-se ao recebimento de salário, determino o cancelamento da penhora. Aguarde-se a notícia. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.125990-1 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X NORLA COMERCIAL LTDA Ao Autor sobre a Juntada da Carta Precatória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.038160-3 - MARIA HELENA DOS SANTOS MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINEO LIMA CORREA (RJ-039244)) X SEG SOCIEDADE EXPANCIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias a iniciativa do autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.067339-4 - EXCEL ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). FABRINI MUNIZ GALO (RJ-108596) Despacho:Indique o credor bens do devedor passíveis de serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.108644-0 - GERALDO DE ARAUJO SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X COMPANHIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL CTBC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WERNECK DE FREITAS (RJ-015631) Decisão:Fls. 99. Venha a regularização da representação processual em 48 h, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2006.001.126939-0 - ANALICE PESSOA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ISVETE ALVES DA SILVA (RJ-092442), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Desnecessária a modificação do rito, pois já oferecida a contestação. À autora em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.051272-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X LIEDO GONZAGA DE CARVALHO PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.077622-5 - CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Sentença:SENTENÇAExecução por título judicial iniciada em março de 2006 (fls. 146), com citação efetivada em maio (fls. 157), antes do início da vigência das alterações introduzidas pela Lei 11232/05.Assim, tendo em vista que o executado pagou integralmente o valor executado (fls. 162 e 176), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 794, I, do CPC.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se ambos os autos.P.R.I \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.128573-0 - AGORA - SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (SP-048678), Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455)) X ONIX EVENTOS LTDA providencie o interessado a distribuição da carta precatoria\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.124680-0 - MONICA FRANCA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:1) Ao Sr. Perito sobre o informado às fls. 285.2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora (fls. 278), como requerido às fls. 290. O Imposto de Renda deverá ser retido pelo Banco do Brasil, se for o caso.3) Esclareça o executado se desistiu dos recursos noticiados às fls. 269v, a fim de se possibilitar a baixa do feito. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.103289-0 - WILLIAN TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893), Dr(a). VANDERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-110589)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). CLÁUDIA HELENA LIMA (RJ-082180), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:...diante da inércia da parte autora em dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento da custas judiciais e de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.P. R. I. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.027645-9 - CARLOS ALCANTARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X INSS Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.014830-7 - JOSE ISIDORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Recebo os recursos nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.064109-9 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JHONNATHA SCHIMITD YANOWICH Despacho:Oficie-se aos órgãos mencionados às fls. 25, solicitando, tão somente, o endereço do réu.Quanto ao Detran, oficie-se informando-o da existência desta ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.131925-2 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X B KAWA REPRESENTACOES E COMERC Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 32. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087138-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X C J R BARRA PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA), CLAUDIA JACQUELINE PLACA BARRA), RUBENS DE QUEIROZ BARRA AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.139313-0 - MARIANGELA DE ABREU SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Despacho:Junte-se aos autos as cópias mencionadas na certidão de fls. 09, que se encontram acostadas à contra-capa.Após, dê-se vista ao exeqüente e oficie-se ao d. Juízo Deprecante informando-o dos termos da mencionada certidão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.069382-7 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Indefiro a expedição de ofício à Jucerja, já que tal medida pode ser diligenciada pela própria parte. Oficie-se, no entanto, à Serasa. \r\n\r\nProc. 2003.001.025397-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ALEXANDRINA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ESPOLIO DE ARTHUR JANKE E OUTRO), Inventariante: ILSE JANKE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 176. Às partes sobre a informação do Sr. Avaliador. \r\n\r\nProc. 2004.001.087098-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAHAM BELL E SAMUEL MORSE (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X HENRIQUE FERNANDES AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) Despacho:Venha o RGI atualizado do imóvel que se pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2005.001.047507-0 - TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA X GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO CARNEIRO (RJ-065550), Dr(a). EDSON RAMOS NOGUEIRA (RJ-095438) Decisão:Fls. 222. Defiro a devolução do prazo, haja vista os termos da certidão de fls. 225v. \r\n\r\nProc. 2005.001.076492-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAIUS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X AECIO DO VAL VILLARES), ENY JORDAO DO VAL VILLARES Decisão:Retifique-se no DRA o pólo passivo para substituição dos réus por seus Espólios.Designo audiência de conciliação para o dia 13/02/2007, às 14:30 horas.Cite-se e intime-se no endereço informado às fls. 106. \r\n\r\nProc. 2005.001.102171-6 - RACHEL ANTUNES CAETANO, ELY ANTUNES TAGARRO, SAMUEL DE SOUZA PEREIRA ANTUNES, SAULO DE SOUZA PEREIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Considerando que a obrigação foi cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.070205-2 - MARCO ANTONIO SALVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA DE 04/01/2007 ÀS 16:00 H PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA COM DR. CESAR AUGUSTO G. PINTO NO CONSULTÓRIO DA RUA BARATA RIBEIRO, 13 S/L - 201 - COPACABANA/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.111229-3 - ALEXANDRE HENRIQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Oficie-se à Fenaseg e à Sul América para que encaminhem os comprovantes de pagamento do seguro, mencionados na contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.151063-8 - MANOEL MATIAS JORGE, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEIXOTO JORGE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Decisão:DECISÃOAs ações de cobrança de DPVAT, de acordo com o disposto no art. 275, II, e, do CPC, devem seguir o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC.... A experiência diária, por seu turno, tem demonstrado que as rés jamais transigem no processo, servindo a audiência de conciliação apenas como termo final para oferecimento de contestação.Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1. O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2. Cite-se e intime-se.3. Defiro JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.049897-6 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ADIQUIMA IND E COM DE ADITIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.127427-0 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.066872-2 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BE HAPPY 236 MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão:Suspendo o processo, na forma do art. 791, III, do CPC. Aguarde-se no arquivo a manifestação do interessado. \r\n\r\nProc. 2003.001.123136-6 - ANTONIO LUIZ ASSENCO GALVAO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X JAIRO ROBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867) Decisão:Oficie-se ao Banco do Bradesco, determinando o desbloqueio da conta-corrente, já que comprovada sua condição de conta-salário. Quanto ao Bco. Itaú, informem, primeiramente, os devedores qual o valor ali bloqueado. \r\n\r\nProc. 2005.001.115180-6 - JORGE MANUEL MARQUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X POSTO DE GASOLINA PEREIRAO DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA GÓES VIEIRA (RJ-049649)), Fiador: PAULO DA SILVA MAGALHÃES), KÁTIA ISABELA DE FARO COELHO Ao Autor para se manifestar sobre a devolução do AR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.064766-1 - JAIRO ROBERTO FERREIRA, NADIA MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756)) X ANTONIO LUIZ ASSENCO GALVAO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Decisão:Nada a prover, tendo em vista os termos da decisão de fls. 11. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.112323-1 - ZELAIR DE OLIVEIRA FAISLON (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-064376)) X RAFAEL GUSTAVO DE O JOAZEIRO Despacho:Venha a planilha atualizada do valor devido. \r\n\r\nProc. 2002.001.034214-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES FREIRE (RJ-002555A)) X POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Regularize-se o substabelecimento de fls. 214, já que apócrifo.Oficie-se ao d. Juízo Deprecado para que informe a respeito do andamento da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2002.001.041293-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Despacho:Cite-se no endereço informado. Fls. 73. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.086822-0 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X PAULO BELFER LEVY E OUTRO A PARTE INTERESSADA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118780-1 - JOSE RICARDO DE ARAUJO IRMAO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X ALCIONE GONCALVES), ELIZABETH GONCALVES BACKX VAN BUGGENHOUT), LÍDIA GONÇALVES), ESPOLIO DE EDSON GONÇALVES), Inventariante: MARIA LUIZA ESTEVAM GONÇALVES Decisão:1) Defiro a citação por hora certa da executada Elizabeth.2)Retifique-se no DRA o pólo passivo para substituição de Edson por seu Espólio e cite-se.3) Promova o exeqüente a retirada da Carta Precatória para citação de Lídia.Após, voltem.ET. Regularize o exeqüente sua representação processual já que o documento de fls. 08 é mera cópia. \r\n\r\nProc. 2005.001.122388-0 - PRO NEPHRON CENTRO NEFROLOGICO DO RIO DE JANEIRO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA SILVA (RJ-084651)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181), Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212) Despacho:Diligencie o exeqüente outros bens dos executados passíveis de serem penhorados, já que a penhora \"on line\" restou infrutífera, conforme documento de fls. 119. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.074365-9 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento como requerido (fls. 125).Após, certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.118647-1 - EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. Esclareçam, ainda, se têm interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.200155-6 - RENEE MANN (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SUPERBOX (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ-091244), Dr(a). DENISE ERSE ANDRADE (RJ-077889), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Fls. 529. Traga o credor a certidão de trânsito em julgado mencionada às fls. 529.Sem prejuízo, informe se vem sendo honrado o pagamento da pensão mensal. \r\n\r\nProc. 2001.001.077177-4 - SONIA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678)) X PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669) Despacho:Desentranhe-se fls. 251, já que estranha aos autos, devolvendo-a a seu ilustre subscritor.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.106752-2 - MARLENE CRISTOVAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-057631)) X BANCO MERCANTIL DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão:Determinei, nesta data, a transferência do valor bloqueado para depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Assim, intime-se o devedor para oferecimento de impugnação.Junte-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.069126-1 - ROBERTO MOREIRA ABICAIR (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718)) X VALDEMAR FERREIRA MONTEIRO Decisão:Intime-se pessoalmente o devedor para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.151676-8 - MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA Decisão:Notifique-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.060510-0 - PAULO DE OLIVEIRA REIS FILHO, ANGELA REIS BALSINI, MARCIA REIS CANDEIAS (Adv(s). Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão:Tendo em vista a inércia do devedor, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC.Defiro, ainda, a penhora \"on line\". Segue comprovante.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.060510-0 - PAULO DE OLIVEIRA REIS FILHO, ANGELA REIS BALSINI, MARCIA REIS CANDEIAS (Adv(s). Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Despacho:Junte-se.Ao exeqüente sobre o fracasso da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.098837-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA, Síndico: ENIJANES FELIPE DA SILVA AVELAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO (RJ-122562)) X ARMENDIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO (RJ-102255) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se pedido de informações.Certifique o Cartório quanto à apresentação tempestiva de contestação. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.151150-3 - WANDA PLONCZYNSKI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro G.J.Designo audiência de conciliação para o dia 13/02/2007, às 14:45 horas.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.080566-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ERNANI CHAGAS Despacho:Fls. 62. Aguarde-se por 30 dias, a iniciativa do autor. Após, voltem. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.018373-5 - PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA, EDNA MARIA DA SILVA LIMA, FABIANA DA SILVA LIMA, YGOR AUGUSTO SILVA LIMA, PAULO BALTHAZAR NUNES, SUELMA ALMEIDA DE LIMA, PEDRO ALMEIDA DE LIMA, WELLINGTON ALMEIDA DE LIMA, WAGNER ALMEIDA DE LIMA, DIEGO BAHIA ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X HOSPITAL MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). RODNEI VIEIRA LASMAR (GO-019114)), MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA), ALAN LOGUE MAC ADAMS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), OSVALDO JOFRE TRAVASSOS), MEDIVAC MEDICAMENTO Y VACUNAS INTERAMERICANAS S/A), Procurador: PAULO HENRIQUE DA ROCHA LINS, Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)), ALFA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA), CONSULTORIA DULBAND S A), GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA), ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA Despacho:Oficie-se à SRFederal solicitando o endereço do 2º réu Marcio, como também do réu Alan. \r\n\r\nProc. 2006.001.074233-5 - JANE RODRIGUES ABELHA (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão:...Em sua defesa, a ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva \"ad causam\", que ora rejeito por absoluta impertinência. ... Indefiro, também, o pedido de denunciação da lide formulado na contestação. Isto porque a relação mantida entre as partes tem nítido caráter de consumo, por isso aplicável à hipótese a regra do art. 88 do CODECON, que veda tal tipo de intervenção de terceiros. Ressalvo, no entanto, o direito da ré de pleitear o ressarcimento de seus prejuízos através da ação de regresso, se for o caso. No mais, partes legítimas e bem representadas, com nítido interesse no feito, nada havendo a sanear....., defiro a produção da prova pericial requerida pela ré e nomeio, para tanto, o Dr. Paulo Augusto Vasconcellos, ...Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias. Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e determino a expedição do ofício requerido pela autora às fls. 104. .... \r\n\r\nProc. 2006.001.085659-6 - JADIR THOMAZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:1) Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. 2) Tragam, ainda, cópia e certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação que tramita perante a 1ª Vara Cível de Santa Cruz. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.062598-8 - JOSE CARLOS SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho:Reitere-se o ofício, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.136616-1 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X BENEDITO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910) Despacho:Fls. 151. Ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.055662-0 - REGINA LUZ REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A REAL VISA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.121593-0 - MARIO JORGE MACHADO ANDREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X CARTEIRA HIPOTECARIA IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL Sentença:SENTENÇATendo em vista a desistência manifestada às fls. 99 e considerando que a parte ré não chegou a ser citada, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Defiro o desentranhamento das peças originais, com exceção da procuração, substituindo-as por cópias.Custas ex lege.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.119862-4 - CARLOS CESAR LANDINI VIEIRA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (RJ-114675)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Ao Sr. Perito sobre as impugnações apresentadas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.018731-7 (18275) - JOAO CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NOELIA DE SA D EL REI DUARTE (RJ-031804), Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486), Dr(a). SONIRA MARIA DA SILVA (RJ-059212), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA TERRITORIAL DO RIO DE JANEIRO) Despacho:Fls. 120. Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nId: 77457"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.072011-8 - MARIA DA GLORIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos da lei. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.106819-9A - DAVI FONTES DE AZEVEDO, RONALDO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EXPRESSO SAO JORGE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654) Decisão:Intime-se a ré para recolhimento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.155895-7 - ELY THOMAZ LINDEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X BRUNO HOFFMAMN Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.157732-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVIA MONIZ DA FONSECA (SP-049988)) X WR ASSESSORIA DE SEGUROS S/C LTDA Despacho:Oficie-se solicitando regularização. \r\n\r\nProc. 2006.001.159940-7 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA DE TRANSPORTES NOVO ELDORADO LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.116926-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X ESPOLIO DE MARCILIO BANDEIRA DA LUZ,NA PESSOA DE S/INVENTARIANTE,EDNA SANTOS DA LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY BASSALO ANTUNES MAIA (RJ-031336) Decisão:Expeça-se certidão para averbação no RGI, a ser realizada pelo exequente. Intimem-se os réus da penhora, via D.O. \r\n\r\nProc. 2000.001.020746-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). WIRLA DA SILVA COSTA (RJ-117097E)) X MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDERLEY PINTO FERREIRA (RJ-037821) Despacho:Aguarde-se a informação dos bloqueios, a transferência para depósito judicial e a lavratura do termo da eventual penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.042931-0 - ANDERSON DE ALMEIDA SALSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:Remetam-se os autos ao Sr Contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.119403-0 - CONDOMINIO DO ED MAR JARDIM (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X SANDRA ALEXANDRINA DE FREITAS Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.033150-0 - PARANHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, Síndico: ORLANDO ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONELLOS (RJ-035045)) X CONDOMINIO SOLAR PRINCIPE MARIZ Despacho:Intime-se a parte autora por D.O. para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.150094-0 - SOGIGA SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.095866-4 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ESPOLIO DE TADEU SIVERS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.125518-1 - BIANCA PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Decisão:...defiro a produção de provas oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora e pela segunda ré e documental suplementar.Designo o dia 21/03/07 às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.Traga a parte autora o rol de testemunhas, no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova...Traga a segunda ré o rol de testemunhas, bem como custas para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.Defiro o desentranhamento de fls. 215, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.000402-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CLEMENTE RESIDENTE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X JOAO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.033700-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X FLAVIO PACCA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES AFFONSO (RJ-119683) Despacho:Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.115800-1 - ISMAEL VELAMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Designo AIJ para o dia 07/03/2007, às 15:00 hs. Intimem-se os autores, via precatória, para prestarem depoimento pessoal neste Juízo...Intime-se o réu via D.O. \r\n\r\nProc. 2006.001.141142-9 - LUANA JESSICA ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a JG. Designo ACIJ para o dia 07/03/2007, às 14:00 hs. Intime-se a autora, via precatória, para prestar depoimento pessoal através de sua representante legal...Cite-se e intime-se a parte ré...(art. 277 do CPC). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.112000-9 - SILVIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO J SAFRA S A Despacho:Defiro o depósito, que deverá ser feito no prazo de cinco dias. Expeça-se guia como requerido. Cite-se nos termos do art. 893, II do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.062480-6 - TOP KIT MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) ...defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica.Nomeio perito do Juízo, Dr. Alexandre Lima Santiago de Pinho...Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental ...deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser da vista à parte contrária.A pertinência do pedido de produção de prova oral será analisada após a realização da perícia. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.157107-0 - CLAUDIA HELENA ARAÚJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, conforme certidão retro. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.132011-1 - CASA TRANSMONTANA COUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO HERCULANO DA CUNHA (RJ-014996)) X CARLOS WAGNER PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.010313-5 - JOSE SALIM NASSAR (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X ROSANGELA FERREIRA DA SILVA AZEVEDO E OUTRO Decisão:Intime-se o 2º réu, via OJA, para recolher as custas judiciais, em dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.050692-5 - ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA VINGE (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X ASGARD MODELISMO E DESING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.100117-3 - FRANCISCO PRIETO NOGUEROL (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X SABOR DO RIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA Despacho:Regularizem-se as assinaturas de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.143050-3 - PEDRO SEBASTIAO ANATOCLES DA SIVLA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C)) X LUCIANO DEL GIUDICE NETO E OUTROS Despacho:Remetam-se as informações prestadas, conforme ofício em apartado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.135708-2 - ROBERTO FARES SIMAO (Adv(s). Dr(a). HELIO AUGUSTO DE SOUZA (RJ-054060)) X MARIA HELENA ALVES DE SOUZA MAGALHAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576) Fls.44 - As partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143506-3 - UNIAO NOVO HAMBURGO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572) Despacho:Ao Sr. Perito sobre as impugnaçãoes de fls. 121 e s. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.107145-3 (21171) - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X ARTHUR PICHLER MASELLI NETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASELLI WIDER (RJ-029113) Despacho:Ao Sr. leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.006981-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ARI CUSTODIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR JANDER RIBEIRO DO PRADO (RJ-059013) Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.069810-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956)) X LDG RIO SOLUCOES TECNICAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140186-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RIOLOG 1001 LOG COM ALIM LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.106654-4 - LUCIANO DO CARMO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SANT CLAIR ALVES DE SOUZA (RJ-098863)) X SONY BMG BRASIL LTDA E OUTRO Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.008931-5 - CARLOS ALBERTO FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSILANE PARANHOS COSTA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.123662-0 - ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARIANA CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, certificada a regularidade do recolhimento das custas judiciais, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.042142-1 - NANCI DE OLIVEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão:...Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado... \r\n\r\nProc. 2003.001.106295-7 - JUREMA RABELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906), Dr(a). IRIS MARIA RABELLO TEIXEIRA (RJ-017486)) X PROECHO MULTILABORATORIO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Fls.293/295 - As partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.121448-4 - RUBENS DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:Proceda-se à penhora via OJA. \r\n\r\nProc. 2004.001.008653-1 - EDLA MARIA BARBOSA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HEREZ PEREIRA DOS SANTOS (RJ-117099)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2004.001.076226-3 - ALINE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ANDREA DOS REIS PEREIRA (RJ-108281) Decisão:I-se a parte ré para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 475-J CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.141977-3 - FRANCISCO MARQUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO IBI - BANCO MÚLTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. Ao autor sobre fls. 107. \r\n\r\nProc. 2006.001.121062-0 - PANUTRI RIO REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ESPOLIO DE JAIR COELHO E OUTROS Despacho:Esclareça a parte autora a causa de pedir com relação aos 2º ao 5º réus. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.157855-6 - DANIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270), Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X JOÃO LUIZ DE MELO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.097690-5 - COMPREVAL FOMENTO MERCANTIL E FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONTIJO ERNESTO (RJ-133628)) X SEMEDO E VENTURA LTDA Decisão:Declaro constituído o título executivo judicial... I-se o devedor para no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.148160-9 - HUGO DEL VALLE CURVELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-054050)) X SUL AMERICA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Decisão:À autora para dar andamento ao processo, no prazo de 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.092144-8 - JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.126846-3 - CONFECCOES CHESTER S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Em réplica \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.104833-1 - ELIZABETH NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho:Diga a parte autora o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.001.102836-1 - ESPOLIO DE JOSE PADRAO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X CARLOS ARTUR PAULON Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.087292-3 - SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LEILA VELLOSO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.090749-4 - LEANDRA LACERDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A METRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.062890-0 - JULIA LIMBERTI DE MOURA BARROSO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X CLINICA SAO VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.075180-2 - LUANA PENAFIEL GUILLAUME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.002595-9 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Remetam-se as informações prestadas, conforme ofício em apartado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1988.001.084553-3 - SERGIO FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X CLIMARIA KLIM GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARTINS PINTO GUEDES (RJ-084235) Ao autor para recolher as custas conforme cálculos de fls. 294 \r\n\r\nProc. 2006.001.087314-4 - MURILO DE MENEZES NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X WHIRLPOOL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Despacho:Regularize o réu sua representação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.069838-7 (20683) - FERNANDO DA CRUZ VIEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SUZANA FRAGA CINTRA (RJ-058344)) X MARCIO GARMATTER BARRETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388), Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (RJ-053963), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). LIANA GORBERG VALDETARO (RJ-081198) Decisão:...DECLINO da competência deste Juízo em favor da 6ª Vara Empresarial da Capital desta Comarca... \r\n\r\nProc. 2004.001.084917-4 - JOSE FELIPE CAETANO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X EMPRESA TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Ao réu sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.107450-4 - VANESSA DA COSTA LAMAS (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.087152-5 - MAGDA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684), Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE GERALDI (RJ-107674), Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305) Despacho:Certifique-se como requerido às fls. 313. Intime-se o Sr. Perito, via postal, para se manifestar sobre a impugnação da ré. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.073745-0 - MARIA NUNES SOBRINHA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777), Dr(a). MIRION PEREIRA ALVES COELHO (RJ-016739)) X EMILIA DI NEGRO E OUTROS) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a produção de provas, justificando-as. Após, ao M.P. \r\n\r\nId: 77514"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "77557": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.113851-6 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X PAULO CESAR XAVIER Despacho:Fls. 29 - Oficie-se à SRF somente para a obtenção do endereço. Quanto aos demais, oficie-se por oraà LIGHT, CEG, TELEMAR e DETRAN. \r\n\r\nProc. 2006.001.118733-5 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ELANIZIA ANDRADE DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.125777-1 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE LOURDES N. RODRIGUES (SP-096211)) X INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.099108-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR GABIZO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X IMOBILIARIA ATLANTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Despacho:Fls. 272 - Apresente o autor a planilha da diferença. \r\n\r\nProc. 2004.001.010795-9 - FLAVIO OLIVEIRA DA FONSECA, ANDRE OLIVEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Despacho:FLS. 200 - NADA A PROVER;FLS. 194/195 - DESENTRANHE-SE, EIS QUE SÃO IDÊNTICAS A FLS. 192/193. RENUMEREM-SE OS AUTOS.CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A PENDÊNCIA. DE CUSTAS, OBSERVANDO O DEPÓSITO NA SENTENÇA DE FLS. 160/162, CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO DE FLS. 186/188 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.049022-6 - RUTE AIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO(CUSTAS E TAXA A RECOLHER). \r\n\r\nProc. 2005.001.065517-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EDISON MINORU MAESHIRO (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (RJ-090228), Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157) Despacho:FLS. 129 - ESCLAREÇA QUANTO A NECESSIDADE DE PROVA, POIS A RESPOSTA AO DESPACHO DE FLS. 227, DEVE SER OBJETIVA.DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125118-7 - ANGELA MARIA LIDORIO CEZARIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Fls. 94/95: À autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.154389-7 - RITA VICENCIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.045256-9 - SUDARIO S VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)) X MESSIAS BASSANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101) Despacho:FLS. 200/201 - A INTIMAÇÃO DA´PARTE AUTORA ÀS FLS. 199V, NÃO SE DEU NOS MOLDES DAS ALTERAÇÕES DP CPC, RAZÃO PORQUE, POR ORA, O PLEITO NÃO PODE SER ATENDIDO COM A IMPOSIÇÃO DA MULTA (ART. 475-J DO CPC).ASSIM, VENHA PLANILHA EXCLUINDO O VALOR DA MULTA, \r\n\r\nProc. 2005.001.095672-2 - ISAC DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X ESTELA LEDERMAN APRITZER (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126) Despacho:Fls. 88 - Ao autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.131146-3 - LINDOMAR DE MORAES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:FLS. 217 - ANOTE-SE, AONDE COUBER; DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.113584-5 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:FLS. 198/202 - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S). \r\n\r\nProc. 2004.001.048430-5 - ISAIAS ALVES FE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) À parte ré sobre certidão supra. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.023925-2 - FABIO TENENBLAT (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X NEUZA MARIA MOREIRA AZEVEDO), Fiador: LAERTE MAZZA), Fiador: CLAUDIA SHARP DE ORDEM; AO AUTOR: VENHAM AS CUSTAS R$ 11,89 \r\n\r\nProc. 2003.001.023657-5 - ODETTE RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X LUZIA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393) Despacho:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO SO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO - NÃO HAVENDO SEGURANÇA DO JUÍZO NÃO HÁ EMBARGOS. INDEFRIO A DISTRIBUIÇÃO. MANTENHA-SE POR LINHA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.041767-0 (18251) - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X JOSE LUIZ ALMEIDA DA SILVA), JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA), WALQUILHA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420) Despacho:FLS. 308 - À EXEQUENTE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. CONTADOR \r\n\r\nProc. 1994.001.062167-4 (18445) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X FORNECEDORA DE LOUCAS RIO LISBOA LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 110/127 - Anote-se onde couber o nome do patrono. Cabe à parte atualizar o débito, razão pela qual, indefiro a remessa ao contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.108811-8 (20390) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365), Dr(a). VIVIANE E.O.S.W MONTEIRO (RJ-045223)) X HOUSE E FRITS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS. 229 - AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 226 E A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 228/V \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.161945-2A - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO (RJ-099893)) X CCAM METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Decisão:1) REGULARIZEI FLS. 173; 2) RECEBO A(S) APELAÇÃO (ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.076294-2 - ADRIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA TRINDADE AVILA (RJ-138826)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.106712-3 - SAMUEL BRAVO CUBA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 92 - Anote-se o nome patrono, aonder couber. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.062132-5 (17331) - PAULO DE LIMA LOBO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO FERREIRA RODRIGUES (RJ-039988)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:DECISÃO...1) O pedido de indenização por dano material somente pode ser acolhido parcialmente, uma vez que, de acordo com o laudo, a incapacidade do autor foi temporária, não sendo devidas pensões mensais. A indenização por dano material deve corresponder ao valor equivalente a 4 meses e 14 dias do salário mínimo vigente à época (Cr$ 5.467,76), período em que o autor permaneceu com incapacidade de 100%. 2) Fixo a inde nização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a. m. e correção monetária a partir do transito em julgado do Acórdão. 3) Fixo a indenização por dano estético em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de 1% e correção monetária a partir do trânsito em julgado do Acórdão. \r\n\r\nProc. 1999.001.118041-0 - ALOISIO SANTANA CODECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Fls. 405/405v e 407 - Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.080416-6 - ROSANGELA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102638-6 - DILSON ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Fls. 143 - Expeça-se precatória para a Comarca de Queimados, a fim de que se proceda à oitiva naquele Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.002748-8 - MANAHEN MARINHO (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:FLS. 89/90 - VENHA A PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.082657-9 - JOSE GAUDINO ROXO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X SUL AMERICA SAUDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). ANNA MARIA MARTINS DUARTE (RJ-033406), Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885), Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975) Despacho:Certifique o cartório quanto a apresentação da contestação pelos réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.092976-9 - MARCIA CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Diante do que consta às fls. 67, venha a prova documental requerida no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.111464-2 - NELY DA CONCEICAO PASSOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652)) X MONTAURY PIMENTA MACHADO E LIOCE S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.143554-7 - GILMARA GLORIA CANDIDO FONSECA GRAMOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A D.P. PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA (FLS. 81) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.050373-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE S A), PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO), PAULO PINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102019-2 - MAURICIO PRADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PRADO GONÇALVES (RJ-071686)) X MARIA CLAUDIA SANCHES DA CUNHA Despacho:Fls. 50/54 - Ao impugnado. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.148941-4 - IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS (RJ-002214)) X AUTO MECANICA AMERICANA LTDA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.54/v\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.042050-0 - GNL COMPUTADORES E TREINAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Fls. 165/170 - Expeça-se guia como requerido, devendo ser observado o valor apontado pelo credor à fls. 188 (R$ 6.823,15)Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.151064-0 - ANDRE LUIZ FREITAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X BANCO SUDAMERIS S A Despacho:VENHA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA OU A DECLARAÇÃO DE ISENTO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.063924-6 - DILCIMEIA LUCIANO BARRETO, LEDIA CORDEIRO, LECIA MARIA CORDEIRO DA SILVA, LEUZA CORDEIRO, FRANCESCO MAZZARONE, THEREZINHA JARDIM CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PECANHA BITENCOURT (RJ-116762)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 266 - A PETIÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO INFORMA QUAL A DECISÃO QUE PRETENDE A DILAÇÃO DO PRAZO, BEM COMO NÃO JUSTIFICA O REQUERID. ESCLAREÇA-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.199472-0 - ESPOLIO DE ODETE DA COSTA RAIMUNDO RODRIGUES, Inventariante: JOSE LUIZ DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X FERNANDO DA COSTA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:Fls. 132/133 - Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.016802-6 - EDUARDO JORGE LYRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). KARINA CITO NETTESHEIM (RJ-083904)) X DULCE JAQUELINE DUARTE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473) Decisão:FLS. 251 - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\nProc. 2006.001.104854-2 - SILVIA MARTA GUIMARAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:FLS. 95/98 - A CUMULAÇÃO REFERIDA DIZ RESPEITO AO RITO SUMÁRIO E O ORDINÁRIO.A AÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM RITO ESPECIAL E NÃO PODE SER MUDADO PARA O ORDINÁRIO, SEGUNDO A VONTADE DA PARTE.A PETIÇÃO NÃO PODE SER ACEITA COMO EMENDA, HAJA VISTA QUE HÁ CONFLITO ENTRE A AÇÃO PRETENDIDA - REVISIONAL - E OS PEDIDOS FEITOS. VENHA A EMENDA NA ÍNTEGRA, DE FORMA OBJETIVA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, JUNTANDO-SE CÓPIA PARA A CONTRA-FÉ. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.070936-2 - CARLA MARTINS RIBEIRO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859)) X JOSE ALVES BRITO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho:Venha a última declaração do IR, bem como o comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.027092-7 - MARCOS DE ALMEIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS (RJ-099971)) X CIAXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081)), JORNAL O GLOBO), JORNAL EXTRA, Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)), JORNAL O POVO, Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:1) Fls. 232/242 - Recebo o AGRAVO. Mantenha-se RETIDO. Intime-se o Agravado. 2) Fls. 243 - Indefiro, pois cabe à parte requerente diligenciar a sua prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.079538-6 - GUILHERME AUGUSTO BASTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X NET RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446), Dr(a). ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (RJ-117417) Decisão:fls. 162 E 163 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 150, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E AS CAUTELAS DE ESTILO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, VERIFICADA A NÃO EXISTÊNCIA DE CUSTAS PENDENTES, CERTIFICANDO-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.108463-5 - ESPOLIO DE JOSE SALOMAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). BRUNO AIRES RIBEIRO (RJ-117943)) X TRANSPORTADORA NEGRELLI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL (RJ-107998), Dr(a). PATRICIA LEAL DIAS NOVELLI (RJ-136349) À parte ré sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.156594-7 - MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:FLS. 104/118 e 124/130 - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.020466-3 - JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) fls. 215/216: À parte exequente sobre depósito judicial. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.107158-9 - WILLIAN HAMILTON MEEKS III E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.111864-0 - LILIAN TOSCANO (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.031858-4 - ANTONIA DE OLIVEIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 100/101 - Assite razão ao credor. A devedora ultrapassou o prazo de 15 dias, determinado no art. 475J do CPC par aefetuar o pagamento. Intime-se a devedora para pagar a importância de R$ 1.551,29 no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.032902-0 - FRANCISCA MARIA DE JESUS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:FLS. 42 - VENHA A DECLARAÇÃO DE ISENTO PARA EXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.050211-7 - ANA CLAUDIA LORENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.127574-0 - LUCIMAR ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995), Dr(a). MARÍLIA GAUDÊNCIO FERNANDES (RJ-071489)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Despacho:Fls. 239/241- Às partes sobre os cálculos do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.000837-0 - ADVALOR FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Decisão:Conforme salientou o MP a 2ª ré administra o capital arrecadado dos associados, devendo figurarno polo passivo da demanda. Acolho a prmoção do MP e rejeito à preliminar suscitada. Defiro a 2ª ré prazo para se manifestar em provas. Após, voltem para saneamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.021529-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X ESPOLIO DE JOSE DE LIMA SIQUEIRA), Inventariante: IVO RIBEIRO SIQUEIRA Fls. 157: À parte autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.114614-6 - VANDER OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré sobre certidão de fls. 100. \r\n\r\nProc. 2005.001.111637-5 - ALCINA DA SILVA TEIXEIRA, DELCI LUIZ TEIXEIRA, CATARINA TEIXEIRA GONZAGA, GERSON DA SILVA TEIXEIRA, JORGE CARLOS LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA A RECOLHER. \r\n\r\nProc. 2005.001.115009-7 - ALVARO SODRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.118971-8 - DANILO BATISTA CASSIANO, CENIRA DE OLIVEIRA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) À parte ré para o recolhimento de custas dicriminadas às fls. 93. (distribuição - conta 0723-7 - R$ 3,39; AEVC - conta 0702-1 - R$ 73,06; atos dos distribuidores - conta 6002-02696-8 - R$ 16,94; acréscimos de 20% (Lei 3217/99) -conta 3403-14129-8 - R$ 3,38; taxa judiciária - conta 0101-6 - R$ 121,78; APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,39 em outro GRERJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.120145-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGARITE (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X CAUBY LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052) Despacho:Aguarde-se a decisão da impugnação e o decurso do prazo para eventual recurso. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.052508-7 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X RODRIGO DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). DELANO DE BARROS GUAICURUS (RJ-108294) Despacho:Designo Audiência Preliminar, como preconiza o art. 331 do CPC, para 11/04/2007 às 14:45h. As partes deverão comparecer ou serem representadas por advogados com poderes para transigir.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.036439-3 - LUCILEA MARIA VIEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO (RJ-086787)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO M MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE GONZAGA NETO (RJ-034550) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.102885-1 - KELLY NEVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art.331, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.111126-2 - EMPREENDIMENTOS SANTA MARGARIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X FOCO GESTAO EMPRESARIAL LTDA), Fiador: PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO), Fiador: THEA LUCIA AZEVEDO Despacho:J. DEFIRO O REQUERIDO. NOMEIO DEPOSITÁRIA A REQUERENTE \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.005612-9 - ELIANE DE CASTRO SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680)) X IRENE DE ARAUJO TARRE Despacho:FLS. 245 - COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.044366-7 - WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Às partes \r\n\r\nProc. 2000.001.012857-7 - CAROLINE OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:J. DEFIRO. DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 20/12/2006 ÀS 14:00 HORAS. DÊ-SE CIÊNCIA AS PARTES PARA COMPARECEREM. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.168717-5A - JULIO CESAR CYTRANGULO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-126810), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X GEMINI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Decisão:... ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA, FAZENDO INCIDIR A VERBA HONORÁRIA, APENAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. P.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.120145-7A - CAUBY LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IGARITE (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446) Decisão:Ao condomínio para esclarecer. Sua resposta está absolutamente incongruente. O impugnante está questionando o valor do débito, digo, o valor da causa em função também do valor do conomínio. Esclareça-se comprovadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.085252-9A - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS REGINALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Decisão:Trata-se de impugnação ao valor da causa, alegando a impugnante que o impugnado ingressou com ação de revisão de contrato e atribuiu à causa um valor aleatório, tendo em vista que o valor do contrato em revisão é de R$ 80.129,92. Intimado o impugnado permaneceu inerte. Reputo como verdadeiro a alegação do impugnante. O impugnado não respondeu a impugnação e tampouco juntou aos autos principais a parte do contrato , que explicita o valor contratado. Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em R$ 80.129,92. Custas pelo impugnado. decorrido o prazo recursal, dê-se baixa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.002422-5 (12712) - CARLOS EDUARDO KOS CHERMONT DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834) Sentença:HOMOLOGO PARA QUE CUMPRA SEUS EFEITOS LEGAIS O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, FLS. 1493/1494, QUE VAI POR MIM RUBRICADO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, INDEPENDENTEMENTE DE PRAZO RECURSAL. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.168717-5 - GEMINI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X JULIO CESAR CYTRANGULO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-126810), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Despacho:FLS. 364 - A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ DESIGNADA NO PERÍODO \r\n\r\nProc. 2000.001.082558-6 - DENISE DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intime-se,pessoalmente, a autora para que dê regular andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.125012-3 - ESPÓLIO DE SEBASTIAO GEORGINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Ao credor para que se manifeste em cinco dias sobre os cálculos do contador, valendo o silêncio como concordância. Int-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.106497-1 - FELIPE DE ALBUQUERQUE GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SPE DATA SER E PRODUTOS DE ESCRITORIO), PAULA DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337), Dr(a). LUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING (RJ-034185) Despacho:À parte ré sobre o alegado às fls. 198/200, esclarecendo. \r\n\r\nProc. 2005.001.113427-4 - JUVENAL RIBEIRO DE QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Decisão:Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Feitos sem nulidades. Defiro a parte ré prova testemunhal, depoimento pessoal do autor e prova pericial. Nomeio perito Othon Pires, tel: 2593-8509 e 9918-9810 para proceder a perícia. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, formulando sua proposta de honorários. Faculto às partes, a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos. Laudo no prazo máximo de 30 dias, após o depósito dos honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.146053-0 - BIANCA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Despacho:Ao cartório para ratificar a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.150606-4 - ESPOLIO DE FERNANDO SYLVIO VOITUSKI CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X AZUL SEGUROS S A Decisão:1) Venha o termo de Inventariante. 2) Emende-se a inicial para esclarecer o grau de parentesco entre a vítima e a parte autora. 3) Comprove a hipossuficiência da parte autora.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.149443-8 - GALVASUD S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA (RJ-095641), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667) Decisão:DECISÃO...Um exame superficial das razões expostas pela ré não se vislumbra a ocorrência do fumus boni iuris, entretanto a fim de permitir que as partes possam alcançar uma solução imediata para o litígio, de modo a evitar que a autora venha a ter o fornecimento de gás suspenso designo audiência especial de conciliação para o dia 09/01/07 às 15,30hs, devendo as partes comparecer no intuito de transigir, sem prejuízo do reexame da matéria com vistas a uma solução de mérito.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.160964-4 - CENTRO AUTOMOTIVO GÁS DO CEASA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS Despacho:Regularize a parte autora a sua procuração. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.067577-2 - HERCILIA FORTUNATO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540) Sentença:SENTENÇA...Quanto ao \"carrier\" a ré nega a existência do mesmo na linha da autora e os fatos narrados na inicial não são suficientes para se concluir pela sua existência. Não havendo qualquer ilicitude na conduta da ré, não há que se falar em dano moral.Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.; \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.161706-9 - MARIA AMÉLIA JESUS BENTO (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Decisão:TENDO EM VISTA O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA E, CONSIDERANDO QUE A VIDA DA AUTORA DEVE SE SOBREPOR AOS INTERESSES ECONOMICOS DA RECLAMADA, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A RÉ QUE AUTORIZE E CUSTEIE A CIRURGIA QUE A AUTORA NECESSITA, BEM COMO CUSTEIE O STENT E DEMAIS MATERIAIS REQUERIDOS, NECESSÁRIOS À COMPLEMENTAÇÃO DA CIRURGIA.O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM IMPLICARÁ NO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHNETOS REAIS). INTIME-SE E CITE-SE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.151045-2 - MARCO ANTONIO AMARAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CARVALHO MOURA (RJ-126599)) X DIRECAO FINANCIAMENTO FOMENTO MERCANTIL LTDA Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.030982-2 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X WALTER GUERRA Sentença:SENTENÇA...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com base no art. 267, inc. VI. Condeno a parte ré em custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido na forma da lei. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.165739-0 - RELOUI JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:FLS. 299/300 - AGUARDE-SE A BAIXA DOS AUTOS DO AGRAVO \r\n\r\nProc. 2005.001.080918-0 - JOSMAR LOURENCO DOS SANTOD (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X SUL AMERICA COMPNAHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 112/125 - Recolha-se as custas e a taxa judiciária a fim de que se possa homologar o acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.134352-7 - APPARECIDA ONOFRA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo Audiência de Conciliação nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 21/03/2007, às 14 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.155122-7 - ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDI DA SILVA (RJ-127829)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR; 2) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PARA DETERMINAR A PARTE RÉ A PROCEDER A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DO SPC E DO SERASA, ATÉ O DESLINDE DA CAUSA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INTIMEM-SE;3) CITE-SE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.013748-2 - OSMAR MARQUES FELIPPE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Fls. 294: À parte exequente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.085252-9 - CARLOS REGINALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo dos autos em apenso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 77557"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                            "77502": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.129677-9 - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127)) X SHANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Ao interessado para fornecer cópia da referida petição. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.077059-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CREUZA LINA DA SILVA ROCHA RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.097764-8 - NILTON AUTOMOVEIS LTDA X VICENTE JOSE MULLER ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.049687-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (BA-011306), Dr(a). GISLAINE FERREIRA ALVES CANALI (RJ-118508)) X FRANCO BRUNI INSTITUTE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUS TAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214), Dr(a). HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (SP-051023A), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor na Ação de Cobrança proposta em face dos réus Franco Bruni Institute, Music Television - MTV Brasil e Lojas C&A para condená-los ao pagamento de direitos autorais no valor de R$ 143.605,25 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme fls. 176 do processo cautelar, com os acréscimos de cada depósito judicial efetuado, condenando os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor da condenação...(republicado face a republicação do apenso) \r\n\r\nProc. 2004.001.109102-9 - NEFITALY BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X MARCO ANDRE BRASIL DE MATOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE MORAES (RJ-132024) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.006363-8 - MARIA ELZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CERTIFICO QUE FALTAM RECOLHER R$ 73,06 DE AEVC NA CONTA 0702-1 E R$ 3,39 DE APCJ NA CONTA 0711-2. \r\n\r\nProc. 2006.001.066385-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X TELMA OTT ALCIANO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZE CAMPOS BRANQUINHO (RJ-086656) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.185653-0 - NOVORUMO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (SP-157370)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão:Anote-se na capa dos autos o que foi requerido a fls. 596; Às partes sobre a certidão retro. Republique-se fls. 595. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.054530-4 - MARIA EDNIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA GOMES ABRANTES ZUBELLI (RJ-091577)) X AMARA PEREIRA DOS SANTOS), Fiador: RITA CELIA DAS CHAGAS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO RÉU. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.124060-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARIA CECILIA NOGUEIRA TINOCO FILHA Certifico que as custas dos Atos dos Distribuidores foram recolhidas em conta diversa. Ao exeqüente, para regularizar, recolhendo-as na conta 0723-7 ( campo 30). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.109357-0 - LOKKI CONSULTORIA E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ANTONINI SALES (RJ-081314)) X INDUSTRIA VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Decisão:...fixo o valor da indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.332.336,80 (três milhões, trezentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos)... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.016631-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X FRANCO BRUNI INSTITUTO (Adv(s). Dr(a). HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (RJ-016660) ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na Ação Cautelar proposta em face do réu Franco Bruni Instituto, confirmando a liminar concedida às fls. 99/100 e 101, condenando o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10 % sobre o valor atribuído a causa...( republicado para que conste o nome do novo patrono do autor) \r\n\r\nProc. 2003.001.069233-7 - DROGARIA FARMAMIREYA 2000 LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA CARVALHO VIEIRA (RJ-084202)) X NEXIA LTDA E OUTRO E OUTRO DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.159644-3 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X HERCILIO DA CONCEICAO RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.126358-1 - PONTO MODERNO MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELINO MATHEUS DOS SANTOS (RJ-065988)) X MYLA DA COSTA CAMPOS RIBEIRO Aos interessados sobre a certidão de fls. 91. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.062583-6 - JOSE FAUSTINO DE CARVALHO MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO (RJ-003099) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.057797-6 - CLOTILDE SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CERTIFICO QUE FALTAM RECOLHER R$ 3,39 DE APCJ NA CONTA 0711-2 E R$ 357,86 DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.017102-2 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOAO LUIZ MOZART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre a contestação ( fls. 31/45 ). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028363-8 - MERCANTIL DE CEREAIS RIO PRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMELO TIMBO (RJ-066218)) X BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE SOUZA GODINHO JUNIOR (RJ-134503) Decisão:Assiste razão ao exeqüente, tendo em vista o teor da Deprecata constante de fls. 02 dos autos, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 86 para que se dê prosseguimento à execução.Cumpre dizer que o pedido de fls. 79/81 deve ser alegado por via própria junto ao Juízo Deprecante, competente para decidir a questão. Assim sendo, indique o exeqüente bens passíveis de penhora. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.071670-3 (18499) - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X LIBRA-LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER (RJ-071772) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido.Após, intime-se a parte executada para complementar o depósito ou para se manifestar nos autos sobre fls. 1358/1359, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.024392-7 - MARIZA NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X MERCEDES BENZ LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Despacho:Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% ( dez por cento ) sobre valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2000.001.077857-2 - EROLTHILDES JULIANO DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339)) X BRASILSEG SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR A DECISÃO RETRO TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS NÃO FORAM RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.121712-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUSTAVO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X VERA CLAUDIA SANTOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Informe a parte autora se o acordo vem sendo cumprido. \r\n\r\nProc. 2001.001.032049-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X ARMANDO PEREIRA Decisão:Requer o autor a penhora do imóvel de propriedade do réu, uma vez que o processo se encontra em fase de execução de título judicial. No entanto, o réu ainda não foi citado, tendo em vista a certidão de fls. 112. Assim sendo, intime-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.089493-8 - LFN EVENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276)) X PRISCILA WINTER DE BRITO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada. O que a parte autora pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau. Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2001.001.097549-5 - FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)), Interessado: CLAUDIO JOAQUIM GONÇALVES, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X AUGUSTO CESAR MESQUITA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185) Despacho:Às partes sobre fls. 246/247 e 265/266. \r\n\r\nProc. 2005.001.109186-0 - CONDOMINIO DO VIANA DO ALENTEJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PEDRO ARAUJO LIMA Despacho:Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2006.001.072372-9 - ADRIANO GROZIMA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260)) X ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268) AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.112215-8 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X REINALDO BOUZAN PIRES Decisão:Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 26/02/07 às 15:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.036993-9 - SEVERINO ANIZIO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043994-8 - MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHIMENES FERNANDES (RJ-098135)) X SAUMA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.067665-9 - GISELA DOS SANTOS PERALES (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X BBA CREDITANSTAL FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Considerando-se que as partes transigiram, suspendo a execução até o cumprimento integral do referido acordo, com base no art. 792 do CPC, cabendo ao exeqüente comunicar imediatamente a este Juízo o seu cumprimento para que se proceda a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.103417-4 - IOLANDA CORREA HEIZER, CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S A), BANCO DO BRASIL S A), BANCO CACIQUE S A), BANCO ASB S A), BANCO CEDULA S A), BANCO MORADA S A), BANCO MATONE S A), BANCO CREDITEC PROMOVENDAS LTDA), BANCO ABN AMRO REAL S A), BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). EGBERTO TEIXEIRA SOARES (RJ-010696), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569), Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123), Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652), Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278), Dr(a). LEANDRO SOUZA BENEVIDES (RJ-123979), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls. 585/589: Devolvo ao réu o prazo para manifestar-se sobre a decisão de fls. 570/571 e 581. Anote-se na capa dos autos, para efeito de publicação, o nome de seu patrono, Dr. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, OAB/RJ n° 19.608, conforme fora requerido na contestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.088723-2 - KARLA DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (RJ-118105)) X FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI UNIVALI (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CESAR DOS SANTOS (SC-003159), Dr(a). VÍLSON SANDRINI FILHO (SC-011498) Despacho:Junte a autora planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.114174-6 - LORDS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORRÊA NUNES DE PINNA (RJ-083103)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de débitos da autora em face da ré e para declarar a rescisão contratual de pleno direito por inadimplemento para cancelamento imediato das linhas de telefonia móvel relacionadas ao contrato rescindido, devendo a ré abster-se de efetuar atos de cobrança sob pena de multa de R$ 1.000,00 (Mil Reais) por ato de descumprimento. Condeno ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil Reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.112480-5 - SAUDE GINASTICA E DANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-130750)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA Ao autor para complementar o recolhimento da taxa judiciária - R$ 64,47. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.139588-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CECILIA FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935) Despacho:Fls. 111. Dê-se guia. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.034213-8 - SEBASTIAO SOUTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309)) X ALVARO CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). NOEMIA REGINA DA SILVA MAXIMO (RJ-133480) Decisão:Defiro prova documental superveniente e testemunhal. Designo AIJ para o dia 21/03/07, às 14:00 H. I-se as testemunhas com autecedência de 30 dias da data da AIJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.132895-3 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MARY BORGES COMERCIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456) AO RÉU \r\n\r\nProc. 1999.001.147671-1 - ESPOLIO DE DINAH RODRIGUES CORREA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)), Inventariante: FLAVIO RODRIGUES DE ALMEIDA) X CARLOS ROBERTO PINTO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2002.001.018287-4 - SITIMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036)) X MURILO CARNEIRO DE MESQUITA), Fiador: FLAVIO COSTA DAVID (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306) Despacho:Recolham-se as custas comptente a cada parte. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.037268-9 - ESPOLIO DE IZABEL BALDISSARA COTIA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL OLIVEIRA MORAES (RJ-044984)) X AUTO POSTO WALL STREET E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de novembro de 2002, acrescidos de multa de 2% ao mês, nos termos do novo Código Civil e juros legais moratórios a partir do vencimento de cada parcela. Outrossim, condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nProc. 2003.001.093022-4 - ANTONIO AVENTINO MONTEIRO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X SANDRIGO MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). Célia Regina Maciel Ferreira (RJ-066690) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.032691-8 - PETER BARCELOS DE MORAES, MARISTER LOPES RAMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X GIOVANI JOSE GUILHERME MOREIRA), WAGNER PEDROSO DIAS Sentença:Trata-se de Ação de Despejo. Tem-se, entretanto, que a parte ré desocupou o imóvel, conforme informado nos autos, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTA a Ação de Despejo, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.Após, certificado o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044240-2 - RAFEL MAURICIO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989)) X SOMAQ SOCIEDADE DE PROJETOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-071741) Decisão:Cumpra-se fls. 52, item 2. Dispensado o cumprimento do item 1 de fls. 52, ante informação de fls. 61, nomeando Inventariante Maria da Guia Oliveira Gonçalves. Após, manifeste-se o embargante em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.080540-0 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS (RJ-123483)) X YIN GONG RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801) Ao Embargante para recolher as custas do Contador Judicial ( Campo 24: 0712-0;Campo 36: R$ 88,34). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.129136-2 (20493) - J PEREIRA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA LUQUEZ RIBEIRO (RJ-082217)) X HIPERMAR TERMINAIS DE CARGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILZA FRANCISCA DE SOUZA (RJ-066145) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, diga a exeqüente se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 1996.001.025184-0 (20854) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X A S PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Fls. 226/233. Ao excepto. \r\n\r\nProc. 1997.001.072892-0 - SAO PEDRO LOUCAS E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LOPES (RJ-026137)) X CHURRASCARIA CAMERINO LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAM SANTOS FILHO (RJ-074678), Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho:Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% ( dez por cento ). sobre valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 1997.001.150344-8 - MARIA AMELIA LAZARO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO MELO (RJ-080469)) X CELY ESTEPHANIO RAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR A DECISÃO RETRO TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS NÃO FORAM RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.103883-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOAO RODRIGUES MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) AO EXEQÜENTE PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.005459-3 - MARIA FRANCISCA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). JAIR HENRIQUE DE SOUZA MELO (RJ-125063)) X SERGIO MAURO COELHO NEIVA Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 86. Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alter nativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.019373-9 - LICIA HELENA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706)) X ESPOLIO DE MANOEL MARIA MARQUES MANE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES CERDEIRA (RJ-052548) Decisão:Tem razão o Sr. Contador. O acórdão de fls. 89/90, condenou tão somente a Agravante ao pagamento da multa de 10% em razão da interposição do Agravo sem nenhum fundamento. I-se. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1997.001.072892-0A - PAULO AUGUSTO GARCIA DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X SAO PEDRO LOUCAS E FERRAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LOPES (RJ-026137), Dr(a). IVAM SANTOS FILHO (RJ-074678) Despacho:Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.121062-0 - RIOPUMPEN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.113016-8 - SANDRA HELENA DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X RICARDO BASSIL LASMAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:Recebo o recurso de fls. 441/449, no duplo efeito. Aos apelados. Após, ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.003395-9 - MARCELO BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X DELTA CONSTRUTORA S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.075975-6 - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CDLRIO, CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO), UBALDO POMPEU (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570), Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358) Decisão:...Diante dos fatos redesigno a audiência para o dia 06 de junho às 14:00h, ciente as partes rés, cite-se a parte autora. Intime-se conforme requerido... \r\n\r\nProc. 2004.001.084808-0 - SOLANGE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.088742-4 - JOSE DOLABELA PORTELA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2005.001.083536-0 - MARIA HELENA DALVI (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL (RJ-130215)) X TNL PCS S A TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.101899-7 - PAULO FERNANDO PIMENTEL MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X NET BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.111784-7 - EDILEUZA GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349)) X INSTITUTO DE BELEZA NEW STYLIST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Decisão:Defiro a devolução do prazo à parte autora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045820-7 - CARMELITA SALDINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Intimem-se as partes para que informem se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação ( art. 331 ), valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.089772-0 - FERNANDO DINIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093928-3 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) (Republicação)Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Defiro a produção da prova oral, requerida pelo autor, consistente no depoimento da testemunha arrolada a fls. 09, para o que deverão ser recolhidas as custas respectivas no prazo legal.Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08 de março de 2007, às 15:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101028-9 - ELIZABETH ASSUNCAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão:Face à decisão de fls. 25, oficie-se ao D.R.A. comunicando-se e troque a capa dos autos. Quanto ao pedido de fls. 26, apreciarei após a contestação. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.160746-5 - INNAMORATI RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU (RJ-068051)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ressalte-se que se trata de serviço essencial para o autor, cuja suspensão requer motivo grave e aviso prévio comprovado de forma incontroversa o que não ocorreu na hipótese vertente. Assim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência da parte autora ou, caso já o tenha feito, para que o restabeleça, sob pena de o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 100,00 (cem Reais). Cite-se e intime-se por Oficial de Justiça para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.017211-7 - BENEDITO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.120543-8 - MATHEUS DE SOUZA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Aos autores para se manifestarem em provas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.047088-8 - ROGERIO LIMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.093677-4 - JOAO CARNEIRO CABRAL NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760) Decisão:Torno sem efeito o despacho de fls. 109, eis que lançado equivocadamente. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 05 de março de 2007 às 14:10 horas. Intimem-se a parte autora e o primeiro réu e cite-se a segunda ré no endereço fornecido a fls. 112. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.154393-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARTA MARIA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGOS DA SILVA (RJ-068942) Na forma da portaria nº 47/01: Certifico que deixo de expedir o mandado por falta de custas, a saber, R$ 37,38. Ao autor, para recolher. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.117930-5 - JOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI LAU DE SOUZA LAGE (RJ-071341)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO E MONTEPIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho:Fls. 363. Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.071306-7 - RODRIGO GIL DA SILVA RITA (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nProc. 2004.001.104299-7 - VANDERLEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2005.001.122649-1 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X O ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) AO RÉU, SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.096489-5 - CONCEICAO APARECIDA COSTA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Fls. 270: Defiro a devolução do prazo à parte autora. Intime-se-lhe.Fls. 272: Defiro a substituição requerida.Às partes ante à proposta de honorários de fls. 274. \r\n\r\nProc. 2006.001.101543-3 - BOG S TEM PASTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA (RJ-083972)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) (Republicação) Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova pericial, requerida pela ré e nomeio como perito o Dr. Ricardo Hallais Walsh tel: 2622-2448, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar honorários. Defiro, também, a produção de prova documental superveniente, requerida pela ré, que deverá vir aos autos, no prazo de 10 dias. Por fim, indefiro, a produção de prova oral, requerida pela ré, consistente no depoimento do representante legal do autor, eis que desnecessária à solução da lide. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.100942-2 - ANA PAULA EMILIANO AMBROSIO SENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.022292-2 - ANDRE LUIZ DOURADO BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEDATA INFORMACAO E TECNOLOGIA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2002.001.011282-3 - JOAO VITOR SANGALI RODRGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.081566-8 - MARCELO DA SILVA PINHEIRO, CARLOS ALBERTO DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.151463-2 - RALDER MARTINS MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 1/03/07 às 14:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nId: 77502"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "77498": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.108974-1 (18999) - MASSA FALIDA BANCO OPEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768), Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X FERNANDO FERREIRA DE QUEIROZ Despacho:À parte autora sobre o resultado da carta precatória, em 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.067524-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CUNJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARCIO CYRILLO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Certifique o cartório se há custas pendentes de recolhimento.. Intime-se o condomínio-exeqüente, por DO, para dar andamento ao feito em 48 horas, cumprindo, neste prazo, o despacho de fls. 274, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.135224-2 - ARMCO STACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ELEFIX ELEMENTOS METALICOS DE FIXACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Oficie-se à instituição indicada à fl. 133 para que informe a este Juízo o número da conta e da agência na qual permanece depositado, à disposição do Juízo, o valor ali mencionado. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 127 e 133.Após, dê-se vista ao credor para que se manifeste sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1999.001.018161-2 - CLAUDIO PEREIRA DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X PARKING VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405), Dr(a). MARCELO BRAGA PESSANHA (RJ-088820) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. Após, subam os autos com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.130142-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MALAGA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X ESPÓLIO DE ROBERTO JOSE FONTES PEIXOTO E OUTRO Despacho:Ao credor para requerer o que entender de direito, devendo ser observado o § 5o do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.143290-8 - WALTERINA VIEIRA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À parte autora sobre o depósito de fls. 100, dizendo se dá quitação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.122609-0 - MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo a desistência da apelação. Fls. 75: Nada a prover, diante de fls. 70. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154509-2 - LAERT FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X ITAÚ SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para sanar a omissão apontada . rejeito a preliminar da inicial, eis que a peça vestibular se encontra apta a veicular validamente a pretensão autoral, preenchendo os requisitos legais para o seu recebimento. afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora ré, eis que a resolução do CNSP não tem o condão de restringir as hipóteses de incidência de Lei Federal . a jurisprudência .....consolidou-se no mesmo sentido ora esposado.....declaro saneado o feito....indefiro a expedição de oficio requerido às fls 51. indefiro a produção de prova oral....intimem-se. cumpra-se fls 113 \r\n\r\nProc. 2005.001.157974-0 - JEREMIAS ANTONIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:CUMPRA-SE O V; ACORDÃO, OBSERVADO O PARÁGRAFO QUINTO DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.029731-5 - JORGE COBERIO PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Mantenho a decisão agravada pelos mesmos fundamentos. Anote-se o patrono indicado às fls. 68, desde que regularmente constituído. Intimem-se as partes da nova data designada para perícia, às fls. 72 (03/01/2007, às 15:00h, na sala 313C deste Forum). \r\n\r\nProc. 2006.001.080945-4 - EVA APARECIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de quantia correspondente a 40 salários mínimos, vigentes à época do pagamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, cuja verba fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P;R;I; \r\n\r\nProc. 2006.001.111233-5 - FABIO XAVIER BATISTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Não merece prosperar a alegação de prescrição, pois, como é cediço, no caso em tela a prescrição é de três anos, consoante inciso IX, do § 3o, do art. 206, do CC/02. Assim, dou por saneado o feito.Defiro a realização de prova pericial médica e nomeio como perito o Dr Sebastião Neves, tels. 9994-5327 e fax: 3352-7553. Considerando que não foram devidamente observados os arts. 276 e 278, do CPC, faculto às partes a apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o sr perito a dizer se aceita o encargo bem como a formular proposta de honorários. Com a proposta, dê-se vista às partes.Venha a prova documental suplementar, em 05 dias.Sem prejuízo das determinações supra, oficie-se à Fenaseg, como requerido pela ré à fl. 24.Após a realização da prova pericial, direi sobre a pertinência da prova oral requerida.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.159000-3 - VIVIANE ROBERTA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A RECOLHA A AUTORA UMA DILIGENCIA DE INTIMAÇAO PARA AUDIENCIA NO VALOR DE R$ 11,89 (TABELA DE CUSTA DE 2006), CASO VIRE O ANO DEVERA SER RECOLHIDA ATUALIZADA . \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.041328-8 - TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639)) X ESPÓLIO DE ANTONINO DI CRISTOFALO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116), Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323) Decisão:1. Ao cartório: Desentranhe-se fls. 318/319, eis que não pertende a este feito, autuando-as corretamente. 2. Mantenho a decisão agrava pelos mesmos fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. Expeça-se guia como requerido às fls. 214, devendo ser observados os cálculos de fls. 392/397. \r\n\r\nProc. 2006.001.067855-4 - JORGE LUIZ CESARIO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (RJ-089119)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DELMIRO GOUVEIA Despacho:Esclareça o autor se desiste da ação, ficando desde já advertido de que para a extinção do feito na forma do art. 269, III, do CPC, é necessária a vinda do acordo firmado entre as partes, devidamente representadas por seus patronos, para a devida homologação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.103215-7 - FOTO LICEU CINE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X PROSPER FOMENTO LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se o retorno do AR e o decurso do prazo para apresentação da contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.104311-8 - GILZA MARIA PRADO DE MORAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BANCO BGN MERCANTIL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1. Anote-se o novo patrocínio;2. Digam as partes, em 10 dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento, bem como se há interesse na realização da audiência de que trata o art. 331, do CPC, valendo o silêncio como renúncia;3. Sem prejuízo, diga o réu sobre os documentos acostados, no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120143-5 - FATIMA RODRIGUES CASTANHO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:O documento de fls. 74 está ilegível e não atende ao comando de fls. 71. Assim, venha pelo segundo réu, em 10 dias, a cópia legível do seu comprovante de rendimentos ou de sua declaração de IR, sob pena de revogação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.078500-7 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA QUE TOME CIENCIA DA DATA MARCADA PARA RECEBIMENTO NO DEPOSITO PUBLICO, CONFORME FLS 110. DEVENDO REQUERER O DESENTRANHAMENTO 20 DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.030513-0 - GLORIA MARIA COSTA DE ALMEIDA ROSSI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MORITZ Despacho:Venha a via original do acordo em que as partes devem estar devidamente representadas por patronos constituídos nos autos, em 15 dias, para a regular homologação. \r\n\r\nProc. 2006.001.097422-2 - ESPOLIO DE MARIA DO CEU REGO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X LANCHONETE ELITE DA HADOCK LOBO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.149100-0 - ESPOLIO DE MOACIR FERNANDES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMA NOBRE COUTINHO (RJ-052539)), Inventariante: ANNETE PASSOS FERNANDES) X ANTONIO SARAIVA DA ROCHA JUNIOR A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.VENHAM AS CÓPÍAS DAS 2 ULTIMAS DECLARAÇÕES PARA I.R. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.117099-0 - JOSUE FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS (RJ-103396), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-127781)) X DANIEL FELIPE SALUM FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GOULART MARQUES PINTO (RJ-080070), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Às partes sobre a resposta do condomínio, por 05 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.106156-2 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)), Inventariante: BETTI ILSE SIPRES) X ESPOLIO DE MOSHE SIPRES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.129976-6 - LUIZ CARLOS DE AMORIM LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUSA FERNANDES LIMA (RJ-089100)) X VALSEMIRA DE SOUZA HUTTINGER (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686) Despacho:Certifique o cartório se houve resposta ao ofício de fls. 196. Caso negativo, reitere-se, via malote e via fax. \r\n\r\nProc. 1998.001.203739-3 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X RUBEN LOPES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C), Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305) RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA APONTADAS NOS CALCULOS DO SR CONTADOR \r\n\r\nProc. 2000.001.137238-1 - DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY M SILVA (RJ-064873), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X BRENO MALDONADO THOMPOSON (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (RJ-054483) Despacho: Assiste razão ao patrono do devedor, eis que à fl. 150 consta, expressamente, a ciência de seu cliente quanto à renúncia ao mandato, restando portanto cumprido o art. 45, do CPC.. Intime-se pessoalmente o devedor para que regularize sua representação processual em 10 dias, constituindo novo patrono, sob pena de prosseguimento da execução sem que seja intimado dos atos processuais posteriores. \r\n\r\nProc. 2002.001.076577-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X UPTECH INFORMATICA LTDA E OUTRO FLS. 119 - DÊ-SE VISTA, CONFORME REQUERIDO, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151955-0 - KIRIOS GRAFICA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X COLOR STAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Decisão:Assiste razão ao diligente processante. Recebo a emenda de fls. 62/63. Anote-se onde couber o novo endereço da executada. Após, cite-se, no novo endereço, na forma do art. 652, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.011543-2 - WALDINO MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ALEXANDRE RODRIGUES ZAPATA Decisão:Cite-se em execução, por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094856-9 - INDUSTRIA FARMACEUTICA RIOQUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) AO EXEQÜENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO DA AGÊNCIA DO BANCO ITAÚ S/A, REFERENTE À CONTA 0598 94666-3 DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, A FIM DE SER DADO CUMPRIMENTO AO R. DESP. DE FLS. 57(V). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124262-0 - RAFAEL OLIVEIRA NERIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que o autor sequer deposita os valores que entende serem devidos, possuindo, por certo, débitos com a ré, inclusive com relação ao parcelamento de fls. 11/12. Assim, é patente que ninguém pode ser obrigado a prestar serviços a outrem de forma gratuita. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.073953-6 - RAIMUNDA GONZAGA BARROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão: Efetuei, nesta data, o protocolo da ordem de transferência do valor bloqueado para conta judicial, à disposição deste Juízo. Procedi, outrossim, ao desbloqueio das demais quantias.. Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil, por 10 dias. Caso não haja manifestação, oficie-se à aludida instituição financeira para que informe a este Juízo o número da conta na qual permanecerá depositado o valor transferido, bem como o saldo.Manifestada, pela ré, a intenção de não oferecer impugnação, diga a autora se dá quitação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.107226-4 - NOBRE GRAFICA EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:À parte credora para recolher diferença de taxa judiciária, tendo em vista diferença entre valor recolhido em GRERJ de fls. 07 e valor a ser levantado, de fls. 228. Após, expeça-se mandado de pagamento, conforme determinado às fls. 233. (K-4) \r\n\r\nProc. 2003.001.117106-0 - ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. APÓS, INTIME-SE O 2º RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS MESMAS, NA PROPORÇÃO DE 50%. COMPROVADO O CORRETO RECOLHIMENTO, CUMPRA-SE FLS. 112 E 133, IN FINE (DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE). \r\n\r\nProc. 2004.001.050799-8 - MARCOS ANTONIO VIANA CANEDO (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Assiste razão à diligente serventuária. Por conseguinte, revogo o despacho de fls. 219, devendo ser inutilizado o mandado de pagamento preso à contra-capa. Sem prejuízo, ao devedor para que deposite em 05 dias o saldo remanescente apontado pelo exeqüente às fls. 218, a saber, R$ 1.746,08, devendo comprovar o depósito no mesmo prazo. Expeça-se guia. Comprovado o pagamento, dê-se vista ao exeqüente, para dizer se dá quitação.Considerando-se, ainda, que o depósito de fls. 214 se destinou ao cumprimento da obrigação, conforme fl. 213, pode o credor requerer a expedição do mandado de pagamento dentro dos limites do valor depositado, devendo trazer, neste caso, a discriminação da importância que deverá constar do mandado do patrono e da parte. \r\n\r\nProc. 2004.001.055161-6 - AERTON ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X SABEMI SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.267/277 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.001.093815-8 - PATRICIA ADRIANA VILELA MALITO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:1. Considerando que a credora é beneficiária da gratuidade de justiça, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, em seu benefício, nos moldes requeridos às fls. 265.. Intime-se o réu, por DO, a recolher as despesas processuais em 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Decorrido o prazo, certifique-se eventualinércia e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.027812-6 - MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS (RJ-065919)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:CUMPRA-SE O V; ACORDÃO, OBSERVADO O PARÁGRAFO QUINTO DO ART 475-J DO CPC. (M-15) \r\n\r\nProc. 2006.001.077194-3 - BRASPAG TECNOLOGIA EM PAGAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO (RJ-130113), Dr(a). LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (RJ-137677)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:Isto posto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a citação.Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários compensados.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097775-2 - PAULO CESAR ALVES (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A SUA NECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, BEM COMO SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART 331 , DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.052009-9 - LAURA PREVITALI MORISSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON (RJ-097611) Decisão:ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS 597/598 PARA DECLARAR QUE A PARTE AUTORA TERÁ O PRAZO DE TRNTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO, FICANDO CONDICIONADA A EXCPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO QUE VENHA A SER DECIDO PELO COLENDO STJ EM RELAÇÃO AO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO OFERECIDO PELAS EMBARGADAS,QUANTO AOS DEMAIS REQUERIMENTOS, CABE À PARTE INTERESSADA FORMULÁ-LOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A SUA APRECIAÇÃO MUNINDO-SE DAS CERTIDÕES DOS ATOS JUDICIAIS COM OS QUAIS ARGUMENTA PARA PEDIR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.144602-2 - MARCIA DAMIANA MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CID AUGUSTO MENDES CUNHA (RJ-076077)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho:Remetam-se os autos ao Contador a fim de que sejam apuradas custas e/ou taxa judiciária pendentes de recolhimento. Após, se persistirem os referidos valores, intime-se a parte responsável a recolher em GRERJ e, a seguir, cumpra-se parte final de fls. 153, efetuando-se a baixa e arquivamento. (R-3) \r\n\r\nProc. 2002.001.152306-5 - MIRTES DA CONCEICAO BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.105418-5 - ESPÓLIO DE AMAURY TERRA FONTOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE ESTEVES CAVALCANTE (RJ-132198)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS 376/380, POR NÃO VISLUMBRAR ERRO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SANAR. O EMBARGANTE PROCURA DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO E UM EFEITO INFRINGENTE QUE A HIPÓTESE NÃO COMPORTA \r\n\r\nProc. 2005.001.083504-9 - JOAO AUGUSTO DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JEAN CLEBER DE MENEZES SOARES (RJ-114421)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SUADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:AO EXEQUENTE PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS ÀS FLS 206, EM DEZ DIAS. APOS, DIREI SOBRE FLS 205 \r\n\r\nProc. 2005.001.107227-0 - OLIVER ANDRADE KASIANCZUK (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Despacho:O recolhimento efetuado foi insuficiente, conforme certidão de fls. 142, verso. Venha, pelo autor, o recolhimento integral da taxa judiciária, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.116466-9 - SANDRA REGINA FERNANDES BATISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA IVAN JERONYMO GARCIA (RJ-127861)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:Deferida a antecipação da tutela e intimada a ré, compareceu esta última aos autos aduzindo que ficou impossibilitada de cumprir a obrigação em razão de a autora não mais residir no endereço informado na inicial. Diante de tais alegações, SUSPENDO, por ora, a multa incidente sobre o descumprimento da ordem proferida por este Juízo e determino à autora que se manifeste sobre os fatos narrados pela ré às fls. 79/80, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.157652-3 - TILDA CORDEIRO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X GILDA CRUZ DOS SANTOS RECOLHA A AUTORA AS CUSTAS PARA A DILIGENCIA DE INTIMAÇAO PARA AUDIENCIA A SER DESIGNADA NO VALOR DE R$ 11,89 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.020040-8 - EDINALDO GONCALVES GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.092526-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE PANORAMICA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO DE FLS. 1016/1018. \r\n\r\nProc. 2004.001.102808-3 - JOSE LUIZ DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X MARIO CESAR BRANDI PICOLI (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147) Despacho:1. Intime-se o exeqüente, por DO, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Decorrido o prazo e inerte o autor, certifique-se se há custas pendentes de recolhimento e voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.073291-4 - PAULO RIBEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X NOVA AMERICA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Despacho:Cumpra o cartório o item \"1\" de fls. 752. Esclareça o autor, em 05 dias, o pedido de fls. 754, eis que o seu acolhimento ensejará a revogação da decisão de fls. 707, e a conseqüente perda do objeto dos embargos declaratórios apresentados. \r\n\r\nProc. 2005.001.052579-6 - RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL ABDO (RS-022830) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.121/129 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.087715-0 - VIVIANE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-119607)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Fls. 67: Aguarde-se o término do prazo para que a ré cumpra voluntariamente a obrigação, a saber, 15 dias. Decorridos, certifique-se eventual inércia e dê-se vista à autora para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.094793-0 - GONCALO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X BONSUCESSO BANCO DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Despacho:Esclareça o autor qual a necessidade de realização de prova oral, mormente levando-se em conta o objeto da lide, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.059987-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X FABRICIO DE BARROS MIRANDA MOHAUPT Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado no endereço indicado. Autorizo o cumprimento da diligência na forma do art. 172, § 2o do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.068312-5 - LUIZ CLAUDIO FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) RECOLHIDAS AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA APONTADAS AS FLS 432 REMETAM-SE OS AUTOS A CONCLUSAO CONFORME FLS 424 \r\n\r\nProc. 2005.001.128881-2 - MARILENE JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho:1.Certifique o cartório se houve resposta ao ofício de fl. 39, caso negativo, reitere-se, fixando-se o prazo de 15 dias para resposta.2. Foram arroladas pela parte autora as testemunhas: Rosemery Silva, Maria Alves A. dos Santos e Carlos Silva Junior. Pela ré foram arroladas, além de MAria Alves A. dos Santos, o PM Adilson e Ibere Drumond. Os mandados das três primeiras testemunhas retornaram negativos. O policial é falecido. Não foi expedido mandado para intimação da testemuha Ibere. Cumpre notar que o primeiro mandado dirigido à sra Maria Alves foi destinado ao endereço da testemunha Ibere, conforme fls. 14, verso e 41, comparecendo a ré, às fls. 72, para ratificar o endereço de cada uma. Em que pesem os esclarecimentos ora prestados, para a designação de nova ACIJ revela-se imprescindível que a autora informe, no prazo de 10 dias, se insiste na produção de prova testemunhal, fornecendo, caso positivo, o novo endereço das testemunhas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.146974-0 - ALVERNE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOTEL IBERIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747), Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Despacho:Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.080364-2 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARIA DE LOURDES ALVES ROCHA Despacho:Tendo em vista o correto recolhimento, cite-se conforme requerido pela parte autora. (G-5) \r\n\r\nProc. 2005.001.039031-3 - WILSON DUFLES DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIACOES INSTITUTO PROSPERITY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE BRITTO GOMES (RJ-115958), Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795), Dr(a). JULIANA LACERDA DE CARVALHO (RJ-104211), Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:Desde que recolhidas a diferença da taxa judiciária, no valor apontado na certidão de fls. 286, defiro a expedição de mandado de pagamento do valor depositado às fls. 273, eis que incontroverso.Ao 3º réu (Preslaf Empresa de Serviços Hospitalares), sobre o depósito de fls. 285, devendo dizer se dá quitação, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.Esclareça o credor qual a diferença a ser paga, devendo, para tanto, trazer planilha do débito, levando-se em consideração que, ao que parece, o réu depositou apenas R$ 5,15 a menos do constante da planilha de fls. 267. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.069463-8 - VIVALDO LAURENTINO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MEIREROSE TELES FERNANDES (RJ-115501)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Prossiga-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.069173-8 - REGINA AUGUSTO SALGADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480)) X ESPÓLIO DE AVELINDA BASTOS) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para promover o andamento do feito em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 77498"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "36ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.082507-2 - HELENA MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR MUNICIPIO (PR-000001) Despacho:FLS. 98- DÊ-SE VISTA AO RÉU. (P3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.042665-6 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X ANGEL FERNANDO MARZAN MUNOZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI (RJ-086687) Sentença:...HOMOLOGO...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO...ART. 269, III DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PRI. (P1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.013128-2 (17983) - SUELI COELHO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319)) X CARLOS ALBERTO DE ARAUJI COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189), Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (P 01) \r\n\r\nProc. 1998.001.065510-3 - A S B S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X BARBARA DO NASCIMENTO Despacho:AO INTERESSADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (P3) \r\n\r\nProc. 1998.001.207319-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA CENTER (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X LEONARD ALBERTO BALACIANO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:FLS. 312/315- AO CREDOR. (P4) \r\n\r\nProc. 2000.001.113285-0 - ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132), Dr(a). CRISTINA VACCARI MANGHI (RJ-075434), Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X RONEN PERLIN E OUTRO Decisão:FLS. 170- DEFIRO O SOBRESTAMENTO. (P3) \r\n\r\nProc. 2002.001.101924-7 - CRECHE ESCOLA FAVINHO DE MEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA CECILIA SOBRAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COUTO BEZERRA (RJ-048558) À PARTE AUTORA, SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (P1) \r\n\r\nProc. 2003.001.125811-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X ESPOLIO DE BRAZ AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA CARREIRO (MG-058339)), Inventariante: VERA LUCIA AUGUSTO DE AGUIAR Despacho:FLS. 111/114- VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA. (P4) \r\n\r\nProc. 2004.001.031827-2 - CARLOS ANTONIO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS. 195/197- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. APÓS, DÊ-SE BAIXA. E ARQUIVE-SE. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.139929-4 - JOSYMARA CALOR DE AZEVEDO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X REAL SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:ATENDAM AS PARTES AO M.P. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.047949-1 - VICTOR SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO REFERENTE AO SEGURO NO VALOR CERTO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)...CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...PRI. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.060354-2 - MAURO APRIZIO DO CANTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495) Decisão:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.331 DO CPC,BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.091542-4 - MARIA MADALENA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO...A EMPRESA RÉ PAGARÁ AINDA AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...PRI . (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.098743-5 - MARIA DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.101174-9 - MARIA GENI RIBEIRO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:REPUBLIQUE-SE A TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. (... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a autora a quantia de 40 salários mínimos vigentes à época do óbito ... Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação ... JULGO O PROCESSO EXTINTO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... ) (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.119579-4 - ARY CEZARIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO...A EMPRESA RÉ PAGARÁ AINDA AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...PRI. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.123020-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE LYON (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ANA LILIAN DAHER COSTA Sentença:...HOMOLOGO...JULGO EXTINTO O PROCESSO...ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSI TADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. PRI. (P1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.109004-3 - MADEREIRA NOVA ROMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:FLS. 334 - CUMPRA O CREDOR CORRETAMENTE O ITEM I DO DESPACHO D FLS. 332. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.015559-4 - MARIA CLAUDIA LOPES DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART.475, J, DO CPC.( p 01) \r\n\r\nProc. 2006.001.155316-9 - ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI (RJ-084024)) X ANTONIO BARBOSA DA SILVA E OUTRO Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (P3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.012106-5 - HR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X CALBEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382) Despacho:AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA O AUTOR SE MANIFESTAR EM CONTRA-RAZÕES. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.102335-0 - CESAR ALBERTO PRYZBYLSKI LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS EDRA (RJ-023089)) X RICARDO DA COSTA MENDONCA Despacho:FLS.. 86- AO AUTOR. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.064378-3 - NAMI FUX SVAITER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X EVOLUCAO MEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) ...HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE DE FLS. 42/48 E SUSPENDO O CURSO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO.AGUARDE-SE EM CARTÓRIO A NOTÍCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, BAIXA E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.P.R.I. (P1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029078-3 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X RMLA SERVICOS E EVENTOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENO COSTA RAMOS TANNURI (SP-202231) Decisão:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. (P2) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.015964-2A - ESPOLIO DE JOAO GERALDO SMANIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X MARIA RAMOS BISPO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825) Despacho:VENHAM AS CUSTAS DE EXCEÇÃO EM 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.108849-7A - BLOKOS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO (ES-006892)) X YASMAT CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Decisão:REJEITO DE PLANO A PRESENTE EXCEÇÃO FACE À PATENTE INTEMPESTIVIDADE E JULGO-A EXTINTA COM ARRIMO NO ART. 267, IV DO CPC. I. (P4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.086255-4 - NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194)) X EXPRESSO LUSO BRASILEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIA àS FLS.177.( P 01) \r\n\r\nProc. 1997.001.121958-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X BRICKEL TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA E OUTROS DE ORDEM: DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.134130-7 - EPTICA MEDICAL DEVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARON AREZA (RJ-111299)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO (RJ-120668) Decisão:FLS. 34- DÊ-SE GUIA. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.030765-3 - ANGELA FABBRI CANTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 312/322. À CREDORA EM 48 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.001.108849-7 - YASMAT CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X BLOKOS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO (ES-006892) Decisão:FLS. 45/46- 1-DECLARO A INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS EFETUADA PELO DEVEDOR EM VIRTUDE DA INFRINGÊNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. DEVOLVO A NOMEAÇÃO AO CREDOR. 2- OFICIEM-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151131-0 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CENTRO MEDICO DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA E OUTROS Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (P4) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073790-0 - MARCIO DE SALLES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO (RJ-077380)) X J WALTER THOMSON LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELISONI (SP-071365) Sentença:1- DIGA O AUTOR SE AINDA TEM PROVAS A PRODUZIR. 2- SEGUE SENTENÇA EM SEPARADO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU (...HOMOLOGO...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, SEM MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E PROSSIGA-SE, COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. CUSTAS EX LEGE. PRI ) . (P1) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.096211-7 - MANOEL MOURAO RIOS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X JOSE DE CAMPOS DOIM (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439) Despacho:1- REG. A CONCLUSÃO. 2- ANOTE-SE O DIREITO À PRIORIDADE. 3- DIST. POR DEP. ; R.; A.; AP.; CERTIFICADO SOBRE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS, VOLTEM. (P4) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.052088-0A - ENAILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663)) X PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, CONFORME DETERMINADO AO FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 174. (P2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.108376-8 - MARLENE RAMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho:DIGA A AUTORA SE CONCORDA COM O JULGAMENTO NO ESTADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.024965-3 - JORGE SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920), Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:1- FLS. 126- INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. FLS. 101/102 EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 264 DO CPC. 2- ESCLAREÇAM AS PARTES SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.109451-3 - RAQUEL CHAGAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:FLS. 82/83- DIGA A AUTORA SE CONCEDE QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.122216-3 - EDUARDO VENANCIO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES QUE DEVERÃO ABSTER-SE DE JUNTAR DOCUMENTOS NESTA OPORTUNIDADE. APÓS,VOLTEM PARA SENTENÇA. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.089110-9 - LUIZ CARLOS CARNEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. (P3) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.017821-2 - LUIZ FERNANDO CHAGAS PASSOS (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X MARIA NEVES DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904), Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388) ( REPUBLICAÇÃO ) ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.CUSTAS EX LEGE.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.R.I. (P1)\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1994.001.072367-7 (18585) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X LIMBRA LIGAS METALICAS BRASILEIRAS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEMOSTHENES AMAZONAS MILTON DE STEPHANO (RJ-005832) Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (P3) \r\n\r\nProc. 1996.001.069492-0 (21599) - BANCO BANORTE S/A, (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X ADELICE VIANNA DE ALBUQUERQUE FARIAS (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200) Fls. 146. Defiro vistas pelo prazo de cinco dias mediante as cautelas legais. (P1) \r\n\r\nProc. 1996.001.131088-7 - BANCO ITAU S/A.. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X RAPPORT COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (RJ-045879) Decisão:ESTE JUÍZO ADOTA A PENHORA ¨ON LINE ¨ EXCEPCIONALMENTE E APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSRIÇÃO JUDICIAL E DAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE PENHORA. SENDO ASSIM, REQUEIRA O CREDOR O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PI. (P3) \r\n\r\nProc. 2002.001.142295-9 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674), Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X AGOSTINHO DOS SANTOS COMERCIO DE ANTIGUIDADES LTDA Despacho:AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (P3) \r\n\r\nProc. 2003.001.027564-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO DE ASSIZ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TERRIGNO DA SILVA (RJ-122832) Despacho:DIGA O AUTOR COM 48 HORAS SOBRE A NOVA DOCUMENTAÇÃO E APÓS VOLTEM PARA DECISÃO. (P4) \r\n\r\nProc. 2003.001.055993-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X JORANS BIJOUTERIAS LTDA ME Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO . (P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.144066-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA AINSWORTH BARCALA Decisão:FLS. 90/91- INDEFIRO EM VIRTUDE DA IMPENHORABILIDADE INSTITUÍDA NA LEI 8.009/90. VENHA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.151549-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X ALFORTE BAZAR E PRESENTES LTDA E OUTROS Despacho:À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.101655-3 - DAVID DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X ELMO PORTELLA Decisão:FLS. 32/33 -REVOGO A DECISÃO DE FLS. 30, COM O QUE DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. 2- NESTE SENTIDO, DEFIRO DE PLANO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO...(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.147019-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X RICARDO TIBAES LASS Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (P3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.044277-7 - CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALCINA APARECIDA DE CARVALHO (RJ-122598)) X JOR NAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:DESIGNO A. C. PREVISTA NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 10/01/2007 ÀS 14:15 HORAS. P. I. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.152015-2 - SERGIO ABBADE VEICULOS LTDA X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (P3) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.161888-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X MARCIA CRISTINA BESSA DE SOUZA DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS,MEDIANTE CARGA. P.01. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1990.001.071971-9 - ALCIDES LEITE DE MATTOS JUNIOR X PATRONATO DE MENORES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. (P4) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.146404-0 - JOSEFA MEIRE DE ARAUJO ROMAR (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X CHURRASCARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401) Decisão:FLS. 234- DESIGNO AIJ PARA O DIA 14 DE MARÇO DE 2007 ÀS 15:30 HORAS. PI. TODOS. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.101889-4 - JOVENTINA PEREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) AO CREDOR PARA ESCLARECER SE CONCEDE QUITAÇÃO FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA.( P 01) \r\n\r\nProc. 2006.001.057240-5 - REINALDO OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. (P3) \r\n\r\nProc. 2006.001.121119-2 - VALDIR ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X WEG INDUSTRIA LTDA Decisão:DEFIRO JG AOS AUTORES. CITE-SE A RÉ POR VIA POSTAL . (P2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.006838-5 - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:FLS. 138/140- AO AUTOR. (P2) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1997.001.037882-8 - ASTROGILDO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BRADESCO S/A, (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA COSTA FERREIRA (RJ-117388), Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234) Despacho:AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (P2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.055847-5 - GLANAHYD SARAIVA LATORRACA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOULOUSE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão:1- FLS. 358/359- A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE JG NÃO IMPEDE A PARTE DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPOSTA NO V. ACÓRDÃO, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. ASSIM, CUMPRA A AUTORA A DECISÃO DE FLS. 356 EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE. 2- FLS. 341/343 E 347/348- INDEFIRO O REFORÇO DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CERTIFIQUE O CARTÓRIO ACERCA DE EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. FEITO ISSO, VOLTEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO. (P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.073625-2 - EVALDO PORFIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, SE FOR O CASO. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. PRI. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.083442-2 - MARIA APARECIDA DINIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:NADA A PROVER (FLS. 112) . (P4)\r\n\r\nProc. 2005.001.099572-7 - CARLOS HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO...A EMPRESA RÉ PAGARÁ AINDA AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...PRI. (P1)\r\n\r\nProc. 2006.001.024774-9 - MARIA VIRGINIA HONSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. (P4) \r\n\r\nProc. 2006.001.086055-1 - ALEX SANDER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. 100/117- AO AUTOR, APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.102935-3 - DULCINEA DA COSTA BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X CASA RIO PAIVA DE BONSUCESSO PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767) Decisão:EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NA PEÇA DE BLOQUEIO O RÉU REQUER A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CIA. DE SEGUROS SUL AMÉRICA...ENTENDO QUE NO CASO EM TELA É POSSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA DE SEGUROS...NESTE SENTIDO, ACOLHO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA DE SEGUROS SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, NOS MOLDES DO ART. 70 E SEGUINTES DO CPC E SUSPENDO O CURSO DESTE FEITO ATÉ A CITAÇÃO DA DENUNCIADA. NO QUE CONCERNE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO EX-PREPOS TO DA EMPRESA RÉ, INDEFIRO -O, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL, TENDO EM VISTA O RITO PROCESSUAL DA PRESENTE QUE NÃO PERMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ...CITE-SE A DENUNCIADA NO PRAZO LEGAL, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS DESTA CITAÇÃO. (P3) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.025124-6 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXI DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:REQUEIRA A AUTORA O QUE FOR DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (P1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.030289-0 - ADILSON ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO) Despacho:CONSIDERANDO-SE O DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO RETRO E A AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS LEGAIS, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO. (P4) \r\n\r\nId: 77428"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.157991-3 - DENISE LAURA FERREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. INFORME A SUPTE SE AS LESÕES JÁ ESTÃO CONSOLIDADAS FACE AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO AUXILIO ACIDENTE, O QUAL SÓ É POSSIVEL APÓS A CONFIRMAÇÃO DE IRREVERSEBILIDADE DAS LESÕES. \r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2002.001.070346-1 - JOSE RICARDO FERNANDES MATTOS (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391), Dr(a). ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM (RJ-067115) Despacho:OFICIE=SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.159478-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ELIAS MENDES RIBEIRO Ao interessado sobre o ofício de fl. 86. \r\n\r\nProc. 2006.001.097303-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JORGE SEBASTIAO DOS SANTOS Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.158127-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PATRÍCIA GOMES Decisão:DEFIRO A LIMINAR. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CITE-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.143712-1 - MARLI PAULA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES (RJ-100610)) X CREDICARD BANCO S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.146116-0 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X JOSE JOAQUIM DA FONSECA E OUTRO), Confinante: DORCELINA SANTOS), Confinante: ESPOLIO DE OSWALDO TOLIPAN), Confinante: ESPOLIO DE ELCA TOLIPAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.158331-0 - GABRIEL LEVINSTEIN X ADELMO GONCALVES MACHADO E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.008802-7 (14049) - EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNADO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). NILSON COELHO TALASK (RJ-058240), Dr(a). EDIVALDO DA SILVA DAUMAS (RJ-064532)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241) Decisão:Republicação: Fls. 492/493: Penhore-se, averbe-se e int. (Intimar a executada CLÁUDIO MACÁRIO CONSTRUTORA LTDA, na pessoa de seu patrono, da penhora realizada nestes autos, podendo, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.100414-8 - TROIA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Despacho:DIGA A 1º RÉ SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO \r\n\r\nProc. 2001.001.101019-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661)) X ESPOLIO DE EUNICE AVILA MACHADO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.131850-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO CAFE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM CUMPRIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES, COM VISTA À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS.796/797 \r\n\r\nProc. 2002.001.030713-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X PAULO SERGIO FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO EXEQUENTE. ( FLS.104) \r\n\r\nProc. 2004.001.004402-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SPINOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X PETRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO A AVALIAÇÃO INDIRETA \r\n\r\nProc. 2004.001.046069-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GILSON NAZIF RASUL E OUTRO Despacho:DEPREQUE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.019161-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE CUSTODIO MENDES PEREIRA E OUTRO), Inventariante: ALBERTO MORAIS MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DE ANDRADE SILVA (RJ-127060) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.069617-9 - CLAUDINEI PUCCI (Adv(s). Dr(a). MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-103857)) X JOMAR LANCADORA DE PRESENTES LTDA Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. FLS.51 \r\n\r\nProc. 2006.001.084250-0 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, e condeno a ré, a pagar ao autor, a quantia de R$ 924,00, corrigida monetariamente a partir de abril/06, (data da entrada em vigor do salário mínimo) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.087406-9 - FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 6.762,00, corrigida monetariamente a partir de abril/06, (data da entrada em vigor do salário mínimo), e com de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.091432-8 - MARCIA SODRE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 14.000,00, corrigida monetariamente a partir de abril/06 (data da entrada em vigor do salário mínimo) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.019178-8 - CARLOS ANTONIO HERZER BRUM (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO ALESSANDRO VOOS (SC-017089)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Republicação: Fl. 378: Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.079648-0 - PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ILMA BEATRIZ DIAS AGOSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355) Despacho:Fl. 278: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.081690-0 - FRANCISCO JOSE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGUES PEREZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:AO RÉU FLS.156 E SEGS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.108007-0 - NOVO IMPACTO PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). ANTONIO EDUARDO LYRIO REZENDE (RJ-060044)) X UNIVERSAL MUSIC LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS AREAL (MG-053290), Dr(a). MARCIA REGINA F G PRATA (MG-072632), Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592), Dr(a). MARIANA VILLELA CORREA (RJ-088640)), Inventariante: VANESSA ALVES FERREIRA Despacho:INT. COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.136248-9 - IVONE DE BARCELOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:INT. O EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.359,00 NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.094456-4 - HAROLDO DA COSTA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:JUNTE O AUTOR A ESCRITURA EM QUE FOI CONSTITUIDA A HIPOTECA. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.120485-0 - WILSON ACCIOLY AYRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X MARCEL REISMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e rescindo o contrato de locação celebrado entre as partes, decretando o despejo do imóvel sito na Rua Barata Ribeiro, nº 658, apto. 602, concedendo ao réu, o prazo de seis meses, a contar da citação, (16/10/2006), para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo. Condeno o réu, em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, isentando-a, entretanto, desse ônus, caso desocupe o imóvel no prazo concedido. (16/04/06) Em caso de execução provisória da sentença, fixo caução no valor correspondente a 12 meses do aluguel, atualizado à época do depósito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.083915-9 - NOYARTE JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FABIOS PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962) Ao interessado sobre a devolução da correspondência (fls. 277-278). \r\n\r\nProc. 1999.001.087679-1 - MARILIA VAZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENICE TEIXEIRA GAIO (RJ-051599)) X JOAO CUSTODIO DE BARROS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JABAR ANTONIO DE SOUZA NACIF (RJ-046906), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 9,82 (nove reais e oitenta e dois centavos) em Atos dos Distribuidores, conta 340306966-3 ou 600202696-8, campo 43 da GRERJ e R$ 1,86 (um real e oitenta e seis centavos) do acréscimo de 20% do FETJ, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.150988-7 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446)) X PHOTOMATION EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.116088-1 - JOAO LUIZ ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148)) X PAULO GUSMAO DE ARAUJO), Fiador: RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) Ao autor para recolher as custas da Carta de Sentença (R$ 8,49 (oito reais e quarenta e nove centavos) em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.111716-3 - KARINA CAVALCANTE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (RJ-097892)) X VICENZO KUHN CAMILOTTI Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125832-9 - ESPOLIO DE ADALBERTO DOS SANTOS PEREIRA, Inventariante: LUDOVINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KEYLA PEREIRA VALLE GOMES (RJ-089098)) X ALCIONE RIBEIRO GOMES E OUTRO Decisão: ... Do exposto, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o imóvel objeto do presente pleito se localizar na XV Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Madureira, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Madureira, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.040268-2 - ROGERIO GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122)) X MARCELO LEMGRUBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Despacho:INT. COMO REQUERIDO., \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.040153-0 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS- FUNCEF (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL (DF-019702)) X OLIVEIRA E GONTIJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARTINS NADER (MG-076486) Despacho:COMPROVE O EMBARGANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092626-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO (RJ-043667)) X MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Embargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.140507-3 - CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO CAFE E OUTROS), Síndico: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:INFORME O CARTÓRIO SE AS OBRIGAÇÕES FORAM TOTALMENTE CUMPRIDAS, COM VISTA À APRECIAÇÃO DE FLS.422. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.098648-6 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X TALIPEL SUPRIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS Decisão:DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1997.001.076895-3 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X ROSANGELA CARDOSO DE SOUZA E OUTRO Ao exeqüente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.144732-0 - PROINVEST INVESTIMENTOS E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). HÉLIO DIAS OCCHIUZZI (RJ-082803)) X HUAMBO PROMOCOES LTDA E OUTROS Despacho:NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 2001.001.117846-3 - OLIVEIRA E GONTIJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARTINS NADER (MG-076486)) X CONSORCIO TANGUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL (DF-019702) Despacho:COMPROVE O EXECUTADO O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.135351-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANA PAULA DE PAULA ACTIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685) Despacho:FLS.105/106. ANOTE-SE NA CAPA. A EXECUTADA SE DEU POR CITADA, INGRENANDO NOS AUTOS E NÃO OFERECENDO BENS À PENHORA. AGUARDE-SE A VINDA DA RESPOSTA DO OFICIO AO BACEN. \r\n\r\nProc. 2004.001.119884-5 - GINA MARIUZZA PACE (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (RJ-100091)) X ANTONIO CARLOS COLONNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113) Despacho:O PETICIONARIO DE FLS.103 SE ENCONTRA SUSPENSO PELA OAB, PELO QUE, IMPEDIDO DE ADVOGAR \r\n\r\nProc. 2004.001.136449-6 - BEATRIZ FULGENCIO GAZOLI (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X GILBERTO SILVEIRA DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053) Decisão:NOMEIO O LEILOEIRO INDICADO. À HASTA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.147605-5 - MARIA HELENA SIMAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X GETULIO SEBASTIAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.134340-9 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X WILCA PEREIRA PASSOS Despacho:ARRESTE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.143984-0 - MARIA LORETA DAS GRACAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848), Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.017394-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS E RELOCATION LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080149-2 - ARMANDO TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X IRACILDE BALLIN MANDELLI Ao exeqüente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.011742-6 - ISIDOR ZAROUBIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894), Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X TELERJ CELULAR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540), Dr(a). FERNANDA MARA PICÃO CORRÊA (RJ-127594) Despacho:INT. A PATRONA DO AUTOR PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO DE MANDATO, COMPLETANDO O ENDEREÇO DO AUTOR. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.118875-0 - ARINETE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGALY (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:REPUBLICAÇÃO: DESIGNO O DIA 28/03/07 ÀS 15H15MIN PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INT. AS PARTES E AO D.P. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.134693-9 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HUGO DE TAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.121409-7 - WAGNER TARDELLI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Despacho:INEXISTE QUALQUER PRAZO NO DESPACHO PUBLICADO EM 21.11.06. ESCLAREÇA O EXECUTADO, \r\n\r\nProc. 2006.001.053318-7 - MARILENE JARDIM PAVAO (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:Homologo os hon. periciais em 8 (oito salários mínimos). Int. o réu para o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.148013-0 - ROBERTO VIEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO SUPTE. FACE À DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, ASSOMADO AO FATO DO GRAVE PERIGO DE DANO NA DEMORA, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO PROTESTO DO TITULO. OFICIE-SE AOS CARTÓRIO DO 1º E 7º OFICIOS E À SERASA. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.072187-5 (15999) - ANA ISIS DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:AO EXECUTADO SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1994.001.110721-4 (16419) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MARCOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS (RJ-131609), Dr(a). VIVIANE AREAL (RJ-134712)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA MARINHA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349) Despacho:ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.114691-3 - PERLA DUARTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (RJ-094567), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:À EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DO CONTADOR ( FLS.643). DEFIRO O LEVANTAMENTO. CANCELE-SE A PENHORA SOBRE OS DEPÓSITOS \r\n\r\nProc. 1999.001.010649-3 - ERALDO DE ANDRADE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X LENI SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1999.001.045864-6 - MARIA LUCIA RUBIAO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:HAJA VISTA OS NOVOS DISPOSITIVOS NO CPC NO QUE CONCERNE À INTIMAÇÃO DA PENHORA DE EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO; INT. O PATRONO DO EXECUTADO DA PENHORA ALERTANDO-O DO PRAZO DE 15 DIAS PARA A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.085278-6 - JOSE SANTIAGO DA GAMA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA (RJ-025693)) X DELIVAL ROSA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJÓ (RJ-065171)), Assistente: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TENREIRO, Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Recolham-se as custas para a intimação (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2001.001.128073-7 - MARISE BASTOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ORIENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Despacho:INT. A EXECUTADA PARA A DEVOLUÇÃO DA GUIA C/O PAGAMENTO DOS HON. PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2002.001.109077-0 - PAULO ROBERTO DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:AGUARDE-SE OS CÁLCULOS DO CONTADOR NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.112900-4 - EDILSON DE ANDRADE MARTINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PERES DE OLIVEIRA (RJ-095861)) X SEGURADORA FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:FLS.243. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DO SALDO DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.141071-8 - LUCY ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260)) X R S B EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA Despacho:A CITAÇÃO POR HORA CERTA É DISCRICIONARIA DO OF. DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.023194-6 - VICTOR ADLER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X ULRIKE PROENÇA BACKHAUS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Despacho:J. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.096509-7 - PIZZARIA CAMOES NA MASSA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X INDUSTRIA DE LATICINIO SAN GENNARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU HÉLIO ZACCHEU JUNIOR (SP-162998), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Às partes sobre a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.106032-1 - EMI SONGS DO BRASIL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436), Dr(a). CLAUDIA DILLAN (RJ-092175)), Assistente: JOSÉ RAMALHO NETO Despacho:INT. A RÉ PARA COMPROVAR O Nº DE EXEMPLARES DOS PRODUTOS CD e DVD ZÉ RAMALHO AO VIVO FABRICADO E COMERCIALIZADOS ATÉ A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.158490-8 - ANAITA CÂMARA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ANAITA CÂMARA DE ARAÚJO (RJ-130979)) X TIM CELULAR S A Despacho:A EXORDIAL ENTRE AS FLS.3 e 4 NÃO POSSUI CONTINUIDADE. COMPROVE A SUPTE A MISERABILIDADE JURIDICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.159284-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LOCCI ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213) Despacho:Republicação: Recolha a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.129827-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LIVIA DE ALMEIDA ISSA Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e converto o Mandado de Pagamento em Mandado Executivo, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.373,89, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir de agosto/06. (fls. 05). Condeno, ainda, a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.158214-6 - PRONTOCINE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X YAN DISKIN Decisão:ESCLAREÇA, A SUPTE A PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORUM CENTRAL, NA MEDIDA EM QUE O SUPDO TEM DOMICILIO EM OLARIA PERTENCENTE AO FORUM REGIONAL DA LEOPOLDINA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.006253-8 - MARILIA TAVARES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIAMAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.082405-0 - HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (RJ-087976)) X ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA BIDIN OZORES (SP-192234) Despacho:FLS.237. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO. CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747) Despacho:AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO FLS.103/113. AO AUTOR PARA COMUNICAR A PERITA PARA O INICIO DAS DILIGENCIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114415-4 - MARCELO DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MATTOS (RJ-077958)) X CARLOS ALBERTO LOPES Decisão:FLS.51. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.158155-5 - LUIZ ANTONIO BARRETO LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X BANCO BRADESCO CONSÓRCIO LTDA Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XVI Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Jacarepaguá, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Jacarepaguá, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.158159-2 - LUIZ ANTONIO BARRETO LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X BANCO BRADESCO CONSÓRCIO LTDA Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de na tureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XVI Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Jacarepaguá, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Jacarepaguá, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.101216-9 - LA CLOCHE D OR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA ABRAHÃO FERREIRA SAVEDRA (RJ-085774), Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)) X NELY ABI HESSAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116), Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Despacho:Fls. 346: Defiro \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.087174-8 - IVANI RICARDO MARINHO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X OPPORTRANSS CONCESSOES METROVIARIAS S.A.-METRO RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.137516-9 - SWIEN CAETANO OLIVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517)) X INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SIGOLO LEVY (SP-177454), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.062794-3 - LEANDRO BRUM DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-087648)) X AUTO REAL ONIBUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Às partes sobre o ofício de fl. 271. \r\n\r\nProc. 2005.001.154708-8 - ELEVADORES FUJI DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMO 7 (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Decisão:J. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.045117-1 - VANIA CARDOSO DA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.132590-2 - NILSON SAMYN DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X SUELI MARIA COUTINHO M FERRAZ E OUTRO Ao autor para fornecer 01 (uma) cópia da inicial e 02 (duas) do aditamento para instruir os mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.143284-6 - LUCIA DE FATIMA E SOUZA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:J. Int. as autoras para que indiquem qual a conta em que deve ser depositado o salário antecipado na decisão. Após a indicação será determinado o dia dos pagamentos nos meses subseqüentes. Expeça-se guia para que o 1º depósito seja efetuado nos autos, já que os demais serão na conta-corrente da autora. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.077708-4 - SHIRLEY DE ANDRADE FLECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:INT. VIA POSTAL \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.138169-1 - ERICK DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X MYRIAM RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES EM AMBOS OS EFEITOS. AOS APELADOS, \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.114392-6 - ESPOLIO DE ELZA TAVARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293), Dr(a). MARCELO ANDRADE BAEZ GARCIA (RJ-094154)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.154544-6 - GENIVAL CORREIA FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X VIVO OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL Despacho:JUNTE O SUPTE, O CONTRA-CHEQUE COMPROVANDO OS SEUS RENDIMENTOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.086319-1 - CLAUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.050752-2 - CARLOS ANTONIO HERZER BRUM (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO ALESSANDRO VOOS (SC-017089)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Republicação: Fl. 399: Defiro. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.106825-4 - JACIRA MARQUES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAO CONSTA), Confrontante: NAIR CARDOSO GASPAR DE ANDRADE), Confrontante: NATANIAS PEREIRA LIMA), Confrontante: NAIR DE LOPES VIEIRA) Despacho:AO M. P. \r\n\r\nId: 77436"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.151435-6 - CICERO THEOTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL JOSÉ CALHEIROS (RJ-125484)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor auxílio-acidente, ficando assim convertido o benefício previdenciário, caso já concedido administrativamente [...]\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.117935-0 - ALEX MEYERFREUND (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA FILHO (RJ-001550B)) X MARCELO ALMEIDA DA SILVA PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O ENCAMINHAMENTO DOS OFÍCIOS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.023173-4 (17294) - COMPANHIA FINANCIADORA MAPPIN S PAULO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE LUIZ WASHINGTON DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.154106-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X ANDRE LUIS CAMARA DE OLIVEIRA Sentença:SENTENÇA - \"[...] JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto [...]\" \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.022427-3A - EDUARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X NI KOU RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Decisão:Proceda-se a penhora sobre os bens indicados. \r\n\r\nQuebra Carta precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.133860-2 - LUIZ BARBOZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (SP-074098), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho:Esclareça o credor como pretende prosseguir \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.008698-7 (16071) - DORZILLA MENDONCA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONÇA DE MENEZES (RJ-054997)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Cumpra-se fls. 67. \r\n\r\nProc. 1994.001.070491-9 (16470) - CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JOÃO NUNES (RJ-029620)) X JOHN PETER MEHRTENS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). ANA CLAUDIA VASCONCELOS MIGNOT (RJ-089340) Despacho:Proceda-se à penhora sobre o bem indicado e, após, a avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.029515-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANCA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JORGE LUIZ PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (RJ-084679) ATENDA-SE A SOLICITAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2004.001.118366-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CARLOS LUCIANO ORTIZ GRANJA PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O ENCAMINHAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149675-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI DA CUNHA RIBEIRO (RJ-029615)) X POINT DO CELULAR COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 188 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.116407-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS (RJ-050911)) X SEVENT SALAD BAR E RESTAURANTE LTDA Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 21.185,06 [...]\" \r\n\r\nProc. 2005.001.140084-3 - ALBERTO ALENCAR GRANJA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627)) X MILTON DOS SANTOS E COMPANHIA LTDA Despacho:Fls. 33 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.140868-4 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANTONIO LUIZ GONZAGA DE MOTTA MAIA (Adv(s). Dr(a). ALICE PASSOS POSSARI (RJ-048613) Despacho:\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.067115-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELAMAR (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X RICARDO GHISI CORNIGLION Despacho:Fls. 64 - Sim, em termos. \r\n\r\nProc. 2006.001.095254-8 - ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010)) X HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S C Decisão:\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 29/03/2007 às 14 horas 50 min. Cite(m)-se e intime(m)-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.110155-6 - MARIA DA PENHA CAMPOS ROQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Sentença:SENTENÇA - \"[...] JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito [...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129106-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X GILLIATT LUIZ FRAZAO MOREIRA PROVIDENCIE A PARTE AUTORA AS CÓPIAS E CUSTAS NECESSÁRIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.155148-3 - MANOEL ANTUNES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro JG.\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 29/03/2007 às 14 horas 40 min. Cite(m)-se e intime(m)-se.\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.105151-4 - DENIS MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:SENTENÇA - \"[...]Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando insubsistente o depósito [...]\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.015791-9 - JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Ao contador, para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 1999.001.148715-0 - MARLI KLEM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Defiro ofícios à SRF e TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.056900-5 - SELTEN 2000 ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (RJ-107512)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Audiência - art. 331 do CPC em 03/04/2007 às 14 horas 10 min. Int. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.012214-8 - IOLANDA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). GUILHERME LAGARES SILVA (RJ-114283), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Recebo o recurso no pduplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.115185-5 - PADARIA E CONFEITARIA FAMILIA RODRIGUES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Defiro JG.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.109047-0 - RICARDO CASTRO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). IDA ELENA PAPPATERRA (RJ-119671)) X EDWIN ALEJANDRO BACARREZA ROJAS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664), Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408) À parte autora sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.012386-9 - ELLEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686)) X RICARDO EISENLOHR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911) Sentença:SENTENÇA - \"Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes [...] e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito [...]\" \r\n\r\nProc. 2003.001.032823-8 - EDUARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X YANG CHIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Despacho:Subam ao ETJ, para apensação aos autos da ação renovatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.054147-0 - WANDA DA COSTA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X PALMIRA FERREIRA DA SILVA Sentença:SENTENÇA - \"[...]Isto posto, julgo procedente o pedido, para decretar o despejo do imóvel acima indicado [...] Fixo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária [...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.066960-7 - ANGELA ISABEL BRUNO LOBO ALHANTE (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388)) X CLAUDIA GROSS SCHWELLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo procedente o pedido para declarar rescindida a locação e decretar o despejo do imóvel descrito na inicial [...] Fixo em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária [...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.085238-4 - FERNANDO SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X SHEILA REGINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar o despejo do imóvel descrito na inicial, condenando a ré ao pagamento das despesas do procedimento e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa [...] Fixo em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntaria [...]\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1993.001.084704-2 (15510) - DIONE DE AZEVEDO CARRARO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X ESPOLIO DE DENIS FURTADO DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:À autora, para requerer o que julgar de direito, em 05 dias. Nada requerido tornem ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.136554-6 - FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIR (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GRILLO COUTINHO (RJ-076076), Dr(a). SILVIO SOARES LESSA (RJ-004043)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Reitere-se \r\n\r\nProc. 1998.001.136832-8 - CUT CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES (Adv(s). Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Ao contador - diligência do Juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.037582-8 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X JOSE AUGUSTO MACIEL JORDAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.149490-4 - SARA BOTNER (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300)) X HELIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910), Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) Despacho:Aguarde-se o retorno da CP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.125740-4 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X ADRIANA FERREIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Ao contador, para verificar a conta de liquidação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.041984-1 (19191) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-057404)) X REGINA NUNES CONDE E OUTRO E OUTRO Despacho:Anote-se. Nada requerido em 10 dias, tornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1996.001.131141-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X AMPLA AMI COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON LIMA BARROS (RJ-018924), Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761) Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.055633-0 - BANCO FIBRA S/A. (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X TOKIO SHIGUEYAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653) Despacho:Fls. 180 - Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2000.001.136664-2 - SN IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO DE SOUZA NUNES (RJ-042298)) X MARCO ANTONIO ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:À praça. \r\n\r\nProc. 2006.001.072834-0 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X COPLASE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME REBELLO HORTA (RJ-027440) Despacho:\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.076126-3 - INFOGLOBO COMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X VS PROPAGANDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho:\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088291-1 - ESPOLIO DE VALENTIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X PAULO ROBERTO CAMARA PACHE DE FARIA E OUTROS Despacho:Proceda-se a penhora sobre o bem indicado. \r\n\r\nProc. 2006.001.116864-0 - SILVIO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:Recebo a emenda. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.093823-1 - HELIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X ELBA MARIA DE OLIVEIRA LIMA Despacho:Esclareça se desiste da penhora do imóvel. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.049397-5A - SALVADOR ALBERTO SCARAMBONE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUNO VIEIRA LEAL (RJ-022616)) X MARIA DE LOURDES SCARAMBONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnante, ante os documentos - art. 398 do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.100263-3 - SUZANA DA COSTA MONTE (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 [...]\" \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.055224-9 - ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140), Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZIR PANTALEÃO DE MELLO ALVES (RJ-075856) Decisão:Dê-se mandado de pagamento ao credor. Diga se dá quitação. Certifique-se se há custas a recolher. \r\n\r\nProc. 2002.001.021549-1 - RAIMUNDO BEZERRA NETO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MARITIMA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.135846-7 - ROSANGELA MARIA LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTES CUNHA (RJ-090429)) X VARIG LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.150194-0 - DANIELE KELI PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE SANTOS DE BRITO (RJ-188122)) X GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.029920-2 - CRISTIANO SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X MONTE CARLO JOIAS M C A COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) \"Às partes sobre complementação do laudo.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.033378-7 - ELIZABETH MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X BOATE ACESSO Despacho:Fls. 124 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.135828-7 - VANDERLEI FERNANDES LINHARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.149278-2 - JOSE LUIZ CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Dê-se mandado de pagamento ao credor. Diga se dá quitação. Nada requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.074805-9 - SEBASTIAO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A SULACAP E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Bradesco, para que transfira o valor bloqueado para depósito judicial. Após, oficie-se às demais instituições, para liberação dos bloqueios. \r\n\r\nProc. 2004.001.095422-0 - MARIA DO CARMO ANDRADE DA CORTE BELNIAKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO CARVALHO (RJ-105956)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). TANALY DE FARIAS CUMIN (RJ-117546) Despacho:\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.128655-4 - ALEXANDRE DE CARVALHO VALLIN (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo AMBOS os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.150345-0 - SIDNEY DE SA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Recebo o recurso no pduplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.153448-5 - CESAR RONALDO GUERREIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SUELLEN FÁTIMA FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-134734)) X BGP S A CLARO Despacho:Comprove o autor seus rendimentos para conhecimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.109242-0 - IVO OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-071480)) X SINDICATO SDOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO FUMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537) Despacho:Complementem-se as custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.067257-0 - VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA ASCENSO REIS (RJ-111203)) X MOBILCOM TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE C FROES (GB-006222) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.106951-6 - SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X WALDIYR CORREA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA (RJ-030902) Despacho:\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.143085-7 - CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X HARAD COMERCIO DE PRODUTOS TIPICOS ARABES LTDA Sentença:SENTENÇA - \"[...] Homologo, por sentença, a desistência requerida à fl. 44 e, em consequencia, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito [...]\" \r\n\r\nProc. 2005.001.014025-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X REGINA CELIA CRIACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO PASCOA GONÇALVES (RJ-123742) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.032150-0 - ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO AME RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). RODRIGO STERN DA SILVA (RJ-123285)) X ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.047436-5 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X MARIA LETICIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Renove-se a diligência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.105349-0 - LIDIA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) Despacho:Fls. 324 - Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.144788-0 - MILTON GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Fls. 297 - Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.075835-1 - MARIA DE FATIMA OUTEIRINHO SEIXAS SCHOICHET (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X GLOBAL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570) Despacho:Fls. 223 - Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.001.089158-2 - MANOEL FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X CONDOMINIO DE EDIFICIO YORIMAR (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, Julgo procedente o pedido, para condenar o réu concluir as obras no banheiro de empregada, bem como a troca de todas as tubulações em ferro fundido que se encontram sob área construída e sob a área descoberta do apartamento SS201, bem como realizar as obras de complementação e acabamento do apartamento, deixando-o em plenas condições de uso e habitação. Fixo em 30 dias o prazo para cumprimento da obrigação de fazer [...] sob pena de multa diária de R$ 100,00 [...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.081324-0 - ANGELO CLAITON CORDOVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ (RS-029717)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Fls. 243/244 - Sim, em termos. \r\n\r\nProc. 2006.001.161208-4 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETICIDADE S A Decisão:Defiro JG. Converta-se ao procedimento sumário, ante o valor da causa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.014724-4 - MARIA ESTER MARQUES DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X SIMON CHAZIN DUARTE (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959), Dr(a). ODINEIA DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-118501) Despacho:\"Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.064031-3 - ANA CLARA DE SOUZA MELLO LUCENA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ (RJ-108511), Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Diante disso, julgo boas e bem prestadas as contas de fls. 253/260, declarando o saldo credor de R$ 47.256,53, a favor da autora [...]\" \r\n\r\nProc. 2003.001.151976-3 - MARCUS VINICIUS DA SILVA VIDAL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o réu a prestar, o prazo de 48:00 horas, contas sob forma mercantil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar aquelas que o autor apresentar [...]\" \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.154903-8 - SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO R J (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756)) X CJG BAR DANCANTE E DIVERSOES LTDA E OUTRO Sentença:SENTENÇA - \"[...] JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito [...]\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.102176-6 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X HELOISA HELENA DE PAULA MENDES À PARTE AUTORA PARA ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO AO DETRAN, EM 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.006395-0 - MARIA JULIA CERQUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X JULIA MONJARDIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Sentença:SENTENÇA - \"[...] Diante disso, julgo extinto o processo por falta de objeto, na forma do art. 267, VI do C.P.C. [...]\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.128052-1 - ANTONIO FERNANDO SOUZA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) \"À parte ré para recolher as custas devidas, conforme certificado às fls. 343.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.130915-3 - ANTONIO JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106651-9 - LUCIANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.156454-5 - ANTONIO EDILSON PLACIDO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Defiro o levantamento da quantia incontroversa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.146406-5 - CLAUDIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À devedora, para recolher as despesas do procedimento e a diferença so valor da execução, eis que, ante a intempestividade do pagamento, aplico a multa de 10% prevista no art. 475,\"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.065349-0 - ANTONIO CARLOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X LOSANGO FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Recolham-se as custas.SENTENÇA - \"[...] JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito [...]\" \r\n\r\nProc. 2005.001.148597-6 - FABRICIO CARLOS DE SOUZA CALIXTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:Recebo o recurso no pduplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.152612-7 - CATIA DAS GRACAS NASCIMENTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Esclareça a ré qual dos recursos prevalecerá. \r\n\r\nProc. 2006.001.150029-3 - JOSE CESAR TORGA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO SAENS PENA S A Decisão:Defiro JG.\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 28/03/2007 às 14 horas 50 min. Cite(m)-se e intime(m)-se.\" \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.161228-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) AO INTERESSADO P/ QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 77554"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.084636-7 - ADALGIZA DE REZENDE MARQUES VALENTE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.116419-3 - SERGIO CARVALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X MIRLA ZILBERBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272) Decisão:Compulsando os autos para proferir sentença o Juízo observou que o 3º e 4º réus não se manifestaram em alegações finais. Intimem-se os mesmos para a apresentação de memoriais no prazo de 10 dias, contado de forma simples, em razão de ambos os réus estarem sendo assistidos pelo mesmo patrono. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.035095-3 - DOMINGOS JOSE DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). SÉRGIO VASCONCELOS GONÇALVES (RJ-066223)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA (RJ-095843) Decisão:Mantenho a decisão de fl. 356, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.030514-5 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X CARMINDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084) Decisão:Compulsando os autos verifiquei que a decisão de fls. 14, nomeou Perito para a vistoria do bem apreendido, inclusive com os o pagamento dos honorários depositados judicialmente (fls.17) e até a presente data a perícia não foi feita. Esclareça a parte autora se desiste da perícia. \r\n\r\nProc. 2004.001.123071-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FLAVIO RODRIGUES SOARES DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.106415-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X IARA CRISTINA DE MACEDO RIBEIRO Decisão:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado com as prerrogativass do artigo 172 §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.136783-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X ROSINA CONSTANTINO COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.103767-7 - SILVIA AMELIA PLANAS RAFART DE SERAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102), Dr(a). FELIPE RODRIGUES CARDOZO (RJ-120245)) X INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA E OUTROS Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.033686-2 - ELMAR RODRIGUES RAMIRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MILLANI (RS-026386)) X BRASIL BETON S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR (RJ-080782) Despacho:Fls. 71/72 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.113151-2 - COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULA PAES HENRI GUITTON (RJ-081218)) X M S W MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando o recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.118263-5 - MARIA LUIZA JAMARINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.000001-8 (15521) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEIXEIRA DE MACEDO X MARIA DE LOURDES LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118) Despacho:Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 1992.001.044722-0 (15934) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA DO ACRE NR 55 (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X JORGE GOMES GUERRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARIO SAMPAIO ANTUNES (RJ-045395) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 411, recolha a parte autora as custas de desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1997.001.088908-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA DA PENHA NATIVIDADE LIMA Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.033051-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CENTRAL (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202)) X ASSOCIACAO DOS CONTADORES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 1998.001.151853-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VELASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132), Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X SYLVIO MAGALHAES DE SOUZA FILHO E OUTRO Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.012426-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ESPACO E FORMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Despacho:Esclareça o credor seu pedido, diante dos termos da Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2000.001.147939-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). DEBORA BACKX VIANNA (RJ-100947)) X HOTEL MENGO LTDA MENGO PALACE HOTEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE (RJ-017684) Despacho:1)Fls. 585-Anote-se onde couber.2)Ao Dr. perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2001.001.128165-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ASANOF (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X NADIA CRISTINA DOS SANTOS SENNA NILO Despacho:Recolha a ré metade das despesas processuais devidas, para que seja possível a homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2001.001.139168-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UBERABA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVA MAYA (Adv(s). Dr(a). GERSON PINTO MUNERON (RJ-054032) Despacho:Fl. 104 - Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.068061-8 - DEBORAH PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIRES GODINHO (RJ-100272)) X MARCELLO TOSTES PACHECO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Decisão:Em que pese as par tes já terem apresentado memoriais, compulsasndo os autos para proferir sentença o Juízo observou que não fora proferida decisão saneadora não tendo, desta forma, as questões preliminares sido apreciadas. Nota-se ainda que o segundo réu requereu às fls. 1172 a produção de prova documental suplementar, o depoimento pessoal dos autores e prova testemunhal, pedido que restam pendentes de análise. justifique o réu seu pedido de prova oral e traga ainda os dcumentos que ainda tem em seu poder em 10 dias, sob pena de preclusão. Após, voltem... \r\n\r\nProc. 2003.001.042546-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WASHINGTON LUIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X ESPOLIO DE MANOEL DOS SANTOS Despacho:Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.119754-3 - CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784), Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508)) X MARIA EUGENIA COSTA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.123297-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.140583-8 - JORGE PENIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação de fls. 78/88 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.150879-2 - JOSE CARLOS BUI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X PREVIDENCIA DO SUL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). LAURA AGRIFOGLIO VIANA (RS-018668) Decisão:Recebo a apelação de fls. 88/94 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.043985-5 - CONDOMINIO EDIFICIO VILLA NOVA DAS FONTES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X MARIA THEREZA CHRIST DE SOUZA Despacho:Para que o acordo seja homologado é necessário que a ré esteja representada por advogado. \r\n\r\nProc. 2005.001.066797-9 - MARIA PADILHA GONÇALVES E OUTRO X EDILEUSA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Despacho:Digam as partes se houve abertura de inventário. \r\n\r\nProc. 2005.001.091462-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZACATECAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X LUIZ EDUARDO NOBREGA LOUREIRO Despacho:Regularize o peticionário de fl. 38 sua representação processual, uma vez que o espólio deve figurar como parte nestes autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.136493-0 - ELIEZER DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULAMERICA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.157853-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X OLIVIA EUGENIA CARVALHAES Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.159295-1 - LUZIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Fls. 107/108 - À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.030651-1 - MARCOS DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo a apelação de fls. 69/75 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.055646-1 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL ALVARO DA COSTA MELLO III (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X JORGE FERNANDO GOMES DE ANDRADE E OUTRO Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.064800-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARÃES (RJ-130628), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X RESTAURANTE E BAR PARADA 43 LTDA Despacho:nos autos. as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.107393-7 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X SHINGO HIRANO Despacho:Expeçam-se ofícios à SRF, Telemar, Light e Cedae, porquanto suficientes para atingir o fim colimado. \r\n\r\nProc. 2006.001.117478-0 - HELENA MARINHO CHRISTMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.127508-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSE DA SILVA PEREIRA E OUTRO Despacho:À parte autora sobre a certidão cartorária de fl. 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.132232-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE VELHO (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X ALDEMAR D ABREU PEREIRA Decisão:Expeçam-se ofícios tão somente à Light, Telemar e SRF, porquanto suficientes para atingir o fim colimado. \r\n\r\nProc. 2006.001.155757-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIMAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE SZMUL KLAJNMAN Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 02/03/2007, às 13:30 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.050593-2 - VALMIR MOUTINHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) \" DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL \" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.136322-2 - ALDELINA DE MELLO X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE APARECIDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES (RJ-057470) Decisão:(...) Desta forma, recon sidero, data máxima vênia, adecisão de fls. 117 e determino a expedição de novo mandado de intimação para o réu regularizar a sua representação em 48 horas, sob pena de revelia,devendo constar do referido mandado a menção ao Bloco 6 ou F, conforme indicado na contestação (fls.22) e na procuração (fls.32). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.107117-2 - VICTOR HENRIQUE POZAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Intimem-se, no endereço fornecido à fl. 129. \r\n\r\nProc. 2000.001.127711-6 - HAIDECY HAUSSMAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592)) X O GLOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-143257) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.107632-6 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)) X SIA PARK HOTEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARTA BRANDAO (DF-009888) Despacho:A fim de evitar nulidade, diga o réu se desiste da oitiva da testemunha Cristovan. Em caso negativo, venha o endereço correto para sua intimação. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.140211-6 - HERMANN MOREIRA AVILA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO N 219 DA RUA GONZAGA BASTOS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322) Decisão:Diante da certidão supra, desentranhem-se as mesmas, juntando-as por linha e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.047444-3 - MARIA ELISABETE DE AZEREDO DOMIC (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Despacho:Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 228. \r\n\r\nProc. 2005.001.001392-0 - LEA LOPES CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORMIZA CORREIA CARNEIRO (RJ-019248)) X ALUNODICA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.149429-1 - JOSE MARIA MANOEL FONT (Adv(s). Dr(a). NILSON RODRIGUES SOARES JUNIOR (RJ-098190)) X MARIA SONIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.155553-1 - JAMILCE RIBEIRO JORGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X UNIVERSIDADE DO CONCURSO PUBLICO EDITORA LTDA Decisão:Cite-se por A.R. dando-se ciência aos fiadores. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.137673-7 - MARIA ROSA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965) Decisão:Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/02/2007, às 13:00 horas. Intime(m)-se a parte Embargada para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.034726-4 - MARIA DA PENHA NATIVIDADE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:Fl. 44 - Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.069566-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X ALZIMAR FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.065830-7 - ANA HELENA ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X MARIA ELISABETE DE AZEREDO DOMIC (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.045195-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891)) X MARIO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703) \" AO SR. PERITO \" \r\n\r\nProc. 2003.001.096425-8 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X CLAUDIO ANTONIO LEAL (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.007337-8A - HOSPITAL SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X CAMILA DIB FERREIRA TANAKA (Adv(s). Dr(a). SILVANA BENEVIDES GONCALVES (RJ-067009) Decisão:(...)Isto posto, declino da competência em favor de uma das varas cíveis do foro da cidade de Niterói, a que couber por distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.001.137739-9A - FORJAS TAURUS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BARBOSA ALFONSIN (RS-009275)) X ALEXANDER DA FONSECA BARROS (Adv(s). Dr(a). SAULO APARECIDO DA SILVA (RJ-087206) Decisão:Trata-se de ação sumária de reparação de danos ao consumidor, aplicando-se o disposto no artigo 100, V, \"a\" do CPCDiante do exposto, deixo de acolher a exceção de incompetência.Após esgotado o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097353-9B - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X ADRIANA CRISTINA SANCHES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.094468-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X PANIFICACAO APIACA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:1) Aguarde-se pelo prazo requerido.2) Determino a correção da numeração das folhas destes autos, a partir de fl. 441. \r\n\r\nProc. 1997.001.070374-0 - CELIO DE MIRANDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X RUY DE CARVALHO PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134) Cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nProc. 1999.001.007605-1 - BANCO BANDEIRANTES S/ZA (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). NATASCHA CASARENKO (RJ-096605)) X PANIFICACAO ANNA MARIA LTDA Decisão:Oficiem-se às Instituições cujos ofícios se encontram às fls.151,152 e 154 informando que a ordem de bloqueio partiu deste Juízo pelo sistema SIBACEN, bem como para que as referidas Instituções depositem os valores bloqueados para conta do banco do Brasil à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 1999.001.026938-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X KEREN INDUSTRIA DA MODA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) Decisão:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de avaliação, juntando ao mesmo os documentos de fls. 329/330. \r\n\r\nProc. 2000.001.041142-1 - CASSEMIRA MEILI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLON VIVACQUA JUNIOR (RJ-028612)) X MARILENE SPIEGNER BUZAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão:Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca, com cópia do termo de penhora de fls. 151 e 295, requerendo o bloqueio e a transferência para conta à disposição deste juízo do produto da arrecadação até o limite de R$ 36.839,56(trinta e seis mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), salvo se houver penhora anterior por parte daquele juízo. \r\n\r\nProc. 2000.001.133700-9 - BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X MASTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.111589-3 - BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA E OUTROS Aos interessados sobre o retorno do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.108714-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ESCOLA 24 HORAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ (RJ-051399) Despacho:Ao exequente sobre fls. 171/172. \r\n\r\nProc. 2005.001.152511-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X EDGARD EUGÊNIO DE FREITAS. Decisão:Expeçam-se ofícisos tão somente à SRF, Vivo, Telemar, Light e Cedae, porquanto suficientes para atingir o fim colimado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.097353-9A - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X ADRIANA CRISTINA SANCHES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166) Despacho:Intime-se a impugnada para que apresente as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. Após, decidirei sobre a impugnação à gratuidade. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.045808-4 - DENIZE PALERMO GONCALO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717) Decisão:Aplico a multa de 10% de que trata o artigo 475, J, caput, do CPC eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado penhora e avaliação portas a dentro e intime-se o executado, na forma do §1º do referido diploma legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.105655-0 - NADYR DE CARVALHO GUERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MASCARO PACIELLO (SP-166355) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.159890-4 - MARIA DE LOURDES VALENTE DE PINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ZUMPICHIATTI DO ESPIRITO SANTO (RJ-099040)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Recebo a apelação de fls. 163/169 no efeito devolutivo. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.138114-0 - AUGUSTO LAURINDO LOPES (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) EM RÉPLICA\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.157479-2 - JURACY GONZAGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:Fl.728. Devolvo o prazo conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.159499-7 - TELECAR COMERCIO TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Recebo a apelação de fls. 449/453 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1999.001.040859-0 - LUIZ EDUARDO BARBOZA TRIGO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA BASSANI (RJ-048333)) X LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180) Despacho:Aguarde-se o retorno do mandado de fls. 316. Com a vinda, dê-se vista a parte interessada. \r\n\r\nProc. 1999.001.141350-6 - GUIMARAES IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MARIA SANTANA DE SOUZA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho:Fl.504. Pedido de certidão há que ser dirigido ao Escrivão e não ao Juiz. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2000.001.103997-7 - ALEXSANDRE DA SILVA SERPA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296), Dr(a). HERMES SALDANHA FILHO (RJ-073893)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Ao J. vinculado. \r\n\r\nProc. 2001.001.087418-6 - ALINE DOS SANTOS VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLICE GUIMARÃES GONÇALVES (RJ-081212)) X MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA HOSPITAL BARRA D OR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:Fl. 328 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.117916-2 - ENI ANASTACIO FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Fls. 253/254 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.085027-9 - MARCIA TERESA DE MEDEIROS TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Fls.217: Ao réu para cumprir a certidão cartorária.(REPUBLICANDO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.011815-7 - MARCIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:Intime-se o devedor para pagamento do débito remanescente, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.058943-9 - MARIA AUGUSTA SANTOS PINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664) Despacho:Recolha o apelante a diferença de custas apontadas à fl. 213, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.001.079218-0 - ROSALINA DE PAULA LIBERAL (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032), Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão:Recebo o agravo retido de fls. 133/136. Ao recorrido. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.103233-7 - ALEX MARQUES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Despacho:Aguarde-se para o julgamento em conjunto pelo I. Juiz vinculado ao feito conexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.133941-8 - TRES PONTAS EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Decisão:Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que os argumentos aduzidos pelos réus são essencialmente de mérito. As condições para o legítimo exercício do direito de ação são analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, em tese, e constituem requisitos para que o processo possa resultar em um provimento final, de mérito. No caso específico da legitimidade ad causam, basta que o autor afirme a existência de uma relação jurídica, indicando os sujeitos da mesma, que estes terão legitimidade para estar em juízo, sendo exatamente o que ocorre na presente demanda. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, indicando, para tanto, a Dra.Marisa de Oliveira Souza, tel.: 3185-7991, 3185-7813 e 9813- 8603, para atuar como perito. Intime-se a mesma para dizer se aceita o encargo e apresenta \r\n\r\nProc. 2005.001.134594-7 - WELLINGTON DA SILVA CAMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X MRS CARGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Ás partes ( audiência no juízo deprecante em 10/01/2007 às 14:30 horas \r\n\r\nProc. 2005.001.146091-8 - ANDRE ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA PIMENTEL FRANÇA (RJ-124349) Decisão:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2005.001.156661-7 - NANCY CARNEIRO ROMERO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (SP-106102)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Decisão:Recebo a apelação de fls. 245/253 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.004941-1 - JB SERVICOS TECNICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA (RJ-095774), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.006400-0 - MARIA DE ASSUNCAO DE SOUSA MELO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte para DECLARAR... \r\n\r\nProc. 2006.001.108969-6 - ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS VAL (RJ-132392)) X DANIEL LEITAO DE ALMEIDA Decisão:Expeçam-se ofícios à SRF e Telemar. Indefiro a expedição de ofício ao TRE, porquanto os dados dos eleitores são sigilosos. \r\n\r\nProc. 2006.001.120273-7 - NILO SERGIO RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741)) X TELEBAHIA CELULAR S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.050874-9 (16018) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES (RJ-074871), Dr(a). NÁDIA FONSECA BORGES (RJ-114595) Despacho:Fl.458. Oficie--se ao Banco do Brasil conforme requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.019740-3 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X FRANCELINO REGO NONATO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.038142-9 - LANTECH COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DELANO CAVALCANTI (RJ-129688)) X TREENET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis. Defiro ao embargante a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Indefiro a produção de prova oral de acordo com o disposto no art. 400, II, do CPC, uma vez que as provas documentais são suficiente para dirimir a lide. Diz a jurisprudência do STJ:\"A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130.\" (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel. M. Assis Toledo, j. 5.4.1995 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.008832-5 - ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X CELSO TRILHA NYLANDER (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941) Decisão:Para a verificação da preliminar de conexão arguida pelo réu em sua peça contestória, hánecessidade de que venham aos autos a cópia da inicial e da fase processual. Diante do exposto, oficie-se à 16ª Vara de Família da Comarca da Capitl, solicitando que informe a este Juízo em que estado que se encontra o processo nº 2005.001.127852-1, quando foi proferido o despacho inicial e remeta a cópia da petição inicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.051481-7 - EVERALDO VIEIRA LESSA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). NELIA PAULA RAVAGLIA DA COSTA LYRA (RJ-087580), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Recebo a apelação de fls. 359/363 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.001.107944-0 - PAULO ROBERTO DE BRITO LACORTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.010512-2 - AGOSTINHO ANIBOLETI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) A PARTE RÉ SOBRE FLS. 155 (INFORMANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS) \r\n\r\nProc. 2004.001.047126-8 - MARCOS DE OLIVEIRA SA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ Decisão:Fls.57: Mantenho o despacho de fls. 42. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.090323-5 - RODRIGO LIMA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA JORGE PEREIRA (RJ-109386)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) Despacho:Digam os credores sobre a alegação de incidência de nova penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.111555-1 - ANTONIO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.038056-3 - GISELLI FARIA CATALDI X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Intime-se pessoalmente o I. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.054853-0 - DAYSE VIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834) Despacho:Deposite o 1º réu o valor dos honorários periciais homologados, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.155524-5 - VITOR BUENO SOUZA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X ATL TELCOM LESTE S A E OUTRO Despacho:Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.100108-2 - VITO PIERGIACOMO SCOFANO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X SONY BMG MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.140913-0 - FABIO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CILCE DE AQUINO (RJ-132212), Dr(a). PAULO DE BESSA ANTUNES (RJ-035719) Aos interessados sobre retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.094468-7 - ANITA RODRIGUES DE ALMEIDA BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES (RJ-122610), Dr(a). GERMANA VIEIRA DO VALLE (RJ-128579), Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649), Dr(a). THIAGO DA SILVEIRA RABELO (RJ-129453) Decisão:Recebo a apelação de fls. 173/178 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.140162-0 - RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X GLOBEX UTILIDADES S A Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 37/38. 2) Cumpra-se a decisão de fl. 36. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.083248-6 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850)) X ALDEMAR MURILO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Despacho:Ao autor sobre fls. 117/123 (art. 398 do CPC). Após, voltem para apreciação da prova requerida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.025249-5 - MAJO COMERCIO DE OLEOS E DERIVADOS (Adv(s). Dr(a). ADIR FERREIRA BRITO FILHO (RJ-064001)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.026452-2 - ABRAHAO SZUCHMACHER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X TRES IRMAOS TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.093526-1 - MARIA APARECIDA DE ARAUJO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Recebo a apelação de fls. 317/332 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.020614-9 - EVANILDA SOARES CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação de fls. 84/98 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.146906-5 - MARI AJOSEPH GERMANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação de fls. 58/63 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.155306-6 - OSVALDO GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286)) X VIACAO ACARI Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.155414-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X MINERACAO MACHADO LTDA Decisão:Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.155904-4 - JAILMA BRAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 02/03/2007, às 13:45 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1998.001.021756-2 - LUIS CLAUDIO HENRIQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO J. S. BIONDI (SP-110947) Despacho:Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.088770-0 - BULGARIM STOP BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472)) X BANERJ S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). PG,8-MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho:Em memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.036862-0 - MAURICIO DA SILVEIRA DAFLON (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ASSIS CARDOSO (RJ-109459)) X BANCO ITAU S A Decisão:Decreto a revelia, em razão da certidão de fls. 86, que atesta a intempestividade da contestação apresentada. Desentranhe-se a mesma, juntando-a por linha, e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.155331-5 - ROGERIO CAPELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:Informe o autor na inicial seu endereço residencial. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.162432-0 - ANA LUCIA BONFIM GUEYE (Adv(s). Dr(a). RUI MENDES LEONEL (RJ-106979) Despacho:Fls. 99/101 - Atenda-se.\r\n\r\nId: 77495"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "77499": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.079793-6 (23398) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X ANA MARIA PINTO DUTRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889), Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Decisão:1- Esclareça o exequente se com o levantamento dá quitação, em caso negativo, venha planilha de débito;2 - Ante a manifestação de fls. 746, defiro o requerido a fls. 748. \r\n\r\nProc. 2003.001.140282-3 - JORGE BLOISE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X DIVALDISON MESQUITA PINHEIRO CASTELLLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA VÉRAS NORBERTO (RJ-128994) Despacho:As partes sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.140278-3 - MARIA DO CARMO MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X ALEXANDRE LUIZ DA MOTTA JOSETTI Ao autor, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.089281-1 - DARLICE AMANCIO DE JESUS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGURADORA S/A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -08/03/2007 às 12h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.001819-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OFIR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X JOSE GERALDO CAAMANO GONZALEZ Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \r\n\r\nProc. 2006.001.156930-0 - MARIA JO´SE PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia08/03/2007 às 11h (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.157149-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA DAS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CARLOS EDUARDO RABELO NUNES E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -08/03/2007 às 11h30m (...) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.041562-2 - MANOEL SIMOES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.139314-0 - MARCOS ANTONIO COELHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APPARÍCIO MIRANDA DE SOUZA (RJ-043893)) X MANOEL TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.023691-5 - MARTHA JUSSARA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA CARTAO C E A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) As partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.066551-6 - ROSALIA MARIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Razão assiste a parte ré. Intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.071734-8 - ASSIS RENATO GOMES BORBA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho:Ao exequente sobre o depósito, manifestando-se quanto a quitação, no prazo de 48h, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.156319-0 - CELIA THEREZINHA GUIDÃO DA VEIGA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:Proceda-se o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.159897-0 - MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A E OUTRO Decisão: Isto posto, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada. Após a sua execução, cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.099005-8 - OSWALDO SERVULO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). MARCELLE SOARES FARIA (RJ-111323), Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X HAROLDO ALVES), Fiador: CONFINARE FIANCAS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-075516), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Ao interessado,para que recolha as custas de baixa (campo 30, 6002026968; campo 43, R$ 9,32; campo 32, 14129-8; campo 45, R$ 1,86). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.126873-4 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X VANESSA MACIEL SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) REPUBLICAÇÃO:Estes autos foram sentenciados às fls. 47/50. Não houve recurso conforme certidão de fls. 51 verso. O embargante foi intimado para cumprir o determinado na sentença às fls. 58 (11/08/2006). O executado foi intimado da penhora às fls. 78 verso. Outrossim, a embargante foi condenada em 10% do valor da causa, que deverão ser atualizados e acrescidos apenas da multa de 10% (fls. 58), não cabendo honorários em fase de execução de conformidade com a nova redação. Portanto, defiro a expedição de ofício conforme requerido, para a transferência do valor devido de conformidade com a planilha de fls. 68, excluindo-se os 10% da fase de execução conforme fundamentação supra. Com a transferência do valor, defiro a expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.041051-5 (24690) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X CARTAO E MICRO PROJETOS GRAFICOS LTDA E OUTROS E OUTROS Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.126374-9 - ESPOLIO DE SUZANA GOYANNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NELSON GOYANNA DE CARVALHO (RJ-021436)) X JOAO BATISTA MOSS FILHO E OUTROS Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.078139-5 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL ASSEF (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X CLUB REGATAS VASCO DA GAMA Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.090095-7 - AEROESPACIAL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)) X LODI DESIGN LTDA Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.021316-6 - MARIA TERESA CAMPELO ENGREN (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X TERESA CRISTINA DOS SANTOS MEXIAS Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.123552-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ELIANI ESPINDOLA SANTOS E OUTRO Decisão:(...)Assim sendo, declino da competência deste Juízo e determino a remessa para o Douto Juízo, que na hipótese é o da 49ª Vara Cível (...) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.067215-5 (23225) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BARRA SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)), Habilitado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X JOAQUIM DA COSTA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão:1 - Fls. 535/536, anote-se;2 - Fls. 560, defiro. Ao leiloeiro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.044127-0 - JORGE LUIS DA ROCHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE (RJ-094148)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Ao exeqüente sobre folhas 323. \r\n\r\nProc. 2001.001.059924-2 - FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876), Dr(a). FREDERICO FRACAROLI NEVES (RJ-100762)) X TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.052183-8 - JANAINA BRAGA CORREA (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X IDERLINDA MAIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SOARES DE MELLO (RJ-073063) À parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.001.135060-2 - DEGENANE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho:Intime-se a autora por AR...Aguarde-se o cumprimento do ofício expedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.062891-0 - WALLACE CAMPANHA SEIFERT (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385)) X BANCO MORADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Digam as partes se há outras provas à produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.133469-8 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842), Dr(a). LEANDRO ALVES ROSA (RJ-116874)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Sentença:(...)JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.030715-0 - RUTH SONIA RODRIGUEZ SEGUEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉLIA DE ARAUJO MELLO CASTRO (RJ-114860)) X ARNO FUNKE PEREIRA LAPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (RJ-100091) Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia - 07/03/2007 às 12h30m (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.071446-7 - SERGIO SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA BEZERRA (RJ-129436)) X BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.085173-2 - SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.154539-2 - JOAO PEREIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia - 07/05/2007 às 13h (...) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.084395-0 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DA SILVA ROCHA (RJ-110842)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Sentença:(...)JULGO PROCEDENTE o pedido da Ação Cautelar, confirmando a liminar deferida as fls 48/49.(...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.147978-5 - MED VIP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.079480-0 - ROSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X PASCHOAL BOTTINO Decisão:Fls. 158/159, defiro, intimando-se o gerente geral da agência para o cumprimento, no prazo de 5 dias, sob pena de extração de peças ao MP para apuração de crime de desobediência. Não obstante também a aplicação de multa de 20% do valor da causa ao responsável pelo descumprimento desta ordem, no prazo supra fixado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.005782-0 - AUGUSTO CESAR REBELLO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.139937-3 - MANOEL SIMOES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.138275-8 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LOPES E ALVES MANUTENCAO DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro tal pleito, uma vez que a Defensoria Pública possui dentro de suas atribuições tal prerrogativa, podendo requerer diretamente à JUCERJA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.128416-2 - ANA MARIA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:Digam as partes se há outras provas à produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.063385-6 - LUCIA MARIA RODRIGUES BASTOS (Adv(s). Dr(a). LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA (RJ-133432)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia - 13/03/2007, às 15h30m,- para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.048908-8 - ANA VIRGINIA GRANGEIRO ROLA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.100430-3 - JUAREZ MORAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ao exequente sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação no prazo de 5 dias, valendo o silêncio e a impugnação ausente de planilha como concordância. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.062063-8 - SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X BANCO BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Ao autor sobre folhas 140. \r\n\r\nProc. 2006.001.028341-9 - SONIA BARROS GARRETT (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia - 20/03/2007, às 14h- para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.006774-7 - MULTIMEIOS DE MADUREIRA CURSOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ALVARO TREVISIOLI (SP-108491) Decisão:Partes legítimas e bem representadas (...) Designo o dia - 13/03/2007, às 15h- para a audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo abaixo assinalado). \r\n\r\nId: 77499"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.110645-0 - ALCIMAR SALLES JARDIM (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES - ,AT. 1.3803104 Decisão:I.-se o A, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.108339-6 - DEOSMAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defigo JG. Cite-se o INSS, ficando designado o Dr. Ricardo Barroso para realizar a perícia, fixando-se o dia 19/03/07 às 13:00h, na sala de perícias médicas na AV. Erasmo Braga, 115/313B. Indiquem as partes assistentes técnicos e apresnete, querendo, os seus quesitos no prazo de cinco dias. Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. A audiência será oportunamete designada, ficando a autora intimada a ela comparecer, para prestar depoimeto pessoal e, se necessário ser submetido a inspeção judicial, devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnês de pagamento de benefício do INSS, facultando seu comparecimento, se for negativado o resultado da perícia médica. (P/2) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.040437-3 - FLAVIO MACEDO PONTES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks, de telefone conhecido do cartório, que deverá ser intimado para informar se aceita o engargo e estimar honorários. Quesitos e assistentes técnicos no prazo de dez dias. (P/2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.043351-4 - DARCY SEBASTIAO ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A), Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:J. Certifique-se quanto ao alegado e, em caso de serem atestadas as razões desta... defiro pedido de devolução. (P/1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.059680-0 - CREUZA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho:Diga o réu em cinco dias acerca do disposto acostado. (P/2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.084393-0 - CARLOS CHIAPETA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO FININVEST Decisão:Defiro o parcelamento, devendo o valor das custas ser comprovado no prazo de 5 dias e a taxa judiciária recolhida em duas parcelas, a 1ª 30 dias a pós o vencimento das custas e a 2ª nos 30 dias sucessivos. Aguarde-se a comprovação do 1º recolhimento (custas). Nada sendo comprovado, voltem cls para o cancelamento do feito na distribuição. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.157838-6 - MARCELO RIBEIRO CASTRO (Adv(s). Dr(a). THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (RJ-090639)) X YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Decisão:Em dez dias: 1) Atribua-se correto valor à causa, posto que este há de ser compatível com a pretensão econômica deduzida. 2) Comprove o A. seus rendimentos para que seja apreciado pedido de JG. (P/2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.157698-5 - MARILIA GUTIERREZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029)) X NELSON MARTINS Decisão:Promova-se recolhimento da diferença supra apontada e, depois, cite-se. (P/2) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.039800-4 - LUIZ CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) Sentença:Isso posto, diante da fundamentação acima e, por tudo mais que nos autos consta julgo procedente em parte o pedido inicial e determino tão somente o desbloqueio de numerário referente as verbas de benefício do INSS consoante fls. 66/66 verso, nos molde das tutela antecipada, ora ratificada. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.065171-8 - HELOIZA NAIR SANTIAGO DE ALMEIDA MORAES (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-067491)) X VERA MARIA BASTOS COZZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062) Decisão:Recebo os ED de fls. 70/72, posto que tempestivos, ... No mérito dou-lhes parcial provimento para sanar a omissão constante na sentença embargada, com relação ao benefício da JG requerido pelas embargadas. Assim, determino que passe a constar da sentença de fls. 66/68, em seu dispositivo, o seguinte: \"... condeno as embargadas ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma da L. 1060/50, considerando que amlio a JG deferida às mesmas no feito principal também para este feito... Recebo os ED de fls. 74/76, posto que tempestivos... no mérito nego-lhes provimento... (P/1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.014753-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X PINTURAS REVENCO LTDA E OUTROS Decisão:Defiro pedido de vistas, pelo prazo legal de cinco dias. (P/2) \r\n\r\nProc. 1997.001.128330-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A., (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X BELLA STAMPA CONFECCOES LTDA E OUTROS Decisão:I.-se o autor para que dê andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção... (P/2) \r\n\r\nProc. 1998.001.037481-3 - BANCO VEGA S/A . (Adv(s). Dr(a). WARNEY JOAQUIM MARTINS (RJ-030015)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751) Decisão:I.-se o exequente para que proceda regular andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção do feito. (P/2) \r\n\r\nProc. 2001.001.097342-5 - HAROLDO RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Despacho:Fls. 262: Esclareça-se... (P/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.101269-5 - ANGELA CASTRO MUCCI (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ROBERTO GUIMARAES RIVERA DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE ROCHA FERREIRA (MG-055619B), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Despacho:Ao exequente, considerando que o imóvel está em nome dos executados. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.157994-9 - CISNE DAS TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X A SALLES E CIA LTDA Decisão:Cite-se. (P/2) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066635-9 (22168) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342)) X O LIBERAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARAUJO CAMPOS (SP-023281), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do C.P.C. (P/1) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.039800-4A - CONDOMINIO DO EDIFICIO EURICO LISBOA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944)) X LUIZ CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318) Despacho:Considerando os termos da certidão supra, refuto liminarmente a presente impugnação. (P/3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.107812-1 - SANDRO FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão Autoral para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Condeno a Ré, dentro do critério da razoabilidade, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescida de juros simples, a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ, bem como correção monetária a fluir desta data. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (P/3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.158518-4 - JORGE JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X JORNAL O DIA Decisão:Defiro JG ao A. Cite-se. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.159165-2 - VALTER DE OLIVEIRA CALIXTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARTAO FININVEST S A Decisão:Defiro JG ao A. Indefiro o pedido de TA... Cite-se. (P/2) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.134120-8 - GUSTAVO BECHARA MEURER (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Republicação: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Seguem informações. (P/3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.073895-3 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X NOVAIS ARQUITETURA E PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. (P/3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.150303-6 - SOLANGE MAIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo os ED de fls. 171/173, ... No mérito, dou-lhes provimento, para que passe a constar do dispositivo da sentença o seguinte: \"No que tange ao pedido de danos morais, condeno a ré a pagar a A. o valor de R$ 2.000,00, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.158130-0 - CERIZIA PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMEG SAÚDE LTDA Deci são:Comprove a parte A. seus rendimentos para que possa ser apreciado pedido de JG. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.158435-0 - MONICA VALERIA BRANDÃO DUARTE (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Em 10 dias: 1) Comprove a parte A. seus rendimentos para que seja apreciado a JG. 2) Outrossim, demonstre o A. o pgto referente a dez/05. (P/2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.009023-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572) Despacho:I.-se a ré, por DO, para comprovar o pgto do valor apontado em fls. 99/100, excluindo-se o que já foi depositado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.129821-2 - JOSE JANDER RIBEIRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Decisão:... 2) Indefiro o pedido de TA... 3) Cite-se. (P/2) \r\n\r\nId: 77470"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.185872-1 - BANCO ABN AMRO S/A . (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ROBERVAL DANTAS SOARES DE FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2001.001.110768-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X AILTON MENDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.145834-3 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO JORGE ESPERITO SANTO AMORIM Despacho:Esclareça o autor...(P.2) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1998.001.035325-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA . (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARIO TAKEY (Adv(s). Dr(a). IDIMAR TADEU BORGES (RJ-065833) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.119487-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X FRUTICOLA RIO FORMOSO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P2 \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.003812-6 - MARIA LAIRI CASTRO ALVESE OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUDICI AUGOSTINHO DA SILVA (PR-014671A)) X BRASILSEG SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS (RJ-105506) Despacho:Lavra-se Termo de Penhora, certidão para o RGI e Intime-se o Devedor via D.O.(P.4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.110884-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR CHAMEGO DO PAPAI LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Despacho:Diga o exeqüente sobre informações prestadas pelo depositário judicial.(P.5) \r\n\r\nProc. 2002.001.153469-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X PAULO CESAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223), Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. P2 \r\n\r\nProc. 2005.001.010243-5 - ESPOLIO DE MARIA THEREZA ESTEVES PEIXOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X REGATE CLASSE A SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712) Decisão:1 - Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.2- Ao autor sobre a certidão cartorária de fls. 157.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.074757-6 - PERMINIO ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) REPUBLICAÇÃO: ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.109399-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT GRIMAUD (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X FRANCISCO SIMEAO C DA SILVA JUNIOR E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.113227-9 - MARTHA NEVES GABRIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) REPUBLICAÇÃO; ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.113474-4 - MARCELA TORRES DE OLIVEIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) REPUBLICAÇÃO; ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.115208-4 - BANKBOSTO BANCO MULTIPLO S A3 (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X FERNANDO MORENO FREIRE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.115806-2 - ANA LUCIA SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REPUBLICAÇÃO; ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.116301-0 - MARIA DO AMPARO TORRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) REPUBLICAÇÃO: ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.118570-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS LAGOA DOURADA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X VITOR HUGO SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.128907-7 - VANDERLIZE SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1) Oficie-se ao D.R.A. para retificar o rito da presente ação para sumário, devendo o cartório recapear os autos.2) Defiro a gratuidade de justiça.3) Designo o dia 6/02/07, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. (P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.133486-1 - ANA PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133), Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Designo o dia 9/01/07, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.p2 \r\n\r\nProc. 2006.001.141048-6 - MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Designo o dia 9/01/07, às 14h45min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. p2 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.121473-0 - IONE BIAJUTO BIASOTTO TROTTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X ARTURO RECAREY VILAR (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. P1 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.133690-0 - JOSE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Ao autor para regularizar o documento de fls. 7. Após, voltem. (P.2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.042267-8 - RENUSIA MARIA ALVES CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Procedi a penhora 'on line' da diferença apontada pela exequente.Com a resposta positiva das instituições financeiras, lavre-se o termo. Intime-se o executado.(P.5) \r\n\r\nProc. 2003.001.022375-1 - MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Decisão:Recebo os embargos de fls 257/263, porém nego-lhes provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535, do Código de Processo Civil, devendo a questão ser discutida em sede recursal própria.(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.092839-6 - JOSE ROBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:...recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento,..(P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.019004-0 - BIODINAMICA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE VASCONCELOS PITTHAN (RJ-113544)) X NORTE LIGHT ILUMINACAO ELETRICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247), Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Decisão:Recebo os embargos declaratórios de fls 217/218 e lhes dou provimento por assistir razão à parte autora, vez que houve inequívoco erro material na parte dispositiva da sentença em contradição com a sua fundamentação, esclarecendo, portanto que a fixação do dano moral é no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), permanecendo inalterada a sentença nas demais partes.Intimem-se.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.125526-0 - ANTONIO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CECI (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550) Decisão:Recebo as apelações no efeito duplo. Aos apelados. após, subam ao eg. TJ(P.5) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.146562-0 - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLORIA JEAN (RJ-079787) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO.P2 \r\n\r\nProc. 2003.001.072829-0 - ANDRE ALEXANDRE BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA DE ARAÚJO BARROS LEITÃO DE ALMEIDA (RJ-097339)) X EDSON ALVES PIMENTA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-089788) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.008235-7 - MARIA CECILIA PIERANTI (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782)) X MARCELA FERREIRA PEIXOTO E OUTRO Despacho:Considerando que o segundo réu ainda não foi citado, à autora para requerer o que for de direito, visando dar regular andamento ao feito. (P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.159434-0 - MARY ANNA MESSER (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X ANDRE LUIS SOARES PEREIRA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.046447-5 - ESPOLIO DE ROGERIO POGGIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X MARCIA ALMEIDA DE ANDRADE PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.120527-1 - JOSE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828)) X CARLA FERNANDES QUINTINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.130847-3 - MAURICIO CARNEIRO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X JOAO MESSIAS BATISTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.148794-0 - ANNA CARELLI SARPA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X JM81 DISTRIBUIDORA DE PISOS E AZULEJOS ANTIGOS LTDA), Fiador: JOSE PADRE FILHO), Fiador: LANA CRISTINA DIAS PADRE Despacho:Cite(m)-se, inclusive os fiadores. Dê-se ciência aos eventuais sublocatários. (P.2) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.151753-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X NOLCY ANGELO RECH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Decisão:Os embargos declaratórios constantes de fls 76/77 referem-se à decisão de fls 73, proferida pelo juiz titular no tocante ao recebimento do recurso interposto pela embargante, inexistindo, portanto, vinculação desta magistrada, razão pela qual devolvo os presentes autos para o que for de direito.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.140185-0 - LUIS ANTONIO MOURA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Despacho:No prazo de dez dias, cumpra a parte autora o artigo 282, incisos II, V e VII, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.(P.5) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.118235-0 - NACY MARIA FERNANDES BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DAMASCENO SAMPAIO (CE-003668)) X ATTILA CARVALHAES PINHEIRO Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária...Cumpra-se o artigo 282, II, do CPC...(P.2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.086571-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X GRECO MICHELE EDUARDO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486) REPUBLICAÇÃO: ...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2001.001.100197-6 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). RITA MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA (RJ-044968)) X SHIRLEI FERREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719) Despacho:...intime-se o exequente...(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.020295-8 - COMERCIO DE PAPEIS ORSA PAPELEX LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X CORTEZ E XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.125024-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALVARO SERGIO ENES DO VALE aguardando adv. apresentar copia da planilha p/ instruir mandado.p2 \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1998.001.071539-2B - FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANARRILA GUIMARÃES BRAGA FRAGATA (RJ-112851), Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856)) X ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099) Decisão:indefiro a substituição da penhora \"on line\" por fiança bancária...Deixo de atribuir efeito suspensivo a impugnação... \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.122164-0 - MARCELO VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361), Dr(a). CYNTIA CASTELO BRANCO PINTO (RJ-093675)) X LILIA COLIN (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DO CONTADOR(P.3) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.042267-8A - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X RENUSIA MARIA ALVES CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Considerando que ainda não ocorreu a intimação da penhora 'on line', a presente impugnação é intempestiva, razão pela qual deixo de recebê-la.Prossiga-se com e execução.Intimem-se.(P.5) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.042500-6 - CLECIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Fl. 271. Defiro a habilitação requerida por THAYANE PEREIRA DA SILVA BARROS, devendo ser incluída a mesma no ofício a ser expedido a DRA. (P.5) \r\n\r\nProc. 1998.001.174446-6 - VIRGILIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X INJEFLEX IMPERMEABILIZACAO LTDA Aguardando adv. apresentar copias p/ instruir mandado.p2 \r\n\r\nProc. 1999.001.164785-2 - RAYNEY COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEICAO BONFIM (RJ-102336)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nProc. 2000.001.057000-6 - AILEDA QUARESMA DA COSTA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho:1- Ao réu sobre a petição de fls. 323/324. 2- Às partes sobre o laudo pericial (P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.107539-7 - GEANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X BANCO ZOGBI (Adv(s). Dr(a). MARCOS DELVIZIO DOS SANTOS (RJ-126409E) Decisão:Recebo os embargos declaratórios de fls 74/75 porquanto tempestivos mas nego-lhes provimento, vez que inexiste na sentença ora guerreada a obscuridade apontada, mantendo a sentença tal como proferida.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.138434-7 - IVETE NUNES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)) X MAISON REGATO TIJUCA CLINICA DE ESTETICA LTDA Despacho:À autora para regularizar o documento de fls. 16. Após, voltem.(P.2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.115023-3 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X MARCIA REGINA BORDALO PATRAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.073449-0 - JOSUE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487), Dr(a). MARIANGELA GUERRA CAMPANELLI (RJ-101724)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Recebo os embargos declaratórios de fls 140 e lhes dou provimento para incluir na parte dispositiva da sentença o que se segue: \"...No que concerne ao pedido elencado na alínea \"c\" do pleito inicial, determino seja oficiado ao SPC para que proceda à exclusão do nome da parte autora daquele órgão restritivo de crédito em decorrência de solicitação efetuada pela parte ré.\" Nas demais partes, permanece inalterada a sentença ora guerreada. (P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.120497-5 - EURICO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540) Decisão:Recebo os embargos de fls 176/177, porém nego-lhes provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535, do Código de Processo Civil, devendo a questão ser discutida em sede recursal própria. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.007377-2 - MARLENE TATAGIBA CAJUEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ASSIS SANTOS (RJ-040917)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Recebo a apelação de fls. 154/173, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.073597-5 - PABLO ROBERTO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (RJ-054368)) X ERNESTO ESCOVINO FILHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.122793-6 - REGINA MARIA WEISSMANN (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P.5) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.128775-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JOSE LEANDRO SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça P1 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1994.001.107834-2 (16803) - ESPOLIO DE ANTONIO CARUSO COSENTINO, Inventariante: FRANCISCO XAVIER CUSSEN COSENTINO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X KREUSCHMER E FIEDLER AFRETAMENTOS E NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). LUCIANA ALVES MACHADO (RJ-110335) Decisão:...Defiro a retificação do polo ativo...à praça. ... P 2 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.032433-6 - IRMAOS VITALE INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ARY BARROSO PRODUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA (RJ-008953) Decisão:Homologo os honorários periciais, intimando-se a parte requerente ao pagamento, com a vinda do depósito intime-se o Dr. Perito para apresentação do laudo em 30 dias.(P.4) \r\n\r\nProc. 2003.001.104229-6 - MARIA CRISTINA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:1) Defiro a expedição do mandado de pagamento, conforme requerido pela demandante.2) Intime-se a parte executado para proceder ao depósito da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução, conforme despacho de fls. 137.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.134634-6 - FABIO JOSE LOBO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão:...defiro a antecipação da tutela...(P.2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.068344-4 - AM PM COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO GAVIAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO (RJ-112401) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.005062-7 - DENILSON BIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.088499-1 - IVANY DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES (RJ-113804) Decisão:Recebo os embargos, porém nego-lhes provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535, do Código de Processo Civil, devendo a questão ser discutida em sede recursal própria. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.141474-1 - JOSE FELIPE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Designo o dia 9/01/07, às 15h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. p2 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.157623-4 - HUSSEIN NUAMAN SOUFRAKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). RANA ALLEGRA MAYISHA GONDIM MONTEIRO MORAZ (RJ-107148)) X OMAR EL JAMAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Aguardando adv. apresentar copias p/ instruir mandado.p3 \r\n\r\nProc. 2006.001.140691-4 - JOSE CARLOS NUNES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X ARGON COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA) ENVIDE O AUTOR OS ESFORÇOS NECESÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REU (P.5) \r\n\r\nId: 77375"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "77515": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.120007-2 - MAURILIO GRACILIANO SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560)) X ZILDA IRIA MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095916) Despacho:À parte autora sobre a publicação do edital de citação, em 05 dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.056668-5 - ALBERTO OSWALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARISE REIS FIGUERAS (RJ-133222)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Sentença:... JULGO EXTINTO O PROESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO ... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.059415-0 - EMILIA AYRES DE SOUZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (RJ-122066)) X IVETE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GONÇALVES ARCANGELO (RJ-031257) Despacho:O devedor deixou decorrer seu prazo para cumprir o julgado, motivo pelo qual aplico a multa prevista no art.475-J do CPC. Defiro a penhora on line que efetuei nesta data. Com a informação do bloqueio, voltem-me. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134059-9 - POLICLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341)) X INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.026682-0 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X LÚCIA CHAVES VELLOSO BOUHON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221), Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:Oficie-se às instituições financeiras que procederam ao bloqueio do numerário para que procedam à transferência para conta à disposição desse Juízo.Após, à parte autora para dizer sobre eventual reforço de penhora, eis que o valor é inferior ao débito exequendo. \r\n\r\nProc. 1997.001.083323-4 - VERA LÚCIA DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Recebo os embargos de declaração de fls. 469/471, porém os REJEITO, uma vez que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Se a parte autora entende que o valor da execução não foi devidamente quitado, deverá pleitear o pagamento da diferença, não lhe cabendo indagações quando na realidade deverá requerer o devido na forma da legislação processual em vigor. \r\n\r\nProc. 1998.001.149984-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRÍNCIPE RICARDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA (RJ-028648)) X ROGÉRIO CORREA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901), Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202) Decisão:Recebo os embargos declaratórios de fls. 490, porém os REJEITO, pois não há qualquer obscuridade, contrariedade ou omissão na sentença impugnada. \r\n\r\nProc. 1999.001.099968-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORUMBA (Adv(s). Dr(a). ELSA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-066925)) X GILMAR LUIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILVAM CAMPOS CONTE (RJ-065460) Despacho:Defiro JG ao réu. Justifiquem as partes a necessidade da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.028639-0 - ALFREDO CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Recebo os embargos de fls. 148/150, eis que tempestivos, porém os rejeito, eis que não há a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. O que pretende o embargante é modificar os fundamentos da decisão, o que não é viável através da via escolhida. \r\n\r\nProc. 2006.001.030386-8 - CELSO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.065731-1 - IARA TEREZINHA SANTOS GUTERRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:Fls. 1146. Defiro como requerido.Fls. 1147. Venha a regularização da representação com a comprovação da inventariança, em 05 dias, após homologarei o pedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.042768-1 - GELSON MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:Traga a parte ré procuração e atos constitutivos atualizados, em 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.065730-0 - IARA TEREZINHA SANTOS GUTERRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA (RJ-085487)) X ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Esclareçam os autores acerca do contido no petitório de fls. 699/700, em 05 dias.Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém os REJEITO, uma vez que inexiste qualquer vício na decisão impugnada. \r\n\r\nProc. 2005.001.131739-3 - MAY AGNES DE FIGUEIREDO VEIGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Recebo os embargos declaratórios de fls. 507/529, entretanto os REJEITO, uma vez que não apontam qualquer obscuridade, contradição ou omissão, pretendendo a parte autora a modificação do julgado, não sendo essa a via adequada para tanto. \r\n\r\nProc. 2006.001.109772-3 - CONCEICAO DE MARIA ISABEL DE AZEVEDO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS PAULO DOMINGUEZ DE AZEVEDO (RJ-093188)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Trata-se de ação declaratória proposta por CONCEIÇÃO DE MARIA ISABEL DE AZEVEDO BARREIRA em face de HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, objetivando o deduzido na peça inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção da prova documental superveniente. Defiro a prova pericial, e para tanto nomeio como perito o Dr. JORGE LUIZ MALIZIA, tel: 25029212 e 99142632. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. Fls. 46. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.132034-5 - SANDRA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Despacho:Defiro o recolhimento das custas ao final do processo. Cite-se. Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o oferecimento da contestação. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.053131-2 - LUCIANA LOPES AMORIM TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Esclareçam as partes a necessidade da realização da prova oral, em 05 dias, justificadamente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.059612-1 - RICARDO MIGUEL ELMOKDISI (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293)) X PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE NOVARED LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044) Despacho:Fls. 202/203 - A execução se encontra em fase adiantada, não cabendo mais a nomeação de bens pelo executado. Portanto, diga o credor quais os bens que pretende que recaia a penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.034499-4 - PALESE IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X TARCIZA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora sobre fls. 185, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.079311-9 - CASA SÃO LUIZ (INSTITUIÇÃO VISCONDE FERREIRA D´ALMEIDA) (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316)) X SUZANCAR TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381) Despacho:Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.117186-4 - PATRONATO DE MENORES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEIBEL RABINOVITSCH (RJ-081241) Despacho:Fls. 107. Aguarde-se a resposta das instituições financeiras por mais 20 dias. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.065475-4 - MARCOS FOGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MARCELO CORRÊA FERREIRA E OU TRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207), Dr(a). PAULO HENRIQUE REIS DE MATTOS (ES-011615) Despacho:Certifique o cartório se o 1o réu cumpriu a determinação de fls. 173 e digam as partes se desejam realizar alguma prova justificadamente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.087337-5 - ESPOLIO DE VENUSTO ALCEU DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X DIANA GISSEL ACEVEDO SAMPAIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.145085-0 - THEREZITTA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NEI VIANA COSTA (RJ-040554), Dr(a). NATAN BOCKLIS (RJ-016427)) X SOEMIS MACHADO SANT'ANNA E OUTROS Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 99/116 e certidão de fls. 117, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.016835-7 - ANTONIO CESAR MACOL COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA MORAGAS (RJ-048330)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Fls. 152/153 - Esclareça a parte embargante seu pedido, uma vez que a anotação é da existência de uma ação executiva, sendo certo que tal informação é pública e decorre do cartório distribuidor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.149349-5 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X NOVA VITORIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Despacho:Defiro JG. Recebo os embargos, suspendo a execução. Ao embargado, no prazo legal. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.004288-4 - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X LUCIA BOTELHO CARTOLANO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RJ-022960) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 131, determino que a parte credora se manifeste, em 05 dias, para requerer o que entender de direito.Desentranhe-se as peças de fls. 119/120 e 121/127, eis que não pertencem a esse processo e junte-as no processo pertinente. \r\n\r\nProc. 2003.001.040945-7 - TEIXEIRA NUNES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZANA BAPTISTA COSTA (RJ-074444)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fique o agravo retido. Em derradeira oportunidade, cumpra o embargante a decisão de fls. 108, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.049073-3A - TEOR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER LOPES CALVO (SP-071436)) X EDNA SANTOS SOARES), THAIS SOARES SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Decisão:Tendo em vista o não recolhimento das custas devidas, cancele-se a distribuição. Dê-se baixa. Certifique-se no processo principal.P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.081689-0 (11450) - BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808), Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). SELMA GOMES DO NASCIMENTO (RJ-019192)) X INDUMATEL IND. DE MATERIAIS DE TELECOMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985), Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944) Despacho:Ao contrário do que alegou a executada, a mesma em sua petição de fls. 520/522 anexou planilha com valores que entende devidos. Portanto, cumpra a decisão de fls. 543, em 05 dias, após o que remeterei o processo ao contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.049249-9 (19201) - BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Compulsando os autos, verifico que os patronos do exequente vem representando-o durante toda a relação processual, não havendo indicio de que tenha havido substituição ou revogação do mandato. Portanto, expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.138148-3 - ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X SARA LIBERBAUM VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:Fls. 53/59. Defiro o desbloqueio da conta corrente n. 97.659-8, eis que destinada a receber os proventos da executada. Efetuei desbloqueio nessa data.Fls. 60/61. Com inteira razão o exequente, na medida em que a penhora on line representou um reforço, já tendo se esgotado há muito o prazo para oposição dos embargos, que iniciou-se a partir da primeira penhora realizada. \r\n\r\nProc. 1999.001.043596-8 - ANTONIO LUIZ CAMARA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X HELIO CODECEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). HELIO CODECEIRA LOPES (RJ-032801) Decisão:Defiro a penhora on line, que efetuo nesta data. Com a informação do bloqueio, voltem-me. \r\n\r\nProc. 1999.001.099619-0 - RICARDO FRANCA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão:Fls. 50. Indefiro porque a nova fase processual introduzida pela lei abrange apenas as execuções por TITULO JUDICIAL.Tendo em vista o tempo decorrido, diga a parte executada se ainda está de posse dos bens nomeados, às fls. 34/35. \r\n\r\nProc. 1999.001.100843-0 - MANOEL DOMINGUES DE MACEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANOELITO DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055), Dr(a). PAULO CESAR RONQUE (RJ-056285) Decisão:Oficie-se à Instituição Financeira para que a mesma transfira para uma conta a disposição desse juízo a quantia bloqueada. Tendo em vista que o valor bloqueado é inferior ao do quantum exequendo, defiro a penhora do automóvel indicado às fls. 361. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2000.001.078331-2 - JOAO TONNERA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013)) X ROBERTO CHERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095558) Despacho:Indefiro o pleito de fls. 159, uma vez que o valor é referente às despesas do sr. Leiloeiro, já havendo sentença transitada em julgado. \r\n\r\nProc. 2000.001.086213-3 - NOVA VITÓRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819), Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)) X REAL BENEMÉRITA SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:Houve a propositura de embargos de devedor. Nada a prover, portanto, eis que o processo se encontra suspenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.066822-4 - GRÁFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613)) X HD EDITORIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711) Despacho:Diga a parte exequente se há possibilidade de acordo, a fim de justificar a designação de audiência especial, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.062727-3 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X NUNO SERGIO MAIA DA COSTA Despacho:À parte exequente sobre fls. 30/31 \r\n\r\nProc. 2006.001.067788-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SORAIA LESSA FRONTEROTTA Decisão:Defiro a penhora on line, que efetuo nesta data. Com a informação do bloqueio, voltem-me. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006356-0 - ADEMILSON JOSE CRUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos, porém os REJEITO, uma vez que inexiste contradição, obscuridade ou contradição a ser sanada. \r\n\r\nProc. 2006.001.073842-3 - ALESSANDRA OLIVEIRA CARARINE (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Trata-se de ação de indenização proposta por ALESSANDRA OLIVEIRA CARARINE em face de BANCO FINASA S/A, objetivando o deduzido na peça inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Venha a prova documental em 20 dias. Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva da parte autora em depoimento pessoal. Designo o dia 27/02/07 às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se a autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.096898-2 - MARCIO VIEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.136671-0 - VALQUIRIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X SERASA Despacho:Recebo a emenda de fls. 26. Designo audiência de que trata o artigo 277 do CPC, para o dia 26/02/07 às 15:15 hs. Cite-se e intime-se a parte ré. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.136539-8 - JOSE ONOFRE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA (RJ-055530)) X CONDOMINIO POVOADO DAS CANOAS (Adv(s). Dr(a). YOLANDO BASILONE FILHO (RJ-014953) Decisão:Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos, porém os REJEITO, uma vez que inexiste contradição, omissão ou contradição na decisão impugnada. Na realidade, pretende o embargante a modificação dos fundamentos da decisão, o que não é possível através dessa via. \r\n\r\nProc. 1998.001.101634-5 - ALCINETE FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Proceda-se o leilão. Nomeio como leiloeiro o Dr. Jonas Rymer. Intime-o \r\n\r\nProc. 1999.001.093028-1 - ESPÓLIO DE EDELVIRA OLIVEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433), Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176), Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho:Tendo em vista o resultado do agravo de instrumento interposto, cumpra-se a decisão de fls. 348. \r\n\r\nProc. 2001.001.025774-4 - REYNALDO CISOTO GIANECCHINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 849 verso, traga o exequente procuração com poderes para dar e receber quitação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.121670-7 - AUREA ROMANA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). ANA TUÑAS MUÑIZ (RJ-130836), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos, entretanto os REJEITO, pois não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo o embargante modificar os fundamentos da decisão, o que não é possível através do meio escolhido. \r\n\r\nProc. 2005.001.022237-4 - ANETE TERESA ULBRICHT DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA (RJ-076742)) X ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:Homologo o acordo de fls. 174/175 para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Após, cumpra-se o despacho de fls. 184. \r\n\r\nProc. 2005.001.093740-5 - IARA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 118. Fls. 130. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.148104-3 - JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X EVALDO CARDOSO ROBERTO DE AZEVEDO Despacho:Fls. 40/43 - Recebo a emenda. Retifique-se autuação, distribuição e registro, devendo passar a constar como sumário. Designo audiência de que trata o artigo 277 do CPC para o dia 26/02/07 às 15:45 hs. Cite-se e intime-se. Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.119051-3 - ESPÓLIO DE MARIA CLARA DA SILVA NÓBREGA, Inventariante: MARIA CLARA DA SILVA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MEIER CHESS DIAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905) Despacho:Em derradeira oportunidade, deposite a parte ré os honorários periciais, em 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.101251-4 - JOBAMEN LIGHTING DESINGNER LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)) X EGIC ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557) Despacho:Comprove-se o alegado às fls. 227. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1998.001.113286-2 - ESPÓLIO DE MARIA CLARA DA SILVA NÓBREGA, Inventariante: MARIA CLARA DA SILVA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278)) X MEYER CHESS DIAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PEREIRA FONSECA (RJ- 096097), Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA (RJ-053905), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)), Interessado: PHILIPPE FELIX MAURICE ANTOINE GAILLARD D´AIME, Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064) Despacho:Cumpra-se, por derradeiro, o despacho de fls. 816. \r\n\r\nProc. 2005.001.076312-9 - PHILIPPE FELIX MAURICE ANTOINE GAILLARD D AIME (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574)) X MARIA CLARA DA SILVA NÓBREGA (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278) Despacho:Fls. 217/218. Anote-se onde couber.Em réplica, por 10 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.031485-8 (18450) - CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X IZRAEL ROTTEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:Ao embargado, no prazo legal. Após decidirei. \r\n\r\nProc. 2005.001.112089-5 - BRUNA TEIXEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.143423-3 - MARCELO SCHER VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350)) X L L O B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:Fls. 358/361 - Ao Sr. Perito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.007022-9 - CHARLOTTE FREUDENFELD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X DECTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) \"DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.143755-8 - JOSE RODRIGUES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARBOSA FILHO (RJ-075892)) X BANCO WOLKSVAGEN S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Cumpra a parte autora, em derradeira oportunidade, no prazo de 05 dias, o despacho de fls. 23. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.135634-9 - PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X CLAYTON GUIMARÃES DO VABO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO AMAR BOTELHO (RJ-113441), Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297), Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561) Despacho:Recebo os embargos de declaração de fls. 238/239 e 240/243. Aos embargados, respectivamente, no prazo legal. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.115380-3 - REUBEM BRAGA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X ALACIR CARLOS POZZAN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Decisão:Recebo os embargos de fls. 239/242, entretanto os REJEITO, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Pretende o autor modificar o julgado, o que não é viável através do meio escolhido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.034744-0 - JORGE RAPHAEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). HERALDO BRITO DA SILVA (RJ-099071) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, entretanto os REJEITO, uma vez que não há qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão. A nova lei processual findou com o processo executivo e portanto não há falar-se em honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.025882-4 - GERAIS GRILL 28 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARE CUNHA DE ARAUJO (RJ-074398), Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: Tendo em vista o depósito de fls. 165, onde se noticia que o executado pagou integralmente o débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e levante-se a penhora porventura existente. Recolhidas as custas de baixa e transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.025882-4 - GERAIS GRILL 28 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARE CUNHA DE ARAUJO (RJ-074398), Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:\"...., julgo extinta a execução,...expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e levante-se a penhora, porventura existente....\" \r\n\r\nProc. 2005.001.049073-3 - EDNA SANTOS SOARES, THAIS SOARES SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CONSTRUTORA VARCA SCARTENA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236), Dr(a). SERGEO ALVIM PINTO (RJ-123975), Dr(a). WALTER LOPES CALVO (SP-071436) Despacho:Fls. 195. Anote-se onde couber.Fls. 178. Diga a parte ré sobre o pedido de desistência do autor, em 05 dias.Após, diga a parte autora, em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.107494-2 - FREEDOM VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:\"DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.331/CPC, PARA 26/02/07 ÀS 15:30 HS. INTIME-SE.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.005395-3 - ALBERTO ALBINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Esclareça a executada sua petição, uma vez que depositou quantia que entendeu devida. \r\n\r\nProc. 2006.001.157747-3 - MARION MARTINS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806) Sentença:Tendo em vista a documentação carreada aos autos pela autora, em que se verifica que a questão já foi amplamente debatida e decidida pertante o VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, através do processo n. 2005.800.1831897, verifico ser impossível a renovação da discussão ante a existência de COISA JULGADA MATERIAL, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, V, do CPC. Sem custas processuais, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1996.001.081095-5 (20689) - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ONOFRE ALVES RIBEIRO (RJ-046239)) X GILBERTO AL VES DIMAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:Ao credor para requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.100013-4 (17819) - TOSTOI VIEIRA DAVILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X ESPÓLIO DE ALEX DA ROCHA MIRAGAYA E OUTRO), Inventariante: RONALDO MARAGAYA (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989) Despacho:Antes de decidir o pedido de fls. 501, diga a parte credora sobre os documentos de fls. 502/510, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.030922-4 - CLÉRIA GONÇALVES BARRETO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Aos interessados sobre fls.87 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.119025-3 - RONALDO LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho:O devedor depositou o valor devido após o prazo previsto no art. 475, J, do CPC, motivo pelo qual aplico a multa prevista no art.475-J e determino que o devedor efetue o depósito da diferença no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.147050-0 - MARCIA ESTEVES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Ao réu, em 05 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.099725-6 - MARIA CLARA DA SILVA NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278) Despacho:Fls. 145 verso. Atenda-se o que requer o MP. \r\n\r\nId: 77515"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.091243-1 - MINISTERIO PUBLICO X REDE GLOBO DE TELEVISAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) \"AO INTERESSADO, SOBRE OFÍCIO DE FLS. 208\" \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400012-1 (138411) - SEBASTIAO SOARES DA COSTA X INSS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109) Decisão:CONSIDERANDO O RESULTADO ADIANTE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1978.001.700381-0 (160473) - MARLENE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Decisão:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1982.001.400576-7 (7342) - SEBASTIAO DA COSTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 1982.001.500598-2 (4340) - JOSE BRUZELLO X INSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1983.001.400842-4 (17489) - CARLITO DE SALES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Decisão:Cite-se na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 1983.001.402568-9 (18851) - ADENIR ROMAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOISES COHEN (RJ-127001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910) Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1984.001.401716-6 (27040) - ARMINDO CLEMENTE GOIS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Decisão:...Assim sendo, determino a remessa dos autos ao CONTADOR, devendo ser observado o V. Acórdão de fls. 38, os cálculos já realizados, a carta de concessão de fls. 179, bem como o auxílio acidente que vinha sendo recebido pelo obreiro. Conheço dos embargos, nos termos acima. \r\n\r\nProc. 1992.001.124907-7 (46584) - JOSE LUIZ TEIXEIRA MACHADO X INSS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO (RJ-054098) Despacho:MANDADOS JÁ EXPEDIDOS (FLS. 129 E 130). \r\n\r\nProc. 2005.001.135914-4 - IRANY NUNES (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 35, PELO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.062606-2 - MARIA DO SOCORRO HENRIQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOPES MAGALHÃES (RJ-096669)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS \"ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL (AO AUTOR, AO RÉU, AO MP)\" \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.150498-8 - MARIA TEREZA GONCALVES STRATIEWSKY, GILBERTO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X MARIO IBSEN DI REI), MARIA DA CONCEICAO GAMA DI REI), JOSE CIUFFO), MARIA DE LOURDES CIUFFO), AMERICO FERREIRA PINTO), SARAH FERREIRA PINTO), CARLOS CASTANHO), MANOELA CASTANHO), NELSON PROCOPIO DE OLIVEIRA RIBEIRO), MARIA EUGENIA PORTO DE OLIVEIRA RIBEIRO), PROCOPIO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO), MARINA CORREIA PINTO DE OLIVEIRA RIBEIRO), HENRIETTE GEORGINA THEUNISSE PRZEWODOWSKI), CARLOS ALBERTO QUEIROZ PRZEWODOWSKI), LUIZ ANNIBAL DE MESQUITA FALCÃO), EMERITA MARIA COELHO DE ALMEIDA FALCAO), BIRTHE EUDRUN LERCHE AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DOS MANDADOS. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.083945-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARIA APARECIDA CABRAL À PARTE AUTORA PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA PRESA À CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.150425-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X HELENA MARIA ZUZA PORT. 01/02: A PARTE AUTORA PARA RETIRAR OS OFÍCIOS PRESOS Á CONTRA-CAPA. \r\n\r\nProc. 2006.001.160647-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MONICA PEREIRA CRUZ Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando-se o bem com a Autora. Executada a liminar, cite-se. ( art. 3º, Dec-Lei 911/69). Intimem-se. (Lei nº 10931/04). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.139046-4 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS MARTINS DE ARAUJO \"À PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO RETRO (FALTA RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 98,60)\" \r\n\r\nProc. 2001.001.139048-8 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DILLAN (RJ-092175) \"À PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO RETRO (FALTA RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 98,60)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.083497-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X JOSE HUMBERTO RENDON ORJEDA \"Ao autor para retirar oficios\" \r\n\r\nProc. 2006.001.099981-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X ESPOLIO DE EDITH PINHEIRO DE BARROS), LYNDOLPHO PINHEIRO FILHO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DE FLS.40 E FLS.44 E PROCURAÇÃO, P/ INSTRUIR C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118298-2 - NILCEMAR COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR (RJ-138367)) X TIM CELULAR S A Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.122201-0 - CARLOS DE MELLO BETTENCOURT FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X PRHOSPER PREVIDENCIA RHODIA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:...Quanto às questões prévias suscitadas pela parte ré, às fls. 104/106, no que tange à carência de ação, vez que não apresenta interesse na demanda e no que tange à ilegitimidade passiva, devem ser analisadas juntamente com o mérito, eis que com este se confundem. (...) Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001. Faculto a parte ré a indicação de outras provas, no prazo de 10 dias a contar da publicação, eis que a prova oral é desnecessária ao deslinde da causa. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.039990-2 - METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X CEP CONTROL ELETRICO E PNEUMATICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). JÚLIO JOSÉ GAMA DE ALMEIDA (RJ-135513) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.084807-1 - REGINA SOUZA DE ARAUJO, JAMES ALBERTO EVANGELISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:...Quanto à preliminar de inépcia de inicial por falta de atendimento ao disposto no artigo 50 da Lei nº 10.931/04, não merece prosperar (...) Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001; DEFIRO a produção de prova pericial, devendo as partes apresentar quesitos no prazo de 10 dias a contar da publicação; nomeio como perito, o Sr. EMÍDIO SEIXAS DOURADO, devendo ser intimado, após a apresentação de quesitos, para que aceite o encargo e indique os honorários pretendidos. Após, digam as partes sobre os honorários do perito. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126006-3 - EDMILSON ABRANTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:...Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001. Defiro a produção de prova documental que deverá vir aos autos no prazo de 10 dias a contar da publicação.Oficiem-se conforme requerido, às fls. 67. P.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.020354-9 - MARIA LILIA MAUES FONSECA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X JUAN CARLOS DURAN Ao autor para retirar oficios \r\n\r\nProc. 2006.001.056086-5 - ESPOLIO DE ESPERANCA MATTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X PEDRO GONCALVES DE ANDRADE SILVA), BRASILIA MARLENE GUIMARAES SILVA), VALQUIRIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857) \"AO AUTOR\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.086625-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005)) X CECILIO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACHADO DE SOUZA (RJ-016494) Despacho:RENOVE-SE O OFÍCIO AO TRE OBSERVANDO OS DADOS DE FLS. 37. \r\n\r\nProc. 2005.001.114118-7 - GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X OTONI COSTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Decisão:...Sendo assim, a cobrança nestes autos é devida, mas já se encontra satisfeita, haja vista os depósitos efetuados, no entanto deve a parte exeqüente apresentar nova planilha de cálculos da execução nos presentes embargos. Assim, rejeito a impugnação devendo a execução prosseguir com base nos valores acima mencionados. Expeçam-se os mandados de levantamento no feito em apenso, e após a apresentação da planilha, nestes autos, devendo o valor remanescente, se houver, ser devolvido para o \"Embargante\"/impugnante. P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.021503-0 - EUGENIO JOSE DOS SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MICHELS CORTEZ (RJ-078113)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA), BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA), TERMAR FORNECEDORA E AGENCIA MARITIMA LTDA), AGEPLAC AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA Decisão:...Assim, ausentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando que não há dinheiro em conta para ser bloqueado, mas isto não quer dizer que não haja outros bens em nome da parte executada. P.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.149114-3 - BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X FAZENDA POUSO ALTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA MACHADO DE ALMEIDA (RJ-119450), Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752) \"À PARTE RÉ, SOBRE CERTIDÃO SUPRA\" \r\n\r\nProc. 2004.001.106636-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X ALCOOL PURO BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão:...Assim, não assiste razão às executadas no que tange à ilegitimidade passiva, considerando o título e a procuração já citados e a ausência comprovação do registro junto à JUCERJA. Diante do exposto, considerando que os argumentos trazidos pelas devedoras não ensejam a nulidade, como também não descaracterizam a sua natureza executiva, REJEITO A EXCEÇÃO e determino o prosseguimento da execução.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103043-4 - ROBERTO MACHADO DA COSTA JUNIOR, ROSEANY MOREIRA MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO RODRIGUES (RJ-125083)) X MICHELLE MONTENEGRO CRIVELLENTE), MARIA JULIA COELHO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531) Decisão:\"AO AUTOR\", INTIMANDO-O PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1. DO CPC; PESSOA FÍSICA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PESSOA JURÍDICA, POR VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.136760-0 - RAMIRO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X ALCEU RODRIGUES DO NASCIMENTO Despacho:A(O) EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.053061-8 - MARCELO LYRA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) \"Ao executado conforme art.475-J, paragrafo 1º do CPC\" \r\n\r\nProc. 2004.001.111475-3 - ALEXANDRE MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X ANDRE LUIS CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.035050-9 - SONIA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007) \"Ao executado conforme art.475-J do CPC\" \r\n\r\nProc. 2005.001.040617-5 - ANTONIO VIEIRA SERINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999) AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081362-7 - MARIA DAS GRACAS ALVES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993)), CARDIO TRAUMA IPANEMA), ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES), CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA, Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042) \"Ao 1º Reu para retirar oficio\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098180-9 - LEILA MESQUITA FARIAS, ANNA PAULA NASCIMENTO SILVA, ABAETE DE PAULA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-129572)) X XINEF DOCES LTDA), POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES (RJ-120006) Decisão:... Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela primeira ré, às fls. 43/46 e pela segunda, às fls. 48/50, deve ser a mesma afastada (...) Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001. Faculto à parte ré a juntada de documentos suplementares, no entanto, indefiro a produção de prova pericial face ao lapso temporal transcorrido, e as demais, em razão da não observância ao disposto no art. 278 do CPC. Venha a prova documental suplementar no prazo de 10 dias a contar da publicação. Com a juntada, diga a parte autora. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121741-8 - WILIAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457) Decisão:... verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora (...) razão pela qual a concedo para determinar à parte ré a EXCLUIR o nome e CPF do requerente dos cadastros de inadimplentes, com relação ao caso em tela, no prazo de 03 (três) dias, advertindo que o não atendimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Int. Quanto à preliminar, suscitada às fls. 28/30, carência de ação por falta de interesse processual, não merece ser acolhida (...) Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA (...) DEFIRO A PROVA REQUERIDA às fls. 102, devendo a parte ré, apresentar o rol de testemunhas e comprovar quanto aos recolhimentos para as diligências relativas às intimações do autor para depoimento pessoal e testemunhas no prazo de 10 dias a contar da publicação. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/03/2007, às 15:30 horas. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155946-9 - ALCIONE VILAMIL PAES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X TELERJ CELULAR S A AO AUTOR P/APROVIDENCIAR CÓPIA DA INICIAL P/ INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.035174-8 - ALIANCA MARITIMA LTDA E CIA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X AGROPLANALTO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) \"Ao autor para retirar oficio\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.136467-8 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VILMA DE FATIMA ALMEIDA Despacho:ATENDA-SE FLS. 115. \r\n\r\nProc. 2006.001.014739-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR À PARTE AUTORA PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA PRESA À CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.048352-9 - FERNANDO SARTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 14/03/2007 às 15:30 hrs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.142362-0 - MARCELO BAIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO CORRETAMENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.143902-2 - ROSANGELA MARIA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE INSISTE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.075183-8 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) À parte ré sobre certidão de folha 138 (recolher custas conforme folha 139). \r\n\r\nProc. 2006.001.051058-8 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:VENHA O ENDEREÇO DO AUTOR NO PRAZO DE CINCO DIAS COM O OBJETIVO DE SER INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL CONFORME REQUERIDO PELA PARTE RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.160187-6 - CARLOS ALBERTO DO CARMO XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S A Decisão:COM GRATUIDADE. CITE-SE, APÓS A RESPOSTA DECIDIR-SE-Á SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.161994-7 - MARIA LUIZA DE ABREU ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE S/C LTDA Decisão:DECISÃO Vistos, etc... 1-COM GRATUIDADE. 2-Quanto à antecipação de tutela pretendida, considerando os fatos narrados na inicial, os elementos constantes dos autos e os documentos acostados pela parte autora, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida, e ainda, tendo em vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, precipuamente o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, inciso III do artigo 1º da C.F, razão pela qual a concedo para determinar à ré a IMEDIATA cobertura de todos os gastos e materiais, sem exceção, inclusive a realização de tantas as cirurgias quantas forem necessárias para a implantação de tantos cateteres venosos (...), conforme requerimento formulado na letra \"b\" de fls. 19/20; advertindo que o não cumprimento DE IMEDIATO, implica em multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CUMPRA-SE. 3-Cite-se. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.070521-0 - CLAUDIO MARCIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) \"Ao reu para fornecer copia de fls.231,240,242 e da procuraçao, a fim de instruir carta precatoria\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.118556-1 - CONSORCIO CBPO VIA CARIOCA BROCHIER ECL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X VICTORIAMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Decisão:...Assim, ausentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando que não há dinheiro em conta para ser bloqueado, mas isto não quer dizer que não haja outros bens em nome da parte executada. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.091565-3 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE, ELIANA MARQUES ROSCOE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARREGOZI DA SILVA (RJ-129805)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.141308-7 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.068664-0 - ROMUALDO DE SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.160303-4 - IRACEMA BARBOZA DAVID (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 17/04/2007, às 15:00 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.036584-9 - MARCOS SEGIO GUARINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682) Decisão:... Quanto às preliminares argüidas, no que tange à incompetência do Juízo, mantêm-se as razões citadas às fls. 125, para o afastamento da mesma (...) Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001; DETERMINO a realização de perícia, devendo as partes apresentar quesitos no prazo de 10 dias a contar da publicação; nomeio como perito, o Sr. EMÍDIO SEIXAS DOURADO, devendo ser intimado, após a apresentação de quesitos, para que aceite o encargo e indique os honorários pretendidos. Após, digam as partes sobre os honorários do perito. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070651-3 - ATILA SILVA SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:DECISÃO Vistos, etc... Considerando o pedido do autor de produção de prova pericial (fls. 148). Nomeio Perito o Sr. LUIZ ELIAS MARCELINO. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo e indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico.Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais devem ser apresentados no prazo de 10 dias a contar da publicação. Digam as partes sobre os honorários do Perito. Havendo concordância, ao Perito para cumprir o artigo 431-A do CPC. Proceda-se a Perícia. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073762-5 - HAMILTON PEREIRA COSME FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:...Quanto à preliminar argüida às fls. 38/40, rejeito-a, eis que a peça inaugural apresentada pelo autor afigura-se formalmente perfeita e apta a conduzir ao exame do mérito da demanda (...) Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor (...) .Defiro as provas requeridas, às fls. 86. Nomeio Perito o Sr. LUIZ ELIAS MARCELINO. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo e indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos e a prova documental suplementar, os quais devem ser apresentados no prazo de 10 dias a contar da publicação. Digam as partes sobre os honorários do Perito. Havendo concordância, ao Perito para cumprir o artigo 431-A do CPC. Proceda-se a Perícia. P.I. \r\n\r\nId: 77551"
                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nDENISE MARCELA GOMES DE OLIVEIRA - RJ150797E \r\n\r\n2001.001.117644-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nId: 77541"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401395-4 (90658) - JOAO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.94 \r\n\r\nProc. 1977.001.401768-6 (66758) - JOAO MENCALHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 326. \r\n\r\nProc. 1977.001.401879-4 (87822) - ATEVALDO SALGADO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X INSS MANDAO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 1978.001.700915-0 (98568) - ANTONIO LOPES PENHA (Adv(s). Dr(a). IRACI DO CARMO AGUIAR RIBEIRO (RJ-052437)) X INSS MANDAO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 1980.001.400664-0 (12194) - AMARO INACIO BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao Autor Sobre Fls.200 Verso. \r\n\r\nProc. 1982.001.400792-2 (6378) - JOSE GOMES RANGEL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS Compareça o autor em Cartório, juntamente com seu patrono, para preenchimento de formulário de implantação de benefício, munido dos documentos necessários (originais e cópias). \r\n\r\nProc. 1984.001.402084-0 (24792) - ARMINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-005515D)) X INSS MANDAO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 1984.001.403860-1 (28851) - ILMA LOPES DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SOARES DA SILVA (RJ-038893) Ao Autor Sobre Fls.277. \r\n\r\nProc. 1986.001.402782-6 (39066) - ALDO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 211. \r\n\r\nProc. 1994.001.048393-9 (58535) - PAULO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293)) X INSS Ao Autor Sobre os cálculos. Após ao INSS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.120403-6 - CINCO ESTRELAS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO AVELAR (DF-004337), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803)) X QUEIROZ GALVAO ENERGETICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER (RJ-081225) Venham as custas relativas ao porte de remessa e retorno, no valor de R$ 8,49. \r\n\r\nProc. 2004.001.001547-0 - MLP ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.136673-4 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X DEBORAH DE LIMA PASCHOAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.061708-1 - CLARINDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X RURAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.040714-5 - GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (SP-025423)) X QUANTUR QUANTIA TURISMO LTDA Ao Autor Sobre Fls.68. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.093509-0 - PAULO OVANDIR CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RAMOS FERREIRA (RJ-133867)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) MANDAO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.064405-5 - LUIZ ANTONIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.028984-1 - PAULO EDUARDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962) MANDAO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2003.001.103451-2 - CARLO ZALDINI (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) MANDAO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.056307-6 - VALERIA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.103955-3 - ROGERIO SPANGENBERG TARRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X FARMACIA RIO MAR LTDA), DJANIRA DE ALMEIDA KOBI Ao Autor Sobre Fls.71/78. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.003955-1 - SERGIO ROBERTO PACHECO CURY (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513)) X JORGE SAID CURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no artigo 267,III, do Código de Processo Civil.Condeno o autor nas custas processuais. Honorários que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.096097-8 - FABIO LUCIANO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) VENHA O CPF DO PATRONO DOS AUTORES. \r\n\r\nProc. 2005.001.110366-6 - MARGARIDA DA SILVA LUIZ (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.123086-0 - PALOMA ZIMPECK PUJALES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) MANDAO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.043455-0 - JANE LOPES COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101679-6 - HENDRICK STEVAN SMITH (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055)) X USBRIO CONNECTION COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNILSON LAURENTINO DA SILVA (RJ-129616) A parte autora em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.093721-1 - TANIA COSTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). TANIA COSTA DOS REIS (RJ-128283)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.108662-5 - SONIA MARIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Ao Autor Sobre Fls. 437/438. \r\n\r\nProc. 2004.001.131081-5 - MARIA CRISTINA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao Autor Sobre Fls. 434/435. Recolha a parte ré as custas certificadas às fls. 436, observando-se que as mesmas deverão ser rateadas entre as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.006006-4 - EVELYN ROSENZWEIG (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801)) X ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO LEBLON MALEBLON (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.117835-8 - BERNARDO CORREIA DE SA NETO (Adv(s). Dr(a). RENATO TRISTAO DOS SANTOS (RJ-113230)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.119072-0 - AGREMIACAO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.148751-0 - DUCHA 103 LAVA JATO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X COMBUSTIVEIS LOBINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Venham as custas para as diligências deferidas em audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.044095-0 - EDUARDO HENRIQUE MARTINS DE SOUSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.108826-4 - ERIKA MEIRELES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO GRADEL FERREIRA (RJ-085302)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Ao Autor Sobre Fls.184/185. MANIFESTE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.112669-1 - TANIA COSTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). TANIA COSTA DOS REIS (RJ-128283)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.123860-9 - SERGIO PEREIRA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) MANDAO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO NO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.118555-7 - LC PEPPER GOLD REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) A parte autora em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.068223-0 - ROSIMAR MOREIRA BARBOSA CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Processo com baixa. Venham custas para o desarquivamento. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132403-0 - NEA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X AQUARIU S CLUBE (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)), QUATTRO B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS TURISTICOS LTDA, Dr(a). CLAUDIA DA COSTA SANTOS SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-105742) A parte autora em réplica. \r\n\r\nId: 77506"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.148941-8 - CEBRACES CENTRO BRASILEIRO DE CIENCIAS E ESTUDOS SUPERIORES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927) Decisão:FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 101 DO CODJERJ,DECLINO-ME DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FALÊNCIA E CONCORDATA DA CAPITAL.DÊ-SE BAIXA E REDISTRIBUA-SE. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400512-0 (128908) - RAIMUNDA CORREA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Sentença:....Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha direito o autor, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste Juízo. Assim, com fulcro no artigo 794-I do CPC, decreto a extinção do processo de execução ante o cum primento do julgado ......... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1983.001.400654-3 (12875) - WILSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO SOARES DA SILVA (RJ-005081D)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Sentença:....Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha direito o autor, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste Juízo. Assim, com fulcro no artigo 794-I do CPC, decreto a extinção do processo de execução ante o cumprimento do julgado ......... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1984.001.401705-1 (27119) - MESSIAS RANGEL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI, MAT. 1.437.336 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APOS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1984.001.401742-7 (26957) - MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APOS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1985.001.400545-2 (33525) - VALTER SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1985.001.402036-2 (30173) - JULIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-037103)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APOS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1987.001.600524-1 (39558) - CELIO CARVALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DRA. GISELA DE CASTRO PIRES - MAT. 1.358.595 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APOS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1987.001.600545-9 (39504) - ZIMAR LEAL ROMAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIO 205/06 \r\n\r\nProc. 1988.001.041629-4 (41315) - MARIA DO CARMO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INPS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES, MATRIC. 1358592 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO REU, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1988.001.126888-4 (42139) - EDUARDO SOARES BAQUEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X INPS PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO REU, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 1992.001.019182-1 (45478) - MARTINHO VITURINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1994.001.053608-7 (47253) - MARIA DE JESUS GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEIXEIRA (RJ-021845)) X INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES, MAT. 1358592 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APOS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1995.001.126298-2 (47765) - ROSA VALENTE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & VIII : \" ... AO REU, NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PRONUNCIAMENTO, AO ARQUIVO ... \" . \r\n\r\nProc. 2003.001.070808-4 - FABRICIA MARIA COSTA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS.), Procurador: DRA. GISELA DE CASTRO PIRES - MAT. 1.358.595 Despacho: JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. APÓS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.083433-3 - MARIA APARECIDA CARIAS HASTEINREITER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X GUMERCINDO CORREIA MARQUES E OUTROS PORTARIA 01/2002, AO PATRONO DO AUTOR, PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE OJA DE FLS 56, NEGATIVA PARA FERNANDO ANTÔNIO SILVA MENDES. TJI-SABRINA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096369-8 - DEBALDO BAPTISTA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.040637-9A - BERNADETE CARDOSO CARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.037117-5 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X DORIS DE JESUS NAVES Despacho:1)OFICIE-SE INFORMANDO DA ATUAL FASE QUE SE ENCONTRAA PRESENTE PRECATÓRIA2)CERTIFIQUE A SERVENTIA A RAZÃO PELA EXPEDIÇÃO DO OFICIO SOMENTE EM DEZEMBRO,CONFORME CERTIDÃO DE FLS.30V° CONSIDERANDO QUE AS CUSTAS JÁ SE ENCONTRAM RECOLHIDAS DESDE AGOSTO/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135067-2 - JOAQUIM LUIZ LEITAO X BANCO NACIONAL S A Despacho:DÊ-SE BAIXA EDEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.137375-1 - CICERO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORTONA RANIERI (SP-129679)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.040192-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X MACHINE-SHOP COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ACADEMIA J. CARDOSO JR. (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156) Despacho:INTIME-SE O CREDOR PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.096252-1 - CONDOMINIO DO EDFICIO GARAGEM DE SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA COSTA SEIXAS (RJ-010290) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: CONFORME FLS. 214, INTIME-SE O LEILOEIRO INDICADO (FLS. 214) PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2003.001.100622-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HEYDENREICH (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044)) X ESPOLIO DE HILTON MEIRELES Despacho: A FIM DE SE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, CITE-SE NO ENDEREÇO DECLINADO AS FLS.147, AINDA NÃO DILIGENCIADO, DEVENDO AO AUTOR PROVIDENCIAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 5 DAS. EM NÃO SENDO LOCALIZADO, INTIME-SE O DEVEDOR PARA QUE JUNTE AOS AUTOS, NO MESMO PRAZO E SOB MESMA PENA ACIMA, A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 232, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.096112-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLAR (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PAULO CEZAR LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE A CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA NEGATIVAMENTE. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2004.001.149423-9 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)) X ANDRE LAMOUNIER VAN LAMMEREN (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: À PARTE AUTORA PARA ENCAMINHAR OS OFICIOS DEFERIDOS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DOS AUTOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.027634-6 - CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS,VISTO QUE SE VOLTAM CONTRA O MERITO DA DECISÃO EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.042246-6 - EDITE MARINA NAZARIO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho: A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DEFERINDO APRETENSÃO FORMULADA (FLS.44/45), DEVENDO A PARTE AUTORA OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 632 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.075506-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615)) X ESPOLIO DE PAULINHO PEREIRA FILHO E OUTRO), Inventariante: MARCO AURELIO TRINDADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NAZARÉ DIAS MONTEIRO (RJ-116152) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: COMPROVE O AUTOR A ENTREGA DO OFICIO DE FLS. 104 NA RECEITA FEDERAL. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.135251-4 - ROMILDO BERILO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:JUNTE-SE.1)FLS.63-DEFIRO.2)DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154640-0 - YARA LOPES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: RECOLHA A PARTE RE AS CUSTAS ABAIXO DESCRITAS:Distribuição - conta nº 0723-7 - R$ 3,39AEVC - conta nº 0702-1 - R$ 73,06Atos dos Oficiais - conta nº 0714-6 - R$ 23,78Atos de Pratica Comum - conta nº 0711-2 - R$ 6,78CAARJ - conta nº 0201-4 - R$ 10,70Atos dos distribuidores - 6002-02696-8 ou 3403-06966-3 - R$ 16,94Acréscimo de 20% - conta nº 3403-14129-8 - R$ 3,39Taxa Judiciária - conta nº 0101-6 - R$ 48,00TOTAL - R$ 175,34 \r\n\r\nProc. 2006.001.075367-9 - MARTON SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNADES DE ALMEIDA (BA-008776)) X ENGUIA GEN BA LTDA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178) Despacho:REITERE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.079339-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DO ONTEM (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN CURI FILHO (RJ-027197)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.098737-0 - LINDAURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PQ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: RECOLHA A PARTE RE AS CUSTAS ABAIXO DESCRITAS:Distribuição - conta nº 0723-7 - R$ 3,39AEVC - conta nº 0702-1 - R$ 76,06Atos dos Oficiais - conta nº 0714-6 - R$ AST - conta nº 0711-2 - R$ 23,78Atos de Pratica Comum - conta nº 0711-2 - R$ 3,39Subtotal : R$ 103,62CAARJ - conta nº 0201-4 - R$ 10,36Atos dos distribuidores - 6002-02696-8 ou 3403-06966-3 - R$ 16,94Acréscimo de 20% - conta nº 3403-14129-8 - R$ 3,39Taxa Judiciária - conta nº 0101-6 - R$ 280,00Outras receitas - conta 5673-00124-3 R$ 0,84TOTAL - R$ 415,15 \r\n\r\nProc. 2006.001.117668-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAFRENSE (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703)) X MARCO ANDRE NUNES DA SILVA E OUTRO PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DO AUTOR, PARA RECOLHER R$ 23,78 REFERENTES À INTIMAÇÃO DA RÉ E, SEM PREJUÍZO, PROVIDENCIAR CONTRA-FÉ PARA INSTRUIR O MANDADO. TJI-SABRINA \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.102538-7 - PAULO RENATO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X ORLANDO RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Decisão:...HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 2.800,00.VENHA O DEPOSITO DOS HONORARIOS ACIMA,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.QUANTO À PRIMEIRA PARTE DE FLS.273,NADA A PROVER,CONSIDERANDO O TEOR DA DECISÃO DE FLS.267. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118536-3 - JUSSARA FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN RITA PAIVA CABRAL (RJ-036926)) X FININVEST ESPECIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/03/07, às 11;45horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \" ad juditia\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.116710-8 - CLAUDIO SOBROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S/A portaria nº 01/2002 - Ao Autor, para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de retorno dos Autos ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.069855-0 - PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:ÁS PARTES,NO PRAZO DE 5 DIAS,PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS.SEM PREJUIZO,INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,CONFORME CERTIDÃO SUPRA,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.107627-2 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X MOTO AGRICOLA SLAVIEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA (DF-011308), Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883) Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.132792-1 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140477-0 - JUVENAL PEREIRA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.004060-2 - ARTUR FERNANDO DE AZEVEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:JUNTE-SE .AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS,ATENDA AO REQUERIDO PELO PERITO,SOB PENA DE CONCLUSÃO DO LAUDO SEM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR COM A ANALISE DOS REFERIDOS DOCUMENTOS .TRANSCORRIDO,COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU VOLTEM AO PERITO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082631-2 - CATIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TITULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.099304-6 - PEDRO ALEIXO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEUSDETH MOREIRA ZANON (MG-045632)) X BANCO AMAZONIA (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR E CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,TAXA JUDICIÁRIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 1.500,00 EM APLICAÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.108260-4 - SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIODO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Decisão: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO CONSIDERO SANEADO O FEITO ATÉ PORQUE NÃO SE ALEGOU QUALQUER MATÉRIA PRELIMINAR, .... SINDICATO DOS JORNALISTAS ..... AFIRMAR O AUTOR QUE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL.... ....... SITUAÇÃO SE IGUALARIA AO CONTRATO FIRMADO PELO PARTICULAR COM A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. POR FIM, REQUER O AUTOR A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... .... NOMEIO O DR. RIL MOURA QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA PROPOSTA DE SEUS HONORÁRIOS... DEFIRO A INDICAÇÃO DE ASSITENTES TÉCNICOS E A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.011915-2 - MARIA SUELI DAS GRACAS SIQUEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Despacho:CERTIQUE A SERVENTIA QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO PERITO CONFORME DETERMINADO A FLS.200.EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,REITERE-SE A INTIMAÇÃO FIXANDO PRAZO DE 5 DIAS PARA QUE ATENDA AO DETERMINADO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.040697-5 - ANTONIO NOCITO FRAGALE NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO (RJ-018417)) X ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699) Despacho:FACE AO TEMPO DECORRIDO SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.013258-9 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X JOSE ANTONIO WOLF SABAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 300, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.130177-2 - GUIOMAR ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (RJ-102875)) X CLAUTER DE BARROS LIMA E OUTRO Despacho:1)EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA CONFORME DETERMINADO A FLS.91.2)FACE À INERCIA DO ADVOGADO CONTITUIDO NOS AUTOS,INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE,POR CARTA AR,... \r\n\r\nProc. 2005.001.042812-2 - GILDA DE ALMEIDA LEMOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961)) X AZILMAR FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851), Dr(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA (RJ-096339) Despacho:À PARTE CREDORA,NO PRAZO DE 5 DIAS,PARA QUE INDIQUE BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS,FACE AO TEOR DOS OFICIOS 234/238,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068816-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X GERSON RAMIRES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2005.001.040956-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X JOSE SILVESTRE FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APOS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.005802-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X ALBERTO DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131068-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X MARCELA CRISTINA ALVES (Adv(s). Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APOS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.027088-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: HUGO PAES RODRIGUES, MAT. 1358592 X LUIZ FIRMINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO VICENTE DA SILVA (RJ-114228) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.040846-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X JOSE MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS . APOS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.081075-9 - DECISAO COBRANCAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (SP-184310)) X FSA CONSULTORIA E ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Despacho: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA QUANTO À PENHORA EFETIVADA. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, ATÉ A SATISFAÇAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.144321-7 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X TK COMERCIO DE JOIAS E BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS Despacho: ASSINEI O AUTO DE ARREMATAÇÃO NESTA DATA. DIGA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.025227-3 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X PATRICIA CARDOSO DE QUEIROZ E OUTROS Despacho:MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA.INDIQUE O CREDOR BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE SEREM PRENHORADOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059338-8 - WALDEMAR MARQUES ASSUNCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X FORMADE COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA E OUTRO portaria nº 01/2002 - Ao Interessado sobre o Laudo de Avaliação (fls. 162). \r\n\r\nProc. 2006.001.150530-8 - CRFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X VERA LUCIA DA FONSECA Despacho: CITE-SE COMO DETERMINADO A FLS.25. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.113060-6 - ELISABETH KOCH RIBAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X MARCELO DIAS MARTINS JUCA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR FRAGA VIANA (RJ-033206) Despacho: FLS. 97 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.012476-7 - SAMANTHA NARCISO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS.2- DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. 3- O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA É INSUFICIENTE AO VALOR DA DÍVIDA DEVENDO, PORTANTO SER OFERTADO OUTRO BEM DE VALOR SUPERIOR. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.146781-5B - SCHREIDER PRODUCOES (Adv(s). Dr(a). SERGIUS DE CARVALHO FURTADO (ES-003503)) X IRAN MALFITANO ARANTES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MELLO PIMENTEL (RJ-059995) Sentença:...JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO,COM FULCRO NO ARTIGO 794,I DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE CREDORA... \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.017021-2 - ABRAM GRINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X ISRAEL BERLINSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013) Despacho:FLS.210/211-PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS.FACE À ATUAL FASE PROCESSUAL,INDEFIRO O PEDIDO DE VISTA REQUERIDA.CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS.APÓS VOLTEM CONCLUSOSPARA SENTENÇA.PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.097945-1 - EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X ANA LUCIA COSTA SIQUEIRA Sentença:...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO,...INTIME-SE O AUTOR ,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA.APÓS N HPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃ,EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA E,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.114699-0A - CARLOS EUGENIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325)) X MARCOS CALDAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.114699-0 - MARCOS CALDAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X CARLOS EUGENIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Despacho:FLS.237-INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.145005-8 - SERGIO SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA (RJ-083851)) X MIZAEL NETO DAMASCENO Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.037797-1 - SULAMITA BATISTA DELLISSANTE (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES FERNANDES (RJ-011384)) X CIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537) Despacho:JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS ACERCA DA PROPOSTA APRESENTADA \r\n\r\nProc. 2003.001.035762-7 - CREMILDA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342) Despacho:A PRETENSÃO FORMULADA DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PROPRIA E PERANTE A VARA COMPETENTE.AO CREDOR PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 48 HORAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.092769-0 - ROSANA VIANA PINHEIRO FIORENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). TAISA BARRETO DE MORAES FERRAZ (RJ-110945) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: ÀS PARTES SOBRE OS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE FLS 150 E 151. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2005.001.012903-9 - SIMONE ALVES RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ALPHA DIAGNOSTICO POR IMAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO TEOR DE FLS, 247/248. \r\n\r\nProc. 2005.001.034052-8 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VILA PIQUIROBI E ADJACENCIA (Adv(s). Dr(a). ABEL JOSE PEREIRA (RJ-035889)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII, XXIV: AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO (FLS. 216). AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES, A SEGUIR: DIST. (0723-7):R$ 3,39; AEVC (0702-1): R$ 146,13; OJA (R$ 47,56); ATOS DIST. (6002-02696-8): R$ 16,94; DEGAR (3403-14129-8): R$ 3,39; TAXA JUDICIÁRIA: R$ 328,44; OUTRAS RECEITAS (5673-00124-3): R$ 0,84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.081086-7 - LUIZ HENRIQUE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X VELUPLAST SOM REVESTIMENTOS ACESSORIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CICLONE RIBEIRO PERBONI (RJ-128200), Dr(a). JOAO FRANCISCO GOMES (RJ-002226C) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DO AUTOR, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AR DEVOLVIDO NEGATIVO A FLS 250.TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2005.001.088433-4 - ERICO BOECHAT NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184), Dr(a). ANDRÉ SILVA RODRIGUES COELHO (RJ-103869) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.157951-0 - CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695)) X CREB CENTRO REUMATOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA (RJ-083851) Despacho:JUNTE-SE.DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.010639-0 - JOAO MARCOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:...ASSIM,INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039608-1 - PAULO HENRIQUE SANTOS CHAGAS MURGA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: FLS. 81 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051255-0 - EDSON BARBOSA RODEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X RICARDO FAVRAUD (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Decisão:JUNTE-SE...HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 3.500,00.DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES,SENDO QUE O AUTOR PESSOALMENTE,POR OFICIAL DEJUSTIÇA DA DATA,LOCAL E HORARIO DESIGNADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERICIA (09/02/2007 ÀS 13:30 HORAS, Local da perícia: Sala de Perícias Médicas do Fórum da Capital - Av. Erasmo Braga, 115, sala 313, Corredor C, Centro, Rio de Janeiro/RJ.).CUMPRA-SE COM URGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.057234-0 - FERNANDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARESCOT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795), Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Decisão: EFETIVADA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (FLS.318/319), O SEGUNDO RÉ MANIFESTOU PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO VALOR PROPOSTO. CADA PERÍCIA GUARDA CERTA COMPLEXIDADE ..... COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS BEM COMO ANALISANDO OS QUESITOS...... HONORÁRIOS DE R$ 5.500,00, POR ENTENDER QUE TAL VALOR É CONDIZENTE COM O TRABALHO AA SER REALIZADO. PROCEDA O AUTOR AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ACIMA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. COM O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, ATENTANDO PARA A ORDEM DE SERVIÇO 01/06 DESTA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.072922-7 - RONALDO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X W3 ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:J. DIGAM AS PARTES EM 48 HORAS, SENDO QUE O SILÊNCIO SERÁ CONSIDERADO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083028-5 - PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375)) X SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110248-2 - JOSE DYONISIO MARCELLO SALLES PICCHI (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 02/03/07, às 11:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.119712-2 - LUCY NUNES GUIMARAES PAES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FRANCO CAETANO (RJ-131008)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO.AO GRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.132707-8 - CELIO PORFIRIO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINANCEIRA ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NE TO (RJ-060359) Decisão: CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DE FLS. 29/44 E ENTREGA AO SUBSCRITOR, BEM COMO DECRETO A REVELIA. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE POSSUEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.047302-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X INFO HIGH FREQUENCY INFORMATICA LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) Despacho:FACE À INERCIA DA PARTE INTERESSADA,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.087656-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALESSANDRA GIULIANI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401) Decisão: INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUTÁRIO DA CONDENAÇÃO SEM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RETIRADO APLICO A MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 475, J DO CPC. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160657-3 - HIGYCOP DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X NILTON SANTOS CANA BRASIL Despacho: INTIME-SE O AUTOR, POR AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.140349-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA CENTAURO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MAIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Despacho:NADA A PROVER,CONSIDERANDO QUE NÃO SE INICIOU A EXECUÇÃO DO JULGADO,CONFORME DETERMINADO.ASSIM,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.064680-2 - HERVANDIL MOROSINI SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho: FLS. 104/105 -M DÊ-SE CIÊNCIA AO AUTOR. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 48 HS., CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107351-2 - SEBASTIANA CLAUDINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FLS.38 POR FUNDAMENTOS.AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.094019-4 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X IOLYTA MARGARIDA T I VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036325-7 - AJM FRANQUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: DIGA O PERITO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.025166-9 - AMANDA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:FACE AOS DEPOSITOS EFETUADOS,COM OS QUAIS CONCORDOU A PARTE CREDORA,DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.DEFIRO O PRAZO SUPLEMENTAR DE 5 DIAS PARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.TRANSCORRIDO E NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS,EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.109225-5 - LUCIANA LUISA DOS SANTOS CAMBA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114703-9 - JOSE BATISTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Intime-se a parte autora, por Ar , para que proceda aos recolhimentos devidos, , no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.129840-6 - REINALDO DE NORONHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 31 de MAIO de 2007, às 11;45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.134297-3 - IRACEMA PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Intime-se a parte autora, por Ar , PARA QUE CUMPRA A DECISÃO DE FLS. 21,no prazo de 48 horas, sob pena de extinção DO PROCESSO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.060044-1 - JACINTHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:FACE À INERCIA DAS PARTES,PRINCIPALMENTE DA PARTE CREDORA,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.081315-5 - GABRIELA VIANA CHIANELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LINOALBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DECLARAR RESCINDIDOS,EM RELAÇÃO AOS AUTORES,OS CONTRATOS CONSTANTES DAS FOLHAS 19/31,...CONDENO,AINDA,OS RÉUS A SE ABSTEREM DE PROCEDER À NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES OU A DESFAZEREM TAL NEGATIVAÇÃO SE ASSIM JÁ TIVEREM PROCEDIDO...EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA,CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,TAXA JUDICIÁRIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.126484-2 - LUIZ OTAVIO VALLE DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA A FLS. 238. SEM PREJUIZO, INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR PARA QUE PROCEDA OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.066414-2 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:...ASSIM,DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS.INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE,POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE INSCRIÇÃOCOMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118493-0 - ANDRE RIOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 14.000,00,...DETERMINO AINDA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE A EMPRESA RÉ JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR EDO NÚMERO DE SEU CPF DOS CADASTROS NEGATIVADORES DO SPC,SERASA E BANCO CENTRAL,NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 DEVENDO O AUTOR OBSERVAR O QUE DISPÕE O ARTIGO 632 DO CPC.POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QEU FIXO EM 10%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.016197-6 - WALTER SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Sentença:...JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO,..TRANSITADA EM JULGADO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO CREDOR REFERENTE AO VALOR PRINCIPALE OUTRO EM NOME DO ADVOGADO,REFERENTE AOS HONORARIOS,... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.003588-7 - NEWTON DIOGO PERES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACIARA OLIVEIRA PEREIRA (RJ-125325), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Despacho:O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JÁ SE FINDOU,VISTO QUE INICIADO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA DE FLS.519/520.ESCLAREÇA A PARTE CREDORA,NO PRAZO DE 5 DIAS,SE O VALO PENHORADO/DEPOSITADO SATISFAZ A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.050480-1 - ROSA MARIA DAS CHAGAS COSTA LISBOA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nId: 77465"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.089476-1 - MARCUS VINICIUS COELHO DE CNOP (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.009536-2 - ANDRE LUIZ SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MILTON JOSE LOUREIRO (RJ-028660)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.095762-1 - ANTONIO JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1- FLS. 50/58: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. 2- FLS. 61/62: À PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS ACRESCIDOS. 3- APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102204-8 - MARIA DAS VITORIAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES ÀS PARTES SOBRE LAUDO DO SR. PERITO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.157976-7 - ELISÂNGELA MELO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.118333-9 - ROBERTO GALARDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:1- FL.183: NADA A PROVER ANTE A PETIÇÃO DE FL. 184. 2- FL. 184: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.158223-7 - CONE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X PROTENSÃO COMERCIAL LTDA Despacho:CITE-SE. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.110671-0 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X RICARDO FERREIRA DA FONSECA Decisão:FLS. 75/76: DEFIRO, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.151082-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X DOCTOR PC 19 INFORMATICA LTDA M E I INFORMARTICA E OUTROS Decisão:FL. 56: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.048856-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ORLANDO DE JESUS DE AGUIAR Decisão:FL. 55: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108139-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CLAUDIO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.35V., NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.113350-2 - A GUITARRA DE PRATA INSTRUMENTOS DE MUSICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X FOPAMA METAL E MECANICA LTDA E OUTRO Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nQuebra Carta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.055017-6A - TEREZINHA TRINDADE GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X M R S LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES (MG-015328), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho: FLS. 322/324: ÀS PARTES. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.005193-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X NEUZA MARIA DA SILVA À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 157 E 159, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.106252-9 - ASUEM BRASL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871), Dr(a). FÁBIO ALVIM ABBADE (RJ-108861)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) COM RAZÃO O EXEQÜENTE. I. O EXECUTADO POR CARTA PARA O PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.112702-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FATIMA DE MATTOS CASTRO À PARTE AUTORA PARA RETIRAR EM CARTÓRIO OFÍCIOS REQUERIDOS A FL. 174. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.159787-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X NEUZA DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID MACIEL DE MELLO FILHO (RJ-053645) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI, CPC. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.133045-9 - ALVARO DA CONCEICAO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Decisão:FL(S).204: DEFIRO, COMO REQUERIDO.. \r\n\r\nProc. 2004.001.055308-0 - ALBERTO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: ATENDA-SE AO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.007528-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423)) X LOGISMODAL EQUIP INTERMODAIS E LOGISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 114/121, NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.060720-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEN DE SA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X GENILTON PESSOA DE ALBUQUERQUE Despacho:RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140917-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ERICK DOS SANTOS VENANCIO Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.58/62 , NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146996-0 - INSTITUTO SAO PAULO APOSTOLO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X ERIKA FERREIRA DE SOUZA Despacho: FLS. 64: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE; \r\n\r\nProc. 2005.001.157987-9 - ZURICH BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANILO MACHADO PERILLO (SP-133973B)) X MIDAS GERENCIAMENTO SISTEMAS E SERVICOS LTDA Decisão:FL. 141: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.003843-7 - CLINICA RADIOLOGICA SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X CLINICA REAL RIO ODONTOLOGICA LTDA REAL DOCTORS Despacho: FLS. 79: POR ORA, REITEREM-SE OS OFÍCIOS À SRF, LIGHT, CEG E TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.016134-0 - ITAMAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X ESPÓLIO DE GUILHERME AQQUARONE NETO E OUTROS Despacho:1- AO AUTOR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA AS FLS. 57/60. 2- CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FLS. 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.056235-7 - SONIA REGINA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X IBIBANK S A BANCO MULTIPLO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:INTIME-SE A RÉ, PESSOALMENTE, PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS JUDICIAIS FALTANTES, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 80, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.061521-0 - RODRIGO LOPES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X LILIANA MARIA ESTRADE Decisão:FL. 64: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074656-0 - ANDRE LUIZ EGYPTO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ALESSANDRA RODRIGUES LUIZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821) Despacho:FLS. 55: ANTE O TEOR DE FLS. 56, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 14/02/2007, ÀS 15:00 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108262-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X JOAO TASIO OLIVEIRA DA SILVA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127965-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUNSHEE DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X MAX SOUZA SANTOS Despacho: DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 14/02/07, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.156593-8 - POLIANA RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Despacho:1- Defiro a gratuidade requerida.2.Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3.Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 12 de fevereiro de 2007, às 15:00 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º. do mesmo diploma legal. 3- Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.156650-5 - LUCIA DA CRUZ SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:1- Defiro a gratuidade requerida.2.Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3.Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 12 de fevereiro de 2007, às 15:15 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.157096-0 - MANOEL DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X EXCELSIOR SEGUROS Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.076444-6 - FABIO VIANNA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.107134-3 - RAFAEL BRAGA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248), Dr(a). IVO DA SILVA BRANDAO (RJ-114585)) X C A ANCORA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 70, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDO A FLS. 66. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.076479-4 - TEREZINHA WAKNIN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) AO RÉU, PARA RETIRAR OS OFÍCIOS OU RECOLHER CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.022097-8 - SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X BANCO SANTANDER S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:FL. 273: DEFIRO, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.146808-3 - NELSY ENIO CARNEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Decisão:FL(S).198: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.069551-3 - ZAPPING MODA INFANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.088955-1 - OSIAS DE SOUZA LOBO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X FINANCEIRA ALFA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:FLS. 135/137: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.132654-0 - MARCO ANTONIO DE AZEVEDO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:RETORNEM À 49ª VARA CÍVEL, UMA VEZ QUE A ILUSTRE MAGISTRADA QUE AFIRMOU A SUSPEIÇÃO NÃO É A TITULAR DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070777-3 - RICARDO MAGALHAES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) Despacho:FLS. 129/133: À PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS DOCUMENTOS ACRESCIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073066-7 - MARIA HELENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085135-5 - ANTONIO FERMO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:FL. 55: DEFIRO, COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.104718-5 - THIAGO TORTORI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 12/02/2007, ÀS 14:45 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108025-5 - JOSE ELIAS MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho: Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado, ou informem quanto à produção de outras provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.151936-8 - SEBASTIAO MARQUES DE FONTES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CRUZ SANTOS (RJ-022822)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.008736-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ANDERSON ALVES COSTA Despacho: FLS. 122: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.064293-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MARCIA CRISTINA NERY CABRAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638) Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 144. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.149979-5 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637), Dr(a). MARCELA CORRÊA MONTEIRO (RJ-001618B)) X RUTH LAVNCHICHA SIMOES COSTA Decisão:... DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS, TAL COMO DISPOSTO NO ARTIGO 59, § 1º, DA LEI 8245/91, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO E COMPROMETENDO-SE OS AUTORES DA GUARDA DOS BENS EVENTUALMENTE ENCONTRADOS NO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, JÁ FINDA. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.138757-1 - MARIA ADELAIDE MARQUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDILAMAR ROSA DA SILVA Despacho:FLS. 101: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.153253-6 (2003/0002) - MYRIAM APPARECIDA MELHADO MARTFELD (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X SHAKOMIKO ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DA SRA ESCRIVÃ DE FL. 139V, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.126128-2 - ROBERTO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C)) X LIVRARIA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES (RJ-064175) AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO DA SRA.ESCRIVÃ DE FL.140V., NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.104312-8 - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIRJAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS SABOEIRAS ABISA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368) Decisão:FLS. 112: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038635-0 - FERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDREA MARQUES VASCONCELOS (RJ-094528)) X MANOEL SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão:FL. 58: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À LIGHT, RECEITA FEDERAL, TELEMAR E AO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2006.001.150644-1 - JOAO ROBERTO CRUZ PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X COMERCIAL ELETRICA SERBRA LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA PRA FORNECER CÓPIAS PARA DUAS CITAÇÕES. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.129557-0 - MANOEL JOSE DE ANDRADE NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho: AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.048328-0 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO AGUINO PINHO À PARTE EXEQÜENTE PARA RETIRAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.081128-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458) Decisão:FL. 96: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.119238-3 - MARIA DE LURDES DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X CLARA AKIKO KISHIDA Sentença: SENTENÇA PROLATO A PRESENTE DECISÃO NA QUALIDADE DE JUIZ TABELAR, EM RAZÃO DA FIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE FLS. 127. CONSIDERANDO O DEPÓSITO EFETUADO A FLS. 122, E A PETIÇÃO DO AUTOR A FLS. 125, DANDO QUITAÇÃO AO DÉBITO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, INCISO I, DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NA FORMA REQUERIDA. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.133001-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X TRHILLER BAR RESTAURANTE BOITE LTDA Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 267, III, CPC. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.159573-8 - BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X TSR ACESSORIOS DE MODA LTDA ME E OUTRO AO AUTOR, PARA RETIRAR OS OFÍCIOS OU RECOLHER CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.106105-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGINALDO ANTONIO FERNANDES Decisão:FL. 166: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.133039-3 - DIAGNOSUL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA Despacho:CUMPRA O EXEQÜENTE O DESPACHO DE FLS. 208. \r\n\r\nProc. 2004.001.030593-9 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X AGENCIA MARITIMA FRANCARDES LTDA Decisão:FL. 43: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.055605-5 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X HOME SWEET HOME PRESENTES E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249), Dr(a). ORLINO DELORMES DOS SANTOS (RJ-076247) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.236/240, NO SEU DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.073200-3 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X FIDAS BRASIL COM LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-098206) Decisão:FLS. 115/116: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.092734-3 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X SIDNEY ALVES DE MOURA Decisão:FL. 57: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.106640-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PALATUM ALIMENTOS LTDA À PARTE EXEQÜENTE PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 71 E 92, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.026252-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X EDMIR JOAO FERREIRA BUENO Despacho:FLS. 92: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.065743-3 - ARTHROTECH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320), Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X CLINICA BAMBINA AO EXEQÜENTE, SOBRE CERTIDÃO DA SRA.ESCRIVÃ DE FL.81V., NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.145839-0 - JOFRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MORAIS PEREIRA (RJ- 115029)) X METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA Decisão:FL. 48: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010013-1 - HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA Despacho: FLS. 51/52: DEFIRO. ANOTE-SE. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087270-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NILSON FRANCISCO DA GRACA À PARTE EXEQÜENTE PARA FORNECER CÓPIA DE FL. 17, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.140232-5 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABRACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). MARIANINA AIELO TOTTI (RJ-107500)) X BEATRIZ RODRIGUES CAMPOS Sentença: ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do disposto no artigo 794, I, do CPC. ... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.040789-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X LOURENCO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915) Despacho:AO CREDOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 90. \r\n\r\nProc. 2001.001.135930-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). VALDSON RANGEL ALECRIM (RJ-052837)) X LUIZ EDUARDO NIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO DA SRA.ESCRIVÃ DE FL.380V., NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.145882-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X JONAS GOMES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926), Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991) Despacho:TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.033187-0 - NINA CELIA SIECZKO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.055025-2 - JOAO CARLOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122)) X ALDO NICOLA CAVALIERI (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MÁRCIO FELÍCIO GONÇALVES (RJ-082902) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.022860-6 - ESPÓLIO DE SAMUEL ARGALJI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890)), Inventariante: PNINA ARGALJI, Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721)) X ESPOLIO DE MARCO ARGALJI Despacho: FLS. 80/81: DEFIRO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.046744-0 - ROGILD PINTO CARRETEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGILD PINTO CARRETEIRO (RJ-017892)) X CARLOS JOSE BRANCO PINTO Sentença: ... Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada à fls. 37, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VIII, CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.051088-6 - MARIA JOSE RODRIGUES ABREU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA (RJ-131041)) X TRANSNORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA Despacho: DESIGNO NOVA AC PARA O DIA 13/03/07, ÀS 13:30 HORAS. I. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, INFORMANDO-SE A NOVA DATA DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125613-8 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO Decisão:FL. 27: REITERE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.064080-3 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X IN REACH TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Despacho:SE O LOCAL ESTÁ DESFEITO COMO PRETENDE A PETICIONÁRIA DE FLS. 802 E SEG. REALIZAR A PERÍCIA? \r\n\r\nProc. 2002.001.067866-1 - MARIA RIVANILDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLUBE DE REGATAS DO VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho: FLS. 156: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nProc. 2003.001.096741-7 - SALETE VELLASCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE ALMEIDA (RJ-106981)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.004876-1 - REYNALDO PASSOS CALAZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MICELI DUARTE (RJ-120991)) X LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (Adv(s). Dr(a). RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (RJ-112299) Despacho:FL(S).170/171: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.027066-4 - PAULO ANDRE DE MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1- FLS. 147/148: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. 2- À DEVEDORA SOBRE A DIFERENÇA APONTADA A FL. 148. 3- FLS. 149/150: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.035294-2 - ALBERTO DAFLON GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A TELESP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão:RETORNEM À 49ª VARA CÍVEL, UMA VEZ QUE A ILUSTRE MAGISTRADA QUE AFIRMOU A SUSPEIÇÃO NÃO É A TITULAR DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.066720-5 - CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X CAROL A3 INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ DE BARROS FRAGA (RJ-005677D), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:DESPACHO NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.081944-3 - ZENAIR ASFOURA PASSOS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.043312-9 - CAROLINA MARIA BORGES BARREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.154/160, SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096476-7 - CELIO MURILO CAULA (Adv(s). Dr(a). BARTLETT JAMES NETO (RJ-026107)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO DE SEU CRÉDITO COM O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO, AUTORIZANDO A BAIXA E O ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143832-9 - VISUAL COLOR SERVICOS GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA (RJ-102875)) X 3M DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ENRICO FRANCAVILLA (SP-172565) Despacho:FLS. 376: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. DEPOSITE-SE. VENHA O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.013285-5 - VANDERLEI EPHRAIM DE MARINS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Despacho:FL(S).82: ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.093122-3 - JULIO CESAR ALVES DE DEUS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X TIM CELULAR S A Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.096142-2 - ROBERTO GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.099507-9 - ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:FLS. 55: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111741-2 - CEPEMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA (ES-001801)) X BUREAU VERITAS SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Sentença: SENTENÇA PROLATO A PRESENTE DECISÃO NA QUALIDADE DE JUIZ TABELAR, EM RAZÃO DA FIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE FLS. 127. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZATÓRIA PROPOSTA ENTRE AS PARTES EPIGRAFADAS. A DECISÃO DE FLS. 625 DETERMINOU QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. É O RELATÓRIO. DECIDO. O AUTOR DEMONSTRA ABSOLUTO DESINTERESSE COM A CAUSA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 625, PROLATADO AOS 11 DE SETEMBRO DE 2006 E PUBLICADO AOS 15 DE SETEMBRO DE 2006, CONFORME CERTIDÃO A FLS. 626. INSTADO A RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS QUEDOU-SE SILENTE. DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 257, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO XI, TODOS DO CPC, POR NÃO TER SIDO PROMOVIDA O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA, CANCELANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE \r\n\r\nProc. 2006.001.134510-0 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR TELE NORTE LESTE S A Decisão: DECISÃO A autora distribuiu 19 ações entre as mesmas partes. Ocorre que os contratos, os quais embasam as ações, são diferentes, o que descaracteriza a distribuição por dependência. Dessa forma, este Juízo deve permanecer com a primeira ação distribuída, processo nº 2006.001.134510-0, e as demais devem ser remetidas à livre distribuição. Remetam-se. P. I. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.137663-6 - CELIA MARIA BATISTA ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1- DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. 2- DESIGNO O DIA 07/03/2007, ÀS 13:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.009879-0 - CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X CAROL A3 INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ DE BARROS FRAGA (RJ-005677D), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Decisão:FL. 244: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.051309-3 - JOSE GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X VICON PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347) A parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs ação cautelar contra a parte ré, já qualificada, pleiteando fosse resguardado o direito de não aplicação da mora, e a prorrogação dos pagamentos das prestações da promessa de compra e venda bem como a abstenção por parte do réu de proceder a venda do bem para terceiro.Na inicial a autora alegou que foi celebrado, em 30.12.03, contrato de promessa de compra e venda do imóvel, localizado na rua Engenho Gama Lobo, que ficou estipulado que pagamento será feito em 5 prestações, sendo que as 1ª e 2ª parcelas, no valor de R$ 9.000,00 e R$ 65.000,00, respectivamente, foram pagas. Ao se aproximar do vencimento da 3ª parcela, o autor requereu que a RL da ré a entrega das guias de pagamento dos impostos atrasados, cujo pagamento era de responsabilidade da ré, conforme pactuado no ajuste. O valor seria descontado nas parcelas a serem ainda pagas. Acontece que não obteve êxito. Assim, tem dúvida em continuar pagando o imóvel, pois o \r\n\r\nProc. 2005.001.072919-5 - EDUARDO ANTONIO DIEGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA SÁ FORTES (RJ-124400)) X FERNANDO ANTONIO FONTES DUARTE E OUTRO Despacho: FLS. 108/110: DEFIRO. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.058678-3 - CLAUDIA DE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SULAMERICA SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.042044-5 - DARCI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059050-0 - EDUARDO ANTONIO DIEGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA SÁ FORTES (RJ-124400)) X FERNANDO ANTONIO FONTES DUARTE E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.070957-5 - BETANIA BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.091400-6 - PAULO ROBERTO RODRIGUES LEITE DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho: Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.113414-6 - NELSON RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO EDIFICIO IRMAOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655) Despacho:RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.094211-3 - VICON PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X JOSE GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582) parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs ação de reintegração de posse contra a parte ré, já qualificada, pleiteando a reintegração da posse do imóvel localizado na rua Engenheiro Gama Lobo nº 600, Engenho Velho, nesta cidade.Na inicial de fls. 2/4, acompanhada pelos documentos de fls. 5/31, a autora alegou que celebrou contrato de promessa de compra e venda com o réu, sendo que o preço seria pago em 5 prestações. Entretanto, o réu somente pagou a 1ª parcela. A autora disse que notificou o réu extrajudicialmente para adimplir a dívida, mas ele restou inerte. Às fls. 34 houve declínio de competência. O réu foi devidamente citado(fls. 53). Na AC, compareceu sem advogado. Às fls. 70/71, o autor requereu o julgamento antecipado da lide.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.A revelia deve ser decretada. O art. 278 do CPC determina que a contestação deve ser apresentada na audiência de conciliação, o que não foi feito. Além do que o réu não comprovou m \r\n\r\nProc. 2005.001.135225-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X VANESSA DUARTE LIMA Decisão:FL(S).59: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135911-9 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805)) X AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS (RJ-122435) Decisão:FL. 75: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139041-2 - ESPOLIO DE JOSE ROBERTO DOS REIS FONTES (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X ARMANDO MARIO DE CARVALHO RODRIGUES PEREIRA Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.094636-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DERCIR RIBEIRO Decisão:FL. 36: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110749-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDRE LUIZ FAYLDE DO NASCIMENTO AO AUTOR, PARA RETIRAR OFÍCIOS OU RECOLHER CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.031207-3 - EUSIMAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:FLS. 305: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.151913-1 - MENDEL LEWKOWICZ (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X MARCELLO DE ANDRADE PINTO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2004.001.047097-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOA NOA, Síndico: CARLOS ALBERTO NOVIS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693)) X ARCO PLENO PLANEJAMENTO E REFORMAS LTDA E OUTROS Despacho:1- FLS. 155: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FLS. 156: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.047743-0 - JOAO CARLOS RODRUIGUES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:1 - FLS. 289/300: AO SR. PERITO. 2 - DLS. 301/308: AGUARDE-SE POR ORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.049263-0 - JORGE RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ- 085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) À RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nReparação de Danos E Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.156673-6 - SÍRIO ANGELO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA E OUTRO Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. 2- CITE(M)-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.069117-0 - SANDRA AUGUSTA PENNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 14/02/2007, ÀS 14:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.059773-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X RIO ASSESSORAMENTO E COBRANCAS LTDA Despacho:FL(S).171/172: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. RECOLHIDAS AS CUSTAS. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.087170-6 - FLAVIO CELSO REGO LYRA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195)) X SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 12/02/2007, ÀS 15:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.148863-8 - JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS. 153, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 149. O CREDOR, POR SUA VEZ, À FLS. 158, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO, DANDO QUITAÇÃO. PELO EXPOSTO, DECLARO EXINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.132174-6 - HENRIQUE IVAN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:FLS.113/114: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2005.001.005901-3 - ELIETE DE FATIMA SILVA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS. 116, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 111. O CREDOR, POR SUA VEZ, À FLS. 124/125, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO, DANDO QUITAÇÃO. PELO EXPOSTO, DECLARO EXINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132314-0 - AMALIA JACOME DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102266-8 - JOAO GUILHERME BUENO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS (RJ-116157) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.063593-9 - AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.2. FL. 226: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.103295-5 - CRISTIANE SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nId: 77508"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "77450": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.910707-3 (129037) - ICLEA MACHADO MORGADO X LUIZ CLAUDIO BARBOSA MORGADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da deprecata. \r\n\r\nProc. 1993.001.019192-6 (145929) - PAOLA CUCCO BONFIM X ANTONIO KLEBER BONFIM (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA SOUZA (RJ-110901) Despacho:Junte-se cópia legível de fls. 105/106. Após, ao MP, considerando-se o despacho de fl. 112. \r\n\r\nProc. 2006.001.061337-7 - (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X JOAO DE DEUS SICSU SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)), CHRISTIANA DE QUEIROZ SICSU Decisão:(...) declaro saneado o processo. Defiro a produção das provas documental suplementar, depoimento pessoal da representante legal da autora, depoimento pessoal do réu e testemunhal. Intimem-se as partes para a juntada aos autos do rol de testemunhas no prazo de 10 dias, com as respectivas custas de intimação (...) torna-se desnecessária a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para tal fim. Todavia, expeça-se ofício à SRF para (...) Assim, defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que remeta ao juízo cópia dos extratos do referido cartão (...) Oficie-se à American Express e Credicard (...) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2000.001.014777-8 - WANDA PINTO BORGES (Adv(s). Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660)) X HYBERNON DE BARROS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho:Cumpra-se no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.073407-7 - MARCILIA FLORA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUILHERME PAULO GOULART CORREIA Despacho:Atenda-se à DP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.030456-3 - ODEIR DOS SANTOS SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUELY CARVALHO SALGUEIRO Despacho:Desentranhe-se fl. 13 dos autos em apenso e junte-se nestes autos. Após, à DP, para regularizar a referida petição, observando-se que o d. Defensor subscritor da peça atuou em nome da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.031410-6 - JORGE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE FERRAO MOREIRA (RJ-081901)) X CLEÔNIA FERNANDES LIMA À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 26. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.030758-7 - WANDA PINTO BORGES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA, Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X HYBERNON DE BARROS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755) Despacho:À parte autora sobre o alegado à fl. 630. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.069653-5 - JUAREZ DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO MARIA DE SOUZA (RJ-040503) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.084271-6 - WILLS PEREIRA DOS SANTOS FILHO, KATIA CAVALCANTI CUNHA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.025989-9 - IVAN RODRIGUES RAMIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X VALQUIRIA SANTOS NEIVA RAMIRO Decisão:Afirmada a ausência, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.120762-7 - VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.049010-0 - MARCELO DA SILVA TELES DE SOUZA, VIVIANE DA SILVA TELES DE SOUZA, PAULO ANDRE DA SILVA TELES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476)) X JOAQUIM FERNANDO TELES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-063403) Despacho:À parte exequente para dar andamento ao feito, visto que, regularmente intimado, o executado não se manifestou. \r\n\r\nProc. 2003.001.018518-0 - SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO, LUIZA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588) Despacho:Regularize-se a representação processual dos exequente, em cinco dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.020622-4 - HELENA IDALGO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELLEN PEREIRA BERLA (RJ-099003)) X FORTUNATO ANTONIO REBELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Decisão:A presente execução tramita pelo rito previsto no artigo 732 do CPC, visto que se trata de débito pretérito, observando-se o período inadimplido indicado na planilha de fl. 06. Assim, esclareça a exequente o pedido de fl. 118, informando se o débito objeto da presente foi quitado e se pretende executar os três últimos meses inadimplidos, o que deverá ser deduzido na via própria. Caso o débito da presente não tenha sido ainda pago pelo executado, a exequente deve juntar aos autos planilha atualizada do débito indicado na petição inicial, para o prosseguimento da execução, conforme decisão de fl. 104. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção, observando-se que diversos despachos para andamento do feito já foram proferidos pelo juízo, evidenciando ausência de diligência da parte no andamento da ação. \r\n\r\nProc. 2004.001.001186-5 - RAPHAELLA TAVARES LIMA, CRISTIANE DE ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X ANDERSON DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.017584-9 - SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO, LUIZA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. Digam se há interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.147300-7 - PAOLA ABREU BOKEL (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X CLITO MANGIA BOKEL Despacho:Proceda-se à hasta pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.058837-1 - MARIA VITORIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)) X PHILIPPE LAURENT MICHEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho:JSE. EXPEÇA-SE GUIA PARA O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA. COMPROVADO O DEPÓISTO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.124332-6 - HELIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VÉRA MÁRCIA PATO DE MACEDO (RJ-053180)) X MARLENE VIANNA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.085635-3 - MAURO CERQUEIRA MINELLI (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696)) X ROSE MARY OLIVEIRA MINELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.155980-9 - IVAN BONZOUMET X WANDA BONZOUMET Despacho:Intime-se o Autor, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.079720-8 - MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604)) X ESPOLIO DE ISMAEL PEREIRA SOARES), VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES), ROSA LEONORA SALERNO SOARES (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.101018-9 - JOAO PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO M VELOSO (RJ-072571)), CLEUSA DE SOUSA PINHEIRO, Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.133591-1 - ARNALDO RIEPER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). JOAQUIM WELLEY MARTINS (RJ-110940) Despacho:Defiro a vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.077347-0 - BERNARDO ACCIOLY MOLIN, MARCIA BEATRIS SERRALHEIRO LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE A. DE MATTOS ZWICKER (SP-193557), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Despacho:Fl. 419: Defiro, mediante recibo nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153233-6 - IVANIA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BORGES DOS SANTOS (DF-016154) Despacho:Aos requerentes, diante da cota ministerial. \r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.122075-2 - PEDRO HENRIQUE MEIRA DE ABREU SIMAS REBUZZI (Adv(s). Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361)), HENRIQUE SIMAS REBUZZI, Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880) Despacho:Intimem-se as partes, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1964.001.701152-1 (31184) - MARIA EMILCE DUTRA RIBEIRO X DIOGENES DE PAULA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a autora, via postal, no endereço fornecido à fl. 16, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 1978.001.701636-1 (84494) - VILMA AFFONSO BLUM (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132)) X ROMAR FREDERICO BLUM (Adv(s). Dr(a). CELSA MARIA PIMENTEL MEDEIROS (RJ-036656) Despacho:Intime-se a ex-cônjuge-virago, para informe acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto. Renumerem-se as folhas. \r\n\r\nProc. 1980.001.700443-5 (97257) - MARLENE MASSARI E OUTRO X ORIO MASSARI (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 1983.001.700039-4 (107375) - BENEDITA CLAUDINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS ALVES CASTR (RJ-069915), Dr(a). JOAO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080) Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.038834-0 - SUELY CARVALHO SOARES X JOAO EVANGELISTA SOARES Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1981.001.700493-0 (97333) - MARLENE MASSARI X ORIO MASSARI (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.200239-8 (104889) - DAVID KIWELEWICZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153)) X ELZA BAR (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Despacho:Defiro a vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 1989.001.088562-4 (135550) - HAROLDO RODRIGUES DE BRITTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS (RJ-114108)) X ELIANA MARIA AMARAL A PARTE INTERESSADA PARA A RETIRADA DO ORIGINAL DO OFICIO EXPEDIDO ÀS FLS. 82 \r\n\r\nProc. 1990.001.105211-3 (140303) - CESAR AUGUSTO CARDOSO BARROSO E OUTRA, HELENA GILDA DUQUE BARROSO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BARROS PINTO (RJ-013786) Despacho:Defiro a vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.050803-9 - CESAR AUGUSTO GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Despacho:Defiro a vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.137469-2 - GLAUCIA VELOSO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEIVISSON MEDEIROS COELHO ALVES (RJ-078418)) X ALAN CARLOS BANDEIRA DO ESPIRITO SANTO A PARTE INTERESSADA PARA A RETIRADA DA CARTA DE SENTENÇA MEDIANTE RECIBO. \r\n\r\nProc. 2003.001.060583-0 - ROMAR FREDERICO BLUM (Adv(s). Dr(a). CELSA MARIA PIMENTEL DE MEDEIROS (RJ-036656)) X VILMA AFFONSO BLUM (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132) Despacho:Aguarde-se a decisão no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.148415-9 - CELIO LUIZ CARVALHAL E OUTRO Despacho:Intimem-se as partes, para que procedam à ratificação em cartório, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.090653-4 (145745) - WILSON DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IRENE MARIA DE JESUS Despacho:Aguarde-se a resposta dos demais ofícios expedidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.056846-1 - SALUSTIANO JORGE DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X MARIA LUIZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERA MARINA CHVIDCHENKO (RJ-028253) FORNEÇA A PARTA INTERESSADA ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA EXTRAIR A CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041921-4 - HANS JUERGENS KRISCH (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DUARTE DOS SANTOS (RJ-080936)) X HELGA POSCH (Adv(s). Dr(a). EVANY TERESA FORTES SALZANO HUNGRIA HOFFBAUER (RJ-050235) Recolha-se a diferença de custas no valor de R$ 1,70 no campo 39, código 0707-0. Forneça as cópias e recolham-se as custas de conferência , no valor de R$ 1,69, por folha, no campo 40, código 0711-2, necessárias para a expedição da 2ª via da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.096490-3 - JOAO JOSE SALDANHA NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS (RJ-079618)) X CIDNEA MARQUES SALDANHA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL (RJ-052051) FORNEÇA AS CÓPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA, NO VALOR DE R$ 1,69 POR FOLHA NO CAMPO 40 CÓDIGO 0711-2, NCESSARIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.007790-0 - MARCELO NASCIMENTO LORIO (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X LUCIANA ABREU MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho:Diante da alegação da ré, expeça-se mandado para entrega do ofício por Oficial de Justiça, recolhendo-se as custas pertinentes. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.041524-5 (144488) - PHILIPPE ALAIN MICHEL NYS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256)) X ANA AMELIA DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA ABREU (RJ-035408) Despacho:Nada a prover, diante da decisão de fl. 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.123848-3 - MARIA ELISA CARDOSO CORREA, REINALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) Despacho:Intimem-se as partes para que procedam à ratificação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.151127-8 - MARCIO TORRES ADLER, LARA CUNHA ADLER (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426) Despacho:Intimem-se as partes para que procedam à ratificação em cartório, quando deverá ser esclarecido, no próprio termo de ratificação, a data do pagamento da pensão, conforme requerido pelo MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1980.001.708686-5 (92027) - ZIG VELLOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VILSON CARLETE (RJ-029581)) X LIZETTE VAREJAO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ERNANI DA COSTA MAIA (RJ-016350) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 1995.001.129217-2 (148089) - JANETE PROCOPIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554)) X IRINEU CLAUDINO SOUZA Despacho:Defiro fl. 66, com exceção do Banco Central. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.094040-6 - LUCIO LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800)) X NELMA BARBOSA LIMA Sentença:...Tendo em vista a falta de interesse do embargante em regularizar a petição inicial conforme determinado à fl. 57, não obstante regularmente intimado, indefiro a petição inicial, com base no artigo 295, VI, do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, na formado artigo 267, inciso I do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.107347-3 - THIAGO BENOLIEL OBADIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X ISAAC JOSE OBADIA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Sentença:...julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, inciso I do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios foram depositados à fl.196, juntamente com o débito exeqüendo. Proceda-se à baixa na penhora ...Expeçam-se os mandados de levantamento... \r\n\r\nProc. 2003.001.000947-9 - T.B.O. (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X I.J.O. (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente. Intime-se o executado sobre fls. 86/87. \r\n\r\nProc. 2003.001.130445-0 - MARIA MARGARETE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA (RJ-060222)) X MANOEL ASCENDINO DA SILVA Despacho:Junte a parte exequente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.041563-0 - VERA LUCIA HUQUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BONILHA DE MEIRELLES (RJ-070366) Decisão:Considerando-se que o executado possui advogado regularmente constituído nos autos, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, através da publicação no DO, para efetuar o pagamento do débito de fls. 87/89, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.031372-0 - CANDIDA MARIA SAROLDI JAPI ASSU TOURINHO, ANA CAROLINA TOURINHO ZONIS (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X ALBERTO COURIEL ZONIS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:Considerando-se o alegado às fls. 577/578 e às fls. 581/582, determino que o pagamento da quantia de R$ 52.030,20 seja efetuado pelo devedor, no dia dia06/02/07, através de depósito na conta corrente da exequente, de cheque emitido pelo próprio executado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.041890-8 - ANA CAROLINA TOURINHO ZONIS (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X ALBERTO COURIEL ZONIS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:À exequente sobre fl. 51, informando se o débito foi integralmente quitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.113706-0 - HENRIQUE MUNIZ BECHARA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862)) X EVALDO CHAUVET BECHARA Decisão:Diante da bem lançada certidão de fl. 20, reconsidero a decisão de fl. 19 e determino a intimação do devedor, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.013224-6 - RICARDO DE ALMEIDA NOBRE (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES DOS REIS (RJ-082069)) X CARLA CHAGAS NOBRE Sentença:...Pelo exposto, considerando a concordância manifestada pela alimentada e o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos à Carla Chagas Nobre, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 2006.001.119075-9 - JOSE CARLOS FERREIRA BRONZE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X CARLOS GABRIEL DE SOUZA BRONZE Decisão:Recebo fl. 17 como emenda da petição inicial. Cite-se. (faltam cópias da inicial da inicial e da emenda) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.038732-8A - AULIRCE VERAS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X ELY MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) Decisão:Cancele-se a autuação, diante do não recolhimento das custas no prazo estabelecido, observando-se que o pedido de fl. 11 foi deferido à fl. 15, não se manifestando a parte interessada, conforme certificado à fl. 16. Intimem-se. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2004.001.113982-8 - MARIA LUIZA TORRES FONSECA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065), Dr(a). ELENICE FERREIRA DE SOUZA (RJ-113912)) X PEDRO JOSE MONTEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128) Despacho:Às partes sobre os documentos de fls. 511/559. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.155978-0 - ALZIRA ALICE LEITE SIQUEIRA X JOSE ASSIS ALMEIDA Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse processual, na forma do artigo 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios... \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.014392-0 - MARIA RITA VIANA MUNHOZ (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X PAULO ANTONIO MARCOS MUNHOZ FILHO Despacho:Aguarde-se o cumprimento o deprecata. \r\n\r\nQuebra Modificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.119759-0 - ROGERIO LUIZ DE ALMEIDA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CRISTIANE FERNANDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro a dilação de prazo requerida. Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087251-4 - EDUARDO JAKOBI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)), RAFAEL KEMP JAKOBI), GUSTAVO KEMP JAKOBI Despacho:Reitere-se o ofício. Às partes sobre o acrescido. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.090135-8 - FERNANDO PAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)), DIEGO AYER DE CARVALHO Sentença:...Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes nos autos da ação de alimentos, nº 2006.001.091488-2, perante o juízo da 10ª Vara de Família da Capital, cuja cópia consta de fl. 67, julgo extinto o processo, face à perda do interesse processual superveniente, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas pelo Autor. Sem honorários advocatícios. Expeça-se mandado de pagamento,... \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.107440-8 - RISETE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204)) X ANA PAULA BRAGA GOTTLIEB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). ALBERTO ALBAGLI (RJ-012361) Despacho:Intime-se a parte autora para que informe o endereço da ré Tatiana, no prazo de cinco dias, dando andamento ao feito, sob pena de extinção, observando-se que as demais rés já foram citadas e apresentaram contestação. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1974.001.700108-7 (69716) - JOSE ASSIS DE ALMEIDA X LUCIENE DE ALMEIDA Despacho:Intime-se o Autor, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.011100-0 - GILBERTO GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS (RJ-136123)) X RENATA GARCIA DE MIRANDA GONCALVES Sentença:...Pelo exposto, considerando a manifestação favorável do Ministério Público, homologo o acordo de fls. 96/98, para que produza seus regulares efeitos, com exceção da cláusula relativa à guarda dos filhos maiores Gustavo de Miranda Gonçalves e Paula de Miranda Gonçalves. Sem custas e honorários... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.131864-6 - REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA (RJ-120273) Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.057558-3 - (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257), Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X ERASMO CICERO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ROCHA REINALDO (RJ-100295)), YURI VICTOR POLONIO DE LACEERDA), IGOR EDUARDO POLONIO DE LACERDA Despacho:Desentranhe-se o estudo social e junte-se no autos em apenso, mantendo-se cópia no presente. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.047841-1 (136396) - DILTON CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA E SM (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448)), LETICIA MARIA DE MELLO ROCHA, Dr(a). FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO (RJ-015775) Decisão:A providência requerida à fl. 33 deve ser dirigida ao juízo da Vara de Registros Públicos, que é quem tem atribuição para retificar eventual equívoco cometido pelo registro geral de imóveis, nos termos do artigo 89 do CODEJERJ. De fato, cabe ao interessado postular o cancelamento do registro referente à compra e venda do apartamento 301 e o registro de tal negócio jurídico, na matrícula correta, ou seja, no apartamento 401, isto mediante a apresentação da documentação comprobatória da propriedade. Ademais, insta destacar que embora a separação consensual tenha sido decretada nesta serventia, não foi requerida a execução da partilha até a presente data, razão pela qual não foi expedido nenhum formal, determinando a averbação daquela, notadamente da disposição referente ao condomínio. Por conseguinte, conclui-se que o equívoco é anterior, ocorrido no momento próprio da realização do negócio, o que, conforme já exposto, não pode ser sanado nesta via. \r\n\r\nProc. 2000.001.098355-6 - MARIO ALBERTO SILVA MUYLAERT (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA (RJ-052289)), ELAINE GLORIA CAMPOS DA SILVA MUYLAERT Decisão:(...) Assim, o pedido de fl. 44 não pode ser atendido, eis que o casal já está divorciado, havendo sentença neste sentido. Ao revés, torna-se necessário apenas que seja expedida nova carta de sentença, informando quanto ao divórcio do casal, tornando sem efeito a anterior, inclusive para fins de cancelamento da anotação referente à separação consensual, que não ocorreu. Retifique-se no DRA. Expeça-se carta de sentença, desta feita de DIVÓRCIO CONSENSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.034011-7 - DANIELLY FABIANE RUGGIERO BROCHADO, ADOLFO CESAR DOS SANTOS BROCHADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634), Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006) Despacho:À parte autora sobre fls. 50/51. \r\n\r\nProc. 2006.001.138709-9 - BERNARDO FRIDMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). CHRISTIANE REIS MARTINS (RJ-080098) Despacho:Esclareça-se, diante da controvérsia entre fl. 27 e 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.144814-3 - SERGIO HENRIQUE VIEIRA VIANNA, PATRICIA SWOBODA VIANNA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA (RJ-027787) Despacho:Intimem-se as partes, para que procedam à ratificação em cartório, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1978.001.701881-3 (85359) - JOAO EVANGELISTA SOARES X SUELY CARVALHO SOARES Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários... \r\n\r\nProc. 2005.001.064872-9 - REGINA SOARES DE FREITAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X MARCO FARIAS DA COSTA Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.041953-6 - MARIA RITA VIANA MUNHOZ (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X PAULO ANTONIO MARCOS MUNHOES FILHO) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da deprecata. \r\n\r\nId: 77450"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "77518": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Lopes de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.160377-8 - THIAGO HENRIQUE DE MARREIROS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA AMARAL MACHADO (RJ-107636) diga também a ré sobre a devolução do mandado de fls. 198/199 uma vez que requereu a citação da avó materna. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.157177-0 - LEONARDO PEREIRA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA BENEVIDES DE FARIA (RJ-120042) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AOS REQUERENTES SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 06.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.043075-1 - RACHEL HOROWICZ MACHLAH (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X MAURO BERNARDO MACHLAH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão: TENDO EM VISTA QUE NA EXECUÇÃO AS PARCELAS VINCENDAS SÃO INCLUIDAS NO MONTANTE DEVIDO , MESMO APOS A CITAÇÃO SENDO DESNECESSARIA A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO E QUE A DIVIDA ATUAL SUPEROU O VALOR DO BEM INDICADO A PENHORA DEFIRO A PENHORA EM VALORES FINANCEIROS DEPOSITADOS E CONTAS CONCERNENTES A POUPANÇA E APLICAÇÃO DO DEVEDOR OFICIANDO-SE AO BANCO CENTRAL , PARA O BLOQUEIO DO VALOR DEVIDO CALCULADO- A FL 106 OFICIE-SE AINDA NA FORMA DA PROMOÇÃO , AO COLEGIO ONDE ESTUDA O MENOR \r\n\r\nProc. 2006.001.139225-3 - TEREZA CRISTINA BRAGANCA D AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PIETRANGELO DE BIASE WRIGHT (RJ-043591)) X CARLOS FERNANDO D AGUIAR Sentença: ... Tendo em vista a falta de interesse da Exeqüente em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.162417-7 - ALEXANDRE CASTRO DE TOLEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121)) X VALDIRENE FERNANDES COUTO REIS Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 48 (A CONTA DO CAMPO 32 DA GRERJ DE FL. 19 ESTÁ INCOMPLETA, DEVENDO A MESMA SER REGULARIZADA PARA 3403-14129-8).\" \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.126444-5 - JOSE EDUARDO DE CASTRO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ANA CAROLINA CONCEICAO DE CASTRO LOPES) FLAVIA ADRIANA DA CONCEICAO Ao autor para providenciar a xerox de fls.16(decisão), para acompanhar o mandado \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.154294-9 - HORACIO MOACYR ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X MARIANA BONI GUERRA) Decisão:NESTAS CONDIÇÕES, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E, AINDA, A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, PARA CONFERIR AO AUTOR A VISITAÇÃO DA SUA FILHA, NA FORMA REQUERIDA NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.EXPEÇA-SE MANDADO, O QUAL DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, PARA A INTIMAÇÃO DA GUARDIÃ QUANTO À VISITAÇÃO DEFERIDA. \r\n\r\nId: 77518"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                "77472": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.098146-0 - RONALDO SANCHES LASMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941)) X RONALDO SANCHES LASMAR (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Despacho:CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS. 530, ONDE SE RETRATA A INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE ÀS FLS. 496/503, ACOLHO O PLEITO DE FLS. 506 E DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ALI JUNTADOS, DIANTE DA INDISCUTÍVEL PRECLUSÃO TEMPORAL. RESTITUAM-SE TAIS PEÇAS AO ALIMENTANTE. RENUMERE-SE O FEITO. MANTENHO A DECISÃO DEFLS. 495. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.015456-1 - RHENDERSON THIAGO SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOMAR DA SILVA SOUZA Sentença:Vistos, etc.Considerando que a parte autora deixou de se manifestar quanto ao despacho de fls. 125, não tendo comparecido também à audiência previamente designada, não obstante regularmente cientificada pela DP (fls. 125), estando os presentes autos paralisados há mais de trinta (30) dias, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC, revogados os alimentos provisórios fixados às fls. 10.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.145032-7 - PAULA GOMES LOPES TELLES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA (RJ-022208)) X JOSE DONIZETTI LOPES TELLES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) Despacho:Ratificado em cartório, retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.009966-7 - MARIANA SILVEIRA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 398/421 NO DUPLO EFEITO. À PARTE APELADA (AUTORA) PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, AO MP. COM O PARECER MINISTERIAL, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024198-0 - RAFFAELLA GALLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FONSECA FERREIRA (RJ-024297)) X RUGGERO GALLI (Adv(s). Dr(a). CARLA ROBERTA PEREIRA (RJ-001474) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO, EM FAVOR DAS AUTORAS, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO MONTANTE DE VINTE (20) SALÁRIOS-MÍNIMOS,DEVENDO TAL VALOR SER DEPOSITADO ATÉ O DIA CINCO (05) DE CADA MÊS, NA CONTA-CORRENTE DESCRITA ÀS FLS. 05. CONDENO AINDA O RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR DE DOZE (12) PRESTAÇÕES MENSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 259, VI DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123287-0 - MARCELO PINHEIRO DIAS FREDERICO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X EDSON DIAS FREDERICO Decisão:1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEMONSTRANDO O VÍNCULO LABORATIVO OU EM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA. ... 6- DESIGNO O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:00H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.158329-1 - ANA CLARA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS Decisão:1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEMONSTRANDO O VÍNCULO LABORATIVO OU EM 01(UM) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA. ... 6- DESIGNO O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:10H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.159386-7 - RAFAELA PLACE BERLANDI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SIMOES (RJ-051165)) X ROGER BER LANDI DE FREITAS Decisão:REMETAM-SE OS AUTOS AO FORO REGIONAL DE MADUREIRA, PROCEDENDO-SE ÀS COMPETENTES ANOTAÇÕES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.076211-1 - MARCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X ESPOLIO DE NELSON DIAS PIAUHY DOURADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELLI MAIA DOURADO (DF-020618), Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231), Dr(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO (RJ-132593) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 86/139 e 176/204. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.150115-7 - TELMA SANTOS DE FARIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X ANTONIO AILSON SOARES DA SILVA E OUTROS Despacho:REALIZADAS AS COMPETENTES ANOTAÇÕES, AO MP, SOBRE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.160094-0 - ELIZABETH LEONCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X ESPÓLIO DE JOSÉ ALEGRE CARO Decisão:DEFIRO J.G. EMENDE-SE A INICIAL COM A INCLUSÃO DE TODOS OS EVENTUAIS HERDEIROS CONHECIDOS OU, CASO NÃO EXISTAM, ESCLAREÇA-SE. CONSIDERANDO-SE, ENTRETANTO OS DOCUMENTOS ANEXADOS E A EMERGENCIALIDADE DA SITUAÇÃO QUE A SE APRESENTA CONCEDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA ASSEGURAR PELO MENOS PROVISORIAMENTE, A PERMANÊNCIA DA AUTORA NO IMÓVEL MENCIONADO NA INICIAL, ATÉ ULTEIOR DECISÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA ACIMA, ANOTE-SE. APÓS, CITE-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.135813-0 - FRANCISCO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X ANA MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941) Despacho:À PARTE RÉ; APÓS, AO MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.037533-2 (97075) - HELIO MOREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PERICLES COUTO ALVES (NI-026200) Decisão:Assisnte razão ao MP. Trata-se de questão previdenciária, a ser pleiteada na via administrativa, razão pela qual indefiro o pleito de fls. 27/28 e determino que se aguarde em cartório por mais 30, indo em seguida ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.135201-2 - SAID OTHMAN HADI HELAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469) Sentença:Vistos, etc.Considerando o não atendimento do despacho de fls. 10, certificado em seu verso, indefiro a petição inicial, conforme art. 284, § único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se definitivamente.P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.139319-1 - ROBERTO MANTUAN PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-071421)) X DEISE QUINTANILHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.Considerando o não atendimento do despacho de fls. 30, certificado no verso, indefiro a inicial, conforme art. 284, § único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se definitivamente.P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.060522-2 - HELIO FEFERKORN (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GLADYS EMY FEFERKORN (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:COMPULSANDO OS AUTOS COM O OBJETIVO DE SENTENCIA-LO, CONSTATEI, APÓS ANALISE ACURADA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS A PERTINENCIA DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 91, O QUE AUXILIARÁ NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DA EXECUÇÃO EVITANDOPSE ASSIM, QUE SE COMETA INJUSTIÇA A QUALQUER DAS PARTES. ASSIM, OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 91, PARA QUE SEJAM ENVIADAS AS INFORMAÇÕES ALI SOLICITADAS, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CINCO (05) DIAS. APÓS, IMEDIANTEMENTE, CONCLUSOS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1991.001.091959-0 - PRISCILA VARELA AROUCA (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C)) X EDGAR MANNIS DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677) Despacho:AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES NO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.069435-4A - HUGO ANCIAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138)) X IVAN MELLO DA CUNHA Despacho:EMENDE-SE A INICAL NOS TERMOS DO ART. 475 - J E PARÁGRAFO 1º DO C.P.C. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069300-7A - DEA LORENCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X CARLOS ALBERTO SKINNER LOPES Despacho:1-Autue-se e registre-se;2-Emende-se a inicial na forma do art. 282, V do C.P.C.;2-Recolham-se as custas judiciais;3-Venha cópia da inicial para instruir mandado de citação4-Após, voltem conclusos; \r\n\r\nProc. 2004.001.042907-0 - BRUNO VEIGA FONTES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X JOSE VEIGA DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO, DEVENDO A PARTE COMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS. APÓS, RETORNEM CONCLUSOS.(Ato da Serventia: guia de depósito pronta) \r\n\r\nProc. 2004.001.043916-6 - VICTOR SPITZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SPITZ CUNHA (RJ-092445)) X MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme comprovado pelo documento acostado às fls. 69/70, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Recolha-se o mandado de prisão expedido às fls. 55. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.121381-0 - VANDERSON RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X JOSE ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Sentença:Vistos, etc.Considerando que a parte autora deixou de se manifestar quanto a publicação de fls. 26, não obstante regularmente intimada às fls. 34, estando os presentes autos paralisados há mais de trinta (30) dias, conforme a certidão de fls. 32, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.121481-4 - JULIA CORREA BARBOSA DE CASTRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X JORGE AFONSO MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A PROPOSTA DO RÉU. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.000207-6 - GUILHERME LELLO VILLAS BOAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO JOSE VILLAS BOAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MON TENEGRO (RJ-036571) Despacho:FLS.69/71: À PARTE EXEQÜENTE; APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.044663-0 - VITOR PEREIRA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X SERGIO LEANDRO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.074813-0 - WENDELL RICHIE DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X FRANKLIN NUNES SOUZA Despacho:Manifeste-se a parte exequente, indo em seguida à Curadoria Especial e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.029075-8 - MARION ELIZABETH CHARLOTTE HESSE (Adv(s). Dr(a). EDIO DE ASSIS MELLO (RJ-055985), Dr(a). JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO (RJ-054550)) X ANA GABRIELA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Despacho:CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA EXECUTADA ÀS FLS. 133/134 RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO PARCIAL E ATÉ A PRESENTE DATA MANTEVE-SE INERTE, ACOLHO A PROMOÇÃO DO MP E RESTABELEÇO O DECRETO PRISIONAL, CUMPRINDO-SE COMO DETERMINADO ÀS FLS. 107. CUMPRA-SE OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.043591-8 - MARIA CRISTINA SALVATIERRA DE ALESSANDRI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X JORGE HORACIO ALESSANDRI Despacho:FLS.42: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065695-9 - HUDSON DE OLIVEIRA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X LUIZ CLAUDIO DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.066567-5 - RAFAELA REY GOMES MORETI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189)) X AGOSTINHO FERREIRA Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070851-0 - KARINA MEDEIROS DE DEUS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X MARCELO HENRIQUES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:FLS.62: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.084974-9 - CAMILA BARCANTE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCUS VINICIUS COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 27v, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à DP que atua neste Juízo, a Tabelar, bem como ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093532-0 - ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE RODRIGUES DA SILVA LAVINAS (RJ-130913)) X FELIPE CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:Fls. 86/87: À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.094895-8 - MIRIAM LEWKOVITCH (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X NEIO LUCIO SALLES Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107401-2 - SONIA MARIA DE SOUZA MONTELLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA (RJ-137447)) X THOMAZ GUIMARAES MONTELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146589-0 - ELISABETH DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FONSECA FERREIRA (RJ-024297)) X RUGGERO GALLI Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS JUDICIAIS OU VENHA PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE TRATA O ARTIGO 4°, DA LEI 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.151691-4 - HILDA CARDOSO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X FIRMINO DE FIGUEIREDO MARTINS Despacho:VINDO AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DE SUA EMENDA, CITE-SE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.157247-5 - RAFAELA REY GOMES MORETI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189)) X AGOSTINHO FERREIRA Despacho:Esclareça a parte exequente se o débito cobrado nos presentes autos também está sendo executado nos autos do processo n. 2006.001.066567-5. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.107331-7 - MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X MARCIO ELBER GARCIA CORTEZ Despacho:EXPEÇA-SE COMO REQUERIDO.(Ato da Serventia: Guia de depósito pronta) \r\n\r\nProc. 2006.001.157504-0 - MARIA DA GRAÇA FIGUEIREDO PINA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X ANGEL TADEU GATTI ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DA INICIAL , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.149753-1 - CREMILDA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-090571)) X EVERALDO SOARES), BEATRIZ DA COSTA SOARES Despacho:Aguarde-se em cartório a resposta dos ofícios expedidos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.003746-1 - PAULA WAJSMAN CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X JOSE CICERO JORGE CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518) Venham as cópias necessárias para instruir o mandado de avaliação e a carta precatória, inclusive cópias das custas recolhidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.123998-3 - CIDELIA DIAS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.097570-6 - CLARICE DE AZEVEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073965-8 - RAPHAEL DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BASSIM DJHAJHA Despacho:Esclareça a parte autora o que pretende, uma vez que as pessoas ali mencionadas não integram a relação processual. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.087113-3 - GENY ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X ESPOLIO DE WALTER CARUSO (Adv(s). Dr(a). JUARACY MARIA ASSIS DE FARIA (RJ-076638) Despacho:AGUARDE-SE, POR TRINTA (30) DIAS, O CUMPRIMENTO DA ASSENTADA DE FLS. 142. \r\n\r\nQuebra Revisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.047783-5 - ALBERTO ABREU (Adv(s). Dr(a). ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA (RJ-061646)) X MARIA DA CONCEICAO MENDES ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc.Considerando a manifestação cristalina da parte autora, às fls. 61, objetivando a desistência da ação, bem como a anuência da parte ré, reduzida a termo no acordo homologado pela 6ª Vara de Família desta comarca, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.134077-0 - MARCOS RIBEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X MARCELLEN FREIRE DE ANDRADE E OUTROS Decisão:Acolho integralmente as razões lançadas pelo MP e indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.016203-4 - VANIA FERREIRA CENTENO AGOSTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (RJ-106428) Despacho:ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.048684-4 - ALINE GOMES NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938), Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Despacho:VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. COM A JUNTADA DÊ-SE VISTA À FAZENDA PÚBLICA. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.044614-6 - ROSANE CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). ACIREMA NEIVA GONÇALVES (RJ-009804)), Interessado: WILLY MAARTEN LOUIS SCHMIDT, Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-128463) Despacho:Fls. 242: Atenda-se, informando que foi cancelada a indisponibilidade do referido bem, diante da sentença, cuja cópia encontra-se às 171/178. \r\n\r\nId: 77472"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "77474": [
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.090482-7 - TACIANA MARQUES COSTA PORTILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X JOSE JORGE PEREZ PORTILHO (Adv(s). Dr(a). NICE MARIA PORTO GOMES LANDIM (RJ-089043) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se possível pedido de informações. Ciência ao Réu, em cinco dias, sobre os novos documentos de fls.762/776. Após, cls. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.026093-6 - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030), Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964) Despacho:Regularize-se a conclusão (data). À Requerente sobre certidção supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.083791-7 - JOSE AZIZ CRETTON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA REIS DE VASCONCELOS (RJ-126132) Despacho:Fl.19: Defiro JG. Expeça-se Carta de Sentença retificadora, fazendo constar que os bens já foram partilhados. \r\n\r\nProc. 2006.001.145557-3 - EDIR SANTOS GANDOLFO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA BRITO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-083267) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.077979-7 - ANTONIO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113), Dr(a). YARA SALES RIBEIRO CORTAZ (RJ-089896)) X MARIA MARTINS DE SANT ANNA Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.089280-1 - CECILIA BUENO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)) X LUCIANO VICENTE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340) Despacho:Atendendo ao MP, designo audiência de conciliação (art.331) para o dia 22/01/2007, às 15:00 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128477-8 - GILBERTO JOSE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FRÓES LEAL PY (RJ-089835) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.144380-7 - FABIANA ABRAHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 26/01/2007, às 14:15 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.038147-4 - NELSON FRAGOSO DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA LEAL (RJ-026623), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). RAFAEL CAVALCANTI FIGUEIREDO (RJ-145455E) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124287-5 - JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO GOLDSTEIN (RJ-057135) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.150125-0 - MARCUS HUMBERTO LINS MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 26/01/2007, às 13:30 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.152560-5 - MARCOS LUIS ROCHA CALMON DE PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 19/01/2007, às 15:00 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.160687-4 - HAMILTON TAVARES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477) AO AUTOR SOBRE FLS. 10- ITEM 03. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.085851-3 - ENEAS HERINGER (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802)) X JACIARA APICACA HERINGER (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Despacho:Considerando que os embargos foram julgados improcedentes, sendo o recurso recebido apenas no efeito devolutivo (art.520, V, do CPC), defiro o pedido defl.107. Expeça-se o mandado de pagamento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.123033-2 - RODRIGO TEIXEIRA SCHUBACK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250)) X HUGO WIL CHES SCHUBACK (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 19/01/2007, às 14:45 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.035912-4 - ROBERTO CARLOS BARBIERI (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736)) X HELOISA MARIA FIUZA BAETA NEVES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Atendendo ao MP, designo audiência de conciliação (Art.331), para o dia 25/01/2007, às 15:00 horas. Ciência ao MP. I. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.145092-7 - RODRIGO BORGES TORREALBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724), Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959)) X GERUSA PAIVA PALHARES (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se possível pedido de informações. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.013378-1 - PAULA LUCIA DA MOTA PESSOA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921), Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X ALBERTO JOSE VANDESTEEN (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DANIELLE PEREIRA TAGARRO (RJ-112877) Despacho:À Dra.Iracema C.Reis, para esclarecer em face do acima certificado. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.145288-2 - LUIZ ALBERTO CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON BORGES DE SOUZA JUNIOR (RJ-113660)) X CLARA FERREIRA CONTIGNOLA Despacho:Recolhidas as custas, D.A.C. mandado de fls.26. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.151576-4 - CLAUDIA MARCIA SOBREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X ALBERTO DE BRITO SEABRA MENDES Despacho:Regularize a Autora o recolhimento das custas (fl.12), no prazo de dez dias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.141917-9 - MARCOS DOS SANTOS GARCIA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.152896-5 - WILLIAM O DWYER FOGTMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE LUDOVICO (RJ-083475) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 26/01/2007, às 13:45 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.154504-5 - JOSE RICARDO IETTZ DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 26/01/2007, às 14:00 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.160239-0 - LUIZ EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) .AO AUTOR SOBRE FLS. 11- ITENS 2 E 3 \r\n\r\nId: 77474"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.805530-0 (68768/86) - NATÁLIA LYRA DO RÊGO BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEX LEONELLO TEIXEIRA (RJ-123266)) X EDWY FONTES DO RÊGO BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:Certifique-se quanto a manifestação da requerida. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.017092-2 - LUCIANA GOMES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X THEREZA DE JESUS FRANCA Despacho:Comprove-se a hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2004.001.030239-2 - AMANDA JOST SPERB (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X MARIANO MENEZES SPERB (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Conclusão de ordemTendo em vista residirem as testemunhas arroladas às fls. 129 em Santa Cruz do Sul, retiro de pauta a audiência designada às fls. 196. Redesigno o ato para o dia 26/03/2007, às 14:00h. Intimem-se pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2004.001.145873-9 - CAMILA VITULLO FLORES DA MOTTA LIMA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X JOSE AUGUSTO DA MOTTA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714) Despacho ordinatòrio: Ao executado, conforme determinação de fls. 219.- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.027089-7 - ADAMOR TRINDADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X SUELI HERBACK DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) Despacho:Diga a ré em cinco dias sobre os novos documentos. Após, conclusos para designação de data para Audiência. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.059391-3 - FATIMA SANT ANNA CURTY (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988)) X ROMULO SANGLARD CURTY (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510) PARA QUE OS PATRONOS RECOLHAM AS CUSTAS DEVIDAS AS DILIGENCIAS DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.001.072232-4 - MARCUS JERONYMO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GAMA E SILVA (RJ-111344)) X ANGELA MAGNA DE AZEVEDO TRINDADE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). AGRAILSON DAS GRACAS TAVARES DE AZEVEDO (RJ-025256) Despacho:Fls. 72 Defiro o prazo de 10 dias para que seja atendida a cota ministerial de fls. 69. \r\n\r\nProc. 2006.001.131772-3 - JOELSOM FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X MARIA JOSE HENRIQUES BARBIERI DA SILVA Despacho:Diante da documentação apresentada, defiro o pagamento das custas ao final. Cite-se \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.801673-2D (68695) - VERA LUCIA DE ARAUJO PAIVA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X JOAO SIMOES PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA ESTEFANIO QUINTAIS (RJ-040338) Decisão:Intime-se a exeqüente, pessoalmente, para que informe como pretende prosseguir com a execução. Junte-se ainda planilha de débito atualizada. Concedo o prazo de 10 dias para manifestação, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.084484-6 - JULCE DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). GERSON LEMOS JUNIOR (RJ-073186)) X LUPERCIO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657), Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233) Ofício requerido pronto. \r\n\r\nProc. 2005.001.055537-5 - MATHEUS PINTO SALEH (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306)) X RICARDO SALEH (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Despacho:Comprove-se a hipossuficiência com declaração de isento ou cópia da última declaração de IR. \r\n\r\nProc. 2005.001.092042-9 - ALGESIRA COELHO LOBO (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149)) X CELIO VIDAL LOBO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Despacho:fls. 225/226 -1- A exequente deve esclarecer o pedido de penhora, tendo em vista que a execução é pelo rito do art. 733 do CPC. Defiro o prazo de até dez dias. 2- Outrossim, esclareça a base de cálculo da pensão mencionada às fls. 226, já que na sentença foi estabelecida em percentual. 3- Junte-se a petição que consta no sistema. \r\n\r\nProc. 2005.001.107287-6 - PATRICK ALZUGUIR HANNA MIRANDA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X MARCELO MIRANDA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA (RJ-129008), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402) Aos interessados sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.159426-1 - MAURICIO SEBBEN TEREPINSKI (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X MAURO DO NASCIMENTO TEREPINSKI (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Sentença:Trata-se de ação de execução pelo rito do art. 733 do CPC. O devedor efetivou depósito atualizado do débito, conforme fls. 82/83. ÀS fls. 85 o exequente informa que foi quitado todo o débito até a data do depósito e recebeu os valores respectivos através do mandado de fls. 89. Isto posto, considerando a quitação da dívida cobrada neste autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.003926-0 - IGOR SCHTEINBERG MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ROGERIO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Comprove o executado em 48 horas o pagamento da segunda parcela do acordo proposto e aceito, conforme fls. 71 e 74, sob as penas da lei. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.060632-4A - MARCELA SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402)) X JOSELIO SILVEIRA MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:Considerando que o impugnante não questinou o arbitramento do valor de aluguel mencionado às fls. 39 dos autos principais, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público às fls. 09. A diferença entre o valor pago ( R$ 1250) e o que se pretende pagar (R$ 1200,00) é de R$ 50,00. Logo, tal quantia multiplicada por 12 atinge o montante de R$ 600,00, que fixo como valor da causa. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Após o trânsito, dê-se baixa. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.062283-0 - FABIANA FERREIRA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X ELTON BERALDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236), Dr(a). RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (SP-143373) Despacho:Considerando que o rito é o ordinário em função da cumulação de pedidos, digam as partes em cinco dias se pretendem a designação de audiência de conciliação quanto aos alimentos, vez que a prova técnica já foi realizada. Em caso de ausência de interesse na conciliação, remetam-se os autos ao Ministério Público para informar quais provas ainda pretende produzir e após, voltem conclusos para decisão, pois as partes já se manifestaram às fls.127 e 129. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.154108-8 - LYA MARIA LAZARO AZEVEDO GUSMAO DE MORAES PINTO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN (RJ-114218)) X WILLIAMS MORAES PINTO Despacho:Como bem ressaltou o Ministério Público, o afastamento do lar conjugal em liminar constitui medida extrema que somente deve ser deferida com prova mínima acerca dos fatos alegados. No caso em tela, não há com a inicial qualquer elemento que corrobore a versão da autora, o que impede por ora o afastamento compulsório. Caso a autora pretenda a oitiva de testemunhas em Audiência de Justificação para análise da liminar, venha o rol com endereço das mesmas ou esclareça se as levará independente de intimação. Defiro o prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para eventual designação da audiência.Intimem-se. Ciência ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.158335-7 - J.M.R.G.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO BATISTA PEREIRA (RJ-069181)) X C.C.O.R. Despacho:Atenda a autora a cota do Ministério Público de fls. 21, esclarecendo quanto à existência de registro de ocorrência ou laudo de corpo de delito, no prazo de cinco dias, devendo juntar as cópias. Intime-se com urgência. Após, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.048047-7 - NELSON KESTENBERG (Adv(s). Dr(a). ETHEL WEISS BALASSIANO (RJ-021970)) X YURI KESTENBERG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Despacho:Certifique o cartório se decorreu o prazo recursal da sentença de embargos. Havendo trânsito em julgado, indique-se o leiloeiro. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.159567-8 - DEBORA PEREIRA REGADAS X SANDRO MICHAEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606) Despacho:À parte interessada sobre fls. 27. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.110617-1 - RUTE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X MARCIA BITTENCOURT DA COSTA (INVENTARIANTE) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:1- Certifique o cartório sobre a existência de contestação da herdeira mencionada às fls. 51. 2- Com relação ao herdeiro L. E. B. C.,compareça a autora em cartório para firmar o termo de ausência. Após, expeçam-s os ofícios de praxe e encaminhem-se ao MP para ciência do processado. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.107294-3 - LIDIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (RJ-090607)) X ORLANDO ALAMINO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672) Despacho:Ao ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.038823-0 - RICARDO COELHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828)) X TIAGO FRANCISS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARALEX CASTRO PIMENTA (RJ-085299) Despacho:Digam as partes, em 48h, se têm interesse em conciliar. Após, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.702464-1 (50890) - SOFIA NEJMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:fls. 189 - Esclareça o pedido, diante do mandado de fls. 187 e os termos do art. 196 do CPC. \r\n\r\nProc. 1983.001.705091-9 (60.925/83) - CELSO QUERINO CORRÊA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro J.G. 2- D.P.D. autue-se. 3- após, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.001.104070-0 - ANTONIO HENRIQUE LACOSTE GUTTMANN BICHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Aos interessados sobre ofício da Previdência Social - Divisão de Benefício _Centro, devolvendo o ofício nº 1518/2006.- \r\n\r\nProc. 2002.001.137866-1 - JOSE FIRMINO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Estante para arquivar. Escritura original na contracapa. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.089028-0 - NEIRY AFONSO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES (RJ-089790)) X ANDREA RAMALHO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Initme-se o autor pessoalmente para regularizar sua representação processual em dez dias sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 77413"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.103179-9 (85108) - GERSON FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NATAN GUEDES (RJ-061458)) X ANDRE COSTA DA SILVA rep/p/s/mae), ANDERSON COSTA DA SILVA rep/p/s/mae), GERSON COSTA DA SILVA rep/p/s/mae Sentença:...Isto posto, INDEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, determinando a manutenção do desconto em folha de pensão alimentícia com relação ao filho. Expeça-se ofício para cumprimento da presente. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.013942-7 - GRAZIELLA LINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X ANDRE LUIS NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Tendo em vista que a filha ainda não atingiu a maioridade, o pedido de fls. 100 deve buscar a via jurídica adequada. Logo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.095737-2 - VERA LUCIA PINTO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X WALDEMAR DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.093227-4 - MARCIA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X BORIS GALPERIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUNA SPRITZER AMAR JAIMOVICK (RJ-125389) Agravo de Instrumento//Despacho: Cumpra-se o v.acórdão. O-se e com as respostas junte-se ao feito principal. \r\n\r\nProc. 2006.001.078055-5 - ANTONINA MAGALHAES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES (RJ-101675)) X DARIO TINOCO (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027) Despacho:Defiro vistas pelo prazo legal de 15 dias. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.110570-7 - ANA LUCIA SANTOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (RJ-054511)), MANOEL DANTAS, Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante às fls. 02/04, para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após , o trânsito em julgado, e-se mandado de averbação. PRI.Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142852-1 - CANDIDO DOMINGOS AFONSO, MARCIA DE PAULA QUEIROZ AFONSO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA DE MORAES (RJ-082305) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante às fls.02/04, para converter a separação em divórcio...Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.102066-0 - CELSO VASCONCELOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (RJ-064884)) X MARIA EUNICE DE ALMEIDA PASSOS Despacho:Não há necessidade de desarquivamento do feito. Cumpra-se fls. 28, vº em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.141560-5 - PAULO JOSE VENTURA WOLLNY (Adv(s). Dr(a). LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS (RJ-127824)) X SOLANGE DE PAULA AVILA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro a gratuidade, por estar assistida pela DP; 2- Ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.089279-4 - ROZYLENE DE OLIVEIRA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) rEGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.142999-0 - MANOEL MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173) Inventário//Adv.Drª Ana Marian Mannarino - OAB/RJ 50.173. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- Com as certidões de praxe, à fazenda estuadual. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.116207-7 - ALDERNEY FAUSTO BESSA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X ROSEMARY DE SOUZA RIBEIRO BESSA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Despacho:venha a declaração dos seus patronos afirmando que aceita o encargo sem nada cobrar a títulos de honorários advocatícios, com a ciência expressa do necessitado. 2- Ao autor em réplica e em resposta à reconvenção. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.124994-8 - LEIA ELGRABLY MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X WALTER MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON LABRADOR MARTINEZ (RJ-087466) Decisão:Designo audiência especial para o dia 29/01/2007 às 15:00 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.019342-4 - DOUGLAS BARBOZA QUADROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X RUBENS LESSA QUADRO Despacho:O pedido retro já foi providenciado, conforme pode-se vislumbrar do teor de fls. 248. \r\n\r\nProc. 2004.001.044632-8 - JANE COUTO GRECO, VIRGINIA COUTO GRECO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X HERCOLES GRECO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613) Decisão:Tendo em vista o pedido retro, nomeio as leiloeiras Nazira Cohn e Valéria Pontes com escritório na Rua Presidente Antônio Carlos , n. 615/1003, para proceder ao Leilão dos bens penhorados (fls. 181). I-se para que informem dia e hora para praça. Após, publique-se, procedendo-se como de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.003885-0 - ALAN JOSE COHEN (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X RAMON COHEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 70- À parte exequente e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.100564-4 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.134906-0 - FERNANDA GUEDES VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR (RJ-123759) Despacho:Desarquive-se o processo de separação e j-se a este feito. Sem custas por tratar-se de pedido de DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.060831-0 - SHAW GARCIA GULAMERIAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X RUSSEL ORIN GULAMERIAN (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ASSAD (ES-001035) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108540-0 - LUIZA OLIVEIRA PAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X MARCIO PAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro a gratuidade; 2- Ao exequente e, após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.110147-7 - FRANCISCO FERREIRA INACIO (Adv(s). Dr(a). ROSELAINE DE OLIVEIRA GOMEZ MOREIRA (RJ-100279)) X ISABELE RAMACIOTE FERREIRA), RODRIGO RAMACIOTE FERREIRA), MARIA LUCIA RAMACIOTE Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.059966-6 - CLAUDIA BELTRAO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X GUSTAVO MARINHO CARVALHO), FREDERICO GUILHERME BELTRAO ROSA MARINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) Despacho:Antes de manifestar-se sobre fls. 164/165 e 176. Designo audiência especial para o dia 19/12/2006 às 14:00 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.018314-9 - SUZANA MARIA VILAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)), LUIZ PAULO BUMACHAR, Dr(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT (RJ-051843) Decisão:Designo audiência especial para o dia 25/01/2007 às 15:00 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.116223-3 - MAURICIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZÃO (RJ-041681)) X NADIA MARIA PEREIRA FERNANDES DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A) Despacho:1- Antes de tudo, insta ressaltar que incompetente é com N e não com M e, caso o queira fazer que o faça através dos meios juridicos corretos ...2- Risque-se o termo incompetente de fls. 230, eis que incompatível com o bom andamento do processo...Por fim, mantenho in totum a decisão de fls. 226, pelos fundamentos já apresentados e, caso a parte esteja insatisfeita, ao invés de \" perder seu tempo\", usando vocabulário desnecessário, que proponha o recurso cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.092492-9 - LEIA ELGRABLY MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X WALTER MEIRA LIMA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.158747-8 - LENIR MARINS DE OLIVEIRA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ABRANTES Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.162462-0 - SUENE BELARMINO DA SILVA, rep.p.mae E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (RJ-086891)) X JAIR ERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.169438-4 - JANAINA FERREIRA DA SILVA, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-080586)) X ANTONIO JOSE FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:...Assim como, à fl.232, foi determinada a renovação do ato, advertindo-se que o não comparecimento injustificado importaria em inversão do ônus da prova. Cabe acrescentar que o Juízo não aceitará mais as justificativas médicas...Isto posto, designo o dia 22/01/2007 às 14:45 horas, nos termos do art. 125, IV do CPC. I-se todos. Expeça-se carta precatória, se necessário. Dê-se ciência ao MP e a DP. Republicado em razão de erro material na data da audiência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.169438-4 - JANAINA FERREIRA DA SILVA, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-080586)) X ANTONIO JOSE FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre fls.290 (ofício do Laboratorio SONDA-UFRJ) \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.011746-5 - CATIA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X HUGO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)), DOMÊNICA DUARTE ANTUNES Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 106. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.076789-3 - JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X MARILIA TRINDADE DA GRACA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito, ao recorrido e ao MP. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.129365-2 - FABIO HENRIQUE JACOME DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA (RJ-070221)) X MARCIA SEIXAS BARROSO PIERUCCI (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) Decisão:1- Às partes e ao MP para que especifiquem provas; 2- Designo audiência de conciliação para o dia 17/01/2007 às 11:15 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.150625-8 - JUDAS TADEU CREDMANN (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X MARCIA ILELE Decisão:Isto posto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, para determinar que o autor visite a menor, nos finais de semana em que o requerente estiver no Rio de Janeiro...Indefiro, por ora, a visitação paterna fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.158321-7 - VALMIR FRANCISCO LAUD VEIGA, ISIS DE OLIVEIRA LAUD VEIGA (Adv(s). Dr(a). LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS (RJ-075746) Despacho:1- DRA...; 2- VENHA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE... ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR. (despacho proferido em 21/11/06). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.149744-0 - SUSANA TREPTOW FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X WELLINGTON FERREIRA Decisão:...os requisitos correspondentes não se encontram suficientemente caracterizados, circusntância que deve determinar a denegação da tutela pleiteada. Cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1972.001.506293-7 (31966) - CAETANO PAULINO PIRES DA SILVA, NATHALIA SEQUEIRA PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO LOTT (RJ-135207) Conversão em Divórcio//Adv.Dr. Floriano Lott - OAB/RJ 135.207. Decisão: 1- venha o devido instrumento de mandato; 2- DPD.RA. Preparados corretamente, venham a certidão de casamento devidamente averbada e a cópia da sentença da separação . Após, cite-se; 3- Prioridade Idoso. \r\n\r\nProc. 1991.001.080294-7 - HUMBERTO PRIMO MASSAI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DAS GRACAS DE FREITAS PETINDA (RJ-020417), Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1994.001.112718-3 (85205) - ANTONIO CARLOS BEZERRA, ADRIANE MOREIRA NEVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258), Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775) Conversão em Divórcio//Adv.Dr. Luís Flávio Marques Lima- OAB/RJ 113.775. Decisão: 1- DPD.RA. Preparados corretamente, ve nham a certidão de casamento devidamente averbada e a cópia da sentença da separação . Após, ao MP. 2- Procuração da 1ª requerente. \r\n\r\nProc. 1997.001.060203-0 - LUIZ FRANCISCO ESPARGOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029), Dr(a). ELIANE MIRANDA DOS SANTOS (RJ-113947) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão supra, i-se o i. patrono para que providencie o encaminhamento da CP, instruindo-a com as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.015269-2 - MARCIO RODRIGUES CEGLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PINTO GUIMARÃES FILHO (RJ-063202), Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTORIO AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.108740-5 - MARCO ANTONIO TRANI DE MELLO, SUELY PATRICIO FERRAO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530) Despacho:Fls. 47 e ss- tendo em vista que o pedido retro visa a modificação do valor da pensão alimentícia, deve ser postulado através da ação própria. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.122082-8 (82575) - LEONARDO MENDONCA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TORRES RIBEIRO (RJ-097893)) X JOSE MARIA MARTINS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011), Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918) Decisão:Fls. 462/463- Expeça-se o competente mandado de pagamento. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.042052-4 - REBECA LOPES PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ALEXANDRE PORCIUNCULA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARQUES DE SOUZA ROCHA (RJ-092433) Despacho:1- Recebo o recurso de fls. 877/882 no efeito meramente devolutivo. Ao recorrido e após, ao MP. 2- Recebo o recurso de fls. 958/971 no efeito devolutivo. A recorrente teve deferimento de pagamento de custas ao final. Logo, ao recorrido e ao MP; 3- Cumpridos os itens 1 e 2 supra, subam ao Eg.TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.074924-8 - JOHN GRAEME BROWN (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X ANA CRISTINA GALVAO BROWN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Despacho:Aguarde-se audiência designada. I-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.001.105984-9 - NICHOLAS LEAO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118)) X LUCIANO ROSA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662), Dr(a). MARCELO JOSÉ FERREIRA SOARES (RJ-103664) Decisão:1- Cumpra-se o v. acórdão quanto aos alimentos provisórios (02 s.m). 2- Tendo em vista o princípio da busca da verdade real, defiro as provas retro requeridas; 3- Ao réu e ao MP em provas, justificando-as; 4- Designo ACIJ para o dia 15/02/2007 às 14:45 horas. I-se todos. \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.033192-0 - PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS, ANA MARIA DE FREITAS BERTHO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS (RJ-031331) Despacho:Converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de ofícios à junta comercial e ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas para que informem, no prazo de 5 dias, a existência de sociedade entre os cônjuges ora requerentes, sob pena de prevaricação. \r\n\r\nProc. 2006.001.131730-9 - FRANCISCO SILVA, MARIA LOPES DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) Despacho:Converto o julgamento em diligência para determinar que se oficie à junta comercial e ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas para informar sobre a existência de sociedade entre os cônjuges ora requerentes, no prazo de 05 dias, sob pena de prevaricação. Tragam os requerentes as certidões no distribuidor, Justiça Federal e da Rec.Federal. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.078262-0 - RENATO FAGUNDES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.129964-3 - EDSON CURI KACHAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (SP-138712) Inventário//Adv.Drª Renata Antunes de Siqueira - OAB/RJ 92.168. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- Com as certidões de praxe, à fazenda estadual. \r\n\r\nProc. 2003.001.041054-0 - ELIANE ZOGHBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082113-2 - WALTER PINTO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA SILVA AZEVEDO (RJ-018369)), REGINA DA SILVA TELLES NAEGELI Inventário//Adv.Dr. Antonio Alberto Azevedo - OAB/RJ 18.369. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Distribua-se por dependência; 3- Com as certidões de praxe, à fazenda estadual. 4- Regularize-se a rep. processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.096931-7 - MANOEL ANTUNES CAVALHEIRO, GISELA MARTHA VIEIRA KLASER (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.43. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.055960-7 (83641) - JOAO DE LOUREIRO BELEZA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907)) X CHRISTINA STOLARZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072), Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129) Despacho:O pedido retro deve ser postulado através da ação própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.136535-3 - JOSE THOMAZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEILA LOPES FERREIRA (RJ-103578)) X KATIA REGINA MARQUES DE ALMEIDA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.158272-9 - RODRIGO AROZO BENÍCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X MARTA CALDEIRA IGREJA Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.090632-0 - VILMA EIRA LA GAMBA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MOACYR LICURSI CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LICURSI CONCEICAO (RJ-102240) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.110. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.018826-5 - MARIA CONSTANCA PESSOA COELHO DE SA, MARCUS VINICIUS CHIO MING COELHO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS REIS MENDONÇA (RJ-083924), Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109272-5 - JORGE ARTUR GUTIERREZ VARGAS, MARCIA CANINE GUTIERREZ VARGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO GUTIERREZ VARGAS (RJ-086696) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.23. \r\n\r\nProc. 2006.001.134882-3 - PEDRO AGOSTINHO DA TRINDADE, MARIA SALETE MURCE CUNHA DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). SUSANA PEREI RA FRANCO SALIMSON (RJ-120772) Sentença:Assim, considerando-se a avença celebrada entre as partes HOMOLOGO o acordo, bem como DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL do casal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito , nos termos do art. 269, III do CPC. Custas ex-lege. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140887-0 - FERNANDO DE ALVARENGA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 10/01/2007, às 14:15 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.151849-2 - AFONSO FERREIRA ROBOUD, MARIA OLGA REGINA MACHADO ROBOUD (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 10/01/2007, às 14:20 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.156161-1 - MARCIA DA CONCEIÇÃO COELHO CERQUEIRA, JOSÉ CARLOS FARIAS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.16. \r\n\r\nProc. 2006.001.157539-7 - CARLOS LEON ANIBARRO NUNEZ, KALEANDRA FERNANDES SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SÁ POLASTRE (RJ-080862) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093513-7 - ZILDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HYLTON OCTAVIANO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927) Despacho:Fls. 46: defiro. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.095894-9 (82404) - RODRIGO RIOS SIQUEIRA ASSIST/P/S/MAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO (RJ-045864)) X JOSE MAURICIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-078464) Decisão:Proceda-se ao leilão. Nomeio o leiloeiro público indicado pelo credor à fl.96. I-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.029754-5 - RODRIGO RIOS SIQUEIRA - REP/P/S/MAE, RAFAEL RIOS SIQUEIRA REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO (RJ-045864)) X JOSE MAURICIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEILUI TERESA TERRA (RJ-081702) Decisão:Inexiste na sentença contradição, omissão ou obscuridade. Logo, rejeito os embargos declaratórios retro apresentados, uma vez que visam modificar e/ou alterar a sentença prolatada e, tal deve ser feito através do recurso cabível ao órgão superior. \r\n\r\nProc. 2003.001.062142-2 - ANA CAROLINA RAMAO THURLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELCIO KNUPP THURLER Decisão:...Isto posto, acolho os presentes embargos declaratórios para modificar a parte dispositiva da sentença de fl.16, fazendo constar: \" Sem custas judiciais, uma vez que a parte é assistida pela DP. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.068810-5 - ANA CAROLINA RAMOA THURLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELCIO KNUPP THURLER (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA SILVA FILHO (RJ-070134) Decisão:...Isto posto, acolho os presentes embargos declaratórios para modificar a parte dispositiva da sentença de fl.58, fazendo constar: \" Sem custas judiciais, uma vez que a parte é assistida pela DP. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156876-6 - REBECA LOPES PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ALEXANDRE PORCIUNCULA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE AZEVEDO (RJ-018360) Despacho:Nada a prover face ao acordo homologado por sentença às fls. 29/30. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.109896-6A - VANESSA SIMOES MENDES, JESSICA SIMOES MENDES (Adv(s). Dr(a). SANDRA BETÂNIA GAMA TAVEIRA (RJ-087043)) X HENRIQUE CEZAR ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532) Sentença:Tendo em vista o acordo celebrado livremente entre as partes...HOMOLOGO O ACORDO supra referido, para que surtam seus devidos e legais efeitos, passando a vigorar as cláusulas nele constantes. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, II, do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.150209-3 - MARLI CANAS ALVES (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) A(S) PARTE(S) INTERESSADA(S) SOBRE FLS. 651. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125299-6 - LUIZ HENRIQUE PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X ANA LUIZA PRADEL DE CARVALHO), RENATA PRADEL DE CARVALHO), RAFAELA PRADEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho:Fls. 85/89- defiro, devendo oficiar para que remetam as 03 últimas declarações. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.146914-6 - BRUNA DE AGUIAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X ALAN FRANCA DE SOUZA MOREIRA Despacho:Atenda-se como solicitado. Dê-se baixa no distribuidor. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.125440-4 - TAINA ADOLPHSON DE BEM REP/P/SUA MAE (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836)) X ROGERIO PONTES DE BEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342), Dr(a). ALVARO A.FREIRE FONTES (S/PROCURACAO) (RJ-070913) Despacho:Fls. 133- defiro nos termos do acordo de fls. 86. \r\n\r\nProc. 2006.001.018919-1 - MATHEUS BERNARDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X GILVAN SANTOS DO NASCIMENTO Despacho:Tendo em vista o alegado à fl.157, oficie-se ao Juízo para que informe se já foi cumprido o recolhimento das custas. Após, devolva-se devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.001.039701-2 - AYMORE PIMENTEL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545) Despacho:Fls. 41- defiro , face a manifestação favorável do parquet. \r\n\r\nProc. 2006.001.113768-0 - TADEU MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X ELISABETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.032462-4 (79967) - CLAUDIO ROBERTO PEREIRA LEITE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO FILHO (RJ-089575), Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125) Despacho:Venha certidão de nascimento da alimentanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.143203-2 - ALINE CURY GALIETTI, CLAUDIO GALIETTI SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 10/01/2007, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149745-2 - EDUARDO DE SOUZA PONZIO, RENATA CRISTINA MENDES DE SOUSA PONZIO (Adv(s). Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 10/01/2007, às 14:05 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 77517"
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PETRARCA DE ABREU VIEIRA (RJ-001288)) X REGINALDO ALEIXO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...OFICIE-SE AO EMPREGADOR A FIM DE CANCELAR O DESCONTO... \r\n\r\nProc. 2005.001.127091-1 - LUCAS VAN HOEGAERDEN TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X HUMBERTO ARTHUR TUPINAMBA NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.160216-9 - SOFIE ULSIG DE SABOIA, ERIK ULSIG DE SABOIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ARMANDO AGUIAR DE SABOIA FILHO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 11,89 relativamente a Atos dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.161356-8 - JOÃO GUSTAVO MIRANDA CAHÚ DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X GUSTAVO CAHÚ DOMINGUES Decisão:FIXO OS PROVISORIOS EM R$ 1.500,00 ...A SEREM PAGOS ATE O DIA 05 DE CADA MES. CITE-SE E INTIME-SE. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 24/01/07 AS 15:30 H. INT-SE E DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136331-9 - ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA X DANIELLE DORADO BORGERTH TEIXEIRA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar o recolhimento das custas, na forma da certidão de fl.07. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.116730-3 - SERGIO LUIZ REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X TANIA QUINTAES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136), Dr(a). MARCELLO PERAL H HUMAR (RJ-094771) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.134068-0 - CELSO DE AZEVEDO CAVALCANTI, NADIA DE ARAUJO ROIFFE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA (RJ-060222) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes interessadas para providenciarem as cópias e o recolhimento de custas necessários para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.139279-4 - ARLEIR FRANCISCO BELLIENY, TANIA BRAGA BELLIENY (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte requerente sobre certidão de fls.32 que retifica parte do despacho publicado em 15/12/06 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.067649-1 - ROGERIO PEREIRA LEFEBVRE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066)) X ANAHYR BARCELOS LEFEBVRE Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre fls. 38 (ofício do juízo deprecado). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.037872-2 - ELIZABETH PARENTE CARVALHO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). SÍLVIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-111708)) X LEONARDO CARVALHO DIAS Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III... \r\n\r\nProc. 2003.001.142854-0 - GABRIEL MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X REGINALDO DE OLIVEIRA DIAS Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre a certidão negativa do OJA de fl.60. \r\n\r\nProc. 2006.001.074036-3 - BRUNA VELOSO PALMEIRA DE PAULA SANTOS, PEDRO PAULO VELOSO DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X BRUNNO CESAR DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.040375-3 - VALDECY LADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472)) X WANIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.202/207. \r\n\r\nProc. 2003.001.078331-8 - BIANCA RUFFO MIGUEL FERNANDEZ PEREZ, GIULIA RUFFO MIGUEL FERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ORLANDO FERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS SANTOS (SP-087372), Dr(a). MARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO (RJ-140682E), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte ré, para regularizar representação da petição de fls.175 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.010535-2 (5269) - ALEXANDRE VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA BARROS CASTELLOES (RJ-020438)) X MARIA LILIOZA SOUZA DA COSTA E SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAIS MARIA MARTINS PASTANA (RJ-061375) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada p/prov.rec.custas de desarquivamento \r\n\r\nProc. 2006.001.158962-1 - HORST WOLFGANG SONS (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X LUCIA SAMPAIO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 35,68 relativamente a Atos dos Escrivães de Vara de Família e R$ 11,89 relativamente a Atos dos Oficiais de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.093665-2 - MARTA SUELI CARVALHO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X ESPOLIO DE ABRAHAM GARSON NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Defiro vista pelo prazo legal (05 dias). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.146156-1 - FABRICIO DE SA QUINTANILHA, MARIA EMILIA FREITAS HAUSSMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025), Dr(a). TATIANA TAVARES MONTEIRO (RJ-138823) Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.004586-7 - MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes para providenciarem as cópias e o recolhimento de custas necessários para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.078562-0 - FRANCISCO DAS CHAGAS CAMELO (Adv(s). Dr(a). RENATO BATISTA SALDANHA (RJ-096281)) X QUITERIA BARROS CAMELLO) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes interessadas para providenciarem as cópias e o recolhimento de custas necessários para a expedição da Carta de Sentença. \r\n\r\nId: 77516"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.083706-0 - NATALIA MARTIN BARROSO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA-BA- (DP-000001)) X MARTIN BINDER GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537) AUTOS DESARQUIVADOS,A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA-ADV.LETICIA Mª PETYRIS PERES-OAB.RJ.103.628 \r\n\r\nProc. 1999.001.050196-5 - TAWAN PINHEIRO SOBREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACIARA BARBOSA LIMEIRA DA SILVA (RJ-107392)) X ANDRE LUIZ SOBREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA LIMA DE OLIVEIRA PANDOLPHO (RJ-088257) Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a resposta do ofício da CEf de fls. 139/143. \r\n\r\nProc. 2005.001.070146-0 - ANDREA RAMALHO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NEIRY AFONSO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES (RJ-089790) Despacho:1 - Fls. 123/124 - Cumpra-se o disposto no artigo 45 do CPC.2 - Fls. 129 - Dê-se ciência às partes da resposta do ofício do Banco Itaú. \r\n\r\nProc. 2006.001.153688-3 - LUIS FERNANDO DA ROCHA VICENTE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616)) X PAULO JORGE VICENTE Decisão:1 - Venha cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, inclusive com declaração de bens e direitos ou DAI, se for o caso. 2 - Venha planilha discriminada dos gastos do autor.3 - Venham informações acerca da data do ingresso no curso de Letras, bem como do horário de estudo. 4 - Esclareça-se quem é Marta Lúcia das Mercês (fl. 07). \r\n\r\nProc. 2006.001.155628-6 - BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X WANDERSON MEDEIROS DA SILVA E OUTRO Decisão:1)Defiro JG.2) Emende-se a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC, atribuindo-se, inclusive, correto valor à causa. Prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.078695-3 (8966) - ADOLPHO GUILHERME LUCE NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR LEAO BIAGGIO (RJ-037442) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA-ADV.MONICA MELLO XEREZ DE CASTRO-OAB/RJ.135749 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.065972-5 - MANOEL SIMOES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO FROES DA COSTA (RJ-065513)) X ROSEMERE ESTEINEKER SIMOES Despacho:1 - Venha aos autos cópias das 2 últimas declarações de IRPF completas com bens e direitos, e/ou DAI da parte ré, pena de indeferimento da gratuidade de justiça.À parte ré para que junte procuração no prazo de 10 dias, pena de revelia.2 - À parte ré para que junte procuração no prazo de 10 dias, pena de revelia. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.103020-8 (1228) - ANTONIO CARLOS MOTTA DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668), Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 106, em 15 (quinze) dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1992.001.082755-7 (3577) - FERNANDO CAMARGO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE CAMARGO EBOLI (RJ-017426) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.001.101779-0 - JOAO PESSOA DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.001.154232-9 - SEBASTIAO GOMES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475) Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Venham duas declarações visando comprovar o lapso temporal da separação de fato do casal com firmas reconhecidas ou com cópia da identidade e comprovante de endereço dos declarantes. 3 - Cumprido o item 2, dê-se vista dos autos ao M.P. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.104362-9 (8920) - MARIA JOSE PASSOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAURO DA SILVA Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls.81 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.060839-4 - LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030)) X CELIA REGINA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453), Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514), Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698) Despacho:À embargada. Após, ao M.P. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.071773-0 - FABIANA GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270), Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X PRISCILA FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 33. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.144606-8 - GIOVANNA ELMOKDISI BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). MARCIO AMORIM SALES (RJ-078396)) X JOAO AUGUSTO BALTHAZAR VIANNA DA SILVA Despacho:Fls. 31/34 - Desentranhe-se certificando-se, pois se trata de inicial de execução, que deve ser distribuída como processo secundário ao de oferecimento de alimentos de n°. 97.001.146603-8. Desde logo, à exeqüente para adequar o pedido ao rito da lei 11232/2005. \r\n\r\nProc. 2004.001.133019-0 - MARY FISMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564)) X SALIM BENTO NIGRI (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS (RJ-062734D) Despacho:Às partes para que se manifestem sobre a informação do 4° contador de fls. 136. \r\n\r\nProc. 2006.001.040585-9 - ELIZABETH PEREZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS PEDRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Decisão:...designo audiência especial para o dia 07/0307, às 15:00 h... \r\n\r\nProc. 2006.001.115554-1 - CAROLINE CHLOE SALDANHA POMPILI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X GIORGIO POMPILI Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.140251-9 - KASSIO BANDEIRA TRINDADE BARROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X EDSON TRINDADE BARROS Despacho:Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 14: junte-se aos autos cópia do título executivo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.078708-2 - TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X GIORGIO POMPILI Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa fls.35. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.087969-5 - JOSE JANDUY BORGES ALVES (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X ALDENIA RIBEIRO DA SILVA), WELLINGTON RIBEIRO BORGES), INGRID RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/03/2007, às 15:00h. Intimem-se pessoalmente as partes. Notifique-se o M.P e a Defensoria Pública Tabelar. \r\n\r\nProc. 2006.001.152486-8 - MARIA CRISTIANE TEIXEIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). WANESKA DE ARAUJO MARTINS (RJ-136643)) X MARCIO MACHADO AGUIAR Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Cite-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.010596-7 - MARIA EDUARDA JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSIAS VILLARIN (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230) Despacho:Às partes para que se manifestem sobre o laudo de DNA de fls. 34/35. Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.151652-5 - REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378)) X MARCELO HENRIQUE MARQUES DE SOUZA Despacho:Fls. 195 e anexo de fls. 196 a 198 - A matéria versada no petitório de fls. 95 já foi decidida por sentença. A requerente, querendo, podertá valer-se do recurso cabível.Ao trânsito, certifique-se como devido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.069457-0 - RAFAEL MICELI SCOFANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X JOSE ARTUR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:...2 - Adeque-se o pedido ao rito da Lei 11232/2005. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.071134-8 - ORLANDO JIMENEZ LOPES (Adv(s). Dr(a). ELISABETH ALVES BARBOSA (DF-007044)) X YARA VIEIRA JIMENEZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA MARTINS DA ROCHA (RJ-066491) Decisão:Vistos em saneador:Concorrem os pressupostos da existência e de validade do processo e as condições de legítimo exercício do direito de ação. Dou por SANEADO O FEITO.Defiro a produção de prova oral. Defiro ainda, a produção de prova documental, desde que estas não se encontrem na hipótese regida pelo artigo 283 do CPC. Designo o dia 11/01/07, às 15:00h, para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se a parte Autora, inclusive a parte Ré, para depoimento pessoal. Intimem-se as testemunhas, caso arroladas tempestivamente e houver pedido expresso para tal. P.I. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.089184-0 - EDNA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORREA (RJ-041357)) X ARI ORIND (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004) Decisão:1. Recebo o recurso de Apelação de fls.286/288, nos seus regulares efeitos.2. Ao Apelado em contra-razões.3. Após, ao MP.4. Em seguida remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.038463-7 - SELMA CAMPOS PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745)) X IVAN LINS PINTO Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls. 60. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.155695-0 - EDNA BRANDAO PIOLA (Adv(s). Dr(a). ELIANA ALVES DE ANDRADE (RJ-096227)) X MACIEL DA SILVA COSTA Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Cite-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1994.001.016976-5 (5638) - EMILIO SAIG FILHO (Adv(s). Dr(a). NORMA CORDEIRO GALVAO (RJ-035567)) X VERONICA DA MATTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235), Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.012070-8 - OSMAR REZENDE DE ABREU PASTORE (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA ECHEVENGUA (SC-017413A), Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X LUCAS NORRIS PASTORE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645) Decisão:Às partes para ciência das respostas de fls. 353/357, bem como para que especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.001.085076-0 - RENATA CHRISTINO COSSATIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X RENATO COSSATIS FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIAS MIANA (RJ-094656) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Ciente o MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.143460-0 - DANIELL VIANA DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA (RJ-110499)) X ULYSSES TEIXEIRA ARAUJO DE ARAUJO Despacho:1 - Venha a declaração de que trata o artigo 4º da Lei 1060/50. 2 - Venha cópia das três últimas declarações de IRPF completas, inclusive com declaração de bens e direitos ou DAI, se for o caso. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.055386-0 (3288) - ELIEZER DO NASCIMENTO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA DE V. C. CASTRO (RJ-043188) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls.17 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 1992.001.123580-7 (4063) - BORIS CHIGRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CHARPENEL (RJ-038506), Dr(a). MARIA ANUNCIATA JACOMIANI CHARPENEL (RJ-031893), Dr(a). NAUM KOSOVSKI (RJ-006070) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA- ADV.MARIA HELENA DA SILVA NOGUEIRA-OAB.RJ.71.779 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.154043-6 - ANDREA LUCIA DE BRITTO TORRES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE BRITTO (RJ-111884)) X DOUGLAS DIAS TORRES) Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Cite-se. \r\n\r\nId: 77370"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "77464": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.105261-9 (2449) - MARTA FERNANDES GUIMARAES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADIA NONAKA (RJ-072889), Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X DILO GUOIMARAES DE SOUZA Sentença:... Isto posto, considerando-se que a Alimentada atingiu a maioridade, cessando assim, a causa jurídica que determinava o dever de prestar alimentos e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, Julgo Procedente o pedido para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos à referida Alimentada, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com o exame do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, ressaltando que houve a concordância do alimentado. Sem custas e honorários. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.086434-3 - RAIANA MICAS MACIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). JULIANE DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-118500E), Dr(a). DANIEL CABRAL VOTO (RJ-107609)) X SIDNEY ALVES MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESQUENAZI NETO (RJ-114029), Dr(a). LUISA HELENA KOATZ (RJ-118169) Decisão:Fls. 142 - Indefiro o pedido eis que já há sentença proferida, conforme fls. 128. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.019569-1 - JOANA D ARC LACERDA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135)) X HAMILTON VASCONCELOS DA CRUZ Decisão:1) Designo audiência para o dia 10/04/2007, às 14:00 hs.2) Cite-se o réu no endereço indicado às fls. 155.3) E. Precatória.4) Cite-se-o, também, via postal.5) I. Ciente MP. (fev/1)A PARTE AUTORA DEVE FORNECER A CONTRA-FÉ (MWU/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.125485-0 - RODRIGO FREITAS LIPPI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X EITEL RIBEIRO LIPPI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência ao MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.142124-0 - MARIA DA GUIA FERREIRA DE LIMA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADILSON DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO DE ALMEIDA PAULA (RJ-100252) ATOS DA SERVENTIA: AO RÉU PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 114 (RFO/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.032833-6 - MARIANA FERNANDA SENA BITTENCOURT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X PAULO FERNANDO BITTENCOURT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.033450-6 - ELIANE DA SILVA CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237) Decisão:1. Fls. 234 - Indefiro. O pedido deverá vir pela via própria.2. Certifique o Cartório quanto ao cumprimento da decisão de fls. 226/226vº, itens 6, 7 e 8. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.044342-3 - JANETE PROENCA COELHO DIAS (Adv(s). Dr(a). KATIA ISABEL STATHAKIS (RJ-089175), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X RICARDO PEIXOTO DIAS (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) Despacho:Fls. 109 e segs - Às partes.Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.137815-3 - CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA CEZARIO LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X ALEXANDRE CEZARIO LEAO Decisão:1. Oficie-se ao Banco Credit Agricole como requerido às fls.67.2. Quanto aos demais ofícios, aguarde-se a citação.3. Designo nova audiência para o dia 20/03/2007, às 11:20 horas. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, às 14:30 horas.4. Oficie-se ao Juízo Deprecado...5. Cite-se, também, via postal.6. I. (/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 18/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.019033-6 - MARCO ANTONIO FRANCA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA SANTOS (RJ-064614)) X NICE XAVIER BUENO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) Despacho:Expeça-se 2ª via da carta de sentença, regularizando-se o nome do ex-cônjuge mulher para o nome de solteira. (fev/4)Atos da Serventia: 2ª Via da Carta de Sentença pronta para ser retirada a partir de 18/12/2006. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.079185-1 - ELIZANGELA FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233), Dr(a). JOSIVILMA GOMES DA SILVA LIMA (RJ-135741E)) X ESPOLIO DE WELLINGTON JONES PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). FERNANDA CRISTINA DO COUTO MARTINS (RJ-149280E)), Assistente: MIRIAM OLIVEIRA TEIXEIRA Despacho:Fls. 98 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo Sr. Oficial de Justiça. (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.035051-0 (3192) - EDGARD ANDRE MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DO NASCIMENTO (RJ-076572), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Despacho:Retornem ao arquivo. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1995.001.115479-6 (8106) - JOSE MARCIO AMENDOLA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DEMORAES (RJ-069099), Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659), Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664) Despacho:Fls. 91 - À alimentada. (fev/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.055116-4 - ELIZABETH MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500), Dr(a). MIGUEL DOS S GOMES (RJ-090815) Decisão:Adeque-se a execução aos arts. 475 - J e seguintes do CPC, observando-se o art. 282 do mesmo diploma legal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.110812-3 - ADRIANA MARTINS DA FONSECA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OJANA ESPINDOLA BORGES (RJ-124569)) X RICARDO MENDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA GOMES MARTINS (RJ-076292) Despacho:Em réplica. Após, ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.123140-1 - CARLO THOME DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X MARIA THEREZA PRATES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:Ao Arquivo. (fev/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.155473-3 - CAMILA MASELLI PENNA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MASELLI PENNA (RJ-045138)) X LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134) Despacho:Adeque-se a inicial nos termos do art. 475-J do CPC. (fev/5) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.115479-6A - JANINA DA CONCEICAO REIS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X JOSE MARCIO AMENDOLA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOMINGUES DEMORAES (RJ-069099), Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659) Decisão:1.Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05. 2.Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente, caso esteja assistido pela Defensoria. 3.Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 1997.001.033600-7A - SULAMITA BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438), Dr(a). RAMON SIQUEIRA CARDOSO (RJ-106177)) X LEONARDO DE SOUSA CHRISTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649), Dr(a). ARI PEDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-093276) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.066674-4 - VINICIOS LOPES SELLOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X LUIZ CARLOS DE CASTRO CORREA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A), Dr(a). DEYSE DE OLIVEIRA BUARQUE (RJ-105382), Dr(a). GRAZIELA CANECHIA DE ANDRADE VILLAÇA (SP-181208) Decisão:Atenda-se a promoção de fls. 162vº, primeira parte. (Parte Exequente) (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.066712-8 - ALANNA SANTORO VINHAS (Adv(s). Dr(a). INÊS SONIA DA CRUZ (RJ-070584)) X MARCOS AURELIO DE SANTOS VINHAS Decisão:1) Defiro JG à exequente.2) Reitero despacho de fls. 15.3) Adeque-se o pedido, observando-se o disposto no art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.137570-8 - RAIANA MICAS MACIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). LEILA LIÂNE ROSNIESKI (RJ-117160)) X SIDNEY ALVES MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029), Dr(a). LUISA HELENA KOATZ (RJ-118169) Sentença: Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 188, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ressaltando que houve concordância do réu e parecer favorável do Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.141077-0 - RAIANA MICAS MACIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X SIDNEY ALVES MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029), Dr(a). LUISA HELENA KOATZ (RJ-118169) Sentença: Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fls. 152, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ressaltando que houve concordância do réu e parecer favorável do Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.026623-9 - THAYSSA ANTONIELLA CALABRIA RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X FRANCISCO RECAREY VILLAR (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) Decisão:1. Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.2. Ao apelado.3. Após, ao Ministério Público. (fev/5)REPUBLICADO POR INCORREÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.075602-4 - JANE PANNO (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X CARLOS TITO PAIVA (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Despacho:Atenda-se ao MP. (Parte Exequente) (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.099093-8 - FLAVIA GOLDBERG MENDES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X CARLOS ANTONIO CARNEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Sentença: Vistos, etc...Considerando-se que o executado efetuou o pagamento do débito exeqüendo conforme noticiado às fls. 20/21 e 23, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa, desapense-se e arquive-se. P.R.I. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.128853-0 - ERIKA LUNA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X HELIO FIRMINO DA SILVA Despacho:Adeque-se o pedido nos termos do Art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2001.001.005862-0 - ANIBAL PAREDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770), Dr(a). HEITOR AWI M. DE ATTAYDE (RJ-104003) Decisão:Cumpra-se fls. 42. (fev/3) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.153869-7 - MARCELO ZALAZAR (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X AMA PAULA LUNA DE MATTOS), YASMIN MATTOS ZALAZAR Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR OFERTADO ... OFICIE-SE AO EMPREGADOR ... DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29/01/2007, ÀS 11:00 HORAS ... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O OFÍCIO ... CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ ... (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 18/12/2006 (MWU/1) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.115380-1 - GLESSON TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393)) X MARIA JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Considerando-se o teor da petição de fls. 68 e a audiência de conciliação realizada nos termos de fls. 77, depreendendo-se que o imóvel não está legalizado, dê-se vista à DP.2) Fls. 137 - Às partes. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.010381-4 - MARIA GOMES AYALO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X ANTONIO WALDEMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-112642), Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). PAULO GUSTAVO MIRANDA VIVACQUA (RJ-075772), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529) Despacho:A parte deve promover a execução da partilha. Venhan as certidões negativas exigidas em lei. Após, à Fazenda. (fev/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.701873-4 - JOSUE ESTRELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074) FALTANDO CÓPIA DA PETIÇÃO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO PARA INSTRUIR O MANDADO UMA VEZ QUE A PETIÇÃO PROTOCOLADA NO DIA 12/12/06 NÃO VEIO COM AS CÓPIAS MENCIONADAS. (LMC/3) \r\n\r\nProc. 1988.001.400041-2 (89766) - NELI FERREIRA DE OLIVEIRA X ENIVALDO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Atos da serventia: 1) o requerente deve recolher as custas, sob pena de expedição de ofício ao FETJ, tendo em vista a determinação contida no teor da sentença de fls. 42; 2) ofício pronto para ser retirado em encaminhado a partir de 18/12/2006 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 1990.001.080313-5 (1076) - FERNANDO LUTTGARDES DE BRITO CARDOSO DE CASTRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X LEILA NERCESSIAN DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-093140) ATOS DA SERVENTIA: CARTA DE SENTENÇA PRONTO A PARTIR DE 18/12/2006 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 1992.001.125813-3 (4374) - MARCO ANTONIO FRANCA DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO RODRIGUES DE JESUS (RJ-040592), Dr(a). PAULO DE TARSO F.DE VASCONCELLOS (RJ-086803), Dr(a). ERNANI GOMES FRAGOZO (RJ-007414), Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299), Dr(a). MARCIO DE CASTRO DIAS (RJ-106071) Despacho:Fls. 152 - Defiro. Dê-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias, mediante carga em livro próprio, observadas as cautelas de estilo. (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.155530-9 - TATIANA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155)) X LUCIMAR DE PAIVA DIAS JUNIOR Despacho:O reú já foi citado e a revelia decretada às fls.22. Aguarde-se o retorno do mandado de fls.37. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.087421-5 - JOSE DE ANCHIETA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X VERA LUCIA SOUZA SANTOS Despacho:CITE-SE NO ENDEREÇO INFORMADO ÀS FLS.79. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.124093-3 - PAULA BEATRIZ DE OLIVEIRA MURTA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318)) X ARNALDO RODRIGUES MURTA (Adv(s). Dr(a). LAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO (RJ-058701) Despacho:1) Venha a impugnação à gratuidade pela via própria;2) Venha o original da afirmação de fls. 94, bem como da procuração de fls.70;3) Em réplica. Após, ao MP (fev/4) \r\n\r\nId: 77464"
                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                        "77560": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA - RJ083565 \r\n\r\n2006.001.061394-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS - RJ089320 \r\n\r\n2004.001.140708-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA - RJ016771 \r\n\r\n2006.001.115514-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nDARCI MIGUEL DE FREITAS - RJ054277 \r\n\r\n1998.001.108336-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nSIDINEIA DOS SANTOS - RJ066780 \r\n\r\n1996.001.136358-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nANEZIO DE AZEVEDO - RJ059036 \r\n\r\n2001.001.027565-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA DA SILVA CUPERTINO - RJ032520 \r\n\r\n1980.001.200129-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA - RJ022926 \r\n\r\n2006.001.075364-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nREGINALDO CARVALHO DA SILVA - RJ055177 \r\n\r\n1991.001.018423-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMARCIA MARTIN TORRES - RJ070482 \r\n\r\n1999.001.074942-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nPAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ - RJ068379 \r\n\r\n2000.001.042291-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA - RJ054795 \r\n\r\n2002.001.039048-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA - RJ050333 \r\n\r\n2006.001.063289-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nLUIZ LUCAS ARAUJO - RJ047793 \r\n\r\n1998.001.109995-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nAHYR DELICIO MOZER - RJ019493 \r\n\r\n2005.001.007130-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANGELO TICOM - RJ023363 \r\n\r\n1987.001.400987-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nERINÉA MOREIRA DE OLIVEIRA - RJ074976 \r\n\r\n1996.001.040434-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nNILTON RICARDO BITTAR - RJ072795 \r\n\r\n2003.001.022288-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nREINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS - RJ060217 \r\n\r\n2006.001.036466-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES - RJ104491 \r\n\r\n2006.001.063080-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\n2005.001.037788-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\n2006.001.086916-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nPEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA - RJ027787 \r\n\r\n2002.001.105668-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nZORAIDE MAIA - RJ095071 \r\n\r\n2000.001.121879-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nSYLVIO FELIPPE SANTIAGO - RJ038943 \r\n\r\n1994.001.033565-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nJORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA - RJ036143 \r\n\r\n2006.001.124822-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA - RJ046668 \r\n\r\n1994.001.007121-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nFLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO - RJ088981 \r\n\r\n2002.001.104900-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nNILSON RAMOS RODRIGUES - RJ073143 \r\n\r\n1997.001.012269-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n1986.001.200331-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS MALIZIA - RJ104451 \r\n\r\n2003.001.083572-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DE AGUIAR SERODIO - RJ105786 \r\n\r\n1999.001.000427-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nSERGIO MACHADO DE OLIVEIRA - RJ103981 \r\n\r\n1991.001.121875-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nMARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - RJ065050 \r\n\r\n2001.001.046395-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES MARTINS - RJ062740 \r\n\r\n1999.001.119973-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nVANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS - RJ106776 \r\n\r\n1997.001.038238-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES - RJ090836 \r\n\r\n1994.001.086452-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nREINALDO CEZAR DE SOUZA MOURA - RJ124415 \r\n\r\n1995.001.067745-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n1993.001.089120-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO - RJ043564 \r\n\r\n1994.001.113467-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nALINE CURY GALIETTI - RJ078860 \r\n\r\n1971.001.700211-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nODNEY BITTENCOURT DA COSTA - RJ027748 \r\n\r\n1985.001.504852-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA - RJ100680 \r\n\r\n1993.001.063290-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nCÉLIO GOMES DE SOUZA - RJ078047 \r\n\r\n2004.001.062715-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO VETTINER DE CARVALHO - RJ043284 \r\n\r\n1991.001.090592-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nELISEU GUEIROS DE SOUZA - RJ044517 \r\n\r\n2005.001.134176-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nIDALINA MARTINIANA DE SAO PAULO BARATA - RJ041755 \r\n\r\n2004.001.126287-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nJOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE - RJ037638 \r\n\r\n1994.001.024819-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR DE PAULA - RJ034264 \r\n\r\n1997.001.135884-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nLÊDA DE ALMEIDA PASSOS - RJ024461 \r\n\r\n1991.001.100074-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA GONCALVES NEVES - RJ031803 \r\n\r\n2006.001.038189-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS - RJ036373 \r\n\r\n1996.001.118053-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nOSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO - RJ048435 \r\n\r\n1989.001.139151-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nROBERTO RICARDO RODRIGUES DE JESUS - RJ040592 \r\n\r\n1999.001.079387-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nLIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO - RJ015535 \r\n\r\n1987.001.400490-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN - RJ055107 \r\n\r\n1994.001.048596-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DA ROCHA FRAGOSO - RJ050293 \r\n\r\n2000.001.031707-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nVALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA - RJ055503 \r\n\r\n2006.001.000832-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ANTUNES RAYOL - RJ058827 \r\n\r\n2001.001.120899-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nMARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE - RJ070639 \r\n\r\n2000.001.075677-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA - RJ060670 \r\n\r\n1970.001.700698-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nMARIA NAZARETH HAGE NICOLAU - RJ065499 \r\n\r\n2005.001.069404-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARCIA CASTANHEIRA DE MELLO - RJ061408 \r\n\r\n2000.001.019006-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nZILEMAR DA SILVA PINTO - RJ067748 \r\n\r\n1992.001.021438-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nROSÂNGELA BORGES EVANGELISTA - RJ086859 \r\n\r\n1994.001.016952-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nWILLIAM LIMA ROCHA - RJ075214 \r\n\r\n2005.001.039096-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nLUCIANA MENDANHA DE CARVALHO - RJ123071 \r\n\r\n1998.001.171034-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO - RJ108927 \r\n\r\n2005.001.081101-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA - RJ096722 \r\n\r\n2005.001.035998-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nVILMA JACINTO DE ARAÚJO - RJ122258 \r\n\r\n1998.001.136270-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO - RJ088796 \r\n\r\n2002.001.082846-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nEUNICE THEODOROS FIFAS - RJ101968 \r\n\r\n2001.001.095636-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nEDWARD DE MENEZES VAZ - RJ134662 \r\n\r\n1997.001.050890-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE - RJ101258 \r\n\r\n1991.001.060386-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nCÍCERO DA SILVA E SOUZA AARÃO - RJ092738 \r\n\r\n1982.001.200587-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO - RJ110451 \r\n\r\n2006.001.128442-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA - RJ117974 \r\n\r\n2005.001.080562-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n1981.001.200935-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nLUCIMAR NUNES MACHADO PINTO - RJ115214 \r\n\r\n1993.001.110487-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO - RJ114334 \r\n\r\n1993.001.042615-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES - RJ115969 \r\n\r\n1994.001.118554-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nCRISTIANE CORREA MOREIRA - RJ116401 \r\n\r\n2005.001.122800-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nMARIA CHRISTINE HART SIGNORINI - RJ120807 \r\n\r\n2001.001.092089-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nTHAIS DE MELO YACCOUB - RJ121599 \r\n\r\n2006.001.057767-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nFLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES - RJ129021 \r\n\r\n1989.001.052773-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nMÁRCIO PECEGO HEIDE - RJ118837 \r\n\r\n1996.001.129650-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nRENATA SOBRAL DA FONSECA - RJ124080 \r\n\r\n2006.001.043973-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA - RJ125257 \r\n\r\n2006.001.081329-9 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES - RJ126300 \r\n\r\n2005.001.136721-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nJULIANE DE ALMEIDA GONÇALVES - RJ132753 \r\n\r\n1997.001.084760-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO CAMPOS - RJ133188 \r\n\r\n1996.001.001027-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nGUSTAVO EUGÊNIO DE BRITO SOUZA - RJ120583E \r\n\r\n1991.001.117969-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLENILSON SANTOS DO NASCIMENTO - RJ127523 \r\n\r\n1995.001.109579-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nNÚBIA TAVARES PELLEGRINO - RJ126091 \r\n\r\n2004.001.063726-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nANDRÉ FABIANO SCOVINO - RJ131622 \r\n\r\n1996.001.001364-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL - RJ136020 \r\n\r\n1990.001.060785-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ134549 \r\n\r\n1994.001.043139-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nLUIZ FILIPE LANZILLOTTI SOARES - RJ131230E \r\n\r\n1995.001.016925-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nGUSTAVO GERMANO DOS SANTOS CAMPOS - RJ134030E \r\n\r\n2002.001.105807-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nCAROLINE MENDES CARVALHO - RJ136425E \r\n\r\n2005.001.144661-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO - RJ138895E \r\n\r\n1995.001.085554-7A \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA EVANGELISTA DA FROTA - RJ138995E \r\n\r\n1997.001.002290-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nRODOLPHO DOS SANTOS ARPON MARANDINO - RJ139188E \r\n\r\n1985.001.200289-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n2005.001.084544-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nLEANDRO PORTUGAL JAEGGER - RJ141077E \r\n\r\n2003.001.135245-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK - RJ139787E \r\n\r\n2000.001.020240-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nBRUNO DO VALE CUNHA FERNANDES - RJ140157E \r\n\r\n1994.001.070900-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ141066E \r\n\r\n2005.001.108764-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nGIAN PAOLO DE OLIVEIRA BARBATO - RJ141062E \r\n\r\n1994.001.071872-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nBETHÂNIA AZEREDO DA SILVA - RJ140498E \r\n\r\n2002.001.091909-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO ARRUDA MONTEIRO - RJ141563E \r\n\r\n2003.001.002642-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA - RJ140912E \r\n\r\n2000.001.104083-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA MAESSE - RJ140389E \r\n\r\n2006.001.088099-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nCINTIA COSTA DA SILVA - RJ142259E \r\n\r\n1986.001.200615-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n1985.001.200233-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n2004.001.025329-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nVIVIANE RAFAEL SIMÕES - RJ144923E \r\n\r\n2006.001.089403-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nBRUNO DE MESQUITA FREITAS - RJ148157E \r\n\r\n2004.001.104202-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO BRASIL FANZERES MARTINS - RJ148988E \r\n\r\n2005.001.026151-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nWAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA - RJ137079 \r\n\r\n2006.001.009150-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARTA CRISTINA DE FARIA ALVES - RJ150687E \r\n\r\n2003.001.006700-5A \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nDIOGO BOFFELLI FERREIRA - RJ151363E \r\n\r\n1995.001.111597-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS PAIVA - RJ152022E \r\n\r\n1996.001.078254-6A \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nANDRE COSTA BORBA - RJ153681E \r\n\r\n2000.001.164869-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nId: 77560"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.062310-7 (6256) - FABRICIO AMARAL LEITE TITAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA NUNES (RJ-083762), Dr(a). ANA LUCIA ZABEU HADIB (RJ-089152)) X HUMBERTO HENRIQUE DE MORAES TITAN (Adv(s). Dr(a). ROSA FERNANDA MORAES DE SOUZA (RJ-001080B) Despacho:1- Considerando a petição retro, D.P.D. R.A. A. 2- Venha a pla nilha dos últimos três meses. 3- Regularize-se o pagamento das custas, se for o caso. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 1998.001.144423-9 - LARISSA CRISTINA DE SOUZA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)) X JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RAFAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-128777) \"FORNEÇA A PARTE INTERESSADA OS ENDEREÇOS REFERENTES AO R DESPACHO DE FL 293\" \r\n\r\nProc. 2005.001.150546-0 - MARCIO DE ALMEIDA AZEVEDO X MARCIO ANTONIO MENEZES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARLI BARROS DE AMORIM (RJ-134022) Despacho:Fls. 114 - Oficie-se, observando-se fls. 114 e o despacho de fls. 112. Int.-se. -2- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.148959-5 - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA X ALFREDO AUGUSTO TEIXEIRA DO COUTO VALLE JUNIOR E OUTRO Despacho:Cumpra-se com as formalidades legais. Após, devolva-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.159125-1 - JAIME BARCELLOS DE SOUZA E OUTRO Despacho:Certidão retro. Oficie-se. -1- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.130166-2 - ANTONIA GEZILDA GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667)) X JOSE RIBAMAR ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE ROCHA E SILVA (RJ-070385) Despacho:Retifique-se na DRA o nome da autora, observando-se fls. 47. Após, conclusos. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.130931-3 - TATIANA FERNANDES ZINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434) Sentença:Vistos, etc...Ante o exposto, homologo o acordo dos requerentes e CONVERTO a separação do casal postulante em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do C.P.C.. Custas \"ex-lege\". Transitado em julgado, promova-se perante o Juízo o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6015/73.P.R.I. Após, de-se baixa e arquive-se. -4- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.159084-2 - CARLOS GERALDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDSON LIMA DA SILVA (RJ-089381)) X MONICA SILVA DA CUNHA Despacho:1- Autentique-se o documento de fls. 06. 2- Cite-se. -1- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.099639-0 - DOMINGOS TOMAS GOMES BICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658), Dr(a). ASCANIO PEDRO DE FARIAS FILHO (RJ-017259) Intime-se para devolução. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.143682-7 - LUIZ EDUARDO PRADO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457) Sentença:Vistos, etc...Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05, ratificado pelos postulantes a fls. 32, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas ex-lege. Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação desta à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6.015/73 de 31/12/1973. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. -2- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.002144-3 - MARIANA PERRI DA COSTA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA VALÉRIA SALDANHA RAEDER (RJ-086353)) X JOSIAS MOURA DA COSTA GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977) Despacho:Atenda-se ao MP. Reiterem-se os ofícios na forma requerida pelo MP. -4- \r\n\r\nProc. 2003.001.004540-0 - MARIANA PERRI DA COSTA GOMES E OUTRO, Assistente: MARIA TEREZA PERRI DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA VALÉRIA SALDANHA RAEDER (RJ-086353)) X JOSIAS MOURA DA COSTA GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977) Despacho:Atenda-se ao MP. Intime-se na forma ali requerida. -4- \r\n\r\nProc. 2005.001.105308-0 - FERNANDA LOESCH EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA EMMANUEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807) Despacho:Diga a requerente de fls. 213 sobre fls. 218. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.141259-6 - RICARDO PERRI DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA VALÉRIA SALDANHA RAEDER (RJ-086353)) X JOSIAS MOURA DA COSTA GOMES FILHO Despacho:Atenda-se ao MP. Intime-se na forma ali requerida. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.118593-4 - MARIA THEREZA DE MARTORELL ESPIRITO SANTO SALGADO, Assistente: ELISABETH MARIA FRANCISCA JOANA DE ORLEANS BRAGANCA E MARTORELL CALEM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X JOAO DO ESPIRITO SANTO SILVA SALGADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). LETICIA DOMINGUES DA CAMARA GRACA (RJ-141310E), Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374), Dr(a). JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-045530) Decisão:É o relatório. Decido.III - Os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a apreciá-los.IV - Deixo de conhecer dos embargos pois, de acordo com a redação dada ao art. 535, CPC, pela Lei 8950/94, já não cabem embargos de declaração para esclarecimento de dúvida existente na decisão.V - Saliente-se, por derradeiro e apenas para argumentar, quanto ao mérito dos embargos, que eles seriam, de toda a forma rejeitados.Apresenta-se nítido, saliente-se, o inconformismo da embargante em relação à decisão embargada, pretendendo ela rediscutir a matéria.Ora, os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. Os reparos feitos à decisão recorrida não justificam, sob pena de grave disfunção jurídico - processual desta modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.Intime-se. -2- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.703566-3 (57756) - LUCIA BETHENCOURT DA SILVA FRANCO NETO (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDETTO BETHENCOURT DA SILVA MONIZ DE ARAGÃO (RJ-014813)) X RICARDO BUARQUE FRANCO NETO Sentença:Vistos, etc...Considerando a existência de erro material nos itens V e VI, da sentença de fls. 94/95, retifico-a, nos termos do art. 463, I, CPC, passando os aludidos itens a ter a seguinte redação: \" V- Em face da prova documental acostada e da promoção do Ministério Público, a fls. 92, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 87/88, para exonerar o alimentante da obrigação alimentar estabelecida na sentença de fls. 35, do processo nº 1980.001.703565-1, relativamente ao alimentado RENATO BETHENCOURT DA SILVA FRANCO NETO.\" VI - Oficie-se à fonte pagadora do alimentante para cancelamento da pensão alimentícia, nos termos do item V, desta, devendo instruir o ofício a cópia do documento de fls. 41 do processo mencionado no item anterior. Permanecem inalterados os demais termos constantes da referida sentença. P.R.I. Após o trânsito em julgado, oficie-se a fonte pagadora. -4- \r\n\r\nProc. 2000.001.026883-1 - LAURINETE BRAZ GONTIJO (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X SINEZIO TEIXEIRA GON TIJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869), Dr(a). JULIANA SILVA DE SOUZA (RJ-105806) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 280 verso por OJA. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.030291-6 - CRISTIANA MACEDO ARAGAO DUTRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589)) X RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Intime-se o Sr. Perito sobre fls. 214. -2- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.148379-9 - LUIS FERNANDO BORDEAUX MATTOS X NATHALIA RIBEIRO BORDEAUX MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE CRAVEIRO RIBAS (RJ-062408) Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -2- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.126072-3 - SONIA SALGADO GOMES MATTOS MEDINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X ORLANDO PINTO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Decisão:1- Recebo a apelação no duplo efeito, face a certidão supra. 2- Ao apelado. 3- Após, ao MP. Int.-se. -1- \r\n\r\nId: 77485"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1971.001.706063-2 - M.O.M. (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA SANTOS (RJ-064614)) X W.M. (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 80, consignando o prazo de 10 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 1993.001.078324-6 (3952) - S.A.L.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175), Dr(a). 1 (RJ-053905) Despacho:Considerando o parecer do MP, diga o alimentante se o alvará que pretende incluirá todo o percentual dos alimentos fixados. \r\n\r\nProc. 1996.001.031130-6 (6795) - M.E.S.S. (Adv(s). Dr(a). EUNICE CINTRA DE SOUZA GOMES (RJ-066874)) X L.R.S. (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383) Despacho:Considerando que a requerente não é parte nos presentes autos, Indefiro a vista. A informação pretendida pela requerente poderá ser obtida, se quiser, por certidão, observado o segredo de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.103469-5 - H.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X L.C.B.F. (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615) Despacho:Designo ACIJ para o dia 18/01/2007 às 14:00 horas. as partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.129688-4 - G.O.V.G.B. (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153), Dr(a). PATRICIA SOUZA NUNES GOMES (RJ-110086)) X F.J.V.G.B. Decisão:Fixo os alimentos provisórios em R$ 1.200,00, vencido todo o dia 5 de cada mês, corrigidos anualmente pelo IGPDesigno o dia 15/01/2007 às 15:30 horas para audiência prévia.Cite-se e intime-se, fazendo constar do mandado que o prazo para contestar é o da Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.026400-2 (4849) - W.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEANETE PEREIRA FRANCO (RJ-037401), Dr(a). JORGE ALVES DE SOUZA (RJ-070492) Despacho:Fls. 72: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.143821-4 - A.V.F., P.R.S.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE HAROLDO MONTEIRO (RJ-052536) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.111109-4 - J.A.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619) Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Após, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138561-3 - M.E.P.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BAIA VIDAL (RJ-097916) Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Após, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.041778-0 - M.L.B. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403), Dr(a). KYVAL DA SILVA BRAGA (RJ-013722), Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887) Despacho:1- Venham as certidões negativas;2- Oficie-se à Receita Federal;3- Tudo cumprido, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.059119-9 (3695) - N.G.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho:RATIFIQUE-SE POR TERMO NOS AUTOS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.067641-7 - M.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521)) X S.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:RETIFIQUE-SE NA DRA E ONDE MAIS COUBER PARA PASSAR A CONSTAR DIVÓRCIO CONSENSUAL. RECOLHA-SE A SEGUNDA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.CUMPRA O CARTÓRIO O ART. 193 DA CNCGJ.DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 16/01/2007 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119646-4 - A.S. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X C.S. (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 11/01/2007 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.150216-0 - B.O.S. (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X A.A.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.155908-0 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). NELSON VIEIRA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-080178)) X J.N.S. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.045201-1 - V.P.M., Assistente: K.M.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNATO (RJ-038220)) X J.M.P. (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) Despacho:Fls. 39: Defiro. Retifique-se na DRa e onde mais couber. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050479-5 - A.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X S.W. Decisão:Considerando que o executado não comprovou a propriedade dos bens oferecidos à penhora, defiro a penhora on line. ( PROV 47/01- Ao executado para regularizar a representação processual) Dr. Laura Maria T.L. de Castro OAB/RJ 64527Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059569-7 - B.G.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)) X M.M.M.L. Despacho:Intime-se o executado por via postal para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 30 dias, sob pena de comunicação ao DEGAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.078377-5 - P.H.M.O.M. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X R.M.S.F. Despacho:Regularize o executado sua representação processual. Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor apontado na petição de fls. 41/43. ( Dr. Moisés José da Costa Filho- OAB/RJ 88651)Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127068-8 - F.C.R.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X P.A.R.O. (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999), Dr(a). ANA CRISTINA FERNANDES MOTA ARANTES (RJ-118559) Sentença:Ante a quitação do débito, noticiada às fls. 114, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C.. Expeça-se mandado de pagamento em favor dos exequentes, com as cautelas de praxe.Certificadas as custas, proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-sev.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.003427-2B - E.P. (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447)) X M.L.T. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:Cumpra-se o despacho proferido nos autos da exceção de incompetência em apenso. \r\n\r\nImpugnações outras \r\n\r\nProc. 2004.001.136072-7A - J.M.L. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X K.E.J.L. (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.001.051256-9 - VASTI DE OLIVEIRA RACK (Adv(s). Dr(a). JOAO B FERNANDES (RJ-087903)) X HANS JURGEN RACK (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DO AVALIADOR DE FLS.692 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.037629-0 - C.A.C.D. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X L.B.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.125755-7 - L.H.G.S. (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781)) X V.L.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO THADEU D'ACRI (RJ-082149) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito.Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.085222-0 - A.F.B.C. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296), Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X M.G.B.C. (Adv(s). Dr(a). BIANCA CAMARA SELJAN (RJ-130046) Despacho:J. DEFIRO \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.055385-6 - R.P.O. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA (RJ-021147), Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693), Dr(a). RODRIGO COSTA MAGALHAES (RJ-120356)) X J.M.P.C. Sentença:ROZANA PATRÍCIA DE OLIVEIRA propôs produção antecipada de provas em face de JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE CASTRO, pelos fatos e fundamentos da petição inicial de fls. 02/10.Às fls. 77 foi determinada a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.É o relatório. Decido.A parte autora foi intimada para dar andamento ao feito em 48 horas (fl. 84 verso), não o fêz, deixando passar in albis o prazo.Desde dezembro de 2005 o feito está paralisado, sem que a parte Autora tenha adotado qualquer providência. Tudo indica que não tem mais interesse no andamento do processo.Assim, com fulcro no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução do mérito.Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.001.057792-9 (1527) - E.G.G.S. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE (RJ-116286)) X O.O.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Providencie a parte interessada a remessa dos autos à ISF para apuração de eventual imposto devido ao Estado. \r\n\r\nProc. 2000.001.060834-4 - IVONETE DE SOUZA MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL GOMES MENEZES (RJ-054204)) X ARMANDO FLAVIO MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE BILLIO (RJ-064595), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) Despacho:Aos interessados sobre a promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047528-0 - T.C.M.F.S.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO (RJ-125332)) X Z.L.N. (Adv(s). Dr(a). DIRCÉIA VIEIRA QUEIROGA (RJ-092921) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 18/01/2007 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.015425-8 - VICTOR HENRIQUE ALMADA AYRES DA MOTTA X EDUARDO HENRIQUE AYRES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2004.001.033662-6 - JOAO CARLOS ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X CARLOS ANTONIO MOGGI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.081116-1 - N.R.B.M. (Adv(s). Dr(a). NEYDE REGO BARROS MARCHER (SP-043344)) X P.M.C.M. PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE CARTA ROGATÓRIA DE FLS.167 \r\n\r\nProc. 2006.001.017029-7 - G.S.P.F.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204)) X R.G.M. (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) Despacho:Intime-se pessoalmente o alimentante para comprovar o pagamento das custas processuiais no prazo de 60 dias, sob pena de comunicação ao DEGAR. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.202230-4 - IVAN CARVALHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2001.001.004766-0 - VALTER HUGO TONOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER CUSTAS RELATIVASÀ BUSCA E APREENSÃO NO VALOR DE R$ 37,38 + 10% DA CAARJ \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.044713-6 - ELIANE AZEVEDO DE PAIVA BELLO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.115764-1 - A.U.T.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X F.C.D.J. (Adv(s). Dr(a). KLEBER DIAS MARTINS (RJ-134609) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AO RÉU SOBRE NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.049942-7 - A.L.H. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PALHARES ARRUDA (RJ-114808), Dr(a). GUSTAVO O DE ALBUQUERQUE (RJ-096493)) X T.K. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú, conforme requerido às fls. 08 dos autos da liquidação de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.094287-3 - R.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (RJ-020376) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.011142-6 (3138) - L.H.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LEAL CHAGAS ALVES (RJ-126676) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 1998.001.098295-3 - L.C.G. (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X E.R.G. (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR AS CERTIDÕES DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087067-2 - L.F.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAYLA RODRIGUES CHAMAT (RJ-098773), Dr(a). CELIA MARIA OLIVEIRA PASSOS DE ALBUQUERQUE (RJ-049428) Despacho:Cumpra-se fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.110361-9 - D.G.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- recolher as custas da expedição da Carta de Sentença no valor de 8,49 + 1,69 por cópia (conferência) \r\n\r\nProc. 2006.001.132654-2 - D.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.138059-7 - P.V.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE NADAI (RJ-042396) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 16/01/2007 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.154517-3 - G.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.121429-6 - L.L.V.A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009), Dr(a). LUCILANE SUELY DE BRITO (RJ-091267)) X L.I.B.L.V.A. Despacho:Venham 02 declarações, com as firmas reconhecidas, que atestem a alegada separação de fato das partes.Designo o dia 22/01/2007 às 14:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.024000-2A (024000) - FERNANDA ELHIAGE DA FONTE (Adv(s). Dr(a). UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS (RJ-037838)) X FERNANDO GOMES DA FONTE (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Despacho:Intime-se o executado pessoalmente para comprovar o pagamento da taxa judiciária devida no prazo de 30 dias, sob pena de comunicação ao DEGAR. \r\n\r\nProc. 2002.001.004037-0 - M.L.T. (Adv(s). Dr(a). GISELE TUDREJ (RJ-093967)) X S.A.T. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) Despacho:Fls. 187: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.096223-7 - N.X.S.D. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138)) X A.C.D.O. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FELIX DE REZENDE (RJ-085633) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.097875-0 - M.D.O. (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X J.M.O. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-132204) Despacho:Regularize o exequente sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.124516-1 - THAMIRES SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADNILDES MARIA SARTORIO GOMES (RJ-104010)) X LUIZ RENATO PINHEIRO CORDEIRO PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. AVALIADOR E FLS.49 \r\n\r\nProc. 2005.001.126907-6 - D.A.R. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA REIS DE SOUZA (RJ-105994)) X J.C.G. (Adv(s). Dr(a). SULAMITA GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-071193) Despacho:Fls. 79: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.050460-6 - T.C.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569)) X J.J.S. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE - FLS.14 \r\n\r\nProc. 2006.001.107908-3 - P.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X J.M.G.F. Despacho:AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nProc. 2006.001.121593-8 - P.F.M. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X M.C.M. (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão:Considerando a qualificação do executado, indefiro a gratuidade de justiça requerida.Diga a exequente sobre a justificativa apresentada. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1996.001.020657-2A - P.C.C. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) M.G.C., Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) Decisão:O uso do convênio do Tribunal de Justiça com o BACEN se faz, visando tornar mais célere a penhora de investimentos PREVIAMENTE conhecidos.A penhora comunicada via on line para todas as Instituições Financeiras no Brasil se mostra em discordância com os princípios gerais do direito, especialmente porque muitas vezes o que se vê é o excesso de penhora em prejuízo a terceiros estranhos à lide.Informe a parte exequente o Banco e, se possível, o número da conta do executado. \r\n\r\nProc. 1999.001.127126-8C - P.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X J.M.G.F. Despacho:PENHORA ON LINE REALIZADA CONFORME ESSE COMPROVANTE \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.153900-2 - A.F.S.F., F.C. (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550), Dr(a). LIGIA FRAGALE PATE MEDEIROS (RJ-030883), Dr(a). MINAKO OTSUKA (RJ-013390)) X V.C. Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.001.026405-0 - S.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES (RJ-035445)) X H.L.T.S. (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho:Recolha-se corretamente as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.070410-0 - J.B.A. (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486)) X D.M.R. (Adv(s). Dr(a). CLARA PINHEIRO DA SILVA (RJ-118480) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da perita do juízo.As partes sobre o laudo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1981.001.700365-2 - M.M.P.S. E OUTRO X E.M.G.J. (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO GUEDES (RJ-080355) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER CUSTAS RELATIVAS À BUSCA E APREENSÃO NO VALOR DER$ 37,38 + 10% DA CAARJ \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2003.001.045971-0 - ALVARO LUIZ SARAIVA X CASSYA REGINA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.145439-6 - A.J.B. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PAULO DA SILVA (RJ-038728)) X A.A.V.), E.V.B. (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691) Despacho:Após a realização do Estudo Social, apreciarei a mudança no regime de visitação. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.156838-1 - A.L. (Adv(s). Dr(a). DENILDES ABREU PALHANO (RJ-126098)) X J.G.B.L. PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Recolher custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais deJustiça0714-6R$ 11,89CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 3,39CAMPO 14Escrivão0707-0R$ 73,06CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ 8,83CAMPO 17Atos dos Distribuidores6002.02696-8R$ 16,94CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,39CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ 694,65CAMPO 22OUTRAS RECEITAS 5673-00124-3 R$ 0,84TOTALR$ \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.123435-1 - ALEXANDRE MENDONCA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE AZEVEDO SILVA (RJ-040507)) X CESAR DE SOUZA MENDONCA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS PARA RETIRAR OS OFÍCIO EXPEDIDOS \r\n\r\nProc. 2005.001.068580-5 - L.E.F.A. (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413)) X M.S.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:FLS 365: DEFIRO. AGUARDE-SE POR 30 DIAS \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.067452-0 - E.M.A. (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X A.V.A. (Adv(s). Dr(a). AULIRCE VERAS DE ALBUQUERQUE (RJ-070470), Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) Despacho:fLS. 272: Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.088649-7 - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X C.A.L.F.S. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610) Decisão:Considerando o que dispõe o art. 299, do CPC, deixo de receber a reconvenção que foi oferecida na mesma peça da contestação.Ao MP sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.200577-8 (60304) - I.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357), Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1987.001.400483-0 (72966) - JOAO CARLOS SALAVESSA CABRITO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200)) X MARTA DE MORAES MOREIRA SALAVESSA (Adv(s). Dr(a). MYRIAN WANIA TEIXEIRA (RJ-016786) Despacho:Intime-se a exequentadvogadae por via postal para o pagamento das custas apontados às fls. 34, no prazo de 60 dias (§ 1º, do art. 31 da Lei 3.350/99), sob pena de comunicação ao DEGAR. \r\n\r\nProc. 1995.001.108730-8 (6512) - J.O.N.S. (Adv(s). Dr(a). WILSON AZEVEDO RIO BRANCO (RJ-072033)) X J.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte interessada para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1996.001.019445-4 (6858) - ELIANE DE PAIVA BELLO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591), Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1998.001.077617-4 - ELIETE BELEZA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). DANIEL ALENCAR BRANDÃO (RJ-136910) Despacho:RATIFIQUE-SE POR TERMO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.086365-4 - M.R.A.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260), Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905), Dr(a). ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ (RJ-100980) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2003.001.044835-9 - J.R.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATARINA MARIA MACEDO TAVARES (RJ-044514), Dr(a). MARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.155168-9 - F.H.F.H. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 77479"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Renata Vale Pacheco de Medeiros \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.031620-2 - FRANCESCO RANIF LOPES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO ALVES DE MELO (RJ-025579)) X JOSE FRANCISCO DA SILVA VEIGA Decisão:\"1) RECEBO A APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO; 2) AO APELADO; 3) AO MP; 4) APÓS, AO EGRÉGIO TJ/RJ COM NOSSOS CUMPRIMENTOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.070585-3 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Decisão:1- Trata-se de reiteração do pedido de revisão dos alimentos provisórios, formulado em AIJ, conforme fls.439.....Dessa forma, reduzo os alimentos provisórios para 12 salários mínimos, sendo 6 salários mínmos para cada um dos autores. Defiro prazo comum de dez dias para apresentação de memorais. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final e conclusão a M.M.Juíza vinculada. P.I. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.110066-5 - JAYME AKSTEIN (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X SUZANA KAUFFMAN SCHIPER (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Despacho:\" ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE A PERICIA REQUERIDA É APENAS CONTABIL OU SE HA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE ALGUM BEM.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.091407-5 - JOAO JOSE SIMOES, FRANCISCA ELENEUSA MARTINS SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, acolho o pedido formulado às fls.2 e, em conseqüencia, converto a separação consensual das partes em divórcio, na forma do art. 25 da Lei 6.515/77 .... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.101388-2 - FRANCISCA ELENEUSA MARTINS SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO JOSE SIMOES Sentença:...Isto posto, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.023933-8 - EDUARDO TELLES ASSAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771), Dr(a). ARISLANA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-111247) \" AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 (TRINTA) DIAS, NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JA HAVENDO BAIXA CUMPRIDA AS FLS. 37.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.119598-4 - ANTONIO GONCALVES CARNEIRO, VALERIA DE AQUINO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256) \" AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 (TRINTA) DIAS, NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JA HAVENDO BAIXA CUMPRIDA AS FLS. 34 .\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.116617-2 - PEDRO JULIO CHIAPETTO AGUILAR (Adv(s). Dr(a). ISIS DA SILVA DUARTE (RS-046868)) X ADRIANA FLAVINIA RABELO CHIAPPETTO), STEPHANIE GIULIA CHIAPPETTO RABELO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813) \" AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 (TRINTA) DIAS, NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JA HAVENDO BAIXA CUMPRIDA AS FLS. 148.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.057526-1 - MARIA VIRGINIA CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ARTHUR AFFONSO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MOTTA PALHARES (RJ-061368) Despacho:\"FLS. 95 E 95V - À EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.158279-9 - LUANA PIERI DE AGUIAR ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X JOSE EDUARDO BITTENCOURT ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849) Decisão:\"1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PGTO. QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO; 2) INT-SE O EXECUTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, CONFORME PLANILHA DE FLS. 74, EM 72 HS, SOB PENA DE PRISÃO.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.060390-6 - JORGE VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X LUZIA MOREIRA DA CUNHA Sentença:...Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor, a fim de exonerá-lo de pagar alimentos à ré, na forma do art. 269, I do CPC..... \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.161998-4 - BENONE POMPEU FERREIRA, MARIA STELA RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X ANDRÉ LUIZ RODRIGUES FERREIRA), TERESA FRANCESCA GUIMARÃES DE SALES Decisão:Dessa forma, defiro o pedido de tutela antecipada, a fim de conceder a guarda provisória dos menores aos autores. Lavre-se o respectivo termo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.100918-9 - JAYME AKSTEIN (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X SUZANA KAUFFMAN SCHIPER AKSTEIN (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423) Despacho:\" FLS. 227- ANOTE-SE.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.042613-5 - FREDERICO TROTTA DALLALANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS (RJ-115219) \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES: 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.059132-3 (6132) - ESPOLIO DE JOAQUIM GOMES DA SILVA SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA (RJ-101923)) X MARINA RIBEIRO SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEF. PUBLICO (DP-000000) Despacho:\" FLS. 23 : AGUARDE-SE POR 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.133280-1 - LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA, ANDREA GIVANNA VALENTE CANELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) \" AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 (TRINTA) DIAS, NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JA HAVENDO BAIXA CUMPRIDA AS FLS. 39.\" \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.094926-7 - ADRIANA SERRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506), Dr(a). MARIO LUCIO SAMPAIO (RJ-081041)) X DENOELZA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). MAURO FICHTNER PEREIRA (RJ-001520A) \" À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 293, 295, 297 E 299.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.075793-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908)) X FRANCESCO RANIF LOPES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\"ATENDA-SE AO ITEM 2 DA COTA DE FLS. 238.\" (\"R.VISTA AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, QUERENDO.\") \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1999.001.134943-9 - OCTAVIO NEY BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X RITA DE CASSIA CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho:\" ESCLAREÇA A RE O ULTIMO PARAGRAFO DE FLS. 4356, FACE A CERTIDÃO CARTORARIA DE FLS. 4353 Vº.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.130796-0 - JOSE HENRIQUE CORBAGE RABELLO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X CASSIA MARIA VASCONCELOS ABILIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) Sentença:....Isto posto, julgo procedente, em parte, o pedido para fixar o regime de visitação do menor...nos seguintes termos...... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.122018-8 - HANS JUNGEN RACK (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A)) X CESAR ANDRE OLIVEIRA DE RACK (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, I do CPC..... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.038473-0 - LEILA MARIA MORRISSY BAPTISTA MENDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472), Dr(a). ALAYDE MARIA A.S.BRASIL (RJ-030533) \"AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS. NA INÉRCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JÁ HAVENDO BAIXA CUMPRIDA ÀS FLS.37.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.052795-8 - LUCIA DIAS DA SILVA BRIA, MARCO BRIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS GASPAR (RJ-052786) \" AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 (TRINTA) DIAS, NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JA HAVENDO BAIXA CUMPRIDA AS FLS. 56.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.058950-6 - ROBERTO ANTONIO FERREIRA GIRALDEZ, MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839) \" AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 (TRINTA) DIAS, NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JA HAVENDO BAIXA CUMPRIDA AS FLS. 42.\" \r\n\r\nId: 77513"
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.141394-3 - MARIA SEVERINA LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA (RJ-113746) Decisão:Designo Audiência de Ratificação para o dia 01/02/2007, às 09:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.900928-2 (7745) - NISLAYNE DO NASCIMENTO AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO (RJ-056252)) X MARCO ANTONIO LOPES AMORIM (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Ao Alimentante para informar o endereço atualizado da Alimentanda, a fim de possibilitar sua intimação. \r\n\r\nProc. 2001.001.123338-3 - GLAYDE GOMES SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FLORIANO DA COSTA (RJ-058188)) X ROMULO LUIZ DA CONCEICAO GONCALVES AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.043702-0 - RAPAHEL DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115), Dr(a). ALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA (RJ-117974)) X JOAO LUIS JUSTI RIBEIRO Decisão:Designo ACIJ para o dia 12/03/2007, às 14:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103518-3 - GABRIEL DINIZ LUCAS CRISTINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299), Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619), Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508), Dr(a). ELISABETH DA ROCHA GIFONE (RJ-092427)) X MARCELO CESARIO CRISTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013), Dr(a). RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES (RJ-116256) Despacho:Fls. 47 - Tendo em vista a certidão de fls. 48, e considerando que o ofício de fls. 25 - datado de 25/08/2006 - foi retirado em Cartório pela patrona do autor, em 30/08/2006, e que até esta data não foi fornecida a resposta, comprove o autor seu recebimento pelo destinatário. \r\n\r\nProc. 2006.001.115325-8 - EDUARDO RIBEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002)) X ADRIANO PINTO ROSA OFÍCIO PRONTO - AGUARDANDO PARTE INTERESSADA VIR PEGÁ-LO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124572-4 - SEBASTIAO ANTONIO ARGEMIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X WAGNER DA SILVA ARGEMIRO Decisão:Designo o dia 29/03/2007, às 15:00 hora para realização de ACIJ. Cite-se e intime-se por Carta Precatória, o Suplicado. Intime-se pessoalmente o Suplicante. \r\n\r\nProc. 2006.001.150062-1 - THAIS DE OLIVEIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X CARLOS FERNANDO DA SILVA PASSOS Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu .... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 1.10% (cento e dez por cento) do salário mínimo vigente ... ; 3) Designo Audiência junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 09/01/2007, às 10:00 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.150327-0 - ALESSANDRA TEIXEIRA MAIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X ALEXANDRE JOSE DA SILVA Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) dos ganhos líquidos do suplicado .... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 90% (noventa por cento) do salário mínimo vigente ... ; 3) Designo Audiência junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 09/01/2007, às 10:30 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.028731-0 - JOAO DE OLIVEIRA LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho:COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 125/126, OFICIE-SE À PREFEITURA, CONFORME REQUERIDO À FLS. 121. \r\n\r\nProc. 2004.001.142342-7 - MARIA ANTONIA TATAGIBA VILLAVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.120736-4 (12345) - DULCINEA GOUVEIA MELLO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988), Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057)) X AMANCIO ROCHA DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE (RJ-058975) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1996.001.109761-4 (23089) - JOSE ANDRADE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ZENAIDE FEITOSA DA CUNHA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.111674-1 - LEONARDO VINICIUS DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE VIEIRA LIMA (RJ-088712)) X JORGE LISIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CELSO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-056491) Despacho:FLS. 127 - INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES PARA CIÊNCIA DAS DATAS DESIGNADAS PARA OS LEILÕES: 11/01/07 ÀS 16:00 H E 22/01/07 ÀS 16:00 H, A SEREM REALIZADOS NO ÁTRIO DO FORUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.006704-8 - GEISA SEILA DOS ANJOS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CASONATO ZANETTE (RJ-035688)) X FRANCISCO CARRERA MARQUES Despacho:FLS. 56/57- COMPROVADO O ALEGADO, COM A JUNTADA DA DECISÃO REFERIDA, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.086715-6 - REGINA DA SILVA ALMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARA NEIDE RODRIGUES DE CARVALHO SOARES (RJ-085896)) X LAHYRE VIEIRA ALMADA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 70 - AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/02/07 ÀS 14:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.102776-9 - ALINE MARQUES DE NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X ALOISIO PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PINTO NOGUEIRA (RJ-044572) Despacho:Fls. 46, item 2 - Atenda-se ao M.P.; 2) Sem prejuízo, designo Audiência Especial para o dia 16/01/2007, às 15:00 h. Intimem-se. (Republicado por incorreção).Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120186-1 - LUCAS CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO (RJ-105561)) X PAULO ROBERTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (RJ-094135), Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVÃO (RJ-096532), Dr(a). JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-125224), Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393), Dr(a). GUILHERME FREDERICO DO NASCIMENTO LEAL (RJ-131380) Decisão:1) D.P.D.; 2) Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 19/24, por flagrantemente descabida tendo em vista que as questões suscitadas não tem o condão de macular o processo. Apensados os autos à ação principal, regularizado o processamento, descabem, através desta objeção, discussões acerca do rito processual adotado, inexistindo impedimento legal neste sentido; 3) Considerando o comparecimento espontâneo do executado ao processo, certifique-se o cumprimento do disposto no o art. 733 do CPC (cf. art. 214, § 1º c/c 598 todos do CPC). \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1999.001.141322-1 - GELSON MOREIRA RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO, Assistente: CARLOS DIONISIO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES (RJ-084228)), LUANA AZEVEDO DE SOUZA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1988.001.036581-0 (8.632) - ANA MARIA GONCALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782), Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X EDGAR BATISTA BEZERRA) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nId: 77376"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "15ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.053443-8 - LUCIA RESENDE PEIXOTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA SOBRINHO (RJ-046448)) X NILTON PEIXOTODE ANDRADE PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1981.001.702610-0 - HILDA DE OLIVEIRA DA SILVA X GUILHERME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE SOUZA MENDONCA (RJ-075585) Despacho:Chamo o feito à ordem.Desde 2002 a parte Guilherme da Silva tenta restaurar autos de ação de alimentos.Às fls. 32 e 33 há documentos que conferem dados importantes com relação a pensão fixada para sua ex-mulher Hilda de Oliveira da Silva, em 33% de seus ganhos.Não encontrei nos autos o pedido do réu, supondo ser o motivo da restauração pleiteada, se deseja modificar cláusula de alimentos, exoneração ou outro pedido, devendo esclarecer mediante petição formal nos autos. Após, determinarei a citação no enderço de D. Hilda (indicado à fl.60). \r\n\r\nProc. 1988.001.077481-2 - ALINE DOS SANTOS COUTINHO (MENOR) (Adv(s). Dr(a). ORLANDO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-028409)) X PAULO ROBERTO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249) Despacho:Arquive-se o principal.Aos interessados sobre fl.72. \r\n\r\nProc. 1988.001.119878-0 (9137/88) - ELIZABETH DIAS LOPES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-139025)) X EDSON CARVALHO DE SOUSA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.096281-6 - KASSIA RAMALHO FLAUZINO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ARAÚJO (RJ-085856), Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494), Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894)) X PEDRO PAULO COELHO FLAUZINO PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.045433-3 - RAFAEL MARTINS BARBOSA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEBORAH GOULART TAVARES (RJ-133425)) X MANUEL BARBOSA CAMPOS PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.086677-5 - G.R.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482)) X S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO FL.147 \r\n\r\nProc. 2006.001.014458-4 - W.A.S.J. (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X W.A.S. Despacho:À autora para manifestar-se sobre fl.29, esclarecendo sua ausência e dizendo se concorda com a proposta. \r\n\r\nAnulação de partilha \r\n\r\nProc. 2003.001.085310-2 - PRISCILA PATRICIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). OSCAR TEIXEIRA MARTINS (RJ-071861)) X ESPOLIO DE JOAO TEIXEIRA RODRIGUES LIBORIO E OUTROS), Inventariante: ANTONIA PEREIRA SILVA LIBORIO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.100505-8 - LUIZ AUGUSTO ALMADA MODESTO LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO ALMADA MODESTO LIMA (RJ-044190)) X MARDELI TAPETTY WROBEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:O pedido de fl.128v. compete ser efetivado pela parte que, com a sentença judicial, poderá mudar seus documentos face registro averbado.Assim, indefiro o ofício requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.057865-0 - ESPOLIO DE VERA LUCIA DIAS PERES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651)) X ALCY MENDES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655), Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027) Despacho:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado.Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.145639-3 - F.D.S.L.A. (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X R.R.S.L.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.062754-6A - LUIS ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-128553)) X DENISE DOS SANTOS EMERIM (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Sentença: Mantenho a decisão que concedeu a gratuidade. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.134222-9 - H.C.S. (Adv(s). Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454), Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689)) P.C.P.S., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.062754-6 - DENISE DOS SANTOS EMERIM (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X LUIS ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-128553), Dr(a). ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO (RJ-135111) Decisão:Mantenho a liminar em razão do Fumus boni iuris mediante documentos apresentados.Designo AIJ para o dia 31/01/07, às 14:40h. Intimem-se. \r\n\r\nId: 77452"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                            "77523": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ - RJ018315 \r\n\r\n2004.001.057759-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES - RJ081094 \r\n\r\n2000.001.024339-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FILHO - RJ029221 \r\n\r\n2000.001.154414-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nMARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA - RJ055096 \r\n\r\n1991.001.056634-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nROSANGELA AMARANTE DE ARAUJO - RJ071692 \r\n\r\n2001.001.065849-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO FIGUEIREDO - RJ077843 \r\n\r\n1998.001.087566-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LEON - RJ063335 \r\n\r\n2001.001.128678-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO - RJ078160 \r\n\r\n1998.001.003883-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nMARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES - RJ087379 \r\n\r\n2004.001.096534-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nSANT CLAIR ALVES DE SOUZA - RJ098863 \r\n\r\n1989.001.096794-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nÉRICA FORTUNATA DE ALELUIA - RJ134123 \r\n\r\n1998.001.148843-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nGISELLE GARCIA TUTSCHEK ESCOBAR - RJ130579E \r\n\r\n1997.001.149659-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nRANDERSON COSTA DO NASCIMENTO - RJ123936 \r\n\r\n1997.001.150615-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nTONY GONÇALVES SOUZA - RJ142431E \r\n\r\n1999.001.134971-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJOHNNY RAMOS OLIVEIRA - RJ146342E \r\n\r\n1998.001.177979-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nId: 77523"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1977.001.702433-1 (5554) - ZULEICA DE MENEZES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO (RJ-065888)) X JORGE LUIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido, exonerando o requerente da obrigação alimentar com relação aos filhos.Oficie-se à fonte pagadora para o cancelamento da pensão.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1984.001.505736-6 - M.G.R.L. (Adv(s). Dr(a). MARLI NETO CORDEIRO (RJ-028884)) X A.S.X. (Adv(s). Dr(a). DANIEL ALVAREZ QUAGLIO (RJ-125341) 01/03/2007 - 11:00 HORAS - AUDIENCIA DE Instrução, Conc. e Julgamento \r\n\r\nProc. 1992.001.110416-6 (15661) - NATHALIA DA SILVA XAVEIR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE HENRIQUE DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Despacho:Fl. 13: venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1994.001.053630-0 (18860) - MARIO ERICK CRAVO PONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-107297)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA PONTEIRO Decisão:Venha o pedido na forma da lei de execuções, atentando-se á intimação do executado. \r\n\r\nProc. 2000.001.015634-2 - RAQUEL ESTRELA SAUDE, Assistente: CACILDA ESTRELA SAUDE (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLAN DA (RJ-053138)) X CARLOS AMERICO VIEIRA SAUDE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056) Decisão:Nada a prover. Processo findo, cm sentença transitada em julgado. O pedido de fls. 46/47 deverá ser proposto em sede própria. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.035571-9 - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONCA (RJ-038933)) X AUGUSTO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGEL ESDRAS DOS SANTOS PINHO (RJ-080222) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.016432-1 - THAYNA ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001)) X FABIO SILVA DA ROCHA AUDIÊNCIA DIA 15/01/2007 AS 11.40 HORAS \r\n\r\nProc. 2004.001.006513-8 - RAPHAELLA SANT ANNA LOPES MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA VIANA GARCIA (RJ-088937)) X ALBERTO MACHADO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219) Despacho:Fls. 56/58: aos interessados, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.041279-5 - M.P.R.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.O. Sentença:ISTO POSTOJulgo procedente o pedido para condenar o Réu NELSON DE OLIVEIRA a pagar pensão alimentícia ao Autor MARCOS PAULO DO REGO DE OLIVEIRA no valor de 20% (vinte por cento) sobre seus ganhos líquidos e salário família, descontados em folha de pagamento e entregues a Sra.Isabel Patrício do Rego, facultado o depósito bancário. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, ½ (meio) salário mínimo federal mensal, pago contra recibo até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, facultando o depósito bancário.Sem custas.P.R.I.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2006.GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.091751-0 - L.S.A. E OUTRO X G.Q.A. (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914) Despacho:1- Aguarde-se audiência designada.2-Ao Autor sobre certidão de fls.149v. \r\n\r\nProc. 2005.001.105106-0 - DANDARA LOIOLA DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.160245-2 - STEPHANIE NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO IVANILDO DE OLIVEIRA Sentença:Cuida-se de ação de alimentos entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em que transigiram.O Ministério Público, à fl. 28, opina pela homologação.Isto posto, homologo a avença estabelecida em Audiência cuja assentada se encontra às fls. 26/27 e, por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 269 do CPC.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.052455-1 - MARCO ANDRE CORREA CHEBLE X JOSE JORGE CHEBLE NETO (Adv(s). Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701) Despacho:Tendo em vista que o próximo dia 20/11/2006, data designada para a Audiência, será feriado, redesigno a Audiência para 08/02/2007, às 13h30min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089201-1 - RODRIGO EURICIO ALVARO ANTUNES E OUTRO X JOSE ROBERTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075973) Decisão:I) Defiro a gratuidade.Fixo provisórios no valor de 30% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.II) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de um salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.III) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.IV) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria .AUDIÊNCIA DIA 16/01/2007 ÀS 11.00 HORAS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090035-4 - GABRIEL SILVERIO DOS SANTOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS TIAGO (RJ-078503)) X LUIZ FERNANDO DE REZENDE Despacho:Tendo em vista que o próximo dia 20/11/2006, data designada para a Audiência, será feriado, redesigno a Audiência para 10/01/2007, às 11h40min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121874-5 - LUCAS DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X LUIZ ALVES MARTINS Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de um salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento. Certifico que fica designada audiência Para o dia _31__/01___/_2007__. às _11__:00___h. \r\n\r\nProc. 2006.001.132488-0 - PRISCYLLA ROSA VAZ MACEDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131)) X EDUARDO MOREIRA VAZ MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (RJ-130539) Audiencia designada para o dia 31/01/07, às 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.132533-1 - GILBERT WILLIAM GONCALVES DIAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255)) X GILBERT WILLIAM GONCALVES DIAS Despacho:Designo o dia 01/02/07, às 11:10, para Audiência. Cite-se e intimem-se conforme Decisão à fl. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.152077-2 - KAROLINE SOARES DE SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220)) X OLAVO JULIAO FERREIRA Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento.2 - Complete a requerente a inicial no prazo de dez dias, fornecendo cópia do acordo, homologado por Sentença, que estipulou a obrigação alimentar com relação a seu genitor, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.149423-2 - EDIMILSON ALVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X AVANI BERTOLDO DOS SANTOS Despacho:Completem os requerentes a inicial no prazo de dez dias, requerendo a gratuidade da justiça ou recolhendo as devidas custas, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). Caso requeiram a gratuidade da justiça, forneçam ambos os requerentes aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal e a afirmação de hipossuficiência. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.086188-9 - GERALDO MAGELA BATISTA PORTO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082198)) X VANDA DO CARMO GARCIA GOMES Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.150003-3 - M.J.S. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X F.S.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO (RJ-076227) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.045209-4 (14709) - SERGIO DOS SANTOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-088450), Dr(a). KÁTIA DUARTE PINHEIRO (RJ-076769)) X SONIA MARIA RODRIGUES BEZERRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DAVID DE ALMEIDA (RJ-117737) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.043925-5 - ADRIANA GABRIELA BORGES VALLEJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo a fls. 2/4 e fls. 15v, que fora ratificado a fls. 24. Considerando as declarações quanto ao lapso temporal da separação de fato, a fls. 26, DECRETO o Divorcio Consensual... A mulher voltará a usar o seu nome de solteira, Adriana Gabriela Borges. Expeça-se carta de sentença.Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.067131-6 - ADRIANA DO NASCIMENTO DOMINGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.095659-1 - CESAR FONSECA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGELA MARIA PEREIRA SANT ANNA Sentença:Isto posto, homologo o acordo e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 269, III do CPC, e decreto o divórcio do casal.Custas de lei. Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.007573-2 - RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MENDES RODRIGUES (RJ-090064)) X WALFREDO JOSE BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público - pela expecificação de provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.010126-3 - MARGARIDA MARIA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRIMALDO SOARES DE BRITO Ao Autor para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.020030-1 - M.L.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X M.A.J. Sentença:Vistos, etc.Acolho a cota do Ministério Público e julgo extinto o feito, com base no art.267 CPC, pela perda de seu objeto.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.156149-0 - PRISCILA DE FREITAS GOMES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164), Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005)) X GRACE HELOISA TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605), Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230) Decisão:Indefiro o pedido de suspensão de prazos e atos processuais no período requerido, ante a ausência de previsão legal, com exceção da realização de Audiências. \r\n\r\nProc. 2000.001.027318-8 - DANIEL SOARES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). SZMUL DAVID LINDENBAUM (RJ-081429)) X MAURO PINTO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LETICIA PINTO DE FARIA (RJ-070527) Despacho:Aguarde-se manifestação dos interessados por 90 dias. Após, certifique-se e conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.027318-8 - DANIEL SOARES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). SZMUL DAVID LINDENBAUM (RJ-081429)) X MAURO PINTO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LETICIA PINTO DE FARIA (RJ-070527) Despacho:Certifique o cartório se o despacho à fl. 286v. foi publicado. Em caso negativo, publique-se. Em caso positivo, intime-se o credor para que dê andamento ao feito em quarenta e oito horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.103726-0 - LEILA FERREIRA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO COELHO (RJ-071701)) X JOSE AMORIM MENDES (Adv(s). Dr(a). MAYSA RODRIGUES LEMOS (RJ-097018) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.064316-6 - RAPHAEL FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X JOSE WILSON NUNES Despacho:Às partes para andamento do feito em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.003399-8 - MARLON TAVARES DA SILVA E OUTRO X EDSON RICARDO FERREIRA DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.021176-1 - H.C.P.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931), Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746)) X C.A.M. (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815) Despacho:Fls. 84/86: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.062108-2 - KETHANY OHANA SERENO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066)) X ALEXANDRE ARAUJO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO MATEU PERES (RJ-057391) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.067896-3 - A.C.L.B. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X E.M.B. Despacho:Cumpra-se decisão de fl. 47v., em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.019488-3 - GABRIEL CAVALHEIRO HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTE CECILIA ANUNCIACAO DA SILVA (RJ-101886)) X GUILHERME DE ATHAYDE HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO (RJ-105470), Dr(a). MARCOS DA COSTA MARTINS (RJ-117697) Decisão:Vistos, etc.O Devedor foi intimado para regularizar a documentação anexada, para fins de comprovar o alegado pagamento.Não o fez.Inexistindo prova quanto a alegada quitação, verifica-se que persiste ele inadimplente.A pensão alimentícia destina-se a dois menores, sendo assim o dever legal de sustento indeclinável, quanto ao genitor. Fora citado e, na justificativa, alegou pagamento não comprovado. DECRETO a prisão de GUILHERME DE ATHAYDE HENRIQUES, por 30 dias. Expeça-se mandado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.071877-0 - L.S.L. (Adv(s). Dr(a). WALTER LATTUCA ROSADAS (RJ-038814)) X A.C.L. Decisão:Ante certidão de fls. 20v. e 19, permanecendo inerte o executado, defiro o pedido de penhora feito pela credora às fls. 31. Proceda-se penhora portas a dentro, para garantir o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.093481-7 - D.R.N. (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X C.E.M.N. Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 26/27. \r\n\r\nProc. 2005.001.149575-1 - IGOR SALLES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194)) X AMARO JOSE VIANA BARBOSA Despacho:Ao exeqüente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.149588-0 - IGOR SALLES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194)) X AMARO JOSE VIANA BARBOSA Despacho:1 - Recebi hoje. 2 - Ao exeqüente sore certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.009033-2 - CLARA RIBEIRO LANGER (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X MARCUS VINICIUS RAINHO LANGER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251) Despacho:Atenda-se ao MP. (manifestação do exeqüente) \r\n\r\nProc. 2006.001.092855-8 - ANDERSON DA CUNHA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)) X CARLOS ROBERTO MORATORI DE AZEVEDO Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.113799-0 - GISELLE CHALON FERNANDES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA FARIA FERNANDES (RJ-112022)) X JORGE MARCOS GONCALVES BRANDAO DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA .AO CONTADOR .COM CALCULO,INTIME-SE O CREDOR E APOS AO MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.152563-0 - LOHANNY PORTELLA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X EDNALDO DO NASCIMENTO GOMES Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneçam os exeqüentes aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento.2 - Regularizem os exeqüentes sua representação processual no prazo de dez dias (os outorgantes devem ser os exeqüentes representados por sua mãe), sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.148430-8 - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.042013-3 - RONALDO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS (RJ-103096)) X MARIANA PADDOVANI RAMOS DA SILVA E OUTRO 29/01/2007- 14:00 horas - Audiencia de Instrução, Conc. e Julgamento \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.067518-4 - PAULO ROBERTO PRADO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PRADO CARVALHO (RJ-134578)) X MARCELL CARVALHO DE ANDRADE PINTO E OUTROS AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.130924-2A - FLAVIA GUEDES FERNANDES X NELSON FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GEORGE COSTA DE ALMEIDA (RJ-112388) Sentença:Diante dos argumentos e documentos dos autos, temos que a impugnante não comprovou a inexistência de miserabilidade da parte Impugnada, o que por si só autoriza a rejeição da Impugnação. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.P. R. I.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. RENATA OLIVEIRA SOARESJuíza Substituta \r\n\r\nProc. 2006.001.009033-2A - CLARA RIBEIRO LANGER (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X MARCUS VINICIUS RAINHO LANGER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.....(integra nos autos) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.189640-0 - DANIELLE COSTA JOFILIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO TORRES CAMARA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES (RJ-136056), Dr(a). ALESSANDRA CARNEVALE ALVES (RN-005284) Exame DNA dia 10/04/2007 as 10h.30min.,laboratorio SONDA-UFRJ,situado na ilha do Fundao,predio do CCS,bloco L, terreo,instituto de bioquimica medica-UFRJ \r\n\r\nProc. 2000.001.010795-1 - MARCOS VINICIUS FELICIANO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X JOAO FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769) Despacho:1 - Às partes. Proceda-se ao restante do recolhimento, sob as penas da lei, em dez dias. 2 - Oficie-se ao órgão laboratorial competente, solicitando a remessa do laudo de exame já realizado há mais de um ano, haja vista interesse de menor e natureza alimentar. \r\n\r\nProc. 2000.001.089385-3 - THIAGO RODRIGO CORREA X MARCELO MARTINS VERAS (Adv(s). Dr(a). NEILA MARIA GÓIS DE BRITO GUERRA (RN-000944) Sentença:Pelo MM. Juiz foi, então, proferida a seguinte decisão: \"Em face da anuência do Ministério Público, homologo o acordo a que chegaram as partes em audiência e, por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oficie-se ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, determinado-lhe a anotação do nome do autor como THIAGO RODRIGO CORREA MARTINS e dos nomes do pai e dos avós paternos: OTAVIO RODRIGUES VERA e ZÉLIA MARTINS DA SILVA, assim como a expedição, com as devidas cautelas e independentemente do recolhimento de emolumentos, de nova certidão de nascimento. Oficie-se ao empregador do réu para o desconto a título de alimentos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado em audiência. Registre-se.\" Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito com as formalidades legais, às 13h58min. Eu, ________, Marcio Duval Sores, matrícula nº 01/23.366, secretário do MM. Juiz, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2002.001.009079-7 - G.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X A.O.R. Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR que o menor é filho do Réu....Em prosseguimento, HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado quanto a pensão alimentícia. em consequência JULGO PROCEDENTE o processo na forma do art.269 inciso III do CPC. Anote-se onde couber. Oficie-se ao empregador....Sem custas. Publicado em audiência dou as partes por intimadas. Anote-se e arquive-se.... \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.070120-1 - MAYRA VIEIRA BATISTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X MAURO SERGIO DA SILVA AS PARTES SOBRE O LAUDO de dna \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.038404-2 - ANGELA MARIA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X WANDER COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do CPC. Haja vista a aquiescência da autora, determino que o réu retire seus pertences (roupas) amanhã, dia 13/12/2006, das 8 às 12h. Custas ex lege. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado em audiência. Registre-se.\" Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito com as formalidades legais, às 14H24MIN. Eu,________, Marcio Duval Soares, matrícula nº 01/23.366, digitei e subscrevo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.039088-1 - VALCIRENE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X ACLIDIO AUGUSTO DE ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253) Sentença:Cuida-se de medida cautelar inominada entre as partes epigrafadas, tendo a requerente desistido da ação, conforme fl. 23, sem oposição do réu, segundo fl. 30.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 23 e, por conseqüência, extingo o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.077722-3 - L.S.G. (Adv(s). Dr(a). CESAR GOULART FERNANDES JORGE (RJ-060836)) X E.A.P. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:1 - Venha o pedido líquido, atendendo-se ao e. Acórdão e benefício da gratuidade em vigor.2 - Com base nos arts. 6º e 7º da Lei 1.060/50, desentranhem-se fls. 388/390, atuando-as em apenso. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.015378-5 - ALFRED RICHARD HILBERT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADRIANA LEMOS MOTTA DE SIQUEIRA HILBERT (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)), ADRIAN DE SIQUEIRA HILBERT AUDIÊNCIA DIA 01/02/2007 ÀS 14.00 HORAS \r\n\r\nProc. 2003.001.126490-6 - JOSE CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ARTHUR DOS SANTOS PINELLI DA COSTA, Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.043060-8 - J.A.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARCOS FRATI (SP-061729), Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148)) X A.L.F.S. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881) Despacho:Ao autor sobre fls. 144/152, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.106970-1 - LEILA MATHIAS SANCHES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA (RJ-103808)) X RENATO SANCHES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) 14/02/2007 - 14:00 horas - Audiencia de Conciliação - Art. 331 CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.026741-4 - MARCELO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) PRISCILA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO, Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704) 09/01/2007- 13:00 horas - Audiencia de Conciliação - Art. 331 CPC \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.071182-6 - J.O. (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726)) X C.C.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Ao Autor para dar andamento ao feito em 5 dias sob as penas da lei. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.044300-9 - ARY DO REGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614)) X THOR OLIVEIRA REGO Sentença:Trata-se de oferecimento de alimentos entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.As partes firmaram composição acerca do objeto versado nestes autos, sob as condições previstas na peça de fls. 16/17, acostadas aos autos do processo, pugnando pela homologação do pactuado.O Ministério Público, à fl. 18, opina pela ratificação do acordo.As partes ratificaram o teor da petição do acordo, em termo acostado à fl. 23.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.16/17 e JULGO EXTINTA O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas de lei. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.067010-5 - VALCIRENE ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X ACLIDIO AUGUSTO DE ALMEIDA SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253) Sentença:Cuida-se de ação de reconhecimento de sociedade de fato entre as partes epigrafadas, tendo a requerente desistido da ação, conforme fl. 10, sem oposição do réu, segundo fl. 14.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 10 e, por conseqüência, extingo o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.042855-9 - ANA LUCIA BONFIM TOLON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADILSON NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE SKINNER LOPES (RJ-020984) Despacho:Tendo em vista que o próximo dia 20/11/2006, data designada para a Audiência, será feriado, redesigno a Audiência para 06/02/2007, às 13h. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.056723-5 - ARLINDO PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRUNO ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443) Sentença:Pelo MM. Juiz foi, então, proferida a seguinte sentença: \" Em face da anuência do Ministério Público, homologo o acordo a que chegaram as partes em audiência e, por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil. Suspendo a execução de prestação alimentícia, até o integral cumprimento do acordo. Custas de lei. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado em audiência. Registre-se.\" Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito com as formalidades legais, às 13h53min. Eu,________, Marcio Duval Soares, técnico judiciário, matrícula nº 01/23366, digitei e subscrevo. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.074189-6 - HUGO DAVID RODRIGUES FERREIRA X LUCAS BERLINCK FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.152505-8 - JOSE CARLOS DE SOUZA X FERNANDA VENANCIO ROBONATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA RODRIGUES MONTEIRO (RJ-127965) Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento.2 - Complete e emende o requerente a inicial no prazo de dez dias, substituindo a menor por sua mãe no pólo passivo, e cumprindo o requisito estabelecido no inciso VII do art, 282 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.103111-4 - D.J.S. (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FERREIRA (RJ-045407)) X C.S. Despacho:À autora para que, em cinco dias, preceda ao devido andamento do feito, manifestando-se, derradeiramente, sobre teor de decisão de fl. 25 e resposta de ofício de fl. 41. Após, voltem.h \r\n\r\nProc. 2005.001.138601-9 - ADILSON DA SILVA CARNEIRO X ADILSON DOS SANTOS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A), Dr(a). LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (RJ-090078), Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732) 25/01/2007- 13:00 horas - Audiencia de Instrução, Conc. e Julgamento \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.100621-3 - LUCIMAR PEREIRA DA SILVA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia:13/03/07 as 13:00h. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.151926-5 - ADRIANA DO NASCIMENTO PINTO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça o segundo requerente aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal na sua integralidade, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.009014-0 - ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X MARINEIDE DE SOUSA SANTOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747) Decisão:Atenda-se ao MP, devendo as partes se pronunicarem em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.152461-3 - MARIA CRISTIANE TEIXEIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). WANESKA DE ARAUJO MARTINS (RJ-136643)) X MARCIO MACHADO AGUIAR) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a sua última declaração de rendimentos de à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nId: 77553"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.054685-8 (18022) - LUIZA MARIA MACHADO MOURA FONSECA, DEBORAH MACHADO MOURA FONSECA, BARBARA MACHADO MOURA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA MACHADO MOURA FONSECA (RJ-054336)) X CLAUDIO LUIZ DE ALMEIDA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO, COMO REQUERIDO A FLS. 445, ITEM \"5\". ATENDA-SE AO MP (...requeiro a manifestação da exequente). \r\n\r\nProc. 1997.001.009445-0 - EVERTON PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777)) X JOSE FERNANDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 111 - Indefiro, tendo em vista o ofício de fls. 79. \r\n\r\nProc. 1999.001.070314-8 - MARCELLY THAINA MEIJINHOS DAMAZIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318)) X JORGE NETO DAMAZIO Despacho:Às partes sobre os cálculos de fls. 35/39. \r\n\r\nProc. 2005.001.132353-8 - SUELEN CRISTINA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X ANDRE DA SILVEIRA SILVA Sentença:com fundamento no art. 267, § 1º do CPC, julgo extinto o processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.139647-5 - MATHEUS LIMA MORORO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OLEGÁRIO DE LIMA (RJ-089439)) X CLEDSON ALVES MORORO Despacho:FLS. 72 E SEG - VENHA O TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088812-3 - ADRIANA KATARINA DA SILVA DE SOUZA LOPES, AGATHA DA SILVA DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709)) X MARCELO DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-124311) Despacho: Fls. 50 - Venha o documento comprobatório. Fls. 51 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.115506-1 - BEATRIZ ANTONIA FERREIRA CARIDADE (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291)) X ANTONIO MARCOS ALVES CARIDADE Despacho:Fls. 29 - À parte autora. Fls. 30/32 - Indefiro, tendo em vista o ofício de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.120547-7 - RICARDO RODRIGUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X PAULO RICARDO CORREA DE MORAES Decisão:Por equívoco, deixou-se de fixar alimentos, quando da citação.Assim sendo, fixo provisórios em 20% dos ganhos líquidos do devedor, designando audiência de conciliação para o dia em 16/01/2007 às 11:10h. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h.Intimem-se, inclusive quanto aos provisórios. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.062881-2 - WILLIAN NASCIMENTO EMILIANO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP (Traga a anuência do alimentante ou esclareça a requerente a existência de débito alimentar).. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.100527-0 - JOSE MAIA FILHO, MARIZE BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE CAMPOS JÚNIOR (RJ-031409) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONVERTO A SEPARAÇÃO DO CASAL EM DIVÓRCIO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.088550-6 - JOAO JESUS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO (RJ-086030)) X RUTH GOMES DE PAIVA SILVA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, IX do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.127105-0 - MONIQUE DOS SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X JEFERSON ARAUJO MELO JUNIOR Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP (Requeiro a comprovação do lapso temporal, quando direi no mérito).. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.043476-9 - YONARA MACHADO VIDAL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-097041)) X RENATO RAMOS VIDAL (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOFIETI (RJ-072525) Despacho:Tendo em vista a sentença de fls. 405, venha o pedido de fls. 411, por via própria. \r\n\r\nProc. 2001.001.131480-2 - GABRIEL DIAS SANTANA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X ROGERIO CARDOSO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:.. razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III e §1º do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.061934-6 - VINICIUS MELLO RODRIGUES E OUTRO X MAURO DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650) Sentença: Visto, etc. Na forma do art 794, inciso I, julgo extinta a presente execução. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça às partes. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.064139-0 - ARMINDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547)) X EDSON SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Despacho:AO SINTERESSADOS, QUANTO À INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.106703-5 - IZABELA STEPHANIA MACIEL FIORE CORREIA, NATALIA CLICIA MAVIEL FOIRE, NATASHA FERNANDA MACIEL (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X OSCAR FERNANDO CORREIA FIORE Despacho:Fls. 60/61 - Indefiro, na forma do art. 5º, II da Constituição da República. \r\n\r\nProc. 2003.001.084534-8 - VIVIAN SILVA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO MILHOMEM DE CARVALHO (RJ-085822)) X FLAVIO JOSE DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421) Despacho:DIGA A PARTE EXEQUENTE QUANTO À QUITAÇÃO AO VALOR COBRADO NESTA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025081-3 - BIANCA LUISE BRAGA GOMES (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250)) X RICARDO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MAIA DA SILVA (RJ-083145) Sentença:NA FORMA DO ART. 794, INCISO I , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.085454-8 - MAYARA REBULI MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA (RJ-112017)) X ROBERTO REBULI MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULA CARVALHO DE VASCONCELLOS (RJ-127800) Despacho:À EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.113964-8 - YULA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON GUIZAN (RJ-083736)) X GILBERTO GOMES DOS SANTOS Sentença:JULGO EXTINTO este feito, na forma do art. 267, VI do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.149482-5 - FRANCISCO LIMA ALENCAR NETO (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X JOSE EVANDRO ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ROMULO GONÇALVES GURGEL (CE-009247B) Despacho:O DEVEDOR FOI EFETIVAMENTE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE FLS 40. DIGA O EXEQËNTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.101191-9 - REGINA DA SILVA ALMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARA NEIDE RODRIGUES DE CARVALHO SOARES (RJ-085896)) X LAHYRE VIEIRA ALMADA FILHO Despacho:AOS EXEQÜENTES. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.155030-0 - WILLIAN WILSON CARNEIRO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X ELIANE CONTE MENGEON (Adv(s). Dr(a). IDALINA MARTINIANA DE SAO PAULO BARATA (RJ-041755), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, IX do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.132820-4 - ESTHER MENDONCA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482)) X JURANDIR BARROS DE OLIVEIRA Despacho:EM RÉPLICA. DECORRIDO O PRAZO, AO MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.035240-5 - SILVIA DE MEDEIROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X IVAN AQUINO CORREIA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NA FORMA REQUERIDA, INCLUINDO NO PAGAMENTO O PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO RÉU SOBRE A PARCELA DO 13º SALÁRIO. CONDENO O RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.114420-8 - MARCELO TRINDADE AVILA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X MARIANNA AQUINO MENDONCA DA TRINDADE AVILA), GIULIANNA AQUINO MENDONCA DA TRINDADE AVILA (Adv(s). Dr(a). INÊS RENATA MESSIAS MESQUITA (RJ-064875), Dr(a). FILIPPO DE SOUZA ALMEIDA (RJ-132142E) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267,VI DO CPC. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.151582-8 - MARCIO TULIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAFAEL TAYGORO MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373) Sentença:Homologo o acordo de fls. 62/63 e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.143926-9 - ROBSON JORGE ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBA HELENA TALLENS MEDEIROS DE LIMA (RJ-115407)) X MARIANE LUCIA PEREIRA DA COSTA Sentença: Pelo exposto, diante da litispendência. JULGO EXTINTO O PROCESSO, .. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.087025-4 - CRISTIANO DOS SANTOS PORTUGAL, ANA DOLORES DE SOUZA CASTRO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CERQUEIRA LUIZ (RJ-072726) Despacho:Regularize-se a representação, tendo em vista a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.060699-1 - MARCUS ANTONYO MANGUEIRA MAGALHAES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X SILVIA MARIA CORREIA MANGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA COUTINHO (RJ-070443) Despacho:fls. 65/67 - Diga o autor. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.093354-5 - SIMONE GOMES PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA (RJ-109045)) X ALEX TAVARES NUNES (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597) Decisão:Fls. 57/63 - Defiro JG à parte ré. À parte autora. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.018507-9 (13938) - ILZETE BACELLAR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738)) X FAUSTO FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTHUR MOREIRA (RJ-138778E) Despacho:FLS. 106 - INDEFIRO. ENCERRADA A FUNÇÃO JUDICANTE, NÃO CABE AO MAGISTRADO E À SERVENTIA A PROVIDÊNCIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1994.001.082983-2 (18479) - PRISCILA DA SILVA MATTOS, KAMILA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORA LIMA LOBATO DA SILVA (RJ-097729)) X REINALDO PEREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445) Despacho:Às alimentadas sobre fls. 325/328. \r\n\r\nProc. 1998.001.130337-1 - YANCA PAULINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196)) X NELSON GUSTAVO CAVADAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580) Despacho:Fls. 29/32 - Trata-se de feito findo. Venha o pedido por via própria. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.161576-8 - ELIANE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X AMAURY SCUSSEL BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552), Dr(a). DAIANE SILVA DE SANTANA (RJ-141445E) Despacho:Devolvo o prazo requerido às fls. 394. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.149383-5 - WALTER LUIZ DUTON MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944) Despacho:SEJA REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DO VARÃO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.046307-0 - DAMIÃO RODRIGUES, LUCIANA COSTA RAMOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) Despacho:Ao requerido sobre fls. 51/54. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.053311-4 - HUMBERTO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657)) X MARIA APARECIDA DA SILVA Decisão:...determino ao autor que esclareça a respeito de sua separação judicial, vindo aos autos a certidão de casamento com a devida averbação e emendando-se a inicial para conversão de separação em divórcio.... \r\n\r\nProc. 2006.001.098553-0 - ELSELER DE MORAES FURTADO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X OTAVIO JOSE ARAGUEZ FURTADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES DE MATTOS (RJ-132769) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 06/03/2007 ÀS 14:10H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.070694-0 - LEANDRO TRINDADE DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710), Dr(a). GISELE FEFERKORN (RJ-148963E), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X HAMILTON CONDE DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FERNANDES (RJ-029476) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO É PATROCINADO SER ADVOGADO, INTIME-SE POR DO PARA ATENDIMENTO À PROMOÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.041070-1 - VANIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS ANDRE VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304) Despacho:Fls. 52/57 - Aos interessados. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.072817-0A - PAOLA ABREU BOKEL (Adv(s). Dr(a). ALINE MORAES E CASTRO CARDOZO (RJ-115730)) X CLITO MANGIA BOKEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874) Despacho:AO IMPUGNADO, PARA ATENDIMENTO À PROMOÇÃO RETRO. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.001111-0 - GABRIELLA FELIX CUPOLILLO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X SERGIO HERCULES DE LACERDA CUPOLILLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a autora em custas e honorários advocatícios, isentando-a do pagamento na forma do artigo 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.113731-9 - JORGE ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X JANE LUCIA DE ASSIS GOMES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Decisão:HOMOLOGO A CONVENÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS REQUERENTES E DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. PERMANECENDO ÍNTEGROS OS DEMAIS TERMOS. \r\n\r\nId: 77462"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "77524": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS - RJ088676 \r\n\r\n2001.001.082659-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nVALDEMAR TORRES DE ARAUJO - RJ014494 \r\n\r\n2005.001.115331-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nLUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE - RJ031550 \r\n\r\n2001.001.087184-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS CUNHA - RJ079903 \r\n\r\n1996.001.110662-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nSONIA SILVA DE CASTILHO - RJ084297 \r\n\r\n1987.001.900416-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES - RJ104491 \r\n\r\n2004.001.099015-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nTOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS - RJ055398 \r\n\r\n2006.001.139492-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO - RJ082918 \r\n\r\n2000.001.119944-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPÇÃO - RJ012575 \r\n\r\n2006.001.076407-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIA FREIRE RAAD - RJ068733 \r\n\r\n1995.001.036458-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nADRIANA LINO GALUCIO - RJ096973 \r\n\r\n2006.001.053377-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ ACÁCIO VARELA NETO - RJ102272 \r\n\r\n2006.001.025180-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n2004.001.042451-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nDANIELE REIS DE OLIVEIRA - RJ130111E \r\n\r\n1992.001.085286-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\n1996.001.115918-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\n2000.001.047059-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nCHRISTIANE MARIA BORGES FERREIRA - RJ136254E \r\n\r\n1994.001.086845-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA BONFATTI - RJ142478E \r\n\r\n1999.001.053819-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nId: 77524"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "77456": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.140295-7 - M.C.S. X M.C.D.M., C.E.D.M. (Adv(s). Dr(a). JACEGUAY DE ALMEIDA (RJ-064183) Despacho:O rito da adoção se rege pelo previsto no art. 1103 e segs do CPC. Citem-se todos os interessados para responder a pretensão no prazo de 10 dias.. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.126160-0 - RODRIGO MELO DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO DE MAGALHAES DE ARA GAO (Adv(s). Dr(a). VILMA TEREZINHA GONCALVES (RJ-039707), Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecer suas contra-razões. Após, ao ilustre representante do MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.127185-0 - J.V.F.M. (Adv(s). Dr(a). ADERALDO VIEIRA CHAVES (RJ-014417)) X G.B.M. A PARTE AUTORA SOBRE FLS 40/50 \r\n\r\nProc. 2006.001.110551-3 - J.P.A.M. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X L.M.F. Decisão:Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em dois salários mínimos e meio, a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia, 02/02/2007, às 11:00 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117323-3 - B.S.C.M. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HICKEL VOZNIAK (RJ-001546B)) X A.M.S. AOS INTERESSADOS SOBRE A DEVOLUÇÃO DO OFICIO DE DESCONTO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.145165-8 - A.J.S.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X D.M.S. Decisão:...Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 05/03/2007, às 13:30 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.104668-5 - I.A.M., C.A.M. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS (RJ-075693) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 16/01/2007, às 16:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.123151-8 - P.E.A.L., D.A.A.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)), G.A.A.L.), L.A.A.L. Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 16/01/2007, às 15:50 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.148411-2 - CRISTIANA DIONISIO RODRIGUES VIANA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X ANANIAS PEREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). SILVIO SOARES LESSA (RJ-004043) Despacho:Designo AIJ para o dia 28/02/2007, às 13:30 horas. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.125934-7 - DINA PEIXOTO CAPELLA X REGINALDO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954) Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nProc. 2005.001.098092-0 - A.S.E.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X U.G.E.S. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 26/02/2007, às 11:30 horas. Cite-se o réu no endereço de fls. 66, parte final. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.112987-4 - A.M.D.C. (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X U.O.C. (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA (RJ-053675) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 16/01/2007, às 15:40 horas. Intime-se a parte autora e os advogados das partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.103804-4 - H.H.S.A. (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X S.R.A. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 27/02/2007, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.119438-8 - T.P.A.M. (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X D.F.M. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 27/02/2007, às 11:10 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.158756-9 - F.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554)) X S.A.R.M. ...Não consta cópia das identidades das testemunhas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.003131-8 - T.A.C. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120)) X A.S.C. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587) Despacho:Não vejo utilidade no desentranhamento das peças postuladas que poderão ser reproduzidas pela própria parte, objetivando o propósito desejado. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.131071-0 - B.S.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA (RJ-108152)) X M.F.C.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:A despeito do louvável entendimento do ilustre Promotor de Justiça em sua promoção de fls. 83/83v., não vejo necessária a conversão do rito da presente ação, uma vez que a dívida não me aparenta pretérita. E, levando-se em consideração que a doutrina e a jurisprudência pátria se posicionam no sentido de que o credor de alimentos só tem direito de levantar valores \"disponíveis\" depositados na conta vinculada ao Fundo na hipótese de restar demonstrado que o provedor está inadimplente, que é a hipótese dos presentes autos, defiro a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS, abatendo-se posteriormente do valor da dívida. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.026342-0 - S.R.F. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X A.C.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SANTOS SOARES (RJ-111001) Despacho:Designo audiência especial para o dia 26/01/2007, às 11:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073714-3 - V.A.V., M.A.V. (Adv(s). Dr(a). JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS (RJ-117311)) X R.D.V. Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.006482-5 - D.P.S. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SÁ MENEZES (RJ-088081)) X J.P.S. Decisão:Levando-se em consideração que a doutrina e a jurisprudência pátria se posicionam no sentido de que o credor de alimentos só tem direito de levantar valores depositados na conta vinculada ao Fundo na hipótese de restar demonstrado que o provedor está inadimplente, que é a hipótese dos presentes autos, defiro a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS até o limite do valor da dívida. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052312-1 - G.C.C. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312)) X A.J.B.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (RJ-137611) Despacho:Designo audiência especial para o dia 26/01/2007, às 11:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090890-0 - J.V.O.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X R.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada através da guia de fls. 28, em nome da representante legal do exequente. Esclareça a parte exequente o número da conta corrente para depósitos das pensões alimentícias. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.001.123515-0 - M.A.C.S. (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X G.C.S. (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES (RJ-116256) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.122651-1 - V.A.R. (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X S.F.D.), A.F.D.), M.A.D. Decisão:Manifeste-se a parte autora sobre o documento de fls. 82 e se recebeu a quantia de 20 mil dólares relativa a cláusula de seu sustento que previa pagamento até este mês. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.058048-7 - M.H.G.B., J.S.B. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho:A inicial ainda esté irregular, pois não há pedido de citação. Por derradeiro, determino que a emende, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.119003-5 - A.S.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X O.C.S. (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS (RJ-047688) AO AUTOR SOBRE FLS. 329/330. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.046786-1 - M.A.B.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.S.P. (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554) Sentença:VISTOS ETC... Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC, autorizando a expedição do mandado de levantamento em nome do advogado da parte ré, pelo valor de R$ 113,86, pois a verba a que autora/apelante foi condenada a título de litigância de má-fé (R$ 11,39), deverá ser destinada ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.108967-2 - M.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), M.F.S.) X M.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), M.S.S. Despacho:Anote-se a recovenção. À parte ré para apresentar réplica à contestação e resposta à reconvenção, no prazo legal. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.165316-3 - E.F.G. (Adv(s). Dr(a). JOSE HERCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193), Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) E.W.T.S.F. E OUTROS Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre fls. 290/294. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.106852-2 - M.L.G.C. X R.R. (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) AO AUTOR SOBRE FLS. 467/468v. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.091052-9 - J.A.C.A.F. (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA SAD (RJ-109867)) X J.A.C.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 02/02/2007, às 11:20horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.157894-5 - K.A.G.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X D.R.L.) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 02/02/2007, às 11:10 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nId: 77456"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.004462-0 - AMELIA MOREIRA RAMOS E SILVA X JOAO DO CARMO ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DILIA RAMOS ROSA E SILVA (RJ-077811) Despacho:1 - Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais.2 - Após, ao Ministério Público. 10.451 p. 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.090567-4 - MARLY TEREZINHA RODRIGUES X MARTINA RODRIGUES MONTASSIER (Adv(s). Dr(a). AILTON CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-086887) ATOS DA SERVENTIA:Aos interessados pelo recolhimento de custas de conferências das fls. 03/22. 11.783-P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.126845-1 - ZELIA QUITETE TROCADO X JOAQUIM NUNES VIEIRA TROCADO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114) ATOS DA SERVENTIA:Aos interessados sobre promoção do M.P., fls.20. 185-P.8 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.126327-4 - EMIDIO CARVALHO SOUSA CARIA X ANTONIO DE PAULA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Despacho:feito setenciado (fl 24). de-se baixa e aequive-se. 4466 p. 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.113309-0 - THEREZINHA MARTINS SANTOS X DEMURIER BAPTISTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CONCEICAO CHAPARRO (RJ-133877) Decisão:CHAMO O FEITO A ORDEM EIS QUE ESTE JUIZO E INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO. A RQTE RESIDE NO BAIRO DA BARRA DA TIJUCA...FACE O EXPOSTO DECLINO DA COMPETENCIA...DE-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE. 12.029 P. 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.123086-1 - WALTER LOPES DE ARAUJO X ALEXANDRE PAULO ARGOLO ARAUJO Despacho:RETIRE A PARTE O OFICIO QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA. VENHA A HABILITACAO DA GENITORA DO DE CUJUS. 316 P. 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.154046-1 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS E OUTRO X CAIO SYLLA (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA MATOSO DE PAULA FREITAS (RJ-112402) Despacho:CERTIFIQUE-SE QTO AS CUSTAS. FALTA EFETIVAR A CESSAO DE MAURO A JAYME. 11 P. 12 \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1973.001.700180-2 (290009) - JORGE JERONIMO MAGALHAES E OUTRO X ALEXANDRE HAUSDING Despacho:venha a relacao dos bens que pretende a arrecadacao diante dos diversos alvaras expedidos e as certidoes correspondentes do rgi. 4827 p.8 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.066823-9 - RAMIRO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HENRIQUE MOREIRA FONSECA (RJ-090790)) X CESALTINA DA COSTA ATOS DA SERVENTIA:Aos interessados sobre promoção PGE, Fls. 47 (Verso). 11.766 - P.8. \r\n\r\nProc. 2000.001.057431-0 - IVAN SA EARP DE MELLO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866), Dr(a). CHRISTIANA LAGARES SILVA (RJ-095162), Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814)) X ANNA MARIA SA EARP DE MELLO E SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA AS FLS 288 11.434 P.10 \r\n\r\nProc. 2000.001.146471-8 - SEBASTIAO DA SILVA MELICK (Adv(s). Dr(a). ALCILAN VIANA CRESPO (RJ-073007)) X ZELIA DE CARVALHO MELICK Aos interessados sobre despacho de fls.104. 11180 pilha 10 \r\n\r\nProc. 2001.001.150806-2 - HENRIQUE DA SILVA ADREGO X NATALINA PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678) Despacho:fl 66- averbe-se o obito. venham as 1as declaracoes. recolhams-e as custas e taxa da 2a sucessao. 615 p. 7 \r\n\r\nProc. 2002.001.129915-3 - JOAO CESAR DE QUEIROZ TOURINHO E OUTROS X JOSE BENJAMIM TOURINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR (SP-054044) ATOS DA SERVENTIA:Aos interessados sobre parte final do despacho de fls. 158 (verso). 236 - P.8. \r\n\r\nProc. 2003.001.030418-0 - WALTER MAIOS X MARIA DE LOURDES MAIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITHIEL DE SOUZA FERREIRA (RJ-092147) Despacho:fl 120- se os bens nao sao os mesmos a rigor nao poderia ser averbado obito do herdeiro. entretanto tendo em vista que os impostos ja foram recolhidos entndo que nao seria razoavel a esta altura cancelar a averbacao. venham as certidoes de praxe relativas a 2a sucessao. 5982 p. 8 \r\n\r\nProc. 2004.001.020187-3 - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PERLINGEIRO E OUTRO X JACYRA GUIMARAES PERLINGEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Despacho:Não localizei nos autos o contrato mencionado às fls. 123. Certifique o cartório se o mesmo foi anexado. Em caso negativo, intime-se p/ ser acostado.7752 P. 10 \r\n\r\nProc. 2004.001.020187-3 - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PERLINGEIRO E OUTRO X JACYRA GUIMARAES PERLINGEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Aos interessados sobre a certidão supra.7752 P. 10 \r\n\r\nProc. 2004.001.096617-8 - WANDA DUARTE MARTINS E OUTROS X JORGE CARDOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MAURO DA GAMA LOBO D ECA (RJ-100436) ATOS DA SERVENTIA:Aos interessados sobre promoção da PGE, Fls. 62. (8.711) P.8. \r\n\r\nProc. 2005.001.062897-4 - LIDIA GARCIA VALLADARES E OUTROS X ASENSIO DOMINGUEZ VILAN (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) Aos interessados sobre certidão supra.9730 P. 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.079681-0 - Inventariante: WANELLY WALESKA DOS SANTOS BELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) THEREZA DOLIANITI DE MORAES BELLO) X EDGAR DA COSTA BELLO (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C) ATOS DA SERVENTIA:Aos interessados sobre promoção do M.P. fls. 57 9.716-P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.097580-9 - WILMA FREIRE DE ALMEIDA X JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 11. 11.841 P. 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.136028-8 - EDISON ROBERTO SANTOS X ELSA REGINBA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973) Despacho:DIANTE DE PETICAO DE FL 26 CONVOLO O RITO. NOMEIO O RQTE COMO INVTE. LAVRE-SE TERMO. VENHAM AS 1AS DECLARACOES NA FORMA DO ART 993 CPC. INSTRUA-SE COM COPIA DA CERTIDAO DE CASAMENTO DO RQTE. A CITACAO DO OUTRO HERDEIRO SERA DETERMINADA APOS A JUNTADA DAS DECLARACOES. 722 P.11 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.032596-7 - Inventariante: VICTORIA DA GRACA VALLE MARTINS ANNA-CAROLINA NASCIMENTO LENTZ PLASSING / MENOR E OUTROS X ROBERT CARLOS LENTZ PLASSING Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A INFORMACAO DE FL 12. 10.591 P.11 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.103198-0 - NAIR RAIMUNDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIO VIEIRA DOS SANTOS ATOS DA SERVENTIA:Aos interessados sobre promoção do M.P. fls. 130 3.315-P.8 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.063277-6 - PAULO CESAR SIRUFFO FERNANDES E OUTRO X MAURICIO MAGGESSI SUSINI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377) Despacho:SE O CREDOR ESTA REQUERENDO A EXECUCAO DA SENTENCA O QUE CERTAMENTE ACARRETARA A PENHORA DE BENS ESCLARECA O INTERESSE NO PRESENTE PROCEDIMENTO. 11.234 P. 12 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1987.001.901763-1 (58837) - MARIA DE MELO CALDEIRA X SILVIO GONCALVES CALDEIRA ATOS DA SERVENTIA:Aos interessados sobre promoção do M.P., fls. 69/69V 10.527-P.8. \r\n\r\nProc. 2006.001.029310-3 - MARLENE GAMA DA SILVA X GEORGE DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C) Despacho:ATENDA-SE AO PERITO. 10.566 P. 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.109069-8 - NADJA COCCARELLI X MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:1 - Intime-se o Dr. Perito para que forneça o laudo em menor prazo possível, em face da urgência.2 - Ao Ministério Público. 3- peticao em separado: j.e. mandado, ao requerente. apos ao mp. 11.970 p.10 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.300113-1 (26952) - GILBERTO GUERRIERI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796), Dr(a). JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO (RJ-007973)) X NAPOLEONE GUERRIERI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BENTO (RJ-001732C) ATOS DA SERVENTIA:Aos interessados sobre fls. 208-211. (1047)-P.8 \r\n\r\nProc. 1980.001.703004-5 (42573) - MARIA ANNUNZIATA CANTISANI X JOSE MARQUES FERREIRA Despacho:diante do aparecimento dos autos desentranhem-se da restauracao todas as peças e documentos que nao se encontram nestes autos. certifique-se nos autos de restauracao e remetam-se ao arquivo. prossiga-se nestes autos. 6115 p.8 \r\n\r\nProc. 1980.001.703430-0 (41753) - SIBYLLA PABSY DE SOUZA OLIVEIRA X MANOEL TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRA Aos interessados osbre informaçao do partidor. 1095 pilha 11 \r\n\r\nProc. 1981.001.702493-0 (43541) - VILMADE ANDRADE DIAS X LUCIO DIAS ATOS DA SERVENTIA:Aos interessados sobre promoção da PGE, fls. 148. (3042) P.8 \r\n\r\nProc. 1985.001.301802-5 (57050) - SONIA CAMIZAO CAMANHO X DANTON CAMIZAO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798), Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-021032), Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400), Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065705)), Inventariante: SONIA SAMPAIO CAMIZAO COSTA, Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415), Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL COM A PRESENCA DOS HERDEIROS PARA 07/02/2007, AS 14.30H. 3388 P. 12 \r\n\r\nProc. 1986.001.302107-5 (57182) - NELLY ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OU TRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-114413E) AOS INTERESSADOS PARA FORNECER O CPF E RG DOS BENEFICIARIOS DOS ALVARÁS 4127 P.15 \r\n\r\nProc. 1988.001.101318-3 (60703) - PAULO CESAR DOS SANTOS FERRACINI (Adv(s). Dr(a). OTAVIO SOARES CORREA (RJ-020650)) X MARIA HELENA FERRACINI Aos interesados sobre certdao de fls.145. 443 pilha 10 \r\n\r\nProc. 1989.001.084521-3 (51708) - JACIRA LIMA DE BRITO X TACY SAMPAIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA DOS SANTOS ROSA (RJ-038831), Dr(a). ARI ALVES DE BRITO (RJ-000000), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) Despacho:e. mandado de pagamento para a quitacao das custas e taxa (fl 395). ressalto que o calculo do imposto ja havia sido julgado na fl 253. despacho no apenso: diga a rqte se ainda possui interesse no feito valendo seu silencio como desistencia. 11.160 p. 8 \r\n\r\nProc. 1990.001.056201-6 (52977) - JORGE LUIZ LOPES PESSOA X LINDOVAL JOSE PESSOA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RANGEL DA CUNHA (RJ-060669), Dr(a). LUCI G A LEITE (RJ-069993) aos interessados sobreinformação do contador. 10.948 pila 10 \r\n\r\nProc. 1992.001.086150-4 (67218) - DENISE CAIADO MACHADO E OUTROS, Inventariante: MARY NELMA GALVAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X DONATO FERREIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY H CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353) asos interessados sobre promoçao da pge.1477 pilha 11 \r\n\r\nProc. 1993.001.103585-7 (69270) - ZYLA DE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-036388)) X GERALDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904) Sentença:... Adjudico a MARCONI JOSE DE SOUZA BARROS os bens descritos na fl 80/82, nos autos de GERALDO FONSECA E SILÁ DE SOUZA FONSECA... Custas da lei.9342 P. 10 \r\n\r\nProc. 1994.001.098258-0 (70636) - MARIA LUCILLA CORREA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES SOBRINHO (RJ-011790)) X HELIO DUARTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA S CORREIA (RJ-076180) Despacho:FL 317- OFICIE-SE COMO REQUERIDO. 2889 P. 11 \r\n\r\nProc. 1995.001.135271-5 (61619) - BENEDITO COELHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PEDRO COELHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Fls. 103/104 - Defiro a retificação. 10.930 P. 12 \r\n\r\nProc. 1996.001.000307-7 - JULIO PEDRO DA COSTA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOEVALDO CARNEIRO RIBEIRO (RJ-041434), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS S DE OLIVEIRA (RJ-072589)) X JACINTA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO R PEDROSO (RJ-019747) Decisão:1 - Convole-se para o rito de Arrolamento Sumário. Façam-se as devidas anotações.2 - Ao Ministério Público sobre o pedido de inventariança. 883 P. 12 \r\n\r\nProc. 1996.001.000841-5 (81697) - LEILA MARIA LYRIO DE BONIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCE DIAS VIEIRA (RJ-076561)) X ODETTE DE ASSIS LYRIO DE SOUZA Aos interessados pelo recolhimento de custas de sobrepartilha.1399 P. 7 \r\n\r\nProc. 1996.001.125925-0 (83034) - MARCELO JACINTHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELIA ALMEIDA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA PEREIRA (RJ-087412), Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133), Dr(a). PATRICIA LOPES DA COSTA (RJ-116502) Despacho:CIENTE DA DECISAO DE 2A INSTANCIA. PROSSIGA-SE. 1654 P. 11 \r\n\r\nProc. 1996.001.128048-2 (83061) - MARIA TERESA CAIADO BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404)) X FELIX ELLIAS BALASSIANO ATOS DA SERVENTIA:Aos interessados sobre promoção do M.P. fls.456 329-P.7 \r\n\r\nProc. 1997.001.052613-1 - VERA LUCIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X CARLOS MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891) VENHAM AS CUSTAS DA INTIMAÇÃO. 3300 P.15 \r\n\r\nProc. 1998.001.003646-4 - RUY LUIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X CELINA SECCA (Adv(s). Dr(a). ALEX F DE LOMA CABRALI (ES-008497) Aos interessados sobre informacao do partidor. 4155 pilha 11 \r\n\r\nProc. 1998.001.122131-7 - JULIO CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE SANTANA MIRANDA (RJ-080253)) X FERNANDA SANTANA MIRANDA Sentença:... Adjudico a MORGANA MIRANDA DE CARVALHO os bens descritos no cálculo de adjudicação de fls 118/119, nos autos do inventário de Fernanda Santana Miranda... Custas da lei.11377 P. 10 \r\n\r\nProc. 1998.001.183684-1 - NESTOR BANULS DELGADO E OUTROS X ANGEL BANULS DELGADO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Aos interessados sobre informaçao do partidor. 2695 pilha 11 \r\n\r\nProc. 1999.001.007942-8 - ELIPHAS PAULA LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X ELIPHAS PAULA LIMA ATOS DA SERVENTIA:Venham as últimas declarações. 798-P.8 \r\n\r\nProc. 1999.001.127229-7 - ELIZABETH MARIA CAPRISTANO GOMES X ANTONIO GALDINO GOMES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO (RJ-101194) Despacho:especa cp para avaliacao e pagamento do imposto do imovel descrito na fl 20 (direito e acao). 11.737 p. 7 \r\n\r\nProc. 1999.001.149371-0 - MARLY CORLOSKI X MANOEL ANTONIO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Aos interessado sosbre informaçao do partidor.492 pilha 11 \r\n\r\nProc. 1999.001.172233-3 - Inventariante: MARIA MAGDALENA MACHADO X NILTON MENDES (Adv(s). Dr(a). LEDILSON LOPES SANTOS (RJ-030658) Despacho:FL 99- AOS INTERESSADOS. 963 P;. 11 \r\n\r\nProc. 2000.001.037836-3 - VER LUCIA DOS SANTOS GIL E OUTROS X JOAO COELHO GIL aOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS.223. 4022 PILHA 10 \r\n\r\nProc. 2001.001.067186-0 - EDUARDO FERRAZ PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X LEDA PESSOA DAVID (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598) Despacho:fls 106 e ss- anote a penhora no rosto dos autos. aos interessados para ciencia. 837 p. 7 \r\n\r\nProc. 2001.001.091212-6 - MARIA DO CEU TEIXEIRA PINTO MOREIRA X ADRIANO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALEXANDRE MARQUES SABI (RJ-074936) Aos interessados sobre retificação do cálculo do contador. 2716 pilha 10 \r\n\r\nProc. 2001.001.123492-2 - MARCOS SOUTO CAMPELLO X MAIRLANDA VILLA SOUTO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho:DIANTE DA ANUENCIA DO INVTE DEFIRO A SUBSTITUICAO PARA CHIRLEY. LAVRE-SE TERMO. A ENTEGA DAS CHAVES NAO NECESSITA OCORRER NA SERVENTIA BASTANDO QUE QUEM A RECEBA QUE NO CASO SERA A NOVA INVTE ASSINE UM RECIBO. 4770 P.11 \r\n\r\nProc. 2002.001.053902-8 - ISABEL COLEN DE MOURA X RICARDO MERHY NOYA (Adv(s). Dr(a). WITOLDO HENDRICH JUNIOR (RJ-116345) ATOS DA SERVENTIA:Aos interessados sobre promoção do M.P. fls. 149 2.501-P.8 \r\n\r\nProc. 2002.001.111165-6 - ADIR FERREIRA DE MELLO X DORVALINA SILVA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764) Despacho:nao se pode partilhar um credito futuro e incerto. se efetivamnete tal credito vier a se concretizar basta requerer a sobreparilha. em relacao ao credito de fl 72 digam os herdeiros se nao ha possibilidade da partilha amigavel. em caso posotivo venha aos autos. 4634 p.7 \r\n\r\nProc. 2003.001.111149-0 - VILMA SERAFINE VIEIRA E SILVA X ANTONIO ROBERIO VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MACHADO BARBOSA (RJ-048249) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Após, sem manifestação das partes, arquive-se. 7167 P. 12 \r\n\r\nProc. 2003.001.116643-0 - MARIA APARECIDA DA CONCEICAO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787)) X BERNARDINO MARTINEZ ROZAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:1 - Ao Contador Judicial.2 - Fls. 489/490 - Oficie-se à CEF, ao Unibanco, ao Banco Bradesco e ao Banco ABN AMRO Real, solicitando informações acerca dos saldos existentes e a transferência dos mesmos para conta judicial a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. 7215 P. 12 \r\n\r\nProc. 2004.001.002638-8 - SONIA APARECIDA SCARMANHA X ALBERTO KALUSI (Adv(s). Dr(a). MARCIO MOREIRA BANDEIRA DE MELLO (RJ-016431), Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590), Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Despacho:FL 345- ESCLARECAM SE PRETENDEM A REALIZACAO DE PERICIA PARA AVALIACAO DOS IMOVEIS ARCANDO COM O ONUS DA MESMA. 7544 P.11 \r\n\r\nProc. 2004.001.025461-0 - EDUVIGES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO (RJ-031296)) X ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA ATOS DA SERVENTIA:Aos interessados sobre promoção da PGE, fls. 134(verso). 11.053-P.8 \r\n\r\nProc. 2004.001.054433-8 - DIVA PINHEIRO DE CAMARGO X JOSE TAVARES DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 101.8236 - PILHA 10 \r\n\r\nProc. 2004.001.094998-3 - FRANCISCA GOMES DA SILVA X JOAO GOMES DA SILVA ATOS DA SERVENTIA:Venham as últimas declarações. (8713) - P.8 \r\n\r\nProc. 2004.001.099874-0 - NURIA SABATE LATINI X MARIO LATINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FL 75- CONVOLO O RITO PARA ARROLAMENTO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. 8700 P.11 \r\n\r\nProc. 2005.001.068745-0 - BERENICE SOUZA X UMBELLINA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079) Despacho:1 - Fls. 52/53 - Tomem-se por termo as últimas declarações.2 - Ao Contador Judicial. 9789 P. 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.121870-8 - MIRIAM RABELLO ANTABI X MARIA BEATRIZ RABELLO Despacho:fls 11 e ss - desentranhem-se e dpd. raa. v cls. 68 p.7 \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2004.001.042992-6 - MARY IRENE AUNE X CARL LOMAX AUNE (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Chamo o feito à ordem:1 -Diante do pedido de assistência formulado por Gardenia Monteiro Lima Garcia, às fls. 222 e seguintes e da impugnação da parte autora às fls. 257 e seguintes, com fulcro no art. 51 do CPC, \"in fine\", determino:a) o desentranhamento de fls. 222/251, 257/262, 265/266, 286/290, 304/309 e 313 e a autuação em apenso como assistência.b) em seguida, manifeste-se a requerida e, a pós, ao Ministério Público sobre o pedido de assistência.2 - Manifeste-se a curadora judicial sobre a complementação do estudo social de fls. 300/301. Após, ao Ministério Público. 11.724 P. 12 \r\n\r\nId: 77426"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1930.001.300024-8 - ARTHUR POSSOLO X CLARO LIBERATO DE MACEDO Despacho:Certifique-se quanto à distribuição do inventário correspondente. \r\n\r\nProc. 2005.001.022808-0 - DIRCEU DOS SANTOS MONTEIRO JUNIOR X BERTHA VICENTE DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869) Despacho:Desentranhem-se fls. 33/38 e fls. 43/51. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.123495-3 (21112) - MARIA EMILIA RODRIGUES DE MOURA X MARIA ANTONIA LISBOA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026) Despacho:1) Expeça-se mandado de intimação ao INSS nos moldes requeridos às fls. 217, com prazo de cumprimento da ordem em 10 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, com remessa de cópias ao Ministério Público.2) Oficie-se à Procuradoria da República, como requerido às fls. 217, encaminhando cópias de fls. 115 e 128/131. \r\n\r\nProc. 2003.001.139982-4 - MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA E OUTRO X ZILDA FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO F DE MORAES (RJ-061860) Aos interessados sobre fls. 46. \r\n\r\nProc. 2005.001.094152-4 - SONNIE ELLEN MIRANDA X NAYA ALVARENGA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO C LEAL (RJ-089318) Sentença:Vistos etc.Trata-se de requerimento de alvará formulado por SONNIE ELLEN MIRANDA, na condição de filha, visando receber o saldo referente ao passivo de 28,86% concedido ao funcionalismo público federal (fls.14) e das importâncias depositadas nas contas nº 005.11000384-3 e n° 005.11000386-0, junto à Caixa Econômica Federal (fls.13), que se encontram em nome da finada NAYA ALVARENGA MIRANDA, falecida em 09/07/2004 (fls. 15/22).O documento de fls. 30, fornecido pelo Ministério da Justiça, aponta a requerente como única dependente habilitada à pensão.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido inicial para levantamento dos valores indicados às fls. 13/14 a que fazia jus a falecida e determino a expedição dos alvarás em favor da requerente. Custas ex lege.P.R.I. Expedido o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.143356-3 - NAIR BARBOSA FRANCO X AIDA FRANCO FREITAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Decisão:1) Inclua-se no polo ativo a irmã da obituada, Jacy, e o sobrinho Jayme (fls. 27) que ora defiro as habilitações.2) Oficie-se ao Banco Itaú solicitando a cotação das ações.3) Com a resposta, ao Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.016042-5 - ARTURO GONZALEZ JAMBERT X DALVA DA SILVA GONZALEZ JAMBERT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI CASTRO ANDRADE (RJ-086102) Despacho:1 - Oficie-se como requerido às fls. 28 visando informação quanto ao saldo.2 - Trata-se de levantamento de saldo em conta investimento requerido pelo viúvo, não sendo noticiada a existência de filhos.3 - Com a resposta ao ofício, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.052101-0 - MARLENE GOMES DE SOUZA E OUTRO X JOAO PAULO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 18 com prazo de resposta em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.133360-1 - BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA X EDINA TAUNAY LEITE GUIMARAES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES (RJ-128783) Venha a complementação da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.137735-5 - ALBA PALISSY DA GAMA ROSA X RENATA CRISTINA GAMA ROSA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Os valores existentes em conta-corrente devem ser destinados ao herdeiro e o pecúlio àquele indicado como beneficiário; 2) Assim, deverá o menor ser habilitado neste feito em substituição à Requerente (avó); 3) Aguarde-se por 30 dias. Após, dê-se vista ao MP e voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.140766-9 - GENARO CESARIO E OUTRO X MARCILIO CESARIO (Adv(s). Dr(a). LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA (RJ-106045), Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308), Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728) Despacho:1) Oficie-se à Agência do UNIBANCO indicada na inicial (fls. 03), visando informação quanto ao saldo da conta poupança; 2) Os requerentes são filhos, sendo falecida a viúva;3) Com a informação, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2004.001.011217-7 - LOTE 5785/03 Decisão:1 - Oficie-se autorizando a venda em leilão, depositando-se o produto.2 - À Fazenda e ao Ministério Público quanto ao depósito noticiado às fls. 16. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 2005.001.074532-2 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ X FILOMENA RAIMO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEAO SILVA (RJ-110139) Despacho:1.Nomeio a UERJ como Curadora nestes autos de arrecadação de herança jacente de Filomena Raimo Brandão.2. Ao MP quanto a informação relativa a ação de usucapião.3. Oficie-se à S.R.F. como requerido às fls. 15v. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.135386-6 - MARIA PAULA BARROS HENRIQUES X EDMILSON MARQUES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MAURO MILAGRES PIMENTEL (RJ-009069), Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Decisão:1) Nomeio Maria Paula Barros Henriques inventariante, independente de termo.2) No mais, esclareça quanto à penhora existente sobre o imóvel e que gerou a suspensão do feito, como requerido às fls. 32. \r\n\r\nProc. 2003.001.020715-0 - SHIRLEI MARIA TEREZINHA DOS SANTOS FRANCISCO3 X PAULO GERALDO JORGE LEMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO (RJ-106684) Despacho:Fls. 97:1. Certifique-se quanto às respostas aos ofícios de fls. 84, 91 e 92 ao BACEN reiterando-os se for o caso.2. Defiro letras \"b e c\". Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113426-2 - SOLANGE GOMES ALVES DE LIMA X TERESA PEIXOTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSICLEA M V DE VASCONCELLOS REIS (RJ-071313) Despacho:Cite-se o meeiro no endereço de fls. 16 para habilitar-se no feito, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de inventariança deduzido pela herdeira Solange. \r\n\r\nProc. 2006.001.052679-1 - GIULIANA PIZZINI DI MASI X GUIDO DI MASI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) Decisão:1) Nomeio inventariante Giuliana Pizzini di Masi, independente de termo.2) Venham as certidões negativas faltantes.3) Após, relatem. \r\n\r\nProc. 2006.001.103917-6 - BRUNUTIERI NACIF GOMES X BENET NACIF GOMES (Adv(s). Dr(a). THALES A.MONTEBELLO (RJ-061542), Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045), Dr(a). MARCOS CODECEIRA LOPES (RJ-086923), Dr(a). RENATA CAMPELLO CODECEIRA LOPES (RJ-135457), Dr(a). JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS (RJ-135946) Despacho:1 - Folhas 12 - Venha a certidão de nascimento com a retificação quanto a paternidade visando apreciar o pedido de habilitação na condição de filho do inventariado.2 - Sem prejuízo, manifeste-se o requerente Brunutieri Nacif Gomes (irmão do obituado).3 - No mais, cumpra-se o item 01 de fls. 10 e voltem para nomeação de inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.134046-0 - ROSANE PITTA SCOFANO X RUTH PITTA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703), Dr(a). SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA (RJ-129328), Dr(a). JULIANA CRISTINA LOPES FARIA (RJ-149428E) Decisão:1) Diante do acervo hereditário indefiro JG, deferindo recolhimento ao final; 2) Nomeio inventariante ROSANE PITTA SCOFANO, independente de termo; 3) Juntem-se as certidões negativas e quitações fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.140500-4 - REGINA COELI BARROS BEZERRA DE LIMA X MARIETA BARROS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536) Despacho:Venha o RAC do testamento. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.103052-5 - ESPOLIO DE ELISA SETTE FERREIRA PIRES, Inventariante: MATHILDE SETTE FERREIRA PIRES GRANAFEI (Adv(s). Dr(a). ANDRE TADEU CALASANS (RJ-087021), Dr(a). ANDRÉ TADEU FERREIRA CALASANS (RJ-087021), Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329), Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544), Dr(a). LEANDRO DIAS FERREIRA (RJ-095629), Dr(a). LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS (RJ-123676) Regularizem-se as custas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028752-8 - CELIA RODRIGUES DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X WALDEMAR RIBEIRO DE CAMPOS Despacho:1 - Diante do recolhimento de fls. 23, cumpra-se a carta.2 - Intime-se no endereço de fls. 22. \r\n\r\nProc. 2006.001.063451-4 - EVANDRO BARBOSA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALOIS BARBOSA (RJ-030997)) X NADIR BARBOSA DE MIRANDA Despacho:1 - Certifique-se o regular recolhimento.2 - Junte-se cópia da inicial do inventário visando aferir a necessidade da intervenção Ministerial3 - Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando esclarecimentos quanto ao ofício de fls. 36, eis que a partilha há de ser efetivada pelo Juízo natural da causa, sendo inviável tal providência pelo Juízo deprecado.3 - Cumprido o item 01, ao Avaliador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.018951-8 - MARCO TULIO DA FONSECA MATEUS E OUTROS X ANTONIO DELFIN OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). ALINE NUNES ALVES DE SOUZA (RJ-145009E) Despacho:Apensem aos autos do processo referido (fls. 29) e voltem \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1984.001.504541-8 (7128) - ALZIRA SIMONE X JORGE SIMONE AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 95 À 102. \r\n\r\nProc. 2003.001.052790-9 - RUBENS MOREIRA X ALCINA MOREIRA Despacho:1) Folhas 64 - Defiro. Desentranhem-se.2) Nada mais a prover. Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129566-0 - LUCIA DO NASCIMENTO GAMMARO X ROGERIO DO NASCIMENTO GAMMARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Intime-se a Curadora para cumprimento da cota Ministerial e assinar termo de Curatela Provisória, devendo comparecer à Defensoria Pública para tanto. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.038537-6 (12861) - MARIA SOUZA DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-032120)) X JOSE JOAO LEAO DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440) Despacho:1. Anote-se a prioridade na tramitação do feito (idoso).2. Venham as certidões faltantes (9. Dist. nome, RGI, Quitação Fiscal, Receita Federal, Justiça Federal) e o plano de adjudicação. \r\n\r\nQuebra Proc. 1989.001.072527-0 (15790) - MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051), Dr(a). NISIA MARIA FERNANDES DE ALCANTARA (RJ-048575), Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO (RJ-027432), Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X ADENOR PEREIRA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 389. \r\n\r\nProc. 1992.001.075836-5 (22152) - GLAUCIA MARTINS DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULA FERREIRA MARTINS (RJ-060853), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661), Dr(a). GLAUCE CORREA SCHITTINO (RJ-121269)) X DEA MARTINS DE COSTA PINTO Despacho:1 - Regularizada a representação processual de todos os herdeiros e viúvo meeiro apreciarei o pedido de conversão do rito.2 - Venha declaração de rendimentos de todos os interessados visando aferir a gratuidade.3 - Inventariante já nomeada às fls. 19. \r\n\r\nProc. 1994.001.025412-4 (24909) - VIRGINIA MARIA GONCALVES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA DE MATTOS (RJ-000614B)) X GILDA CLOTILDES ARNALDO CORDEIRO Despacho:Folhas 125/126 - Aguarde-se manifestação do interessado. \r\n\r\nProc. 1995.001.090127-2 (26977) - JOSE JOAQUIM VINGE (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X MANOEL DA SILVA VINGE Despacho:1. Certifique o Cartório quanto ao recolhimento das custas e taxa diante da petição de fls.11 \r\n\r\nProc. 1996.001.119214-3 (28887) - LAIS HELENA MOREIRA BERTOLUCCI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO BATISTA BERTOLUCCI Despacho:1) Expeça-se nova precatória para São Paulo que deverá ser instruída com cópia do IPTU da data do óbito.2) Deixo consignado que o interessado deverá diligenciar para o pagamento do imposto junto ao Juízo Deprecado (S.P) visando evitar a devolução sem cumprimento, como anteriormente ocorrido, observado, ainda, tratar-se de beneficiária de gratuidade.3) Dê-se vista à Defensoria Pública para as providências devidas. \r\n\r\nProc. 1998.001.004968-9 - MARLENE GOMES DE SA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO (RJ-027329)) X LUZIA GOMES DE SA Despacho:1. Convolo o rito em arrolamento.2. O rito adotado não comporta a lavratura de termo de inventariança. A comprovação do exercício desta se dá, no caso por meio de certidão cartorária, a ser requerida diretamente ao Escrivão. \r\n\r\nProc. 2001.001.023589-0 - VANESSA DE FARIA SARAIVA X MARIA CELIA DE FARIA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911), Dr(a). ANNA GABRIELLA DA SILVA AGUIAR (RJ-149028E) Despacho:1) Retifico o despacho de fls. 68 para fazer constar estagiária, e não como constou. Se necessário for, promova-se a devida alteração no sistema;2) Certifique-se quanto ao cumprimento das pendências apontadas na certidão de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2001.001.045465-3 - JORGE ROBERTO MENDES X SEBASTIAO MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391), Dr(a). MARLENE ALVES FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-092564), Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109) Sentença:Vistos etc.Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de SEBASTIÃO MENDES, figurando como inventariante seu filho JORGE ROBERTO MENDES, nomeado consoante decisão de fls. 08.Ocorre que já tramita neste Juízo os autos nº 1997.001.144612-0, referente ao inventário de Sebastião, tendo como requerente Lea Carvalho de Oliveira, postulando na condição de companheira, nomeada inventariante nos termos da decisão de fls. 08 daqueles autos. Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, por verificada a ocorrência de litispendência, com amparo no art. 267, V, do Código de Processo Civil.Desde já, autorizo o desentranhamento dos documentos originais para instrução do inventário n° 1997.001.144612-0, o qual deverá prosseguir. Traslade-se cópia desta decisão para os autos referidos.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos e a Exceção de Incompetência, em apenso.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.022008-5 - JOSUE MARQUES DE MELLO X CANDIDO ALVES DE MELLO Decisão:1) Averbe-se o óbito de Dorcas Marques de Mello, nomeando Josué Marques de Mello inventariante para ambas as sucessões, deferida a gratuidade para a segunda sucessão.2) Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor de fls. 48 para conta judicial em nome do Espólio.3) Estando a precatória para Miguel Pereira parcialmente cumprida, esclareça o inventariante se ratifica o pedido de exclusão dos bens imóveis lá situados, como requerido às fls. 53 verso.4) Cumprido o item 03, voltem para resposta ao ofício do Juízo Deprecado (fls. 68), COM URGÊNCIA.5) Para tanto, dê-se vista à Defensoria Pública, que deverá apresentar, ainda, as declarações abrangendo ambas as sucessões. \r\n\r\nProc. 2002.001.025122-7 - NORMA SUELI DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-079791)) X FRANCISCA DIAS DA COSTA Despacho:Remeta-se à PGE quanto ao pedido de Alvará de fls. 81 \r\n\r\nProc. 2002.001.033332-3 - MARCIO MOTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X TARCISIO ADRIANO DE PAULA Despacho:Chamo o feito à ordem.1.O menor Bruno alcançará a maioridade em 04/2007, sendo que Danielle já alcançou a mesma.2. Sendo ambos filho do meeiro Marcos(falecido) esclareçam se o mesmo deixou outros bens que não o quinhão nestes autos. Em hipótese negativa, se pretendem a averbação do óbito visando a habilitação dos filhos Bruno e Danielle.3. Tudo cumprido, dê-se vista à Fazenda quanto a avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.040279-7 - DULCE PASSOS RIBEIRO DE VASCONCELLOS X SEBASTIAO MOTTA RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774) Despacho:1) Esclareça quanto a venda do imóvel diante do alvará de fls. 228;2) Oficie-se ao Banco ITAÚ S/A como requerido às fls. 230. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.133904-4 - IGNEZ DO ESPIRITO SANTO TEIXEIRA X NELSON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375) Despacho:1) Regularize-se fls. 50;2) Desentranhe-se fls. 73, por ilegível;3) A restauração se efetiva através de cópias de peças do processo desaparecido, e não por mera juntada de documentos;4) Venha o pedido de restauração em termos visando seu processamento. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.013003-0 - REGINA CELIA PEREIRA DA SILVA X HILDA GONCALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1) Designo audiência para oitiva das testemunhas para o dia 08/02/2007, às 14:00 horas.2) Intimem-se os herdeiros Vera e Fernanda por via postal (fls.34).3) As testemunhas comparecerão independente de intimação.4) Dê-se ciência à Defensoria Pública, à Defensoria Pública Tabelar e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.091612-8 - ALOYZIO CEZAR FALCAO X ZILDA DIAS AMARAL GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA F REBELLO (RJ-083684) Despacho:1) Diante da informação cartorária de que tramita perante a 7ª VOS o inventário da obituada Zilda Dias Amaral Gomes, oficie-se para esclarecimentos quanto à data da distribuição do mesmo.2) Folhas 36 - Por ora, aguarde-se a localização dos autos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.051436-3 - CHRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA X WANILDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE LEITE FERREIRA (RJ-038772) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057525-0 - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS X ROSEMARY RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) FLS. 38: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.013045-5 - MARIA DEL CARMEN ANTELO RIOS X ROSEANE PINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)), Litisconsorte: ANA CAROLINA RIOS LOPES), Litisconsorte: EDUARDO RIOS LOPES Despacho:Primeiramente, esclareça a Autora se o testamento que se pretende anular foi apresentado em Juízo para o R.A.C. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.002989-4 - LAERCIO CORTEZ LOURENCO (Adv(s). Dr(a). IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR (RJ-096573) Despacho:1) Aguarde-se resposta quanto ao desarquivamento dos autos da interdição, diante da certidão de fls. 70.2) Folhas 59 - Indefiro, eis que o pedido de substituição de curador deve ser deduzido nos autos da interdição. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1996.001.004982-0A (26874) - RICARDO LUIZ DE VASCONCELLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805), Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189), Dr(a). FERNANDO OROTAVO JUNIOR (RJ-014242) Despacho:Aguarde-se a decisão dos autos de Embargos à Execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.020448-5 - ALCINA MARIA DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE (RJ-066047)) X ANTONIO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Venham as custas judiciais. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.004663-9 - ALBERTO SOARES DE REZENDE FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458)) X EULALIA VIEIRA DE ORNELLAS Decisão:1) Certifique-se os recolhimentos.2) Ao inventariante para apresentar a relação de bens.3) Nomeio inventariante Alberto Soares de Rezende Filho, independente de termo. \r\n\r\nProc. 2002.001.089142-3 - BENJAMIM FERNANDES E OUTROS X CONCEICAO MARTINS FERNANDES Despacho:1) Regularize-se a partilha, vindo a assinatura com firma reconhecida de Manoel do Espírito Santo Neto, cônjuge de Maria de Fátima.2) Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.049667-8 - HELOISA MARIA VILLELA DE ANDRADE GUARINO X MARIA DO CARMO DO HERVAL GABRIELLI (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Despacho:1) Ao inventariante para regularizar as pendências apontadas na certidão de fls 73.2) Regulalize-se a titularidade do imóvel diante da escritura de fls. 14/15 e o que consta no RGI (fls. 16).3) Cumprido o item 02 o plano de partilha deverá contemplar o meeiro, estando em desacordo. Venha em termos, na forma contábil, assinada por todos com firma reconhecida.4) Após, relatem. \r\n\r\nProc. 2005.001.012986-6 - ELENA MORAES RODRIGUES VIEIRA X NIBIARY PORTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD PIRES DE OLIVEIRA (RJ-043338) Despacho:1) Venha a certidão de óbito dos genitores do falecido.2) Regularize-se a representação dos herdeiros, os quais deverão constituir advogado representados por Odovandro, conforme procuração de fls. 03.3) O herdeiro Odovandro não possui poderes específicos para assinar partilha, consoante as procurações acostadas aos autos. Assim, venha a assinatura de todos os herdeiros na partilha com firma reconhecida.4) Tudo cumprido, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.106242-1 - LUBA SZWARCMAN LONDON X WILSON LONDON (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho:1) Folhas 41/42 - Oficie-se para fins de saldo, solicitando quanto ao item \"a\", informações, também, sobre a existência de beneficiário do pecúlio.2) Deixo consignado que a meieira deverá constar da partilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.078181-0 - NORMAN MATHEUS DA ROCHA E OUTRO X MARIA FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSCAR LOELLO LATTUCA (RJ-033686) Venham as confirmações de autenticidade das certidões de fls. 45/47. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1998.001.127105-9 - REGINA CARLOS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA RITA FAVACHO DE JESUS (RJ-077977)) X JOSE ANTONIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492) Despacho:1) Fls. 206 - Defiro o alvará requerido para levantamento do PIS;2) Após, dê-se vista ao Curador Especial. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2001.001.105904-8 - MOSHE GRINZPAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JR (RJ-014242)) X ZUKIN ERBESFELD (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805) Despacho:Retornem ao Ministério Público para oferecer parecer. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1998.001.082096-5A (29240) - (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMOES (RJ-039921) Decisão:Diante da desistência do pedido manifestada às fls. 15, arquivem-se os autos.Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.082096-5B (29216) - (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) MARIA DE FATIMA DIAS GAUI Decisão:Diante da inércia da requerente quanto ao despacho publicado em fevereiro/2002 (fls. 20), arquivem-se os autos.Publique-se e intime-se \r\n\r\nProc. 1998.001.082096-5C (29240) - DENISE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734), Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166), Dr(a). ELISANGELA SANTOS E ALMEIDA (RJ-099163E) Despacho:1) O pedido de habilitação foi indeferido às fls. 86, não havendo recurso; 2) A questão relativa à penhora determinada pelo III Juizado Especial Cível (fls. 113) através de Carta de Vênia (fls. 141) é afeta aos autos do inventário;3) Nada mais a prover nestes autos, remetendo-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.082096-5F - SERGIO MARQUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474)) X RODOLPHO DE BARROS CORREIA Despacho:1- REGULARIZE -SE NO SISTEMA (FLS. 34). 2- FEITO DECIDIDO ÀS FLS. 32. 3- DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4- EM NADA REQUERENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.082096-5F - SERGIO MARQUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474)) X RODOLPHO DE BARROS CORREIA Despacho:1- REGULARIZE-SE NO SISTEMA (FLS. 34). 2- FEITO DECIDIDO ÀS FLS. 32. 3- DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4- EM NADA REQUERENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.082096-5G - BERNARDO HENRIQUE FERRAZ MARANHAO X IRENE JANE SIDI (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS FILHO (RJ-013570) Despacho:1- REGULARIZE-SE NO SISTEMA (FLS. 18). 2- PEDIDO INDEFERIDO ÀS FLS. 17. 3- DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4- EM NADA REQUERENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.082096-5H - JOSE FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166) Despacho:1- REGULARIZE-SE NO SISTEMA (FLS. 08) 2- EM FACE DO TEMPO DECORRIDO, INTIME-SE O INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS PARA MANIFESTAREM-SE QUANTO AO PEDIDO, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO. 3- DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA, VOLTEM. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.024832-8 - MARLI FOIGEL ERLICH X BELA KAHAN FOIGEL (Adv(s). Dr(a). TATIANA ERLICH (RJ-113318) Despacho:À Requerente para esclarecimentos, conforme requerido pelo MP. Junte-se, ainda, os documentos mencionados. \r\n\r\nProc. 2006.001.033164-5 - MARIA DE LOURDES SILVA X TATIANA CRISTINA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Há informação de que a interditanda é rebelde, havendo dificuldade de ser trazida a Juízo (fls. 18).Visando o não perdimento do ato, retornem à Defensoria Pública para que esclareça quanto ao efetivo comparecimento da mesma em Juízo, objetivando designação de nova data ou inspeção local. \r\n\r\nProc. 2006.001.057429-3 - MINISTERIO PUBLICO X CONCEICAO APARECIDA CORREIA DIAS aOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 111 VERSO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.001.005028-0 (23388) - GUILHERME ORLANDO FERRAMENTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344), Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397), Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MIRANDA (RJ-087505)) X ORLANDO MANOEL FERRAMENTA DA SILVA Aos interessados sobre fls. 1084/1087 e 1124/1213, informando que existem cópias anexadas a contra-capa para serem entregues a patrona, Dra. Aristotelina Vilela de Almeida, OAB/RJ 64347. \r\n\r\nProc. 1994.001.117529-3 (25942) - JOSE PREVIDENTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE CHELLES (RJ-080899), Dr(a). ANDRE LUIS SANTOS BICALHO (RJ-080894), Dr(a). CELSO TEIXEIRA CORTES (RJ-066607)) X IDENIR CAMPOS BRITO Despacho:1) Inventário aberto por cessionário de um dos imóveis do acervo.2) Viúvo meeiro e herdeiros habilitaram-se às fls. 30 apresentando as primeiras declarações.3) Nomeado o viúvo inventariante (fls. 48) que permaneceu inerte. Anote-se seu nome na capa.4) O patrono do cessionário deverá peticionar observado o correto nome do cliente (José Previdente).5) Folhas 50/51 - Inviável o prosseguimento somente quanto ao imóvel objeto da cessão.6) Intime-se, pessoalmente, o inventariante nomeado para assinar o termo respectivo e dar andamento ao feito sob pena de substituição. \r\n\r\nProc. 1996.001.004982-0 (26367) - RICARDO LUIZ DE VASCONCELLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). MARISTELA LINA PINTO (RJ-071365), Dr(a). JOAO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805)) X ZUKIN ERBESFELD Decisão:Folhas 183 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da herdeira Izabele, diante da maioridade alcançada, quanto à conta judicial informada às fls. 173. \r\n\r\nProc. 1996.001.067356-3 (28223) - AGATA PRATA SOEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984), Dr(a). EVANDRO DE MORAES PIMENTA (RJ-091488), Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140), Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X PAULO ROBERTO DOS REIS BARROS Despacho:1) Folhas 486 - Anote-se.2) Publique-se fls. 489, certificando-se, após, quanto ao seu cumprimento.3) Dê-se vista à Defensoria Pública. 4) Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 1996.001.075108-2 (28374) - CARLA SETTA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X CARLOS LEAO FURTADO DE MENDONCA Despacho:Folhas 614/615 - Aos requerentes Anderson e Regina. \r\n\r\nProc. 1998.001.082096-5 - RODOLPHO DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X IRENE JANE SIDI (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS FILHO (RJ-013570), Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734), Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMOES (RJ-039921), Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474), Dr(a). MENAHEM MIGUEL BENJO (RJ-008781) Decisão:1) Fls. 365 - Nada a prover, eis que já transferido o valor, conforme comprova o ofício de fls. 363/364;2) Diante da inércia dos interessados e falecimento do inventariante, nomeio em substituição o inventariante judicial. Dê-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 1998.001.173812-0 - MARIA IZABEL COSTA (Adv(s). Dr(a). EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (RJ-044386)) X ANTONIO CARLOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951), Dr(a). SUZANA BASTOS GUIMARAES (RJ-821585), Dr(a). MOYSES GUSTVO T. COHEN (RJ-102073E) Despacho:1) A inventariante nomeada é Maria Izabel Costa, devendo nesta condição peticionar e de forma exclusiva, visando evitar dúvidas quanto ao pedido relativo a outros herdeiros.2) O Juízo autorizou a alienação de imóveis, requerendo agora a inventariante audiência especial para solucionar dívidas do Espólio sem a venda de bens.3) A inventariante deverá demonstrar a forma pela qual objetiva o pagamento sem as alienações, visando apreciação pelo Juízo, apresentando-se inócua a audiência pretendida. \r\n\r\nProc. 2000.001.145109-8 - TEREZINHA CERNE RODRIGUES X OSCAR CELESTE CERNE E OUTRO aos interessados para a juntada das certidões faltantes e/ou atualizadas. \r\n\r\nProc. 2001.001.002226-1 - LUIZA MARIA DE OLIVEIRA BORKOWSKI X AIDA MARIA DE OLIVEIRA BORKOWSKI E OUTRO Decisão:1) Folhas 32/33 - Averbe-se o óbito de Luiz Rabello e Helena Leite.2) Venham as certidões apontadas às fls. 110.3) Cumprido os itens acima, venha o relatório.4) Tudo feito, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.015689-7 - SONIA MARIA DA SILVA TAVARES X IZALTINA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ABREU (RJ-117724) Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM.1) Deverá o patrono de Assis dar cumprimento integral às determinações do Juízo.2) Cumpra-se o despacho de fls. 36.3) Após a nomeação de inventariante e apresentação de relação de bens e herdeiros será aferida a mantença do despacho de fls. 52.4) Regularize-se o termo de fls. 54. \r\n\r\nProc. 2001.001.035037-9 - LIDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDES X LUIZA MARTA DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSETTE DE MELLO (RJ-072263) Despacho:1) Estão sendo aqui processadas 2 (duas) sucessões, LUZIA MARTA DE JESUS e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA; 2) Informa o inventariante que o falecido JOÃO IGNÁCIO (esposo de uma das herdeiras) não possuía bens ...; 3) Resulta que qualquer pedido quanto ao referido falecido deverá ser deduzido nos autos de seu inventário, sendo inviável o pleito de fls. 221 por absoluta falta de amparo legal; 4) ... deverá o plano de partilha ser retificado, eis que o óbito de JOÃO IGNÁCIO não gera direito por representação nestes autos ... ; 5) Juntem-se as certidões negativas relativas a ambas as sucessões. \r\n\r\nProc. 2002.001.135292-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VILMA DE MELO AMANTEA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CID MAIA (RJ-052000)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão:1) Defiro custas ao final. Anote-se.2) Intime-se como requerido pelo Inventariante Judicial nas letras \"a\" e \"b\" de fls. 36/37. \r\n\r\nProc. 2003.001.153457-0 - CLEUSA FERREIRA ALVES X GENIVAL BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Decisão:1) Cumpra-se o item 02 de fls. 33.2) Nomeio Cleusa Ferreira Alves inventartiante. Lavre-se o termo.3) À inventariante para apresentar as primeiras declarações na forma da cota Ministerial de fls. 46 verso.4) Juntem-se as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2006.001.003604-0 - LEVY DE FARIA LEITE JUNIOR X MARIA CATHARINA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591) Decisão:1) Defiro Justiça Gratuita.2) Cumpra-se o despacho de fls. 21. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.096895-7 - RAYMUNDO ALBERTO BRAMONT DE MENEZES X LUCIA DAMASIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BATISTA (RJ-022372) Decisão:1) Nomeio Raymundo Alberto Bramont de Menezes inventariante, independente de termo.2) O esboço de partilha amigável deverá ser elaborado na forma contábil. Regularize-se.3) Após, relatem. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.082096-5D - RODOLPHO DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166), Dr(a). ELISANGELA SANTOS E ALMEIDA (RJ-099163E) Despacho:1) Dê-se ciência ao MP da decisão;2) Em nada requerendo, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.025697-3 - RODOLPHO DE BARROS CORREIA X IRENE JANE SIDI (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166) Despacho:1- Ao Ministério Público;2- Após, manifestem-se as herdeiras LINA BEYHAN e VEDAT BEYHAN \r\n\r\nId: 77367"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.133243-8 - CARLA REGINA DE AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LIMA AGUARDANDO CÓPIAS PARA REGISTRO INTERNO DO TESTAMENTO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.084378-0 - YVETTE COSTA PINHEIRO DE ANDRADE E OUTROS X ODETTE COSTA PINHEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER (RJ-018107) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.003876-9 - JOSEFA REZENDE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALDELICE DE SOUZA (RJ-085596) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062530-6 - TEREZA CRISTINA DOS ANJOS D AVILA DE MORAES SODRE CORREA E OUTRO X CAIO MARCIO MONTEIRO SODRE CORREA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MAGALHAES BEZERRA (RJ-030081) FLS 43/44 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.026892-4 - DOROTI AMICCUCI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA NEVES SOARES (RJ-073857)) X PROCONTA PROCURADORIA E CONTABILIDADE TECNICA LTDA Sentença:...HOMOLOGO O LAUDO DE FLS 105/115(. ..) JULGO EXTINTA A PRESENTE APURAÇÃO DE HAVERES \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.001.132871-2 - MARIA MARTA MELRO DE MACEDO E OUTRO X WANDA MELRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCAO (RJ-020562) FLS. 177 AOSI NTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.059826-6 - ANTONIO PRECE X LOURIVAL PRECCE (Adv(s). Dr(a). DANIEL D´ALMEIDA SANTIAGO (RJ-067662), Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457) Despacho:INTIME-SE A TESTAMENTEIRA... \r\n\r\nProc. 2003.001.140393-1 - MARIO ARNAUD BAPTISTA FILHO X MARINA MENDONCA BITTENCOURT BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) FLS. 156/162 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.013707-1 - MARIA DOS MILAGRES ALVAREZ ALVAREZ X MANOEL ALVAREZ MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.022760-6 - ROSIANE BODART MIRANDA X MARIA DE LOURDES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) FLS 109/110 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.040484-0 - MARIA DE LOURDES PEREIRA OTERO X JESUS PUENTE OTERO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.036615-3 - REGINA MARIA BRITIS PESTANA X LUZMAR BRITIS PESTANA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANI BATISTA MUSSER DA SILVA (RJ-097084) Sentença:HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS 75/78...Vistos, etc.HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. _______ nos autos do inventário dos bens deixados pelo finado ________, nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o ____________ , ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária. Custas ex lege P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.038674-7 - PAULO CESAR DRUMOND PECANHA E OUTRO X IVAN DE SOUZA PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Despacho:ATENDA-SE O REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.065996-0 - DAYSE FERREIRA BARTOLINI X DORALICE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA LOPES DE ABREU (RJ-005931D) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.116533-7 - IVANY ELIAS DA ROCHA PESSOA X MARIA ANTONIA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO (RJ-044570) Aos Interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.132431-2 - CELIA MARIA YUNES NOGAROL X EDITE CORDEIRO YUNES (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO SANTOS FILHO (RJ-008192) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160130-7 - JULIRIANO AUGUSTO DE TORRES BRAGA X IZOLINA DA SILVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073122-2 - DENISE DOS SANTOS CHAGAS COSTA X ANTENOR CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ESTELA MARIA GONCALVES DE BRITTO (RJ-048193) Aos Interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.090739-7 - ROSA SANTORO SICILIANO X ERMANDO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196) Sentença:HOMOLOGO O ESBOÇO DE PARTILHA DE FLS 28/31... \r\n\r\nProc. 2006.001.134011-3 - JUREMA SARMENTO ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO COSTA (RJ-013699)) X ARMANDO ELIAS ABRAHAO AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123835-5 - THEREZINHA PEREZ MAFFEI X IDALBERTO MAFFEI AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.001.077058-0 (67441) - IVONE DE FREITAS CURI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989)) X IVON JOSE CURI Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.017205-7 (69200) - MARIA FLORENCIA NUNES POYARES (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA E DA SILVA (RJ-074527)) X LINO GALEGO GARCIA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.059090-6 (66670) - MANOEL ASCENCAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X ROSALINA DE JESUS PEREIRA), Inventariante: HELIO PEREIRA Despacho:CUMPRA-SE A CERTIDAO CARTORARIA DE FLS 166 INTEGRALMENTE... \r\n\r\nProc. 1997.001.055504-0 - HELENA NESPOLO FITTIPALDI X MORELLO ANNINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021), Dr(a). TAISSA MEIRA C. ARRUDA ARAGAO (RJ-121816) FLS. 370/375 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.194004-8 - JOAO DE SA VASCONCELLOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA H DE REZENDE (RJ-034167)) X ELIZA LANES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Assinatura: \r\n\r\nProc. 1999.001.097780-7 - LIZENI DIAS CORTINOVIS E OUTRO X FRANCISCO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686), Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259), Dr(a). MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA (RJ-075176), Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-091111) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.080443-3 - SONIA REGINA TEDOLDI DO VALLE DE BELLIS X MARCIO LUIZ DE BELLIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DE SOUZA MOYA (RJ-032704) Despacho:NADA A PROVER...CUMPRA-SE ... \r\n\r\nProc. 2001.001.099846-0 - MARISA DE ALBUQUERQUE GOMES PEREIRA E OUTROS X SULAMITA COSTA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA PEREIRA MORAIS (RJ-110663), Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2002.001.014593-2 - ELIZABETH DE NOVAIS FEITOZA GOMES X SEBASTIAO LUIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073), Dr(a). JOAO BAPTISTA BARLETTA (RJ-053453) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.115800-4 - MARIA APARECIDA MENESES DE OLIVEIRA X JOSELITA MENEZES DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179) Despacho:1) COMPROVE-SE EM 5 DIAS, O RECOLHIMENTO...FLS 174/175 - ATENDA-SE, COM URGENCIA,...FLS 177/178 - NADA A PROVER... \r\n\r\nProc. 2004.001.008503-4 - SUELY MONTEIRO DE MENDONCA X PAULO FERNANDO MACHADO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Sentença:HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS 17/19...Vistos, etc.HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. _______ nos autos do inventário dos bens deixados pelo finado ________, nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o ____________ , ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária. Custas ex lege P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.034923-2 - DIVALDISON MESQUITA PINHEIRO CASTELLO BRANCO X ELVIRA MESQUITA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339), Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)), Inventariante: DIVALDISON MESQUITA PINHEIRO CASTELLO BRANCO Despacho:MANTENHO O DESPACHO... \r\n\r\nProc. 2004.001.036948-6 - MARLY SOUZA NICOLINO E OUTRO X ODETE HUCS E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ARGEBAILE (RJ-036404)), Inventariante: MARLY SOUZA NICOLINO Sentença:JULGO A PARTILHA... \r\n\r\nProc. 2004.001.130853-5 - DORA ANTUNES GARCIA X FERNANDA ANTUNES GUERREIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.137913-0 - GABRIELA CRISTINA SOARES DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS X SANDRA SOARES DE SOUZA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101) Despacho:VENHA AOS AUTOS OS DOCUMENTOS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.010892-0 - ELOIZA MENDONCA DA SILVA X VIRGILIO PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR (RJ-035892)), Inventariante: ELOIZA MENDONCA DA SILVA Sentença:HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS 79... \r\n\r\nProc. 2006.001.097735-1 - MARIA ROSA SEABRA MONTE INOUE X SHEIJI INOUE (Adv(s). Dr(a). KAREN A PERELMITER (RJ-092649) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137048-8 - ISA ROCHA FIALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CAMARA COX (RJ-012244)) X ELISA DE ABREU DA ROCHA) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 77454"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "77505": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.131481-0 - PAULA DA COSTA PAIVA X AMELIA GUILHERME DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO B DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016) Aos interessados sobre: foram fornecidas cópias para traslado, faltando as mesmas para o registro do testamento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.035844-9 - MONICA PEIXOTO WELKER X PAULO ALBERTO PEIXOTO WELKER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho:Remeta-se a PGE sobre fls. 84/84. Após, voltem-me conclusos para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.048128-4 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA DE CASTRO X MANOEL DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO (RJ-087842) Decisão:Defiro fls. 131/132. Oficie-se a CEF autorizando o Requerente - ALEXANDRE DE OLIVEIRA DE CASTRO - a aderir ao acordo como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.105844-9 - RITA DE CASSIA VELASCO DA SILVA X LEONARDO PORTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799), Dr(a). GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARAES (RJ-115005) Sentença:Considerando que a PGE solicitou a homologação dos calculos, consoante fls. 45, observadas as formalidades legais, julgo, por sentença, os cálculos do imposto, conforme conta de fls. 33, nos autos do alvará judicial dos bens móveis deixados por LEONARDO PORTO DA SILVA, falecido em 6 de março de 2003, casado e intestado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.153974-9 - AMANDA RIBEIRO FREIBURGHAUS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR (RJ-028626)) X ALEXANDRE SCHILLER FREIBURGHAUS Aos interessados sobre grerjs desentranhados e cópias conferidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.046611-0 - GRACINDA ESTEVES DE REZENDE X JOAO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DARCI TOSCANO DE BRITO (RJ-034437) Despacho:Expeça-se mandado de débito em conta para recolhimento dos emolumentos processuais. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.097978-1 - MARIA ANTONIA PEDROSA DE CAMPOS E OUTRO X MARIA CARMELITA PEDROSA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PINHO DANTAS (RJ-075029) Despacho:Fls. 96, ofície-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2004.001.131332-4 - MARINALVA DO CARMO OLIVEIRA E OUTRO X CICERO LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). CARLOS MAGNO MELO (RJ-099665) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.015558-0 - NAIR CELI DA SILVA BORGES X RONI DA SILVA BORGES BRITO Despacho:Remeta-se o ofício que encontra-se preso na contracapa. \r\n\r\nProc. 2005.001.036678-5 - DALVA ANANIAS DE MEDEIROS X ERONIDES NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA (RJ-128163) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.038674-9 - MARIA DE LOURDES BARROS E OUTRO X GERALDO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.048718-9 - ILDA MARIA CAETANO XIMENEZ X NORBINDA DO AMPARO CAETANO (Adv(s). Dr(a). ANNALICE MEDEIROS AGUIAR (RJ-081563) AOS INTERESSADOS SOBRE O TEOR DE FLS.21 a 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.075151-8 - MARIA DO NASCIMENTO DE FRANCA X JOSE LUIZ DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) A REQUERENTE SOBRE A INFORMAÇÃO BANCÁRIA DE FLS. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.108759-6 - JANETE DOS SANTOS ANDRADE X ALFREDO JULIO FERREIRA VIANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.123419-2 - JOAO CLAUDIO MATOZO DO CARMO X CARLOS EDUARDO ESPINOLA SEABRA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907) Despacho:Cumpra-se o requerente, o despacho de fls. 02. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.126728-9A - LIBIA MESSIAS PATACHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X AUGUSTO VIDROS E MOLDURAS LTDA Despacho:Homologo os honorários periciais em duas parcelas de R$ 3.900,00 (tres mil e novecentos reais) . Paga a primeira parcela, cientifique-se o perito judicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066778-7 - MARIA THEREZINHA FERREIRA COELHO E OUTRO X NEWTON ANTONIO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS EDRA (RJ-023089) Despacho:Certifique o cartório, se os emolumentos devidos, foram recolhidos corretamente. Após, voltem-me. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.011584-9 (60196) - ANTONIA MIRANDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DE MENEZES (RJ-004591)) X AVELINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ORLI PACHECO (RJ-039190), Dr(a). MARIA DO CARMO MARTINS FADDA (RJ-046945)), Inventariante: MARIA DE LOURDES VIEIRA DA COSTA E CUNHA Despacho:Providencie a inventariante do Espólio referido o atendimento da certidão cartorária de fls. 239. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.036867-3 (60145) - HENOCK SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FIGUEIRA (RJ-027565)) X AIDA RODRIGUES FREITAS Decisão:Averbe-se o óbito de HENOCK SOUZA FREITAS. Anote-se no sistema. Defiro a inventariança a herdeira MARILIA FREITAS FERREIRA. Recolham-se os emolumentos devidos referentes a 2ª sucessão. Venham as novas declarações de bens e herdeiros. Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.106344-8 - JOCILIA LEITE GRANATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X BIASINO GRANATO Despacho:Cumpra-se a determinação contida às fls. 354. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.121624-1 - NOURIVAL LOPES GARCIA E OUTROS X ADELAIDE LOPES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA (RJ-099152), Dr(a). MARIA ALICE M SANTOS (RJ-022550), Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722) Despacho:Remeta-se a PGE sobre o processado e sobre o pedido de levantamento de fls. 315/316. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.113664-8 - DELANO OCTAVIO JORGE FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONCALVES ARRUDA (RJ-026592)) X DELANO COUTO JORGE FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE AQUINO BRANDAO JOLY (RJ-100318), Dr(a). CAROLINE R. ALAIDE (RJ-124746) Despacho:Certifique o cartório, sobre o alegado às fls. 202 \r\n\r\nProc. 1998.001.120973-1 - IDAMI FERREIRA DA SILVA DE SIQUEIRA X JOAO CARLOS HOLANDA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMO PELAYO DE NORONHA (RJ-031457), Dr(a). FRANCISCO JORGE DE A. LUCAS (RJ-055786) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.100459-8 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA E OUTROS X SONIA NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448), Dr(a). TERESA B.SIMONELLI (RJ-092739), Dr(a). MARCELO LEONARDO CRISTIANO (RJ-097811) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.115008-6 - VICTOR WRENCHER MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO TAVARES DE ABREU (RJ-058135)) X MARIA JOSE MUNHOZ BARRIGA (Adv(s). Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252) aguardando o ilustre advogado para encaminhar os autos a ISF \r\n\r\nProc. 2001.001.024814-7 - JORGE HENRIQUE BONFIM X MARLENE PAES BONFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528), Dr(a). OSMUNDO J.GUERRA (RJ-094040), Dr(a). RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI (RJ-124031) Despacho:Suspendo a inventariança deferida às fls. 203. Manifeste-se a herdeiro JORGE HENRIQUE BONFIM sobre os argumentos expendidos às fls. 213/223 e 225/226, no prazo de 10 dias. Depois, voltem-me conclusos para examinar. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.007848-7 - JULIA VELOSO DA SILVEIRA E OUTRO X ADALBERTO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-075898) Despacho:Providencie a viúva e inventariante do Espólio referido o atendimento a certidão cartoraria de fls. 108. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.021676-8 - Inventariante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALDA REGINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURACI LOPES FONTORA DA MOTTA (RJ-020261) Despacho:Atenda-se a certidão cartorária de fls. 221. Lavre-se o termo de renúncia da herdeira ALDA REGINA DE OLIVEIRA. Cientifique-se a renunciante. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.091353-0 - REGINA CELIA FERREIRA MONTEIRO X LUIZ CARLOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDIRCE DA SILVA VIEIRA (RJ-032795), Dr(a). UBIRAJARA DE SOUZA (RJ-096026) Despacho:Providencie a viúva e a inventariante do Espólio referido o atendimento a certidão cartorária de fls. 53. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.103642-2 - CARLOS PINHEIRO E OUTRO X ENCARNACAO ROMERO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIA LOURENCO VASQUES (RJ-057576), Dr(a). FLAVIO HENRIQUE VASQUES SILVA (RJ-115847) Despacho:Fls. 199. Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias, conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2005.001.105763-2 - CANDIDA RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS X PAULO FURTADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Despacho:Providencie a viúva e inventariante do Espólio referido o atendimento a certidão cartorária de fls. 84. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.147955-1 - JOANA FERNANDES DA SILVA E OUTROS X JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL (RJ-128709), Dr(a). EDISIO RIBEIRO MIRANDA (RJ-134405) Aos interessados para comparecer ao Cartório e retirar o ofício que está grampeado na contra-capa. \r\n\r\nProc. 2006.001.044066-5 - CESAR AUGUSTO FERNANDES LIMA X CELINA PEREIRA FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.097695-4 - PEDRO LUIZ BARROS CARUSO E OUTROS X RAIMUNDA BARROS CARUSO (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA. (RJ-024959) aos interessados sobre promocao \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.039324-3 - ARISTOTELES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X ESPOLIO DE AMANDIO SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA E SILVA (RJ-020623) Despacho:1ª.) Certifique o cartorio se as ações referidas as fls. 17 e 46 estão em curso e, se positivo, apensem-se as demandas ao presente e venham-me conclusos para examinar.2ª.)Certifique, ainda, se o despacho de fls. 189 foi publicado e se a parte intimada se pronunciou.3ª.) Após, voltem-me para exame de fls. 200/20. Cumpra-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.154528-8 - ASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA Despacho:cumpra-se \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.068029-9 - MARIA CECILIA TOVAR BARRETO DE MELO E OUTROS X ALBERTO BARRETO DE MELO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VALENCA SANT´ANNA (RJ-118872) aos interessados sobre promoçao \r\n\r\nProc. 2006.001.075612-7 - HELENA MARIA VIEIRA GONCALVES PENA DE OLIVEIRA X MARIA CANDIDA VIEIRA PENA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES CELESTINO (RJ-134882) Despacho:Esclareça a Requerente o motivo de condicionar o pagamento da terceira parcela, eis que o perito judicial apresentou seu laudo pericial oral em audiência, conforme ata de fls. 45/46, no prazo de 5 dias. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089513-9 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Despacho:Cumpra-se a sentença integralmente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300194-9 (25857) - MARIA OLGA FREITAS MELLO X DIONESIO AMARAL MELLO (Adv(s). Dr(a). ZELIA FERREIRA TELLES DE SOUZA (RJ-000000), Dr(a). JOAO BATISTA MENDES COSTA (RJ-000000), Dr(a). GERALDO ALVES SARAIVA (RJ-015993), Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499), Dr(a). LEON MANSSUR (RJ-009307), Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347)), Inventariante: RENATA FERREIRA MELLO, Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904) Despacho:Fls. 1081. Nada a prover. Se trata de processo administrativo perante a Prefeitura Municipal do RJ. Certifique o cartório, se consta sentença de homologação. \r\n\r\nProc. 1977.001.300282-1 (28069) - EIPERALINA RODRIGUES DO AMARAL X ANTONIO SOARES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIO MATTOS (RJ-012098), Dr(a). JURANDIR RODRIGUES (RJ-106388), Dr(a). RENATA MARCIA DA A.DE SOUZA R.F.DA SILVA (RJ-113892) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 1978.001.708284-9 (29325) - MARIA DO CARMO MARTINS X AUGUSTO MARTINS MENDES Despacho:Manifestem-se as herdeiras - ILDA MARTINS DE ALMEIDA e MARIA DE JESUS MARTINS GOMES - no Espólio referido sobre a certidão cartoraria de fls. 258, no prazo de 5 dias. Depois, voltem-me conclusos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1982.001.503058-7 (37885) - ADYLLES CHAVES DA SILVA X JOAQUIM BARTHOLOMEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1986.001.300775-3 (44721) - EMILIA VIANNA AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X MARIO AMARAL (Adv(s). Dr(a). SELMA LUZIA VIANNA DO AMARAL (RJ-068154) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 1989.001.002099-6 (49836) - JORGE FERNANDES NETTO X SERAPHIN FERREIRA NETTO Despacho:Fls. 99. Diante da informação que consta da petição, que Roberto naõ deixou outros bens além de seu quinhão hereditário. Averbe-se a sucessão de ROBERTO FERNANDES NETTO. Ofície-se ao Distribuidor. Defiro o pedido de JG. Venham as novas declarações de bens e herdeiros. \r\n\r\nProc. 1990.001.038333-0 (52684) - IZAURA MAIA TABOADA E OUTROS, Inventariante: LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). JULIANA A. VASCONCELLOS (RJ-107743)) X GODOFREDO TABOADA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835) Despacho:Providencie o cartório se foi averbado o óbito de IZAURA MAIA TABOADA no presente processo do Espólio de GODOFREDO TABOADA ALVAREZ. Se positivo, venham-me conclusos para extinção do processo de nº. 95.001002954-4 porquanto, ocorrendo a morte da falecida, no curso do inventario do obituado, as duas heranças foram cumuladas e partilhadas, conforme certidão mencionando como sentença homogatoria contida às fls. 1680 (proc.: 90.001.038333-0). Se negativa, proceda a anotação no sistema informatizado do óbito de IZAURA no inventário de GODOFREDO. Depois, voltem-me conclusos para exame de fls. 982/983. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.042594-5 (54242) - REGINA MARIA LOPES SAAB X ALBERTO AUGUSTO LOPES (Adv(s). Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946), Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA C. BRANCO (RJ-046236) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 1991.001.120194-7 (56772) - RENATA BEATRIZ DE SALLES ABREU ROMEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X JOSE FREDERICO DE CARVALHO ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-031675), Dr(a). MARIA ISABEL C.BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902), Dr(a). FLAVIA SILVA PINTO DO NASCIMENTO (RJ-084993), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:Diante do ofício do BB de fls. 768. Expeça-se mandado de débito em conta, para pagamento das custas referentes ao Avaliador e a diligência do Sr. Oficial de Justiça, para intimação do Sr. leiloeiro. Após, Expeça-se mandado de Avaliação e mandado de Intimação. \r\n\r\nProc. 1992.001.019211-4 (54763) - DAYSE COSTA DE OLIVEIRA X OSWALDO ERICHSEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA MORAES KNIGHT (RJ-010440) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1992.001.063944-3 (56021) - CEZAR ROBERTO SOARES PONTE X MARITA MACIEL SOARES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MANES LOPES (RJ-117281), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1993.001.005345-1 (56378) - EVA SOARES MAIA BRANDAO X DAVID OLIVEIRA MAIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO C FARIA (RJ-064956), Dr(a). PAULO SERGIO CORREA LOPES JUNIOR (RJ-125816), Dr(a). DEBORA NITZ FERREIRA (RJ-126150), Dr(a). BRUNO MENEZES SANTAREM (RJ-125721) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. Trasladem-se cópia do julgado para os autos principais. Após, arquivem-se o presente incidente. \r\n\r\nProc. 1993.001.005861-8 (56391) - VERA LUCIA TASSANO SEPULVEDA X HENRI FELIX HEITOR TASSANO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO (RJ-062491), Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458), Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173), Dr(a). ADEMIR NUNES DE SOUZA (RJ- 089712), Dr(a). DANIELA TASSANO SEPULVEDA (RJ-108906) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1994.001.087977-0 (59624) - MARIA LUCIA FARIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANUEL RAMOS DE FARIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PERASSOLLI (RJ-120062), Dr(a). JULIANA ROLIM DIAS (RJ-120489), Dr(a). ROSANE FONSECA DA ROCHA (RJ-121906) aos interessados sobre promoção \r\n\r\nProc. 1996.001.069387-2 (62133) - OTILIA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792)) X JORGE PAIS DE MATOS Despacho:Atenda os interesados na sucesão do falecido mencionado na certidão cartoraria de fls. 162. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.101484-8 (62533) - DELVAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA X LUIZ CARLOS MAIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406), Dr(a). HOMERO CARDOSO (RJ-050699), Dr(a). CARLOS AUGUSTO GRILO FRANQUEIRA (RJ-067005), Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) aos interessados sobre promoçao \r\n\r\nProc. 1998.001.075333-2 - SUELY GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIS GONCALVES DIAS (RJ-093770)) X ELSON DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). GISELE GONCALVES DIAS (RJ-112004) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 1998.001.138633-1 - EMILIA GLORIA SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X MARIA JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925), Dr(a). ERNESTO RAMOS (RJ-091687), Dr(a). ROSA MARIA TEIXEIRA LOBO (RJ-082828) aos interessados sobre despacho retro \r\n\r\nProc. 1998.001.161994-5 - HELANE GONCALVES FAGUNDES PIRES X GLAUDINO MIGUEL PIRES NETO (Adv(s). Dr(a). CARCILIO GUERREIRO (RJ-046575) Decisão:1ª.) Cumpra-se a determinação contida às fls. 409. 2ª.) Enquanto se aguarda, diante das concordâncias manifestadas pela PGE e pelo MP, conforme fls. 405 e 405vº. defiro o pedido de fls. 393/394, observadas as formalidades legais, determino a expedição de mandado de pagamento autorizando a viúva e inventariante - HELANE GONÇALVES FAGUNDES PIRES do Espólio de GLAUDINO MIGUEL PIRES NETO ao recebimento da importancia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para as despesas inerentes, com as cautelas legais. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.183834-5 - MARIA ZULMIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOMA DE MELO RANGEL (RJ-088743)) X ANGELINO IRINEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA (RJ-101190) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 1998.001.191347-1 - AUREA ZIMELSON SCHECHTMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X AKIBA SCHECHTMAN Despacho:Defiro fls. 392/393. Oficiem-se as instituições financeiras como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.195631-7 - PAULO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO SANTANNA (Adv(s). Dr(a). GERALDO GUIMARAES SIAS (RJ-092832) Despacho:Defiro fls. 196. Expeça-se mandado de débito em conta da importancia referida às fls. 157. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.100865-0 - APARECIDA CRACEL SIMONSEN E OUTRO X WILLIAM LOUIS SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DE MORAES (RJ-076666), Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) Despacho:Fls. 120 e 124, manifestem-se a PGE e o MP. Remetam-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.106601-6 - ANA LUZINETE SILVA AMORIM X PAULO FRANCISCO AMORIM (Adv(s). Dr(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO (RJ-086106) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 81, fixando o prazo de 10 dias, sob pena de responsabilidade funcional. \r\n\r\nProc. 1999.001.119926-0 - MARIA CORREA DE BRITO X RAYMUNDO DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro fls. 46. Expeça-se mandado de citação aos herdeiros ausentes, conforme o disposto no art. 999, parágrafo segundo, do CPC. Após, remeta-se ao Procurador do Município. Oficie-se a Juízo da 40ª VC informando a fase em que se encontra a ação de cobrança formulada pelo CONDOMÍNIO DE EDIFICIO DUAS PALMEIRAS em face do Espólio referido. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.044042-1 - JULIA DE CASTILHO SILVA X ALENCAR FERREIRA DA SILVA Despacho:Defiro fls. 96. Aguarde-se o prazo solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.059002-9 - WALKEI DE MIRANDA LIMA E OUTROS X JOAO DE MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PEREIRA GUEDES (RJ-070478), Dr(a). WANDERSON P. SOARES (RJ-114320), Dr(a). ALVARO RANGEL CARVALHO (RJ-051354), Dr(a). ELISABETH CARVALHO BORGES (RJ-070500) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.032474-5 - HEITOR VIEIRA DA SILVA X ALMERINDA DOS SANTOS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Despacho:Remeta-se a DP para se manifestar sobre a certidão cartoraria de fls. 87. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.039534-1 - HELOISA COSTA CELANI DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO CELANI (RJ-033701)) X RUTH MORAES COSTA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.013941-7 - ENEIDIA DE MOURA RAMALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SILVA ROCHA (RJ-144094E)) X CARLOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RAYEE PARENTE (RJ-047258), Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) aos interessados sobre promoçao \r\n\r\nProc. 2003.001.033650-8 - Inventariante: MILTON JOSE FERNANDES RICARDO TEIXEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B), Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534), Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354), Dr(a). ADRIANA L MALTA (RJ-117628)) X GEORGINA TEIXEIRA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454), Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904) Despacho:Remeta-se a PGE sobre fls. 616/617. Depois, voltem-me para decidir. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.122374-6 - CRISTINA DALLIER FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLA GUSMAO CRUZ (RJ-104166)) X WILMA DE SOUZA DALLIER Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2003.001.136715-0 - MARIA JOSE BARROS DE CARVALHO E SILVA E OUTROS X DORA DA CUNHA FREIRE BOYD (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUZIA COZZI FERREIRA (RJ-057428) aos interessados para o fornecimento de copias e o recolhimento de custas.... \r\n\r\nProc. 2004.001.035420-3 - ELZA PENNA DOS SANTOS E OUTRO X MARIA PENNA HADDAD (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). MAGNO RANGEL ROCHA (RJ-120857) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.044315-7 - ANA PAULA DA SILVA SANTOS E OUTRO X ADELAIDE GONCALVES VELOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296), Dr(a). CARLA NOGUEIRA LESSA (RJ-113390) aos interessados para o fornecimento das demais copias ( inicial, termo testamentaria, sentença, sem opor do MP, e certidao do 5 e 6 distribuidores) \r\n\r\nProc. 2005.001.084906-1 - CASSIO SCATENA E OUTRO X MARIA CECILIA NIEMEYER SCATENA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA CARDOSO NIEMEYER (RJ-090382), Dr(a). LUIS ALBERTO G. DE N. GENTILE (RJ-128653) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.125534-0 - GILDO BISPO DOS SANTOS X JOVELINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERLEI FERREIRA DA SILVA (RJ-058056), Dr(a). ELOIR PEREIRA GRION (RJ-041031) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 34 VERSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138623-8 - LEILA TONDATO HENRIQUES E OUTROS X WALDYR DA SILVA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) aos interessados sobre promocao \r\n\r\nProc. 2006.001.015775-0 - DEA DA CUNHA OLIVEIRA X JOSE DA LUZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho:Providencie a viúva e inventariante do Espólio referido o atendimento a certidão cartorária de fls. 53. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049203-3 - MARIA TERESA VIDAL DE ABREU X ACACIA DE SOUZA VIDAL (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LESSA (RJ-039168) Despacho:Respondi as informações no dia de hoje, conforme cópia do oficio. Aguarde-se a decisão no recurso. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076703-4 - BORIS ASRILHANT X ISAAC ASRILHANT (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) aos interessados sobre promocao \r\n\r\nProc. 2006.001.093664-6 - HELENA PIRES VIEIRA DE ALMEIDA X ANGELA MARIA PIRES VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.154619-0 - NICOLAU PINHEIRO DE CASTRO NETO X WILSON REIS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SANDRA BRETAS DE MACEDO SILVA (RJ-024014) Despacho:Venham as certidões do 5º e 6º Ofício. Após, remeta-se ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.089068-2 - RIZONETE ALBANEZ MOURA (Adv(s). Dr(a). GEOVANINE GOMES CUNHA (RJ-074334)) X JOSE AUGUSTO MOURA Sentença:...DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL... \r\n\r\nProc. 2000.001.124204-7 - DEBORA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO E OUTROS X MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081), Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770) Despacho:Defiro fls. 76. Expeça-se novo alvará judicial com o número faltante, como solicitado. Após, sem manifestação, arquivem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.008027-5 - LEDA NEGREIROS PANTALEAO E OUTROS X ANNA NEGREIROS PANTALEAO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Decisão:Outrossim, satisfeitos os emolumentos processuais devidos, expeça-se mandado de intimação, a CEF, através do órgão a que está cometida a autorização, por oficial de justiça, o qual, deverá obter, em diligência, a função, posto e o identificação pessoal do recebedor da ordem, para, no prazo de 48 horas, determinar a imediata liberação dos saldos existentes, depositando-os no Banco de Brasil à disposição deste Juízo, ou remeter, incontinente, as explicações pelas quais não atendeu as determinações, sob pena de responsabilização pessoal sobre o descumprimento da ordem judicial pelo crime de desobediência previsto no artigo 330, do Código Penal. \r\n\r\nProc. 2003.001.082394-8 - MARISTELA MOURA BERLITZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME S NATALIZI (RJ-082240)) X OSWALDO DE SOUZA BERLITZ (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621) Despacho:Defiro fls. 90. Oficie-se ao INSS para informar o motivo do não pagamento do alvará judicial, no prazo de 20 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.068327-2 - Inventariante: ROGEILA DA SILVA MAGALHAES FARIA X AGEO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES (RJ-085516), Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.043763-9 - VERA LUCIA SIQUEIRA GOIS X NILSON ISAIAS MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107325) Despacho:fls. 44. Remeta-se ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.076841-3 - VALDECIDA LIMAO DE ALCANTARA X AVELINO DE ALCANTARA BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARNEIRO SOARES (RJ-050471), Dr(a). MARIO CASTRO SIMAS (RJ-014440) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.038339-6 - MARIA JOSE DE SOUZA X ALFREDO ANTONIO GERHARDT (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho:Defiro fls. 49. Oficie-se como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119245-8 - ROSIMEYRE HENRIQUE DOS SANTOS X MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO COUTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.119689-0 - ROSIMEYRE HENRIQUE DOS SANTOS X MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO COUTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.154332-2 - BERENICE PRADO FALCAO X ARISTOLINA PRADO FALCAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712) Despacho:1ª.) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e dos demais herdeiros, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela SRF. Oficie-se a CEF determinando que informe o saldo atual e transfira para o BB- ag. Palácio da Justiça-RJ, à disposição do Juízo. Após, examinarei o pedido de JG. 2ª.) Publique-se e Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.154730-3 - CLAUDIA FURTADO GOULART E OUTRO X CILESE FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho:Ofície-se as instituições relacionadas na inicial, determinando que informe o saldo atual e que transfira para o Banco do Brasil- Ag. Palácio da Justiça/RJ, à disposição do Juízo. Após, examinarei o pedido de JG. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.025124-2 (48965) - NADIR DE QUEIROZ BRAGA MENDES (Adv(s). Dr(a). WILIIAM FERRARI (RJ-008574)) X JOSE MATTOSO MENDES (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126) Decisão:1.desentranhem-se a petição inicial e todos os documentos pertinentes e cumpra-se a determinação de fls. 56... 2. ... autue-se como pedido de alvará judicial. \r\n\r\nProc. 1996.001.088040-4 (62337) - JORGE GONCALVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535)) X MANOEL GONZALEZ SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE M LODI (RJ-092161) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.153319-4 - MARILIA SMITH FERREIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA (RJ-002162)) X LIVIA SANTOS SMITH (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SA MENEZES (RJ-088081) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA RETRO. \r\n\r\nProc. 1999.001.033776-4 - TELMA DE MORAES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529)) X JORG DIETER HUITTER AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.043084-3 - CARLOS ALBERTO DAS NEVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMELIA LEITE VILLARREAL (RJ-039565)) X MARIA LINDAURA SILVA NEVES ALMEIDA E OUTRO Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 215. Providencie a(o) inventariante, a regularização das pendências. \r\n\r\nProc. 1999.001.163215-0 - ELIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA X WALDEMAR ANTONIO DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEICAO LEITE (RJ-031550), Dr(a). CARLOS FREDERICO BARATA (RJ-066539) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.055820-1 - OLGA BARBOSA LIMA E OUTROS X ALVARO BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). PETRUCIA SILVA LABORNE E VALLE (RJ-037847) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA SUPRA. \r\n\r\nProc. 2000.001.066211-9 - ESAU NEVES SIMAO E OUTRO X LAIS SOARES SIMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIZ (RJ-103833), Dr(a). LUIZ CLAUDIO BORDINI STARLING DE CA (RJ-103833), Dr(a). FABIANO BALDIN PAES (RJ-094069), Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Despacho:Em conformidade com o artigo 210, parágrafo primeiro e segundo, ambos do Código de Normas, referendado com a Resolução nº. 10/04, da E. Corregedoria de Justiça, determinando o arquivamento provisório dos presentes autos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.034223-3 - ANA PAULA DE LIMA CORREA DIEGUEZ E OUTROS X JOSE PINTO DIEGUEZ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE LIMA CORREA DIEGUEZ (RJ-098804), Dr(a). MARIA DE FATIMA R DA CONCEICAO (RJ-065050) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2002.001.099147-8 - ANA MARIA RODRIGUES FRANQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-018177), Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X JORGE EDUARDO GUIMARAES PASTOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO (RJ-097819), Dr(a). GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES (RJ-117988) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.116882-4 - ADELIA CHELLES SALLES E OUTROS X ANTONIO LISBOA SALLES FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA CHELLES (RJ-066802) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.135899-8 - JOSE LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS X WANDA OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FABRICIA FONTES BARBOSA (RJ-084161), Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2004.001.080632-1 - LUIZ FERNANDO SOUZA ZOLETTI E OUTROS X RENATO ZOLETTI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 79/92, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : RENATO ZOLETTI, nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2004.001.111464-9 - JOSE ALMIR DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE (RJ-019598), Dr(a). ERICA KNUP DA CRUZ (RJ-129786E)) X EUNICE BRANDAO DE SIQUEIRA aos interessados, aguardando o fornecimento de copias e custas para expedicao do formal \r\n\r\nProc. 2005.001.001354-2 - MARIA MADALENA PROENCA E OUTROS X GUILHERME AUGUSTO PROENCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. AVALIADOR JUDICIAL DE FLS. 30. \r\n\r\nProc. 2005.001.003188-0 - LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES E OUTROS X NYSETTI CARVALHO SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 2005.001.010004-9 - DEOLINDA BITTENCOURT SODRE MACIEL BRAGA X PEDRO MACIEL BRAGA (Adv(s). Dr(a). MONICA QUEIROZ (RJ-049267) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.047611-6 - SORAYA ARAUJO DE ALMEIDA E OUTROS X CLEONICE FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES DE LACERDA (RJ-088615) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2005.001.058735-2 - JOSE DOS SANTOS E OUTRO X ELZA TINOCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRANI CACILHAS MENEZES (RJ-116513) Despacho:DIANTE DA SENTENÇA DE FLS. 48 E A CONCORDÂNCIA DA PGE DE FLS. 67. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 66, EXPEÇA-SE ALVARÁ AO BANCO BRADESCO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084071-9 - ALDINEY RIBEIRO FIGUEIREDO X ARYCLEA BORBA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 92. Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. Junte-se aos autos, cópia do espelho do IPTU correspondente ao imóvel , para que o cartório possa certificar o correto recolhimento dos emolumentos devidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.127907-0 - OLGA OLIVEIRA VELLOZO E OUTROS X VIRGILIO GONCALVES DE OLIVEIRA VELLOZO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017), Dr(a). NELI ANTONIO FERREIRA (RJ-093144) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 2006.001.030756-4 - ANAMARIA GLORIA LINHARES E OUTRO X ENY GLORIA LINHARES (Adv(s). Dr(a). WALDEMIRO BORGES DOS SANTOS (RJ-108645) Despacho:Conforme já determinado por este Juiz, toda certidão cartorária e informação tem que conter o nome, matrícula e assinatura do serventuário. Regularizado, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.081838-8 - ROBERTO MOURAO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886)) X HELIANE BERG MOURAO TEIXEIRA Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.115233-3 - GEORGE FERIS SAUMA X DIVA MORAES SAUMA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA (RJ-053389) Despacho:DESPACHO NA INICIAL: À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.154113-1 - GLORIA DE ARAUJO DOS SANTOS X MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02. VENHAM AOS AUTOS, A PARTILHA AMIGÁVEL E AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. APÓS, REMETA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155453-8 - CLEOMIR GASPAR DE SA FREIRE X NAIR DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MIRTIS CORDEIRO GOMES MOREIRA (RJ-039832) Despacho:Recolham-se os emolumentos devidos. Venham as declarações de bens e herdeiros. \r\n\r\nProc. 2006.001.155488-5 - ANNA MARIA MARTINS FARME D AMOED X JULIA MACHADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. Venha a declaração de bens e herdeiros, com cópia do espelho do IPTU dos imóveis, para que possa o cartório certificar o correto recolhimento dos emolumentos devidos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039827-2 - Inventariante: FABIANA MARIA BARRETO FERNANDES COELHO X MARCELO RANGEL COELHO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2005.001.158265-9 - VICTOR PENNA DA ROCHA E OUTROS X CLARICE PENNA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA (RJ-129655) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.127452-1 - BANCO DO BRASIL S/A X LAIS SOARES SIMAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE R VALLADAO (RJ-070855), Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074) Despacho:Em conformidade com o artigo 210, parágrafo primeiro e segundo, ambos do Código de Normas, referendado com a Resolução nº. 10/04, da E. Corregedoria de Justiça, determinando o arquivamento provisório dos presentes autos. Cumpra-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1993.001.100232-3 (57830) - ZAILDE DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-073124)) X FERNANDO DE PAULA DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678) Decisão:1ª.)Designo o dia 14/02/2007, às 15 horas para a realização da Audiência Especial. 2ª.)Cientifique-se o Interrditando, sua atual curadora, a Requerente (fls. 76), que deverá comparecer a audiência designada, por via postal, trazendo o possivel parente proximo como mencionado na promoção ministerial de fls. 87vº., primeira parte.3ª.)Cientifique-se pessoalmente o Ministério Público. Publique-se para ciência do advogado que firmou o petitório de fls. 86. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.075894-0 - MEIRE MIGUEL BORGES X MIGUEL MARCELLO D AVILA (Adv(s). Dr(a). DEMOSTHENES A. MILTON DE STEPHANO (RJ-005832) AGUARDANDO O ILUSTRE PATRONO FORNECER COPIA DE PETICAO N. 20051385085, DE 02/08/2005 \r\n\r\nProc. 2006.001.095028-0 - SOLANGE PINTO DA SILVA X FERNANDO LOPES DA SILVA Sentença:1ª.)Adoto o pronunciamento do Ministério Público, conforme fls. 31, que passa a integrar esta decisão, inexistindo interesse processual na presente demanda, eis que faleceu o Interditando, conforme certidão de óbito de fls. 29, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VI, do CPC. 2ª.)Sem os emolumentos processuais porquanto amparada pelo benefício da justiça gratuita, sendo que a verba honorária não é admitida em procedimentos como o presente. P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1948.001.300003-8 (4608) - ELZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384)) X ISABEL GOMES MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422) aguarndando cumprimento da promoção \r\n\r\nProc. 1966.001.300051-0 (9691) - PALMIRA MARQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CEZAR DA SILVA (RJ-014271)) X FRANCISCO CARDOSO GUEDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE GARUBA (RJ-035624), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Despacho:Aguarde-se a iniciativa das partes por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1966.001.700037-0 (9917) - MARGARIDA DE CARVALHO MESQUITA X CLAVIO DA SILVA MESQUITA E OUTRO Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 1968.001.700554-2 (367) - ALBERTO MARQUES LIMA X BRANCA LIRIO LIMA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 331. \r\n\r\nProc. 1981.001.300864-3 (37572) - CLIMENE DE CASTRO MACIEL X JOSINO PEREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). CLIMENE DE CASTRO MACIEL (RJ-000000), Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537), Dr(a). VICENTE ANTONIO DO NASCIMENTO FEITOSA (RJ-008886), Dr(a). NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-025930), Dr(a). ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO (RJ-000258B) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1982.001.504394-6 (40420) - EUNICE DE JESUS CIPOLLA X ROBERTO CIPOLLA (Adv(s). Dr(a). JOEL DOS SANTOS ABREU (RJ-070512) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1985.001.301695-8 (43804) - MARIA DAS GRACAS DA SILVA QUERIDO X MARIO PIRES QUERIDO (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069) aos interessados .... \r\n\r\nProc. 1986.001.302177-4 (45149) - FERNANDO TEIXEIRA E OUTROS X MARISA MARGARIDA ADEMI TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514), Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:Providenciem os interessados na sucessão da falecida o atendimento mencionado na certidão cartoraria de fls. 205. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.500958-5 (53021) - FLAVIA MARIA TAPAJOS GOMES DA SILVA X JOSE CARLOS DE MARIA (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1988.001.105192-5 (49317) - SERGIO FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORREA DE ARAUJO (RJ-020620)) X MARIA LUIZA ROSA MAGALHAES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE O. CONCEICAO (RJ-087662), Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1992.001.073658-8 (55505) - LIDIA DO NASCIMENTO X MARIA DAS DORES NASCIMENTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE ALMEIDA PASSOS LOUREIRO (RJ-052549) Despacho:Defiro fls. 139. Suspendo o feito como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.115887-4 (56137) - RAONI COSTA GARCIA E OUTRO X IVO PESSOA GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro fls. 279vº. Suspendo o feito como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.052529-4 (54111) - MARIA NAZARE DO NASCIMENTO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRIS RIBEIRO DA SILVA (RJ-041189)) X ARLINDO DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368), Dr(a). XAIRA FERREIRA GERVASIO (RJ-136017) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA RETRO. \r\n\r\nProc. 1993.001.061354-7 (57746) - CHRISTINA AUGUSTA SANTOS DE MENEZES X JOSE GARCIA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537), Dr(a). JOEL CASTRO DA COSTA (RJ-047715), Dr(a). LUCILIA DE SOUZA FROES (RJ-019472), Dr(a). WILSON DIAS DA SILVA (RJ-010255), Dr(a). PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO (RJ-135089), Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1994.001.020455-8 (58257) - ANTONIA IRACEMA E SILVA GOMES X LUIZ SERGIO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:VENHA O RELATÓRIO APONTADO AS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.095254-3 (62442) - ABIGAIL DE MATOS CHIAPPETTA (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE BARROS FONSECA (RJ-013889)) X ALFERIO CHIAPPETTA Despacho:ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 1996.001.114385-5 (62730) - PAULA BARROS QUINTELA X MARIO FERREIRA QUINTELA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-060444), Dr(a). JORGE JOSE C.DE MAGELHAES (RJ-054285), Dr(a). MARIA RAIMUNDA PEREIRA VALEIRO (RJ-076332) Aos interessados sobre o teor dos ofícios. \r\n\r\nProc. 1997.001.115174-0 - TERESINHA DE JESUS VASCONCELOS ALMEIDA LANES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ ALVES MORAIS (RJ-033340E)) X IGNACIO LOYOLA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KA NITZ (RJ-012924) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 206. \r\n\r\nProc. 1998.001.016254-8 - NILTA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X DEBORA ESTAVES DE FREITAS Despacho:Conforme já determinado por este Juiz, toda certidão cartorária e informação tem que conter o nome, matrícula e assinatura do serventuário. Regularizado, voltem-me. \r\n\r\nProc. 1999.001.077223-7 - GUILHERME EMMER DIAS GOMES X ALFREDO DE FREITAS DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE MIRANDA BARROS (RJ-020625), Dr(a). YVONNE FREITAS VENTURA (RJ-008614), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200), Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786), Dr(a). ARLINDO ALVES FERREIRA FILHO (RJ-057308), Dr(a). SANDRA MARIA DE SOUZA MAGALHAES (RJ-097441) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1999.001.122704-8 - BRUNO ALBERTO ADAM FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DYRTON EDMUNDO MONTEZ (RJ-075763), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732), Dr(a). DANIELLA CASTRO REVOREDO (SP-198398)) X CAROLINA MENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). RÔMULO LICIO DA SILVA (RJ-128865) Despacho:1ª.) Providencie o cartório o atendimento a promoção ministerial contida no item terceiro, de fls. 874. 2ª.)Após, remeta-se ao MP sobre fls. 877/878, em referencia às fls. 827/829. 3ª.)Depois, voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.172795-1 - ANGELA CRISTINA DE SOUZA CAMARGO X LENILSON DE OLIVEIRA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR ANTUNUES DE SOUZA (RJ-091022), Dr(a). VINICIUS FROSSARD (RJ-117538) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 118, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) LENILSON DE OLIVEIRA CAMARGO, nos termos e para os fins da lei.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2000.001.155495-1 - EDUARDA OROSCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO GONÇALVES SILVA (RJ-078583)) X GILDA OROSCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANILO G SILVA (RJ-078583), Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Despacho:Defiro fls. 617. Expeça-se novo mandado de pagamento, como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.050611-2 - ZELUCIA PESSOA DE SOUZA E OUTRO X SEBASTIAO PESSOA Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2001.001.070324-0 - LUCI ROMANO VILLELA TEIXEIRA E OUTROS X MARCOS ANTONIO ALMEIDA VILLELA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Despacho:Defiro fls. 198. Expeça-se guia para deposito como solicitado, com prazo de 5 dias. Publique-se em nome da advogada, conforme fls. 198. Aguarde-se a expedição de oficio. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.071513-8 - ANNA DO NASCIMENTO MELLO E OUTROS X LEOCADIA MARTINS DO NASCIMENTO Despacho:Expeça-se Carta Precatória conforme solicitado pela DP. \r\n\r\nProc. 2001.001.137614-5 - VICENTE MANTUANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SILVA ROCHA (RJ-144094E)) X ANITA HELOISA PEDREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.139505-0 - DANIELA GUIMARAES PAVANELLI E OUTROS X PAULO CESAR SA PAVANELLI (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285) Despacho:Diante da concordância formulada pela PGE, coforme fls. 112, defiro o pedido de fls. 114, determinando o cumprimento da sentença homologatoria de fls. 103, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.019165-6 - HELENA RANGEL SONNE X HANS OLAF SONNE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.087344-5 - MARIA CRISTINA DO PRADO BALBI X CONGETA BALBI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.122764-6 - AGOSTINHO PINHEIRO PACHECO X IRACILDA DE SOUZA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Providencie o cartório se não foi expedida anteriormente (fls. 38), expeça-se carta precatória conforme solicitado. Cumpra-se., \r\n\r\nProc. 2003.001.001583-2 - MARLENE SANTOS DA SILVA X DEOLINDA DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 342/383. \r\n\r\nProc. 2003.001.111027-7 - WALDYR CARVALHO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944), Dr(a). EDUARDO SABACK NOGUEIRA DE SÁ (RJ-055493)) X HELENA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO AMARAL (RJ-067799), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:Manifeste-se a(o) inventariante sobre a certidão cartorária de fls. 106. \r\n\r\nProc. 2003.001.124213-3 - DAISY PIMENTA MARTINS DO AMARAL FILHA E OUTROS X MARILIA MARTINS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-076489), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.055354-6 - MATHEUS RETAMERA GONCALVES X SONIA RETAMERA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421), Dr(a). NILSO TEODORO ALVES (RJ-043100), Dr(a). JOAO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho:Atenda-se a inventariante a promoção Ministerial de fls. 63. Venha as 1ª declarações e o Contrato Social. Após, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.072350-6 - Inventariante: MARIA APARECIDA LINDENBAUM X HERMANO LINDENBAUM (Adv(s). Dr(a). MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ (RJ-037232), Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839), Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280), Dr(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO CONTADOR SEM CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2004.001.099521-0 - EDUARDO JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA X HILDA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho:1. fls. 74. Nada a prover, diante do despacho de fls. 72 e ofício de fls. 73. \r\n\r\nProc. 2004.001.122697-0 - Inventariante: ROSA FERRAZ CASSIA MARIA ALICE MONTEIRO E OUTROS X NADIR LOPES CANTERO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672) Despacho:Proceda o cartorio o relatório das pendências acaso existentes no processo. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.145154-0 - MARIA DALVA GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO R PEDROSO (RJ-019747)) X JOSE MENEZES DO NASCIMENTO FILHO Despacho:Defiro, em parte, fls. 45. Concedo a gratuidade de justiça, provisoriamente. Atenda-se à promoção fazendária de fls. 34. Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.001.098454-7 - JOSE MARIO AUGUSTO DE SA FREIRE E OUTROS X MARIA AUXILIADORA PAZ DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). IZAURA COLODETE ANTONIO DE SA FREIRE (RJ-124105), Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.137924-6 - HILDA MORAES PEREIRA LANZIOTTI X HILDA DE MORAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANCA MORGADO FERREIRA (RJ-075227) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.042471-4 - OLIMPIA MARIA DE ALBUQUERQUE CARMANHANIS X MANFLEDES CARMANHANIS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA (RJ-069373) Despacho:Fls. 57 e 58. Como já foi determinado pelo Juiz, toda certidão cartorária e informação, deverá conter o nome, matrícula e assinatura do serventuário. Regularizado as certidões, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.080170-4 - GRACINDA AUGUSTA FERREIRA OLIVEIRA SEIXAS X CESALTINA FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DO MP E DA PGE (FLS.20 e 21V). \r\n\r\nProc. 2006.001.094273-7 - CREUSA FRANCISCA DUTRA X JOAQUIM DO NASCIMENTO AIRES (Adv(s). Dr(a). JOSE ACACIO VARELA NETO (RJ-102272) Despacho:1ª.) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e dos demais herdeiros, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela SRF. Após, examinarei o pedido de JG e de fls. 86/88. 2ª.) Publique-se e Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.106209-5 - LUCY DE LIMA COIMBRA X ALMIR COIMBRA Despacho:Venha o relatório inicial. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.107798-0 - NEREU GUERRAS SOBRINHO X YARA PINHEIRO GUERRA (Adv(s). Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.117120-0 - MARIA CRISTINA DA ROCHA GARCIA X GEOCONDA DA ROCHA GARCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BALTAZAR SÁ FREIRE SEABRA PEREIRA (RJ-119021), Dr(a). MARIA PAULA BALTAZAR SÁ FREIRE SEABRA PEREIRA (RJ-137952), Dr(a). ANTONIO ACÁCIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA (RJ-017973) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.124561-0 - DINAH DE SOUZA ALESSI X DUILIO DE ABREU FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301) aguardando o ilustre patrono fornecer copia de peticao n: 20062549138, de 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.129666-5 - MAURICIO CABRAL COUTINHO X MARLENE ADELAYDE DA GAMA CABRAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO (RJ-055348) Despacho:Providencie o Requerente acerca do atendimento à certidão de fls. 12. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144727-8 - JACY VIANNA GUIMARAES X EDUARDO RIBEIRO GUIMARAES Despacho:Conforme certidão cartória, proceda a inventariante do Espólio referido o ajuizamento do cumprimento do testamento deixado pelo falecido, distribuindo a demanda por dependencia ao presente. Cumpra-se. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2005.001.015187-2 - ANA PAULA MARTINS KALEC RIBEIRO X MARILIA RIBEIRO KALEC Decisão:Recebo o recurso, formulada pela Requerente apelante às fls. 22/24, nos efeito devolutivo (CPC, art. 520). Manifeste-se a Requerida apelada para contraditar o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 508). Decorridos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. \r\n\r\nId: 77505"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "77530": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO BRAUNE - RJ083388 \r\n\r\n2001.001.078344-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALVES - RJ038269 \r\n\r\n1988.001.044388-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PINTO - RJ074908 \r\n\r\n2002.001.120474-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALMIR MORENO REZENDE - RJ015713 \r\n\r\n1990.001.049774-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME HADDAD FILHO - RJ035562 \r\n\r\n1994.001.086502-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS - RJ027482 \r\n\r\n1997.001.093894-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nAFONSO CELSO ROCHA PORTILHO - RJ057221 \r\n\r\n1999.001.075678-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nHELILIANE FERREIRA DA SILVA - RJ064971 \r\n\r\n2000.001.103567-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nMARIA DE BARROS GARCIA - RJ048630 \r\n\r\n2001.001.119600-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA - RJ049396 \r\n\r\n1995.001.005484-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS - RJ052225 \r\n\r\n2004.001.111799-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nGOLIVIO PEREIRA FILHO - RJ022371 \r\n\r\n2000.001.082022-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nJOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO - RJ029379 \r\n\r\n1975.001.300524-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALOYSIO NEVES - RJ026419 \r\n\r\n1998.001.098749-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS - RJ073300 \r\n\r\n1989.001.079634-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMOACYR FERREIRA GOMES - RJ013027 \r\n\r\n2003.001.011291-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2006 \r\n\r\n2005.001.131876-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA - RJ054795 \r\n\r\n2000.001.144294-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nKHEIREDDINE SAADI HELOUANI - RJ040342 \r\n\r\n1988.001.124663-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nELMA RIBEIRO DE CASTRO - RJ065457 \r\n\r\n1999.001.174305-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nSONIA REGINA MACHADO DA SILVA - RJ049558 \r\n\r\n1993.001.070640-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nROSALVO DA SILVA ROCHA - RJ064997 \r\n\r\n1997.001.046834-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJANETE FRANKOVSKY BARROSO - RJ077695 \r\n\r\n1960.001.500060-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nALVARO JORGE DE ANDRADE - RJ046645 \r\n\r\n2003.001.097564-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nSUELY MARTINS PEREIRA - RJ022353 \r\n\r\n1986.001.301284-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER - RJ096196 \r\n\r\n2004.001.123109-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nSERGIO CORREIA PEREIRA - RJ089585 \r\n\r\n2001.001.125809-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO TANNOS - RJ035524 \r\n\r\n1999.001.056084-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA - RJ024716 \r\n\r\n1978.001.100405-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO - RJ049115 \r\n\r\n1992.001.116134-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA - RJ080945 \r\n\r\n1999.001.172463-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nSERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS - RJ048889 \r\n\r\n1991.001.107162-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nTATHIANA LISBOA - RJ089036 \r\n\r\n1988.001.059061-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA - RJ059012 \r\n\r\n1999.001.124134-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSERGIO JOSE VIEIRA - RJ062062 \r\n\r\n2000.001.068954-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA - RJ080458 \r\n\r\n1994.001.070384-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nWALTER DE CASTRO MENDONCA - RJ017138 \r\n\r\n1986.001.300228-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ROCHA RIBEIRO - RJ042156 \r\n\r\n1989.001.067744-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS - RJ013617 \r\n\r\n1986.001.302004-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES - RJ057219 \r\n\r\n1999.001.071185-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nHERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - RJ003862 \r\n\r\n2001.001.081563-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA - RJ096592 \r\n\r\n1971.001.706083-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nSERGIO REIS - RJ082717 \r\n\r\n1997.001.126672-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO - RJ017688 \r\n\r\n1991.001.010335-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS - RJ008699 \r\n\r\n1998.001.145945-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nJORGE DA ROCHA PEREIRA - RJ032456 \r\n\r\n1984.001.301774-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA - RJ028760 \r\n\r\n1968.001.300295-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA - RJ082659 \r\n\r\n1986.001.301234-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nIVANDA PESSANHA - RJ017452 \r\n\r\n1976.001.300314-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS RANGEL - RJ100460 \r\n\r\n1993.001.093754-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWALDIR PIRES PEREIRA - RJ043348 \r\n\r\n1990.001.065822-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nCLAUDIA COSTA DA SILVA - RJ058619 \r\n\r\n2005.001.046281-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nWALQUIRIA BARBOSA - RJ087255 \r\n\r\n2001.001.099264-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO - RJ105965 \r\n\r\n2001.001.016261-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO - RJ074799 \r\n\r\n2005.001.012199-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA - RJ013646 \r\n\r\n2001.001.038393-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nRONALDO ORLOWSKI - RJ087506 \r\n\r\n2003.001.010444-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCY ALVES DA ROCHA - RJ069313 \r\n\r\n1986.001.804394-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA - RJ074226 \r\n\r\n2003.001.104363-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nDARCY LOPES - RJ080964 \r\n\r\n1999.001.054774-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA - RJ073150 \r\n\r\n1998.001.120289-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE PAULA - RJ035284 \r\n\r\n1993.001.000374-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCIANO PIMENTA DE CASTRO - RJ070562 \r\n\r\n2004.001.148324-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nTOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO - RJ045279 \r\n\r\n2004.001.129730-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nWILSON ANDRADE DA SILVA - RJ020356 \r\n\r\n1927.001.300004-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n1996.001.125644-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO - RJ023270 \r\n\r\n2001.001.140531-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nILKA MARCELLINO DA COSTA BELO - RJ064568 \r\n\r\n1994.001.114064-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA - RJ112003 \r\n\r\n2000.001.037134-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ VILLON - RJ033042 \r\n\r\n1988.001.034174-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nKEILA DA SILVA AZEVEDO - RJ106566 \r\n\r\n1994.001.025025-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nRENATO BATISTA SALDANHA - RJ096281 \r\n\r\n2005.001.114651-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nNEWTON BAPTISTA - RJ050272 \r\n\r\n1988.001.041294-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARMEN GLACY MARTINS MURADAS - RJ040738 \r\n\r\n1998.001.051509-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nMARIA THEREZINHA CASSANO - RJ019150 \r\n\r\n1986.001.302162-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES - RJ077593 \r\n\r\n1991.001.040282-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\n2001.001.149733-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO - RJ057992 \r\n\r\n1989.001.088284-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIANA MARQUES MACHADO MONTEIRO - RJ120820 \r\n\r\n2002.001.107844-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO - RJ043564 \r\n\r\n1979.001.300830-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nWILSON FERRAZ CUNHA - RJ012419 \r\n\r\n1998.001.120984-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALESSANDRA NUNES IGREJA - RJ101174 \r\n\r\n2005.001.019153-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nSONIA LIMA DE AQUINO - RJ115510 \r\n\r\n1985.001.300216-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nRICARDO FREIRE VIEIRA - RJ076163 \r\n\r\n1994.001.013104-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - RJ062325 \r\n\r\n1982.001.503874-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEBER SOARES DE SOUZA - RJ042932 \r\n\r\n2005.001.036094-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nADELINO DE SOUZA - RJ037431 \r\n\r\n2005.001.099949-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nCLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA - RJ058458 \r\n\r\n1996.001.064122-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nMEIRIVETE IRIS REIS NASCIMENTO - RJ049116 \r\n\r\n2001.001.111003-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nIVO PINTO DA MOITA FILHO - RJ047354 \r\n\r\n1998.001.134356-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nCARLA GUIMARAES CARDOSO - RJ098330 \r\n\r\n1987.001.500672-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO - RJ082116 \r\n\r\n2003.001.030247-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nMARLI DOS SANTOS LOUREIRO - RJ077791 \r\n\r\n1995.001.082800-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDENIZE MARIA PINHEIRO CHAGAS - RJ023196 \r\n\r\n1978.001.300332-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nLUCIANE OLIVEIRA MEIRIM - RJ087831 \r\n\r\n2005.001.022814-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ - RJ059894 \r\n\r\n1987.001.019544-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES - RJ014562 \r\n\r\n1999.001.054974-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET - RJ097241 \r\n\r\n2002.001.142576-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2006 \r\n\r\n2006.001.025049-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nNEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES - RJ058666 \r\n\r\n2000.001.039634-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES - RJ117695 \r\n\r\n2005.001.024515-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nANNANIAS FERREIRA DE SOUZA - RJ037981 \r\n\r\n1990.001.013954-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDAIR DE SOUZA E SILVA - RJ029844 \r\n\r\n1981.001.301409-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA - RJ021635 \r\n\r\n1996.001.136814-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA RAMOS - RJ039758 \r\n\r\n1968.001.300144-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLEISE DA SILVA DUTRA - RJ042557 \r\n\r\n2000.001.092429-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES JANEIRO - RJ042446 \r\n\r\n1998.001.155254-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMAIRY PASSOS DE CARVALHO - RJ033868 \r\n\r\n1997.001.110974-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nNEYDE LELOUPES DE DEUS - RJ021969 \r\n\r\n1999.001.032234-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS - RJ023636 \r\n\r\n1995.001.076034-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nONDINA RODRIGUES EIRAS - RJ029194 \r\n\r\n2004.001.033480-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nPEDRO ALONSO RUA - RJ050858 \r\n\r\n2000.001.110154-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSTELLA MARIS VILLANI SIMINI - RJ046680 \r\n\r\n2000.001.047634-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWILZA SILVA LAVRA - RJ034982 \r\n\r\n2001.001.040339-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nPAULO JACOB - RJ012306 \r\n\r\n1990.001.104833-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO RODRIGUES - RJ009337 \r\n\r\n1953.001.500143-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR - RJ018726 \r\n\r\n2002.001.003538-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nERNANI DUARTE BASTOS - RJ011001 \r\n\r\n1991.001.019394-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGENTIL SILVA JUNIOR - RJ016774 \r\n\r\n2001.001.087280-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nGILBERTO GARCEZ MANCIO - RJ000287B \r\n\r\n1998.001.187654-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOAQUIM SIMOES DE FARIA - RJ004389 \r\n\r\n1952.001.300064-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIO GIOIA - RJ013833 \r\n\r\n2003.001.117141-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nMIRABEAUX LIMA DE SOUZA - RJ020854 \r\n\r\n2004.001.142841-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR - RJ018468 \r\n\r\n1998.001.088064-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nSEBASTIANA ARRUDA DA COSTA - RJ016601 \r\n\r\n1970.001.300204-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA - RJ053285 \r\n\r\n1991.001.013036-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS COIMBRA - RJ000680 \r\n\r\n1999.001.096064-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES - RJ055381 \r\n\r\n1992.001.081744-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA - RJ070083 \r\n\r\n1996.001.090124-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA - RJ092284 \r\n\r\n1981.001.300923-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT - RJ063508 \r\n\r\n2003.001.134324-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANGELINO MATHEUS DOS SANTOS - RJ065988 \r\n\r\n1983.001.704944-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL BEVILAQUA - RJ063539 \r\n\r\n2001.001.000485-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nJUSELINO MARIANO DA SILVA - RJ070752 \r\n\r\n2003.001.144516-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nCRISTINA GOMES SANDINS - RJ072856 \r\n\r\n1983.001.703698-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\n1994.001.096404-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO GERSON CRUZ - RJ081476 \r\n\r\n2000.001.057463-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nVANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS - RJ076560 \r\n\r\n1996.001.075224-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nTHELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA - RJ082576 \r\n\r\n2000.001.115584-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE NEVES FERNANDES - RJ083360 \r\n\r\n2003.001.077734-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARTA DA SILVA DIAS - RJ086542 \r\n\r\n2000.001.090110-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO DO ESPIRITO SANTO - RJ119182 \r\n\r\n1995.001.054090-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nCLAUDIA BIGAL - RJ085258 \r\n\r\n1988.001.010214-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS - RJ104620 \r\n\r\n1972.001.500346-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nMARCELO TRINDADE VELLOSO - RJ088636 \r\n\r\n1996.001.131120-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ - RJ107589 \r\n\r\n1997.001.093386-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n1984.001.301612-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nMAGALY MONTENEGRO DOS SANTOS - RJ085547 \r\n\r\n1988.001.120194-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCIANE DE SOUZA BAPTISTA TAVARES - RJ100475 \r\n\r\n1992.001.126834-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nADEMIR COSTA - RJ107044 \r\n\r\n1971.001.700905-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nVANESSA DA CONCEICAO FREIXO - RJ107824 \r\n\r\n1999.001.135264-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA - RJ110505 \r\n\r\n2005.001.158247-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOARES - RJ110879 \r\n\r\n1987.001.024160-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nLUIZ DI SANTO - RJ110375 \r\n\r\n1995.001.018756-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n2000.001.137283-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nERIKA NIGRO - RJ101091 \r\n\r\n1993.001.005934-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU - RJ116896 \r\n\r\n2005.001.021304-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJACIRA FERNANDES MORAIS - RJ115664 \r\n\r\n1995.001.019731-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nLEILA DA COSTA LUSTOSA - RJ118230 \r\n\r\n2004.001.114964-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nVERONICA DE NAZARETH MOURAO PINTO - RJ105936E \r\n\r\n1999.001.023092-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nCAMILA SILVA PIRES - RJ123756 \r\n\r\n1996.001.066833-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nCARLA DE ARAUJO COUTO - RJ125070 \r\n\r\n1993.001.016219-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE - RJ121475 \r\n\r\n1994.001.023194-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2006 \r\n\r\nALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO - RJ121261 \r\n\r\n2004.001.117257-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nMARCIA ARCHIBUSACCI - RJ130125 \r\n\r\n1990.001.022933-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nBERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA - RJ128279 \r\n\r\n1998.001.090483-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nRACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA - RJ128455 \r\n\r\n1989.001.102928-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES - RJ125378 \r\n\r\n2002.001.144150-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nIZABEL CRISTINA GOMES DE MACEDO - RJ129196 \r\n\r\n2005.001.019394-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFLAVIO BRANCO PEREIRA - RJ117616 \r\n\r\n1998.001.153072-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVEIRA FILHO - RJ140415 \r\n\r\n2001.001.090886-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nROSANA RODRIGUES GOMES - RJ132394 \r\n\r\n1987.001.019905-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nPAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS - RJ130903 \r\n\r\n1995.001.029750-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nMARCELIO RODRIGUES DOS SANTOS - RJ128929E \r\n\r\n2004.001.063214-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO - RJ134508 \r\n\r\n2000.001.055745-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nERICA JURACY QUINTEIRO - RJ101275 \r\n\r\n2000.001.087494-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMONICA TEIXEIRA F.G.ARKADER - RJ063458 \r\n\r\n2004.001.104524-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSOLANGE DA SILVA RIBEIRO GRACA - RJ079206 \r\n\r\n2004.001.106420-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nMARCILENE VILAMOR GONCALVES - RJ092218 \r\n\r\n2001.001.025734-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nESTER DOS SANTOS - RJ151691 \r\n\r\n1994.001.070434-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO - RJ042555 \r\n\r\n1983.001.301194-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nTATIANA DE MEDEIROS MONCAO - RJ102892 \r\n\r\n2001.001.128841-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nROSSANA DEMIER - RJ063896 \r\n\r\n1992.001.068174-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA THEREZA COSTA PAMPLONA PEREIR - RJ078296 \r\n\r\n1998.001.196418-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZARIO - RJ098077 \r\n\r\n1995.001.049472-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nREGINA AMELIA SOMOGYI VARGA - RJ026746 \r\n\r\n2004.001.061014-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nVICENTE DE P.C.MARANHAO - RJ009157 \r\n\r\n1964.001.300064-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS - RJ076540 \r\n\r\n2002.001.100993-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nBRUNA LOPES CORREA - RJ130312E \r\n\r\n1999.001.137894-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJULIANA GARCEZ DOS SANTOS - RJ131301E \r\n\r\n2004.001.055424-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA IZABEL BARRIOS ANDRADE - RJ131503E \r\n\r\n1983.001.704217-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\n2006.001.062634-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nRODRIGO CESAR MENDES BALOCCO - RJ140801 \r\n\r\n2000.001.114144-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGILIANE AGUINEL DE SOUSA - RJ132870E \r\n\r\n1958.001.300119-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nNADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES - RJ053754 \r\n\r\n2005.001.015468-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nJOSEMAR M DA CONCEICAO - RJ077488 \r\n\r\n1984.001.511115-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nMARTA CHAVES MEMERE - RJ041425 \r\n\r\n2001.001.119354-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE PALET DE BRITO FILHO - RJ060466 \r\n\r\n2003.001.049334-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO - RJ067570 \r\n\r\n2001.001.137540-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nCRISTINA MARIA SARAIVA - RJ063570 \r\n\r\n2001.001.022255-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nJOICELANE G JOSENDE - RJ063550 \r\n\r\n2000.001.079564-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARILENA FEIJO DA FONSECA - RJ068446 \r\n\r\n1998.001.052054-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRICARDO FILGUEIRAS GOUVEA - RJ043297 \r\n\r\n1991.001.114644-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL - RJ012611 \r\n\r\n2000.001.158235-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nANGELICA MARIA PRINCIPE BORGES - RJ028281 \r\n\r\n2002.001.005704-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nEGUANI FRANCISCO E DE OLIVEIRA - RJ025094 \r\n\r\n1984.001.503984-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOAO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA - RJ024091 \r\n\r\n1994.001.027164-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOAO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO - RJ033133 \r\n\r\n1996.001.133779-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. DA COSTA - RJ071827 \r\n\r\n1997.001.089153-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE P NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n1987.001.502052-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nISAURA DA CONCEICAO P.DOS SANTOS - RJ053502 \r\n\r\n1994.001.062299-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nMARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES - RJ049895 \r\n\r\n2001.001.142356-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nJOSE MARCOS GRILLO SBROCCA - RJ066921 \r\n\r\n1995.001.035838-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2006 \r\n\r\nKATIA LUZIA DIAS TEMIDO - RJ104895 \r\n\r\n1974.001.700904-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANA HELOISA L. CURVELO - RJ020400 \r\n\r\n1998.001.003344-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT`ANNA - RJ059214 \r\n\r\n1994.001.064272-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2006 \r\n\r\n2002.001.120618-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nELEUSA DE MAGALHAES GARCIA - RJ010833 \r\n\r\n1982.001.509561-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nLUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA - RJ059617 \r\n\r\n1978.001.702624-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nANTONIO LUIZ A. TEIXEIRA - RJ069161 \r\n\r\n1999.001.031134-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nWALLACE CARVALHEIRO DA ROSA - RJ047862 \r\n\r\n2001.001.150494-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nIRENE REIS - RJ062597 \r\n\r\n2000.001.119494-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ - RJ087821 \r\n\r\n2002.001.036714-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSILVANIA M PEDROSA - RJ028411 \r\n\r\n2002.001.079521-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nARLEA DE VALNISIO - RJ020980 \r\n\r\n1990.001.062234-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nGILSON BUARQUE DE GUSMAO - RJ035586 \r\n\r\n1995.001.092968-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nLINCOLN FARIA DE MORAES - RJ008940 \r\n\r\n1990.001.083274-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nIVANETE NOEL GUEDE - RJ100899 \r\n\r\n2000.001.065074-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2003.001.054663-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nAURELIO LEITE DE OLIVEIRA - RJ025832 \r\n\r\n1998.001.111075-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES - RJ028761 \r\n\r\n1994.001.020764-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nARISTEA GONCALVES ACCIOLY - RJ051545 \r\n\r\n2001.001.102044-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO L F SILVEIRA - RJ095843 \r\n\r\n1976.001.707294-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE F DE OLIVEIRA - RJ082087 \r\n\r\n1990.001.088454-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nTERESA R. ROCHA SILVA - RJ032310 \r\n\r\n2003.001.095329-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nALESSANDRO MARCOS IGNACIO LEAL - RJ110615 \r\n\r\n1992.001.050772-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nDENISE T F V DE REZENDE - RJ060277 \r\n\r\n1990.001.095514-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nAN CRISTINA GONCALVES DE SANTANA - RJ120746 \r\n\r\n1988.001.120164-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA - RJ080766 \r\n\r\n1997.001.014954-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOAO RICARDO GOMES TRINDADE - RJ031346 \r\n\r\n1990.001.090003-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nALOISIO DA SILVA LOUREIRO - RJ045552 \r\n\r\n2004.001.036336-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nEDSON GONZALEZ MOURAO - RJ045072 \r\n\r\n2001.001.089404-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nELIZABETH ROSARIO C DE OLIVEIRA - RJ064376 \r\n\r\n1998.001.181435-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nPABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA - RJ110516 \r\n\r\n2005.001.157290-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nJUREMA DE MENDONCA - RJ068075 \r\n\r\n2000.001.134344-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2002.001.019734-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITAO - RJ096544 \r\n\r\n1991.001.119294-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nFATIMA VNZANIZE F SOUZA - RJ078269 \r\n\r\n2003.001.067373-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2006 \r\n\r\nGELSON CAMAZ - RJ046162 \r\n\r\n1977.001.300794-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nOTTON SANT ANNA FILHO - RJ061700 \r\n\r\n1995.001.105951-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nVENILDA FERREIRA - RJ081309 \r\n\r\n2004.001.114154-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMONICA M CHAVES DE SOUZA - RJ072907 \r\n\r\n1998.001.012654-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nAROLDO SOARES DE SOUZA RODRIGUES - RJ091827 \r\n\r\n2006.001.014050-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA - RJ085216 \r\n\r\n2003.001.093816-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nANTONIO M F DE SOUZA - RJ086933 \r\n\r\n2000.001.023336-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nHERALDO SANTOS BRANDAO - RJ013618 \r\n\r\n1997.001.064784-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nBRUNO EUZEBIO DO NASCIMENTO CORREIA - RJ129375E \r\n\r\n1997.001.093331-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\n2000.001.081290-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ GAZINEU RAFARE - RJ097417 \r\n\r\n1998.001.111476-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE PAULA - RJ033926 \r\n\r\n2002.001.056338-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nHAMILTON GONCALVES LOYOLA - RJ065780 \r\n\r\n1998.001.013144-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nADOLPHO GONCALVES SAMPAIO - RJ111885 \r\n\r\n1997.001.055455-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO M VALADARES JR. - RJ092036 \r\n\r\n2001.001.062658-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nBRUNA GRAVE DE CARVALHO - RJ135575E \r\n\r\n1999.001.154189-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nANDREIA RIFF - RJ066323 \r\n\r\n1995.001.089794-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nJOSE CAETANO DA SILVA CAMPOS - RJ077793 \r\n\r\n1992.001.086353-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA - RJ138688E \r\n\r\n2006.001.014464-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1997.001.101088-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES ALCANTARA - RJ139565E \r\n\r\n1997.001.083881-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n1989.001.038242-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nGABRIEL SANNY BECKER - RJ140058E \r\n\r\n1981.001.300974-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\n2006.001.011236-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nVINICIUS RAMOS CORREA - RJ140260E \r\n\r\n2005.001.043027-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nNATHALY AZEREDO MARTINS - RJ142001E \r\n\r\n2001.001.128922-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nHENRIQUE FONSECA DE PAULA - RJ141911E \r\n\r\n2004.001.015121-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\n2005.001.033324-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nMARCIA DE SOUZA LOPES - RJ132652E \r\n\r\n1989.001.010944-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nSILVIA ABREU BARBOSA SOARES DA SILVA - RJ143733E \r\n\r\n2005.001.155363-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nMARIA ANGELA DE ALCANTARA MORENO - RJ143555E \r\n\r\n1998.001.192474-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nLETICIA S. PINESCHI - RJ096018 \r\n\r\n2004.001.051802-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nIGOR HANG LAVALLOS - RJ144432E \r\n\r\n1988.001.132262-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nANA GABRIELA IVO MAGNAVITA - RJ145508E \r\n\r\n1998.001.053778-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nPAULA DE LIMA SOARES - RJ148063E \r\n\r\n1987.001.500330-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nRODRIGO SAUD JANNOTTI - RJ147529E \r\n\r\n2000.001.100881-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE PASSOS - RJ149548E \r\n\r\n1993.001.095665-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL DO NASCIMENTO LIMA - RJ148852E \r\n\r\n2002.001.141442-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nFELIPE ALVES FERNANDES - RJ149321E \r\n\r\n1968.001.300184-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nANDERSON YUJI MARQUES ITO - RJ149155E \r\n\r\n1991.001.129638-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nPRISCILA PIRES BARBOSA - RJ149628E \r\n\r\n1993.001.041870-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nSYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA - RJ125297E \r\n\r\n1975.001.701674-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nRODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA - RJ150657E \r\n\r\n2002.001.136282-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE HONORATO DE M. C. GIRAO - RJ127297 \r\n\r\n2005.001.061241-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nRENATA DIAS RESENDE SALOMAO - RJ136395 \r\n\r\n1993.001.050859-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\n2005.001.041929-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE SOUZA LEAO - RJ137743E \r\n\r\n1999.001.002771-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA - RJ129655 \r\n\r\n1987.001.500873-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS BARBOSA - RJ124759 \r\n\r\n1997.001.045136-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nVANIA FIGUEIREDO ARAUJO - RJ070221 \r\n\r\n1999.001.155378-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMICHELE LEAL PEREIRA LIMA - RJ132393E \r\n\r\n2000.001.044694-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n2002.001.057584-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR - RJ120154E \r\n\r\n1989.001.006644-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\nCRISTIANE ERCOLE E SILVA - RJ122349 \r\n\r\n1969.001.701238-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTAVIO ARRUDA MONTEIRO - RJ141563E \r\n\r\n2001.001.033879-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nRACHEL ELISA D.VAZ PEREIRA - RJ131107 \r\n\r\n1999.001.108464-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/06/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 77530"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.071974-5 (68236) - MARCIA COUTINHO MARTINS DO NASCIMENTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892)) X PEDRO GILSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA (RJ-071785), Dr(a). ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA (RJ-088699E), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE LIMA CALEJA (RJ-091886) Despacho:1 - Reitere-se o ofício de fls.234, juntando ao mesmo cópia do documento de fls.132, tendo em vista a informação negativa de fls.237. 2 - Fls.240 -Aguarde-se resposta ao ofício ora determinado. \r\n\r\nProc. 2005.001.050331-4 - FERNANDO RIBEIRO MOREIRA FILHO E OUTROS X MARLY DE CARVALHO MORAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Despacho:Fls.63 - Esclareça o endereço para intimação tendo em vista que o ofício de fls.64 foi protocolado no Centro. \r\n\r\nProc. 2005.001.057074-1 - SILVIA REGINA GOES MARTINS X SYLVIO GOES (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562) Decisão:1 - Cancele-se o alvará de fls.70.2 - Expeçam-se novos alvarás conforme requerido às fls.69.3 - Após, ao cartório para cumprir a parte final da sentença de fls.65. \r\n\r\nProc. 2005.001.143314-9 - GOLDA BRITZ X OSCAR BRITZ (Adv(s). Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1997.001.075673-2 - ANNA MARIA GIANCRISTOFARO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILTON CESAR DA SILVA FLORES (RJ-084807)) X LIMPADORA CASTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372) Despacho:Tendo em vista a informação de fls.144, à requerente para promover o regular andamento do feito. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.138152-5 - AILTON DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOEL CASTRO DA COSTA (RJ-047715)) X JOSE MARTINY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DIAS MATTOS (RJ-023343) Decisão:1 - Averbe-se o obíto de ARLETE PEREIRA ROSA. Anote-se na D. R. A. Oficie-se.2 - Permanecerá como inventariante o Sr. Aylton dos Santos Pereira.3 - Recolham-se as despesas processuais da 3ª sucessão.4 - Venha a habilitação dos herdeiros de Arlete. \r\n\r\nProc. 2000.001.128038-3 - LEONARDO OTERO ALVARO ALBERTO X THEREZA OTERO ALVARO ALBERTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA VELLOZO (RJ-045414), Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179), Dr(a). MARCELO JOSE ACSELBANT RODRIGUES (RJ-025704) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.052242-7 - HELENA MARIA DE BARROS FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)) X JOAO GARRIDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DALVA BERNARDO DOS SANTOS (RJ-016556)), Habilitado: ALESSANDRA BARROS DE FREITAS), Habilitado: BEATRIZ BARROS DE FREITAS OLIVEIRA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.080966-8 - SELITHE ANDRADE DA SILVA X WALDYR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES PINTO (RJ-061825) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.76/80, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Es pólio de WALDYR DA SILVA, falecido em 28/06/2004. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.001837-2 - OSCAR MARTINS LOBATO X NEUZA FERNANDES VIEIRA LOBATO (Adv(s). Dr(a). OSCAR MARTINS LOBATO (RJ-059177) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.025511-4 - ORLANDO PEREIRA DA COSTA X MARLY IZETTI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MATEUS ALBERTO FERREIRA REIGOTA (RJ-028157) Despacho:Ao inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.030954-8 - NILDA BORSANI X NANETE TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-000994B) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.037912-5 - MARIA FERNANDA SIMOES BATISTA X ANTONIO DE SOUSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). THERESA A DE OLIVEIRA (RJ-084770) Decisão:1 - À inventariante quanto a certidão cartorária, regularizando as pendências apontadas.2 - Descabe a 'renúncia' à meação, e no caso de cessão de meação, a mesma deverá ser realizada através de escritura pública. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.082992-1 - ISMENIA NOBREGA STORINO X HENRIQUETA STORINO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486) A INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.084004-7 - MARITA SILVEIRA HASSE X WERNER HINDENBURG HASSE (Adv(s). Dr(a). WILLY HASSE (RJ-132046) Despacho:1 - Fls.35/36 - Defiro pelo prazo ali assinalado (30 dias).2 - À inventariante quanto a certidão cartorária de fls.83. \r\n\r\nProc. 2006.001.126947-9 - MARCILIO MOURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VIRGÍNIA APARECIDA DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-135875)) X IRIS FELICIO DA COSTA Decisão:1- Convolo o presente para o rito do arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Prossiga-se consoante o rito eleito, observando-se a certidão cartóraria de fls.39. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.070845-3 - GERSON FREDERICO CORREA SECCO X ELZA CORREA SECCO (Adv(s). Dr(a). PAULA DE MAGALHAES CHISTE (SP-097709) Sentença:D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de carta precatória extraída da ação de inventário nº 011.02.024150-0 do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, proposta por GERSON FREDERICO CORREA SECCO, em face do falecimento de ELZA CORREA SECCO, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 65, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto.Custas de lei. P. R. I. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1996.001.055145-7 (26522) - GENAINA MELHOR PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ENGELKE FONSECA (RJ-137553)) X GENAIDE MELHOR PINTO Despacho:1 - Este Juízo não tem como prestar maiores esclarecimentos quanto ao ofício de fls.77, tendo em vista que o mesmo foi procedido junto ao extinto Juízo da 10ª VOS (Resolução nº11/2006) e entregue ao patrono conforme fls.76, sem comprovação do seu efetivo protocolo.2 - Sendo assim, expeça-se novo ofício nos termos do de fls.77. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.066623-0 - NELSON PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472)) X NELSON PEREIRA PINTO Aos interessados, e após ao MP. (exp. 15/12 p3) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.706829-9 - GUIOMAR FERNANDES ISIDORO DA SILVA X MANOEL ANTONIO ISIDORO DA SILVA Decisão:Fls.82 - Recolhidas as despesas processuais, expeça-se a 2ª via do Formal de Partilha. \r\n\r\nProc. 1983.001.710202-6 - ZUILA RAMIRES BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394)) X JOAO JACINTHO RIBEIRO Despacho:1 - Tendo em vista a informação de fls.425, regularize-se a representação processual e a habilitação da viúva, devendo os interessados promoverem sua interdição, possibilitando o prosseguimento do feito.2 - Esclareçam quem exercerá a inventariança diante do quadro de saúde da atual inventariante.3 - Certifique o cartório quanto ao recolhimento das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 1985.001.300463-4 (49843) - ABIGAIL BARBOSA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER SILVESTRE (RJ-021473)), Inventariante: IONILDO BARBOSA RIBEIRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1986.001.301145-8 (47029) - DALVA VIANNA ALTHOFF X ROMEU ALTHOFF (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA (RJ-071308), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA (RJ-070256) Despacho:1 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, venham as declarações de hipossuficiência, de patrocínio gratuito e comprovantes de rendimentos dos requerentes.2 - Fls.215 - Regularize-se.3 - Venham as representações processuais dos demais herdeiros. \r\n\r\nProc. 1986.001.811225-3 - REGINA AUGUSTA REGAZZI KUHLMANN (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X CARLOS LUIZ HEGGENDORN KUHLMANN AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO ITEM 2 DE FLS. 55 \r\n\r\nProc. 1991.001.068095-7 (60259) - Inventariante: MARCELLO MILANEZ DE MOURA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS V. DE L. E SEIBLITZ (RJ-042547)) X BRASILINA ANASTACIO DE MOURA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK DE SA (RJ-012372) Decisão:Fls.646/648:1 - Expeça-se mandado de débito em conta para pagamento das despesas procesuais, conforme GRERJ de fls.654;2 - Descabe a remessa dos autos à SRF, devendo os interessados buscarem junto ao referido órgão a regularização da inscrição da falecida. Deferindo desde já vista dos autos fora de cartório para tal ato.3 - Aguarde-se o atendimento dos itens 2 , 3.a, 3.c e 3.d, de fls.632.4 - Quanto a exigência do item 3.c de fls.632, a mesma é necessária, pois o título de transmissão da propriedade não foi a carta de arrematação, mas será o formal de partilha a ser expedido quando da sentença julgando a partilha judicial. \r\n\r\nProc. 1992.001.075247-8 (61923) - ROSEANE PINTO ALVES MENDEL X WILLIAM TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). REGINA JAHARA (RJ-035495), Dr(a). PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS (RJ-087773), Dr(a). AURY DE SEIXAS FRANCO (RJ-007316), Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO MENDES (RJ-091934E), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)), Inventariante: GISELANE PINTO ALVES Decisão:1 - Expeça-se mandado de débito em conta para pagamento das despesas processuais.2 - Expeça-se o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1992.001.115645-2 (20935) - CELESTE CAMACARI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JACIARA MARIA DOS S. BARROZO (RJ-032818)) X CLIDENOR GONCALVES DE LIMA Despacho:1 - Cumpra-se a parte final da decisão de fls.132.2 - Ao herdeiro Turivanir quanto ao pedido de fls.136. À Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1993.001.039099-6 (63210) - PATRICIA DE SIQUEIRA MOREIRA E OUTROS X ROBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nQuebra Proc. 1994.001.031355-4 (58844) - FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA GRACA X LINDAURA DE ARAUJO BARROS (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho:1 - Fls.61 e seguintes - Ao inventariante e demais interessados.2 - Após, à Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1995.001.002988-0 (66241) - IVONE FONTENELE FURTADO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES MACHADO (RJ-067144)) X MESSIAS DE CASTRO FONTENELE AO INVENTARIANTE, SOBRE FLS. 264/265 E CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1997.001.004885-3 - HIRO BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936), Dr(a). GERVONICE LIMA ARAUJO (RJ-061832), Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955), Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X AGNES MACHADO BUENO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO JUNIOR (RJ-058249), Dr(a). LUIZ FERNANDO B DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Decisão:1 - Fls.283/289 - Nada há a prover nestes autos, visto que as unidades referidas nem sequer foram objeto de avaliação ou de declaração de bens, mas sem o prédio como um todo.2 - Fls.322/325 - Venha a representação processual da requerente e a exigência do RGI. \r\n\r\nProc. 1997.001.142279-5 - ELZA DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE DA SILVA Sentença:D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) JORGE DA SILVA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de cessão de fls. 116, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.137318-1 - MARIA AUGUSTA LOPES FARO X VICTOR DA COSTA FARO (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto a existência de petição para ser juntada aos autos. Em caso positivo, proceda-se a devida juntada.2 - Fls.76 - Defiro vista por 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.101449-3 - IRENY GOMES DE SOUZA X AMADOR PEREZ DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261) Decisão:1 - Fls.54/55 - Anote-se onde couber.2 - Nomeio inventariante a Sra. IRENY GOMES DE SOUZA. Lavre-se o termo.3 - Venham as primeiras declarações de acordo com o art.993 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149425-2 - ROSALINA DAS FLORES OLIVEIRA FEODRIPPE DE SOUZA X ANDERSON CAVALCANTI FEODRIPPE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANITA S M NASCIMENTO (RJ-067821)), Inventariante: ROSALINA DAS FLORES OLIVEIRA FEODRIPPE DE SOUZA AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.124680-5 - MANUEL DA SILVA CARNEIRO X EMILIA FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Despacho:1 - Certifique o cartório quanto a existência de petição para ser juntada aos autos. Em caso positivo, proceda-se a devida juntada.2 - Atenda-se integralmente a certidão cartorária de fls.82.3 - Fls.97 - Qual é a petição protocolada em 24/08/2006? \r\n\r\nProc. 2006.001.008580-4 - MARCELO CASTANHEIRA BENCHIMOL (Adv(s). Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO (RJ-063869), Dr(a). CRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES (RJ-085056), Dr(a). BERNARDO B. SCHILLER (RJ-020231)) X ANNA GIMOL BENCHIMOL CAPRIGLIONE Decisão:1 - Fls.311 - Recebo como retificação das Primeiras Declarações. Tome-se por termo.2 - Após, à Fazenda Estadual quanto as primeiras declarações.3 - Sem oposição da mesma, expeça-se mandado de avaliação, carta precatória para avaliação e recolhimento do imposto 'causa mortis' e ofícios para conhecimento dos saldos.4 - Promova o inventariante a apuração de haveres da empresa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.078554-0A (61973) - CLAUDIO JOAO DE MELLO TOUSSAINT (Adv(s). Dr(a). MARCOS TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:A ilustre advogada de fls.270 e 290/291 não está constituída nos autos, conforme se verifica na procuração de fls.292, a qual deverá ser regularizada, inclusive (sem data). \r\n\r\nId: 77399"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.161506-9 - JULIO CESAR LEVY X CYBELE SOCRE LEVY (Adv(s). Dr(a). SPENCER MARCELO LEVY (RJ-085043) Sentença: Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e diante da concordância do Ministério Público às fls. 58, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal.Intime-se CAROLINA SODRÉ LEVY, indicada como testamenteira, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.035177-2 - NORMA SANTOS KERR X LYSIAS RULAND KERR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR (RJ-131902) Sentença: Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e diante da concordância do Ministério Público às fls. 49, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal.Intime-se NORMA SANTOS KERR, indicada como testamenteira, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.042217-0 - CARMELITA EDUARDO RODRIGUES X JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Decisão:Fls. 106 - Oficie-se, solicitando, inclusive,o desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2004.001.061934-0 - HAVERALDO FERREIRA VARGAS X ALCINDA FEIJO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Decisão:1)Chamo o feito à ordem. 2)Trata-se de requerimento para estorno de depósito que teria sido determinado, por equívoco, pelo requerente, depositando-se na conta corrente de Alcinda Feijó Santana a quantia de R$ 30.000,00.3)Consta uma aplicação financeira em nome da inventariada,superior à quantia informada (fls.97).4)Contudo, não há prova que a origem de tal aplicação seja decorrente do depósito informado às fls. 08.5)Por outro lado,o requerente do alvará em apenso ainda não foi intimado a se pronunciar nestes autos.6)Face ao exposto determino:a)pelo poder geral de cautela, o bloqueio da quantia de R$ 30.000,00 da aplicação mencionada às fls.96/97 e a comunicação à agência bancária do falecimento da titular em 17/12/03.Oficie-se com urgência.b)A expedição de ofício também à agência bancária para que remeta em dez dias o extrato detalhado da conta bancária 118090-4,ag.0362,desde 05/04/04.c)intimação,por publicação,do requerente do alvará em apenso para se manifestar sobre o requerido... \r\n\r\nProc. 2005.001.008688-0 - JOSE DIAS DA SILVA E OUTRO X MARIA GILDETE GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL SOUZA DA SILVA (RJ-098015) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.065707-0 - SANDRA FRANCA CASTRO DA COSTA X MANUEL FERNANDO MOUTINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837) Sentença:(...)Isto posto, de tudo o que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 38.Expeçam-se alvarás em nomes da requerente, SANDRA FRANÇA CASTRO DA COSTA, no percentual 50% (cinqüenta por cento) e dos filhos PAULO ROBERTO CASTRO DA COSTA e FERNANDO CASTRO DA COSTA, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada filho, referente ao saldo existente na conta nº 0625.013.4228-5, na Caixa Econômica Federal.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida nos autos.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P. R. I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2005.001.126426-1 - DORA MENEZES VIEGAS DA SILVA X VILMA MENEZES (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Sentença:Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, pleiteado por DORA MENEZES VIÉGAS DA SILVA, para fins de levantamento de saldos referentes aos 28,86% e 3,17% a que fazia jus a falecida Vilma Menezes, ex-servidora do Ministério da Saúde.Às fls. 16, a requerente ingressou com petição informando a existência de outro pedido de alvará para a mesma finalidade, autos nº 2000.001.012780-9, o qual tramita nesta Vara, requerendo a extinção do presente feito, bem como o desentranhamento dos documentos de fls. 09 e 11, dos presentes autos para posterior juntada nos autos nº 2000.001.012780-9. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V do C.P.C., face à ocorrência de litispendência. Defiro o desentranhamento de fls. 09 e 11, desde que substituídas por cópias.Custas ex lege.Decorrido o prazo legal e feito o recolhimento das custas, arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.001796-3 - ERODICE BARBOSA COELHO X CLEUZA FERNANDES COELHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE DA SILVA RODRIGUES (RJ-000956) Sentença:(...)É O RELATÓRIO. DECIDO:As razões aduzidas pela requerente, como bem ressaltou a ilustre Promotora de Justiça, são plausíveis. Efetivamente, não se justifica a manutenção de uma residência de veraneio, sem que o requerente e sua esposa - a curadora - possam aproveitá-la, enquanto diversas despesas são necessárias para proporcionar ao casal, na velhice, uma melhor qualidade de vida.Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e defiro a alienação do imóvel descrito às fls. 56, pelo preço mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devendo 50% do valor ser depositado em conta judicial remunerada em nome do interdito, junto ao Banco do Brasil, ag. Palácio da Justiça, à disposição deste juízo.Expeça-se alvará.Junte-se a escritura e a comprovação do depósito no prazo de quinze dias a partir da lavratura da escritura.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.031618-8 - COSME VALADARES DOS REIS X JOFRE GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLORESTIDES VALADARES DOS REIS (RJ-031687), Dr(a). JOFFRE GOMES DA COSTA JUNIOR (RJ-019839), Dr(a). GILSON ALVES DE SOUZA (RR-000044B) Despacho:Ao requerente sobre o alegado. Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.058768-8 - REGINA MARIA MELLO MONJARDIM E OUTRO X STELLA MELLO MONJARDIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA (RJ-053549) Sentença:(...)É o relatório. Decido:Trata-se de pedido de alvará para levantamento dos saldos existentes no Banco Itaú, conta nº 6006/02201-3 e Banco HSBC conta corrente nº 0310/07438-59, pelo falecimento do autor da herança.Os documentos trazidos aos autos comprovam o alegado.Assim, está comprovada a vocação hereditária, das filhas da falecida, Regina Maria Mello Monjardim e Maria Tereza Mello Monjardim.Isto posto, de tudo que mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 2/3. Expeça-se alvará em nomes das requerentes para levantamento dos saldos existentes no Banco Itaú, conta nº 6006/02201-3 e Banco HSBC conta corrente nº 0310/07438-59, proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada.Custas na forma da lei.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.060750-0 - ALICE DE OLIVEIRA CUNHA X ATILIO GONSALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDA SILVA CARNEIRO (RJ-033904) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099791-0 - MARIA VANDA BEZERRA OUTEIRO X JORGE RODRIGUES OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS28V.. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.156975-0 - SILVANIA CRISTINA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILÊ DIAS DE CARVALHO (RJ-022695)) X RAIMUNDO SEVERINO DE FREITAS Decisão:1) Defiro JG. 2) Fls. 10 - Renúncia em favor de é cessão. Esclareça o herdeiro Carlos se simplesmente renuncia, hipóteseem que a renúncia deve ser tomada por termo, ou se cede os direitos hereditários, hipótese que deve ser acostada escritura pública de cessão. 3) Sem prejuízo, oficie-se à CEF, indagando o saldo do FGTS (PIS informado às fls. 23) \r\n\r\nProc. 2006.001.157536-1 - SÉRGIO DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). AMAURY CURY (RJ-052881)) X LECY DA COSTA PINTO Despacho:Na certidão de óbito de fls. 03, consta que a inventariada deixou bens. Assim, esclareça o procedimento requerido, eis que deve ser requerida abertura de inventário no domicílio da falecida. Prazo: 10 dias. Pena: indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.157618-3 - MARIA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X CARLOS ALBERTO CRESPO Decisão:Tendo em vista que a requerente reside em bairro que pertence à Regional da Leopoldina, declino da competência para uma das varas cíveis da aludida regional. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.021083-7 - FABIANO RUIZ DUTRA (Adv(s). Dr(a). AGAR RODRIGUES DE SOUZA (RJ-071626), Dr(a). SUZANA RESENDE BEZERRA (RJ-059744)) X MURILO RAMIRO DUTRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 2004.001.080872-0 - LOTE 6836/04 Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.502748-0 (49747) - MARIA THEREZINHA CORREA MATTA X OPHELIA NASCIMENTO CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288), Dr(a). MARA DE ALMEIDA ELIAS (RJ-070178) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.139577-8 (14724) - FRANCISCO ARDUINO (Adv(s). Dr(a). JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA (RJ-008953)) X ANNA DE ARRUDA ARDUINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMOES DA LUZ (RJ-121459) Despacho:1) Inicialmente, ressalto que tratando-se de cessão de direitos hereditários de imóvel não arrolado, o procedimento correto é de sobrepartilha. 2) Franciso e Heloísa cederam para Philip os direitos hereditários sobre o imóvel descrito às fls. 247 (escritura de cessão de direitos hereditários, às fls. 225). 3) Philip PROMETEU CEDER tais direitos a Mauro (fls. 217/218). 4) Assim, primeiramente, impõe-se a juntada da escritura definitiva de cessão definitiva. 5) Após, recolham-se as custas e taxa judiciária e venha o esboço de pós-adjudicação. \r\n\r\nProc. 1995.001.135208-9 (66351) - EDIMAR GABRIEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO JORGE VASQUES DE OLIVEIRA (RJ-048609)) X ELIZA FREITAS DA SILVA Despacho:1) Inicialmente, impõe-se a juntada aos autos das certidões do 5º e 6º distribuidores para se verificar se a inventariada deixou testamento, diante da informação que consta em sua certidão de óbito, o que ora determino. 2) Caso a inventariada não tenha deixado testamento, para que se defira a habilitação de herdeiros colaterais, necessário o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de sociedade de fato e dissolução que tramita junto à 2a. Vara de Família desta comarca, conforme informado às fls. 201. 3) Isto porque, tendo a inventariada falecido em 19.05.1995, sem deixar descendentes ou ascendentes, porém, deixando companheiro, este será o único herdeiro, eis que a legislação vigente à época do óbito é a Lei 8971/94, que em seu art. 2º, III, atribui ao companheiro sobrevivente a totalidade da herança.4) Esclareça, portanto, o suposto companheiro em que fase processual encontra-se a citada ação. \r\n\r\nProc. 1996.001.131091-7 (67900) - IZA DO EIRADO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHEREME OLAVO EIRADO SILVA (RJ-076936)) X GUI LHERME AUGUSTO DO EIRADO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA A DO E SILVA (RJ-071400) Despacho:Fls. 331 - Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 1997.001.011997-5 - LUCIANO DOS SANTOS UMBELINO (Adv(s). Dr(a). WALBERICO SOUZA MELLO (RJ-060592)) X IRIS PALMEIRA DOS SANTOS Despacho:Tendo em vista o pagamento do ITD sobre o saldo da conta informada às fls. 134, adito a sentença de fls. 115 para determinar a expedição de alvará em nome do herdeiro também do saldo da c/poupança indicada às fls. 134.E. alvará. \r\n\r\nProc. 1997.001.096285-0 - AQUILINO DA MOTTA MORAES (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA. (RJ-054242)) X AUGUSTA DA MOTTA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARILDA CINIGLIA VICTORIANO (RJ-049124), Dr(a). DARIO DA SILVA VICTORIANO (RJ-087644) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1997.001.099719-0 - LUCIA MADEIRA DE MELLO REZENDE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337)) X NILTON COELHO DA COSTA MADEIRA E OUTRO Decisão:Defiro JG. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.054173-2 - LAERCIO ROBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X OSWALDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLARA LEONTINA LISSONI (RJ-086383), Dr(a). LUCIENE LINHARES BARBOSA (RJ-113773), Dr(a). VICTOR LEONARDO BRACANTE (RJ-112387) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.052823-3 - DOMINGOS GONCALVES GOMES E OUTROS X DOMINGOS GOMES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIZA HERMETO RAMOS (RJ-054120) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 24) \r\n\r\nProc. 2000.001.111695-9 - MARIA ELIZA LEVY X SANTOS LEVY (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830) Sentença:Trata-se de autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de SANTOS LEVY, ocorrido em 08/09/2000. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, com a concordância dos Drs. Fiscais, ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 145/146, em favor da viúva Maria Eliza Levy, já qualificada às fls 2.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se o título.Custas ex lege.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.165083-6 - MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FREIXO X MANOEL PEREIRA FREIXO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811), Dr(a). JULIANA CRISINA FREIXO DE OLIVEIRA (RJ-130778) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 94 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.003132-8 - STELLA MARIA PAONI FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X ARISTIDES ANTONIO FERREIRA JUNIOR Decisão:1) Defiro. Lavre-se o termo. 2) Tendo em vista a desnecessidade do apensamento em relação ao arrolamento nº 2006.001.094440-0, desapense-se no sistema e fisicamente. \r\n\r\nProc. 2001.001.070340-9 - CLAUDIO LIBORIO DE ASSIS X EDITH SILVA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUEZ GOMES GILS (RJ-091229) Despacho:Fls. 112 - Reitere-se, com prazo de 5 dias para resposta, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2002.001.030930-8 - PAULO CESAR OLIVEIRA DA MATA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749)) X GERALDA DE OLIVEIRA MATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LINDOMAR DE SOUSA (MG-080520) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.075667-2 - NILZA MARIA BITTENCOURT DE ARRUDA X ARMANDO MESQUITA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SCOTT (RJ-059350) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.049845-4 - CELIA MARIA DE FREITAS PENATERIM X WALDEMAR DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA XIMENES (RJ-045246) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 173 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.134017-0 - KATHRYN ORBERG BEECK (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN (RJ-070710), Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BORGE KRISTIAN ORBERG (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA COSTA MOURA PEIXOTO (RJ-112610) Sentença:Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de BORGE KRISTIAN ORBERG, ocorrido em 13/10/2004. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 14/34, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas na forma da lei.Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.013327-4 - BEATRIZ BRITTO ALMEIDA FERREIRA X MARIA DE LOURDES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM (RJ-097896) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 50) \r\n\r\nProc. 2005.001.038467-2 - MARIA DA GLORIA CRUZ LINS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X MARCELLO ANCORA LINS Sentença:Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de MARCELLO ANCORA LINS, ocorrido em 13/03/2005. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 92/96, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas de lei.Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.118894-5 - FATIMA CASSIA ANTELO SOUZA X MANUEL ANTELO CIVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134), Dr(a). MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR (RJ-112301) Despacho:1)Falta a certidão fiscal em relação ao imóvel da Rua Piauí; 2) Recolham-se as custas e taxa judiciária relativas à 2ª sucessão. 3) Cumpridos os itens 1 e 2, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.032677-7 - ALZIMARINA CAVALCANTE DE MELLO X JOAO BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-010598) Sentença:Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. Trata-se de autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de JOÃO BEZERRA DE MELLO, ocorrido em 13/02/2006. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, com a concordância dos Drs. Fiscais, ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 50/51, em favor da herdeira ALZIMARINA CAVALCANTE DE MELLO, devidamente qualificada nos autos às fls. 02.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se a carta de adjudicação e alvará.Custas na forma da lei.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.057092-5 - NICY MARTINS MORAES X MARIO MORAES (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945) Sentença:Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de MARIO MORAES, ocorrido em 27/03/20065. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 05/07, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas na forma da lei.Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.071095-4 - MARCIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA X HELENA BRANDAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Despacho:Venha a certidão do distribuidor local em relação às ações fiscais. As certidões de fls. 40/41 refere-se somente à Prefeitura. \r\n\r\nProc. 2006.001.078518-8 - MARIA ELI DA SILVA SOUZA MELLO X FRANCISCO BASTOS DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.157690-0 - EDUARDO PFISTERER E OUTROS X VERA GONZAGA JAYME PFISTERER Decisão:1) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o monte a ser partilhado e a profissão dos requerentes. 2) Comprove-se o óbito. 3) Recolham-se as custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.157820-9 - ROSALY WATSON DE BARROS STRUCCHI (Adv(s). Dr(a). SANDRA BRETAS DE MACEDO SILVA (RJ-024014)) X JOSE CARLOS STRUCCHI Decisão:1) Defiro a inventariança à requerente. 2) Venha o esboço de partilha. Após, apreciarei o benefício da gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.157847-7 - NORMA CORTES GOUVEIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817)) X ALBERTO GOUVEIA DE MELO Decisão:1)Nomeio a requerente como inventariante.2) Venha o esboço de partilha e as certidões de praxe. 3) Após: a) Certifique a serventia quanto ao correto recolhimento das custas e taxa judiciária;b) Se incorretas, intimem-se para complementação; c) Se corretas, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.158162-2 - EDESIO CAMPANILLE NEVES ARARIPE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071)) X ANNA CAMPANILLE NEVES ARARIPE Decisão:1) Recolham-se as custas e taxa judiciária. 2) Após, defiro a inventariança ao herdeiro Edesio. 3) Venham as confirmações de autenticidade das certidões obtidas via internet. 4) Instrua-se com cópia da certidão de casamento da inventariada e óbito de seu marido. 5) Atendidas todas as determinações, dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128707-0 - GIOVANNI ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA ANTONIA SCOFANO ESPOSITO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.045570-6 - JOAO LUIZ RAMOS COELHO X LUIZ FELIPE PEREZ VILLASBOAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA (RJ-100270), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Decisão:Acolho, integralmente, as razões aduzidas pelo MP. O pedido de fls. 31 não merece provimento, já havendo sentença, nestes autos, habilitando seu crédito. Indefiro, portanto, o requerido às fls. 31. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1981.001.709005-6 (42506) - MARIA DIAS CABRAL X EMANOEL DIAS CABRAL (Adv(s). Dr(a). ALZIRA VIEIRA DE MENEZES (RJ-058569) Decisão:(...)A Curadoria de Órfãos e Interditos opinou pelo deferimento do pedido (fls. 39). Isto posto, preenchidos que foram os requisitos legais e convencido, pela prova dos autos, da necessidade do acolhimento do pedido, nomeio em substituição à curadora anteriormente nomeada, a Srª LUCIANA FELIZARDO CABRAL, a qual deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, eis que, a princípio, nada há o que desabone a idoneidade do requerente.Lavre-se o termo.Oficie-se para inscrição no Registro competente.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1985.001.505639-0 (49975) - JOAO BATISTA BEZERRA X FRANCISCO TORRES BEZERRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS42. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.008567-2 - VERONICA CONCEICAO DIAS (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573)) X FLAVIO GONCALVES DA SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.100113-9 - DIONE DE ARAUJO FONTES X PEDRO FONTES BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Concedo à requerente a prorrogação da curatela pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Lavre-se o termo. 2) Determino a realização de perícia médica a fim de ser verificado se permanece a incapacidade civil do interditado. Nomeio como perito o Dr. Luis Carlos Marinho (fone: 2544-1096) . Fixo os honorários em 03 (três) salários mínimos. Intime-se.3) Fls. 60 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.133190-2 - JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY THEREZA LOPES (RJ-093728)) X PIO FRANCESCO GRILLO SBROCCA Decisão:1) Tendo em vista a informação do perito nomeado, Dr. Jaques Henrique Mecler, às fls. 146, dispenso o mesmo da nomeação e nomeio, em substituição, como perito o Dr. Luis Carlos Marinho (fone: 2544-1096) que, se possível, deverá comparecer à audiência que ora redesigno para a data 23/01/2007, às 14h40min. Oficie-se à Divisão de Perícias, comunicando a substituição de nomeação. Intime-se.2) Recolha-se o mandado de citação/intimação e adite-se ou expeça-se novo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.300489-2 (26571) - JOSE RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSE TORQUATO FILHO (RJ-033270)) X ZENAIDE LOUREIRO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 175 ) \r\n\r\nProc. 1977.001.701608-5 - SALVADOR ROCHA X LYBIA ROLA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424), Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488) Sentença:Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de LYBIA ROLA ROCHA, ocorrido em 29/10/1977.Às fls. 141/143, foi apresentado, pelos partidores judiciais, esboço de partilha, com o qual anuíram os interessados, às fls. 146 e a Fazenda Estadual às fls. 147.Certidão cartorária, às fls. 160, na forma do art. 245, IV da Consolidação Normativa da CGJ.Face ao exposto, JULGO POR SENTENÇA a partilha de fls. 141/143. Expeça-se o título, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1977.001.707736-0 (34538) - NEUZA QUATRONE X SANTO PEDRO QUATRONE Despacho:Fls. 182 e segs. Desentranhe-se e d.p.d. como alvará. R.A. Apense-se, recolham-se as despesas processuais e v. cls. \r\n\r\nProc. 1979.001.701601-6 (38819) - SAUL PEREIRA DE ALMEIDA X JOAO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CECILIANO WALLIER (RJ-041787) Despacho:1)Fls. 127/129 - Retifique-se quanto aos herdeiros, eis que nos autos deste inventário herda apenas o espólio de Abina Domingues. 2) Cumpra-se, portanto, o despacho de fls. 183. 3) Recolham-se as custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 1979.001.702574-1 (37741) - ORLANDO DA MATTA LOPES X MARIA DA CONCEICAO DA MATA (Adv(s). Dr(a). MARLI TEIXEIRA ALVES JANEIRO (RJ-078593) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 90V ) \r\n\r\nProc. 1984.001.500469-6 (47547) - NILSON TORRES REZENDE SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X JARBAS TORRES REZENDE (Adv(s). Dr(a). VIVIAN CARRICO RAMOS (RJ-096721) Despacho:O formal de partilha já está assinado. Instrua-se com as peças. \r\n\r\nProc. 1985.001.301910-8 (49149) - ADALGISA DA COSTA DANTAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIANO T. GONCALVES NETO (RJ-015734)) X ABEL FRANCISCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Decisão:1) Fls. 241 - Defiro JG. 2) Observe a requerente o que consta nos autos, notadamente, fls. 111/112 e fls. 205 e segs. \r\n\r\nProc. 1985.001.302396-3 (50255) - MARTHA GUIMARAES SANTOS X NEUZA OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (RJ-001309B), Dr(a). MANOEL LUIZ GUZZO (RJ-057083), Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-087963E) Sentença:Acolho as razões aduzidas às fls. 69/72. Assim, a anotação de fls. 61 não impede a adjudicação. Sentença em separado.Trata-se de autos de inventário dos bens deixados pelos falecimentos de NEUZA OLIVEIRA GUIMARÃES e JOSÉ DIAS GUIMARÃES, respectivamente em 05/11/1985 e 17/06/1986. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, com a concordância dos interessados e dos Drs. Fiscais, ADJUDICO o bem caracterizado pelo pavimento térreo do prédio localizado à Rua Maia Lacerda, número 523 e a correspondente fração de 42% do respectivo terreno, Freguesia do Espírito Santo, conforme fls. 83 do livro 3AD de Transcrição das Transmissões, registrada sob o nº 14.811 (fls. 09 e verso), e relacionado na cessão de direitos hereditários, do Livro 1965, folhas 075 do 21º Ofício de Notas desta Comarca (fls. 83/85), em favor da cessionária ISABEL BAÑA OREIRO, devidamente qualificada nos autos.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. (...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1985.001.503057-0 (44821) - CARMINA DA COSTA DUARTE X MANUEL CORREIA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO LUIZ CORREIA MARQUES (RJ-036983), Dr(a). JORGE DUARTE LOPES GOMES (RJ-086706) Despacho:Aos interessados sobre o requerimento de fls. 179. \r\n\r\nProc. 1987.001.501580-9 (53146) - ORLANDO HENRIQUES BARATA (Adv(s). Dr(a). PAULO GIOVANO MAZZARO (RJ-023980), Dr(a). LEA TEIXEIRA PINTO (RJ-029122), Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-079432)) X JOAO HENRIQUE BENTO BARATA E OUTRO E OUTROS Decisão:1) Fls. 364 - Indefiro. Os promitentes cessionários deverão postular, pela via própria, a fim de obter a escritura definitiva de cessão, caso os promitentes cedentes neguem-se a outorgá-la. Determino que o referido bem seja levado a sobrepartilha. 2) Ao partidor. \r\n\r\nProc. 1990.001.018231-1 (57153) - IDELZINDA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X RODOLFO ALVES DE CARVALHO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS101. ) \r\n\r\nProc. 1990.001.095143-4 (58045) - PRISCILLA MENDONCA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243)) X RACHEL FREIRE MOREIRA Despacho:1) Fls. 152 - Anote-se onde couber.2) Atenda-se à manifestação da Fazenda (fls. 148). \r\n\r\nProc. 1991.001.000514-2 (58363) - MARIA EMILIA ALVES MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). LUIZ ANTONIO S DE OLIVEIRA (RJ-055055), Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159), Dr(a). TATIANE OLLE COLMAN (RJ-109978)) X JOAQUIM DE SOUZA RIBEIRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 534 ) \r\n\r\nProc. 1992.001.070262-1 (60728) - RAQUEL BAHIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613), Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746), Dr(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X GILSON MARTINS DA SILVA Decisão:Fls. 300 - Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 1993.001.014315-4 (61733) - LINA ESTHER GUIMARAES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)) X ROGERIO AUGUSTO TAVARES DE ANDRADE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.133 ) \r\n\r\nProc. 1993.001.084849-6 (62810) - ALZIRA COUTINHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HAMILCAR MACHADO DA COSTA FILHO (RJ-078086)) X FELIPE PEREIRA DA COSTA Decisão:Defiro JG. Venha o esboço de partilha, na forma do art. 1025 do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.012344-5 (64890) - IRACEMA DE ARAUJO OLIVEIRA X INALDA DE ARAUJO MOTA (Adv(s). Dr(a). NITHIANANDA BARROSO ROCHA (RJ-070674) Decisão:1) Convolo o rito para o de arrolamento. Oficie-se ao D.R.A. 2) Fls. 150, item\"a\". Oficie-se.3) Fls. 150, item \"c\", indefiro ante o rito ora adotado. \r\n\r\nProc. 1995.001.031720-3 (65144) - CREMILDA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). ADELINA LOPES MONTEIRO (RJ-045493)) X PAULO SILVA PEREIRA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.077162-7 (67481) - CONCEICAO MARCIANA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO OKAMOTO (RJ-081587)) X ILO DE ARAUJO SILVA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.101457-5 (27029) - GUANAIRA CALIXTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ISRAEL DE OLIVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.184267-1 - GUILHERME DE SOUZA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARILIA DE SOUZA JESUS Sentença:Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de MARÍLIA DE SOUZA JESUS, ocorrido em 16/08/1998, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, JULGO os cálculos de adjudicação de fls. 63 e 86/87, e ADJUDICO ao Sr.GUILHERME DE SOUZA MESQUITA, os referidos bens, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ALVARÁ.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça, que ora defiro.P.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.023307-5 - SEBASTIANA MARCELLO DA SILVA X PAULO CESAR CADENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO SERENO NETO (RJ-108264) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.50 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.065737-9 - MARISE MOREIRA DE LIMA X OSMANI LANNNES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Inventário dos bens deixados pelo falecimento de OSMANI LANNES DE LIMA, ocorrido em 13/04/2000, sendo inventariante MARISE MOREIRA DE LIMA.Às fls. 60/62, foi apresentado, pelos partidores judiciais, esboço de partilha, com o qual anuíram os interessados, às fls. 65 e a Fazenda Estadual, às fls. 77.Certidão cartorária, às fls. 98, na forma do art. 245, IV da Consolidação Normativa da CGJ.Face ao exposto, JULGO POR SENTENÇA a partilha de fls. 60/62. Expeça-se o título, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.092090-0 - SERGIO NASCIMENTO DE ASSIS X MARIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-119849) Decisão:1) Defiro o pedido de convolação do rito para o de arrolamento.2)Defiro a gratuidade de justiça e a inventariança ao requerente de fls. 02.3)Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2000.001.139300-1 - RAMON RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922), Dr(a). FLAVIA MORAES (RJ-087293), Dr(a). JULIANA MARINHO GONÇALVES (RJ-099659)) X RAMON DE OLIVEIRA NETO SOBRINHO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.158322-7 - MARILENE TEIXEIRA AYUPE X JORGE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRACY NAZARENO C BEZERRA (RJ-000893B) Despacho:1) O Aviso 400/02 da CGJ refere-se aos mandados e cartas de sentença. 2) As certidões de fls. 75 podem ser obtidas pela internet. 3) Em relação às demais certidões, reitero fls. 71. \r\n\r\nProc. 2003.001.078511-0 - WANDA LEAL LAYSSON X GUNTER GEORGE LAYSSON STOCKHAUSEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.081666-0 - RENATA DE CARVALHO VILLASBOAS X LUIZ FELIPE PEREZ VILLASBOAS (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). RUBENS H RIET CORREA (RJ-018251) Sentença:(...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 213, para que produza os efeitos de direito. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2003.001.125121-3 - MARIA DA NATIVIDADE RODRIGUES BEZERRA DE MELLO X PAULO BRITO BEZERRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.017767-6 - APOLO GODOY VIDAL X OSWALDO MOREIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468), Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B) Despacho:Fls. 64 - Anote-se onde couber. Defiro por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.058207-8 - IVONETE SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VANCLEA DE SOUZA (RJ-106883)) X IVONE SILVA DE ALVARENGA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 116/117) \r\n\r\nProc. 2005.001.047939-7 - MARCELO JOSE DE BARROS REGO X DIONE DIAS BANDUSCH (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (RJ-092122) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS96v.. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.055841-8 - ADALGISA RODRIGUES MOTA X JOSE CLAUDIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LENY CASSA (RJ-041550) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100562-0 - FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS X FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-087529) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.111712-4 - ARMANDO GOMES MACHADO E OUTRO X CELSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA DE F.COSTA (RJ-060724) Despacho:Se os contratos de penhor foram firmados pelo inventariado devem integrar o monte. Atenda-se, portanto, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.005098-0 - TEREZINHA ANTONIA DA SILVA LOPES X RAIMUNDO SOEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115), Dr(a). ALEXANDRA MOTTA P. DE OLIVEIRA (RJ-117974) Decisão:Defiro o pagamento de custas ao final. Nomeio a requerente como inventariante. Lavre-se o termo. Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.045559-0 - ANNA LUCIA MOREIRA ALVES GOMES X LUCIO ARY GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735), Dr(a). ALEJANDRO A L DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Decisão:1) Defiro JG. 2) Oficie-se à instituição bancária (fls. 57), indagando o saldo. 3) Avalie-se o imóvel. 4) Venha a apuração de haveres em autos apartados. \r\n\r\nProc. 2006.001.157100-8 - EDILZA PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILZA PASSOS (RJ-019910)) X CYACY DE ASSIS CERQUEIRA LIMA Decisão:1) Nomeio como inventariante a 1ª requerente. 2) Pelo que se depreende da inicial o pedido será na forma de arrolamento. Convole-se, portanto, o rito. 3) Venha o esboço de partilha, na forma legal. 4) Venha a certidão da SRF com a confirmação da autenticidade. 5) Cumpridos os itens 3 e 4, à Fazenda. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.161265-3 - INES GOMES DE ARAUJO PINHEIRO X ESPOLIO DE MARIO PAULO DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330) Despacho:Fls. 406 - À autora. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.104098-1 - IVONE BEZERRA CAVALCANTE DA SILVA X VALCI LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253), Dr(a). SANDRA REGINA DE SOUZA (RJ-089189) Sentença:Trata-se de Restauração de Autos, referente a pedido de Interdição de Valci Lopes da Silva, tombado sob o número 5349, haja vista o extravio dos autos na Serventia da 10ª Vara de Órfãos e Sucessões, consoante informação constante no Ofício DGCON/SECAT Nº 8922006, de 26/07/2006 (fls. 30) e informação de fls. 31. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE RESTAURAÇÃO. Anote-se onde couber.P.R.I. \r\n\r\nId: 77552"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "77409": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria das Gracas Souza de Avellar\r\n\r\nExpediente do dia: 15/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.052933-0 - SERGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO X ERNA UNDERBERG ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO KOHLER (RJ-063129) Sentença:SENTENÇA... DETERMINO SEJA O MESMO REGISTRADO, ARQUIVADO E CUMPRIDO.Feito o registro, intime-se o testamenteiro indicado Dr. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, para assinar, no prazo legal, o Termo de Testamentaria... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.093974-5 (70509) - BETEL ARAGAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE VALENTE C DE MENDONCA (RJ-062282)) X JAYME DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-061266), Dr(a). MILENA RIBEIRO MANDARINO (RJ-081052) Sentença:SENTENÇA... Assim, transitada em julgado a decisão que negou o reconhecimento da sociedade de fato aduzida, nada mais resta senão, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por BETEL ARAGÃO DE LIMA, meeira de JAYME DE LIMA; e autorizar-lhe a proceder o recebimento da totalidade dos valores, juntamente com os seus acréscimos legais, depositados nas contas judiciais de números 4010001286280 (dejur 4314934), 2500001622649 (dejur 4005568) e 3700001626474 (dejur 4015805), abertas em nome do autor da herança e da meeira, junto ao Banco do Brasil... \r\n\r\nProc. 1999.001.131008-0 - JUSELEA CORREA DE PAIVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JORGE CANDIDO FERREIRA DA COSTA AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 2002.001.046538-0 - DAYSE BRAND ORICO E OUTROS X LILIA FERNANDA ORICO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045), Dr(a). MARCIO VALVERDE FERNANDES (RJ-093270) AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.013870-0 - LILIAN TEREZA MACIEL RODRIGUES PEREIRA X CAIO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVEIRA (RJ-096372), Dr(a). NILCEA VILELA (RJ-062596) Despacho: A resposta da CEF encontra-se às fls. 117/136, assim , manifestem-se os interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.009844-4 - ROSANGELA LIMA LEAO X MARIA ISABEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.112863-8 - MARIA DO CARMO GOMES LIMA X WALDIR FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.063096-0 - CELY DE BRITO AGHINA CANETTI X ELI DE CASTRO CANETTI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AURELIO DE CARVALHO SANTOS (RJ-130807) AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.036343-2 (68300) - MARLY EGGERS BARBOSA REAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGLIOLI (RJ-063029)) X LUIZ BARBOSA Sentença:SENTEÇA... Atendidas as prescrições legais e trazidas as quitações fiscais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor da MARLY EGGERS BARBOSA REAL, na qualidade herdeira e universal dos bens deixados em razão do falecimento de LUIZ BARBOSA E IRMA EGGERS BARBOSA, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados.Recolhido o ITD devido, dê-se vista à Fazenda Estadual... \r\n\r\nProc. 1996.001.019730-3 (69636) - CELSO HENRIQUE FRASAO DA COSTA X MARIA REGINA CHAGAS FRASAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE (RJ-087446), Dr(a). SONIA MARIA DE CAMPOS COSSIO (RJ-107636) Despacho:1- Defiro a inventariança das sucessão de Maria Regina da Costa e Celso Henrique da Costa, na pessoa da herdeira VALÉRIA CHAGAS FRASÃO AMAZONAS, que deverá ser intimada para firmar o termo de compromisso. 2-Decline onde encontra-se o título de cessão passado em favor do Sr. Odinal. 3- Inclua-se no rol de bens deixados o valor de R$ 10.000,00... \r\n\r\nProc. 1998.001.005897-6 - MARIA DE LOURDES LOBO DIAS CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRENO DE ARAUJO (RJ-081346)) X PAULO DIAS CORREA AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 1998.001.037114-9 - CECY STEWART DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X JOAO MAGGIOLI DANTAS E OUTRO AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 1999.001.026728-2 - RENATO ACETI DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RENATO ACETI DA CRUZ (RJ-036995)) X MERCEDES GENY ACETI DA CRUZ E OUTRO AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.020908-7 - VERA LUCIA PATROCINIO NOGUEIRA X JURANDYR FERREIRA TERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Sentença:SENTENÇA... HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor da VERA LÚCIA PATROCÍNIO NOGUEIRA, na qualidade companheira-meeira (artigo 3º da Lei 9.015/95) e herdeira em face das renúncias declinadas em seu favor (fls. 56/57), os bens deixados em razão do falecimento de JURANDYR FERREIRA TERRA, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados.Recolhido o ITD devido e também o imposto de renúncia na forma do parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.427/89, dê-se vista à Fazenda Estadual... \r\n\r\nProc. 2001.001.073079-6 - NILZA MAGALHAES DE ANDRADE X CYRLES FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIA RIOS (RJ-075806), Dr(a). JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293) AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.099583-4 - LUIZ GUIMARAES DE AZEVEDO X MARIA JOSE GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DAS GRACAS DE AZEVEDO MUNIZ (RJ-094488) Despacho: Recolhidas as custas, se devidas, expeça-se nova carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2002.001.021463-2 - ARLETTE ROCHA DE LAURENTIS E OUTROS X GILDA MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.084206-4 - JOAQUIM DA SILVA FERNANDES X MARIA ROSA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON (RJ-110318) AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.020282-0 - JOAO RICARDO BERBERT SIMOES X ASSU AYA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE MOURA SIMOES (RJ-070150) Despacho:...Assim, para que seja nomeado o administrador do espólio e determinadas as providências necessárias ao correto andamento do feito, deverá o requerente obter a concordância dos demais herdeiros, com sua investidura no cargo de inventariante, bem como esclarecer acerca de eventual falecimento dos demais herdeiros colaterais.Quanto ao pedido formulado à fl. 49, por ora, determino a expedição de ofício à CEF... \r\n\r\nProc. 2005.001.029268-6 - CELINA FALCAO ANDRADE X ERIC DE REVILLE FALCAO (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.072892-0 - ANGELA MORAES MACEDO X YACY MORAES MACEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.089021-8 - ROSITA ROMANO PEREIRA E OUTROS X HERONDINA NOGUEIRA DE ALMEIDA ROMANO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (RJ-027184), Dr(a). ESTELA MACEDO MARTINS (RJ-116556) AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2003.001.006458-2 - ELZA MARIA BOTELHO LEITE X GESSI PROMMERCHENKEL LEITE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493) Despacho:Intime-se a interessada, por meio do seu patrono, para dar cumprimento ao disposto no art. 232, § 1º do CPC.Cumprida a exigência acima, certifique o cartório a não manifestação do ausente e retornem os autos ao Curador Especial. \r\n\r\nQuebra Interdição \r\n\r\nProc. 2005.001.131493-8 - RONALDO REDO LANZILLOTTI X DOLORES DA ROCHA REDO (Adv(s). Dr(a). ANA P A DOS SANTOS (RJ-077705) fls. 37v. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.079477-3 - ILDA BELO DA SILVA X MARIA ROSA BELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:SENTENÇA... Assim, ante a perda total do objeto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.Sem custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida... \r\n\r\nProc. 2006.001.116626-5 - ELIZABETH OLIVEIRA DE JESUS DOS ANJOS X HELIA DE BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇA... Assim, ante a perda total do objeto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C. Sem custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300162-6 (41633) - SALIME MOUNAYAR BARRETO (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337), Dr(a). NELSON MIRANDA JUNIOR (RJ-112567)) X MELICIO MACHADO BARRETO Despacho: Fls. 245: Esclareçam os interessados, no prazo de 05 dias, se o pedido ainda é pertinente, haja vista que o mandado já expedido tem a mesma data da referida peça. Decorrido o prazo acima assinado sem qualquer manifestação, arquive-se. \r\n\r\nProc. 1982.001.500927-6 (48195) - ALTAIR DA SILVA FONSECA X JOAO NEPOMUCENO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GLADSTONE C DA SILVA (RJ-103557) Despacho:Ante o informado à fl.211, chamo o feito à ordem para determinar:a) o prosseguimento do inventário sob o rito de arrolamento sumário;b) a nomeação do herdeiro ALTAIR DA SILVA FONSECA como inventariante, independentemente da assinatura de termo;c) regularize-se a representação processual de todos os interessados na sucessão, inclusive eventuais cônjuges de herdeiros;d) venham aos autos as certidões de praxe em nome dos inventariados e seus espólios, assim como as certidões relativas aos imóveis;e) oficie-se conforme requerido à fl. 206;f) expeça-se certidão de inventariança. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1983.001.300576-2 (49505) - MARIA MILESKI DE AZEVEDO E OUTROS X JOSE BONIFACIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CRESO AUGUSTO CAVALCANTI DA SILVA (RJ-017446) Despacho:Fls. 190/191 - Esclareçam os requerentes o pedido, já que não foram contemplados no esboço de partilha homologado pelo Juízo (fl. 144), que deu ensejo a expedição do formal de partilha.Registre-se que, estando encerrado o inventário e não sendo os requerentes herdeiros, deverão postular pela via própria, a gratuidade do registro que pretendem promover.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1983.001.710162-9 (49792) - MARIA JOSE MARQUES RIBEIRO X LAERCIO TADEU MARQUES RIBEIRO REPUBLICAÇÃO DO R DESPACHO DE FLS 64 \r\n\r\nProc. 1984.001.505222-8 (51480) - NEIDE DE ALMEIDA BARRETO X PAULO SANTIAGO BARRETO AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 1988.001.035965-1 (57271) - PAULINA ROSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396)) X ERIVAL DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE CASTRO MENDONCA (RJ-017138) Despacho: Salvo melho Juízo, a petição de fl. 111, declina que a inventariante destes autos a Sr. Any Gouvêa Pinto, faleceu. Assim, infomem quem exercerá o encargo da inventariança nestes autos. \r\n\r\nProc. 1989.001.073198-0 (51578) - HELENA GONCALVES PINHEIRO X SEBASTIAO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). UYARA UBYRAJARA GONCALVES DE AYMORE (RJ-020161), Dr(a). OAB (RJ-105146E), Dr(a). FELIPE SOARES DE MEDEIROS (RJ-105146E) AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 1992.001.015584-1 (63133) - HELIO DUARTE MAGIOLI X LYA MARGARIDA PETERSEN MAGIOLI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGLIOLI (RJ-063029), Dr(a). LUCIANA MIRANDA PIRES (RJ-083187E), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 188 \r\n\r\nProc. 1993.001.075338-2 (65710) - ARMANDO HENRIQUES DE CARVALHO X ISAURA HENRIQUES DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)), Inventariante: ELIANA DE CARVALHO GOMES, Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.115703-7 (69215) - GESSI PIRES MELLO X HILDEBRANDO DE CASTRO MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CASTRO MELLO (RJ-065242) Despacho:Comprove-se a exigência formulada pelo cartório do RGI, vindo aos autos o original do formal de partilha expedido.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.119065-1 (70882) - MARIA MADALENA GARCIA DUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X JOAO RAFAEL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373), Dr(a). MARCIA DOS SANTOS PIMETEL (RJ-082836), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847), Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQ (RJ-084430), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868), Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 175/206 \r\n\r\nProc. 1996.001.129768-8 (63129) - TEREZINHA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NEY DAMIAO DA COSTA Sentença:SENTENÇA... 1) HOMOLOGO o cálculo de fls. 143/144, destes autos de inventário dos bens deixados por Ney Damião da Costa.2) Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Coletoria da Fazenda Estadual para inscrição do cálculo e expedição das respectivas guias de controle. 3) Recolhidos os impostos... \r\n\r\nProc. 1998.001.191688-5 - HELENICE GESTEIRA ALEIXO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960)) X ANTONIO PEREIRA ALEIXO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO BARTOLOMEU BRANDAO (RJ-062139) Despacho:Fls. 253: Defiro a vista requerida, com as cautelas de praxe, pelo prazo de 05 dias, findo os quais deverão os autos ser imediatamente devolvidos. \r\n\r\nProc. 1999.001.053304-8 - NEIDE PEREIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO SERGIO DA SILVA PINHO AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.070604-6 - MARIO MOREIRA ARAUJO E OUTROS X ALICE MOREIRA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:SENTENÇA... 1) HOMOLOGO o cálculo de fls. 47/48 destes autos de inventário dos bens deixados por Alice Moreira Araújo e Mário Abreu Araújo. 2) Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Coletoria da Fazenda Estadual para inscrição do cálculo e expedição das respectivas guias de controle. 3) Recolhidos os impostos... \r\n\r\nProc. 2001.001.135081-8 - ONDINA MACHADO GOMES DE CASTRO E OUTRO X ALCIDES GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA MACHADO DE LIMA (RJ-069158) Despacho:A inclusão da vaga de garagem no acervo inventariado corresponde a um acréscimo no imóvel a ela relacionada. Assim, atribua-se valor a mesma e dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2002.001.018921-2 - LOURDES MARTINS LOPES X ALVARO BERNARDES LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SANTOS LIMA (RJ-105742) AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.013464-0 - IDALINA MARQUES PEREIRA DA SILVA E OUTRO X FELIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B BARCELLOS (RJ-077812) AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.060858-4 - SERGIO DE OLIVEIRA HEGNER (Adv(s). Dr(a). EFIGENIA PEREIRA (RJ-002131A)) X EURICO ERNESTO GOMES HEGNER AOS INTERESSADOS - P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.148540-0 - JOSE MENDES DE ANDRADE X ANTONIO MENDES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente José Mendes de Andrade, independentemente da lavratura de termo.2- Defiro o recolhimento das custas ao final.3- Providencie-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.162752-7 - CORINA MARIA DA CONCEICAO X MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO JULIO DAMASCENO (RJ-064107) Despacho:1) A existência de outros herdeiros ainda não habilitados impede, por ora, a adoção do rito de arrolamento sumário, pelo que determino o prosseguimento pelo rito ordinário. Nomeio inventariante o(a) requerente CORINA MARIA DA CONCEIÇÃO, sob compromisso. Intime-se-a para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo. 2) Retifique-se as primeiras declarações... \r\n\r\nProc. 2006.001.072787-5 - MARIA JOSE ESPOSITO X ARCHIMEDES RAPHAEL ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). JAMIL SAHADI (RJ-068000) AOS INTERESSADOSRepublicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.085971-8 - ESPOLIO DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Inventariante: JOAO OTAVIO GOULART BRIZOLA X JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:...Assim sendo: 1) Cumpra-se a decisão de fls. 130, ficando o inventariante, na pessoa de seu procurador, como depositário.2) Adite-se o mandado para que o Oficial de Justiça promova também a verificação no imóvel quanto à alegada existência de vazamento no apartamento... 3) O ingresso de qualquer pessoa no imóvel lacrado só poderá ser efetivado mediante autorização deste Juízo, e na presença do depositário e do Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 77409"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "77511": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147898-6 - WILSON DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça o cartório a origem dos documentos apensados, uma vez que não houve determinação deste Juízo para porceder à juntada por linha. Junte-se os documentos e numerem-se. Após voltem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.053418-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA APARECIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)) X CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149122-0 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151155-2 - VICTORIA SOBRAL CALDAS (Adv(s). Dr(a). MARINO CARIELLO GOMES (RJ-025448)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a inicial para esclarecer melhor os fatos, inclusive para esclarecer a origem do valor pleiteado na ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.152352-9 - CARLA DE CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a última delaração do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.149840-7 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA NOVA ALVES DINEPI (RJ-131336)) X BELLA PARMEGIANA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA Despacho:Altere-se a capa dos autos por tratar-se de ação de despejo.Recolha-se a diferença de taxa judiciária apontada na certidão de fls. 20, no prazo de 10 dias , sob pena cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.092065-1 - PAULO LOPES ROSADO (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X ESPOLIO DE MARINA MONTINI CUTILLO Decisão:Retifique-se no distribuidor o pólo passivo para Município do Rio de Janeiro.Cite-se o executado na forma do art 730, do CPC.. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.108473-0 - JOAO JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (RJ-127854)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMANDO GERAL DA PM Despacho:Esclareça a parte autora o que requer uma vez não cabe à parte ré proceder à apresentação de contra cheques da parte autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.052007-3 (2826) - SEBASTIAO DE JESUS GONCALVES LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (RJ-075439)) X MAURO DOMINGUES RUIZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROMERO PEREIRA MARTINS (RJ-013867), Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-000002), Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). MILTON SAAD (RJ-016311), Dr(a). GILBERTO SAAD (SP-024956) Despacho:Certifique o cartório se os patronos subscritores do acordo de fls.1846/1847 têm procuração nos autos. Em caso positivo, indique as folhas. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.143878-2 - ODALICE MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA CRAVEIRO DE AZEVEDO (RJ-034647)) X IPERJ Despacho:Recolham-se as custas no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.148663-6 - CELIO PINHEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Alega o impetrante que está inscrito em concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldado PM Classe \"C\" da PMERJ e que foi reprovado no exame psicológico. Em razão disso, impetrou o presente mandado de segurança objetivando manutenção no processo seletivo.O exame em questão foi regularmente previsto no edital do concurso, inexistindo prova de que a banca encarregada do teste tenha agido em desacordo com o edital. Assim, deve prevalecer o laudo da instituição organizadora do concurso público. Ademais não cabe ao Judiciário analisar o conteúdo das decisões administrativas, cabendo apenas proceder ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública, que no caso em tela não há nenhuma ilegalidade.Sendo assim, inexistentes os requisitos que consubstanciam a pretensão do impetrante, motivo pelo qual indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.150754-8 - MAURO SAYAO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Decisão:Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.Após as informações apreciarei o pedido de liminar.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.154381-4 - NOE ALVES MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho:Emende-se a inicial para atribuir valor à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.154650-5 - JOAO INACIO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho:Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.Após as informações apreciarei o pedido de liminar.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.156677-3 - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.Após as informações apreciarei o pedido de liminar.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.157442-3 - VEDECOM PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILENA BASTOS FERREIRA (RJ-105122)) X COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RJ Decisão:Isso posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora expeça a autorização pretendida pela autora para que possa participar dos eventos \"EXPO GESTANTE, BEBÊ E CRIANÇA\" e \"FEIRA DA MULHER FASHION\", conforme requerido na petição inicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.062142-4 - FATIMA REGINA MACHADO SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, EIS QUE VERIFICOU O JUÍZO QUE NÃO FOI DADA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, O QUE PODE ENSEJAR FUTURA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSIM, DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. APÓS, VOLTEM CLS. (republicação) \r\n\r\nProc. 2004.001.099554-3 - REGIS VILELA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO Ao subscritor de petição de nº 20061339339, protocolada em 07/07/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2005.001.003438-7 - LENORA DE FATIMA BOTELHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, em razão da improcedência do pedido do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.011616-1 - DANIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MP. (republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.041285-0 - ANTONIO JOSE MORAES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). YONNE PEDREIRA BRITO (RJ-085271)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Cumpra-se adequadamente o art.45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.048752-7 - MARIO COSME FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TAVASSOS SETTE E CÂMARA Ao subscritor de petição de nº 20062126168, protocolada em 11/10/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 2005.001.055663-0 - CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.062828-7 - JULIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROC. MRJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PROC. ERJ Decisão:Rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2005.001.093169-5 - MOACYR SCHLECHT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROC. ERJ Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declarar ilícitos valores cobrados a maior. Julgo improcedente o pedido de repetição de indébito. Julgo improcedente o pedido de declaração de quitação do contrato. Julgo improcedente o pedido de homologação de planilhas apresentadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.106436-3 - ANGELA LUIZA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO - PROC. DO ESTADO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a simplicidade da causa, conforme artigo 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art.12 da Lei 1060/50. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, em razão da improcedência do pedido do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.011043-4 - JADER SILVA BATALHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Intime-se o segundo réu para comprovar no prazo de 48 h que procedeu à entrega da documentação ao DETRAN referente ao contrato de financiamento do autor constante às fls. 13. \r\n\r\nProc. 2006.001.031732-6 - IARA LIMA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA MAINIER HACK Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art.12 da Lei 1060/50. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, em razão da improcedência do pedido do autor. Anote-se a exclusão do segundo réu do pólo passivo aonde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.033659-0 - FERNANDO CARLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Decisão:Recebo o recurso de fls.71-74 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.073456-9 - PAULO RENATO BRANDAO DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS (RJ-113145)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, o que faço na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art.12 da Lei 1060/50. Deixo de proceder ao duplo grau obrigatório, em razão da improcedência do pedido do autor. Anote-se a exclusão do segundo réu do pólo passivo aonde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.106094-3 - ANDRE LUIZ MIANA MALTA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Expeça-se imediatamente mandado de busca e apreensão dos medicamentos descritos na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.148277-1 - CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL (RJ-091741)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Emende-se a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para atribuir correto valor à causa, observando o art 260, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.149618-6 - LUCIDALVA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO Decisão:Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizadores expressos no artigo 273 do CPC e porque não constam nos autos elementos que permitam a apreciação da mesma, sendo necessária a dilação probatória.Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151882-0 - MARIA HELENA NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Emende-se a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para esclarecer qual a relação da autora com o Sr Oswaldo A.Pinto, uma vez que ao que tudo indica a parte autora não tem interesse, nem legitimidade para ajuizar a ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.154497-1 - DENIS CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Alega o autor que está inscrito em concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldado PM Classe \"C\" da PMERJ e que foi reprovado no exame psicológico. Em razão disso, ajuízo a presente ação objetivando manutenção no processo seletivo.O exame em questão foi regularmente previsto no edital do concurso, inexistindo prova de que a banca encarregada do teste tenha agido em desacordo com o edital. Assim, deve prevalecer o laudo da instituição organizadora do concurso público. Ademais não cabe ao Judiciário analisar o conteúdo das decisões administrativas, cabendo apenas proceder ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública, que no caso em tela não há nenhuma ilegalidade.Sendo assim, inexistentes os requisitos que consubstanciam a pretensão do autor, motivo pelo qual indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154715-7 - CLEBER PACHECO VOLCATO (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Trata-se de ação em que o autor alega ter direito de ser nomeado para o cargo de inspetor de segurança penitenciária III, para o qual teria sido aprovado no concurso público a que se submeteu, contudo verifica-se que o autor se classificou em 1041º lugar, estando fora do número de vagas ofertado no edital (200 vagas).Os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o oferecimento das vagas está condicionada a conveniência e oportunidade da Administração, o que constitui verdadeiro mérito administrativo, não cabendo análise deste pelo Pode Judiciário. Assim, ausentes os requisito, indefiro a concessão da tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154864-2 - DENY DA SILVA PALADINI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça a parte autora qual sua classificação no concurso objeto desta ação. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.153000-5 - MARCELLO ESTEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)Por tais motivos, DEFIRO a antecipação de tutela, (...). P.I. Citem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.150152-2 - MARCOS CHEHAB MALESON (Adv(s). Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recolha-se a taxa judiciária apontada na certtidão de fls. 40, no prazo de 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.154261-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FLAVIO MULLER EDUARDO DA SILVA RODRIGUES Decisão:1- Designo audiência de conciliação, nos moldes do art.277 do CPC para o dia 07/02/2007 às 15:00 horas. 2- Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.149293-4 - MARIA DO CARMO VALEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FARIA DO AMARAL (RJ-113957)) X RIOPREVIDENCIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça traga a parte autora seu comprovante de rendimento atualizado ou cópia da última declaração de renda apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.150449-3 - TELMA VICENTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...Assim sendo, determino aos réus que efetuem a revisão do benefício da parte autora, concedendo, no próximo pagamento, o montante referente a 100% dos vencimentos do de cujus, se vivo fosse. Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150516-3 - JORGE LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ...Citem-se. Após a vinda do DAP, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.151471-1 - ROSE MARY CARREIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARCHESANO (RJ-076687)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:...Assim sendo, determino aos réus que efetuem a revisão do benefício da parte autora, concedendo, no próximo pagamento, o montante referente a 100% dos vencimentos do de cujus, se vivo fosse, observando-se o valor referente à quota que lhe é devida. Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nId: 77511"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.026385-4 - ANDRE BATISTA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO H.B. DE BARROS (RJ-103616), Dr(a). CRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA (RJ-000002) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.153547-5 - JALDO RODRIGO DOS PASSOS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Despacho:Defiro a produção de prova documental nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.042681-0A - BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). NICSON CHAGAS QUIRINO (RJ-009831)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Recolhidas as custas, ao Contador (fls. 125/126). Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.030072-6 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134)) X CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901), Dr(a). NEY CALDERON (RJ-002693A) Recolhidas as custas acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inerte o interessado, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.073849-2 - ELIANE DOS SANTOS VASQUES (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.082545-5 - JAQUELINE VICTORIO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) Sentença:Pelos fundamentos ora expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.108969-4 (3882) - ROBERTO CARVALHO RENNO (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO DA SILVA DE SOUZA (RJ-088946)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO (RJ-051272), Dr(a). MARTA MARIA LEITE DE CASTRO GRIMALD (RJ-068915), Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.032714-5 - CONDOMINIO FERNANDO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.012475-1 - ELIZETE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.080594-8 - LUIZ VICTORIANO AUGUSTO BORGES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS), Litisconsorte: MILLENIUM 3 AUTOMÓVEIS E GARAGEM LTDA.), Litisconsorte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO - PGM), Litisconsorte: FUNDAÇÃO DER-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763)), Procurador: ANDRÉ CATANHEDE AMELIO Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1969.001.500106-7 (8941) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO (RJ-000001)) X ESPOLIO DE EDUARDO JORGE FARAH (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747), Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384) Despacho:Ao Estado sobre fls.350 \r\n\r\nProc. 1976.001.500221-4 (12865) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X ESPOLIO DE EUCLYDES PANAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598), Dr(a). PATRICIA MOTTA NEVES (RJ-084548) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.148006-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA G. DE SOUSA (RJ-000001)) X BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) Sentença:Por todo o exposto julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2000.001.009899-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002)) X REU DESCONHECIDO Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( Ao Municipio) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.120788-0 - ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO THEOBALDO MONNERATI (RJ-069041), Dr(a). MARIA GORETI MONNERAT (RJ-045204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULHER PUPO (PJ-000001) Despacho:Defiro fls.246 Ao autor \r\n\r\nProc. 2004.001.010403-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VON HIRSCH WETZLAR (RJ-117192)) X JAIME FELISMINO VALENTE Ao Autor sobre fls. 83 \r\n\r\nProc. 2004.001.011529-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CESARIO TEOTONIO VIEIRA BARRADAS Ao autor para esclarecer se levará a Carta Precatória e os oficios em mão ou recolherá custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.029945-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELOS (RJ-043875), Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X MARIA CARROCINO PINHEIRO Despacho:Traga o IRPF dos últimos três exercicios, sob pena de indeferimento do beneficio... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.078305-8 (5947) - IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001)) X ESPOLIO DE MARLY TEIXEIRA NEVES), Inventariante: CELSO TEIXEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). BELCINO FERREIRA LOPES (RJ-039260) Despacho:Anote-se no DRA como Execução Judicial. Certifique-se qto as custas judiciais... Após, CITE-SE... ( Ao advogado para fornecer cópias) Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.069630-1 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377)) X RAFAELA CARDOSO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.095668-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA HUPERMANN BOCIKIS (PGM) X WALDEMIR PAES GARCIA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674) Sentença:ACOLHO OS EMBARGOS e JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito na forma do artigo 269, II, cumulado com o artigo 26 do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.110717-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK (PGE) X RUBENS MARCELO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Sentença:...ACOLHO OS EMBARGOS a EXECUÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269, II do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.133273-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS (PGE) X LEDA COSTA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO (RJ-124819) Despacho:1- Ao embargado. 2- Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133422-8 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704), Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887) Despacho:Ao embargado. Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1989.001.017799-0 (2419) - BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707)) X KLAUS GUSTAV ERIC MAX BREMER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 267, III do CPC... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.005788-0 - LUISAGNES MATERIAL DE ESCRITORIO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF/RJ Ao autor sobre fls.86 a 88. \r\n\r\nProc. 2006.001.143609-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO, Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM) X IVAN FONTES ESCOBAR E OUTRO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.004256-1 (5168) - SUSANA HARGREAVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (RJ-000002) Despacho:Regularizem os pagamentos sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 1995.001.049832-5 (5174) - ALBERTINA SABINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (RJ-000001) Despacho:Às partes, após ao MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.116343-3 - VIACAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Ao exequente. ( fl.786/787), valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2002.001.080632-8 - HERMINIO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA SILVA (RJ-075148)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PGE) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2002.001.138013-8 - HELENITA FRANCISCA SOUUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA D´ ALESSANDRI FORTI (RJ-000002) Despacho:Ao autor. fl.214/219 \r\n\r\nProc. 2003.001.034378-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001)) X SANDRO RODRIGUES Despacho:Fl.120/122: indefiro. A citação foi realizada... Cabe ao exequente, neste momento indicar bem passivel de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.064645-5 - HUMBERTO FERNANDO DA FONSECA SIMOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) Despacho:Ao autor. fl.130 \r\n\r\nProc. 2004.001.016022-6 - EROS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERY A. DE OLIVEIRA JR. (RJ-108859)) X EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASELLI WIDER (RJ-029113) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.146342-7 - ROSA SALLES DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Ao excepto. fl.50/53 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.119382-6 - ILMA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). FABIO GOMES DE ASSIS (RJ-138560E)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PIMENTEL BERARDO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-000932) Despacho:Fls.568. Indefiro, posto que o bloqueio é permanente. Fls.570. Dê-se vista por cinco dias... ( CEDAE) \r\n\r\nProc. 2001.001.111166-6 - ANSELMO DA SILVA SALGUEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho:Ao réu. fl.897/898 \r\n\r\nProc. 2005.001.062420-8 - JOAQUIM BALTAR DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE)), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (PGM) Despacho:Defiro 10 dias para a juntada de prova suplementar. Após, a parte autora sobre os documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2005.001.109547-5 - FRANKLIN GAIO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO (PGE)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Em provas, justificadament. 2 - Fls. 227: Indefiro, posto que a revelia não se confunde com a procedência do pedido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013360-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Em provas justificadas \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.023723-3 - DANIELE FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326)) X SUB REITOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954), Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.131051-7 - SILVIA LUCIA LOUREIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E RE), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (PGE) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.130747-8 - LUIZ ANTONIO MACIEL DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA MARTINS (RJ-114714)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN RJ E OUTRO Sentença:Pelo exposto, DENEGO a ordem requerida... \r\n\r\nProc. 2006.001.034697-1 - ALDA FRANCA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA (RJ-041640)) X PRESIDENTE DO INSTITTUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH ( PGE) Sentença:Pelo exposto, DENEGO a ordem requerida... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.093451-5 - WALTER RAU DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-119746)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA VALE CUNTIN PEREZ (RJ-000002) Despacho:Ao exequente para esclarecer quais bens pretende que sejam penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.121460-0 - RUBEM DA CUNHA NABETH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, I, do CPC... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.113078-3 (3404) - IRMA SPAGNOLO FERNANDES X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao autor) \r\n\r\nProc. 1993.001.088534-1 (4438) - EMI ODEON FONOGRAFIA INDUSTRIAL E ELETRONICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS (RJ-075714), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (RJ-102765)) X CEDAE - CIA. ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Certificado qto ao recolhimento de custas e qto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.114495-0 (5425) - MYRIAM BANHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Ao Autor para fornecer copias e sobre certidão de fl.394 \r\n\r\nProc. 1997.001.148115-5 - GABRIELLA FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON GONCALVES TORRES (RJ-035380)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se fls.161 \r\n\r\nProc. 2000.001.028634-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X CEDAE COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA (RJ-035213) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão \r\n\r\nProc. 2001.001.101997-0 - NILCE DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FEFERKORN (RJ-043843)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.134949-0 - VERONICA MAGALHAES CANELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEOA JUNIOR (RJ-000001) Despacho:1- Restaure-se a distribuição. 2- Fl.172/173 Anote-se no DRA como Execução.... Certifique-se qto as custas... Após, CITE-SE. Ao Advogado para fornecer cópias. \r\n\r\nProc. 2002.001.133376-8 - IZABELA CRISTINA DE CASTRO NORONHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002), Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2002.001.151714-4 - PAULO DE CARVALHO GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SANTANA PIRES (RJ-078586), Dr(a). GUALDINA CARDOSO (RJ-039389)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos... Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.068474-2 - JORGE DA SILVEIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) Despacho:Os cálculos de fls. 149/150 foram elaborados pelo contador do juizo. Ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.001.064527-1 - MONICA VEIGA CONDE (Adv(s). Dr(a). MARGARETH GARCIA COURA (RJ-068064)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.087875-7 - JOSE MENDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA (PGE) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.121663-0 - MARIA AURORA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.149559-1 - PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES(PGE) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.149609-1 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERSTEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos... Ao apelado... Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.019607-7 - MICHELLE MACHADO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença:ULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.023571-0 - PAULO SERGIO ALMADA MORAES (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho:Diante da Resolução nº22/2006, aguarde-se em cartório o julgamento do agravo noticiado à fl.110v \r\n\r\nProc. 2005.001.027543-3 - PAULO CESAR SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - PGE Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.030297-7 - ALTACI MARIA DE FIGUEIREDO CAMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALESKA PINTO PEREIRA (RJ-115083), Dr(a). ISADORA MONTEIRO MOREIRA (RJ-114120)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos...Ao apelado... Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.042022-6 - GEORGE DO ROSARIO CORTEZ (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI(PGE) Despacho:Digam as partes sobre o resultado dos agravos interpostos \r\n\r\nProc. 2005.001.055288-0 - LIDIANE RAMOS PIOVESAN REGINATO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.064967-9 - TUPAN SANTOS HENRICE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMTAMI SILVA Despacho:1- Cumpra-se o v.acórdão. 2- Certificadas qto ao trânsito em julgado ... dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.067879-5 - ALCIONE PEIXOTO FARIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Sentença:Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.073275-3 - MIGUEL PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ Sentença:determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do artigo 257 do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.085104-3 - PAULO SERGIO LOURENCO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA(PGE) Despacho:1- Reconsidero o despacho de fl.159. 2- Aguarde-se em cartório o julgamento do agravo... \r\n\r\nProc. 2005.001.087219-8 - CRISTIANO FERREIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.102232-0 - NAIR MENESES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)), Procurador: LUIZ EDUARDA CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.103629-0 - FABIANO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Despacho:1- Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. 2- Ao Apelado. 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.104164-8 - EDINEI BARRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.114806-6 - IVO FOGACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: DELCY ALEX LINHARES (PGE) Sentença:Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.115864-3 - JOSE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA - PGE Despacho:Certificado qto ao recolhimento de custas e qto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.128998-1 - WALMYR GOMES LEAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.132216-9 - CARLOS CAMPOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.154989-9 - ANTONIO PEREIRA DAS NEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ( PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.025399-3 - ANA LOPES DE SOUZA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.050607-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EDWIGES (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:...DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO conforme preceitua o artigo 257 do CPC. Certificado quanto ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.... \r\n\r\nProc. 2006.001.053412-0 - VALDEREDO CARTAXO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.072310-9 - HERIMAR BATISTA SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.078334-9 - MARIA DA PENHA SOUSA BORBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.079123-1 - IAGO LUIZ AMANCIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ao autor sobre fls.96/98. Cumpra-se fls.90 \r\n\r\nProc. 2006.001.089195-0 - MARIA GORETTI DE ALCANTARA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113427-6 - SONIA MARIA ALVES MENEZES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Autor para fornecer cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.139926-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TARUMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). LUCIA HELENA SANTOS CORREA (RJ-125819)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144379-0 - RONALDO ALTHALHER (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração de patrocínio gratuito; cópias das declarações do IRFP nos últimos 3 exercícios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.147094-0 - MARCELO ROSA DURAN (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: declaração.... Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.148002-6 - MARILENE ASSIS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071), Dr(a). ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD (RJ-132790)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o IRPF dos últimos 3 exercicios, sob pena de indeferimento do beneficio. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.126220-3 - WALBERTO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838), Dr(a). PABLO DA COSTA SARTORI (RJ-121889)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a declaração do IRPF/2006, posto que, segundo fls. 82, consta nos registros da RF a entrega da mesma. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.151001-9 - HERNANDES SIQUEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Despacho:Fl.327 Anote-se no DRA como execução judicial. 2- Certifique-se qto as custas.... 3- CITE-SE.(Ao Advogado para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2005.001.104636-1 - LILA MOURA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.077442-4 - PATRICIA FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FEFERKORN (RJ-043843)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.032914-2 - JOSEFA MARIA N CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001) Despacho:Às partes. fl.174 \r\n\r\nProc. 2005.001.117059-0 - LUCI MORAIS MOFACTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA WIOLF VON (PGE) Sentença:POSTO ISSO, e diante do que mais consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.063918-4 - MARLENE DA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE)) Em Réplica. \r\n\r\nId: 77510"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.069011-6 - SOCIEDADE FRANCO BRASILEIRA COLEGIO DOS SANTOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119003-6 - ERIKA DA FONSECA VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C7 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:1) Aguarde-se o decurso de prazo da resposta do 2º réu pois a peça de fls. 113/115 não pode ser tida como tal, pois sequer é subscrita por advogado. 2) Decorrido tal prazo, certifique-se eventual resposta ou sua não apresentação, e, após, abra-se vista para a autora se manifestar em réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.077877-0 (4757) - L CENTURIONE SCOTTO REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743)) X EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598) Decisão:Promovo o bloqueio eletrônico da conta, via BACEN-JUD, recaindo esta sobre a conta-corrente indicada às fls. 704 (comprovante anexo).Após verificado o efetivo bloqueio do valor em execução decidirei sobre a liberação dos bens antes penhorados. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.023072-1 - ALCEDINO PAULINO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.035262-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA CLASSIC (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X CEDAE CASA PRÓPRIA 42 (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377) Decisão:Efetue a parte autora o pagamento do débito, conforme indicado na planilha trazida pela parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10 %, nos termos do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.063398-1 - MARIA HELENA SALLES (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X IPERJ ,,,,,,E3/C13,,,, (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1999.001.117962-5 - SOUMAYER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E9/C12 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Diga o exequente sobre o resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto, digo, dirigido ao STJ, interposto no AI 2004.002.21355, em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.045259-0 - JOSE AGOSTINHO COELHO SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO BAPTISTA DE MAGALHÃES (RJ-090076), Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770)) X BANCO ITAU S/A E9/C10 (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Diante da oposição dos embargos, suspendo a execução. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.119003-6A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C7 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X ERIKA DA FONSECA VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RAA. ... 2) Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.014765-2 - SUELI MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA E6/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1.Não existem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.2.Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela autora, cuja produção deverá se dar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3.Outrossim, defiro a prova pericial postulada pelo Ministério Público, nomeando perita a Drª ELOAH MIZRAHY BLUVOL, telefone 2266-0454. Intime-se a expert para estimar seus honorários, observando-se que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça.4.Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC).5.Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.060755-0 - WILSON DE ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CHEHAB MALESON (RJ-089368)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-000002) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2000.001.114749-0 - PAULO CESAR DOS SANTOS BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C10 (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (RJ-000001) Decisão:Diante da concordância de fls. 245, expeça-se o precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.121417-2 - MICHAEL DE MUINCK (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453), Dr(a). ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (RJ-100401)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN RJ E1/C10--- (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.039974-9 - IVERSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho:À ilustre perita para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da impugnação dos honorários, conforme manifestação do Município às fls. 132. \r\n\r\nProc. 2003.001.107761-4 - CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ E11/C6 (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Decisão:Renovo o bloqueio eletrônico diante do equívoco daquele de fls. 278, do qual constou como Juízo da execução a da 2ª VFP (comprovante anexo). \r\n\r\nProc. 2004.001.115182-8 - ISIS ABIBE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE (RJ-113194) Decisão:Fls. 106/107: diante da divergência dos documentos de fls. 22/79 o percentual do adicional de tempo de serviço será aprovado em liquidação de sentença, levando em consideração o efetivo tempo de serviço em atividade do servidor. Acolho, portanto, os embargos de declaração nos termos supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.127191-5 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BOAVENTURA PIRES (RJ-131680)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de 10 (dez) salários mínimos, observando-se que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça.2. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que a perita indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.130961-0 - CARLOS MARINO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.154771-4 - MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UADRE DA SILVA COELHO (RJ-116517)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E6/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À parte ré. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.086934-1 - FABIO ALEXANDRE DOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E 5/C2--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO A.M.TEIXEIRA (PJ-000002), Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Despacho:Ao exequente para se manifestar acerca do despacho de fls. 136. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.073302-4 - HENRIQUE LAVOURA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LAVOURA CAMPOS (RJ-069245)) X DIRETOR DO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.112517-2 - BRUNO ALVES DE MOURA X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIODE JANEIRO Despacho:1. abra-se vista à Procuradoria-Geral do Estado (art. 228 do CODJERJ).2. após, ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.120441-2 - JOAO BATISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FLS 29. DEFIRO VISTA AO ERJ \r\n\r\nProc. 2006.001.155675-4 - INVESTNEWS PARTICIPACOES INVESTIMENTOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X DIRETOR DA DIRETORIA DE REGISTRO DE VEICULOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO Decisão:Esclareça o rito eleito, eis que, do que se extrai da petição inicial, o que se quer é a resposta, em tempo eficiente, de consulta administrativa formulada ao DETRAN--RJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.079126-8 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (RJ-057693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002) Decisão:Às partes. Defiro o levantamento requerido pelo sr. perito. \r\n\r\nProc. 2001.001.099582-2 - MARIA ESTHER PAIM DE SOUZA LEAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARINHO MOREIRA (RJ-079652)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 5 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Decisão:Fls. 206: diante da expressa manifestação do executado às fls. 187, defiro o requerido expedindo-se o respectivo precatório. \r\n\r\nProc. 2001.001.123032-1 - LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO -E12/C15 (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) À parte autora para fornecer os valores do precatório em Ufir`s e o nº do CPF do advogado que receberá os honorários. \r\n\r\nProc. 2002.001.005699-6 - JOSE ELDER BARROS PINTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MANDONCA ALVES (RJ-103738), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C3 (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL B. DA CUNHA (PJ-000001), Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2002.001.039242-0 - WILIAN GOMES (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2002.001.046313-9 - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C12 (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (PJ-000001) Decisão:1. Analisando os autos, verifica-se que, em parte, os ofícios de fls. 204/213 e 226/236 não responderam corretamente o requerido pelo autor por não estar RICARDO RODRIGUES relacionado entre os autores no mandado de intimação de fls. 202 e nos ofício de fls. 223 e 225.2. Assim, oficie-se a DRA para que promova a inclusão do autor RICARDO RODRIGUES no pólo ativo, retificando-se também a autuação.3. Após, reitere-se o ofício de fls. 223, na forma requerida às fls. 238. \r\n\r\nProc. 2002.001.081623-1 - CARLOS ALBERTO PERES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Despacho:1. Fls. 321: anote-se onde couber o nome da nova patrona do autor.2. Fls. 340: defiro vista ao autor pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.005324-9 - MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C3 (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) À parte autora para fornecer o nº do CPF do advogado que receberá os honorários, para possibilitar a expedição do precatório judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.092130-2 - JOAO CELSO TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do agravo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.106895-9 - LUCIA DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ..E12/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA D ALESSANDRI FORTI (PJ-000002) Decisão:Diante da oposição dos embargos, suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.012999-2 - RONALDO DE CASTRO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 8/ C 12 (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L.M.HACK (PJ-000001) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.016201-6 - MARIA AUGUSTA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (PJ-000001), Dr(a). BRUNO SERGIO ALMADA SOARES (PJ-000002) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.030241-0 - ANA ELISA REINA FRANCA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.082627-7 - MARIA ANGELICA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA - PROCURADORA DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.147680-8 - ARINALDO DA SILVA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER- E 9 / C 4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.015905-6 - ALEX FALEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.023560-5 - JURACY SOARES (Adv(s). Dr(a). ELZI EMERICK GOMES DA COSTA (RJ-115857)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E1/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO (RJ-076399) Despacho:1- Ao Iperj para atender o item 02 da promoção do MP (fls. 645, v.) . 2- Fls. 659: defiro vista pelo prazo de 10 dias. 3- Após, retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.065792-5 - ALEXSANDER ALVES IGNACIO (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.074593-0 - ROSANGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075351-3 - ELOMIR SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.093646-2 - CHRISTIANO LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.122565-6 - MARIA ELZA VASCONCELOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.130815-0 - ARIANNA FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.005157-0 - JOVINETE PEREIRA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C6 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.027690-7 - JOAO FELIPE SABINO DE AMORIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1- Fls. 58: diante do teor da certidão cartorária (fls. 70), defiro a devolução do prazo ao Estado. 2- Após, ao cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.045133-0 - DEISE ALICE RIBEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C4 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENILDO TAVARES MENDES (RJ-037183), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Oficie-se o Iperj, na forma requerida pelo MP às fls. 73, item 4.2. Esclareça o patrono da 3ª ré sobre o item 5 de fls. 74. \r\n\r\nProc. 2006.001.089012-9 - ROSA MARIA GABRIG DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.091642-8 - ALEXANDER ALBINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MATHEUS SANTIAGO BALBI (RJ-129365)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E9/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.092810-8 - WILSON JORGE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E10/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.096640-7 - RUI CARLOS DANTAS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C5 E OUTRO AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.151097-3 - LUIZ FERNANDO PRADO SOARES DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOUZA DE FREITAS (RJ-151097E)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E4/C12 AGUAR DANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.115773-7 - ALBERTO FERREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.158043-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JR (RJ-000001) Decisão:1. Mantenho a decisão agravada.2. Segue ofício ao TJRJ.3. Fls. 174/180: ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.058647-5 - ANDERSON REIS COSTA (Adv(s). Dr(a). LIA MIRIAM DA SILVA FRANCISCO (RJ-111652)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ELISANGELA DA SILVA ADORNO (RJ-133394) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.088677-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROCION (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:1. Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento.2. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.090318-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMO 7 (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E9/C1 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.074754-9 - IVAN FERREIRA DA CRUZ SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.103834-0 - SIMONE LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Feito saneado às fls. 86. 2- Designo AIJ para o dia 13/02/2007 às 15:30 h, devendo a autora, em 10 dias, depositar em cartório o rol de testemunhas, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.157123-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NILO PECANHA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E9/C12 (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:À parte ré. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.045659-3 - LEA DA COSTA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E12/C10 (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.009598-6 - MARIA CLARICE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LÂNIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA (RJ-065481)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 77490"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "77441": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.077793-7 (3300) - VERBA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346), Dr(a). EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053509)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501) Despacho:1) Fls. 285: anote-se. 2) Fls. 283/284: à parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.008282-7 - INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CIRSTINA B.BUCKER (SP-085679)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a diferença de custas, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.073241-4 - ILDETE SIMAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508)) X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho:HOMOLOGO a desistência da produção da prova testemunhal manifestada pela autora. Comprove a autora a alegada impossibilidade em comparecer a audiência designada. No mais, aguarde-se eventual solicitação de informações pela superior instância. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.101404-1 - CELSO LUIZ AMORIM SEGTOVICH (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516), Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho:Ao executado sobre a informação de fl. 332. \r\n\r\nProc. 2002.001.091455-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373), Dr(a). MARCELLO PERAL H HUMAR (RJ-094771)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Após o depósito da 10ª parcela dos honorários periciais, i-se o Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.102555-0 - VALCIR MENDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:HOMOLOGO, PARA EFEITOS FUTUROS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.800,00, EIS QUE CONDIZENTE COM A NATUREZA, EXTENSÃO E COMPLEXIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA. VENHA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.149232-4 - ANTONIO PEREIRA NETO, CLAUDIO LANCELOTTI, CHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1990.001.089467-0 (932) - COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X PASQUALE MAURO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho:Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.001999-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LEONARDO DE ANDREDE MATTIETTO X PAULINA SCHEINKMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925) Despacho:Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1992.001.041661-2 (1519) - HELENA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAR AUGUSTUST. C. FOLLY (RJ-000001), Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (RJ-086617) Despacho:Uma vez que houve concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo IPERJ, expeça-se o precatório no valor constante da planilha de fls. 669. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.098338-6 - CARMELITA FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296)) X EMPRESA COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457) Despacho:Fls. 338: Comprove a requerente a condição de sucessora da executada, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.092323-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (ERJ) (PJ-000001), Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA ( (PJ-000001)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408), Dr(a). SERGIO CARLOS M. HASSELMANN (RJ-102477), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao Estado. \r\n\r\nProc. 2005.001.076810-3 - RICARDO PIRES GAMELEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.085750-8 - ELAINE SCHUMACHER DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). SAULO DARIO ALVES (RJ-114101)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANA Despacho:À parte ré. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.012510-1 - ROSE MARIE EIRAS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (PROC ERJ) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.142778-2 - COOPER DIAS DA CRUZ COOPERATIVA DE MICROONIBUS CAMIONETAS TIPO VAN LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938)) X PRESIDENTE DO DETRO Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.146783-4 - RODRIGO BESSA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X SECRETARIO MUNICIAPL DE SAUDE), PRESIDENTE DA FUNDACAO JOAO GOULART), Procurador: CRISTINA GALVÃO D'ANDRÉA FERREIRA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 147/154 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.013509-1 - ABENILSON AMARAL FAVILA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar ao impetrante a continuar o processo de renovação de sua CNH, realizando os exames necessários faltantes, para que, ao fim dos quais, uma vez considerado apto, possa renovar a sua CNH. Condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais. Sem honorários (512, do STF e 105, do STJ). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.072862-4 - LENILTON FIGUEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: ALEXANDRE ARAGÃO Despacho:Republique-se. REPUBLICAÇÃO DE FLS. 61: ... Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo Impetrante. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091675-1 - LUCIA CERQUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO (RJ-087842)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE), GERENCIA DE ACOMPANHAMENTO DA SAUDE DO SERVIDOR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:À impetrante sobre a certidão de fls. 83 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.159079-9 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES BALDAQUE GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258)) X SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO SARE Decisão:(...) Assim, presentes os pressupostos autorizativos da liminar que ora se pleiteia, defiro-a para determinar o imediato desbloqueio do pagamento dos proventos de aposentadoria da impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.074239-2 (1221) - KILDA SOBRAL CORNELIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE PAULA PORTELA. (RJ-052089)) X CTC-COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1995.001.000093-1 (2927) - ALBA BLASQUEZ OLMEDO FIDELIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAYDE GRACA HONORATO (IPERJ) (IP-000000)), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Decisão:1 - Restaure-se a baixa, se for o caso.2 - Fls. 312: inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%. \r\n\r\nProc. 1999.001.140116-4 - MAURICIO DE BARROS CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982), Dr(a). ALFREDO JOSE FRIEDENBERG DE BRITO (RJ-061382)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 132/137 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2000.001.150699-3 - MARCOS LUIZ DA CONCEICAO HILARIO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA D. DE MORAES (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.131073-2 - LUCIENE DE ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BEATRIZ GORODICHT (PJ-000002) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.083458-4 - LEDA SANTOS ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A.F. ASSUNCAO (RJ-124988)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:À parte autora sobre fls. 75. \r\n\r\nProc. 2004.001.138142-1 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.149551-7 - PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho:À parte autora. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.045476-5 - PETRONIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 47/50 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.054788-3 - WALDEQUE PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 60/68 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.061317-0 - MARINETE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:Recebo o recurso de Fls.68/72 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.063231-0 - SERGIO PITKOWSKI (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Decisão:Recebo o recurso de Fls. 119/127 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.067589-7 - MAGNO JORGE VIEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO CARVALHO FOLLY Decisão:Recebo o recurso de Fls. 72/79 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.073574-2 - ROBSON BOMBIERI PIRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão:Recebo o recurso de Fls. 91/99 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.082871-9 - SONIA MARIA ARAUJO DE MORAES, SOLANGE PEREIRA BARBOZA, EMILIO CAMPELO DE MEDEIROS, LUIZ CARLOS CRUZ VALENTE, LUIZ CARLOS ELIAS NOBRE, CELIO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 31/333 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.084692-8 - SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 49: Não há nos autos determinação de cancelamento da distribuição, mas sim, determinação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Assim, venha o recolhimento como determinado, sob pena de cancelamento da distribuição, hipótese em que incidirá o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.001.095676-0 - ROBERTO DOS ANJOS FILHO, ANDERSON LUIS LIMA DA SILVA, ALEXANDRO MELLO DE SOUZA, ARICY DE CARVALHO BORGES FILHO, ALESSANDRO BARROCA LIMA, MAURO DE AZEVEDO COUTINHO FILHO, CARLOS ALBERTO VARELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 96/105 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.098429-8 - CARLOS ROBERTO DA GAMA VITAL, JOSE CARLOS RAMOS, JOSIMAR DO ESPIRITO SANTO, ODILARDO DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 476/490 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.100354-4 - GILBERTO RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (PGE) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 110/118 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.120524-4 - IGOR ALEXEI COSTA FERREIRA, CLAUDIO VINICIUS SIFFERT MAUES, JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, MARCONI CAMARA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:I-se para efetuar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.138879-0 - SGARBI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.051899-0 - JOSE INALDO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.059787-6 - LUZINETE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 52/53 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.071809-6 - SIDIMAR DE MORAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:Recebo o recurso de Fls.73/76 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.072299-3 - G.P.J. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X M.R.J. Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS. 79/80, AO AGRAVADO EM CONTRA-RAZÕES. RECEBO O RECURSO DE FLS. 82/91 NO DUPLO EFEITO E SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO NA PARTE DA SENTENÇA EM QUE FOI CONFIRMADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. .AO APELADO.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE FOR O CASO.APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. SEM PREJUÍZO, DEFIRO FL. 94. \r\n\r\nProc. 2006.001.082967-2 - CELIA CRISTINA DE CASTRO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 60/81 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.130155-7 - SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FANNY HEBEL (RJ-043513)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro J.G.Cumpra-se adequadamente fl. 15, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.131606-8 - JOSE CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 23/30 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.156523-9 - ROTERDAN FRANCISCO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro J.G.Cite-se. Com a resposta decidirei acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.015572-1 - JOAO ANTONIO LINHARES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.120840-1 (1336) - MARINA DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (PG10) E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (PJ-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001), Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.156296-0 - ELIANA PEREIRA DE REZENDE, ELOISA HELENA PEREIRA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu proceda à revisão dos benefícios das autoras, a fim de que corresponda a 100% dos vencimentos do ex-segurado, na medida de suas cotas-parte, tendo por base as parcelas indicadas a fl. 58 e para condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas desde 16 de dezembro de 2000, devidamente corrigidas desde as datas em que eram devidas e acrescidas de juros legais de 0,5% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono das autoras, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Submeto a eficácia da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.145463-5 - DULCINEIA SILVA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JEAN MOTA MONTEIRO (RJ-131217)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Recebo a emenda a fls. 63/64.3. Indefiro, desde já, a antecipação dos efeitos da tutela, ...Cite-se e intime-se. \r\n\r\nId: 77441"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Odelir Ramos Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.086073-8 - GELSON DE ANDRADE MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO DOS SANTOS (RJ-040256)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002) Fls. 132/134: aos autores. \r\n\r\nProc. 2003.001.113915-2 - JOYCE DE OLIVEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286), Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO V PESSANHA (PJ-000002) Despacho:1- fls. 167 - anote-se onde couber. 2- Fls. 170 - De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.080739-8 - JORGE PATRICIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO Despacho:RECEBO A APELAÇAO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO, COM OU SEM AS CONTRA-RAZOES, AO MP. APOS, SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO TJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.126840-9 - JAQUELINE CONDE CEDRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H P SIQUEIRA Despacho:1- Defiro a gratuidade de justica pleiteada na exordial. 2- Intime-se para cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diaria deR$ 100,00, nos termos do art.... Quanto aos honorarios, venha o pedido em termos. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.149409-9A - SIDNEY PEREIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) Despacho:fls. 172 - reitere-se, com prazo de 15 dias para cumprimento sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.148407-0 - NORMA SUELI GUIMARAES ANDRADE X SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL Despacho:Cumpra-se citendo o ERJ. apos, de-se baixa er devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.149001-9 - EDSON DA SILVA MOTA X SCHORSHT Despacho:Cumpra-se. apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.149928-0 - LUCIMAR RAMOS DE OLIVEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homengens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.150151-0 - ANA ALICE SILVA DOS SANTOS ARDO X DETRAN RJ E OUTROS Despacho:Cumpra-se. apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.141644-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (RJ-000002) anote-se onde couber. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2001.001.096375-4 - ROBERTO NUNES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (RJ-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO DE C. B. DE M. SOARES (RJ-000002) Despacho:Cumpra-se integralmente o despachode fls. 247 v.h \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.003419-8 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ORANGE BALI E PEACH BALI (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. aos apelados, com ou sem as contra-razoes, ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.100610-1 - ITALO MARCELO ORTOLA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Ao exeqüente sobre fls. 240/241. \r\n\r\nProc. 2005.001.047960-9 - HEVANDRO WILSON PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FABIO CORREA GUEDES (RJ-148428E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado; com ou sem as contra-razões, ao MP. Após, subam os autos ao E. TJRJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.121538-9 - HELIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. ao apelado, com ou sem s contra-razoes, ao MP. apos, subam os autos ao E. Tribunal de justica com aS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042016-2 - JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.092695-1 - AMERICO AFONSO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANGELA DA SILVA CORRÊA DE SÁ (RJ-118427)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE atenda-se ao MP - em réplica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.001.500092-8 (1109) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-000001)) X EMMA PAURA MOURELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676), Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048) À expropriada sobre fls. 504/505. \r\n\r\nProc. 1996.001.070121-2 (5891) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X ITAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON JABORANDY GUINANCIO (RJ-088578) ag. Município do RJ retirar mandado de transcrição imobiliária.,mediante recibo. \r\n\r\nProc. 2002.001.005103-2 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VICTOR FARJALLA X ESPOLIO DE ANTONIO ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Ao expropriado sobre a certidão de fls. 276, verso. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.007886-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER X ROBERTO NUNES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certificado quanto ao transito em julgado de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.086074-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JULIANA DE S R VIEIRA X JOAO LUIS DA SILVA TROVISCO (Adv(s). Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-070461) digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.077433-4 - BIG PONT BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO DIAS MARTINS NETO Decisão:Recebo as apelacoes nos seus regulares efeitos. aoapelado, com ousem as contra razoes, ao MP. apos, subam os autos ao E. tribunal de justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.006823-6 - RICARDO PIRES GAMELEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001)), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Aos interessados sobre ofício de fls. 340. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.128622-0A - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-136474), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT Despacho:Ao impugnado. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.128622-0A - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-136474), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT Ao impugnado. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.128622-0A - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-136474), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT Despacho:Ao impugnado. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.128622-0A - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-136474), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT Despacho:Ao impugnado; Apos, ao MP.f \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.203207-3 - WALMIR LEMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) De-se vista a CEDAE. \r\n\r\nProc. 1999.001.086886-1 - VERA LUCIA SOARES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (RJ-000001) Dê-se vista ao ERJ pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.010657-6 - EDVALDO DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE AVILA MOREIRA (RJ-054237)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001) Cumpra-se o V. acordao. \r\n\r\nProc. 2006.001.037192-8 - LEANDRO GOMES SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO COSTA SILVA (RJ-132869)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Em replica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.047508-4 - ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:venham copias dos presentes autos para isntrucao do mandado de notificcao nos termos doart. 6o. da lei 1533/51. \r\n\r\nProc. 2006.001.053488-0 - AROLDO LUIS DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO De-se vista ao estado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.071669-6 - MARCELO TRINDADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159), Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) De-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.114068-9 - ALEX LUIZ DOS PASSOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA GUILHERME SENA (RJ-126674)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ Decisão:... ASSIM DETERMINO A CORRECAO DO POLO, FAZENDO CONSTAR COMO REU O eSTADO DO RIO DE JANEIRO. ANOTE-SE. oFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR...dIGA O AUTOR ANTES DE SE PROCEDER A CITACAO DO ERJ SE CONTINUA COM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTE A APARENTE PERDA DE OBJETO DECORRENTE DE FATO NOVO... PELO EXPOSTO INDEFIRO A LIMINAR NOTIFIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.126695-8 - LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:FLS. 108- INTIME-SE COMO REQUERIDO SOB PENA DE MULTA PESSOAL DE r$ 300,00 POR DIA, APOS O RESULTADO DO EXAME EM SENDO APROVADO DETERMINO QUE A REFERIDA AUTORIDADE PROCEDA A INSCRICAO DO AUTOR NO RESPECTIVO CURSO DE FORMACAO. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 1992.001.062313-7 (3782) - TARCISIO JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-032673) digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.006298-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400)) X GUILHERMINA HERINGER DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À CEHAB sobre fls. 244 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.143999-3 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOURENÇO NETTO (RJ-080589)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO A parte interessada para fornecer tres copias para instruir o mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.123339-2 (4057) - MARIA NAZARETH XAVIER DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI (RJ-000001) digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1994.001.048849-4 (4760) - GLADSON DRUMOND COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJO (RJ-000001), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.100366-1 - MARIA DE FATIMA CARLOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA BERNARDETE DE BARROS SALGADO (RJ-129691), Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148), Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) De-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.125450-7 - ALVARO AUGUSTO CARVALHO JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA MONTEBELLO (RJ-000001) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado; com ou sem as contra-razões, ao MP. Após, subam os autos ao E. TJRJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.151416-9 - INA DE OLIVEIRA CANABARRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALCKIMIM (PJ-000002) Decisão:recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. ao apelado, com ou sem as contra-razoes, ao MP. apos, subam os autos ao E. Tribunal de justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.070816-5 - ERIKA TAMI PIRES KASAI (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ALCINDO MEDEIROS CALDAS (RJ-014278) Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos . ao apelado, com ou sem as contra-razoes, ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.082326-4 - NORMA LOPES PEREIRA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PLÁCIDO CAVALCANTI (RJ-131450E), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC. ESTADO TANIA DE SOUZA ELIAS Decisão:Recebo os embargos porquretempestivos e lhes dou provimento para esclarece que os honorarios advocaticios incidem sobre as prestacoes vencidas tendo como termo final a sentenca , nos termos do enunciado No. 111 da sumulça do STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.120865-6 - CLAUDIA RENATA DE BALDAQUE DANTON COELHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: FRANCISCO JOSE M SAMPAIO Despacho:Cumpra-se integralmente 0 despacho de fls. 207. \r\n\r\nProc. 2004.001.139828-7 - AGRIPINO COSTA MICHAELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L MAINIER HACK Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. ao apelado, com ou sem contra-razoes, ao MP. apos, subam os autos ao Eg.Tribunal de justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.006242-5 - CASSIA REGINA DE SOUZA BARCELOS BACELLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO atenda-se ao MP - especifiquem provas,justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.014081-3 - JORGE COELHO NOBREGA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.042494-3 - TANIA REGINA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão:...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.045555-1 - MARCELO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão:Recebo a apelacao nos seus rgulares efeitos. ao apelado, com ou sem contra-razoes, ao MP. apos, subam os autos ao E. tribunal de justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.056004-8 - ANTONIO ROZENDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:esclareca o autor o pedido formulado as fls. 33 tendo em vista o conteudi da peticao de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2005.001.057018-2 - ALEX ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Ao apelante sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.090177-0 - ZILEA OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.132725-8 - NEUZA DA CUNHA E SILVA GUSMAO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:aguarde-se o pedid ode informacoes. 2- Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2005.001.152769-7 - IVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2005.001.152769-7 - IVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Expeca-se oficio parainformar quanto ao julgamento pela proceencia do pedido, confirmando a decisao que antecipou os efeitos da tutela, restando asseguradas a nomeacao e posse da autora tao-somente na hipotese de aprovacao na 2a. etapa do concurso, nos termos do acordao proferido em agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2006.001.031632-2 - JOBERTO BATISTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Despacho:Rcebo a apelacao nos seusregulares efeitos. Ao apelado, com ou sem contra-razoes, ao MP. Apoos, su7bam os autos ao E. tribunal de justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.037150-3 - EVANI DE SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1- fls. 43 - Ao agravado; 2- Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.044115-3 - URUBATAO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reias), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.048751-7 - CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Seguem informacoes em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.066802-0 - MARIA HELENA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:1- fls. 61 - Certifique o carorio. 2- Recebo os presentes embargos de declaracao porque tempestivos mas nego-lhes provimento pla ausencia dos requisitos previstos no art. 535 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.073971-3 - ALEXANDRE BARROSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Dfiro a G.J. Emende-se a inciial nos termos do art. 282, VI CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.084530-6 - ALVARO JOSE GOMES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE RAMALHO DOS SANTOS PUGLIESI PORTELLA (RJ-106422)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1- fls. 84 - Anotes-e onde couber. 2- Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.092537-5 - MADSON TADEU VILELA DUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L.MAINIER HACK em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.117366-0 - DULCE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.121681-5 - ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:fls. 26 - defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.123303-5 - VANDA CALISTO DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:fls. 28 defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.142411-4 - MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Isto posto, indefiro por ora o pleito de antcipacao de tutela. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147302-2 - DULCINEI DE OLIVEIRA PEGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DEFIRO A LIMINAR, PARA QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A FUNLAR FORNEÇAM O PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL À AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.147509-2 - MARIA DE JESUS LOPES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUREA PEREIRA LORENA (RJ-068361)) X RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a G.J. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147585-7 - EDWILSON MAZZUCCHELLI LEITE (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Pelo exposto, defiro o pedido de antecipacao dos efeitosda tutela, determinando que o reu o pagamento da gratificacao de encargos especiais, a contar da intimacao. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148589-9 - EDUARDO TEIXEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G. J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148751-3 - LINA MARIA LIMOEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Despacho:Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077777-5 - WANDERLEI TAVARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO NICANDIO (RJ-106984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a G. J. cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.075605-4 - ADILSON ITAPIRAGI D ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1- fls. 140 - Defiro vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.010964-0 - ELLIZANDRA DE OLIVEIRA LUCENA DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA (PGE) Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.144559-9 - NATIVIDADE BRANDAO ZAMBROTTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA a parteinteressada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.147399-0 - CLAUDECI PAULINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.091270-4 - SONIA MARIA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUIZAQ ALKIMIM Despacho:fls. 59 - Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.143303-4 - ANDIRA BRAVO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). PRISCILA NOYA PINHEIRO (RJ-144430E)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Em provas justificadas. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.133230-6 (3602) - MARLENE JARDIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANIA DE GONDRA FERREIRA (RJ-096109)) X IPERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-000001) Despacho:De-se biaxa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.093144-7 - JOSE MARIO TEMPERINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.053876-6 - ENELY GONCALVES DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:1- fls. 51- Anote-se onde couber. 2- Oficie-se ao orgao de origem doservidor falecido a fim de que forneca o dap atualizado do instituidor da pensao; 3- Em provas. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.129799-0 - REGINA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Despacho:Em provas,apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.035489-0 - FABIANA FERREIRA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.037725-6 - MARILDA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM) Em replica. \r\n\r\nId: 77509"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "6ª Vara de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1983.001.500110-3 (537) - CLICIO SALLES (Adv(s). Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360), Dr(a). NICOLAU JOAO SPYRIDES (RJ-120286)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA-PG4 (RJ-000001) Despacho:Ao Estado \r\n\r\nProc. 2000.001.085027-1 - FABIO ALEXANDRE NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000002)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (RJ-000002) Despacho:Manifeste-se a parte Ré; \r\n\r\nProc. 2003.001.109951-8 - RAPHAEL CONDE ALJAN, ESPOLIO DE MARCO ANTONIO OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SANTOS (RJ-080671)), Inventariante: MARA MARIA DANTAS) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Fls. 188 - Anote-se. Dê-se vista. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1983.001.500097-4 (435) - EDSON LEAL SOARES NA PESSOA DE SUA CURADORA ELIZABETH SILVA (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE P.DE S.WERNECK-PG4 (RJ-000001), Dr(a). LAUDELINA BANDEIRA DA ROCHA THEODORA (RJ-043154) Decisão:.. Assim sendo, determino que seja oficiado ao Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal de Justiça (Setor de Precatórios), retificando o Precatório que seguiu sob o nº 492/2002, no que tange aos honorários, que deverão ser pagos ao Dr. Wilson Luiz dos Santos, OAB 10.766 ou à Dra. Laudelina Bandeira da Rocha Theodoro, OAB 43.154, e não não consou anteriormente. após, Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.147035-1 - JOSE CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JANAINA SILVA SOARES (RJ-099625)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ), FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: ELIANE ZOGHBI AO EXEQUENTE PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.102816-4 - METROPOL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MONTEIRO VALENTE (RJ-048108)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL OLIVEIRA-PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão:\"... Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em cinco dias. Saliento que o Perito deverá elaborar dois cálculos, um considerando a totalidade das faturas apresentadas, e outro considerando apenas aquelas cujo vencimento tenha ocorrido a partir de 23.08.2000, inclusive, excluindo ainda do cálculo as que porventura tenham sido apresentadas a menos de oito dias do respectivo vencimento.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.119951-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X DENJUD REFEICOES COLETIVAS ADM SERV LTDA À COMLURB PARA ATENDER AO SOLICITADO NO OFICIO DE FLS. 41 (FORNECER COPIA DA PROCURAÇÃO E RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS NO JUIZO DEPRECADO), COM A MÁXIMA URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA ESTÁ MARCADA PARA O DIA 10/01/2006, ÀS 14:45 HS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.046865-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM MURTINHO VISCONDE DE SABOIA E VISCONDE DE OURO PRETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE (RJ-111732)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) REPUBLICAÇÃO: Ao autor sobre o pedido de levantamento requerido pela Ré \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.105240-3 (3377) - HORACIO DE ALMEIDA AMARAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO (RJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 373 E 374. \r\n\r\nProc. 1997.001.017498-6 - CUSTODIO CABRAL DE ALMEIDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001) Despacho:ao Estado \r\n\r\nProc. 2001.001.088602-4 - EDSON DE FREITAS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) AO EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS E O CPF DA ADVOGADA BENEFICIÁRIA PARA INSTRUÇÃO DO PRECATÓRIO, BEM COMO PARA ENCAMINHÁ-LO AO SETOR DE PRECATÓRIOS \r\n\r\nProc. 2004.001.065489-2 - ANA MARIA SANTOS ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMOS MOTA DE SOUZA (RJ-053205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE - PG-04), Litisconsorte: TEREZINHA AGILIO CORREA), Litisconsorte: MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES CRISPE), Litisconsorte: JANAINA MARIA DE SA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685) Despacho:Fls. 415 - anote-se. Digam os interessados \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.001.500060-6 (11432) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR-PG/PPD (RJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM GONCALVES BORLIDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SIMÕES SCHNEIDERMAN (RJ-018896) Despacho:Fls. 1447 - anote-se. Venha a planilha de cálculos \r\n\r\nProc. 1997.001.021125-9 - EDUARDO SCHURIG E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002) Despacho:Manifestem-se os Expropriados sobre a certidão supra. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.145627-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA AVERBUG (PGM) X JOAO BAPTISTA RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 18/20 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.123087-6 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611)) X ORGANIZACAO BENI LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AVELINO SERRAO JUNIOR (RJ-055364)), COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)), COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ-RIOTRILHOS, Dr(a). LENIRA CREMADES (RJ-060409) Despacho:Fls. 432 e 433 - anote-se. À Exequente \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.131850-5 - ALZIRA DA CUNHA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO DINIZ TEIXEIRA (RJ-020473)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho:Cumpra o Cartório o despacho de fls. 205. Regularize o Espólio a sua representação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.135590-5 - RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Prossiga-se com a Execução, observando o Exequente o bem dado em garantia à fls. 254. \r\n\r\nProc. 1999.001.106443-3 - CARLOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVO CTC (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)), Interessado: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177) Despacho:Fls. 390- Anote-se. Defiro a vista requerida \r\n\r\nProc. 2003.001.050726-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA ANITA (Adv(s). Dr(a). SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA (RJ-100965)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Primeiramente, regularize o Autor o recolhimento de custas, bem como fornceça as cópias necessárias à instrução do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.089658-0 - MANOEL HENRIQUE PIRES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Homologo os honorários requeridos pelo Perito do Juízo à fls. 119. Venha o depósito. Laudo em 30 dias a contar do depósito \r\n\r\nProc. 2006.001.080124-8 - ISIS SOUZA DA SILVA, CELINA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), CARLOS INACIO CARNEIRO DIAS), ALDALEA RIBEIRO QUINTELLA Despacho:Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre a certidão negativa de fls. 51. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.143194-5 - EDER DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348)) X PRESIDENTE DA CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Venha declaração de hipossuficiência, em dez dias, sob pena de indeferimento da JG \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.133699-0 - ANDREA FAZEH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARICIA F CORREIA (RJ-000002) Decisão:Regularize-se a autuação. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao Apelado (Município) \r\n\r\nProc. 2005.001.107991-3 - SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINPOL (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (RJ-066669)) X COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS RIO TRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106) Despacho:AO RÉU SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DO RÉU, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.026403-7 - ANA PAOLA DA SILVA CICARINO (Adv(s). Dr(a). MONICA PAPERA DA SILVA (RJ-075534)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Despacho:Regularizado o recolhimento de custas, voltem conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.068026-6 - EDSON RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO. (RJ-000001) AOS AUTORES PARA RECOLHEREM CUSTAS E FORNECEREM CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO OFICIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.121245-0 - GENEROSA OTERO FABRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001), Dr(a). ROBERTO PONTES (RJ-000002) Despacho:Atenda-se ao requerido à fls. 187, desentranhando-se a precatória e remetendo-se ao Juízo deprecado, solicitando o seu cumprimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.148698-6 - ANDREA FAZEH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (RJ-000002) Decisão:Recebo o recurso de fls.162/169 no duplo efeito. Ao Apelado.(Município) \r\n\r\nProc. 2005.001.115024-3 - JOSE FRANCISCO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...\"JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado.Condeno ainda o Segundo Réu ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Primeiro Réu ao pagamento de honorários\" ... \r\n\r\nProc. 2005.001.120910-9 - CANDIDA CAMACHO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho:Aos Réus quanto ao pedido de inclusão de novos medicamentosh \r\n\r\nProc. 2005.001.141626-7 - IOLANDA DA ROCHA BARBOZA, MARLENE DA ROCHA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Às partes sobre fls. 66/67 \r\n\r\nProc. 2005.001.142019-2 - CLEITON MANOEL ESTACIO DE SA FORTES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X INSTITUTO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS - PROCURADORA DO ESTADO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 53/69 \r\n\r\nProc. 2005.001.162046-6 - VERA MARIA PAPACENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.000586-9 - FERNANDO NAZARETH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Decisão:Recebo o recurso de fls.66/70 no efeito devolutivo. Ao Apelado.(Autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.040247-0 - DIEGO MOLINA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral ... \r\n\r\nProc. 2006.001.042609-7 - IGOR MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.044475-0 - SANDRA MARIA DE FARIAS MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fls. 60 -Venha a prova documental protestada pela parte Ré, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.045620-0 - SEVERINA MARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - PMR), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Sentença:...JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.059260-0 - JANDIRA ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR E ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.069282-4 - RODRIGO SANTANA BRITO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEI RO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Sentença:...JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.095654-2 - COOPERATIVA DOS TAXISTAS TELE TAXI FREGUESIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUES DOUGLAS PASSOS (RJ-132181)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA EMENDA PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.141629-4 - CLEITON LUIZ SILVA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha declaração junto à SRF, em dez dias, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nProc. 2006.001.142580-5 - ALZIRA DAS DORES AFONSO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR (RJ-119226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Digam as parte se ratificam suas peças, em cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.143867-8 - MARIO PERNAMBUCO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO MP, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.285 A, CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.138030-3 - SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINPOL (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (RJ-066669)) X COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS RIO TRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106) Despacho:AO RÉU SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DO RÉU, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1975.001.500094-0 (10934) - CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368), Dr(a). ANDREA COSTA MARTELOTTA (RJ-064217)) X SUDERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVARES DE CAMPOS (RJ-000001), Dr(a). PEDRO GONCALVES DA R. SLAWISKI (RJ-000001), Dr(a). VLADEMIR MONJE ALVES VIEIRA (RJ-085706) AO EXEQUENTE PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO REQUISITÓRIO \r\n\r\nProc. 1995.001.107863-0 (4879) - JOSE CARLOS PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES SILVA (RJ-081388)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA-PG8 (RJ-000001) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, aos Executados para em 15 (quinze) dias efetuarem o pagamento do valor constante da planilha de fls.529 (R$ 1.009,11 para cada executado, equivalente a 628,7726 UFIR'S), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2003.001.041671-1 - ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (RJ-000002) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto perante o STF \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.078608-3 - JUREMA SANTIAGO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000001) Decisão:Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na medida em que a defesa técnica compete à Defensoria. Abra-se vista à Defensoria Pública para que se manifeste sobre o laudo pericial. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.137915-3 (3059) - ALFA POLYCARPO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811)), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS - PGE), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho:Às Autoras sobre fls. 447/448 \r\n\r\nProc. 1997.001.026639-0 - LENY SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Ao Autor para fornecer cópias para instrução dos ofícios \r\n\r\nProc. 2005.001.114590-9 - ANA PAULA FONTES DOS SANTOS, SUELI CRISTINA FONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE-PG4 1) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP; 2) ÀS PARTES SOBRE O OFICIO DE FLS. 74. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.046664-0G - BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE KRUKOSKI (SP-117611), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ARTEFOCUS INDUSTRIA OTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) À Impugnada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.094097-7 - NECI SOUZA FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA BINENBOJM (RJ-100068) Dê-se vista mediante carga regular (Autora) \r\n\r\nProc. 2004.001.062106-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X MARIA KEMP RIBEIRO Despacho:Ao credor sobre o bloqueio insuficiente, em separado, indicando bens \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.137447-1 - CLAUDIO FRANCISCO MENEZES FILHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) AO EXEQUENTE PARA FORNECER CÓPIAS PARA O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.040241-2 - JULIO CESAR SILVA REBOUCAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241) Decisão:Suspendo a execução até o julgmento dos Embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.106924-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALSACIA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE I-SE. DIGA A EXECUTADA EM 10 DIAS SE RATIFICA OS TERMOS DA TRANSAÇÃO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM PENHORA DE BENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.145285-7 - WELLINGTON SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA (RJ-080716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, em dez dias, pena de indeferimento da JG \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.151093-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X JULIO CESAR SILVA REBOUCAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151261-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PMRJ) X IMAGEM RIO PRODUTOS RADIOLOGICOS (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. À EMBARGADA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.056660-0 - IMAGEM RIO PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2006.001.144591-9 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE, Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE) X EDUARDO DE ARAUJO PINEIRO Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA DEVIDAS, EMD EZ DIAS, PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.016687-1 (2450) - MARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NEY GIFFONI MARTINEZ (RJ-017136), Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). RUI BARBOZA JASMIM (RJ-030534), Dr(a). ARNALDO FRANCA QUARESMA (RJ-044478) AO EXEQUENTE PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS.584 A 586 PARA INSTRUÇÃO DE NOVO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.137164-9 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA (RJ-044269)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731), Dr(a). LUIZ SERGIO SANTOS (RJ-052708) Despacho:Ao credor para indicar bens, considerando o bloqueio negativo, em separado. \r\n\r\nProc. 1998.001.206215-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA SENNA Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.072113-5 - SALVADOR FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES Decisão:Recebo o recurso de fls.456/476 no duplo efeito. Ao Apelado.(Autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.002278-8 - ADENILDE ARGOLO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PROCURADORA DO MUNICIPIO Às partes ( sobre os honorários requeridos pelo Perito - oito salários mínimos) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.083606-8 - ANDREA DE CARLA PLACIDO ALVES, AILA BROWNE MAIA, ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADEPOL RJ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E REFORMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PRE), DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Esclareçam os Impetrantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.146467-7 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-038010)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET R Despacho:Cumpra-se a V. decisão. Ciência às partes. Aguarde-se o pedido de informações e o decurso do prazo para cumprimento do art. 526, CPC \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.087567-9 - MARCOS ANTONIO ALVES PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE O. TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Às partes sobre fls. 51/54 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.041975-3 - SERGIO RICARDO ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Recebo o recuros de fls. 106/108 em seus regulares efeitos. Ao Apelado (Autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.141626-7 - IOLANDA DA ROCHA BARBOZA, MARLENE DA ROCHA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Às partes sobre fls. 66/67 \r\n\r\nProc. 2006.001.009348-5 - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.053459-3 - LUCIDIO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Ao Autor sobre os novos documentos. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.058276-9 - NOEMIA GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL OLIVEIRA-PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:... JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral ... \r\n\r\nProc. 2006.001.062505-7 - OCTACILIA MARIA FARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA (RJ-130802)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Decisão:Recebo os embargos de fls. 69/70 porque tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que, na verdade, o que se pretende é a modificação do julgado fora dos casos admitidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.106670-2 - PAULO REGINIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... julgo IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais... \r\n\r\nProc. 2006.001.143549-5 - SERGIO BRAGA FERREIRA TAVARES, FRIDA CHRISTINA ACHERMANN (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS (RJ-022723)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Adeque-se o valor da causa ao rito eleito, em dez dias, recolhendo as custas e taxa respectivas; 2) Formule pedido principal de forma certa e determinada em dez dias, sob pena de indeferimento da incial \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.089417-8 (5335) - INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P. CARDOSO (RJ-009899)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA DE JESUS GUIMARAES MANESCHY (RJ-000002), Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002)), Procurador: FATIMA MARTINS COUTO - PGM/RJ Decisão:Recebo os Embargos ante a sua tempestividade. Verifico, porém, que a decisão embargada não padece de qualquer dos vícios previstos no art. 535 CPC. O inconformismo do Embargante deve ser veiculado pela via processual adequadas. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.008215-1 - ARISTOTELES LUIZ DE QUEIROZ, SANDRA MANHA SOARES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CONDOMINIO VILLAGE DAS PEDRAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)), Litisconsorte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: EDUARDO ALVES FONTE - PROCURADOR DO MUNICIPIO Decisão:Homologo os honorários periciaios em R$ 13.000,00, porque compatíveis com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, como explicitado pelo Perito às fls. 218/219. Venha o depósito em 10 dias, a ser efetuado exclusivamente pelo Aautor, única parte do processo que requereu a prova técnica, como se vê às fls. 178/180, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.107216-5 - SANDRA MARIA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO MENDONÇA-PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07.02.2007, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.010330-2 - LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANIELA STORRY LINS - PROCURADORA DO ESTADO Sentença:... julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.033949-6 - PALMIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRAZILINA LUIZ DA SILVA (RJ-022507)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PROCURADORA DO ESTADO Dê-se vista mediante carga regular por cinco dias (IPERJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.039657-3 - MARCIA MARTINS PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) Às partes sobre fls. 55/68 \r\n\r\nProc. 2006.001.133162-8 - MARIA AUXILIADORA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA VENHAM COPIAS DA INICIAL E DA DECISÃO DE FLS. 42/44. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.046664-0 - ARTEFOCUS INDUSTRIA OTICA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A., EM LIQUIDACAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)), Litisconsorte: BANCO BANERJ S/A., Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (PJ-000001) Despacho:Desentranhe-se a Impugnação (1997.001.046664-0G) de fls. 865/879 autuando-a em apartado e apensando-a a estes autos. Após, à Impugnada. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.067440-0 - JORGE PEREIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225)) X ANTONIO FRANCISCO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA G. A PRISCO PARAISO (RJ-000001)), Procurador: MARTA A. DA C. ATHAYDE-PROCURADORA DO E.R.J) Despacho:Designo audiência de instrução e julgmento para o dia 07.02.2007, às 14:15 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas à fls. 136. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 77476"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.156726-9 - LAERTE NUNES BERGAMI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN), Procurador: F´LAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.083198-2 - ROBSON DA SILVA COSTA, MARCELO JUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.000955-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA TRIESTE (Adv(s). Dr(a). VANILTA DA SILVA FORTES (RJ-091754)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693) Despacho: INDEFIRO EIS QUE NÃO HÁ PENHORA NOS AUTOS. ABRA-SE CLS NO APENSO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.001734-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER X JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771), Dr(a). CRISTIANE PLÁCIDO CAVALCANTI (RJ-131450E) Decisão: A LIMITAÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97, RELATIVAMENTE AOS JUROS DE 6% AO ANO, NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO ... VOLTEM AO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.129240-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA X URCA IMOBILIARIA DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.020721-8 - INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO), Procurador: ANTÔNIO DE F. MERTA FILHO Despacho: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PRODUZIDO NO FEITO EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097011-3 - LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.153944-6 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.153950-1 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.153953-7 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 59. \r\n\r\nProc. 2006.001.153955-0 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 71. \r\n\r\nProc. 2006.001.153956-2 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.153959-8 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O MENCIONADO ÀS FLS 56. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.077806-4 - MANOEL RONALD PRIOLLI DO REGO VALENCA (Adv(s). Dr(a). EDIR BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-075192)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.118796-3 - RENAN BAIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ETEVALDO PEREIRA E SILVA (RJ-095505)) X SECRETARIO DE SAUDE DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.154595-1 - ADAUTO FRANCISCO COMBAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho: APENSE-SE OS AUTOS AO PROCESSO MENCIONADO ÀS FLS 174. AO AUTOR SOBRE FLS 174 E CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.156672-4 - JOSE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570), Dr(a). FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS (RJ-110785)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO JG. REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.096408-3 - SERRA MONTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.004788-4 (3061) - PASCHOAL NOVELLO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F.A. SAMPAIO (PJ-000001) Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA AS FLS 617. \r\n\r\nProc. 1991.001.120824-3 (3420) - MARIA DAS DORES NARCISO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) O BENEFÍCIO DA JG JÁ FOI CONCEDIDO PARA A PARTE AUTORA, CONFORME FLS 02. DESSA FORMA, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PAGAMENTO AO FINAL DA TAXA JUDICIÁRIA. CUMPRA-SE FLS 391. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1993.001.058254-0 (4185) - JUDITH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAN ARENE DE AZEVEDO (RJ-059680)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA F. TORRES (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.129/135 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.006412-1 (5649) - SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO PANNO JUNIOR (RJ-022794) Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.088015-0 - ESTEPHANIA CEZAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X INSTITUTO D PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho: ANTE A MANIFESTAÇÃO DE FLS 820/821, AGUARDE-SE POR 30 DIAS O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. FINDO O PRAZO, O JUÍZO ADOTARÁ AS MEDIDAS CABÍVEIS ... \r\n\r\nProc. 2001.001.126346-6 - ROBERTO LEVY BENATHAR (Adv(s). Dr(a). RUBEM ALBERTO GALDO (RJ-033310)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: À CEDAE SOBRE FLS 303/305. AO AUTOR SOBRE FLS 312. \r\n\r\nProc. 2002.001.042729-9 - JOSE FERNANDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO TORRES (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL CARVALHO R. OLIVEIRA (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.121078-6 - ALBERTO MOREIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO P. B. DA CUNHA (PJ-000001) Despacho: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.077090-7 - HERCILIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:AO RÉU, PARA PAGAR A QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% NO VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.048699-5 - FLORIANO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER), MUNICIPIO DE SAO GONCALO), Procurador: DANIELE RODRIGUES DE SOUZA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.087176-3 - WAGNER DE ALBUQUERQUE BARRETO, WAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO, WARLEY MENEZES SOARES, VALDEMIR DE CASTRO SANTOS, VANDERSON LEANDRO GOMES DA SILVA, THIAGO GAMA, VAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA CABRAL, WILLIAM CASTRO DA SILVA, EDUARDO DOS SANTOS AVELINO, WILKIN MONTEIRO DE ASSIS, ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA, WALTER MEIRELLES PIRES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP RJ), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.088422-8 - JOAO FERNANDO DE SEIXAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.098518-5 - ADILSON DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.101911-2 - RUY NOLASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.070216-5 - WILLIAM FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.076537-0 - DJALMA JOAQUIM DA SILVA, JOSE ERMITA DE OLIVEIRA FILHO, LUCIA MARIA FERREIRA GOMES, JOAO VALDEMAR DOS SANTOS, PETERSON ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE MARCIO AMENDOLA DE SOUZA, ANTONIO AUGUSTO MIDON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.078740-7 - ARI THOMAZ DA SILVA, DAVID MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA M. CRUZ EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.017047-9 - ALCIDES DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.064037-0 - SONIA MARIA GOMES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.093851-5 - LILIAN DE SOUSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). RODRIGO AGUIAR MONTEIRO (RJ-138770)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.094252-0 - JOSE FRAGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.102614-5 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). FERNANDA MARTINHO BONELLI (RJ-131742)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE), Procurador: RENATO L. G. DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107143-6 - SIDNEA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115521-8 - SEBASTIAO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.129303-2 - LUCIA PIMENTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.077377-7 - LUCINDA BASTOS AFONSO, FLAVIA VERONICA BASTOS AFONSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE (RJ-113194) AS PARTES SOBRE FLS. 100/104, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2003.001.122006-0 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES (RJ-053277)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752), Dr(a). DENIS BORGES BARBOSA (RJ-023865)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: AO AUTOR. APÓS AO MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.126882-7 - SONIMAR ALVES COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: SEGUE INFORMAÇÃO DE AGRAVO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.022502-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BRUNO LEMOS MORRISON DA SILVA X ALDEMIRO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) Despacho: FLS 52: RETIFIQUE-SE O ERJ O VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.104362-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA X MARCELO FREDERICO MATTEI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738) Despacho: DÊ-SE BAIXA E PROSSIGA-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005756-0 - EDUARDO DE SOUZA FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005759-6 - ANDREA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho: RECEBO O AGRAVO. FIQUE RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.035822-9 (5047) - ESPÓLIO REALINA MARIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948)), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: INTIME-SE O RÉU. \r\n\r\nProc. 2001.001.024697-7 - JOSUE ALVES BARROSO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VELLOSO BARROSO (RJ-103588)) X FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.091382-2 - ADAURI RODRIGUES DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-112343)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.080692-0 - LUCIANI DA CONCEICAO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: ANTE CERTIDÃO SUPRA, DESENTRANHE-SE FLS 43 E JUNTE-SE AOS AUTOS PERTINENTES. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 07/03/2007 ÀS 14:30HS. INTIME-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2006.001.153481-3 - IRENE RODRIGUES MANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). BIANCA ROCHA SCUDIERE GONÇALVES (RJ-127517) ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.052726-7 - MARIO JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ACIDALIA ISABEL DE S TYMCHAK (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). TEREZA L.R.SILVEIRA (PJ-000001) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.203121-4 - ANTONIO PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA (PJ-000001) Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.039721-9 - LUIZ ROBERTO DE ANDRADE FONTOURA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540)), PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE, Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO (RJ-093507) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.044532-2 - MESSIAS JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MARKOVITS (RJ-093601)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.072186-6 - MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA B. T. PAES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.079061-0 - MARCOS LEAL MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO R. DE CARVALHO JR (PJ-000002) Decisão:AO EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA DEVIDA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.056920-7 - CLAUDIO VIDAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE SPINELLI (RJ-104131)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.077373-0 - LEDA GOMES D AVILA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RENAN MIGUEL SAAD Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.104539-1 - MARCIA ANDREA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE ÀS PARTES SOBRE FLS.120/122 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.003531-8 - JOSE ILMAR LEMOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877), Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.018710-6 - FERNANDO ANTONIO SOARES ROSSI (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO MIRANDA VIVACQUA (RJ-075772)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.023479-0 - LUIZA HELENA PENQUES (Adv(s). Dr(a). MOACIR HETZEL (RJ-001254B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA CUMPRA A PARTE RE O DETERMINADO AS FLS.107. E AS PARTES SOBRE FLS.108/267. \r\n\r\nProc. 2005.001.027391-6 - RUTH EVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: ÀS PARTES. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.033830-3 - LUIZ PAULO SOBREIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.052943-1 - REINALDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.096894-3 - LAUDICEIA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.133663-6 - EVALDO RAPHAEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART 320 II DO CPC. AGUARDE-SE POR 30 DIAS O PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.016034-6 - HEITOR ARIEL SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: ANTE A CERTIDÃO ACIMA, RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 101/106, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO APÓS AO MP. DEIXO, PORÉM, DE RECEBER A APELAÇÃO DE FLS 108/114 POR SER INTEMPESTIVA. DESENTRANHE-SE. ULTIMADAS AS PROVIDÊNCIAS ACIMA, REMETAM-SE AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.026028-6 - PAULO VITOR DUARTE MARINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: REVEL ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.073828-9 - ALCEMAR DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO MULLER EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.083618-4 - ELIANA MALAVAZI DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: ZULMIRA TOSTES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.088981-4 - JUAREZ GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA (DF-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.096606-7 - ADILMA GOMES XAVIER VIANA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099477-4 - JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.139186-8 - ADILSON DA SILVA PEREIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EIS QUE NÃO SE VERIFICA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.079530-1 - ANTONIO HOLANDA MOURA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484), Dr(a). CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (RJ-130610) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.090345-8 - MARCELO DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES TOMAZ (RJ-114888)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.104432-5 - MARINETE DE SOUZA PINTO, ERICA DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO) ÀS PARTES SOBRE FLS. 115/117 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 77460"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.158362-0 - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTANO LACAZ (RJ-078460)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:.... INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. Cite-se...(íntegra na internet) \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2003.001.044523-1 - ANTONIO CARLOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LINDENBERGH C. MONTENEGRO (RJ-104768)) X COMPANHIA DE LIMPEZA URBAN COMLURB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520) Decisão:Acolho os embargos e defiro a assistência requerida pelo Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.140662-9 - MILTON LUIZ BATALHA ESTRELA (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE COUBERAM À PARTE AUTORA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.069587-7 - TARCISIO CORREIA SILVA JUNIOR(E15/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido por ela requerido, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.115597-4 - MARIA DE LOURDES GOMES (E12/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ARICIA F. CORREIA (PROC. MUNI) Decisão:Diga o réu sobre o valor dos honorários estimadodos a fls. 91. \r\n\r\nProc. 2006.001.005624-5 - ILE DE IANSA E CABOCLA JUREMA (E10/C4) (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:O pedido é iliquido e penso que possa ser, na medida em algumas das parcelas cuja repetição se deseja não podem ser mensuradas neste momento. Com a liquidação do quantum debeatur serão complementadas as custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.092133-8 - PEDRO MACHADO DA SILVA (E14/C2) (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA TORRES (RJ-106724)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA M.L.VALLADO (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.139993-9 - ELIZABETE CERQUEIRA PESSOA SALLES (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASOS SETTE E CAMARA Despacho:Venha o pedido de execução nos termos do art. 475-B do CPC, uma vez que se trata de simples cálculos aritméticos. \r\n\r\nProc. 2004.001.025902-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002)) X BB ADMINISTRACAO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492) Despacho:...Às partes... \r\n\r\nProc. 2005.001.092730-8 - MARIA ARLEA MATARUNA DA SILVA (E12/C14) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1) Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.2) Recebo a apelação no duplo efeito. Aos apelados.3) Cite-se o réu para responder ao recurso, na forma do parágrafo 2º do art. 285-A do CPC, devendo o mandado de citação ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença proferida e da apelação. \r\n\r\nProc. 2005.001.094150-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E8/C12) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X DANY JOIAS LTDA Despacho:FLS. 62 - DEFIRO O REQUERIDO, TÃO LOGO RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA A DELIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO.DATA SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.011652-7 - VAGNER BEZERRA DE VASCONCELLOS (E15/C13) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARÃES EMERY (RJ-121567)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:1) Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.2) Recebo a apelação no duplo efeito. Aos apelados.3) Cite-se o réu para responder ao recurso, na forma do parágrafo 2º do art. 285-A do CPC, devendo o mandado de citação ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença proferida e da apelação. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.061848-0 - JOEL DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.2) Recebo a apelação no duplo efeito. Aos apelados.3) Cite-se o réu para responder ao recurso, na forma do parágrafo 2º do art. 285-A do CPC, devendo o mandado de citação ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença proferida e da apelação. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.027234-1 - MAURICIO MORENO ( E12/ C 16 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:Assiste razâo ao executado, tendo em vista a sentença proferida a fls. 43/47 e o acórdão a fls. 66/67. Assim, reconsidero a decisão de fls 72. Uma vez que o exequente é beneficiário da JG, dê-se baixa e arquivem-se. I-se à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.116766-8 - FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS(E9/C10) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABIANA M BRAGA MACHADO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido por ela requerido, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.059115-1 - IVANY MARQUES DA SILVA (E10/C5) (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro a antecipação da tutela, que não se presta a corrigir quadro iniciado há dois anos e meio, se considerarmos que em abril de 2004 já não era pago o IHP.Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.166700-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN CHRISTINA (E8/C3) (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao conignante sobre o pedido de levantamento \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.006175-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MAGAZINE(E8/C6) (Adv(s). Dr(a). ELVIRA MARIA DE CASTRO SANTOS (RJ-037570)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido por ela requerido, arquivem-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.001.011313-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E15/C3) (Adv(s). Dr(a). VIVANE FICHTNER (PJ-000002)) X SONIA DE SA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAULO VASSIMON (RJ-032889) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do ( s) recurso (s) interposto (s). \r\n\r\nProc. 2002.001.024480-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E7/C4) (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO. (PJ-000002)) X BERNADETTE RIBEIRO PONCIANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:CUMPRA A PARTE INTERESSADA O ART. 475 - B DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.029808-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001)) X ARLETE CABRAL DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) Ao exeqüente para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.001718-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001)) X CASSIA MARIA COELHO (Adv(s). Dr(a). RUBENS TINOCO MACHADO (RJ-065328) Despacho:...os cálculos do embargante estão incompletos, visto que vão até mês muito anterior àquele em que parou a planilha utilizada pelo credor, a saber, agosto de 2003. Apresente o credor, portanto, cálculos adequados, cobrindo o período. \r\n\r\nProc. 2005.001.070296-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (E11/C11), Procurador: (PR EST) RENATA RUFFO R. P. REZENDE X LEDA MARIA BAPTISTA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA (RJ-048381) Despacho:A tramitação dos embargos foi suspensa, cf. decisão proferida a fls 11. Logo, reexpeça-se o mandado de citação e renove-se a diligência, como determinado anteriormente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.149019-6 - JOSE ALEXANDRE FILHO ( E10/C10) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Junte o autor cópia do Processo Administrativo em que feito o reconhecimento de fls.09, esclarecendo outrossim se após março de 1999 pleiteou administrativamente o pagamento, o que é fundamental para avaliar a ocorrência ou não da prescrição. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2002.001.041699-0 - ELCIO SPRINGER (E9/C2) (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Despacho:FLS, .277 - DEFIRO O REQUERIDO, POR MAIS 10 DIAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.135632-5 - WAGNER RANGEL (E15/C15) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SÁ (RJ-123649)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DARCIO A CHAVES FARIA Despacho:A matéria não demanda prova testemunhal para ser julgada.Dispensada a procução de prova pericial, a causa será decidida à luz dos documentos acostados.Para juntada de outros além daqueles já constantes, defiro o prazo de 10 dias.Após, ao MP para parecer. \r\n\r\nProc. 2006.001.120451-5 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CARUSO - E7/C2 (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro Jg. Emende-se a inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.067925-3 (5137) - MARIA DO PORTO HUGO (E12/C11) (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DE OLIVEIRA MURTINHO (RJ-119873), Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002) Decisão:Tendo em vista as modificações introduzidas pela lei nº 11232/05, que estabeleceu no art.475-D, parágrafo único, do CPC.....Tendo em vista a anuência do réu com o laudo do perito e o parecer do MP, JULGO LÍQUIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 90.909,77, atinente aos danos materiais sofridos pelo autor, que foi o réu condenado a indenizar. \r\n\r\nProc. 2000.001.073107-5 - MARIA NAZARE FERREIRA(E12/C16) (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEREDO GLORIA (RJ-044674), Dr(a). JUSSARA DE OLIVEIRA GLORIA (RJ-053884)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S R MAHLER (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais que couberam à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.072064-1 - MARIANA CERQUEIRA MACHADO (E12/C15) (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO M. GUEDES (PJ-000002) Decisão:Designo AIJ para o dia 18/1/2007 às 15 h. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas \r\n\r\nProc. 2003.001.050761-3 - JOSE ANTONIO TOMAZ DA CRUZ ( E10/ C11 ) (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA (RJ-098063)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre os honorários estimados pela sra. perita às fls. 101. \r\n\r\nProc. 2003.001.079126-1 - ANA MARIA MACEDO DUARTE (E6/C10) (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:ANOTE-SE, ONDE COUBER, FLS. 168/171. DEFIRO A VISTA DOS AUTOS, POR 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, DEVENDO O EXECUTADO SE MANIFESTAR, INCLUSIVE SOBRE FLS. 166. CUMPRIDO O ACIMA DETEMINADO, AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.117811-1 - MARIA ELIZABETE SALGUEIRO(E12/C7) (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUIDO A. S. MACIEL (PROC. EST.) Despacho:Recebo os recursos no duplo efeito. Ao (s) apelado (s) e MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.117995-4 - SORAIA MARQUES(E15/C4) (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE M. SAMPAIO Despacho:Cumpra-se o Acórdão, uma vez que foi suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais que couberam à autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085626-2 - AMARO JOSE TORRES (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). LIGIA OLIVEIRA DA GRAÇA (RJ-126766)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Decisão:Cite-se em procedimento sumário para audiência do art.277, dia 18/01/2007, às 16h15min, comprove o autor a propriedade do veículo \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.060130-9 - MARIA NAZARE PESSOA VARELLA (Adv(s). Dr(a). VALDAIR C. DE CARVALHO (RJ-031493)) X DIRETORA GERAL DA PREVIDENCIA IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON FILHO Despacho:Reconsidero, em parte, a decisão proferida à fl. 98.Recebo a apelação de fls. 89/93 no efeito devolutivo, na forma do parágrafo único do art. 12 L. 1533/51. Uma vez que os apelados já ofereceram suas contra-razões, inclusive o MP, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.029426-9 - EURINSPECTION BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREGRINO GENTILE SEABRA FAGUNDES (RJ-021535)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURB (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho:VENHA A EXECUÇÃO EM TERMOS.DATA SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103344-7 - RALISTON MATTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). FELIPE PERISSE VIANNA (RJ-130405)) X CHEFE DO RECRUTAMENTO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J.G. Indefiro a liminar. ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.066562-6 - BIANCA ATHAYDE DE MORAES (E7/C6) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:FLS. 106/109 - CUMPRA-SE A DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MP.CERTIFIQUE-SE SE HOUVE A PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA PELA REQUERENTE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.050001-4 - MARIA DO ROSARIO SOUZA MONTEIRO (E12/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Às partes sobre fls. 218. \r\n\r\nProc. 2001.001.088922-0 - SERGIO TEIXEIRA BARATA (E15/C6) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.091296-5 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS NUNES (E7/C11) (Adv(s). Dr(a). NILSON CESAR LOUREIRO CARNEIRO (RJ-116798)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001)), Procurador: (PR MUN) RICARDO LOPES LIMONGI Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FLS. 273 E FLS. 283); CONFORME SOLICITADO A FLS. 287.TENDO EM VISTA A ISENÇÃO DE CUSTAS RELATIVAMENTE AOS RÉUS, CUMPRIDO O ACIMA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.033689-0 - ISAIAS FRANCISCO DO COUTO( E10/ C 1) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA A. FORTI (PJ-000002) Decisão:Ante fls. 122, defiro desde logo a expedição de guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.132828-1 - REGINA CELLI MOREIRA GUEDES ( E14/ C9 ) (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: (PR MUN) RICARDO LOPES LIMONGI Despacho:À EXEQUENTE SOBRE FLS. 347/353.DATA SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.074624-3 - GETULIO CRICHIGNO - E9/C16 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO L .LIMONGI (PJ-000002) Despacho:E. guia, cf. solicitado a fls 125 \r\n\r\nProc. 2004.001.003550-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVE CENTER (E8/C4) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DANTAS (RJ-074649)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Fls. 515/518. Nada a prover, uma vez que restou a solicitação do exeqüente prejudicada pela decisão proferida pela 2ª instância em sede de agravo de instrumento.Fls. 520/526. Cumpra-se a decisão da instância superior. Recolhidas as custas, cite-se em execução, como determinado. \r\n\r\nProc. 2004.001.034568-8 - WILSON SIQUEIRA(E15/C16) (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. M. HACK (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido por ela requerido, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.060549-2 - HERMINIA CORNE DA ROCHA (E9/C18) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: JANAINA LOPA VELADO Despacho:À autora sobre fls 147/148 e 165. Após, direi sobre fls. 161. \r\n\r\nProc. 2004.001.130319-7 - INGRID FERNANDA COSTA (E10/C4) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOÃO ROBERTO W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.131112-1 - LEIA RODRIGUES DE SOUZA (E11/C18) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA Despacho:E. guia, cf. solicitado a fls 84 \r\n\r\nProc. 2004.001.131813-9 - MARIA JOSE DOS SANTOS BATISTA (E12/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA F. TASSARA (PROC. MUN.) Despacho:E. guia, cf. solicitado às fls. 134. \r\n\r\nProc. 2004.001.145772-3 - AURILENE VIGUTOV ( E6 / C8 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIS EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Despacho:E. guia, cf. solicitado às fls. 102. \r\n\r\nProc. 2004.001.149873-7 - HELOANE MORAES FLORENCIO ( E9 / C 17 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.)), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.) Despacho:E. guia conforme requerido a fls 80 \r\n\r\nProc. 2005.001.006744-7 - MAURICIO EDUARDO MAYR (E13/C1) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) FERNANDO KARL RAMOS Despacho:Às partes sobre fls. 186/193. \r\n\r\nProc. 2005.001.022894-7 - LADISLAU NUNES MONTEIRO ( E11 / C18 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO) Decisão:E. guia, cf. solicitado a fls.91. \r\n\r\nProc. 2005.001.073019-7 - NELSON EDSON GONCALVES DANTAS(E13/C4) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GULIRME O MAIA CRUZ Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido por ela requerido, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073253-4 - EDEZIO DE AZEVEDO VILA NOVA (E9/C2) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: (PR EST) ELIANE ZOGHBI Decisão:Recebo as Apelações de fls. 160/163 e 165/172 no duplo efeito. Aos apelados para contra-arrazoarem. Findo o prazo, com ou sem as contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.081492-7 - CLAUDOBERTO VENTURA DA SILVA (E7/C15) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RI ODE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão:Recebo as apelação de fls. 169/174 e 176/179 no duplo efeito. aos apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.085906-6 - MEYRE FERREIRA ESPINDULA (E12/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASENINHO Despacho:E. guia , cf. solicitado a fls 72, devendo o pagamento ser comprovado em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução (ressalvo o uso do corretivo). \r\n\r\nProc. 2005.001.087288-5 - LUIS CLAUDIO DA CRUZ CUSTODIO (E11/C17) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais que couberam à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.093548-2 - GLAUCIA FERNANDES MAYRNK DE ANDRADE (E9/C14) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RODRIGO DE O. B. CORREA (PROC. EST.) Despacho:Fls. 315/325. Às partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.093734-0 - JULIO CESAR ANTONIO RIBEIRO (E10/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELO. \r\n\r\nProc. 2005.001.098799-8 - MARIA APARECIDA DA SILVA (E12/C13) (Adv(s). Dr(a). DILTON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-059867)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA P. B. MACHADO (PROC. MUN.) Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.118392-3 - WALTER BRUNNER(E15/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: KAREN F. ARRUDA (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido por ela requerido, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.125802-9 - MARGARETH MINEIRO LOPES - E12/C8 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.130594-9 - RAIMUNDO NONATO BAIMA (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: (PR MUN) ANDRÉ LUÍS MOITA DE BARROS Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido por ela requerido, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.134196-6 - DAVISON LUIZ NASCIMENTO DUARTE DE JESUS (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Ante fls. 34/35 e a manifestação do autor a fls. 52, devoldo o prazo ao MRJ para oferecimento de contestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.143087-2 - ELLEN KAMILY FERREIRA DE SOUZA(E8/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido por ela requerido, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.146486-9 - HELIO RICARDO DE FRANCA SOARES (E9/C16) (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE S MENDONÇA Despacho:1) Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.2) Recebo a apelação no duplo efeito. Aos apelados.3) Cite-se o réu para responder ao recurso, na forma do parágrafo 2º do art. 285-A do CPC, devendo o mandado de citação ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença proferida e da apelação. \r\n\r\nProc. 2005.001.154564-0 - MICHEL MARTINS DE FIGUEIREDO(E12/C16) (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido por ela requerido, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.159749-3 - ANTONIO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ( E6/C1) E OUTRO), Procurador: CARLOS RAPOSO(PROC. MUN.)), Procurador: (PR EST) KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: KAREN F. ARRUDA (PROC. EST.) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.015230-1 - LAERTE DURANGE FERREIRA (E11/C18) (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA SANTOS (RJ-085397)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.2) Recebo a apelação no duplo efeito. Aos apelados.3) Cite-se o réu para responder ao recurso, na forma do parágrafo 2º do art. 285-A do CPC, devendo o mandado de citação ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença proferida e da apelação. \r\n\r\nProc. 2006.001.027038-3 - PAULO CANNABRAVA BARATA (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Despacho:Ao ERJ sobre fls. 38/51. \r\n\r\nProc. 2006.001.031179-8 - DANIEL LEONARDO DA SILVA (E8/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado e ao M. P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.034188-2 - ELIZA CAMPOS GREGORIO (E8/C17) (Adv(s). Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Decisão:Recebo os Embargos posto que tempestivos, e deixo de acolhê-los, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na DECIÃO alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.038917-9 - MARCOS VINICIOS FELICIANO VIEIRA (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-116293)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) Despacho:Ao réu em 05 dias, para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pelo autor, valendo seu silêncio como anuência para a extinção do feito, cf. fls. 64. \r\n\r\nProc. 2006.001.045647-8 - SORAIA RODRIGUES DA SILVA ( E15 / C1 ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONI B GORODICHT Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.111188-4 - PEDRO MARCELO CRUZ QUEIROZ DA SILVA - E13/C10 (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE (RJ-111439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.2) Recebo a apelação no duplo efeito. Aos apelados.3) Cite-se o réu para responder ao recurso, na forma do parágrafo 2º do art. 285-A do CPC, devendo o mandado de citação ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença proferida e da apelação. \r\n\r\nProc. 2006.001.131396-1 - MARIA DE FATIMA FERREIRA - E12/C10 (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-127014)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:Defiro JG. Não vejo urgência na concessão da tutela antecipada, \r\n\r\nProc. 2006.001.146135-4 - AROLDO FREIRE SANT ANNA (E6/C5) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Indefiro a antecipação de tutela ante a proibição contida na Lei 9494. Cite-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.149089-5 - JOEL DE SOUZA COUTINHO ( E10/ C 9 ) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Esclareça o autor que percentual do soldo do servidor ativo vem percebendo e junte cópia do procedimento da sua aposentadoria, para que se possa compreender com precisão a causa da sua invalidez, até para fins de contagem do prazo prescricional \r\n\r\nProc. 2006.001.151414-0 - MATHEUS GRAGA DE OLIVEIRA - E13/C2 (Adv(s). Dr(a). WISE MARILAC LEITE BARROS (RJ-111311)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Traga o autor cópia do CRLV do ano de 2005. Emende-se a petição inicial, indicando o fundamento de sua pretensão em face do 2º réu. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.056065-8 - EVA MARIA GARCIA (E8/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO SAMPAIO (PR MUN)), Procurador: JOSÉ ROBERTO ABRUNHOSA (PR EST) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.063788-6 - WMARIA MEDEIROS RIBEIRO (E15/C14) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.074056-9 - JOAO GOMES DE SOUZA (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN F. ARRUDA (PROC. EST.) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.075274-2 - ELIETE MONTEIRO IORIO (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS AO MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.064779-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E9/C7) (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARTINS (RJ-001872), Dr(a). MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL (RJ-113697) Despacho:Regularize-se a conclusão. Venha o acordo em termos, inclusive com a indicaçõa da data de vencimento da 1ª parcela. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.053407-6 (4260) - ESPOLIO DE PAULO RUBENS MONTE (Adv(s). Dr(a). RITA HANG CAVALCANTI (RJ-067538), Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611)) X TABELIAO DO 14 OFICIO DE NOTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO (RJ-004077C), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Ao devedor sobre fls.805 \r\n\r\nProc. 2002.001.013110-6 - FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO PERROTTA VAZ (RJ-089985)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.142347-2 - WALTER LUIZ DE SA FERNANDES (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (PJ-000002) Despacho:cite-se, na forma do art. 730 cpc. \r\n\r\nProc. 2004.001.043032-1 - JEFERSON ASSIS DA SILVA (E10/C10) (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X DETRAN E OUTRO), Procurador: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS Ao autor para instruir carta precatória ( 1 cópia da inicial e cópia das custas ). \r\n\r\nProc. 2004.001.125881-7 - MAUBER DE SOUZA CAMARGO (E12/C8) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão:Designo AIJ para o dia 18/01/2007, às 15h45. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP \r\n\r\nProc. 2005.001.144016-6 - JOSE BARBOSA DOS SANTOS (E11/C6) (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA (PROC. EST.) Despacho:1) Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.2) Recebo a apelação no duplo efeito. Aos apelados.3) Cite-se o réu para responder ao recurso, na forma do parágrafo 2º do art. 285-A do CPC, devendo o mandado de citação ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença proferida e da apelação. \r\n\r\nProc. 2006.001.150823-1 - AGOSTINHO DE VASCONCELLOS - E6/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR SARDINHA DA COSTA (RJ-119049)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha cópia das 3 últimas declarações de IR do 1º e 2º autores, em 5 dias, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.151004-3 - CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - E7/C7 (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARNEIRO SANTOS (RJ-055828)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Traga o autor seus três últimos contra-cheques.Emende-se a petição inicial, esclarecendo se o valor pretendido a título de indenização refere-se aos danos morais e materiais, devendo indicar em que consistem os danos materiais. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.100718-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X MARIA POTENTI ROCHA Despacho:Distribua-se por dependência.Ao autor, para requerer o que for de direito, no parzo de 10 dias, sob pena de extinção, tendo em vista o acima certificado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.143611-7 - JACKELINE ANDREA CARVALHO MACHADO (E11/C1) (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Despacho:À parte ré e ao perito dobre o alegado pela autora a fls. 137/138. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.100639-9 - PATRICIA CRISTINA SOUZA DOS ANJOS LOURA(E13/C12) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA Decisão:Não vejo necessidade de prova pericial para que seja a causa julgada ou para aferir o tempo de incapacidade, tendo em vista o exame do corpo de delito apresentado pelo autor. Defiro apenas a produção de prova testemunhal para o dia 25/01/2007 às 14h \r\n\r\nProc. 2006.001.011711-8 - IONICE TAVARES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELA S LINS), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Decisão: ... . Indefiro a produção de outras provas.Ao MP para parecer. \r\n\r\nProc. 2006.001.049620-8 - JOAO LUCAS DA SILVA (E10/C9) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: ... . Ao MP para parecer de mérito, até pela presença de incapazes. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1980.001.500211-3 (15790) - IONE DA COSTA RIBEIRO (E10/C6) (Adv(s). Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001), Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (PI-000001) Decisão:...Após dois anos de tentativas de implantação, nada mais há pra fazer.Extraia-se cópia do que consta de fls.646 e seguintes. Em seguida, expeça-se mandado de condução, preso, do Sr. Loreno Nues até a 1ª DP, para registro da ocorrência por crime de prevaricação. \r\n\r\nProc. 1997.001.145163-1 - LEDA MARIA BAPTISTA VIANNA (E11/C11) (Adv(s). Dr(a). JOAO CORREA (RJ-048381)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o despacho nos embargos (ressalvo o uso do corretivo) \r\n\r\nProc. 2002.001.049336-3 - MARIA DE LOURDES MATTOSO MAIA (E12/C10) (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE COUBERAM À PARTE AUTORA, DÊ- SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.126631-0 - SUELI SANTOS SANT ANNA ( E15 / C1 ) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)), Procurador: SAINT CLAIR COUTO (PROC. EST.)), Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nProc. 2006.001.057473-6 - ANALIA ALEXANDRE MUNIZ PONTES (E7/C4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, EXCETO NO TOCANTE AO CAPÍTULO QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUE RECEBO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SEGUNDO O ART. 520, INCISO IV, DO CPC. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151421-8 - SELMA FERNANDES BOIRON - E14/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, por inexistir, nessa fase do processo, demonstração de que os valores recebidos são inferiores ao que estaria recebendo o ex-servidor se vivo fosse. \r\n\r\nProc. 2006.001.152389-0 - CONCEICAO APARECIDA ISAC RODRIGUES - E7/C7 (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:... Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. \r\n\r\nId: 77459"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "77373": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 18/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2001.001.057096-3 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). MARCOS F. PORTO (RJ-095910), Dr(a). GARRFELAND RDRIGUES VIEIRA (RJ-096355)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (PJ-000002), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). CARLA PIRANDA REBELLO (RJ-080147), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Despacho:1 - Fl. 759/760 - Anote-se. Dê-se vista (Luiz Paulo Fernandez Conde). 2 - Após, ao perito sobre fl. 761/804. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.042903-7 - RAFAEL SALGADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Não se nota, prima facie, nenhuma violação ao edital que permita o deferimento da tutela ora reclamada. Deve-se ressaltar, ainda, que ao Poder Judiciário não é dado imiscuir-se no mérito das questões de concurso realizado pela Administração Publica... Isto posto, indefiro o requerimento liminar. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.024742-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MORAES DOS SANTOS (RJ-048111), Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447), Dr(a). DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE (RJ-117360)) X IVANILDO DA SILVA FERREIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.107991-0 - MILLENA LEMOS PRECIOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO F. DA COSTA (RJ-071827)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.049857-0 - CASTROL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA (RJ-107231)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUÇÃO DA DILIGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 726. \r\n\r\nProc. 2006.001.063173-2 - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica de direito material consubstanciada no serviço de esgoto, CONDENANDO a Ré a devolução das importâncias cobradas a esse título, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, a se contar da citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.077823-8 - NERI EMERICK (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro JG... defiro antecipação de tutela parcial para restabelecimento do serviço, no prazo de 48 horas, sob pena de incidir em multa diária que estabeleço no valor de R$ 300,00. Int-se. Cite-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.073833-6 (5336) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (PJ-000002)) X ESPÓLIO DE AURELIO DA SILVA MARTINS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099) Despacho:Ao expropriante, após ao MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.045669-2 (5747) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (PJ-000002), Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ACCACIO DE JESUS MOREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033) Despacho:Nomeio como perito Dr. Carlos Henrique R. de Sant'Anna que deverá ser intimado pelos telefones... Venham os quesitos e as indicações dos assistentes técnicos. Após ao perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.162412-5 - JURANDIR MEIRELLES DUARTE (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nProc. 2006.001.012665-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VIVIANE COSER VIANNA X ALINE SANTOS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529) Despacho:Ao Embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.052550-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA X JADER DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS (Republicado por incorreção). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.093599-6 (3592) - RENI PAGANO (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.001090-6 - MARCOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (PJ-000002), Dr(a). LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA (PJ-000002) Decisão:Considerando-se a ilíquidez bem como a eventualidade do crédito, haja vista não haver sentença nos autos mencionados pelo Município, considerando-se ainda, que não restou comprovado pelo executado com fatos o risco de insolvência do autor. Indefiro o pedido de fl. 493/497. \r\n\r\nProc. 2001.001.150556-5 - SERGIO MENDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.052644-7 - FABIO DE MENDONCA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXEQUENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO (FL 379/384). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.072439-2A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FLAVIO MULLER (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ADALBERTO MORAES CUTALO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334) Despacho:Em que pese a manifestação do MP, entendo necessária a intimação dos impugnados para informar seus vencimentos, comprovadamente, vez que não foram mencionadas as profissões na manifestação de fls. 06/07. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.057290-7 (3858) - MASSA FALIDA DA FABRICA DE ROUPAS EPSON S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS/A (Adv(s). Dr(a). MARIA GUIOMAR TIEXEIRA DA FONSECA (RJ-047921), Dr(a). ANTONIO VICTOR BRAGA DE PAIVA RODAS (RJ-052218), Dr(a). JONER AUGUSTO T DE C FOLLY (RJ-082811), Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-085315)), Assistente: FABRICA DE ROUPAS EPSON S/A, Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223), Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670), Dr(a). JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO (RJ-050684) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.125994-1 - SUELY CRISTINA RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO (RJ-050457), Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Despacho:Ao exeqüente sobre a certidão de fls. 352. \r\n\r\nProc. 1999.001.031707-8 - MARIA DA PENHA DE FRANCA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (PJ-000001), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001), Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D) Decisão:...Homologo a desistência e defiro prazo sucessivo de 10 dias para apresentação de memoriais., iniciando-se pela parte autora. Dê-se vista ao MP e intime-se a autora para manifestação final. \r\n\r\nProc. 2003.001.131623-2 - ANDERSON SILVA ZEFERINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CARVALHO GUIMARAES (PJ-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência recíproca cada parte deverá arcar com os honorários de seus patronos, na forma do art. 21, Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2004.001.045343-6 - CLEBER LUIS SOARES DE CARVALHO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURDOR DO MUNICIPIO DR. FRANCISCO JOSE MRQUES SAMPAIO, GLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DRª VIVIANE COSER VIANNA Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.072439-2 - ADALBERTO MORAES CUTALO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO MULLER (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Decisão:1- Às partes sobre fls. 194. 2- Considerando os documentos acostados às fls. 133/190, defiro gratuidade de justiça ao 2º réu, COG Serviços Médicos S/C Ltda. Intime-se o perito quanto a esta decisão, uma vez que foi o 2º réu o requerente da produção da prova pericial, conforme consta da decisão saneadora de fls. 113. Intimem-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1983.001.500013-5 (591) - ILTON RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIS CARLOS ZVEITER (RJ-071132)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO A.M.SILVA SERFATY (PJ-000001), Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR (PJ-000001) Decisão:1- Fls.: 1431/1432: Expeçam-se precatórios conforme requerido, cosiderando os cálculos de fls. 1214/1280, bem como as habilitações já deferidas. 2- Fls. 1426/1427: Defiro ainda a expedição do precatório em nome de Geraldo T. Pereira, coniderando os cálculos de fls. 1257/1258 (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir precatório) \r\n\r\nProc. 2004.001.072853-0 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA C. PONTES COSTA (RJ-105384)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.006786-3 - VITOR JAIME MESQUITA DO BARREIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA CARVALHO DO BARREIRO (RJ-087615)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO IMPETRANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105947-3 - CATHARINA NASSEH TABET (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA (RJ-106021)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:...Isto posto, CONCEDO A ORDEM e confirmo a liminar anteriormente deferida, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC. Diante da manifestação de fls 57, determino intimação da Autoridade Coatora para cumprimento imediato da decisão, sob pena de configuração de crime de responsabilidade e sob pena de incidir em multa de caráter pessoal que estabeleço no valor de R$ 500,00/dia, na forma do artigo 14 inciso V do CPC. Sem honorários (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.154096-5 - GIVALDO HONORIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MATHEUS SANTIAGO BALBI (RJ-129365)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se o Impetrante para comprovar documentalmente a data de aquisição do veículo. \r\n\r\nProc. 2006.001.154515-0 - ARILIO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho:Ao impetrante para regularizar as custas bem como para fornecer as cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.154641-4 - CLEBIO PINTO DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho:1 - Defiro a JG. 2 - Venham as cópias faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.156812-5 - JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Indefiro a gratuidade, eis que o documento de fl. 10, comprova que o impetrante não é hipossuficiente. Venham as custas em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.158067-8 - MARCI PIMENTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X PRESIDENTE DA RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL Decisão:...defiro a liminar requerida, determinando imediata liberação da pensão previdenciária do mês de outubro de 2006, que deveria ter sido paga no mês de novembro de 2006, e também a pensão do mês de novembro de 2006. Notifique-se a autoridade coatora. Intime-se (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.159217-6 - JOSÉ MARIA DA SILVA X SUBPREFEITO DA ZONA NORTE E OUTRO Decisão:...defiro antecipação de tutela requerida, determinando que o Impetrante permaneça desenvolvendo as suas atividades laborativas no local designado às fls 09, e ainda a restituição dos pertences apreendidos. Determino, ainda, apresentação do auto de infração lavrado no momento de sua retirada forçada do local. Notifique-se a autoridade coatora. Intime-se (aguardando fornecimento de cópias faltantes para instruir a diligência) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.039510-6 - LEONARDO BRUNO DE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113485-9 - EVA CRISTINA PIMENTEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Decisão:...Isto posto, indefiro o requerimento liminar. Intimem-se. Sem prejuízo, determino desde logo à Autora que se manifeste em replica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.050829-5 - VITORIA APARECIDA CHAVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041), Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000001) Sentença:Considerando o despacho de fls. 308 e a manifestação do exeqüente às fls. 312, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.118162-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TOUR DE MONACO (Adv(s). Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1 - Fl. 349/351 - Anote-se. 2 - Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2002.001.121077-4 - ISAIAS PEREIRA PERES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.033309-0 - NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODILON CASTELLO BORGES NETO (RJ-122743), Dr(a). PAULO MAXIMILLIAN W. S. (RJ-092946)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AUTOS DESARQUIVADOS. ABRA-SE VISTA AO PETICIONÁRIO, NADA SENDO REQUERIDO EM 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.069072-9 - JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.079253-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL RIO (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLA SANTOS (RJ-080192), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.090813-9 - ADILSON LUIZ BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.028364-6 - SERGIO RICARDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.058856-1 - MARIA JOSE LIMA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido da Autora para condenar o Réu a pagar-lhe o pecúlio post-mortem deixado pelo ex-servidor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização moral, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito nos termos do contido no artigo 269 inciso I do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.079035-0 - LUIS FABIANO MARTINS DE PAULA X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RENAN MIGUEL SAAD Sentença:Considerando o despacho de fls. 89 e a manifestação do exeqüente às fls. 91, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.109624-6 - LUIZ CARLOS ROCHA PAES (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão:... declaro saneado o feito... restou apenas o pedido de dano moral formulado pelo autor. Indefiro as provas pleiteadas, por serem desnecessárias, considerando-se os fatos articulados na inicial, bem como de todo o processado. Preclusa a presente ao Ministério Público para querendo, oferecer parecer final. \r\n\r\nProc. 2005.001.012791-2 - CARLOS AUGUSTO PIMENTA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. DANIELA STORRY LINS (PROC. DO ESTADO)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PROC. DO MUNICIPIO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016671-1 - EVANDRO JORGE DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.032820-6 - MARIA DAS NEVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o vínculo de dependência econômica, e CONDENO o Réu ao pagamento de pensões, vencidas e vincendas, a partir da data do falecimento do ex-servidor, com o reembolso das despesas com funeral e o recebimento do pecúlio, e em honorários advocatícios... \r\n\r\nProc. 2005.001.048950-0 - SONIA MARIA PERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Sentença:...JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial e CONDENO o Réu ao pagamento da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês; CONDENO, também, ao pagamento da verba honorária de R$ 3.000,00... \r\n\r\nProc. 2005.001.056204-5 - ALCIMAR DE OLIVEIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.073893-7 - MARIA ISABEL VISO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial CONDENANDO a Ré a substituição da titularidade da conta de prestação de serviço, para que passe a constar em nome da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 350,00... \r\n\r\nProc. 2005.001.076744-5 - ALEXANDRE SICILIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 19,26 NO CÓDIGO 705-4 DA GRERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.090725-5 - RISCALA CORBAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nProc. 2005.001.091464-8 - SILEDIO PEREIRA DE ASSUMCAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE (RJ-065820)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091693-1 - PAULO CESAR GENASIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o autor no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 350,00, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.118311-0 - AGENITO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. DELCY ALEX LINHARES (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.120666-2 - JOSE ANTONIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial...CONDENO os réus na obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento dos medicamentos...Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários...CONDENO o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios... \r\n\r\nProc. 2005.001.134095-0 - PAULO CESAR DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, pela prescrição, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC e, em conseqüência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.035151-6 - CRAFIPARK ESTACIONAMENTO LTDA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, Procurador: PROC. MUNICIPIO: LUIZ ROBERTO DA MATA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467), Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão:...Pelo que rejeito a preliminar de inépcia da inicial.... declaro saneado o feito. Em cognição sumaria, não vislumbro o bom direito do Autor que permita a concessão da liminar, sendo necessária realização de prova pericial mais detida.... Com relação ao item b do petitório, não assiste melhor sorte ao Autor, vez que não está indicada a verossimilhança da alegação... Defiro a prova documental requerida pelos 2º e 3º réus, devendo a mesma ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.051775-3 - SERGIO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Cancele-se a distribuição, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.092169-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.118064-0 - GILBERTO JOSE NUNES RAMOS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO \" Ao Autor para recolher custas do Oficial de Justiça, no valor de R$ 11,89.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.144185-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Venham as custas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.150344-0 - JORGE ALBERTO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). WALTER MAGALHÃES QUINTANA (RJ-051783)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.152294-0 - ATAIDE MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o comprovante de rendimentos para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.153064-9 - BENJAMIM PEREIRA SARAIVA NETTO (Adv(s). Dr(a). MALVINO GOMES DO COUTO NETO (RJ-117801)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor para regularizar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.157322-4 - TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FAEPOL FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇÃO CESGRANRIO Despacho:Certificado o transcurso do prazo indicado à fl. 119, oficie-se conforme já determinado. Sem prejuízo, cite-se. (aguardando fornecimento de mais 02 cópias da petição inicial para instrução de mandados) \r\n\r\nProc. 2006.001.158730-2 - TIENY GUSMAO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.159572-4 - MARCIA ROSINA DO CARMO ALVES (Adv(s). Dr(a). SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA (RJ-065854)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à parte autora a medicação supra indicada segundo prescrição médica. Por fim, defiro justiça gratuita à parte autora.Cite-se e intime-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1977.001.500136-4 (14962) - STELA S/A RESTAURANTES PIZZARIAS BARES LANCHONETES BOLICHES (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C)) X CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO S/A - METRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARAES (RJ-009327), Dr(a). MARIA ESTELA G. RAMOS (RJ-018099), Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXEQUENTE SOBRE A INFORMAÇÃO DO SR. AVALIADOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.040450-6 - TANIA REGINA ALVES MARTINS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu a pagar à autora, R$ 15.000,00 (qinze mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a se contar da citação, a título de danos morais; custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.040250-0 - SILVIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte, o pedido inicial para condenar a ré no pagamento de indenização a título de dano material no valor de R$ 4.100,00 (fls 16) e de indenização moral, que fixo em R$ 3.500,00, corrigidos monetariamente e juros de 1% a partir desta data.Custas e honorários advocatícios pelo réu, estes no percentual de 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20 §3° do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.157006-5 - SÉRGIO ANDRADE DE CARVALHO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venham os comprovantes de rendimento ou cópia das declarações de renda das autoras (2º e 4º autoras). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.141702-0 - ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). TATIANA C. DE L. DE FIGUEIREDO (RJ-101211)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:...determino a intimação do Presidente da CEDAE para que se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água, bem como proceda a cobrança na forma já determinada na sentença, no prazo de 24 horas, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa diária, que ora fixo em R$ 400,00 (Quatrocentos reais) - (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 11,89 no campo 37 da GRERJ e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.102703-0 - RIVALDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.088629-2 - IRENICE FERNANDES FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUNICE DA M SANTOS (RJ-085269), Dr(a). MARCIA REGINA DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-077547), Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (ERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.046112-7 - JUANIR ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Despacho:1 - Fl. 231/239 - Às partes. 2 - Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.058422-5 - ANALIA FRANCISCA CABRAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIANO FERREIRA DA SILVA (RJ-086020)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO IPERJ PARA ATENDER AO ITEM 1 DO R. DESPACHO DE FL. 38 (FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE FL. 10/11). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.044035-6 - LUIZ CARLOS CANDIDO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Outrossim, na ação revisional, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixando tal verba em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 77373"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.057778-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO SATURNINO (PJ-000001)) X L P ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)), LUIZ GUIMARAES PINTO, Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:Dê-se ciência ao M.P. da decisão de fl.355.Às partes sobre fls.357/364.I.. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.123753-4 - MILTON MADEIRA VILA, FATIMA PINHEIRO VILA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Decisão:Face à certidão de fl.236, que aponta o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a carta de adjudicação, conforme requerido à fl.235.I.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.048521-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887)) X CENTRO DE ATENDIMENTO POPULAR DA LEOPOLDINA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (RJ-133561) Decisão:Fls.137/141:Nada a reconsiderar, haja vista o certificado à fl.142.Cumpra-se fl.134, parte final.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.061134-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X INTERSET ENSINO DE INFORMATICA Despacho:Fl.39: Emende à inicial, face à informação da razão social da empresa ré.I.. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.055703-2 (5319) - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNICENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON ROSA DE SOUZA (RJ-025233)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Indefiro o pleito de gratuidade de justiça formulado à fl. 1008, pois ausentes os pressupostos para sua concessão, haja vista a não comprovação da alteração da situação econômica, ressaltando o não atendimento ao despacho de fls. 965.Fl. 996 - Intime-se a CEDAE, na pessoa de seu presidente, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação de revelia, na forma do art. 13, inciso II, do C.P.C.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.164833-7 - JOEL DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE P. DE S.W.MARTINS (PJ-000001) Despacho:Ao exeqüente sobre a certidão de fl.379.I.. \r\n\r\nProc. 2001.001.053381-4 - VALDETAR BETTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO M G DE SOUZA (RJ-085290)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO D ANDREA FERREIRA (PJ-000002) Despacho:Intime-se o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO), ora executado, para efetuar o pagamento do requisitório de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.048970-4 - SELMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Indefiro a expedição de ofício requerida às fls.89/90, por extemporânea e desnecessária ao deslinde da demanda. Descabe a prova emprestada de fls. 91/96, haja vista o laudo pericial de fls. 75/82.Intime-se e venham para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.051677-3 - DIOGO SOARES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,V, c/c o § 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas custas processuais, mas isento-o, face a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, nos termos da Lei 1060/50. Sem honorários, eis que não houve citação. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.053161-0 - TARYK CHAVES GAZAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:(...) Isto posto, defiro a antecipação de tutela requerida para determinar que a parte demandada admita a participação dos Autores nas demais fases do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas ao carto de Investigador de Polícia Civil de 3ª Classe do Estado do Rio de Janeiro. 6) Cite-se e intimem-se. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068795-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE RAUJO WILLEMAN (PJ-000001), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ROBERTINA LOPES GRAGALHIONE Decisão:Defiro vista ao IPERJ por 10 (dez) dias, face à indisponibilidade dos autos, conforme certificado pela serventia à fl.66.I.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.116647-9 (3500) - MARIA GERMANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINNA (IP-000001), Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Anote-se no sistema o nome da procuradora subscritora de fls. 246.Ao IPERJ sobre o pleito de levantamento às fls. 255/256, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.077849-9 - MILTON PEREIRA, ADAYR PINTO DAS SILVA, ANTONIO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS CYPRIANO SANTOS, BENEDITO CARVALHO DA SILVA, ELENCAR FERREIRA BARBOSA, FRANCISCO CEZAR ARAGON, JOSE BAPTISTA BRITES FARSURA, PAULO CESAR DE ALMEIDA, VALDIR COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANERO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:À parte autora sobre fls.263/267.Após, ao Contador, conforme fl.261.I.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.113781-1 - VALDEREZ GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Decisão:Recebo os recursos de fls.372/384 e 409/414, nos efeitos legais.Aos apelados para as contra-razões.Após ao M.P..Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.118316-5 - MARYELLEN DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARRETO BARBOSA (RJ-073666)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001) Despacho:Promova a autora a execução nos moldes do art. 730, do C.P.C., e forneça a planilha de cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.080618-7 - JOSUE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão:Recebo o recurso de fls. 74/80, nos efeitos devolutivo e suspensivo.Ao apelado para contra-razões.Após, ao MInistério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.101247-6 - ALEX DAMASCENO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Decisão:Diante da certidão à fl.79, que aponta a indisponibilidade dos autos, defiro a devolução de prazo ao Detran para que interponha o recurso requerido à fl.75.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.047518-5 - EMILSON ENNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de fls.46/52, no efeito devolutivo.Ao apelado para as contra-razões.Após, ao M.P., e em seguida, ao Tribunal de Justiça.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.028687-6 - MARCIO DA SILVA MARQUES, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SILVA, CHARLES FAUSTINO DOS SANTOS, AURELIO DE SOUZA VIANNA, MARCELO NOGUEIRA LAINO, PAULO CESAR RAMOS DA SILVA, LEANDRO LIMA PEREIRA, NILO DOS SANTOS, STENIO ANTONIO FIGUEIREDO, LUIZ HENRIQUE GOIS DA SILVA, BEM HUR CARNEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA GOMES (RJ-079759)) X COORDENADOR DO CONCURSO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL 3 CLASSE DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUB), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA REPUBLICAÇÃO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, denegando a segurança.Custas pelos impetrantes.Sem honorários (Súmula nº 512, do STF). P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.101911-4 - LECTICIA SANTOS PRINCIPE, ANDREA SANTOS PRINCIPE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINTCLAIR DINIZ MARTINS SOUTO Decisão:Recebo o recurso às fls. 55/60, no efeito devolutivo, na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1533/51.Ao apelado para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.141618-8 - CLAUDIO REIS SANTANA RIJO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR COSTA (RJ-043101)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, denegando a segurança. Sem custas, face a gratuidade deferida. Sem honorários (Súmula nº 512, do STF). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.107280-3 - RAL-FÊNIX INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PAULINO CÁO PARANAGUÁ (RJ-093514)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSOS DE MATOS JR Despacho:Esclareçam as parte se concordam com o julgamento antecipado da lide.I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.157839-6 - ADRIANA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002) Despacho:Cumpram-se os Avisos nº 69/03 e 30/04.Ao Município do Rio de Janeiro sobre fls. 264/265.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.074467-9 - LEA ALVARENGA DO ESPIRITO SANTO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEISE M DE BRITO (RJ-074760)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:Ao Contador Judicial.I.. \r\n\r\nProc. 2002.001.149034-5 - HELIO CORDEIRO DE MELLO, JOAO CARLOS GOMES COELHO, FERNANDO DE ALVARENGA BARBOSA, RUBEM CORDEIRO DE MEDEIROS, JOSE ANTONIO PRIMO, ANTONIO AUGUSTO DOMINGUES NETO, ROBERTO SILVA, FERNANDO LEAL CANDIDO DE OLIVEIRA, ANTONIO DE JESUS SARAIVA, OCTAVIO AUGUSTO MASCARENHAS NETO, Interessado: ELCILECE BARCELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Despacho: À requerente Eicilece Barcelos dos Santos para atender o requerido pelo M.P. à fl.218.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.037289-0 - ARTUR JOSE CASIMIRO MARTINS, KLEBER TADEU NOVAES DAS NEVES, RICARDO ARAUJO DE SOUZA, ADRIANA SOFIA SORIANO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY JAHEL (RJ- 027327)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 166/188, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.112300-8 - ANTONIA LEONILDA TORRES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA R E P U B L I C A Ç Ã O - Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando a conter o primeiro capítulo do dispositivo da sentença às fls. 37/42, o seguinte:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo do réu, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina...\"Adite-se o Livro de Registro de Sentenças. \r\n\r\nProc. 2005.001.133156-0 - LUCIA HELENA CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Decisão:1) Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo (fls. 193/197).2) Ao apelado para contra-razões.3) Após, ao MP.4) Expeça-se carta de sentença.5) Fls. 199/201: defiro os requerimentos de inclusão e exclusão de medicamentos, eis que necessários para o tratamento médico prescrito à autora.6) Intimem-se os secretários para cumprirem a determinação contida na sentença, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa nos termos do art. 14, parágrafo único do Código de Processo Civil, no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) e de caráter pessoal.7) Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144775-6 - JULIANA CRISTINA SILVA DE JESUS FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.77/82, ( X ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.014530-8 - LINO LEDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO - Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito \r\n\r\nProc. 2006.001.047573-4 - LEOVERAL DA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando a sentença de extinção sem resolução do mérito proferida nos autos da ação nº 2006.001.051677-3, diga o 2º autor se ratifica a manifestação de fl. 144. \r\n\r\nProc. 2006.001.152199-5 - SIGN PROPAGANDA S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Isto posto, não há como acolher o requerimento do Autor para antecipação de tutela, pelo que indefiro-o. Cite-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155815-5 - MONICA SIMOES RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MARCELO DE SOUZA LIMA Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.044986-3 - LIDIANE DE OLIVEIRA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.67/69, ( X ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2001.001.134582-3 - FABIO PAIVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLELIA PIRES FLOR (RJ-068937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:Retifique o autor o pleito de execução à fl. 185, adequando-o ao art. 730, do C.P.C.. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.102269-3 - DURVALINO DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO NICANDIO (RJ-106984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Esclareça o autor a polaridade passiva, haja vista mencionar à fl. 02 a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, órgão não dotado de personalidade, bem como indique o endereço para citação do ERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.155493-9 - MARIA LENI DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.113227-4 (6046) - UAP SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ERMINIA MANSO (RJ-083558) Despacho:Certifique o cartório a regularização da representação processual da parte ré.Esclareça a exeqüente se satisfeita a obrigação, para fins de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.105315-4 - EDISON SOARES JUNCAL (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO SILVA FERREIRA (RJ-119380)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Decisão:Recolha o autor as custas judiciais e diferença de taxa judiciária, na forma apontada na certidão à fl. 101. \r\n\r\nProc. 2006.001.152753-5 - ALTAIR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA SEVIDANES DE ARAUJO (RJ-128513)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Diante do comprovante de rendimentos acostado à fl.33, que aponta ganhos inferiores à 10 (dez) salários mínimos, conforme o art. 17, inciso X, da Lei 3.350/99, defiro ao autor a gratuidade de justiça.Emende o autor a inicial, haja vista a indicação de ente não dotado de personalidade jurídica \"Governo do Estado do Rio de Janeiro\".I.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.056698-3 - AMANDA DOS SANTOS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em provas.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1998.001.178363-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X TRANSPORTES SUBASIO LTDA Despacho:Comprove a autora a publicação do edital retirado em 23/04/2006, esclarecendo o interesse no feito. \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.114105-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTE X (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SANT ANNA DA FONSECA (RJ-079955), Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Fls. 289/290 - Diante da ausência de impugnação à penhora, transcorrido o prazo legal, conforme certidão cartorária à fl. 291, expeça-se mandado de pagamento em favor do Condomínio exeqüente, com relação ao saldo capital mais os reajustes monetários legais.Após, defiro vista ao exeqüente, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.001.008490-5 (4625) - ARINDA SANTOS COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAYDE GRACA HONORATO (IP-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Decisão:Coloca-se indiferente a citação para a execução, haja vista que o réu compareceu e concordou com os cálculos oferecidos pelas exeqüentes, o que é perfeitamente possível. Pode o réu iniciar, na qualidade de devedor a execução, como se extrai do art. 570, do C.P.C., e retira, quando espontâneo o comparecimento, o debate dos valores devidos, a necessidade de se formalizar a citação na forma do art. 730, do mesmo Código. O fim já foi atingido, sem prejuízos, valendo lembrar que o IPERJ está de acordo com o valor (fl. 610).Dê-se ciência ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.008490-5 (4625) - ARINDA SANTOS COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAYDE GRACA HONORATO (IP-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Decisão:Diante da certidão à fl. 650, publique-se a decisão de fls. 644. \r\n\r\nProc. 2005.001.042458-0 - AURINEA CORREA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 67/74, nos efeitos legais. Ao apelado, no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.051561-6 - VILMA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA, CARMEM LUCIA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA, ANA PAULA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:Mantenho a decisão de fls.74/75.Recebo o agravo retido às fls.78/79.Ao agravado, no prazo legal.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.091357-9 - FLAVIA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho:Às partes sobre fls.130/132.I.. \r\n\r\nId: 77493"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "11ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Roberto Dutra da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2002.001.071870-1 - AGUAS PRATA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (RJ-002206A)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-3) Despacho:ATENDA-SE AO MP ...A PARTE AUTORA... \r\n\r\nProc. 2005.001.011342-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO G F T DE OLIVEIRA (RJ-107167)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:...INDEFIRO REQUERIMENTO RETRO... \r\n\r\nProc. 2005.001.143736-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES (RJ-081946)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:a autora ... \r\n\r\nProc. 2006.001.012771-9 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). EDSON CAVALCANTI SCHETTINE DE AGUIAR (RJ-082982)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL E DEFIRO PROVA PERICIAL...NOMEIO COMO PERITO...AS PARTES APAR FORMULAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TECNICOS, SE FOR O CASO... \r\n\r\nProc. 2006.001.013493-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE MACHADO ABRITTA RODRIGUES (RJ-107898)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:defiro as provas pericial e documental suplementar...nomeio como perito...as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes tecnicos, se for o caso... \r\n\r\nProc. 2006.001.044890-1 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL...NOMEIO COMO PERITO...AS PARTES PARA FORMULAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TECNICOS, SE FOR O CASO... \r\n\r\nProc. 2006.001.051948-8 - DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS SALLES (RJ-114130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:Digam as partes sobre provas, justificando-as \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.033915-3 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG 03) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FACE O PAGAMENTO...CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART 31 DA LEI 3350... \r\n\r\nProc. 2000.001.089611-8 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:...dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias... \r\n\r\nProc. 2002.001.056129-0 - KRAFT FOODS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CREUZA GOMES PINTO DE ABREU (RJ-068516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG03) Despacho:AS PARTES... \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.041111-0 - JAX AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO(PG3) Decisão:...indefiro a tutela antecipada... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.054066-7 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FABIO FRAGA GONCALVES (RJ-117404)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RJ (PG-03)), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PARANA), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL Decisão:INDEFIRO O REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS FORMULADO AS FLS. 905...PELO EXPOSTO RECEBO OS RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESTADO...EM AMBOS OS EFEITOS...AOS APELADOS. AO MP. APOS, SUBAM OS AUTOS AO ETJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1983.001.710200-2 - COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FERREIRA (RJ-097534)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:DIGA A AUTORA SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO \r\n\r\nProc. 1995.001.124520-0 - SOCIEDADE E BAR ALCAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE O V DE LIMA (RJ-073156)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INTIME-SE A AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10 %...FACE A INÉRCIA DO DEVEDOR, APLICO A MULTA ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC...EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER JUNTADA AOS AUTOS A PLANILHA DE CÁLCULOS COM O DÉBITO ATUALIZADO. EFETIVADA A PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.096129-7 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO SENAC/ (Adv(s). Dr(a). OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO (RJ-032641)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (RJ-033996) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio T.J. \r\n\r\nProc. 1998.001.010402-0 - LOJAS BRASILEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FACE O PAGAMENTO... \r\n\r\nProc. 2001.001.076005-3 - SMW 59 PANIFICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO Despacho:indefiro o requerimento... \r\n\r\nProc. 2002.001.107643-7 - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão: FACE A INÉRCIA DO DEVEDOR, APLICO A MULTA ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC, CONFORME REQUERIDO PELO ESTADO. DETERMINOA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER JUNTADA AOS AUTOS A PLANILHA DE CÁLCULOS COM O DÉBITO ATUALIZADO, DEVIDAMENTE ACRESCIDO DA MULTA APLICADA. EFETIVADA A PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.121198-7 - INDUSTRIA DE PLASTICO MODELAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON JOSE DE OLIVEIRA (RJ-068650)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Decisão: INTIME-SE A AUTORA NA PESSOA DO SEU PATRONO...PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10 % ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC, PERMANECENDO INERTE O DEVEDOR APLICO A MULTA SUPRA MENCIONADA E HAVENDO REQUERIMENTO...EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO... EFETIVADA A PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150021-7 - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS GALLANT LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONESE (RJ-114608)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...CONDENO O ESTADO A DEVOLVER TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO QUÏNQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELES VENCIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, NO QUE SE REFERE À EMPRESA DE ENERGIA ELETRÍCA, CONDENANDO A LEGITIMADA ATIVA EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA MESMA (5% SOBRE O VALOR DA CAUSA). CONDENO, AINDA, O ESTADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 5% DO VALOR DA CAUSA. APLICO O ART 475 I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.003226-5 - CIBRAPEL S A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). DEBORAH BARRETO MENDES (RJ-068506)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...defiro a prova pericial requerida...nomeio como perito...as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes tecnicos se for o caso... \r\n\r\nProc. 2006.001.009746-6 - ACADEMIA SWIM CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001), Dr(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...REFERENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...CONDENO O ESTADO A DEVOLVER TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELES VENCIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MERITO, NO QUE SE REFERE À EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A LETIMADA ATIVA EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA MESMA ( 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA). CON DENO AINDA O ESTADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APLICO O ART 475 I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.104340-4 - GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão: INTIME-SE A AUTORA...PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%...FACE A INÉRCIA DO DEVEDOR, APLICO A MULTA ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC...EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER JUNTADA AOS AUTOS A PLANILHA DE CÁLCULOS COM O DÉBITO ATUALIZADO. EFETIVADA A PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.155649-3 - HARD ROCK CAFE RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO (RJ-124888)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão:...INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SOBRE O POLO PASSIVO...ESCLAREÇA, AINDA, ACERCA DO CALOR ATRIBUIDO A CAUSA... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.085049-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) X TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDAO (RJ-011421) Sentença:...JULGO PROCEDENTE ...CONDENO O EMBARGADO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ...10%... \r\n\r\nProc. 2005.001.013772-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GERAL DO ESTADO (PG-3) X BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008) Sentença:...julgo extinta a execução face o pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.001.090414-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001)) X COLEGIO METROPOLITANO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-082141) Despacho:AS PARTES... \r\n\r\nProc. 2006.001.055802-0 - KHALIL M GEBARA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA. (RJ-118833)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA...FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA JUNTADA... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.054173-0 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA X CHEFE DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO R Decisão:CUMPRA-SE ART 31 DA LEI 3350, REMETENDO-SE AO CONTADOR SE FOR O CASO... \r\n\r\nProc. 2001.001.094639-2 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE PORTELLA (SP-101863)) X INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DE FIZACALIZACAO ESPECIALIZADA DE CONTRIBUINTES DE GRANDE POR), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO PG3 Despacho:...indefiro o requerimento retro...a impetrante ... \r\n\r\nProc. 2005.001.093519-6 - TELECOMP ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVA (Adv(s). Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADO N 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:RECEBO OS RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO \r\n\r\nProc. 2005.001.136586-7 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE CHOCOLATE CACAU E AMENDOIM BALAS E DERIVADOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE FRANCO DI CIERO (RJ-087341)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZACAO DE BARREIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO \r\n\r\nProc. 2005.001.144055-5 - MGC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...DENEGO A SEGURANÇA...CUSTAS PELA IMPETRANTE E SEM HONORÁRIOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.026343-3 - PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE FISCALIZACAO DE PETROLEO E COMBUSTIVEL DEF 04 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:A IMPETRANTE.. \r\n\r\nProc. 2006.001.109070-4 - SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776)) X SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADACAO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO: AO IMPETRANTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.121835-6 - CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZACAO RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...indefiro a petição inicial...julgo extinto o processo sem julgamento do mérito...custas pelo impetrante...sem honorários... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.045352-2 - S A INDUSTRIAS VOTORANTIM (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GIMENES CAIAFA (SP-052185)) X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO ( PG-03) Despacho:DEFIRO...APÓS AO ESTADO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.068449-7 - LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMANTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO (RJ-071758)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...Destarte, face os argumentos acima, acolhidos estão os embargos, não no efeito modficativo, fazendo parte do decisum de fls. 227/233. Recebo o recurso de apelação do Estado em seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, ao MP E depois das formalidade legais, remetam-se os autos ao Egrégio T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.068476-0 - J BADIM S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO (RJ-071758)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:...A AUTORA ... \r\n\r\nProc. 2005.001.068486-2 - CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA CIC (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO (RJ-071758)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA...FIXO O PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA \r\n\r\nProc. 2005.001.124791-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER IPANEMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:RECEBO OS RECURSOS EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP. APOS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.127211-7 - EDITORA O DIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (RJ-081467)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:..JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...REFERENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...CONDENO O ESTADO A DEVOLVER TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELES VENCIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APLICO O ART 475 I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. \r\n\r\nProc. 2005.001.142349-1 - LUAR HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONESE (RJ-114608)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:..JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...REFERENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...CONDENO O ESTADO A DEVOLVER TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELES VENCIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MERITO, NO QUE SE REFERE À EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A LETIMADA ATIVA EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA MESMA ( 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA). CON DENO AINDA O ESTADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 5% DO VALOR DA CAUSA. APLICO O ART 475 I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. \r\n\r\nProc. 2006.001.078360-0 - POUSADA ANDREA BUENO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...CONDENO O ESTADO A DEVOLVER TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO QUÏNQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELES VENCIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA...APLICO O ART 475, I... \r\n\r\nProc. 2006.001.081434-6 - POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO As partes, sobre provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.087172-0 - THILBURY HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes, sobre provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.102518-9 - POUSADA HIBISCUS BEACH EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes, sobre provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.155397-2 - PGM DE MORAES FORJAZ (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Após a comprovação de cada depósito integral, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ... \r\n\r\nExpediente do dia: 13/12/2006\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.069373-3 - TVA SISTEMA DE TELEVISAO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO A S BICHARA (RJ-112310)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.111149-4 - ANCORA REAL FRANGO COMESTIVEIS LTDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INTIME-SE A EMBARGANTE ...PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC...FACE A INÉRCIA DO DEVEDOR, APLICO A MULTA ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. EFETIVADA A PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.078549-9 - PASQUALE MAURO MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:INTIME-SE A EMBARGANTE ...PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC...FACE A INÉRCIA DO DEVEDOR, APLICO A MULTA ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. EFETIVADA A PENHORA E AVALIAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2006.001.034192-4 - GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE ...CONDENO O EMBARGANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 5% DO VALOR DA CAUSA... \r\n\r\nProc. 2006.001.105214-4 - SUPERMERCADOS BIG LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO...AO TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.106790-1 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.106799-8 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:As partes... \r\n\r\nProc. 2006.001.106812-7 - DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO...AO TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.106870-0 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). CELIA CARVALHO DE LA PENA (RJ-082560)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...RECEBO OS EMBARGOS SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.106950-8 - DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO...AO TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.107007-9 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:As partes... \r\n\r\nProc. 2006.001.111333-9 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). CELIA CARVALHO DE LA PENA (RJ-082560)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... \r\n\r\nId: 77397"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "77483": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 14/12/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.027447-9 - JOSE DOMINGOS SENRA GONZALEZ (AC-O6) (Adv(s). Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). GLAUCO SILVA MENEZES (RJ-088739) Despacho:1. Digam as partes se ratificam os atos já praticados.2. À parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.053154-3 - SERGIO DIAS KEIDE (BC/02), IVO GONCALVES VALENTIM, MARCUS VINICIUS PAULA SIMAS, VINICIUS DO NASCIMENTO MARCELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA (RJ-100193), Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.067818-9 - CONDOMINIO BOSQUE ARAGUAIA - B/C 02 (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207), Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:...Tendo em vista a natureza da matéria controvertida nos autos, constato que a produção de prova pericial afigura-se necessária para o deslinde da questão.NOMEIO o perito EDUARDO DE CAROLIS.Faculto quesitos e assistentes técnicos, em cinco dias. Com isso, intime-se o Perito para a solicitação de honorários. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.030239-6 - MARIA IZABEL DE SOUZA FLORENTINO (A/C 6) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349) Decisão:Partes legítimas e bem representadas julgo saneado o feito. Tendo em vista a matéria controvertida nos autos, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para sua juntada. Caso sejam colacionados novos documentos, à parte contrária para manifestar-se. Após, cls. para sentença. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.102334-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AIRAM NEIVA NASCIMENTO VIEIRA D/C 03 (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, A.COMO IMPUGNAÇÃO.AO IMPUGNADO, AO MP . \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.078405-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIO MAGNUS DE SOUZA SECRON - C/C 03 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao impugnante.Com efeito, o valor atribuído à causa pela parte Autora, qual seja, R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) foge ao princípio da razoabilidade.. Necessitando a parte autora, ora impugnada, de medicamentos, que custam em torno de R$ 50,00 cada, e adotando-se, ainda, a regra do art. 260 do Código de Processo Civil, chegamos ao valor de R$ 1.500,00. Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reduzindo o valor da causa para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).Custas do incidente pela parte impugnada, observada a gratuidade deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.092023-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PRISCILA SEPULVEDA MARQUES C/C 11 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A razão no presente incidente está com a parte impugnante.Às fls. 04 concordou a Impugnada com a retificação do valor atribuído à causa.Manifestação do Ministério Público às fls.05, opinando pela retificação do valor.Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reduzindo o valor da causa para R$ 1.000,00 (hum mil reais).Custas do incidente pela parte impugnada, observada a gratuidade deferida.Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.092437-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA DE ANDRADE CRESPO C/C 09 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A razão no presente incidente está com a parte impugnante.Às fls. 03 concordou a Impugnada com a retificação do valor atribuído à causa.Manifestação do Ministério Público às fls.04, opinando pela retificação do valor.Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reduzindo o valor da causa para R$ 1.000,00 (hum mil reais).Custas do incidente pela parte impugnada, observada a gratuidade deferida.Anote-se onde couber. Rio de Janeiro, _____/_____/2006.LUCIANA LOSADA LOPES ALEIXO LUSTOSAJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.102282-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X EDNALVA MARTINS SALES (D/C 02) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A razão no presente incidente está com a parte impugnante.Às fls. 05 concordou a Impugnada com a retificação do valor atribuído à causa.Manifestação do Ministério Público às fls.06/07, opinando pela retificação do valor.Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reduzindo o valor da causa para R$ 1.000,00 (hum mil reais).Custas do incidente pela parte impugnada, observada a gratuidade deferida.Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.103604-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO) X MARIA ALICE TEIXEIRA DA COSTA (D/C 03) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PAIVA CARNEIRO DA SILVA (RJ-151516E) Decisão:A razão no presente incidente está com a parte impugnante.Às fls. 05 concordou a Impugnada com a retificação do valor atribuído à causa.Manifestação do Ministério Público às fls.05/05v, opinando pela retificação do valor.Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, reduzindo o valor da causa para R$ 1.000,00 (hum mil reais).Custas do incidente pela parte impugnada, observada a gratuidade deferida.Anote-se onde couber. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.092772-4 - RAFAEL GUEDES CAFFARO C/C 09 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450), Dr(a). JOSÉ ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA (RJ-079801)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO- Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.047815-2 - MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CORVAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC Decisão:Recebo o apelo de fls. 47/50 no efeito legal. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.086420-9 - SILVANA SANTOS DE MORAES SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) republicação de fls. 47/48 - sentença \"... Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.099086-0 - THAMY REGINA DOS SANTOS BARCELLOS E OUTROS X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:Considerando que a Impetrante foi intimada via postal e não promoveu o regular andamento do feito (fls. 86), JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III c/c § 1º do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125616-3 - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (DC - 08) (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Despacho:À parte Autora. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.107515-6 - ROSANGELA GALVAO BICUDO D/C05 (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, na quantidade também ali indicada, conforme a prescrição médica. Isento o Réu do pagamento de custas e CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios. Cumpra-se o duplo grau de jurisdição.P. R. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.033563-8 - GILBERTO BARROS DE SOUZA (BC/08) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Considerando que a autora foi intimada via postal e não promoveu o regular andamento do feito (fls. 86), JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III c/c § 1º do Código de Processo Civil.Recolhida eventual diferença de custas.Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. . \r\n\r\nProc. 2006.001.047600-3 - ALEXANDRE SANTOS MARQUES (B/C01), ALDRIN DA SILVA OLIVEIRA, LUCIANO OLIVEIRA DUARTE, MARCIO RODRIGUES DE LIMA, WANDERSON DA COSTA CHAVES, MOYSES FLORA TEIXEIRA, HORACIO NEY SILVA DE LUNA, ROBSON BATISTA DIAS, DIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). ELAINE PEREIRA MACHADO ALÔ (RJ-122540), Dr(a). MARIZA XAVIER RIBEIRO NUNES (RJ-130087)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fl. 186. - Defiro o pedido de vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.070850-9 - MARCOS SETUBAL ROCHA (B/C 12) (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. À parte autora para que emende a inicial atribuindo valor à causa.2. Às partes sobre certidão supra.3. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.071520-4 - LIZETE QUINTANILHA PINHEIRO - B/C 12 (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o apelo de fls. 90/94 no efeito devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.074763-1 - DENILSON MAGALHAES SOUZA (C/C01), EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, EDMO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA GOMES (RJ-079759)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), FUNDACAO CESGRANRIO, Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Decisão:Fls. 85 - Defiro. Devolvo o prazo ao Réu para oferecer resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.076556-6 - FELISMINA FERNANDES DE MORAES (C/C 03) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do insumo indicado na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como dos que vier a necessitar no curso do tratamento conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.078405-6 - MARIO MAGNUS DE SOUZA SECRON - C/C 03 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como dos que vier a necessitar no curso do tratamento, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089881-5 - ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA (C/C 10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Em provas, justificadamente.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.101025-3 - EDSON CORREA DE CARVALHO (D/C 02) (Adv(s). Dr(a). ELENA MARIA MONTEIRO CORRÊA (RJ-072629)) X SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento indicado na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como dos que vier a necessitar no curso do tratamento, conforme a prescrição médica. Isento o Réu do pagamento de custas e CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios. Cumpra-se o duplo grau obrigatório.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.102282-6 - EDNALVA MARTINS SALES (D/C 02) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento indicado na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como aqueles que vier a necessitar para o prosseguimento do tratamento, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.102334-0 - AIRAM NEIVA NASCIMENTO VIEIRA D/C 03 (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102889-0 - FELOMENA BOTAS FIGUEIRA (D/C 03) (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, na quantidade também ali indicada, conforme a prescrição médica. Isento o Réu do pagamento de custas e CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios. Cumpra-se o duplo grau de jurisdição.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103604-7 - MARIA ALICE TEIXEIRA DA COSTA (D/C 03) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PAIVA CARNEIRO DA SILVA (RJ-151516E)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como aqueles que vier a necessitar para o prosseguimento do tratamento, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105995-3 - MARIA JOSE DE BRITO - D/C 04 (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X LENI DE JESUS ROMERO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). KARINA MENENDES CHAGAS (RJ-111052)), RIO PREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em provas, justificadamente.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.115589-9 - ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA - D/C 06 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.123091-5 - CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (DC-08) (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.151378-0 - ALPHA CAFE SOLUVEL (AC-O4) (Adv(s). Dr(a). LUCIO OLIVEIRA COSTA (RJ-111542)) X SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA Decisão:Tendo em vista tratar-se de matéria de natureza tributária afeta a competência da 11ª Vara de Fazenda Pública, consoante o disposto no art. 97, §3º, inciso II, do CODJERJ.Declino, pois, da competência deste Juízo, para o Juízo da 11ª Vara de fazenda Pública, procedendo-se a baixa e a remessa dos autos. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.064963-3 - ANDERSON DE OLIVEIRA AZEREDO - B/C 09 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como os que vier a necessitar no curso do tratamento, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.084305-0 - PAULO SANTOS FERREIRA (C/C07) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), MUNICIPIO DE NILOPOLIS, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: JOSÉ CARLOS VIRIATO DE MEDEIROS - PROCURADOR GERAL Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida para condenar o Município de Nilópolis e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de garantir o fornecimento à parte autora dos medicamentos e insumos pleiteados na inicial, na quantidade ali indicada, bem como dos que vier a necessitar no curso do tratamento, conforme prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR.Cumpra-se o duplo grau obrigatório.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.092023-7 - PRISCILA SEPULVEDA MARQUES C/C 11 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como os que vier a necessitar no curso do tratamento, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.092437-1 - MARIA DE ANDRADE CRESPO C/C 09 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como aqueles que vier a necessitar para o prosseguimento do tratamento, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138138-3 - GUSTAVO DE LAMEIDA RIBEIRO -D/C 11 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo o Agravo Retido.Ao Agravado.Após, aguarde-se o decurso do prazo de defesa do ERJ. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.132362-0 - MARCIA ALBERNAZ DE AMORIM (DC-10 ) (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) Despacho:1 - Certifique se houve a apresentação de réplica. às partes em provas. 2 - Seguem informações em separado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.103194-3 - NANCI MORAES BATISTA - D/C 03 (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847), Dr(a). FLÁVIA SIMÕES LOPES DE ARAÚJO (RJ-127571)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Às partes sobre as fls. 52/55 \r\n\r\nId: 77483"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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            }
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "76203": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 080-GDF DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\nO J U I Z F E D E R A L - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62 da Lei n. 5010/66 e na Resolução n. 218 de 10 de abril de 2000 do Conselho da Justiça Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nESTABELECER, nos termos do art. 3° da Resolução n. 218, de 10 de abril de 2000, do Conselho da Justiça Federal, que, durante o período de recesso forense, somente funcionarão os serviços administrativos relacionados ao encerramento do exercício financeiro e orçamentário e os que, por sua natureza, não podem ser paralisados, observando-se que:\r\n\r\nI - o horário de funcionamento das unidades administrativas será das 11h às 17h;\r\n\r\nII - cada unidade administrativa elaborará uma escala de plantão de trabalho entre os servidores, da seguinte forma:\r\n\r\na) 50% (cinqüenta por cento) dos servidores trabalharão nos dias 20, 21, 22, 26 e 27 de dezembro de 2006;\r\n\r\nb) 50% (cinqüenta por cento) dos servidores trabalharão nos dias 28 e 29 de dezembro de 2006, 02, 03, 04 e 05 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFicam ressalvadas as unidades administrativas cuja peculiaridade das atividades necessite ajustar a escala de plantão de forma diversa da estabelecida.\r\n\r\nIII - os dias efetivamente trabalhados no período de recesso serão compensados segundo conveniência do serviço, à razão de 01 (um) dia para cada dia trabalhado, até o dia 19 de dezembro de 2007, assegurando-se a designação de substitutos para os detentores de cargo em comissão ou função comissionada.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 76203"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "76319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-13, 6\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-1\r\n\r\nARNALDO DIAS DELGADO-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-1\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-11\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nELIEZIO DA SILVA LIMA-5\r\n\r\nGERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 4, 6\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-3\r\n\r\nLEONARDO IORIO RIBEIRO-2\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1, 12\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-3\r\n\r\nNELSON DUCCINI-2, 4\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-13\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-5, 6\r\n\r\nSANDRO TIUBA SOUZA CRUZ-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8, 9\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0009746-8 PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005911-6 HILDA SOARES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LEONARDO IORIO RIBEIRO, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA (Adv. NELSON DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022419-0 UNIMED ANDRADAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018789-9 AYLMA MORAES TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NELSON DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001721-8 FLAVIO CHAGAS FIGUEIREDO (Adv. ELIEZIO DA SILVA LIMA, ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x COORDENADOR RESPONSAVEL PELO CONCURSO DE ADMISSAO AO ESTAGIO DE ADAPTACAO DE OFICIAIS TEMPORARIOS DA AERONAUTICA DO ANO DE 2004 CA-EAOT (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001178-6 MARLENE GUERRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0012803-6 SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS (Adv. CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA) x CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO TECNICO DO DEPARTAMENTO DE AVIACAO CIVIL-DAC (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.001950-4 DULCINO MONTEIRO DE CASTRO FILHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001853-0 FRANCISCO JOSE VILLELA SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.292/295), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021905-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DOS IPES (Adv. GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 27/02/07, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020976-1 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor Isso, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0933062-3 JARBAS DE OLIVEIRA VICENTE (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . REPUBLICA-SE O DESPACHO DE FLS. 140 EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO INTIMADO O PATRONO DE FLS. 116.\r\n\r\n“Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007278-0 MARIA HERCULANO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . (....)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, manifeste-se a parte impetrante para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 76319"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-19, 22, 47\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-1\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-21\r\n\r\nALAOR DE LIMA FILHO-26\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-19, 47\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-33, 5\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-20, 9\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-1\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-51\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-29\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-13\r\n\r\nANNA LUCIA DE SOUZA-52\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO-20\r\n\r\nBENTO DE BARROS RIBEIRO-50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS-33\r\n\r\nCARLOS JANUARIO DE ALMEIDA-36\r\n\r\nCELSO SIMOES VINHAS-30, 52\r\n\r\nCIRINEU ROBERTO PEDROSO-52\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-27\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-35\r\n\r\nDIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO-12\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-46, 51\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-15, 28\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-49\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-20\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-45\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-24\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-54\r\n\r\nFERNANDA AVIZ SANTOS-30, 52\r\n\r\nFERNANDA IVELISE GIACOBBO DE GIACOBBO-30\r\n\r\nFERNANDO DAMIANI DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nFERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR-25, 26\r\n\r\nFERNANDO OROTAVO NETO-26\r\n\r\nFLAVIO MAIA FERNANDES DOS SANTOS-26, 50\r\n\r\nFLAVIO RAMOS-25\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CHAGAS-34\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-15\r\n\r\nGABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA-5\r\n\r\nGUILHERME B VINHAS-30, 52\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE-30\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-39\r\n\r\nHELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO-25, 26\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-23\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-8\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-16, 46\r\n\r\nIVAN BARBOSA REZENDE-50\r\n\r\nJANAINA SANTOS GONCALVES-44\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-18\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-29\r\n\r\nJOAO AUGUSTO BASILIO-30, 52\r\n\r\nJORGE BLOISE-32\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-27\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-31, 53\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DO ROSARIO-15\r\n\r\nJOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES-30, 52\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nKATIA REGINA PORTILHO DE LIMA MOREIRA-43\r\n\r\nLEONARDO QUINTAO FERNANDES-38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-46\r\n\r\nLUCIANO AZEVEDO CALDAS-30, 52\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI-26\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-27\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-17\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA-30, 52\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-54\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-3\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-15, 51\r\n\r\nNAIR GOMES VIEIRA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39, 4, 53\r\n\r\nNELSON CANDIDO MOTTA-25, 50\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nNOEL DOMINGOS DE SOUSA-4\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-28\r\n\r\nOSWALDO DE MORAES BASTOS SOBRINHO-25, 26\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-17\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-14\r\n\r\nPRISCILA FONSECA GARCIA-46\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-22, 47\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32\r\n\r\nROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES-10\r\n\r\nROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN-42\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18\r\n\r\nROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 20, 39, 6\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-30, 52\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-20\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER-30, 52\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-46\r\n\r\nTANIA NIGRI-15\r\n\r\nTITO L. C. DE MEDEIROS-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 21\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-32\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-7\r\n\r\nWAGNER MANOEL BEZERRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014371-1 NEWCO DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Cite-se, conforme requerido pelo INSS às fls. 168.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0014855-9 WALTER GENTILE DE CARVALHO MELLO E OUTRO (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À SEADI para retificar a classe para ORDINARIA/SERVIDOR PUBLICO;\r\n\r\nII - No retorno, aos autores sobre a resposta de oficio.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013515-7 WILSON MENEZES DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016495-9 ALVARO NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nÀ SEADI para que seja retificado o pólo passivo a fim de que conste União Federal, com a exclusão da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica - PENSINAT.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016125-9 LIVIA PIMENTEL DELGADO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Fls.168/172 - À Autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025343-8 GUIOMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020457-0 AYLTON VIVONE E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (fl. 28). \r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado direito do contribuinte, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal/PAB/JUSTIÇA FEDERAL à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 5 dias, o endereço da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Após, oficie-se a mesma.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023093-2 WESTCON BRASIL LTDA (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIAO FEDERAL. . No que tange à suscitada duplicidade de cobrança, entendo ausente a verossimilhança das alegações autorais, seja porque a documentação acostada não é suficiente a corroborar os fatos narrados, seja porque a matéria já foi objeto de duplo exame em sede administrativa, onde não restou acolhido o recurso interposto. \r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista ainda a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado um direito do contribuinte, AUTORIZO o depósito pleiteado, suspendendo a exigibilidade do crédito na exata proporção do montante a ser depositado.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0302154-8 EDNA VIRGINIA ARAUJO DE LIMA (Adv. TITO L. C. DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Forneçam as partes (autora e advogado) seus CPF's para fins de expedição do ofício requisitório.\r\n\r\n10 - 97.0008766-2 RAUL DE LIMA GALVAO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA, ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES, NAIR GOMES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Defiro a vista requerida pela Dra. ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES, OAB/RJ 123.055, devendo ratificar ou retificar a planilha de cálculos às fls. 142/143;\r\n\r\nII - Desde já, deixo consignado que os honorários sucumbenciais pertencem à Dra. MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA, OAB/RJ 069988.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020479-9 AVELINA JOSEFINA QUIRINO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020896-3 IRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO (Adv. DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021672-8 CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, promove ação de procedimento ordinário em face do UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, pleiteando a condenação da Ré a implantar e pagar a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, prevista na Lei Delegada nº 13/1992, no percentual de 160% incidente sobre seu vencimento básico, desde a data em que fez a opção pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnicos - Administrativos em Educação, estruturado pela Lei nº 11.091/2005. \r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré proceda à imediata inclusão da referida gratificação em seus vencimentos. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022712-0 DOMINGOS ROCHA SAMPAIO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDOMINGOS ROCHA SAMPAIO, devidamente qualificado, ajuíza ação pleiteando a concessão do benefício de ex-combatente, correspondente ao posto de Segundo-Tenente das Forças Armadas, nos moldes do artigo 53, II, do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nRequer antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 92.0136696-5 ROSALIA BITTENCOURT PEDREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x RICARDO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Não sendo a Caixa Econômica Federal o agente financeiro, a jurisprudência se firmou no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal nas ações em que se discute contrato de mútuo hipotecário, firmado nos moldes do SFH, apenas na hipótese de previsão contratual de cobertura de saldo residual pelo FCVS. Confira-se:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. SFH. CONTRATO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, FIRMADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - A jurisprudência do STJ assentou-se no entendimento de que, nos processos em que se discutem pagamentos relativos a contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, a competência da justiça federal somente ocorre quando haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).\r\n\r\nII - Compete à justiça estadual conhecer de ação em que mutuário do Sistema da Carteira Hipotecária discute reajuste contratual com agente privado do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nConflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.\r\n\r\n(STJ - Segunda Seção; Conflito de Competência: 35366/SP; Relator: Castro Filho; Publicação: DJ - 16.09.2002). Grifo nosso.\r\n\r\nDesse modo, como os contratos em comento foram celebrados entre os autores e o Banco Bradesco S/A (fls. 23/36 da ação ordinária), sem a referida previsão de cobertura pelo FCVS, é a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nAlém disso, a ilegitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no pólo passivo nas ações que buscam a revisão do contrato de mútuo, firmado no âmbito do SFH, também foi reconhecida pela jurisprudência, conforme se verifica a seguir:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - SFH - LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO CENTRAL -\r\n\r\nILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA SEGURADORA- DESNECESSIDADE - PRELIMINARES - NECESSIDADE DEMANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ANTES DA SENTENÇA. O Banco Central do Brasil não possui legitimidade passiva nas ações em que se discute o reajuste das prestações vinculadas ao SFH, uma vez que não passa de \"mero executor da política financeiro-habitacional traçada pelo Conselho Monetário Nacional \" (Ag n. 92.04.30230-5, Rel. Gilson Dipp, in Revista do TRF/4R 14/301).\r\n\r\nDescabe o ingresso da construtora no processo, se esta não participou da relação de comercialização das unidades, pois não se trata de alegação de vício na construção, mas sim de que o valor de mercado do imóvel, à época em que foram vendidas as unidades, era inferior ao valor comercializado.\r\n\r\nNão há litisconsórcio passivo necessário da seguradora, porquanto cabível a denunciação da lide caso a CEF pretendesse preservar-se de possível sucumbência na ação.\r\n\r\nAs preliminares que versam sobre matérias constantes do ART-329 do CPC, as quais, se acolhidas ocasionam a extinção do processo, com ou sem julgamento do mérito, devem, necessariamente, ser apreciadas antes do despacho saneador, não podendo tal manifestação ser relegada a sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Terceira Turma; Processo: 9604136011/PR; Relator: Amir Sarti; DJ 06.05.1998). Grifo nosso.\r\n\r\nDe conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO À CEF E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, nos termos do artigo 267, VI, do CPC e DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual. Fica desde logo sem efeito a liminar anteriormente deferida nos autos da ação cautelar.\r\n\r\nCondeno os Autores em honorários que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata, já consideradas as duas ações.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 99.0058210-1 JORGE LUIZ CAMPOS BRAGA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.003924-5 PAULO CEZAR JORGE DE CARVALHO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Expeça-se alvará, em favor do perito, da verba depositada às fls. 266, 269/272.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.009854-7 JOSUEMAR CORREA CASTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . I - Expeça-se alvará, em favor do perito, da verba depositada às fls. 205.\r\n\r\nII - Diante do decidido à fl. 210, expeça-se alvará, em favor do autor, da verba depositada às fls. 189, 202 e 208, devendo este comparecer ao balcão da Vara a fim de agendar a entrega do alvará. \r\n\r\nIII - Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.011222-2 SAMUEL SANTOS DE MACEDO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001084/2006 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.021624-0 RIZA RODRIGUES (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CREDITO FINANCEIRO INVESTIMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO). . Não sendo a Caixa Econômica Federal o agente financeiro, a jurisprudência se firmou no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal nas ações em que se discute contrato de mútuo hipotecário, firmado nos moldes do SFH, apenas na hipótese de previsão contratual de cobertura de saldo residual pelo FCVS. Confira-se:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. SFH. CONTRATO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, FIRMADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - A jurisprudência do STJ assentou-se no entendimento de que, nos processos em que se discutem pagamentos relativos a contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, a competência da justiça federal somente ocorre quando haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).\r\n\r\nII - Compete à justiça estadual conhecer de ação em que mutuário do Sistema da Carteira Hipotecária discute reajuste contratual com agente privado do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nConflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.\r\n\r\n(STJ - Segunda Seção; Conflito de Competência: 35366/SP; Relator: Castro Filho; Publicação: DJ - 16.09.2002). Grifo nosso.\r\n\r\nDesse modo, como o contrato em comento foi celebrado entre a autora e o Banco Itaú S/A (fls. 175/178), sem a referida previsão de cobertura pelo FCVS, é a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nAlém disso, a ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo nas ações que buscam a revisão do contrato de mútuo, firmado no âmbito do SFH, também foi reconhecida pela jurisprudência, conforme se verifica a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA\r\n\r\nUNIÃO.\r\n\r\nConsoante jurisprudência iterativa desta Corte, consolidada ao longo dos anos, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações concernentes aos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido, para excluir a recorrente do feito.\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma; Recurso Especial 385676; Relator: Francisco Peçanha Martins; DJ 12.12.2005). Grifo nosso.\r\n\r\nDe conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO À CEF E À UNIÃO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC e DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual. Fica desde logo sem efeito a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno a Autora em honorários que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.014938-6 RAMON DOS SANTOS SAMPAIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021900-2 MARIA DA LUZ DE JESUS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Expeça-se alvará, em favor do perito, da verba depositada às fls. 283.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022363-0 MARCELO COSTA ANTONIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, e não tendo a parte autora cumprido o disposto no artigo em exame, INDEFIRO A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nSaliento desde logo a possibilidade de reconsideração deste indeferimento desde que a parte autora comprove a observância aos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/04 nos termos fixados acima. Quanto ao depósito dos valores incontroversos, a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, pelo que determino à Ré o seu recebimento nos valores que a parte autora entende devidos. \r\n\r\nIII - No que tange à pretendida não inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIV - A averbação da presente ação junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao RGI.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023140-7 PAULO ROBERTO BOTINELLY COSTA CAVALCANTI (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, e não tendo a parte autora cumprido o disposto no artigo em exame, INDEFIRO A SUSTAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nSaliento desde logo a possibilidade de reconsideração deste indeferimento desde que a parte autora comprove a observância aos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/04 nos termos fixados acima. Quanto ao depósito dos valores incontroversos, a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, pelo que determino à Ré o seu recebimento nos valores que a parte autora entende devidos. \r\n\r\nIII - No que tange à pretendida não inclusão ou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIV - A averbação da presente ação junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDestarte, indefiro a suspensão do registro da carta de arrematação, conforme requerido à fl. 35.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 89.0023437-4 NEWTON KLEBER DE THUIN E OUTROS (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR) x DIST/ DE TIT/ E VAL/ MOB/ DO EST/ DO RIO DE JANEIRO - DIVERJ (Adv. OSWALDO DE MORAES BASTOS SOBRINHO, NELSON CANDIDO MOTTA, HELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO RAMOS). . Traslade-se para estes autos cópia da decisão hoje proferida no processo nº 89.0025574-6, que passa a integrar esta ação no que couber.\r\n\r\nDe conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos autores Newton e Fernando (267, VI, CPC). Exclua-se da mesma forma a NKT, pois a pretensão diz respeito apenas à Credimus. Oportunamente à Seadi para excluir.\r\n\r\nRatifico, no mais, todo o processado até então, devendo a parte autora se manifestar em réplica sobre a segunda contestação da Diverj.\r\n\r\nFls. 648/656. A ação ainda em fase de conhecimento e, por esta razão, não há verba a acautelar. Assim, nada há a deferir;\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 89.0025574-6 NEWTON KLEBER DE THUIN E OUTROS (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR, LUIZ CARLOS FERRARI, FERNANDO OROTAVO NETO) x DIST/ DE TIT/ E VAL/ MOBILIARIOS DO EST/ DO RIO DE JANEIRO - DIVERJ (Adv. ALAOR DE LIMA FILHO, OSWALDO DE MORAES BASTOS SOBRINHO, HELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO MAIA FERNANDES DOS SANTOS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - No que tange à reconvenção apresentada, embora reconhecida como tempestiva, a mesma não deve ser recebida em virtude da absoluta incompetência deste juízo.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se de fl. 102 que a reconvenção em tela foi formulada por DIVERJ em face de Credimus, com o objetivo de vê-la condenada a pagar os valores ali especificados.\r\n\r\nConclui-se, portanto, sem maiores dificuldades, que se trata de lide onde estão presentes entidades não elencadas no disposto no art. 109 da Constituição da República, o que afasta a competência desta Justiça Federal.\r\n\r\nNem se diga que este juízo seria competente em razão da conexão entre a reconvenção e a ação principal (arts. 102, 109 e 315 do CPC), uma vez que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, “a competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, AgRg no CC 43922, DJ de 13.09.2004).\r\n\r\nDe fato, “sendo a reconvenção uma ação, reclama, para sua admissibilidade, sejam satisfeitos determinados elementos denominados de pressupostos processuais. O primeiro pressuposto diz respeito à pessoa do juiz, que deve ser competente e compatível. O Código, em seu art. 109, cuidando da modificação da competência, dispõe que o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção. Vale dizer, a reconvenção importa em prorrogação da competência do juiz da causa principal para conhecê-la. Esta prorrogação, contudo, deixa de ocorrer se o juiz da ação principal for incompetente em razão da matéria ou em razão da função. Isso porque, nos termos do art. 102, só a competência em razão do valor e em razão do território, são modificáveis por força da conexão” (José Joaquim Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, fl. 344).\r\n\r\nII - Passando-se à análise da legitimidade ativa, foram deduzidas duas pretensões neste feito: a) a decretação da nulidade dos atos administrativos de liquidação extrajudicial das empresas Credimus e NKT e b) o ressarcimento aos Autores e a suas empresas referentes a perdas e danos e lucros cessantes.\r\n\r\nPois bem, não são necessárias maiores digressões acerca da ilegitimidade dos Autores Newton e Fernando para formular a pretensão de duzida no item a, assim como a deduzida na segunda parte do item b, uma vez que “ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio...” (art. 6º do CPC). Assim, é evidente que, diante da separação de personalidades jurídicas entre os Autores e as empresas que possuem, caberia a estas últimas, ainda que em liquidação extrajudicial, vir a juízo a fim de perseguir seu direito.\r\n\r\nNessa linha, a medida cabível in casu seria a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nContudo, por determinação do magistrado então atuante neste juízo (fl. 255), as empresas supramencionadas passaram a integrar posteriormente o pólo ativo, de modo que, em última instância, restou regularizada a situação.\r\n\r\nDestarte, embora não concorde, tecnicamente, com o procedimento então adotado, entendo que, reconhecer a ilegitimidade originária nesse momento representaria um excessivo apego ao formalismo, que não se coaduna com os princípios que norteiam o processo civil moderno.\r\n\r\nAdemais, a inclusão posterior das empresas como Autoras, além de ter regularizado o pólo ativo, não causou prejuízo aos Réus, cuja segunda contestação foi tida como válida pelo E. TRF da 2ª Região, o que fortalece a conclusão de que deve ser ratificada a modificação do pólo ativo ocorrida no feito.\r\n\r\nPortanto, e tendo em vista ainda o longo tempo de trâmite do feito, a legitimidade ativa deve ser reconhecida de acordo com os contornos fixados na fundamentação supra. \r\n\r\nIII - Quanto aos honorários periciais, reconhecido o descabimento da reconvenção e considerando a petição de fls. 1.400/1.401, cabe apenas à parte autora o seu pagamento.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) DEIXO DE RECEBER A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA DIVERJ;\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES NEWTON E FERNANDO no que tange à pretensão deduzida no item a do pedido e no item b em relação aos prejuízos sofridos pelas empresas ali mencionadas;\r\n\r\nc) RATIFICO A INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO DA CREDIMUS E DA NKT, nos termos da fundamentação supra, BEM COMO TODO O PROCESSADO ATÉ ENTÃO;\r\n\r\nd) DETERMINO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE AUTORA, no prazo de dez dias, oportunidade em que deverá se pronunciar em réplica sobre a segunda contestação da DIVERJ;\r\n\r\ne) Fls. 1.403/1.411: a ação ainda está em fase de conhecimento e, por esta razão, não há verba a acautelar. Assim, nada há a deferir;\r\n\r\nf) Digam os Réus sobre a habilitação do Espólio de Fernando Orotavo Lopes da Silva Filho.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais, ao perito para elaboração do laudo em noventa dias.\r\n\r\n27 - 97.0103337-0 ROSE FATIMA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 98.0009937-9 GERALDO ROBERTO DE ASSIS E OUTROS (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2006 . I - Haja vista os termos acostados aos autos, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos efeitos a transação realizada entre os autores GERALDO ROBERTO DE ASSIS (fl. 326) e OSMAR ESTEVES LEMOS (fl. 375) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nII - Tendo sido cumprida a obrigação com relação aos autores JOSÉ MATIAS NETO, LUIZ CARLOS GOMES DE CARVALHO, SEBASTIÃO MARCELINO MACHADO, IVAN FONTES BALEI, JOSÉ ROBAINA DA SILVA, AROLDO TRINDADE SANTOS e ADEMIR GALLINO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIII - Quanto ao autor FERNANDO GABRIEL DOS SANTOS expeça-se alvará da quantia penhorada à fl. 388, devendo o mesmo ser retirado em até 05 dias da publicação desta. \r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 99.0015983-7 DJAIR SOARES DE SOUZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExpeça-se alvará referente a quantia de fl. 212, que deverá ser retirado até 05 dias após a publicação dessa sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.033420-6 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. SERGIO BERMUDES, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, SERGIO NELSON MANNHEIMER, LUCIANO AZEVEDO CALDAS) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. FERNANDA IVELISE GIACOBBO DE GIACOBBO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A-EMBRATEL (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO, FERNANDA AVIZ SANTOS) x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. GUILHERME B VINHAS, CELSO SIMOES VINHAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 2061/2062 da ação ordinária), à qual não se opôs a ANATEL (fls. 2073/2074 da ação ordinária), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC. Fica desde logo sem efeito a liminar anteriormente deferida nos autos da ação cautelar.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da ANATEL. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator dos agravos de instrumento interpostos, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.020430-3 MARIA CELESTE FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExpeça-se alvará referente a quantia depositada à fl. 294, que deverá ser retirado até 05 dias após a publicação dessa sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.009755-2 CARLOS AFFONSO BRAGA E OUTRO (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Esclareça a CEF o não cumprimento do julgado em relação a autora MARILIA BODSTEIN BRAGA, no prazo de quinze dias, pena de aplicação de multa.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.001240-7 RAIMUNDA JOSE FERREIRA BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Oficie-se à Gerência da agência da CEF, Av. Chile, a fim de que esclareça, no prazo de 30 dias, se possui imagens gravadas pelo circuito interno de tevê no que tange ao dia 7 de dezembro de 2004, especificamente quanto à área de atendimento social do FGTS, no horário de 11:30 às 13 horas. Sendo negativa a resposta, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias para apresentação de alegações finais, vindo-me conclusos para sentença em seguida\r\n\r\n34 - 2006.51.01.019422-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . \r\n\r\nMantenho a Sentença retro pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.022729-5 IVANIR RODRIGUES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nIVANIR RODRIGUES ajuizou Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com o escopo de vê-la condenada a atualizar com correção monetária e juros moratórios mensais os valores da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no que tange à correção monetária dos Planos Bresser, Maio de 1990, Collor II e ao IPC referente ao Plano Verão (02/89).\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos (fls. 09/25). \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nÉ assente o entendimento de nossos Tribunais de que a não inclusão nas contas do FGTS dos expurgos inflacionários, ocorridos em função de diversos planos governamentais, reduziu substancialmente a correção monetária devida aos titulares, merecendo, pois, a intervenção da prestação jurisdicional invocada.\r\n\r\nDeve, então, ser seguida a orientação jurisprudencial firmada pelo STF e pelo STJ, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, nos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I). Dito isso, quaisquer outros índices pleiteados diferentemente dos aludidos são tidos como indevidos aos titulares de contas vinculadas ao FGTS. Neste sentido: STJ, RESP 265.556, DJ 18/12/00. \r\n\r\nNessa linha, como o Autor pleiteia apenas a aplicação de índices não acolhidos pela jurisprudência, o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tal qual fiz quando do julgamento do processo n.º 2004.5101014657-2, a teor do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.023438-0 OCTAVIO FOGUETE MARQUES (Adv. CARLOS JANUARIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA. . A fim de que se conclua pela legitimidade ou não do indeferimento da condição de refugiado do Autor, faz-se necessária a análise do procedimento administrativo instaurado para esse fim, que não consta dos autos. \r\n\r\nContudo, a prévia oitiva da União poderia ensejar a perda de objeto do presente processo, pois o Autor pode ser retirado compulsoriamente nosso país nesse interregno. Assim, parece-me aconselhável, nesse primeiro momento, autorizar sua permanência no Brasil, sem prejuízo de posterior reexame da hipótese após a vinda da contestação, oportunidade em que este magistrado já disporá de mais elementos acerca do ato impugnado.\r\n\r\nDiante do exposto e tendo em vista ainda o caráter acautelatório da medida, DEFIRO A LIMINAR para impedir a retirada compulsória do Autor do território brasileiro até ulterior determinação deste juízo.\r\n\r\nIntime-se e cite-se, devendo a União, em sua contestação, anexar cópia do processo administrativo ajuizado pelo Autor que tinha como objetivo o reconhecimento de sua condição de refugiado.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\nCOM A VINDA DA CONTESTAÇÃO, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA REEXAME DA LIMINAR.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.023679-0 ELISETE RIBEIRO (Adv. ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em primeiro lugar, registro ser de duvidosa legalidade o inciso I do art. 37 da Lei 8.906/94, que prevê a suspensão do advogado quando ocorridas as infrações definidas nos incisos XVII a XXV do seu art. 34. \r\n\r\nCom efeito, não há dúvidas sobre o acerto da punição do profissional que tenha praticado as condutas elencadas nos incisos XVII a XXII, XXIV e XXV, uma vez que se trata de atos ilegais e até mesmo criminosos, como a solicitação de importância para aplicação ilícita ou desonesta (inc. XVIII). \r\n\r\nContudo, o inciso XXIII - que fundamentou a punição da Autora - refere-se a uma situação totalmente diversa daquelas supracitadas, pois trata tão-somente da ausência de pagamento das contribuições devidas à OAB.\r\n\r\nOra, parece-me evidente que um simples inadimplemento não pode receber o mesmo rigor legal de condutas desonestas, sob pena de gritante violação à razoabilidade e de consagração de uma inadmissível inversão de valores éticos e morais, por considerar o pagamento das anuidades tão importante quanto a lisura do profissional. De fato, apenas uma equivocada visão mercantilista do que significa o regular exercício profissional levaria à aplicação de idêntico tratamento a situações tão díspares como essas. \r\n\r\nAdemais, o inciso XIII do art. 5º da Constituição da República prevê ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, disposição que não parece permitir a vedação da atividade profissional em virtude de questões meramente patrimoniais.\r\n\r\nAssim, ante a ilegalidade da suspensão da Autora, está presente a verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nO risco de dano irreparável, por sua vez, advém dos prejuízos a que a Autora vem se submetendo em virtude da impossibilidade de exercício de sua profissão. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para suspender a decisão administrativa que determinou a suspensão do exercício profissional da Autora, bem como para determinar à Ré que, no prazo de cinco dias, emita a segunda via de sua carteira profissional. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019257-4 JOSEPHA MARQUES CARDOSO x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020359-6 D B SIAS ME (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. SEM ADVOGADO) x SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.022951-6 GILMAR JOSE VIEIRA BAGGIO (Adv. FERNANDO DAMIANI DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . I - Defiro o prazo de 10 dias para que o impetrante regularize a representação processual.\r\n\r\nII - Solicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013682-4 IND/ E COM/ DE SOLVENTES, TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2006 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora que, considerando atendidos os requisitos previstos no art. 51 da IN SRF 600/2005, adote as medidas necessárias para o recebimento das DECOMP da Impetrante objeto deste feito, inclusive no que tange à disponibilização de senha de acesso.\r\n\r\nCusta pela União. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.023512-7 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Inexiste nos autos cópia do ato normativo que, supostamente, fundamentaria a negativa impugnada neste feito. Destarte, não havendo requer a comprovação do ato coator, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nINDEFIRO ainda o segredo de justiça, pois a hipótese dos autos não se enquadra no art. 155 do CPC.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.023619-3 ATUR RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. KATIA REGINA PORTILHO DE LIMA MOREIRA) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. . Trata-se de pedido de liminar formulado pela Impetrante, objetivando a interposição de Recurso Voluntário a ser apresentado em âmbito administrativo sem a exigência do depósito recursal de 30%. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nEm matérias idênticas à presente, vinha decidindo favoravelmente à impetrante da seguinte maneira:\r\n\r\n“Conquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja pacífica no sentido da constitucionalidade do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo, entendo, com a devida licença, que tal exigência não se coaduna com o disposto no art. 5º, LV, da Constituição da República - CR/88 (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”).\r\n\r\nDe fato, penso que se deve extrair do texto constitucional o máximo de efetividade, interpretando-o de maneira que se lhe confira maior eficácia. Nesse contexto, parece-me que a previsão constitucional acerca do respeito ao contraditório e à ampla defesa, que, saliente-se, é um direito fundamental, permite concluir que deve ser afastado qualquer requisito injustificado que dificulte o desenvolvimento da defesa por parte do litigante.\r\n\r\nOra, independentemente de se considerar o depósito prévio como mero pressuposto recursal, fato é que condicionar a apreciação do recurso administrativo ao cumprimento daquela exigência significa, em última análise, condicionar a própria defesa do litigante, situação que se afasta do comando constitucional.\r\n\r\nAlém disso, tal requisito representa verdadeira violação da isonomia, já que o recurso na esfera administrativa fica limitado àqueles que possuem capacidade econômica para dispor do numerário suficiente ao depósito. Aliás, até mesmo o direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, CR/88) se mostra restringido, evidenciando a ilegalidade em questão.\r\n\r\nBem assim, parece-me que o texto constitucional foi até bastante claro ao garantir os meios e recursos inerentes à ampla defesa, expressão que, no meu entender, impede que a legislação infraconstitucional restrinja a possibilidade de interposição de recursos com base, exclusivamente, em um fundamento econômico.\r\n\r\nVejam-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO.\r\n\r\nI - A exigência do depósito prévio de 30% do débito, como pressuposto de conhecimento do recurso administrativo, viola os princípios contidos nos incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nII - A interposição de recurso administrativo é direito da parte, não podendo estar condicionada ao prévio depósito para garantia de instância;\r\n\r\nIII - Recurso provido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Tanyra Vargas, AMSS 26947, DJ de 13.07.2000)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUA ILEGALIDADE.\r\n\r\nI - Em decorrência do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, é defeso ao legislador infraconstitucional impor limitações ao direito da ampla defesa, quer na esfera judicial, quer na esfera administrava.\r\n\r\nII - Há que ser reconhecido o direito de o contribuinte exercer sua plena defesa no procedimento fiscal-administrativo, independentemente de lhe ser exigido o prévio depósito de que trata o artigo 33, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.\r\n\r\nIII - Remessa oficial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, REO 196063, DJ de 23.03.2001, p. 644)\r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que este juízo não desconhece os principais objetivos do combatido depósito, quais sejam, a obtenção imediata de receita por parte do Fisco e a limitação da interposição de recursos meramente protelatórios. Contudo, penso que tais questões, apesar de estarem fundamentadas no interesse público arrecadatório do Estado, não podem mitigar um direito fundamental, sob pena de verdadeira e indevida inversão de valores.”\r\n\r\nNão obstante, convenci-me de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deve ser prestigiada ao máximo, na medida em que aquela corte é a responsável por dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição da República e o alcance de seus dispositivos.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o entendimento do STF no sentido da constitucionalidade do depósito prévio que ora se pretende afastar, ressalvo meu entendimento pessoal para indeferir a liminar.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para oferecimento das informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.023628-4 ADILSON GOMES (Adv. JANAINA SANTOS GONCALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido de liminar formulado pelo Impetrante, objetivando a interposição de Recurso Voluntário a ser apresentado em âmbito administrativo sem a exigência do arrolamento de bem correspondente a 30% do crédito tributário. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nEm matérias idênticas à presente, vinha decidindo favoravelmente ao impetrante da seguinte maneira:\r\n\r\n“Conquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja pacífica no sentido da constitucionalidade do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo, entendo, com a devida licença, que tal exigência não se coaduna com o disposto no art. 5º, LV, da Constituição da República - CR/88 (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”).\r\n\r\nDe fato, penso que se deve extrair do texto constitucional o máximo de efetividade, interpretando-o de maneira que se lhe confira maior eficácia. Nesse contexto, parece-me que a previsão constitucional acerca do respeito ao contraditório e à ampla defesa, que, saliente-se, é um direito fundamental, permite concluir que deve ser afastado qualquer requisito injustificado que dificulte o desenvolvimento da defesa por parte do litigante.\r\n\r\nOra, independentemente de se considerar o depósito prévio como mero pressuposto recursal, fato é que condicionar a apreciação do recurso administrativo ao cumprimento daquela exigência significa, em última análise, condicionar a própria defesa do litigante, situação que se afasta do comando constitucional.\r\n\r\nAlém disso, tal requisito representa verdadeira violação da isonomia, já que o recurso na esfera administrativa fica limitado àqueles que possuem capacidade econômica para dispor do numerário suficiente ao depósito. Aliás, até mesmo o direito de petição (art. 5º, XXXIV, a, CR/88) se mostra restringido, evidenciando a ilegalidade em questão.\r\n\r\nBem assim, parece-me que o texto constitucional foi até bastante claro ao garantir os meios e recursos inerentes à ampla defesa, expressão que, no meu entender, impede que a legislação infraconstitucional restrinja a possibilidade de interposição de recursos com base, exclusivamente, em um fundamento econômico.\r\n\r\nVejam-se, no mesmo sentido, as seguintes decisões:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO.\r\n\r\nI - A exigência do depósito prévio de 30% do débito, como pressuposto de conhecimento do recurso administrativo, viola os princípios contidos nos incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nII - A interposição de recurso administrativo é direito da parte, não podendo estar condicionada ao prévio depósito para garantia de instância;\r\n\r\nIII - Recurso provido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Tanyra Vargas, AMSS 26947, DJ de 13.07.2000)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUA ILEGALIDADE.\r\n\r\nI - Em decorrência do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, é defeso ao legislador infraconstitucional impor limitações ao direito da ampla defesa, quer na esfera judicial, quer na esfera administrava.\r\n\r\nII - Há que ser reconhecido o direito de o contribuinte exercer sua plena defesa no procedimento fiscal-administrativo, independentemente de lhe ser exigido o prévio depósito de que trata o artigo 33, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.\r\n\r\nIII - Remessa oficial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, REO 196063, DJ de 23.03.2001, p. 644)\r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que este juízo não desconhece os principais objetivos do combatido depósito, quais sejam, a obtenção imediata de receita por parte do Fisco e a limitação da interposição de recursos meramente protelatórios. Contudo, penso que tais questões, apesar de estarem fundamentadas no interesse público arrecadatório do Estado, não podem mitigar um direito fundamental, sob pena de verdadeira e indevida inversão de valores.”\r\n\r\nNão obstante, convenci-me de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deve ser prestigiada ao máximo, na medida em que aquela corte é a responsável por dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição da República e o alcance de seus dispositivos.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o entendimento do STF no sentido da constitucionalidade do depósito prévio que ora se pretende afastar, ressalvo meu entendimento pessoal para indeferir a liminar.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para oferecimento das informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2004.51.01.016301-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GEROLINA MEDEIROS FERREIRA. . \r\n\r\nO Estatuto dos Ritos determina, no art. 737 do CPC, que, opostos Embargos, o devedor segure o Juízo, pela nomeação de bens à penhora ou pelo depósito judicial da quantia devida. \r\n\r\nNão tendo a ré efetivado nenhuma das duas situações, deixo de receber os Embargos. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, no valor da citação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 98.0020272-2 WELLINGTON JOSE GOMES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. PRISCILA FONSECA GARCIA) x JORGE LUIZ CAMPOS BRAGA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo as apelações retro em seu duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.003058-5 SAMUEL SANTOS DE MACEDO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001083/2006 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.018797-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSEPHINA OLIVA CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 30), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.017608-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE OURO FINO (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTE OURO FINO, por seu representante legal, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito sumário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas, no que se refere à unidade 102 do condomínio.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração, documentos e guia de recolhimento de custas (fls. 04/114).\r\n\r\nA CEF juntou aos autos a contestação de fls. 121/127, alegando preliminarmente, falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, que não pode ser demandada em Juízo porque não é possuidora direta do imóvel.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 132/139.\r\n\r\nRealizada audiência, não foi possível qualquer acordo, conforme assentada de fls. 140.\r\n\r\nA seguir os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, pois os documentos mencionados dizem respeito ao mérito da lide.\r\n\r\nAs obrigações pelo pagamento das cotas condominiais estão dispostas no art. 12 da Lei n. 4.591/64, no art. 1.336 do novo Código Civil e na convenção do condomínio, diplomas que obrigam o condômino ao pagamento das parcelas em litígio.\r\n\r\nNo caso concreto, por se tratar de obrigação \"propter rem\", o adquirente de imóvel, mesmo no caso de adjudicação, responde pelas cotas condominiais, vencidas e vincendas, ainda que não detenha a posse direta do bem, ressalvado o direito de regresso do agente financeiro, se for o caso, por meio de ação própria.\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\nCOTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INSATISFAÇÃO QUANTO AOS VALORES - ÔNUS DA PROVA - EXISTÊNCIA DE LIDE - SUCUMBÊNCIA DEVIDA.\r\n\r\n1 - É do adjudicante do imóvel a responsabilidade pelo pagamento das cotas em atraso, tratando-se de obrigação do tipo propter rem. A discordância em relação aos valores cobrados deve ser fundamentada, e a sua irregularidade demonstrada, pena de não cumprir a Ré-Apelante com o ônus da prova.\r\n\r\n2 - Se há pretensão resistida em Juízo há lide e é devida a verba\r\n\r\nde sucumbência.\r\n\r\n3 - Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF, 2ª Reg., AC nº 200251010174730, 1ª Turma, Rel.: Juiz Abel Gomes, DJU, 11/09/2003, pág. 129).\r\n\r\nCom relação à aplicação dos juros moratórios e da multa por atraso no pagamento das obrigações condominiais, a pretensão autoral encontra amparo na legislação (artigo 1.336 do Novo Código Civil).\r\n\r\nBem assim, “Quanto ao valor de cada cota condominial mensal, a insurgência da CEF não está a merecer acolhida, dado que não demonstrou tratar-se de montante arbitrariamente estabelecido, ou que tivesse sido fixado unicamente em relação à apelante, ao contrário, revelam os autos que tal importância foi a mesma exigida dos demais condôminos, a denotar que representa a quota-parte relativa ao imóvel no rateio das despesas.” (TRF, 3º Reg., AC nº 200151040033332, 5ª Turma, Rel: Juíza Suzana Camargo, DJU, 25/05/2004, pág. 235). \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das cotas condominiais vencidas a partir de junho de 2005, com incidência de multa de 2% sobre o débito, na forma do § 1º do art. 1.336, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nOutrossim, tratando-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, acrescidas de multa, correção monetária e juros, desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n50 - 90.0025497-3 NEWTON KLEBER DE THUIN E OUTRO (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IVAN BARBOSA REZENDE, FLAVIO MAIA FERNANDES DOS SANTOS) x DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO RJ - DIVERJ (Adv. NELSON CANDIDO MOTTA). . Fl. 407, v. - Aguarde-se o julgamento do recurso interposto, suspendendo-se o feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 92.0018622-0 ROSALIA BITTENCOURT PEDREIRA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Não sendo a Caixa Econômica Federal o agente financeiro, a jurisprudência se firmou no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal nas ações em que se discute contrato de mútuo hipotecário, firmado nos moldes do SFH, apenas na hipótese de previsão contratual de cobertura de saldo residual pelo FCVS. Confira-se:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. SFH. CONTRATO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, FIRMADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - A jurisprudência do STJ assentou-se no entendimento de que, nos processos em que se discutem pagamentos relativos a contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, a competência da justiça federal somente ocorre quando haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).\r\n\r\nII - Compete à justiça estadual conhecer de ação em que mutuário do Sistema da Carteira Hipotecária discute reajuste contratual com agente privado do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nConflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.\r\n\r\n(STJ - Segunda Seção; Conflito de Competência: 35366/SP; Relator: Castro Filho; Publicação: DJ - 16.09.2002). Grifo nosso.\r\n\r\nDesse modo, como os contratos em comento foram celebrados entre os autores e o Banco Bradesco S/A (fls. 23/36 da ação ordinária), sem a referida previsão de cobertura pelo FCVS, é a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nAlém disso, a ilegitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no pólo passivo nas ações que buscam a revisão do contrato de mútuo, firmado no âmbito do SFH, também foi reconhecida pela jurisprudência, conforme se verifica a seguir:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - SFH - LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO CENTRAL -\r\n\r\nILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA SEGURADORA- DESNECESSIDADE - PRELIMINARES - NECESSIDADE DEMANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ANTES DA SENTENÇA. O Banco Central do Brasil não possui legitimidade passiva nas ações em que se discute o reajuste das prestações vinculadas ao SFH, uma vez que não passa de \"mero executor da política financeiro-habitacional traçada pelo Conselho Monetário Nacional \" (Ag n. 92.04.30230-5, Rel. Gilson Dipp, in Revista do TRF/4R 14/301).\r\n\r\nDescabe o ingresso da construtora no processo, se esta não participou da relação de comercialização das unidades, pois não se trata de alegação de vício na construção, mas sim de que o valor de mercado do imóvel, à época em que foram vendidas as unidades, era inferior ao valor comercializado.\r\n\r\nNão há litisconsórcio passivo necessário da seguradora, porquanto cabível a denunciação da lide caso a CEF pretendesse preservar-se de possível sucumbência na ação.\r\n\r\nAs preliminares que versam sobre matérias constantes do ART-329 do CPC, as quais, se acolhidas ocasionam a extinção do processo, com ou sem julgamento do mérito, devem, necessariamente, ser apreciadas antes do despacho saneador, não podendo tal manifestação ser relegada a sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Terceira Turma; Processo: 9604136011/PR; Relator: Amir Sarti; DJ 06.05.1998). Grifo nosso.\r\n\r\nDe conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO À CEF E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, nos termos do artigo 267, VI, do CPC e DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual. Fica desde logo sem efeito a liminar anteriormente deferida nos autos da ação cautelar.\r\n\r\nCondeno os Autores em honorários que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata, já consideradas as duas ações.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.029901-2 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. SERGIO BERMUDES, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, SERGIO NELSON MANNHEIMER, LUCIANO AZEVEDO CALDAS) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. CIRINEU ROBERTO PEDROSO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A-EMBRATEL (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO, ANNA LUCIA DE SOUZA, FERNANDA AVIZ SANTOS) x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. CELSO SIMOES VINHAS, GUILHERME B VINHAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 2061/2062 da ação ordinária), à qual não se opôs a ANATEL (fls. 2073/2074 da ação ordinária), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC. Fica desde logo sem efeito a liminar anteriormente deferida nos autos da ação cautelar.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da ANATEL. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator dos agravos de instrumento interpostos, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2002.51.01.020052-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROSANA SOARES CARELLI E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ao INSS para esclarecer a divergência apresentada na documentação de fl. 36 em comparação com fls. 40/43.\r\n\r\nApós, com os esclarecimentos, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nNo retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 54 - 2004.51.01.004528-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JOSE GERALDO STODUTO NORONHA (Adv. ESTER DE SA CALVANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001079/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe move JOSÉ GERALDO STODUTO NORONHA, objetivando o reconhecimento do excesso na presente execução.\r\n\r\nIntimado, o Embargado manifestou-se à fl.19.\r\n\r\nÀs fls. 103/109, foram apresentados cálculos do Contador Judicial, tendo a parte embargada se manifestado à fl. 112. \r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia gerada pelo valor da execução, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação nos exatos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nFoi elaborada, assim, planilha de cálculos, na qual foi totalizado o quantum da condenação em R$ 9.558,77 (nove mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e setenta e sete centavos), tendo a exeqüente com ele concordado (fl. 112).\r\n\r\nIntimada a CEF a se manifestar sobre os cálculos do Contador, comprovou, na Ação Ordinária n.º 2000.5101026843-0, em apenso, ter reconstituído a conta fundiária do autor no valor de R$ 9.726,78 (nove mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nSendo tal montante praticamente idêntico ao indicado pela CEF como devido, merecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, julgando-se procedente o pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ R$ 9.558,77 (nove mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 76350"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-25, 26\r\n\r\nADOLPHO JOSE GONCALVES FILHO-27\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-11\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-41\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-62\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-4\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-3\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-31\r\n\r\nALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIOR-59\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-20\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-54\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-53\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-41\r\n\r\nANA CRISTINA ROCHA PEREIRA-59\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-1\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-62\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-46\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-59\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-59\r\n\r\nBASILIO GONZALEZ VILLAR-12\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-29\r\n\r\nCARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS-61\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-58\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-34\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-46\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-27\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-56\r\n\r\nCLAUDIA B DE RESENDE CERNIGOI-40\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-59\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-52\r\n\r\nDANIELA MATTOZO BRANDAO RODRIGUES-38\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-50\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-11\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-26\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-2\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-11\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-8\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-33\r\n\r\nERNESTO RAMOS-58\r\n\r\nFERNANDO MACHADO BIANCHI-53\r\n\r\nFLAVIO JORGE MARTINS-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-45\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-37\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-35\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-43\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-36\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-30, 55\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-21\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-60\r\n\r\nJEFERSON NARDI NUNES DIAS-5\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-41\r\n\r\nJOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO-51\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOSE AVELINO SERR~AO JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 11, 14, 57\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-54\r\n\r\nKATHIA VIANNA-29\r\n\r\nLEANDRO LIMA-11\r\n\r\nLEILA MALAFAIA MARQUES-56\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-47\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MOURA PEIXOTO-38\r\n\r\nLUCILLO DE ALMEIDA BUENO-9\r\n\r\nLUIS FERNANDO CIBULARS-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-41\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-45\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-10\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-7\r\n\r\nMAGALI GUIMARAES DE FREITAS-11\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-32\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE LOPES-46\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE AMORIM-62\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-61\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS-3\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 26, 27, 28, 34, 36, 37, 39, 49, 8\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-39\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-49\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS-9\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-38\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-59\r\n\r\nMARIA PAULA MARTINS RIBEIRO-44\r\n\r\nMARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA-9\r\n\r\nMARIO JORGE DA SILVA-30\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-37\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-3\r\n\r\nMARLY CORREA VILLELA-57\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 7\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16, 18\r\n\r\nPATRICIA C. S. C. DE ARAUJO-42\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-52\r\n\r\nPAULO JOSE LEITE-28\r\n\r\nPAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA-30\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-17\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-61\r\n\r\nPAULO ROBERTO WIEDMANN-38\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA BARBOSA-6\r\n\r\nPERICLES R DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-11\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-37\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-60\r\n\r\nRENATO CIDADE BAPTISTA-40\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-37\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-13\r\n\r\nRICARDO RAMOS PATON-5\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-24\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-29\r\n\r\nROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-41\r\n\r\nSEBASTIAO FIORETT-13\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 2, 3, 38, 40, 47, 50, 51\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-46\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-50\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-27\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-48, 56\r\n\r\nSILVIO VIOLA-30\r\n\r\nSUSANA BRUNO-12\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-17\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-55\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-22\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-19\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-35, 38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000273\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.032486-9 JOSE HELENO RODRIGUES VIEIRA E OUTRO (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expedido o ofício de Requisição de Precatório, antes do seu encaminhamento ao TRF, vistas às partes, no prazo de 48 horas, para ciência do mesmo, de acordo com o art.12 da Resolução 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do requisitório do TRF.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011648-4 HELIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência. Tendo os autos vindo conclusos para sentença verifica-se que, às fls. 372, foi informado o óbito de George Andrew Goodlad Strachan não estando regular o pólo ativo em relação a esse autor. Desse modo, informe a parte Autora sobre a nomeação de inventariante para o espólio do Autor em epígrafe e requeira o que entender cabível para regularização do feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024289-1 CASALITE IND/ COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. Dê-se vistas à ELETROBRÁS, do acrescido de fls. 306/312. Prazo: 05 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I. Rio, 11/12/2006.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024246-9 DROGARIA POVAO DE LUCAS LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO). . Converto o feito em diligência. Tendo os autos vindo conclusos para sentença, verificou-se que não foi dada vista à UF do despacho de fl. 413. Deste modo, intime-se a UF para cumprir o referido despacho. Após, venham conclusos para sentença. P.R.I. Rio, 07/12/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000829-5 SERVICE COOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. JEFERSON NARDI NUNES DIAS, RICARDO RAMOS PATON) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\n1º) O processo está instruído para o exame em grau de sentença;\r\n\r\n2º) A matéria deduzida nesta ação não nos autoriza tutela antecipada, esta, se consagrada se consagrada será deferida em decisão terminativa;\r\n\r\n3º) Indefiro, portanto, a antecipação de tutela, e,\r\n\r\nvoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010433-8 VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (Adv. PEDRO PAULO VIEIRA BARBOSA, LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Defiro a prova documental requerida, a ser produzida em dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0440171-9 LUIZ PINTO CUNHA JUNIOR E OUTROS (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n6) Assim, defiro ofício a CEF para informar o saldo da conta, os acréscimos de ALMIR VILELA;\r\n\r\nremessa ao contador para cálculos de honorários de sucumbência;\r\n\r\nintimação da RFFSA para fornecer os elementos de cálculo dos AA:\r\n\r\nLuiz Pinto da Cunha Júnior\r\n\r\nWilson de Oliveira\r\n\r\nFrancisco Ditta\r\n\r\nManoel Antônio\r\n\r\nArmindo José de Magalhães\r\n\r\nTarso Soares\r\n\r\nAniceto Mendes da Rocha\r\n\r\nOu confirmar aquelas informações de fls.139/161, donde saíram os cálculos para os 4 executados;\r\n\r\nCumpra-se, em 12/12/06.\r\n\r\n8 - 92.0006024-2 CELSO ALUISIO SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a CEF se o falecido autor ANTENOR ANTUNES recebeu alguma importância em função da adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nEm caso negativo, informe o valor que se encontra a disposição para levantamento.\r\n\r\n9 - 96.0076643-6 DEISE BORGES LANDIM E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS, LUCILLO DE ALMEIDA BUENO, MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA) x FUNDACAO ROQUETTE PINTO (Adv. JOSE AVELINO SERR~AO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls.377/378.\r\n\r\nSe as peticionarias trouxerem, em tempo, uma autorização da autora, faremos o desconto requerido.\r\n\r\nPrazo : dez dias.\r\n\r\n10 - 97.0074461-2 LUCINDA CHAUVET BOFFIL E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, LUIS FERNANDO CIBULARS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0108581-7 CARLOS ALBERTO DA CRUZ COUTINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS, MAGALI GUIMARAES DE FREITAS). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019338-7 MARIO DE BARROS (Adv. SUSANA BRUNO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO/FAM-FUNDO DE APOIO A MORADIA (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv. BASILIO GONZALEZ VILLAR). . Informe o Autor qual o tipo de especialidade médica quer produzir como prova, em dez dias. Após venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.024789-0 MARIA IVANISE SILVA (Adv. SEBASTIAO FIORETT, RICARDO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.137. Sobresto o feito por 30 dias aguardando a manifestação da parte Autora.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026960-4 ROSANGELA MEDEIROS (Adv. CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO) x ALAN MEDEIROS DAS NEVES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARIA HELENA DA VEIGA NEVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.019825-0 GILDA SANTIAGO ANTUNES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001488-0 MARIA AMELIA PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc. Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença. P.I. Rio, 07/12/2006.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006883-8 ALEXANDRE SILVA DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareça o Autor, em dez dias, qual o tipo de prova pericial quer produzir.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007066-3 JOSE CANDIDO DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc. Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença. P.I. Rio, 07/12/2006.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013751-4 MARCELO PACHECO DA CRUZ (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidere o despacho de fls.99 determinando a vinda dos autos conclusos para decisão sobre provas.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000285-6 SEBASTIAO VALENTE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003435-3 ANTONIO CARLOS CESARIO E OUTROS (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . J, se o pagamento não foi em folha será por precatório, Quanto ao IRRF, fale o Réu, em cinco dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014914-4 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n5º) Oficie-se de imediato a fonte pagadora do Autor para o bloqueio de 25% de seus vencimentos e pagamento direto a beneficiária, Sra. Sônia Silva Paiva Mota Gonçalves, vez que está saldando os vencimentos administrativamente.\r\n\r\n6º) Informe-se também do AI da União, de 07/11/06.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022835-4 ROSANA ALCANTARA BARROSO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\nDois aspectos obrigam ao reexame do pedido de tutela antecipada após a contestação: \r\n\r\n- o fato da UFRJ ser fundação; e\r\n\r\n- o percentual da GAE ser de 160% dos vencimentos básicos, com alegação de não recebimento desde 2001.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023196-1 AMAURY PADRAO FERREIRA REP/ P/ ALESSANDRA RODRIGUES FERREIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro, outrossim, os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 98.0010575-1 FABIO JOSE CAMPOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Observo que a parte Autora se insurge também contra a cobrança compulsória da taxa de seguro, inserida nas mensalidades ora hostilizadas.\r\n\r\n2. Assim, emende a parte Autora a inicial, para promover a citação da Caixa Seguradora S/A (antiga SASSE), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial tão-somente com relação ao pedido descrito no item supra.\r\n\r\n3. Após, cumprido ou não, voltem-me conclusos os autos para decisão sobre a possibilidade de uma Audiência de Conciliação entre os Autores e a CEF/EMGEA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.005481-7 MARCUS VINICIUS PACHECO DE MELLO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Observo que o Autor se insurge também contra um alegado superfaturamento da taxa de seguro, bem como hostiliza a cobrança compulsória do mesmo.\r\n\r\n2. Assim, emende a parte Autora a inicial, para promover a citação da Caixa Seguradora S/A (antiga SASSE), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial com relação aos pedidos descritos no item supra.\r\n\r\n3. Após, cumprido ou não, voltem-me conclusos os autos para decisão sobre a possibilidade de uma Audiência de Conciliação entre o Autor e a CEF/EMGEA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.024640-8 LUIZ CLAUDIO FRANCA DE SOUZA LEITE E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADOLPHO JOSE GONCALVES FILHO, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Observo que o Autor se insurge também contra um alegado superfaturamento da taxa de seguro, bem como hostiliza a cobrança compulsória do mesmo.\r\n\r\n2. Assim, emende a parte Autora a inicial, para promover a citação da Caixa Seguradora S/A (antiga SASSE), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial com relação aos pedidos descritos no item supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015817-0 JEFFERSON CORREA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc. \r\n\r\nI - Reconsidero o despacho de fls. 66.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEADI, para incluir a EMGEA no pólo passivo desta ação.\r\n\r\nIII - Intime-se a CEF/EMGEA pessoalmente, por mandado ou por correio eletrônico, para que, no prazo de dez dias, informe a este Juízo se há possibilidade de acordo no presente feito. Certifique-se. \r\n\r\nIV - Após, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Rio, 11/12/2006.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020447-6 JANETH CECILIA FLORES SANDOVAL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.023944-2 LUIZ ROGERIO OGNIBENI VARGAS (Adv. MARIO JORGE DA SILVA, SILVIO VIOLA, PERICLES R DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA). . Convertido o Agravo de Instrumento em Agravo Retido, digam os recorridos, em dez dias. Após, venham para decidir sobre provas.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.022029-2 DANIEL CERQUEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro a produção de prova testemunhal, não necessário à solução do litígio. Digam as partes suas razões finais em dez dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.020387-0 CLOVIS CONCATTO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 31/01/2007, às 14:30 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Coração de Maria, no. 265, bloco 1, apto.402 - Méier, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008476-9 JOAO MIGUEL CARVALHO DE MATTOS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 17/01/2007, às 15:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Caviana, 550, apto.506 - Jacarepagua, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2000.51.01.004290-6 LAURA VIANNA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.3761, diga a CEF, em 05 dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.012733-0 VEPLAN EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INFRAERO-EMPRESA PUBLICA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . Vistos, etc.(...)\r\n\r\n4º) Venham as partes, em dez dias sucessivos, com as razões finais. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.022045-6 MOYSES ELEUTERIO DE SOUZA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.209/223: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.011601-3 OSWALDIR DOS SANTOS ROSA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ, MARLENE BATISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro os Alvarás de Levantamento, nos termos do pedido de fls.202 e dos requerimentos de fls.240 e 241.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.017292-2 ABAV-RJ-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, LUCIANA DA COSTA MOURA PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x VASP - VIACAO AEREA SAO PAULO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Adv. SEM ADVOGADO) x TAM-TRANSPORTES AEROS REGIONAIS S/A (Adv. DANIELA MATTOZO BRANDAO RODRIGUES) x RIO-SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (Adv. DANIELA MATTOZO BRANDAO RODRIGUES). . Indefiro o pedido de prova testemunhal, não necessário à solução da lide. Digam as partes suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.025376-4 JOSE ERIVALDO DE BARROS E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.207, J, à CEF.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.000334-7 RENATO CIDADE BAPTISTA (Adv. CLAUDIA B DE RESENDE CERNIGOI, RENATO CIDADE BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.000848-5 CARMEN MARILIA DE MENDONCA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.023967-7 JOAO LUIZ COSTA SARAIVA REP/ P/ REGINA MARIA COSTA SARAIVA (Adv. PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x ITAIPU BINACIONAL. . Acolho as razões muito bem fundamentadas pelo MPF, às fls.354/361, para indeferir a produção de provas requeridas pelas partes, chamando os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.009705-0 IRIS ANTONIO FIRMIANO JUNIOR (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareça o Autor, em dez dias, que tipo de perícia pretende produzir.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.016372-0 FBD DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. MARIA PAULA MARTINS RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Informe a Autora onde se encontra o substabelecimento referido às fls.48/49, em dez dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.018340-8 FABIO EZEQUIEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Vistos etc. Em vistas dos termos do artigo 20, inciso IV, da lei 8036/90, emende a parte Autora a inicial, para promover a citação da Sra. Wilma Ferreira de Oliveira, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. P.I. Rio, 11/12/2006.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n46 - 98.0040752-9 WILSON BACLINI CHUEIRE (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x IBM BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO BERMUDES, MARCELO ALEXANDRE LOPES). . Fls.374, J, diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2004.51.01.005354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x MANOEL LAZARO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,50\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 26, pela parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, encaminhe-se os autos à SEADI, para baixa, arquivando-se após. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.022692-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA DAS GRACAS REJANE CAVALCANTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,40\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 33, pela parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, encaminhe-se os autos à SEADI, para baixa, arquivando-se após. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2006.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.003473-2 JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 31/01/2007, às 14:15 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nQuebra Intime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, rua Carneiro de Campos, no. 20, casa 01 - São Cristóvão, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.007374-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x LUIS SILVESTRE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. A CEF ajuizou a presente ação de imissão na posse, inicialmente em face do Sr. Jerusalém Santos de Brito.\r\n\r\nEm cumprimento à liminar que determinou a expedição de mandado de imissão na posse em face do Réu ou de terceiro que estivessem ocupando a qualquer título o imóvel em questão (fl. 15), foi expedida a certidão negativa de fl. 20, sendo ao mesmo tempo informado ser o Sr. Luis Silvestre Gomes o atual ocupante do imóvel.\r\n\r\nDevidamente representado nos autos, pela Defensoria Pública da União, o Sr. Luís Silvestre Gomes, apresentou contestação de fls. 21/30.\r\n\r\nEm petição de fl. 62, Douglas Santos de Brito, devidamente representado por advogado (fl. 64), informa a morte de seu pai, Sr. Jerusalém Santos de Brito, requerendo a suspensão do feito até que seja regularizada a situação do espólio que irá substituir o pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação é de imissão na posse, detendo legitimidade passiva quem estiver exercendo a posse do imóvel, a CEF, à fl. 69, requer a retificação do pólo passivo para constar como Réu o Sr. Luis Silvestre Gomes.\r\n\r\nRetificado o pólo passivo (fl. 70).\r\n\r\n2. Uma vez que o Réu, Sr. Luis Silvestre Gomes, não foi o outorgante da procuração de fl. 64, torno nulo o despacho fl. 102.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para decisão nos termos do despacho de fl. 101.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.019782-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv. JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 24/01/2007 às 15:30 horas, para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. É imprescindível o comparecimento pessoal das partes ou de prepostos com poderes para transigir, independente de seus representantes legais; defiro prova documental. Citem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.490109-2 JAQUELINE LIMA DE AGUIAR (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n53 - 2006.51.01.490189-4 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO MACHADO BIANCHI) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n1º) Há um pedido de audiência para o exame de propostas, que será apreciado...\r\n\r\n2º) Após a apresentação, pela Autora, de suas propostas de negociação com os novos valores...\r\n\r\n3º) Enquanto não se cumpre o item 6 do mesmo despacho, fixando multa dia, ficam as mesmas suspensas, pois a liminar garante o atendimento médico, sem cobrança de consulta, e no mais curto espaço de tempo a Autora deve comprovar sua motivação para negociar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.015025-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ZILMA LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n55 - 2003.51.01.017129-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x IRIS RANGEL PACHECO E OUTRO (Adv. TANIA P. FERNANDEZ). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n56 - 2000.51.01.010963-6 DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. LEILA MALAFAIA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n3º) Defiro o pedido de fls.313, oficie-se o 9º Ofício.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 97.0009588-6 VANDERLEI CAHET (Adv. MARLY CORREA VILLELA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.017020-3 FLAVIO DE CASTRO DE LIMA (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES, ERNESTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n59 - 2001.51.01.021469-2 NILTON LEON SERVA E OUTRO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO, ROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA, ALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIOR). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2003.51.01.026773-5 PAULO GALVAO CAMPOS (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 97.0070819-5 PRODUTOS E PESCADOS NIMAR LTDA REP/ MARIO CARIELLO (Adv. CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLI VEIRA ROCHA, PAULO ROBERTO MARQUES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2005.51.01.018895-9 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x SPOT DA FE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.106.\r\n\r\n“ Especifiquem provas em 05 dias sucessivos ”.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 75683"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4, 5\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nARISLANA GONCALVES ACCIOLY-6\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-3\r\n\r\nBRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO-1\r\n\r\nCLARINHA DE OLIVEIRA MOTA-6\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-4, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000680\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019635-5 DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 09.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas lhes dou parcial provimento para retificar erro material no item 35 da sentença, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“35. Sucumbente o demandante em maior parcela, condeno-o ao pagamento de sessenta por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Sucumbente a ré em menor parcela, condeno-a ao reembolso de quarenta por cento das custas, e ao pagamento de quarenta por cento das despesas processuais e honorários advocatícios (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. Compensem-se entre os litigantes os honorários advocatícios e custas processuais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil).”\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027401-3 MARIA JOSE ROSAS SARMENTO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 09.Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pelo acolhimento da prescrição de fundo de direito.\r\n\r\n10.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003954-5 MARIA EUNICE PONTES DE PAULA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 90 . 13.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n15.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003358-0 CRISTINA FERREIRA GOMES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 797,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 797,54\r\n\r\n. 38.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39.Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n40.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019034-0 CRISTINA FERREIRA GOMES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 947,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 11.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI e XI, do Código de Processo Civil. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12.Sem honorários.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 00.0259433-1 SPORT CLUB BOAVISTA (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA, ARISLANA GONCALVES ACCIOLY) x JOSE MARIA DA SILVA COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias, conforme requerido às fls. 298, devendo a mesma manifestar-se sobre fls. 294.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 76321"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA R. O. F. AZEVEDO-6\r\n\r\nAYRTON RIBEIRO DA COSTA-1\r\n\r\nCARLA GOES LOPES ANJO-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO-5\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-2\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-2\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-7\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nNADIA FONSECA BORGES-5\r\n\r\nRITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES-4\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-3\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-4\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-2\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-5\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000258\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0513468-4 JOAO FERREIRA DOS SANTOS NETTO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. AYRTON RIBEIRO DA COSTA, CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Tendo em vista a certidão de fl. 294, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0004265-7 JEOVAH CORREA DIAS E OUTROS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Tendo em vista a certidão de fl. 401, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011020-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x CLINICA DE PROFISSIONAIS INTEGRADOS NA ODONTOLOGIA LTDA (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO). . Tendo em vista a certidão constante à fl. 83, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014744-8 CLAUDIO GUEDES SEIXAS (Adv. RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Ante a certidão de fl. 155, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018979-3 ANA CARLA DO ESPIRITO SANTO (Adv. CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO, NADIA FONSECA BORGES) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.173) da decisão do Supremo Tribunal Federal, de fls.170, que não conheceu do Recurso Extraordinário da impetrante, mantendo-se a sentença de improcedência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014817-6 MARLI ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA R. O. F. AZEVEDO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Haja vista a certidão de fl.107 verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020359-0 MAXIMIANO DA CRUZ (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Haja vista a certidão de fl.40 verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 76376"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-23\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-41\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-2, 4, 5, 50\r\n\r\nALBERTO ALVES MOREIRA FILHO-39\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-6\r\n\r\nALEXANDRE VALLE-5\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-1\r\n\r\nANA CLAUDIA DIOGO TAVARES-40\r\n\r\nANA PAULA BERTOLOZO-48\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-29\r\n\r\nANDRE L P VAZ-24\r\n\r\nANTAR OSSIAN-40\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-3\r\n\r\nCATIA GOMES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-41\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-10\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-20\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-21\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-8\r\n\r\nDANIELA CONTE-1\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-45, 46\r\n\r\nEDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA-5\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-12\r\n\r\nFRANCINE DAMASCENO PINHEIRO-40\r\n\r\nFRANCISCO EDVAN DE ARAUJO-26\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-48\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-35\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-26\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-44\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-6\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-50\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-34\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-46\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-22\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-24\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-50\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-11\r\n\r\nJORGE RAMOS DE FREITAS-28\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-27\r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA-4\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-30, 37\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-25\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-44\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-11\r\n\r\nLIA CALDAS-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 30\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-27, 28, 34\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-25\r\n\r\nMARCELO PULCHERIO LIMA-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 35\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-30\r\n\r\nMARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ-4\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-19\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-34, 37\r\n\r\nMARIA ENEDINA FLORENCIO DA SILVA-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43, 47\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARIA LUIZA DE F J MACIEIRA-36\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-1, 3\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-27\r\n\r\nMIRIAM VENTURA DA SILVA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 40\r\n\r\nOSCAR RIBEIRO DE AGUIAR-44\r\n\r\nOSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY-24\r\n\r\nOSWALDO DE ALARCAO BARBOZA-25\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CASTOR-13\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-29\r\n\r\nPAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR-38\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-9\r\n\r\nPENHA MARIA CORREA FARIAS-33\r\n\r\nRAUL GULDEN GRAVATA-49\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-7\r\n\r\nRAYMUNDO MAIA-46\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-42, 46\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-46\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-32\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-41\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10, 26, 8, 9\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-14, 15, 16, 18\r\n\r\nSANDRA REGINA DE PAULA MATHIAS-28\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-13\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-39, 44, 46, 47, 6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32, 33\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37, 45\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-39\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-48\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-36\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0923939-1 PROJETO - ASSESSORIA TECNICA ECONOMICA S/C LTDA (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, DANIELA CONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento defiro a vista tão-somente em cartório para que a parte interessada postule o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\nFica desde já deferida a vista fora de cartório caso a representação processual seja regularizada.\r\n\r\n2 - 90.0015206-2 AMERICO MONTEIRO FONSECA E OUTROS (Adv. MIRIAM VENTURA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 90.0018896-2 ABDIAS MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 91.0032547-3 MARIA ELIZABETE VIEIRA PELOGGIO (Adv. MARCOS ANDRE CAMPUZANO MARTINEZ, JOSE WILMER PONTES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 113. Os honorários advocatícios incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, possuindo este direito autônomo de executá-los. (art. 23 da lei no. 8.906/94).\r\n\r\nAssim, a verba advocatícia fixada na sentença cognitiva pertence ao patrono que atuou no feito até o trânsito em julgado da referida decisão.\r\n\r\nAdemais o substabelecimento de fls. 68 foi feito com reservas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5 - 92.0039736-0 ENIO VON HAEHLING LIMA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE VALLE, EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015998-3 ANGELA INES GANDRA E SILVA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 11/01/2006,conforme certidão de fls. 309, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível , por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011786-2 ARTENVE ENGENHARIA LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 127: Determino a autora que informe a natureza dos documentos complementares que pretende juntar aos autos, visto que a prova documental produzida no momento da propositura da ação só pode ser complementada nos termos do artigo 397 do CPC.\r\n\r\nQuanto a prova pericial requerida, indefiro-a , posto que a quantificação das diferenças nas formas de cálculo do COFINS poderão ser apuradas em liquidação de sentença, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0738640-0 IVO QUINTINO DOS SANTOS REPR/ NEIDE COSTA DOS SANTOS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se o advogado Clecy Bernardes Vasconcellos para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até o Eg. TRF 2ª Região comunicar a este Juízo o depósito da quantia solicitada no requisitório de pagamento de fl. 322 referente a Ivo Quintino dos Santos representante de Neide Costa dos Santos.\r\n\r\n9 - 95.0001031-3 ROMULO DE ALMEIDA BASTOS (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ante a manifestação de fls. 314/315, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nEnviadas, aguarde-se a comunicação do E. TRF-2ª Região dos depósitos efetuados.\r\n\r\n10 - 96.0007349-0 ARACI LAURA VIANA DE CAMARGO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nIntime-se o patrono do autor, titular dos honorários advocatícios, a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as requisições de pagamento, observando o disposto na Resolução 438/2005-CJF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n11 - 97.0013595-0 HELIO SAMPAIO TINOCO E OUTROS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Regularize a habilitante NEUZA BATISTA DOS SANTOS sua representação processual no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014993-3 GLADSTONE BICALHO PASSOS HOMEM (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Dê-se vista a parte autora sobre o acostado pelo IBGE às fls. 141/146.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018684-3 GUILMERIA DA SILVA TENORIO E OUTRO (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls.146/151 : Dê-se vista ao autor .\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001019-1 EDDA NESI (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a de cujus deixou bens, traga a habilitante em 15(quinze) dias, informações acerca da abertura ou não do processo de inventário, bem como o termo de inventariança, para que o inventariante possa se habilitar em nome do espólio.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido pela habilitante, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001031-2 LOURDES DE PINHO GUERRA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a habilitação de LOURDES DE PINHO GUERRA.\r\n\r\nRequeira a habilitada o que lhe aprouver no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008230-0 IVONE NEVES DE CARVALHO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a habilitante a possível identidade entre este feito e o autuado sob o número 2006.51.01.008230-0.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014649-0 JOSE AUGUSTO DA FONSECA RAMOS E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Defiro o pedido de desistência do recurso de apelação dos autores de fls. 172/173 .\r\n\r\nII - Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nIII - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019049-1 GENTIL D ABREU E SOUZA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 410: Diga o habilitante em 30(trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021027-1 MARILZA FRAZAO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 274/275: Defiro prazo de 30(trinta) dias para atendimento ao despacho de fls. 271.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal por 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 94.0006812-3 JOAO PEREIRA CABRAL E OUTROS (Adv. LIA CALDAS, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000996/2006 . A CEF interpõe os presentes Embargos de Declaração, alegando contradição entre o despacho de fls. 407 e a manifestação dos autores SEBASTIÃO MUNIZ GOMES e ELSON FRANCISCO CORDEIRO de fls. 382, onde requereram a exclusão da execução.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nDe fato, constato a alegada contradição apontada pela CEF.\r\n\r\nOs referidos autores, conforme manifestação de fls. 382, firmaram acordo com a CEF, requerendo a exclusão da execução.\r\n\r\nO acordo é ato pelo qual as partes põem termo ao litígio, por via de transação ou conciliação, em regra, cada uma abdicando do direito de obter sua pretensão total, no interesse comum, desde que não atentem contra os preceitos de ordem pública.\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO os embargos para revogar o despacho de fls. 407 somente no que pertine aos referidos autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 95.0003136-1 MAGALI DA SILVA CONCEICAO BASTOS (Adv. MARIA ENEDINA FLORENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Esclareça a CEF sua manifestação de fls. 195, ante o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 60.\r\n\r\n22 - 97.0007236-3 SERGIO ROBERTO MOREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SASSE-CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial complementar acostado às fls. 350/365. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.029204-2 NESTOR EDUARDO SEGOVIA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da ré (fls. 713/729) e do autor (fls. 760/773) contra a sentença de mérito (fls. 692/703), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados (autor e réu) para resposta no prazo legal (prazo comum).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apeladas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.012695-3 GERALDO SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, ANDRE L P VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0047333-4 MARINILDA MACAMBIRA PIRES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 93.0001826-4 GERSON BARBOSA GUERRA (Adv. GERSON LUCCHESI, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n27 - 95.0006362-0 DELCIO NACIF SARRUF E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista à parte autora, por 10(dez) dias, acerca da exceção de pré-executividade interposta pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n28 - 96.0003077-4 CATIA SOUSA SANTOS RIBEIRO (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS, SANDRA REGINA DE PAULA MATHIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nI - Efetuado o desarquivamento, defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n29 - 97.0009353-0 MARIA DE FATIMA SILVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. TERESINHA N. T. MAIA, CATIA GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . \r\n\r\nIntime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF. \r\n\r\nCumprido, expeça-se o respectivo instrumento requisitório, observando o disposto na Resolução 438/2005-CJF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n30 - 98.0023261-3 MARIA DA PENHA DE PAULA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, acerca da exceção de pré-executividade interposta pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n31 - 98.0043065-2 NANCY FAGUNDES E OUTRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se o advogado Sebastião Epaminondas da Silva para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com o documento de identidade funcional e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 99.0009952-4 JULIO CESAR GONCALVES LIMA (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que a CEF proce deu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n33 - 99.0020555-3 ERLY MAURICIO DE SIQUEIRA (Adv. PENHA MARIA CORREA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 122) e de dar (fls. 145), referente aos honorários. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte Autora manteve-se silente alegando, contudo, a falta dos honorários.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre o requerimento da parte credora, a empresa pública comprovou o pagamento através de depósito à disposição do juízo.\r\n\r\nO alvará foi expedido às fls. 160 e entregue conforme certidão de fls. 164.\r\n\r\nCom relação ao alegado às fls. 166, temos que o título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer. \r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei nº. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\nAssim, DECLARO SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 99.0022489-2 ARLI DOS SANTOS AGUIAR E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 10(dez) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.026715-1 ANA LUCIA BORBA DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora a requerer o cumprimento do julgado com relação aos honorários advocatícios nos termos do art. 475-J c/c 475-B no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.018341-2 ANGELA MARIA MARTINS DINIZ (Adv. MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA, MARCELO PULCHERIO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . \r\n\r\nI- Publicada a r. sentença em 07/11/2006 (fls.118), interpôs a CEF recurso de apelação somente em 23/11/2006 (fls.138/144) e, portanto, a destempo. Intempestiva, deixo de recebê-la.\r\n\r\nII- Manifeste-se a Autora, querendo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.015645-4 ANTONIO BATISTA GOMES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 125/127: Dê-se vista à parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019990-1 JOHN RICHARD FERREIRA LUNAU (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 94.0044462-1 e da sentença prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.014405-4 LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Venha aos autos substabelecimento ou procuração em nome do subscritor de fls. 159 para que se possa apreciar o pedido.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014243-1 MARIA NARCIS PAIVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. ANTAR OSSIAN) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x LEANDRO HAUA DE LIMA E OUTRO (Adv. ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO). . Dê-se vista aos autores sobre o acrescido pelo INCRA às fls. 496/513.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aos demais réus sobre o acrescido.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.014054-1 AURELIO MORAES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 80/82: Dê-se vista à CEF por 5(cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.000868-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA DA PENHA VIEIRA DO NASCIMENTO. . Emende a CEF a inicial, em 10(dez) dias, fornecendo o endereço correto dos réus nos termos do art. 282, II c/c art. 284 e art. 295, todos do CPC.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022621-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCUS PEREIRA DA COSTA. . Conforme se depreende do instrumento de mandato conferido pela CEF (fls. 06/07), a advogada que requer a desistência (fl. 45) não está constituída nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a regularizar a representação processual no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2002.51.01.010041-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x AMALIA FREIRE DE SA E OUTRO (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada, Oscar Ribeiro de Aguiar, patrono dos réus, o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.018169-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x DEIRO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de imissão de posse proposta pela CEF em face de DEIRO DE ANDRADE e ANA SUSI KLABONO DE ANDRADE.\r\n\r\nA inicial foi instruída com os documentos de fls. 07/14.\r\n\r\nCustas às fls. 07.\r\n\r\nOs Réus da inicial não foram citados (mandados negativos de fls. 50), entretanto, consta a citação dos atuais ocupantes do imóvel , MAURO DA SILVA LOURENÇO e SILVANI LUZ DE LIMA LOURENÇO, que interpuseram embargos de terceiros.\r\n\r\nFls. 94/96: cópia da decisão definitiva proferida em sede de embargos de terceiros.\r\n\r\nÀs fls. 109, a CEF juntou aos autos a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 269, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito pela renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.004723-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, HUMBERTO LOPES DINIZ, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERGIO RICARDO VIEIRA MENDES E OUTRO (Adv. RAYMUNDO MAIA) x LIRIAN SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, conforme petição de fls.84 , ratificada pela de fls. 107.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 96/98.\r\n\r\nÀs fls. 90 há o consentimento da ré citada positivamente.\r\n\r\nO art. 26 do CPC esclarece sobre despesas e honorários, o que também é feito pela Lei no. 9.289/96, o Regimento de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nASSIM, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nOs honorários serão de RS 100,00 (cem reais) , devidamente atualizado. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n47 - 2003.51.01.001224-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HELIO FRANCO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF a retirar os presentes autos, em 05 (cinco) dias, sob pena de remessa ao arquivo judiciário.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2001.51.01.005126-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTORIL SAGRES SETUBAL (Adv. ANA PAULA BERTOLOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 239/241, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n49 - 00.0921402-0 MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. RAUL GULDEN GRAVATA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES). . Nos termos do art. 26, da Lei 8.906/94, o substabelecimento com reservas de poderes não confere poderes ao substabelecido de cobrar os honorários advocatícios sem a intervenção do substabelecente. \r\n\r\nA contrario sensu, o STJ tem se posicionado no sentido de que o substabelecimento sem reservas de poderes autoriza a cobrança de honorários pelo advogado substabelecido, nestes termos:\r\n\r\n“Medida Cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Levantamento de honorários. Substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\n1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto tem caráter excepcional, só tendo cabimento ante a presença indiscutível de requisitos especialíssimos, aqui não demonstrados.\r\n\r\n2. O Acórdão proferido no Tribunal a quo não apresenta qualquer contrariedade ao artigo 26 do Estatuto dos Advogados, já que o dispositivo, de fato, proíbe que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, que ainda se encontre no processo, cobre os honorários sem a intervenção do substabelecente. O direito do agravante, que não mais está no processo ante o substabelecimento passado sem reserva de poderes, ao levantamento dos honorários não está configurado, não se cogitando, em princípio, de ofensa ao artigo 24, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Fumus boni iuris não comprovado.\r\n\r\n3. O periculum in mora também não está comprovado. As alegações feitas em sede de agravo regimental, no sentido de que a parte contrária não terá condições de eventualmente ressarcir o ora agravante do valor levantado e de que a totalidade da verba honorária cabe ao agravante, não restaram, de forma inequívoca, comprovadas. Não há nos autos, portanto, elementos que viabilizem a concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso especial.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” \r\n\r\n(AGRMC - 4441, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3 Turma, Publicado no DJ 01/04/2002, p. 180)\r\n\r\nAssim, não há nos autos documento que autorize o pagamento de honorários advocatícios ao subscritor da petição de fls. 460. \r\n\r\nEm atenção ao art. 12 da resolução 438, de 30/05/05 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 92.0059225-2 HUGO CANTANHEDE MOTA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós , nada sendo requerido, envie-se as requisições mantendo o feito suspenso até comunicação dos depósitos das quantias solicitadas. \r\n\r\nPor fim remetam-se os autos dos embargos ao contador conforme parte final da decisão de fls.30/31 dos mesmos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 76355"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE BARROS-10\r\n\r\nFRANCESCO CONTE-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nMARIANA COSTA DE MIRANDA-1\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEBASTIANA CAMPOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0045118-7 OLIVEIRA FERREIRA LEITE E OUTROS (Adv. SEBASTIANA CAMPOS, MARIANA COSTA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até que os interessados requeiram o que for de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001021-0 HILDEGARDES MORENO BOTELHO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até que os interessados requeiram o que for de direito.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001030-0 IOLANDA BITTENCOURT MOURAO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até que os interessados requeiram o que for de direito.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001034-8 MARLENE AZEVEDO MASSONI E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até que os interessados requeiram o que for de direito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001041-5 MARIA LEONOR RAMOS LOPES (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até que os interessados requeiram o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001054-3 MARIA HELENA LOUREIRO AFFONSO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até que os interessados requeiram o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001058-0 CARMEN LILIA DE SOUZA CARNEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até que os interessados requeiram o que for de direito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001060-9 ANNA REGINA DOS SANTOS CONDEIXA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até que os interessados requeiram o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001061-0 EXPEDITO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até que os interessados requeiram o que for de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0007694-8 RONALDO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO RAMOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até que a parte interessada requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021487-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTROS. . Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de liminar objetivando, em síntese, a suspensão da Portaria INMETRO nº 146/2006, que estabeleceu a comercialização a peso do pão francês, ou de sal, a fim de que seja determinado o retorno do sistema habitual de comercialização por unidade.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 54/58. Manifestação do INMETRO às fls. 68/92 e do Ministério Público Federal às fls. 94/95.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nIndefiro a inicial em relação aos sindicatos ligados à indústria de panificação elencados nos itens II, III, IV, V, VI, VII de fls. 2/3 da exordial.\r\n\r\nIsto porque ao judiciário não é dado determinar àqueles submetidos ao poder de polícia de determinado agente estatal que cumpram as normas legais ou regulamentares a que estão submetidos.\r\n\r\nSeria magoar o texto do artigo 2º da CF/88 presumir que o INMETRO se demitiria de observar os princípios da legalidade e oficialidade que norteiam a administração pública, mormente no tocante ao poder de polícia, de regra, de natureza vinculada.\r\n\r\nEm reforço a esta argumentação, sabe-se que não só padarias comercializam pão, mas, até mesmo (e com mais razão), pequenas mercearias, açougues, e, no seu périplo no interior do Estado do Rio de Janeiro, como membro do Ministério Público, já viu o subscritor destas linhas até farmácias vendendo pães!\r\n\r\nDisso resulta que não há pertinência subjetiva do direito de ação em relação aos sindicatos réus, devendo, nesse aspecto, ser indeferida a exordial.\r\n\r\nPasso a análise da medida liminar.\r\n\r\nCom efeito, a Portaria INMETRO nº 146/06 determinou em seu artigo 1º que o “pão francês, ou de sal, deverá ser comercializado somente a peso”.\r\n\r\nTemos aqui um dilema: tem-se que escolher entre duas alternativas que são ambas desagradáveis.\r\n\r\nSe se vende o pão a quilo ele tem a conseqüência de ter melhor qualidade e, portanto, gerar menos unidades, pelo uso maior ou menor de bromato de potássio, causando a sensação no consumidor de estar consumindo menos.\r\n\r\nAssim o dilema: melhor qualidade, menor quantidade, vice-versa.\r\n\r\nQuanto à competência do INMETRO, não há dúvida quanto à legalidade da Portaria, a teor dos artigos 22, VI da CF/88 e 3º da Lei 9.933/99, restando o exame da proporcionalidade do ato administrativo normativo.\r\n\r\nSabe-se que a aferição deste postulado exige resposta a três indagações: a primeira se o ato é adequado, i.e., se é apto para ao atingimento para o qual foi concebido; a segunda se ele é necessário, i.e., se existe outro meio menos oneroso ao atingimento do objetivo visado; a terceira, se o ato é proporcional em sentido estrito, i.e., se as vantagens do seu cometimento superam os custos e constrições da sua realização.\r\n\r\nRespondendo a primeira pergunta, vê-se que a Portaria, ao restringir a venda de pães de sal somente na medida de quilo, atinge o fim determinado no inciso II do artigo 3º da Lei 9.933/99, fazendo com que os agentes econômicos atuantes neste seguimento, adotem determinada medida, homogeneizando prática comercial.\r\n\r\nQuanto à segunda pergunta, vê-se que não há propriamente oneração de quem quer que seja. O trigo pode ser objeto de substituição por outras matérias primas. (ex.:milho e soja) e o consumidor pode ainda comprar um pão maior e cortá-lo de molde a obter o número desejado de unidades; note-se que o mercado poderá ajustar-se e vender unidades menores ou de outras matérias primas. Não há, portanto, que se falar de outro meio menos oneroso, porque a onerosidade é meramente psicológica derivada de má informação.\r\n\r\nRespondendo à terceira pergunta, e resolvendo o dilema, na ponderação e sopesamento entre a quantidade e a qualidade dos pães não há como sacrificar o valor saúde pública em detrimento da desinformação, baseada no senso comum de uma camada de consumidores que, lamentavelmente, não detém informações suficientes sobre o funcionamento do mercado e seus órgãos reguladores, no caso uma agência executiva.\r\n\r\nDo exposto, considerando as razões suso expostas, INDEFIRO A INICIAL dos réus indicados nos itens II a VII de fls. 2/3 e INDEFIRO A LIMINAR pleiteada à míngua da fumaça do bom direito, posto que o ato atacado encontra respaldo constitucional e legal, bem como foi exarado observando o postulado da proporcionalidade.\r\n\r\nAnote-se na distribuição a exclusão dos litisconsortes dos itens II a VII da exordial.\r\n\r\nCite-se o INMETRO para contestação, após, ao MPF para opinamento sobre o mérito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 76342"
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                            "76255": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS FAVARO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000286\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011243-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x MARCO ANTONIO DA ANNUNCIACAO (Adv. LUIZ CARLOS FAVARO). . Republicação do despacho de fls. 77, para constar corretamente patrono da parte autora.\r\n\r\nFls. 44 - Anote-se para efeitos publicações futuras.\r\n\r\nA correção monetária corresponde a mera atualização do valor devido, razão pela qual deve incidir desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela devida.\r\n\r\nHaja vista que esse é o entendimento que melhor se compatibiliza com a natureza da verba que possui caráter alimentar. Desta sorte, os juros monetários devem incidir, desde a citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe o artigo 3º., do DL Nº 2.322, de 26/02/1987, que segundo a jurisprudência do STJ, aplica-se independentemente da natureza estatutária ou celetista do benefício (Resp. 509014/RS; Resp. 608231/RS; Resp 502382/RS).\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda a liquidação do julgado com base nos parâmetros acima delineados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 76255"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDI.0041.000042-4/2006\r\n\r\nPrazo : 15 dias\r\n\r\nO DOUTOR VLAMIR COSTA MAGALHÃES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que:\r\n\r\nWANG JIAJU, filho de Wang Yinglin e Chen Yuju, nascido em 10/09/1959, natural da China, portador da carteira de identidade nº 011.568.666-9 DIC. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo o referido a comparecer perante este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, na Avenida Venezuela, n° 134, Bloco B, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-312, a fim de receber a carteira de identidade n° 11.568.666-9, apreendida nos autos do processo n° 2000.51.01.512351-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEu, DAIANA SILVESTRE BAZILIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei e eu, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, VLAMIR COSTA MAGALHÃES, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\nId: 76223"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MOURA DUMANS-5\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA-9\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES REIS-5\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nCLAUDIA FANTEZIA DE CARVALHO-6\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-6\r\n\r\nDECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO-2\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-5\r\n\r\nELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS-5\r\n\r\nELIZA MARIA DE OLIVEIRA BIANCHI-7\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-11\r\n\r\nGABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA-2\r\n\r\nGERSY MARY MENEZES EVANGELISTA-10\r\n\r\nJOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE MATIAS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nKISSILA DA SILVA SOARES-10\r\n\r\nLEONARDO CAPORAL-5\r\n\r\nLEONARDO FERRARO DE SOUZA-1\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BRAECHER-8\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-9\r\n\r\nMARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS-4\r\n\r\nMARCIA MOTTA DE SA-6\r\n\r\nMAURO COELHO TSE-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-5\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-5\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-4\r\n\r\nPAULO FERNANDO ESTEVES DE ALVARENGA II-7\r\n\r\nQUE FOR DESIGNADO-5\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA-5\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-3\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 6, 7\r\n\r\nTERESINHA PEREIRA HADDAD-5\r\n\r\nVANILDA DE MEDEIROS MULLER-6\r\n\r\nWANDERLEY R. DE. O. FILHO-5\r\n\r\nWANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO-1\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0045441-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CEZAR REIS SIMAO (Adv. LEONARDO FERRARO DE SOUZA, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x MARCO ANTONIO REIS SIMAO (Adv. LEONARDO FERRARO DE SOUZA, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO). . Dê-se vista à defesa de fls. 705/707.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.513483-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARILENA DA GRACA AGUIAR (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA, DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO). . Fls. 264: Defiro.\r\n\r\nIntime-se a acusada MARILENA DA GRAÇA AGUIAR, para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se proceda a colheita de material gráfico para realização da perícia. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526991-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x VANEZIO VAZ FIGUEIRA (Adv. CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES). . Reconsidero o despacho de fls.495.\r\n\r\nDesentranhe-se a Carta de Fiscalização nº CAF.0044.000001-5/2006 (fls. 447/487), remetendo-a a CPMA, acompanhada deste despacho e da promoção do MPF de fls. 489v, concordando com a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503491-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x NORMANDO LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS) x MARIA GENTIL MARTINS E OUTROS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Acolho a promoção do MPF de fls. 415v.\r\n\r\nDesentranhe-se a Carta de Fiscalização nº CAF.0044.000012-5/2005 (fls. 344/413), remetendo-a a CPMA, acompanhada deste despacho e da referida promoção ministerial, a fim de dar continuidade ao cumprimento da suspensão condicional do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 95.0031711-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. QUE FOR DESIGNADO) x RENATO PEREIRA GOMES (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x EDUARDO DE FREITAS DIAS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x ROBERTO VINICIUS DA SILVA BRAGA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, LEONARDO CAPORAL) x MARCUS VINICIUS DO AMARAL (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x JORGE ALEXANDRE PIMENTEL MEGE (Adv. WANDERLEY R. DE. O. FILHO) x ELEUTERIO FERREIRA PARRACHO (Adv. ALEXANDRE MOURA DUMANS, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS, RICARDO CERQUEIRA) x CARLOS KENIGSBERG (Adv. NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE) x LUIZ CARLOS DA SILVA. . SEGUE DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 4319/4383:\r\n\r\nIII. Dispositivo.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação de JORGE ALEXANDRE PI MENTEL MEGE, RENATO PEREIRA GOMES, ROBERTO VINÍCIUS DA SILVA BRAGA, LUIZ CARLOS DA SILVA, MARCUS VINÍCIUS DO AMARAL e EDUARDO DE FREITAS DIAS, qualificados às fls. 02/03, pelo que os ABSOLVO.\r\n\r\nTodavia, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado de CARLOS KENIGSBERG e ELEUTÉRIO FERREIRA PARRACHO, qualificados nos autos, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e reafirmado nas alegações finais da acusação para condená-los pela prática do crime descrito no art. 316 c/c 327, § 2o c/c art. 29, todos do Código Penal.\r\n\r\nIndividualização das Penas\r\n\r\nI - Quanto ao acusado ELEUTÉRIO FERREIRA PARRACHO (art. 316 c/c 327, § 2o c/c art. 29, todos do Código Penal):\r\n\r\nNa forma do art. 68 do CP passo a individualização da pena.\r\n\r\nAtento às circunstâncias do art. 59 do CP verifico as seguintes circunstâncias judiciais:\r\n\r\nEm seu desfavor: \r\n\r\no motivo do crime foi a cobiça. O acusado atuou com desejo imoderado por dinheiro; buscava fonte de riqueza;\r\n\r\nas circunstâncias: O crime foi praticado na sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, no gabinete do Superintendente. A utilização da própria sede da Polícia Federal denigre sobremodo a imagem da instituição policial federal. \r\n\r\nas conseqüências: Em virtude do comportamento do acusado, elementos materiais que poderiam subsidiar a atuação obrigatória estatal (investigações) sobre fatos que, em tese, poderiam configurar infrações penais e/ou administrativo-fiscais. \r\n\r\nAlém disso, o fato ganhou espaço na imprensa, envolveu um banco estrangeiro e inúmeras pessoas físicas estrangeiras o que causa evidente dano transnacional à imagem da instituição. Outrossim, tais circunstâncias repercutem no sentimento de insegurança e confiabilidade da sociedade nas instituições policiais.\r\n\r\nEm seu favor:\r\n\r\no comportamento das vítimas: A indiciária prática de fatos antecedentes possivelmente ilícitos pelos responsáveis pelo DBLA e pelos clientes daquele banco certamente foram a “moeda de troca” que impulsionou, que proporcionou condições para o comportamento reprovável dos acusados.\r\n\r\nFicou claro que as vítimas praticaram comportamentos precedentes de licitude duvidosa e, por isso, ao invés de assumirem suas responsabilidades frente ao Estado cederam e acataram o chamamento do acusado para a exigência da vantagem ilícita. Tais comportamentos não justificam mas diminuem a censurabilidade.\r\n\r\nConsiderando estas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2(dois) anos e 8(oito) meses de reclusão e 150 (cento e cinqüenta) dias multa.\r\n\r\nO acusado praticou o crime com violação de dever inerente ao cargo de Delegado de Polícia Federal, circunstância agravante genérica prevista no art. 61, “g”, do CP. Tal circunstância, por referir-se ao cargo de delegado, não se confunde com causa especial de aumento de pena (art. 327, §2o , do CP) pois esta última, adiante reconhecida, diz respeito à função de direção.\r\n\r\nOutrossim, o acusado promoveu e dirigiu a atividade do co-réu (Carlos Keningsberg) - art. 62, I, do CP.\r\n\r\nPor tais circunstâncias agravantes aumento a pena-base em 1(um) ano para encontrar a pena intermediária de 3(quatro) anos e 8(oito) meses de reclusão e 225 (duzentos e vinte e cinco) dias multa.\r\n\r\nPor fim, considerando que o acusado ocupava o cargo de Superintendente da Polícia Federal SR/DPF/RJ, função de direção de órgão da administração direta, aplico a causa especial de aumento de pena prevista no art. 327, § 2o do CP, elevando a pena intermediária em 1/3 (um terço) e fixo a pena definitiva em 4(quatro) anos e 10(dez) meses e 20(vinte) dias de reclusão e 300(trezentos) dias multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1(um) salário mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado na forma do art. 49, §2o do CP.\r\n\r\nO regime do cumprimento de pena será o semi-aberto (art. 33, § 1o, “b” e § 2o , “b”, do CP), permitido o trabalho externo desde o início do cumprimento, ou seja, independentemente de requisito temporal mínimo. Facultada ao juízo da execução, entretanto, se o condenado desatender seus requisitos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão após o trânsito em julgado. Deixo de decretar a prisão decorrente desta sentença condenatória por não vislumbrar os motivos ou condições legais que autorizem a sua decretação.\r\n\r\nNão obstante a decisão administrativa já proferida, por força desta sentença condenatória e com fundamento no art. 92, I, “a” e seu parágrafo único, decreto a perda do cargo público de Delegado de Polícia Federal que fora ocupado pelo acusado.\r\n\r\nII - Quanto ao acusado CARLOS KENIGSBERG (art. 316 c/c 327, § 2o c/c arts. 29 e 30, todos do Código Penal) :\r\n\r\nNa forma do art. 68 do CP passo a individualização da penal.\r\n\r\nAtento às circunstâncias do art. 59 do CP, verifico as seguintes circunstâncias judiciais:\r\n\r\nEm seu desfavor: \r\n\r\no motivo do crime foi a cobiça. O acusado atuou com desejo imoderado por dinheiro; buscava fonte de riqueza;\r\n\r\nas circunstâncias: O crime foi praticado na sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, no gabinete do Superintendente. A utilização da própria sede da Polícia Federal leva promiscuidade para o seio da instituição policial e denigre sobremodo a imagem da instituição policial federal. \r\n\r\nas conseqüências: Em virtude do comportamento do acusado, elementos materiais que poderiam subsidiar a atuação obrigatória estatal (investigações) sobre fatos que, em tese, poderiam configurar infrações penais e/ou administrativo-fiscais. \r\n\r\nO fato ganhou espaço na imprensa, envolveu um banco estrangeiro e inúmeras pessoas físicas estrangeiras o que causa evidente dano transnacional à imagem da instituição. Outrossim, tais circunstâncias repercutem no sentimento de insegurança e confiabilidade da sociedade nas instituições policiais.\r\n\r\nEm seu favor:\r\n\r\no comportamento das vítimas: A indiciária prática de fatos antecedentes possivelmente ilícitos pelos responsáveis pelo DBLA e pelos clientes daquele banco certamente foram a “moeda de troca” que impulsionou, que proporcionou condições para o comportamento reprovável dos acusados.\r\n\r\nFicou claro que as vítimas praticaram comportamentos precedentes de licitude duvidosa e, por isso, ao invés de assumirem suas responsabilidades frente ao Estado cederam e acataram o chamamento do acusado para a exigência da vantagem ilícita. Tais comportamentos não justificam mas diminuem a censurabilidade.\r\n\r\nConsiderando estas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2(dois) anos e 6(seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinqüenta) dias multa.\r\n\r\nO acusado praticou o crime com violação de dever inerente ao seu ofício (art. 31, art. 33 e art. 34, XVII da Lei n.º8.906/94) , circunstância agravante genérica prevista no art. 61, “g”, do CP. \r\n\r\nPor esta circunstância agravante aumento a pena-base em 6(seis) meses para encontrar a pena intermediária de 3(três) anos de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias multa.\r\n\r\nPor fim, na forma do art. 30 do CP (contrariu senso) considerando que o co-réu ocupava o cargo de Superintendente da Polícia Federal SR/DPF/RJ, função de direção de órgão da administração direta e que esta circunstância era do conhecimento do acusado, aplico a causa especial de aumento de pena prevista no art. 327, § 2o c/c art. 30, ambos do CP, aumento a pena intermediária em 1/3 (um terço) e fixo a pena definitiva em 4(quatro) anos de reclusão e 233(duzentos e trinta e três) dias multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1(um) salário mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado na forma do art. 49, §2o do CP.\r\n\r\nO regime do cumprimento de pena será o aberto (art. 33, § 1o, “b” e § 2o , “b”, do CP). Deixo de substituir a pena aplicada nos termos do art. 44, III, do CPP.\r\n\r\nCotejando-se o delito perpetrado, a pena aplicada e não obstante as circunstâncias judiciais que determinaram a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, verifico não que o réu não tem periculosidade concreta suficiente para determinar sua segregação. Considero, também, a primariedade e a capacidade laborativa do acusado.\r\n\r\nO novo sistema criminal permite soluções mais eficazes, haja vista que os resultados advindos da aplicação das penas alternativas indicam o decréscimo na reincidência ao serem aplicadas estas penas, ao contrário do sistema convencional no qual é sobejamente conhecido o crescimento para os que já estiveram na prisão.\r\n\r\nAs legislações mais modernas prevêem a sanção alternativa em todas as ocasiões em que ela se mostrar suficiente para promover a recuperação social e o interesse da sociedade, satisfazendo igualmente as exigências secundárias da condenação. \r\n\r\nPor isso, com fundamento no art. 44, incisos I, II, III e § 2o, parte final, do CP, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos:\r\n\r\nPrestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a serem indicadas pelo Juízo da Execução (art. 43, IV, do CP) e a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55) e;\r\n\r\nPrestação pecuniária única de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) equivalente, nesta data a aproximadamente U$ 200.000,00 (duzentos mil dólares americanos) que deverão ser atualizados monetariamente a partir desta data pela taxa SELIC e acrescidos de juros de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado - art. 43, I c/c art. 48 e § único, ambos do Código Penal) até o efetivo depósito (com cópia nos autos), em conta na Caixa Econômica Federal à disposição deste juízo que se encarregará da destinação a entidades públicas ou assistenciais.\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que, nos termos do art. 43, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.\r\n\r\nDeixo de decretar a prisão decorrente desta sentença condenatória por não vislumbrar os motivos ou condições legais que autorizem a sua decretação e, principalmente, em virtude da sua incompatibilidade com a substituição operada.\r\n\r\nDisposições comuns a ambos os acusados:\r\n\r\nCondeno os acusados na obrigação solidária de pagarem as custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos acusados no rol dos culpados e expeçam-se Guias de Recolhimento/ Cartas de Sentença para a CPMA- Central de Penas e Medidas Alternativas desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal da Sétima Vara Criminal\r\n\r\n6 - 98.0064108-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVANILDO TINOCO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO, CLEBER CYRO XAVIER, JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, VANILDA DE MEDEIROS MULLER, CLAUDIA FANTEZIA DE CARVALHO, MARCIA MOTTA DE SA). . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denuncia em 13 de julho de 2005, fls. 02/06, na qual narra que Ivanildo Tinoco Machado, qualificado às fls. 02, imputando lhe a conduta descrita no art. 171, caput e §3°, por 14 (quatorze) vezes, n/f do art. 71, todos do Código Penal. \r\n\r\nRecebimento da denúncia em 23 de agosto de 2005 às fls.503/504.\r\n\r\nEm 18/09/2006 foi publicada sentença condenatória, em parte, em face do réu, na qual foi condenado a 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa (fls. 620/630).\r\n\r\nÀs fls. 635, o acusado manifestou o desejo de recorrer. Recebido o recurso de apelação às fls. 637. Parecer do MPF ofereceu às fls. 669 v.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nAssiste razão ao MPF em sua manifestação de fls. 669, verso.\r\n\r\nDe fato, entre a data do último fato (março de 2000) e o recebimento da denúncia (23/08/2005), transcorreu lapso temporal acima de 4(quatro) anos. \r\n\r\nConsoante disposição expressa do art. 119 do CP, além do disposto na Súmula 497 do E. STF, o acréscimo decorrente da continuação não é considerado para efeito de contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nTransitando em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal .\r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo não só possível como, por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.\r\n\r\nNa medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).\r\n\r\nA propósito vale citar:\r\n\r\n\"Nos termos do art. 2º parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1ª Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretenso punitiva.\" \r\n\r\n\"Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça.\"\r\n\r\nDestaco que, em casos semelhantes a este, o reconhecimento da prescrição, pelo magistrado de 1o. grau, encontra precedentes no Supremo Tribunal Federal, entendimento jurisprudencial esse endossado pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a saber:\r\n\r\n“PENAL - ART. 171, § 3º, DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IDEAL - DENÚNCIA OFERECIDA APÓS OITO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida em face do caráter finalístico do processo e da utilidade de seu resultado.\r\n\r\nII - O STF, ao julgar o Habeas Corpus nº 80.349 - SC, em 18.12.2000, fixou entendimento de que o crime de estelionato é instantâneo com efeitos permanentes.\r\n\r\nIII - Os crimes instantâneos se consumam no momento da prática da conduta típica, no caso, “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita...”, tem-se este como o termo inicial para a fluência do prazo prescricional, a teor do que dispõe o inciso I, do art. 111, do CP. \r\n\r\nQuebra IV - O art. 5º, XLVI, da CF/88 prescreve a individualização da pena. Esta é garantia do réu de ter aplicada a penalidade precisa e proporcional ao delito que cometeu, levando-se em conta as características subjetivas e objetivas do delinqüente e dos fatos delituosos. A Constituição não determina o momento em que se dará a individualização. Podendo o Estado-Juiz o fazer quando da admissibilidade da ação penal, ou seja, do recebimento ou rejeição da denúncia.\r\n\r\nIV - A pena foi individualizada, estimando-se um total de quatro anos de reclusão, consideradas as anotações nas FAC's dos acusados. Decorridos mais de oito anos entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia. A teor do que dispõe o art. 109, IV, do CP, resta prescrita a pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nV - Apelação Criminal improvida.”\r\n\r\n(TRF 2a. Região- 2a. Turma- processo: 2001.02.01.031806-9)\r\n\r\nPor isso, transitada em julgado esta sentença para a acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafos primeiro e segundo, c/c artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ivanildo Tinoco Machado, qualificado às fls. 02, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.\r\n\r\nInterposto recurso de apelação pela defesa com o objetivo de reconhecimento da prescrição retroativa ora reconhecida, falta pressuposto recursal subjetivo, qual seja o interesse. Por economia processual, rejeito o recurso defensivo já interposto e arrazoado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0047477-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO PEDRO DE ALCANTARA BOCAYUVA BULCAO (Adv. PAULO FERNANDO ESTEVES DE ALVARENGA II) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA PATRICIO (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x MARIA HELENA FERNANDES DE ARAUJO (Adv. ELIZA MARIA DE OLIVEIRA BIANCHI). . Segue dispositivo da r. sentença proferida às fls. 664/677:\r\n\r\nIII. \r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, ABSOLVER João Pedro de Alcântara Bocayuva Bulcão, qualificado às fls. 02, e, acolho em parte os fundamentos trazidos pelo Ministério Público Federal em suas alegações finais (fls. 533/542) para com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVER Carlos Alberto de Souza Patrício e Maria Helena Fernandes de Araújo, qualificados às fls. 02, das imputações que lhe foram feitas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a medida cautelar nº 2005.5101517318-1, em apenso, após, dê-se baixa na distribuição, na referida medida cautelar, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0047778-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x MARIA APARECIDA SILVEIRA BOAVENTURA (Adv. ZENY SANTANA CORREA). . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de MARIA APARECIDA SILVEIRA BOAVENTURA, qualificada às fls. 02, imputando-lhe a prática de crime descrito no artigo 95, alínea “d” e parágrafo 1o., da Lei nº 8.212/91, na forma do art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nNarra a denúncia que a acusada, na qualidade de tesoureira, responsável pela gestão financeira da ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ANTÔNIO BOAVENTURA- AssECAB, efetuou descontos a título de contribuições previdenciárias de seus empregados e deixou de recolher aos cofres da autarquia previdenciária os valores constantes na NFLD 32.710.298-5, referente ao mês de agosto e no período de dezembro de 1995 a junho de 1998, no valor de R$ 177.153,69 (fls. 06/07) e NFLD 32.710.586-0, referente ao período de julho a novembro de 1998, no valor de R$ 15.307,60 (fls. 255/256). \r\n\r\nRejeitada a denúncia às fls. 387/397, por inépcia e falta de justa causa para seu oferecimento, com fundamento no art. 41 e 43, I e III, do CPP. \r\n\r\nO Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito às fls. 402, razões às fls. 406/423. Mantida a decisão recorrida foi determinado o seguimento do recurso e a remessa dos autos ao TRF 2a. Região (fls. 424).\r\n\r\nAcórdão às fls. 526, da 5a. Turma do TRF-2a. Região, dado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto de fls. 516/524, a fim de que seja recebida a denúncia em face da acusada.\r\n\r\nInconformada a defesa impetrou recurso especial. Decisão às fls. 584/585, inadmitido o recurso. Despacho às fls. 588 determinando o cumprimento da decisão de fls. 527/528 e a citação da acusada.\r\n\r\nMandado de citação negativo às fls. 595 verso. Na audiência designada a acusada não compareceu, assentada às fls. 612. Vieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir: \r\n\r\nCuida-se de ação penal onde o Ministério Público Federal imputa à acusada o delito de apropriação indébita previdenciária porque, na qualidade de tesoureira, responsável pela gestão financeira da ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ANTÔNIO BOAVENTURA-AssECAB, não recolheu, no prazo legal, contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, nas competências 08/1995, 12/1995 a 06/1998 e 07/98 a 11/98, nos valores de R$ 177.153,69 (NFLD 32.710.298-5) e R$ 15.307,60 (NFLD 32.710.586-0).\r\n\r\nDecorre do princípio geral de direito processual a possibilidade do juiz a todo instante verificar a presença das condições da ação, além do interesse de punir, núcleo do direito de punir e razão de ser do processo penal. Por esta razão passo a decidir.\r\n\r\nNesse sentido, faz-se necessário verificar o quantum ideal de sanção que seria aplicada caso, da análise do conteúdo da imputação em cotejo com os elementos produzidos nestes autos, resultasse condenação. De acordo com a condição subjetiva da acusada e as demais circunstâncias demonstradas nestes autos, adiante passo a traçar hipotética individualização da pena, nos trechos mais relevantes para a análise em questão, que certamente assim estaria disposta: \r\n\r\n“Individualização da pena:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e por entender suficiente para a prevenção do crime em questão e suficiente para a reprovação, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Dada a inocorrência de atenuantes, agravantes genéricas, causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva para o crime em questão.”\r\n\r\nDesta individualização em perspectiva resulta imediata conclusão: A atividade jurisdicional típica seria levada a efeito sem nenhuma utilidade, eis que, verificar-se-ia que entre a data do último fato delituoso (11/98) e a data de recebimento da denúncia (16 de dezembro de 2003, acórdão às fls. 525) já decorreram mais de cinco anos.\r\n\r\nQuebra Transitando em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal (art. 110 do CP), mais especificamente em 4(quatro) anos (art. 109, V, do CP). Note-se que, mesmo havendo recurso da acusação para aumento da pena e o provimento do mesmo, dificilmente a pena definitiva seria fixada em mais de 2 anos de reclusão, o que não importaria em alteração do prazo prescricional.\r\n\r\nVale lembrar, por oportuno, que, consoante disposição expressa do art. 119 do CP, além do disposto na Súmula 497 do E. STF, o acréscimo decorrente da continuação não é considerado para efeito de contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, em casos como este entendo não só possível como conveniente, por economia processual, seja extinto o processo quer pelo reconhecimento da prescrição retroativa (pela pena ideal), quer por se reconhecer falta de justa causa para prosseguimento da ação penal (Ver TRF 4a Reg. Ap. 18.839, DJU 10.11.93, p. 47839, in RBCCrim 5/190, TACrSP, RT 669/315, 668/289; SER 824.727 e outras citadas na obra Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e outros, 6a ed. RT p.1714 e 1715).\r\n\r\nDe uma forma ou de outra, concluir-se-á pela falta de interesse de agir. \r\n\r\nÉ absolutamente inútil o prosseguimento do feito para, ainda que proferida sentença de cunho condenatório, ver desconstituído o título pela prescrição retroativa, na medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\". Não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR) e nem mesmo que o julgador tenha que proceder a uma profunda valoração da questão de fundo para, depois de eventualmente se convencer pela condenação, ver que todo seu esforço foi realizado em vão.\r\n\r\nPosição em contrário, ao menos do ponto de vista prático, contribui para o desprestígio da Justiça. Não se pode fechar os olhos para a realidade das Varas Federais, assoberbadas de processos “sadios” que podem e devem merecer mais célere e detida apreciação e que entretanto, invariavelmente, têm seu desenvolvimento preterido por ações penais inúteis como a presente por não terem tido solução em tempo razoável. \r\n\r\nO Direito existe em função do homem e não o homem em função do Direito. Deve ser dinâmico; a interpretação das leis, a compreensão dos dogmas doutrinários, também devem sê-lo, a fim de que a Justiça, mais ágil, possa de forma eficaz, realizar seus fins.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto, em virtude da falta de interesse superveniente, declaro a nulidade do procedimento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.514644-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSE JURANDIR D AVILA BORGES FILHO (Adv. ALEXANDRE VIANNA, LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES). . SEGUE DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 423/425:\r\n\r\nEm conseqüência, considerando que ainda se discute o débito tributário perante as autoridades fazendárias, ainda não há crime, porquanto “tributo” é elemento normativo do tipo; considerando que o Juiz deve, a todo instante verificar a presença das condições da ação; considerando que o fato relativo ao art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), em virtude do entendimento exposto e em função da pendência de decisão definitiva na esfera administrativa, ainda não se amolda ao conceito analítico de crime, não podendo, neste momento ser classificado como tal; considerando que não há, pois, justa causa para a ação penal, a declaração de nulidade se impõe.\r\n\r\nPor isso, com fundamento nos artigos 43, inciso III, c/c art. 564, III, “a” , c/c art. 573, § 2º, c/c art. 251, todos do CPP, DECLARO a inexistência de justa causa para o prosseguimento desta ação penal e anulo o procedimento desde a denúncia, inclusive.\r\n\r\nOficie-se ao 1o. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda determinando-se que quando do julgamento definitivo do processo mencionado, comunique o inteiro teor da decisão à Procuradora da República no Rio de Janeiro, fazendo referência a esta ação penal.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a medida cautelar em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se a medida cautelar. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.490161-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE LUIZ PERES E OUTRO (Adv. KISSILA DA SILVA SOARES, GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA). . Conforme informação oriunda da 1ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, foi designado o dia 15/12/2006, às 16 horas, para a inquirição da testemunha José Pedro da Silva.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.529057-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x FRANCISCO JOSE REIS. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 163:\r\n\r\n\"Redesigno a presente audiência para o dia 13/02/2007 às 14:00 horas. O acusado deve ser citado no endereço constante de fls. 162. Cientes os presentes nesta assentada.\"\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 76374"
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ARRUDA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-34, 35, 45, 46, 47, 51, 89\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-62\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-64\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-7\r\n\r\nMARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS-23\r\n\r\nMARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA-46\r\n\r\nMARLEY BONFIM BRUNO-70\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-60\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 14, 16, 68, 69, 70, 72, 74, 78\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-52\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-56\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-20, 77, 78\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 80, 83\r\n\r\nPAULO CORREA SANTOS-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-42\r\n\r\nRAQUEL DIAS MAGALHAES-83\r\n\r\nRENATO NORDI-63\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA-63\r\n\r\nROBERTA MOREIRA SKORA-71\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-27\r\n\r\nRUBENS ROGERIO KOMNISKI-15\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-15\r\n\r\nS/ ADVOGADO-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 13, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 25, 3, 30, 31, 35, 38, 40, 45, 47, 49, 55, 57, 6, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 73, 74, 75, 78, 79, 82\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-73, 74, 76\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-52\r\n\r\nSOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES-53\r\n\r\nSONIA MARIA DANTAS BURSZTYN-77\r\n\r\nULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO-72\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0150114-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x METALURGICA MARCRIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x NEUZA DA SILVA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x FLAVIO ANTONIO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n2 - 00.0152668-5 FAZENDA NACIONAL x DIVA DA SILVA SIMAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente demonstra, através de documentos juntados, a não existência de inscrição em dívida ativa em nome da parte executada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os documentos apresentados indicam não haver nenhuma inscrição em nome da parte executada, o que autoriza sua extinção, independentemente de pedido expresso por parte do exeqüente, já que nulla executio sine titulo. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.267, IV, c/c art.583 do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n3 - 00.0434200-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x FARMACIA SANTA CLARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 114,83\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 00.0486070-5 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x DROGARIA SILVA GOMES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente demonstra, através de documentos juntados, a não existência de inscrição em dívida ativa em nome da parte executada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os documentos apresentados indicam não haver nenhuma inscrição em nome da parte executada, o que autoriza sua extinção, independentemente de pedido expresso por parte do exeqüente, já que nulla executio sine titulo. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.267, IV, c/c art.583 do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n5 - 00.0535153-7 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x RESTAURANTE FRANTONI LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n6 - 00.0986692-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x KNOW HOW BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n7 - 97.0025208-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x LABORATORIO DE ANAL. MEDICAS DR. WILSON R. MESQUITA LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 356,67\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 97.0060202-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x JOSE AUGUSTO PESSOA SALINAS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 114,53\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 98.0071872-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x JOSE GUILHERME DE CASTRO (Adv. HELIO ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 316,19\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 99.0038348-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x AUTRAM AUREUM IND/ E COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x EIKE FUHRKEN BATISTA (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2006 . Por todo o exposto, REFORMO PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA, unicamente no que diz respeito à alegação de prescrição. Acolhendo-a, JULGO EXTINTA a presente execução, declarando prescrito o crédito objeto da inscrição 70898000008-46, na Dívida Ativa da Fazenda Nacional. Sem custas. Condeno a exeqüente a pagar aos patronos do executado honorários de R$ 600,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à Relatoria do Agravo para ciência. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0087636-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRANATO DIESEL COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME (Adv. PAULO CORREA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 58,93\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2000.51.01.518492-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COBESA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOSE CHINDLER) x HENRIQUE FLANZER E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 179,72\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2000.51.01.521048-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SERVENGE PROJETOS INTEGRADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2001.51.01.508634-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUPERDELLI COMESTIVEIS FINOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 115,06\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2001.51.01.517078-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x LINEA AEREA NACIONAL CHILE S/A (Adv. RUBENS ROGERIO KOMNISKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 146,94\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2003.51.01.511334-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. NAO CADASTRADO, DILMA SANTOS DA SILVA, SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2003.51.01.517196-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE LUIZ COUTINHO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2003.51.01.518190-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA IZABEL DE OLIVEIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2003.51.01.524116-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JEAN BENDIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2003.51.01.549788-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x GLINT PARTICIPACOES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 171,75\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2004.51.01.504022-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO SILVEIRA DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2004.51.01.504120-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FABIO SILVA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2004.51.01.526218-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CURSO PERSPECTIVA LTDA (Adv. MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 568,89\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nQuebra Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2004.51.01.529850-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA LUCIA CERQUEIRA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2004.51.01.540392-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CCM COML/ DE BORRACHAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 479,86\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2004.51.01.541076-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONESUL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Adv. MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n27 - 2004.51.01.541302-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 225,38\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2004.51.01.541720-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x STI CONST CV LAD HID PD C M G C E P O T G MUN R JANEIRO (Adv. JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n29 - 2005.51.01.504436-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LR CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n30 - 2005.51.01.504490-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2005.51.01.508680-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DALVA DA CONCEICAO PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2005.51.01.510724-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LATASA NORDESTE S/A (Adv. DANIELA VIANA CORDEIRO DE MELO FASSHEBER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n33 - 2005.51.01.511290-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SEEBLA - SERVICOS DE ENGENHARIA EMILIO BAUMGART LTDA (Adv. JOSE ALBERTO RIOS DE CASTRO LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1111,80\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2005.51.01.511838-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x J SANTANA EVENTOS & ASSESSORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 116,32\r\n\r\nQuebra . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2005.51.01.513850-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LAZUR MAR PARTICIPAÇÕES LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 115,82\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2005.51.01.518664-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS JOSE COELHO (Adv. HELIO SANTOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n37 - 2005.51.01.521874-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MARIA SARA ASCENÇÃO MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 758,40\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2005.51.01.528004-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x DR ELIZABETH L.C. CIRURGIA VASCULAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n39 - 2005.51.01.528172-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN. LUIZ CARLOS FARIA DE ARAUJO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n40 - 2005.51.01.528554-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLIN. MED. SANTA BARBARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n41 - 2005.51.01.528638-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x NEW ESTETICA CLIN MEDICA E ESTETICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n42 - 2005.51.01.528718-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SDS CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA LTDA (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n43 - 2005.51.01.528806-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO DE LAZER PARA IDOSOS DA ILHA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n44 - 2005.51.01.528926-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SOC/ BENEFICENTE FUED ELIAS ANTONIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n45 - 2005.51.01.528988-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 118,63\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n46 - 2005.51.01.533594-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x YSR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 61,05\r\n\r\n. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição de débito em dívida ativa (CDA nº 70605007636-50), bem como pela satisfação do débito em relação as CDA's 70605007635-79 e 70205006182-94.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os débitos sob execução tiveram suas inscrições extintas, o que faz com que os títulos que instruíram a inicial tenham perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I, do CPC. Custas ex lege, em relação as CDA's 70205006182-94 e 70605007635-79. Honorários satisfeitos com o debito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\n47 - 2005.51.01.534366-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x IND/ DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n48 - 2005.51.01.536224-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BS TRADING S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n49 - 2005.51.01.543776-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x UTIP - MEDICOS AASS EM U DE T INT NEON E PEDIATRICA S/C (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\nQuebra 50 - 2005.51.01.543988-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x UNI PLASTICA CLIN. DE CIR. PLASTICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n51 - 2006.51.01.507722-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x S/A AGENCIA MARITIMA MAUA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 113,07\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n52 - 2006.51.01.510346-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GALETO MANIA DO LEBLON COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 187,76\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n53 - 2006.51.01.512076-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EMPRESA BRAS. DE IMOVEIS PUBLICIDADE S/A (Adv. SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n54 - 2006.51.01.521162-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTHA DENISE DE SOUZA MOTTA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n55 - 97.0017033-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x ECOS EDITORA COMUNICACOES SISTEMAS GRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2006 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos do processo nº 00.0703122-0, cujos autos ora se encontram em apenso, por terem sido localizados posteriormente ao ajuizamento da presente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ flagrante a perda de objeto do presente feito, pelo motivo da localização dos autos que se buscavam restaurar. Merece, portanto, terminação precoce a presente restauração de autos.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, a presente restauração de autos, nos termos do art.267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa, juntando-se as peças dos presentes autos aos autos originais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Publica, mas atendendo a seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n56 - 00.0152673-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x METACRIL REPRESENTACOES E COM/ ACRILICO LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE AGOSTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n57 - 00.0211815-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x ALBERTO DOS SANTOS CERVEJARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n58 - 00.0257155-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x ADOLFHO FONSECA TROCOLI (Adv. GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n59 - 00.0537377-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ELETRO WALDANI LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 227,12\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n60 - 00.0734259-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x CASA DE SAUDE REPU BLICA CROACIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n61 - 89.0023493-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x PADARIA E CONFEITARIA JAQUEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO JOSE O. FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVESTRE DE J. FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n62 - 95.0037175-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x SACHA IND/ E COM/ DE VESTUARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALDEMAR BERDITCHEUSKY (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO BERDITCHEUSKY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 58,30\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n63 - 97.0069413-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x BANCO GNPP S/A EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL (Adv. RENATO NORDI, RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 957,83\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n64 - 98.0073381-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x JATOCRET S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\nQuebra 65 - 99.0086017-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SHOW DA SORTE LOTERIAS LTDA (Adv. HELCIO ISRAEL DE SANT'ANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n66 - 2000.51.01.515933-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SAFEWAY COM/ OND/ E EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n67 - 2000.51.01.525359-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x COMPETH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n68 - 2000.51.01.534619-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CASA MONTES CRUZ REV LOUCAS E MATERIAIS SANIT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 67,73\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n69 - 2001.51.01.505097-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE MARCELO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 59,97\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n70 - 2001.51.01.512139-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CORPO SAGRADO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR NUNES TORRES E OUTRO (Adv. MARLEY BONFIM BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n71 - 2001.51.01.516021-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x J M C DISTRIBUIDORA DE PUBLICIDADE LTDA (Adv. ROBERTA MOREIRA SKORA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n72 - 2001.51.01.528915-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NILTON DOS SANTOS (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 41,46\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n73 - 2002.51.01.504195-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NATAL S/A AGROPECUARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x THAMYRES DE SANTA ISABEL PROTASIO (Adv. CLARISSA SANTIAGO DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 230,03\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n74 - 2002.51.01.531657-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x BRASPOR COM/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 137,89\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n75 - 2003.51.01.516665-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDNA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n76 - 2003.51.01.540043-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv. CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n77 - 2003.51.01.547515-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CHAIM BURSZTYN (Adv. SONIA MARIA DANTAS BURSZTYN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 35,55\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n78 - 2003.51.01.549645-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x SERGIO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 34,87\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n79 - 2004.51.01.529911-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FERNANDO HUMBERTO BIANGOLINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n80 - 2004.51.01.541593-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SPI SERVICO DE PROTECAO AO INQUILINATO LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 136,20\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n81 - 2004.51.01.543659-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WALTER VILLELA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n82 - 2004.51.01.544249-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n83 - 2005.51.01.511539-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO-UNICRED-RIO LTDA (Adv. RAQUEL DIAS MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n84 - 2005.51.01.528241-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MULTI-MED ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n85 - 2005.51.01.528283-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x EMERGENCIA E TERAPIA PSIQUIATRICA E BLEULER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n86 - 2005.51.01.528517-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO PROMOCAO SOCIAL ABRIGO DO CRISTO REDENTOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n87 - 2005.51.01.528663-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x STAR BEM ASSIST. MEDICA HOSPITALAR LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n88 - 2005.51.01.543989-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x INST. DE OLHOS DE COPACABANA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n89 - 2006.51.01.505343-0 FAZENDA NACIONAL x JOSE MANOEL DE MELO GOMES (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 113,99\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Sentença : 89\r\n\r\nId: 65023"
                            ],
                            "65024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FERREIRA-11\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-38\r\n\r\nCAMILA MENDES VIANNA CARDOSO-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-30\r\n\r\nCARMELO CORATO-17\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-13, 14, 15, 33, 39\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-35\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-29\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-46, 47\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-5\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-27\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-3\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-5\r\n\r\nGISELDA DIAS TORRES-26\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-23\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-11\r\n\r\nJORGE LUIZ BRAZ-36\r\n\r\nJORGE PINTO RISSA-12\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-44\r\n\r\nJOSE MARIA BAZOLI-1, 24\r\n\r\nJOSE MARQUES DE VASCONCELOS-30\r\n\r\nKARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES-22\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-32, 7\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-31\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-18, 20, 21, 41, 42, 44, 45\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-28\r\n\r\nMARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA-16\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-4\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32, 33, 35, 7, 8\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE NETO-29\r\n\r\nPAULA CESARIO TEIXEIRA-31\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-12, 16, 17, 37, 40\r\n\r\nPAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-19\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-10\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO VIEIRA-14\r\n\r\nROSEMARY CORREA VIERLING-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 32, 33, 34, 35, 37, 4, 40, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-34\r\n\r\nSERGIO LYRIO FIRMO-29\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-36, 8, 9\r\n\r\nSILVANA MANCINI KARAM-9\r\n\r\nSONIA DOS REIS MASSADAR-18\r\n\r\nUBIRAJARA CALDAS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0207782-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x ANTUNES E LEPESTEUR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n2 - 00.0699932-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x AMERICO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000725/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n3 - 00.0932884-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x RONALDO CORREA JOSE MARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n4 - 97.0026562-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x ALEXANDER MARIA FABIO GUAGNI DEI MARCOVALDI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000724/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n5 - 99.0037324-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS, GIOVANNI F MARCHESE) x M C M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n6 - 2000.51.01.507474-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x RIVAIL PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 2002.51.01.528026-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. NAO CADASTRADO, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, SEM ADVOGADO) x RACHEL COUTINHO M DA SILVA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 2003.51.01.541154-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x FATIMA GUILHERME CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 94,82\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 2003.51.01.543535-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA (Adv. SILVANA MANCINI KARAM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n10 - 2004.51.01.507826-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ULISSES VALLADARES SALGADO (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n11 - 2004.51.01.510208-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x MERCADINHO DA BRISA LTDA (Adv. ADILSON FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 44,06\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2004.51.01.521234-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MCZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JORGE PINTO RISSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 103,83\r\n\r\n. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição de débito em dívida ativa (CDA nº 70204001069-50), bem como pela satisfação do débito em relação a CDA nº 70604001948-23.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os débitos sob execução tiveram suas inscrições extintas, o que faz com que os títulos que instruíram a inicial tenham perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I, do CPC. Custas ex lege, em relação as CDA nº 70604001948-23. Honorários satisfeitos com o debito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\n13 - 2004.51.01.532042-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CESAR ROMULO SILVEIRA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2004.51.01.544270-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO PEDROSO DE A. CARDOSO (Adv. CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO, RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA). . Vistos, passo a apreciar os embargos declaratórios.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, acompanhada de depósito parcial da dívida, questiona a pertinência das parcelas posteriores a 2000, em função do que dispõe o art.64, da Lei 6194/66. Acompanhando alegação da exeqüente, a decisão recorrida reconheceu o descabimento da exceção de pré-executividade na espécie.\r\n\r\nEm suas razões recursais, a parte embargante argumenta que a decisão recorrida laborou em erro material ao considerar decorrido o prazo de embargos de devedor, postulando a reapreciação da questão.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nEfetivamente, a decisão recorrida, ao inadmitir a exceção de pré-executividade, partiu de pressuposto incorreto, já que o depósito em garantia efetuado não foi integral, mas apenas referente às duas primeiras anuidades cobradas e respectivos acréscimos. Por isso, não chegou a ser deflagrado o prazo para embargos de devedor, havendo ainda oportunidade para o manejo da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAlém disso, a questão discutida é efetivamente jurídica e todos os elementos essenciais para sua segura cognição estão presentes nos autos. Por isso, a alegação trazida pela parte executada deve ser conhecida.\r\n\r\nA questão de fundo centra-se no teor do art.64, da Lei 5194/66, que estabelece que “será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade a que estiver sujeito, durante dois anos consecutivos, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida”.\r\n\r\nA correta exegese trazida pela parte executada menciona que a dívida sob cobrança não poderia superar a referente às duas primeiras anuidades inadimplidas, em função do efeito pleno jure decorrente do mencionado dispositivo. Com efeito, se a própria lei estabelece o cancelamento automático do registro após o não pagamento da segunda anuidade consecutiva, deixa de ter lugar o fato gerador da contribuição profissional, pois o executado ficaria impedido de exercer validamente a profissão. Em outros termos, o registro junto ao Conselho de Fiscalização respectivo é essencial para que se configure na prática a hipótese de incidência tributária respectiva.\r\n\r\nA jurisprudência vem sabiamente acolhendo esse entendimento:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CREA. INADIMPLÊNCIA DO ASSOCIADO POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO. LEI N. 5.194, DE 24/12/1966. COBRANÇA DAS ANUIDADES POSTERIORES AO BIÊNIO DE INADIMPLÊNCIA. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1 - O art. 64 da Lei nº 5.194/66 não faculta, impõe ao CREA o cancelamento do registro do associado face à inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, sem prejuízo do pagamento da dívida. \r\n\r\n2 - Tal cancelamento não implica violação ao art. 5º, LV, da CF/88, restando ao prejudicado a via judicial para demonstrar que não ocorreu o fato motivador da exclusão.\r\n\r\n3 - Não se legitima a cobrança das anuidades posteriores ao biênio em atraso a pretexto de não haver cancelado a inscrição.\r\n\r\n4 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n5 - Apelação provida.”\r\n\r\n(TRF, 1a Região, AC 200301990166737/MG, 7a Turma, rel. DES. FED. ANTONIO EZEQUIEL DA SILVA, DJ 02.06.2006, p.136)\r\n\r\nAssim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, revendo a decisão recorrida, declarar a nulidade da cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mantendo-se a cobrança apenas relativamente às anuidades de 1999 e 2000. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Preclusa, altere-se o valor junto ao sistema, intimando-se o executado para, querendo, opor embargos relativamente ao débito remanescente, diante da suficiência da garantia.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.544802-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PEDRO GUILHERME F DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2005.51.01.504808-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BETUNEL IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2005.51.01.511374-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRASTEX COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. CARMELO CORATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n18 - 2005.51.01.525384-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOCAN - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SONIA DOS REIS MASSADAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 245,53\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2005.51.01.528908-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x BENJAMIN MAIEROVITCH. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n20 - 2005.51.01.533302-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PERISCOPIO EQUIPAMENTOS OPTRONICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 130,37\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2005.51.01.533622-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MEISTERHAUS LABORATORIO OPTICO LTDA (Adv. PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n22 - 2006.51.01.501412-5 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES) x MARIA VERONICA LEITE PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n23 - 00.0121543-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x MEIER TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n24 - 00.0208131-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x COLEGIO COML/ VISCONDE DE BOM RETIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n25 - 00.0247327-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BLAUCAR COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n26 - 00.0260365-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x M L DE SOUZA E FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n27 - 00.0986455-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x RESTAURANTE GANGA ZUMBA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nTP 82 \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n28 - 99.0030927-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x JOSE ROBERTO SOARES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n29 - 99.0031481-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x AUTO POSTO FENIX LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE NETO, SERGIO LYRIO FIRMO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 111,63\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 99.0078683-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x ALLPARK-ESTAPAR EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA (Adv. JOSE MARQUES DE VASCONCELOS) x HELIO CERQUEIRA JUNIOR E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1670,18\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 99.0084523-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA (Adv. PAULA CESARIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 175,95\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2002.51.01.525949-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x COSME SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2002.51.01.531185-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. NAO CADASTRADO, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, SEM ADVOGADO) x DOMENICO AIELLO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2002.51.01.532579-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x RIO DELTA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEY DE PAULA SERRAO E OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 187,45\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2003.51.01.539901-0 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. NAO CADASTRADO, ENIO VALLE PAIXAO, SEM ADVOGADO) x MARIA BETANIA MONTE ALTO LAMBERT (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2003.51.01.545287-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALIADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JORGE LUIZ BRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 61,48\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2004.51.01.525885-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x D D B COM/ E CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDA DIAS MARTINS JUCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 260,73\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2004.51.01.532227-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x RUBEM RODRIGUES BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2004.51.01.544159-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALOISIO CLOVIS DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2005.51.01.504739-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BILLITON METAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado nas inscrições dos débitos em dívida ativa (CDA nº 70205008174-91 e CDA nº 70705002948-94), bem como pela satisfação do débito em relação a CDA nº 70605009942-01.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os débitos sob execução tiveram suas inscrições extintas, o que faz com que os títulos que instruíram a inicial tenham perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I, do CPC. Custas ex lege, somente em relação a CDA nº 70605009942-01. Honorários satisfeitos com o debito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\n41 - 2005.51.01.511993-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x WANDER BASTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 154,13\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n42 - 2005.51.01.514025-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RAVAR CONSULTORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n43 - 2005.51.01.518513-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ARMANDO SZEKELY FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n44 - 2005.51.01.534123-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ASSOCIACAO DE SOLIDARIEDADE A CRIANCA EXCEPCIONAL-ASCE (Adv. JOSE FRANCO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 171,10\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n45 - 2005.51.01.534747-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BHP BILLITON METAIS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n46 - 2006.51.01.512211-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HENRIQUE DE LIMA MARTINS TORRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n47 - 2006.51.01.522559-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DO CARMO CARVALHO DE MORAES REGO MEYER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 65024"
                            ]
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "76363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE CASTRO JUNIOR-133\r\n\r\nADILSON GOMES DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-148\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA-46, 89\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-27, 50\r\n\r\nALCEMAR OLIVEIRA-28, 85\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA-200\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-91\r\n\r\nALVARO MARTINHO PAES DA SILVA-66\r\n\r\nANA MARIA DE S. G. MILIONI-67\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-192, 95, 99\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-178\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-126, 139, 155\r\n\r\nANDREA SAPHA SILVEIRA-16\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-5\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-22\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES-160\r\n\r\nANTONIO WILSON SAAD-37\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-161\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-60\r\n\r\nAYRES PERAFAM DE ALMEIDA-103\r\n\r\nBEATRIZ LIMA BRANCO LOPES-64\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-171\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-183, 186\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-16, 21, 36\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-22, 44, 49\r\n\r\nCAROLINE SAHIONE-114\r\n\r\nCASSIO MESQUITA BARROS-106\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-19\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-73\r\n\r\nCLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES-203\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-57, 63\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES ROCHA-127\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-136, 53, 8\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-213\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-25\r\n\r\nCLOVIS SAHIONE ARAUJO-114\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-100, 104, 106, 111, 120, 129, 130, 147, 205, 206, 4, 96, 97, 99\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-174, 90\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-16\r\n\r\nDOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA-14\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-11, 127\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-105, 37\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-207, 218, 86\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-179\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-29, 31, 43\r\n\r\nESTELIO MERCANTE-101\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-182\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-141\r\n\r\nFABIANA PARENTE DE MELLO MODIANO-212\r\n\r\nFABRICIO MONACO DA SILVA-200\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA-191, 35\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-113\r\n\r\nFERNANDO C. ROCHA-202\r\n\r\nFERNANDO DE SALUSSE MONTEIRO-7\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-14, 18\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-216\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-188, 189, 190\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO-33\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA-209\r\n\r\nFLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA-108\r\n\r\nFRANCISCO CARDOSO DE AZEVEDO-195\r\n\r\nFRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA-186\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-187, 78\r\n\r\nFRANCISCO MASSA FILHO-172\r\n\r\nGISELDA DIAS TORRES-6\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES DA SILVA-63\r\n\r\nGLEICE FROMENT RAPOSO-208, 47\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-194, 65\r\n\r\nGUILHERME STUSSI NEVES-191, 35\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-23, 28, 47, 59, 72\r\n\r\nHERBERT CARNEIRO CAMPOS-7\r\n\r\nIEDA GONCALVES DE MELLO-13, 20\r\n\r\nIVAN AFONSO DO CARMO-25\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-15, 70\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-3\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MASSA-172\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-201\r\n\r\nJOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES-177\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-153\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-41\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-197\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-49\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-30\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-55, 73\r\n\r\nJOSE OTAVIO SOARES-168\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-17, 41\r\n\r\nJOSE ROBERTO RAMOS PAULO-19\r\n\r\nJOSE RUBENS DE OLIVEIRA DINIZ-161\r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS-215\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-44\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-191, 35, 52, 68\r\n\r\nLUCINDA LOPES DE SOUZA-60\r\n\r\nLUIS A. GAMA-75\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-133\r\n\r\nLUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA-49\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-101, 87\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-178\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA SILVA FERREIRA-83\r\n\r\nLUIZ CARLOS M. OLIVEIRA-202\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-163, 84\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-123\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO NEVES-46\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-88\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-82\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-24\r\n\r\nMANOEL BARBOSA DE LEMOS-16\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-78\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-110, 131\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-56\r\n\r\nMARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS-9\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-187\r\n\r\nMARCIA MARIA LUTTERBACH LOBATO-214\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA PERRONE-58\r\n\r\nMARCIA REGINA POZELLI-106\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUERRA-175\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-182, 215, 216\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SIMAO-194\r\n\r\nMARCOS TOUSSAINT-116\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-116\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-30\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-104\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-102, 103, 107, 109, 115, 117, 118, 121, 122, 138, 140, 143, 144, 146, 192, 193, 202, 204, 207, 208, 45, 64, 66, 74, 77, 79, 81, 86, 88, 93, 94, 95, 98\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-39\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-198, 71\r\n\r\nMARIA JOSE DA CRUZ PAIVA-217\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-46\r\n\r\nMARIA TERESA WUCHERER SOARES-38\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-162\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-199\r\n\r\nMARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES-33\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-12\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-112, 119, 135, 137, 181\r\n\r\nMICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO-211\r\n\r\nMILTON CESAR DE PAULA MARQUES-93\r\n\r\nMYRIAN MENDES CORREA-49\r\n\r\nNADIRA DE ALMEIDA VIVES-117\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNERI MOISES FRANCISCO-2\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-51\r\n\r\nOTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA-125\r\n\r\nPATRICIA BARRETO HILDEBRAND-160\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-141, 151, 152, 154\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-141\r\n\r\nPAULO CESAR CANTARINO PEREIRA-176\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-159, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 172, 173, 175, 176, 177, 180, 210, 211, 212, 213, 214\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-184, 185\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-132\r\n\r\nPAULO ZIDE-109\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-217\r\n\r\nPEDRO MAYALL GUILAYN-98\r\n\r\nPEDRO PAULO G. DE ALMEIDA-139\r\n\r\nREBECCA LAVRADOR-9\r\n\r\nREGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL-38\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-62\r\n\r\nRENATO HAIDAR DE FREITAS-62\r\n\r\nRICARDO BENATHAR-97\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-173\r\n\r\nROBERT ALDA-74\r\n\r\nROBERTA GADELHA MONTEIRO-210\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS ROCHA-197\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA-180\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-148\r\n\r\nROBSON PEREIRA MONTEIRO-84\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-157\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS RODRIGUES-199\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI-133\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-196, 205, 206\r\n\r\nRODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-158\r\n\r\nSANDRA REGINA SILVERO DE ALMEIDA BIANCAMANO-81\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 100, 101, 102, 105, 107, 108, 11, 110, 111, 112, 113, 115, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 140, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 149, 15, 150, 151, 152, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 169, 17, 170, 18, 195, 2, 20, 201, 203, 204, 21, 210, 211, 213, 214, 23, 26, 27, 29, 3, 31, 32, 34, 36, 37, 39, 4, 40, 42, 43, 46, 48, 5, 50, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 78, 79, 8, 80, 82, 83, 84, 87, 9, 90, 91, 92, 94, 96\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-191, 35\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-124, 125, 145, 149, 150, 153\r\n\r\nSERGIO VIEIRA EIRAS-67\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-191, 35\r\n\r\nSHIRLEY CAVALCANTE LIMA-45\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-218\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI-33\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-55\r\n\r\nSOLON-32\r\n\r\nSUSANA BRUNO-24\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-196\r\n\r\nTEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO-114\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-54\r\n\r\nTHEREZINHA EDUARDA DE LEMOS BARROSO-14\r\n\r\nUBIRAJARA BRANDAO DA SILVA-204\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-128, 142\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-193\r\n\r\nVERA MARIA LOPES DA CONCEICAO-26\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-67\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-77\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-195\r\n\r\nWANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES-134, 156, 209\r\n\r\nWILSON VERGILIO REAL RABELO-69\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-200, 201, 203, 61, 76, 80, 83, 85, 89, 92\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0264032-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUKU LANDIA SUCOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nCom razão o exeqüente.\r\n\r\nDeve prevalecer a regra do caput do art. 578 do CPC, sendo certo que os documentos acostados demonstram que a empresa estava fixada em Niterói, antes mesmo do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nNeste sentido, atente-se para o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS DEVEDORES ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n- Se a mudança de domicílio deu-se antes de ajuizada a execução fiscal, aplicável o disposto no art. 578, primeira parte, do CPC.\r\n\r\n- Hipótese em que a jurisdição não se perpetua. Os devedores devem ser demandados no foro de seu novo domicílio.\r\n\r\n(TRF-4ª Região - Conflito de Competência nº 0401023232-1 - Publicado no DJU de 26.04.2000, p. 9 - Relator: Desembargadora Federal TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR)\r\n\r\nO trâmite da execução em Niterói, além de privilegiar a celeridade processual, é a um só tempo menos oneroso para o exeqüente e o executado, na medida em que penhora e eventual alienação de bens deverão ocorrer naquele Município. \r\n\r\nIsto posto, encaminhem-se os autos para a Subseção Judiciária de Niterói. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0410330-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NERI MOISES FRANCISCO) x O BARROS E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de OSCAR SOBRAL BARROS, CPF 690.371.597-53, IVO DE JESUS BARROS, CPF 785.084.107-78, OSCAR GOMES BARROS, CPF 019.514.677-87 e WILSON DURAES BARROS, CPF 023.831.527-49, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n3 - 00.0475210-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x COM/ IND/ STAHNKE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.129: Renove-se a diligência de fls.125/126 no endereço indicado pelo exeqüente às fls. retro.\r\n\r\n4 - 00.0512026-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x M A BATISTA CABELEIREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n5 - 00.0517251-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x BOUTIQUE DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora, no endereço indicado pela exeqüente, às fls. 56.\r\n\r\n6 - 00.0534461-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x CONFECCOES CLOSAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o nome de VANDA BERNO RABELLO, CPF 174521127-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n7 - 00.0538049-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HERBERT CARNEIRO CAMPOS) x WALDEMAR GONZAGA DE MEDEIROS (Adv. FERNANDO DE SALUSSE MONTEIRO). . Defiro (fls.107, item b).\r\n\r\nApós, comprove a exeqüente documentalmente os fatos alegados no item “a” de fls. 107.\r\n\r\n8 - 00.0580901-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x COFEE FEDERAL DE ENGENHARIA ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n9 - 00.0587766-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x MULTIPLACE COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS) x CARLOS AUGUSTO TELLES WILLAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. REBECCA LAVRADOR). . Desentranhe-se o mandado de fls. 126/129, para que se dê integral cumprimento, procedendo-se à reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\n10 - 00.0604530-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PANO PRA MANGA CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR CORREA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x OLGA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls.40/45, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nApós, cite-se no endereço indicado (fls.39).\r\n\r\n11 - 00.0698016-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x CIMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova, a exeqüente, a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n12 - 00.0701313-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x EMPREITEIRA SILVA PORTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 00.0737020-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x FILIPPO CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do exeqüente, cite-se o co-responsável.\r\n\r\n14 - 00.0929350-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x BELLA MENINA ROUPAS LTDA (Adv. THEREZINHA EDUARDA DE LEMOS BARROSO) x LUCILA CARVALHO LINS (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA). . Cumpra-se a 2a. parte do despacho de fls. 82. (penhora)\r\n\r\n15 - 00.0986421-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ETAT IND/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTONIO ROBERTO FARIA (CPF 194.252.288-68) e MARIA LUIZA MACHADO VEIGA (CPF 186.003.017-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n16 - 89.0024841-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x ACOCIL CONSULTORIA FISCAL LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA SAPHA SILVEIRA, MANOEL BARBOSA DE LEMOS, DIONE REIS BEZERRA). . Em face da não localização do executado, proceda-se ao arresto do veículo indicado às fls. 62.\r\n\r\n17 - 90.0025197-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x SAINT GALL MODAS LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 90.0028240-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x PENAFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIETE REGINA DE MORAES MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário dos bens constritados e arrolados no auto de penhora e depósito de fls. 16, Sr. NEY MARTINS MATTOS, para que indique a localização dos bens, ou efetive o depósito do montante correspondente em dinheiro, em 48 horas, sob pena de ser decretada sua prisão como depositário infiel. A diligência deverá ser cumprida no endereço declinado às fls. 3.\r\n\r\n19 - 91.0035403-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x ZECA S MALHARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO RAMOS PAULO). . Ante a informação retro, expeça-se edital de citação em relação ao co-responsável Jose Geraldo Bandeira com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, proceda-se à penhora do bem indicado (fls.85 e 89/90).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n20 - 91.0037279-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IEDA GONCALVES DE MELLO ) x FORJA UNIAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls.43/44, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nAnte a informação postal de fls.04, cite-se por oficial de justiça o co-responsável Salvador Timoner Albert no endereço indicado (fls.40).\r\n\r\n21 - 92.0082570-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x PAULO DE TARSO COUTO MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado a pagar o débito, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n22 - 92.0085990-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 92.0087101-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x EDSON M DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nApós, cite-se no endereço indicado (fls.50).\r\n\r\n24 - 93.0045619-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x LUIZ FERNANDO REIS (Adv. SUSANA BRUNO). . Cite-se no endereço indicado (fls.120).\r\n\r\n25 - 93.0048896-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x DELICIAS NAVIC IND/ COM/ DE SORVETES DOCES SALGADOS LTD (Adv. IVAN AFONSO DO CARMO) x NANIEL VICTORINO DOS SANTOS E OUTRO. . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao executado, conforme requerido.\r\n\r\n26 - 93.0051099-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VERA MARIA LOPES DA CONCEICAO) x SUPERMERCADOS LEAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 57. (oficiar)\r\n\r\n27 - 93.0051510-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x MECANIZACAO CONTABIL RACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RODOLPHO ALENCAR MONTEIRO E OUTRO. . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 54, bem como citem-se nos endereços indicados (fls. 62/63).\r\n\r\n28 - 94.0017270-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PARENTE RODRIGUES S/A IND/ COM/ DE BEBIDAS - MASSA FALIDA (Adv. ALCEMAR OLIVEIRA). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar PARENTE RODRIGUES S/A IND/ COM/ DE BEBIDAS - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls. 74 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, 1º Liquidante Judicial, no endereço indicado.\r\n\r\n29 - 94.0017693-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x TECTUB TECNICA TUBULAR DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN, eis que tal medida é excepcional, devendo ser instruída com a demonstração cabal de exaurimento dos meios para localização dos bens do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, demonstre o exeqüente o exaurimento dos meios utilizados em busca da localização de bens da executada, além de promover a citação dos demais executados (fls.33).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 94.0017750-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA MACEDO CABRAL LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO). . Vistos.\r\n\r\nO crédito em cobrança é de natureza não-tributária, não sendo de se aplicar a regra do artigo 135 do CTN.\r\n\r\nOutrossim, os conselhos de fiscalização de profissões apenas se equiparam à Fazenda Pública, não podendo se beneficiar do que dispõe o parágrafo 2 do artigo 4 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o redirecionamento da execução pretendido.\r\n\r\nSuspendo a execução até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 94.0018181-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x ARMANDO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.25).\r\n\r\n32 - 95.0037186-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON) x GRAN SASSO IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x KURT TRUNINGER (Adv. SEM ADVOGADO) x RENE TRUNINGER (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Proceda-se ao arresto do bem indicado.\r\n\r\n2). Expeça-se edital de citação, em face do 1º e 2º executados, com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3). Cite-se o 3º executado, no endereço de fls. 6.\r\n\r\n33 - 95.0067292-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x APOLO PRODUTOS DE ACO S/A (Adv. MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES, FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO). . Em face da petição e documentos de fls. 98/109, abra-se vista ao executado.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls.86.\r\n\r\n34 - 96.0041766-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a União Federal, para que se manifeste sobre a petição de fls. 59/60.\r\n\r\n35 - 96.0042906-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x THYSSEN COML/ BRASIL EXP/ IMP/ LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES, SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, GUILHERME STUSSI NEVES, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA, SEVERINO JOSE DA SILVA). . Ante a manifestação da exeqüente, oficie-se ao DETRAN para que levante as constrições sobre os veículos penhorados (fls. 33/34).\r\n\r\n36 - 96.0043880-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x TRANS-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE SOUZA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO GLUF (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n37 - 96.0045880-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x TOLEDO COPACABANA HOTEL LTDA (Adv. ANTONIO WILSON SAAD) x JOSE ORLANDO A GANDARA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA RITA GANDARA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a depositária para que forneça a exata localização dos terrenos penhorados, para que se proceda à sua constatação e reavaliação.\r\n\r\n38 - 96.0046716-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA TERESA WUCHERER SOARES) x PANIFICACAO FLOR DE SAO FRANCISCO LTDA (Adv. REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 97.0025269-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x SEUZITA SOARES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x LINDUARTE SOARES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls.117/118, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nApós, cite-se no endereço indicado (fls.116).\r\n\r\n40 - 97.0025559-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AZULAY E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DAVID NISSIM AZULAY E OUTRO. . Providencie a executada o pagamento do saldo remanescente.\r\n\r\n41 - 97.0026297-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA). . A sociedade executada já foi citada.\r\n\r\nAssim, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação dos bens indicados pela exeqüente, a ser cumprido no endereço de fls. 80.\r\n\r\n42 - 97.0028170-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OTICAS DIMENSAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n43 - 97.0028474-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x JARDIM DE INFANCIA CABELINHO DE OUTRO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo da execução para JARDIM DE INFÂNCIA CABELINHO DE OURO.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 86.\r\n\r\n44 - 97.0028651-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x GUARANI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE). . \r\n\r\nFls.55: Ao contrário do que ocorre em relação à penhora, em relação ao arresto é desnecessário o depósito do bem para que este se aperfeiçoe.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre o alegado pelo Oficial do RGI quanto ao registro do imóvel em nome de IMPORTADORA GUARANI LTDA e sobre a impugnação da avaliação de fls.62/63.\r\n\r\n45 - 97.0029239-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ROSANGELA CUSTODIO DA LUZ DIAS (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA). . \r\n\r\nEsclareça o executado seu pedido de fls.40 eis que o valor depositado às fls.10 para fins de garantia do Juízo e conseqüente oposição de Embargos à Execução, foi convertido em renda da União, conforme se verifica dos documentos acostados às fls.24/25.\r\n\r\n46 - 97.0064490-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. AGOSTINHO TEIXEIRA, LUIZ FRANCISCO NEVES) x INGE SOPHIE WILHEMINE HASSE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n47 - 97.0065160-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . \r\n\r\nFls.: 56 . Defiro a vista requerida ao executado pelo prazo de cinco dias (art. 40, II, CPC).\r\n\r\n48 - 97.0066279-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RESTAURANTE CHURRASCARIA E BAR MORADA DO SOL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, na pessoa do representante legal Sr. Francisco Recarey Vilar, autorizo desde já que o Sr. Oficial de Justiça utilize os meios coercitivos postos à sua disposição, nos termos do art. 579 e 662 do CPC.\r\n\r\n49 - 97.0068001-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. MYRIAN MENDES CORREA, JOSE MARCOS GOMES) x ANTONIO SOARES BEZERRA (Adv. LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA). . Ante o comparecimento espontâneo da parte executada (fls.57), tenho-a por citada.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n50 - 97.0069299-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x TDS SERVICE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de LINNEO FABIAN DA FONSECA , CPF 008.968.177-09 e LINEU RIBEIRO SALGADO, CPF 163.652.327-72.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n51 - 97.0069667-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x PARRUCCHIERE CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA (Adv. ADILSON GOMES DE OLIVEIRA). . Proceda-se à penhora do bem indicado, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n52 - 97.0088742-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MA-2 PROMOCOES E MARKETING ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de MAURICIO ANTUNES DOS SANTOS (CPF 071.633.126-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n53 - 97.0089193-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x JARDIM DE INFANCIA CABELINHO DE OURO LTDA/ ANEXO ESCOLA AUREO (Adv. SEM ADVOGADO) x NELCY MACAHADO LAMATINA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ EDUARDO MACHADO LAMATINA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls.42/43, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nEm seguida, cite-se no endereço indicado (fls.42), por carta precatória.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora dos bens indicados pela exeqüente.\r\n\r\n54 - 98.0036830-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x MUDANCAS SAO DOMINGOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se ao arresto do bem indicado pelo exeqüente às fls. 57.\r\n\r\n55 - 98.0037711-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x GATAO VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Informe a executada o seu novo endereço para que se possa proceder à substituição da penhora. \r\n\r\nDecorridos “in albis” o prazo acima, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n56 - 98.0039166-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x ALUMAK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SYLVIO CAMPOS PAES LEME FILHO. . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n57 - 98.0039449-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ESPOLIO DE EURICO SANSONI DE LYRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n58 - 98.0051041-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARCIA OLIVEIRA PERRONE) x ANDREA FERREIRA MARQUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro, eis que a certidão de dívida ativa integra a petição inicial, nos termos do art. 6º, parágrafo 1º da LEF.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 17.\r\n\r\n59 - 98.0052353-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MALHARIA MIRFIX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO MANUEL DE MORAIS LOPES DA SILVA. . \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 40 (Cite-se).\r\n\r\n60 - 98.0058083-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x SOLUZAN INSET SERVICE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FLAMARION PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA PEREIRA (Adv. LUCINDA LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a última parte da decisão de fls.63.\r\n\r\n61 - 98.0058440-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CAHE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 33.\r\n\r\n62 - 98.0065155-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x METALCASA DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA (Adv. RENATO HAIDAR DE FREITAS). . Não obstante a inércia da executada em atender o despacho retro, dê-se vista à exeqüente para que manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n63 - 98.0071704-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x VANIA MALAGUTTI (Adv. GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA). . Dê-se vista a executada pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n64 - 99.0028171-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MULTITEL MICROELETRONICA S/A (Adv. BEATRIZ LIMA BRANCO LOPES) x RICARDO PEREZ BOTELHO E OUTRO (Adv. RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem ser acolhidos. Salta aos olhos a intenção de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos, na medida em que não se identifica contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Civil nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nCom efeito, se se admite a exceção de pré-executividade como meio de defesa no processo executivo, é certo, por outro lado, que, em regra, esta não tem o condão de suspender os atos executórios. Aliás, a não-suspensão do processo de execução fiscal decorre do próprio rito estabelecido na lei especial e, bem assim, da própria presunção de certeza e liquidez inerente ao título executivo.\r\n\r\nBem verdade que o magistrado, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, com prudência, valendo-se de seu poder geral de cautela, poderá, excepcionalmente, determinar a suspensão do processo executivo, até que decida a objeção oposta. Apenas a título de exemplo, uma exceção de pré-executividade em que se questione o pagamento do crédito exeqüendo, mediante juntada do documento de arrecadação respectivo, em tese, poderia ser beneficiada com a suspensão dos atos executórios. Mas tudo dependerá, torna-se a insistir, das peculiaridades do caso em concreto.\r\n\r\nOra, no presente caso, bem ao contrário do que alega o excipiente, o direito e as provas suscitadas não são tão evidentes a ponto a beneficiar-lhe com a suspensão dos atos executórios. Deveras, a matéria suscitada na peça de defesa importa análise mais ou menos profunda de prova documental, sendo certo que há até forte corrente jurisprudencial no Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a ilegitimidade passiva deve ser objeto de apreciação apenas em sede de embargos à execução. Confira-se o teor do seguinte aresto:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/1980, art 3º). (grifos nossos) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim sendo, REJEITO os embargos de declaração opostos, para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos e, sem suspender o processo executivo, deixar para decidir a exceção de pré-executividade oposta após a manifestação do exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 99.0030689-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ANTONIO CARLOS SIMAO (Adv. SEM ADVOGADO). . (decisão proferida em 07.12.06)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAté a presente data não houve resposta ao ofício de fls. 70. Promova-se sua reiteração.\r\n\r\nQuanto ao leilão do direito ao uso da linha telefônica penhorada, tenho por indeferir seu prosseguimento. Com efeito, o atual valor das linhas telefônicas não justifica a tentativa de sua venda. Assim, na esteira desta observação, impõe-se levantar a penhora que ora recai sobre o aludido direito de uso da linha telefônica. Se for o caso, oficie-se à companhia telefônica concessionária.\r\n\r\nDe outro giro, diante da oposição dos embargos de terceiro opostos em apenso, suspendo a realização do leilão do automóvel penhorado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 99.0031551-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SOUTH AMERICAN TURISMO LTDA (Adv. ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de DAVID KAHN (CPF 401.076.397-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n67 - 99.0035108-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv. SERGIO VIEIRA EIRAS) x JOSE FERNANDES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DOMINGOS JOSE MILLONI (Adv. ANA MARIA DE S. G. MILIONI). . Tendo em vista a r. decisão do eminente relator do Agravo de Instrumento interposto, cumpra-se a parte final da decisão de fls.78 (prossiga-se na execução com a penhora de bens dos co-responsáveis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 99.0036246-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x EDEN SISTEMAS DE COMPUTACAO S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FLAVIO HESSE DE MEIRA PENNA E OUTRO. . 1). Cite-se FLÁVIO HESSE DE MEIRA PENNA no endereço indicado.\r\n\r\n2). Após, manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, sobre a petição de fls. 113/154.\r\n\r\n69 - 99.0037691-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO) x GRAFCOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GENESIO ORTIZ LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x KASUO HAYAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUISA ONO HAYAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x DOLORES CONEIJO LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido retro.\r\n\r\nCitem-se os co-responsáveis, mediante carta precatória.\r\n\r\n70 - 99.0038589-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x SOFTCONNECTIONS TECNOLOGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LESLIE LEO KIKOLER (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProceda-se à penhora, observando-se o endereço constante às fls. 44.\r\n\r\n71 - 99.0038627-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x TRANSPORTADORA INTERPRESS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de PAULO AUGUSTO PEREIRA, CPF nº 608.986.407-25, MARCO ANTONIO DOS SANTOS LIMA, CPF nº 002.618.507-50, OURURACI DO MATUZINHO, CPF nº 448.546.847-04 e JOÃO FREITAS DA SILVA, CPF nº 367.828.404-30.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n72 - 99.0038722-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x AMERINVEST S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FULVIO DI ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x AFFONSO DO PRADO SEABRA. . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de ERNESTO PATRÍCIO GIRALDEZ (CPF 745.352.777-53), INDALÉCIO GIRALDEZ FERNANDEZ (CPF 008.154.627-00), FERNANDO JOSE DE CASTROLACERDA ALMEIDA (CPF 585.376.437-34) e MARCOS ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (CPF 239.048.877-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se, bem como proceda-se à penhora dos bens descritos às fls.67/69.\r\n\r\n73 - 99.0066789-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x MANUEL VIEIRA DA CUNHA PEIXOTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado n. 1485-8/2005, para que seja cumprido, anexando cópia do documento de fls. 36.\r\n\r\n74 - 99.0070829-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x EMPRESA DE TRASNSPORTES TRICOLOR LTDA (Adv. ROBERT ALDA). . Cite-se no endereço indicado (fls.88).\r\n\r\n75 - 99.0070956-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x HERCULES S/A FABRICA DE TALHERES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a na aceitação do bem nomeado à penhora, indique a exeqüente bens de propriedade da executada, diversos daquele oferecido, para que possa ser efetivada a diligência.\r\n\r\n76 - 99.0073436-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Intime-se MANUEL DE JESUS PINHO (fls. 61) para que recolha os emolumentos a fim de que se possa proceder ao cancelamento da penhora. \r\n\r\n2). Após, intime-se a exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n77 - 99.0076979-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CARIDAY STUDIO COM/ E IND/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. WALDEMAR FISZMAN). . \r\n\r\n1 - Regularize o patrono do executado a sua representação procesual.\r\n\r\n2 - Após, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execuç~\r\n\r\nao em face da petição e documentos de fls. 07/09.\r\n\r\n78 - 99.0078441-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x EMBARE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fls.39).\r\n\r\nComprovada a transferência, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n79 - 99.0079327-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BULGARIM STOP BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido.\r\n\r\n80 - 99.0083226-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x VELAS SAO JORGE LTDA E OUTRO - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON CORREA DA COSTA. . Proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo de falência da executada, em curso perante a 5ª Vara Empresarial.\r\n\r\n81 - 99.0089305-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PANIFICACAO E LANCHONETE MENINA DA PENHA LTDA (Adv. SANDRA REGINA SILVERO DE ALMEIDA BIANCAMANO). . Regularize, a executada, sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 13/15.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.502171-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MINISTER DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fls.49).\r\n\r\n83 - 2000.51.01.503352-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MINI MERCADO GABINAL JACAREPAGUA LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DA SILVA FERREIRA) x ELI LOPES DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora (fls. 65).\r\n\r\n84 - 2000.51.01.513080-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MARMORARIA MARQUES MARTINEZ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO JOSE MARTINEZ DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO) x ROBERTO CESAR MARTINEZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 28/31, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n85 - 2000.51.01.520702-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PARENTE RODRIGUES S/A IND/ COM/ DE BEBIDAS - MASSA FALIDA (Adv. ALCEMAR OLIVEIRA). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar PARENTE RODRIGUES S/A IND/ COM/ DE BEBIDAS - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.36 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Após, intime-se A exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo (fls. 34).\r\n\r\n86 - 2000.51.01.520925-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Indefiro o pedido (fls. 50). Ao contrário do afirmado pela exeqüente, a certidão do RGI data de 03.02.2004, conforme se infere do carimbo da 5ª Circunscrição da Comarca de Niterói (fls. 47v).\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem imóvel oferecido à penhora (fls. 46/47).\r\n\r\n87 - 2000.51.01.521029-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SERRALHERIA SANTA IZABEL DO RIO LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MATOZINHO VICENTE E OUTRO. . Fls.56/57: A executada DENISE JERONIMO VICENTE foi regularmente intimada de que pode parcelar seu débito em até 60 vezes, conforme atesta a certidão às fls.52 (verso).\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.521677-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SEG RIO SERVICO DE SEG E TRANSPORTE DE VALORES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda para SEG RIO - SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/A.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da executada quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido no endereço de fls. 117.\r\n\r\n89 - 2000.51.01.522236-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x LATICINIOS PLANALTO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. AGOSTINHO TEIXEIRA). . Ao SEDRJ para retificar o nome da pessoa jurídica executada para LATICINIOS PLANALTO LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, cite-se a massa falida na pessoa do síndico.\r\n\r\n90 - 2000.51.01.524676-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ESB CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n91 - 2000.51.01.528721-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x AMAURI DO COUTO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2000.51.01.532776-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO. . Ao SEDRJ para retificar o nome da pessoa jurídica executada para ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo de falência da executada, em curso perante a 8ª Vara Empresarial, bem como intime-se, em seguida, o síndico da massa falida do prazo para oposição dos embargos.\r\n\r\n93 - 2000.51.01.533849-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x TACHEOB AUTO ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME (Adv. MILTON CESAR DE PAULA MARQUES). . Ao executado para que formule corretamente o pedido de citação da Fazenda Nacional.\r\n\r\n94 - 2000.51.01.534141-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BARRALIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 31.\r\n\r\n95 - 2001.51.01.503289-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x RIOEXPORT COM/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 105/108, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n96 - 2001.51.01.509316-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SUELI PINTO SOTER (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n97 - 2001.51.01.509834-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MARCO ASLAN BELASSIANO (Adv. RICARDO BENATHAR). . Remetam-se os autos ao SEDRJ para que providencie corretamente o cadastro do advogado ALFREDO LEON SZTERENBUCH no sistema informatizado, tendo em vista o teor da certidão de fls. 80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2001.51.01.510167-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x NEIDE DE OLIVEIRA ALCANTARA MACHADO (Adv. PEDRO MAYALL GUILAYN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,85\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2001.51.01.516774-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BAR E SORVETERIA AMARELINHO LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO). . Intimem-se as partes sobre a certidão retro e para que juntem, se for o caso, a petição lá referida.\r\n\r\n100 - 2001.51.01.519956-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x P C M PRODUTOS CIRURGICOS E MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CESAR AUGUSTO CERQUEIRA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) À SEDJE para incluir no pólo passivo da demanda o nome de ARLINDA LAGO MIRON, CPF nº 034.445.247-65.\r\n\r\n2)Regularize a executada RUBIA CELIA MASSENA sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 70/74.\r\n\r\n101 - 2001.51.01.520300-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x WARRANT SECURITY PROTECAO E SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERME RIBAS DA GAMA LIMA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x MONICA MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA BRAZILIANO DA GAMA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO RINDEIKA BORER (Adv. ESTELIO MERCANTE). . Indefiro o pedido formulado às fls. 60/61, eis que o executado deve oferecer embargos à execução, no prazo de 30 dias, contados da data do depósito, nos termos do art. 16, I da LEF.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se à CEF a fim de que informe a este Juízo o saldo atua- lizado da conta nº 60000090-5 (fls.27 e 40).\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exeqüente.\r\n\r\nQuebra 102 - 2001.51.01.520885-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BAR E SORVETERIA AMARELINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se, com urgência, mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 92.0075095-8, em curso perante a 24ª Vara Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a certidão retro e para que juntem, se for o caso, a petição lá referida.\r\n\r\n103 - 2001.51.01.521629-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MARMON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS SC LTDA (Adv. AYRES PERAFAM DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s), instruindo a(s) diligência(s) com as cópias necessárias.\r\n\r\n104 - 2001.51.01.522310-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x GUARANI CIA/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA). . Junte a parte executada a certidão noticiada às fls. 68, em dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n105 - 2001.51.01.522601-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x SALAO DE CABELEIREIRO PARIS ROSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x IZAIAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, no endereço indicado às fls. retro.\r\n\r\n106 - 2001.51.01.532306-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INSOL IND/ DE SORVETES LTDA (Adv. CASSIO MESQUITA BARROS, MARCIA REGINA POZELLI). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n107 - 2001.51.01.537139-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x COM/ IND/ TUFFY HABIB S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\n108 - 2002.51.01.505698-9 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 9141-0/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2002.51.01.507241-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x DAMPER CONFECCOES E MODAS LTDA (Adv. PAULO ZIDE). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MOUNIR PHILIPPE KABBAZ, CPF 664.180.977-34 e KÁTIA PHILIPPE KABBAZ, CPF 709.390.047-04, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n110 - 2002.51.01.508741-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x FABIO NALON DE QUEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,66\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2002.51.01.508870-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MECANICA CHF LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à constatação e reavaliação.\r\n\r\n112 - 2002.51.01.512409-0 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANA MARIA NUNES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora, autorizando desde já o Sr. Oficial de Justiça a se valer dos meios coercitivos à sua disposição nos termos dos arts. 579 e 662 do CPC.\r\n\r\n113 - 2002.51.01.512590-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x TANIA SILVA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de citação, penhora e avaliação nº 5441 para se proceder ao seu integral cumprimento. Caso o executado esteja se ocultando, autorizo o oficial de justiça a realizar a diligência, se necessário, na forma do § 2º do artigo 172 do CPC, ou seja, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário comum, observado o disposto no art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAutorizo, ainda, o Oficial de Justiça utilizar-se do auxílio de força policial, se necessário o for, para o regular cumprimento de seu mister, aditando-se o mandado supra naquilo que couber.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n114 - 2002.51.01.512811-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO) x CRUMARI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. CAROLINE SAHIONE, CLOVIS SAHIONE ARAUJO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 123/191, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n115 - 2002.51.01.513553-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 23/44 - Em face da petição e documentos apresentados, defiro os itens “a” e “b”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n116 - 2002.51.01.513760-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x SEGRE DO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS TOUSSAINT). . O pedido de parcelamento deve ser feito na via administrativa. Assim sendo procure a executada realizá-lo diretamente com a exeqüente. Decorrido o prazo de 5 dias nada sendo noticiado, prossiga-se com a execução, dando vistas à exeqüente.\r\n\r\n117 - 2002.51.01.517391-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x AZULAY E CIA/ LTDA (Adv. NADIRA DE ALMEIDA VIVES). . \r\n\r\nCumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se o executado para que proceda a execução do julgado.\r\n\r\n118 - 2002.51.01.518121-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x M B I INFORMATICA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO PORTES DA SILVA E OUTRO. . Defiro (fls. 39).\r\n\r\n119 - 2002.51.01.521459-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ELIANA APARECIDA DIOGO DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n120 - 2002.51.01.524476-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de FRANCISCO ALEXANDRINO, CPF nº110.710.877-20, TORÃO OKAMOTO, CPF nº 050.994.208-34, EDSON SHOZO OKAMOTO, CPF nº 759.910.477-15 e PANASONIC DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 61.874.715/0001-68.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n121 - 2002.51.01.528801-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MEDIC INDL/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora, no endereço indicado.\r\n\r\n122 - 2002.51.01.529133-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x STYLHUGE MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar STYLHUGE MODAS LTDA ME - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.17 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 4a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo. \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n123 - 2002.51.01.531076-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, demonstre a executada os esforços envidados objetivando a localização de bens da executada.\r\n\r\n124 - 2002.51.01.531749-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RESTAURANTE SPAZIO VERDE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fls.19, à SEDRJ para incluir o RESTAURANTE SANTOS E NASCIMENTO LTDA ME, no pólo passivo da demanda, nos termos do art. 133 do CTN.\r\n\r\nApós, proceda-se a citação da executada acima mencionada, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n125 - 2002.51.01.532201-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x OS REIS DO PAO PANIFICACAO LTDA ME (Adv. OTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA) x FLAVIO DOS REIS CALS E OUTRO. . \r\n\r\nEm 48 horas, manifeste-se o exeqüente conclusivamente sobre a quitação do crédito.\r\n\r\n126 - 2002.51.01.535112-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x HUMBERTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o executado, no endereço constante às fls. 30.\r\n\r\n127 - 2002.51.01.536359-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x SIND EMPREG C DIVERSOES E TURISMO C V L AD IMOVEIS RJ (Adv. CLAUDIO FERNANDES ROCHA) x IVAN DA SILVA VILLELA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação do exeqüente, providencie o executado o pagamento do saldo remanescente (fls.40), em cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito, além de regularizar sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como subscrever o instrumento procuratório de fls. 32.\r\n\r\n128 - 2002.51.01.536846-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCO AURELIO COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, por precatória, observando o endereço indicado às fls. 18.\r\n\r\n129 - 2002.51.01.540212-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ACOUGUE MARCOENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da ausência de parcelamento, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n130 - 2002.51.01.540660-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DANLUCAR PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOÃO FERNANDES, (CPF 068.754.757-15) e ANTÕNIO FERNANDES JÚNIOR (CPF 058.203.927-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n131 - 2003.51.01.502774-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MARGARIDA VIEIRA RAMOS DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que informe a este Juízo o endereço da executada que consta de seus arquivos.\r\n\r\n132 - 2003.51.01.502997-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x JOSE VASQUES PERES NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n133 - 2003.51.01.507329-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv. ADILSON DE CASTRO JUNIOR, RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.115/142, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n134 - 2003.51.01.511236-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ROCHA PAIXAO REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no §4º do artigo 20 do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2003.51.01.511580-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J H DE SOUZA GOULART ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que o douto Juízo de Direito de Paty do Alferes informou à Corregedoria do TJ/RJ nos autos do Processo Administrativo nº 2006.198653 que vem cumprindo as Cartas Precatórias oriundas da Justiça Federal (fls.47 destes autos), desentranhe-se a Carta Precatória, reencaminhando-a àquele Juízo de Direito, para cumprimento.\r\n\r\nInstrua-se a Carta Precatória com cópia da presente decisão e cópia do ofício de fls.47.\r\n\r\n136 - 2003.51.01.515342-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x EFICIENCE SERVICOS COM/ E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n137 - 2003.51.01.516006-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SANJOR COM/ DE ARTIGOS P ANIMAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido retro. \r\n\r\nO próprio exeqüente possui meios para diligenciar junto aos órgãos públicos que arquivam os documentos desejados. \r\n\r\nSuspendo a execução, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\n138 - 2003.51.01.517931-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x DINAIR LEAL DA HORA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n139 - 2003.51.01.520824-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (Adv. PEDRO PAULO G. DE ALMEIDA). . Intime-se o Conselho exeqüente, na pessoa de seu presidente, para que se manifeste, em 48 horas, sobre a petição de fls. 6.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.\r\n\r\n140 - 2003.51.01.521739-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ELISIO FURTADO BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,05\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2003.51.01.522731-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TOURING CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Diante da dificuldade de comprovar a propriedade do bem oferecido, proceda-se à livre penhora.\r\n\r\n142 - 2003.51.01.524037-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CRISTINA MOCO CHAUVIN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2003.51.01.525039-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x TRI STAR REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 15.\r\n\r\n144 - 2003.51.01.525199-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x EURO STAR COM/ E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora.\r\n\r\n145 - 2003.51.01.531108-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SISAL HOTEIS E TURISMO S A (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s)nome(s) de LUIZ DE CASTRO DODWORTH MARTINS (CPF 003.874.987-72) e WILBUR VIÇOSO HOCKENSMITH (CPF 037.787.977-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n146 - 2003.51.01.531185-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Visto.\r\n\r\nA indisponibilidade de bens requerida pela exeqüente na forma do artigo 185-A do CTN, é medida excepcional, devendo ser demonstrado o exaurimento dos meios necessários na tentativa de localização de bens do executado. Só então o pleito poderá ser formulado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o executado para que traga aos autos cópia autenticada da certidão do RGI, comprovando a propriedade do bem oferecido, bem como a certidão de ônus reais do referido imóvel.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n147 - 2003.51.01.531426-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TAUA PORTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de DEISILANE CAMPOS TORRES, CPF nº 045.187.426-99 e JORGE ANTÔNIO MORAIS DE MELLO, CPF nº 068.477.527-18.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nQuebra 148 - 2003.51.01.539487-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA - ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO). . 1). Ao SEDRJ para incluir no termo de autuação o nome de RICHARDSON DA SILVA VALLE, CPF nº 037.852.707-04, já citado.\r\n\r\n2). Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução em desfavor de CIA MERCANTIL ITAIPAVA e RICHARDSON DA SILVA VALLE a ser cumprido à Av Epitácio Pessoa s/nº - Posto da Catacumba - Lagoa.\r\n\r\n3). Providencie, a Secretaria, a juntada aos autos do mandado nº 6295 (certidão de fls. 09 verso).\r\n\r\n149 - 2003.51.01.543682-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE BECHARA ELIAS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 288,47\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2003.51.01.544557-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PADARIA VOUZALENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n151 - 2003.51.01.546252-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x FRANCISCO ALVES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n152 - 2003.51.01.546990-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PERACIO EXP/ CAFE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo passando a constar PERÁCIO EXP/ CAFÉ S/A - MASSA FALIDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, 3o. Liquidante Judicial, no endereço indicado às fls. 20.\r\n\r\n153 - 2003.51.01.547157-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORNAL DO BRASIL S A (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à executada pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n154 - 2003.51.01.549776-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DECORCOM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de PAULO ROBERTO VEGELE, CPF nº 380.605.407-00.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n155 - 2004.51.01.504886-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOAO BRONZOATO CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, para que se manifeste, conclusivamente, sobre a petição de fls. 22/25.\r\n\r\n156 - 2004.51.01.509418-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x NUTRIGURT REPRESENTACAO E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALAYDE NUNES AMERICANO BOECHAT RIBEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,53\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no §4º do artigo 20 do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 7643-9/2006.\r\n\r\nAnte a manifestação do conselho exeqüente, às fls. 25, de imediato, à SEDRJ para excluir o nome de ALAYDE NUNES AMERICANO BOECHAT RIBEIRO, CPF nº 869.727.907-00, do pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2004.51.01.511659-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de NEWTON BAPTISTA CORDEIRO, CPF 030.527.617-49, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n158 - 2004.51.01.516342-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 13.\r\n\r\n159 - 2004.51.01.522295-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTES LANADIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se o mandado de fls. 66/69, para que se dê integral cumprimento, devendo o oficial de justiça efetuar a diligência de penhora, independente de alegação de parcelamento do crédito exeqüendo.\r\n\r\n160 - 2004.51.01.522527-9 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO/INSS (Adv. PATRICIA BARRETO HILDEBRAND) x LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES). . 1). Recebo a petição inicial na forma do artigo 7° da LEF\r\n\r\nCitem-se o primeiro e o segundo executado.\r\n\r\n2). Ante a intervenção espontânea do terceiro executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor deste.\r\n\r\n161 - 2004.51.01.522720-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x SOCROL COML/ DE ROLAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE RUBENS DE OLIVEIRA DINIZ). . Ante o comparecimento espontâneo da empresa executada, tenho-a por citada.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n162 - 2004.51.01.524601-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA) x CONSULADO GERAL AMERICANO NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno insubsistente o despacho de fls. 23.\r\n\r\nRecebo o recurso ordinário interposto pelo exeqüente.\r\n\r\nA relação processual ainda não chegou a se angularizar através da citação do executado. Sendo assim, cumpra-se o mandamento do parágrafo único do art. 296 do CPC, encaminhando-se imediatamente os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n163 - 2004.51.01.524630-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x BEATRIZ GOMES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. ..., com fulcro na conjugação do art. 569 com o parágrafo único do art. 158, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da execução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2004.51.01.525656-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JORGE ARTHUR DE SOUZA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n165 - 2004.51.01.525860-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BLEU SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se (fls. 61).\r\n\r\n166 - 2004.51.01.526108-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONFEDERAL S/A COM/ IND/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 10.\r\n\r\n167 - 2004.51.01.528227-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IN-PRESS SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n168 - 2004.51.01.529024-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DROGA FOX LTDA (Adv. JOSE OTAVIO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,41\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2004.51.01.531236-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CDP CRIACAO E DESENHO PROFISSIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n170 - 2004.51.01.536480-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSERVADORA HIGILIFE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 14.\r\n\r\n171 - 2004.51.01.539792-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANA LUCIA CHIAVERINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,30\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2004.51.01.541985-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WILSON KING S/A AUTOMOVEIS (Adv. FRANCISCO MASSA FILHO, JOAO CARLOS ALVES MASSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 277,53\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação à inscrição n°70204011937-91 e, com fulcro no artigo 26 da Lei n° 6.830/80, em relação à inscrição n° 70204011936-00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO a exeqüente ao pagamento da verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4° do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nCom efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da cobrança relativa à inscrição n° 70204011936-00.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2004.51.01.542134-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x C W ROCHA TRANSPORTES LTDA ME (Adv. RICARDO FIGUEIREDO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\n174 - 2004.51.01.544581-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDSON GONCALVES MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\nQuebra . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2005.51.01.504047-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-CENTRO DE TECNOLOGIA DA IND/ QUIMICA E TEXTIL-SENAI-CETIQT (Adv. MARCIA RODRIGUES GUERRA). . Fls. 59 - Defiro a vista, conforme requerido. Na mesma oportunidade deverá a exeqüente se manifestar, conclusivamente, sobre a petição e documentos de fls. 07/56.\r\n\r\n176 - 2005.51.01.504294-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AMAR-SOMBRAS ASSOCIACAO DE MUSICOS, ARRANJADORES E REGENTES (Adv. PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA). . Regularize, a executada, sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 13/17.\r\n\r\n177 - 2005.51.01.504484-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2005.51.01.506786-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x NIMAR COML/ E DISTRIBUIDORA LTDA. . Defiro o pedido da exeqüente (fls. 12).\r\n\r\n179 - 2005.51.01.508430-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ZULEICA MORATH DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2005.51.01.510067-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x METALFENAS IND/ DA CONSTRUCAO LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como original de instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição de fls. 18/20.\r\n\r\n181 - 2005.51.01.513039-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLINICA VETERINARIA GOVERNADOG S LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2005.51.01.525366-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 631,85\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2005.51.01.528168-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CMS CENTRO MEDICO SULACAP LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2005.51.01.528695-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x NILDCE RIBEIRO DA SILVA SANCHES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2006 . Vistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2005.51.01.528921-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANTONIO CARLOS MEIENBERG FADUL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,41\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2005.51.01.543832-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x TRAINNING CLUB 600 LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,90\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2006.51.01.512091-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BELMONT DO BRASIL C. V. ADM. E LOC. DE IMOVEIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,74\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2006.51.01.512506-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVANA DE PINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2006.51.01.521285-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CRISTINA PEREZ LUSQUINOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 9299-7/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2006.51.01.526687-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FATIMA CRISTINA PINTO RANGEL DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 8837-0/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n191 - 97.0016867-0 THYSSEN COMERCIAL BRASIL EXP/ E IMP/ LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES, SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA, SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da execução em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para deliberação.\r\n\r\n192 - 2001.51.01.532033-0 BAR E SORVETERIA AMARELINHO LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da execução nº 2001.51.01.520885-2.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para deliberação.\r\n\r\n193 - 2001.51.01.535309-8 BAR E SORVETERIA AMARELINHO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da execução nº 2001.51.01.520885-2.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para deliberação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n194 - 2006.51.01.527890-6 LUCIMAR ALBAO SIMAO (Adv. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Vistos.\r\n\r\nRecebo estes embargos de terceiro. Com fulcro no artigo 1052 do CPC, suspendo o processo executivo em apenso.\r\n\r\nCite-se a embargada para contestar em quarenta dias (arts. 188 e 1053 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n195 - 91.0122083-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x IMECA METALURGIA E MECANICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE FRANCISCO RICARDO LAMEGO TORRES (Adv. SEM ADVOGADO) x NAIR CARDOSO DE AZEVEDO (Adv. FRANCISCO CARDOSO DE AZEVEDO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.89/100, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n196 - 96.0028698-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x HUAMBO COM/ REPRESENTACAO E MANUTENCAO LTDA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.66/77, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n197 - 97.0028851-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x SUGARMAN FLOCAGEM LTDA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ROCHA). . Em face da certidão retro, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n198 - 98.0051172-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x PADARIA E CONFEITARIA VILA CONDENSE LTDA x ROBERTO DA SILVA MARTINS E OUTROS. . \r\n\r\nEm face da petição de fls.118/132, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n199 - 98.0056851-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x TEMPER ROUPAS S/A (Adv. RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.67/75, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n200 - 99.0031478-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BUZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA, FABRICIO MONACO DA SILVA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.105/106, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n201 - 99.0065528-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PLANALTO MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA DE FREITAS MACHADO (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x MAURO TAUBMAN E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.110/142, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n202 - 99.0077339-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x AGENCIA NOTICIOSA INTER CONTINENTAL LTDA (Adv. FERNANDO C. ROCHA, LUIZ CARLOS M. OLIVEIRA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.72/85, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n203 - 99.0092324-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CETOL CENTRO DE TRATAMENTO ORTOTERAPEUTA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES). . Em face da petição e documentos de fls. 68/79, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n204 - 2000.51.01.525057-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PINHEIRAO COM/ DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA) x UBIRAJARA PINHEIRO REQUIAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.42/61, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n205 - 2001.51.01.502058-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MAQ COR GRAFICA LTDA ME (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . \r\n\r\nEm face da petição de fls.68/71, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n206 - 2001.51.01.516498-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONSTRUTORA GEDABLIU LTDA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . \r\n\r\nEm face da petição de fls.56/58, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n207 - 2001.51.01.516903-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x FERRAGENS RAMADA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.59/60, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n208 - 2001.51.01.517363-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . (REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 04/12/2006)\r\n\r\nCumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n209 - 2002.51.01.526408-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x SYNTAX - COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.35/36, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n210 - 2004.51.01.522381-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ONLYTAPE COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MIGUEL BRANDAO BARREIRO x CRISTINA PEREIRA CAMARA (Adv. ROBERTA GADELHA MONTEIRO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.50/61 , manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n211 - 2004.51.01.526648-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DISTRIBUIDORA THORTEX DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO BASTOS TOSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERME ANTONIO COSTA RODRIGUES (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO). . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls.47/51 e 53/54, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n212 - 2004.51.01.531261-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAEROB PARTICIPAÇOES S/A (Adv. FABIANA PARENTE DE MELLO MODIANO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.16/77, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n213 - 2004.51.01.537791-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TEMPLAB TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSA FRANCISCA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.64/70, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n214 - 2004.51.01.541490-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONTER IND/ COM/ DE ISOLANTES TERMIC0S LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIA MARIA LUTTERBACH LOBATO) x SERGIO DE SOUZA ARAUJO E OUTRO. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.26/28, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n215 - 2005.51.01.533388-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x JORGE CERQUEIRA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. KARLA DIAS MARTINS). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.25/44, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n216 - 2005.51.01.534579-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CELTA IND/ E COM/ LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n217 - 2006.51.01.512912-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x ELEUTERIO JOSE DA CRUZ (Adv. MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.21/23, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n218 - 2006.51.01.527007-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x TAMOIO MINERACAO S/A. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.126/130, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 158\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 76363"
                            ]
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                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "76352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY PEREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-30\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-7\r\n\r\nBIANCA MARIA PORTELLA GARCIA-43\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHAL-25\r\n\r\nCAROLINE BATISTA FALANTE-13\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA MOREIRA SERRA TEIXEIRA-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-21, 26\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-35\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-19\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-8\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-42\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nGLAUCIO LOSSO DE SENNA-9\r\n\r\nHENRIQUE DE MIRANDA SANDRES NETO-41\r\n\r\nJORGE BLOISE-21\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-7\r\n\r\nJOSE ALDO BRENHA-3\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-36\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 37, 39, 40\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-1\r\n\r\nLAERTE FERREIRA BARBOSA-24\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-38\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-43\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-18\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO-4\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-42\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-22\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-26\r\n\r\nNEIDE MARIA DANTAS-23\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-25\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-29\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-28\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-20, 31\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-6\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-5\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS BARROS-2\r\n\r\nSEBASTIAO P DE CARVALHO-41, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 6, 8, 9\r\n\r\nVICTOR CESAR VARELLA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019358-0 HEYDER CAMINHA DE CASTRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a Secretaria a retificação da RPV anteriormente cadastrada, de acordo com os novos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 150/151.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornando os autos, expeça-se o requisitório para pagamento. \r\n\r\nRevogo a parte final do despacho de fl. 147, devendo a Secretaria expedir alvará de levantamento do depósito da RPV, constando no mesmo que a Instituição Financeira - CEF se abstenha de proceder a retenção do imposto de renda, tendo em vista que o objeto da ação é a restituição de valor indevidamente recolhido à título de Imposto de Renda, não cabendo, no caso, incidência de tributação. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040808-4 GENOVEVA MARIA DOS SANTOS BARROS (Adv. SAMUEL DOS SANTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005910/2006 FOLHA 005699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050862-5 DJALMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornando, intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050975-7 JOSE VASCONCELOS FILHO (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornando, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a.. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.51.004981-9 MARIA DA GLORIA PEREIRA FARIAS (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.024505-4 ANTONIO VALTER TAVARES DA SILVA (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.037313-5 TANIA AMARAL DE MIRANDA GIORI (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.038114-4 NATJO DE LIMA PINHEIRO (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a Dra. Gabriela Quinhones de Souza sua representação judicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo informar qual advogada deverá ser a beneficiária na Requisição dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o despacho de fl. 116, a partir do parágrafo quarto.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.048666-5 YARA OLIVEIRA CUNHA (Adv. GLAUCIO LOSSO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.082078-4 LEVI ALVES CERQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012050-7 PAULO SERGIO RIBEIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012053-2 LUIZ CLAUDIO ALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012061-1 SERGIO LUIZ RANGEL COUTINHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, CAROLINE BATISTA FALANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012106-8 LUIZ HENRIQUE DE SOUZA FEIJO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012110-0 EDMILSON DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012153-6 EUCY CARNEIRO PINTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012184-6 SERGIO CLEMENTINO DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014951-0 JONATAS DE OLIVEIRA MALTA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.027050-5 LIZ HERMINIA DOS SANTOS COUTO ALVES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Fl. 40: Nomeio a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB/RJ 67.911, como advogada dativa para atuar no presente feito.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.035274-1 TEREZINHA LIMA CARVALHO REP/ARY DE SOUZA VIEIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Fl. 45: Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ 62.250, como advogada dativa para atuar no presente feito, deferindo o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.51.009533-7 EDGARD ALVARES FILHO E OUTRO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que providencie, em 15 (quinze) dias, o depósito do valor relativo aos honorários sucumbenciais, conforme determinado na decisão de fl. 170.\r\n\r\nApós, cumprido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n22 - 2002.51.51.013719-8 ITACI MAURICIO GONTHIER (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.029320-6 ALFREDO AUGUSTO CRUZ (Adv. NEIDE MARIA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.058435-3 MARIA FARIAS DOS SANTOS (Adv. LAERTE FERREIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado, bem como alvará dos honorários de sucumbência à disposição do advogado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.060370-4 WALDYR SILVEIRA MIRANDA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a informação supra, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 dias, esclarecendo se protocolou a referida petição, devendo, em caso positivo, apresentar cópia. Sem manifestação, no prazo assinalado, prossiga-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016971-5 TIANE BRASIL CORREA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 80: Defiro a dilação requerida pela autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.51.019930-6 EDMAR MARQUES BENTO (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.021786-2 GRACIETE MEIRE LOPES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005909/2006 FOLHA 438/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,80\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE DANO MORAL, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada a plena correção monetária, bem como os juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM SE TRATANDO DO PLEITO DE DANO MATERIAL, conforme o art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036301-5 JOSE ROBERTO SANTOS DA COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada de documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a decisão de fls. 16, a fim de se retomar o curso do processo.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.052626-3 CARLOS ALBRERTO BODOLATO (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente cópia da petição inicial, sentença e acórdão proferidos no processo nº 95.0004975-9, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, bem como para que tome ciência de que consta do sistema o registro do processo nr. 95.0004975-9, em relação as mesmas partes, para providências que julgar cabíveis, devendo apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora, caso haja, ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2002.51.51.017222-8 JOSÉ FRANCISCO CAMPOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.51.018084-5 TELMA DUARTE SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIA VALERIA MOREIRA SERRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.028057-1 SANDRA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. AMAURY PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.031583-4 ANDRE LUIS ARAUJO DA SILVA (Adv. VICTOR CESAR VARELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.032140-8 GILVALDO GOMES DA SILVA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.036082-7 ANDERSON LADEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.043203-6 JOANDERSON ARAUJO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.049052-8 GERSON PAIXAO DA SILVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.062274-3 GUILHERME DE OLIVEIRA PESTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.066809-3 EUNICE GOMES DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.054573-0 OLGA MOSCA E OUTROS (Adv. HENRIQUE DE MIRANDA SANDRES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO). . 4O.JUIZADO FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.054573-0\r\n\r\nAutora: OLGA MOSCA E OUTRAS\r\n\r\nRéu: INSS e UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Walner de Almeida Pinto \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por OLGA MOSCA E OUTRAS objetivando a revisão do seu benefício de pensão por morte deixado por seu marido WASHINGTON LUIZ PIMENTEL COELHO, tendo o servidor falecido deixado, também, como suas dependentes, na condição de ex-cônjuge e filha, IVANY RAMOS DA C. P. COELHO e ANNA PAULA MOSCA P. COELHO. Alegam, em síntese, que o benefício recebido não corresponde ao percentual que lhes é assegurado em lei.\r\n\r\nAcerca dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, restou sobejamente demonstrado o vínculo das dependentes, tanto que todas já foram contempladas pela concessão da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, a controvérsia cinge-se ao percentual concedido a cada uma das beneficiárias, na medida em que a 1ª Autora afirma que apenas recebe 12,5% do total devido ao instituidor e a filha Anna Paula Mosca P. Coelho 25% (fls. 35).\r\n\r\nCumpre inicialmente acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo INSS ainda que haja entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de que este ente deve figurar no pólo passivo como sucessor do IPASE, ainda que os recursos sejam provenientes do Tesouro Nacional (AC 9304046610/RS, 5ª Turma, DJ de 28/02/1996, Rel. Juíza Luiza Dias Cassales), pois a responsabilidade de manutenção do benefício do INSS perdura até 31 de dezembro de 1990, passando para o órgão de origem ao qual estava vinculado o servidor a partir de 1º de janeiro de 1991, nos termos do art. 248 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nTambém não merece acolhida a preliminar de prescrição, porquanto esta aplica-se tão somente às parcelas anteriores ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação, não ficando atingida a pretensão como um todo, consoante a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, tendo havido pedido administrativo, que interrompe o prazo prescricional, este deve ser contado retroativamente à data do requerimento administrativo, e, não propriamente do ajuizamento da ação. No caso dos autos o documento de fls. 25 comprova que foi protocolado em 17/11/2003 o requerimento administrativo para revisão do benefício. \r\n\r\nNo mérito, a legislação aplicável à espécie é a vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão, que exerceu a função de Técnico Judiciário Juramentado, no período de 25/06/1954 a 05/01/1983, conforme certidão de tempo de serviço acostada aos autos a fls. 10/11.\r\n\r\nSendo assim, a lei em vigor era a de nº 1711, de 28/10/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União). Esse diploma legal dispunha em seu arts. 161 e 256, verbis:\r\n\r\n“Art. 161. O plano de assistência compreenderá:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - previdência, seguro e assistência judiciária;”\r\n\r\n“Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família”.\r\n\r\nNo entanto, somente em 1958 foi editada a Lei 3373, de 12 de março, que estabeleceu no arts. 4o e 5o os seguintes preceitos:\r\n\r\n“Art. 4o É fixada em 50% (cinqüenta por cento) do salário-base, sobre o qual incide o desconto mensal compulsório para o IPASE, a soma das pensões à família do contribuinte, entendida como esta o conjunto de seus beneficiários que se habilitarem às pensões vitalícias e temporárias”\r\n\r\n“Art. 5o Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:\r\n\r\nI - Para percepção de pensão vitalícia:\r\n\r\na esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;\r\n\r\n(..)\r\n\r\nII - Para percepção de pensões temporárias:\r\n\r\no filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez”;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom o advento da Constituição de 1988, o art. 40 §5º, antes da nova redação dada pela EC nº20/98, estabeleceu que o benefício da pensão por morte de servidor público federal deverá corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos. \r\n\r\nEm que pese a ausência nos autos de certidão da concessão do benefício de aposentadoria do instituidor ou certidão de óbito depreende-se pelo teor das declarações de fls.13 e 39 e documentação acostada a fls. 68/75 que as pensões foram instituídas antes da vigência da Carta Constitucional de 1988 desde de 01.02.1983.\r\n\r\nNesse passo, não há como se furtar ao entendimento firmado na jurisprudência no sentido da possibilidade de revisão das pensões estatutárias, com base nos § 4º e 5º do art. 40 da CRFB/88, em sua redação original e no art. 20 do ADCT.\r\n\r\nQuebra Confira os seguintes julgados acerca da matéria abaixo colacionados:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL LEI 3373/58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DIREITO À PENSÃO INTEGRAL. ART.40, PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART 20, ADCT, DA CF. LEI Nº 8.112/90. HONORÁRIOS.\r\n\r\nCom a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos e proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40, parágrafos 4º e 5º, da CF, em sua redação original).\r\n\r\nTal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna.\r\n\r\nPatente é o direito da impetrante de receber a pensão instuída pelo seu falecido marido de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20, do ADCT. Entretanto, considerando que a ação somente foi proposta em abril de 2000 e considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, o pagamento das parcelas atrasadas deverá ocorrer somente a partir de abril de 1995 e até a data da efetiva implantação.\r\n\r\n(..)\r\n\r\nApelação e remessa obrigatória improvidas.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 353028 1ª Turma data da decisão 15/12/2005, DJ 15/02/2006, Rel Desembargador Federal Jose Maria Lucena)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 248. LEI Nº 8.112/90. DECRETO Nº 83.080 ART. 357. ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.\r\n\r\nDo pedido, verifica-se que os demandantes pretendem a revisão do benefício desde a data de seu início (novembro/1976), passando, inclusive, no período pós Constituição de 1988 e advento da Lei nº8.112/90.\r\n\r\nO INSS é parte legítima, já que se trata de benefício concedido à época do antigo IPASE; a autarquia, como sucessora desse órgão, é responsável pelo pagamento da pensão estatutária por morte de servidor público federal (art. 4º da Lei nº 3.373/58).\r\n\r\nConforme o art. 248 da Lei nº 8.112/90, a responsabilidade de manutenção do benefício do INSS perdura até 31 de dezembro de 1990 e, a partir de 1º janeiro de 1991, o responsável pela manutenção passa a ser órgão de origem ao qual estava vinculado o servidor.\r\n\r\nEm se tratando de benefício de pensão, aplicável à espécie o regramento que vigorava à época da morte do servidor, no caso, Lei nº 3.373/58, onde o art.4º dispunha que o pensionamento seria fixado em 50% do salário base. O Decreto nº 83.080/79 instituiu o mesmo critério para o quantum do benefício da pensão (art.357).\r\n\r\n5. A partir da Constituição de 1988, o benefício da pensão passou a corresponder a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.” ( § 5º do art. 40) observado o disposto no parágrafo 4º do art. 40. A Lei nº 8.112/90, art. 215, regulamento o dispositivo constitucional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF 4ª REGIÃO 4ª TURMA, AC 9604390651, data da decisão 25/05/2005, DJU 15/06/2005, pág 826)”\r\n\r\nAssim, não há a menor sombra de dúvida de que as Autoras fazem jus à revisão do benefício com a conseqüente condenação das parcelas em atraso.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC em relação ao INSS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar as autoras a diferença correspondente ao percentual devido a cada litisconsorte, devendo pagar 25% dos proventos do ex-servidor a cada uma das ex- cônjuges e 50% para a filha de forma a ser pago a parte autora os valores correspondentes a 100% dos proventos auferidos pelo servidor, caso vivo estivesse, a contar de 17/11/2003, incidindo, a partir de então, correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para elaboração do quantum devido. Em seguida, oficie-se para pagamento, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/01, e expeça-se RPV, dando ciência às partes. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no 4º JEF\r\n\r\n42 - 2005.51.51.028238-2 EDUARDO CORREIA DE LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.129379-0 ALZIRA MIRANDA PEREIRA (Adv. BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA, MARCELO PEPPE DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 76352"
                            ],
                            "76353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON DOS REIS PEREIRA SOARES-104\r\n\r\nALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA-79\r\n\r\nALEX ANDRE ROCHA E SILVA-23\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-100, 98, 99\r\n\r\nALEXANDRE PAPERA DE OLIVEIRA-105\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-92, 93\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-81\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-27\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-72\r\n\r\nANNA CAROLINA PAGANO-28\r\n\r\nANTONIO DUARTE DOS SANTOS-108\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-101\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-83\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nASSIS VIANNA-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA-31\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO-2\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-30\r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA-11\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-52\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-6\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-39\r\n\r\nDOLMAR BARUD DE CARVALHO-66\r\n\r\nEDEMIR BARBOSA DA SILVA-78\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-69, 72, 73, 84\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-17\r\n\r\nFANNY HEBEL-110\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES CAPEANS-109\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-97\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-36\r\n\r\nGEOVA AGUIRRE BARBOZA-58\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-40\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-60, 61, 62, 63, 64\r\n\r\nGUILHERME HEITOR MADRUGA-76\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-103, 68\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA NETO-22\r\n\r\nJOSE ARNALDO DOS SANTOS-31\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-53\r\n\r\nJOSE PASCHOAL MENDES FILHO-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 37, 38, 89, 90, 91\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-74\r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA-107\r\n\r\nLUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES-103\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-40\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-23\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 55, 94\r\n\r\nMARCIO DA MOTTA-106\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 6, 67, 80\r\n\r\nMARIA APARECIDA VICENTE-73\r\n\r\nMARIA EUGENIA OLIVEIRA ALMEIDA-96\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-40\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nMARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES-77\r\n\r\nMICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA-87\r\n\r\nMIRELLA KOBLITZ MEZZOGORI-14\r\n\r\nMOISES EUZEBIO LOPES-102\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-12\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-69\r\n\r\nNARCIZO RODRIGUES-102\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-85, 86\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-24, 25, 26, 27\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-28\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-14, 66, 7, 8, 9\r\n\r\nOLDINAR DOS S.RIBEIRO-70\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO TENAN-31\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-59\r\n\r\nRENATA MAIA SERRA-4\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-83\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-84\r\n\r\nROBERTA LAGE GALARTI-32\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-15, 16, 18, 19, 20, 70, 71, 75, 76, 77, 78, 79, 82\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-42, 43\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-56, 57\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-41\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-34\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-71\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-68\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17, 18, 19, 20, 79, 88\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-3\r\n\r\nSIDNEI C FERNANDES-80\r\n\r\nSILVIO DE SOUSA-13\r\n\r\nSONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES-103\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-106, 88\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVALDO NOVELLO-10\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA-65\r\n\r\nVERA CECILIA MONTEIRO DE BARROS-71\r\n\r\nVERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO-95\r\n\r\nVITOR DE SOUZA LIMA-34\r\n\r\nWALKIR DA ROCHA FROES-67\r\n\r\nWELLINGTON LIMA DA SILVA-16\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-44\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-82\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDUARDO MENEZES GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.035724-9 GLORIA PERES LOPES (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale ressaltar que a sentença transitada em julgado não determinou a expedição de RPV relativa aos valores referentes à restituição do IRPF em questão, em razão da notícia da efetiva restituição (documentos de fls. 109/111), conforme ressalvado à fl. 115.\r\n\r\nAssim, decorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.081226-0 MILTON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . (....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.063096-3 ADIEL SANTOS CABRAL (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006095/2006 FOLHA 354/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, até dezembro de 2000 (inclusive), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5 % ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, ao contador, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.51.000382-8 LUIZ ETERIO TEIXEIRA VENTURA x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a petição de fls. 55, devendo manifestar se pretende a de sistência do processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC, ou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.001269-6 EDUARDO SARDOU PEREIRA DA SILVA (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006109/2006 FOLHA 370/372 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré promover o cancelamento do cartão de crédito em questão, declarando-se a inexistência de qualquer dívida pendente em nome do Autor a este título, bem como a abster-se da sua inscrição em cadastro de inadimplentes, além do pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária, pelos índices oficiais, e, juros de 1% ao mês, desde a citação, quando da data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.013454-6 ROMEO BILANGIERI (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006096/2006 FOLHA 357/358 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS do Autor, ROMEO BILANGIERI (PIS n° 10287817226, Cód Estab 9820613220880 e Cód Emprg 90504216052), decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, de modo a efetuar o crédito na referida conta da quantia de R$ 5.452,81 (cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e um centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em 04/10/2005 (fls. 58/65), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.049213-0 VERA MARGARIDA COLAÇO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006094/2006 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.694,50 (mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), a título de indenização por dano material, correspondente à recomposição do saldo da conta, e, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por dano moral, acrescidos de correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.052828-7 MARIA AMELIA FREITAS MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006112/2006 FOLHA 378/379 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), a título de indenização por dano material, e, de R$ 1.000,00 (mil reais), por dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, correção monetária e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.054664-2 CARLOS JACOBO HARA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006092/2006 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.056390-1 DELIO FERREIRA LOPES (Adv. VALDO NOVELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006090/2006 FOLHA 336/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.056438-3 FLORDELICE MARIANA DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006110/2006 FOLHA 373/374 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condená-la a fornecer à Autora o ofício de quitação bem como toda a documentação necessária à baixa da hipoteca do imóvel em questão , sob pena de pagamento da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso no cumprimento desta determinação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.057554-0 CELIA REGINA MARTINS DA SILVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006089/2006 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, IV, do CPC; e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE, no sentido de condená-la ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se o índice de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 14.274,20 (catorze mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), no mínimo, segundo a posição apurada em 15/09/2006, conforme cálculos de fls. 74/78, devendo o pagamento ser efetuado na forma do art. 17, da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.063106-2 SILVIO DE SOUZA (Adv. SILVIO DE SOUSA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006113/2006 FOLHA 380/385 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a CAARJ restabeleça, de forma definitiva, o contrato de plano de saúde PLASC ESPECIAL QP, Código 43606/0000, celebrado com o Autor, abstendo-se da cobrança em percentuais superiores àqueles estipulados pela ANS, além de condená-la ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais e juros a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.008652-0 WANDERLEIA DE SOUZA (Adv. MIRELLA KOBLITZ MEZZOGORI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006101/2006 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de fazer, concernente a exclusão do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC) e dos registros do Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como a pagar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por dano moral, tudo acrescido de correção monetária, pelos índices oficiais, e, juros de 1% ao mês, desde a citação, quando da data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, requisite-se o pagamento, a ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias subsequentes, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.036766-1 MARGARIDA CUPTI MADEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006091/2006 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.073310-0 Samuel Felix Pereira E OUTRO (Adv. WELLINGTON LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006097/2006 FOLHA 359/360 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar a importância de R$ 20,70, a título de reparação por dano material, além da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada um dos Autores, por danos morais, tudo acrescido, até a data do efetivo pagamento, de correção monetária e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.086190-4 PAULO ROBERTO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006111/2006 FOLHA 375/377 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ECT a pagar ao Autor, a quantia de R$ 10,50 (dez reais e cinqüenta centavos), correspondente ao preço pago pelo serviço, e, de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de correção monetária e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação. Reconhecida a isenção de custas processuais a ECT, a teor do disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal sem interposição de recurso, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.097708-6 ALICE AMANCIO NARCISO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006098/2006 FOLHA 363/365 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais), a título de indenização por dano material, e, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por dano moral, totalizando R$ 2.630,00 (dois mil seiscentos e trinta reais), acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais e juros a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.004201-6 LEOCILDES CAMILO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006099/2006 FOLHA 361/362 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais), quanto ao dano material, e de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, totalizando R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais e juros a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021800-3 MARIA VILMA ALEXANDRE NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006093/2006 FOLHA 344/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 108,93 (cento e oit o reais e noventa e três centavos), a título de reparação por dano material, correspondente ao valor da fatura e encargos cobrados, e de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dano moral, computando, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nNa data designada, promova-se a leitura de sentença. Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046203-0 GELSON DE SOUZA LYRIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias improrrogáveis.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.052380-8 NILZA CRUZ RIBEIRO DE ABREU (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006075/2006 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC. Custas ex-lege. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n23 - 2005.51.51.004618-2 CILENE ADHEMAR DO NASCIMENTO (Adv. ALEX ANDRE ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006100/2006 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,12\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1 % ao mês quando da data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039560-0 SUZETE MARIA SILVA DO CARMO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se, devendo a União, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039561-2 JOAQUIM MAURICIO DE CERQUEIRA SOARES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se, devendo a União, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.042254-8 MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se, devendo a União, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042700-5 TEREZINHA MASCARENHAS PAIXAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se, devendo a União, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.052120-4 ZENILTON AZEVEDO RAMOS (Adv. ANNA CAROLINA PAGANO, NILTON ELETHERIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nOficie-se o Administrador da AERUS, para informar a esse juízo, no prazo de quinze dias, qual o percentual do capital utilizado para o pagamento da complementação da aposentadoria do Autor foi formado por contribuições anteriores a 26/12/1995 (Lei 9.250/95).\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos, ao Setor de Cálculos para apurar qual o percentual do capital utilizado para o pagamento da complementação da aposentadoria do Autor foi formado por contribuições anteriores a 26/12/1995 (Lei 9.250/95). \r\n\r\nDo valor do I.R. recolhido pelo Autor incidente sobre a complementação de sua aposentadoria, deve o contador considerar como indevido o mesmo percentual já encontrado com base na primeira parte do presente despacho.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2004.51.51.019097-5 CARLOS MORAIS E OUTRO (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido às fls. 71/72, uma vez que a sentença se baseou em cálculo elaborado pelo Contador Judicial e a impugnação do valor da condenação determinado na sentença deveria ter sido realizada através da via recursal. Por outro lado, a eventual expedição de RPV somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado.\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para apreciação do recurso interposto pela União.\r\n\r\nQuebra 30 - 2004.51.51.054561-3 OTTILIA RAMALHO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006103/2006 FOLHA 460/461 . Por tais razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2004.51.51.057897-7 ANGELA MARIA BRIGIDA DIAS (Adv. JOSE ARNALDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x VANESSA MANDARINI DE ALBUQUERQUE (Adv. PATRICIA CARVALHO TENAN) x RACHEL MANDARINI DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ARNALDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006104/2006 FOLHA 400/403 . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a conceder o benefício de pensão por morte de Aurecy Mandarini de Albuquerque em favor Autora, respeitando-se a cota-parte devida as demais beneficiárias já instituídas administrativamente, bem como proceder ao pagamento das prestações pretéritas não atingidas pela prescrição qüinqüenal, devendo fornecer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado, o valor correspondente às prestações vencidas até a data da efetiva implementação da pensão, monetariamente corrigidas e com juros de 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nOutrossim, ante os fundamentos contidos acima, resta evidente o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar pretendida, haja vista que restou demonstrada, de forma inequívoca, a condição de companheira alegada pela Autora, a configurar o fumus boni iuris, ao que se acrescenta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por se tratar de verba de caráter alimentar. Assim, DEFERE-SE A MEDIDA CAUTELAR, na forma do art. 4o da Lei 10.259/01, para que seja implementada a pensão ora concedida, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, , sob pena de incidir multa diária, desde já fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso no cumprimento desta obrigação. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.062626-1 JORGE LUIZ DUARTE (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.071710-2 FREDERICO JOSE NUNES MACHADO (Adv. ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.023893-9 YOLANDA CARNEIRO PINTO (Adv. VITOR DE SOUZA LIMA, ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.056232-9 MARIA DA CONCEICAO MARIANO CARVALHO (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x ELAINE ROSA COSTA x ELOA ROSA COSTA E OUTROS. . Tendo em vista a informação de fls. 81/83, remarco para o dia 28/02/2007, às 14:00 horas, a audiência anteriormente designada, a ser realizada no 4º Juizado Especial Federal, situado na Av. Venezuela, 134, 9º andar, Bloco A - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cumprimento da parte final do despacho de fl. 79.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.092959-6 RAUL LILENBAUM (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.109271-0 VENICIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006067/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 1.302,47 referente à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.009183-0 JOEL DA CRUZ RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar a ficha financeira de 2001 ou contracheques de janeiro à março de 2001.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar cálculos preliminares dos valores descontados do vencimento da parte autora segundo os parâmetros a seguir:\r\n\r\nConsiderar todas as rubricas relacionadas ao Fundo de Saúde, lançadas a débito dos proventos da parte autora, tais como as rubricas “FUSEX / FUSMA / FUNSA” bem como essas rubricas referentes aos “DEPENDENTES”; à exceção da rubrica “FUSEX SEGURO”;\r\n\r\nA conta deverá observar a prescrição qüinqüenal e termo final em Março de 2001;\r\n\r\nAplicar correção monetária segundo a variação da Taxa Selic\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.009861-7 CARLOS HENRIQUE MELLO RODRIGUES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006068/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre o servidor militar e a União, quanto à cobrança de contribuição para Fundo de Saúde das Forças Armadas, relativamente ao período compreendido desde o advento da Lei 8.237/91 até março de 2001, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 39,07 referente à restituição das quantias descontadas a esse título, respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a taxa SELIC sobre o montante a ser restituído.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025860-8 SEBASTIAO DE MATTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.035581-0 UBIRAJARA DE SOUZA SOARES (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006074/2006 . \r\n\r\n4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.035581-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.035581-0\r\n\r\nAutor(a): UBIRAJARA DE SOUZA SOARES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente cumpre ressaltar que a parte autora não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (UBIRAJARA DE SOUZA SOARES - PIS:10038701852 ;COD. ESTAB.: 59920600673433 / COD EMPRG.:1815,VALOR R$ 147,12, COD. ESTAB.: 59920600668219, COD. EMPRG.: 3677, VALOR R$ 3.290,66, COD ESTAB.: 59920600630319, COD. EMPR.: 10028, VALOR R$ 282,82 COD. ESTAB.: 59920600630319, COD. EMPRG.: 9364, VALOR R$ 7.527,31), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, aba tidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.247,91, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.037603-4 PAULO JOSE DE ANDRADE NEVES (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 64/65.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.040430-3 PAULO ROBERTO DE SOUZA MONÇÃO (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista que após a prolação da sentença a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo, integralmente, a falta que motivou a extinção do feito, e o fato de que a Portaria JD no. 007/2002 assume caráter eminentemente informativo-educativo, não assumindo o condão de restringir o acesso à via dos Juizados Especiais Federais, aplica-se a faculdade prevista no art. 296, do Código de Processo Civil, no sentido da reforma da sentença, tal como pretendido pela parte.\r\n\r\nIsto posto, fica revogada a sentença de fl. 69., a fim de se retomar o curso regular do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls.74/75.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.042946-4 AGOSTINHO MARTINS DE SOUZA FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006077/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n45 - 2006.51.51.044080-0 LUIZ CLAUDIO GOMES GONCALVES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006060/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.044189-0 ANDRE AGUIAR ESTEVES BATISTA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006059/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nQuebra Assim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.044197-0 ORLANDO ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006061/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.044198-1 ERIVALDO FRAGA DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006062/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.044201-8 ROGERIO ALVES DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006063/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.044203-1 JOAO LUIS BORZAQUEL PETRA MELLO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006064/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.044220-1 JEFF CHANDLER FREIXO DOS SANTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006086/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.044441-6 MARCELO DOS ANJOS GAMA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006069/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00, a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao contador para atualização do valor da condenação , em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.046093-8 MARIA DA GRACA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.046887-1 EDSON JESUS MENDES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006081/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.046889-5 ALEX SANDRO GONCALVES DE CASTRO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006079/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.047713-6 JORGE SILVEIRA DE SOUZA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls.58/59.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos preliminares de acordo com o pedido autoral, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.052303-1 RENATO DA SILVA BARBOSA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.052421-7 RICARDO DA SILVA QUINTANILHA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irrepará vel, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.052645-7 GERALDO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006056/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.053111-8 GILBERTO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.053129-5 ARMANDO LEITE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.053132-5 JOAO BATISTA VERLY (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.053155-6 MARLENE COELHO ALVES MIGUEL (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.053158-1 YVON TOLEDO RODRIGUES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.053237-8 JOAO LUIZ CARDOZO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2003.51.51.038949-0 HERMELINDA SANTOS DE BRITO (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 116: Intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o crédito dos valores determinados na sentença transitada em julgado, sob pena de expedição de mandado de seqüestro.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.049525-7 CESAR ARTUR SILVA (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a alegação de fls. 72, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo efetuar o crédito dos valores determinados em conta à disposição do Juízo, sob pena de expedição de mandado de seqüestro.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.057652-0 EDSON CORDEIRO DE QUEIROZ (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fl. 128: Defiro a dilação requerida, pelo prazo derradeiro de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.012937-2 HELENA DOS ANJOS MARTINS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.014522-5 ROSILEA FRANCISCO PIMENTEL MARIANO (Adv. OLDINAR DOS S.RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.000074-1 BENEDITO RAMOS AGUIAR (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, VERA CECILIA MONTEIRO DE BARROS). . Fls. 559/560: Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor acerca do laudo pericial, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.074150-9 ELTELVINA SILVA MONTEIRO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 51: Defiro a dilação requerida pela autora, por mais 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.079273-6 ODILON JOSE TINOCO ARANTES (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006088/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ODILON JOSE TINOCO ARANTES - PIS:10055912416 ;COD. ESTAB.: 59920600557816 / COD EMPRG.:9675), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.146,83 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.109117-1 ARCANJA DE SOUZA DYSARZ (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006073/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (XAVIER DYSARZ - PIS:10308697267 ;COD. ESTAB.: 59960300312370 / COD EMPRG.:2483, VALOR R$ 126,99, COD. ESTAB.: 599206023911161, COD. EMPRG.: 11115, VALOR R$ 104,32, COD. ESTAB.: 9820612105189, COD. EMPRG.: 90329590640, VALOR R$ 93,82, COD. ESTAB.:9820610972928, COD. EMPRG.: 1.378,20), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1703,33 , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.110321-5 CARLOS DAVID ORNELAS DA CUNHA E OUTRO (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006105/2006 FOLHA 462/463 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.000695-4 MARIA DA PENHA PIVANTI (Adv. GUILHERME HEITOR MADRUGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 25/01/2007, às 12:40 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.010627-4 LIEGE PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006087/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (MILTON BISPO DOS SANTOS - 10020005005), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.143,46, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.016515-1 SERGIO VALADAO SACADURA (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.022792-2 FLORIANITA COSTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x C&A MODAS LTDA (Adv. ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA). . Fica redesignada a Audiência de conciliação a ser realizada no dia 25/01/2007, às 12:20 horas, ciente as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, n° 134, 9° andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.024693-0 SALETE BARCELLOS (Adv. SIDNEI C FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.028439-5 CELESTE CORREIA LIMA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006054/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.030516-7 ELZA RIBEIRO GONCALVES (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.034818-0 REGINA LUCIA DOS SANTOS BERTHO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fica designada a audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/01/2007, às 16:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, bloco A, Praça Mauá, sob pena de extinção do feito com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ficando, ainda ciente as partes de que poderá ser convolada em instrução e julgamento\r\n\r\n84 - 2006.51.51.036303-9 TERESINHA DOS SANTOS NILO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006083/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n85 - 2006.51.51.041353-5 ADILSON MODESTO CORTES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006058/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n86 - 2006.51.51.041356-0 ISAURA CARNEIRO DOZO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006085/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.043252-9 MARY CRISTINA LOPES MOTTA (Adv. MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a emenda inicial de fls. 10/16.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.043987-1 ANDREIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006055/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA, hipótese em que a presente sentença servirá de alvará.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.044715-6 RAUL BENTO NUNES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006057/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.046105-0 NORBERTO MARTINS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006072/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.046223-6 ENY REGATTIERI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006071/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.046347-2 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006084/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.046351-4 DELFIM OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006082/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.046891-3 DJALMA LEANDRO NETO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006080/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.047148-1 TALIA MARIA HORTENCE CURVELO CAMPOS (Adv. VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006065/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n96 - 2006.51.51.047851-7 UBIRATAN PORTILHO HUGUENIN (Adv. MARIA EUGENIA OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Volta Redonda para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.047933-9 PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006078/2006 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.049112-1 JOSE CARDOSO DIAS SOBRINHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.18 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de 30 dias improrrogáveis.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.049115-7 ELOIZA ANTUNES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.17 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de 30 dias improrrogáveis.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.049138-8 WILSON LOMELINO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.22 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de 30 dias improrrogáveis.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.049155-8 MARLI PEREIRA CAMPELLO (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25/27 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de 30 dias improrrogáveis\r\n\r\n102 - 2006.51.51.049769-0 JOSE GENILSON SILVA DE JESUS (Adv. NARCIZO RODRIGUES, MOISES EUZEBIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, citem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.049983-1 PATRICIA MARIA DE MORAES (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006050/2006 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus devidos e regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III, do CPC. Custas ex-lege. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.050253-2 AILTON CUNHA SOARES (Adv. AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, sob pena de extinção, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.050382-2 AURELIO PEREIRA FURTADO (Adv. ALEXANDRE PAPERA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006066/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n106 - 2006.51.51.052043-1 AGNALDO DE SANTANA (Adv. MARCIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006070/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA, hipótese em que a presente sentença servirá de alvará. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.053038-2 NEILDE PEREIRA CARLOS DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS GANDRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.053114-3 PRISCILA BRITO DE SA (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.053261-5 MAX FERREIRA FARIA (Adv. FLAVIO FERNANDES CAPEANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.053541-0 VANESSA DA ROSA GAMA (Adv. FANNY HEBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 76353"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-26\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nALAN MACHADO-31\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-32\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-29\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-33\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-21\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-21\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-22, 27\r\n\r\nDANIELA SERRA HUDSON SOARES DE SOUSA-12\r\n\r\nDELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR-20\r\n\r\nDENISE ACUY DOS SANTOS-2\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-30\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-18\r\n\r\nERIKA CAMPELO DE LIMA-25\r\n\r\nERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR-4\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-24\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-8\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-7\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-6\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-5\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-28\r\n\r\nLAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS-3\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-13\r\n\r\nLEONOR ARAÚJO RODRIGUES-1\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-23\r\n\r\nLUIZ RICARDO SIQUEIRA CAMACHO-17\r\n\r\nMARCELO GIOVANNI V. MATURANA-9\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-14\r\n\r\nNIRIELSON CUNHA SOARES-15\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-10\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA ALVES-34\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-11\r\n\r\nSYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO-19\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA-36\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000593\r\n\r\nRECESSO JUDICIÁRIO DE 20.12.06 À 08.01.07\r\n\r\nTERMO INICIAL DOS PRAZOS DESTE BOLETIM: 08.01.2007\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113268-9 CATIA REGINA DE ARAUJO FEITOSA (Adv. LEONOR ARAÚJO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.518472-9 LUIZ CLAUDIO BAZETH CAVALHEIRO (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a condenação do INSS ao pagamento de R$ 51.851,89, consoante documento de fls. 09, bem como esclarecendo o valor da causa, uma vez que o teto dos Juizados Especiais Federais é de 60 salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.537377-0 ESPEDITA BRAZ NOGUEIRA (Adv. LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a ex-esposa do falecido, consoante certidão de óbito de fls. 13 e indicando seu nome e endereço para posterior citação, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009225-1 MARA GOMES (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência das informações de fls. 102/115, bem como do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011249-3 LUCI REBELO CORREIA LIMA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO benefício da autora foi suspenso pela auditoria do INSS sob a alegação de que os períodos laborados nas empresas FUNDAÇÃO IBGE, SERPRO e PAULO FERRAZ não foram comprovados (fls. 154/155).\r\n\r\nPor outro lado, o laudo técnico pericial apresentado para demonstrar a sua exposição ao agente físico nocivo à saúde - ruído, na empresa CIA DE NAVEGAÇÃO, não possui o tipo de equipamento utilizado para aferir o nível sonoro indicado nos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos para fins de aposentadoria especial (fls. 131/139). \r\n\r\nAssim, considerando que as empresas mencionadas ainda estão em atividade, intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, traga documentos, dentre os elencados no artigo 60, do Decreto nº. 2.172/97, vigente à data da concessão do benefício, que comprovem seu tempo de serviço naquelas empresas, bem como traga o laudo técnico pericial relativo ao tempo laborado na CIA DE NAVEGAÇÃO indicando o método de aferição de ruído nos períodos citados nos formulários.\r\n\r\nVindo os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017600-8 JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE CARLOS LUNZ, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do Acórdão de fls. 42, cumpra a Secretaria o abaixo determinado:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto n. 89.312/1984.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nVindos os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032361-3 ADILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nO Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 14/16 está desacompanhado do respectivo Laudo Técnico Pericial, o que pode trazer funestas conseqüências à pretensão autoral.\r\n\r\nSendo ônus da parte comprovar suas alegações, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para intimar o autor a fim de que, no prazo de 20 dias, junte aos autos o Laudo Técnico de Condições Ambientais referente às suas atividades junto à COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao INSS, por 05 dias, vindo então os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034377-6 JOSE PINTO DE SOUZA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do Acórdão de fls. 49, cumpra a Secretaria o abaixo determinado:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto n. 89.312/1984.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nVindos os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034871-3 MARIA DELFINA TEIXEIRA DA FONSECA (Adv. MARCELO GIOVANNI V. MATURANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do Acórdão de fls. 43, cumpra a Secretaria o abaixo determinado:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto n. 89.312/1984.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nVindos os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042278-0 VIVIANE SOARES BATISTA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 22, defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n11 - 2006.51.51.049888-7 MARIA MESSEDER DE SILVEIRA (Adv. JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNão há necessidade de serem intimados todos os advogados da mesma parte; basta que seja intimado um só. Assim: “Não havendo de signação prévia e expressa do nome do advogado que deverá receber as publicações e sendo vários os advogados constituídos, será válida a intimação quando constar da publicação o nome de apenas um deles” (STJ-3ª Turma, AI 406.130-SP-AgRg).\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 26. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 24/25, e cumpra-se a sua parte final. \r\n\r\n12 - 2006.51.51.049898-0 ELZA DE JESUS ALMEIDA (Adv. DANIELA SERRA HUDSON SOARES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularize a petição inicial, assinando-a.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052602-0 JOSE ROSA SANTANA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de fls. 15.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. \r\n\r\n14 - 2006.51.51.052653-6 DELI SANTANNA DA FONSECA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. retro e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.053245-7 LUCIMAR TEIXEIRA DA COSTA MARTINS (Adv. NIRIELSON CUNHA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.053573-2 HELENA ILIENKO VILLELA SOUTO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de fls.16.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.053630-0 ANTONIO MORAES BAPTISTA (Adv. LUIZ RICARDO SIQUEIRA CAMACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de fls. 18.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.053918-0 CELINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2005.51.51.110376-8 ANTONIO CARLOS DE ASSIS PACHECO REP/ P/ ENEIDA LEBRE DE ASSIS PACHECO (Adv. SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25/01/2007 às 12:30, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518121-2 GEORGETE LEAL AMBROSIO (Adv. DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24/01/2007 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.524512-3 DANIEL NASCIMENTO VELOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26/01/2007 às 15:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.043815-5 ZILA GUIMARAES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24/01/2007 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.044456-8 VANDERLEI DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24/01/2007 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047393-3 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26/01/2007 às 15:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047405-6 MIRIAM DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ERIKA CAMPELO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26/01/2007 às 15:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047912-1 JOAO DA CRUZ (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26/01/2007 às 15:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.048430-0 CLODOALDO MESQUITA MAGALHAES FILHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26/01/2007 às 15:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.049377-4 AMARILDO SERPA RIBEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26/01/2007 às 15:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.049567-9 MARCOS DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25/01/2007 às 12:30, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.049739-1 ANA MARA REIS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24/01/2007 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.049743-3 PAULO CÉSAR DE SOUZA GOMES (Adv. ALAN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24/01/2007 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.050825-0 MARCIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24/01/2007 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.050961-7 ANA MARIA ALVES MALTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26/01/2007 às 15:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.050982-4 JOSE EXPEDITO DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24/01/2007 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte au tora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.052131-9 RILDO DIAS (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24/01/2007 às 12:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.052258-0 JOSÉ CARLOS SIQUEIRA TAVARES (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 26/01/2007 às 15:00, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 76290"
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Boletim 2006.000594\r\n\r\nRECESSO JUDICIÁRIO DE 20.12.06 À 08.01.07\r\n\r\nTERMO INICIAL DOS PRAZOS DESTE BOLETIM: 08.01.2007\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008703-2 SOLANGE SOUZA AMARAL DE CASTRO (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VIRGINIA DA FONSECA SABINO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x MARIA SUELI DA FONSECA FONTES. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 213, uma vez que para que haja o cumprimento do acórdão, torna-se necessário que à parte autora faça a opção determinada às fls. 210.\r\n\r\nEm face do exposto, cumpra a parte autora o despacho de fls. 210, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.023633-5 JOSE SIQUEIRA FILHO (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. retro, intime-se o patrono subscritor da petição de fls. 197, para que proceda à habilitação dos possíveis dependentes do autor, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115623-2 ANTONIO GONCALVES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a TEREZINHA ANDRÉ DA SILVA, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126961-0 CARLOS MIGUEL DE ANDRADE HARGREAVES (Adv. LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, se manifeste quanto às fls. 251/253, na qual o INSS informa já ter expedido a Certidão Por Tempo de Contribuição, em 09/09/2005, bem como traga o recibo de que fez a entrega dos comprovantes de recolhimentos de contribuições na APS Almirante Barroso, uma vez que o documento de fls. 44 declara, apenas, que foram apresentados tais documentos pelo requerente, e não que os originais ficaram efetivamente retidos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002464-6 ALMIR FERREIRA ALVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos acostados aos autos pelo INSS. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020671-2 SERGIO LUIZ GONCALVES (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. retro, intime-se o patrono subscritor da petição de fls. 224, para que proceda à habilitação dos possíveis dependentes do autor, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025468-8 CRISTOVÃO DA PAIXÃO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.030494-1 SOLANGE MENEZES CHAGAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.507082-3 EDSON CIODARO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029779-1 NAZEDY CARMEN DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032564-6 IOLANDA RODRIGUES JARDIM (Adv. RACHEL COHEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 76291"
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Boletim 2006.000785\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.019583-0 MARILENE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por cinco dias sobre os cálculos apresentados pelo INSS às fls.142/143.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.047935-5 MARGARIDA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Fls.123/124 e 98: Tendo em vista o teor do dispositivo da sentença trânsita em julgado, no sentido apenas de abster-se o INSS de cobrar os valores da parte autora, torno sem efeito, por equivocadas as decisões de fls.113 e 121/122.\r\n\r\n2. Expeça-se RPV, tão-somente, de honorários de sucumbência ao advogado, no valor de fls.110.\r\n\r\n3. Após, considerando que a sentença já está cumprida, diante da informação de fls.123/124, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033278-0 IVANILDO DE MARCOS BELTRAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora recebe(ia) complementação dos seus proventos, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, tendo como ramo de atividade, por ex., o ferroviário, bancário ou petroleiro, constata-se, pelo exposto, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039729-3 MARIA DO CARMO GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.042090-4 ZELIA PECLAT AMORIM DA SILVA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para, sob pena de extinção: \r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb)- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, APRESENTAR declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046576-6 THEREZINHA DE JESUS COSTA E SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora recebe(ia) complementação dos seus proventos, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, tendo como ramo de atividade, por ex., o ferroviário, bancário ou petroleiro, constata-se, pelo exposto, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.046770-2 COSME NUNES DE SOUZA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, em dez dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.049401-8 GRACINDA PEREIRA SERRANO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.055174-9 ANGELA MARIA DUARTE (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nConsiderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, Intime-se a parte autora para formular quesito e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n10. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n11. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n12. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n13. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n15. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121887-0 EXPEDITO TEIXEIRA DOS REIS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129626-1 JERONIMO DE MENESES LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511557-4 JOSE LUIZ DE FREITAS SOBRINHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031947-6 PAULO DECIO SALGADO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032919-6 EVANGELINA SILVA DAMASCENA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032969-0 EDILSON DE OLIVEIRA FIRMO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033056-3 MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046440-3 SEVERINA TRAJANO MACIEL (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 76721"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-6\r\n\r\nFABIO LUIZ FERREIRA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-5\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000831\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.013197-5 JOSE MANOEL DOS PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao segurado JOSÉ MANOEL DOS PASSOS (CPF.: 440.120.047-00), com data de início do benefício (DIB) em 14/12/2004 e renda mensal inicial correspondente a um salário mínimo, nos termos do art 39, I da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, bem como do estado de saúde do autor, para determinar que o INSS implante o referido auxílio-doença, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença para o cumprimento da antecipação de tutela no prazo estabelecido, devendo a autoridade comunicar ao Juízo a sua efetivação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.019135-6 MARIA JOSE DA SILVA GOMES (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 01/12/2005, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/138.332.375-2), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 01/12/2005 até a data em que for restabelecido, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.020189-1 MARIA DE JESUS ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 29/03/2006, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.312.032-6), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 29/03/2006 até a data em que for restabelecido, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.035685-0 LUZIA MARIA DA CONCEIÇAO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor do demandante, a partir de 20/12/2005 (DER), benefício de amparo assistencial ao idoso, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o periculum in mora, principalmente tendo em vista o caráter alimentar.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nO INSS deverá juntar, em até 15 dias da intimação, comprovante de cumprimento da tutela antecipada ora deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037034-2 MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Maria Jose Ferreira da Silva o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do óbito, qual seja, 11 de junho de 2006, até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040669-5 MARIA ROSA LIBANO DE MELO (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MARIA ROSA LIBANO DE MELO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nA autora requer a concessão do benefício de pensão por morte de seu filho, André Luiz Líbano de Melo, falecido em 26/03/2001, esclarecendo que se dirigiu à APS - Vilar dos Teles para requerer o benefício administrativamente, porém o mesmo não foi recebido pelo funcionário da autarquia ré.\r\n\r\nO art. 74 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer.\r\n\r\nDependentes são aqueles mencionados no rol do Artigo 16 do mesmo diploma legal, compreendendo no inciso II, os pais, cuja dependência econômica deve ser comprovada, por força do § 4o.\r\n\r\nNo caso, diante das provas documentais acostadas, verifico pela certidão de óbito de fl. 09 e pelos documentos de fls. 14 e 16, que a autora, de fato, residia com seu falecido filho até a data do óbito.\r\n\r\nA autora acostou aos autos, outrossim, como prova de convivência e dependência, além de cópia de todos os documentos do filho, o que milita fortemente em favor da tese autoral, declaração de quatro testemunhas que atestaram a convivência do falecido com a mãe até a data do óbito, sendo ressaltado que o mesmo não tinha filhos e não era casado. Juntou, ainda, cópia do registro de funcionários onde o seu filho laborou, constando como dependentes os designados pela Lei, de onde se conclui que não sendo o autor casado e não possuindo filhos, sua mãe seria sua única dependente legal.\r\n\r\nCabe esclarecer, ainda, que pela pesquisa CNIS acostada pelo réu às fls. 32/36, constam contribuições efetuadas pela autora até 1988, voltando a contribuir quatorze anos depois (2002), indicando que a mesma realmente dependia de seu filho na época do óbito, já que no referido período, ao que tudo indica, a autora não estava laborando.\r\n\r\nAdemais, os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência, fls. 39/45, foram contundentes no sentido de asseverar a dependência econômica da autora com o falecido segurado, atestando que o filho era o principal responsável pelo sustento do lar juntamente com o irmão. Fica evidente, portanto, que a remuneração auferida por seu filho era fundamental para custear as despesas básicas de moradia e alimentação da autora.\r\n\r\nDestarte, merece prosperar a pretensão autoral para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em seu nome a partir da data do óbito, 04/09/2006, nos termos do inciso II do art. 74 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA ROSA LIBANO DE MELO (CPF.: 060.268.117-02), o benefício de pensão por morte de André Luiz Líbano de Melo, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 04/09/2006 até o efetivo pagamento do benefício, observando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n7 - 2004.51.51.036838-7 LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 011409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a implantar em favor do segurado o benefício de aposentadoria especial, com início em 23 de maio de 2003, data de entrada do requerimento administrativo, tutela jurisdicional cujos efeitos antecipo, ante o nítido caráter alimentar do direito vindicado, bem como a pagar-lhe as diferenças devidas desde então, corrigidas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios desta Seção Judiciária, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, limitado o total a R$ 21.000,00, tendo em vista a apresentação de renúncia expressa ao excedente.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias do eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá dar cumprimento a tutela antecipada em até 15 dias da intimação desta decisão.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 76309"
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                            "76330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-7\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-10\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-5\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-4\r\n\r\nHELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO-3\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO-2\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-9\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES-6\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000832\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.046502-2 LUIZ FABIANO LIMA DA SILVA CALDAS (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 25/01/2007, às 16:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais sobre sua vida laborativa porventura em seu poder. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nO Autor deverá ser intimado pessoalmente, por oficial de justiça, sem prejuízo da publicação no DO. \r\n\r\nOficie-se ao BANERJ (em liquidação), no endereço informado na pesquisa ora autuada, requisitando sejam remetidos a este juízo, em até 15 dias, cópias de todos os registros funcionais do outrora empregado Luiz Fabiano Lima da Silva Caldas, sendo esclarecidos, documentalmente, os cargos ocupados, as funções a eles inerentes, os locais e setores de lotação durante toda vigência do vínculo laborativo, bem como se sujeitos a agentes nocivos à saúde do trabalhador, sendo anexados eventuais formulários SB/40, DSS8030 ou PPP e laudos periciais concernentes, bem como comprovantes de eventual pagamento de adicional por insalubridade/ periculosidade. Anexar ao oficio cópias de fls. 07 e 99/100.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117432-5 ELIANE DA SILVA COUTO (Adv. RITA DE CASSIA FELIZ DE CARVALHO) x ELAINE COUTO DE OLIVEIRA, REP. POR CURADORA CACILDA MARIA DUNHAM E OUTRO (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 13/03/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524362-0 JORGINEI INOCENCIO DO NASCIMENTO (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 06/03/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.524594-9 PEDRO FERREIRA MEZES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 06/03/2007, às 16:00 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524982-7 EXPEDITO HASQUEM BARRETO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 08/03/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.021056-9 SUELI SA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 13/03/2007, às 15:30 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034048-9 JOÃO HERCULANO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 08/03/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034420-3 ANTONIA MARIA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 13/03/2007, às 13:30 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041190-3 MAGALI DA LUZ SILVA SOUZA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 08/03/2007, às 13:30 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041266-0 SELMA DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 06/03/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade que norteia o rito dos JEF´s, o disposto no art.4º, §1º da Lei nº 9.028/95 e considerando que a autarquia já foi intimada a apresentar o procedimento administrativo, determino a intimação do INSS, na pessoa de seu representante legal, conforme disposto no art. 4°, § 1º da Lei n. 9.028/95, para que no prazo de 5 dias, apresente cópia do PA relativo ao benefício do processo em tela, sob pena julgamento do processo conforme instruído.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 76330"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA CONJUNTA Nº 003, de 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nA DOUTORA ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DO NONO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, A DOUTORA MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DO NONO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, A DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA AUXILIAR EM MATÉRIA CRIMINAL NO PLANTÃO DE RECESSO DO NONO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E O DOUTOR ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO AUXILIAR EM MATÉRIA CÍVEL NO PLANTÃO DE RECESSO DO NONO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nConsiderando o determinado na Portaria nº 43 - GDF de 01 de agosto de 2006, alterada pela Portaria nº 049 - GDF de 17 de agosto de 2006,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDISCIPLINAR A DIVISÃO DOS TRABALHOS NO 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO PERÍODO DE PLANTÃO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E 08 DE JANEIRO DE 2007, DE ACORDO COM A SEGUINTE ESCALA:\r\n\r\n1) entre 12:00 horas do dia 29 de dezembro de 2006 até 12:00 horas do dia 03 de janeiro de 2007 - Juíza Federal Substituta em Matéria Criminal, Drª ALINE ALVES DE MELO MIRANDA e Juiz Federal Substituto em Matéria Cível, Drº ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA;\r\n\r\n2) entre 12:00 horas do dia 03 de janeiro de 2007 até 12:00 horas do dias 05 de janeiro de 2007 - Juíza Federal Substituta do 9º JEF, Drª MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n3) entre 12:00 horas do dia 05 de janeiro de 2007 até 12:00 horas do dia 08 de janeiro de 2007 - Juíza Federal Titular do 9º JEF, Drª ANDREA DE LUCA VITAGLIANO.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmº. Sr. Corregedor-Geral do TRF da 2ª Região e ao Exmº. Sr. Diretor do Foro.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta Auxiliar em Matéria Criminal do Plantão de Recesso do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto Auxiliar em Matéria Cível do Plantão de Recesso do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nId: 76202"
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                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "75516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 3\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-2\r\n\r\nMARION ALMEIDA DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA:06/11/06( EMBARGOS)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000523-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA MELO CARVALHO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . Face ao exposto, acolho os embargos opostos para dar-lhes provimento integrando a Decisão Referendada, nos termos da fundamentação supra, para autorizar o desconto para o PSS. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006143-9/01 LUIZ RICARDO FIRMINO DA SILVA (Adv. MARION ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Face ao exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.016123-6/01 OCTAVIO VENTURINI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nFace ao exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para confirmar a sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral e, negar seguimento ao Recurso da autora.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 75516"
                            ],
                            "75517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 06/12/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005016-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA ALTOE DE QUEIROZ (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 75517"
                            ],
                            "75518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-10, 9\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-10\r\n\r\nELZA MENDONCA DE CARVALHO-8\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-7\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 2, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nRENATO RABE-1, 3, 4\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000241\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001119-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000886-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY SENOS ALVES (Adv. JOAO ALVES DE GOES). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.000771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.001271-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA ANDRELINA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.005671-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.005796-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLARICE FERREIRA DA ROCHA. . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007607-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA MUNIZ PEREIRA DA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE MIRANDA (Adv. ELZA MENDONCA DE CARVALHO). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000245-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CREUSA LIRA DOS SANTOS (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.000255-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENEDINA ANGELICA ROMUALDO (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000815-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS DE ALVARENGA. . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001521-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANIZIA MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001535-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA CRUZ LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 75518"
                            ],
                            "75519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nJOAO VICENTE FEREGUETE-4\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-2\r\n\r\nVAGNER MACHADO MENDONCA-3\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000242\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008197-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANESIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000391-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIZ FREIRE DA FONSECA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.490393-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA (Adv. VAGNER MACHADO MENDONCA). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.041168-6/01 MARCIO DA SILVA GARCIA (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.005406-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO. . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.013481-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROSA CANTANHEDE DINIS. . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 75519"
                            ],
                            "75520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA-2\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002616-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURANIR MAIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.64.000026-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO ROSA DA SILVA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 75520"
                            ],
                            "75521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000245\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.041992-2/01 WALDEMAR DE SUL FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091896-3/01 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091920-7/01 JOSE HONORIO VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103635-4/01 MAURICIO BELIZARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103636-6/01 GUALDINO FERREIRA DA ROCHA CALIXTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007098-0/01 JOVERCINA EMILIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 75521"
                            ],
                            "75522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000247\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006531-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA SILVA MACHADO. . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 75522"
                            ],
                            "75523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMANDA MARCELINO OLIVEIRA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 9\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-2, 4\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-5, 6, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000248\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061602-8/01 JUAREZ DOS SANTOS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, num prazo de 10 dias e tomar ciência v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125377-8/01 OSVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, num prazo de 10 dias e tomar ciência v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129446-0/01 HYDELGARDES DE OLIVEIRA FREIRE DA SILVA (Adv. AMANDA MARCELINO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, num prazo de 10 dias e tomar ciência v. acórdão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131869-4/01 PEDRO NUNES DIAS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, num prazo de 10 dias e tomar ciência v. acórdão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002163-2/01 JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, num prazo de 10 dias e tomar ciência v. acórdão.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005590-4/01 LUIZ GUILHERME PERCEGONI (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, num prazo de 10 dias e tomar ciência v. acórdão.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005939-9/01 SILVIO GOMES DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, num prazo de 10 dias e tomar ciência v. acórdão.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017859-5/01 PAULO LAERTE GRUSMAN (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, num prazo de 10 dias e tomar ciência v. acórdão.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039130-8/01 DELAERCIO BITTENCOURT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, num prazo de 10 dias e tomar ciência v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 75523"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000249\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.113964-7/01 IRACEMA FERREIRA GOMES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, no prazo de 10 e 15 dias, respectivamente.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.119224-8/01 ANTONIA CIPRIANO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . A parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, no prazo de 10 e 15 dias, respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 75524"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4, 5\r\n\r\nDAMIAO DOS SANTOS-13\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-3\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-23\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO CARLOS-16\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-1\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-12\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-12, 2\r\n\r\nJOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA-2\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-10, 11, 14, 15, 18, 19, 22, 8, 9\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-21\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-12\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE PAULA-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-7\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-20\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nRENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 23, 6\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA ALVES-17\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-6\r\n\r\nSUZANA NOVIS MACHADO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000449-8 MARIA SABINA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2006 FOLHA 92 . SENTENÇA tipo A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação onde a autora postula a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nPara a concessão do citado benefício previdenciário, são necessários os seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência de 180 contribuições mensais e vinte e cinco anos de serviço.\r\n\r\nA questão que se mostra impeditiva, neste primeiro momento, à concessão do benefício é a ausência de carência. Embora não haja nos autos nenhuma prova de que a autora tenha laborado por 25 anos, tampouco há prova de que a autora possui 180 contribuições mensais, pois somando todas as contribuições que a autora tenta provar, não se ultrapassa o número de 130, e isto sem considerar que há períodos colidentes de contribuição. \r\n\r\nMesmo que pudesse ser adequado seu pedido para aposentadoria por idade, a autora também não preencheria o requisito carência, pois não possui as 180 contribuições mensais exigidas para a concessão do benefício, vide art. 25,II, da Lei 8213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.001944-1 DALVO IGUAPE DE JESUS (Adv. RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO, JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2006 FOLHA 351 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nUma vez encontrado o real valor do proveito econômico almejado pelo autor e sendo este superior ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, impõe-se a intimação para que haja pronunciamento expresso sobre a renúncia ou não ao valor que ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados n.º 10 e n.º 54 da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVerifica-se que o autor não renunciou ao valor que excede a alçada dos JEF´s (fls. 53), o que torna este Juizado adjunto absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 3º, caput e seu § 3º, ambos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta em sede de Juizados Especiais Federais, deve o Juiz, ao se reconhecer como incompetente, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdmitir a conversão do rito da presente ação para o rito ordinário seria legitimar uma forma de burlar as normas e princípios processuais que regem os Juizados Especiais Federais, pois a parte autora se valeria do procedimento mais célere e simplificado da Lei 10.259/2001 numa ação que deveria correr sob outro rito e, ressalte-se, para a qual este Juizado Especial é absolutamente incompetente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, ultrapassando o valor da causa o limite legal dos Juizados Especiais Federais, reconheço a incompetência absoluta e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme a fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.61.000066-4 ALZIRA NUNES DA TRINDADE (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001515/2006 FOLHA 441/443 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inciso LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inciso LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 12.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 12) a parte autora é titular de benefício previdenciário concedido em 12/09/1989, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.61.000209-0 MANOEL CARLOS BERNARDO DA CONCEIÇÃO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2006 FOLHA 352 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Manoel Carlos Bernardo da Conceição em face do INSS buscando a revisão genérica de seu benefício previdenciário (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), juntando os documentos de fls. 20/26.\r\n\r\nÀs fls. 27, foi proferido despacho determinando que a parte autora trouxesse cópia legível da petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma, sendo certo que tal despacho restou descumprido, conforme dá conta a certidão de fls. 27 verso.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista a inércia da parte autora em dar cumprimento ao comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.61.000212-0 NEIDE PROCOPIO DE VASCONCELLOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001532/2006 FOLHA 468/470 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma da lei. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.61.000326-3 SYDNEI RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.61.000208-5 CLAUDIO MOREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em caso de depósito em conta fundiária, o levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nCientificada a parte autora, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.61.000333-8 FRANCISCO CHAGAS DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001521/2006 FOLHA 410/413 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.61.000436-7 SEBASTIAO CARLOS SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001522/2006 FOLHA 406/409 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.61.000760-5 OMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001517/2006 FOLHA 426/429 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de imple mentar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.61.001030-6 PAULO DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001518/2006 FOLHA 422/425 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de fevereiro de 1989 e março de 1991.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a ju nho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.11.000216-7 RAUL CESAR LUIZ DA SILVA RABELLO (Adv. SUZANA NOVIS MACHADO, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS) x BANCO BMC S/A (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Diante do cristalino fato de que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de ACIJ, DETERMINO a produção de prova testemunhal, bem como de depoimentos pessoais dos litigantes, e designo o dia 01 de março de 2007 (01/03/07), às 16:00 h, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o autor, a CEF, o INSS e a instituição financeira 1a Ré (Banco BMC S/A), a fim de que tomem ciência da data ora designada, bem como do fato de que as testemunhas porventura arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se for requerida com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, mesmo prazo em que a(s) relação(ões) deverá(ão) ser apresentada(s).\r\n\r\n13 - 2006.51.61.000037-8 WAGNER GUILHERME SALZER (Adv. DAMIAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001523/2006 FOLHA 402/405 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor último, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS da parte autora, os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO e COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.61.000059-7 GERALDO RODRIGUES DE MORAES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001519/2006 FOLHA 418/421 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.61.000286-7 HELIO BAPTISTA FILHO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001520/2006 FOLHA 414/417 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo in flacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2004.51.61.000293-7 JULIO GONCALVES DE SOUZA (Adv. FERNANDA DE MELLO CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162, §4º, c/c art. 185, ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca da informação prestada pelo Sr. Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.61.000255-7 VALERIA CRISTINA DOS SANTOS REP/ P/ NAHIR FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, §4º, c/c art. 185, ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n18 - 2006.51.61.000288-0 JOTELINA MELO DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, §4º, c/c art. 185, ambos do CPC, ma nifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.61.000292-2 PILAR DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, §4º, c/c art. 185, ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.61.000319-7 WALCHYR VICARONE DOS REIS (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, §4º, c/c art. 185, ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.61.000339-2 JOSE HERMOGENEO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, § 4º, c/c art.185, ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós sigam os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.61.000386-0 JORGE BASTOS TERRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162, § 4º, c/c art.185, ambos do CPC, manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós sigam os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.61.000863-7 CLEBERSON DE SOUZA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Segue abaixo transcrito o inteiro teor da sentença proferida, em 27.06.2005, pela Exm.ª Sr.ª Juiza Federal Dr.ª Monique Calmon de Almeida Biolchini às fls. 36/40, para fins de publicação:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação proposta CLEBERSON DE SOUZA E SILVA, objetivando a condenação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ao RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, alegando que, por intermédio da ETC fez requerimento para a obtenção de passaporte sendo que pagou R$ 142,00 ( cento e quarenta e dois reais) referente ao Kit Passaporte que corresponde a uma taxa de migração, mais despesas de SEDEX e mais R$ 89,71 ( oitenta e nove reais e setenta e um centavo ) referente a uma taxa de migração . Os documentos do autor foram enviados à Polícia Federal de Brasília que negou a possibilidade de novo passaporte.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO \r\n\r\nA Magna Carta de 1988 consagrou e assegurou, no art.5, V a indenização por dano material, moral ou a imagem, protegendo, no inciso X, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. \r\n\r\nQuanto aos danos morais e materiais alegados razão não assiste o autor, senão vejamos: \r\n\r\nConsoante a doutrina e a jurisprudência dominante as empresas prestadoras de serviços públicos estão inseridas no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 8078/90 e são submetidas à disciplina do Código de Defesa Consumidor, ressaltando que a responsabilidade civil indica a situação especial daquele que deva arcar com as conseqüências de um fato danoso diante da violação da norma ou obrigação a que o agente devia observância . \r\n\r\nEm outras palavras, o Código de Defesa do Consumidor veio conferir efetividade a tutela dos direitos daqueles que integram o elo mais fraco da cadeia econômica. \r\n\r\nA propósito, colhe-se do magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery : \r\n\r\n“O processo Civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei ( CPC art.333, parágrafo único ) .O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que for hipossuficiente ou verossíromil sua alegação. Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC art.4º, I ), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo .O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia na medida que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante em vigor ), 3ª edição, RT1997,p. 1354, nota13)” .\r\n\r\nTodavia , ainda que no o caso em apreço observe-se todos os elementos necessários para configurar uma relação de consumo ( CDC art.2º e 3º), e, ainda que seja possível a inversão do ônus da prova levando em consideração a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do Autor, não vislumbro, a má prestação do serviço pela Instituição Ré . \r\n\r\nO autor requereu a obtenção Passaporte junto a Empresa Brasileira de Correios e telégrafos, a emissão de tal passaporte foi negada por razões que não nos cabe examinar, isso porque a Ré como bem sustenta à peça de defesa, é apenas intermediária entre o autor e o Departamento da Polícia Federal da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.\r\n\r\nData Vênia, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prestou seu serviço de maneira correta, qual seja: enviar os documentos ao órgão competente para a analise do deferimento ou não da emissão de passaportes .Com efeito, não era obrigação da Ré deferir e emitir os passaportes solicitados.\r\n\r\nAs razões para a não emissão do passaporte do Autor é critério que deve ser discutido perante o órgão competente da Polícia Federal, uma vez que esta somente celebrou contrato com a Ré a fim de ampliar o atendimento à população, da mesma maneira que a Receita Federal utilizou-se da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a fim de facilitar o acesso às pessoas que queiram obter ou renovar seu CPF .\r\n\r\nDO DANO MATERIAL \r\n\r\nO autor recolheu as taxas previstas na legislação para a solicitação de emissão de passaporte junto ao órgão da Polícia Federal por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a referida empresa ora Ré nos autos prestou seu serviço corretamente, qual seja: enviar os documentos do autor à Polícia federal através dos Kit Passaporte e a taxa de migração .A emissão ou não de novo passaporte é critério da Polícia Federal questão que já discutida anteriormente. Sendo assim, não vislumbro danos morais a serem ressarcidos \r\n\r\nDO DANO MORAL \r\n\r\nEm relação aos danos morais, sabe-se, qualquer ofensa à honra e à dignidade da pessoa humana, configura um dano moral e, como tal, deve ser economicamente reparável, pois o patrimônio do ser humano não é composto apenas dos bens de apreciação material, nele integrando-se outros valores, como morais, de caráter e os inerentes à própria condição da pessoa. Todavia, para que sejam indenizável é necessário a comprovação, pela parte alegadamente lesada, dos fatos indicados, mas, essencialmente, que estes acarretaram-lhe, efetivamente, o gravame a ser reparado.\r\n\r\nSobre a matéria, a professora Maria Helena Diniz é categórica ao afirmar o risco da indenização por dano moral, transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito para a parte, enriquecimento este que é repudiado por todos os princípios do direito, assim como pela legislação pátria. Diz a ilustre civilista:\r\n\r\n“Enriquecimento sem causa, pois o credor teria, com a reparação do dano moral, um aumento patrimonial, sem que antes tivesse tido nenhum desembolso.\" (Curso de direito civil brasileiro: da responsabilidade civil). 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 7. p. 88)\r\n\r\nA esse respeito: \r\n\r\n“(...) Não se pode dar guarida àqueles que, a pretexto de buscar reparação por dano moral, somente pretendem se enriquecer. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que 'é de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido' (AgRgAI n.º 108.923, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)(...).\" (ACV 99.014064-4- Rel. Des. Newton Trisotto).\r\n\r\nNo caso em comento, o ocorrido, em que pese o pensamento em contrário, não acarretou ao demandado grande abalo, pois que ao solicitar um serviços estamos sujeitos à critérios legais que permitirão ou não a prestação de tal serviço. \r\n\r\nDeste modo, se eventualmente fixada a indenização pretendida, caracterizado estaria o enriquecimento sem causa do autor .\r\n\r\nPor fim, segundo o Eminente Jurista Carlos Dias Motta, sobre o instituto do dano moral : \r\n\r\n“Infelizmente, não obstante, o ser humano tende a abusar daquilo que é bom, máxime quando tem sabor de novidade. Podem ser encontradas atualmente no Judiciário verdadeiras \"aventuras jurídicas\" e \"vítimas profissionais\" de danos morais, que procuram valer-se da evolução do instituto para fins escusos e inconfessáveis, na busca do lucro desmedido. Por esta razão, o maior desafio da doutrina e da jurisprudência hoje não mais é a aceitação por dano moral, já garantida constitucionalmente, mas, paradoxalmente, estabelecer seus limites e verificar em que situação não é cabível. O uso despropositado do instituto poderá conduzi-lo ao descrédito e provocar lamentável retrocesso, em prejuízo daqueles que dele realmente merecem seus benefícios. (...)\" (Dano moral por abalo indevido de crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, n° 760, p. 92, fev. 1999).\r\n\r\nNo caso em questão não ficou caracterizado abalo e sofrimento suficientes a ensejar dano moral .\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269,I, do CPC .\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nP. R. I.”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 76278"
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDI.1101.000012-4/2006 \r\n\r\n*02826110100001242006*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA N.º 2005.51.11.000394-5, EXTRAÍDA DO PROCEDIMENTO CRIMINAL DIVERSO N.º 2005.70.00.000460-1, EM CURSO NA 2.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA.\r\n\r\nO DOUTOR RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC,\r\n\r\nData(s): 22 de janeiro e 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nLocal: Fórum da Justiça Federal de Primeira Instância em Angra dos Reis, situada na Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis RJ, no horário de 12 às 17 horas. \r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que a Vara Federal de Angra dos Reis, no dia 19/01/2007, às 14:00 h (1° leilão) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 05/02/2007, às 14:00 h (2° leilão), pelo maior lançe, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens abaixo discriminados. O leilão será presidido pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça de plantão.\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: HELIO RENATO LANIADO\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n01 (uma) lancha de nome PLATINO, da marca Miami Náutica, modelo Wellcraft 599, toda em fibra; tamanho 22 pés; motor de popa Mercury 135 (novo). Contém rádio VHF - RAYTHEON - RAY 45; bússola; sonda Mercury; tanque de aço inox; geladeira de aço inox e carreta de encalhe, estando em perfeito estado de conservação e em normal funcionamento, avaliada em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Sr. Eduardo Fernando, portador da Identidade n.º 13.359.081-SSP/SP.\r\n\r\nEndereço: Rua Projetada 1, s/n.º, Condomínio do Frade, Bairro do Frade, 2o. Distrito de Angra dos Reis/RJ\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica (m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume. \r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão. \r\n\r\nO BEM\r\n\r\nO bem oferecido é o que consta no presente edital publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nO bem será vendido no estado em que se encontrar. Poderá haver a exclusão do bem do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DO BEM\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação do bem no local em que se encontra. \r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são as existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DIVIDAS DO BEM\r\n\r\nQuanto ao bem, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas. \r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem. \r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, a critério do Juiz. \r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. \r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário. \r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. \r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento. \r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões. \r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\nComissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); \r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 1 % (um por cento). \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance. \r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão. \r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido. \r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente á época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória do bem arrematado, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado, mas, a sua remoção de tal bem será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\nO presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 23 de novembro de 2006. Eu, MARA CRISTINA DOS SANTOS PAIXAO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei e eu, FABIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 76247"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-9\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-2\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-8\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-23, 5\r\n\r\nELIDA MORAES MARTINS-27\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-7\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE CAMERANO-9\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-3\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-23, 5\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-10\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-4\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-16\r\n\r\nNORMA ESTEVES SIQUEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002407-0 EVANDRO CESAR DOMINGOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o penúltimo parágrafo da decisão a fls. 26/27.\r\n\r\nApós, voltem-me para determinar a produção de prova pericial.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002666-2 VALDIR BARBOSA DA SILVA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nRECONSIDERO a decisão a fls. 39/40.\r\n\r\nTrata-se de ação de natureza acidentária, ajuizada por VALDIR BARBOSA DA SILVA, objetivando a condenação do INSS a restabelecer o benefício previdenciário n. 46.222.916-5 - Espécie 91 - auxílio-doença por acidente de trabalho.\r\n\r\nO inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Barra do Piraí/RJ, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003186-4 LOURDES SILVA DA CUNHA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a eventual hipótese de coisa julgada apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora, para que forneça no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2004.51.51.053109-2, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003192-0 MANOEL MOREIRA OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a eventual litispendência e/ou coisa julgada apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora, para que forneça no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente aos processos de nº 90.0048924-5; 91.0016095-4 e 99.0402488-0, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003198-0 MIGUEL LOURENCO BERTGES FILHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a eventual coisa julgada apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2003.51.51.000685-0, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003203-0 GERALDO SOARES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a eventual coisa julgada apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2006.51.51.015638-1, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003432-4 ITALO SOUTELLO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000593-2 ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANCA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações trazidas pela parte ré acerca do cumprimento da obrigação (fls.40/42).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de estilo.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002015-5 ERIMEA LIMA MELO (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito noticiado a fls. 77/78.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora, intimando-a a comparecer em Secretaria para retirá-lo. Com o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002719-8 CLEUSA PIRES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da defesa da CEF, entendo necessária a inclusão do Banco SAFRA S.A. no pólo passivo da presente demanda. Promova a autora a sua citação. \r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003176-1 EVARISTO DE SOUZA LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual prevenção apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente ao processo 2004.51.01.018198-5, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003177-3 NELSON JOSE DE MOURA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual prevenção apontada pelo SEDBP, intime-se o Autor para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 96.0001658-5, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003178-5 ONEZIMO MOURA DE PAULO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual prevenção apontada pelo SEDBP, intime-se o Autor para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente aos processos de nº 98.0024494-8 e nº 2004.51.51.064372-6, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003179-7 HENRIQUES ABRANTES NOGUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual prevenção apontada pelo Distribuidor, intime-se o Autor para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 98.0024493-0, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003180-3 DOMIVALDO CABRAL MARQUES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual prevenção apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente aos processos nº 98.0700889-1; 2003.51.54.001322-4 e 2005.51.51.081510-4, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003197-9 ROBERTO PEREIRA BARBOSA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual coisa julgada apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora, para que forneça no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2004.51.51.052948-6, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.003204-2 ANDRE DAMASIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual litispendência e/ou coisa julgada apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 98.0023623-0, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003207-8 HELIO ROBERTO RIBEIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual litispendência apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 95.0002797-6, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.003208-0 JOSE ANTONIO TUPINAMBA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual prevenção apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2004.51.01001223-3;2004.51.51.062427-6 e 2005.51.51.092778-2, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.003209-1 JOSE LUIZ ARANTES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual coisa julgada apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 2005.51.51.081509-8, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.003210-8 ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual litispendência apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora, para que forneça no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 97.0010663-2, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.003211-0 CHRISTOVAO DE OLIVEIRA REIS FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual hipótese de coisa julgada apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora, para que forneça no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente aos processos nº 2003.51.01.017064-8; 2004.51.51.062445-8 e 2005.51.51.092782-4, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.003227-3 JANETE VAZ ROCHA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 13, defiro pelo prazo de 10 (dez) dias. Atendido, cumpra-se a terceira parte do despacho a fls. 12.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.003313-7 CELIO PEREIRA DE LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual litispendência e/ou coisa julgada apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora, para que forneça no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 99.0056721-8, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n25 - 2006.51.19.003314-9 DEJANIRA GUERRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual litispendência e/ou coisa julgada apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente aos processos nº 99.0056712-9; 2004.51.51.064338-6 e 2005.51.51.088652-4, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.003315-0 WALDIR RODRIGUES PRIMO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a eventual litispendência e/ou coisa julgada apontada pelo SEDBP, intime-se a parte Autora, para que forneça no prazo de 10(dez) dias, a cópia da petição inicial, da sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado referente aos processos de nº 98.0025319-0 e 99.0056716-1, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n27 - 2006.51.19.003434-8 JUAREZ DA SILVA (Adv. ELIDA MORAES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para que apresente toda a documentação necessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 75615"
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JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x MAXIMO SELEM DA FONSECA (Adv. JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA, RONALDO TANUS MADEIRA, JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO) x HELIO MATURANO (Adv. STENIO LUTGARDES NEVES) x GERVAZIO OLIMPIO BARRETO CORDEIRO (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA) x JOEL BITENCOURT PAES E OUTRO (Adv. JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA, JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO, RONALDO TANUS MADEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001289/2006 FOLHA 75/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nRespaldado em todas essas razões, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida em juízo pelo MPF, a fim de condenar, nos autos do processo nº 97.0048573-0, pelos crimes previstos nos artigos 4º, caput e seu parágrafo único, 5º, 16, todos da Lei 7.492/86 e art. 288 do CP, na forma do art. 69 do CP, os acusados Máximo Selem da Fonseca, Hélio Maturano, Gervázio Olímpio Barreto Cordeiro, Hélio Maturano e Joel Bitencourt Paes às penas de 9 anos de reclusão em regime inicial fechado e às penas de multa de 113 dias-multa, sendo R$ 30,00 o valor do dia-multa.\r\n\r\nQuanto ao réu Luciano Fonseca Paes, concedo a absolvição, na forma requerida pelo MPF.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRICIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002966-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (Adv. NILSON MACEDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001291/2006 FOLHA 65/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente a pretensão acusatória, para condenar Sebastião Carlos da Silva Augusto, nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão, que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, e considerando a causa geral de aumento de pena inserta no § 3º, do art. 171, do Código Penal, acresço de 1/3 (um terço), na linha da fundamentação epigrafada, importando na pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista as mesmas considerações, e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena pecuniária de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Outrossim, tendo em vista a informação de renda mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - conforme se vê das declarações prestadas em sede policial (fls. 82) -, fixo o valor do dia-multa em R$ 50,00 cinqüenta reais.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor atual do prejuízo advindo da conduta delituosa, observado o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (art. 45, § 1º, CP).\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nO condenado poderá apelar em liberdade (art. 594, CPP).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu, em causa, no Rol dos Culpados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001407-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES) x RODOLFO AZEVEDO GAMA (Adv. FERNANDO DE A. C. E OLIVEIRA TORRES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001290/2006 FOLHA 56/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar Rodolfo Azevedo Gama nas penas dos artigos 2º, da Lei nº 8.176/91, e 55, da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base do delito do art. 2º, da Lei nº 8.176/91, em 1 (um) ano de detenção, que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, mas considerando a causa geral de aumento de pena inserta no art. 70, caput, 1ª Parte, do Código Penal, acresço de 1/6 (um sexto), importando, em razão do concurso formal próprio, na pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista as mesmas considerações, e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena pecuniária de 22 (vinte e dois) dias-multa. Outrossim, ante a ausência de informações nos autos, quanto aos atuais rendimentos do réu, mas considerando, de toda forma, a sua condição como administrador da empresa de que se valeu para a prática delituosa, com base no art. 60, § 1º, do CP, estabeleço o valor do dia-multa em R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e uma multa, esta, no mesmo valor da anteriormente fixada. Destarte, estabeleço a pena de prestação de serviços em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCaso haja descumprimento da pena restritiva de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto. \r\n\r\nO condenado poderá apelar em liberdade (art. 594, CPP).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu, em causa, no Rol dos Culpados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n4 - 2004.51.03.002024-7 D'JANIR SOARES DE AZEREDO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x NAO DECLARADO. . Em face do tempo transcorrido, intime-se o requerente para dizer, em 10 dias, se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 76280"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000302\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000421-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ASSOCIACAO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA LTDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . O executado, às fls. 53/4, primeiramente requereu a suspensão da execução baseado na destinação dada ao imóvel penhorado e que foi reavaliado.\r\n\r\nAlega que funciona no imóvel “uma instituição hospitalar, que presta serviço de grande relevância à população norte-fluminense, especialmente aos mais carentes, com atendimento de serviços médicos de urgência, emergência, inclusive, de UTI neo-natal”.\r\n\r\nAduz que a designação de hasta pública implicará em danos irreversíveis e incalculáveis ao Executado-Embargante e a própria população do Norte-Fluminense, sendo impossível a reparação ou apuração das perdas e danos que serão causados.\r\n\r\nPor fim, informa que mais de quinhentos trabalhadores diretos e indiretos sustentam suas famílias com a atividade exercida no Hospital dos Plantadores de Cana.\r\n\r\nAs alegações trazidas pelo executado, no sentido da relevante destinação social atribuída ao imóvel penhorado nesta execução fiscal, são incabíveis para permitirem a suspensão do curso da presente execução, pois, caso se entendesse de forma diversa, estaria este Juízo atribuindo efeito suspensivo ao recurso de apelação que aguarda julgamento pelo E. TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nNo que se pertine ao pedido de impugnação ao valor atribuído ao imóvel penhorado na reavaliação de fls. 50/2, o indefiro pelas seguintes razões:\r\n\r\nRealmente houve uma grande diferença entre os valores atribuídos na 1.ª avaliação, R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e na última, no importe de R$ 4.167.100,00 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil e cem reais).\r\n\r\nPorém, verificando o primeiro auto de penhora, avaliação e registro, realizado em 01º/10/2002 e acostado à fl. 33, observo que o valor da avaliação do referido imóvel foi atribuído sem qualquer explicitação ou mesmo demonstração do método de avaliação empregado, ao contrário da segunda avaliação, realizada em 28/06/2006, em que o zeloso oficial avaliador não apenas descreveu de forma bastante precisa tal imóvel, como também expôs os parâmetros utilizados para a confecção da mesma.\r\n\r\nOutro ponto que deve ser assinalado é que o objeto da penhora e, conseqüentemente, da avaliação, é apenas o imóvel em si, e não os bens móveis existentes em seu interior, razão pela qual não tem assento a alegação de que tais bens não foram considerados no auto de reavaliação.\r\n\r\nDesta feita, à luz dos argumentos acima expostos, indefiro os pedidos de suspensão da execução fiscal em tela e de impugnação à reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\nRessalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nNomeio leiloeiro o Sr. Pedro Paulo.\r\n\r\nDesigno os dias 16/01/2007 e 30/01/2007, às 15horas, para primeira e segunda praças, respectivamente.\r\n\r\nIntimem-se. Expeçam-se ofícios e editais. Caso o executado e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 76551"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCOS HELI CARDINOT MEIRA-2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001381-9 ELZI GONCALVES DE FREITAS (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de transação (fls. 73/74), designo audiência de conciliação para o dia 25.01.2007 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004699-0 MARISA CLAUDINO BARRETO (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de transação (fls. 66/71), designo audiência de conciliação para o dia 25.01.2007 às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000533-5 MARCIONILA MORAES TARDIVO (Adv. MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de transação (fls. 34/35), designo audiência de conciliação para o dia 25.01.2007 às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 76372"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nCHRISTINNE GRANGE NEVES-20\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10, 6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12, 13, 14, 17, 18, 8, 9\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-21\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-2, 7\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA-24\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-11\r\n\r\nMARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-3, 5\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-22\r\n\r\nROSANGELA ESPOSITO FERREIRA-15\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-4\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-16\r\n\r\nSIMONE PONTE GOMES-21\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DOS SANTOS TEODORO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA MARIA RAFAEL DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do Ministério Público Federal no duplo efeito, ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela embutida na sentença. Intimem-se a parte Autora e a parte Ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO DO NASCIMENTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE CIRENE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.213/91, com termo inicial na data de 27/05/2006, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MELO DOS SANTOS REP/ MARIA GERTRUDES SANTOS PRUDENTE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso do Ministério Público Federal no duplo efeito. Intimem-se a parte Autora e a parte Ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABENILTON MACHADO RIOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.68.002624-1\r\n\r\nAUTOR: ABENILTON MACHADO RIOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando, em síntese, a condenação da autarquia-ré ao reajustamento da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora, com fundamento nos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos da Lei 8.212/91, nos percentuais de 10,96 %, 0,91 % e 27,23 %, relativos, respectivamente, a revisões do limite máximo de salário-de-contribuição ocorridos em dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal reajuste.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO limite máximo de salário-de-contribuição constitui igualmente o limite máximo para o salário-de-benefício (§ 2º do art. 29 da Lei 8.213/91) e para a renda mensal inicial de benefício previdenciário (art. 33 da Lei 8.213/91). Por outro lado, por força do art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, o limite máximo do salário-de-contribuição deve ser reajustado na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Há, em princípio, por força da sistemática legal, uma simetria entre as alterações que se processam nas rendas mensais dos benefícios em manutenção e o limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nA paridade do teto de contribuição, no que toca ao salário-de-benefício, à renda mensal inicial e às rendas mensais reajustadas, todavia, tem por objetivo apenas evitar que a limitação do salário-de-contribuição, seja na concessão do benefício, seja por ocasião dos reajustamentos, implique redução indevida do benefício, de modo a arrostar a regra constitucional que determina a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. Assim, o limitador, ou seja, o teto do salário-de-benefício e, logo, do salário-de-contribuição, jamais pode ser reajustado em percentual inferior ao aplicado no reajustamento dos benefícios em manutenção.\r\n\r\nComo se observa, para que reste observada a regra que determina a preservação do valor real dos benefícios, em rigor é o teto que está atrelado ao reajustamento dos benefícios em manutenção. A recíproca, todavia, não é necessariamente verdadeira. Será quando se tratar de simples recomposição para fazer frente ao fenômeno inflacionário. Isso em razão de que, para a Previdência, a despeito da distinção de índices inflacionários, um único índice deve ser observado. Contudo, quando o teto for alterado com base não no fenômeno inflacionário, mas sim em critérios políticos, atendendo à discrição de que dispõem o legislador e o administrador em sua ação normativa, não se pode pretender que a alteração reflita necessariamente nas rendas dos benefícios em manutenção. A alteração, nestes casos, não terá a natureza de mero reajustamento (ou seja, resposta ao processo de desvalorização da moeda), mas sim de definição de novo limite.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o seguinte acórdão:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. LEI-8212/91. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÕES. INDEXADORES LEGAIS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AO LEGISLADOR ORDINÁRIO. NOVOS TETOS. EC-20/98. PORTARIA 4.883/98 DO MPS. ADEQUAÇÃO DA TABELA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÕES. CUSTEIO. REFLEXOS. FUTUROS BENEFÍCIOS. PRÍNCIPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL RESPEITADOS. REAJUSTE. IGP-DI.\r\n\r\n1. Os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, dispõem que os salários-de-contribuição serão reajustados na mesma data e índices dos reajustes dos benefícios previdenciários de prestação continuada. São regras claras que visam permitir que haja capacidade de pagamento dos benefícios em manutenção. Todavia, a recíproca não é verdadeira, já que os benefícios previdenciários são reajustados na época e com os índices determinados pelo legislador ordinário, por expressa delegação da Carta Maior, a teor do seu art. 201, § 4º, não tendo nenhuma vinculação com qualquer aumento conferido ou alteração dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. A Portaria nº 4.883/98 do Ministério da Previdência Social foi editada apenas para regularizar o novo teto vigente, ou seja, o valor máximo do salário-de-contribuição, em razão do novo teto dos benefícios estipulado pela Emenda Constitucional nºs 20/98 (art. 14 - R$ 1.200,00), adequando o custeio tão-somente quanto aos segurados que têm salários-de-contribuição superiores ao teto antigo, a fim de viabilizar a futura concessão de benefício com base no novo limite, sem quaisquer efeitos sobre os benefícios previdenciários concedidos anteriormente as suas promulgações, até porque inexiste qualquer previsão nos textos constitucionais para esse efeito retroativo.\r\n\r\n3. Não há falar em violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º, da CF/88) por inexistir regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado como teto do salário-de-contribuição ou aos valores da tabela de salário-de-contribuição.\r\n\r\n4. A fixação de novo patamar do salário-de-contribuição, em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não importa o reajuste dos salários-de-contribuição, mas uma adequação decorrente da elevação do valor-teto. (TRF-4ª Região. Apelação Cível 2002.71.00.000271-0/RS. Quinta Turma. Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona. DJU 28/09/2005, p. 987).\r\n\r\nNão pode, assim, prosperar o pleito deduzido neste feito, já que a estipulação de novos tetos não importa o reajustamento automático das rendas mensais dos benefícios em manutenção.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sadje para a devida retificação do nome do autor. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MELLO DA ROCHA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CAETANO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TELES NASCIMENTO SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BERNARDO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos todo e qualquer documento, ainda não juntado, que comprove tempo de contribuição para apuração do percentual a ser aplicado no cálculo da RMI, conforme requerido. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ MAURICIO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA LIMA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 41 como emenda à inicial. À SADJE para excluir o assunto de n.º 07.04.01 e incluir o de n.º 04.01.04.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETI MARIA GOMES PORTO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIAN BATISTA DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de CARLOS FRANCISCO DE ÁVILA BASTOS. Nenhuma dúvida quanto à qualidade de segurado deste, tendo em vista que o mesmo era aposentado conforme documento de fls. 15/16.\r\n\r\nPresente a verossimilhança da alegação conforme os documentos de fls. 08/13 e o perigo na demora, pela natureza alimentar da prestação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação e disponibilização da atual competência, no prazo de 15(quinze) dias, do benefício de pensão por morte em favor do autor, sendo que, se houver outros beneficiários, que seja rateado conforme o art. 16 da Lei nº 8213/91. O benefício deverá ser mantido até o trânsito em julgado ou ordem judicial em contrário, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais) em caso de descumprimento (artigo 461, § 4º, do CPC). Cabe ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - a comprovação do cumprimento em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos À SADJE para inclusão de VERA LÚCIA CORREIA DE JESUS, com endereço à fl. 23; PIERRE JESUS DE ÁVILA BASTOS, com endereço à fl. 23 e de WYNNE JESUS DE ÁVILA BASTOS, Representado por Vera Lúcia Correia de Jesus, com endereço à fl. 23, no pólo passivo do presente feito por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para apresentarem suas respostas até a instalação da audiência de instrução, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, apresentando seus termos, bem como para juntarem aos autos toda e qualquer documentação que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.005208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA DOS SANTOS FURTADO SARMENTO (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A SADJE para alterar o código da Tabela Única de Assuntos, fazendo constar o nº 04.01.08. \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ELY GOETTENAUER.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda, para comparecer à audiência designada para o dia 01-03-2007, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.005234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI JOSE AGUES (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES, SIMONE PONTE GOMES, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de CARLOS JEOVANE BORGES AGUES.\r\n\r\nA SADJE para incluir no pólo passivo a Sra. Alessandra Beatriz Pereira Vasconcellos, CPF nº 100.535.047-71.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as partes, sendo que a Sra. Alessandra Beatriz Pereira Vasconcellos, será citada na Rua dos Cajueiros, 29, Casa, Piabetá - Paraíso, Mage, Rio de Janeiro, que deverão, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 01/03/2007, às 15:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.358/2001; independente de intimação. \r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.005275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LUIS DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes a formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Psiquiatria para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.68.007144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.005214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA MARIA GOMES RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A SADJE para incluir no pólo passivo a Sra. Ivanice Marcolino dos Santos.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a reversão de cota de benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem suas respostas até a instalação da AIJ, sendo que a Sra. Ivanice Marcolino dos Santos, será citada na Alameda dos Curiós, nº 07, Pavuna, Rio de Janeiro, oportunidade em que deverão manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intimem-se ainda, para comparecerem à audiência designada para o dia 07-03-2007, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 76259"
                            ],
                            "76260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-8\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-12\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-9\r\n\r\nFABIO PEREIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-11\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-6\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-12\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-5\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-3\r\n\r\nMARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO-11\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-4\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-12\r\n\r\nRITA B. COSTA-1, 2, 7\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-10\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls. 47/48 - Intime-se a parte autora da disponibilização dos valores pelo INSS, para recebimento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES CARDOSO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da Ré no duplo efeito. Intime-se o réu para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data da propositura da presente ação. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos.Tal valor deverá ser informado ao juízo no prazo de 30 dias para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE JESUS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito. Intime-se a ré, para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PINHEIRO CAMPOS (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 101.074.817-0) para R$ 447,31 e a RMB do mês de NOVEMBRO de 2006 para R$ 958,33, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 6.079,64 a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA BRITO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 31 de janeiro de 2006, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr.César Danilo Angelim Leal, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629 - sala 302 - Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nFica o autor intimado a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CAETANO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.005299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a preferência requerida, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10.741/2003.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários de contribuição, nos termos do art. 21, § 1.°, da lei n.° 8.880/94 e, se for o caso, efetuar a correção relativa ao limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 21, § 3.°, da mesma Lei n.° 8.880/94 c/c o art. 26 da Lei n.° 8.870/94.\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RABELLO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópias de seus contracheques de consignatária de pensão de alimentos, atualizados até o falecimento do servidor, ou até a última data em que tenha recebido a referida pensão. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União, através da AGU - Advocacia Geral da União, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, apresentando seus termos, bem como para juntar aos autos toda e qualquer documentação que possa ser útil ao esclarecimento da causa, especialmente a especificação de eventuais dependentes de ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0779898, matrícula de origem nº 00045862 e informações sobre a pensão alimentícia que a autora alega ter recebido.\r\n\r\nCom a resposta apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme guia de depósito às fls. retro, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a retirá-lo na Secretaria.\r\n\r\nCom a devolução de cópia do alvará, devidamente autenticada, dê baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA VINCI SILVEIRA AVILA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, MOZART COSTA GUIMARAES). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme guia de depósito às fls. retro, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a retirá-lo na Secretaria.\r\n\r\nCom a devolução de cópia do alvará, devidamente autenticada, dê baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR REZENDE SIMOES (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PESSANHA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DA NATIVIDADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 76260"
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Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DIAS TEIXEIRA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE SOUSA CARLOS DA SILVA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo o titular do benefício nº 079.812.090-8 falecido, o mesmo foi cessado, não havendo como revisá-lo.\r\n\r\nPor outro lado, verifico na documentação de fls. 71/74, que a Sra. Teresinha de Souza Carlos da Silva recebe o seu benefício complementado pela União, pois sendo seu falecido esposo ferroviário fazia jus à complementação prevista na Lei 8186/91.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, condenando o INSS passar a lhe pagar a integralidade da pensão por morte que recebe, além de atrasados desde março de 2005, que corrigidos e acrescidos de juros moratórios totalizam R$ 3.516,47 (três mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) até outubro de 2006, devendo as demais parcelas vencidas serem pagas administrativamente. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CALAZANS DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LUIZ CASTRO DA COSTA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL JORGE CERQUEIRA DE OMENA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICIA TIBIANO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE MELO PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE MELO SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA DE AGUIAR LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RAINHA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, a divergência entre o endereço anotado na inicial, no documento de fl. 10 e o constante de fl. 20, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra a secretaria as demais determinações do despacho de fls. 17.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.005033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.005151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ADELINO SABINO (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora, em última oportunidade e sob pena de extinção, o item 2 do despacho de fl. 19, apresentando, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de residência em nome próprio, com data atual.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria os demais itens do despacho de fl. 19.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.005274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINA DOS REIS HALLER (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para que retifique a classe da ação, fazendo constar 51002 - Juizado/Previdenciária.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que não foi comprovado o enquadramento da parte autora com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93. Assim, inexiste o requisito do risco do dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Oncologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.005282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS VALERIO DA SILVA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias/Jardim Primavera para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 137.281.804-6.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.005290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA PINHEIRO LOPES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como o termo de curatela atualizado, uma vez que o acostado aos autos encontra-se com prazo vencido em agosto de 2006, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que comprove, no mesmo prazo, o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA SILVA (Adv. FLAVIA ROSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nNego seguimento ao recurso.\r\n\r\nConquanto o art. 65 da Resolução nº. 30 do TRF desta Região estabeleça que cabe à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, não vejo como afastar tal juízo do Juiz Singular. É que a intempestividade manifesta da sua interposição acarreta a suspensão de fase executiva e conseqüentemente torna inócuo o rol de princípios informadores do processo perante este Juízo, em especial o da economia processual e celeridade.\r\n\r\nAdemais, o tumulto processual que gera tal situação é manifesto, mormente quando o recurso é interposto após já haver sido certificado o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nUma vez que a sentença de fls. 57/58 transitou em julgado, retornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DIAS (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA GOMES (Adv. CECILIA ROSA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BESERRA DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fls 68.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.005005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BORGES PIRES (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.005055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDUMED 3214 MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA (Adv. DILENE DUARTE BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam da CONDUMED 3214 MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, por carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.l\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.005139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO FARIA FERREIRA (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.005222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MONTEIRO DIAS (Adv. RAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). . \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 10 (dez) dias, a efetiva transferência de titularidade das infrações de trânsito para o seu prontuário, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo, forneça declaração de hipossuficiência econômica, visando possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 76388"
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Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001816-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 110/113, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.002560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO GONCALVES FERREIRA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002560-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 32/42, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO PORTO DA SILVA (Adv. VITORIO RIBEIRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000296-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 24/38, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL INACIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000306-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 32/44, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DE SA PEREIRA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000415-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 29/31, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001316-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 40 - Defiro o pleito de nova perícia diante da necessidade complementar de produção de prova pericial e, para tanto, nomeio perito judicial o Dr. Maurício Pinheiro Vitor, CRM nº 52.616895, especializado em Angiologia/Cirurgia Vascular. \r\n\r\nDesigno o dia 04 de janeiro de 2007, às 14:40 horas, para a realização da perícia, no endereço indicado a seguir, onde a parte autora munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, deverá comparecer: Rua Aílton da Costa, nº 115, 5º andar, sala 512, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes, para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue pelo perito judicial, por e-mail, através do seguinte endereço eletrônico: selmasouza@jfrj.gov.br. \r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, se houver, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nEstando incapacitado, esta incapacidade é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA COSTA CARDOSO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001332-5\r\n\r\nTendo em vista que a perícia não foi realizada, designo o dia 10 de janeiro de 2007, às 12 horas e 30 minutos para realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se o autor, por telegrama.\r\n\r\nIntime-se o perito, via e-mail, assinalando o dia ora designado na agenda própria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001791/2006 . MARIA AUXILIADORA MENEZES DE OLIVEIRA interpõe embargos de declaração, pretendendo efeito modificativo à sentença proferida nestes autos, eis que, tendo protocolado petição em atendimento a despacho anteriormente proferido, esta deixou de ser registrada no sistema de acompanhamento processual, dando azo a que fosse prolatada sentença de extinção pelo seu não cumprimento.\r\n\r\nCom razão o autor.\r\n\r\nNão podem as partes serem prejudicadas por falha ou equívoco dos órgãos julgadores. Desta forma, dou provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença anteriormente prolatada e passo ao julgamento do mérito do pedido.\r\n\r\nA autora propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, de molde a ser esta fixada no equivalente a 100 % do salário-de-benefício devido.\r\n\r\nAlega o INSS, preliminarmente, falta de interesse de agir e a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares suscitadas, observo, entretanto, a ocorrência de prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, não estando prescrito o fundo de direito, ou seja, a pretensão de exigir a revisão do benefício. \r\n\r\nO art.44 da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.032/95, regula o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, in verbis:\r\n\r\nArt. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nAssim, considerando a legislação vigente, resta analisar se seus efeitos são retroativos aos benefícios concedidos anteriormente. A lei em vigor dilatou o percentual da renda mensal do benefício de pensão por morte. Desta forma, redefiniu a situação jurídica de quem por ela foi favorecido, em observância ao princípio da isonomia constitucionalmente garantido, ou seja, o beneficiário deve valer-se da norma mais benéfica. Neste diapasão, citamos o seguinte acórdão:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. ARTIGO 75. LEI 8.213/91 E 9.032/98. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA.\r\n\r\n1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º).\r\n\r\n2. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua vigência.\r\n\r\n3. “L'effet immédiat de la loi doit être considere comme la règle ordinaire: la loi nouvelle s'applique, dès as promulgation, à tous lês effets qui résulteront dans l'avenir de rapports jurdiques nés ou à naître”. (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier, Paris, 1929).\r\n\r\n4. O direito subjetivo do dependente por morte do segurado é o direito à pensão, no valor irredutível que a lei lhe atribua e, não, ao valor do tempo da concessão do benefício, por força de sua natureza alimentar, atendendo, como deve atender, às necessidades básicas do beneficiário e de sua família.\r\n\r\n5. As modificações legais subseqüentes do valor do benefício previdenciário, que visam, por mandamento constitucional, no seu valor atender às necessidades vitais básicas do beneficiário e de sua família, incidem, a partir do termo inicial da sua vigência, nos benefícios em manutenção.\r\n\r\n6. Embargos de divergência acolhidos.”\r\n\r\n(ERESP Nº 311.725/ AL, STJ/ 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, unânime, DJ: 19/12/2002)\r\n\r\nPortanto, procede o pleito da parte autora no tocante ao recálculo de sua renda mensal inicial, devendo, portanto, ser revisada a sua renda mensal, desde a data da concessão, pagando-se as diferenças existentes não abrangidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ARAUJO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002344-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogada legalmente constituída, a trazer aos autos cópia do protocolo administrativo, através do qual requereu junto ao INSS a concessão da pensão - prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cls.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PROCESSO Nº 2006.51.68.002625-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nALBERTO DE SOUZA propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão do seu benefício previdenciário, nos termos do art. 20 § 1º e 28 § 5º da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Réu não apresentou contestação no prazo legal, apesar de regularmente citado, razão pela qual decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, em virtude da exceção prevista no art. 20º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, de molde a serem utilizados os critérios os disposto no art. 20, § 1º e art. 28 § 5º da Lei nº 8.212/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. - § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)\r\n\r\nArt. 28 - § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior)\r\n\r\nArgumenta o autor que as portarias MPAS nº 4.883/98 e MPS nº 12/2004 regulamentaram índices de reajuste para os salários-de-contribuição que não foram aplicados aos benefícios.\r\n\r\nA portaria MPAS nº 4.883/98, regulamentou a EC nº 20 (D.O.U. de 16.12.1998) que determinava em seu art. 14º, in verbis:\r\n\r\nArt. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nA portaria MPS 12/2004, regulamentou a EC nº 41/2003 (D.O.U. 31.12.2003), que reza em seu art. 5º, in verbis:\r\n\r\nArt. 5 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nDesta forma, a legislação referida não aplicou índices de reajuste para os tetos dos salários-de-contribuição e dos benefícios, e sim fixou novos valores. O que as citadas regulamentações determinaram foi que as atualizações dos tetos ficariam vinculadas aos mesmos índices aplicados aos benefícios. E não ao contrário, que os reajustes dos benefícios teriam a mesma proporção de novos valores fixados para os tetos.\r\n\r\nPortanto, não assiste razão ao autor.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE SAMPAIO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002847-0\r\n\r\nGEORGETE SAMPAIO propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 101.049.486-1, com DIB 09/08/1996, corrigindo os salários de contribuição anteriores ao mês de março de 1994, pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como a pagar as diferenças vencidas, além das vincendas com juros, contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nAlega o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, preliminarmente prescrição qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nBreve relatório. DECIDO.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede ao ajuizamento desta ação, no caso de o pedido ser julgado procedente.\r\n\r\nO critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, e não há porque afastá-lo, uma vez que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nNo caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, por força da Lei 8.542/92), até fevereiro de 1994. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual \"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça\". \r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, quando o benefício tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou quando o benefício atual houver sido precedido por outro (v.g., pensão por morte) que atendesse a esses requisitos. \r\n\r\nNo caso concreto, assiste razão a parte autora.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de aposentadoria por idade, NB 101.049.486-1, com DIB 09/08/1996,, conforme documento de fls.17, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer a correção monetária do salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo índice 39,67% e, por conseqüência, rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA DAMAZIO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2006.51.68.003219-8 \r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dra. Sonia Maria Viana Moura, especializada em Oftalmologia, que deverá ser intimado pelo e-mail conhecido da Secretaria. Designo o dia 04 de janeiro de 2007, às 15:00 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.035, sala 602, Torre 2, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue pelo perito judicial, por e-mail, através do seguinte endereço eletrônico: selmasouza@jfrj.gov.br .\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias,29 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGÊNIA ALVES GOMES (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003381-6\r\n\r\nTraga a autora, em dez dias, prova documental inequívoca de dependência econômica.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA MENDES SILVEIRA (Adv. ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MAGDALENA MENDES SILVEIRA, qualificada inicial, propõe a presente demanda em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu marido Domingos Silveira Filho, sustentando ter sido indeferido administrativamente pelo Ré, sob a alegação de perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nO Réu, embora devidamente citado, não apresentou resposta, conforme certidão de fls.35. \r\n\r\nBreve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, o Réu não apresentou contestação no prazo legal, apesar de regularmente citada, razão pela qual decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, em virtude da exceção prevista no art. 20º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNo mérito, dispõe o art.102 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.\"\r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos, especialmente os de fls. 13 e 25 e, ainda, pela consulta ao Sistema Informatizado da Previdência Social, juntada à fl.36, seu falecido marido se encontrava em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria especial nº 045735048-5, espécie 45 e, portanto, mantinha a qualidade de segurado à época do óbito.\r\n\r\nDesta forma, assiste razão à autora, vez que o indeferimento do pedido administrativo, comprovado às fls.12, sob a alegação de que o falecido tinha perdido a qualidade de segurado não procede. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia-Ré a conceder à autora o benefício de pensão por morte de seu marido Domingos Silveira Filho, nos termos da legislação previdenciária que rege a matéria. As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de seis por cento ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido. Após, intime-se o Réu, eletronicamente, para o cumprimento da obrigação de fazer, implantando o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias e da obrigação de pagar os valores atrasados no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PINTO MARQUES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003689-1\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual a autora AUTOR: ELIZABETH PINTO MARQUES pleiteia indenização por danos morais em face da REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pedindo ainda antecipação de tutela alegando que o INSS indeferiu seu pedido de pensão por morte pelo não recolhimento previdenciário do instituidor falecido, seu filho.\r\n\r\nVez que a autora declara a condição de casada e, assim, em princípio é dependente do marido, venha a cópia legível da certidão de casamento, no prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA COSTA MONTES (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003881-4\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nAssinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora traga aos autos cópia legível da Certidão de Óbito de seu marido, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC MEDINA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo No. 2006.51.68.003981-8 \r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial o Dr. Ronaldo Pereira Leal, CRM nº 52.228304, especializado em Otorrinolaringologia, que deverá ser intimado pelo e-mail conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesigno o dia 03 de janeiro de 2007, às 14:00 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Rua Marechal Deodoro, 629, sala 302, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias, ou pelo e-mail selmasouza@jfrj.gov.br . \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias,13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS NETTO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.004024-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 24 - Indefiro o desentranhamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são virtuais, sendo todas as suas peças disponibilizadas para Consulta Processual no “Sítio Eletrônico” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br. Para tanto, basta que seja informado o CPF do autor. \r\n\r\nPor outro lado, a instrução do processo é feita utilizando-se apenas cópias legíveis da documentação original, falecendo, portanto, as razões do pedido.\r\n\r\nPublique-se; após, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIRCE DE SOUZA FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004064-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 12, na qual afirme, sob as penas da lei, que a autora reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004151-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fl. 18 , como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001 consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa da inicial, a parte autora pretende ver o INSS compelido a lhe conceder acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seu benefício de aposentadoria por invalidez, sob alegação de que necessita de assistência permanente de terceiros para sua mantença.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nPor outro lado, o pedido visa com a majoração percentual no valor de seu benefício, garantir sua subsistência, já que alega ser portadora de deficiência incapacitante, e ainda que não possui meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida sem outra pessoa que a ajude permanentemente, nos termos do art. 45, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo caso presente, em que pesem as alegações e toda documentação médica acostada aos autos a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, sendo necessário ainda produzir prova da incapacidade alegada. \r\n\r\nEm assim sendo, diante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perita judicial a Dra. Sonia Maria Viana Moura, CRM nº 52. 537916, especializada em Oftalmologia.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de janeiro de 2007, às 14 horas e trinta minutos, para a realização da perícia, no endereço indicado a seguir, onde a parte autora munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, deverá comparecer: Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.035, sala 602, torre 2, Jd 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias e, na mesma oportunidade deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos (art. 11, da Lei 10.259/2001). Deverá ainda, no mesmo prazo, informar se a parte autora está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial. \r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue através de e-mail, no seguinte endereço eletrônico: selmasouza@jfrj.gov.br . \r\n\r\nO valor dos honorários periciais será de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, se houver, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nEstando incapacitado, esta incapacidade é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa?\r\n\r\nHavendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\nDescrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial e relatório do Oficial de Justiça, intimem-se as partes para, querendo, se manifestem, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO DE SA PIMENTEL (Adv. SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de fazer, a recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora de aposentadoria por invalidez, aplicando cem por cento do salário-de-benefício devido, reajustando, assim, o valor do benefício, bem como em obrigação de pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, limitada a condenação ao valor da causa máximo permitido para os juizados à época do pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO PINTO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ROBERTO ANTONIO PINTO propõe a presente ação visando a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão do salário benefício de sua aposentadoria especial nos termos do art. 144 da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nO Réu, embora devidamente citado, não apresentou resposta conforme certidão de fls.14.\r\n\r\nBreve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, o Réu não apresentou contestação no prazo legal, apesar de regularmente citada, razão pela qual decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, em virtude da exceção prevista no art. 20º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nA Lei nº. 8.213/91, regula em seu art. 144, o reajuste e o recalculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 144 - Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.”\r\n\r\nEntretanto, o citado artigo foi revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/08/2001. \r\n\r\nAinda que o art.144 da Lei 8.213 estivesse em vigor, a parte autora não teria direito ao recálculo e nem ao reajuste citado no artigo, tendo em vista que a DIB da parte autora é 24/07/1991, conforme demonstrado a fls.08, estando, portanto, fora do período determinado no art. 144. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do salário benéfico da parte autora de aposentadoria especial, NB 85.542.967-4, com aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.004364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE MARTINS LEITE DE SOUZA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004364-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia ou original da Carta de Concessão de Benefício, para que seja digitalizada e colacionada ao processo.\r\n\r\nAtendida ou não a determinação acima, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO CESAR RODRIGUES E SOUZA (Adv. NIVALDO DE SOUSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004509-0\r\n\r\nAUTOR: PLINIO CESAR RODRIGUES E SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPLINIO CESAR RODRIGUES E SOUZA, qualificado na inicial, propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de pensão por morte de sua falecida companheira Irene Rocha Marcelino.\r\n\r\nNão há nos autos prova de resistência à pretensão aduzida na inicial, razão pela qual assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos documento comprobatório de indeferimento administrativo do beneficio ora pleiteado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.005110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (Adv. JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . JOSE DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, propõe ação objetivando a condenação do INSS ao pagamento de pecúlio que entende lhe ser devido.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, em especial o de fls. 4/6 - sentença proferida pela 2ª Vara de Acidentes da Comarca da Capital, verifica-se que o autor pretende o pagamento de pecúlio em razão de acidente de trabalho.\r\n\r\nO feito não pode prosperar, ante a manifesta ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a competência do Juízo.\r\n\r\nA matéria se encontra sumulada pelas Turmas Recursaisda Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado nº 29, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nEm sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.68.005131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DE SOUSA (Adv. MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005131-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração munida de documentação pessoal do(a) titular do documento de fl. 08, na qual este(a) afirme, sob as penas da lei, que a autora reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga ainda declaração onde conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, eis que as determinações acima têm o intuito de fixar a competência do Juizado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.005167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOAO MARIANO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005167-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento que vier a ser oferecido, na qual afirme, sob as penas da lei, que o autor reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.005190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO HERMANO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: GILBERTO HERMANO, qualificado na inicial, propõe ação objetivando a condenação do INSS na revisão do percentual de seu benefício previdenciário acidentário.\r\n\r\nA simples leitura da inicial mostra que o feito não pode prosperar, ante a manifesta ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a competência do Juízo.\r\n\r\nA matéria se encontra sumulada pelas Turmas Recursaisda Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado nº 29, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nEm sendo assim, com base na Súmula 15/STJ, afirmo a incompetência deste Juízo para processar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.68.005206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005206-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 15, na qual afirme, sob as penas da lei, que a autora reside no endereço ali indicado sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.005207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005207-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.005250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SESTILIO ANGELO SCHIAVINI (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005250-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para emendar a inicial formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício, mencionando qual índice a ser revisto e sobre qual base incidirá, se aplicado sobre URV, sobre ORTN, ou outro que entenda cabível, apresentando a respectiva fundamentação, não sendo suficiente revelar qual tipo de ação, ou, como consta na exordial, simplesmente mencionar que o valor do benefício se encontra defasado e postular correção.\r\n\r\nAssinalo o prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, não atendida a determinação supra, a peça vestibular será indeferida (art. 284, do CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2005.51.68.001837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LEANDRO DA COSTA CAETANO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001837-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.68.003749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY NASCIMENTO DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.68.003760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DO REGO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001804/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.68.004080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá estar obrigatoriamente representada por advogado para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPR.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.005276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CARNEIRO DA SILVA (Adv. DALTA DA COSTA RANGEL, CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, declaro a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.60.017656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA ROCHA TRINDADE (Adv. ROBERTO ESTEVES SIXEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.60.017656-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 18 - Indefiro o desarquivamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são virtuais, sendo todas as suas peças disponibilizadas para Consulta Processual no “Sítio Eletrônico” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br. Para tanto, basta que se informe o CPF do autor. \r\n\r\nPor outro lado, a instrução do processo é feita utilizando-se apenas cópias legíveis da documentação original, falecendo, portanto, as razões do pedido.\r\n\r\nPublique-se; após, proceda-se à nova baixa dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2005.51.68.000855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIA VASCONCELOS TEIXEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.000855-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.75/76, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2005.51.68.005477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALEXANDRE ROMUALDO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.005477-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCancelado o alvará nº 08/2006.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.001436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALATIEL FRANCISCO DA ROCHA (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JOSE CARLOS DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, move a presente ação face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, objetivando a devolução em dobro do vale postal, que afirma não ter sido entregue pelo Réu e indenização por danos morais.\r\n\r\nA Ré apresentou defesa, requerendo a improcedência do pedido, por ter sido o vale postal entregue ao destinatário.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão ao autor.\r\n\r\nO vale postal, modalidade de serviço de remessa, transporte e recebimento de valores, se constitui em ordem de pagamento mediante título emitido por uma unidade postal à vista de um depósito de quantia para pagamento, na mesma ou em outra unidade postal.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o autor comprovou a utilização do serviço de remessa do vale postal, objeto da presente demanda (fl. 8). A ré, por sua vez, provou o recebimento, por parte do destinatário, Sr. Sebastião Lopes da Silva, da importância que o autor remeteu, conforme documentos de fls. 56/57, ficando evidenciado que não houve qualquer falha na prestação de serviço por parte da ré. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termo do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nExcluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido nas custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios com base no art. 55 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCINA MARIA DA SILVA MARMELLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.68.005285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME GONÇALVES MENDONÇA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005285-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, para juntar cópias legíveis do seu CPF.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2006.51.68.002679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DA SILVA DOS REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n2006.51.68.002679-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nELVIRA DA SILVA DOS REIS propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 133.744.104-7, precedido de benefício anterior com DIB 25/06/1994, corrigindo os salários de contribuição anteriores ao mês de março de 1994, pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como a pagar as diferenças vencidas, além das vincendas com juros, contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nO Réu, embora devidamente citado, não apresentou resposta, conforme certidão de fls.30.\r\n\r\nBreve relatório. DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da parte ré INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, e não há porque afastá-lo, uma vez que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nNo caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, por força da Lei 8.542/92), até fevereiro de 1994. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual \"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça\".\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, quando o benefício tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou quando o benefício atual houver sido precedido por outro (v.g., pensão por morte) que atendesse a esses requisitos.\r\n\r\nNo caso concreto, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista que o benefício da parte autora de pensão por morte, NB 133.744.104-7, foi precedido de benefício com DIB em 25/06/1994, conforme documento de fls.09, tendo, portanto, o mês de fevereiro/1994 integrado o período básico de cálculo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Autarquia-Ré, em obrigação de pagar o valor de R$ 14.252,00 (quatorze mil duzentos e cinqüenta e dois reais), conforme documento encaminhado pelo réu à parte autora, às fls.16, atualizado monetariamente e com juros de 6% a.a., a contar da citação, descontadas as parcelas pagas administrativamente, se houver, que deverão ser atualizadas da mesma forma. Condeno, ainda, a parte ré, em obrigação de fazer, qual seja, proceder à atualização da renda mensal da autora, em decorrência da revisão ora concedida.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se os presentes autos ao Contador para apurar o valor devido e, após, independentemente da ciência da parte autora, oficie-se ao Réu para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias, ficando arbitrada, desde já, multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001, que deverá reverter até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, bem como para a obrigação de pagar no prazo de 60 (sessenta) dias, expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nSentença republicada por ter saído com incorreções no DO de 29.11.2006.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nSilvana Bloise\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 75693"
                            ],
                            "76750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEICAO-3\r\n\r\nALZIRA LISBOA DE FREITAS-21\r\n\r\nBARBARA DE MACEDO VIANA-25\r\n\r\nCARLOS CLAUDIONOR BARROZO-11\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-12\r\n\r\nEDNALVA ROBERTO DOS SANTOS-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-18\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-17\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-14\r\n\r\nHELENA MARTINS CARVALHO-27\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-5\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-16\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-6\r\n\r\nMARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO-26\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-13\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-24\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-1\r\n\r\nMARTA VALERIA NOGUEIRA DE BRITO-3\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT-20\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-7\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-29\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-19\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nSILMARIA BERRIEL FELIX-28, 3\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-10\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.000307-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 56: requer a parte autora a juntada de substabelecimento que não acompanhou a petição. Dessa forma, assino o prazo de 10 dias para regularização de sua representação processual.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA LORENA ALBUQUERQUE DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001810/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo, com exame de mérito 269, I, do CPC .\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do rito.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE FATIMA CAMELO SENA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, MARTA VALERIA NOGUEIRA DE BRITO, ADRIANA MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004382-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor de R$ 136,69 (cento e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), referente ao pagamento das custas processuais em conformidade com o disposto em sentença de fl.251/252 e acórdão de fls. 287/288.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO EMILIANO BARAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.68.007829-7\r\n\r\nTendo em vista que a consulta ao Sistema Informatizado da Previdência Social, acostada à fl.56, noticia a suspensão do benefício por não comparecimento ao censo, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade esclarecer, ainda, se seu benefício tem complementação da PETROS, em vista do documento de fls.10, vindo com a inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DAS NEVES BEZERRIL DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000422-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES ELOI (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.000933-4\r\n\r\nTendo em vista que as consultas ao Sistema Informatizado da Previdência Social acostadas às fls.51/54, noticiam que foi requerido administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade e, na presente ação, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para esclarecer o objeto da presente ação.\r\n\r\nNo caso de ser ratificado o pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, deverá o autor, na mesma oportunidade, trazer aos autos documento comprobatório de indeferimento administrativo do beneficio pleiteado na presente ação, vez que não há nos autos prova de resistência à pretensão aduzida na inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000961-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ANDRADE DA SILVA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001811/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . EDNA ANDRADE DA SILVA propõe a presente ação, objetivando a condenação do INSS ao pagamento de atrasados, anteriores à implantação do benefício, deferidos e definidos em valor, na época da concessão do benefício em 08/01/2004.\r\n\r\nO INSS não contestou.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição, em face ao reconhecimento do valor devido, pela autarquia, em 08/01/2004.\r\n\r\nO próprio INSS, em documentos de folhas 6 e 7, reconheceu os valores atrasados e procedeu aos cálculos para pagamento, ao conceder a pensão, bem como, regularmente citado, igualmente não o contestou.\r\n\r\nPor todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao pagamento dos atrasados no valor de RS 27.949, 00 ( vinte e sete mil , novecentos e quarenta e nove mil reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente e com juros de mora de 6% ao ano, limitado a pagamento do julgado ao valor de 60 salários mínimos à época em que for efetivado, em face da alçada do juizado e da renúncia expressa da parte ao excedente, e descontadas eventuais quantias pagas administrativamente, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas face o deferimento da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o RPV, e intime-se o INSS para o depósito do valor.\r\n\r\nApós, comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001933-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO MARTINS MELO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EXPEDITO MARTINS MELO propõe a presente ação objetivando a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, nos termos do art. 29, I da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir\r\n\r\nO Réu não apresentou contestação no prazo legal, apesar de regularmente citado, razão pela qual decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, em virtude da exceção prevista no art. 20º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, de molde a serem utilizados os critérios estabelecidos no art. 29, I da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99, in verbis:\r\n\r\nArt. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nI - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nNa apuração do valor da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, devem ser aplicados os critérios de cálculo vigentes ao tempo em que foram implementados os requisitos para o gozo do beneficio. As condições da concessão de benefícios são direitos que se adquirem de acordo com a legislação em vigor ao tempo em que o segurado reuniu as condições para requerer ou gozar do direito, de acordo com a orientação sumulada do STF, a partir de reiterados e antigos precedentes, confirmados por decisões mais recentes.\r\n\r\nO art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, dispõem sobre o cálculo para apuração dos salários-de-benefício em geral. A regulação específica sobre a da renda mensal inicial da aposentadoria por idade se encontra no art.50, da citada Lei, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nPara o deslinde da questão, há de se analisar a qualidade de segurado e a carência exigida pela legislação para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, regulamentados, respectivamente, nos art. 15, 24 e 25 do citado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. \r\n\r\nParágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)\r\n\r\nArt. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: \r\n\r\n(...)II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)\r\n\r\nNo caso concreto, conforme os documentos acostados aos autos, em especial os de fls.16 e 17, bem como a consulta ao CNIS às fls.22/23, o autor havia perdido a qualidade de segurado quando da nova filiação em 02/01/2004, não atingindo o mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade que seria de 60 contribuições, tendo apenas 15 contribuições à época da concessão, em 26/04/2005, não sendo, por esta razão, computadas as contribuições anteriores.\r\n\r\nPortanto, não procede o pleito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETE DA SILVA (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002404-9\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a Informação retro, torno sem efeito a decisão publicada no DO de 08/11/2006.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por MARIA BERNARDETE DA SILVA, que objetiva concessão de beneficio de pensão por morte de seu falecido companheiro PEDRO FRANCISCO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação do julgamento da lide não se encontram presentes. No caso, a verossimilhança das alegações não resta evidenciada, necessitando nos autos provas que tragam a certeza da qualidade de dependente da parte autora, bem como de sua convivência com o falecido.\r\n\r\nA solução da questão requer, pois, a instauração do contraditório e indispensável exame de provas para confirmação da convivência e da dependência econômica da parte autora com o de cujus.\r\n\r\nEm sendo assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 15 horas e 30 minutos, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, e, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido relativo à pensão por morte do de cujus, se existente. Deverá ainda informar acerca da existência de eventuais beneficiários, qualificando-os em caso positivo, bem como para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, para comparecer à audiência ora designada, cientificando-a de que, na oportunidade, deverá trazer todos documentos que possua e possam comprovar a união estável, ficando a parte intimada, ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002456-6\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nALZIRA MUNIZ DE OLIVEIRA propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de pensão por morte de sua falecida filha.\r\n\r\nNão há nos autos prova de resistência à pretensão aduzida na inicial, razão pela qual assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos documento comprobatório de indeferimento administrativo do beneficio ora pleiteado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DAS NEVES SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002891-2\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulada por MARLENE DAS NEVES SOARES DE OLIVEIRA, postulando pensão por morte de SEVERINO FAUSTINO DA SILVA, que faleceu em novembro de 2005, sob alegação de que era dependente econômica do de cujus por ser companheira do mesmo até a data de seu passamento. \r\n\r\nINSS já citado em despacho anterior e intimado eletronicamente do mesmo tendo o prazo para resposta terminado em 26 de setembro do corrente, sem manifestação. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão entendo que esteja presente o requisito para a tutela referente ao perigo na demora do provimento, uma vez que a requerente vem se sustentando por um ano sem a pensão. Isto não quer dizer que, em tese, não tenha direito a ela, porém que pode esperar pelo julgamento final.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do requerimento administrativo que indeferiu o pedido relativo à pensão por morte do de cujus.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VAZ DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002917-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003142-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMIR DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001813/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, NAMIR DA SILVA PEREIRA, qualificados na inicial, propõem a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando converter sua aposentadoria integral, por tempo de serviço, em aposentadoria especial.\r\n\r\nO INSS não contestou.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende da leitura dos autos, não há lide, vez que a aposentadoria especial, somente faz sentido, quando a pessoa não integralizou o tempo de contribuição e necessita de contagem ficta de tempo, para obter o benefício previdenciário, restando sem objeto a lide presente.\r\n\r\nPortanto, feito não pode prosseguir, ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001818/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE SILVA DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003506-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte para regularizar o feito, suspendo este pelo prazo máximo de 60 dias permitido, para que a parte autora regularize a representação, isto porque, não cabe ao juízo realizar ato privativo de competência da Justiça Estadual, após este prazo, não cumprida exigência, voltem os autos conclusos, para extinção do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI DE LIMA AZEVEDO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003734-2\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela, formulado por AVANI DE LIMA AZEVEDO, que objetiva a manutenção do auxílio-doença, ora suspenso, e posterior conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes, como também a verossimilhança das alegações não resta evidenciada. A solução da questão prescinde da observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, nomeio perito judicial a Dra. Andréa Pereira Guimarães, especializada em Ortopedia, que deverá ser intimado pelo e-mail medicalforce@ig.com.br. Designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 14:30 horas, para a realização da perícia no endereço indicado a seguir, onde a autora deverá comparecer, munida dos exames e demais documentos médicos que possuir: Medical Force, Rua Conde de Porto Alegre, 572, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nO valor dos honorários periciais observará o disposto no art. 4º, e Tabela IV, da Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido ofício requisitório ao Diretor do Foro, nos termos do art. 43, § 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região, após findo o prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo esclarecimentos solicitados, após a prestação destes.\r\n\r\nEm seu laudo, além das perguntas das partes, deverá o perito responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\n3- Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado?\r\n\r\n4- Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início?\r\n\r\n5- Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações.\r\n\r\nRealizado o exame pericial, o laudo deverá ser entregue neste Juízo em cinco dias. \r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.004334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUES (Adv. PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004334-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição, razão pela qual afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos originais ou cópias de quaisquer documentos onde estejam demonstrados os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício em questão, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinações acima defiro o benefício de Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001 consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos, bem como trazer aos autos qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem manifestação, ou sem o fiel cumprimento da ordem supra, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.005279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOATRIZ BARBOSA DE MELO (Adv. ALZIRA LISBOA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005279-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição, razão pela qual afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos originais ou cópias de quaisquer documentos onde estejam demonstrado os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício em questão, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinações acima defiro o benefício de Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001 consoante possuir a parte autora mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos, bem como trazer aos autos qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem manifestação, ou sem o fiel cumprimento da ordem supra, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2005.51.68.003917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA PEIXOTO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.002055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES FEITOSA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONNEY COSTA DE VASCONCELOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001814/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA (Adv. BARBARA DE MACEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002641-1\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual o autor MARCELO DA SILVA pleiteia indenização por danos morais em face da CEF, e danos morais, materiais e execução de obras em face da empresa LINKPAR - AMINISTRADORA DE IMÓVEIS, alegando que vem sofrendo constrangimento pela falta de prestações de serviço e pelo não cumprimento, por parte da 2ª Ré, de suas obrigações de manutenção e preservação do condomínio.\r\n\r\nDesigno para o dia 13 de março de 2007, às 14 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa LINKPAR - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52000 - JUIZADO/EXECUCOES\r\n\r\n26 - 2004.51.06.000502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, FABIO RODRIGUES DE SOUZA, qualificados na inicial, propõem a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando executar sentença proferida em Ação Civil Pública.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nPelo que se depreende da leitura dos autos, não há lide, vez que o autor deve executar o valor no Juízo da Ação Civil.\r\n\r\nPortanto, feito não pode prosseguir, ante a manifesta ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual.\r\n\r\nFace o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face o rito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se s autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. HELENA MARTINS CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002057-3\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual o autor WALLACE GONÇALVES DE OLIVEIRA pleiteia indenização por danos morais em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, alegando a má prestação de serviço pela parte Ré, eis que postou um documento via SEDEX e o mesmo não foi entregue.\r\n\r\nDesigno para o 13 de março de 2007, às 16 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a ECT, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLEI DE SOUZA BRITO (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003463-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual a autora IRLEI DE SOUZA BRITO pleiteia indenização por danos morais e em obrigação de fazer em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e da empresa GAMEN GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NEFROLÓGICA LTDA, alegando que sofreu constrangimento, ocasionado pelo extravio da sua carteira de trabalho, causado pela 1a ré, remetido via SEDEX pela 2a ré.\r\n\r\nDesigno para o dia 13 de março de 2007, às 15 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a ECT e a empresa GAMEN, esta última no endereço fornecido pela parte autora em sua inicial, qual seja, Rua Dr. Bulhões, 947, Engenho de Dentro, RJ, CEP 20730-420, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência que ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.005090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PENHA LUCIO BARBEITO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.005090-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 76750"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2\r\n\r\nCARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL-4\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-9\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-5\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-1, 10\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-5\r\n\r\nJOAQUIM O. CAMPOS-2\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA-2\r\n\r\nMARCELO PINTO SARDENBERG COSTA-7\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-5\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-4\r\n\r\nYARA MARIA SALDANHA CARVALHO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.001509-2 CLINICA DE HEMOTERAPIA LTDA (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001413/2006 . O INSS promoveu execução por título judicial em face do executado. \r\n\r\nEfetuado o depósito da verba honorária, a mesma foi convertida em renda do INSS.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 89.0044215-5 VALDEMIRO FERREIRA TORRES (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA, JOAQUIM O. CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) (fls. 91 e 102). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.006421-3 AMBROSINO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. YARA MARIA SALDANHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam os autos ao Eg. TRF da 2a Região com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0032257-7 ALBERTO DOMINGUES VIANNA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001416/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0044418-0 CLAUDIA PESSOA COUTO (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001412/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nCitada a Ré/CEF para adimplir sua obrigação (fl. 200), a mesma atendeu à determinação judicial, trazendo documentos (fls. 208/215 e 217/218). Ouvida, a parte autora manifestou-se à fl. 220.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 218.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 98.0200252-6 JOSE DE BARROS PACHECO (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001419/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação (fl. 211 e 227), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 233/236 e 238/239). Ouvida, a parte autora confirma o acordo (fls. 241). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 98.0201227-0 CARLOS ALBERTO LIMA (Adv. MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001415/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação (fl. 117), a mesma atendeu à determinação judicial, trazendo documentos (fls. 121/123). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 126 e 129/130). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.006178-9 LUIZ CARLOS PEDRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por SENTENÇA, em face da manifestação de fls. 98/99, o acordo celebrado entre as partes LUIZ CARLOS PEDRO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base ao art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 91.0140673-6 ANNITA GARCIA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001414/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 92.0022956-5 HILDO MARCELLO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTEN ÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001418/2006 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 76389"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nRICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000454\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003220-1 JORGE HENDRICKSON FRAZAO CARVALHO (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x COMANDANTE DO SEGUNDO ESQUADRAO DE ESCOLTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004533-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 171 PARAGRAFO 3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado mediante Portaria em 30 de maio de 2006, (fl.2), com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3o., do Código Penal, em virtude de movimentação fraudulenta de conta bancária da Caixa Econômica Federal, titulada por Marly Fadini Bulamaqui de Carvalho e Ciceney Bulamaqui de Carvalho, ocorrido nos dias 18/9/2004 e 15/11/2004, na cidade de Niterói. Em 20/1/2005, Marly Fadini Bulamaqui de Carvalho contestou movimentação fraudulenta em sua conta corrente feita através de saque eletrônico no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) A Caixa Econômica Federal firmou acordo (fl. 29) com a correntista creditando em sua conta R$ 437,67 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) a título de ressarcimento. Embora não restem dúvidas quanto à materialidade do delito, verifica-se que além do prejuízo causado à empresa pública ser de pequena monta, não há indícios sobre a identidade do autor do fato, o que torna inviável o prosseguimento do inquérito, salvo com o surgimento de novas provas. Todavia, no presente caso é perfeitamente cabível, permissa vênia, a aplicação do princípio da insignificância em face do pequeno prejuízo causado.” “Do exposto, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito policial, na forma do art. 43, I, do Código de Processo Penal.\" \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, I, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.005534-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 155 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado em 16/08/2005, mediante portaria da autoridade policial (fl. 02), com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 155, do Código Penal, tendo em vista que no dia 8 de julho de 2005 desapareceu da sala dos oficiais de justiça uma pasta particular da oficiala Fátima Cristina dos Santos Silva, contendo dois mandados judiciais e carteira de identidade funcional do Poder Judiciário Federal, além de objetos particulares.” “O processo administrativo aberto para apurar o fato concluiu pelo arquivamento do feito, em face da inexistência de elementos capazes de levar à autoria do furto, além de não evidenciar falta de zelo ou negligência por parte da servidora com a guarda dos documentos (fls.58/60)” “Observa-se que o resultado das investigações realizadas pelas autoridades administrativa e policial, visando a apuração deste furto, apontaram pela impossibilidade de se chegar à autoria do crime em tela, haja vista as circunstâncias de sua ocorrência e a instantaneidade de sua execução. Ex positis, ante a constatação de tipicidade da conduta nos termos do art. 155, do Código Penal Brasileiro, porém, indefinida a autoria (art. 43, III do CPP), pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do pressente inquérito, ressalvando-se o previsto no art. 18 da lei instrumental, permissa vênia.” Por essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, III, do CPP, com a ressalva do art. 18 do mesmo código. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003045-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DELITO CAPITULADO ART 171 PARAG 3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o arquivamento dizendo que \"Cuida-se de Inquérito Policial instaurado mediante Portaria em 30 de maio de 2006, (fl.2), com o escopo de investigar os fatos e a responsabilidade penal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3o., do Código Penal, em virtude de movimentação fraudulenta de conta bancária do correntista Romário Gonçalves, mantida na Caixa Econômica Federal, ocorrido no dia 02 de dezembro de 2004, na cidade de Niterói. Em 7/4/2005, Romário Gonçalves contestou movimentação fraudulenta em sua conta corrente feita através de saque eletrônico no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) A Caixa Econômica Federal firmou acordo (fl. 23) com o correntista creditando em sua conta R$ 400,10 (quatrocentos reais e dez centavos) a título de ressarcimento. Embora não restem dúvidas quanto à materialidade do delito, verifica-se que além do prejuízo causado à empresa pública ser de pequena monta, não há indícios sobre a identidade do autor do fato, o que torna inviável o prosseguimento do inquérito, salvo com o surgimento de novas provas. Todavia, no presente caso é perfeitamente cabível, permissia vênia, a aplicação do princípio da insignificância em face do pequeno prejuízo causado.” “Do exposto, pugna o Ministério Público Federal pelo arquivamento do presente inquérito policial, na forma do art. 43, I, do Código de Processo Penal.\" \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, com base no art. 43, I, do CPP. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, ao SEDNI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003191-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.171 PAR.3 E ART.313 A DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer o declínio de competência com base nos fundamentos a seguir transcritos: “Trata-se de inquérito policial instaurado em 31 de maio de 2006, consoante fl.2/3, com o escopo de apurar os fatos e a responsabilidade criminal, pela prática, in thesi, do delito capitulado no artigo 171, parágrafo 3o., do Código Penal, pelo recebimento de benefício previdenciário concedido irregularmente, na unidade do INSS em São Gonçalo/RJ, com recebimento naquele lócus (confira procedimento fiscal de fls. 8 e seguintes, em especial fls. 15 e 16). Ex positis, considerando falecer a este órgão do Parquet a atribuição para atuar no inquérito em epígrafe, e por corolário a competência desse i. juízo para deliberar sobre o feito, requer seja declinada a competência, encaminhando-se os autos ao Juiz Distribuidor de São Gonçalo, permissa vênia.” Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor Criminal de São Gonçalo/RJ. Publique-se. Ciência ao MPF. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n6 - 2005.51.02.005193-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x DELITO CAPITULADO NO ART.2 IV DA LEI 8137/1990 (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: O MPF requer a suspensão do feito, bem como do curso do lapso prescricional dizendo que “Trata-se de feito originário do Procedimento Administrativo Criminal decorrente do desmembramento do PAC no. 1.30.905.000843/2004-60, tendo em vista indícios de crimes tributários constatado em fiscalização decorrente de realização de exportações de quantias vultosas, entre outubro e novembro de 2002, sem o correspondente fechamento do câmbio, pela empresa Aloés Indústria e Comércio Ltda com sede em São Gonçalo - RJ (vide auto de infração, fls. 3)” “No dia 2/3/2005 a Receita Federal informou que a empresa foi fiscalizada por aquele órgão, tendo como resultado a lavratura dos Autos de Infração de IPI (fls. 3/6) e IRPJ (fls. 18/19). À fls. 118/120 consta o requerimento de parcelamento do débito da empresa Aloés Indústria e Comércio Ltda, junto à Secretaria da Receita Federal, o qual foi deferido, conforme fl. 307, em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, acrescidas dos encargos legais cabíveis. De acordo com as declarações de fl. 126 a empresa pediu desistência do parcelamento em 15/09/2006, com a finalidade de inclusão no Parcelamento Excepcional concedido pela Medida Provisória no. 303/2006. Em fls. 310/313 consta o pedido de arquivamento do procedimento pelo MPF. O ilustre Juiz da Segunda Vara Federal negou o pedido, remetendo os autos ao Procurador Geral da República, na forma do art. 28 do CPP.” “Dessa forma, no caso em tela, o parcelamento do débito, bem como a comprovação de que o contribuinte encontra-se adimplente enseja a suspensão do inquérito policial em epígrafe, até a quitação da dívida, quando deverá ser arquivado o feito. Tal entendimento justifica-se pelo fato de que, sendo arquivado, desde logo, em razão da simples adesão ao programa de parcelamento, possível inadimplência não seria apta a reabrir o feito já arquivado, por não se constituir em “prova nova”, conforme impõe o art. 18, do CPP. Assim, em sendo arquivado o feito e descumprido o parcelamento, não seria mais possível a punição dos crimes contra a ordem tributária.“ “Ex positis, ante à constatação de adesão ao parcelamento do débito fiscal e à regra do art. 9o., da Lei 10.684 de 2003, pugna o Ministério Publico Federal pela suspensão do feito, bem como do curso do lapso prescricional, requerendo ainda que a operosa Secretaria desse juízo proceda à expedição de ofícios à Receita Federal, semestralmente, a fim de acompanhar o pagamento das prestações relativas ao débito fiscal da empresa Aloés Indústria e Comércio Ltda, permissa vênia.” \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando a suspensão do feito, bem como do lapso prescricional, em face da suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 9o, caput, da lei n. 10.684/03), devendo a secretaria proceder à expedição dos ofícios à Receita Federal semestralmente. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.004970-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ CRIM/CONF/ ART 1º, I DA LEI 8137/90. . DECISÃO: DECISÃO: O MPF requer a suspensão do feito, bem como do curso do lapso prescricional dizendo que “Trata-se de peças de informação, protocoladas nesta Procuradoria, trazendo notícia de suposta prática do delito tipificado no art. 1o., I, da Lei 8137//90, consistente na inserção em declaração de imposto de renda, de pagamentos realizados à título de despesas médicas, com apresentação de notas fiscais falsas. A falsificação das notas fiscais foi descoberta por meio de investigação realizada pela Receita Federal, que culminou com o processo no. 2005.51.01.503712-1, em trâmite na 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde se descobriu a existência de uma quadrilha especializada na confecção e venda de notas fiscais falsas para fins de sonegação de imposto de renda.” “Laudo pericial (fls. 69/73) nas notas apresentadas confirmou que os lançamentos manuscritos nelas apostos partiram do punho de Antonio Rogério Guahyba Justo, fato confirmado por este em suas declarações em sede policial (fls. 59/61), e nos autos do processo já citado, em que é réu, respondendo não só pela falsificação das notas fiscais apresentadas por Roque André Ciufo Poeys, como de diversas outras pessoas. Com referência a Roque, a Receita realizou diligências na Clínica Dr Aloan e no Hospital Memorial Fuad Chidid, descobrindo que ele não foi atendido por nenhum dos dois nosocômios. Em decorrência da ação fiscal efetuada, foi apurado o crédito tributário total de R$ 17.813,36 (dezessete mil, oitocentos e treze reais e trinta e seis centavos), já acrescido de juros e multa. No entanto, o referido crédito tributário foi parcelado, conforme informação de fls. 89/94, e o contribuinte está em dia com as parcelas, fls. 99/100. De acordo com o art. 9o. da Lei 10684/2003, o parcelamento do débito decorrente dos crimes tipificados na Lei 8137/90, entre outros, suspende a pretensão punitiva do Estado, bem como o prazo prescricional, durante o período em que o contribuinte estiver incluído no regime de parcelamento.” “Desta forma, a prova de que o débito foi incluído em parcelamento e o contribuinte até então é adimplente enseja a suspensão deste expediente até a quitação da dívida, quando deverá ser arquivado o feito.” “...” “Além disso, se for declarada extinta a punibilidade do agente, contra ele não mais poderá ser imposta qualquer responsabilidade pelos fatos em questão. Assim, se o presente feito fosse arquivado, um possível descumprimento do parcelamento não poderia levar à punição pelo crime praticado.” “Isto posto diante da constatação de adesão ao parcelamento do débito requer seja suspenso o presente feito, bem como do curso do lapso prescricional, durante o período em que o contribuinte se mantiver inscrito no referido programa. Requer, outrossim, a expedição de ofícios à Receita Federal, semestralmente, a fim de acompanhar o pagamento das prestações relativas ao débito fiscal do contribuinte.” \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando a suspensão do feito, bem como do lapso prescricional, em face da suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 9o, caput, da lei n. 10.684/03), devendo a secretaria proceder à expedição dos ofícios à Receita Federal semestralmente. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.004971-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ CRIM/CONF/ ART 1º, I DA LEI 8137/90. . DECISÃO: O MPF DECISÃO: O MPF requer a suspensão do feito, bem como do curso do lapso prescricional dizendo que “Com efeito, trata-se de expediente instaurado em razão do recebimento de Representação Fiscal para Fins Penais no. 10730.0059991/2005-49, na qual se noticia a prática, in thesi, do crime tributário inserto no art. 1o., I, da Lei 8.137/90, mediante o uso de documento falso. Segundo consta nos autos, instruídos com o procedimento fiscal respectivo, Spartaco Bottino, CPF no. 014.211.827-34, contribuinte com domicílio fiscal em Niterói, utilizando-se de notas fiscais “frias”, fornecidas por quadrilheiros falsários, logrou deduções com despesas médicas, supostamente indevidas, nos anos calendários de 2001 a 2004 (fl. 7). Os falsários encontram-se denunciados pelo MPF no processo no. 2005.51.01.515158-7, em curso na 7a. Vara Criminal Federal/RJ (fls. 82/84). Às fls. 116 e 121, o requerimento de parcelamento do débito e o seu deferimento pela autoridade fiscal respectivamente.” “Dessa forma, no caso em tela, o parcelamento do débito e a comprovação de que o contribuinte encontra-se adimplente ensejam a suspensão do expediente em epígrafe, até a quitação da dívida, quando deverá ser arquivado o feito. Fazendo um paralelo ao inquérito policial, tal entendimento justifica-se pelo fato de que sendo arquivado, desde logo, o inquérito (ou as peças de informação), em razão da simples adesão ao programa de parcelamento, possível inadimplência não seria apta a ensejar o desarquivamento dos autos, por não se constituir em “prova nova”, conforme impõe o art. 18, do CPP. Assim, em sendo arquivado o feito e descumprido o parcelamento, não seria mais possível a punição dos crimes contra a ordem tributária. “Ex positis, ante à constatação de adesão ao parcelamento do débito fiscal, pugna o Ministério Público Federal pela suspensão do feito, bem como do curso do lapso prescricional, requerendo ainda que a operosa Secretaria desse juízo proceda à expedição de ofícios à Receita Federal, semestralmente, a fim de acompanhar o pagamento das prestações relativas ao débito fiscal do contribuinte.” \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando a suspensão do feito, bem como do lapso prescricional, em face da suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 9o, caput, da lei n. 10.684/03), devendo a secretaria proceder à expedição dos ofícios à Receita Federal semestralmente. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.004972-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ CRIM/CONF/ ART 1º, I DA LEI 8137/90. . DECISÃO: O MPF requer a suspensão do feito, bem como do curso do lapso prescricional dizendo que “Trata-se de peças de informação, protocoladas nesta Procuradoria, trazendo notícia de suposta prática do delito tipificado no art. 1o., I, da Lei 8137//90, consistente na inserção em declaração de imposto de renda, de pagamentos realizados à título de despesas médicas, com apresentação de notas fiscais falsas. A falsificação das notas fiscais foi descoberta por meio de investigação realizada pela Receita Federal, que culminou com o processo no. 2005.51.01.503712-1, em trâmite na 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde se descobriu a existência de uma quadrilha especializada na confecção e venda de notas fiscais falsas para fins de sonegação de imposto de renda.” “Laudo pericial (fls. 66/68) nas notas apresentadas confirmou que os lançamentos manuscritos nelas apostos partiram do punho de Antonio Rogério Guahyba Justo, fato confirmado por este em suas declarações em sede policial (fls. 60v/61v), e nos autos do processo já citado, em que é réu, respondendo não só pela falsificação das notas fiscais apresentadas por Ricardo Nacif de Uzeda, como de diversas outras pessoas. Com referência a Ricardo, a Receita realizou diligências na Clínica Marechal Rondon e no Hospital Memorial Fuad Chidid, descobrindo que ele não foi atendido por nenhum dos dois nosocômios. Em decorrência da ação fiscal efetuada, foi apurado o crédito tributário total de R$ 16.291,04 (dezesseis mil, duzentos e noventa e um reais e quatro centavos), já acrescido de juros e multa. No entanto, o referido crédito tributário foi parcelado, conforme informação de fls. 78/86. De acordo com o art. 9o. da Lei 10684/2003, o parcelamento do débito decorrente dos crimes tipificados na Lei 8137/90, entre outros, suspende a pretensão punitiva do Estado, bem como o prazo prescricional, durante o período em que o contribuinte estiver incluído no regime de parcelamento.” “Desta forma, a prova de que o débito foi incluído em parcelamento e o contribuinte até então é adimplente enseja a suspensão deste expediente até a quitação da dívida, quando deverá ser arquivado o feito.” “ ...” “Além disso, se for declarada extinta a punibilidade do agente, contra ele não mais poderá ser imposta qualquer responsabilidade pelos fatos em questão. Assim, se o presente feito fosse arquivado, um possível descumprimento do parcelamento não poderia levar à punição pelo crime praticado.” “Isto posto diante da constatação de adesão ao parcelamento do débito requer seja suspenso o presente feito, bem como do curso do lapso prescricional, durante o período em que o contribuinte se mantiver inscrito no referido programa. Requer, outrossim, a expedição de ofícios à Receita Federal, semestralmente, a fim de acompanhar o pagamento das prestações relativas ao débito fiscal do contribuinte.” \r\n\r\nPor essas razões, defiro o requerido, determinando a suspensão do feito, bem como do lapso prescricional, em face da suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 9o, caput, da lei n. 10.684/03), devendo a secretaria proceder à expedição dos ofícios à Receita Federal semestralmente. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.52.000603-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO MARTINS DA SILVA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados, à disposição do requerente para extração de cópias, pelo prazo de dez dias. Após o que, serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 75466"
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Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003198-2 IRIS PLACIDINO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001667/2006 FOLHA 175/177 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 2.181,51 (dois mil cento e oitenta e um reais e cinqüenta e um centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.004008-9 ULYSSES BEZERRA DE ARAUJO (Adv. KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2006.5152004008-9\r\n\r\nAUTOR: ULYSSES BEZERRA DE ARAÚJO representado por TEREZINHA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DRª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nULYSSES BEZERRA DE ARAÚJO, curatelado por TEREZINHA BEZERRA DA COSTA, ajuíza ação com pedido previdenciário em face da UNIÃO, na qual objetiva, em sede de antecipação da tutela, em virtude de sua condição de inválido, o restabelecimento do benefício da pensão por morte de seu pai, Sr. HÉLIO CÉSAR DE ARAÚJO, ex-servidor militar do Ministério da Marinhas, cujo óbito ocorreu em 14.02.1989 (fl. 13), \r\n\r\nInicialmente, faz-se mister ressaltar que o demandante teve negado o pedido, objeto da presente demanda, feito administrativamente à parte ré, sob o argumento de que, sendo a manifestação de sua doença posterior à data do falecimento do instituidor do benefício, ele não possui direito à sua percepção, conforme disposto no artigo 28 do Decreto nº 49096/60, que determina o nascimento do direito ao tempo do óbito do contribuinte (fl. 18. verso).\r\n\r\nÉ indiscutível, conforme laudos médicos conclusivos (fls. 19/22), receituário (fl. 23) e pelo Termo de Curatela Definitiva (fl. 17), que o autor efetivamente sofre de doença mental - esquizofrenia paranóide, que o incapacita para o trabalho e para os atos da vida civil (fl. 131). \r\n\r\nAtravés de pesquisa em textos de literatura médica, sobre a doença em questão, verifica-se que os especialistas da área consideram, quanto ao aparecimento da esquizofrenia, a interligação de várias causas concorrentes, inclusive congênita e/cerebrais. Desta forma, inexiste a possibilidade de se estabelecer se o acometimento da doença é pré ou pós-existente à morte do instituidor da pensão, conforme alegado pela parte ré, embora o primeiro surto psicótico e atendimento médico tenha ocorrido em data posterior ao óbito, na época em que contava com 15 anos e era beneficiário da pensão. \r\n\r\nDessa forma, com a presença da prova inequívoca da existência da incapacidade autoral, vislumbra-se a verossimilhança das alegações, requisito necessário para a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nO fumus boni iuris da presente decisão gravita, assim, em torno do reconhecimento da qualidade de beneficiário da pensão pleiteada, através da comprovação de sua condição de inválido.\r\n\r\nNeste ponto, assim dispõe a Lei nº 8.112/90, in verbis:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\na) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.\r\n\r\n(grifo nosso)”\r\n\r\nVerifica-se também, in casu, a ocorrência do chamado periculum in mora, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos necessários para a concessão da pensão temporária ao demandante, nos termos do art. art. 218, § 2º, da Lei nº 8.112/90, conforme já analisado e concluindo pela incapacidade do autor para o exercício de atividade laborativa e qualquer ato da vida civil, entendo, por conseguinte, também estarem presentes os requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273, do CPC, o que se conclui pela sua concessão.\r\n\r\nEm face do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, para que o autor, Sr. ULISSES BEZERRA DE ARAÚJO, representado por TEREZINHA BEZERRA DA COSTA, receba a cota-parte que lhe cabe da pensão por morte do ex-servidor, Sr. HÉLIO CÉSAR DE ARAÚJO, nos termos do art. 217, II, a c/c 218, § 2º, da Lei nº 8.112/90, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nOficie-se a UNIÃO para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o demonstrativo de cálculos do benefício devido ao autor, desde a data em que ocorreu a suspensão da pensão percebida por ele.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao contador judicial para que retifique ou ratifique os cálculos apresentados pela ré, conforme determinado por este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000524-7 EVANIR PINGRET (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001668/2006 FOLHA 201/202 . Isto posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o acréscimo de R$ 741,45 (setecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos) no saldo da conta vinculada de n° 120, em 19/07/2006, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes à trabalhadora EVANIR PINGRET, titular do PIS nº 1039435109-3, devendo ser abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado nas contas vinculadas, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002238-5 ANTONIO COLOMBO JUNIOR (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação, às fls. 22/25, em especial a alegação de que não há qualquer obstáculo para que o autor logre êxito em retirar os valores depositados nas duas contas recursais, no total de R$ 6.970,15 (seis mil, novecentos e setenta reais e quinze centavos). \r\n\r\nInforme, também, se já retirou o valor pretendido, bem como se possui, face às alegações da CEF, interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002484-9 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA LOPES MARTINS LEITE ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da contestação, às fls. 76/79, em especial a alegação de que não compõem o saldo acordado, as parcelas vincendas de compras que foram parceladas, bem como os valores correspondentes à anuidade do cartão. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002726-7 VERA FERRO BALTHAZAR (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x PLASC - PLANO SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO MACHADO BIANCHI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a divergência de informação sobre o ato cirúrgico que teria sido realizado pela parte autora, constante da inicial e do atestado médico de fl. 22, referindo-se o primeiro documento à intervenção na especialidade de ortopedia e o segundo à área de urologia, bem como a difícil legibilidade do referido atestado, intime-se a demandante para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos, emitidos pela clinica onde afirma ter feito a cirurgia apontada na peça exordial, onde conste a utilização do material cirúrgico cujo custo pretende ter ressarcido. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.52.001171-4 LUCIA MARIA BRITO GONDIM (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Contador para que calcule o valor da diferença entre o valor da condenação contido na sentença de fls. 50/51 e o efetivamente pago pela parte ré, conforme comprovado à fl. 107.\r\n\r\nApós, às partes sobre o cálculo.\r\n\r\nNão havendo irresignação das partes e tendo em vista a demora no cumprimento da obrigação de fazer e o fato de tratar-se de complementação do pagamento do valor principal, expeça-se a RPV da quantia apurada na forma acima.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001479-0 JOSE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.52.006283-4 NEUSA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, recolha as custas para preparo no valor de R$ 10,64 ou apresente declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.52.003103-5 MIRIAM AUGUSTA MIRANDA BRASIL VIANNA (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . Tendo em vista o teor do ofício do RGI de Marica, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente o comprovante do pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis “inter vivos”. Com a vinda da documentação, oficie-se o registro de imóveis e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.52.003979-8 ADERSON NOGUEIRA PARANAGUA FONTENELLE (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de remessa extraordinária na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja o INSS compelido a alterar o número de seu benefício previdenciário, ou que seja realizado o bloqueio da concessão de empréstimos, mudança de instituição bancária e/ou conta para o pagamento do benefício, emissão de comprovantes pela Internet, e atualização de endereço, bem como seja o Banco Central do Brasil compelido a constar, no registro de seu CPF, a sucessão de fraudes ocorridas em seu nome, enviando circular a todas instituições financeiras para que exijam a apresentação de documentos originais, a fim de impedir a concessão indevida de crédito em seu nome.\r\n\r\nEm análise sumária, exsurge que o autor, aposentado, está sendo vítima de estelionatário, uma vez que alega a realização, por terceiros, de empréstimos em seu nome, em diversas instituições financeiras, sendo utilizadas cópias de sua identidade, CPF e CREA, bem como do número de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nA parte autora informa que tomou conhecimento de sua situação a partir da consulta ao Bradesco Internet Banking, na qual havia uma diferença a menor de R$ 378,89 (trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos) no valor normal de seu benefício (fl. 12). Alega, também, as infrutíferas tentativas junto ao INSS de realização do bloqueio de permissão de empréstimo.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista que o referido bloqueio ainda não foi efetuado pelo INSS, razão pela qual o autor vem sofrendo com a indevida realização de empréstimos e aquisição de móveis, geladeiras e veículos, todos em seu nome (fls. 14/22). Faz-se mister ressaltar que os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor diminuem substancialmente o seu valor, o que indica o periculum in mora, em razão do caráter alimentar deste.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de:\r\n\r\nDETERMINAR ao INSS para que proceda, imediatamente, ao bloqueio de futuros empréstimos efetuados em nome do autor, bem como bloqueie o acesso às informações do benefício, inclusive para o próprio autor;\r\n\r\nDETERMINAR ao Banco Central do Brasil para que faça constar, no registro do CPF do autor, alerta no que tange à realização das fraudes cometidas em seu nome, bem como informar a todas as instituições financeiras da situação ocorrida.\r\n\r\nPor fim, intime-se o autor para que, em 5 (cinco) dias, esclareça e especifique quais os empréstimos efetuados em seu nome que estão sendo indevidamente descontados do seu benefício previdenciário. Após o cumprimento desta diligência, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.52.002202-2 JOSE CLEMENTE DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 33.726,64. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000577-6 PEDRO FERREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 33.755,37. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001885-0 MARIA JOSE PIRES FREITAS (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 76399"
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                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "75652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR MARTINS SOARES-74, 97\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-31, 33, 92, 93\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1, 102, 87, 88\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-40\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES AREBOLA-46, 78\r\n\r\nANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO-85\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-7\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-3\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-16, 3, 5\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-56, 64\r\n\r\nCARLA JANAINA ALVES GOMES-49\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-100, 33, 81, 86\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-51\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-72, 77\r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DA COSTA-62\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-94, 95\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-18, 20, 31, 6, 92, 99\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-100, 19, 87, 88, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-7\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-86\r\n\r\nDEBORA KOBILINKI DA SILVA-58\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-22\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA-75\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-91\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-51\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-53, 83\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-90\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-32\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-41\r\n\r\nEMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR-62\r\n\r\nEMILIA LEITAO DE REZENDE-50, 80\r\n\r\nERALDO JORGE DE OLIVEIRA-53, 83\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-43\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-76\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-82\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-14, 15\r\n\r\nGERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA-63\r\n\r\nGLEBER CHAVES PINTO JUNIOR-56\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-35\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-12, 24\r\n\r\nHELIO RIBEIRO LOUREIRO-50, 80\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-45\r\n\r\nISABELLE GABRIEL DE MAGALHAES SILVA-61\r\n\r\nJEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES-66, 67, 68, 69\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CASTRO MELLO-85\r\n\r\nJOSE ANTONIO TERRA DA SILVA-52, 82\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-2\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA DILL-64\r\n\r\nJULIANA COSTA VARGAS-38\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-47\r\n\r\nLEDILSON LOPES SANTOS-2, 96\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-9\r\n\r\nLILIANE FERNANDES MOTTA-60\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-55\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-65\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-29\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-54\r\n\r\nMANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO-25, 26\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA-39\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA-21\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-63\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-103, 52\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 101, 102, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 5, 50, 59, 72, 74, 75, 77, 79, 8, 80, 84, 89, 9, 94\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-44\r\n\r\nNILDO COUTO-101\r\n\r\nORLANDO VIEIRA DA COSTA-27\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-10, 30\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-54, 60\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-37\r\n\r\nPAULO JOVENCIO LESSA-19\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-73\r\n\r\nPAULO ROBERTO COUTO-28\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-13, 93\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-103\r\n\r\nRALF RANGEL RIGO-79\r\n\r\nRAPHAEL VILARINHO DA CRUZ-90\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO-42\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-61\r\n\r\nREGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS-36\r\n\r\nREGINA PERES DE ABREU-59\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-34\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-34\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-66, 67, 68, 69\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 55, 57, 6, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 76, 78\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-91\r\n\r\nSERGIO MOUSINHO RIBEIRO-71\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-70\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-48\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-4, 7\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-11, 19, 8, 98\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-58, 95\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-89\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SILVA-81\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000348-6 IRENE DA ROCHA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para manifestar sobre petição de fls. 91/95.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2 - 92.0111425-7 TERESA SILVA DOS SANTOS (Adv. LEDILSON LOPES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 317 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 98/102 e 109/110), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 93.0080563-0 DALMO DE ANDRADE PINTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . O INSS deixou decorrer in albis o prazo para oposição dos embargos à execução, contudo manifestou-se às fls. 151/167 alegando erro material no cálculo de fls. 104/112 por inexatidão da RMI utilizada.\r\n\r\nTendo em vista o valor expressivo da execução, ad cautelam, remetam-se os autos ao contador deste juízo para elaborar cálculo nos termos da sentença de fls. 51/53 e dos documentos contidos nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 93.0083767-2 MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números dos Requisitórios de Pagamento: 2006101554 e 2006101555 e das contas nas quais foram efetuados os referidos créditos: 003188929 e 003188937, respectivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n5 - 93.0083950-0 WALTER BARROS PIMENTEL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números dos Requisitórios de Pagamento: 2006101549 e 2006101558 e das contas nas quais foram efetuados os referidos créditos: 003188872 e 003188961.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do valor do depositado na conta nº 003188970 referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n6 - 94.0033898-8 PEDRO LADISLAU DA COSTA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não há dependentes habilitados (fls. 116/119) e que não foram localizados os sucessores do falecido autor, mantenho a suspensão dos autos pelo art. 265, I, do CPC, sine die, remetendo os autos para baixa e arquivamento, até posterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.003841-4 ODETTE DA SILVA REI (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Recebo o recurso de Apelação de fls.86/100 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000148-9 GENTIL QUINTANILHA DOS SANTOS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 104 - Indefiro o pedido, uma vez que os valores ainda não foram depositados, aliás, os autos encontram-se em fase de expedição das requisições de pagamento.\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria o despacho de fls. 102, expedindo as requisições ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000251-2 MARIA DA GLORIA DUARTE DA SILVA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiante da decisão de fl. 153, prossiga-se na execução.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte da decisão de fl. 150 com a expedição das requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 138/139.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000379-6 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O INSS deixou decorrer in albis o prazo para oposição dos embargos à execução, contudo manifestou-se às fls. 145 alegando que houve erro material na data inicial do benefício.\r\n\r\nCom razão a Autarquia ré. Na verdade, a sentença de fls. 33/35 foi reformada pelo acórdão de fls. 66, que fixou como termo inicial da concessão da pensão a edição da Lei 8.213/91 e não a data do óbito.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador para retificar o cálculo de fls. 123/136, considerando o dia 25/07/1991 como data inicial do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000389-9 AMERICA DE AMORIM SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números dos Requisitórios de Pagamento: 200610248 e 200610249 e das contas nas quais foram efetuados os referidos créditos: 003175886 e 003175894, respectivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(l.og)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000490-9 DELSON DA COSTA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que comprove o período trabalhado na sociedade P.A. Garcia Auto Elétrica, conforme alegado em fls. 02.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000876-9 MAGUINÓLIA DE JESUS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I -Fls. 136 - A sentença de fls. 71/72 condenou o INSS a pagar à autora pensão por morte previdenciária, determinando como data inicial do benefício a do requerimento administrativo - 20/03/2002 (fls. 28). \r\n\r\nDe 17/10/2002 a 28/08/2006 autora recebeu o benefício espécie 88/Amparo Social ao Idoso.\r\n\r\nPor serem ambos os benefícios inacumuláveis por expressa determinação legal, deverá ser apurada a diferença com dedução dos valores já recebidos a título de benefício espécie 88/Amparo Social ao Idoso. \r\n\r\nII - Intime-se o INSS para retificar a data inicial do benefício para 20/03/2002.\r\n\r\nIII - Após, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apurar a diferença devida, compensando os valores já recebidos a título de benefício espécie 88/Amparo Social ao Idoso de 17/10/2002 a 28/08/2006, atentando o contador para o título executivo de fls. 71/72 e 83/88.\r\n\r\nIV - Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001044-2 FRANCISCA ELSI ALFRADIQUE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.52/73 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.001045-4 ILZA ORNELLAS MOULIN (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.70/91 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001120-3 NIAZIO TAVARES RIBEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 305, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das petições iniciais e sentenças prolatadas nos processos n.º 88.0004434-4 (35.ª VF/RJ) e n.º 91.0140855-0 (2.ª VF/Niterói), sem prejuízo do determinado à fl. 304 dos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001363-7 MARIA HELENA BORGES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 307/309 . PRONUNCIO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA (art. 267, VI do CPC), no tocante às verbas anteriores à implantação da pensão.\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para CONDENAR o RÉU à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário da parte AUTORA, através dos cálculos de aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição do benefício originário, e ao pagamento dos atrasados, desde 13/10/2004, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/80) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte AUTORA (art. 4°, II, Lei n° 9.289-96) e da isenção legal de que é beneficiária a autarquia previdenciária (art. 4°, I, Lei n° 9.289-96). Sem honorários, em vista da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, em vista de ato administrativo dispensando a Procuradoria Federal de interpor recurso, na espécie (art. 12, MP n° 2.180-35/01). \r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, requeiram as partes o que lhes parecer de direito, no prazo de 10 (dez) dias. In albis, arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001937-8 WALTER FERREIRA DE MENDONÇA - ESPOLIO (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que não há dependentes habilitados (fls. 133/138) e que não foram localizados outros sucessores do falecido autor, mantenho a suspensão do processo pelo art. 265, I, do CPC, sine die, remetendo os autos para baixa e arquivamento, até posterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.001957-3 JOÃO GARCIA GOMES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES, PAULO JOVENCIO LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Por derradeiro, intime-se a parte autora, por telexograma, no endereço de fls. 112, verso, bem como seu patrono, por publicação, para que compareçam à Secretaria deste juízo, no prazo de 30 dias, para agendarem o recebimento de seus créditos depositados nestes autos (fls. 86), ficando cientes que, o não comparecimento no prazo determinado, implicará no imediato cancelamento da requisição de pagamento, bem como a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeçam-se os respectivos Alvarás de Levantamento, salientando que os mesmos terão a validade de 30 dias, contados de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n20 - 2006.51.17.001981-0 VIRGILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Espólio (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 95/118 - Indefiro o pedido de habilitação, uma vez que existe depende habilitado à pensão por morte do autor, conforme ofício do INSS às fls. 131, devendo a sucessão para o recebimento de valores previdenciários ser deferida na forma do art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se a sucessora do autor, Sra. ANTONIA FACUNDO ALVES, por telexograma, no endereço de fls. 134, para promover a sua habilitação nos autos e levantar o valor depositado nesta ação (R$ 869,39, em 02/02/2004), sob pena de devolução do numerário aos cofres públicos, bem como baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n21 - 2006.51.17.001995-0 RENATA SABRINA FAGUNDES QUINTANILHA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.241 - Defiro a dilação do prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação voltem-me conclusos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002019-8 ORLANDINA CUNHA FONSECA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da certidão de fl.153, inexiste a prevenção suscitada.\r\n\r\nDiga as partes sobre os cálculos de fls.109/111, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002028-9 ESTER MARINS DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da manifestação da patrona às fls. 51/53, reconsidero a decisão de fls. 47.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de desistência de fls. 49.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002175-0 SEBASTIANA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo os números dos Requisitórios de Pagamento: 2006101556 e 2006101557 e das contas nas quais foram efetuados os referidos créditos: 003188945 e 003188953, respectivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003137-8 BENEDITO FRANCELINO DEODORO (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 310/311 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003138-0 VALNIVO SOARES GOMES (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 206/207 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.003269-3 RICARDO MELO SOBRINHO (Adv. ORLANDO VIEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 315 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls.122), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003408-2 MARIA BRAZ DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da notícia do óbito de MARIA BRAZ DA SILVA (fls. 146) , suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nA sucessão para o recebimento de valores relativos à benefício previdenciário de segurado falecido, deverá ser deferida aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o INSS para informar se existem dependentes habilitados à pensão por morte da autora, bem como endereço dos mesmos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n29 - 2006.51.17.003660-1 MARCIONEY DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nVerifico a existência de ERRO MATERIAL no corpo da decisão de fls. 65/66, razão pela qual a REVOGO no que dispõe: “Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde e Qualidade de Vida de Marica para que preste informações do quadro clínico e do potencial laborativo da parte autora”.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.004454-3 CARLINDA DA SILVA PAULINO - ESPOLIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma prevista pelo art. 12 da Lei n° 1.050-60;\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.004865-2 IZA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Tendo em vista a comprovação dos depósitos nos autos, fls. 104 e 107 e o cancelamento do Mandado de Pagamento nº 346/05 (fl. 109), intime-se pessoalmente a parte autora, por telexograma, bem como o seu patrono, por publicação, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareçam a secretaria deste Juízo para agendarem o recebimento de seus créditos nos presentes autos.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeçam-se os respectivos Alvarás de Levantamento, salientando que os mesmos terão a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n32 - 2006.51.17.005397-0 FRANCISCO NUNES DE CASTRO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50 - que dá concretitude à norma do art. 5o, LXXIV da CR. \r\n\r\nNo caso dos autos, o AUTOR recebeu, durante o ano-calendário de 2005, R$ 37.489,65 brutos, enquadrando-se na terceira faixa de contribuintes para efeito de tributação do IRPF (1a: até R$ 13.968,00; 2a: de R$ 13.968,01 a R$ 27.912,00; 3a: de R$ 27.912,00 em diante), sujeito à alíquota máxima de 27,5%. Isso o distancia da condição de miserável e amortalha seu desejo de eximir-se de imposição das custas e despesas processuais.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Em seguida, conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.005426-3 MARINHA VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 318 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 121/127), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.005540-1 MOACYR FIRMINO DE MORAIS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já firmaram entendimento de que a fixação do valor da causa, nos casos em que são pleiteadas parcelas vencidas e vincendas, somente leva em conta o valor da soma daquelas.\r\n\r\nEnunciado n. 45:\r\n\r\nNas demandas em que se postulam prestações vencidas e vincendas, estas não se somam para efeito de fixação do valor da causa.\r\n\r\nAs prestações vencidas, contadas até a data do ajuizamento da presente ação, com base no valor informado à fl. 15 e às correções posteriores do salário mínimo, somam R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nO art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, equivalentes, ao tempo da propositura da demanda, a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.005882-7 SONIA MARIA SANTOS ESCOLASTICO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 142/144 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEFIRO A INICIAL (art. 267, VI c/c art. 295, III, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002643-8 OLAVO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 133/134 . INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2006.51.17.003261-9 MARIO VIEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 137/139 . PRONUNCIO a preliminar de FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL e indefiro a inicial (art. 267, VI do CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96 e honorários de 10% do VC (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC), atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Autorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.17.005846-3 JEANETE CARVALHO PEREIRA DA SILVA (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x UNIAO FEDERAL x CLAIRE DE NASCIMENTO WANDERLEY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 07), de R$ 1.000,00 (um mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação, 28/11/2006, correspondia ao valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSO LUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.006000-7 ZENEIDE GOMES BATISTA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.006000-7\r\n\r\nAUTORA: ZENEIDE GOMES BATISTA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (fls. 05) - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -, e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que a época do ajuizamento da ação (07/12/2006) correspondia ao valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 2006.51.10.004352-5 FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.004352-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n41 - 2006.51.17.001219-0 ANGELA PAIVA LOVISI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fls. 181.\r\n\r\nTendo em vista que já foi prestada a informação em agravo, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 116/117, remetendo-se os autos ao SEDIS para que proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n42 - 2006.51.17.002765-0 NADIA REGINA GOMES RIBEIRO (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que a parte autora cumpra integralmente a decisão de fls. 73/74, sob pena de extinção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n43 - 2006.51.17.002809-4 MARCUS VALERIUS TEIXEIRA XAVIER E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 135/136 . DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (art. 257 c/c art. 267, XI, CPC). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nComunique-se, via fax, ao Exm°. Desembargador Relator do agravo de instrumento de fls. 109/118.\r\n\r\n44 - 2006.51.17.003511-6 MARCOS ROBERTO GOMES DA PAIXÃO (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 140/141 . INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.17.004857-3 JONECIL MATOLA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO PROFERIDA NO DIA 28/11/06 (FL. 117)\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 dias para a juntada dos comprovantes, como requerido.\r\n\r\n46 - 2006.51.17.005952-2 BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 62, verifica-se a prevenção suscitada em relação a este M. Juízo, na forma do disposto no art. 253, II do CPC. Ao SEDIS/SG para regularizar a distribuição do feito\r\n\r\n47 - 2006.51.17.005953-4 HERMOGENES TEIXEIRA DE BRITO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do Termo de Informação de fl. 50 acusando possível litispendência entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 4.ª Vara Federal de Niterói, apresente o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do(s) processo(s) nº 2003..5102001775-2.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2006.51.17.006013-5 CARLOS LEROUX (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.006013-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LEUROX\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Junte o Autor, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nII. Na mesma oportunidade, promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.02.003544-5 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS FLORIANO E OUTRO (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nComo não é o que ocorre no caso dos autos, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.17.000538-0 ALINE MOYSES DOS SANTOS (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARGARETH SAUMA DE LIMA (Adv. EMILIA LEITAO DE REZENDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 210/215 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas e honorários, que fixo em 20% sobre o VC, atualizado na forma da STJ 14. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça, ficará suspensa a execução dessas verbas, no prazo e nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n51 - 00.0607944-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x COSTURATTO CONFECCOES MODAS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ admissível a objeção de executividade, se a comprovação dos argumentos prescindir de dilatio probandi, atendendo ao pressuposto de liquidez e certeza do direito reivindicado pela via - cognição secundum eventus probationis (RESp 685.168/RS, rel. Min. José Delgado, T1, 17.02.2005, DJ 02.05.2005 - RESp 576.907/RS, rel. Min. Luiz Fux, T1, 15.06.2004, DJ 23.08.2004). Sobre o caso específico da prescrição, já se pronunciou o STJ:\r\n\r\n“A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 16 de março de 2005, no julgamento do EREsp 338.000/RS, firmou o entendimento de que a prescrição é matéria passível de ser argüida em exceção de pré-executividade, desde que não seja necessária dilação probatória para sua verificação” (AgRg AgRg REsp 735.321/RJ, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, T2, 15/09/2005, DJ 21.09.2006 p. 260); “é possível a argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental pré-constituída. Precedente: EResp 614272/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2005 (REsp 679791/RS, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 26/09/2006, DJ 09.10.2006 p. 262)\r\n\r\nVale notar que o lapso prescricional da pretensão começa a fluir da data de constituição definitiva do crédito tributário, isto é, o momento em que, esgotados os recursos, encerrada administrativamente a discussão sobre a exigência fiscal e notificado o sujeito passivo, torna-se exigível o crédito (STF 94.462/SP). Idêntica é a orientação do STJ: “à luz do art. 174, caput, do CTN, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre quando da notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito” (REsp 488429/DF, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2, 16/05/2006, DJ 02.08.2006 p. 249). \r\n\r\nNos autos o excipiente (Daniel Antunes Mere) trouxe, somente, informações (fls. 77/8) que tratam da sua retirada da sociedade, que ocorreu em 20/06/1980, visando a exclusão da responsabilidade tributária, não apresentado qualquer informação sobre a ocorrência da prescrição qüinqüenal. Entretanto, a Fazenda Nacional informou que os débitos referem-se aos anos de 1978/83 (fls. 85/98). Dessa forma, através de uma análise perfunctória, demonstra-se a improcedência da alegação do executado, quanto à exclusão da responsabilidade tributária, em decorrência da sua saída da sociedade. Já quanto a possível prescrição, não é possível a apreciação em sede de exceção de pré-executividade, em decorrência da necessária dilação probatória.\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para a garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n52 - 99.0203613-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x CENTRO EDUCACIONAL LINDEMBERG LTDA ME E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA). . Dê-se vista ao Exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 99.0206166-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAutorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pelo leiloeiro. Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 dias nem inferior a 10 dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este pelo preço de avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada lei lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\n54 - 2006.51.17.001382-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . D E C I S à O\r\n\r\nInterpõe o EXECUTADO embargos de declaração alegando omissão da decisão de fls. 140/143. Aduz, em síntese, que o decisum apenas apreciou o pedido da preliminar de prescrição, não mencionando sobre a suspensão ou extinção da execução, tendo em vista a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nNão há que se falar em obscuridade da referida decisão. Às fls. 140, a decisão é clara ao afirmar que não é possível a apreciação da suposta adesão ao REFIS, em face da ausência de prova pré-constituída, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“A suposta adesão ao REFIS, contudo, não pode ser apreciada nesta sede, porque não há prova pré-constituída da inscrição, nem da ausência de exclusão do programa”. \r\n\r\nCONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n55 - 2006.51.17.002202-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE DA SILVA BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.17.002536-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x V L RAMOS PINTO EDUCADORA LTDA (Adv. GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR). . Para o STJ, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar as execuções fiscais visando à cobrança de multa por infração trabalhista:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEI TRABALHISTA. EC N.º 45/04. ART. 114, I, DA CF/88.\r\n\r\n1. Pela nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal, pela EC nº 45/04, a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União para a cobrança de multa por infração trabalhista é da Justiça Laboral.\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), o suscitante.\r\n\r\n(CC 58181 / SP, rel. Min. Castro Meira, S1, 14/06/2006, DJ 01.08.2006 p. 345)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE PENALIDADE APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DE RELAÇÕES DE TRABALHO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 114, VII, da CF/88, com a redação dada pela EC 45/04, \"compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho\".\r\n\r\n2. Trata-se de competência fixada em razão da matéria e não da natureza processual da demanda proposta. Assim, inclui-se na nova competência também a ação de execução fiscal destinada à cobrança de multa administrativa por descumprimento da legislação do trabalho.\r\n\r\n3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Trabalhista, o suscitante.\r\n\r\n(CC 57291 / SP, rel. Teori Zavascki, S1, 26/04/2006, DJ 15.05.2006 p. 149)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a uma das Varas do Trabalho deste Município, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2006.51.17.002636-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SODRE REPRESENTAÇÕES S/C LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.17.002868-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JORGE DA SILVA (Adv. DEBORA KOBILINKI DA SILVA). . Fls. 44 - Mantenho a decisão de fls. 42 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n59 - 2006.51.17.003636-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LELIA DOCES E SALGADOS LTDA ME (Adv. REGINA PERES DE ABREU). . DECISÃO\r\n\r\nÉ admissível a objeção de executividade, se a comprovação dos argumentos prescindir de dilatio probandi, atendendo ao pressuposto de liquidez e certeza do direito reivindicado pela via - cognição secundum eventus probationis (RESp 685.168/RS, rel. Min. José Delgado, T1, 17.02.2005, DJ 02.05.2005 - RESp 576.907/RS, rel. Min. Luiz Fux, T1, 15.06.2004, DJ 23.08.2004). Sobre o caso específico da prescrição, já se pronunciou o STJ:\r\n\r\n“A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 16 de março de 2005, no julgamento do EREsp 338.000/RS, firmou o entendimento de que a prescrição é matéria passível de ser argüida em exceção de pré-executividade, desde que não seja necessária dilação probatória para sua verificação” (AgRg AgRg REsp 735.321/RJ, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, T2, 15/09/2005, DJ 21.09.2006 p. 260); “é possível a argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental pré-constituída. Precedente: EResp 614272/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2005 (REsp 679791/RS, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 26/09/2006, DJ 09.10.2006 p. 262)\r\n\r\nvale notar que o lapso prescricional da pretensão começa a fluir da data de constituição definitiva do crédito tributário, isto é, o momento em que, esgotados os recursos, encerrada administrativamente a discussão sobre a exigência fiscal e notificado o sujeito passivo, torna-se exigível o crédito (STF 94.462/SP). Idêntica é a orientação do STJ: “à luz do art. 174, caput, do CTN, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre quando da notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito” (REsp 488429/DF, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2, 16/05/2006, DJ 02.08.2006 p. 249). \r\n\r\nNos autos o excipiente não trouxe informações acerca da existência de impugnação administrativa, bem como, acaso existente, a data de notificação do resultado final. Dessa forma, não é possível a apreciação em sede de exceção de pré-executividade, em decorrência da necessária dilação probatória.\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.17.003895-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PANIFICAÇÃO BRASILIA LTDA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,11\r\n\r\n. Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 78,11 (setenta e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.17.003965-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO E OUTROS (Adv. ISABELLE GABRIEL DE MAGALHAES SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, em 10(dez) dias, informem se peticionaram nos autos da presente execução fiscal, no dia 17/11/2006, juntando, em caso positivo, cópia da referida petição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n62 - 2006.51.17.005274-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELSO OLIVEIRA DA COSTA) x SOC/ EDUCACIONAL GOMES VICENTE LTDA E OUTROS (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR). . Tendo em vista a rescisão do parcelamento do débito por inadimplência do executado, restou sem objeto a exceção de pré-executividade de fls. 42/52.\r\n\r\nEm conseqüência, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n63 - 2006.51.17.005960-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x BRASIL SUL IND/ COM/ LTDA (Adv. GERUZA DE FATIMA BARROS ATHAYDE E SILVA). . Intime-se o executado para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos a guia de pagamento do débito, devidamente autenticada pelo banco recebedor.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao exeqüente.\r\n\r\n64 - 2006.51.17.005961-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MCDONALD´S COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA DILL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2006 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o recolhimento de fls. 49 e o efêmero trâmite neste juízo.\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2006.51.17.003349-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x JOSE CLAUDIO ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 302 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM\r\n\r\nREU: JOSE CLAUDIO ROCHA E OUTRO\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 56), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n66 - 2006.51.17.005853-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SE BASTIAO ZIMERMAN) x CHARLES MAITSON DE BARROS ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005853-0\r\n\r\nAUTOR: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE\r\n\r\nRÉU: CHARLES MAITSON DE BARROS ARAÚJO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o executado para pagar em 24 horas ou nomear bens à penhora (art. 652, do CPC).\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 2.050,00 (art. 20, §4º).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n67 - 2006.51.17.005854-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x THEMISTOCLES JOSE DA CRUZ FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005854-2\r\n\r\nAUTOR: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE\r\n\r\nRÉU: THEMISTOCLES JOSE DA CRUZ FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o executado para pagar em 24 horas ou nomear bens à penhora (art. 652, do CPC).\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 1.300,00 (art. 20, §4º).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n68 - 2006.51.17.005856-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x JORGE PENHA (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005856-6\r\n\r\nAUTOR: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE\r\n\r\nRÉU: JORGE PENHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o executado para pagar em 24 horas ou nomear bens à penhora (art. 652, do CPC).\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 1.450,00 (art. 20, §4º).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n69 - 2006.51.17.005859-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x GEU GARCIA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005859-1\r\n\r\nAUTOR: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE\r\n\r\nRÉU: GEU GARCIA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o executado para pagar em 24 horas ou nomear bens à penhora (art. 652, do CPC).\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 1.690,00 (art. 20, §4º).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 4 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n70 - 2006.51.17.003735-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CLAUDIA RODRIGUES VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro, considero constituído, de pleno direito, o título executivo judicial e converto em executivo o mandado inicial de fls. 23, nos termos do art. 1.102-C, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que a Ré não constituiu advogado, intime-a pessoalmente para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 2006.51.17.005849-9 WANY SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MOUSINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S à O\r\n\r\nCabe ao Juízo de Direito a execução de multa por ele aplicada para a efetivação de suas ordens. Hipótese de competência funcional, inderrogável e indelegável.\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - à 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n72 - 2006.51.17.005954-6 MARIA DAS DORES DE ALMEIDA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S à O\r\n\r\nA S3/STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n73 - 2006.51.02.004364-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESPIRITO SANTO x PAULO MACHADO PONTES (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . Diante do comparecimento espontâneo do réu às fls. 11, considero-o citado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido no endereço de fls. 11.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 93.0083033-3 JOSE FERNANDES DE BARROS (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 316 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 219/220, 223/224 E 233/235), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2006.51.17.000516-1 MARCOS PEREIRA BARROS RUAS (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 301 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PEREIRA BARROS RUAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 172 e 188), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n76 - 2006.51.17.005363-5 CARLA DE SOUZA ROSA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x ANTONIA EUZEBIA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1) Fixo a competência deste Juízo para o processamento e o julgamento do feito;\r\n\r\n2) Cite-se, com prazo de 05 (cinco) dias, para contestação e indicação de provas, nos termos do art. 802, CPC.\r\n\r\n77 - 2006.51.17.005413-5 HABERILTON CARLOS MACHADO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\n1) Intime-se o AUTOR para que, em 10 (dez) dias, emende a inicial, a fim de que atribua à causa o valor adequado, sob pena de indeferimento (art. 282, V e art. 284, CPC);\r\n\r\n2) Ao AUTOR para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIn albis, venha para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 2006.51.17.005520-6 BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BVA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de trânsito em julgado de fl. 83, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2006.51.17.005939-0 NEYDE SALDANHA (Adv. RALF RANGEL RIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 145 . Indefiro a inicial (art. 267, VI, c/c art. 295, III, do CPC). Condeno a requerente em custas, cuja execução suspendo, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 12, Lei n° 1.060-50). Sem honorários, visto que a relação jurídica processual não chegou a triangular-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 2006.51.17.000074-6 ROSIMERI MOYSES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARGARETH SAUMA DE LIMA (Adv. EMILIA LEITAO DE REZENDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 319/321 . HOMOLOGO a prova pericial produzida nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, visto que, com relação à primeira verba, a REQUERENTE goza de gratuidade de justiça, no prazo e nos termos da Lei n. 1.060/50, e, com relação à segunda, não há sucumbência, devendo o peso econômico do processo recair sobre o derrotado no processo principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n81 - 2006.51.17.005427-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER DE OLIVEIRA SILVA) x MARINHA VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n82 - 99.0208158-4 CENTRO EDUCACIONAL LINDEMBERG LTDA ME E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n83 - 2000.51.02.000920-1 SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n84 - 2006.51.17.000517-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCOS PEREIRA BARROS RUAS (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA). . Equivocada é a manifestação da Autarquia embargada às fls. 25. Com efeito, a execução que se iniciou nestes autos refere-se à verba de sucumbência arbitrada na sentença de fls. 13/14.\r\n\r\nSendo assim e diante do decurso do prazo sem a oposição dos embargos, expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n85 - 2006.51.17.001176-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x BRAULIO VALENTIM GOMES (Adv. JORGE LUIZ DE CASTRO MELLO). . Intime-se o patrono da parte autora por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor dos honorários sucumbenciais, devendo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: 2006101553 e da conta na qual foi efetuado o referido crédito: 003188910.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n86 - 2006.51.17.001765-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x ARLETTE AMORIM DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 202/205 . PRONUNCIO A PERDA DO OBJETO (art. 267, IV, CPC), quanto ao pedido de isenção do pagamento de custas e emolumentos.\r\n\r\nACOLHO OS DEMAIS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) para desconstituir o título executivo por excesso de execução e determinar o retorno dos autos ao Contador Judicial para que os cálculos sejam adaptados ao teor desta sentença, bem como dos julgados de fls. 29/32 e 55/62, adotando-se especificamente os seguintes critérios: aplica-se a súmula TRF 260, sem a equivalência ao salário mínimo estabelecida pelo art. 58 dos ADCT; os reajustes são baseados no salário mínimo de referência, na vigência do Decreto-Lei n° 2.351/87; o piso do benefício, a partir da promulgação da CRFB/88, corresponde ao valor do piso nacional de salários; são excluídos os valores correspondentes à taxa judiciária e aos emolumentos; correção monetária pela Lei n° 6.899-81; juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, incidentes sobre todas as parcelas; honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor das diferenças atrasadas, após a aplicação da correção.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno o EMBARGADO em honorários, no valor correspondente a 10% do atribuído à causa (art. 20, §3o, CPC), atualizados monetariamente a partir da data de hoje. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n87 - 2006.51.17.001829-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ANISIO JOSE LOURENÇO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Intime-se o patrono da parte autora por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor dos honorários sucumbenciais, devendo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: 2006101550 e da conta na qual foi efetuado o referido crédito: 003188880.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n88 - 2006.51.17.002034-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ZILDA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Intime-se o patrono da parte autora publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 438 do CJF de 30/05/2005, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor dos honorários sucumbenciais, devendo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: 2006101552 e da conta na qual foi efetuado o referido crédito: 003188902.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n89 - 2006.51.17.002870-7 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), determinando o prosseguimento da execução, com a intimação da Fazenda para indicar leiloeiro.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno o EMBARGANTE em honorários, os quais fixo em R$ 3.000,00 (art. 20, §4o, CPC) - menos 15% do valor das dívidas -, atualizados monetariamente a partir da data de hoje.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n90 - 2006.51.17.003021-0 SIRE COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. RAPHAEL VILARINHO DA CRUZ) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 199/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), determinando o prosseguimento da execução, com a intimação da EMBARGADA para que indique leiloeiro.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno o EMBARGANTE em honorários, os quais fixo em R$ 1.000,00 (art. 20, §4o, CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n91 - 2006.51.17.003914-6 TEMA PRESTACAO DE SERVICOS S/C (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo em vista a renúncia do patrono do executado nos autos da execução fiscal, regularize o embargante, em 10(dez) dias, a sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n92 - 2006.51.17.004866-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x IZA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2006.51.17.005036-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x JOSUE JORGE DE LIMA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . Promova o embargado a correta execução dos seus honorários, requerendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n94 - 2006.51.17.005054-3 BIO TEK IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 313/314 . REJEITO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC), determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno o EMBARGANTE em honorários, os quais fixo em R$ 2.000,00 (art. 20, §4o, CPC) - menos de 10% do valor das dívidas -, atualizados monetariamente a partir da data de hoje.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n95 - 2006.51.17.005055-5 BIO TEK IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 208/209 . REJEITO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC), determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno o EMBARGANTE em honorários, os quais fixo em R$ 1.900,00 (art. 20, §4o, CPC) - menos de 10% do valor das dívidas -, atualizados monetariamente a partir da data de hoje.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n96 - 2006.51.17.005173-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x TERESA SILVA DOS SANTOS (Adv. LEDILSON LOPES SANTOS). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2006.51.17.005176-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x JOSE FERNANDES DE BARROS (Adv. ADAIR MARTINS SOARES). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2006.51.17.005355-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x MANOEL IZAIAS DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Diante do trânsito em julgado da decisão de fls. 29/32, trasladem-se para os autos principais cópia de fls. 13/14,29/32 e 36.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2006.51.17.005388-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x MARIA CATHARINA DE MACEDO (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO). . Diante do trânsito em julgado da decisão de fls. 37/39, trasladem-se para os autos principais, cópia de fls. 12/13, 37/39 e 44.\r\n\r\nEm seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n100 - 2006.51.17.005417-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x NILSON CUSTODIO DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Diante do trânsito em julgado da decisão de fls. 29/31, trasladem-se para os autos principais cópia de fls. 11/12, 29/31 e 36.\r\n\r\nEm seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n101 - 2006.51.17.000346-2 EDIMAR ALVES FULI (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n102 - 2006.51.17.004296-0 ARY LEMOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n103 - 2006.51.17.003968-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x YAMAGATA ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nRecebo fls. 22/28 como objeção de executividade.\r\n\r\nEm linha de princípio, a adesão ao parcelamento previsto na MP 303/2006 implica interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento do débito (art. 174, IV, CTN):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DO DÉBITO VIA DCTF. ADESÃO AO REFIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. A declaração feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária sem a interveniência do sujeito ativo tem eficácia constitutiva do crédito tributário.\r\n\r\n2. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS equivale a confissão irretratável do débito, sendo, nos termos do art. 174, par. único, IV, do CTN, causa interruptiva da prescrição.\r\n\r\n3. Com a exclusão do REFIS reiniciou-se o prazo prescricional, que só se interrompeu com a citação do devedor, sem que, no entanto, houvesse se completado o prazo qüinqüenal previsto em lei.\r\n\r\n4. O pagamento integral do débito não foi comprovado nos autos, havendo unicamente demonstração de adimplemento parcial, cujos valores foram amortizados do total devido, por ocasião da propositura da ação executiva fiscal.\r\n\r\n5. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 2003.04.01.027672-6/PR, rel. Des. Fed. Fábio Roas, T2, 19.08.2003, DJ 03.09.2003, p. 460)\r\n\r\nA adesão em si mesma não pode ser apreciada nesta sede, porque carece de dilatio probandi - não há prova pré-constituída da inscrição, nem da ausência de exclusão do programa -, incompatível com o pressuposto de liquidez e certeza do direito reivindicado pela via - cognição secundum eventus probationis (RESp 685.168/RS, rel. Min. José Delgado, T1, 17.02.2005, DJ 02.05.2005 - RESp 576.907/RS, rel. Min. Luiz Fux, T1, 15.06.2004, DJ 23.08.2004). O AUTOR poderá questionar a execução em embargos.\r\n\r\nAdemais, o INSS (fls. 45/51) informa que o pedido de parcelamento não foi formalizado, pugnando pela improcedência da objeção.\r\n\r\nREJEITO A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 75652"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.006092-5 JOSENILDO SOUSA CARDOSO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Verifico que falece competência a este Juízo para apreciar o mandamus, tendo em vista que a autoridade impetrada se encontra sediada fora da jurisdição desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAnte o exposto, declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro - Capital, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos, em caráter de urgência, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 76713"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARCHER-12\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-6\r\n\r\nDANIELLE DE MORAES GOIS-24\r\n\r\nDARCY SILVA GONCALVES-3\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-22\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-7\r\n\r\nHIGOR MAGALHAES DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOILSON DOS SANTOS GUERHARDT-20\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18, 23\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-13\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-11\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-8\r\n\r\nRODNER CARDOSO DE ANDRADE-19\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA-9\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-19\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-10\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-4\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-1, 14, 15, 17\r\n\r\nSERGIO MARCELO DA CUNHA DUQUE-23\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DA SILVA RIBEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002244-5\r\n\r\nParte Autora: JOSUE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJOSUE DA SILVA RIBEIRO propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a devolver-lhe em dobro os valores cobrados a título de FUSEX-SEGURO de abril de 2001 a julho 2002. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação à prescrição, considerando a jurisprudência que se firmou no sentido de que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial até 09.06.2005, ressalvando meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário para aplicar a prescrição qüinqüenal no presente feito.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do STF, 1a Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, Resp 688393/RJ, DJ 13/11/2006 pág.227. Vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONOFICICAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DOS DISOPSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 284/STF.\r\n\r\n1. À luz da cognominada tese dos cinco mais cinco, restou reconsolidado pela Primeira Seção no EREsp n° 327.043/DF a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005.\r\n\r\n2. Deveras, naquela ocasião restou assente que: “... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. (...)”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeste modo, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura desta ação já se encontram inevitavelmente prescritas, conforme o art. 3º, da LC nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nPassemos ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880 de 09/12/1980, em seu art.50, assegura à classe castrense a assistência médico-hospitalar. E a Lei n° 8.237/91 instituiu a obrigatoriedade de contribuição, através de desconto obrigatório na remuneração, para assistência médico-hospitalar militar.\r\n\r\nA Medida Provisória no 2.215/2001 regulamentou a referida lei e previu o desconto de até 3,5% sobre os proventos dos militares.\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nA portaria 117, de 22 de malo de 2001, em seu parágrafo único do art.1o, estabeleceu quota no valor de R$ 7,00 (sete reais) por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido militar e as despesas acumuladas que ultrapassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses.\r\n\r\nEntretanto, o art.25, da referida MP não autoriza a cobrança desta quota, nem em sua redação original (MP 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA autorização prevista em seu art.14 para que os descontos possam ser impostos por regulamentos não abrange parcelas de natureza tributária, diante do princípio da legalidade (art.150, I, CRFB/1988), aplicável à espécie, pela colocação de serviço público diferenciado de saúde para a categoria dos militares.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a cobrança da referida quota deixou de ser cobrada do contribuinte quando a redação do parágrafo único do art.1o foi alterada pela edição da Portaria no 375/2002.\r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa abaixo transcrita, a título ilustrativo:\r\n\r\nMILITAR. FUSEX. QUOTA ESTABELECIDA POR PORTARIA. DESCONTO DE R$ 7,00. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.\r\n\r\nPedido de devolução de valores cobrados a maior a título de seguro FUSEX complementar à contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar do militar, no período compreendido entre abril de 2001 a julho de 2002; Desconto compulsório previsto como quota suplementar fixa de R$ 7,00 (sete reais) mensais, a partir de março de 2001, com base na Portaria n.º 117/2001 do Comando do Exército, que veio a ser extinta em julho de 2002 pela Portaria n.º 375/2002 da mesma autoridade; Desconto efetuado sem amparo legal. Inobservância ao princípio da reserva legal; Recurso improvido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos; Sem condenação em verba honorária, por se encontrar a parte Autora sem a assistência de advogado.\r\n\r\n(JFRJ, 2ª Região, 1a Turma Recursal, REC 2002.51.64.000317-0/01, Rel. Juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro, decisão em 14/09/2005, publicado em 19/09/2005)\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento em dobro do valor descontado de sua conta-corrente, tenho que indevido, eis que este somente é cabível no caso de consumidor cobrado por quantia indevida (parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90), o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus apenas à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título FUSEX-SEGURO até julho de 2002, observada a prescrição qüinqüenal. A atualização monetária dos valores a serem devolvidos à parte autora deve se dar pela aplicação da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, conforme os cálculos abaixo:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nSEGURO FUSEX\r\n\r\n% SELIC\r\n\r\nÍNDICE SELIC\r\n\r\nVALOR CORRIGIDO\r\n\r\njul/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n92,89\r\n\r\n1,9289\r\n\r\nR$ 13,50 \r\n\r\nago/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n91,29\r\n\r\n1,9129\r\n\r\nR$ 13,39 \r\n\r\nset/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n89,97\r\n\r\n1,8997\r\n\r\nR$ 13,30 \r\n\r\nout/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n88,44\r\n\r\n1,8844\r\n\r\nR$ 13,19 \r\n\r\nnov/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n87,05\r\n\r\n1,8705\r\n\r\nR$ 13,09 \r\n\r\ndez/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n85,66\r\n\r\n1,8566\r\n\r\nR$ 13,00 \r\n\r\njan/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n84,13\r\n\r\n1,8413\r\n\r\nR$ 12,89 \r\n\r\nfev/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n82,88\r\n\r\n1,8288\r\n\r\nR$ 12,80 \r\n\r\nmar/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n81,51\r\n\r\n1,8151\r\n\r\nR$ 12,71 \r\n\r\nabr/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n80,03\r\n\r\n1,8003\r\n\r\nR$ 12,60 \r\n\r\nmai/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n78,62\r\n\r\n1,7862\r\n\r\nR$ 12,50 \r\n\r\nQuebra jun/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n77,29\r\n\r\n1,7729\r\n\r\nR$ 12,41 \r\n\r\njul/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n75,75\r\n\r\n1,7575\r\n\r\nR$ 12,30 \r\n\r\nVALOR DEVIDO\r\n\r\nR$ 167,69 \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados, e JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos à título de FUSEX-SEGURO, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida do SEGURO-FUSEX, até julho de 2002, observada a prescrição qüinqüenal, correspondendo à quantia de R$ 167,69 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), segundo cálculos acima, atualizados até dezembro/2006.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários devidos ao perito, Dr. Ricardo Peon Albuquerque, na forma anteriormente arbitrada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, vez que ausente nos autos declaração de hipossuficiência nos exatos termos do art. 4º da Lei1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA CRUZ (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001851/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000828-0\r\n\r\nParte Autora: DALVA MARIA CRUZ\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas eventualmente vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nO fundamento do pedido de revisão dos reajustes incidentes sobre o benefício previdenciário de pensão por morte, concedido à parte autora em 19/03/83, reside basicamente na alegação de que a autarquia ré não aplicou, conforme determinava a legislação previdenciária à época os seguintes fatores de correção:\r\n\r\nde junho/2000 a abril/2001 - 1.058745200;\r\n\r\nde junho/2001 a abril/2002 - 1.085644000;\r\n\r\nde junho/2002 a abril/2003 - 1.20000000 e\r\n\r\nde maio/2003 a junho/2004 - 1.0833333.\r\n\r\nAlém disso, afirma que a sua renda mensal atual em número de salários mínimos é inferior ao número da época da concessão do benefício.\r\n\r\nApós o advento da Constituição o valor dos benefícios deixou de ser atrelado ao salário-mínimo, sendo, inclusive, vedada a sua vinculação para qualquer fim, conforme previsão expressa no art. 7º., inciso IV, confira-se:\r\n\r\n“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm matéria relativa à revisão dos reajustes incidentes sobre os benefícios previdenciários em manutenção cabe tecer as seguintes considerações.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. Improcede, portanto, o pleito de aplicação do IRSM, além do período em que legalmente reconhecido como índice de correção.\r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm) em maio de 2006, 5,00% (MP nº. 291/06)\r\n\r\nn)de junho de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nDiante de todo o exposto, e também da constatação através dos cálculos da contadoria judicial de fls. 46/58 de que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria, não há como acolher a pretensão autoral.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HENRIQUE NEVES DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS a:\r\n\r\nImplantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 em favor da parte autora, ROBERTO HENRIQUE NEVES DA SILVA, com data de início de vigência em 27/12/2005 (data do indeferimento administrativo) e \r\n\r\nApurar e pagar, na via administrativa, as parcelas vencidas desde 27.12.2005, devidamente corrigidas com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores atrasados, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SILVA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002207-0\r\n\r\nParte Autora: TEREZINHA DE JESUS SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma da lei, passo a decidir.\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS SILVA propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a alteração do coeficiente de cálculo de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 0711618741-0, instituído em 07/06/1980, para 100% do salário de benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das parcelas decorrentes da revisão. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido”.\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nO requerimento de suspensão da presente ação formulado pelo INSS, até que sejam julgados os RE's 415.454 e 416.827 pela Suprema Corte, e que envolvem a mesma matéria objeto desta lide não tem qualquer embasamento legal. O próprio Ministro Gilmar Mendes ao deferir efeito suspensivo aos recursos, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz, manifestou o entendimento de que não seria possível suspender liminarmente as ações em curso na forma autorizada pela Lei nº. 10.259/2001 (art. 14, § 5º e 15), pelo que descabe acolher o pedido de suspensão do INSS.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria já não comporta mais discussão.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\nArt. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, RE GULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da tese autoral, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nDesta forma, ressalvado meu entendimento pessoal, procede o pedido da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 071.161.8741-0, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, equivalendo em dezembro de 2006 a R$ 690,12 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 9.959,57 (nove mil novecentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até dezembro de 2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, inclusive no que diz respeito ao pagamento em sede administrativa dos atrasados apurados entre a data do cálculo do Contador Judicial e o efetivo cumprimento da obrigação imposta, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA ABREU DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002921-0\r\n\r\nParte Autora: NILSA ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nQuanto à preliminar de ausência de citação da União, na condição de litisconsorte passivo necessário, afasto-a, uma vez que a jurisprudência já se posicionou no sentido de não ter a mesma legitimidade para integrar lides dessa natureza. Veja abaixo trecho de votos proferidos em acórdãos elucidativos a respeito e que refletem o entendimento desse juízo:\r\n\r\n“Quanto à inclusão da União Federal na demanda, ressalto que nas ações envolvendo a concessão de benefício assistencial, previsto na Lei n° 8.742/93, apenas o INSS deve figurar no pólo passivo da demanda. O assunto já foi pacificado nos tribunais superiores e nas Turmas Recursais deste Juizado Especial, através do Enunciado nº 6, in verbis: “Nas ações envolvendo o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n° 8742/73 o INSS detém a legitimidade passiva exclusiva” (...)\r\n\r\n(Recurso Cível 2003.6184073275-4 - 1ª Turma Recursal - SP- Relatora: Juíza Federal Mônica Autran Machado Nobre - Data da decisão: 09/11/2004). \r\n\r\n“É cediço que é da atribuição do Órgão Previdenciário o recebimento, processamento, instrução e concessão, se for o caso, do benefício decorrente da Lei n° 8742/93, restando à União, apenas, a transferência de recursos financeiros para o pagamento do aludido benefício. Daí, a circunstância de ter havido o repasse da atribuição em comento do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Assistência e Promoção Social, conforme art. 32, da Lei 10683/03, não altera o entendimento já esposado, porquanto ocorreu somente, a transferência de Ministérios, no que concerne à locação de verbas, sem importar mudança de análise e deferimento ou indeferimento do benefício. A propósito, a jurisprudência do TRF e do STJ se posiciona pela legitimidade única da Entidade Previdenciária para causas como a presente. Neste diapasão conferir: AC199901001140170/MG, AC199801000536335/MA, RESP 550789/SC e ERESP 204974/SP.”\r\n\r\n(Recurso Cível 2004.3500711018-7 - 1ª Turma Recursal - GO - Relator: Juiz Federal Urbano Leal Berquô Neto - Data da decisão: 25/05/2004).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nA concessão do benefício de assistência social previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 exige a demonstração de alguns pressupostos: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho b) não ter meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAinda como condição para o deferimento do amparo, dispõe o parágrafo 4º do mesmo art. 20 que esta prestação não pode ser cumulada pelo favorecido com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, observo que pretende a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial, sob o argumento de que é pessoa idosa, e de que não possui meios de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nPara que este Juízo possa conceder o benefício postulado pela parte autora é necessária a presença simultânea dos dois pressupostos já mencionados, exigidos por lei, independentemente do fundamento da decisão administrativa para o indeferimento do benefício.\r\n\r\nO parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº. 8.742/93 assevera que a impossibilidade de manutenção do requerente deve ser aferida pela constatação de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nO parágrafo 1º do art. 20 desta mesma lei estabelece que família é o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\nAssim, a fim de se apurar a renda per capita familiar, devemos perquirir a quantidade de membros que integram esse núcleo.\r\n\r\nO quadro fático descrito na certidão do Oficial de Justiça junta ao mandado de verificação (fls. 23) demostra que a parte autora reside sozinha. Foi informado, outrossim, que a mesma possui uma renda mensal de cerca de R$ 250,00, proveniente de seu trabalho informal como faxineira.\r\n\r\nDessa forma, a renda de que dispõe a autora para manter a si própria (R$ 250,00) supera ¼ do salário-mínimo (R$ 87,50).\r\n\r\nÉ verdade que, apesar de ter o Supremo Tribunal Federal afirmado, ao apreciar a ADIN 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, o Superior Tribunal de Justiça vem formando jurisprudência no sentido de que este não deve ser o único critério para aferição da miserabilidade do requerente, cabendo ao magistrado, em cada caso concreto, averiguar restar ou não comprometido o mínimo necessário à sobrevivência digna.\r\n\r\nDependendo do ponto de vista de quem aprecia a questão, pode parecer óbvio que R$ 250,00 seja renda inadequada à manutenção da demandante, especialmente quando sobre esta recai a condição de idosa. No entanto, o magistrado não pode julgar distanciando-se da realidade que o cerca.\r\n\r\nAo apreciar a ADIN acima mencionada, o Supremo Tribunal Federal entendeu que dois parâmetros devem ser observados ao se tratar do benefício assistencial da Lei nº 8.742/93: a) a necessidade do beneficiário e b) a possibilidade de quem arca com o encargo.\r\n\r\nEm um país onde a pobreza alcança índices estarrecedores e onde inúmeras famílias vivem, tendo como única renda um salário-mínimo, não me é possível afirmar que a autora esteja em grau de miserabilidade suficiente a elastecer o limite imposto pelo legislador ordinário. \r\n\r\nNote-se que não se está a afirmar que a autora se mantém com conforto ou dentro de padrões desejáveis para uma pessoa idosa. Todavia, vale lembrar que os parâmetros mencionados pela Corte Constitucional visam a fixar um ponto de equilíbrio entre os dois interesses (particular e do Estado), inclusive do ponto de vista orçamentário, providência indispensável, uma vez que os recursos não são ilimitados.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante do pedido apresentado a fls. 4, o qual atende os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.67.003006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARLENE CARNEIRO DE SOUZA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001854/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003006-5\r\n\r\nParte Autora: WARLENE CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRejeito a argüição de inépcia da inicial, porquanto verifico que o fundamento do pedido de revisão dos reajustes incidentes sobre o benefício previdenciário originário (aposentadoria), com reflexos na pensão atualmente recebida pela autora, reside na alegação de perda do poder de compra da renda mensal frente aos reajustes concedidos.\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. Improcede, portanto, o pleito de aplicação do IRSM, além do período em que legalmente reconhecido como índice de correção.\r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº. 8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art. 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn)de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nE, pelo que se vê dos autos, não conseguiu a parte autora se desincumbir do ônus de provar que os percentuais de reajustamento aplicados aos seus benefícios, por força da legislação, deixaram de atender ao mandamento constitucional de preservação do valor real dos benefícios. Tal prova, obviamente, exigiria a mínima demonstração de que os produtos e serviços relacionados a sua vida aumentaram muito além dos percentuais de reajustamento de seus benefícios.\r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria, sendo indevida a incidência de quaisquer expurgos inflacionários.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa cuja redação é a seguinte:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REVISÃO - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR REAL - LEI 8.213/91 E LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTES.\r\n\r\n- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do artigo 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.\r\n\r\n- A adoção dos índices legais pelo INSS asseguram a irredutibilidade do valor dos benefícios e preservam seu valor real. Precedentes.\r\n\r\n- Após a vigência da Lei 8.213/91, há que ser observado o disposto nos artigos 31 e 41, II, do referido regramento, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de reajustamento e de correção dos benefícios previdenciários. Inaplicável, in casu, o índice IPC.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas desprovido”.\r\n\r\n(RESP nº. 542919, 5a. Turma, STJ, Rel. Jorge Scartezzini, DJ, 17/05/2004).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 27 de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.003045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HONORIO DE SALES (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001844/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003045-4\r\n\r\nParte Autora: MANOEL HONORIO DE SALES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, de comprovante de residência atualizado a demonstrar ser a mesma domiciliada na sede deste juízo, verifico que não houve manifestação da parte autora conforme certidão retro, embora a mesma tenha sido regularmente intimada por duas vezes. Com efeito, sem o referido documento este Juízo não pode sequer aferir a sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta não podendo ficar ao alvedrio das partes.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.003078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO NUNES DA SILVA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003078-8\r\n\r\nParte Autora: DELCIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, de comprovante de residência atualizado a demonstrar ser a mesma domiciliada na sede deste juízo, verifico que não houve manifestação da parte autora conforme certidão retro, embora a mesma tenha sido regularmente intimada. Com efeito, sem o referido documento este Juízo não pode sequer aferir a sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta não podendo ficar ao alvedrio das partes.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida eis que não apresentada a declaração prevista no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.003389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUERINA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001857/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003389-3\r\n\r\nAutora: Querina da Conceição de Souza\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQUERINA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu filho EDSON HILÁRIO DE SOUZA, ocorrido em 08.02.2003.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que vivia em companhia de seu filho e sob sua dependência econômica.\r\n\r\nRelatados brevemente.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a questão controvertida cinge-se à comprovação da dependência econômica.\r\n\r\nEstabelece o art. 16 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nO parágrafo 4º do referido dispositivo assevera que a dependência dos relacionados no inciso I é presumida, ao passo que aquela relativa aos dos incisos II e III deve ser comprovada.\r\n\r\nNesse ponto, resta verificar que provas foram coligidas para demonstrar tal fato.\r\n\r\nDa certidão de óbito não consta como endereço do falecido o mesmo em que reside sua mãe. Em audiência, isto restou esclarecido no depoimento do irmão do segurado. \r\n\r\nEste afirmou que foi informado por um colega de Edson que, caso este residisse no Rio de Janeiro, o Sindicato dos Estivadores arcaria com as despesas de funeral, o que acabou ocorrendo por ter informado para a lavratura da certidão de óbito o endereço de familiar residente em Senador Camará.\r\n\r\nAs testemunhas são unânimes em afirmar que o falecido sempre residiu com a mãe, sendo este o endereço que consta no documento de fl. 15 (extrato semestral de benefício emitido pela autarquia ré) e ainda na declaração de imposto de renda do falecido relativa ao ano calendário de 1997.\r\n\r\nDesta se extrai também a condição da autora como dependente do falecido.\r\n\r\nÀs fl. 28, encontra-se nota fiscal emitida pela Casa Bahia Ltda., em 16.12.2001, da qual se extrai ter o falecido informado a residência da mãe como seu endereço, onde foi entregue uma lavadora.\r\n\r\nCabe mencionar que, em grau de recurso, a 11a. Junta, proferiu decisão acolhendo o pedido administrativo da autora, que acabou por ser reformada na Câmara de Julgamento, em Brasília.\r\n\r\nNaquele julgamento, porém, a Relatora não apenas levou em consideração os documentos acostados ao processo administrativo, mas também fez menção a um estudo sócio-econômico realizado pelo Serviço Social, que, infelizmente não veio aos autos.\r\n\r\nDe toda forma, é de se registrar que em determinado momento a própria autarquia deixou de oferecer resistência à pretensão autoral, o que demonstra a solidez das provas relativas à dependência econômica.\r\n\r\nNo mais, os depoimentos das testemunhas e da autora colhidos em juízo são consistentes e coincidem sobre o fato de que o falecido segurado residia em companhia da mãe e a esta prestava substancial auxílio financeiro, pagando-lhe inclusive plano de saúde.\r\n\r\nAliás, seria pouco razoável acreditar que o falecido, embora morasse sob o mesmo teto com sua mãe, não prestasse qualquer auxílio na manutenção das despesas da casa, especialmente quando a autora recebe apenas pensão deixada por seu marido em valor ínfimo.\r\n\r\nO fato de ser a autora pensionista não descaracteriza sua dependência econômica em relação ao filho e não constitui óbice à percepção do benefício pretendido, eis que a vedação constante do art. 124, VI da Lei nº 8.213/91 somente se aplica quando ambos os benefícios são deixados por cônjuge e companheiro, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nNa hipótese, a mãe recebe benefício de pequena monta e a parte mais significativa das despesas mensais era suportada pelo falecido. É o quanto basta para caracterizar-se a dependência econômica.\r\n\r\nTenho assim que, diante das possibilidades da parte autora, e considerando a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada sua dependência econômica com relação a seu falecido filho, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, deve ser esta fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, indevidamente indeferido, qual seja 06.11.2003.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não deve ser acolhido.\r\n\r\nAinda que a autarquia tenha adotado, no âmbito administrativo, entendimento oposto ao ora explanado, a simples divergência não é apta a impor à parte requerente dano moral. A autarquia processou o pedido da autora conforme os ditames legais e o procedimento - cuja conclusão a autora não era obrigada a esperar - demorou a findar diante das instâncias administrativas que percorreu.\r\n\r\nNão tem a autarquia a obrigação legal de que sua vontade, emanada através de seus atos administrativos, seja coincidente com a pretensão dos requerentes. Sua obrigação é de oferecer-lhes um procedimento para materialização de seus interesses e isso, o fez.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré implante, em 20 (vinte) dias, o benefício de pensão em razão da morte de EDSON HILÁRIO DE SOUZA em prol da autora, tendo como data de início do benefício o dia 06.11.2003 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e PROCEDENTE o pedido de instituição da pensão previdenciária, com base no art. 269, I do CPC, condenando a parte ré a implantar, nos mesmos moldes, definitivamente referido o benefício, e a apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observada a renúncia manifestada em audiência aos valores que excederem o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 .\r\n\r\nFaculto à parte ré a apresentação dos cálculos em 40 (quarenta) dias para a expedição do requisitório ou do precatório, conforme vier a optar a parte autora, em sendo o caso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, oficie-se à Direção do Foro para que providencie o pagamento ao advogado dativo nomeado dos honorários, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), na forma das normas do CJF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.67.003759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001850/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003759-0\r\n\r\nParte Autora: ISA TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma da lei.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, deixada por José Augusto da Silveira, e instituída em seu favor em 28.05.1996.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nVerifico, na hipótese dos autos, que a parte autora é pensionista de ex-servidor público federal, e nessa qualidade mantém com o INSS um vínculo jurídico de natureza estatutária (vide contracheque de fl. 6). \r\n\r\nCom efeito, o regime de custeio dos benefícios, concedidos pela União e suas autarquias a seus servidores, difere daquele que serve para arcar com o pagamento dos benefícios previdenciários destinados aos trabalhadores celetistas, ou ainda aos próprios servidores públicos que não tenham regime previdenciário próprio.\r\n\r\nE por esta razão também difere o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios conforme seja a natureza do regime previdenciário, comum (geral) ou próprio.\r\n\r\nNessa perspectiva, tendo em conta que o instituidor da pensão não contribuiu para o regime geral da previdência social administrado pelo INSS, de acordo com as disposições da Lei nº. 8.212/91, possuindo regime previdenciário próprio, nos moldes do art. 40 da CRFB/88, não há como acolher a pretensão deduzida pela parte autora em juízo. \r\n\r\nÉ que o cálculo da aposentadoria do instituidor, benefício originário da pensão da autora, em nada se assemelha ao cálculo utilizado pelo INSS na concessão dos benefícios previdenciários regidos pela Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nDe tal modo que, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, tampouco a causa de pedir apresentada se afigura compatível com o pedido formulado na inicial. \r\n\r\nConforme visto, se a parte autora não é destinatária das disposições legais contidas nas Leis nºs. 8.212/91 e 8.213/91 não pode pretender que as mesmas incidam sobre o benefício de pensão por morte que lhe é pago, sob pena de se beneficiar de ambos os regimes jurídicos.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 295, I, parágrafo único, II, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 4.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.67.001862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA VIANNA SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.001862-0\r\n\r\nParte Autora: MARILDA VIANNA SOARES\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARILDA VIANNA SOARES propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a pagar-lhe valores atrasados de sua pensão por morte. Alega que o início de seu benefício se deu em novembro de 1997, entretanto que só começou a recebê-lo em novembro de 1998.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nVerifico que assiste razão à Ré. A pretensão autoral foi atingida pela prescrição.\r\n\r\nA própria autora afirma que as parcelas devidas pela União Federal são relativas ao período de novembro de 1997 a outubro de 1998. \r\n\r\nA existência de requerimento administrativo pleiteando as verbas atrasadas seria apta a impedir o curso do prazo prescricional. Também o reconhecimento da dívida pelo devedor, por exemplo, pela existência de processo administrativo para pagamento dos valores a título de exercícios anteriores. Porém, nenhuma das duas possibilidades se comprovou.\r\n\r\nDesta forma, em outubro de 2003, a prescrição alcançou todas as parcelas devidas.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa abaixo transcrita, a título ilustrativo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRAZO. INÍCIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE ACOLHE.\r\n\r\n1. Viúva de ex-combatente, falecido em 21.07.89, pleiteou pensão especial em 17.07.90, sendo a mesma implantada em 01.01.93 e registrada, pelo TCU, em 20.08.98.\r\n\r\n2. Pleiteou, administrativamente, o recebimento dos atrasados referentes ao período anterior ao primeiro recebimento em data de 06.02.02, ou seja, mais de cinco anos após a implantação do benefício, tendo seu pedido negado sob o fundamento da ocorrência de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n3. A apreciação quanto à legalidade do ato e o respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União, é ato administrativo que apenas confirma ou nega a concessão da pensão, a qual já vinha sendo paga, provisoriamente, desde a implantação administrativa, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 8.059/90, não tendo o condão de interromper ou suspender o curso da prescrição.\r\n\r\n4. Datando a implantação administrativa do benefício de pensão por morte de ex-combatente, de 01.01.1993, resta claro que o direito aos atrasados compreendidos entre a data do óbito e o primeiro recebimento encontra-se prescrito, uma vez que a cobrança dos valores atrasados poderia ter sido efetuada desde o início do recebimento das prestações, mesmo que a título provisório.\r\n\r\n5. Tendo sido a ação proposta em 30 de julho de 2002 há que se aplicar a prescrição qüinqüenal também na via judicial, de modo a não se reconhecer o direito da apelada ao recebimento dos atrasados, conforme pleiteado. \r\n\r\n6. Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n7. Precedentes do TRF/Quarta Região, na Apelação Cível 460290. DJU Data:02/10/2002. Relator JUIZ SERGIO RENATO TEJADA GARCIA.\r\n\r\n8. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada.”\r\n\r\n(AC 20028000005138-1 - TRF 5a. Região/2ª Turma - Relator: Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI - DJ de 18.08.2004)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2005.51.67.005801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RICHA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001856/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005801-0\r\n\r\nParte Autora: EDSON RICHA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nAfasto a argüição de ilegitimidade passiva do INSS, porquanto verifico que a parte autora é servidora desta autarquia, a qual possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira para arcar com os custos de eventual procedência do pedido de revisão de reajustes salariais com base nos índices postulados.\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nAo pretender a parte autora indenização com base em índices que corrijam adequadamente seus vencimentos ou proventos, estaria esta obtendo, por vias transversas, um reajuste salarial que escapa à competência do Poder Judiciário e que por esta razão já é, há muito, objeto de súmula da Corte Maior:\r\n\r\nSúmula nº 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nNo entanto, penso ainda que há mais.\r\n\r\nNosso ordenamento não proíbe que através de pedidos diversos, se obtenha o mesmo bem da vida pretendido. Porém, penso que o pedido apresentado não pode prosperar pela ausência de fundamento para a ação indenizatória.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nA doutrina é uníssona ao reconhecer o dever indenizatório em face da omissão legislativa. Assevera Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil Brasileiro:\r\n\r\n“Por exemplo, leciona Canotilho, se o Poder Legislativo não emitiu normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garantidos constitucionalmente, a fim de torná-los atuantes, poder-se-á responsabilizar o Estado desde que haja um prazo fixado para a emanação daquelas normas complementares à Constituição. Sem embargo da opinião desse jurista, há quem ache, como Maria Emília Mendes Alcântara, que o legislador não pode furtar-se a editar lei que torne exeqüível direito garantido constitucionalmente, pois de que valeria um direito assegurado pela Constituição, se ele não puder ser exercido. Por isso a omissão do legislador por lapso razoável de tempo, isto é, que seja, p.ex., suficiente para permitir a apresentação, tramitação pelas Comissões, discussão e votação de um projeto de lei, permitirá ao lesado propor ação indenizatória contra o Estado, por ser um titular de direito garantido constitucionalmente, mas impedido de exercê-lo por inércia do legislador. Com a omissão do Poder Legislativo poderá, como ainda sugerem alguns, o lesado obter um pronunciamento judicial que lhe fixe as condições e forma do exercício do direito garantido pela Constituição, suprindo, assim, a ausência da norma complementar.”\r\n\r\nEmbora considerando que a iniciativa do projeto de lei, no caso em questão, é privativa do Presidente da República, na forma do art. 61, § 1º, alínea “a” da Lei Maior, mutatis mutandis ter-se-ia o raciocínio acima aplicável à presente hipótese.\r\n\r\nÉ inegável que houve mora do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento dos projetos de lei, que dispusessem acerca da revisão geral e anual da remuneração de seus servidores, como, aliás, reconheceu o próprio STF por ocasião do julgamento da ADI nº. 2061-DF.\r\n\r\nEntretanto, tal fato não gera necessariamente o direito do servidor escolher o índice que melhor lhe convier para reajustar a sua remuneração neste período, a pretexto de preservar o seu poder aquisitivo frente a eventual processo inflacionário e rotulá-lo de indenização. \r\n\r\nExplica-se: como ensina a doutrina o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Não poderá haver ação indenizatória sem a existência do prejuízo.\r\n\r\nAlém disso, é de sabença que o dano patrimonial abrange o dano emergente e o lucro cessante, sendo aquele a efetiva diminuição do patrimônio da vítima e este, o que ela deixou de ganhar.\r\n\r\nDissecando ainda mais este pressuposto, a professora Maria Helena Diniz, na obra já citada, elenca os seguintes requisitos de verificação do dano indenizável:\r\n\r\n- diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa;\r\n\r\n- efetividade ou certeza do dano;\r\n\r\n- relação de causalidade entre a falta e o prejuízo causado;\r\n\r\n- subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;\r\n\r\n- legitimidade da vítima para o pleito; e\r\n\r\n- ausência de causas excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nO caso em questão seria um exemplo típico de dano patrimonial na modalidade de lucro cessante. Referindo-se este a um “lucro” que o lesado deixou de auferir em razão da ação ou omissão do causador do dano, surge a idéia de que para aferição de sua existência a mera possibilidade de que o lucro se concretizasse é insuficiente.\r\n\r\nSobre este ponto, retorno à lição da já nominada jurista: “Para se computar o lucro cessante, a mera possibilidade é insuficiente, embora não se exija uma certeza absoluta, de forma que o critério mais acertado estaria em condicioná-lo a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugado às circunstâncias peculiares do caso concreto.”\r\n\r\nAssim, para o lucro cessante o requisito de “efetividade ou certeza do dano” assume feição especial.\r\n\r\nNa presente hipótese, nada obstaria que o Presidente da República houvesse atuado no sentido de encaminhar projeto de lei que concedesse aos servidores, por exemplo, um percentual irrisório ou nulo de aumento.\r\n\r\nLembro, por fim, que a Constituição Federal, ao tratar da irredutibilidade estipendial, veda a redução nominal dos vencimentos, mas não impede a redução real, advinda da perda de valor aquisitivo da moeda. \r\n\r\nAssim, não foi a inação que provocou o dano, mas a não fixação do percentual tido pela parte autora como adequado. Esta valoração, porém, é vedada ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. O sistema de freios e contrapesos não pode ser invocado como fórmula mágica de modo a ignorar tal princípio.\r\n\r\nEm termos de responsabilidade civil, parece-me certo afirmar que, no presente caso, a fixação do percentual pretendido para aumento de seus vencimentos ou proventos era mera possibilidade de ação do Poder Executivo, não existindo efetividade ou certeza do dano de modo a torná-lo indenizável.\r\n\r\nA matéria em discussão nesta ação já foi objeto, inclusive, de recente decisão de recurso na 1a. Turma Recursal do Rio de Janeiro, no processo 20045153004103-3/01, em que foi relator o MM. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELA AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA NA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, X, DA CRFB/88. \r\n\r\n- Recursos conhecidos, pois tempestivos. \r\n\r\n- Ação em que servidor pleiteia a condenação do réu a pagar indenização por dano material em virtude de ocorrência de omissão inconstitucional pela falta de regulamentação do art. 37, X, da Constituição da República com a redação dada pela EC no. 19/1998, que o deixou sem reajuste nos anos de 1999 a 2001. Requer ainda a condenação do réu, nos anos seguintes, a lhe pagar a diferença advinda da complementação entre o índice concedido por lei e o que recomponha a perda do poder aquisitivo. Elegeu como índice paradigma o INPC do IBGE. \r\n\r\n- A sentença julgou em parte procedente o pedido.\r\n\r\n- O autor requer a continuidade da condenação após a lei no. 10.331/2001.\r\n\r\n- O réu recorre, sustentando carência para o exercício do direito de ação, pela impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, requer a reforma da sentença. \r\n\r\n- Rejeitada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido de condenação em pagar indenização por danos materiais, pois não há vedação legal à pretensão.\r\n\r\n- Em relação aos anos de 1999, 2000 e 2001, está presente o ato ilícito por omissão atribuído ao Chefe do Poder Executivo da União, que detém iniciativa legislativa exclusiva para apresentar projeto de lei regulamentadora da norma de eficácia limitada prevista no art. 37, X, da Constituição da República, nos termo do art. 61, parágrafo 1º, II, a. A mora legislativa da responsabilidade da Presidência da República ficou exposta no julgamento da ADI nº 2.061-DF, rel. Min. Ilmar Galvão. \r\n\r\n- A partir de 2001, têm sido editadas leis periodicamente de reajuste linear dos servidores. A leitura dos precedentes do Supremo Tribunal Federal após o julgamento da ADI nº 2.061-DF indicam que a ilicitude é suprida pela regulamentação formal da Constituição, não havendo direito subjetivo constitucional dos servidores à manutenção do poder aquisitivo de suas remunerações mediante reajustamentos sucessivos que as preservem da erosão inflacionária. Segundo reiterada jurisprudência do STF, o princípio da irredutibilidade de remuneração visa resguardar seu valor nominal bruto, não estando prevista a reposição de perda inflacionária por índices determinados previamente no art. 37, X e XV, da CRFB/88. A revisão anual deve ser realizada por lei específica, que fará previsão do índice aplicável. \r\n\r\n- Aplicado o entendimento de precedentes do Supremo Tribunal Federal de que, da leitura do art. 37, X, da Constituição, não há direito subjetivo à recomposição salarial, isto é, que a norma constitucional não garante a manutenção do valor real das remunerações, não se tem como mensurar o dano material a partir da edição da Lei nº. 10.331/2001.\r\n\r\n- A condenação por dano material fixada em índice determinado pela ausência da norma não é compatível como o entendimento do Supremo de que o mero cumprimento formal da edição da regra supre a determinação constitucional. Daí porque, no presente caso, o autor não ter como comprovar qual valor de seu patrimônio deve ser recomposto. Em caso como este o Judiciário não tem como mensurar o dano material, a não ser que pretenda, mesmo através da retórica do desbordamento da indenização pelo dano material, escolher o índice de manutenção do poder de compra das remunerações. \r\n\r\n- Recurso do réu a que se dá provimento. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.\r\n\r\n- Sem honorários, pois o recorrente saiu vencedor em parte.” (Sessão de Julgamento em 28.09.2005). (grifo nosso).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 17 nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001843/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002251-2\r\n\r\nParte Autora: MARINA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA DIAS propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a devolver-lhe em dobro os valores cobrados a título de FUSEX-SEGURO de abril de 2001 a julho 2002. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação à prescrição, considerando a jurisprudência que se firmou no sentido de que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial até 09.06.2005, ressalvando meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário para aplicar a prescrição qüinqüenal no presente feito.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do STF, 1a Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, Resp 688393/RJ, DJ 13/11/2006 pág.227. Vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONOFICICAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DOS DISOPSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 284/STF.\r\n\r\n1. À luz da cognominada tese dos cinco mais cinco, restou reconsolidado pela Primeira Seção no EREsp n° 327.043/DF a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005.\r\n\r\n2. Deveras, naquela ocasião restou assente que: “... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. (...)”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO pleito da autora de que o prazo prescricional seja contado a partir de julho de 2004, em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública 2004.51.01.13167-2 pela ANACONT, não merece prosperar, pois não há dispositivo legal que determine a suspensão do prazo prescricional pelo ingresso de ação coletiva.\r\n\r\nDeste modo, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura desta ação já se encontram inevitavelmente prescritas, conforme o art. 3º, da LC nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nPassemos ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880 de 09/12/1980, em seu art.50, assegura à classe castrense a assistência médico-hospitalar. E a Lei n° 8.237/91 instituiu a obrigatoriedade de contribuição, através de desconto obrigatório na remuneração, para assistência médico-hospitalar militar.\r\n\r\nA Medida Provisória no 2.215/2001 regulamentou a referida lei e previu o desconto de até 3,5% sobre os proventos dos militares.\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nA portaria 117, de 22 de malo de 2001, em seu parágrafo único do art.1o, estabeleceu quota no valor de R$ 7,00 (sete reais) por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido militar e as despesas acumuladas que ultrapassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses.\r\n\r\nEntretanto, o art.25, da referida MP não autoriza a cobrança desta quota, nem em sua redação original (MP 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA autorização prevista em seu art.14 para que os descontos possam ser impostos por regulamentos não abrange parcelas de natureza tributária, diante do princípio da legalidade (art.150, I, CRFB/1988), aplicável à espécie, pela colocação de serviço público diferenciado de saúde para a categoria dos militares.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a cobrança da referida quota deixou de ser cobrada do contribuinte quando a redação do parágrafo único do art.1o foi alterada pela edição da Portaria no 375/2002.\r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa abaixo transcrita, a título ilustrativo:\r\n\r\nMILITAR. FUSEX. QUOTA ESTABELECIDA POR PORTARIA. DESCONTO DE R$ 7,00. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.\r\n\r\nPedido de devolução de valores cobrados a maior a título de seguro FUSEX complementar à contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar do militar, no período compreendido entre abril de 2001 a julho de 2002; Desconto compulsório previsto como quota suplementar fixa de R$ 7,00 (sete reais) mensais, a partir de março de 2001, com base na Portaria n.º 117/2001 do Comando do Exército, que veio a ser extinta em julho de 2002 pela Portaria n.º 375/2002 da mesma autoridade; Desconto efetuado sem amparo legal. Inobservância ao princípio da reserva legal; Recurso improvido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos; Sem condenação em verba honorária, por se encontrar a parte Autora sem a assistência de advogado.\r\n\r\n(JFRJ, 2ª Região, 1a Turma Recursal, REC 2002.51.64.000317-0/01, Rel. Juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro, decisão em 14/09/2005, publicado em 19/09/2005)\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento em dobro do valor descontado de sua conta-corrente, tenho que indevido, eis que este somente é cabível no caso de consumidor cobrado por quantia indevida (parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90), o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus apenas à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título FUSEX-SEGURO até julho de 2002, observada a prescrição qüinqüenal. A atualização monetária dos valores a serem devolvidos à parte autora deve se dar pela aplicação da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, conforme os cálculos abaixo:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nSEGURO FUSEX\r\n\r\n% SELIC\r\n\r\nÍNDICE SELIC\r\n\r\nVALOR CORRIGIDO\r\n\r\njul/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n92,89\r\n\r\n1,9289\r\n\r\nR$ 13,50 \r\n\r\nago/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n91,29\r\n\r\n1,9129\r\n\r\nR$ 13,39 \r\n\r\nset/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n89,97\r\n\r\n1,8997\r\n\r\nR$ 13,30 \r\n\r\nout/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n88,44\r\n\r\n1,8844\r\n\r\nR$ 13,19 \r\n\r\nnov/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n87,05\r\n\r\n1,8705\r\n\r\nR$ 13,09 \r\n\r\ndez/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n85,66\r\n\r\n1,8566\r\n\r\nR$ 13,00 \r\n\r\njan/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n84,13\r\n\r\n1,8413\r\n\r\nR$ 12,89 \r\n\r\nfev/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n82,88\r\n\r\n1,8288\r\n\r\nR$ 12,80 \r\n\r\nmar/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n81,51\r\n\r\n1,8151\r\n\r\nR$ 12,71 \r\n\r\nabr/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n80,03\r\n\r\n1,8003\r\n\r\nR$ 12,60 \r\n\r\nmai/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n78,62\r\n\r\n1,7862\r\n\r\nR$ 12,50 \r\n\r\njun/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n77,29\r\n\r\n1,7729\r\n\r\nR$ 12,41 \r\n\r\njul/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n75,75\r\n\r\n1,7575\r\n\r\nR$ 12,30 \r\n\r\nVALOR DEVIDO\r\n\r\nR$ 167,69 \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados, e JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos à título de FUSEX-SEGURO, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida do SEGURO-FUSEX, até julho de 2002, observada a prescrição qüinqüenal, correspondendo à quantia de R$ 167,69 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), segundo cálculos acima, atualizados até dezembro/2006.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JOSE DE CARVALHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002254-8\r\n\r\nParte Autora: ALFREDO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nALFREDO JOSE DE CARVALHO propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a devolver-lhe em dobro os valores cobrados a título de FUSEX-SEGURO de abril de 2001 a julho 2002. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação à prescrição, considerando a jurisprudência que se firmou no sentido de que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial até 09.06.2005, ressalvando meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário para aplicar a prescrição qüinqüenal no presente feito.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do STF, 1a Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, Resp 688393/RJ, DJ 13/11/2006 pág.227. Vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONOFICICAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DOS DISOPSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 284/STF.\r\n\r\n1. À luz da cognominada tese dos cinco mais cinco, restou reconsolidado pela Primeira Seção no EREsp n° 327.043/DF a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005.\r\n\r\n2. Deveras, naquela ocasião restou assente que: “... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. (...)”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeste modo, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura desta ação já se encontram inevitavelmente prescritas, conforme o art. 3º, da LC nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nPassemos ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880 de 09/12/1980, em seu art.50, assegura à classe castrense a assistência médico-hospitalar. E a Lei n° 8.237/91 instituiu a obrigatoriedade de contribuição, através de desconto obrigatório na remuneração, para assistência médico-hospitalar militar.\r\n\r\nA Medida Provisória no 2.215/2001 regulamentou a referida lei e previu o desconto de até 3,5% sobre os proventos dos militares.\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nA portaria 117, de 22 de malo de 2001, em seu parágrafo único do art.1o, estabeleceu quota no valor de R$ 7,00 (sete reais) por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido militar e as despesas acumuladas que ultrapassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses.\r\n\r\nEntretanto, o art.25, da referida MP não autoriza a cobrança desta quota, nem em sua redação original (MP 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA autorização prevista em seu art.14 para que os descontos possam ser impostos por regulamentos não abrange parcelas de natureza tributária, diante do princípio da legalidade (art.150, I, CRFB/1988), aplicável à espécie, pela colocação de serviço público diferenciado de saúde para a categoria dos militares.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a cobrança da referida quota deixou de ser cobrada do contribuinte quando a redação do parágrafo único do art.1o foi alterada pela edição da Portaria no 375/2002.\r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa abaixo transcrita, a título ilustrativo:\r\n\r\nMILITAR. FUSEX. QUOTA ESTABELECIDA POR PORTARIA. DESCONTO DE R$ 7,00. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.\r\n\r\nPedido de devolução de valores cobrados a maior a título de seguro FUSEX complementar à contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar do militar, no período compreendido entre abril de 2001 a julho de 2002; Desconto compulsório previsto como quota suplementar fixa de R$ 7,00 (sete reais) mensais, a partir de março de 2001, com base na Portaria n.º 117/2001 do Comando do Exército, que veio a ser extinta em julho de 2002 pela Portaria n.º 375/2002 da mesma autoridade; Desconto efetuado sem amparo legal. Inobservância ao princípio da reserva legal; Recurso improvido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos; Sem condenação em verba honorária, por se encontrar a parte Autora sem a assistência de advogado.\r\n\r\n(JFRJ, 2ª Região, 1a Turma Recursal, REC 2002.51.64.000317-0/01, Rel. Juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro, decisão em 14/09/2005, publicado em 19/09/2005)\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento em dobro do valor descontado de sua conta-corrente, tenho que indevido, eis que este somente é cabível no caso de consumidor cobrado por quantia indevida (parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90), o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus apenas à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título FUSEX-SEGURO até julho de 2002, observada a prescrição qüinqüenal. A atualização monetária dos valores a serem devolvidos à parte autora deve se dar pela aplicação da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, conforme os cálculos abaixo:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nSEGURO FUSEX\r\n\r\n% SELIC\r\n\r\nÍNDICE SELIC\r\n\r\nVALOR CORRIGIDO\r\n\r\njul/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n92,89\r\n\r\n1,9289\r\n\r\nR$ 13,50 \r\n\r\nago/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n91,29\r\n\r\n1,9129\r\n\r\nR$ 13,39 \r\n\r\nset/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n89,97\r\n\r\n1,8997\r\n\r\nR$ 13,30 \r\n\r\nout/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n88,44\r\n\r\n1,8844\r\n\r\nR$ 13,19 \r\n\r\nnov/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n87,05\r\n\r\n1,8705\r\n\r\nR$ 13,09 \r\n\r\ndez/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n85,66\r\n\r\n1,8566\r\n\r\nR$ 13,00 \r\n\r\njan/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n84,13\r\n\r\n1,8413\r\n\r\nR$ 12,89 \r\n\r\nfev/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n82,88\r\n\r\n1,8288\r\n\r\nR$ 12,80 \r\n\r\nmar/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n81,51\r\n\r\n1,8151\r\n\r\nR$ 12,71 \r\n\r\nabr/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n80,03\r\n\r\n1,8003\r\n\r\nR$ 12,60 \r\n\r\nmai/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n78,62\r\n\r\n1,7862\r\n\r\nR$ 12,50 \r\n\r\njun/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n77,29\r\n\r\n1,7729\r\n\r\nR$ 12,41 \r\n\r\njul/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n75,75\r\n\r\n1,7575\r\n\r\nR$ 12,30 \r\n\r\nVALOR DEVIDO\r\n\r\nR$ 167,69 \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados, e JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos à título de FUSEX-SEGURO, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida do SEGURO-FUSEX, até julho de 2002, ob servada a prescrição qüinqüenal, correspondendo à quantia de R$ 167,69 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), segundo cálculos acima, atualizados até dezembro/2006.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRI DA SILVA TORRES (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001842/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002267-6\r\n\r\nParte Autora: HENRI DA SILVA TORRES\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHENRI DA SILVA TORRES propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a devolver-lhe em dobro os valores cobrados a título de FUSEX-SEGURO de abril de 2001 a julho 2002. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação à prescrição, considerando a jurisprudência que se firmou no sentido de que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial até 09.06.2005, ressalvando meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário para aplicar a prescrição qüinqüenal no presente feito.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do STF, 1a Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, Resp 688393/RJ, DJ 13/11/2006 pág.227. Vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONOFICICAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DOS DISOPSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 284/STF.\r\n\r\n1. À luz da cognominada tese dos cinco mais cinco, restou reconsolidado pela Primeira Seção no EREsp n° 327.043/DF a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005.\r\n\r\n2. Deveras, naquela ocasião restou assente que: “... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. (...)”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeste modo, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura desta ação já se encontram inevitavelmente prescritas, conforme o art. 3º, da LC nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nPassemos ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880 de 09/12/1980, em seu art.50, assegura à classe castrense a assistência médico-hospitalar. E a Lei n° 8.237/91 instituiu a obrigatoriedade de contribuição, através de desconto obrigatório na remuneração, para assistência médico-hospitalar militar.\r\n\r\nA Medida Provisória no 2.215/2001 regulamentou a referida lei e previu o desconto de até 3,5% sobre os proventos dos militares.\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nA portaria 117, de 22 de malo de 2001, em seu parágrafo único do art.1o, estabeleceu quota no valor de R$ 7,00 (sete reais) por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido militar e as despesas acumuladas que ultrapassem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36 meses.\r\n\r\nEntretanto, o art.25, da referida MP não autoriza a cobrança desta quota, nem em sua redação original (MP 2.131/2000), o que torna sua cobrança ilegal.\r\n\r\nA autorização prevista em seu art.14 para que os descontos possam ser impostos por regulamentos não abrange parcelas de natureza tributária, diante do princípio da legalidade (art.150, I, CRFB/1988), aplicável à espécie, pela colocação de serviço público diferenciado de saúde para a categoria dos militares.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a cobrança da referida quota deixou de ser cobrada do contribuinte quando a redação do parágrafo único do art.1o foi alterada pela edição da Portaria no 375/2002.\r\n\r\nPela nova redação, o valor de R$ 7,00 que antes era cobrado diretamente do pensionista ou aposentado, passou a ser retirado da própria contribuição mensal para a assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa abaixo transcrita, a título ilustrativo:\r\n\r\nMILITAR. FUSEX. QUOTA ESTABELECIDA POR PORTARIA. DESCONTO DE R$ 7,00. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.\r\n\r\nPedido de devolução de valores cobrados a maior a título de seguro FUSEX complementar à contribuição mensal para a assistência mé dico-hospitalar do militar, no período compreendido entre abril de 2001 a julho de 2002; Desconto compulsório previsto como quota suplementar fixa de R$ 7,00 (sete reais) mensais, a partir de março de 2001, com base na Portaria n.º 117/2001 do Comando do Exército, que veio a ser extinta em julho de 2002 pela Portaria n.º 375/2002 da mesma autoridade; Desconto efetuado sem amparo legal. Inobservância ao princípio da reserva legal; Recurso improvido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos; Sem condenação em verba honorária, por se encontrar a parte Autora sem a assistência de advogado.\r\n\r\n(JFRJ, 2ª Região, 1a Turma Recursal, REC 2002.51.64.000317-0/01, Rel. Juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro, decisão em 14/09/2005, publicado em 19/09/2005)\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento em dobro do valor descontado de sua conta-corrente, tenho que indevido, eis que este somente é cabível no caso de consumidor cobrado por quantia indevida (parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90), o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus apenas à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título FUSEX-SEGURO até julho de 2002, observada a prescrição qüinqüenal. A atualização monetária dos valores a serem devolvidos à parte autora deve se dar pela aplicação da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, conforme os cálculos abaixo:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nSEGURO FUSEX\r\n\r\n% SELIC\r\n\r\nÍNDICE SELIC\r\n\r\nVALOR CORRIGIDO\r\n\r\njul/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n92,89\r\n\r\n1,9289\r\n\r\nR$ 13,50 \r\n\r\nago/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n91,29\r\n\r\n1,9129\r\n\r\nR$ 13,39 \r\n\r\nset/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n89,97\r\n\r\n1,8997\r\n\r\nR$ 13,30 \r\n\r\nout/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n88,44\r\n\r\n1,8844\r\n\r\nR$ 13,19 \r\n\r\nnov/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n87,05\r\n\r\n1,8705\r\n\r\nR$ 13,09 \r\n\r\ndez/01\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n85,66\r\n\r\n1,8566\r\n\r\nR$ 13,00 \r\n\r\njan/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n84,13\r\n\r\n1,8413\r\n\r\nR$ 12,89 \r\n\r\nfev/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n82,88\r\n\r\n1,8288\r\n\r\nR$ 12,80 \r\n\r\nmar/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n81,51\r\n\r\n1,8151\r\n\r\nR$ 12,71 \r\n\r\nabr/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n80,03\r\n\r\n1,8003\r\n\r\nR$ 12,60 \r\n\r\nmai/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n78,62\r\n\r\n1,7862\r\n\r\nR$ 12,50 \r\n\r\njun/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n77,29\r\n\r\n1,7729\r\n\r\nR$ 12,41 \r\n\r\njul/02\r\n\r\nR$ 7,00 \r\n\r\n75,75\r\n\r\n1,7575\r\n\r\nR$ 12,30 \r\n\r\nVALOR DEVIDO\r\n\r\nR$ 167,69 \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados, e JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores pagos à título de FUSEX-SEGURO, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida do SEGURO-FUSEX, até julho de 2002, observada a prescrição qüinqüenal, correspondendo à quantia de R$ 167,69 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), segundo cálculos acima, atualizados até dezembro/2006.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os ori ginais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY ANTONIO JACINTHO PACHECO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002452-1\r\n\r\nParte Autora: DARLY ANTONIO JACINTHO PACHECO\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDARLY ANTONIO JACINTHO PACHECO propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a devolver-lhe os valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte, desde 10/06/1997 a 29/03/2001, aplicando a taxa SELIC como índice de correção .\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConsiderando a jurisprudência que se firmou no sentido de que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, ressalvando meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário para aplicar a prescrição qüinqüenal no presente feito.\r\n\r\nNeste sentido, acórdão do STF, 1a Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, Resp 688393/RJ, DJ 13/11/2006 pág.227. Vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONOFICICAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DOS DISOPSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 284/STF.\r\n\r\n1. À luz da cognominada tese dos cinco mais cinco, restou reconsolidado pela Primeira Seção no EREsp n° 327.043/DF a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005.\r\n\r\n2. Deveras, naquela ocasião restou assente que: “... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. (...)”\r\n\r\nDeste modo, tendo sido a presente ação ajuizada somente em julho de 2006, há que se reconhecer que todas as parcelas já se encontram inevitavelmente prescritas, conforme o art. 3º, da LC nº 118, de 9 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.67.000236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JORGE DE LIMA BARRETO CHRISPINO (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nProcesso no 2006.51.67.000236-7\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls.38, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo, se assim desejar, declaração pessoal de renúncia aos valores que excedam a R$ 18.000,00 (60 x R$ 300,00 - salário-mínimo vigente à época do ajuizamento da ação), pois conforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSe a parte autora pretende ver seu pedido apreciado por esse juízo, deve renunciar ao excedente. Caso contrário, este processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, pois a competência do Juízo é fixada no momento da distribuição do feito, sendo certo que as Varas Federais de São Gonçalo somente foram instaladas em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSilente, restará caracterizada a incompetência deste juízo, cabendo a Secretaria providenciar a impressão dos presentes autos e sua redistribuição a uma das Varas Federais de Niterói, na forma da lei.\r\n\r\nCom a renúncia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON VIDAL BENTO (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001822-3\r\n\r\nParte Autora: ROBSON VIDAL BENTO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nROBSON VIDAL BENTO propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a restituir-lhe os valores indevidamente sacados de sua conta vinculada de FGTS. Pretende ainda a condenação da ré a pagar-lhe indenização a título de danos morais.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nVerifica-se do extrato de fls.37, que ocorreram saques na conta vinculada de FGTS do autor nas datas de 15/04/2005 e 03/06/2005 nos valores totais respectivamente de R$ 1.213,72 (um mil duzentos e treze reais e setenta e dois centavos) e R$ 192,78 (cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nEmbora facultado, em duas oportunidades, que a CEF trouxesse aos autos os recibos de saque assinados pelo autor, verifico que a Ré só conseguiu juntar o recibo do saque de R$ 192,78 (cento e noventa e dois reais e setenta e oito centavos) efetuado em 03/06/2005 (fl.50).\r\n\r\nOs fatos narrados evidenciam a irregularidade do saque ocorrido em 15/04/2005 na conta de FGTS do autor, caracterizando como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nÉ assim incontestável o direito do autor de ressarcimento do valor de R$ 1.213,72 (um mil duzentos e treze reais e setenta e dois centavos) acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em conta que a ré é entidade que presta serviço público e tem assim obrigação legal de zelar para que este se caracterize pela boa qualidade, fica de pronto caracterizada a existência de um dever jurídico com relação ao qual eventual violação ensejará reparação por possível dano decorrente do descuido.\r\n\r\nCom sua conduta descuidada a Ré privou o autor de seu patrimônio no momento em que mais dele necessitava.\r\n\r\nCircunstância que tenho como suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, que se vê diante do constrangimento de ficar privado por mais de um ano de verba de natureza alimentar, em virtude da ineficiência do serviço prestado pela ré.\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.213,72 (um mil duzentos e treze reais e setenta e dois centavos), referente à reposição do saque indevido ocorrido em 15/04/2005 sobre o saldo conta vinculada de FGTS do autor, devendo tal valor ser corrigido desde a data do saque até a data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a ré ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de danos morais, na forma da fundamentação supra, corrigida monetariamente, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma de lei civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, vez que não afirmado, pelo próprio autor, sua condição de precariedade econômica, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITI VAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001852/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001840-5\r\n\r\nParte Autora: LAURO MOURA DE OLIVEIRA e OUTROS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitiva\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nLAURO MOURA DE OLIVEIRA, JUÇARA MOURA DE OLIVEIRA e JURACIARA MOURA DE OLIVEIRA DOS SANTOS postulam a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos da conta vinculada de FGTS de seu falecido pai MANOEL IGNACIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nPor fim, resta consignar que, sendo os autores os únicos herdeiros de MANOEL IGNACIO DE OLIVEIRA, como se vê da sentença da Justiça Estadual (fls.27), bem como de que não há dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS (fl.25), cabível o levantamento requerido, por força do art. 20, IV da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar aos autores o valor de R$ 5.511,53 (cinco mil, quinhentos e onze reais e cinqüenta e três centavos), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 135541 em nome de MANOEL IGNACIO DE OLIVEIRA, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.55/56). O pagamento deverá ser feito na proporção de 1/3 (um terço) para cada um. \r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária de MANOEL IGNACIO DE OLIVEIRA, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intimem-se os autores para que compareçam na agência da CEF mais próxima de suas residências, munidos de RG e CPF, bem como atestado de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG do titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DA SILVA BRITO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002415-6\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNo documento de fls.34 consta a existência de outro dependente, do Sr. José Ailton de Brito, habilitado perante a Previdência Social.\r\n\r\nDesta forma, deve a parte autora esclarecer e regularizar a representação, bem como apresentar toda a documentação necessária para a inclusão do outro dependente. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEMSG para as devidas anotações no pólo ativo.\r\n\r\nDê-se vista à CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA LIMA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001848/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002857-5\r\n\r\nParte Autora: MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA LIMA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA LIMA propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a pagar-lhe indenização no valor de R$ 21.000,00 a título de danos morais. Pretende ainda que a ré seja compelida a excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInforma, a autora, em sua inicial que em 18/08/2004 pactuou com a ré contrato de Empréstimo Consignação na qualidade de Funcionária Pública Municipal da Prefeitura de Magé no valor de R$ 3.070,00, que deveriam ser saldados mediante desconto em folha de 36 parcelas de R$ 142,15, vencendo-se estas todo o dia 30 do mês.\r\n\r\nConstato da análise do ofício do SERASA (fls.51), que apesar de o nome da autora não mais constar do referido cadastro, desde 31.08.2006, a CEF incluiu o nome da autora, por 3 (vezes).\r\n\r\nAs prestações que ensejaram as inscrições do nome da autora no SERASA, são as de números 11 (venc.30/07/2005), 20 (venc.30/04/2006) e 21 (venc.30/05/2006) como se vê da planilha de evolução financeira combinada com ofício do Serasa.\r\n\r\nA parte autora comprovou o desconto das prestações n° 20 (fl.16) e 21 (fl.17) em seu holerite, e com certeza a prestação n° 11 também foi descontada, não sendo cabível sua responsabilização pelo descumprimento do convênio celebrado entre o banco e a fonte pagadora do salário.\r\n\r\nEntendo que a parte autora não pode ser penalizada pelo atraso nos pagamentos, eis que estes não se deram por sua culpa, mas, provavelmente, do empregador que não repassou os valores descontados para a instituição financeira. \r\n\r\nAdemais, verifico que as 2a e 3a inscrições se deram após o recebimento das parcelas. Vejamos:\r\n\r\n- A disponibilização da inscrição relativa à prestação n° 011, vencida em 30/07/2005, e paga em 03/11/2005, se deu em 05/11/2005, quando o valor já havia sido repassado à CEF, há 2 dias.\r\n\r\n- A inscrição relativa à prestação n° 020, vencida em 30/04/2006, e paga em 07/07/2006, se deu em 22/07/2006 quando o valor já havia sido repassado à instituição financeira, há 15 dias.\r\n\r\n- A inscrição relativa à prestação n° 021, vencida em 30/05/2006, e paga em 02/08/2006, se deu em 19/08/2006 quando o valor também já havia sido repassado há 16 dias.\r\n\r\nDesta forma, as inscrições do nome da autora em cadastro restritivo de crédito configurou, ao mesmo tempo, falha na prestação do serviço e ilicitude da conduta da ré.\r\n\r\nAlém disso, já se posicionou a jurisprudência no sentido de que tal modalidade de mútuo não conduz, em regra, à inadimplência do tomador do empréstimo, não sendo à toa o interesse da CEF na celebração desta espécie de avença.\r\n\r\nÉ verdade que, em tais contratos, consta cláusulas que determinam a obrigação do mutuário de efetuar pagamento avulso, caso não tenha ocorrido a averbação do desconto ou caso, ainda que esta tenha ocorrido, não tenha se verificado o repasse da importância para a instituição financeira.\r\n\r\nEntretanto, entendo que se a parte autora foi regularmente descontada em seu contra-cheque, não lhe é lícito ser exigida novamente por pagamento que já efetivou.\r\n\r\nÉ que tal cláusula contratual é nula por conceder a uma das partes vantagem exagerada sobre a outra.\r\n\r\nOra, a consignação em folha de pagamento, como já dito, apesar de ser uma facilidade para o devedor, muito mais se caracteriza pela garantia que representa - ou deveria representar - para o credor. \r\n\r\nExigir do devedor que verificou a ocorrência do desconto em seu pagamento nova satisfação da dívida o deixa na difícil situação de desfalcar seu patrimônio de valor que já lhe foi subtraído, sacrifício superior ao que seria exigível em decorrência da obrigação assumida.\r\n\r\nEntendo que, no caso, aplicável a espécie o art. 51, IV e seu parágrafo 1º da Lei nº 8.078/90:\r\n\r\n“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\r\n\r\nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;\r\n\r\n§ 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:\r\n\r\nI - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;\r\n\r\nII - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;\r\n\r\nIII - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”\r\n\r\nDesconsiderada assim tal cláusula contratual, tenho que a autora agiu como lhe competia, sendo indevidas as condutas da ré de exigir-lhe o pagamento da prestação consignada em folha e descontada de seus rendimentos e de anotar seu nome em cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nResta evidente a conduta irregular da ré, primeiro pressuposto para a responsabilização civil.\r\n\r\nPor fim, o liame entre a conduta da ré e o dano impingido é evidente, eis que a humilhação, o vexame e a dor de ter-lhe sido imputada a pecha de inadimplente decorre da indevida conduta da ré.\r\n\r\nEsta situação se acha dentre aquelas que a jurisprudência e a doutrina têm entendido que é suficiente a impor dano à honra subjetiva da autora, esta tida como o sentimento que cada pessoa tem a respeito de seu decoro ou dignidade. \r\n\r\nA inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs à autora.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VI do CPC, quanto ao pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, eis que deixou de existir, quanto a este pleito, interesse de agir da parte autora;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) à autora devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.003468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO APOLINARIO NETTO (Adv. SERGIO MARCELO DA CUNHA DUQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001847/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003468-0\r\n\r\nParte Autora: JOSE FRANCISCO APOLINARIO NETTO \r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSE FRANCISCO APOLINARIO NETTO propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 8,04% (junho/87), 84,32% (março/90) e 21,87% (fevereiro/91), incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, bem como a aplicação de juros progressivos sobre os valores retidos.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuanto ao pedido de juros progressivos, não assiste razão ao autor. Vejamos\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação, aos saldos das contas vinculadas a taxa progressiva de juros, desde que permanecesse o trabalhador na mesma empresa durante quatro anos.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\nArt. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.\r\n\r\nDesta forma, existe um fato fundamental para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 1971, ou que tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico que o autor firmou sua opção pelo regime do FGTS na data de 03/08/1975, por ocasião de sua admissão, não havendo que se falar na retroatividade concebida pelas normas acima transcritas.\r\n\r\nCom referência aos acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987) e Collor II (fevereiro de 1991), o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre este assunto. \r\n\r\nNo julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu-se que não são devidos acréscimos, uma vez que não houve violação do direito adquirido.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (grifos nossos)\r\n\r\n(RE nº. 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, julg.31.08.2000, Tribunal Pleno, Publicação: DJ 13.10.2000)\r\n\r\nCom referência ao mês de março de 1990, o percentual aplicável na atualização dos depósitos das contas vinculadas de FGTS, consoante jurisprudência consolidada pelo STF e STJ, é realmente de 84,32% (IPC), entretanto, este índice já foi concedido, não havendo diferença a ser creditada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.003719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DE LIMA AZEREDO (Adv. DANIELLE DE MORAES GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003719-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual o autor objetiva, com pedido de tutela antecipada, que seja a ré compelida a excluí-lo dos cadastros restritivos de crédito, bem como declarados nulos e inexistentes todos e quaisquer débitos relacionado ao cartão de crédito nº 5187 6702 2982 4085. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais no valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nDefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negativa ou confirmação total ou parcial das alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em poder da Ré.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial a planilha de evolução financeira do Cartão de Crédito 5187 6702 2982 4085, em nome do autor, desde 08/07/2002 até a presente data.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome do autor, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 76381"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGUIDA HELENA MARTINS DA SILVA-1\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA-1\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA DA CRUZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000447\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002047-8 FELIPE PINHEIRO FARIZELI (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nFELIPE PINHEIRO FARIZELI ajuizou ação em 27/04/2005 em face da UNIÃO FEDERAL. Alegou que entrou no Exército em março/2003 e em maio do mesmo ano se feriu em exercício de treinamento, disso decorrendo cicatriz retoinocoroideana maculo-foveal. Por falta de informação do autor e por negligência de seus superiores, não foi providenciado o Atestado de Origem e, então, após ser passado a adido em 01/03/2004, acabou desincorporado em 30/03/05 em razão de sua incapacidade definitiva para o serviço ativo militar. Por fim, o autor pede (1) sua reforma, com proventos de 3o Sargento, (2) mais o pagamento das diferenças relativas ao percentual de 28,86%, e (3) indenização por danos morais.\r\n\r\nCitada em 12/08/2005 (fl. 43), a UNIÃO FEDERAL, em contestação (fls. 45-54), alegou haver atuado em conformidade com as normas que regem a matéria, motivo pelo qual, havendo atuado em exercício regular de direito, não há que se falar em reforma nem em indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 58-118.\r\n\r\nÀs fls. 20-123, réplica.\r\n\r\nÀs fls. 152-153, AIJ, em que foram ouvidos o autor e duas testemunhas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAs alegações do autor, corroboradas pelas testemunhas, confirmam que a lesão nos olhos - que caracteriza inequivocamente incapacidade para o serviço ativo militar - decorreu de acidente ocorrido durante exercício de treinamento, o que autoriza, por si só, a reforma com base no art. 108, IV, da Lei 6.880/80.\r\n\r\nAlém disso, é importante considerar que o art. 108, V, da Lei 6.880/80 contempla a cegueira surgida no período de serviço ativo (o documento de fl. 28 atesta que a doença não preexistia à incorporação), mesmo que sem relação de causa e efeito com a atividade militar, como causa de reforma. Dentro desse contexto, há julgados inclusive que se contentam com a perda de visão em um único olho: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR - REFORMA - CEGUEIRA PARCIAL - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\n1 - a cegueira é tipificada como causa de incapacidade definitiva (art. 108, V, da Lei nº 6.880/80); o que enseja a reforma ex officio (art. 106, II) do militar, com qualquer tempo de serviço (art. 109). \r\n\r\n2 - A inaptidão para o serviço castrense apresenta-se incontroversa nestes autos, na medida em que foi este o motivo aduzido no ato de licenciamento (fls. 48); cingindo-se a incapacidade, contudo, à atividade militar, o que elide a possibilidade de percepção de proventos com base no grau hierárquico imediato (art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80).\r\n\r\n3 - Ao se referir à cegueira, previu o Estatuto dos Militares apenas a hipótese mais comum de deficiência visual, sem evidenciar as diversas patologias e gradações para se possa considerar cego o militar, inexistindo, portanto, distinção entre cegueira binocular e monocular, de sorte que, evidenciada a incapacidade para o serviço militar em função de referida patologia, impõe-se a reforma do servidor\r\n\r\n4 - Deve-se ter em conta a viabilidade de obtenção de um novo emprego pelo ex-militar, considerando a sua deficiência e as severas exigências do mercado de trabalho civil.\r\n\r\n5 - Apelação e remessa necessária desprovidas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 108982, DJ de 07/10/2003 - A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, que lavrará o acórdão, vencido o Relator Sérgio Schweizer)\r\n\r\nNão me filio a essa corrente, mas há nos autos menção a problemas sérios de visão em ambos os olhos, motivo pelo qual - apesar de aquele indicado no primeiro parágrafo da fundamentação já ser suficiente para a reforma - impõe-se a designação de perícia oftalmológica para, após exame dos documentos de fls. 16-17, esclarecer (1) qual o grau de diminuição de visão em cada um dos olhos, (2) se há como reverter a moléstia, ou se ela pode vir a se agravar, (3) se há como aferir relação de causa-efeito entre a moléstia e o acidente narrado pelo autor.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar à UNIÃO que, no prazo de 30 dias, promova a reforma do autor, com base no art. 108, IV, da Lei 6.880/80, assumindo esse pagamento natureza alimentar imprescindível para sua subsistência, motivo pelo qual - pelos mesmos fundamentos da Súmula 729/STF (A DECISÃO NA ADC-4 NÃO SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA) - não incide no caso o óbice do art. 1o da Lei 9.494/97.\r\n\r\nFica designada a perícia para o dia 22 / 01 / 07 às 15:00 hs e nomeio para atuar como perito o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira CRM no. 526661-9. A perícia será feita no consultório do perito, localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003. Intimem-se as partes com a devida antecedência para, se quiserem, formular quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para a solicitação de pagamento de honorários, conforme consta do Ofício Circular no.100/2002. O laudo deverá ser apresentado em 30(trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 76237"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.08.000515-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x DIONÍSIO ARAÚJO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001223/2006 . DECISÃO: Tendo em vista os dados qualificativos do autor do fato acima, requisitem-se com urgência as Folhas de Antecedentes Criminais do mesmo. A seguir, o MM. Juiz proferiu a seguinte: SENTENÇA (E): Desde que as FACs do autor do fato possibilitem e com base no art. 76 da Lei n° 9.099/95, tendo em vista a proposta formulada pelo MPF e da sua aceitação pelo Autor do fato, e considerando que não há informação de que este tenha já sido condenado anteriormente, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, bem como de que ele tenha sido beneficiado anteriormente, nos últimos cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos do mencionado artigo; além do que a análise de seus antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias da infração indicam que serem necessárias e suficientes as adoções das medidas propostas, homologo por sentença o acordo para efeito de desde logo aplicar ao Autor do fato as seguintes penalidades: : 1ª) Doação de cesta básica no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada dois meses, pelo período de seis meses à Instituição denominada IDOSOS COM AMOR, com endereço na rua São Pedro, n° 11, Cajueiro, Perí, Cabo Frio/RJ, tel. 22 9972-100, 8111-4612 e 9986,1324; observada a Portaria n° 002/2006 de 07/11/2006 deste M. Juízo 2ª) não se ausentar da Jurisdição desta Vara Federal (Araruama, Arraial do Cabo, Armação do Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema) por período superior a 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial. Registre-se e comunique-se que a imposição de tais sanções não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, assim como não deve constar de certidão de antecedentes criminais, nos estritos termos dos §§ 4° e 6° do art. 76 da Lei n° 9.099/95. Oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários do defensor dativo que ora fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 76249"
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                                "PROCESSO Nº 2004.51.04.002408-0\r\n\r\n2004.51.04.002408-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDC.0401.000005-7/2006\r\n\r\n*02693040100000572006*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LÍVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nELIZABETH CAVALCANTI FERREIRA RAMOS, brasileira, nascida em 13/12/49, filha de Paulo de Maria Ferreira e Eliza Cavalcanti Ferreira, inscrito no CPF/MF nº 43931910725, RG 02706627-3 no Processo nº 2004.51.04.002408-0, em que são partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e ELIZABETH CAVALCANTI FERREIRA RAMOS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo 171, § 3º, do Código Penal. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito a referida denunciada a comparecer perante este Juízo no DIA 22/01/2007, às 14:00, acompanhada de seu(s) advogado(s), a fim de ser interrogada, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe á nomeado defensor dativo por este Juízo. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2006. Eu, LUIS EDUARDO DE SABOYA GOMES CARNEIRO, Analista Judiciário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCUS LÍVIO GOMES, Juiz Federal, assino.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES \r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 73262"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-9\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-13, 14\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-22\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 2, 21, 3\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-16, 17\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-7\r\n\r\nGABRIEL NAPOLI-10\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-16\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-15, 4\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-17\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-15, 22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-6\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-11\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-12\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-12, 19, 20\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-17\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-22\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-8\r\n\r\nSANDRA FERREIRA PORTES-18\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO BARBOSA-9\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000360\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.003924-6 SEBASTIAO VICENTE CANTARINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando a decisão trânsita em julgado, que manteve a sentença deste Juizado, que julgou improcedente o pedido da parte autora;\r\n\r\nConsiderando a condenação, pela Turma Recursal, do recorrente vencido no pagamento de verba honorária fixada no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nConsiderando que a citação pelo art. 652 do CPC, consumada, tem o condão de instaurar o processo de execução forçada;\r\n\r\nConsiderando que o art. 6º da Lei 10259/2001 veda, expressamente, que as entidades mencionadas no inciso II daquele artigo, possam ser autoras em ação que tramitem nos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nDeve, então, a ré buscar nas vias ordinárias a satisfação de seu direito de credor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006853-2 MARIA DA SALETE ALVES DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ratifique a parte autora a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, tendo em vista os cálculos de fls. 42/44, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000764-0 SEBASTIÃO RAMOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual se pretende a reversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, haja vista a transformação feita administrativamente sem requerimento ou anuência da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que informe, documentalmente, o motivo que culminou na transformação do benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002262-7 MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual se pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 14 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, comprove se foi formulado pedido na esfera administrativa com fins de concessão de aposentadoria, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua resposta, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e traga aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002535-5 RITA MARIA DA SILVA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer acerca da existência de benefício que tenha originado a Pensão por Morte recebida; em caso positivo, no mesmo prazo, trazer aos autos documento no qual constem a DIB, o coeficiente de cálculo e o valor da RMI do benefício originário, bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a DIB, o coeficiente, a RMI e a relação dos salários-de-contribuição referidos.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002757-1 RAUL SAORES FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual se pretende a liberação de crédito dos atrasados referentes ao benefício n.º 42/121.304.509-3. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifes tar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002959-2 SONIA SILESIA ELER (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual se pretende a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço n.º 42/135.755.950-7, concedido em 18/10/2005, com a majoração do coeficiente da aposentadoria para 80%, consoante o art. 9º da EC n.º 20/98.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, a sistemática de cálculo utilizada quando da concessão do benefício do(a) Autor(a). \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003151-3 MANOELA DE SOUZA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual se pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua resposta, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003422-8 ROBERTO GONZALEZ LHANO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nIntime-se-a, por fim, para que, no mesmo prazo, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003435-6 SANTOS FRANCISCO ESPERANCA (Adv. GABRIEL NAPOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 07 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, por fim, para que, no mesmo prazo, traga aos autos documento no qual conste coeficiente de cálculo do benefício, bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer documento em que conste o coeficiente de cálculo do benefício. \r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003445-9 ROBERTO DA LUZ SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na revisão da RMI da parte autora, fundamentada em decisão de Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente cópia de comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se-a, por fim, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista nº 891/86, bem como documento no qual constem o coeficiente de cálculo e a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para aferir o valor correto da RMI do(a) autor(a), aplicando-se, para tanto, nos salários-de-contribuição, as parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária reconhecidas em sentença trabalhista.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003811-8 MARIA STELLA DE ALENCAR (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos qualquer documento em que constem o coeficiente de cálculo e a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, o coeficiente de cálculo e a relação dos salários-de-contribuição referidos.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003819-2 MARIA DORLY MANOEL (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN. \r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência entre os documentos de fls. 02/06 e 16 e os de fls. 07 e demais, no que tange ao no nome da parte autora \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer acerca da existência de benefício que tenha originado a Pensão por Morte recebida; em caso positivo, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovação do vínculo existente com o instituidor da pensão (certidão de casamento, certidão de óbito e certidão PIS/PASEP/FGTS) e documento no qual constem a DIB, o coeficiente de cálculo e o valor da RMI do benefício originário, bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 15 (quinze) dias, a DIB, o coeficiente, a RMI e a relação dos salários-de-contribuição referidos.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003823-4 MARIA DO CARMO MARASCO RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora. \r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003616-0 SANDRA CUNHA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Especifique a parte autora quais os índices e suas respectivas épocas que pretende sejam aplicados ao saldo do FGTS, observando o julgamento proferido no processo nº 2006.5154002907-5, emendando a peça inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2003.51.54.002832-0 PAULO EDUARDO DE ALMEIDA CORSINI (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.014985-7 SEVERINO TEMOTEO DA NOBREGA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.000686-1 ROSALINA MOREIRA DA PAIXAO (Adv. SANDRA FERREIRA PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Por taria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o(a) Sr. Advogado(a) para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários sucumbenciais, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe o(a) Sr. Advogado(a) conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005805-8 MARIA RIBEIRO VIEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2005.51.54.000160-7 SUELI DUQUE FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.003525-3 MARIA BENEDITA NASCIMENTO SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.54.000172-3 NILDA MARQUES DE MEDEIROS DE ANDRADE (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 76254"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                    "Atos": {
                        "76387": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 3027/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 2844/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III, Seção II de 11/12/2006, para onde se lê : “a partir da publicação”, leia-se: “a partir de 19 de dezembro de 2006\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 76387"
                        ],
                        "76362": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2962/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WILLIANS FAUSTINO DE ALVARENGA, da função comissionada de Assistente de Gabinete de Juiz, FC-03, do Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino; \r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2963/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2975/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato nº 2882/06, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2978/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 2843/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 11/12/2006 para onde se lê: “I- ...a partir desta publicação.” leia-se “I- ..., a partir de 19 de dezembro de 2006”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2979/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA PINCANO ARAUJO, da lotação da Quarta Vara do Trabalho de Niterói-RJ para lotá-lo na Seção de Distribuição de Mandados - Niterói -RJ;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Distribuição de Mandados - Niterói -RJ;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2980/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ANA CRISTINA VASCONCELOS DE SOUZA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Saúde;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício da Divisão de Saúde para lotá-lo na Seção de Capacitação Profissional;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Capacitação Profissional;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2983/2006\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SERGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2984/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o § 2º do art. 1º do Ato nº 2591/2005, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA VILLAÇA EXEL PITTA DE AMORIM, para substituir o Chefe de Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, Lucia de Macedo Moraes, nas férias do período de 07/02/2007 a 08/03/2007, em razão de férias do substituto.\r\n\r\nII- Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2985/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar MIRIA BRITTO DA COSTA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, este ato entra em vigor a partir de 15 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII - Remover o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MIRIA BRITTO DA COSTA , do Gabinete do Juiz convocado nº 2 para lotá-lo no Gabinete do Juiz convocado nº 1, este ato entra em vigor a partir de 15 de dezembro de 2006;\r\n\r\nIII - designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete do Juiz convocado nº 1, este ato entra em vigor a partir desta publicação;\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2986/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MAURÍCIO MELO MAIA, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete do Juiz convocado nº 1;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Juiz convocado nº 1;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2987/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar VANIA SANTOS DE CARVALHO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir de 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2989/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o funcionário requisitado WANDER BARBOZA SANTOS, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do gabinete do Desembargador Ivan Dias Rodrigues Alves;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais para lotá-lo na Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 3017/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DESIREE DOS SANTOS RIBEIRO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 3019/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Funcionário Requisitado, ALESSANDRA COUTO GAMA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis - RJ;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício da Primeira Vara do Trabalho de Angra dos Reis - RJ para lotá-lo no Posto Avançado de Paraty - RJ;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Posto Avançado de Paraty - RJ;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 3020/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VANIA ELIZABETH TORRES TIAGO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - removê-lo de ofício da Trigésima Sétima Vara do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir de 08 de janeiro de 2007.Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 3021/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SHELLEY DUARTE MAIA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nII- Este ato entra em vigor a partir de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 3022/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIO FERNANDES BAIO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ;\r\n\r\nII- Este ato entra em vigor a partir de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 76362"
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                            "ATO Nº 2976/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03675-2006-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Regiã?o\r\n\r\nId: 76371"
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                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2990/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros a seguir relacionados:\r\n\r\n4243-9 - Claudia Livramento Oliveira Costa - Coordenadora CPL - 20/12/06 a 05/01/07\r\n\r\n4037-1 - Alessandra Silva de Souza - Substituta Coordenadora CPL - 20 a 29/12/06 \r\n\r\n7237-0 - Daniel Nunes Garcez Borges - 26 a 29/12/06\r\n\r\n6692-3 - Erica Melo Pereira - 20 a 29/12/06\r\n\r\n3778-8 - Cosme Pinheiro - 20/12/06 a 05/01/07\r\n\r\n6098-4 - Lucia Martins Fernandes - 20 a 29/12/06\r\n\r\n2409-0 - Francisco Duarte Rosa - 20 a 29/12/06\r\n\r\n7221-4 - Barbara Cristina Villardi Pereira - 20 a 26/12/06 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2991/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Secretaria de Logística a seguir relacionados:\r\n\r\nSecretaria de Logística\r\n\r\n5730-4 - Assis Pereira Lopes Junior - Diretor - Integral\r\n\r\n6392-4 - Daniela Pereira Correa de Sá - Assessor Adm. - 20/12 e 22/12\r\n\r\n2328-0 -Eliana Marques Fernandes Mendes - Assistente Adm. - 21/12 e 02/01\r\n\r\n4163-7 - Rilda Almeida Lima - Assistente Adm. - 26/12 a 28/12\r\n\r\n5774-6 - Luciana Zambrotti Gusso - Assist. Diretor - 29/12 e 03 a 05/01\r\n\r\n20059-0 -Claudio Batista de Oliveira - Téc. Judiciário - 29/12 e 03 a 05/01\r\n\r\nDICO \r\n\r\n6709-1 - Erik Gustavo de Souza Stofanelli, - Chefe de Divisão - Integral \r\n\r\n6081-0 - Adilson Mendes Guimarães - Assistente Secretário - Integral\r\n\r\nSEFEC \r\n\r\n5467-4 - Luzia Gagliano - Chefe de Seção - Integral\r\n\r\n4212-9 - Regina Lúcia Brandes da Silva - FC-2 - Integral\r\n\r\nSETRAP\r\n\r\n5431-3 - Roberto de Oliveira Fumagalli - Substituto do Chefe de Seção - Integral\r\n\r\n5182-9 - Cristina Diniz Couto - FC 1 - Integral\r\n\r\nSETARC\r\n\r\n6790-3 - Marcelo Ortolani Louzada - Chefe de Setor - Integral\r\n\r\nSETREB\r\n\r\n3880-6 - Emilson Gomes - Chefe de Setor - dias 02/01/07 a 05/01/07\r\n\r\n3648-0 - Áurea Maria O. F. Miranda - FC1 - dias 26/12 a 29/12/06 e 02/01/ e 03/01/07\r\n\r\n6426-2 - Eloisa Helena F.S. Imbillicieri - Tec. Jud.- 20/12 a 22/12/06 e 04/01 e 05/01/07\r\n\r\nSEFOA\r\n\r\n5234-5 - Carlos Augusto de Carvalho Torres - Chefe de Seção - Integral\r\n\r\n5033-4 - Sérgio Jorge dos Anjos - Substituto Chefe de Seção - Integral\r\n\r\n6721-0 - Jerônimo José Martins do Amaral - FC 2 - Integral\r\n\r\n2918-1 - Maria Helena Mendes da Costa - Técnico Judiciário - Integral\r\n\r\nSEDOR \r\n\r\n5041-5 - Eugênio L. Carvalho Silva - Chefe de Seção - dias 26/12 a 29/12/06 e 02/01/07 a 05/01/07\r\n\r\n6853-5 - Mariane Mello de Bonozo e Castro - Substituta do Chefe de Seção - dias 20/12 a 22/12/06 e 02/01 a 05/01/07\r\n\r\n7160-9 - Cristina Ferreira Lima Farroco - FC 2 - dias 20/12 a 29/12/06 \r\n\r\nSECOM\r\n\r\n3084-8 - Vânia Santos de Carvalho - Chefe de Seção - dias 20/12 a 27/12/06\r\n\r\n3693-5 - Magali de Freitas Berino Hissa - Sustituta da Chefe de Seção - dias 28/12 e 29/12/06 e 02/01 a 05/01/07\r\n\r\n7041-6 - Jane de Oliveira Silva Acosta - FC 2 - 20/12 a 29/12/06 e 02/01 a 05/01/07\r\n\r\n7234-6 - Valmira de Toledo Marcelino - Tec. Judiciário - 20/12 a 22/12/06 e 02/01 a 05/01/07.\r\n\r\nDIVISÃO DE INFRA-ESTRUTURA:\r\n\r\n21245 - Antonio Gonçalves Chefe de Divisão - 20, 21, 22/12/06 \r\n\r\n203246 - Valéria Cid Dos Santos - FC.3 - Assist. Administr. - 26, 27, 28, 29/12/06\r\n\r\n38792 - Ailton Rios Guimarães - 22 e 26/12/06\r\n\r\n43621 -Carmone Fiaux Aguiar - 22/12/06 e 02, 03,04, 05/01/07\r\n\r\n27480 - Luiz Carlos C. Martins - 03, 04 e 05/01/07\r\n\r\n200859 -Edna Maria R. Oliveira - 27/12 e 28/12/06\r\n\r\n202231 - Margarida R. Rocha - 20, 21, 22/12/06\r\n\r\n202460 - Mário Da Silva Andrade - 27 e 28/12/06\r\n\r\nSeção de Transportes\r\n\r\n200026 - Ademar Borges Belino - 26 e 27/12/06 e 03, 04/01/07\r\n\r\n20095 - Adilson De Carvalho - 21, 26, 27, 28, 29/12/06\r\n\r\n38245 - Carlos Alberto C. Rosa - 22 e 26/12/06\r\n\r\n21750 - Carlos Alberto A. Leitão - 27 e 28/12/06\r\n\r\n47210 - Cecilio Vitoriano Neto - 29/12/06 e 02/01/07\r\n\r\n23957- Fernando P. Lima -27, 28, 29/12/06\r\n\r\n25020 - Inacio Reis Filho - 04, 05 e 06/01/07\r\n\r\n38660 - Jaques F. Chaves Melo - 20 e 21/12/06\r\n\r\n48070 - Jaime Mariano Sousa- 03, 04 e 05/01/07\r\n\r\n201421 - João Henrique Pinto - 20, 21, 22/12/06\r\n\r\n25739 - João Teixeira S. Junior - 26, 27 e 28/12/06\r\n\r\n57720 - Jorge Luiz S. Mello - Fc. 2 - Secret. Especializ. - 03, 04 e 05/01/07\r\n\r\n26034 - José Aprígio T. Sampaio -Chefe De Seção - 20, 21, 22, 29/12/06 e 02, 03, 04, 05/01/07\r\n\r\n201669 - José Machado Da Silva - 26 e 27/12/06\r\n\r\n47511 - Marcio Fortes B. Sá - 20, 21, 22, 26 e 27/12/06\r\n\r\n70483 - Marcus V. Nicolau - Fc.3 - Substituto Chefia - 26, 27 e 28/12/06\r\n\r\n202690 - Oswaldo M. G. M. Leitao - 27, 28, 29/12/06\r\n\r\n38423 - Renilson Iglésias Assis - 03, 04, 05/01/07\r\n\r\n70858 - Ricardo Raposo Rezende - 20, 21 e 22/12/06\r\n\r\n62626 - Ricardo S. Azeredo - 20, 21 E 22/12/06\r\n\r\n53538 - Roberto Benaion Miguel - 02, 03, 04, 05/12/07\r\n\r\n62715 - Roberto Dutton Silva - 02, 03 E 04/01/07\r\n\r\n42846 - Roberto Lopes Marques - 28 e 29/12/06 e 02, 03, 04, 05/01/07\r\n\r\n64807 - Vaneir Miranda Grijó - 20, 21, 22 E 26/12/06\r\n\r\nSeção de Apoio ao Prédio sede\r\n\r\n56642 - Emilia Gregório Oliveira - 22 e 26/12/06\r\n\r\n36072 - Fátima Ap. A. Machado - 03, 04 E 05/01/07\r\n\r\n67741 - João Luiz Gracelli - Chefe De Seção - 20, 21, 22/12/06 e 03, 04, 05/01/07\r\n\r\n67261 - Nylton Do Sacramento - Fc. 3 - Substit. chefia - 26, 27, 28, 29/12/06 e \r\n\r\n02/01/07\r\n\r\n202681 - Olivaldete S. Figueiredo - 29/12 E 02/01/07\r\n\r\n205028 - Renato Nello Lima - 20 E 21/12/06\r\n\r\n38407 - Silvio Luis Da Silveira -Fc. 2 - Secret. Especializado - 02, 03, 04, 05/01/2007\r\n\r\n203130 - Sueli Correa Cornélio - 20 E 21/12/06\r\n\r\n202738 - Paulo Augusto da Silva - 29/12/06 E 02/01/07\r\n\r\nSeção de Movimentação de Bens\r\n\r\n59757 - Lucia Helena Mª S. Sousa - Chefe De Seção - 29/12/06 E 02, 03, 04, 05/1/07\r\n\r\n71196 - Ilidio Morais Farroco - FC. 3 - Subst. Chefia - 20, 21, 22, 26, 27, 28/12/06\r\n\r\nSeção de Expedição e Protocolo\r\n\r\n62600 - Gelson De Mendonça -Chefe De Seção - 20, 21, 22, 26 E 27/12/06\r\n\r\n25763 - Joarlete De Assis - 20, 21 E 22/12/06\r\n\r\n32441 - Paulo R. Targino Silva - 26 E 27/12/06\r\n\r\n32603 - Regina Celi C. Sigueta - Fc.2 - Secret. Especializado - 28 E 29/12/06 E 02/01/07\r\n\r\n49670 - Gilza Melo C.b.lima - 28 E 29/12/06\r\n\r\n25518 - Jimmy Augusto Costa - 02 E 03/01/07\r\n\r\n28410 - Maria A. H. Mathias - Fc.3 - Substit. Chefia - 03, 04 E 05/01/07\r\n\r\n43419 - Ariza Zavarize Fernandes - 04 E 05/01/07\r\n\r\nSeção de Apoio às Varas da Capital\r\n\r\n201685 - José Marcos T. Costa - Fc. 2 - Substituto Chefe Seção - 20, 21, 22, 26, 27, 28, 29/12 E 02, 03, 04, 05/01/07.\r\n\r\n49859 - Jerônimo P. Assis Junior - 20, 21, 22, 26, 27, 28/12/06\r\n\r\n72311 - Gabriela Oliveira Bastos - 29/12/06 E 02, 03, 04, 05/01/07\r\n\r\nDmap :\r\n\r\n4293-5 - Rosana Mattos - Chefe de Divisão - 20 a 22/12 , 26 a 29/12 e \r\n\r\n02/1 a 05/1/2007 \r\n\r\n20232-0 - Maria Evana Baptista - Assist.Administrativo - 03 , 04 , 05 e 06/01/07 \r\n\r\n2754-5 - Luiz Carlos Rebello Gomes - Assistente Secretário - 26 a 29/12/06 \r\n\r\n5338-4 - Cristovão Edgard Souza dos Santos -20, 21 e 22/12/06\r\n\r\nSEALM :\r\n\r\n2239-0 - Cleids Lisle Soares20 a 22/12/06\r\n\r\n5434-8 - Ronald Viana Ribeiro - Chefe de Seção - 03/01 a 05/01/07\r\n\r\n5142-0 - Jaime Guimarães Gonçalves - Subst.Chefe de Seção - 26 a 29/12/06\r\n\r\n2148-2 - Arnaldo Baptista Pereira - 20/12 e 21/12/06\r\n\r\n3109-7 - Vitor Norberto de Miranda - 20 , 21 e 22/12/06\r\n\r\n20259-2 - Maurício Constantino - 26 a 29/12/06\r\n\r\n20128-6 - Hudemberg Rodrigues de Araújo - 02 a 05/01/07\r\n\r\n3179-8 - Nelson Roberto Garcia - 28/12 , 29/12 e 02/01/07\r\n\r\n3560-2 - Sonia Meirim Chalu Barbosa - 02/01 a 05/01/07\r\n\r\n3236-0 - Paulo Fernando Rates Costa Bevilacqua - 22/12, 26/12 e 27/12/06 \r\n\r\nSEGEM :\r\n\r\n5436-4 - Lúcia Mota e Albuquerque - Chefe de Seção - 02/1 a 05/01/07\r\n\r\n6742-3 - Flávia de Oliveira Campos - Subst.Chefe de Seção- 20 a 22/12/06\r\n\r\n4205-6 - Angela da Cunha Palma - 26 a 29/12/06\r\n\r\nSETGRA :\r\n\r\n2595-0 - José Aloísio Rossini - Chefe de Setor - 26 a 29/12/06\r\n\r\n20489-7 - Anézio Junior Gomes Modesto - 20 a 22/12/06\r\n\r\n3874-1 - Maurílio Cavalcanti de Oliveira - 02 a 05/01/07\r\n\r\nSMAPE :\r\n\r\n5103-9 - Denilson Mascarenhas dos Santos - Chefe de Seção - 20 a 27 e 29/12/06\r\n\r\n6971-0 - Eder Ferreira Jorge - Subst Chefe Seção - 28/12 e 02 a05/01/07 \r\n\r\n20120-0 - Gisele Dealtry Turra - Secret Espec - 20 a 27/12/06 \r\n\r\nSEPAD:\r\n\r\n4288-9 - Regina Célia Felix de Brito -Chefe de Seção - 20 a 22/12 , 26 a 29/12 e 02/1 a 05/1/2007 \r\n\r\n5369-4 - Jorge Ribas Linhares de Souza - Subst.Chefe - 20/12 , 21/12, 26 a 28/12/06 e 02 a 05/01/07\r\n\r\n3886-5 - Helcio Sant Anna - 20/12 a 23/12 e 04/01 a 06/01/07 \r\n\r\n3390-1 - Shirley Boechat Fernandes 02 a 05/01/07 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 2992/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Secretaria de Orçamentos, Finanças e Contabilidade a seguir relacionados:\r\n\r\n55379 -Fábio P. Bittencourt - Dir. Secretaria - 20 A 22/12 E 26 A 29/12 E 2 A 5/01\r\n\r\n59048 - Simone Pinto Ribeiro- Ass.dir.(Fc5) - 20/12 E 26 A 29/12 E 02 A 05/01\r\n\r\n47031 - Eduardo B. Salles- Ass.adm(fc4) - 20 A 22/12 E 26 A 29/12 E 02 a 05/01\r\n\r\n57339 - Ana Lucia L. Costa- Ass.adm (Fc-03) - 20 A 22/12 E 26 A 29/12\r\n\r\n201650 - José Luiz P. Bastos - Ass. Adm ( Fc-03) - 20 A 22/12 E 26 A 29/12\r\n\r\n201430 - João Luiz Ignácio - Secr.espec. (Fc-02) - 20 a 22/12 E 26 A 29/12e 2 a 5/01\r\n\r\n69973 - Sérgio Luiz N. Lobo - Chefe Dfin -20 A 22/12 E 26 A 29/12 E 2 a 5/01\r\n\r\n52507 - Tânia Guimarães - Subst. Sefin - 20 A 22/12 E 26 A 29/12\r\n\r\n49301 - Luiz R. Magalhães - Ass. Adm (Fc-03) - 26 A 29/12 E 2 A 5/1\r\n\r\n55646 - Antônio C. Muglia - Chefe Sepod -20 A 22/12 E 26 A 29/12\r\n\r\n50130 - Cleide Mara Motta - Subst. Sepod- 02 A 05/01\r\n\r\n70335 - Fabiane F. Gama - Ass. Adm (Fc-03) - -02 A 05/01\r\n\r\n35882 - Fatima Araújo - (Secr.espec.-fc-02) - 20 A 22/12 E 26 A 28/12\r\n\r\n49727 - Hélio A. Nascimento - Chefe Sefin - 20 A 22/12 E 02 A 05/01\r\n\r\n203262 - Valter P. Pontes - Anal. Fin. (Fc-05) - 20 A 22/12 E 26 A 29/12\r\n\r\n54119 - Silvia M.fernandes - Ass. Adm (Fc-03) - 02 A 05/01\r\n\r\n62529 - Carlos Gonçalves- Chefe Dcon - 20 A 22/12 E 26 A 29/12 E 2 A 4/01\r\n\r\n68080 - Renata D.palhares -Ass. Secr. (Fc-05) - 20 A 22/12 E 02 A 05/01\r\n\r\n50547 -Jacinto Silveira - Chefe Secop - 20 A 22/12 E 26 A 29/12 E 02 A 5/01\r\n\r\n52370 - José Eduardo Maia - Substit. Secop - 20 A 22/12 E 26/12\r\n\r\n58033 - Ana Paula M.lucena - Subst. Secog - 20a 22/12e 26a 29/12e 2 A 5/01\r\n\r\n61263 - Romildo C. Barboza - Ass. Adm. (Fc-03) - 20 A 22/12\r\n\r\n55140 - Mª Lourdes Bittencourt- Chefe Dpor - 20 A 22/12 E 26 A 29/12 E 2 A 5/1\r\n\r\n56200 - Mª Helena Oliveira - Ass. Secr (Fc-05) - 20 A 22/12 E 26 A 29/12 E 2 A 4/01\r\n\r\n70130 Wilson José M. Alves -Ass. Adm (Fc-03) - 26 A 29/12 E 2 A 5/01\r\n\r\n59862 - Mªaugusta S. Vieira -Subst.splor - 20 A 22/12 E 26 A 29/12 E 2 A 5 /01\r\n\r\n62995 - Lilian Myrtis Cruz - Chefe Seceo - 20 A 22/12 E 26 A 29/12 E 02 A 5/01\r\n\r\n200379 - Carla G. Damasio - Subst. Seceo -20 A 22/12 E 26 A 29/12 E 4 E 5/01\r\n\r\n59536 - Pedro G.m. Aguiar - Ass. Adm. (Fc-03) -20 A 22/12 E 26 A 29/12\r\n\r\n72060 - Paulo De Tarso Faez - Secr. Espec. (Fc-02) - 26 A 28/12\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2993/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Secretaria de Tecnologia da Informação a seguir relacionados:\r\n\r\nGabinete da Secretaria\r\n\r\n6965-5 - Charles Miranda Diretor da Secretaria - 20/12 a 5/1/07 \r\n\r\n5450-0 - Loretta Adami Ribeiro dos Santos - 20/12 a 22/12/2006\r\n\r\n5594-8 - Cecília Leão Sobreira - 26/12 a 29/12/2006\r\n\r\n4471-7 - Hedyenes C. das Neves Machado - 02/01 a 05/01/2007 \r\n\r\n5508-5 - Fábio Villela de Oliveira - 20/12/06 a 05/01/2007\r\n\r\nDGNC - Divisão de Gestão de Núcleos de Computação\r\n\r\n20436-6 - Leonardo Fontes Bollentini Chefe de Divisão - 20/12/06 a 05/01/07\r\n\r\n4242-0 - André Luiz de Mello - Chefe de Seção - 20/12/06 a 05/01/07\r\n\r\n7184-6 - Antônio Carlos Perruso - Assistente Adm. - 20/12/06 a 05/01/07\r\n\r\n5536-0 - Maurício dos G. Peixoto - Chefe de Seção - 20/12/06 a 05/01/07\r\n\r\n4417-2 - Luís Carlos Alminhas - Assist. Secretário - 20/12/06 a 05/01/07\r\n\r\nDSTU - Divisão de Suporte Técnico do Usuário\r\n\r\n3644-7 - Maria Lúcia Guida - Chefe de Divisão - 29/12 a 05/01\r\n\r\n4735-0 - Paulo César Lisboa da Silva - Subst. Ch. Divisão - 20 a 22/12 e 27 a 28/12\r\n\r\n4939-5 - Mônica Coelho Wanderley -Chefe de Seção - 22 a 29/12\r\n\r\n5351-1 - Marcos Henrique Rodrigues - Subst. Ch. Seção - 29/12 a 05/01\r\n\r\n4779-1 - Maria de Lourdes Herkenhoff - Subst. Ch. Seção - 20 a 26/12\r\n\r\n6178-6 - Cláudio Luís Simas Muti - 02 a 05/01\r\n\r\n5187-0 -Paulo Sebastião V. de Miranda - 20 a 26/01\r\n\r\n5577-8 - Sérgio da Silva Alves Filho - 27/12 a 02/01\r\n\r\n6650-8 - Vera Lúcia F. - 20 a 26/12\r\n\r\nDGIN - Divisão da Gestão de Infra-estrutura\r\n\r\n3903-9- Joseph H. Sandy Junior - Chefe de Divisão - 20 a 28/12 e 3/1 a 5/1/07\r\n\r\n5940-4- Francisco A. P. Dreyfuss - Chefe de Seção - 26 a 28/12 e 3/1 a 5/1\r\n\r\n6720-2 - Giovanni Antônio S. Flammia Chefe de Seção - 28 a 29/12 e 2/1 a 5/1/07\r\n\r\n6046-1 -André de Souza Lima - Chefe de seção - 20 a 22/12 e 26 a 28/12\r\n\r\n5483-6 - Cláudio Saraiva de Souza - 20/12 e 2/1 a 5/1/07\r\n\r\n6719-9 - Ronald Alves Pereira - 20 a 22/12 e 26 a 27/12 \r\n\r\n4029-0 - Luiz Fernando R de Almeida - 20 a 22/12,29/12/06 e 2/1/07\r\n\r\n4592-6 - Sílvia Kutvak - 29/12/06 e 2/1 a 5/1/07\r\n\r\nDGSP - Divisão de Gestão de Sistemas e Portal\r\n\r\n4717-1 - Carlos Gomes Júnior - Chefe de Divisão - 20/12 a 05/01/07\r\n\r\n20322-0 - Thereza C. B. C. Cid - 20/12 a 22/12\r\n\r\n5841-6 - Josias da Silva Santos -20/12 e 2/1 a 5/1/07\r\n\r\n4719-8 - Carlos José F de Santanna - 21 a 22/12 e 26/12 a 29/12/06\r\n\r\n4750-3 - Márcio Martins Ferreira -20/12 a 22/12 e 26/12 a 29/12/06\r\n\r\n2219-5 - Célia R. A. Utivama - Chefe de Seção - 20/12/06 a 05/01/07\r\n\r\n6996-5- Leonardo N. L. Santos -20/12/06 a 05/01/07\r\n\r\n3810-5- Denise B. A.Silva - 20/12 a 22/12\r\n\r\n4711-2 - Leliane A. Dantas - 26/12 a 29/12\r\n\r\n4831-0 - Lilian F. S. Silva - 26/12 e 2/1\r\n\r\n4502-0 - Miriam A. L. De Oliveira - Chefe de Seção - 20/12 a 22/12 e 26/12 a 28/12\r\n\r\n3615-3- Marcos M. De Queiroz - Subst. Chefe Seção - 26/12 a 29/12 e 2/1 a 3/1\r\n\r\n5085-7- Marcelo L. A. Dias - Chefe de Seção - 20/12/06 a 05/01/07\r\n\r\n20341-6 - Armando R. Motta - Subst. Chefe Seção - 26/12 a 29/12/06\r\n\r\n5210-8 - Roterdam H. Cavalcante Jr. Chefe de Seção - 20/12/06 a 05/01/07\r\n\r\n6714-8 - Rafael P. Savastano - Subst. Chefe de Seção - 20/12 a 22/12 e 4/1 a 5/1\r\n\r\nQuebra 6259-6 - Tony Takimoto - 20/12/06 a 05/01/07\r\n\r\n6789-0 - Valéria C. G. Ramos - 2/1 a 5/1/07\r\n\r\n5008-3 - Leslier L. Fernandes - 27/12 a 29/12\r\n\r\n5049-0 - Fátima R. A. Quagliato - 3/1 a 5/1/07\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2994/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Secretaria de Gestão de Pessoas a seguir relacionados:\r\n\r\n49158 - Lydia Martins Barreto - Diretora da Secretaria - 27, 28, 29/12 e 02 a 05/01 (05 dias)\r\n\r\nSGP - GAB\r\n\r\n203718 - Lucio de Paula Correa - Assistente Administrativo - 20,21, 22, 26, 27, 28, 29/12 ( 07 dias)\r\n\r\n201715 - Josimar Araujo dos Santos - Técnico Judiciário - 22, 26, 27, 28 e 29 / 12 / 06 (05 dias)\r\n\r\n203610 - Luzia Moreira Alves- Técnico Judiciário - 20 e 21 / 12 e 02, 03, 04 e 05 / 01 / 07 (06 dias)\r\n\r\n40150 - Maria José Araujo Melachus Medina - Assistente Administrativo - 20, 21 e 22/12/06 (03 dias)\r\n\r\n69566 - Ruth Bastos Gomes de Almeida da Cunha -Assessor Administrativo- 26, 27, 28 e 29 / 12 / 06 (04 dias)\r\n\r\n35874 -Tereza Cristina de Mesquita Lima - Assistente de Diretor - 02, 03, 04 e 05 / 01 / 07 (04 dias)\r\n\r\nSETOR DE ATENDIMENTO\r\n\r\n203670 - José Antonio da Silva Costa - Chefe de Setor - 20, 21, 22, 26, 27, \r\n\r\n28, 29/12 (07 dias)\r\n\r\n45551 - Elizabete Fátima da Silva - Executante de Serviços Auxiliares -20, 21, 22/12 e 02, 03, 04, 05/01 ( 07 dias)\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (DIAP)\r\n\r\n52337 - Antonio Carlos Teles Menezes - Chefe da Div - 20 a 22/12 e 26 a 29/12\r\n\r\n60143 - Luciana Georgia Pommot Pinheiro -20 a 22/12 e 26 a 29/12\r\n\r\n47490 - Maria Cristina Conti Ribeiro - 20 a 22/12 e 26 a 29/12 \r\n\r\n42447 - Delayne Brasil Rodrigues da Silva -20 a 22/12 a 26 a 28/12\r\n\r\n60305 - Alice Elisa dos Santos Fernandes da Cunha -28 e 29/12 e 02 a 05/01\r\n\r\n72249 - Daniel Pimenta Fracalanzza - 28 e 29/12 e 02 a 05/01\r\n\r\nSEÇÃO DE CONTROLE DE PESSOAL (SCOPE)\r\n\r\n53708 - Elisabete da Silva de Amorim - Chefe da Sec. - 20, 21 e 22, 28 e 29/12/06 02 e 03/01/07\r\n\r\n47236 - Morgana Queiroz Gomes - Subst. do Chefe - 20, 21, 22, 26 e 27/12/06; 04 e 05/01/07\r\n\r\n70262 - Alessandra dos Santos Magalhães - 26 a 29/12/06; 03 a 05/07\r\n\r\n50628 - Célia Regina Pion F. Castro - 20 a 22/12/06\r\n\r\n40045- Dionizio Cortez - 26 a 29/12/06 e 02/01/07\r\n\r\n33243 - Rosangela Vales Soares - 20 a 22/12/06\r\n\r\n40495 - Maria de Fatima Pinto Ferreira - 20/12 e 02 a 05/01/07\r\n\r\n71234 - Fabio Florido Camera - 26, 27, 28 e 29/12/06, 05/01/06\r\n\r\n71960 - Rafael Nobre Baptista Leão - 21, 22, 26 e 27/12/06 , 04/01/07\r\n\r\n37800 - Maria Mercês Borges Pontes - 20, a 22, 26 e 27/12/06\r\n\r\n71919 - Vera Lucia Quaresma Soares - 20 a 22/12; 02 e 03/01/07\r\n\r\n200492 - Célia Maria Bairral Alves - 02 a 05/01/07\r\n\r\n61018 - Angela Travaglia - 20, 21 e 26 a 29/12/06\r\n\r\n201413 - João Gonçalves de Lima - 20 a 22, 28 e 29/12/06\r\n\r\n36129 - Viviane Bastos Arduini - 26 e 27/12/06; 02 a 05/01/07\r\n\r\nSEÇÃO DE ANÁLISE DE DIREITOS E DEVERES (SEDID)\r\n\r\n7024-6- Marcel Cosme da Rosa Tosi - Subst. Chefe de Seção - 29/12 e 02 a 05/01/07\r\n\r\n6238-3 - Ana Leonor Corrêa dos Reis - 20 a 22/12 e 26/12 e 27/12\r\n\r\n7225-7 - Ana Luiza Barroso S. Campos - 20 a 22/12 e 26/12 e 27/12\r\n\r\n6928-0 - Marcelle Cogsnasca dos Santos - 20 a 22/12 e 26/12 e 27/12\r\n\r\n5360-0 - Marta Barros de Almeida - 20 a 22/12 e 26/12 e 27/12\r\n\r\n5198-5- Soraia Haddad Pereira - 20 a 22/12 e 26/12 e 27/12\r\n\r\n7204-4 - Vitor Mozer Tabella - 20 a 22/12 e 26/12 e 27/12\r\n\r\n5890-4 - Carla Fernanda de B.C.A. Leão - 28/12 e 29/12 e 02 a 05/01\r\n\r\n6684-2 - Leonardo Ayres Santiago - 28/12 e 29/12 e 02 a 05/01\r\n\r\n7222-2 - Paula Carvalho de Vasconcellos - 28/12 e 29/12 e 02 a 05/01\r\n\r\n6700-8 - Sandra Maria Apelian - 28/12 e 29/12 e 02 a 05/01 \r\n\r\nSEÇÃO DE BENEFÍCIOS (SEBEN)\r\n\r\n6193-0 - Ricardo Sidney Nascimento Silva - Subst Chef. Div. - 28 e 29/12; 02 a 05/01 \r\n\r\n5951-0 - Célia Teixeira de Araújo - 21,22,28/12 e 04 e 05/01\r\n\r\n4132-7 - Luiz Alberto Veiga - 21,26,29/12 e 02 e 03/01\r\n\r\n2952-1 - Maria Neves Chaves Graça - 26 e 28/12 ; 03 a 05/01\r\n\r\n4218-8 - Narli da Silva Guimarães Rainha - 20 a 22, 26 a 27/12 \r\n\r\n4949-2 - Orlando de Aguiar Cardoso Filho - 20,21,27/12 ; 02 e 04/01\r\n\r\n4268-4 - Regina Célia Jimenez - 02 a 05/01\r\n\r\n203912 - Rita de Cássia Bittencourt Ibraim - 27 e 28/12; 03 a 05/01\r\n\r\n4112-2 - Roberto Dias de Araújo - 20 a 22, 26 e 29/12\r\n\r\n203920 - Roberto Melo Cassiano - 20 a 22, 26 e 29/12\r\n\r\n7226-5 - Silvana Miranda Carvalho - 20 a 22 e 26 a 27/12\r\n\r\nDivisão de Recrutamento e Avaliação (DRAV)\r\n\r\n204293 - Patricia da C. Noa Caldas -Chefe.Divisão DRAV - 20 a 27/12\r\n\r\n56588 - Sandra Regina B.H.Souza -Subst.Ch.Div.DRAV - 28/a 2912 e 02 a 05/01\r\n\r\n54410 - Janira Santos Carelli - Chefe Seção SEVAC - 20 a 28/12\r\n\r\n55972 - Mª.Auxiliadora P.Barbosa -Subst.Ch.Seção SEVAC - 29/12 e 02 a 05/01\r\n\r\n46582 - Claudio Braga Martins - 20 a 29/12\r\n\r\n41319 - Claudia Maria Secron Bessa - 02 a 05/01\r\n\r\n46108 - Simone Coelho Monteiro -Subst.Ch.Seção SERET - 20 a 27/12\r\n\r\nDivisão de Preparo de Pagamento de Pessoal (DPPE)\r\n\r\n39888 - Lúcio Araújo Braz de Oliveira - Chefe de Divisão - 20 a 22; 26 e 27/12; 04 e 05/01/07 \r\n\r\n41360 - Maria de Fátima Souza Rocha - Chefe de Seção - 20 a 22; 26 a 28/12 e 03 a 05/01/07\r\n\r\n40002 - Célia Maria M. Mader Branco - Subst. Chefe Divisão - 20 e 21; 27 a 29/12 e 02 a 05/01/07\r\n\r\n48356 - Norma Suely Ramos dos Santos -Subst. Chefe de Seção - 20 a 22; 27 a 29/12 e 02 a 05/01/07\r\n\r\n38709 - Argeu Pereira da Costa - 20 a 22; 26 e 27/12 e 04 e 05/01/07\r\n\r\n59145 - David da Costa Oliveira - 20 a 22; 26 e 27/12 e 04 e 05/01/07\r\n\r\n40720 - Elza Coelho Lopes - 20 a 22; 26 e 27/12 e 04 e 05/01/07\r\n\r\n201170 - Gilberto Pinheiro Veiga - 20 a 22; 26 e 27/12 e 04 e 05/01/07\r\n\r\n60542 - Guilherme Costa Ferreira - 20 a 22; 26 e 27/12 e 04 e 05/01/07\r\n\r\n203971 - Luiz Cláudio Silva Machado - 20 a 22; 26 e 27/12 e 02 a 05/01/07\r\n\r\n48607 - Marcia Barbosa Carlos - 20 a 22; 26 a 29/12 e 04 e 05/01/07\r\n\r\n30457 - Mônica Cesar Mozzer - 20 a 22; 27/12 e 04 e 05/01/07\r\n\r\n42706 - Regina Duarte Fernandes - 20 e 21; 26 e 27/12 e 04 e 05/01/07\r\n\r\n202983 - Rosária de Fátima Mendes Borges - 20 a 22; 26 e 27/12 e 04 e 05/01/07\r\n\r\n67334 - Alessandra Loureiro Reis Mannes - Chefe de Seção - 20 a 22/12 e 27/12 e 02/01 e 04 a 05/01\r\n\r\n48526/2 - Lila Neves Americano do Brasil - Subst. Chefe de Seção - 20/12 e 22 a 28/12 e 04 a 05/01\r\n\r\n54534 - Cláudia Cardoso Semeghini Feitosa - 20 a 26/12 e 03 a 05/01\r\n\r\n66915 - Eduardo Perlingeiro Chami - 20 a 21/12 e 26 a 27/12e 29/12 e 04 a 05/01\r\n\r\n72230 - Márcia Cristina Ricciardi -20 a 22/12 e 27/12 e 02/01 e 04 a 05/01\r\n\r\n39314 - Ana Beatriz Resende da S. Wenzel -20 a 26/12 e 03 a 05/01\r\n\r\n49174 - Márcia Jansen Cavalcanti -20 a 21/12 e 26 a 27/12 e 29/12 e 04 a 05/01\r\n\r\n46671 -Daniel Ferreira -20/12 e 22 a 28/12 e 04 a 05/01\r\n\r\nDivisão de Saúde (DSAD)\r\n\r\n67083 - Adriana Maria Ferreira Carneiro – 26/12 E 28/12/06\r\n\r\n63177 – Henriete De Almeida Azevedo - 21/12/06\r\n\r\n38121 - Eduardo Xavier Hias Pozzobon - Chefe Da Saper - 27/12 E 29/12/06\r\n\r\n201030 – Flavia Telles Moreira – 02/01/07\r\n\r\n59625 – João Francisco Dos Santos Alonso – Subst. Chefe Da Saper - 20/12/06\r\n\r\n203530 – Marco Antônio Vidal Mathias Netto – 03/01 E 04/01/07\r\n\r\n57223 – Marjorie Castello Gomes - 22/12/06\r\n\r\n67032 – Monique De Sousa Werneck Platt – 05/01/07\r\n\r\n39144 – Alberto Luiz Vieira Dias – 28/12/06, 02/01 E 04/01/07\r\n\r\n38083 – Fernando José Fernandes De Almeida – 21/12, 22/12 E 29/12/06\r\n\r\n201553 – Jose Anilton Ribeiro Souza – 03/01 E 05/01/07\r\n\r\n38067 – Maria Virginia Godoy da Silva – 20/12, 26/12 E 27/12/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2995/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial a seguir relacionados:\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\n5751-7- Douglas Jefferson Gusso - Diretor de Secretaria - 20/12 a 22/12 e 26/12 a 28/12\r\n\r\n6258-8 - Aldízio Tabosa Santos - Subst. Diretor - 29/12 e 02/01 a 05/01 5181-0 - Fátima do Carvalho dos Santos - funcionária - 27/12 a 29/12\r\n\r\n6163-8 -Sandra Helena Motta Ferreira - funcionária - 22/12 e 26/12\r\n\r\n6824-1- Nerine Glória Martins Gonçalves - funcionária - 02/01 e 03/01\r\n\r\n4888-7 - Allex Chaves Peterlongo -funcionário - 04/01 e 05/01\r\n\r\n20291-6 - Roberto Pires Ferreira Clementino - funcionário - 20/12 e 21/12\r\n\r\nDMAC\r\n\r\n3784-2 - Ricardo da S. Felizardo -Chefe de Divisão -20/12 a 22/12 e 26 a 27/12;\r\n\r\n4681-7 - Duvally Verlangeiro Jr.- Subst. Chefia - 28/12 a 29/12 e 02/01 a 05/01;\r\n\r\n5846-7-Alexandra de Mesquita funcionária - 26 a 29/12;\r\n\r\n4269-2 - Regina Dias Eduardo - funcionária - 20/12 a 22/12;\r\n\r\n5083-0 - Marcelo Boruche - funcionário - 02/01 a 05/01.\r\n\r\nSEMAP\r\n\r\n67415 - Mario Cesar Francisco Pego - Chefe de Seção - 29/12 a 05/01;\r\n\r\n37176 - Mª Angelina Ferrari - Subst. Chefia - 20/12 a 28/12;\r\n\r\n57770 -Vera Lucia Araujo dos Santos - 27/12; \r\n\r\n204919 - Jorge Salazar Gonçalves Pereira - 28/12;\r\n\r\n200328 - Arnaldo Lins Xixiu - 02/01;\r\n\r\n204927 - José Inácio - 03/01;\r\n\r\n203050 -Sebastião Batista Pereira - 04/01;\r\n\r\n203270 - Valter Gonçalves Alves - 05/01\r\n\r\n202878 - Roberto Araújo da Silva -26/12;\r\n\r\n26646 - Jubal Soares Filho - 27/12;\r\n\r\n47945 - Carlos Fernando Gonçalves -20/12;\r\n\r\n200930 -Emília Eugenia Leite de Mello - 20/12;\r\n\r\n20493 - João Luís Alves da Cruz - 21/12;\r\n\r\n201448- João Marques da Motta Sobrinho Neto - 21/12;\r\n\r\n24457- Glauco Cesar Mota Filho - 22/12;\r\n\r\n201197 - Gilson Rockert - 22/12;\r\n\r\n202894 - Roberto Goes Batista - 28/12;\r\n\r\nSEMAE\r\n\r\n39128 - Mônica Oliveira Leitão - Subst. da Chefia - 20 à 22/12 - 28/12 - 02 à 03/01;\r\n\r\n64637 - Franklin Rolim Silva - Chefe de Seção - 20, 26 e 27/12 - 29/12 - \r\n\r\n03 à 05/01 \r\n\r\n20274-6 -Paulo Gonçalves dos Reis - 02 à 05/01; \r\n\r\n20151-0 -Jorge Luis Guido - 26 à 29/12;\r\n\r\n3175-5 - Nelson Guilherme de Castro - 20 à 22/12; \r\n\r\n49018 - Darnley de Matos Gomes - 20/12 - 27/12 - 03/01;\r\n\r\n64181 -Eduardo da Rocha Vaz - 22/12 - 29/12 - 05/01; \r\n\r\n38466 - Paulo de Oliveira Ribeiro - 21/12 - 28/12 - 04/01;\r\n\r\n67288 - Jurgen Neumann - 26/12 e 02/01;\r\n\r\n200654 - Cléria Sebastiana Almeida -20/12;\r\n\r\n38377 - José Ricardo Bullé Rêgo - 21 e 22/12;\r\n\r\n200808 -Edinaldo Trindade da Costa - 26 e 27/12 ; \r\n\r\n47619 -Dionísio Batista dos Santos - 28 e 29/12;\r\n\r\n38334 -Luiz Carlos Brandão -02 e 03/01;\r\n\r\n47546 -Cláudio Carlos Leaubon - 04 e 05/01;\r\n\r\n58475 - Edson Pinto Ferreira - 20/12 - 28 à 29/12,03 à 05/01;\r\n\r\nDSEG\r\n\r\n43532 - Carlos Alberto dos Santos - Chefe de Divisão -02 a 05/01\r\n\r\n65323 - Márcio da Silva Campos - Chefe de Seção - 26 a 29/12\r\n\r\n53414 - Diana Cunha de Menezes -Subst. Chefe de Seção -20 a 22/12\r\n\r\n53465 - Luciano Pereira de Sousa - Chefe de Seção - 20 a 22 e 26 a 29/12\r\n\r\n45624 - Evandro José Silva Belmiro- Subst. Ch. de Seção - 02 a 05/01\r\n\r\n46604 - Cláudio Fernando P. S. e Silva Chefe de Seção - 21, 22 e 26 a 29/12\r\n\r\n38830 - Flávio Barreira Rodrigues - Subst. Chefe de Seção - 20/12 e 02 a 05/01\r\n\r\n66125 - Heron Willyam Martins Rocha - Agente de Segurança - 20/12\r\n\r\n42854 -Roberto Rezende Stipp - Agente de Segurança - 20/12\r\n\r\n20168 - Afonso dos Reis Santos - Agente de Segurança - 21/12\r\n\r\n39942 - Antônio Francisco da Silva -Agente de Segurança - 21/12\r\n\r\n38989 - Marcelo de Oliveira Pinto -Agente de Segurança - 22/12 \r\n\r\n43591 - Carlos Henrique Fontes Dias - Agente de Segurança - 22/12\r\n\r\n44199 - Luiz Alberto Pereira Feitosa - Agente de Segurança - 26/12 \r\n\r\n63606 - Eloína Alves Godinho - Agente de Segurança - 26/12 \r\n\r\n45756 - Francisco Jocel Batista júnior - Agente de Segurança - 27/12\r\n\r\n67237 - Fábio Daher Chedier - Agente de segurança - 27/12\r\n\r\n53503 - Márcia Andréa Lopes - Agente de Segurança - 28/12\r\n\r\n43184 - Márcio Lúcio de Freitas - Agente de Segurança - 28/12\r\n\r\n38903 - José Esteves Gonçalves Neto - Agente de Segurança - 28/12\r\n\r\n45136 - Nilton Alves Pinheiro - Agente de Segurança - 29/12 \r\n\r\n42790 - Ricardo Rangel Bartras - Agente de Segurança - 29/12\r\n\r\n61590 - Carlos Augusto Barone - Agente de Segurança - 02/01\r\n\r\n44229 - Luís Carlos Corrêa de Jesus -Agente de Segurança - 02/01 \r\n\r\n63096 - Cláudia Rosana Nascimento - Agente de Segurança - 03/01 \r\n\r\n46370 - Walmir Nogueira de Carvalho - Agente de Segurança - 03/01 \r\n\r\n39047 - Josué Nogueira Lima - Agente de Segurança - 04/01\r\n\r\n42781 - Ricardo Nabte de Miranda - Agente de Segurança - 04/01 \r\n\r\n44180 - Luís Marcelo Villela de A. Leitão - Agente de Segurança - 05/01 \r\n\r\n42862 - Roberto Rodrigues da Costa -Agente de Segurança - 05/01\r\n\r\n43524 - Carlos Alberto C. dos Santos - Agente de Segurança - 20/12\r\n\r\n58386 - Deise Cunha de Menezes - Agente de Segurança - 21/12\r\n\r\n23620 - Ermete Cardoso Theotônio Filho - Agente de Segurança - 22/12 \r\n\r\n45624 - Evandro José Silva Belmiro - Agente de Segurança - 26/12 \r\n\r\n63347 - Wolney Magalhães Carvalho -Agente de Segurança - 27/12 \r\n\r\n45624 - Evandro José Silva Belmiro - Agente de Segurança - 28/12 \r\n\r\n45624 - Evandro José Silva Belmiro - Agente de Segurança - 29/12\r\n\r\n64939 - José Everaldo Mota Filho - Agente de Segurança - 02/01\r\n\r\n58408 - Bruno Dieter Wille - Agente de Segurança - 03/01 \r\n\r\n58360 - Margaret Alves de Lira dos Santos Agente de Segurança 04/01\r\n\r\n46914 - Marlon Gonçalves Quaresma Agente de Segurança - 05/01\r\n\r\nDIOB\r\n\r\n4587-0 - Sandra Alves Todesco - Chefe de Divisão - 20 a 22/12, 29/12 e 02 a 05/01\r\n\r\n5817-3 - Mª de Fátima Esteves - Assist. de Chefe de Div. - 20 e 21/12, 26 e 27/12 e 02 e 03/01\r\n\r\n4525-0- Mª Elisa O. F. dos Santos - Secretário Especializado - 29/12 e 02 a 05/01\r\n\r\nSEFIS\r\n\r\n6448-3 - Karla Dörle Lico - Chefe de Seção - 20 a 26/12\r\n\r\n4946-8 - Mauro Moraes Passos - Subst. Chefe de Seção - 02 a 05/01\r\n\r\n7077-7 - Luiz Augusto dos Reis - Secretário Especializado - 27 a 29/12\r\n\r\nSPROJ\r\n\r\n3853-9 - Marcello dos S. Machado -Chefe de Seção - 20 a 22/12 e 26 a 28/12\r\n\r\n4371-0 - Angela Matos Pacheco - 20 a 22/12\r\n\r\n6803-9 - Rosane da S. M. Henrique - Assist. Téc. Espec. - 26 a 28/12\r\n\r\n7035-1 - Cláudio Gilberto M. Dau - Assist. Téc. Espec. - 29/12 e 02/01\r\n\r\n4971-9 - Helena Goldenberg - Subst. Chefe de Seção - 03 a 05/01\r\n\r\nDMAI \r\n\r\n58645 -Antônio Fernando M. de Souza - Chefe de Seção - 20/12 a 29/12\r\n\r\n43788 -Aroldo Linhares de Oliveira - Subst. Chefe de Seção - 20/12 a 28/12\r\n\r\n22691 -Denize Gomes Loureiro - 20 a 22 e 26/12\r\n\r\n200883 -Eduardo de Araújo Santos - Subst. Chefe de Seção - 20 a 22/12 e 26/12 e 27/12\r\n\r\n64360- James Pedro Lasmar - Subst. Chefe de Divisão - 02 a 05/01\r\n\r\n01391 - João Batista Gerolimich - Chefe de Seção - 29/12 a 06/01\r\n\r\n64602- João Carlos Vieira - 20 a 22 e 26/12 \r\n\r\n201596 -José de Almeida Neto - Chefe de Seção - 28/12, 29/12 e 02/01 a 05/01\r\n\r\n38385- Luiz Antônio Compan - 20/12 a 22/12 e 02/01 a 04/01\r\n\r\n43044 -Marcelo da Silva Rodrigues - 02 a 05/01\r\n\r\n42277 -Margareth da Cunha Fernandes - 26 a 29/12\r\n\r\n204277Orlando Carlos Senna Portella 26 a 29/12\r\n\r\n32808 -René Souto Barreto Júnior - 20 a 22 e 26/12\r\n\r\n33308 -Rosemberg E. da Rocha - Chefe de Divisão - 20 a 22 e 26 a 29/12\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2996/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Ouvidoria a seguir relacionados:\r\n\r\n6776-8 - Janubia Rodrigues Almeida de Castro - 20, 21, 22/12/06;\r\n\r\n4439-3 - João Carlos Quaresma - 20, 21, 22/12/06;\r\n\r\n3263-8 - Regina Célia Gonçalves Guidorizzi - 20, 21, 22/12/06;\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2997/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Diretoria Geral de Coordenação Judiciária a seguir relacionados:\r\n\r\n20167-7 - José Márcio da Silva - Almeida Diretor-Geral - 20 a 29/12\r\n\r\n3629-3 - Ricardo Machado Duarte Chefe de Gabinete / Diretor-Geral Subst. - 29/12 e 02/01 a 05/01\r\n\r\n5443-7 -Guilherme Nicacio Calbo - Assistente de Diretor-Geral - 20/12 a 29/12 e 02/01 a 05/01\r\n\r\n20363-7 - Luis Felipe C.P.da Silva - Coord.das Seções do Interior - 03/01 a 05/01\r\n\r\n3370-7 - Sandra Vassalo Reis Leite - Assistente Secretário / Chefe de Gab.Subst. -26/12 a 28/12\r\n\r\n20181-2 - Leonardo Torres Mazzoli - Assistente Administrativo - 26/12 a 29/12\r\n\r\n6095-0 - Andrea Moreira de Oliveira - Secretário Especializado - 20/12 a 22/12\r\n\r\n20160-0 - José de Oliveira Jacintho - Assessor Administrativo - 20 a 29/12\r\n\r\n58068 - Rogério Oliveira - Assist. Adm. das Seções do Interior - 20 a 22/12 e 02/01\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2998/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Escola de Capacitação e Administração dos Servidores a seguir relacionados:\r\n\r\n4543-8 - Marina Leite Ribeiro - Diretora da ESACS/RJ - 02 a 05/01/2007\r\n\r\n3065-1 - Valdemar de Carvalho - 20 a 22/12/2006\r\n\r\n4454-7 - José Múcio Salet- 20/12/06 a 05/01/2007\r\n\r\n7228-1 - Vanessa Alonso Pustilnick- 20/12/06 a 05/01/2007\r\n\r\n4066-5 - Ary de Oliveira Junior - Chefe da DDES - 20/12/06 a 05/01/2007\r\n\r\n20013-1 - Ana Maria de Araujo - 20/12/06 a 05/01/2007\r\n\r\n4507-1 - Monica Soares Cazzola - Chefe de SEPEQ - 20/12/06 a 04/01/2007\r\n\r\n4853-4 - Elizabeth Faustino da Silva - Chefe da SEDEP - 02 a 05/01/2007\r\n\r\n5025-3 - Rubem Nunes Galvarro Vianna - Substituto da SEDEP - 20/1206 e 02 a 05/01/2007\r\n\r\n4923-9 - Rosa Angelica Botelho Almeida - Chefe da SEAET - 20 e 21/12/2006\r\n\r\n4165-3 - Ana Luiza da Silva Rego Cerdeira - Substituto da SEAET - 20 e 21/12/06 e \r\n\r\n26 a 28/12/06\r\n\r\n6769-5 - Giulliana Chiyoko Miranda Shibata - Substituto da ESACS/RJ - 20 a 29/12/2006\r\n\r\n7021-1 - Diana Mendes Ronci - 20 a 22/12/2006\r\n\r\n2686-7 - Leda Gonçalves Soares - Substituto da DCAP - 02 A 05/01/2007\r\n\r\n4313-3 - Marcia Pinto Ribeiro - Chefe da SEDCP- 20 a 22/12/06 e 03 a 05/01/07\r\n\r\n5654-5 - Claudia Maria de Jesus- Chefe da SETORC - 26/12/06 a 02/01/07\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2999/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Secretaria de Gestão do Conhecimento a seguir relacionados:\r\n\r\n2751-0 - Luiz Carlos dos Santos Calassara - Chefe de Setor - 20 a 29/12 e 02 a 05/01\r\n\r\n4945-0 - Mauricio de Medeiros - 20 a 29/12 e 02 a 05/01\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 3000/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Secretaria de Controle Interno a seguir relacionados:\r\n\r\n5084-9 - Marcelo José das Neves - Diretor da SCI - 02 a 05/01 \r\n\r\nSCI/GAB\r\n\r\n5221-3 -Paulo André Faraco - 20 a 22/12 e 26 a 27/12\r\n\r\n2402-3 -Flávio Martins J.Lopes - 28/12, 02 e 04/01\r\n\r\n4432-6 - Kátia da Silveira Pereira - 20 a 22 e 26 a 29/12\r\n\r\n56448 - Maria da Glória M.Duarte - 20 a 22/12, 26 a 29/12e 02 a 05/01\r\n\r\nDACO\r\n\r\n6148-4 - Jadilson da Silva Maciel- Chefe de Divisão - 20 a 22/12, 26 a 29/12 e 02 a 05/01\r\n\r\n3911-0 - Carlos Alberto da Silva - Subst. Chefe de Divisão - 20 a 22/12, 26 a 29/12, 02 a 05/01\r\n\r\n5938-2 - Cláudia de A. Araújo - 20 a 22/01, 26 a 29/12, 02 a 05/01\r\n\r\n5480-1 - Ivan de Figueira Mendes -29/12, 03 e 05/01\r\n\r\n5954-4 - Liane E. Guimarães - 20 a 22/12, 27 a 29/12, 02 a 05/01\r\n\r\nDALC\r\n\r\n5771-1 - Denise Hollanda Costa Lima - Chefe de Divisão - 20 a 22 e 26 a 29/12\r\n\r\n4275-7 - Renato Madureira Vilas Boas - Subst. Chefe de Divisão - 20 a 21/12 e 02 a 05/01\r\n\r\n5524-7 -Ana Lúcia Miranda Rêgo - 20 a 22 e 26 a 29/12\r\n\r\n6707-5 - Carlos Eduardo Bento da Silva - 20 a 22/12 e 02 a 05/01\r\n\r\nDAUP\r\n\r\n61247 - Ana Cláudia Carriello B. Pereira - Chefe de Divisão - 28 a 29/12 e 02 a 05/01\r\n\r\n4638-8 - Wandeyr Teixeira Filho - Subst. Chefe de Divisão - 20 a 27/12\r\n\r\n5455-0 - Andréa Fernandes da Silva - 20 a 22/12\r\n\r\n6092-5 -Cristina M.B.da S.Aquino - 26 a 29/12\r\n\r\n2231-4 - Christine R.Hatzfeld - 02 a 05/01 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 3001/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Assessoria de Desenvolvimento Institucional a seguir relacionados:\r\n\r\n70890 - Deiza Vieira Couto -20 a 22,26,27,28,29/12/06, 4 e 5/01/07\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 3002/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Secretaria de Distribuição a seguir relacionados:\r\n\r\n4514-4 - Nilton de Oliveira Machado - 20/12\r\n\r\n4518-7 - Olívia da Glória Antunes C. de Barros - 21/12\r\n\r\n4239-0 -Osíris de Paiva Josephson - 22/12\r\n\r\n4253-6 - Patrícia Bezerra de M. G. da Fonseca - 23/12\r\n\r\n4257-9 - Paulo César Ribeiro - 24/12\r\n\r\n7086-6 - Pietro Coelho Barbosa Valério - 25/12\r\n\r\n5926-9 - Paulo Eugênio Leite Rodrigues - 26/12\r\n\r\n5515-8 - Sérgio da Cunha Pinto - 27/12\r\n\r\n3311-1 - Ronaldo Loureiro de Moraes - 28/12\r\n\r\n4277-3 - Ricardo Ferreira Jame - 29/12\r\n\r\n4142-4 - Raquel Mariano dos Santos - 30/12\r\n\r\n6302-9 - Regina Paula Cardoso P. Silva - 31/12\r\n\r\n6861-6 - Renata Cristina Ferreira - 01/01\r\n\r\n4264-1 - Ramon Fiori Fernandes Sobreira - 02/01\r\n\r\n5395-3 - Raimundo da Cunha Castro - 03/01\r\n\r\n4740-6 - Rosa Massumi de Oliveira - 04/01\r\n\r\n4616-7 - Sidnei Aparecida Ferreira Kettle - 05/01\r\n\r\n3897-0 - Silvana Gomes de Oliveira - 06/01\r\n\r\n6851-9 - Simone Gheventer - 07/01 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 3003/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão no Gabinete da Presidência do TRT/RJ a seguir relacionados:\r\n\r\nGabinete Da Presidência\r\n\r\n49522 -Alice Maria Tiago Rodrigues - 20 A 22/12 \r\n\r\n20907 - Ana Tereza Machado -20 A 22/12\r\n\r\n56944 - Angela Pereira Vieira - 20, 26 E 27/12\r\n\r\n55026 - Carlos Henrique De Brito Ribeiro - 22, 28, 29/12 E 02/01\r\n\r\n49018- Darnley De Matos Gomes - 20, 27 /12 E 03/01\r\n\r\n24422 - Gilza Gonçalves Pacheco Da Paixão - 20 A 22/12\r\n\r\n64602 - João Carlos Vieira- 20 A 22 E 26/12\r\n\r\n44563 - José Paulo De Sant’anna - 21/12 E 03 A 05/01\r\n\r\n27138- Lina Mota De Oliveira Goulart - 20 A 22/12\r\n\r\n55000 - Lucia Maria De Andrade Mello Galo - 26 A 29/12 E 02/01\r\n\r\n40819 - Luiz Otavio Gonçalves Moreira - 20 A 22/12\r\n\r\n28045- Manoel Bezerra De Souza - 20 A 22/12\r\n\r\n42277 - Margareth Da Cunha Fernandes - 26 A 29/12\r\n\r\n36188 - Tania Maria De Oliveira - 20 A 22/12\r\n\r\n46345 - Victor Hass Pontes - 20 A 22/12\r\n\r\n31100 - Vitoria Carmem Costa Tostes - 20 A 22/12\r\n\r\nGABINETE JUIZ IVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\n66770 - Franz Rubem Teixeira Miranda - 20 A 22/12\r\n\r\n44768 - Ilton Lima Pedreira - 20 A 22/12\r\n\r\n201871 - Lindalva Ferreira Cabral - 20 A 22/12\r\n\r\n70904 - Tania Cristina Rodrigues Moreira - 20 A 22/12\r\n\r\nSEÇÃO DE APOIO OPERACIONAL E CERIMONIAL\r\n\r\n49379 - Clarice Casz Orlean Chefe de Seção - 20.12.06\r\n\r\n49441 - Neide Martins de Aguiar - 21.12.06\r\n\r\n71277 - Ingrid Franklin Araujo - 22.12.06\r\n\r\nSEÇÃO DE APOIO EXTERNO E INSTITUCIONAL\r\n\r\n7038-6 - Milton Luiz Fernandes dos Santos Chefe de Seção - 20 a 22/12\r\n\r\n6663-0 - Manuel de Jesus Pereira Loureiro - 02 a 05/01\r\n\r\n6693-1 - Walter Eduardo Trigueiro de OliveiraSubst. Chefe - 26 a 29/12\r\n\r\n6903-5 - Nelson Roberto dos Santos Gonçalves - 20 a 22/12\r\n\r\n6694-0 - Carlos Henrique de Matos - 20 a 22/12\r\n\r\n6873-0 - Antonio Lucio da Costa - 26 a 29/12\r\n\r\n6909-4 - Arlei de Menezes Costa - 02 a 05/01\r\n\r\n6905-1 - Alex Loroza das Chagas - 26 a 29/12\r\n\r\n6529-3 - Francisco Edivaldo Ferreira da Silva - 02 a 05/01\r\n\r\n6856-0 - Luiz Claudio Diniz Carvalho - 20 a 22/12\r\n\r\n6875-6 - Ana Andrea Lima Barbosa C. Pacheco - 26 a 29/12\r\n\r\n7244-3 Marcelo Pazos. - 02 a 05/01\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 3004/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Diretoria Geral de Coordenação Administrativa a seguir relacionados:\r\n\r\n2587-9 - Jorge Luiz da Silva - Diretor-Geral - 20 a 22, 26 a 29/12 e 2 a 5/01\r\n\r\n5475-5 - Irio de C. Junior - Chefe de Gabinete - 20 a 22, 26 a 29/12 e 2 a 5/01\r\n\r\n4914-0 - Sérgio Alves - Assistente de Diretor - 20 a 22, 26 a 29/12 e 2 a 5/01\r\n\r\n6854-3 - Eduardo da Silva - Assistente de Diretor - 20 a 22, 26 a 29/12 e 2 a 5/01\r\n\r\n7211-7 - Dayanne Martinez - Secret. Especializado - 20,21 e 26 a 29/12\r\n\r\n5534-0 - Mª Lúcia Coelho - Assist. Administrativo - 20,21 e 26 a 29/12\r\n\r\n3100-3 - Vera Regina Mello - Assist. Secretária - 29/12 e 2 a 5/01\r\n\r\n6817-9 - Isabel do Banho - Assist. Administrativo - 20 a 22/12 e 3 a 5/01\r\n\r\n4838-0 - Mirna Brito - Assist. Administrativo - 20 a 22 e 26 a 28/12\r\n\r\n4254-4 - Patrícia C. Silva - Técnico Judiciário - 20 a 22 e 26 a 28/12\r\n\r\n20507-9 - Eloi Souza - Asses. Administrativo - 20 a 22, 26 a 29/12 e 2 a 5/01\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 3015/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que dispõe o artigo 6º do Ato nº 2783/05, publicado em 07 de dezembro de 2005, resolve:\r\n\r\nPublicar a relação de servidores que permanecerão de plantão na Secretaria da Corregedoria Regional a seguir relacionados:\r\n\r\n5744-4 - Eduardo Ferreira de Oliveira - Chefe de Seção - 02/01/07\r\n\r\n2392-2 - Fernando Jose Fernandes - Chefe de Divisão - 02/01/07\r\n\r\n5931-5 -Gisele Maria Capra Marinho - Chefe de Seção - 03/01/07\r\n\r\n20176-6 - Katia Maria Ramos Rosa - Diretora - 03 e 04/01/07\r\n\r\n5238-8 - Jose Fernando F. de Carvalho - Chefe de Seção - 04/01/07\r\n\r\n3667-6 - Glaucia Lima Costa de Góes - Chefe de Divisão - 05/01/07\r\n\r\n5258-2 -Elizabeth Nobrega Chame - Subst. Chefe de Divisão - 05/01/07\r\n\r\n5026-1- Rui de Araujo Santos - 02 a 05/01/07\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 76380"
                        ],
                        "76354": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2988/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que aprimorar o processo de comunicação interno e de relacionamento com a sociedade é um dos focos estratégicos estabelecidos pelo Projeto de Fortalecimento e Modernização da Gestão desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em parceria com a Fundação Getúlio Vargas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos objetivos estratégicos da Ouvidoria é a implementação de sistema central de atendimento telefônico;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar o Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Jorge Luiz Fernandes da Silva, e os servidores Janúbia Rodrigues Almeida de Castro, Renato Madureira Vilas Boas, Lúcia Miranda Rego, Noêmia Antônia Alves Cavalcanti Muniz e Giovanni Antonio Santos Flammia para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Implementação de Sistema Central de Atendimento Telefônico, com o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 76354"
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                        "76296": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarados em 12.12.2006 nos Processos abaixo:\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-1398/93, de SÉRGIO RODRIGUES. Assunto: Dependentes: “Proceda-se à exclusão da dependente para fins de eventual percepção de pensão post-mortem.”;\r\n\r\nProcesso: 4001-2006-000-01-00-1, de LEYDOMIR LAGO. Assunto: Dependentes:”Proceda-se ao cadastramento, na forma do art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso: 4285-2006-000-01-00-6, de ANTONIO FERNANDO MAUÉS DE SOUZA. Assunto: Auxílio Pré-Escolar: “Defiro o pagamento do auxílio pré-escolar para a dependente MARIA EDUARDA OLIVEIRA MAUÉS, em consonância com os artigos 9º, § 2º e 7º, § 4º, da Resolução Administrativa nº 14/95, de 14/09/1995, do Órgão Especial desta Corte, a partir de 07/11/2006, nos termos da informação retro. À DIAP, para as providências cabíveis. (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 76296"
                        ],
                        "76364": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Desembargador Ivan Dias Rodrigues Alves, intima SANDRO CESAR GOULART, aprovado no Concurso Público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, classificado em 276º lugar, para comparecer no prazo de 5 (cinco) dias à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, na Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 251 - 3º andar, sala 6, a fim de apresentar documentos e cumprir as exigências necessárias ao processo de nomeação. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no saguão do 3º andar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal doTrabalho\r\n\r\nPresidente doTribunal Regional doTrabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 76364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "76351": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nA T O Nº 548-C/2006\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho, ou no auxílio das respectivas, no mês de JANEIRO do ano de 2007:\r\n\r\nJuízes em exercício nas Varas do Trabalho no período de 1º a 31.01.2007.\r\n\r\nADRIANA FREITAS DE AGUIAR (40ª VT/RJ)\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA (VT/Itaguai)\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS (41ª VT/RJ)\r\n\r\nALDA PEREIRA DOS SANTOS (6ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI (62ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE TINOCO BOECHAT (2ª VT/Campos)\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MELO SANTOS (VT/Cordeiro)\r\n\r\nANA CELINA LAKS WEISSBLUTH (77ª VT/RJ)\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES (55ª VT/RJ)\r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA FIGUEIRA (2ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO (23ª VT/RJ)\r\n\r\nANITA NATAL (VT/Araruama)\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA (27ª VT/RJ)\r\n\r\nASTRID SILVA BRITTO (67ª VT/RJ)\r\n\r\nBRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI (24ª VT/RJ)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nCÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT (53ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES (5ªVT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES (3ªVT/Niterói)\r\n\r\nDANIELLE SOARES ABEIJON (10ª VT/RJ)\r\n\r\nDEBORA BLAICHMAN (3ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA (2ª VT/Macaé) \r\n\r\nEDSON DIAS DE SOUZA (58ª VT/RJ)\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA (29ª VT/RJ)\r\n\r\nELISIO CORREA DE MORAES (71ª VT/RJ)\r\n\r\nENIO WILSON ALVES DOS SANTOS (4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nFABIO RODRIGUES GOMES (14ª VT/RJ)\r\n\r\nFERNANDA STIPP (19ª VT/RJ)\r\n\r\nFERNANDO REIS DE ABREU (3ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nFERNANDO RESENDE GUIMARÃES (VT/Itaboraí)\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS (1ªVT/São Gonçalo)\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES (VT/Nilópolis)\r\n\r\nFLAVIA ALVES MENDONÇA ARANHA (78ª VT/RJ)\r\n\r\nFLAVIO ALVES PEREIRA (52ª VT/RJ)\r\n\r\nJOSE AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS (VT/Itaperuna)\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA (17ª VT/RJ)\r\n\r\nKEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO (VT/Três Rios)\r\n\r\nKIRIA SIMÕES GARCIA (49ª VT/RJ)\r\n\r\nLEONARDO SAGGESE FONSECA (13ª VT/RJ)\r\n\r\nLETICIA COSTA ABDALA (30ª VT/RJ)\r\n\r\nLILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES (60ª VT/RJ)\r\n\r\nLUCIANA BUHRER ROCHA (1ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nLUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO (69ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA (79ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA (63ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS (38ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO (43ª VT/RJ)\r\n\r\nMARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA (74ª VT/RJ)\r\n\r\nMICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI (32ª VT/RJ)\r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA RODRIGUES (4ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nMONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO (2ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALDEIRA (57ª VT/RJ)\r\n\r\nNELISE MARIA BEHNKEN (45ª VT/RJ)\r\n\r\nNEILA COSTA DE MENDONÇA (35ª VT/RJ)\r\n\r\nOTAVIO AMARAL CALVET (75ª VT/RJ)\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA LIMA (39ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA (21ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULO EDUARDO BELLOTI (44ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULO ROGERIO DOS SANTOS (28ª VT/RJ)\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA (59ª VT/RJ)\r\n\r\nREGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA (VT/B.do Piraí)\r\n\r\nREGINA CELIA SILVA AREAL (2ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nRENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA (65ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATA JIQUIRIÇA (80ª VT/RJ)\r\n\r\nRICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL (9ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA FERME SIVOLELLA (15ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA LIMA CARVALHO (2ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO (5ª VT/RJ)\r\n\r\nROBSON GOMES RAMOS (2ªVT/São Gonçalo)\r\n\r\nROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR (33ª VT/RJ)\r\n\r\nROSEANA MENDES MARQUES (7ª VT/RJ)\r\n\r\nSOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA (72ª VT/RJ)\r\n\r\nSONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA (76ª VT/RJ)\r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI (56ª VT/RJ)\r\n\r\nVANESSA REIS (11ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho no período de 1º a 31.01.2007.\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA (1ª e 2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO SILVA (VT/Itaboraí)\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CALLADO (51ª VT/RJ)\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a)Desembargador João Mario de Medeiros\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nId: 76351"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "76298": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa exarado em 11.12.2006 no Processo nº: TRT-PA-292/96, de TERESA CRISTINA RODRIGUES. Assunto: Décimos/quintos: “Prejudicado o pedido, considerando que as parcelas de décimos/quintos incorporadas pela servidora estão corretas. Arquivem-se os presentes autos. Dê-se ciência à servidora dos termos da proposição de fls. 17 a 19.” (a) Jorge Luiz Fernandes da Silva. Diretor Geral de Coordenação Administrativa.\r\n\r\nId: 76298"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "76297": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas exarados em 12.12.2006 nos Processos a seguir:\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 01908-2006-000-01-00-9, de BETHINA CAVALCANTI SOTERO \r\n\r\nAssunto: Inclusão de dependente: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 04298-2006-000-01-00-5 , de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS. Assunto: Inclusão de Dependente: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso II , alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 76297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria de Distribuição": {
                    "Atos": {
                        "76311": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NODEVOLVIDOS NO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDO MÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal*\r\n\r\n54\r\n\r\n56\r\n\r\n31\r\n\r\n04\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu\r\n\r\n99\r\n\r\n84\r\n\r\n49\r\n\r\n13\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDione V. Scoralick de Almeida\r\n\r\n68\r\n\r\n85\r\n\r\n55\r\n\r\n00\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho\r\n\r\n42\r\n\r\n49\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAlan Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n104\r\n\r\n82\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n107\r\n\r\n96\r\n\r\n11\r\n\r\n09\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza\r\n\r\n44\r\n\r\n34\r\n\r\n55\r\n\r\n12\r\n\r\nPaulo Roberto V. de Souza\r\n\r\n116\r\n\r\n92\r\n\r\n90\r\n\r\n57\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas\r\n\r\n192\r\n\r\n293\r\n\r\n133\r\n\r\n237\r\n\r\nIvana Soares Pessanha\r\n\r\n125\r\n\r\n101\r\n\r\n94\r\n\r\n128\r\n\r\nLuciano Passos de Souza\r\n\r\n140\r\n\r\n239\r\n\r\n74\r\n\r\n298\r\n\r\nValéria Beja Moreira\r\n\r\n105\r\n\r\n122\r\n\r\n62\r\n\r\n64\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias*\r\n\r\n64\r\n\r\n79\r\n\r\n48\r\n\r\n20\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus\r\n\r\n57\r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\n00\r\n\r\nCelia Suely Patusco\r\n\r\n34\r\n\r\n39\r\n\r\n04\r\n\r\n00\r\n\r\nEliane Jesus de O. Nascimento\r\n\r\n82\r\n\r\n88\r\n\r\n27\r\n\r\n01\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar\r\n\r\n70\r\n\r\n64\r\n\r\n30\r\n\r\n00\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n63\r\n\r\n76\r\n\r\n53\r\n\r\n06\r\n\r\nPatrícia Bezerra Fernandes\r\n\r\n135\r\n\r\n164\r\n\r\n18\r\n\r\n02\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n47\r\n\r\n47\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\nPaulo Izeckson\r\n\r\n41\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\n00\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade\r\n\r\n69\r\n\r\n67\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\nTobias Luiz Silveira Isaac*\r\n\r\n138\r\n\r\n127\r\n\r\n58\r\n\r\n05\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima(arrecadador)\r\n\r\n07\r\n\r\n88\r\n\r\n49\r\n\r\n00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda\r\n\r\n189\r\n\r\n138\r\n\r\n97\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n120\r\n\r\n98\r\n\r\n83\r\n\r\n00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias\r\n\r\n58\r\n\r\n80\r\n\r\n41\r\n\r\n07\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta*\r\n\r\n95\r\n\r\n16\r\n\r\n79\r\n\r\n00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves\r\n\r\n126\r\n\r\n106\r\n\r\n64\r\n\r\n14\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici*\r\n\r\n22\r\n\r\n51\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nLucio de Souza Miranda\r\n\r\n164\r\n\r\n170\r\n\r\n18\r\n\r\n02\r\n\r\nFabiana Aquino Lana\r\n\r\n88\r\n\r\n91\r\n\r\n17\r\n\r\n03\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n91\r\n\r\n59\r\n\r\n50\r\n\r\n19\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira\r\n\r\n92\r\n\r\n99\r\n\r\n52\r\n\r\n25\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro*\r\n\r\n46\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\n18\r\n\r\nRogério Rangel Salgado Filho\r\n\r\n53\r\n\r\n93\r\n\r\n13\r\n\r\n41\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha\r\n\r\n65\r\n\r\n98\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\nCileno Xavier da Rocha Filho\r\n\r\n78\r\n\r\n93\r\n\r\n23\r\n\r\n07\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso\r\n\r\n71\r\n\r\n74\r\n\r\n51\r\n\r\n17\r\n\r\nDenis Lopes de Souza\r\n\r\n99\r\n\r\n89\r\n\r\n59\r\n\r\n44\r\n\r\nDora Maria Silva Ribeiro Coelho\r\n\r\n73\r\n\r\n79\r\n\r\n29\r\n\r\n08\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo\r\n\r\n104\r\n\r\n95\r\n\r\n35\r\n\r\n06\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva*\r\n\r\n29\r\n\r\n55\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães\r\n\r\n56\r\n\r\n99\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\n87\r\n\r\n59\r\n\r\n06\r\n\r\nSilvia Leis\r\n\r\n99\r\n\r\n129\r\n\r\n55\r\n\r\n09\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Andrade\r\n\r\n92\r\n\r\n104\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n38\r\n\r\n52\r\n\r\n05\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n104\r\n\r\n103\r\n\r\n67\r\n\r\n45\r\n\r\nRaniere Zebende Faria\r\n\r\n64\r\n\r\n57\r\n\r\n23\r\n\r\n06\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves\r\n\r\n144\r\n\r\n193\r\n\r\n51\r\n\r\n65\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n87\r\n\r\n127\r\n\r\n69\r\n\r\n90\r\n\r\nJefeferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n86\r\n\r\n138\r\n\r\n67\r\n\r\n33\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n39\r\n\r\n189\r\n\r\nJuliana Cabral Coellho*\r\n\r\n165\r\n\r\n108\r\n\r\n68\r\n\r\n129\r\n\r\nPatricia Puppin Dias\r\n\r\n102\r\n\r\n156\r\n\r\n51\r\n\r\n129\r\n\r\nsandra Regina Vilar de Macedo*\r\n\r\n23\r\n\r\n30\r\n\r\n20\r\n\r\n88\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera\r\n\r\n105\r\n\r\n237\r\n\r\n35\r\n\r\n63\r\n\r\nMarcos dos Santos Lima\r\n\r\n439\r\n\r\n92\r\n\r\n347\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n99\r\n\r\n120\r\n\r\n19\r\n\r\n16\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes**\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsias Salgado Soares\r\n\r\n78\r\n\r\n73\r\n\r\n60\r\n\r\n59\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho\r\n\r\n113\r\n\r\n107\r\n\r\n42\r\n\r\n05\r\n\r\nSabrina Marques Barbosa Batista\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n03\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento\r\n\r\n109\r\n\r\n126\r\n\r\n53\r\n\r\n31\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva\r\n\r\n48\r\n\r\n71\r\n\r\n39\r\n\r\n147\r\n\r\nClaudia Magalhães Neiva\r\n\r\n48\r\n\r\n39\r\n\r\n43\r\n\r\n198\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n120\r\n\r\n169\r\n\r\n75\r\n\r\n238\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n90\r\n\r\n146\r\n\r\n72\r\n\r\n200\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n88\r\n\r\n106\r\n\r\n61\r\n\r\n58\r\n\r\nElisa Vodopives Pffeil Gomes Pereira\r\n\r\n77\r\n\r\n97\r\n\r\n59\r\n\r\n468\r\n\r\nMaria Helena de M. Couto**\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Olinda Freitas dos Santos\r\n\r\n144\r\n\r\n172\r\n\r\n80\r\n\r\n179\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n104\r\n\r\n120\r\n\r\n78\r\n\r\n261\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello*\r\n\r\n60\r\n\r\n112\r\n\r\n30\r\n\r\n73\r\n\r\nMauro Felix\r\n\r\n139\r\n\r\n168\r\n\r\n105\r\n\r\n171\r\n\r\nRosa Maria Costa Santos**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n186\r\n\r\n119\r\n\r\n81\r\n\r\n04\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\n\r\n89\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\n04\r\n\r\nValter da Silva Pinto\r\n\r\n90\r\n\r\n68\r\n\r\n27\r\n\r\n04\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n86\r\n\r\n81\r\n\r\n34\r\n\r\n00\r\n\r\nJussara Guedes de Souza\r\n\r\n100\r\n\r\n101\r\n\r\n73\r\n\r\n17\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n82\r\n\r\n50\r\n\r\n38\r\n\r\n00\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa\r\n\r\n194\r\n\r\n198\r\n\r\n53\r\n\r\n04\r\n\r\nHildefonso da Silva\r\n\r\n194\r\n\r\n219\r\n\r\n153\r\n\r\n02\r\n\r\nMario Matos Badó*\r\n\r\n162\r\n\r\n124\r\n\r\n90\r\n\r\n07\r\n\r\nWagner Buters Chaves\r\n\r\n71\r\n\r\n43\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 76311"
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                        "76312": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO DA\r\n\r\nJUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, REPRESENTADO NESTE ATO PELO EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO, CESAR MARQUES CARVALHO, FAZ SABER, em conformidade com o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 20 DE FEVEREIRO DE 2007 a partir das 14:00h, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pela melhor oferta, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel (21) 98646625, site: www.leiloeironacif.com, os bens abaixo relacionados que se encontram no Depósito da Justiça do Trabalho, situado na Rua das Oficinas nº 216, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, à saber:\r\n\r\nBENS: (01) - 02(Dois) Suportes para cartões de ponto, capacidade 26 cartões, na cor cinza, no estado - (02) - 01(Uma) Balança para pesar bebês Filizola 21802, cores branco e azul, no estado - (03) - 01(Hum) Cortador de ferro, manual p/fixar em bancada, no estado - (04) - 03(Três) Relógios de ponto Dimep nas cores cinza e caramelo, estando 02 deles, faltando vidro do relógio, no estado c/numeração: 7800-A, 305622, 212375 - (05) - 01(Hum) Relógio de ponto Tagus, cor cinza, no estado - (06) - 01(Uma) Registradora Hugin S/A, Técnica Murray, nas cores preta, caramelo s/n à vista, no estado - (07) - 01(Uma) Registradora Rod Bel, nas cores caramelo/marrom escuro, s/n à vista, no estado - (08) - 01(Uma) Calculadora Olivetti mod Divisuma 26GT, na cor cinza claro s/n à vista, sem o cabo elétrico, no estado - (09) - 01(Hum) Relógio de ponto IBM, estilo 53160 série 5400368, c/suportes p/cartões - (10) - 01(Hum) Relógio de ponto Tagus Dimep tipo 7.800 A, c/dois suportes p/cartões - (11) - 01(Uma) Calculadora Olivetti nas cores preto, branco e teclado vermelho - (12) - 01(Uma) Calculadora Olivetti nas cores azul-claro e preto - (13) - 02(Dois) Arquivos cor cinza, sendo um c/quatro gavetas tamanho oficio e outro com duas gavetas tamanho oficio e duas gavetas tamanho fichário - (14) - 01(Hum) Mimeógrafo à álcool - (15) - 04(Quatro) Ventiladores de teto, cor cinza, sendo um c/quatro pás e os outros com três pás - (16) - 01(Uma) Geladeira pequena mini geladeira, Cônsul, branca, c/ferrugem, no estado - (17) - 01(Uma) Mesa de datilografia, em madeira, c/uma gaveta, c/quatro rodízios, no estado - (18) - 02(Duas) Mesas de escritório em madeira, c/três gavetas, no estado - (19) - 01(Uma) Balança tipo L, capacidade p/15kg marca Ramuza, com o nº 7029, na cor vermelha, no estado - (20) - 03(Três) Máquinas de Costura sendo 2 marca Union Especial U395-40 e 39800-AAO e uma Juki-MO 357, no estado - (21) - 04(Quatro) Máquinas de escrever manuais sendo 01 Facit, outra Remington e as outras sem marca e nº visíveis, nas cores bege e preto, no estado - (22) - 01(Uma) Balança Maquing marca Arja nº INPM 2173837, na cor azul nº 3001, no estado - (23) - 01(Hum) Compressor baixa pressão Shulz, azul, pequeno, 120lbs, de potência 1/3, motor Shulz nº 2037863, no estado - (24) - 01(Uma) Estante de aço c/6 prateleiras, cor verde, no estado - (25) - 01(Hum) Arquivo de aço c/4 gavetas, oficio, cor verde, no estado - (26) - 01(Uma) Máquina de escrever elétrica, Olivetti Tekne 3, cinza 232073, no estado - (27) - 01(Uma) Cadeira, preta, encosto cinza, 5 rodízios e apoio p/braços, no estado - (28) - 01(Hum) Aparelho de ar condicionado Elgin, 10.000 BTU´S, no estado - (29) - 01(Uma) Máquina de escrever eletrônica IBM mod 6746, cor cinza, s/n, à vista, no estado, nº 1353219 - (30) - 63(Sessenta e três) Calças jeans, em mau estado de conservação - (31) - 50(Cinquenta) Jogos de colchas de cama, várias cores e marcas em mau estado sendo: 11 jogos de lençóis, no estado, 4 jogos de cama, mesa e banho, Bela Vi, em mau estado, 49 jogos de toalha, várias cores e marcas, mau estado - (32) - 01(Hum) Caminhão Baú Mercedes Benz, mod 608D, nas cores marrom e caramelo, placa ZS 9698, Mairinque - SP, chassis 30830212436776, Renavam 369448405, apresentando sinais de ferrugem e alguns estragos no baú - (33) - 09(Nove) Aparelhos de ar condicionado várias marcas e modelos e capacidades, em mau estado - (34) - 01(Uma) Balança para pesar bebê, azul e branca, no estado - (35) - 01(Hum) Relógio para calibrar pneus, no estado - (36) - 01(Uma) Máquina M.R. Ritas do Brasil mod RE578 nº 1158, na cor verde, c/gabinete, no estado - (37) - 01(Uma) Banqueta em ferro, branca, no estado - (38) - 01(Uma) Cama de ferro, preta, solteiro, sem as laterais, somente os pés e a cabeceira, no estado - (39) - 01(Hum) Suporte p/mesa de vidro, preto, somente os pés - (40) - 01(Uma) Máquina de somar Olivetti, cinza, Divisuma 612, no estado - (41) - 01(Uma) Máquina de somar Underwood, creme nº 4050 PO, no estado, série 1472635 - (42) - 01(Uma) Calculadora Dismac branca s/o cabo, no estado, mod 2112 - (43) - 01(Uma) Máquina de costura industrial PFAFF, cinza 1320307 - (44) - 01(Uma) Mesinha em madeira, c/2 gavetas, no estado - (45) - 01(Uma) Cadeira giratória c/4 rodízios, cor preta, encosto p/braços, em mau estado - (46) - 01(Hum) Cofre, verde,c/aprox. 1,20m Ap Figueiredo, Cofres Oriental - (47) - 02(Duas) Máquinas de escrever sendo uma Remington, manual, cinza, série STJ 234836 N e outra IBM, eletrônica, gelo mod. 6746 - (48) - 01(Hum) Rádio mod M-501 c/uma caixa de som - (49) - 01(Hum) Aramado cor preto c/;duas partes, medindo aprox. 0,80 x 060cm - (50) - 01(Uma) Arara, incompleta, cor vermelho (uma haste c/cabide) - (51) - 01(Uma) Mesinha, estrutura em ferro, c/tampo em madeira aglomerada c/aprox. 0,80 x 0,45cm, enferrujada.\r\n\r\nCondições do leilão: Ciente o arrematante que os bens deverão ser retirados do Depósito desta Justiça em até 30 dias após expedição do Mandado de Entrega sob pena da perda do valor da arrematação com retorno dos bens a novo leilão. Arrematação à vista com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Ciente e executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, após publicação do Edital de Leilão na Imprensa Oficial, a título de verba honorária, o equivalente a 2% da avaliação à ser fixado pelo Juízo, bem como as despesa de leilão devidamente comprovadas. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não forem encontrados, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Rio de Janeiro/RJ, 05 de dezembro de 2006. \r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nId: 76312"
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "76228": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 23/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 907/2002, publicada em 03/12/2002, republicada em 18/11/2003, 13/04/2005 e em 04/08/2005, por determinação das Resoluções Administrativas TST nºs 965/2003, 1046/2005 e 1079/2005, respectivamente,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nI. Determinar a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2006, deste Tribunal;\r\n\r\nII. Designar para constituir a Comissão de Concurso, conforme o artigo 4º da citada Resolução Administrativa do TST, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Excelentíssimo Desembargador IVAN DIAS RODRIGUES ALVES, que será o Presidente da Comissão, o Excelentíssimo Desembargador ALOYSIO SANTOS, que será Membro da Comissão e o Doutor JOÃO BATISTA DOS SANTOS, representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro na Comissão, ficando como suplente do Presidente o Excelentíssimo Desembargador EDILSON GONÇALVES, como suplente do Membro a Excelentíssima Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS, conforme previsto no § 1º do artigo 4º da Resolução Administrativa TST nº 907/2002 e, ainda, como suplente do Representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da mencionada Resolução do TST, o Doutor EDUARDO CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nIII. Aprovar, por indicação da Comissão do Concurso, as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto deste Regional, assim constituídas:\r\n\r\nCOMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\nPresidente: Desembargador IVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nMembro: Desembargador ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor JOÃO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nPresidente: Desembargador EDILSON GONÇALVES\r\n\r\nMembro: Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor EDUARDO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nI - PRIMEIRA PROVA\r\n\r\nPROVA ESCRITA de Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional e Comunitário, Direito Civil e Direito Comercial:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PRIMEIRA PROVA\r\n\r\nPresidente: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO\r\n\r\nMembro: Desembargador CÉSAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor ALVARO VIDAL DE PINHO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nMembro: Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor JORY FRANÇA\r\n\r\nII - SEGUNDA PROVA\r\n\r\nPROVA ESCRITA de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Civil:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA SEGUNDA PROVA\r\n\r\nPresidente: Desembargador MARCOS CAVALCANTE\r\n\r\nMembro: Juiz LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor MARCOS PINTO DA CRUZ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nMembro: Juiz MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nIII - TERCEIRA PROVA\r\n\r\nPROVA PRÁTICA - Elaboração de uma sentença trabalhista:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA TERCEIRA PROVA\r\n\r\nPresidente: Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nMembro: Desembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor ROGÉRIO TUPINAMBÁ FERNANDES DE SÁ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nMembro: Juiz JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutora GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D'OLIVEIRA\r\n\r\nIV - PROVA ORAL\r\n\r\nPROVA ORAL de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Processual Civil:\r\n\r\nCOMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA ORAL\r\n\r\nPresidente: Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\nMembro: Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor WALDIR NILO PASSOS FILHO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nMembro: Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da OAB: Doutor EYMARD DUARTE TIBÃES\r\n\r\nV- MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nComissão para avaliação dos candidatos inscritos como portadores de deficiência, quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante:\r\n\r\nCOMISSÃO MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nPresidente: Desembargadora MARIA DE LOURDES D. L. SALLABERRY\r\n\r\nMembro: Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA\r\n\r\nMembro: Desembargador JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\nMédico: Doutor EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON\r\n\r\nMédico: Doutor JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS ALONSO\r\n\r\nSala de Sessões, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nDESEMBARGADOR IVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24/2006\r\n\r\nDispõe sobre a padronização de software de editoração de textos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 14 de dezembro de 2006,\r\n\r\nR E S O L V E,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, implementará em 2007 um novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAP);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o atual editor de texto não permite a imediata integração com o novo SAP;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a adoção de software livre de editoração de textos representará grande economia para o Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o software livre tem interface próxima ao dos melhores editores de textos consagrados no mercado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a desnecessidade de se ter por resolução administrativa a especificação do editor de texto a ser utilizado;\r\n\r\nArt. 1° Revogar a Resolução Administrativa 25/03, que definia o editor de textos WordPerfect como software padrão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 14 de dezembro de 2006\r\n\r\nDESEMBARGADOR IVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. André Ribeiro - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial Substituto.\r\n\r\nId: 76228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "76383": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 04376-2006-000-01-00-1 - Ipte: Mercado Uniao de Caxias Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa OAB:RJ 060823/D ] Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias 3int: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da liminar. \r\n\r\nId: 76383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "76325": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 04 DE DEZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n00031-2005-054-01-00-0 AP (54a. VT/RJ) Agravante: Instituto Isabel (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D ). Agravado: Olivia Cristina Reis dos Santos. \r\n\r\n00331-1992-015-01-00-0 AP (15a. VT/RJ) Agravante: ARAKEN MAZZONI BRIGIDO (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 074145 D J 055264 D ). \r\n\r\n00935-2004-204-01-00-4 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 061143 D J 045666 D ). \r\n\r\n01645-2005-073-01-00-7 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Banco Santander Brasil S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 095323 D ). \r\n\r\n01670-2004-431-01-01-3 AI (1a. VT/Cabo Frio) Agravante: Marcos Ricart Ramos. Agravado: Alexsandro Batista dos Santos (Dr. Sergio Jose dos Santos RJ 082283 D ). \r\n\r\n02090-2005-451-01-00-6 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Doacir Viana de Abreu. Recorrido: Odilia Rodrigues de Matos (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ). \r\n\r\n03848-2005-342-01-00-4 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Ivan Inacio Geraldo (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 015925 D ). \r\n\r\nQuebra DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00176-2002-072-01-00-0 AP (72a. VT/RJ) Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 040039 D ). \r\n\r\n01231-2006-247-01-00-9 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrente: Elevadores Alt Comercio e Servicos Ltda. (Dr. Nanete Salazar da Mata RJ 026837 D J 064393 D ). \r\n\r\n01727-2004-301-01-01-4 AI (1a. VT/Petropolis) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: Claudio Casemiro Marques (Dr. Edgar de Oliveira RJ 055290 D J 062534 D ). \r\n\r\n01903-2006-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Roberto da Silva Xavier (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 020283 D ). \r\n\r\n02093-1989-011-01-00-7 AP (11a. VT/RJ) Agravante: EDGAR NANTES (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 002683 A ). \r\n\r\n02129-2003-451-01-00-3 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss Em Niteroi A/c Procurador). Recorridos: RIO ITA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 117182 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00977-2004-531-01-00-2 RO (1a. VT/Teresopolis) Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Gustavo Domingues de Moraes RJ 066242 D J 084291 D ). \r\n\r\n01028-2006-245-01-00-0 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Tatiane Giacometi Goncalves. Recorrido: F E Lanchonete Niteroi Ltda Me (Dr. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ). \r\n\r\n01060-2003-411-01-00-1 AP (1a. VT/Araruama) Agravantes: Millet Comercio de Alimentos Ltda., CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA (Dr. Mario Gomes Andrade RJ 082663 D J 082663 D J 080181 D J 088697 D ). \r\n\r\n02554-1998-341-01-00-9 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: IVAN TEIXEIRA DOS SANTOS (Dr. Clayton Montebello Carreiro RJ 046417 D J 076238 D ). \r\n\r\n02559-1989-026-01-00-3 AP (26a. VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). Agravado: MARIA FERNANDA BORGES LEDUR E OUTROS e Outros (Dr. Clemente Maria Valeriano da Costa RJ 030163 D ). \r\n\r\n03247-2005-342-01-00-1 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Jose Carlos do Nascimento (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00106-2005-243-01-00-5 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrentes: Adhemar Aguiar (Dr. Lurdes Eyer Campos RJ 031016 D J 031016 D J 031016 D J 066247 D ). \r\n\r\n00868-2006-024-01-00-8 AP (24a. VT/RJ) Agravante: TV Omega Ltda. (Dr. Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ 069323 D J 061609 D ). \r\n\r\n00955-2005-281-01-00-5 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Ampla S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 105989 D ). \r\n\r\n01416-2002-044-01-00-4 AP (44a. VT/RJ) Agravante: Henry Hoyer de Carvalho (Dr. Frederico Costa Ribeiro RJ 063733 D J 061473 D ). \r\n\r\n01465-2005-321-01-00-0 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Julio Cesar Pinto Monteiro (Dr. Sergio Rosa de Oliveira RJ 064279 D J 060823 D ). \r\n\r\n01638-2004-451-01-01-2 AI (1a. VT/Itaborai) Agravante: Municipio de Tangua (Procuradoria Munic de Tangua). Agravado: Arnaldo Esteve Freitas de Souza (Dr. Alex Waner RJ 096880 D ). \r\n\r\n02874-2004-263-01-00-7 RO (3a. VT/Sao Goncalo) Recorrentes: DICASA DISTR COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA (Dr. Carlos Alberto Ramalho Rigo RJ 003873 D J 003873 D J 039508 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00052-2006-247-01-00-4 AP (7a. VT/Niteroi) Agravante: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 025250 D ). \r\n\r\n00389-2005-246-01-00-4 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: Luiz Fernando Manhaes e Manhaes (Dr. Mariano da Silva Junior RJ 052735 D ) e Salao Aquarios. \r\n\r\n00950-2006-247-01-00-2 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrentes: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda (Dr. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 077410 D J 073377 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00957-2005-281-01-00-4 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Ampla Energia e Servicos S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 105989 D ). \r\n\r\n02147-1997-026-01-00-3 AP (26a. VT/RJ) Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 045243 D ). \r\n\r\n02443-2000-341-01-00-8 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 072610 D ). \r\n\r\n02849-2003-451-01-00-9 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss Em Niteroi A/c Procurador). Recorridos: RIO ITA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 005340 D ). \r\n\r\nQuebra SEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00380-2005-461-01-00-2 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrente: ARAGUACI ANDRADE DE MESQUITA (Dr. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 090861 D J 054135 D ). \r\n\r\n00857-2006-301-01-00-9 RO (1a. VT/Petropolis) Recorrente: Maria da Gloria Reissinger de Resende (Dr. Claudio Jose Lopes RJ 068216 D ). Recorrido: Carlos Alfredo Vaz de Mello Osvald. \r\n\r\n02068-2005-203-01-00-6 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Ita Representacoes de Produtos Farmaceuticos Ltda (Dr. Joao Baptista Lousada Camara RJ 009379 D J 079794 D ). \r\n\r\n02195-2004-481-01-00-6 RO (1a. VT/Macae) Recorrente: VALDEZ DOS SANTOS COSTA (Dr. Orandi Mendes Silva RJ 042794 D J 115937 D ). \r\n\r\n02415-2005-341-01-00-5 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Julio Afonso Costa (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 128557 D ). \r\n\r\n02910-2005-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Victor Mendes (Dr. Joaquim Teodoro de Paiva RJ 044337 D J 066247 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00198-2005-225-01-00-1 RO (5a. VT/Nova Iguacu) Recorrente: GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Dr. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ 060893 D J 085546 D ). \r\n\r\n00331-2006-511-01-00-2 RO (1a. VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 136376 D J 031456 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00337-2006-461-01-00-8 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrente: Sind.dos Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D ). Recorrido: Cleuza Andrade dos Santos Lanchonete. \r\n\r\n00806-2004-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: MARIA ZELIA DUARTE e Outros (Dr. Mauricio Melo de Andrade RJ 059579 D J 063123 D ). \r\n\r\n01178-1999-342-01-00-2 AP (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: CSN Cimentos SA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 066360 D ). \r\n\r\n01306-1997-262-01-00-2 RO (2a. VT/Sao Goncalo) Recorrente: LUIZ CARLOS SILVA (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D J 073928 D ). \r\n\r\n02221-2005-451-01-00-5 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Medalha de Prata Alimentos Ltda (Dr. Magda Renata Rego Santos RJ 053832 D J 079682 D ). \r\n\r\n03862-2005-342-01-00-8 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Waldemiro Jose Rezende (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00141-2004-342-01-00-5 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: IRINEU PEDRO DINALDI (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n00162-2006-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Cornelia Bernardina de Assis (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n00383-2006-461-01-00-7 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrente: Gilmar Dario do Couto (Dr. Alberto Pastor dos Santos RJ 049848 D J 044418 D ). \r\n\r\n01686-2000-481-01-00-6 RO (1a. VT/Macae) Recorrentes: HELCIUS ANTONINI G VALENCA SILVA REP P/ MAE (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 071545 D J 053073 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02263-2004-451-01-00-5 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrentes: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 094576 D J 094576 D J 075473 D J 094576 D J 094576 D ). \r\n\r\n02473-2003-341-01-00-7 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: WALMIR JOSE ZERBONE (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D ). Recorrido: S/A TUBONAL. \r\n\r\n02614-2005-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Paulo Roberto Rodrigues (Dr. Margareth de Lena Costa RJ 106610 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00019-2006-207-01-00-5 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Miriam Santos da Silva (Dr. Marcelo Silveira da Silva RJ 096440 D J 112398 D ) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00476-2006-221-01-00-6 RO (1a. VT/Nova Iguacu) Recorrente: Casa de Festas e Eventos Espaco 277 Ltda ME. Recorrido: Manoel Luiz da Silva (Dr. Cibele Paiva Guerra RJ 057460 D ). \r\n\r\n00697-2005-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Michel Said (Dr. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos RJ 100993 D J 020283 D ). \r\n\r\n00883-2005-342-01-00-1 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Manoel Gomes Teixeira (Dr. Margareth de Lena Costa RJ 106610 D J 066247 D ). \r\n\r\n01126-2004-341-01-00-8 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE RONALDO MONTEIRO DE SOUZA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D ). Recorrido: CIKEL SERVICOS SA. \r\n\r\n01414-2005-461-01-01-9 AI (1a. VT/Itaguai) Agravante: Sino Plant Paisagismo, Conservadora e Servicos Industriais Ltda (Dr. Jorge Elias de Morais RJ 040645 D J 058632 D J 027439 D ). \r\n\r\n02375-2004-342-01-00-7 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\nSEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 06 DE DEZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n00125-2006-058-01-00-5 RO (58a. VT/RJ) Recorrentes: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Dr. Alcyr Cabral Simoes RJ 008747 D J 083066 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00187-2006-030-01-00-1 RRPS (30a. VT/RJ) Recorrente: Leonardo de Oliveira Abrahao (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 099592 D ). \r\n\r\n01762-2001-008-01-00-8 AP (8a. VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 066316 D ). \r\n\r\n02449-2005-342-01-00-6 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Adao Levindo de Paula (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 082367 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00586-2006-031-01-00-9 RO (31a. VT/RJ) Recorrentes: Juarez Alves Barbosa (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 063333 D J 036937 D ). \r\n\r\n00934-2004-012-01-00-8 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (Dr. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 047449 D J 069818 D ) e UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01195-2005-030-01-00-4 RRPS (30a. VT/RJ) Recorrente: Quiosque Pertaqui Ltda. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 077025 D ). \r\n\r\n01628-2005-058-01-00-7 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 100883 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00165-2005-059-01-00-2 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: Light - Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 024086 D ). \r\n\r\n01051-2005-001-01-00-2 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Luizema (Dr. Arnon Velmovitsky RJ 045618 D J 027209 D ). \r\n\r\n01082-2004-053-01-00-1 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO DO MRJ (Dr. Katia Cristina Silva Chaves RJ 063278 D J 072206 D ). \r\n\r\n01420-2005-005-01-00-2 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: Marco Antonio Luz (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 085143 D ). \r\n\r\n01423-2000-008-01-01-3 AI (8a. VT/RJ) Agravante: Banco do Brasil (Dr. Helio de Azevedo Torres RJ 001235 B J 001235 B ). \r\n\r\n01666-2005-008-01-00-3 AP (8a. VT/RJ) Agravante: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Ester Damas Pereira RJ 067566 D J 038113 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00616-2004-021-01-01-0 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 069768 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00134-2004-031-01-00-5 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorridos: COOP ATUACAO AREA SAUDE GERAL COOPROF SAUDE RJ, WALDMAR GOMES PIXININE, CELIO DE SOUZA PAIVA, MARCO VENICIO BARRETO DE AZEVEDO e PAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR. \r\n\r\n00464-2006-063-01-00-7 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Tech Wash Servicos Automotivos Ltda. (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 030658 D ). \r\n\r\n00624-2005-059-01-00-8 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: Central das Cooperativas de Economia e Credito Mutuo Estado RJ Ltda. (Dr. Dorneles Romualdo do Nascimento RJ 084217 D J 086722 D ). \r\n\r\n00885-2005-040-01-00-3 AP (40a. VT/RJ) Agravante: Paulo Silva (Dr. Marcia Andrade Costa RJ 080472 D J 063200 D ). \r\n\r\n01791-2005-073-01-00-2 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Francisca Aguiar Braga (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 015859 D J 012667 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00478-2006-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Recorrentes: Simone Alves Benedito (Dr. Nelcelir Lacerda de Azevedo RJ 082910 D J 121527 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00600-2005-053-01-00-0 RRPS (53a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora das Gracas Ltda.. \r\n\r\n01047-2005-071-01-00-5 RO (71a. VT/RJ) Recorrentes: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 067516 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01097-2000-031-01-00-9 AP (31a. VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: CONSANE CONSTRUTORA E SANEAMENTO LTDA (Dr. Aires Alexandre Junior RJ 098677 D J 044872 D ). \r\n\r\nQuebra 01324-2004-053-01-00-7 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: TANIA HUNDERT MARK (Dr. Henrico de Siqueira Araujo RJ 106065 D ). \r\n\r\n01550-2005-008-01-00-4 RO (8a. VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 048342 D J 048342 D J 035271 D J 083371 D ). \r\n\r\nSEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 07 DE EZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n00052-2006-046-01-00-1 RRPS (46a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Eduardo Silva da Costa (Dr. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 093992 D J 053645 D ). \r\n\r\n00273-2006-009-01-00-0 RO (9a. VT/RJ) Recorrentes: Sociedade Germania (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 055141 D J 030539 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01219-2005-037-01-00-0 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Electronic Data Systems do Brasil Ltda. - EDS (Dr. Julio Menandro de Carvalho RJ 027337 D J 038325 D J 044418 D ). \r\n\r\n01256-2005-022-01-00-9 RRPS (22a. VT/RJ) Recorrente: Clebson Carrilho Bastos (Dr. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 096047 D J 122757 D ). \r\n\r\n01282-2005-002-01-00-2 RRPS (2a. VT/RJ) Recorrente: Itabanaci dos Santos Oliveira (Dr. Valmir do Carmo RJ 084184 D ). Recorrido: Ita s Rio Import Marmores e Granitos Ltda.. \r\n\r\n01290-2004-011-01-00-9 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: GUSTAVO DE ALMEIDA E SILVA (Dr. Alexandre Antonio Leo RJ 129956 D J 112693 A ). \r\n\r\n01439-2005-015-01-00-6 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Lucio dos Santos Costa (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 016064 D J 130664 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00362-2006-064-01-00-8 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 104235 D ). \r\n\r\n00388-2006-064-01-00-6 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: Neivaldo Goncalves (Dr. Karla Cordeiro Camacho RJ 075908 D J 095122 D ). \r\n\r\n00400-2006-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Nayara Carpanez Campos. Recorrido: Tim Celular S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D ). \r\n\r\n00735-2006-051-01-00-4 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Goncalo Goncalves Soares (Dr. Jose Edmar dos Santos RJ 073852 D J 029304 D ). \r\n\r\n00845-2005-047-01-00-6 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Dr. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 081760 D J 074770 D ). \r\n\r\n01367-2005-041-01-00-3 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: Risoneide Batista da Silva (Dr. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 071113 D J 080472 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00415-2005-066-01-00-2 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: Lubia Cavalheiro dos Santos Melo (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 040603 D ). \r\n\r\n00670-2006-038-01-00-7 RRPS (38a. VT/RJ) Recorrente: Medicalcoop (Dr. Rosa Maria da Silva Cunha RJ 121583 D J 088646 D ). \r\n\r\n00728-2004-051-01-00-0 RRPS (51a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 077890 D ). \r\n\r\n00840-2006-028-01-00-6 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: Arthur Oscar Junqueira e Outros (Dr. Claudio Roberto Vianna RJ 082207 D J 117448 D ). \r\n\r\n01144-2005-023-01-00-4 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 000351 D ). \r\n\r\n01179-2003-020-01-00-2 RO (20a. VT/RJ) Recorrentes: ARNALDO PEREIRA SANTOS (Dr. Sandra Pereyra de Morais RJ 108922 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01677-2005-033-01-00-3 RO (33a. VT/RJ) Recorrente: Erenilton Constancio Rodrigues (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 095122 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00113-2006-022-01-00-0 RRPS (22a. VT/RJ) Recorrente: Rita Sueli Alves Carvalho (Dr. Jose Julio Macedo de Queiroz RJ 095297 D J 055255 D ). \r\n\r\n00134-2004-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Recorrentes: SEBASTIAO RODRIGUES (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D J 037836 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00241-2006-009-01-00-4 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC (Dr. Gilberto da Graca Couto RJ 046391 D J 030614 D ). \r\n\r\n00401-2006-046-01-00-5 RRPS (46a. VT/RJ) Recorrente: Claudio Costa de Jesus (Dr. Marcia Lorenzo da Silva RJ 079679 D J 060530 D ). \r\n\r\n00772-2004-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Recorrentes: REAL AUTO ONIBUS LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 074272 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00889-2006-038-01-00-6 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Jose Luiz Vieira Malta de Campos RJ 065452 D J 086213 D ). \r\n\r\n01124-2004-066-01-00-0 RRPS (66a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 003940 D J 083371 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00014-2005-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Adelson Francisco (Dr. Eliane dos Santos RJ 081427 D ). Recorrido: UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00298-2004-066-01-00-6 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: PAULO ROBERTO DUTRA DA SILVA (Dr. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima RJ 081124 D J 082423 D ). \r\n\r\n00569-2006-020-01-00-8 RRPS (20a. VT/RJ) Recorrente: Angelo Felicio do Carmo (Dr. Regina Bezerra de Miranda RJ 051819 D J 067115 D ). \r\n\r\n00658-2004-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Recorrentes: INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS PARTICULARES (Dr. Alessandra Paes Barreto Salomao RJ 095263 D J 088204 D J 095263 D ). \r\n\r\n00750-2006-064-01-00-9 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 098507 D ). \r\n\r\n01618-2004-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: CLAUDIO CARLOS GOMES (Dr. Fernando da Costa Pontes RJ 014088 D J 116764 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006 Sonia Aparecida Rocha Velasque Diretor de Secretaria da 2a. Turma \r\n\r\nId: 76325"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "76328": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 04 DE DEZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00273-1997-411-01-00-7 AP -(1a. VT/Araruama). Agravante: PEDRO PINTO QUINTANILHA (Dr. Debora Carvalho do Amaral Guimarães RJ 61188 D J 20283 D ). \r\n\r\n00367-1999-027-01-00-0 AP -(27a. VT/RJ). Agravante: METRO EM LIQUIDACAO (Dr. Lidiane Alves Teles RJ 124618 D J 80027 D J 66106 D ). \r\n\r\n00448-2005-451-01-00-6 RO -(1a. VT/Itaborai). Recorrente: Alcom de Itaborai Pecas e Serviços Diesel Ltda (Dr. Fernanda Pereira Gonçalves RJ 82173 D J 102642 D ). \r\n\r\n01561-2005-281-01-00-4 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: Maria Leny Rodrigues dos Santos (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D J 62263 D J 62263 D ). \r\n\r\n01564-2005-281-01-00-8 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrentes: Usina Santa Cruz S.A. (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 05372 D J 05372 D J 33492 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03466-2005-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Joarez Alves Mendonça Reis Júnior (Dr. Robson Luís Monteiro Rondelli RJ 81591 D J 66247 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00014-2006-039-01-00-0 AP -(39a. VT/RJ). Agravante: Regina Helena de Carvalho (Dr. Risoleta Vieira dos Santos RJ 33825 D J 11043 D ). \r\n\r\n00902-2006-281-01-00-5 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D J 125302 D ). \r\n\r\n01051-2005-482-01-00-0 RO -(2a. VT/Macae). Recorrente: VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D J 01006 B ). \r\n\r\n01327-2005-301-01-01-0 AI -(1a. VT/Petrópolis). Agravante: Leonardo de Souza Vieira (Dr. Giovana Medeiros Vieira RJ 100603 D J 86383 D J 99328 D ). \r\n\r\n01443-2004-243-01-00-9 RO -(3a. VT/Niterói). Recorrente: TNL CONTAX S/A (Dr. Marco Aurélio Silva RJ 108835 D J 87137 D J 108835 D J 108835 D ). \r\n\r\n02496-1989-007-01-00-7 AP -(7a. VT/RJ). Agravante: ESPÓLIO DE SALVADOR BATISTA PINHEIRO REPRES P/ DEUSALINA F. PINHEIRO (Dr. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D J 65847 D ). \r\n\r\n04830-2003-341-01-00-1 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 60778 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00017-2006-301-01-00-6 RO -(1a. VT/Petrópolis). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Catia Cristina Defaveri (Dr. Davi Roberto de Araújo RJ 105694 D J 97647 D ). \r\n\r\n00360-1998-044-01-00-3 AP -(44a. VT/RJ). Agravante: SAUER SA INDÚSTRIAS MECANICAS (Dr. Leo Richard Darmont RJ 87776 D J 69566 D J 75416 D ). \r\n\r\n00491-2005-221-01-00-3 RO -(1a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: Sendas S.A. (Dr. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D J 69322 D ). \r\n\r\n01078-2004-243-01-00-2 RO -(3a. VT/Niterói). Recorrente: MR PEZINHO COMÉRCIO DE ART DO VESTUARIO LTDA (Dr. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 60092 D J 56355 D ). \r\n\r\n01183-2006-247-01-00-9 RO -(7a. VT/Niterói). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 58228 D ). \r\n\r\n01877-2004-225-01-00-7 RO -(5a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: ANA MARIA MONTEIRO DA SILVA NASCIMENTO (Dr. Jorge Antonio de Azevedo Gonçalves RJ 60893 D J 27439 D J 27439 D J 27439 D ). \r\n\r\n02694-1989-025-01-00-2 AP -(25a. VT/RJ). Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria da Universidade Federal do Rj). Agravado: ADALTO COSTA e Outros (Dr. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n01057-2003-301-01-00-2 RO -(1a. VT/Petrópolis). Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 106600 D ) e BRASIL 2000 SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\n01301-2004-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (Dr. Rosane Rosa RJ 65493 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01586-2004-511-01-00-0 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D J 52547 D ). \r\n\r\n02084-1998-282-01-00-0 AP -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (Procuradoria do Município de São João da Barra). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Dr. Júlio Cesar Manhães de Araújo RJ 88679 D ). \r\n\r\n02130-2005-451-01-00-0 RO -(1a. VT/Itaborai). Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 41082 D ) e Max Trafo Serviços e Comércio Ltda(Suc/Massa Falida Novamax Serv Ltda). \r\n\r\n02615-2005-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Alcides Barison Bepler (Dr. Robson Luís Monteiro Rondelli RJ 81591 D J 15925 D ). \r\n\r\n02921-2003-262-01-00-5 RO -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D J 72563 D ). \r\n\r\n03185-2005-342-01-00-8 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Geraldo Martins (Dr. Robson Luís Monteiro Rondelli RJ 81591 D J 15925 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00242-2006-301-01-00-2 RO -(1a. VT/Petrópolis). Recorrente: Otica Obelisco Ltda. (Dr. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D J 38519 D ). \r\n\r\n01248-2005-461-01-00-8 RO -(1a. VT/Itaguai). Recorrente: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dr. Regina Celia de Lima RJ 57704 D J 70898 D ). \r\n\r\n01316-2006-247-01-00-7 RO -(7a. VT/Niterói). Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói (Dr. Luciene Alvares Xavier RJ 123903 D J 43809 D ). \r\n\r\n02506-2002-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 63123 D ). \r\n\r\n05533-2003-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA (Dr. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D J 66360 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00201-2004-481-01-00-0 RO -(1a. VT/Macae). Recorrentes: SIGMA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA (Dr. Gualter Scheles RJ 37768 D J 53073 D J 49646 D ). \r\n\r\n00367-2006-343-01-00-4 RO -(3a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Roberto Damaciano (Dr. Margareth de Lena Costa RJ 106610 D J 70772 D ). \r\n\r\n00647-2006-342-01-00-6 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Benedito Marcelino (Dr. Carlos José de Oliveira RJ 68466 D J 65082 D ). \r\n\r\n00910-2005-531-01-00-9 RO -(1a. VT/Teresópolis). Recorrente: Sergio Luiz da Silva (Dr. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D J 92496 D ). \r\n\r\n01294-2005-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Vicente Anastacio da Costa (Dr. Vanilza Lourenço de Lira RJ 120082 D J 128557 D ). \r\n\r\n02394-2005-262-01-00-0 RO -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Sergio Sian Silveira (Dr. Soraia Camara RJ 115428 D J 26066 D ). \r\n\r\n02903-2003-341-01-00-0 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: NIVALDO DE ARAÚJO (Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 110836 D J 76238 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 06 DE DEZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00391-2006-030-01-00-2 RRPS -(30a. VT/RJ). Recorrente: Auto Mecanica Brasil Europa (Dr. José Carlos de Ataide RJ 20864 D J 41162 D ). \r\n\r\n00466-2006-058-01-00-0 RO -(58a. VT/RJ). Recorrentes: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Dr. Sergio da Silva RJ 52387 D ) e Edson dos Santos Curvelo. Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00535-2006-031-01-00-7 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: Rita Maria de Souza Carvalho (Dr. Luciana Leocadio Moreira RJ 93781 D J 16162 D ). \r\n\r\n01087-2005-063-01-00-2 RO -(63a. VT/RJ). Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 05044 D J 79073 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00051-2003-008-01-00-8 AP -(8a. VT/RJ). Agravante: HAIR STYLE CABELEIREIROS LTDA. (Dr. Ricardo José Leite de Sousa RJ 108996 D J 30363 D ). \r\n\r\n00215-2006-026-01-00-1 RO -(26a. VT/RJ). Recorrente: União de Lojas Leader S.A. (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D J 70127 D ). \r\n\r\n00367-2005-053-01-00-6 RRPS -(53a. VT/RJ). Recorrente: Romulo Arantes Academia de Natacao Ltda. (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D J 57095 D ). \r\n\r\n00608-2003-053-01-00-5 RO -(53a. VT/RJ). Recorrente: Instituro Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: MEMORIAL SAÚDE LTDA (Dr. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00051-2006-049-01-00-6 RO -(49a. VT/RJ). Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 43462 D ). \r\n\r\n00418-2004-046-01-00-0 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ. Recorrido: CRISTIANE DA SILVA CARDOSO (Dr. José Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ). \r\n\r\n00582-2006-063-01-00-5 RO -(63a. VT/RJ). Recorrente: Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (Dr. Denise da Silva Batista RJ 68927 D J 84020 D ). \r\n\r\n01051-2005-065-01-01-4 AI -(65a. VT/RJ). Agravante: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 20283 D ). \r\n\r\n01426-2004-073-01-00-7 RO -(73a. VT/RJ). Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D J 87014 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01987-2001-063-01-01-9 AP -(63a. VT/RJ). Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 74166 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 07 DE DEZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00334-2005-010-01-00-8 RO -(10a. VT/RJ). Recorrente: Paulo Sergio da Conceição Alves (Dr. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D J 67516 D ). \r\n\r\n00466-2006-051-01-00-6 RO -(51a. VT/RJ). Recorrentes: José Alves da Silva (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D J 57570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00833-2005-064-01-00-7 RRPS -(64a. VT/RJ). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Tecpar Service Provider São Paulo Ltda. (Dr. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ). \r\n\r\n00976-2005-037-01-00-6 RRPS -(37a. VT/RJ). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. Recorridos: Marcos José Pereira Alves (Dr. Ricardo William da Silva Viana RJ 107449 D J 88889 D ). \r\n\r\n01091-2005-041-01-00-3 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Dr. José Luiz Vieira Malta de Campos RJ 65452 D J 39957 D ). \r\n\r\n01610-2002-010-01-00-2 RO -(10a. VT/RJ). Recorrente: JOSEMAR OLIVEIRA CORDEIRO (Dr. Paulo Roberto Bastos RJ 36529 D J 01678 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00337-2003-051-01-00-5 RO -(51a. VT/RJ). Recorrente: PEDRO PAULO DE SOUZA PEREIRA (Dr. Rejane Maria Oliveira Neves RJ 72810 D ). Recorrido: PLUCON SERVIÇOS TECNICOS LTDA. \r\n\r\n00443-2005-023-01-00-1 RO -(23a. VT/RJ). Recorrente: Flavio Lima de Jesus (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D J 57570 D ). \r\n\r\n00690-2006-038-01-00-8 RRPS -(38a. VT/RJ). Recorrentes: Duilio Gualberto Martins e Light Serviços de Eletricidade S.A. (Dr. Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ 115381 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00911-2005-002-01-00-7 RRPS -(2a. VT/RJ). Recorrente: Júlio Cesar de Almeida (Dr. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D J 67177 D ). \r\n\r\n01742-2005-038-01-00-2 RO -(38a. VT/RJ). Recorrente: Nadir Figueiredo Indústria e Comércio S.A. (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D J 46370 D ). \r\n\r\n01902-2001-041-01-00-2 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: TV OMEGA LTDA (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 63627 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00257-2006-030-01-00-1 RRPS -(30a. VT/RJ). Recorrente: Ademir Gamboa Thiago (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D J 49479 D ). \r\n\r\n00533-2006-028-01-00-5 RO -(28a. VT/RJ). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Recorrido: Viacao Verdun S.A. (Dr. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ). \r\n\r\n00537-2006-038-01-00-0 RO -(38a. VT/RJ). Recorrente: Gilson Elson dos Santos Sousa (Dr. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ). Recorridos: Associação das Pioneiras Sociais e Centro de Tecnologia da Rede Sarah. \r\n\r\n00581-2006-023-01-00-1 RRPS -(23a. VT/RJ). Recorrente: Fernando do Prado Rios (Dr. Vitor Hugo Afonso Guadagno RJ 84399 D P 170934 D ). \r\n\r\n01157-2004-066-01-00-0 RO -(66a. VT/RJ). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Recorrido: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Giancarlo Borba RJ 86930 D ). \r\n\r\n01198-2003-041-01-00-0 RO -(41a. VT/RJ). Recorrentes: MANOEL LEONARDO DUTRA RAMOS (Dr. Adilson Martins Gomes RJ 26066 D J 63522 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01291-1997-056-01-00-4 RO -(56a. VT/RJ). Recorrentes: OLAVO DE OLIVEIRA ANDRADE (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 00760 B J 74145 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006. Flavio Pires Ferreira Clementino - Chefe de Secretaria da 3a. Turma. \r\n\r\nId: 76328"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                        "76357": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JANEIRO DE 2007, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 1 ] 00033-1999-481-01-00-5 RO (1a. VT/Macae) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: JAIR DA COSTA PINTO (Dr. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 071894 D J 062321 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00042-2002-028-01-00-0 AP (28a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: EXPRESSO UNIAO LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 059761 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00060-2003-243-01-00-2 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: INSS. Recorridos: SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Dr. Alzira da Silva Moura RJ 077465 D J 029843 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00062-2004-005-01-00-0 RO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: TRANSPORTES EMERGENTE LTDA (Dr. Marcio Correa de Castro RJ 095189 D J 080104 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00068-2000-262-01-00-4 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: RIO ITA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 065312 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00073-2003-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: JANIMA ALMEIDA PALMEIRA (Dr. Alzira Moreira Andre Vaz RJ 097646 D J 099277 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00093-2003-038-01-00-0 AP (38a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: PEREIRA CHAVES ANDRADE CONSTRUTORA COMERCIO MATERIAIS CONSTRUCOES LTDA (Dr. Emidio Lamberti Caridade RJ 079105 D J 045988 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00125-2002-501-01-00-1 AP (1a. VT/Nilopolis) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: MADELON DE CASTRO MARANHO (Dr. Leila de Abreu Pinto RJ 082473 D J 102488 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00176-2004-007-01-00-2 AP (7ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: TV OMEGA LTDA (Dr. Patricia Marcia Oliveira RJ 113301 D J 052302 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00231-2004-223-01-00-0 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: DROGARIA LAMEIRO DE IGUACU LTDA (Dr. Jorge Roberto Soares Micho RJ 025876 D J 087595 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00265-2005-225-01-00-8 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: Marcelo Ferreira Lima (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 064238 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00442-2005-014-01-00-6 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: Ely da Fonseca Cinelli Martins (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00469-2003-054-01-00-6 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 098919 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00500-2002-048-01-00-6 RO (48a. VT/RJ) Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: VALESUL ALUMINIO SA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 023741 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00523-2005-461-01-00-6 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrentes: ALCIDES JOSE DA SILVA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 057704 D J 057704 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00671-1989-341-01-00-7 AP (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 0067115 D J 005120 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00687-2005-031-01-00-9 RO (31ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 0020283 D J 0076206 d ). \r\n\r\n[ 18 ] 00688-1999-056-01-00-0 AP (56a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: COLEGIO FREITAS LTDA (Dr. Walmir Antonio Barroso RJ 052839 D J 079852 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00850-2002-047-01-00-6 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: AQUINO JOSE ANTONIO (Dr. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D J 087676 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00889-2005-037-01-00-9 RO (37ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrentes: PEDRO MUNIZ FILHO (Dr. Cristina Fiorentini Barbosa Portella RJ 0074260 D J 0066247 D J 0074260 D J 0066247 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 01195-2003-034-01-00-8 RO (34a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: EUGENIO BERQUO E SILVA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 01336-1995-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: Muller S/A Industria e Comercio (massa falida de) (Dr. Luci Carvalho Bittencourt RJ 001034 B J 054108 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 01444-1998-047-01-00-3 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: VALESUL ALUMINIO SA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 064996 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 01540-1995-203-01-00-0 AP (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: AILTON FERREIRA (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D J 057135 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 01560-2002-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrentes: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 079710 D J 079710 D J 072198 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 01752-2002-073-01-00-2 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrentes: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 123211 E J 123211 E J 049479 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 02059-1997-024-01-00-9 AP (24a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER (Dr. Marcos Dibe Rodrigues RJ 035289 D J 042395 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 02491-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 02554-1989-241-01-00-0 AP (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Agravante: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Dr. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 012220 D J 065818 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00037-2005-322-01-00-7 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: Alenita Militao Pereira (Dr. Margareth Martha Gloria Carnaval RJ 067698 D J 060530 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00528-2004-031-01-00-3 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D J 001721 A ). \r\n\r\n[ 32 ] 00675-2004-062-01-00-1 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: VIACAO REDENTOR LTDA (Dr. Vicente Iorio Arruzzo RJ 019231 D J 072153 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 01154-2005-421-01-00-0 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: Antonio Jorge Barbosa (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D J 005758 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 01156-2004-020-01-00-9 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Dr. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D J 082640 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 03190-2002-262-01-00-4 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. Recorrente: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA (REAL MOVEIS) (Dr.). Recorrido: DENILSON FERREIRA DA SILVA (Dr. Natanael Souza Ramos RJ 083078 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (09.01.07) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 76357"
                        ]
                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "76337": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 04 DE DEZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00184-1995-014-01-00-5 AP (14ª VT/RJ) Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: LUCIA LINER STEFANI (Dr. Denise da Costa Rebelo RJ 054689 D ). \r\n\r\n00392-2004-482-01-00-7 RO (2ª VT/Macae) Recorrente: ALMIR DE FREITAS MONTEIRO (Dr. Marcos Alexandre Nogueira RJ 117291 D J 053073 D ). \r\n\r\n01264-2003-065-01-00-1 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: MANOEL LAZARO RODRIGUES (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 099277 D J 034196 D J 034196 D ). \r\n\r\n01562-2005-281-01-00-9 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Cristiano dos Santos Barbosa (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 026524 D J 062263 D J 062263 D ). \r\n\r\n01628-2003-022-01-00-5 AP (22ª VT/RJ) Agravante: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 079995 D J 011837 D ). \r\n\r\n01765-1992-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS EMP NA CIA SIDER. NAC (Dr. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes RJ 076238 D J 059579 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00382-2003-451-01-01-5 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrente: Mariusa de Oliveira (Dr. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D J 111288 D J 057275 D ). \r\n\r\n00826-2002-225-01-00-6 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: NOEL NASCIMENTO DA SILVA (Dr. Rejane Maria Oliveira Neves RJ 072810 D J 126932 D ). \r\n\r\n01410-2002-021-01-01-6 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Simone Nobrega de Carvalho RJ 107249 D J 066503 D ). \r\n\r\n01618-2002-007-01-00-6 AP (7ª VT/RJ) Agravante: JOSE FELIX DE SOUZA (Dr. Lia Carla Carneiro Caldas RJ 065156 D J 078368 D ). \r\n\r\n02008-2004-263-01-00-6 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: JOSE NASCIMENTO MARANTE (Dr. Roberto Ferreira de Andrade RJ 051187 D J 003865 D ). \r\n\r\n02960-1998-281-01-00-2 AP (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 099112 D J 026657 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00740-2003-011-01-00-5 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: AVIPAL SA AVICULTURA E AGROPECUARIA (Dr. Antonio Carlos Barbosa RJ 087241 D J 041069 D ). \r\n\r\n00901-2006-281-01-00-0 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 125302 D ). \r\n\r\n01133-2002-262-01-00-0 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA (Dr. Artur Coutinho Lameira RJ 059018 D J 097586 D ). \r\n\r\n01206-2005-482-01-00-8 RO (2ª VT/Macae) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 001006 B ). \r\n\r\n01249-2005-040-01-00-9 AP (40ª VT/RJ) Agravante: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Barbara Moraes de Sousa da Silveira RJ 108712 D J 038113 D ). \r\n\r\n01316-2003-481-01-01-4 AI (1ª VT/Macae) Agravante: FRANCISCO ALDENIR DE OLIVEIRA (Dr. Joao A Guerra RJ 093429 D J 115221 D J 111637 A ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00010-2002-026-01-00-2 AP (26ª VT/RJ) Agravante: CARLOS EDUARDO CAMPOS (Dr. Jose Claudio Paes da Costa RJ 014124 D J 027439 D ). \r\n\r\n00728-2002-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: JOAO CARLOS CARLI DE SOUZA (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 097733 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01674-1991-010-01-00-0 AP (10ª VT/RJ) Agravante: CARMEM LUCIA MENDES SIMAO (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 079459 D J 037506 D ). \r\n\r\n01881-2005-221-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Laranja da Terra Bar e Restaurante Ltda. (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 032511 D J 051959 D ). \r\n\r\n02124-2004-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: HELIO CAMPOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03144-2004-263-01-00-3 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: JOAO ROCHA PATRICIO (Dr. Ailton Rodrigues da Silva RJ 086294 D J 111121 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00154-2006-205-01-00-8 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda (Dr. Edison Andrade Barros Filho RJ 071102 D J 076608 D ). \r\n\r\n00368-2006-411-01-00-2 RO (1ª VT/Araruama) Recorrente: Mario Santos Quintanilha (Dr. Hilson Soares da Costa RJ 023804 D J 070381 D ). \r\n\r\n00905-2006-461-01-00-0 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 042395 D ). \r\n\r\n01893-2004-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EDUARDO MARCELO LEITE DE BRITO (Dr. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D J 112383 D ). \r\n\r\n01922-2004-262-01-00-3 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 095481 D ). \r\n\r\n02800-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: PAULO INACIO PEREIRA e Outros (Dr. Sebastiao Alves de Campos RJ 069789 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03473-2005-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Ivo Inacio da Silva (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 128557 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00295-2006-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D J 119396 D ). \r\n\r\n00492-2004-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n00717-2005-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Joao Chaves de Campos Filho (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 020283 D ). \r\n\r\n01186-2005-221-01-00-9 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 081017 D ). \r\n\r\n01788-2005-301-01-01-2 AI (1ª VT/Petropolis) Agravante: Divina de Fatima Batista (Dr. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 078818 D J 111179 D ). \r\n\r\n01893-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Henrique Natal Graziel (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 066247 D ). \r\n\r\n01945-2005-205-01-00-4 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Sergio Luis Costinhas da Silva (Dr. Andre Andrade Viz RJ 057863 D ). Recorrido: Transportadora Contatto Ltda. \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00221-2006-531-01-00-5 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Litamar Bernardo dos Santos (Dr. Carlos Otavio Pestana RJ 059341 D J 088237 D ). \r\n\r\n01321-2006-247-01-00-0 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 098911 D ). \r\n\r\n02389-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Antonio Carlos Tavares Cordeiro (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n02403-2004-481-01-00-7 RO (1ª VT/Macae) Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Vedio Fernandes Baptista RJ 065601 D J 080750 D ). \r\n\r\n02868-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Francisco Pereira da Luz (Dr. Iolanda de Alencar Menezes RJ 034041 D J 066247 D ). \r\n\r\n03124-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EVANY MOURA (Dr. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos RJ 067056 D J 096378 D ). \r\n\r\n03869-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Onesimo Pani (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00588-1997-221-01-00-5 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: MARCELINO RODRIGUES DA CONCEICAO (Dr. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 056981 D J 090073 D ). \r\n\r\n00607-2006-203-01-00-3 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Augusto Jose da Silva (Dr. Helio Vieira Costa Filho RJ 092357 D ). Recorrido: Usina Colombo S.A. Acucar e Alcool. \r\n\r\n01513-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Marlina Ramos de Souza (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 020283 D ). \r\n\r\n01915-2004-451-01-00-4 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrentes: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 094576 D J 094576 D J 075473 D J 094576 D J 094576 D ). \r\n\r\n02160-2005-461-01-00-3 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrentes: EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 057704 D J 084651 D J 019027 D J 057704 D ). \r\n\r\n02969-2005-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Reinaldo Silva de Paula (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 066247 D ). \r\n\r\n02993-2002-481-01-00-6 RO (1ª VT/Macae) Recorrente: VESPER S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 064876 D ). \r\n\r\n03716-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: VALTER GUILHERME XAVIER (Dr. Joel Inacio dos Santos RJ 060779 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 06 DE DEZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00890-2004-049-01-00-2 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: SOLANGE DO NASCIMENTO (Dr. Darcio Augusto Chaves Faria RJ 064956 D ). Recorrido: ALEXANDRE DE SOUZA. \r\n\r\n01522-2005-070-01-01-0 AI (70ª VT/RJ) Agravante: Severino Ramos Nunes (Dr. Gersoni Dias RJ 048650 D J 086387 D ). \r\n\r\n01632-2005-072-01-00-1 RRPS (72ª VT/RJ) Recorrente: Wilson Manoel Lopes Lima (Dr. Jorge Luiz da Silva Aluysio RJ 096694 D J 001723 A ). \r\n\r\n01652-1991-005-01-00-4 AP (5ª VT/RJ) Agravantes: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 028308 D J 059087 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01737-2005-063-01-00-0 RO (63ª VT/RJ) Recorrentes: ATENTO BRASIL S.A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 098480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01784-2002-044-01-00-2 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: CARLOS AUGUSTO MENDONCA COSTA (Dr. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 083719 D J 027733 D J 083719 D J 052987 D J 027733 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00118-2006-053-01-00-1 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: Juracy Matos de Carvalho (Dr. Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ 062325 D J 073296 D ). \r\n\r\n00351-2003-072-01-00-0 AP (72ª VT/RJ) Agravante: TELE RIO ELETRO DOMESTICO LTDA (Dr. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 039357 D J 073358 D ). \r\n\r\n00619-2004-030-01-00-2 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrente: WALDIR MARQUES (Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 078590 D J 027439 D ). \r\n\r\n00811-2003-001-01-00-2 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: P G MONTAGEM DE FEIRAS E EVENTOS LTDA (Dr. Amilcar Barroso RJ 071814 D J 060914 D ). \r\n\r\n01644-2005-070-01-00-3 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Credicard Banco S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 048681 D ). \r\n\r\n01753-2002-059-01-00-0 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: TV GLOBO LTDA (Dr. Daniela Serra Hudson Soares RJ 090499 D J 063627 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00354-2005-032-01-00-6 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: INSS. Recorridos: Elielson Soares de Figueiredo Junior (Dr. Elvio Bernardes RJ 001704 A J 022612 D ). \r\n\r\n00400-2006-060-01-00-7 RRPS (60ª VT/RJ) Recorrente: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 093931 D J 111807 D ). \r\n\r\n00467-2006-049-01-00-4 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 076490 D ). \r\n\r\n02141-2001-063-01-01-6 AP (63ª VT/RJ) Agravante: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (Dr. Paulo Henrique Liebana Costa RJ 110032 A ). Agravado: INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00044-2006-005-01-00-0 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Marcelly Cacho Guimaraes (Dr. Maria Carmelina Cacho RJ 069602 D J 097638 D ). \r\n\r\n00140-2003-073-01-00-3 RO (73ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00481-2005-441-01-00-9 RO (1ª VT/Cordeiro) Recorrente: Jeverson Huguenim Pereira (Dr. Terezinha Vane Ouverney RJ 115031 D J 128550 D ). \r\n\r\n00665-2006-070-01-00-2 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Marcelo Sanches de Araujo (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 113063 D ). \r\n\r\n01748-2005-063-01-01-2 AI (63ª VT/RJ) Agravante: Gunther Esportes e Presentes e Outro (Dr. Cosme Paulo Sturm da Cunha RJ 043432 D J 027962 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 07 DE DEZEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00065-2005-064-01-00-1 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D ). \r\n\r\n00410-2004-066-01-00-9 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: JACINTO RIBEIRO MEIRELLES (Dr. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima RJ 081124 D J 063834 D ). \r\n\r\n00559-2006-007-01-00-2 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Claudio de Sousa Monteiro (Dr. Raul Climaco dos Santos RJ 015350 D J 051292 D ) e Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda.. \r\n\r\n00811-2006-028-01-00-4 RRPS (28ª VT/RJ) Recorrente: Celso Schluckebier (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n00923-2006-064-01-00-9 RRPS (64ª VT/RJ) Recorrente: Moinho Center Restaurante e Pizza (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 119105 D ). \r\n\r\n01150-2005-002-01-00-0 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Miryan Natividade Borges (Dr. Leonardo Pacheco de Mendonca RJ 101372 D J 030423 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00223-2006-046-01-00-2 RRPS (46ª VT/RJ) Recorrente: Multiprof Cooperativa de Multiprofissionais de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 011227 D ). \r\n\r\n00335-2006-028-01-00-1 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara (Dr. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ 069619 D ). \r\n\r\n00439-2006-051-01-00-3 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Josias Soares das Neves (Dr. Frederico Augusto de Almeida Ferreira RJ 100825 D J 061937 D ). \r\n\r\n00698-2005-022-01-00-8 RRPS (22ª VT/RJ) Recorrentes: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 098461 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01428-2005-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Sao Francisco de Paula (Dr. Accacio Monteiro Barrozo RJ 090955 D J 082876 D ). \r\n\r\n01491-2005-037-01-00-0 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. Recorridos: Antonio dos Santos Costa (Dr. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 059016 D J 103646 D J 056635 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00391-2006-038-01-00-3 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. (Dr. Guilherme Stussi Neves RJ 025377 D J 080278 D ). \r\n\r\n00394-2003-041-01-00-7 RRPS (41ª VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n00401-2005-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Jairo Darella (Dr. Henrique do Couto Martins RJ 076490 D J 035707 D ). \r\n\r\n00683-2006-008-01-00-4 RRPS (8ª VT/RJ) Recorrente: Francis Soares Fernandes (Dr. Elcio Correa Silva RJ 130693 D J 087955 D ). \r\n\r\n01210-2005-020-01-00-7 RO (20ª VT/RJ) Recorrentes: CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 096770 D J 055021 D ). \r\n\r\n01265-2006-038-01-00-6 RRPS (38ª VT/RJ) Recorrente: Lourdes Pacheco dos Santos. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00027-2004-064-01-00-8 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: CENTRO INT COMUNITARIA N S MARIA AUXILIADORA (Dr. Clebes Cruz do Nascimento RJ 054266 D ). \r\n\r\n00137-2006-033-01-00-3 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: Pennat Servicos Maritimos Ltda. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 065437 D ). \r\n\r\n00279-2006-023-01-00-3 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Denildo Tenorio (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 073797 D J 077801 D ). \r\n\r\n00549-2005-051-01-00-4 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Monica Pinto de Oliveira Lopes (Dr. Emidio Lamberti Caridade RJ 079105 D P 177454 D ). \r\n\r\n00707-2006-008-01-00-5 RRPS (8ª VT/RJ) Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 030804 D ). \r\n\r\n01268-2006-038-01-00-0 RRPS (38ª VT/RJ) Recorrente: Juarez Furtado de Mendonca. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D ). \r\n\r\n01688-2005-010-01-00-0 RRPS (10ª VT/RJ) Recorrentes: Edison dos Santos e Light Servicos de Eletricdade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nId: 76337"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01317-2006-007-01-00-6 - Rte: Vanessa Moraes Fernandes Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Tomar ciencia de que se encontra a sua inteira disposicao, na secretaria desta Vara,o inteiro teor da peca inicial da reclamacao trabalhista. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 76292"
                        ],
                        "76375": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/12/2006\r\n\r\nProc. 00206-2004-036-01-00-6 - Cgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMODORO [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva OAB:RJ 020375/D AB:RJ 075854/D ] Cgte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00789-2003-036-01-00-4 - Egte: ARTUR MONTEIRO CORREA SALES [Adv. Risoleta Vieira dos Santos OAB:RJ 033825/D AB:RJ 002729/D ] Egte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C 44,26 P/EXECUTADA \r\n\r\nProc. 00330-2006-036-01-00-3 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Luiz Augusto Silva Burlamaqui [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D ] Egte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 40 \r\n\r\nProc. 00416-2006-036-01-00-6 - SPTE: Sonimar Xavier Marques de Sa E OUTRO S AB:RJ 015859/D SPTE: Fornecer o endereco atual da reclamada. 2a RDA/10D/PENA EXT. \r\n\r\nProc. RPS 001219/00 - Rte: NANCI JOSINO DOS SANTOS GUEDES [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 060823/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 139 \r\n\r\nProc. 00452-2003-036-01-00-7 - Rte: SOLANGE ALEXANDRE DE SOUSA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 102230/D ] Rte: FORNECER O NUMERO DE SEU CPF P/VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00412-2004-036-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE DE ALMEIDA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 045407/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01063-2005-036-01-00-0 - Rte: Fabiano de Almeida Bezerra [Adv. Marcos Paulo Pinheiro OAB:RJ 127782/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00968-2006-036-01-00-4 - Rte: Claudio Roberto Colino [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D AB:RJ 085633/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO EMAIL DA 01a VT/ SJM INFORMANDO A DATA DA AUDIEN CIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA NO DIA 27/02/07 AS 13,10 \r\n\r\nProc. 00399-2001-036-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIZ VENANCIO DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D ] Rdo: SOCIA ACELI SAMPAIO DE ARAUJO Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS ' \r\n\r\nProc. 01191-2004-036-01-00-3 - Rte: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS NETO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 051854/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00444-2005-036-01-00-2 - Rte: Fabiano Rodrigues Camara da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D ] Rdo: W. Rodrigues Empreendimentos Ltda. Rte: Atender a promocao do setor de calculos. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00478-2005-036-01-00-7 - Rte: MARIA BOTELHO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 032696/D AB:RJ 111599/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01402-2005-036-01-00-9 - Rte: Fabiane Silva Campagnac [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 070465/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. P/2a. RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00689-2006-036-01-00-0 - Rte: Katia Dias Martins [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues OAB:RJ 088945/D ] Rdo: Cemeru Amesc Associacao Medica Espirita Crista Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO:... FORNECER COPIA DA PETICAO DE 06/12 PARA ENCAMINHAMENTO A RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00753-2006-036-01-00-3 - Rte: Isabel Cristina Bandeira [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 080399/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO EMAIL DA 3a VT/NITEROI INFORMANDO A DATA DA AUDIENCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA 11/01/07 AS 11.20 HS \r\n\r\nProc. 00914-2006-036-01-00-9 - Rte: Luiza Bezerra Barros [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D AB:RJ 015378/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01158-2006-036-01-00-5 - Rte: Fernando Nunes Viana [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto OAB:RJ 034359/D ] Rdo: Natco Internacionale Transporte Brasil Ltda. Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01234-2006-036-01-00-2 - Rte: Ana Lucia Martins Eugenio [Adv. Pablo Santoro OAB:RJ 128968/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 23 EM 24 HS, PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 001943/87 - Rte: REGINA MARIA LEAL DA COSTA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D ] Rdo: ESTHER VAZ DE SOUZA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA FIXANDO O VALOR DO CREDITO RM r$ 1.492,48 CORRESP. A 128.670,94 TRS PRO-RATA. CIENCIA INCLUSIVE DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS 260/1, BEM COMO P/FORNECER MEIOS P/O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVAO, SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000059/90 - Rte: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Mario Virgilio dos Santos OAB:RJ 041539/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA FIXANDO O CREDITO EM r$ .. 49.527,25, CORRESPONDENTES A 4.327.281,04 TRS PRO-RATA, E O IMPOSTO DE RENDA EM r$ 15.370,96, CORRESP. 1.343.258,43 TRS PRO- RATA. \r\n\r\nProc. RT 001678/91 - Rte: PAULO ALEIXO DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 029840/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 001164/92 - Rte: SINTRASEF-RJ SIND TRAB SERV PUB FED EST RJ [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 049480/D ] Rte: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. \r\n\r\nProc. RT 001397/94 - Rte: JOAQUIM SANTOS BRAGA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 067686/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001402/94 - Rte: CELY LOPES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 078135/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001037/95 - Rte: MILTON PERES NIEDO [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca OAB:RJ 034496/D AB:RJ 042160/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 000059/97 - Rte: JULIO CESAR DOS SANTOS TELES [Adv. Renato Arias Santiso OAB:RJ 081248/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: PREVI BANERJ: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO BANCO EST RJ S/A EM LIQUIDACAO: REPORTO-ME AS FLS 795 \r\n\r\nProc. RT 001763/97 - Rte: CARLOS ALBERTO LEITE [Adv. Wellos Alves da Silva OAB:RJ 074810/D ] Rdo: CIA TRANSPORTES COLETIVOS RIO DE JANEIRO CTC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000557/99 - Rte: DEBORAH PINHEIRO RODRIGUES [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB:RJ 061272/D AB:RJ 063815/D ] Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 252 \r\n\r\nProc. RT 000977/99 - Rte: NEIDE DOS SANTOS FARIA DA SILVA [Adv. Sidney Nunes Moraes OAB:RJ 069383/D AB:RJ 082541/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nId: 76375"
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                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00557-2006-036-01-00-9 - Rte: Deusdete Mendes DA SILVA RDO: MERCADINHO KLASSIQUE LTDA. ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 09:26 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01342-2006-036-01-00-5 - Rte: Marcia Bulhosa FERNANDES RDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 09:22 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00226-2006-036-01-00-9 - Rte: Andre Luiz Jose Ferreira Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:.. CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO... E, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/12/2006 \r\n\r\nProc. ETCP 001956/01 - Exte: GILDA DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Agnes Viana de Freitas OAB:RJ 104696/D AB:RJ 032543/D ] Exte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01637-2006-036-01-00-1 - Rte: Ernani Bellon [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: INDEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA REQUERIDA PRO FALTAR O REQUESITO DA URGENCIA E PELA MECESSIDADE DE FORMACAO DO CONTRADITORIO \r\n\r\nProc. RPS 002022/00 - Rte: ROGERIO DOS SANTOS CEZAR [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RPS 001046/01 - Rte: MONICA ALVES PEREIRA [Adv. Olga Regina Poley Odorico OAB:RJ 116885/D ] Rdo: LAVA E SECA LAVANDERIA LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00154-2003-036-01-00-7 - Rte: ANTONIO SIMAO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01482-2003-036-01-00-0 - Rte: MARCOS BAPTISTA DA CONCEICAO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 084904/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01723-2003-036-01-00-1 - Rte: LUCIO MAURO DA SILVA CARDOZO [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00185-2006-036-01-00-0 - Rte: Fatima Maria Nazareth Lafayette de Mello Mac-Culloch [Adv. Bruno Cavaliere OAB:RJ 084814/D ] Rdo: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS PERMANECERAO NA SECRETARIA POR 10 DIAS, A SUA DISPOSICAO \r\n\r\nProc. RT 002214/00 - Rte: LUZIA HONORATO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00225-2001-036-01-00-0 - Rte: MARIO ROBERTO DE AZEVEDO MENDES [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000341/01 - Rte: GERUSA CORREA [Adv. Marcelo Miranda Costa OAB:RJ 084919/D ] Rdo: POLIMETAL INDUSTRIA E COMERCIO SA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR DO CREDITO EM r$ 449.134,20 CORRESPONDENTES A 38.721.135,94 TRS PRO-RATA E A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA EM r$ 151.080,06, EQUIVALENTES A 13.025.067,25 TRS PRO-RATA \r\n\r\nProc. 00237-2002-036-01-00-5 - Rte: MARCELO ALVES VALDEVINO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 084887/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00991-2002-036-01-00-5 - Rte: LAVINIA MACHADO PIMENTEL [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz OAB:RJ 041141/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01188-2002-036-01-00-8 - Rte: WALDIR SILVA DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Rogerio Silva Tavares OAB:RJ 078457/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 073770/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01680-2002-036-01-00-3 - Rte: UANDERSON XAVIER BARBOSA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 035289/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01737-2002-036-01-00-4 - Rte: FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa OAB:RJ 098212/D AB:RJ 107355/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00285-2003-036-01-00-4 - Rte: LUIZ ALBERTO DE JESUS RODRIGUES [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00565-2003-036-01-00-2 - Rte: CRISTIANE SILVA DOS SANTOS [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 067155/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00865-2003-036-01-00-1 - Rte: CHARLES ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 068603/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00899-2003-036-01-00-6 - Rte: NORMA ISAURA RAMOS THOMAZ DIAS [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga OAB:RJ 096712/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01637-2003-036-01-00-9 - Rte: ANTONIO LUIZ FERREIRA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 088598/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00135-2004-036-01-00-1 - Rte: MARIA LUCIA DA COSTA SOUSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00951-2004-036-01-00-5 - Rte: FRANCISCO ALVES DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 081498/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01224-2004-036-01-00-5 - Rte: ELIAS ALVES CALHEIRO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:SP 020047/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00068-2005-036-01-00-6 - Rte: Vanessa Fernandes de Faria [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 055519/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00407-2005-036-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio Lopes da Silva [Adv. Marcio Veron dos Santos OAB:RJ 099789/D Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00472-2005-036-01-00-0 - Rte: Fabio da Costa Ferreira Junior [Adv. Flavia Rodrigues Correa OAB:RJ 120513/D AB:RJ 088434/D AB:RJ 010054/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00496-2005-036-01-00-9 - Rte: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 153 \r\n\r\nProc. 00503-2005-036-01-00-2 - Rte: Maria Luzibene Diamantino de Souza [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 076254/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00525-2005-036-01-00-2 - Rte: Jose Ulisses da Silva [Adv. Arlinda Abreu da Silva OAB:RJ 057683/D AB:RJ 032785/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00708-2005-036-01-00-8 - Rte: Mauro Ribeiro de Assis [Adv. Alcides Montezuma OAB:RJ 023640/D AB:RJ 051302/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00780-2005-036-01-00-5 - Rte: Clecio dos Santos Araujo [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D AB:RJ 077367/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00875-2005-036-01-00-9 - Rte: Albino Augusto Teixeira [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00879-2005-036-01-00-7 - Rte: Maria Carmelita Machado [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01239-2005-036-01-00-4 - Rte: Paulo Henrique Francisco [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. E DOS SOCIOS \r\n\r\nProc. 01350-2005-036-01-00-0 - Rte: Fernando Nilo da Silva Dias Junior [Adv. Maria Helena dos Santos OAB:RJ 095092/D ] Rdo: Implante Prestadora de Servicos Ltda. Rte: ATENDER AO DESPACHO DE FLS 35 \r\n\r\nProc. 01437-2005-036-01-00-8 - Rte: Carlos Roberto Venancio da Silva [Adv. Jimer Ramos da Costa OAB:RJ 057611/D ] Rdo: F Souto Logistica Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01754-2005-036-01-00-4 - Rte: Guaraci Rosa [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 071868/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00097-2006-036-01-00-9 - Rte: Leonardo Cardoso Magno da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 109685/A AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO... E, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.. \r\n\r\nProc. 00143-2006-036-01-00-0 - Rte: Adalberto Jeremias de Lima Filho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:.. CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO... E, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 00182-2006-036-01-00-7 - Rte: Marcos Torres Reis [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO... E, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 00409-2006-036-01-00-4 - Rte: Elizabeth Zilda de Jesus Alves de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 055960/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:...CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO... E, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 00446-2006-036-01-00-2 - Rte: Januir Pereira de Assumpcao [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00574-2006-036-01-00-6 - Rte: Jacob de Carvalho Ramos [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: ... CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO... E NO MERITO, DOU-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 00776-2006-036-01-00-8 - Rte: Cristovao Cunha de Jesus [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO... OPOSTOS... E, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 00818-2006-036-01-00-0 - Rte: Tereza Cristina Vieira de Almeida [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida OAB:RJ 040830/D ] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001154/91 - Rte: JORGE DIAS DE OLIVEIRA,DE CUJUS,N/P CONJUGE [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza OAB:RJ 088632/D AB:RJ 069029/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000548/92 - Rte: LUIZ ANTONIO GOMES [Adv. Manoel Pereira Campos OAB:RJ 053706/D AB:RJ 030397/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO \r\n\r\nProc. RT 001215/93 - Rte: JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 023872/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00026-1995-036-01-00-2 - Rte: IRAMAR JOSE ALVES [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D AB:RJ 072780/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR DO CREDITO EM r$ 38.633,39, CORRESPONDENTES A 3.325,404,88 TRS PRO-RATA. \r\n\r\nProc. RT 001341/95 - Rte: SEBASTIAO LUIZ BONFIM [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 035271/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001318/96 - Rte: JOSE MANOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 056508/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DOS SOCIOS \r\n\r\nProc. RT 001635/96 - Rte: JOAO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie OAB:RJ 050703/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002005/96 - Rte: JONAS MUNIZ DE ANDRADE [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D AB:RJ 070641/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000082/97 - Rte: ADRIANO CHAGAS ESPIRITO SANTO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 069170/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001447/97 - Rte: VALERIA DE LUNA FREIRE DA FONSECA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 030530/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DOS SOCIOS \r\n\r\nProc. RT 000847/98 - Rte: MADALENA ROCHA DE CASTRO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 030069/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000463/99 - Rte: FRANCISCO SOARES IBIAPINA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 75480"
                        ],
                        "76384": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00976-2006-037-01-00-7 - Rte: Ingrid dos Santos Silva Rdo: JR Paolani Comercio de Material MEDICO HOSPITALAR LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 08:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 76384"
                        ],
                        "74094": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "44ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL de Leilão e Intimação, com o prazo de vinte (20) dias, extraídos dos autos da ação de Reclamação Trabalhista que move MARIA PAULINA DOS SANTOS contra REGINALDO DECORAÇÕES LTDA, Processo n° RT 2196/98, na forma abaixo. \r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA SAMY, Juíza da 44a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / RJ, Juíza da 44ª Vara do Trabalho - RJ, FAZ SABER que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomar conhecimento, especialmente ao devedor supra, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.03.07, às 13h, será levado a 1º Público Leilão, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, na Avenida Treze de Maio nº 47, sala 912 / 913, Centro, Rio de Janeiro / RJ, conforme Auto de Penhora e Avaliação às fls. 72, designado como: UM AUTOMÓVEL SPRINGER, BRANCA, MERCEDES BENZ, PLACA LQM 0043-RJ, RENAVAN 815665288. AVALIAÇÃO R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS). O BEM ENCONTRA-SE NA RUA GASTÃO JACINTO GOMES Nº 37, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO /RJ. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação será cobrado 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Não havendo licitante fica designado o dia 13.03.07, no mesmo horário e local, para o SEGUNDO E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO, a quem maior lance oferecer. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume . Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de dezembro do ano de 2006. Eu, (as.) RICARDO ESPINOLA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (as.) CLAUDIA SAMY, Juíza da 44a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nEDITAL de Leilão e Intimação, com o prazo de vinte (20) dias, extraídos dos autos da ação de Reclamação Trabalhista que move MANOEL MAURICIO MENDES FILHO contra CEREAIS MERCADO NOVO LTDA, Processo n° 671/93, na forma abaixo. \r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA SAMY, Juíza da 44a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / RJ, Juíza da 44ª Vara do Trabalho - RJ, FAZ SABER que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomar conhecimento, especialmente ao devedor supra, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.03.07, às 13h, será levado a 1º Público Leilão, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, na Avenida Treze de Maio nº 47, sala 912 / 913, Centro, Rio de Janeiro / RJ, conforme Auto de Penhora e Avaliação às fls. , designado como: IMOVEL SITUADO LOTE 3 DA QUADRA 37, DESMEMBRADO DO LOTEAMENTO DENOMINADO \"JARDIM AMÉRICA\", NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM A ÁREA DE 292,50M2, CONFORME CERTIDÃO DO RGI, EM QUE AVALIO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). Ficando ciente os interessados que se houver débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Cedae, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação será cobrado 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Não havendo licitante fica designado o dia 15.03.07, no mesmo horário e local, para o SEGUNDO E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO, a quem maior lance oferecer. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de dezembro do ano de 2006. Eu, (as.) RICARDO ESPINOLA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (as.) CLAUDIA SAMY, Juíza da 44a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nId: 74094"
                        ],
                        "76329": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 19/01/2007 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 09/02/2007 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00207-2006-077-01-00-8 - Exte: Daniela Luzorio da Silva Exdo: Relrio Comercio e Distribuicao de Produtos Alimenticios Ltda. ME Bens: Um aparelho de ar condicionado springer innovare 18.000 BTUS, em bom estado de conservacao, na cor branca, avaliado em R$ 1.000,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 76329"
                        ]
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "Atos": {
                        "76197": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00338-2006-482-01-00-3 - Rte: Carlos Augusto Poses do Nascimento Rdo: Locar Conservacao e MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 11:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00499-2006-482-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Aldano Rdo: Locar - Conservacao e Manutencao de IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/04/2007 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00514-2006-482-01-00-7 - Rte: Pablo Agostinho dos Santos Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de IMOVEIS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00515-2006-482-01-00-1 - Rte: Jose Roberto Dantas Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/04/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como for necer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00691-2005-482-01-00-2 - Rte: Jorge Eric Nunez Apiolaza Rdo: Dawnstec Power Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 00192-2004-482-01-00-4 - Rte: ABIMAEL ROSA DE LIMA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 106954/D ] ABIMAEL ROSA DE LIMA, CONENGE ENGENHARIA LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 70, DEVENDO A RE COMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO AINDA, INDICAR O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 00031-2005-482-01-00-1 - Rte: Carlos Wellington dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Carlos Wellington dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00032-2005-482-01-00-6 - Rte: Edgar Lopes Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Edgar Lopes Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00035-2005-482-01-00-0 - Rte: Alexandre Macedo Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Alexandre Macedo Oliveira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Venha o autor com o atual endereco da 1a re, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00053-2005-482-01-00-1 - Rte: Enir de Melo Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Enir de Melo Borges: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00058-2005-482-01-00-4 - Rte: Antonio Campos Lima [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Dawnstec Power Ltda Antonio Campos Lima: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00059-2005-482-01-00-9 - Rte: Edson Moura Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Edson Moura Araujo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00060-2005-482-01-00-3 - Rte: Carlos Augusto Aguiar [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Carlos Augusto Aguiar: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00063-2005-482-01-00-7 - Rte: Gustavo Lazzaroni da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Gustavo Lazzaroni da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00065-2005-482-01-00-6 - Rte: Nildo dos Santos Cruz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Nildo dos Santos Cruz: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00085-2005-482-01-00-7 - Rte: Evandro Cruz da Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Dawnstec Power Ltda Evandro Cruz da Costa: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00135-2005-482-01-00-6 - Rte: Manuel Elaino da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Manuel Elaino da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00413-2005-482-01-00-5 - Rte: Arnaldo Caldas Vieira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 092559/D AB:RJ 064883/D ] Arnaldo Caldas Vieira: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00591-2006-482-01-00-7 - Rte: Julio Cesar Ribeiro de Jesus [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Julio Cesar Ribeiro de Jesus: Venha o autor com o endereco da 1a re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00673-2006-482-01-00-1 - Rte: Weide de Azevedo Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 072341/D ] Weide de Azevedo Silva: Venha o autor com o atual endereco da 1a re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00677-2006-482-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Rodrigues da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Vera Lucia Rodrigues da Silva: Venha o autor com o atual endereco da 1a re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00201-2004-482-01-00-7 - Rte: DELAINE MARIA SALERMO [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D ] Rdo: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA DELAINE MARIA SALERMO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00271-2004-482-01-00-5 - Rte: SALUSTIANO FERNANDES LIMA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 054075/D AB:RJ 053073/D ] CONSORCIO PCP - ENGEVIX, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00399-2004-482-01-00-9 - Rte: MARIA ISABEL DAS DORES [Adv. Leonidas Correa OAB:RJ 033335/D AB:RJ 114429/D ] RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS/PENA/PRECLUSAO \r\n\r\nProc. 00260-2005-482-01-00-6 - Rte: Ricardo Goncalves Coelho Dias [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento OAB:RJ 084342/D AB:RJ 069297/D ] Ricardo Goncalves Coelho Dias, Velas ao Mar Empreendimentos Viagens e Turismo Ltda: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS. 101, DEVENDO A RE COMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO AINDA, INDICAR O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 00459-2005-482-01-00-4 - Rte: Jefferson Araujo Rezende [Adv. Odemair P de Rezende OAB:RJ 128382/D AB:RJ 088992/D ] Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda: Venha com o deposito do valor estimado pelo perito, sob pena de execucao incidental, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00543-2005-482-01-00-8 - Rte: Lucio Antonio Andrade [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D ] Rdo: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda Lucio Antonio Andrade: Manifestar-se sobre peticao de fls.235.Prazo Legal \r\n\r\nProc. 00591-2005-482-01-00-6 - Rte: Joao Carlos Kreile Filho [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D AB:RJ 053073/D ] Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS.PENA/PRECLUSAO \r\n\r\nProc. 00079-2006-482-01-00-0 - Rte: Iderlan Pereira da Silva [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 132033/D ] Iderlan Pereira da Silva, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00158-2006-482-01-00-1 - Rte: Jose das Gracas Abreu Tavares [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes OAB:RJ 048209/D ] Rdo: Rapido Macaense Ltda Jose das Gracas Abreu Tavares: Tomar ciencia de que foi deferido por traslado, o desentranhamento de documentos requeridos, com excecao da procuracao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 76197"
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