{
    "I - Ata": {
        "893079": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente à concessão de tratamento tributário especial à empresa nos termos do Decreto nº 36.450 de 29 de outubro de 2004, recomendando observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\nSP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA.\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente à concessão de tratamento tributário especial à empresa SP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA. nos termos do Decreto nº 36.450 de 29 de outubro de 2004, recomendando observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\nId: 893079\r\n"
        ],
        "893637": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42''), do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), e dos Sorteios Mensal Acumulado de R 100.000,00 (cem mil reais), todos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, , matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO\r\nMENSAL\r\nR 100.000,00\r\nACUMULADO\r\nMENSAL\r\nR 100.000,00\r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 893637\r\n"
        ],
        "893712": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 14.12.2009, através da CI nº 171/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E12/481388/2007, CPF002.828.237-00 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 14.12.2009, através da CI nº 171/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/498161/2007, CPF688.303.357-20 (INDEFERIDO); E12/304678/2008, CPF030.038.037-27 (INDEFERIDO); E12/297847/2008, CPF057.094.877-08 (INDEFERIDO); E12/517813/2008, CPF096.144.627-79 (DEFERIDO); E12/329486/2009, CPF023.548.227-74 (INDEFERIDO); E12/517381/2008, CPF075.512.607-65 (INDEFERIDO); E12/516480/2008, CPF005.976.167-95 (INDEFERIDO); E12/304424/2008, CPF051.723.187-55 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 14.12.2009, através da CI nº 171/2009: \r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E12/353511/2007, CPF309.982.040-72 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/486433/2007, CPF548.588.527-68 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 14.12.2009, através da CI nº 171/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/487801/2007, CPF912.266.357-68 (INDEFERIDO); E12/485783/2007, CPF360.841.317-00 (INDEFERIDO); E12/486989/2007, CPF718.376.987-91 (INDEFERIDO); E12/487736/2007, CPF897.214.977-20 (INDEFERIDO); E12/491121/2007, CPF546.324.477-49 (INDEFERIDO); E12/495008/2009, CPF006.250.247-61 (INDEFERIDO); E12/272866/2009, CPF028.129.067-90 (INDEFERIDO); E12/517268/2008, CPF070.324.647-00 (INDEFERIDO); E12/516780/2008, CPF025.581.097-07 (DEFERIDO); E12/496064/2007, CPF574.162.737-49 (INDEFERIDO); E12/485999/2007, CPF424.570.097-15 (INDEFERIDO); E12/498110/2007, CPF610.497.607-78 (INDEFERIDO); E12/490998/2007, CPF415.350.304-53 (INDEFERIDO); E12/353186/2007; CPF019.038.137-00 (INDEFERIDO); E12/295245/2009; CPF030.087.377-81 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN/RJ nºs E12/484116/2007, CPF088.881.477-13 (DEFERIDO); E12/233145/2008, CPF613.495.697-04 (INDEFERIDO); E12/487355/2007, CPF806.656.677-87 (INDEFERIDO); E12/499036/2008, CPF101.661.557-48 (DEFERIDO); E12/353584/2007, CPF427.533.097-87 (INDEFERIDO); E12/293857/2009, CPF437.740.247-15 (DEFERIDO); E12/287096/2009, CPF077.832.447-85 (INDEFERIDO); E12/312561/2009, CPF081.120.367-05 (INDEFERIDO); E12/291510/2009 CPF038.022.537-95 (DEFERIDO); E12/519527/2008 CPF950.263.397-00 (DEFERIDO); E12/489535/2007, CPF006.662.389-87 (INDEFERIDO); E12/324750/2009, CPF011.118.027-93 (DEFERIDO); E12/329757/2009, CPF013.834.926-62 (INDEFERIDO); E12/282826/2009, CPF034.482.757-78 (INDEFERIDO); E12/538846/2009, CPF008.505.997-84 (INDEFERIDO); E12/313435/2009, CPF018.758.457-55 (DEFERIDO); E12/337816/2009, CPF815.611-807-34 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/353632/2007, CPF540.568.967-04 (DEFERIDO); E12/324693/2009; CPF055.088.797-06 (DEFERIDO); E12/486447/2007, CPF551.937.817-72 (INDEFERIDO); E12/490881/2007, CPF316.657.807-20 (INDEFERIDO); E12/504742/2008, CPF016.337.037-03 (DEFERIDO). \r\nE12/302810/2008 - Termo de Revisão de julgamento, o presente processo de revisão da decisão de fls. 14, onde o mesmo foi DEFERIDO face o auto de infração B 35530741 estar, à época do lançamento daquele resultado, sob efeito suspensivo já que se encontrava em recurso, sendo assim, o presente processo foi acautelado até que houvesse o trânsito em julgado daquele recurso. Com o trânsito em julgado de todas as infrações que originaram o presente processo, inclusive a que estava em julgamento, onde obteve o resultado de “indeferido”, foi revisto a decisão anterior que posso a relatar. O recorrente foi devidamente notificado, anexando procuração, com documentos e declaração, CNH e identidade do recorrente, CRLV do veículo, cópias das notificações que originaram o presente processo, expondo suas razões de defesa ás fls.02/11, apresentando sua defesa alegando em síntese que: “I) as infrações B 35530741 e B 35378841 foram cometidas por sua filha, devendo a mesma ser responsável pelas mesmas, e; II) baseia o restante de suas alegações em recorrer das infrações que originaram processo de suspensão ao direito de dirigir, tentando cancelar as mesmas”. Entretanto, verifica-se que a alegação do recorrente é inconsistente, pois: a) o recorrente informa que recebeu todas as notificações das infrações originárias ao presente processo, sendo assim, configurado esta que o recorrente não apresentou o real infrator na data informada nas referidas notificações, qual seja, 15 dias após a data do recebimento, e; b) não cabe neste momento processual defesa de infrações originárias devem ser apresentados junto aos Órgãos atuadores, devendo, em caso de indeferimento desses recursos, o recorrente tentar o cancelamento das penalidades aplicadas apresentando recurso junto ao CETRAN-RJ. Outrossim, não há nestes autos informações de que houve defesa prévia a instauração do processo para suspensão ao direito de dirigir, gerando assim, o presente processo de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Diante dos fatos narrados no presente recurso e com base nos arts. 261 § 1º e 265 do CTB e Resolução nº 182/2005, opino pelo INDEFERIMENTO do mesmo é pela MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DIRIGIR, assim como, pela como, pela OBRIGATORIEDADE DE FREQÜÊNCIA DE CURSO DE RECICLAGEM (CRCI).\r\nId: 893712. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893713": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 18.12.2009, através da CI nº 172/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E12/482129/2007, CPF023.279.657-21 (INDEFERIDO). \r\nProcesso distribuído ao Representante da SOCIEDADE nº E12/487986/2007, CPF971.947.787-34 (DEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/489021/2007 (Termo de Revisão) CPF 095.347.897-12 (INDEFERIDO); E12/336732/2009, (Termo de Revisão) CPF 042.783.687-55 (DEFERIDO). \r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 18.12.2009, através da CI nº 172/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E12/296982/2009, CPF104.792.237-18 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 18.12.2009, através da CI nº 172/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E12/543030/2009, CPF054.350.097-74 (DEFERIDO). \r\nProcesso distribuído ao Representante da Sociedade nº: E12/353357/2007, CPF080.279.327-42 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 18.12.2009, através da CI nº 172/2009:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/482462/2007, Termo de Revisão de julgamento, atendo a solicitação de revisão do presente processo, do qual se refere à aplicação de penalidade suspensão do exercício do direito de dirigir, notificação esta expedida pelo DETRAN/RJ, devido ao cometimento de diversas infrações de trânsito ocorridas no período de 23.11.2005 a 28.09.2006, conforme consulta de auto de infração no sistema SMIT emitida em 27.11.2009. Com o trânsito em julgado de todas as infrações que originaram o presente processo, inclusive a que estava em julgamento, onde obteve o resultado de “indeferido”, foi revisto a decisão anterior que posso a relatar. Verifica-se que houve um engano por parte desta junta ao deferir o processo, tendo como base a consulta ao sistema SMIT de 23.08.2008, quando ainda não havia por parte do Órgão atuador a informação da abertura e julgamento dos recursos. Entretanto a data deste pleito, os recursos impetrados em 1ª instância já se encontravam, julgados indeferidos pela Jarí do DETRAN/RJ. Os autos C30181120, I32189481 e I32189479, foram indeferidos em 23.01.2007, transitados em julgados em 06.02.2007; os autos i32189480 e 30164789 foram indeferidos em 30.01.2007, transitados em julgados em 06.02.2007 e o auto c30179287 foi indeferido em 25.01.2007, transitado em julgado em 06.02.2009. Segue-se a análise do recurso de instauração de suspensão do direito de dirigir.\r\nHouve por parte do DETRAN/RJ o envio da notificação de instauração de processo em 26/11/2007, de acordo com o que estabelece a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do COTRAN. Alegação da defesa é inconsistente, tendo em vista que não cabe neste momento processual recurso da infração originária ou indicação do real infrator, uma vez que os autos supracitados já se encontram indeferidos em 1ª instância. Outrossim, houve perda de prazo para troca de real infrator, assim como há nestes autos informações que ocorreu recurso à multa aplicada através do auto de infração, gerando assim, o presente processo de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Diante dos fatos narrados no presente recurso e com base nos arts. 261 § 1º e 265do CTB e Resolução nº 182/2005, opino pelo INDEFERIMENTO do mesmo e pela MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DOREITO DE DIRIGIR pelo período de um mês, assim como pela OBRIGATORIEDADE DE FREQUÊNCIA DE CURSO DE RECICLAGEM (CRECI). \r\nE12/353163/2007 - Termo de Revisão de Julgamento: atendo a solicitação de revisão do presente processo, do qual se refere à aplicação de penalidade suspensão do exercício do direito de dirigir, notificação esta expedida pelo DETRAN/RJ, devido ao cometimento de diversas infrações de trânsito ocorridas no período de 23.11.2005 a 28.09.2006, conforme consulta de auto de infração no sistema SMIT emitida em 27.11.2009. Com o trânsito em julgado de todas as infrações que originaram o presente processo, inclusive a que estava em julgamento, onde obteve o resultado de “indeferido”, foi revisto a decisão anterior que posso a relatar. Verifica-se que houve um engano por parte desta junta ao deferir o processo, tendo como base a consulta ao sistema SMIT de 23.08.2008, quando ainda não havia por parte do Órgão atuador a informação da abertura e julgamento dos recursos. Entretanto a data deste pleito, os recursos impetrados em 1ª instância já se encontravam, julgados indeferidos pela Jarí do DETRAN/RJ. Os autos C30181120, I32189481 e I32189479, foram indeferidos em 23.01.2007, transitados em julgados em 06.02.2007; os autos i32189480 e c30164789 foram indeferidos em 30.01.2007, transitados em julgados em 06.02.2007 e o auto C30179287 foi indeferido em 25.01.2007, transitado em julgado em 06.02.2009. Segue-se a análise do recurso de instauração de suspensão do direito de dirigir. Houve por parte do DETRAN/RJ o envio da notificação de instauração de processo em 26.11.2007, de acordo com o que estabelece a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do COTRAN. Alegação da defesa é inconsistente, tendo em vista que não cabe neste momento processual recurso da infração originária ou indicação do real infrator, uma vez que os autos supracitados já se encontram indeferidos em 1ª instância. Outrossim, houve perda de prazo para troca de real infrator, assim como há nestes autos informações que ocorreu recurso à multa aplicada através do auto de infração, gerando assim, o presente processo de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Diante dos fatos narrados no presente recurso e com base nos arts. 261 § 1º e 265do CTB e Resolução nº 182/2005, opino pelo INDEFERIMENTO do mesmo e pela MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DOREITO DE DIRIGIR pelo período de um mês, assim como pela OBRIGATORIEDADE DE FREQUÊNCIA DE CURSO DE RECICLAGEM (CRECI). \r\nE12/502773/2008 - Termo de Revisão de Julgamento: atendo a solicitação de revisão do presente processo, do qual se refere à aplicação de penalidade suspensão do exercício do direito de dirigir, notificação esta expedida pelo DETRAN/RJ, devido ao cometimento de diversas infrações de trânsito ocorridas no período de 04.04.2007 a 17.09.2007, transitada em julgado, conforme consulta de auto de infração no sistema SMIT emitida em 08/10/2009, e que tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir. A recorrente foi devidamente notificada anexando cópia da CNH, alegando em síntese que: “não concorda com as infrações, acreditando que houve excessos por parte dos atuadores; que o poder de fiscalização de trânsito cabe a polícia militar; que foi notificado após o prazo de recurso”. Entretanto verifica-se que as alegação da recorrente é inconsistente, pois: a) não foi realizada a troca de real infrator no momento devido, e; b ) não cabe neste momento processual defesa das infrações originárias ao PP, e sim defesa de pontuação. Outrossim, não há nestes autos informações de que houve recurso as infrações citadas ás fls. 03 gerando assim o presente processo de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Diante dos fatos narrados no presente recurso e com base nos arts. 261 § 1º e 265do CTB e Resolução nº 182/2005, opino pelo INDEFERIMENTO do mesmo e pela MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DOREITO DE DIRIGIR pelo período de um mês, assim como pela OBRIGATORIEDADE DE FREQUÊNCIA DE CURSO DE RECICLAGEM (CRECI). \r\nE12/516912/2008 - Termo de Revisão de Julgamento: Trata-se o presente processo de recurso à aplicação da penalidade de suspensão do excercício do direito de dirigir impetrado pela Sra. Maria da Cunha dos Santos, tendo o mesmo obtido o resultado de DEFERIDO, contudo, face a juntada de novos documentos de fls. 11/12, foi solicitado por esta Douta Coordenadoria a revisão da decisão proferida às fls. 09. A solicitação do pedido de revisão baseia-se nos documentos contidos às fls. 11, onde consta como responsável pela infração à proprietária do veículo, Sra. Maria da Cunha dos Santos, bem como no documento de fls. 12, onde se lê: “Responsável pela inserção dos dados no SMIT”, tendo como suposto responsável pela exceção dos dados no SMIT a pessoa de nome Alexandre dos Santos. Ao pesquisar o número do processo constante ás fls.12 junto a SMTR, anexado a contracapa a qual deverá fazer parte integrante dos autos, foi constatado que figura como requerente a pessoa citada como responsável pela inserção de dados no SMIT, logo forçoso concluir que I) a informação de que a pessoa que figura como responsável pela pontuação ás fls. 11 é a proprietária do veículo encontra-se errada, provavelmente por falta de atualização de dados por parte do SMIT, e; II) a interpretação de que a pessoa citada às fls. 12 seria a responsável pela inserção de dados do sistema SMIT, encontra-se equivocada, provavelmente devido ao contido a informação de fls. 11. Sendo assim, e considerando os fatos relatados, constata-se a inexistência de fato nova que possa embasar a revisão de decisão proferida. \r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 18.12.2009, através da CI nº 172/2009:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E12/282574/2008 - Termo de Revisão de Julgamento: Procedendo a revisão do presente processo, após consulta ao sistema de informações identificamos a conclusão dos recursos pendentes onde todos os requerimentos foram indeferidos. Face as novas informações, somos de parecer ao INDEFERIMENTO do presente recurso de Suspensão do Direito de Dirigir.\r\nId: 893713. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893714": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÁNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nAtas da 1ª JARI\r\nAta julgada em 18.12.2009, através do(a) CI nº 173/2009: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE nºs\r\nE12/262143/2009, 05/DETRAN/RECDP/016677/2009 (Deferido)\r\nE12/537683/2009, 05/DETRAN/RECDP/016986/2009 (Deferido)\r\nE12/228978/2009, 05/DETRAN/RECDP/016436/2009 (Deferido)\r\nE12/310288/2009, 05/DETRAN/RECDP/015831/2009 (Indeferido)\r\nE12/301483/2009, 05/DETRAN/RECDP/015954/2009 (Deferido)\r\nE12/333127/2009, 05/DETRAN/RECDP/016015/2009 (Indeferido)\r\nE12/304230/2008, 05/DETRAN/RECDP/016198/2009 (Indeferido)\r\nE12/228981/2009, 05/DETRAN/RECDP/016437/2009 (Indeferido)\r\nE12/314585/2008, 05/DETRAN/RECDP/016608/2009 (Indeferido)\r\nE12/371843/2009, 05/DETRAN/RECDP/015184/2009 (Indeferido)\r\nE12/304323/2008, 05/DETRAN/RECDP/016705/2009 (Indeferido)\r\nE12/309536/2008, 05/DETRAN/RECDP/000895/2009 (Indeferido)\r\nE12/275095/2009, 05/DETRAN/RECDP/016099/2009 (Indeferido)\r\nE12/300188/2009, 05/DETRAN/RECDP/015738/2009 (Indeferido)\r\nE12/494169/2009, 05/DETRAN/RECDP/016273/2009 (Deferido)\r\nE12/252191/2009, 05/DETRAN/RECDP/016200/2009 (Indeferido)\r\nE12/371483/2009, 05/DETRAN/RECDP/014808/2009 (Deferido)\r\nE12/325442/2008, 05/DETRAN/RECDP/016037/2009 (Indeferido)\r\nE12/377344/2008, 05/DETRAN/RECDP/027002/2008 (Indeferido)\r\nE12/355974/2009, 05/DETRAN/RECDP/016064/2009 (Indeferido)\r\nE12/361437/2009, 05/DETRAN/RECDP/002047/2009 (Deferido)\r\nE12/372884/2009, 05/DETRAN/RECDP/016562/2009 (Indeferido)\r\nE12/299811/2009, 05/DETRAN/RECDP/015802/2009 (Indeferido)\r\nE12/312916/2008, 05/DETRAN/RECDP/016770/2009 (Deferido)\r\nE12/499594/2009, 05/DETRAN/RECDP/016695/2009 (Deferido)\r\nE12/305441/2008, 05/DETRAN/RECDP/016797/2009 (Indeferido)\r\nE12/308777/2008, 05/DETRAN/RECDP/016887/2009 (Indeferido)\r\nE12/324877/2009, 05/DETRAN/RECDP/016622/2009 (Indeferido)\r\nE12/362873/2007, 05/DETRAN/RECDP/015950/2009 (Indeferido)\r\nE12/476310/2008, 05/DETRAN/RECDP/016872/2009 (Indeferido)\r\nE12/380633/2008, 05/DETRAN/RECDP/030819/2008 (Indeferido)\r\nE12/315321/2008, 05/DETRAN/RECDP/015804/2009 (Indeferido)\r\nE12/301248/2009, 05/DETRAN/RECDP/015564/2009 (Indeferido)\r\nE12/321907/2008, 05/DETRAN/RECDP/016459/2009 (Indeferido)\r\nE12/329986/2008, 05/DETRAN/RECDP/016592/2009 (Indeferido)\r\nE12/352510/2009, 05/DETRAN/RECDP/015026/2009 (Indeferido)\r\nE12/369749/2009, 05/DETRAN/RECDP/012429/2009 (Indeferido)\r\nE12/309531/2008, 05/DETRAN/RECDP/016180/2009 (Indeferido)\r\nE12/312675/2008, 05/DETRAN/RECDP/016147/2009 (Indeferido)\r\nE12/346508/2009, 05/DETRAN/RECDP/015832/2009 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN nºs\r\nE12/382572/2008, 05/DETRAN/RECDP/033189/2008 (Deferido)\r\nE12/372014/2009, 05/DETRAN/RECDP/015429/2009 (Indeferido)\r\nE12/296540/2009, 05/DETRAN/RECDP/016107/2009 (Indeferido)\r\nE12/367518/2009, 05/DETRAN/RECDP/013596/2009 (Indeferido)\r\nE12/369117/2009, 05/DETRAN/RECDP/011578/2009 (Deferido)\r\nE12/315717/2008, 05/DETRAN/RECDP/000906/2009 (Indeferido)\r\nE12/228866/2009, 05/DETRAN/RECDP/016551/2009 (Indeferido)\r\nE12/329374/2009, 05/DETRAN/RECDP/016236/2009 (Deferido)\r\nPMTR/174/2009, 05/DETRAN/RECDP/016893/2009 (Deferido)\r\nE12/254506/2009, 05/DETRAN/RECDP/016602/2009 (Indeferido)\r\nE12/271713/2009, 05/DETRAN/RECDP/016283/2009 (Indeferido)\r\nE12/380103/2008, 05/DETRAN/RECDP/029994/2008 (Deferido)\r\nE12/298303/2008, 05/DETRAN/RECDP/016456/2009 (Indeferido)\r\nE12/301890/2009, 05/DETRAN/RECDP/016054/2009 (Indeferido)\r\nE12/319511/2008, 05/DETRAN/RECDP/016182/2009 (Indeferido)\r\nE12/377355/2008, 05/DETRAN/RECDP/027045/2008 (Deferido)\r\nE12/506410/2008, 05/DETRAN/RECDP/016697/2009 (Indeferido)\r\nE12/300630/2009, 05/DETRAN/RECDP/015952/2009 (Indeferido)\r\nE12/309861/2008, 05/DETRAN/RECDP/000894/2009 (Indeferido)\r\nE12/257088/2008, 05/DETRAN/RECDP/016278/2009 (Indeferido)\r\nE12/371598/2009, 05/DETRAN/RECDP/014935/2009 (Indeferido)\r\nE12/303443/2009, 05/DETRAN/RECDP/016150/2009 (Indeferido)\r\nE12/485551/2008, 05/DETRAN/RECDP/015906/2009 (Deferido)\r\nE12/321770/2009, 05/DETRAN/RECDP/016046/2009 (Deferido)\r\nE12/305509/2008, 05/DETRAN/RECDP/015902/2009 (Indeferido)\r\nE12/312898/2008, 05/DETRAN/RECDP/016427/2009 (Indeferido)\r\nE12/306545/2008, 05/DETRAN/RECDP/016201/2009 (Indeferido)\r\nE12/271100/2009, 05/DETRAN/RECDP/016237/2009 (Deferido)\r\nE12/333067/2009, 05/DETRAN/RECDP/015951/2009 (Indeferido)\r\nE12/333336/2009, 05/DETRAN/RECDP/016122/2009 (Indeferido)\r\nE12/320654/2008, 05/DETRAN/RECDP/016636/2009 (Indeferido)\r\nE12/372105/2009, 05/DETRAN/RECDP/015583/2009 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas nºs\r\nE12/356760/2009, 05/DETRAN/RECDP/016784/2009 (Indeferido)\r\nE12/495949/2009, 05/DETRAN/RECDP/016060/2009 (Indeferido)\r\nE12/321905/2008, 05/DETRAN/RECDP/015850/2009 (Indeferido)\r\nE12/348030/2009, 05/DETRAN/RECDP/015008/2009 (Deferido)\r\nE12/507294/2008, 05/DETRAN/RECDP/031850/2008 (Indeferido)\r\nE12/371336/2009, 05/DETRAN/RECDP/014601/2009 (Indeferido)\r\nE12/318018/2008, 05/DETRAN/RECDP/016140/2009 (Indeferido)\r\nE12/323909/2008, 05/DETRAN/RECDP/016711/2009 (Indeferido)\r\nPMTR/706/2008, 05/DETRAN/RECDP/016900/2009 (Indeferido)\r\nE12/330602/2009, 05/DETRAN/RECDP/015972/2009 (Deferido)\r\nE12/286111/2008, 05/DETRAN/RECDP/000410/2008 (Deferido)\r\nE12/319748/2008, 05/DETRAN/RECDP/016111/2009 (Indeferido)\r\nPMQM/71/2009, 05/DETRAN/RECDP/016552/2009 (Deferido)\r\nE12/254530/2009, 05/DETRAN/RECDP/016603/2009 (Indeferido)\r\nE12/370404/2009, 05/DETRAN/RECDP/013452/2009 (Deferido)\r\nE12/361716/2009, 05/DETRAN/RECDP/002266/2009 (Deferido)\r\nE12/256276/2009, 05/DETRAN/RECDP/016458/2009 (Deferido)\r\nE12/321511/2008, 05/DETRAN/RECDP/016462/2009 (Indeferido)\r\nE12/309839/2008, 05/DETRAN/RECDP/016540/2009 (Indeferido)\r\nPMBM/1941/2008, 05/DETRAN/RECDP/016879/2009 (Indeferido)\r\nE12/334638/2009, 05/DETRAN/RECDP/016062/2009 (Indeferido)\r\nE12/369715/2009, 05/DETRAN/RECDP/012358/2009 (Indeferido)\r\nE12/328413/2009, 05/DETRAN/RECDP/015929/2009 (Indeferido)\r\nE12/509413/2008, 05/DETRAN/RECDP/016804/2009 (Indeferido)\r\nE12/475851/2009, 05/DETRAN/RECDP/015940/2009 (Indeferido)\r\nE12/310117/2008, 05/DETRAN/RECDP/016425/2009 (Indeferido)\r\nE12/329738/2009, 05/DETRAN/RECDP/016095/2009 (Deferido)\r\nE12/273839/2009, 05/DETRAN/RECDP/016270/2009 (Indeferido)\r\nE12/335956/2009, 05/DETRAN/RECDP/016248/2009 (Indeferido)\r\nE12/371444/2009, 05/DETRAN/RECDP/014757/2009 (Indeferido)\r\nE12/368750/2009, 05/DETRAN/RECDP/011219/2009 (Indeferido)\r\nE12/323424/2008, 05/DETRAN/RECDP/016539/2009 (Deferido)\r\nE12/321771/2009, 05/DETRAN/RECDP/016044/2009 (Indeferido)\r\nE12/509213/2008, 05/DETRAN/RECDP/016558/2009 (Deferido)\r\nE12/256114/2009, 05/DETRAN/RECDP/016216/2009 (Deferido)\r\nE12/372214/2009, 05/DETRAN/RECDP/015822/2009 (Deferido)\r\nE12/300701/2008, 05/DETRAN/RECDP/015900/2009 (Indeferido)\r\nE12/368028/2009, 05/DETRAN/RECDP/010775/2009 (Indeferido)\r\nPMN/35606/2009, 05/DETRAN/RECDP/016964/2009 (Deferido)\r\nE12/326668/2008, 05/DETRAN/RECDP/016724/2009 (Deferido)\r\nAtas da 2ª JARI\r\nAta julgada em 18.12.2009, através do(a) CI nº 173/2009: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE nºs\r\nE12/267230/2009, 05/DETRAN/RECDP/016252/2009 (Indeferido)\r\nE12/321761/2009, 05/DETRAN/RECDP/015810/2009 (Indeferido)\r\nE12/499593/2009, 05/DETRAN/RECDP/016569/2009 (Indeferido)\r\nE12/493408/2008, 05/DETRAN/RECDP/016259/2009 (Indeferido)\r\nE12/299815/2009, 05/DETRAN/RECDP/016105/2009 (Indeferido)\r\nE12/371446/2009, 05/DETRAN/RECDP/014759/2009 (Indeferido)\r\nE12/509221/2008, 05/DETRAN/RECDP/000907/2009 (Indeferido)\r\nE12/509378/2008, 05/DETRAN/RECDP/000913/2009 (Indeferido)\r\nDETRANPR/12716/3/08, 05/DETRAN/RECDP/016284/2009 (Indeferido)\r\nE12/331174/2009, 05/DETRAN/RECDP/016471/2009 (Indeferido)\r\nE12/369751/2009, 05/DETRAN/RECDP/012444/2009 (Indeferido)\r\nE12/319769/2008, 05/DETRAN/RECDP/016193/2009 (Indeferido)\r\nE12/301091/2009, 05/DETRAN/RECDP/016232/2009 (Indeferido)\r\nE12/372066/2009, 05/DETRAN/RECDP/015517/2009 (Indeferido)\r\nE12/371694/2009, 05/DETRAN/RECDP/015020/2009 (Indeferido)\r\nE12/228982/2009, 05/DETRAN/RECDP/016442/2009 (Deferido)\r\nE12/316293/2008, 05/DETRAN/RECDP/016145/2009 (Indeferido)\r\nE12/307140/2008, 05/DETRAN/RECDP/016538/2009 (Indeferido)\r\nE12/379880/2008, 05/DETRAN/RECDP/029662/2008 (Indeferido)\r\nE12/366151/2009, 05/DETRAN/RECDP/008000/2009 (Indeferido)\r\nE12/263976/2009, 05/DETRAN/RECDP/016610/2009 (Indeferido)\r\nE12/313088/2008, 05/DETRAN/RECDP/016520/2009 (Deferido)\r\nE12/361651/2009, 05/DETRAN/RECDP/002159/2009 (Deferido)\r\nE12/353883/2009, 05/DETRAN/RECDP/016053/2009 (Indeferido)\r\nE12/325659/2009, 05/DETRAN/RECDP/015829/2009 (Indeferido)\r\nE12/326651/2009, 05/DETRAN/RECDP/015937/2009 (Indeferido)\r\nE12/347967/2009, 05/DETRAN/RECDP/015963/2009 (Indeferido)\r\nE12/300971/2009, 05/DETRAN/RECDP/015808/2009 (Indeferido)\r\nE12/228977/2009, 05/DETRAN/RECDP/016641/2009 (Indeferido)\r\nE12/371293/2009, 05/DETRAN/RECDP/014557/2009 (Deferido)\r\nE12/234522/2009, 05/DETRAN/RECDP/005234/2009 (Indeferido)\r\nE12/268237/2008, 05/DETRAN/RECDP/022479/2008 (Deferido)\r\nE12/228865/2009, 05/DETRAN/RECDP/016439/2009 (Indeferido)\r\nE12/271099/2009, 05/DETRAN/RECDP/016234/2009 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE nºs\r\nPMTR/599/2008, 05/DETRAN/RECDP/016920/2009 (Indeferido)\r\nE12/301039/2009, 05/DETRAN/RECDP/015947/2009 (Indeferido)\r\nE12/315716/2008, 05/DETRAN/RECDP/000902/2009 (Deferido)\r\nE12/321768/2009, 05/DETRAN/RECDP/016085/2009 (Deferido)\r\nE12/316361/2008, 05/DETRAN/RECDP/016148/2009 (Deferido)\r\nE12/372079/2009, 05/DETRAN/RECDP/015541/2009 (Indeferido)\r\nE12/366591/2009, 05/DETRAN/RECDP/008623/2009 (Deferido)\r\nE12/380882/2008, 05/DETRAN/RECDP/031314/2008 (Deferido)\r\nE12/286348/2009, 05/DETRAN/RECDP/016125/2009 (Indeferido)\r\nE12/335504/2009, 05/DETRAN/RECDP/015957/2009 (Indeferido)\r\nE12/333168/2009, 05/DETRAN/RECDP/016761/2009 (Indeferido)\r\nE12/320673/2008, 05/DETRAN/RECDP/016700/2009 (Indeferido)\r\nE12/323813/2009, 05/DETRAN/RECDP/015813/2009 (Indeferido)\r\nE12/304840/2009, 05/DETRAN/RECDP/015790/2009 (Indeferido)\r\nE12/317971/2008, 05/DETRAN/RECDP/016616/2009 (Indeferido)\r\nE12/225639/2009, 05/DETRAN/RECDP/016554/2009 (Indeferido)\r\nE12/304841/2008, 05/DETRAN/RECDP/015899/2009 (Deferido)\r\nE12/301044/2009, 05/DETRAN/RECDP/016266/2009 (Indeferido)\r\nE12/229735/2009, 05/DETRAN/RECDP/016441/2009 (Indeferido)\r\nE12/535198/2009, 05/DETRAN/RECDP/016452/2009 (Deferido)\r\nE12/356757/2009, 05/DETRAN/RECDP/016729/2009 (Indeferido)\r\nE12/371143/2009, 05/DETRAN/RECDP/014337/2009 (Deferido)\r\nE12/309581/2008, 05/DETRAN/RECDP/000896/2009 (Deferido)\r\nE12/317827/2008, 05/DETRAN/RECDP/015772/2009 (Indeferido)\r\nE12/303715/2009, 05/DETRAN/RECDP/015824/2009 (Indeferido)\r\nE12/307586/2008, 05/DETRAN/RECDP/016253/2009 (Deferido)\r\nE12/256577/2009, 05/DETRAN/RECDP/016228/2009 (Deferido)\r\nE12/320962/2008, 05/DETRAN/RECDP/016183/2009 (Indeferido)\r\nE12/363449/2009, 05/DETRAN/RECDP/004748/2009 (Indeferido)\r\nE12/371994/2009, 05/DETRAN/RECDP/015403/2009 (Indeferido)\r\nE12/218088/2009, 05/DETRAN/RECDP/003076/2009 (Indeferido)\r\nE12/303818/2009, 05/DETRAN/RECDP/016102/2009 (Indeferido)\r\nE12/317008/2008, 05/DETRAN/RECDP/016020/2009 (Indeferido)\r\nE12/485573/2008, 05/DETRAN/RECDP/016128/2009 (Deferido)\r\nE12/382374/2008, 05/DETRAN/RECDP/032880/2008 (Deferido)\r\nE12/369727/2009, 05/DETRAN/RECDP/012385/2009 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas nºs\r\nE12/535968/2009, 05/DETRAN/RECDP/016977/2009 (Indeferido)\r\nE12/331891/2009, 05/DETRAN/RECDP/015788/2009 (Indeferido)\r\nE12/312610/2008, 05/DETRAN/RECDP/000898/2009 (Indeferido)\r\nE12/370411/2009, 05/DETRAN/RECDP/013463/2009 (Indeferido)\r\nE12/272572/2009, 05/DETRAN/RECDP/016264/2009 (Deferido)\r\nE12/509197/2008, 05/DETRAN/RECDP/016638/2009 (Indeferido)\r\nE12/262144/2009, 05/DETRAN/RECDP/016472/2009 (Deferido)\r\nE12/317007/2008, 05/DETRAN/RECDP/016017/2009 (Indeferido)\r\nE12/305480/2009, 05/DETRAN/RECDP/015971/2009 (Indeferido)\r\nE12/318079/2008, 05/DETRAN/RECDP/016618/2009 (Deferido)\r\nE12/334192/2008, 05/DETRAN/RECDP/033949/2008 (Indeferido)\r\nE12/371929/2009, 05/DETRAN/RECDP/015298/2009 (Indeferido)\r\nE12/231585/2009, 05/DETRAN/RECDP/016470/2009 (Indeferido)\r\nE12/353199/2009, 05/DETRAN/RECDP/016051/2009 (Indeferido)\r\nE12/256578/2009, 05/DETRAN/RECDP/016377/2009 (Indeferido)\r\nE12/304185/2008, 05/DETRAN/RECDP/016217/2009 (Indeferido)\r\nE12/321510/2008, 05/DETRAN/RECDP/016189/2009 (Indeferido)\r\nE12/371482/2009, 05/DETRAN/RECDP/014807/2009 (Deferido)\r\nE12/299901/2009, 05/DETRAN/RECDP/016110/2009 (Indeferido)\r\nE12/228979/2009, 05/DETRAN/RECDP/016434/2009 (Deferido)\r\nE12/286112/2008, 05/DETRAN/RECDP/000411/2008 (Deferido)\r\nE12/325697/2009, 05/DETRAN/RECDP/016154/2009 (Indeferido)\r\nE12/380589/2008, 05/DETRAN/RECDP/030696/2008 (Indeferido)\r\n03/52/110980/2009, 05/DETRAN/RECDP/000890/2009 (Deferido)\r\nE12/299893/2009, 05/DETRAN/RECDP/016055/2009 (Indeferido)\r\nE12/369752/2009, 05/DETRAN/RECDP/012445/2009 (Deferido)\r\nE12/342165/2009, 05/DETRAN/RECDP/015766/2009 (Indeferido)\r\nE12/307031/2008, 05/DETRAN/RECDP/016726/2009 (Indeferido)\r\nE12/333126/2009, 05/DETRAN/RECDP/016013/2009 (Deferido)\r\nE12/333713/2009, 05/DETRAN/RECDP/015968/2009 (Deferido)\r\nE12/271097/2009, 05/DETRAN/RECDP/016233/2009 (Indeferido)\r\nE12/367063/2009, 05/DETRAN/RECDP/009249/2009 (Indeferido)\r\nE12/370903/2009, 05/DETRAN/RECDP/014100/2009 (Deferido)\r\nE12/301088/2009, 05/DETRAN/RECDP/000875/2009 (Indeferido)\r\nE12/299814/2009, 05/DETRAN/RECDP/015809/2009 (Deferido)\r\nE12/536489/2009, 05/DETRAN/RECDP/016525/2009 (Indeferido)\r\nAtas da 3ª JARI\r\nAta julgada em 18.12.2009, através do(a) CI nº 173/2009: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente nºs\r\nE12/482095/2009, 05/DETRAN/RECDP/016679/2009 (Indeferido)\r\nE12/327819/2008, 05/DETRAN/RECDP/016632/2009 (Deferido)\r\nE12/320672/2008, 05/DETRAN/RECDP/016220/2009 (Indeferido)\r\nE12/312914/2008, 05/DETRAN/RECDP/016765/2009 (Indeferido)\r\nE12/324364/2008, 05/DETRAN/RECDP/016715/2009 (Indeferido)\r\nE12/324352/2008, 05/DETRAN/RECDP/016688/2009 (Deferido)\r\nE12/351950/2009, 05/DETRAN/RECDP/016056/2009 (Deferido)\r\nE12/285150/2008, 05/DETRAN/RECDP/000412/2008 (Deferido)\r\nE12/235681/2009, 05/DETRAN/RECDP/005317/2009 (Deferido)\r\nE12/312644/2008, 05/DETRAN/RECDP/000104/2009 (Deferido)\r\nE12/499595/2009, 05/DETRAN/RECDP/016567/2009 (Indeferido)\r\nE12/312570/2008, 05/DETRAN/RECDP/016535/2009 (Indeferido)\r\nE12/257087/2008, 05/DETRAN/RECDP/016276/2009 (Indeferido)\r\nE12/263977/2009, 05/DETRAN/RECDP/016609/2009 (Deferido)\r\nE12/371477/2009, 05/DETRAN/RECDP/014802/2009 (Deferido)\r\nE12/308498/2008, 05/DETRAN/RECDP/015904/2009 (Deferido)\r\nE12/300277/2009, 05/DETRAN/RECDP/016026/2009 (Deferido)\r\nE12/499566/2009, 05/DETRAN/RECDP/016097/2009 (Deferido)\r\nE12/263337/2009, 05/DETRAN/RECDP/016129/2009 (Indeferido)\r\nE12/302098/2008, 05/DETRAN/RECDP/016204/2009 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN nºs\r\nE12/497344/2009, 05/DETRAN/RECDP/016106/2009 (Indeferido)\r\nE12/326748/2008, 05/DETRAN/RECDP/016549/2009 (Indeferido)\r\nE12/266126/2009, 05/DETRAN/RECDP/016258/2009 (Deferido)\r\nE12/368759/2009, 05/DETRAN/RECDP/011232/2009 (Indeferido)\r\nE12/326747/2008, 05/DETRAN/RECDP/016721/2009 (Indeferido)\r\nE12/439980/2007, 05/DETRAN/RECDP/050603/2007 (Deferido)\r\nE12/307940/2009, 05/DETRAN/RECDP/016087/2009 (Indeferido)\r\nE12/256580/2009, 05/DETRAN/RECDP/016218/2009 (Deferido)\r\nE12/312895/2008, 05/DETRAN/RECDP/016432/2009 (Indeferido)\r\nE12/315350/2008, 05/DETRAN/RECDP/016059/2009 (Indeferido)\r\nE12/371484/2009, 05/DETRAN/RECDP/014809/2009 (Deferido)\r\nE12/318070/2008, 05/DETRAN/RECDP/016146/2009 (Indeferido)\r\nE12/371763/2007, 05/DETRAN/RECDP/045559/2007 (Indeferido)\r\nE12/331394/2009, 05/DETRAN/RECDP/016065/2009 (Indeferido)\r\nE12/324365/2008, 05/DETRAN/RECDP/016791/2009 (Indeferido)\r\nE12/312718/2008, 05/DETRAN/RECDP/016423/2009 (Deferido)\r\nE12/372182/2009, 05/DETRAN/RECDP/015744/2009 (Indeferido)\r\nE12/379882/2008, 05/DETRAN/RECDP/029664/2008 (Indeferido)\r\nE12/329451/2009, 05/DETRAN/RECDP/015653/2009 (Indeferido)\r\nE12/304050/2008, 05/DETRAN/RECDP/016706/2009 (Indeferido)\r\nE12/370406/2009, 05/DETRAN/RECDP/013454/2009 (Deferido)\r\nE12/372123/2009, 05/DETRAN/RECDP/015609/2009 (Indeferido)\r\nE12/253611/2009, 05/DETRAN/RECDP/016282/2009 (Indeferido)\r\nE12/229130/2009, 05/DETRAN/RECDP/016443/2009 (Indeferido)\r\nE12/326650/2009, 05/DETRAN/RECDP/016035/2009 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas nºs\r\nE12/357699/2009, 05/DETRAN/RECDP/016780/2009 (Indeferido)\r\nE12/308868/2009, 05/DETRAN/RECDP/000881/2009 (Indeferido)\r\nE12/324363/2008, 05/DETRAN/RECDP/016717/2009 (Indeferido)\r\nE12/319988/2009, 05/DETRAN/RECDP/016113/2009 (Indeferido)\r\nE12/485628/2008, 05/DETRAN/RECDP/016134/2009 (Deferido)\r\nE12/372572/2009, 05/DETRAN/RECDP/015991/2009 (Indeferido)\r\nE12/251660/2009, 05/DETRAN/RECDP/016194/2009 (Indeferido)\r\nE12/272573/2009, 05/DETRAN/RECDP/016260/2009 (Indeferido)\r\nE12/326653/2009, 05/DETRAN/RECDP/016040/2009 (Indeferido)\r\nE12/509086/2008, 05/DETRAN/RECDP/016801/2009 (Deferido)\r\nE12/270836/2008, 05/DETRAN/RECDP/016209/2009 (Indeferido)\r\nPMR/207/2009, 05/DETRAN/RECDP/004980/2009 (Deferido)\r\nE12/371961/2009, 05/DETRAN/RECDP/015343/2009 (Deferido)\r\nE12/485626/2008, 05/DETRAN/RECDP/016612/2009 (Deferido)\r\nE12/369233/2009, 05/DETRAN/RECDP/011746/2009 (Deferido)\r\nE12/307525/2008, 05/DETRAN/RECDP/016564/2009 (Indeferido)\r\nE12/372109/2009, 05/DETRAN/RECDP/015587/2009 (Deferido)\r\nE12/228481/2009, 05/DETRAN/RECDP/016451/2009 (Deferido)\r\nE12/369992/2009, 05/DETRAN/RECDP/012809/2009 (Indeferido)\r\nE12/309772/2008, 05/DETRAN/RECDP/016543/2009 (Indeferido)\r\nE12/382146/2008, 05/DETRAN/RECDP/032540/2008 (Indeferido)\r\nE12/353600/2009, 05/DETRAN/RECDP/016379/2009 (Indeferido)\r\nE12/353292/2009, 05/DETRAN/RECDP/016072/2009 (Indeferido)\r\nE12/371562/2009, 05/DETRAN/RECDP/014887/2009 (Deferido)\r\nE12/320844/2008, 05/DETRAN/RECDP/016067/2009 (Indeferido)\r\nE12/261185/2009, 05/DETRAN/RECDP/016263/2009 (Deferido)\r\nE12/369738/2009, 05/DETRAN/RECDP/012409/2009 (Indeferido)\r\nE12/285126/2008, 05/DETRAN/RECDP/000409/2008 (Deferido)\r\nAtas da 4ª JARI\r\nAta julgada em 18.12.2009, através do(a) CI nº 173/2009: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE nºs\r\nE12/537689/2009, 05/DETRAN/RECDP/016982/2009 (Indeferido)\r\nE12/375849/2008, 05/DETRAN/RECDP/023543/2008 (Indeferido)\r\nE12/372783/2009, 05/DETRAN/RECDP/016372/2009 (Indeferido)\r\nE12/359361/2007, 05/DETRAN/RECDP/006095/2008 (Indeferido)\r\nE12/317255/2008, 05/DETRAN/RECDP/000905/2009 (Indeferido)\r\nE12/485765/2009, 05/DETRAN/RECDP/016244/2009 (Indeferido)\r\nE12/319622/2008, 05/DETRAN/RECDP/015953/2009 (Indeferido)\r\nE12/317004/2008, 05/DETRAN/RECDP/016143/2009 (Indeferido)\r\nE12/330576/2009, 05/DETRAN/RECDP/015948/2009 (Indeferido)\r\nE12/232222/2009, 05/DETRAN/RECDP/017218/2009 (Indeferido)\r\nE12/536765/2009, 05/DETRAN/RECDP/017158/2009 (Indeferido)\r\nE12/539316/2009, 05/DETRAN/RECDP/017212/2009 (Indeferido);\r\nE12/370696/2009, 05/DETRAN/RECDP/013852/2009 (Indeferido)\r\nE12/373001/2009, 05/DETRAN/RECDP/016792/2009 (Indeferido)\r\nPMTR/715/2008, 05/DETRAN/RECDP/016908/2009 (Indeferido)\r\nE12/326692/2008, 05/DETRAN/RECDP/016702/2009 (Indeferido)\r\nE12/371782/2009, 05/DETRAN/RECDP/015118/2009 (Indeferido)\r\nE12/283403/2008, 05/DETRAN/RECDP/000406/2008 (Indeferido)\r\nE12/508961/2008, 05/DETRAN/RECDP/000912/2009 (Deferido)\r\nE12/354577/2009, 05/DETRAN/RECDP/016070/2009 (Indeferido)\r\nE12/302226/2009, 05/DETRAN/RECDP/016091/2009 (Deferido)\r\nE12/509381/2008, 05/DETRAN/RECDP/000909/2009 (Deferido)\r\nE12/381379/2008, 05/DETRAN/RECDP/013986/2009 (Indeferido)\r\n03/52/110982/2009, 05/DETRAN/RECDP/000891/2009 (Indeferido)\r\nE12/349009/2007, 05/DETRAN/RECDP/015780/2009 (Indeferido)\r\nE12/321048/2008, 05/DETRAN/RECDP/015911/2009 (Indeferido)\r\nE12/307137/2008, 05/DETRAN/RECDP/016529/2009 (Indeferido)\r\nE12/232413/2009, 05/DETRAN/RECDP/016474/2009 (Deferido)\r\nE12/318096/2008, 05/DETRAN/RECDP/016386/2009 (Indeferido)\r\nE12/306542/2008, 05/DETRAN/RECDP/016203/2009 (Indeferido)\r\nE12/303712/2008, 05/DETRAN/RECDP/016184/2009 (Deferido)\r\nE12/338489/2008, 05/DETRAN/RECDP/034701/2008 (Indeferido)\r\nE12/261378/2009, 05/DETRAN/RECDP/016130/2009 (Indeferido)\r\nE12/227861/2009, 05/DETRAN/RECDP/014517/2009 (Indeferido)\r\nE12/363559/2009, 05/DETRAN/RECDP/004959/2009 (Indeferido)\r\nE12/367688/2009, 05/DETRAN/RECDP/010217/2009 (Deferido)\r\nCPTRANS/5718/2009, 05/DETRAN/RECDP/015786/2009 (Indeferido)\r\nE12/333699/2009, 05/DETRAN/RECDP/015976/2009 (Indeferido)\r\nE12/333750/2009, 05/DETRAN/RECDP/016018/2009 (Indeferido)\r\nE12/325696/2009, 05/DETRAN/RECDP/016156/2009 (Deferido)\r\nE12/371058/2009, 05/DETRAN/RECDP/014265/2009 (Deferido)\r\nE12/299594/2009, 05/DETRAN/RECDP/016537/2009 (Indeferido)\r\nE12/301485/2009, 05/DETRAN/RECDP/015926/2009 (Indeferido)\r\nE12/319510/2008, 05/DETRAN/RECDP/015849/2009 (Indeferido)\r\nE12/315320/2008, 05/DETRAN/RECDP/015767/2009 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE nºs\r\nE12/357698/2009, 05/DETRAN/RECDP/016782/2009 (Indeferido)\r\nE12/275217/2009, 05/DETRAN/RECDP/016275/2009 (Indeferido)\r\nE12/353770/2009, 05/DETRAN/RECDP/016080/2009 (Indeferido)\r\nE12/299391/2009, 05/DETRAN/RECDP/015927/2009 (Indeferido)\r\nE12/539328/2009, 05/DETRAN/RECDP/017198/2009 (Indeferido)\r\nE12/372862/2009, 05/DETRAN/RECDP/016501/2009 (Indeferido)\r\nE12/372812/2009, 05/DETRAN/RECDP/016410/2009 (Indeferido)\r\nE12/212066/2009, 05/DETRAN/RECDP/002309/2009 (Indeferido)\r\nE12/359330/2007, 05/DETRAN/RECDP/008615/2008 (Indeferido)\r\nE12/226311/2009, 05/DETRAN/RECDP/017231/2009 (Indeferido)\r\nE12/322972/2008, 05/DETRAN/RECDP/016720/2009 (Indeferido)\r\nE12/371364/2009, 05/DETRAN/RECDP/014648/2009 (Deferido)\r\nE12/324366/2008, 05/DETRAN/RECDP/016710/2009 (Indeferido)\r\nE12/361717/2009, 05/DETRAN/RECDP/002267/2009 (Deferido)\r\nE12/370926/2009, 05/DETRAN/RECDP/014129/2009 (Deferido)\r\nE12/485967/2009, 05/DETRAN/RECDP/016381/2009 (Indeferido)\r\nE12/485627/2008, 05/DETRAN/RECDP/016133/2009 (Indeferido)\r\nE12/371904/2009, 05/DETRAN/RECDP/015249/2009 (Deferido)\r\nE12/369968/2009, 05/DETRAN/RECDP/012775/2009 (Indeferido)\r\nE12/251580/2009, 05/DETRAN/RECDP/016196/2009 (Indeferido)\r\nE12/372637/2009, 05/DETRAN/RECDP/016164/2009 (Deferido)\r\nPMTR/695/2008, 05/DETRAN/RECDP/016897/2009 (Deferido)\r\nPMBM/2279/2008, 05/DETRAN/RECDP/016868/2009 (Indeferido)\r\nE12/356682/2009, 05/DETRAN/RECDP/016222/2009 (Indeferido)\r\nE12/326649/2008, 05/DETRAN/RECDP/016597/2009 (Indeferido)\r\nE12/326746/2008, 05/DETRAN/RECDP/016548/2009 (Indeferido)\r\nE12/321782/2009, 05/DETRAN/RECDP/015801/2009 (Indeferido)\r\nE12/300189/2009, 05/DETRAN/RECDP/015792/2009 (Indeferido)\r\nE12/323422/2008, 05/DETRAN/RECDP/016542/2009 (Indeferido)\r\nE12/317771/2008, 05/DETRAN/RECDP/016043/2009 (Indeferido)\r\nE12/307532/2008, 05/DETRAN/RECDP/016528/2009 (Indeferido)\r\nE12/382312/2008, 05/DETRAN/RECDP/032786/2008 (Indeferido)\r\nE12/309283/2009, 05/DETRAN/RECDP/000887/2009 (Deferido)\r\nE12/372104/2009, 05/DETRAN/RECDP/015582/2009 (Indeferido)\r\nE12/362906/2009, 05/DETRAN/RECDP/003936/2009 (Indeferido)\r\nE12/201550/2008, 05/DETRAN/RECDP/009879/2008 (Indeferido)\r\nE12/328411/2009, 05/DETRAN/RECDP/016627/2009 (Indeferido)\r\nE12/309286/2009, 05/DETRAN/RECDP/000884/2009 (Deferido)\r\nE12/301106/2009, 05/DETRAN/RECDP/016096/2009 (Indeferido)\r\nE12/314509/2008, 05/DETRAN/RECDP/015733/2009 (Indeferido)\r\nE12/371539/2009, 05/DETRAN/RECDP/014860/2009 (Deferido)\r\nE12/266640/2009, 05/DETRAN/RECDP/016251/2009 (Indeferido)\r\nE12/370998/2009, 05/DETRAN/RECDP/014181/2009 (Deferido)\r\nE12/340218/2008, 05/DETRAN/RECDP/035062/2008 (Indeferido)\r\nE12/330951/2009, 05/DETRAN/RECDP/016022/2009 (Indeferido)\r\nE12/333125/2009, 05/DETRAN/RECDP/015979/2009 (Indeferido)\r\nE12/333715/2009, 05/DETRAN/RECDP/000878/2009 (Indeferido)\r\nPMN/34420/2009, 05/DETRAN/RECDP/016963/2009 (Deferido)\r\nE12/317770/2008, 05/DETRAN/RECDP/015842/2009 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas nºs\r\nE12/273119/2008, 05/DETRAN/RECDP/013548/2009 (Indeferido)\r\nE12/270860/2008, 05/DETRAN/RECDP/015622/2009 (Indeferido)\r\nE12/371965/2009, 05/DETRAN/RECDP/015350/2009 (Indeferido)\r\nE12/301051/2009, 05/DETRAN/RECDP/015711/2009 (Indeferido)\r\nE12/330603/2009, 05/DETRAN/RECDP/015514/2009 (Indeferido)\r\nE12/328410/2009, 05/DETRAN/RECDP/016083/2009 (Indeferido)\r\nDETRAN-PR/14248/2009, 05/DETRAN/RECDP/016557/2009 (Indeferido)\r\nE12/369768/2009, 05/DETRAN/RECDP/012469/2009 (Indeferido)\r\nE12/324558/2008, 05/DETRAN/RECDP/016718/2009 (Indeferido)\r\nE12/330535/2009, 05/DETRAN/RECDP/016682/2009 (Indeferido)\r\nPMTR/698/2008, 05/DETRAN/RECDP/016899/2009 (Indeferido)\r\nPMBM/2149/2008, 05/DETRAN/RECDP/016871/2009 (Indeferido)\r\nE12/329450/2009, 05/DETRAN/RECDP/016267/2009 (Indeferido)\r\nE12/308581/2008, 05/DETRAN/RECDP/016213/2009 (Indeferido)\r\nE12/318350/2008, 05/DETRAN/RECDP/016815/2009 (Indeferido)\r\nE12/369714/2009, 05/DETRAN/RECDP/012353/2009 (Deferido)\r\nE12/347119/2008, 05/DETRAN/RECDP/002527/2009 (Deferido)\r\nE12/371787/2009, 05/DETRAN/RECDP/015123/2009 (Indeferido)\r\nE12/310845/2008, 05/DETRAN/RECDP/016708/2009 (Indeferido)\r\nE12/319749/2008, 05/DETRAN/RECDP/015898/2009 (Indeferido)\r\nE12/372134/2009, 05/DETRAN/RECDP/015630/2009 (Indeferido)\r\nE12/371959/2009, 05/DETRAN/RECDP/015340/2009 (Indeferido)\r\nE12/256683/2009, 05/DETRAN/RECDP/016550/2009 (Indeferido)\r\nPMR/211/2009, 05/DETRAN/RECDP/004979/2009 (Indeferido)\r\nE12/322973/2008, 05/DETRAN/RECDP/016565/2009 (Indeferido)\r\nE12/298817/2009, 05/DETRAN/RECDP/015793/2009 (Indeferido)\r\nE12/301104/2009, 05/DETRAN/RECDP/015933/2009 (Indeferido)\r\nE12/313709/2008, 05/DETRAN/RECDP/016421/2009 (Indeferido)\r\nE12/324600/2008, 05/DETRAN/RECDP/016511/2009 (Indeferido)\r\nE12/310965/2008, 05/DETRAN/RECDP/016426/2009 (Indeferido)\r\nE12/300629/2009, 05/DETRAN/RECDP/015949/2009 (Indeferido)\r\nE12/299341/2008, 05/DETRAN/RECDP/015897/2009 (Indeferido)\r\nE12/297884/2009, 05/DETRAN/RECDP/015795/2009 (Indeferido)\r\nE12/319989/2009, 05/DETRAN/RECDP/015820/2009 (Indeferido)\r\nE12/298205/2009, 05/DETRAN/RECDP/016104/2009 (Indeferido)\r\nPMRO/1676/2008, 05/DETRAN/RECDP/016186/2009 (Indeferido)\r\nE12/318069/2008, 05/DETRAN/RECDP/016042/2009 (Deferido)\r\nE12/356686/2009, 05/DETRAN/RECDP/016224/2009 (Indeferido)\r\nE12/367240/2009, 05/DETRAN/RECDP/009479/2009 (Indeferido)\r\nE12/329441/2009, 05/DETRAN/RECDP/016093/2009 (Indeferido)\r\nE12/308795/2008, 05/DETRAN/RECDP/016464/2009 (Indeferido)\r\nE12/330601/2009, 05/DETRAN/RECDP/016139/2009 (Indeferido)\r\nE12/323891/2008, 05/DETRAN/RECDP/016546/2009 (Indeferido)\r\nE12/321781/2009, 05/DETRAN/RECDP/015667/2009 (Indeferido)\r\nE12/386169/2008, 05/DETRAN/RECDP/037449/2008 (Deferido)\r\nE12/288648/2009, 05/DETRAN/RECDP/015819/2009 (Indeferido)\r\nE12/371814/2009, 05/DETRAN/RECDP/015153/2009 (Deferido)\r\nE12/228957/2009, 05/DETRAN/RECDP/016970/2009 (Indeferido)\r\nE12/263973/2009, 05/DETRAN/RECDP/016600/2009 (Indeferido)\r\nE12/497332/2009, 05/DETRAN/RECDP/016047/2009 (Indeferido)\r\nE12/493691/2009, 05/DETRAN/RECDP/016869/2009 (Deferido)\r\nAtas da 5ª JARI\r\nAta julgada em 18.12.2009, através do(a) CI nº 173/2009: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE nºs\r\nE12/321049/2008, 05/DETRAN/RECDP/015775/2009 (Indeferido)\r\nE12/323423/2009, 05/DETRAN/RECDP/016094/2009 (Indeferido)\r\nE12/339878/2009, 05/DETRAN/RECDP/014613/2009 (Indeferido)\r\nE12/331815/2009, 05/DETRAN/RECDP/015841/2009 (Deferido)\r\nE12/318611/2008, 05/DETRAN/RECDP/016137/2009 (Indeferido)\r\nE12/353772/2009, 05/DETRAN/RECDP/016084/2009 (Deferido)\r\nE12/371936/2009, 05/DETRAN/RECDP/015305/2009 (Indeferido)\r\nE12/503507/2009, 05/DETRAN/RECDP/015930/2009 (Deferido)\r\nE12/485564/2008, 05/DETRAN/RECDP/016135/2009 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE nºs\r\nE12/252193/2009, 05/DETRAN/RECDP/016281/2009 (Deferido)\r\nE12/537684/2009, 05/DETRAN/RECDP/016984/2009 (Indeferido)\r\nE12/321050/2008, 05/DETRAN/RECDP/016033/2009 (Deferido)\r\nE12/323846/2009, 05/DETRAN/RECDP/016103/2009 (Indeferido)\r\nE12/303441/2009, 05/DETRAN/RECDP/015828/2009 (Indeferido)\r\nE12/321793/2009, 05/DETRAN/RECDP/015818/2009 (Deferido)\r\nE12/256115/2009, 05/DETRAN/RECDP/016226/2009 (Indeferido)\r\nE12/303710/2008, 05/DETRAN/RECDP/015901/2009 (Deferido)\r\nE12/312695/2008, 05/DETRAN/RECDP/016433/2009 (Indeferido)\r\nE12/225640/2009, 05/DETRAN/RECDP/016553/2009 (Indeferido)\r\nE12/382144/2008, 05/DETRAN/RECDP/032536/2008 (Indeferido)\r\nE12/311345/2008, 05/DETRAN/RECDP/016723/2009 (Indeferido)\r\nE12/369055/2009, 05/DETRAN/RECDP/011516/2009 (Indeferido)\r\nE12/316302/2008, 05/DETRAN/RECDP/015798/2009 (Indeferido)\r\nE12/309218/2009, 05/DETRAN/RECDP/016119/2009 (Indeferido)\r\nE12/354578/2009, 05/DETRAN/RECDP/016068/2009 (Indeferido)\r\nE12/302100/2008, 05/DETRAN/RECDP/016208/2009 (Deferido)\r\nE12/228983/2009, 05/DETRAN/RECDP/016448/2009 (Indeferido)\r\nE12/315418/2008, 05/DETRAN/RECDP/015908/2009 (Indeferido)\r\nE12/271644/2009, 05/DETRAN/RECDP/016268/2009 (Indeferido)\r\nE12/485656/2008, 05/DETRAN/RECDP/016814/2009 (Deferido)\r\nE12/303714/2009, 05/DETRAN/RECDP/016151/2009 (Indeferido)\r\nE12/371480/2009, 05/DETRAN/RECDP/014805/2009 (Deferido)\r\nPMTR/643/2008, 05/DETRAN/RECDP/016883/2009 (Indeferido)\r\nE12/331216/2009, 05/DETRAN/RECDP/015958/2009 (Deferido)\r\nE12/299896/2009, 05/DETRAN/RECDP/015943/2009 (Indeferido)\r\nE12/341621/2009, 05/DETRAN/RECDP/015830/2009 (Indeferido)\r\nE12/361648/2009, 05/DETRAN/RECDP/002156/2009 (Indeferido)\r\nE12/368786/2009, 05/DETRAN/RECDP/011273/2009 (Indeferido)\r\nE12/371952/2009, 05/DETRAN/RECDP/015322/2009 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas nºs\r\nE12/372563/2009, 05/DETRAN/RECDP/015969/2009 (Deferido)\r\nE12/271679/2009, 05/DETRAN/RECDP/016185/2009 (Indeferido)\r\nE12/509208/2008, 05/DETRAN/RECDP/017211/2009 (Indeferido)\r\nE12/300192/2009, 05/DETRAN/RECDP/015807/2009 (Indeferido)\r\nE12/337863/2009, 05/DETRAN/RECDP/013809/2009 (Indeferido)\r\nE12/373013/2009, 05/DETRAN/RECDP/016807/2009 (Indeferido)\r\nE12/372751/2009, 05/DETRAN/RECDP/016344/2009 (Indeferido)\r\nE12/539135/2009, 05/DETRAN/RECDP/017215/2009 (Indeferido)\r\nE12/536766/2009, 05/DETRAN/RECDP/017159/2009 (Indeferido);\r\nE12/463497/2007, 05/DETRAN/RECDP/006232/2008 (Deferido)\r\nE12/381258/2008, 05/DETRAN/RECDP/031990/2008 (Indeferido)\r\nE12/323254/2009, 05/DETRAN/RECDP/000914/2009 (Deferido)\r\nPMT/901605/2008, 05/DETRAN/RECDP/016923/2009 (Deferido)\r\nE12/337106/2007, 05/DETRAN/RECDP/042651/2007 (Indeferido)\r\nE12/299894/2009, 05/DETRAN/RECDP/016028/2009 (Indeferido)\r\nE12/363397/2009, 05/DETRAN/RECDP/015642/2009 (Indeferido)\r\nPMBJI/5822/2008, 05/DETRAN/RECDP/015910/2009 (Deferido)\r\nE12/308586/2008, 05/DETRAN/RECDP/016533/2009 (Deferido)\r\nE12/326322/2008, 05/DETRAN/RECDP/016707/2009 (Indeferido)\r\nE12/307526/2008, 05/DETRAN/RECDP/016257/2009 (Indeferido)\r\nE12/318917/2008, 05/DETRAN/RECDP/016195/2009 (Deferido)\r\nE12/309287/2009, 05/DETRAN/RECDP/000883/2009 (Deferido)\r\nE12/317256/2008, 05/DETRAN/RECDP/016141/2009 (Indeferido)\r\nE12/314289/2008, 05/DETRAN/RECDP/016132/2009 (Indeferido)\r\nE12/325687/2009, 05/DETRAN/RECDP/016082/2009 (Indeferido)\r\nE12/302101/2008, 05/DETRAN/RECDP/016211/2009 (Indeferido)\r\nE12/342158/2009, 05/DETRAN/RECDP/015941/2009 (Deferido)\r\nE12/299813/2009, 05/DETRAN/RECDP/015931/2009 (Indeferido)\r\nE12/353890/2009, 05/DETRAN/RECDP/016061/2009 (Indeferido)\r\nE12/319477/2008, 05/DETRAN/RECDP/015781/2009 (Indeferido)\r\nE12/372101/2009, 05/DETRAN/RECDP/015579/2009 (Indeferido)\r\nE12/301043/2009, 05/DETRAN/RECDP/016269/2009 (Indeferido)\r\nE12/297159/2009, 05/DETRAN/RECDP/015905/2009 (Deferido)\r\nAtas da 6ª JARI\r\nAta julgada em 18.12.2009, através do(a) CI nº 173/2009: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE nºs\r\nE12/322812/2008, 05/DETRAN/RECDP/015484/2009 (Indeferido)\r\nE12/260716/2009, 05/DETRAN/RECDP/016547/2009 (Indeferido)\r\nE12/297162/2009, 05/DETRAN/RECDP/015935/2009 (Indeferido)\r\nE12/508680/2008, 05/DETRAN/RECDP/015858/2009 (Indeferido)\r\nE12/303817/2009, 05/DETRAN/RECDP/016032/2009 (Indeferido)\r\nE12/320579/2009, 05/DETRAN/RECDP/016101/2009 (Indeferido)\r\nE12/355890/2009, 05/DETRAN/RECDP/016058/2009 (Indeferido)\r\nE12/302225/2009, 05/DETRAN/RECDP/015970/2009 (Indeferido)\r\nE12/320253/2008, 05/DETRAN/RECDP/015854/2009 (Indeferido)\r\nE12/261739/2009, 05/DETRAN/RECDP/015768/2009 (Indeferido)\r\nE12/361777/2009, 05/DETRAN/RECDP/014671/2009 (Indeferido)\r\nE12/321123/2008, 05/DETRAN/RECDP/016460/2009 (Indeferido)\r\nE12/372092/2009, 05/DETRAN/RECDP/015570/2009 (Indeferido)\r\nE12/499557/2009, 05/DETRAN/RECDP/016262/2009 (Indeferido)\r\nE12/301090/2009, 05/DETRAN/RECDP/015956/2009 (Indeferido)\r\nE12/362999/2007, 05/DETRAN/RECDP/015693/2009 (Indeferido)\r\nE12/334391/2009, 05/DETRAN/RECDP/015731/2009 (Indeferido)\r\nE12/356096/2009, 05/DETRAN/RECDP/016993/2009 (Indeferido)\r\nE12/358930/2009, 05/DETRAN/RECDP/016777/2009 (Indeferido)\r\nE12/334191/2008, 05/DETRAN/RECDP/000434/2008 (Indeferido)\r\nE12/509380/2008, 05/DETRAN/RECDP/000910/2009 (Indeferido)\r\nE12/371183/2009, 05/DETRAN/RECDP/014389/2009 (Indeferido)\r\nE12/271712/2009, 05/DETRAN/RECDP/016231/2009 (Indeferido)\r\nPMTR/172/2009, 05/DETRAN/RECDP/016896/2009 (Indeferido)\r\nE12/372734/2009, 05/DETRAN/RECDP/016325/2009 (Indeferido)\r\nE12/372038/2009, 05/DETRAN/RECDP/015453/2009 (Deferido)\r\nE12/324758/2008, 05/DETRAN/RECDP/016634/2009 (Indeferido)\r\nE12/313087/2008, 05/DETRAN/RECDP/016516/2009 (Deferido)\r\nE12/313090/2008, 05/DETRAN/RECDP/016534/2009 (Indeferido)\r\nE12/453701/2007, 05/DETRAN/RECDP/016225/2009 (Indeferido)\r\nE12/309285/2009, 05/DETRAN/RECDP/000885/2009 (Indeferido)\r\nE12/371676/2009, 05/DETRAN/RECDP/014990/2009 (Indeferido)\r\nE12/230684/2009, 05/DETRAN/RECDP/016676/2009 (Indeferido)\r\nE12/214078/2009, 05/DETRAN/RECDP/002754/2009 (Indeferido)\r\nE12/323988/2008, 05/DETRAN/RECDP/016568/2009 (Indeferido)\r\nE12/312897/2008, 05/DETRAN/RECDP/016429/2009 (Indeferido)\r\nE12/353200/2009, 05/DETRAN/RECDP/016380/2009 (Indeferido)\r\nE12/321565/2008, 05/DETRAN/RECDP/015847/2009 (Indeferido)\r\nE12/272275/2009, 05/DETRAN/RECDP/016187/2009 (Indeferido)\r\nE12/321769/2009, 05/DETRAN/RECDP/016049/2009 (Indeferido)\r\nPMSG/612/2008, 05/DETRAN/RECDP/032777/2008 (Indeferido)\r\nE12/267228/2009, 05/DETRAN/RECDP/016250/2009 (Indeferido)\r\nE12/300191/2009, 05/DETRAN/RECDP/015734/2009 (Indeferido)\r\nE12/299517/2009, 05/DETRAN/RECDP/015704/2009 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE nºs\r\nE12/321974/2008, 05/DETRAN/RECDP/016190/2009 (Indeferido)\r\nE12/534511/2009, 05/DETRAN/RECDP/016812/2009 (Indeferido)\r\nE12/509379/2008, 05/DETRAN/RECDP/000911/2009 (Indeferido)\r\nE12/309275/2009, 05/DETRAN/RECDP/000879/2009 (Indeferido)\r\nE12/303442/2009, 05/DETRAN/RECDP/015827/2009 (Indeferido)\r\nES/46676554/2009, 05/DETRAN/RECDP/016996/2009 (Indeferido)\r\nE12/485636/2008, 05/DETRAN/RECDP/016136/2009 (Indeferido)\r\nE12/363952/2008, 05/DETRAN/RECDP/014762/2009 (Indeferido)\r\nPMTR/647/2008, 05/DETRAN/RECDP/030498/2008 (Indeferido)\r\nE12/509207/2008, 05/DETRAN/RECDP/016556/2009 (Indeferido)\r\nE12/333587/2009, 05/DETRAN/RECDP/000876/2009 (Indeferido)\r\nE12/271211/2008, 05/DETRAN/RECDP/015856/2009 (Indeferido)\r\nPMDC/3415/2009, 05/DETRAN/RECDP/016785/2009 (Indeferido)\r\nPMDC/4553/2009, 05/DETRAN/RECDP/016884/2009 (Indeferido)\r\nPMCF/2284/2009, 05/DETRAN/RECDP/016384/2009 (Indeferido)\r\nE12/303014/2009, 05/DETRAN/RECDP/015692/2009 (Indeferido)\r\nE12/366048/2008, 05/DETRAN/RECDP/014763/2009 (Indeferido)\r\nE12/330042/2009, 05/DETRAN/RECDP/016160/2009 (Indeferido)\r\nE12/297197/2009, 05/DETRAN/RECDP/015938/2009 (Indeferido);\r\nE12/372171/2009, 05/DETRAN/RECDP/015706/2009 (Indeferido)\r\nE12/228483/2009, 05/DETRAN/RECDP/016446/2009 (Indeferido)\r\nE12/497349/2009, 05/DETRAN/RECDP/016249/2009 (Indeferido)\r\nE12/365394/2008, 05/DETRAN/RECDP/018334/2008 (Indeferido)\r\nE12/371547/2009, 05/DETRAN/RECDP/014869/2009 (Indeferido)\r\nE12/372084/2009, 05/DETRAN/RECDP/015555/2009 (Indeferido)\r\nE12/371995/2009, 05/DETRAN/RECDP/015404/2009 (Indeferido)\r\nE12/369356/2009, 05/DETRAN/RECDP/011820/2009 (Indeferido)\r\nE12/369994/2009, 05/DETRAN/RECDP/012819/2009 (Indeferido)\r\nE12/321783/2009, 05/DETRAN/RECDP/015769/2009 (Indeferido)\r\nE09/021526/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/061998/2005 (Indeferido)\r\nE12/273589/2009, 05/DETRAN/RECDP/016274/2009 (Indeferido)\r\nE12/369699/2009, 05/DETRAN/RECDP/012320/2009 (Indeferido)\r\nE12/371901/2009, 05/DETRAN/RECDP/015246/2009 (Indeferido)\r\nE12/333698/2009, 05/DETRAN/RECDP/015975/2009 (Indeferido)\r\nE12/319624/2008, 05/DETRAN/RECDP/016075/2009 (Indeferido)\r\nE12/316176/2008, 05/DETRAN/RECDP/000889/2009 (Indeferido)\r\nE12/285169/2008, 05/DETRAN/RECDP/000407/2008 (Indeferido)\r\nE12/317826/2008, 05/DETRAN/RECDP/015770/2009 (Indeferido)\r\nE12/353291/2009, 05/DETRAN/RECDP/016077/2009 (Indeferido)\r\nE12/307142/2008, 05/DETRAN/RECDP/016521/2009 (Indeferido)\r\nE12/308584/2008, 05/DETRAN/RECDP/016727/2009 (Indeferido);\r\nE12/271651/2009, 05/DETRAN/RECDP/016191/2009 (Indeferido)\r\nE12/299500/2009, 05/DETRAN/RECDP/015557/2009 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas nºs\r\nE12/319750/2008, 05/DETRAN/RECDP/015705/2009 (Indeferido)\r\nE12/339371/2009, 05/DETRAN/RECDP/014000/2009 (Indeferido)\r\nE12/335585/2009, 05/DETRAN/RECDP/015784/2009 (Indeferido)\r\nPMTR/703/2008, 05/DETRAN/RECDP/016230/2009 (Indeferido)\r\nE12/298801/2009, 05/DETRAN/RECDP/016092/2009 (Indeferido)\r\nE12/256579/2009, 05/DETRAN/RECDP/016206/2009 (Indeferido)\r\nE12/302258/2009, 05/DETRAN/RECDP/016149/2009 (Indeferido)\r\nE12/371968/2009, 05/DETRAN/RECDP/015354/2009 (Indeferido)\r\nE12/326691/2008, 05/DETRAN/RECDP/016760/2009 (Indeferido)\r\nE12/232820/2009, 05/DETRAN/RECDP/016466/2009 (Deferido)\r\nE12/260709/2009, 05/DETRAN/RECDP/016123/2009 (Indeferido)\r\nE12/321564/2008, 05/DETRAN/RECDP/016716/2009 (Indeferido)\r\nPMTR/707/2008, 05/DETRAN/RECDP/016907/2009 (Indeferido)\r\nE12/302099/2008, 05/DETRAN/RECDP/016205/2009 (Indeferido)\r\nPMBM/2183/2008, 05/DETRAN/RECDP/016881/2009 (Indeferido)\r\nE12/303711/2008, 05/DETRAN/RECDP/016280/2009 (Indeferido)\r\nPMSG/01/246/2008, 05/DETRAN/RECDP/032774/2008 (Indeferido)\r\nE12/371934/2009, 05/DETRAN/RECDP/015303/2009 (Indeferido)\r\nE12/509350/2008, 05/DETRAN/RECDP/016513/2009 (Indeferido)\r\nE12/371806/2009, 05/DETRAN/RECDP/015143/2009 (Indeferido)\r\nE12/362079/2007, 05/DETRAN/RECDP/015896/2009 (Indeferido)\r\nE12/328239/2008, 05/DETRAN/RECDP/016595/2009 (Indeferido)\r\nE12/272769/2009, 05/DETRAN/RECDP/016601/2009 (Indeferido)\r\nE12/351920/2009, 05/DETRAN/RECDP/015023/2009 (Indeferido)\r\nE12/299900/2009, 05/DETRAN/RECDP/015944/2009 (Indeferido)\r\nPMCF/3352/2008, 05/DETRAN/RECDP/016917/2009 (Indeferido)\r\nE12/372091/2009, 05/DETRAN/RECDP/015569/2009 (Indeferido)\r\nE12/361650/2009, 05/DETRAN/RECDP/002158/2009 (Indeferido)\r\nE12/509084/2008, 05/DETRAN/RECDP/016560/2009 (Indeferido)\r\nE12/329740/2009, 05/DETRAN/RECDP/016089/2009 (Indeferido)\r\nE12/213041/2009, 05/DETRAN/RECDP/005118/2009 (Indeferido)\r\nE12/213041/2009, 05/DETRAN/RECDP/005313/2009 (Indeferido);\r\nE12/475892/2009, 05/DETRAN/RECDP/016454/2009 (Indeferido)\r\nE12/330148/2009, 05/DETRAN/RECDP/016109/2009 (Indeferido)\r\nE12/334808/2009, 05/DETRAN/RECDP/016247/2009 (Indeferido)\r\nE12/270681/2009, 05/DETRAN/RECDP/016563/2009 (Indeferido)\r\nE12/316348/2008, 05/DETRAN/RECDP/015861/2009 (Indeferido)\r\nE12/312896/2008, 05/DETRAN/RECDP/016430/2009 (Indeferido)\r\nE12/322802/2008, 05/DETRAN/RECDP/015835/2009 (Indeferido)\r\nE12/299895/2009, 05/DETRAN/RECDP/016030/2009 (Indeferido)\r\nE12/509429/2008, 05/DETRAN/RECDP/016696/2009 (Indeferido)\r\nE12/320674/2008, 05/DETRAN/RECDP/016031/2009 (Indeferido)\r\nE12/333066/2009, 05/DETRAN/RECDP/015961/2009 (Indeferido)\r\nE12/321784/2009, 05/DETRAN/RECDP/015816/2009 (Indeferido)\r\nE12/352706/2007, 05/DETRAN/RECDP/006061/2008 (Indeferido)\r\nE12/326652/2009, 05/DETRAN/RECDP/015785/2009 (Indeferido)\r\nPMN/34419/2009, 05/DETRAN/RECDP/016960/2009 (Indeferido)\r\nE12/334767/2009, 05/DETRAN/RECDP/016071/2009 (Indeferido)\r\nId: 893714. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893747": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: MIRIAN E HERMÍNIO BUFFET LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 3ª Alteração Contratual da sociedade MIRIAN E HERMÍNIO BUFFET LTDA ME, arquivada sob o nº 1785034 em 26.03.2008, ressalvada a hipótese de rerratificação ou redução de capital, com o cumprimento dos requisitos pertinentes, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo: 59-2007/037.488-0). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: REGINALDO JOSÉ ARAGÃO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela manutenção do NIRE de nº 33104600061-3, mais recente, escolhido pelo Recorrente, o que do contrário acarretará a extinção da firma, tendo em vista que o empresário individual Reginaldo José Aragão, por decisão própria, achou por bem manter a firma desse NIRE, e que desta forma não mais existe a duplicidade de registro do mesmo empresário individual. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexos: 18-2009/060.512-8 e 00- 2009/109.515-8). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: V L DE NILÓPOLIS MODAS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela perda do objeto do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, deferindo-se o registro da 3ª Alteração Contratual da empresa V L DE NILÓPOLIS MODAS LTDA ME, acrescentando, ainda, exigência capitulada pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, de que seja anotado para que seja apresentado instrumento de consolidação da Alteração Contratual em apartado, com redação atualizada, atingindo-se com isso o escopo de publicidade e segurança determinados pela lei. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: BIZZOTTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Ordinária da sociedade BIZZOTTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., registrada sob o nº 1950600 em 08.09.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: ALDRAVA S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar no sentido de que a Recorrida seja notificada para que apresente o Relatório da Administração no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento da notificação, de forma a regularizar o arquivamento do ato combatido pela Procuradoria. Na hipótese da Recorrida deixar de atender a referida notificação, a ata da AGO deverá ser desarquivada, nos termos do Recurso da Procuradoria Regional da JUCERJA. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexos: 00-2009/185.178-5 e 00- 2009/185.179-3). RECORRENTE: EDIOURO PUBLICAÇÕES LTDA. RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela concessão do prazo para cumprimento de 90 dias para proceder a averbação no registro público de empresa e cumprir as demais exigências cabíveis com abertura de prazo adequado das normas em vigor. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n- RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: LEILOEIRA FARIDA MARUN FERRARI. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar de acordo ao parecer da Procuradoria Regional da JUCERJA, sugerindo a realização da intimação por edital no DOE-RJ, nos termos do art. 28, § 2º da IN 110/DNRC. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 893747. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893900": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho 058, 059, 060, 061 e 062 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - do Sorteio Semanal Acumulado ( do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , às 14 horas, relativos aos dias 01, 02 e 03 de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula nº , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO \r\nSEMANAL\r\nAUTOMÓVEL \r\nOK\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 893900\r\n"
        ],
        "893946": [
            "2010-01-06 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 229ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 04 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, MAURICIO PEREIRA FAROMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado, à unanimidade, aprovou as decisões proferidas nos seguintes processos administrativos disciplinares: I) instaurar processos administrativos disciplinares referentes aos fatos mencionados nos processos nºs E- 04/000.471/1999: a) aplicação de uma pena de cassação de aposentadoria, a bem do serviço público; b) a aplicação de três penas de demissão; e c) a não indiciação de um dos acusados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nREPRESENTANTE DOS FISCAIS DE RENDAS\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\nREPRESENTANTE DA OAB/RJ\r\nId: 893946\r\n"
        ],
        "893949": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 41ª REUNIÃO REALIZADA EM 04 DE JANEIRO DE 2010.\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Expresso Pégaso Ltda.- E-10/132.999/2009- AI D 331665- E-10/133.000/2009- AI D 331664- E-10/133.001/2009- AI D 331667- E-10/133.002/2009- AI D 331663- E-10/133.003/2009- AI D 331662- E-10/133.005/2009- AI D 331666- E-10/134.507/2009- AI D 331688- E-10/134.508/2009- AI D 331686- E-10/134.509/2009- AI D 331690- E-10/134.510/2009- AI D 331689- E-10/134.511/2009- AI D 331683- E-10/134.512/2009- AI D 331682- E-10/134.513/2009- AI D 331681- E-10/134.514/2009- AI D 331674- E-10/134.515/2009- AI D 331675- E-10/134.516/2009- AI D 331678- E-10/134.517/2009- AI D 331677- E-10/134.518/2009- AI 504422- E-10/134.521/2009- AI D 331669- E-10/134.522/2009- AI D 331673- E-10/134.523/2009- AI D 319679- E- 10/134.524/2009- AI D 331670- E-10/134.525/2009- AI D 331668- E- 10/134.526/2009- AI D 331671- E-10/134.527/2009- AI 504416- E- 10/134.528/2009- AI 504417- E-10/134.529/2009- AI D 331672- E- 10/134.531/2009- AI 504421- E-10/134.532/2009- AI 504420- E- 10/134.533/2009- AI 504411- E-10/134.534/2009- AI 504425- E- 10/134.535/2009- AI 504419- E-10/134.536/2009- AI 504418- E- 10/134.537/2009- AI D 319680; Edson Yoshio Tashima- E-10/135.295/2009- AI D 342012; Marli Silva Camara de Freitas- E-10/142.777/2009- AI D 357840; José Ricardo Lima Rabello- E-10/142.794/2009- AI D 359607; Austincar Locadora de Veículos ltda.- E-10/143.113/2009- AI 505857; Marcos de Oliveira Lima- E-10/143.449/2009- AI D 24718; Miguel Teixeira Rodrigues- E-10/143.792/2009- AI D 329496; Carlos Eduardo Alves- E- 10/143.810/2009- AI D 371213; Marinho Transporte e Turismo Ltda.- E- 10/143.813/2009- AI 301814; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E- 10/143.888/2009- AI 505876- E-10/143.889/2009- AI 502589- E- 10/143.890/2009- AI 505877; Viação Estrela Ltda.- E-10/143.892/2009- AI D315119- E-10/143.893/2009- AI D 315118- E-10/143.894/2009- AI D 333836; Expresso Real Rio Ltda.- E-10/143.895/2009- AI 505571; Fácil Transporte e Turismo Ltda.- E-10/143.923/2009- AI 370611; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.- E-10/143.926/2009- AI D 329084; Rio Ita Ltda.- E-10/143.973/2009- AI D 315134; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E- 10/143.974/2009- AI D 343866- E-10/143.975/2009- AI D 341893; Antonio Julio- E-10/144.017/2009- AI D 371214; Guaraci de Souza Corrêa- E- 10/144.094/2009- AI D 362406. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 893949. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "894011": [
            "2010-01-06 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nPRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES. Detentoras do Registro: ARR III COMÉRCIO E SERVICOS LTDA - Item 42; COMERCIAL FERUMA LTDA - Itens 2, 4, 9, 10, 12, 13, 14, 21, 23, 30, 32, 34, 35; EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - Itens 7, 22, 27, 28, 29; F. JUNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Item 41; KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - Item 20; LIEX RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA - Itens 1, 33, 43; LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA-ME - Itens 3, 8, 17, 18, 19, 24, 25, 31; MAV COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Itens 5, 6; NEWWAY DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Itens 11, 26, 36, 37, 40, 44, 45, 46; VALUTHI COMERCIAL INDUSTRIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA - Itens 15, 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da prorrogação da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 021/2008. Processo nº E- 08/001.964/2008. Data de Assinatura: 08/01/2009. Valor total: R 15.380.965,20 (quinze milhões, trezentos e oitenta mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\nId: 894011\r\n"
        ],
        "894172": [
            "2010-01-06 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia de Janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, 468- 4Carlos Henrique Sodré Coutinho, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 894172\r\n"
        ],
        "894368": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.11.2009\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\nOnde se lê: Proc. nº E-12/499740/2008, CPF 051.437.797-66 (DEFERIDO). \r\nLeia-se: Proc. nº E-12/499740/2008, CPF 091.711.947-97 (DEFERIDO).\r\nId: 894368. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "894481": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio nº 064 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 064 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 06 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, , matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Carlos Henrique Sodré Coutinho, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 894481\r\n"
        ],
        "894834": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nProcesso n° 00-2009/154.273-1 (Anexos nºs 00-2009/154.278-2 e 00- 2009/154.285-5). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.JP VIA PARQUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA com o consequente desarquivamento dos processos de números 00-2009/154.273-1, registrado sob o nº 1947216, por faltar CND; 00-2009/154.285-5 registrado sob o nº 1947218, por ser conexo a 5ª alteração contratual e o 00- 2009/154.278-2 registrado sob o nº 1947217, por ser correlato ao primeiro processo, todos deferidos em 27/08/2009, dando a sociedade o prazo de 30 dias, conforme o art. 72 do Decreto nº 1.800/96, sob pena do desarquivamento dos atos no dia seguinte do prazo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.EDUARDO E LUIS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA com o consequente cancelamento da desistência do pedido de arquivamento da Declaração de Enquadramento de Microempresa da Sociedade EDUARDO E LUIS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA LTDA ME, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJACRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA mantendo o arquivamento da Ata da Assembléia-Geral da sociedade CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, registrada sob o nº 1948529 em 01.09.2009. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CHEFIA DA ÁREA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.CARMEM LÚCIA BOECHAT RODRIGUES DE MELLO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, dar provimento ao Processo Administrativo para aplicar à leiloeira, Sra. Carmem Lúcia Boechat Rodrigues de Mello, a penalidade de destituição, nos termos da legislação vigente. Presidente.\r\nId: 894834. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "895116": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia de janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Jorge de Oliveira Borges, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 895116\r\n"
        ],
        "895358": [
            "2010-01-11 00:00:00",
            "\r\nAta da 19ª Sessão Ordinária do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, realizada na semana nacional de trânsito, no dia 23 de setembro de 2009 (quarta-feira, iniciada às 08:30h, pertinente a sua participação no Evento da Jornada de Trânsito 2009 intitulado: educação no trânsito; promovido pelo SEST/SENAT (serviço social do transporte e serviço nacional de aprendizagem do transporte), nas dependências do capit 07 (centro assistencial e profissional integrado ao trabalhador em transportes), situado na Estrada do Camboatá, nº 135, Deodoro, Rio de Janeiro.\r\n08:30h\r\n17 h.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uostom Borges Germano.\r\ne Maycon de Oliveira Costa.\r\nÁurea Rosário Moreno Vallcorba, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Antônio Carlos Freitas de Gusmão, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Ivan da Silva Luciano, Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Rogério Santos Toffano Pereira e José Carlos de Mattos Reis.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nSEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ NA JORNADA DE TRÂNSITO, REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2009, PROMOVIDA PELO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SEST/SENAT:\r\n\r\n- OBJETIVO:\r\nAvaliação e Promoção de Políticas, Programas, Projetos e Atividades Profissionais e Voluntárias que envolvem Trânsito, Transporte e Cidadania no campo da Segurança, Qualidade e Educação Social e Profissional.\r\n- PÚBLICO-ALVO:\r\n- Autoridades Federais, Estaduais e Municipais\r\n- Empresas de Transportes\r\n- Operadores de Transporte e de Trânsito\r\n- Trabalhadores do Setor\r\n- Especialistas\r\n- Universidades e Escolas\r\n- Entidades Comunitárias\r\n- Indústria de Componentes\r\n- Fornecedores de Produtos e de Serviços\r\n- Imprensa\r\n- Comunidade em Geral\r\n:\r\n- Dr. Alfredo Peres da Silveira - Presidente do DENATRAN\r\n- Dr. Sebastião - Subsecretário Estadual de Transporte\r\n- Dr. Janete Bloise - Coordenadora de Educação do DETRAN/RJ\r\n- Dr. Arthur César - Presidente da FETRANSPOR\r\n- Dr. Murilo - Presidente da FETRANSCARGA\r\n- Dr. Mauro César Ferreira - Diretor do Centro de Educação da CET/RIO\r\n- Inspetor Carlos Hamilton Pinheiro - Superintendente da PRF-RJ\r\n- Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN-RJ.\r\n- Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano - Conselheiro-representante da Polícia Militar-PMERJ.\r\nCOFFEE BREAK\r\nTRANSPORTE E QUALIDADE DE VIDA”\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - CETRAN.\r\nGuilherme Wilson - Coordenador do Programa DESPOLUIR: O Transporte e o Meio Ambiente.\r\nCoordenadora de Educação: Educação no trânsito - O grande desafio.\r\n- Mauro César Ferreira - Diretor do Centro de Educação da CET/RIO: Engenharia e Educação para o Trânsito\r\nDr. Pedro Antônio Jonsson - Presidente: Segurança na Operação de Rodovias.\r\n- Inspetor Marcelo Lessa: Ações Educativas da PRF.\r\nCel. PM Aristeu Leonardo Tavares - Cmt. do Batalhão de Polícia Rodoviária-BPRv: Acidentes de Trânsito e sua Prevenção.\r\nDr. Fernando Diniz, Presidente - Acidentes e suas consequências.\r\nSr. Gilson Marques Ramos - Representante: Segurança na Condução de Motocicletas.\r\n(oferecido pelos patrocinadores)\r\n- CORAL DO DETRAN-RJ\r\nTrânsito e Prevenção de Acidentes\r\n(Jovens Aprendizes, Instrutores e Motoristas de Empresas de Transportes).\r\nO Álcool e Acidentes.\r\nProjeto Lei Seca, objetivos e resultados.\r\n:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos Conselheiros presentes no referido evento JORNADA DE TRÂNSITO, promovido pelo SEST/SENAT, deu por encerrada ali a participação do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 895358\r\n"
        ],
        "895359": [
            "2010-01-11 00:00:00",
            " \r\nATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, realizada no dia 09 de dezembro de 2009 (quarta-feira), iniciada às 09:50h, na sala de reuniões do CETRAN/RJ, situada na Avenida Presidente Vargas, n° 817/10° andar, Centro/RJ.\r\n09:50h\r\n12:57h\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Angela Christina de Castro Pacheco, Antônio Uostom Borges Germano, Biracy Sá Valdez, Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira e Delfim da Silva Santos Neto. \r\nMárcia Fábio Mazante e Maycon de Oliveira Costa.\r\nAntônio Wagner Barbosa da Costa, Daniele Kirk, Newton Soares, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Evandro Horácio de Souza Valle e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da Ata da 29ª Sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02.12.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.1:\r\n3.1.Processo da PMN nº 511/119007/2004.\r\nProcesso omitido da Ata da 17ª Sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 09.09.2009, publicada no D.O. de 10.11.2009. \r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n3.2. Processo da PMRJ n° 03/676099/2005 - PMSJM n° 001328/2007.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n3.3. Processos do CETRAN/RJ nº E-12/150.016/2008 - DETRAN/RJ nº E- 09/041893/4110/2006 - DER/RJ n° E-17/315084/2007 - PMRJ n°s 03/393523/2005 e 03/762589/2005.\r\nProcesso omitido da Ata da 26ª Sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 11.11.09, publicada no D.O. de 17.12.09.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/038219/4110/2006, E- 12/360197/2007 e E-12/360195/2007.\r\n, por maioria de votos, o relatório contido no processo adiante discriminado, cujo relator, Dr.Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro - PMRJ, concluiu pelo deferimento do seu pleito, na 29ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02 de dezembro de 2009. Por conseguinteo Conselheiro Dr. ROGÉRIO SANTOS TOFFANO PEREIRA, Representante da Prefeitura Municipal de Niterói - PMN, DECLARATÓRIO, consolidante das manifestações verbais apresentadas pela maioria dos Conselheiros presentes, respeitante à deliberação de proferida na mencionada sessão, : ...mantendo, dessa forma, a penalidade de multa referente à infração recorrida, bem assim DELIBERARAM, à unanimidade, pela imediata DEVOLUÇÃO do percentual correspondente a 20% (vinte por cento) do valor integralmente recolhido, mediante pagamento, para a efetuação do recurso a este Colegiado; convertendo-se em receita o restante, 80% (oitenta por cento) da quantia paga; cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignado no item 3.5:\r\n3.5. Processo da PMSJM nº 002761/2007.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/021873/4110/2006, E- 09/022060/4110/2006, E-12/336588/2007 e E-12/336601/2007 - PMBM nº 2127/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.7:\r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/362995/2007.\r\nProcesso omitido da Ata da 15ª Sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 26.08.09, publicada no D.O. de 23.10.09.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n3.8. Processos da PMRJ nºs 03/330886/2005, 03/619668/2005, 03/344469/2005, 03/375777/2005 e 03/346844/2005 - PMBM n° 0209/2008.\r\n- Em atenção ao inteiro teor do relatório apreciado, em que o seu relator TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS, o qual foi aprovado, à unanimidade, pelosentenderem pela manutenção da penalidade de multa e a imputação da pontuação ali recomendada; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.9:\r\n3.9.Processo da PMN nº 040/034374/2007.\r\nProcesso omitido da ata da 15ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 26.08.09, publicada no D.O. de 23.10.09.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.10:\r\n3.10.Processo da PMBM nº 0407/2007.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/374415/2008 e E-12/506018/2008 - PMRJ nºs 03/397604/2004, 03/372401/2005, 03/336673/2005 - PMSJM n° 002138/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.12:\r\n3.12.Processo da PMIT nº 235/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, no sentido de ser efetuada a TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE para a Senhora Angela Maria Gonçalves Correa, isentando assim o atual proprietário, Sr. José Magalhães Pinto, de qualquer prejuízo; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.13:\r\n3.13.Processo da PMN nº 040/200419/2008.\r\nProcesso omitido da Ata da 26ª Sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 11.11.09, publicada no D.O. de 17.12.09.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.14:\r\n3.14. Processos da PMN n°s 040/030974/2008, 040/201827/2008, 040/030976/2008 e 040/030973/2008.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/318701/2007 - PMRJ n° 03/551301/2005 - PMN n°s 040/030654/2008, 040/030638/2008 e 040/030644/2008.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\no relatório contido no processo adiante discriminado, cujo relator, Dr. Paulo Robson Pereira, Conselheiro-Suplente, Representante da PMSG, concluiu pelo indeferimento do seu pleito, na 14ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 19 de agosto de 2009. Por conseguinte, foi o Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ, para LAVRAR os VOTOSdeclaratórios respeitantes à deliberação de proferida pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignado no item 3.16:\r\n3.16. Processo do DER/RJ nº E-33/864196/2006.\r\nProcesso omitido da Ata da 15ª Sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 26.08.09, publicada no D.O. de 23.10.09.\r\nRelator: Dr. Paulo Robson Pereira, Conselheiro-Suplente, Representante da PMSG/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.17:\r\n]\r\n3.17.Processos da PMRJ nºs 03/323139/2005, 03/380280/2005, 03/524171/2005 e 03/391506/2005 - PMR nº. 074/2008.\r\n- Diante do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, no item 3.18, em que o seu relator concluiu, in verbis por: NEGAR PROVIMENTO, e acompanhar em parte a conclusão do Comitê Executivo - Detran-RJ, devendo ser suspenso o direito de conduzir veículos até que os condutores envolvidos no acidente ora em tela, os senhores Sylvio Assumpção e Silvonei Batista da Silva, cumpram a medida administrativa de reeducação prevista no art. 256, § 7º - leia-se, inciso VII - (Frequência Obrigatória em Curso de Reciclagem), tendo em vista a regra do art. 268, § 3º - leia-se, inciso III - do CTB; OS CONSELHEIROS, após exaustiva discussão, DELIBERARAM, à unanimidade, por REFORMAR o ato exarado pelo ilustre Presidente do Departamento de Trânsito deste Estado - DETRAN-RJ, verificado nas folhas 36 e 37 do processo apreciado nº E- 09/00580/4120/2004 -, publicado no Diário Oficial/RJ nº 229, de 12.12.2005, remanescendo, assim, tão somente a medida administrativa de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e a aplicação da PENALIDADE DE FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM, ali previstos, que deverá ser respectivamente mantida e cumprida pelo recorrente, Sr., bem assim o outro condutor envolvido no acidente de trânsito, cuja responsabilidade apurada foi atribuída a ambos os envolvidos:\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/580/4120/2004 (Processo omitido da ata da 20ª Sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 30.09.09, publicada no D.O. de 08.12.09).\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.19:\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/023278/4110/2006, E- 09/011069/4110/2006 - DER/RJ nº E-33/832495/2004 - PMRJ nºs 03/584760/2005 e 03/380787/2005 - PMN nºs 511/129630/2004 e 511/131316/2004 - PMIT nºs 4123/2006 e 4125/2006.\r\nProcessos omitidos da ata da 20ª sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 30.09.2009, publicada no D.O. de 08.12.09.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.20:\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/360917/2007.\r\nProcesso omitido da ata da 25ª Sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 04.11.09, publicada no D.O. de 15.12.09.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos indeferimentos dos recursos propostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ as decisões proferidas, respectivamente, pelas 2ª, 3ª e 5ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES APLICADAS pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrentes dos infracionamentos registrados nos Autos de Infrações nºs C30689767, C30646624, C30733069, C30181508 e I32226551, consignados no item 3.21:\r\n3.21.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/964844/4110/2006, E- 09/035852/4110/2006, E-09/034675/4110/2006, E-09/019921/4110/2006 e E- 09/029748/4110/2006.\r\nProcessos omitidos da Ata da 20ª Sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 30.09.09, publicada no D.O. de 08/12/09.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.22:\r\n3.22. Processo da PMRJ nº 03/644504/2005.\r\nProcesso omitido da Ata da 26ª Sessão do CETRAN/RJ, realizada no dia 11.11.09, publicada no D.O. de 17.12.09.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 895359\r\n"
        ],
        "895899": [
            "2010-01-11 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de 42”), dos Sorteios nº do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular) e 004 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0K) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 08 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativos aos dias 07 de janeiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO \r\nSEMANAL\r\nAUTOMÓVEL \r\nOK\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 895899\r\n"
        ],
        "896347": [
            "2010-01-12 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÁNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nAtas da 1ª JARI\r\nAta julgada em 08/01/2010, através do (a) nº CI 04/2010 \r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/302999/2008, 05/DETRAN/RECDP/035376/2008 (Deferido);\r\nE12/368832/2009, 05/DETRAN/RECDP/011283/2009 (Indeferido);\r\nE12/363607/2009, 05/DETRAN/RECDP/005052/2009 (Indeferido);\r\nE12/372227/2009, 05/DETRAN/RECDP/015860/2009 (Deferido);\r\nE12/539278/2009, 05/DETRAN/RECDP/017360/2009 (Indeferido);\r\nE12/273120/2008, 05/DETRAN/RECDP/017180/2009 (Indeferido);\r\nE12/369859/2009, 05/DETRAN/RECDP/012612/2009 (Deferido);\r\nE12/372780/2009, 05/DETRAN/RECDP/016369/2009 (Deferido); e\r\nE12/372705/2009, 05/DETRAN/RECDP/016292/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/323858/2008, 05/DETRAN/RECDP/017202/2009 (Indeferido);\r\nE12/370465/2009, 05/DETRAN/RECDP/013550/2009 (Indeferido); e\r\nE12/361646/2009, 05/DETRAN/RECDP/002153/2009 (Indeferido).\r\nAtas da 3ª JARI\r\nAta julgada em 08/01/2010, através do (a) nº CI 04/2010 \r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/497344/2009, 05/DETRAN/RECDP/016106/2009 (Deferido).\r\nAtas da 6ª JARI\r\nAta julgada em 08/01/2010, através do (a) nº CI 04/2010 \r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a).PRESIDENTE.\r\nE12/372839/2009, 05/DETRAN/RECDP/016478/2009 (Indeferido);\r\nE12/372939/2009, 05/DETRAN/RECDP/016664/2009 (Indeferido); e\r\nE12/372755/2009, 05/DETRAN/RECDP/016348/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/344007/2008, 05/DETRAN/RECDP/035392/2008 (Deferido);\r\nE12/324149/2008, 05/DETRAN/RECDP/017197/2009 (Indeferido); e\r\nE12/208367/2009, 05/DETRAN/RECDP/002476/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a (o) Sr (a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/560902/2008, 05/DETRAN/RECDP/017049/2009 (Indeferido).\r\nId: 896347. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "896800": [
            "2010-01-12 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - parelho do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. , matrícula nº Angela Maria Lopes Dias, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 896800\r\n"
        ],
        "897108": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (HIDROXIUREIA - 500 MG CAPSULA). DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no único item. 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. : Pregão Eletrônico nº 237/2009. Processo nº E-08/005.095/2009. VALOR TOTAL R 136.350,00 (cento e trinta e seis mil trezentos e cinquenta reais).\r\nId: 897108\r\n"
        ],
        "897117": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 166/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA TERMOSSENSÍVEL, BOBINA PARA ECG). Detentora do Registro: COMÉRCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA, nos itens 1 e 2. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 133/2009. Processo nº E-08/001.119/2009. Data de Assinatura: 16/12/2009. Valor total de R 182.600,00 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos reais).\r\nId: 897117\r\n"
        ],
        "897867": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 12 de janeiro de 2010, às 14h, relativo ao dia de Janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, , matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Ângela Maria Lopes Dias, matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nÂngela Maria Lopes Dias \r\n\r\nId: 897867\r\n"
        ],
        "898676": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 13 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Érika Maria Marsico Morelli Martins, matrícula nº 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 898676\r\n"
        ],
        "898920": [
            "2010-01-15 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\nProcesso n° 00-2009/165.815-2. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: MRD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desprovimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, prejudicado face à extinção da irregularidade apontada, conforme reconhecido pela própria Recorrente. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/180.554-6. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: FUNCHAL PARTICIPAÇÕES S.A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA com o consequente desarquivamento da Ata da Assembléia-Geral Ordinária da sociedade FUNCHAL PARTICIPAÇÕES S.A., de 18/09/2009, registrada sob o nº 1957342 em 25/09/2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 898920. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "899543": [
            "2010-01-15 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 14 de Janeiro de 2010, às 14h, relativo ao dia de Janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, , matrícula nº 05/468- 4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Érika Maria Marsico Morelli Martins, matrícula nº 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 899543\r\n"
        ],
        "899831": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (LEVOTIROXINA SÓDICA 25 MCG; 50 MCG; 100 MCG). Detentora do Registro: EXFARMA LTDA, no item 03, pelo valor total de R 2.640,00 e MERCK SA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 13/01/2009. Valor total: R 9.457,30 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e trinta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES. Detentora do Registro: TECNO POINT PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, em lote único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Data de Assinatura: 08/01/2009. Valor total: R 213.100,00 (duzentos e treze mil e cem reais).\r\nId: 899831\r\n"
        ],
        "900288": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - do Sorteio Semanal Acumulado ( do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia 15 de janeiro de 2010, às 14hs, relativos aos dias 14 de janeiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO \r\nSEMANAL\r\nAUTOMÓVEL \r\nOK\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 900288\r\n"
        ],
        "900477": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 06 DE JANEIRO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 07 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h e 07 min.\r\n13 h e 11 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Angela Christina de Castro Pacheco, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nMárcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Uostom Borges Germano, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Maycon de Oliveira Costa, Fernando Duarte Lopes Moreira, Daniele Kirk, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 30ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09.12.2009.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ n°s 03/325671/2005, 03/311768/2005, 03/365200/2005, 03/336436/2005 e 03/762097/2005.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processo do DER/RJ nº E-17/333270/2007 - PMRJ n°s 03/404677/2004, 03/404678/2004, 03/552570/2005 e 03/312315/2005.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMRJ nºs 03/393525/2005, 03/338965/2005 e 03/812103/2007 - PMN n° 040/030475/2009 - PMVR n° 01027/2007.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processo do DETRAN/RJ n° E-09/026425/4110/2005 - PMRJ n° 03/300511/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/025914/4110/2006 e E- 09/019694/4110/2006.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos da PMRJ nºs 03/345773/2005, 03/356018/2005, 03/383038/2005 e 03/372834/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n4.APRECIAÇÃO DE CONSULTA OBJETO DO PROCESSO Nº E- 12/150037/2009 - FORMULADA PELA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ:\r\n- Por ocasião da apreciação da consulta formulada pela ilustríssima Senhora Doutora Beatriz Maria Marques Diniz, Diretora de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a propósito da de CURSO ESPECIALIZADO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS e outros para os condutores de veículos BONDE (motorneiros ou maquinistas), objeto do processo nº E- 12/324.281/2009, fundamentados na inteligência da legislação de trânsito vigente, em síntese, nos artigos 120, 130, 135, 143, 145 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503, de 23.09.1997) e nas regulamentações estabelecidas pelas Resoluções CONTRAN nº 168 de 2004, nº 192 de 2006 e nº 205 de 2006, OS CONSELHEIROS aprovaram, à unanimidade, exarado pelo ilustríssimo Senhor Doutor Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Conselheiro - Presidente do CETRAN/RJ,o qual CONCLUIUdo tipo BONDElocalizada nas vias públicas do Município do Rio de Janeiro, compreendidas no trajeto Santa Teresa - Centro / Centro - Santa Teresa -, guiados por CONDUTORES habilitados nas categorias “D” ou “Edesde que POSSUIDORES DE CURSO ESPECIALIZADO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS e submetidos a exames de avaliação psicológica. Certo de que essas informações estarão obrigatoriamente registradas no campo observações da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, sob os Códigos de números 13 (Hab. Coletivo) e 15 (Exerce Ativ. Remunerada)”. DESTARTE, os Conselheiros deliberaram, ainda, por aprovar, à unanimidade, a finalização da conclusão do referido parecer em que o conselheiro-relator entendeu que o condutor encontrado manejando veículo do tipo BONDE, em via pública, em desacordo com a legislação evidenciada, sem prejuízo de outras infrações eventualmente praticadas, suportaria, no que couber, BEM COMO, do relator no sentido da efetuação do registro e licenciamento dos veículos do tipo BONDE,a exemplo dos imperativos dos artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. OS CONSELHEIROS DELIBERARAM, À UNANIMIDADE, QUE O INTEIRO TEOR DO PARECER APROVADO, exarado pelo relator, Conselheiro - Presidente, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, PARECER CETRAN/RJ Nº 01/2010, :\r\nIlustríssimos Senhores Conselheiros - membros do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, na qualidade de Relator, submeto a apreciação de Vossas Senhorias o inteiro teor do PARECER CETRAN/RJ Nº 01/2010, da lavra deste signatário, munido da seguinte EMENTA:\r\nFORMULADA PELA ÍNCLITA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, DE MODO A RATIFICAR O SEU ENTENDIMENTO SOBRE A CATEGORIA DE HABILITAÇÃO E OBTER O POSICIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO SOBRE A EXIGÊNCIA DE CURSO ESPECIALIZADO VEÍCULOS DE TRAÇÃO ELÉTRICA, BONDE.\r\nADMISSIBILIDADE PERANTE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA A DIREÇÃO DE VEÍCULO DO TIPO BONDE EM VIA PÚBLICA: CONDUTOR HABILITADO NA CATEGORIA “D” OU “E”, POSSUIDOR DE CURSO ESPECIALIZADO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SUBMISSÃO A EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E INFORMAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, REGISTRADOS NO CAMPO OBSERVAÇÕES DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. FUNDAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, VERIFICADA NO ARTIGO 1º, §§ 2º, 3º E 5º, E NOS ARTIGOS 96, 143, 145, 135 E 329, E DAS DISCIPLINAS CONTIDAS NARESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 -ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E ELÉTRICOS, A REALIZAÇÃO DOS EXAMES, A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, OS CURSOS DE FORMAÇÃO, ESPECIALIZADOS, DE RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 192, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COM NOVO RESOLUÇÃO CONTRAN Nº DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPORTE DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EXPEDIDA PELO PODER CONCEDENTE PARA A CONDUÇÃO DE BONDE EM VIA PÚBLICA: VEÍCULO MANEJADO POR PROFISSIONAL PORTADOR DE DOCUMENTO IDENTIFICADOR OU CERTIFICADOR DE APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO DE FORMAÇÃO DE MOTORNEIRO OU MAQUINISTA, EXIGIDO PELO PODER CONCEDENTE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES (SETRANS).\r\nCOMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, A EXEMPLO DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 120 E 130 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. IDENTIFICAÇÃO INTERNA E EXTERNA PROMOVIDA PELO DETRAN/RJ, CONCOMITANTE À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EMANADA DO PODER CONCEDENTE ESTADUAL - SETRANS -; AMBAS NORTEADAS, A MENOR, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN.\r\nCONTROLE DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS BONDE E SEUS CONDUTORES: FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA, SINALIZAÇÃO, ENGENHARIA DE TRÁFEGO, HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E/OU PENAIS PREVISTAS NOS CAPÍTULOS III, VII, VIII, XIV, XV, XVI, XVII E XIX DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, EM PROL DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PARA A CIDADANIA DO TRÂNSITO; SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESSE MODAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.\r\nDO FATO\r\nTrata este administrativo a propósito de Consulta dirigida a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, firmada pela ilustríssima Senhora Beatriz Maria Marques Diniz, M. Dª. Diretora de Habilitação do Departamento de Trânsito deste Estado - DETRAN/RJ, verificada na sua folha nº 07, datada de 14 de dezembro de 2009, respeitante a exigência de CURSO ESPECIALIZADO para o transporte de passageiros nas vias públicas, efetuado através de veículo BONDE, cujos condutores entende que devem ser habilitados na categoria “D”; :\r\n...\r\n- “ Sr. Damasceno\r\nPara atendermos a inicial (vide fls. 02), solicitamos vossa orientação e pronunciamento, com a finalidade de auxiliarmos na instrução de um inquérito policial em curso na 7ª Delegacia Policial de Santa Tereza-RJ. Entendemos que a categoria de habilitação de condutores de bondes (veículo de propulsão elétrica que se move sobre trilhos) que fazem o trajeto entre o bairro de Santa Tereza e o Centro da cidade, se enquadra na categoria D, indago se este condutor deverá ter também curso especializado de transporte coletivo de passageiros e/ou outros cursos especializados junto as empresas que administram a malha ferroviária urbana e quais seriam.”\r\n...\r\nBONDE e da exigência da Carteira Nacional de Habilitação da categoria “D” para os seus condutores, cumpre evidenciar a douta e brilhante manifestação exarada pela Drª. Nathália Chandra Patrizi, integrante da Diretoria Jurídica - DIJUR/DETRAN/RJ, acolhida pelo ilustre Dr. Glauco Silva Menezes, Diretor Jurídico, verificados na folha nº 06 deste processoressaltando, entretanto, que os mesmos se pronunciaram sobre a frequência e aprovação em os habilitados na categoria “Eos quais, também, se manifestaram quanto ao registro e licenciamento, bem como, exemplificativamente, acerca das infrações e/ou crimes de trânsito a que estão sujeitos os condutores de BONDES ante a eventual inobservância dos preceitos do Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, a DIJUR/DETRAN/RJ, em síntese, concluiu, :\r\n- ...“Em consulta ao CTB, vemos que o art. 96, II, “a”, 10 informa que o bonde está classificado como veículo de passageiros.\r\nJá o art. 143, IV informa que a categoria D de habilitação autoriza a condução de veículos utilizados no transporte de passageiros cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o motorista.\r\nAlém disso, a Resolução CONTRAN nº 168/2004, em seu anexo I, descreve a categoria D da seguinte forma: “Veículos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares e, todos os veículos abrangidos pelas categorias “B” e “C”.”\r\n....\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n1.Da Habilitação para a condução de veículos do tipo BONDE e do Curso Especializado para o Transporte Coletivo de Passageiros:\r\nin casu específico, tocante a direção de veículos das categorias “D” e “E” e a submissão de condutores a cursos especializados, de atualização e de treinamento de prática veicular em situação de risco estão previstos nos artigos 143, incisos II, III, IV e V, e 145, incisos II, alínea “b”, III e IV do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente regulamentados pela RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, e suas alterações; normativa essa que “Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, de formação, , cujo Anexo II foi alterado e complementado pela Resolução CONTRAN nº 285, de 29 de julho de 2008; mantendo-se, ainda, neste momento, inalteradas as disposições do Anexo I; em síntese adiante reproduzidos, \r\nOs candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:\r\n....\r\nII - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;\r\nIII - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;\r\n- condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;\r\ncondutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria .”\r\n...\r\n. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:\r\nI - ser maior de vinte e um anos;\r\n:\r\na) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e\r\n, quando pretender habilitar-se na categoria E;\r\n- não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;\r\ne em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.”\r\n“ANEXO I\r\n(RESOLUÇÃO CONTRAN 168, DE 14.12.2004)\r\nTABELA DE CORRESPONDÊNCIA E PREVALÊNCIA DAS CATEGORIAS\r\nCategoria\r\nEspecificação\r\n“B”\r\n.......\r\n“C”\r\nTodos os veículos automotores e elétricos utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas; tratores, máquinas\r\nagrícolas e de movimentação de cargas, motor-casa, combinação de veículos em que a unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, não exceda a 6.000\r\nkg de PBT e, todos os veículos abrangidos pela categoria “B”.\r\n“D”\r\nVeículos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 08 (oito) lugares e, abrangidos nas categorias “B” e \r\n“E”\r\nCombinação de veículos automotores e elétricos, em que a unidade tratora se enquadre nas categorias “B”, “C” ou “D”; cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque,\r\narticulada, ou ainda com mais de uma unidade tracionada, tenha seis mil quilogramas ou mais, de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares,\r\nabrangidos pelas ”\r\nANEXO II\r\n(RESOLUÇÃO CONTRAN 168, DE 14.12.2004)\r\nESTRUTURA CURRICULAR BÁSICA, ABORDAGEM DIDÁTICO - PEDAGÓGICA E DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CURSOS\r\n6.CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS:\r\nI - DOS FINS:\r\nEstes cursos têm a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar condutores, habilitando-os à condução de veículos de:\r\na) transporte coletivo de passageiros;\r\nb) transporte de escolares;\r\nc) transporte de produtos perigosos;\r\nd) emergência;\r\ne) transporte de carga indivisível e outras, objeto de regulamentação específica pelo CONTRAN.\r\nPara atingir seus fins, estes cursos devem dar condições ao condutor de:\r\nPermanecer atento ao que acontece dentro do veículo e fora dele;\r\n- Agir de forma adequada e correta no caso de eventualidades, sabendo tomar iniciativas quando necessário;\r\n- Relacionar-se harmoniosamente com usuários por ele transportados, pedestres e outros condutores;\r\n- Proporcionar segurança aos usuários e a si próprio;\r\n- Conhecer e aplicar preceitos de segurança e comportamentos preventivos, em conformidade com o tipo de transporte e/ou veículo;\r\n- Conhecer, observar e aplicar disposições contidas no CTB, na legislação de trânsito e legislação específica sobre o transporte especializado para o qual está se habilitando;\r\n- Realizar o transporte com segurança de maneira a preservar a integridade física do passageiro, do condutor, da carga, do veículo e do meio ambiente.\r\n- Conhecer e aplicar os preceitos de segurança adquiridos durante os cursos ou atualização fazendo uso de comportamentos preventivos e procedimentos em casos de emergência, desenvolvidos para cada tipo de transporte, e para cada uma das classes de produtos ou cargas perigosos.\r\nII - DA ORGANIZAÇÃO\r\n- A organização administrativo-pedagógica dos cursos para condutores especializados será estabelecida em consonância com a presente Resolução, pelas Instituições listadas no parágrafo 1º do Art. 33, desta Resolução, cadastrados pelo órgão ou entidade executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal.\r\nIII - DA REGÊNCIA\r\n- As disciplinas dos cursos para condutores especializados serão ministradas por pessoas habilitadas em cursos de instrutores de trânsito, realizados por órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição por ele credenciada e que tenham realizado, com aprovação, os cursos especiais que vierem a ministrar.\r\n- A qualificação de professor para formação de instrutor de curso especializado será feita por disciplina e será regulamentada em portaria do DENATRAN - órgão máximo executivo de trânsito da União, devendo ser profissional de nível superior tendo comprovada experiência a respeito da disciplina.\r\nIV - DO REGIME DE FUNCIONAMENTO:\r\n- Cada curso especializado será constituído de 50 (cinquenta) horas aula;\r\n- O curso poderá desenvolver-se na modalidade de ensino à distância, através de apostilas atualizadas e outros recursos tecnológicos, não podendo exceder a 20% do total da carga horária prevista para cada curso;\r\n- A carga horária presencial diária será organizada de forma a atender as peculiaridades e necessidades da clientela, não podendo exceder, em regime intensivo, 10 horas aula por dia;\r\n- O número máximo de alunos, por turma, deverá ser de 25 alunos;\r\n- Considera-se hora aula o período igual a 50 (cinquenta) minutos.\r\nV - DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS:\r\n- Poderá ser feito o aproveitamento de estudos de conteúdos que o condutor tiver realizado em outro curso especializado, devendo para tal, a Instituição oferecer um módulo, de no mínimo 15 (quinze) horas aula, de adequação da abordagem dos conteúdos para a especificidade do novo curso pretendido.\r\nVI - DA AVALIAÇÃO:\r\n- Ao final de cada módulo, será realizada, pelas instituições que ministram os cursos uma prova com 20 questões de múltipla escolha sobre os assuntos trabalhados;\r\n- Será considerado aprovado no curso, o condutor que acertar, no mínimo, 70% das questões da prova de cada módulo;\r\n- O condutor reprovado ao final do módulo deverá realizar nova prova a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade do curso. Caso ainda não consiga resultado satisfatório deverá receber atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades;\r\n- Nos cursos de atualização, a avaliação será feita através de observação direta e constante do desempenho dos condutores, demonstrado durante as aulas, devendo o instrutor interagir com os mesmos reforçando e/ou corrigindo respostas e colocações;\r\n- As instituições que ministrarem cursos especializados deverão manter em arquivo, durante 5 (cinco) anos, os registros dos alunos com o resultado do seu desempenho.\r\nVII - DA CERTIFICAÇÃO:\r\n- Os condutores aprovados no curso especializado e os que realizarem a atualização exigida terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, informando-os no campo “observações” da CNH;\r\n- Os certificados deverão conter no mínimo os seguintes dados:\r\n- Nome completo do condutor,\r\n- Número do registro RENACH e categoria de habilitação do condutor;\r\n- Validade e data de conclusão do curso;\r\n- Assinatura do diretor da entidade ou instituição, e validação do DETRAN quando for o caso;\r\n- No verso deverão constar as disciplinas, a carga horária, o instrutor e o aproveitamento do condutor.\r\n- O modelo dos certificados será elaborado e divulgado em portaria pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.\r\nVIII - DA VALIDADE:\r\n- Os cursos especializados tem validade de 5 (cinco) anos, quando os condutores deverão realizar a atualização dos respectivos cursos, devendo os mesmos coincidir com a validade do exame de sanidade física e mental do condutor constantes de sua CNH;\r\n- A fim de se compatibilizar os prazos dos atuais cursos e exames de sanidade física e mental, sem que haja ônus para o cidadão os cursos já realizados, antes da publicação desta resolução, terão sua validade estendida até a data limite da segunda renovação da CNH;\r\n- Na renovação do exame de sanidade física e mental, o condutor especializado deverá apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual está habilitado, registrando os dados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;\r\n- O condutor que não apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual está habilitado quando da renovação da CNH, terá automaticamente suprimida a informação correspondente;\r\n- Os cursos de atualização terão uma carga horária mínima de 15 (quinze) horas aula, sobre as disciplinas dos cursos especializados, abordando preferencialmente, as atualizações na legislação, a evolução tecnológica e estudos de casos, dos módulos específicos de cada curso.\r\nIX - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\nConsidera-se hora aula o período de 50 (cinquenta) minutos.\r\n6.1.CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS:\r\n6.1.1. Carga horária: 50 (cinquenta) horas aula:\r\n6.1.2. Requisitos para matrícula:\r\n- Ser maior de 21 anos;\r\n- Estar habilitado, no mínimo, na categoria “D”;\r\n- Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;\r\n- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, pena decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.\r\n6.1.3. Estrutura Curricular:\r\n6.1.3.1. Módulo I - Legislação de trânsito - 10 (dez) horas aula\r\n:\r\n- Categoria de habilitação e relação com veículos conduzidos;\r\n- Documentação exigida para condutor e veículo;\r\n- Sinalização viária;\r\n- Infrações, crimes de trânsito e penalidades;\r\n- Regras gerais de estacionamento, parada, conduta e circulação.\r\n:\r\n- Responsabilidades do condutor do veículo de transporte coletivo de passageiros.\r\n6.1.3.2. Módulo II - Direção Defensiva - 15 (quinze) horas aula:\r\n- Acidente evitável ou não evitável;\r\n- Como ultrapassar e ser ultrapassado;\r\n- O acidente de difícil identificação da causa;\r\n- Como evitar acidentes com outros veículos;\r\n- Como evitar acidentes com pedestres e outros integrantes do trânsito (motociclista, ciclista, carroceiro, skatista);\r\n- A importância de ver e ser visto;\r\n- A importância do comportamento seguro na condução de veículos especializados;\r\n- Comportamento seguro e comportamento de risco - diferença que pode poupar vidas.\r\n- Estado físico e mental do condutor, conseqüências da ingestão e consumo de bebida alcoólica e substâncias psicoativas;\r\n6.1.3.3. Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social - 10 (dez) horas aula:\r\nPrimeiras providências quanto à vítima de acidente, ou passageiro com mal súbito:\r\n- Sinalização do local do acidente;\r\nAcionamento de recursos: bombeiros, polícia, ambulância, concessionária da via o outros;\r\n- Verificação das condições gerais de vítima de acidente, ou passageiro com mal súbito;\r\n- Cuidados com a vítima (o que não fazer).\r\n:\r\n- Regulamentação do CONAMA sobre poluição ambiental causada por veículos;\r\n- Emissão de gases;\r\n- Emissão de partículas (fumaça);\r\n- Emissão sonora;\r\n- Manutenção preventiva do veículo para preservação do meio ambiente;\r\n- O indivíduo, o grupo e a sociedade;\r\n- Relacionamento interpessoal;\r\n- O indivíduo como cidadão;\r\n- A responsabilidade civil e criminal do condutor e o CTB.\r\n6.1.3.4. Módulo IV - Relacionamento Interpessoal - 15 (quinze) horas aula:\r\n- Aspectos do comportamento e de segurança no transporte de passageiros;\r\n- Comportamento solidário no trânsito;\r\n- Responsabilidade do condutor em relação aos demais atores do processo de circulação;\r\n- Respeito às normas estabelecidas para segurança no trânsito;\r\n- Papel dos agentes de fiscalização de trânsito;\r\n- Atendimento às diferenças e especificidades dos usuários (pessoas portadoras de necessidades especiais, faixas etárias diversas, outras condições);\r\n- Características das faixas etárias dos usuários mais comuns de transporte coletivo de passageiros.\r\n7. ATUALIZAÇÃO DOS CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\n7.1. CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.\r\n7.1.1.- Carga Horária: 16 (dezesseis) horas aula\r\n7.1.2 - Estrutura Curricular\r\n7.1.2.1 - Módulo I - Legislação de trânsito - 3 (três) horas aula:\r\n- Retomada dos conteúdos do curso de especialização;\r\n- Atualização sobre resoluções, leis e outros documentos legais promulgados recentemente.\r\n7.1.2.2 - Módulo II - Direção defensiva - 5 (cinco) horas aula:\r\n- A direção defensiva como meio importante para a segurança do condutor, passageiros, pedestres e demais usuários do trânsito;\r\n- A responsabilidade do condutor de veículos especializados de dirigir defensivamente;\r\n- Atualização dos conteúdos trabalhados durante o curso relacionando teoria e prática.\r\n- Estado físico e mental do condutor, conseqüências da ingestão e consumo de bebida alcoólica e substâncias psicoativas;\r\n7.1.2.3 Módulo III - Noções de Primeiros Socorros, Respeito ao Meio Ambiente e Convívio Social - 3 (três) horas aula:\r\n- Retomada dos conteúdos trabalhados no curso de especialização, estabelecendo a relação com a prática vivenciada pelos condutores no exercício da profissão;\r\n- Atualização de conhecimentos.\r\n7.1.2.4 Módulo IV - Relacionamento Interpessoal - 5 (cinco) horas aula:\r\n- Atualização dos conhecimentos desenvolvidos no curso;\r\n- Retomada de conceitos;\r\n- Relacionamento da teoria e da prática;\r\n- Principais dificuldades vivenciadas e alternativas de solução.\r\nDo Registro e Licenciamento dos Veículos do tipo BONDE, das Infrações e dos Crimes de Trânsito\r\nPara transitarem nas vias públicas, os veículos de tração elétrica, do tipo BONDE, empregados no transporte coletivo de passageiros, devidamente autorizados pelo Poder Público Concedente, em face da legislação específica - Estadual ou Municipal - regulamentadora desse modal, assim classificados pelo artigo 96, inciso I, alínea “b”, II, alínea “a”, item 10, e conforme determinação estabelecida, a exemplo dos imperativos dos artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo de outras disposições legais, devem ser registrados e licenciados, no que couber, perante o órgão executivo de trânsito do Estado, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ou do Distrito Federal.\r\nDecerto que o procedimento de identificação externa e/ou interna dos veículos BONDE deverá obedecer à regulamentação especial, respectivamente estabelecida pelo Poder Público Concedente e o órgão executivo de trânsito estadual, o DETRAN/RJ, norteadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, com a finalidade de promover o controle e a fiscalização da circulação desses veículos e de seus condutores nas vias públicas, no tocante ao cumprimento das normas de trânsito e de transporte correlata, em prol da EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PARA A CIDADANIA DO TRÂNSITO, cujo descumprimento acarretará aos seus eventuais infratores a suportarem, no que couber, a aplicação das sanções administrativas e/ou penais estabelecidas nos Capítulos XV, XVI, XVII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro, institutos que cuidam DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES, DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS e DOS CRIMES DE TRÂNSITO; tudo sem prejuízo da aplicação daquelas previstas na legislação de regulação do exercício da atividade desse modal de transporte de passageiros.\r\nDestarte, ainda sobre as infrações e aos crimes de trânsito, é importante afirmar-se, exemplificativamente e resumidamente, à luz dos artigos 256, incisos II e IV, §1º, e 269, inciso III, ou IV, e VI, §§1º, 2º e 3º que o veículo BONDE, flagrado em circulação, na via pública, conduzido por condutor possuidor de Carteira Nacional de Habilitação ou, se habilitado, estiver portando Carteira Nacional de Habilitação - CNH diferente da categoria “D” ou “E”, , incorrerá, concomitantemente, nas penalidades previstas nos artigos 162, inciso I ou III, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, os quais dispõem, \r\n-“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:\r\n...\r\nII - multa;\r\n...\r\nIV - apreensão do veículo;\r\n...\r\n§1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.”\r\n...\r\nArt. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:\r\n...\r\nIII - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;\r\nIV - recolhimento da Permissão para Dirigir;\r\n...\r\n§1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.\r\n§2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.\r\n§3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.\r\n....\r\n“Art. 162. Dirigir veículo:\r\nI - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:\r\nInfração - gravíssima;\r\nou\r\nIII - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:\r\nInfração - gravíssima;\r\nPenalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;\r\nMedida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;”\r\n...\r\n“Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, :\r\nPenas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”\r\n- Convém comentar que em visita a estação de BONDES - terminal CARIOCA -, efetuada no dia 05 de janeiro em curso, ut retro mencionado inquérito policial instaurado na 7ª DP - Santa Teresa - (apura a autoria do acidente de trânsito, acontecido no dia 16 de agosto de 2009 - domingo -, no Bairro de Santa Teresa, com resultado de vítima fatal), envolvendo um BONDE, um automóvel TÁXI e um ÔNIBUS , embora detentores de preferência de passagem sobre os demais veículos, consoante as normas de circulação e conduta estabelecidas no Capítulo III do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (artigos 26 67), sem prejuízo e conscientes de submissão a outras, no tocante a efetuação do seu trajeto, compreendendo o deslocamento - ida e volta - frequentemente realizado entre o bairro de Santa Teresa e o Centro da Cidade do Rio de Janeiro, ressalvada uma ou outra eventual e distante ocorrência de acidente de trânsito,, ante às informações verbais pessoalmente ali colhidas junto aos prestimosos funcionários, Senhores Walmir e Crispim, experientes e responsáveis coordenadores da operação desse modal de transporte de passageiros, que os seus profissionais, motorneiros ou maquinistas de BONDES, , vêm convivendo harmoniosamente com os demais condutores de veículos automotores, etc, sobretudo os pedestres, com os quais dividem o espaço público urbano de circulação viária dessas localidades (previsão dos artigos 96 e 29, inciso XII do CTB).\r\nPARECER\r\nAnte as razões fáticas e jurídicas evidenciadas neste processo, produto da consulta endereçada a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ pela esmerada, ínclita e diligente Doutora BEATRIZ MARIA MARQUES DINIZ, Diretora da Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ, inclusive no sentido de contribuir para a instrução do inquérito em curso na 7ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, buscando o pronunciamento deste colegiado a propósito da exigência de curso especializado de transporte coletivo de passageiros para os condutores de veículos habilitados na categoria “D”, empregados como MAQUINISTA ou MOTORNEIRO de BONDES;\r\nConsiderando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e sua regulamentação específica, ut retro apontadas neste administrativo, cuja observância compete ao órgão executivo de trânsito estadual - DETRAN/RJ -, bem assim a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ (órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do subsistema estadual de trânsito), organismo incumbido de cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e, entre outras atribuições, competente para “acompanhar e coordenar as atividades de educação, fiscalização,etc (inteligência do art. 7º, inc. II e III; art.14, inc. I, II, III e VIII e 22, cabíveis, do CTB);\r\nConsiderando que a matéria ora submetida ao exame deste colegiado remete a sua manifestação a propósito das condições de habilitação e técnicas que devem ser requeridas dos cidadãos exercentes ou pretendentes a condução de veículos movidos a tração elétrica, da espécie de passageiros, do tipo BONDE, nos trilhos da malha ferroviária localizados nas vias públicas urbanas, neste caso, os que fazem o trajeto entre o bairro de Santa Teresa e o Centro da cidade do Rio de Janeiro (Estação Carioca);\r\ndos veículos de que trata o artigo 135, empregados na atividade remunerada de transporte coletivo de passageiros, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização” (inteligência do artigo 329 do CTB);\r\nConsiderando que compete a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, empresa vinculada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, através do Decreto Estadual nº 21.846, de 18.07.2001, a responsabilidade de operação do Sistema de Bondes de Santa Teresa;\r\nConsiderando a necessidade da adoção de ações prioritárias em função da filosofia do CTB, voltadas à Educação e Segurança para a Cidadania do Trânsito, , prevenindo a ocorrência de acidentes de trânsito, de toda a sorte, de modo a promover a preservação da vida e da saúde; bem como institucional no sentido de afastar do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ qualquer possibilidade de responsabilização objetiva, proveniente de eventuais danos causados aos cidadãos, por erro ou omissão na prestação dos serviços públicos da sua competência, etc., com fulcro nas disposições do artigo 1º, §§ 2º, 3º e 5º, e do artigo 22, cabíveis, do diploma máximo de trânsito,\r\nFace ao exposto, Senhores Conselheiros,\r\nCONCLUO que os veículos do tipo BONDE, manejados por profissionais portadores de documentação identificadora e/ou certificadora de aprovação em curso específico de formação de MOTORNEIRO ou MAQUINISTA e outros eventualmente exigidos pela Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - SETRANS - Poder Público Concedente -, (Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL), estão ADMITIDOS a circular na malha ferroviária urbana, localizada nas vias públicas do Município do Rio de Janeiro, compreendidas no trajeto Santa Teresa - Centro / Centro - Santa Teresa -, guiados por CONDUTORES habilitados nas categorias “D” ou “E”, desde que POSSUIDORES DE CURSO ESPECIALIZADO PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS e submetidos a exames de avaliação psicológica. Certo de que essas informações estarão obrigatoriamente registradas no campo observações da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, sob os Códigos de números 13 (Hab. Coletivo) e 15 (Exerce Ativ. Remunerada), em conformidade com a inteligência dos artigos 135 e 147, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução CONTRAN nº 192, de 30 de março de 2006 (Regulamentou a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação, com novo e requisitos de segurança).\r\nnos termos da legislação evidenciada, inclusive da Resolução CONTRAN nº 205, de 20 de outubro de 2006 (dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências), e suas ressalvas, sem prejuízo de outras infrações eventualmente praticadas, ensejará, no que couber, a incursão do condutor nas cominações previstas nos artigos 162 e/ou 232 do CTB.\r\naos órgãos competentes (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS) a adoção de procedimentos normativos e de execução bastantes, via Portaria ou Resolução, conjuntamente ou distintamente expedida, no sentido da efetuação do registro e licenciamento dos veículos do tipo BONDE, a exemplo das disposições dos artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\nÉ o meu parecer.\r\n,\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2010.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ,\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 900477\r\n"
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        "900608": [
            "2010-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 142ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE JANEIRO DE 2010, , na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À Rua da Alfândega, Nº 42, 1º Andar.\r\n- Secretário de Estado de Fazenda - Presidente.\r\n- Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n- Superintendente de Tributação;\r\n- Superintendente de Arrecadação;\r\n- Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Representante da classe dos Fiscais de Rendas;\r\n- Consultor-Geral Tributário.\r\nASSUNTOS:\r\n1- Apreciação e aprovação da proposta de Edital do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas e escolha da Instituição Operadora;\r\n2- Assuntos Gerais;\r\nId: 900608\r\n"
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        "900631": [
            "2010-01-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 14.01.2010, através da CI nº 007/2010:\r\nProcesso distribuído ao Presidente nº E12/481375/2007, CPF 002.551.277- 31 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/482777/2007, CPF0 45.115.977.-23 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 14.01.2010, através da CI nº 007/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Presidente nºs E12/485281/2007, CPF 221.233.857-00 (INDEFERIDO; REVISÃO DE JULGAMENTO); E12/497966/2007, CPF 428.770.917-91 (INDEFERIDO); E12/353289/2007, CPF 052.009.897-87 (INDEFERIDO); E12/485378/2007, CPF 254.083.807- 34 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs E12/485843/2007, CPF 374.194.397-53 (INDEFERIDO); E12/500181/2008, CPF 000.357.757-00 (INDEFERIDO); E12/482575/2007, CPF037.457.167-87 (INDEFERIDO); E12/482072/2007, CPF 021.750.987-88 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/496424/2007, CPF 859.762.887-15 (INDEFERIDO); E12/482295/2007, CPF 028.509.317-72 (DEFERIDO); E12/485829/2007, CPF 370.975.047-49 (DEFERIDO); E12/487490/2007, CPF 838.428.457-15 (DEFERIDO); E12/484195/2007, CPF 090.867.377-90 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 14.01.2010, através da CI nº 007/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E12/294342/2008, CPF 037.965.157-20 (INDEFERIDO; REVISÃO DE JULGAMENTO).\r\nProcesso distribuído ao Representante da Sociedade nº E12/488820/2008, CPF0 32.139.987-02 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/485497/2007, CPF 284.966.807-97 (INDEFERIDO); E12/495473/2007, CPF 823.689.537-87 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 14.01.2010, através da CI nº 007/2010:\r\nProcesso distribuído ao Presidente nº E12/499740/2008, CPF 091.711.947- 97 (INDEFERIDO;REVISÃO DE JULGAMENTO).\r\nId: 900631. A faturar por empenho\r\n"
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        "900632": [
            "2010-01-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 14/01/2010, através do(a) nº CI 008/2010: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/361446/2009, 05/DETRAN/RECDP/002069/2009 (Indeferido);\r\nE12/372230/2009, 05/DETRAN/RECDP/015867/2009 (Deferido);\r\nE12/543151/2009, 05/DETRAN/RECDP/017379/2009 (Deferido);\r\nE12/535151/2009, 05/DETRAN/RECDP/017157/2009 (Deferido);\r\nE12/368766/2009, 05/DETRAN/RECDP/011242/2009 (Indeferido);\r\nE12/360374/2009, 05/DETRAN/RECDP/000813/2009 (Deferido);\r\nE12/368544/2009, 05/DETRAN/RECDP/011043/2009 (Deferido);\r\nE09/018145/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017590/2009 (Indeferido);\r\nE12/346434/2007, 05/DETRAN/RECDP/017829/2009 (Indeferido);\r\nE12/369818/2009, 05/DETRAN/RECDP/012536/2009 (Indeferido); e\r\nE12/371755/2009, 05/DETRAN/RECDP/015077/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 14/01/2010, através do(a) nº CI 008/2010: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/372137/2009, 05/DETRAN/RECDP/015633/2009 (Indeferido);\r\nE12/372805/2009, 05/DETRAN/RECDP/016402/2009 (Deferido);\r\nE12/333166/2009, 05/DETRAN/RECDP/016762/2009 (Indeferido);\r\nE12/361402/2009, 05/DETRAN/RECDP/001974/2009 (Indeferido);\r\nE12/360745/2009, 05/DETRAN/RECDP/001148/2009 (Indeferido);\r\nE12/366660/2008, 05/DETRAN/RECDP/010409/2008 (Deferido);\r\nE12/373596/2009, 05/DETRAN/RECDP/017612/2009 (Indeferido);\r\nE12/360354/2009, 05/DETRAN/RECDP/000760/2009 (Indeferido);\r\nE12/373174/2009, 05/DETRAN/RECDP/017065/2009 (Deferido);\r\nE12/537710/2009, 05/DETRAN/RECDP/017160/2009 (Indeferido);\r\nE12/336645/2008, 05/DETRAN/RECDP/034440/2008 (Deferido);\r\nE12/336645/2008, 05/DETRAN/RECDP/034439/2008 (Deferido);\r\nE12/368929/2009, 05/DETRAN/RECDP/011353/2009 (Deferido);\r\nE12/363635/2009, 05/DETRAN/RECDP/005145/2009 (Indeferido);\r\nE12/371526/2009, 05/DETRAN/RECDP/014846/2009 (Indeferido);\r\nE12/373655/2009, 05/DETRAN/RECDP/017676/2009 (Indeferido);\r\nE12/340473/2009, 05/DETRAN/RECDP/000815/2009 (Indeferido);\r\nE09/961895/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015442/2007 (Indeferido);\r\nE12/373434/2009, 05/DETRAN/RECDP/017413/2009 (Indeferido);\r\nE12/297897/2009, 05/DETRAN/RECDP/010638/2009 (Indeferido);\r\nE12/386348/2008, 05/DETRAN/RECDP/037710/2008 (Indeferido);\r\nE12/386399/2008, 05/DETRAN/RECDP/037812/2008 (Indeferido);\r\nE12/373002/2009, 05/DETRAN/RECDP/016793/2009 (Indeferido);\r\nE12/365210/2009, 05/DETRAN/RECDP/006783/2009 (Indeferido);\r\nE12/344318/2008, 05/DETRAN/RECDP/035473/2008 (Indeferido);\r\nE12/372802/2009, 05/DETRAN/RECDP/016399/2009 (Deferido);\r\nE12/373136/2009, 05/DETRAN/RECDP/016994/2009 (Indeferido);\r\nE12/319809/ /2008, 05/DETRAN/RECDP/015778/2009 (Deferido);\r\nE12/539137/2009, 05/DETRAN/RECDP/017280/2009 (Indeferido);\r\nE12/371777/2007, 05/DETRAN/RECDP/017054/2009 (Indeferido);\r\nE12/373387/2009, 05/DETRAN/RECDP/017336/2009 (Deferido);\r\nE09/022359/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017886/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/173/2009, 05/DETRAN/RECDP/016895/2009 (Indeferido); e\r\nE12/373456/2009, 05/DETRAN/RECDP/017449/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/509224/2008, 05/DETRAN/RECDP/000908/2009 (Indeferido);\r\nE12/373691/2009, 05/DETRAN/RECDP/017713/2009 (Deferido);\r\nE12/560861/2008, 05/DETRAN/RECDP/017169/2009 (Indeferido);\r\nE12/270993/2008, 05/DETRAN/RECDP/017182/2009 (Indeferido);\r\nE12/476712/2009, 05/DETRAN/RECDP/017481/2009 (Indeferido);\r\nE12/373305/2009, 05/DETRAN/RECDP/017225/2009 (Indeferido);\r\nE12/336643/2008, 05/DETRAN/RECDP/034437/2008 (Indeferido);\r\nE12/336643/2008, 05/DETRAN/RECDP/034436/2008 (Indeferido);\r\n;E12/381075/2008, 05/DETRAN/RECDP/031591/2008 (Indeferido);\r\nPMN/35780/2009, 05/DETRAN/RECDP/016966/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/1960/2008, 05/DETRAN/RECDP/016878/2009 (Indeferido);\r\nE12/273422/2009, 05/DETRAN/RECDP/000208/2010 (Indeferido);\r\nE12/339712/2007, 05/DETRAN/RECDP/017853/2009 (Indeferido);\r\nE12/495003/2008, 05/DETRAN/RECDP/034003/2008 (Indeferido);\r\nE12/372824/2009, 05/DETRAN/RECDP/016428/2009 (Deferido);\r\nE12/328727/2008, 05/DETRAN/RECDP/000542/2008 (Indeferido);\r\nE12/369858/2009, 05/DETRAN/RECDP/012611/2009 (Indeferido);\r\nE12/372156/2009, 05/DETRAN/RECDP/000038/2010 (Indeferido);\r\nE12/372748/2009, 05/DETRAN/RECDP/016339/2009 (Indeferido);\r\nE12/278182/2009, 05/DETRAN/RECDP/008543/2009 (Indeferido);\r\nE12/373650/2009, 05/DETRAN/RECDP/017670/2009 (Deferido);\r\nE12/372648/2009, 05/DETRAN/RECDP/016177/2009 (Indeferido);\r\nPMPT-035/08, 05/DETRAN/RECDP/016238/2009 (Deferido);\r\nE12/370294/2009, 05/DETRAN/RECDP/013278/2009 (Deferido);\r\nE12/485931/2009, 05/DETRAN/RECDP/017234/2009 (Indeferido);\r\nE12/373611/2009, 05/DETRAN/RECDP/017628/2009 (Indeferido);\r\nE12/385607/2008, 05/DETRAN/RECDP/036071/2008 (Deferido);\r\nE12/210390/2009, 05/DETRAN/RECDP/002332/2009 (Indeferido);\r\nE12/372133/2009, 05/DETRAN/RECDP/015629/2009 (Deferido);\r\nE12/363582/2009, 05/DETRAN/RECDP/004997/2009 (Indeferido);\r\nE12/363627/2009, 05/DETRAN/RECDP/005121/2009 (Indeferido);\r\nE12/372550/2009, 05/DETRAN/RECDP/015921/2009 (Deferido);\r\nE12/372560/2009, 05/DETRAN/RECDP/015964/2009 (Deferido);\r\nE12/299232/2009, 05/DETRAN/RECDP/016088/2009 (Indeferido);\r\nE12/540102/2009, 05/DETRAN/RECDP/017371/2009 (Indeferido); e\r\nE12/308872/2009, 05/DETRAN/RECDP/000882/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/334754/2009, 05/DETRAN/RECDP/016678/2009 (Indeferido);\r\nE12/255519/2009, 05/DETRAN/RECDP/017884/2009 (Indeferido);\r\nE12/373635/2009, 05/DETRAN/RECDP/017655/2009 (Deferido);\r\nE12/212594/2009, 05/DETRAN/RECDP/002314/2009 (Deferido);\r\nE12/372577/2009, 05/DETRAN/RECDP/015996/2009 (Deferido);\r\nE12/356098/2007, 05/DETRAN/RECDP/017340/2009 (Indeferido);\r\nE12/361054/2009, 05/DETRAN/RECDP/001542/2009 (Indeferido);\r\nE12/539969/2009, 05/DETRAN/RECDP/017161/2009 (Indeferido);\r\nE12/367064/2009, 05/DETRAN/RECDP/009250/2009 (Indeferido);\r\nE12/373730/2009, 05/DETRAN/RECDP/017778/2009 (Indeferido);\r\nE12/372714/2009, 05/DETRAN/RECDP/016304/2009 (Indeferido);\r\nE12/372857/2009, 05/DETRAN/RECDP/016496/2009 (Indeferido);\r\nE12/208652/2009, 05/DETRAN/RECDP/001702/2009 (Indeferido);\r\nE12/307087/2008, 05/DETRAN/RECDP/017445/2009 (Indeferido);\r\nE12/307295/2008, 05/DETRAN/RECDP/017087/2009 (Indeferido);\r\nE12/373738/2009, 05/DETRAN/RECDP/017803/2009 (Indeferido);\r\nE12/222642/2009, 05/DETRAN/RECDP/017584/2009 (Indeferido);\r\nE12/373092/2009, 05/DETRAN/RECDP/016924/2009 (Deferido);\r\nE12/373632/2009, 05/DETRAN/RECDP/017652/2009 (Indeferido);\r\nE12/546290/2009, 05/DETRAN/RECDP/000156/2010 (Indeferido);\r\nE12/373102/2009, 05/DETRAN/RECDP/016934/2009 (Indeferido);\r\nE12/384861/2008, 05/DETRAN/RECDP/034761/2008 (Indeferido);\r\nE12/373722/2009, 05/DETRAN/RECDP/017745/2009 (Indeferido);\r\nE12/360750/2009, 05/DETRAN/RECDP/001154/2009 (Indeferido);\r\nE12/373597/2009, 05/DETRAN/RECDP/017613/2009 (Deferido);\r\nE12/360735/2009, 05/DETRAN/RECDP/001138/2009 (Indeferido);\r\nE12/383695/2008, 05/DETRAN/RECDP/034150/2008 (Indeferido);\r\nE12/541986/2009, 05/DETRAN/RECDP/017233/2009 (Indeferido);\r\nE12/365612/2008, 05/DETRAN/RECDP/012712/2008 (Indeferido);\r\nE12/372656/2009, 05/DETRAN/RECDP/016215/2009 (Indeferido);\r\nE12/488836/2008, 05/DETRAN/RECDP/016889/2009 (Deferido);\r\nE12/539146/2009, 05/DETRAN/RECDP/017219/2009 (Indeferido);\r\nE12/363639/2009, 05/DETRAN/RECDP/005150/2009 (Indeferido);\r\nE12/375790/2008, 05/DETRAN/RECDP/023411/2008 (Deferido);\r\nE12/372834/2009, 05/DETRAN/RECDP/016463/2009 (Indeferido); e\r\nE12/357700/2009, 05/DETRAN/RECDP/016778/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 14/01/2010, através do(a) nº CI 008/2010: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.\r\nE12/372655/2009, 05/DETRAN/RECDP/016214/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 14/01/2010, através do(a) nº CI 008/2010: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/285110/2008, 05/DETRAN/RECDP/015526/2009 (Indeferido);\r\nE12/368992/2009, 05/DETRAN/RECDP/011447/2009 (Indeferido);\r\nE12/307477/2008, 05/DETRAN/RECDP/017168/2009 (Indeferido);\r\nE12/372603/2009, 05/DETRAN/RECDP/016036/2009 (Indeferido);\r\nE12/360730/2009, 05/DETRAN/RECDP/001128/2009 (Indeferido);\r\nE12/372113/2009, 05/DETRAN/RECDP/015593/2009 (Indeferido);\r\n03/102223/2009, 05/DETRAN/RECDP/009871/2009 (Indeferido);\r\nE12/372594/2009, 05/DETRAN/RECDP/016016/2009 (Indeferido);\r\nE12/380662/2008, 05/DETRAN/RECDP/030884/2008 (Indeferido);\r\nE12/371619/2009, 05/DETRAN/RECDP/014957/2009 (Indeferido);\r\nE12/373365/2009, 05/DETRAN/RECDP/017309/2009 (Indeferido); e\r\nE12/372547/2009, 05/DETRAN/RECDP/015915/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/323248/2008, 05/DETRAN/RECDP/016223/2009 (Indeferido);\r\nE12/373546/2009, 05/DETRAN/RECDP/017551/2009 (Indeferido);\r\nE12/342169/2008, 05/DETRAN/RECDP/035174/2008 (Indeferido);\r\nE12/373623/2009, 05/DETRAN/RECDP/017642/2009 (Deferido);\r\nE12/373486/2009, 05/DETRAN/RECDP/017479/2009 (Indeferido);\r\nE12/373237/2009, 05/DETRAN/RECDP/017142/2009 (Indeferido);\r\nE12/506343/2008, 05/DETRAN/RECDP/017585/2009 (Indeferido);\r\nE12/361649/2009, 05/DETRAN/RECDP/002157/2009 (Indeferido);\r\nE12/372900/2009, 05/DETRAN/RECDP/016584/2009 (Indeferido);\r\nE12/385062/2008, 05/DETRAN/RECDP/035237/2008 (Indeferido);\r\nE12/371719/2009, 05/DETRAN/RECDP/015058/2009 (Indeferido);\r\nE12/541487/2009, 05/DETRAN/RECDP/017377/2009 (Indeferido);\r\nE12/368545/2009, 05/DETRAN/RECDP/011044/2009 (Indeferido); e\r\nE12/359107/2009, 05/DETRAN/RECDP/016449/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/363183/2009, 05/DETRAN/RECDP/000035/2010 (Indeferido);\r\nE12/228482/2009, 05/DETRAN/RECDP/017213/2009 (Indeferido);\r\nE12/537432/2009, 05/DETRAN/RECDP/017163/2009 (Indeferido);\r\nE12/544656/2009, 05/DETRAN/RECDP/000375/2010 (Indeferido);\r\nE12/539329/2009, 05/DETRAN/RECDP/017201/2009 (Indeferido);\r\nE12/356683/2009, 05/DETRAN/RECDP/000176/2010 (Indeferido);\r\nE12/373625/2009, 05/DETRAN/RECDP/017644/2009 (Deferido);\r\nPMQM/107/2009, 05/DETRAN/RECDP/000216/2010 (Indeferido);\r\nE12/325490/2008, 05/DETRAN/RECDP/017444/2009 (Indeferido);\r\nE12/369770/2009, 05/DETRAN/RECDP/012471/2009 (Indeferido); e\r\nE12/340032/2007, 05/DETRAN/RECDP/017588/2009 (Indeferido).\r\nId: 900632. A faturar por empenho\r\n"
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        "900979": [
            "2010-01-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Sheila Machado Gomes Timbó- E- 10/139.082/2009- AI D 300470; Waldir Tolentino Barbosa- E- 10/139.215/2009- AI D 331011; José Fernando de Oliveira- E- 10/140.325/2009- AI D 343858; Relsa Brasil Locação de Veículos Ltda.- E- 10/141.888/2009- AI D 345143; Justino Locação de Veículos Ltda.- E- 10/141.914/2009- AI D 355604; Luis de Oliveira Freitas- E-10/143.495/2009- AI D 336090; Sibelly Transportes Ltda.- E-10/143.617/2009- AI D 345228; Rubelino de Oliveira- E-10/144.068/2009- AI D 373815; José Cláudio Pereira- E-10/144.117/2009- AI D 371218; Tourservice Serviço Internacional de Viagens e Turismo- E-10/130.088/2010- AI D 362826; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/130.123/2010- AI D 371017; Adilson Gualberto- E- 10/130.200/2010- AI D 354413; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E- 10/130.266/2010- AI D 349409- E-10/130.268/2010- AI D 349410- E- 10/130.269/2010- AI D 309021- E-10/130.270/2010- AI D 355428; Gilson de Oliveira Espírito Santo- E-10/130.292/2010- AI D 355646; Zerenilda Andrade Rodrigues- E-10/130.335/2010- AI D 359238; Ana Rosa da Silva Santos- E- 10/130.367/2010- AI D 359237; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Transporte Transtur A. Mariano Ltda.- E-10/130.194/2010- AI D 371823; Luis Cláudio da Silva Araújo- E-10/130.359/2010- AI D 344605.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 900979. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "901014": [
            "2010-01-19 00:00:00",
            "\r\ndo sorteio diário por adesão (Aparelho do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho CelularCUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. , matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Érika Maria Marsico Morelli Martins, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\n074\r\nAA682092\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n074\r\nAA682320\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\n075\r\nAA691990\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n075\r\nAA467438\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\n076\r\nAA694396\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n06\r\nAA559442\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 901014\r\n"
        ],
        "901086": [
            "2010-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nAos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Primeira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Rita de Cássia Pereira (Suplente) e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Sr. Presidente da 2ª Câmara Dr. Luiz Carlos Montenaro e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e a Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias, por estar em gozo de férias. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Em continuação: Recurso de Ofício nº 2.609/2008 - Processo nº E- 01/105.108/2005, de REGINA MARTINS DA SILVA, sendo Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Em continuação - Recurso de Ofício nº 2.612/2009 - Processo nº E-08/310.818/1986, de REGINA CELIA MARQUES, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Transformação de cargo; 3) Recurso nº 2.621/2009 - Processo nº E-01/2904/2002, de ANA PAULA FERRAZ MARTINS - Advogado Dr. Sidney Seixas de Santana - OAB/RJ nº 114.658, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz: Objeto: Acumulação de cargos. Em continuação, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.609/2008, de Regina Martins da Silva, passando a palavra ao Sr. Conselheiro Relator para a leitura do relatório. Presente a recorrida, justificou a acumulação por ser o cargo de papiloscopista policial de característica técnica, frisando a sua importância no reconhecimento da identidade das pessoas, citando o caso presente do desabamento em Angra dos Reis. Em prosseguimento, o Conselheiro Relator Dr. Adhemar José Mello Reis proferiu o seu voto, negando provimento ao recurso de ofício, considerando lícita a acumulação, sendo acompanhado na votação pela maioria dos membros do Pleno, com a exceção da Conselheira Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, que divergiu do entendimento. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da Câmara, que considerou lícita a acumulação em tela. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.612/2009, de Regina Célia Marques. Na votação da sessão anterior, a Conselheira Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes adotou o voto proferido na E. 3ª Câmara pelo Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, que considerou lícita a transformação, negando provimento ao recurso de ofício, sendo seguida pelos conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Divergiram do entendimento, considerando ilícita a transformação em tela, a Conselheira Revisora Dra. Tânia de Sousa Elias, bem como o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araujo. Em prosseguimento, estando ausente a recorrida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, que manteve o voto proferido pela Conselheira Revisora Dra. Tânia de Sousa Elias, sendo seguido pela Conselheira Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Acompanharam o voto da Conselheira Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, os conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo-se a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da transformação de cargo postulada.Por último, o Sr. Presidente colocou em julgamento o . Em seguida, a Sra. Conselheira Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes procedeu à leitura do relatório. Presente a recorrente, fez-se representar pelo advogado Dr. Sidney Seixas de Santana, inscrito na OAB/RJ sob o nº 114.658, que em suas alegações de direito, ressaltou a licitude da cumulação. Logo após, a Sra. Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes proferiu o voto, dando provimento ao recurso, considerando lícita a acumulação, sendo acompanhada pelos conselheiros Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Divergiu o Conselheiro Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, face ao previsto na norma constitucional, sendo acompanhado pelos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. : Acordam os Srs. membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, entendendo ser lícita a acumulação. CONSELHO PLENO: 1) Claudio Marques Reis, Recurso nº 2.664/2009 - Processo nº UERJ/ 5943/2003, Relatora Conselheira Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis Objeto: Acumulação de cargos; , Recurso nº 2.665/09 - Processo nº E- 01/4.677/2003, Relatora Conselheira Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Acumulação. Recurso nº 2.660/2009 - Processo nº E-01/10260/1999. Objeto: Acumulação de cargos; , Recurso nº 2.663/09 - Processo nº E- 01/54.644/08. Objeto: Acumulação de cargos. SEGUNDA CÂMARA: 1) Jacilá Bragança da Silva Mello, Recurso nº 2.661/2009 - Processo nº 2.661/2009. Objeto: Acumulação de cargos; TERCEIRA CÂMARA: 1) Dilma das Graças Fernandes, Recurso nº 2.662/2009 - Processo nº E- 01/54.694/2008. Objeto: Acumulação de cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nId: 901086\r\n"
        ],
        "901164": [
            "2010-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 162/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (PINÇA - VASCULAR DE BAKEY ANATÔMICA 10 CM, AÇO INOX, PONTA DE ASPIRADOR - FRAZIER 2,5MM, ENTRE OUTROS). Detentoras dos Registros: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 08, 50 e 55, BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, nos itens 02, 03, 07, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 37, 38, 51, 53 e 54, EXATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 30, 31 e 49, MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO IND. E COM. LTDA, nos itens 04, 05, 06, 09, 10, 11, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48, e PARTNERS COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA, no item 35. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 123/2009. Processo nº E-08/008.211/2008. Data de Assinatura: 04/12/2009. Valor total de R 195.054,76 (cento e noventa e cinco mil cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\nId: 901164\r\n"
        ],
        "901165": [
            "2010-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 009/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA - 200 MCG - PÓ INALANTE E DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA - 400 MCG - PÓ INALANTE). Detentora do Registro: CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 247/2009. Processo nº E-08/005.911/2009. Data de assinatura: 18/01/2009. Valor total: R 85.632,00 (oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais).\r\nId: 901165\r\n"
        ],
        "901637": [
            "2010-01-21 00:00:00",
            " \r\nAta de realização do Sorteio nº 77 do sorteio diário por adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 077 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia 19 de janeiro de 2010, às 14h, relativo ao dia 18 de janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, , matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Érika Maria Marsico Morelli Martins, matrícula nº 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nAuditor LOTERJ\r\nÉRIKA MARIA MARSICO MORELLI MARTINS\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 901637\r\n"
        ],
        "901699": [
            "2010-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 142ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos dezenove dias do mês de janeiro de 2010, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Hélio Honório de Oliveira, foi aberta, às 11:30h a centésima quadragésima segunda sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - Apreciação e aprovação da proposta de Edital do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas e escolha da Instituição Operadora - O Presidente informou que foi selecionada a proposta da Fundação Getúlio Vargas para a realização do concurso, vez que mostrou êxito na realização dos concursos anteriores, o que foi aprovado pelos Conselheiros presentes. O Presidente submeteu à apreciação dos Conselheiros a redação final do Edital, já com a manifestação da Comissão Organizadora do Concurso. Após o exame deliberou pela aprovação da proposta do Edital. O Presidente ressaltou que foi mantido o valor da taxa de inscrição do concurso anterior de cento e cinqüenta reais, bem como o número de cem vagas. Informou também que foram designadas as datas das provas para os dias 18 e 21 de abril de 2010. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretaria Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 901699\r\n"
        ],
        "902027": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES (HIV, CMV IGG, CMV IGM, RUBEOLA IGG, RUBEOLA IGM, TOXOPLASMOSE IGG E TOXOPLASMOSE IGM). Detentora do Registro: FDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA, nos itens 01, 02, 04, 05, 06 e 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 207/2009. Processo nº E-08/003.047/2009. Data de Assinatura: 13/01/2010. Valor total de R 290.610,00 (duzentos e noventa mil e seiscentos e dez reais).\r\nId: 902027\r\n"
        ],
        "902638": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            "\r\ndo sorteio diário por adesão (aparelho do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - ), CUPOM MANIA, realizados no dia 21 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativos aos dias 19 e 20 de janeiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Jair doNascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Ivan de Oliveira Mello, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 902638\r\n"
        ],
        "902864": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de 2009, às 10h, no Teatro do Centro Cultural Light, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, nesta Cidade, conforme convocação previamente realizada, realizou-se reunião para dar posse aos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - CEC/RJ, obedecendo à composição definida na 3ª Conferência Estadual das Cidades realizada em novembro de 2007 e em conformidade com o art. 3º da Lei nº 5.293, de 18 de julho de 2008, que criou o referido Conselho Estadual. A reunião foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, LUIZ FERNANDO DE SOUZA representando neste ato o Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, SERGIO CABRAL, integraram a mesa o Senhor Leonardo Carneiro Monteiro Picciani, Secretário de Estado de Habitação, o Deputado Estadual Rodrigo Neves, o Senhor José Luis Alqueires, Presidente da Light e também um representante de cada um dos segmentos que compõe o CEC/RJ. A solenidade foi aberta pelo cerimonialista do Palácio Guanabara e foi lida a relação abaixo apresentada, dos conselheiros titulares e suplentes, por segmento, que integram o Conselho Estadual, na qualidade de representantes das entidades relacionadas. Em seguida o Presidente da Mesa declarou-os empossados e solicitou para que se dirigissem à mesa após a solenidade, para assinarem o respectivo Termo de Posse. Logo em seguida as personalidades presentes que participaram da mesa, assim como os representantes dos segmentos que compõem o conselho fizeram uso da palavra. Cabe ressaltar ainda que não foram relacionados nem tomaram posse os representantes do Poder Público Federal, devido ao vício de constitucionalidade na Lei Estadual nº 5.293/2008, que cria o CEC/RJ, apontado pelo PARECER CONJUR/ MCIDADES, constante do Ofício nº 009065/2009/SECONCID/MCIDADES, também em anexo. Finalizando o Senhor Presidente parabenizou os novos conselheiros e desejou sucesso neste nobre compromisso de contribuir na gestão democrática, participativa e com controle social das cidades de nosso estado. Nada mais havendo a tratar o Presidente da Mesa encerrou a reunião e para constar foi lavrada a presente ata, da qual fazem parte também a Lista de presença dos conselheiros e dos convidados e o referido Termo de Posse, e que depois de lida e aprovada vai assinada pelo Presidente e demais membros que compuseram a mesa:\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nVice-Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nRELAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\nTITULARES\r\nSEGMENTO PODER PÚBLICO\r\nESTADUAL EXECUTIVO\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nSecretaria de Estado de Habitação - SEH\r\nLEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\nSecretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\nRUTH JURBERG\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\nDAYSE BARBOSA DE ARAÚJO GÓIS\r\nESTADUAL LEGISLATIVO\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nLUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\nMUNICIPAL EXECUTIVO\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\nCÁSSIO VELOSO DE ABREU\r\nPrefeitura Municipal de Campos\r\nMILTON ROBERTO DUARTE VILLELA\r\nPrefeitura da Cidade de Nova Iguaçu\r\nRODINEI COSTA DA SILVA\r\nPrefeitura Municipal de Paracambi\r\nMARCIA DA COSTA RIBEIRO CAMPOS\r\nPrefeitura Municipal de Piraí\r\nJANIR DA SILVA JUNIOR\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\nLUIS RODRIGUES PAIVA\r\nPrefeitura de Tanguá\r\nELIELSON TEIXEIRA DA SILVA\r\nPrefeitura Municipal de Volta Redonda\r\nCLAUDIA CHAVES CABRAL\r\nMUNICIPAL LEGISLATIVO\r\nCâmara Municipal de Quissama\r\nROSILANDIA BRAGA MACIEL\r\nCâmara Municipal de Paracambi\r\nGILCEA BITENCOURT RODRIGUES\r\nCâmara Municipal de Niteroi\r\nÀ INDICAR\r\nCâmara Municipal de Mesquita\r\nÀ INDICAR\r\nSEGMENTO dos EMPRESÁRIOS\r\nInstituto Latino-Americano\r\nCESAR AUGUSTO MAIA\r\nSecovi-Rio - Sindicato da Habitação\r\nHILÁRIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA\r\nMONICA CARVALHO ROCHA\r\nSindicato da Indústria da Construção Civil no Est. do RJ - SINDUSCON- RIO\r\nLYDIO DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO\r\nROBERTO LIRA DE PAULA\r\nAssociação Comercial e Industrial de Campos dos Goytacazes\r\nADAILTON ALVES RANGEL\r\nSEGMENTO das ENTIDADES PROFISSIONAIS, ACADÊMICAS e de PESQUISA\r\nAssociação Brasileira de ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA\r\nANDRÉA DE LACERDA PESSÔA BORDE\r\nCARLOS EDUARDO NUNES FERREIRA\r\nConselho Regional de Serviço Social - CRESS/RJ\r\nMARIZA DA COSTA VELHO D`ANGELO\r\nInstituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional - IPPUR/UFRJ\r\nORLANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\nSEGMENTO das ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS\r\nInstituto de Políticas Públicas Urbanas - URBES\r\nWILLIAM RESENDE DE CASTRO JR\r\nFederação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE\r\nMAURO REGO MONTEIRO DOS SANTOS\r\nFundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião\r\nVALÉRIO DA SILVA\r\nSEGMENTO dos TRABALHADORES\r\nSindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do RJ - SARJ\r\nIZIDORO JERÔNIMO DA ROCHA\r\nSindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - SINTSAMA-RJ\r\nJORGE MAIA\r\nCentral Única dos Trabalhadores/Rio de Janeiro - CUT/RJ\r\nMARILIO LUIS DA SILVA PAIXÃO\r\nSindicato dos Bancários e Financiários do Estado do Rio de Janeiro\r\nPAULO CESAR MATILLETI\r\nSindicato dos Metroviários do Estado do Rio de Janeiro - SIMERJ\r\nSEBASTIAO BATISTA DE ALBUQUERQUE\r\nSindicato dos Trabalhadores da UFRJ - SINTUFRJ\r\nVERA LÚCIA VIEIRA BARRADAS\r\nSEGMENTO dos MOVIMENTOS POPULARES\r\nCentral dos movimentos populares - CMP\r\nALDAIR ALVES DE SOUZA\r\nMARGARETE DE AZEVEDO SOARES\r\nFederação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ\r\nANGELA MARIA BARBOSA E SOUZA\r\nANTÔNIO CARLOS RODRIGUES VIEIRA\r\nEDIVANILDO SILVA DE ALMEIDA\r\nHARLEY OLIVEIRA DA SILVA\r\nIVO RORIGUES\r\nJORGE LUIZ MOREIRA\r\nLÁZARO ANTÔNIO DE SANTANA\r\nMARCIA HELENA DE SOUZA\r\nMARIA LUCIA FERNANDES SALINO\r\nSOLANGE BERGAMI\r\nWILSON BIGHI FERNANDES\r\nUnião por Moradia Popular no Estado do Rio de Janeiro - UMP\r\nCLAUDIO DA SILVA PEREIRA\r\nGENIVAL OLIVEIRA BARBOSA\r\nGESSINEIA MOREIRA DOS SANTOS\r\nSUPLENTES\r\nSEGMENTO PODER PÚBLICO\r\nESTADUAL EXECUTIVO\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\nDEMETRE ANASTASSASKIS\r\nSecretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nA INDICAR\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e\r\nServiços - SEDEIS \r\nA INDICAR\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\nCARLOS ABENZA\r\nESTADUAL LEGISLATIVO\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nMARIA APARECIDA GAMA DE SOUZA LOUREIRO\r\nALESSANDRO CALAZANS\r\nMUNICIPAL EXECUTIVO\r\nPrefeitura de Duque de Caxias\r\nMAURI VIEIRA DA SILVA\r\nPrefeitura Municipal de Araruama\r\nARLINDO CAETANO DE OLIVEIRA\r\nPrefeitura Municipal de São Fidelis\r\nALINNE SILVA E SILVA SEVERO\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\nÀ INDICAR\r\nPrefeitura Municipal de Maricá\r\nÀ INDICAR\r\nPrefeitura Municipal de Mesquita\r\nÀ INDICAR\r\nPrefeitura Municipal de Seropédica\r\nÀ INDICAR\r\nPrefeitura Municipal de São João de Meriti\r\nÀ INDICAR\r\nMUNICIPAL LEGISLATIVO\r\nCâmara Municipal de Volta Redonda\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\nCâmara Municipal de Araruama\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\nCâmara Municipal de Queimados\r\nÀ INDICAR\r\nCâmara Municipal de São Gonçalo\r\nÀ INDICAR\r\nSEGMENTO dos EMPRESÁRIOS\r\nInstituto Latino Americano\r\nJULIA FAVILLA\r\nSindicato da Indústria da Construção Civil no Est. do RJ - SINDUSCON- RIO\r\nJOSÉ AUGUSTO DANTAS\r\nJornal Simplesmente Criando - Campos dos Goytacazes\r\nEDILAMAR ANDRADE DA SILVA\r\nQuiobra Construtora Ltda - QUISSAMÃ\r\nLUIS CESAR MANHAES DA SILVA\r\nSEGMENTO das ENTIDADES PROFISSIONAIS, ACADÊMICAS e de PESQUISA\r\nConselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA/RJ\r\nFREDDY MOISES POMA CASQUERO\r\nInstituto de Arquitetos do Brasil - Departamento do Rio de Janeiro / IAB- RJ\r\nWILL ROBSON COELHO\r\nSEGMENTO das ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS\r\nProfec - Duque de Caxias\r\nJORGE ALAOR AVELINO DE SOUZA\r\nMovimento De Resistência Ecológica - MORE\r\nMARCOS VINICIUS MESSINA DA LUZ\r\nSEGMENTO dos TRABALHADORES\r\nSindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ\r\nFERNANDO DE CARVALHO TURINO\r\nSindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do RJ - SARJ\r\nJEFERSON ROSELO MOTA SALAZAR\r\nSindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - SINTSAMA-RJ\r\nLUIZ DOMINGUES GOMES\r\nSindicato dos Trabalhadores na Construção Civil, Montagem e Pesada de Volta Redonda e Região\r\nGERALDO LUIZ BARBOSA\r\nSindicato dos Petroleiros / RJ\r\nEDISON MUNHOZ FILHO\r\nSEGMENTO DOS MOVIMENTOS POPULARES\r\nFederação de Associações de Favelas do E.R.J. - FAFERJ\r\nLENILDA MARIA DOS SANTOS CAMPOS\r\nROSSINO DE CASTRO DINIZ\r\nJOÃO CARLOS BARBOSA BRASIL\r\nFederação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ\r\nCONSUELO CALDAS\r\nJOSÉ GERMANO DA SILVA\r\nMARCIA VERA VASCONCELOS\r\nCentral dos movimentos populares - CMP\r\nANAZIR MARIA DE OLIVEIRA\r\nEDUARDO RODRIGUES FILHO\r\nUnião por Moradia Popular no Estado do Rio de Janeiro - UMP\r\nJOSE RIBAMAR COSTA\r\nJUREMA DA SILVA CONSTANCIO\r\nMARIO DIAS DOS SANTOS\r\nMovimento Negro Unificado - MNU\r\nEDITON DIAS DA SILVA\r\nMovimento dos Trabalhadores Sem Teto\r\nMATILDE GUILHERMINA DE ALEXANDRE\r\nUnião Brasileira de Mulheres - UBM\r\nMONICA CAMPISTA GURJÃO QUINTÃO\r\nId: 902864\r\n"
        ],
        "902898": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 010/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BEVACIZUMABE 25 MG/ML). Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 263/2009. Processo nº E-08/006.115/2009. Data de assinatura: 15/01/2009. Valor total: R 171.508,50 (cento e setenta e um mil quinhentos e oito reais e cinquenta centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 012/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (MESALAZINA - 400 MG COMPRIMIDOS, MESALAZINA - ENVELOPE COM 3 GRAMAS DE PÓ + FRASCO 100 ML). Detentoras dos Registros: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 249/2009. Processo nº E-08/005.910/2009. Data de assinatura: 13/01/2010. Valor total de R 333.389,81 (trezentos e trinta e três mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 015/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES (HIV, CMV IGG, CMV IGM, RUBEOLA IGG, RUBEOLA IGM, TOXOPLASMOSE IGG E TOXOPLASMOSE IGM). Detentora do Registro: TEST-FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 223/2009. Processo nº E-08/003.047/2009. Data de assinatura: 18/01/2010. Valor total de R 1.670.457,00 (um milhão, seiscentos e setenta mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 016/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (SUSTAGEN KIDS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL. Detentora do Registro: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 222/2009. Processo nº E-08/001.142/2009. Data de assinatura: 14/01/2010. Valor total de R 10.496,00 (dez mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\nId: 902898\r\n"
        ],
        "903183": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            " ATA DE SORTEIO\r\nAta de realização dos Sorteios números 080 do sorteio diário por adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 080 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), e do Sorteio Semanal Acumulado (), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia 22 de Janeiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 21 de Janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, , matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, matrícula nº 819.480-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0K\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGOS\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 903183\r\n"
        ],
        "903363": [
            "2010-01-26 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSIrealizada no dia 13 de janeiro de 2010 (quarta-feira), iniciada às 09:43h, na sala de Reuniões do CETRAN/RJ, situada na Avenida Presidente Vargas, n° 817/10° andar, Centro/RJ.\r\n09:43h\r\n12:28h\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Newton Soares, Biracy Sá Valdez, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nMárcia Fábio Mazante.\r\nIvan da Silva Luciano, Antônio Uostom Borges Germano, Maycon de Oliveira Costa, Angela Christina de Castro Pacheco, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Evandro Horácio de Souza Valle e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1- INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2- LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 1ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06.01.2010.\r\n3- JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1- Processos da PMRJ n°s 03/526543/2004, 03/336028/2005, 03/311389/2005, 03/362644/2005, 03/332302/2005, 03/503332/2005 e 03/380279/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.2:\r\n3.2- Processo da PMNI nº 3603/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3- Processos da PMNI nºs 3718/2007-B, 3726/2007-B, 3724/2007-B e 3721/2007-B.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4-Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/321910/2007 e E-12/464550/2007 - PMR nºs 0802/2007 e 0801/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, “sugerindo que a responsabilidade seja transferida para o real infrator que é a REAL VEÍCULOS COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA”, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.5:\r\n3.5- Processo do DETRAN/RJ nº E-12/520951/2007.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6- Processos da PMRJ n°s 03/328565/2005 e 03/338899/2005 - DER/RJ nº E-33/840956/2006 - PMN nºs E-12/318264/2007 e 040/030975/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.7:\r\n3.7- Processo da PMSJM nº 000853/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8- Processos da PMRJ nºs 03/303843/2004, 03/559113/2005 e 03/615501/2005 - PMN nºs 040/030669/2008, 040/030628/2008, 040/030666/2008, 040/030656/2008 e 040/030653/2008.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9- Processos do DER/RJ nºs E-17/323385/2007, E-17/318976/2007, E- 17/323323/2007, E-17/315085/2007 e E-17/308937/2008.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10- Processo do DER/RJ nº E-17/319235/2007.\r\n4- ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos pre sentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 903363\r\n"
        ],
        "903436": [
            "2010-01-26 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 230ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 08 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado, à unanimidade, aprovado a instauração de processos administrativos disciplinares para apuração dos fatos mencionados nos seguintes processos nºs E-04/447.963/1999, E-04/274.663/2000, E-04/279.130/2000, E- 04/274.450/2000, E-04/273.827/2000, E-04/232.063/2001, E- 04/280.002/2001 e E-04/232.065/2001. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nMaurício Pereira Faro\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 903436\r\n"
        ],
        "903587": [
            "2010-01-26 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.10.2009\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.10.2009, através da CI nº 140/2009:\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E12/303355/2008... \r\nLeia-se: ...Proc. nº E12/303535/2008... \r\nId: 903587. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "903939": [
            "2010-01-26 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho parelho do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. , matrícula nº Ivan de Oliveira Mello, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 903939\r\n"
        ],
        "904193": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LUIZ ANDRÉ WENCESLAU ALMEIDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar no sentido de que seja publicado pela JUCERJA um edital nominal e expressamente convocando o leiloeiro LUIZ ANDRE WENCESLAU ALMEIDA, além de enviar notificações para o endereço residencial que consta nos assentamentos do mesmo, para que tome ciência do Processo Administrativo e apresente suas razões. \r\nREQUERENTE: REQUERIDA: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo deferimento do pedido, devendo, porém, ficar expresso no registro da Sociedade que o cancelamento foi realizado com base no art. 60 da Lei nº 8.934/94, e que tal cancelamento não importa em dissolução regular da Sociedade, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 904193. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "904219": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 231ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\nAos 25 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade: a) o voto do Corregedor-Chefe, que endossa a fundamentação contida no parecer da lavra da Assessora Doutora VANIA CIRNE MANHÃES, no sentido da restituição do processo administrativo disciplinar nº E-04/013.175/2008 à comissão processante para cumprimento de diligências indicadas no voto ora aprovado, nos termos do art. 74, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, combinado com o art. 338, § 1º do Decreto nº 2479/79; b) o arquivamento do processo nº E-34/000.905/2003, nos termos do voto do representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro Doutor Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado e da manifestação da Assessoria Jurídica da Corregedoria Tributária de Controle Externo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO \r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas \r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 904219\r\n"
        ],
        "904569": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado , realizado no dia de janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Ivan de Oliveira Mello, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CE LULAR\r\nIVAN DE OLIVEIRA MELLO \r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 904569\r\n"
        ],
        "905015": [
            "2010-01-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 26.01.2010, através da CI nº. 010/2010:\r\nProcesso distribuído ao Senhor Representante dos Motoristas nº E- 09/324/4120/2006 - No recurso interposto pelo condutor Sr. Josias Alves da Silva, contra a penalidade do Senhor Presidente do DETRAN- RJ, em razão de envolvimento em acidente de trânsito com atropelamento de natureza gravíssima, a 4ª JARI deu à seguinte decisão: DEFERIMENTO do processo administrativo em referência.\r\nId: 905015. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "905016": [
            "2010-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 26.01.2010, através da CI nº 011/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/200759/2010, CPF055.179.117-90 (INDEFERIDO); E12/496883/2008, CPF119.107.958-95 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs E12/485782/2007, CPF360.628.207-91 (INDEFERIDO); E12/534843/2009, CPF569.374.237-72 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 26.01.2010, através da CI nº 011/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/313837/2008, CPF032.621.387-20 (DEFERIDO); E12/302691/2008, CPF030.113.217- 87 (DEFERIDO); E12/496935/2007, CPF036.438.877-36 (DEFERIDO); E12/482314/2007, CPF029.029.547-51 (INDEFERIDO); E12/544227/2009, CPF025.058.087-08 (INDEFERIDO); E12/516761/2008, CPF024.183.357-47 (DEFERIDO); E12/285391/2008, CPF033.650.777-15 (INDEFERIDO-REVISÃO DE JULGAMENTO); E12/481746/2007, CPF012.945.147-92 (DEFERIDO); E12/481448/2007, CPF004.864.697-00 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs E12/542646/2009, CPF594.821.257-20 (INDEFERIDO); E12/516309/2008, CPF030.074.247-98 (INDEFERIDO); E12/517247/2008, CPF068.516.467-57 (INDEFERIDO); E12/519596/2008, CPF262.995.857-49 (INDEFERIDO); E12/493254/2009, CPF030.552.317-16 (INDEFERIDO); E12/491192/2007, CPF601.593.757-20 (INDEFERIDO); E12/483763/2007, CPF081.146.637-07 (INDEFERIDO); E12/485251/2007, CPF210.986.467-20 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs E12/485707/2007, CPF343.666.367-00 (DEFERIDO); E12/486485/2007, CPF567.299.797-04 (DEFERIDO); E12/481671/2007, CPF011.217.347-07 (DEFERIDO); E12/483798/2007, CPF081.981.497-08 (DEFERIDO); E12/486032/2007, CPF432.546.837-49 (INDEFERIDO); E12/258768/2008, CPF806.172.717-04 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 26.01.2010, através da CI nº 011/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do Detran-RJ nº E12/543191/2009, CPF663.956.317-72 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 26.01.2010, através da CI nº 011/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/552054/2009, CPF018.653.527-99 (DEFERIDO); E12/549842/2009, CPF276.106.428- 35 (INDEFERIDO); E12/482327/2007, CPF029.196.407-98 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nºs E12/550466/2009, CPF028.744.437-60 (INDEFERIDO); E12/548809/2009, CPF053.374.447-43 (INDEFERIDO); E12/496170/2007, CPF039.934.347-49 (INDEFERIDO).\r\nId: 905016. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "905017": [
            "2010-01-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 26/01/2010, através do(a) nº CI 012/2010: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/374352/2007, 05/DETRAN/RECDP/047908/2007 (Indeferido);\r\nE12/373351/2009, 05/DETRAN/RECDP/017277/2009 (Deferido);\r\nE12/533443/2010, 05/DETRAN/RECDP/000363/2010 (Indeferido);\r\nE12/537690/2009, 05/DETRAN/RECDP/017166/2009 (Deferido);\r\nE12/513157/2009, 05/DETRAN/RECDP/017543/2009 (Deferido);\r\nE12/380488/2008, 05/DETRAN/RECDP/030569/2008 (Deferido);\r\nE12/542697/2009, 05/DETRAN/RECDP/016741/2009 (Indeferido);\r\nE12/539319/2009, 05/DETRAN/RECDP/017189/2009 (Indeferido);\r\nE12/350278/2008, 05/DETRAN/RECDP/000527/2008 (Indeferido);\r\nE12/369539/2009, 05/DETRAN/RECDP/012045/2009 (Indeferido);\r\nE12/346876/2008, 05/DETRAN/RECDP/036434/2008 (Indeferido);\r\nE12/380620/2008, 05/DETRAN/RECDP/030792/2008 (Indeferido);\r\nE12/491816/2008, 05/DETRAN/RECDP/026361/2008 (Indeferido);\r\nE12/211364/2009, 05/DETRAN/RECDP/002312/2009 (Deferido);\r\nE12/201147/2010, 05/DETRAN/RECDP/000617/2010 (Indeferido);\r\nE12/249414/2009, 05/DETRAN/RECDP/006273/2009 (Indeferido);\r\nE12/506654/2008, 05/DETRAN/RECDP/014602/2008 (Indeferido);\r\nE12/373455/2009, 05/DETRAN/RECDP/017447/2009 (Indeferido);\r\nE12/347326/2008, 05/DETRAN/RECDP/035861/2008 (Indeferido);\r\nE12/352056/2008, 05/DETRAN/RECDP/037009/2008 (Indeferido);\r\nE12/547335/2009, 05/DETRAN/RECDP/000471/2010 (Indeferido);\r\nE12/371632/2007, 05/DETRAN/RECDP/045381/2007 (Indeferido);\r\nE12/373460/2009, 05/DETRAN/RECDP/017453/2009 (Deferido);\r\nE12/340147/2009, 05/DETRAN/RECDP/017282/2009 (Deferido);\r\nE12/544679/2009, 05/DETRAN/RECDP/000155/2010 (Indeferido);\r\nE12/369531/2009, 05/DETRAN/RECDP/012035/2009 (Indeferido);\r\nE12/270646/2009, 05/DETRAN/RECDP/016961/2009 (Indeferido);\r\nPMN/037039/2009, 05/DETRAN/RECDP/016354/2009 (Indeferido);\r\nE12/363609/2009, 05/DETRAN/RECDP/005054/2009 (Indeferido);\r\nE12/373223/2009, 05/DETRAN/RECDP/017127/2009 (Indeferido);\r\nE09/065230/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/017850/2009 (Indeferido);\r\nE12/361894/2009, 05/DETRAN/RECDP/002577/2009 (Indeferido);\r\nE12/373612/2009, 05/DETRAN/RECDP/017629/2009 (Indeferido);\r\nE12/373599/2009, 05/DETRAN/RECDP/017615/2009 (Indeferido);\r\nE12/360251/2009, 05/DETRAN/RECDP/000541/2009 (Deferido);\r\nE12/360890/2009, 05/DETRAN/RECDP/001367/2009 (Indeferido);\r\nE12/365357/2009, 05/DETRAN/RECDP/017352/2009 (Deferido);\r\nE12/370385/2009, 05/DETRAN/RECDP/013428/2009 (Indeferido);\r\nE12/480225/2008, 05/DETRAN/RECDP/004647/2009 (Indeferido); e\r\nPMSJM/101125/2009, 05/DETRAN/RECDP/015460/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/321663/2009, 05/DETRAN/RECDP/016811/2009 (Deferido);\r\nE12/373591/2009, 05/DETRAN/RECDP/017607/2009 (Deferido);\r\nE12/386385/2008, 05/DETRAN/RECDP/037779/2008 (Deferido);\r\nE12/364666/2009, 05/DETRAN/RECDP/006072/2009 (Deferido);\r\nE12/508020/2008, 05/DETRAN/RECDP/017938/2009 (Indeferido);\r\nE12/373229/2009, 05/DETRAN/RECDP/017134/2009 (Indeferido);\r\nE12/324010/2008, 05/DETRAN/RECDP/016690/2009 (Deferido);\r\nE12/314358/2009, 05/DETRAN/RECDP/012054/2009 (Deferido);\r\nE12/373750/2009, 05/DETRAN/RECDP/017821/2009 (Indeferido);\r\nE12/373732/2009, 05/DETRAN/RECDP/017781/2009 (Indeferido);\r\nE12/373069/2009, 05/DETRAN/RECDP/016876/2009 (Deferido);\r\nE12/315382/2008, 05/DETRAN/RECDP/000362/2010 (Indeferido);\r\nE12/372815/2009, 05/DETRAN/RECDP/016413/2009 (Deferido);\r\nE12/335604/2008, 05/DETRAN/RECDP/034374/2008 (Deferido);\r\nE12/373011/2009, 05/DETRAN/RECDP/016805/2009 (Indeferido);\r\nE12/360909/2009, 05/DETRAN/RECDP/001430/2009 (Indeferido);\r\nE12/366530/2009, 05/DETRAN/RECDP/008549/2009 (Deferido);\r\nE12/360749/2009, 05/DETRAN/RECDP/001153/2009 (Indeferido);\r\nE12/329737/2009, 05/DETRAN/RECDP/000221/2010 (Deferido);\r\nE12/200788/2009, 05/DETRAN/RECDP/000414/2009 (Indeferido);\r\nE12/546004/2009, 05/DETRAN/RECDP/000157/2010 (Indeferido);\r\nE12/373135/2009, 05/DETRAN/RECDP/016989/2009 (Deferido);\r\nE12/373649/2009, 05/DETRAN/RECDP/017669/2009 (Indeferido); e\r\nE12/561566/2008, 05/DETRAN/RECDP/017544/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/376799/2008, 05/DETRAN/RECDP/025288/2008 (Deferido);\r\nE12/373116/2009, 05/DETRAN/RECDP/016948/2009 (Indeferido);\r\nE12/372912/2009, 05/DETRAN/RECDP/016617/2009 (Deferido);\r\nE12/373481/2009, 05/DETRAN/RECDP/017474/2009 (Deferido);\r\nE12/373281/2009, 05/DETRAN/RECDP/017216/2009 (Indeferido);\r\nE12/362332/2009, 05/DETRAN/RECDP/003283/2009 (Indeferido);\r\nE12/373525/2009, 05/DETRAN/RECDP/017525/2009 (Indeferido);\r\nE12/323439/2009, 05/DETRAN/RECDP/000350/2010 (Deferido);\r\nPMBM/1554/2008, 05/DETRAN/RECDP/025463/2008 (Indeferido);\r\n03/419786/2008, 05/DETRAN/RECDP/000107/2009 (Deferido);\r\nE12/290930/2008, 05/DETRAN/RECDP/026101/2008 (Indeferido);\r\nE12/386228/2008, 05/DETRAN/RECDP/037544/2008 (Indeferido);\r\nPMQM/105/2009, 05/DETRAN/RECDP/000213/2010 (Indeferido);\r\nE09/037156/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016246/2008 (Indeferido);\r\nE12/360029/2008, 05/DETRAN/RECDP/000345/2008 (Indeferido);\r\nE12/544680/2009, 05/DETRAN/RECDP/000148/2010 (Deferido);\r\nE12/372749/2009, 05/DETRAN/RECDP/016340/2009 (Deferido);\r\nE12/507417/2008, 05/DETRAN/RECDP/015427/2008 (Indeferido);\r\nE12/361738/2009, 05/DETRAN/RECDP/002301/2009 (Indeferido);\r\nE12/373630/2009, 05/DETRAN/RECDP/017650/2009 (Indeferido);\r\nE12/362834/2009, 05/DETRAN/RECDP/003799/2009 (Deferido);\r\nE12/373506/2009, 05/DETRAN/RECDP/017501/2009 (Indeferido);\r\nE12/361043/2009, 05/DETRAN/RECDP/001531/2009 (Indeferido);\r\nE12/515470/2007, 05/DETRAN/RECDP/001190/2008 (Indeferido);\r\nE12/347077/2008, 05/DETRAN/RECDP/035999/2008 (Indeferido);\r\nE12/328728/2008, 05/DETRAN/RECDP/000543/2008 (Indeferido);\r\nE12/381041/2008, 05/DETRAN/RECDP/031517/2008 (Deferido);\r\nE12/373265/2009, 05/DETRAN/RECDP/017200/2009 (Indeferido);\r\nE12/533153/2010, 05/DETRAN/RECDP/000188/2010 (Indeferido);\r\nE12/361173/2009, 05/DETRAN/RECDP/001773/2009 (Indeferido);\r\nE12/544904/2009, 05/DETRAN/RECDP/000537/2010 (Deferido);\r\nE12/373071/2009, 05/DETRAN/RECDP/016880/2009 (Deferido);\r\nE12/341117/2008, 05/DETRAN/RECDP/035185/2008 (Indeferido); e\r\nE12/384860/2008, 05/DETRAN/RECDP/034760/2008 (Deferido).\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 26/01/2010, através do(a) nº CI 012/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/442235/2007, 05/DETRAN/RECDP/043554/2007 (Indeferido);\r\nE12/533433/2010, 05/DETRAN/RECDP/000347/2010 (Indeferido);\r\nE12/544903/2009, 05/DETRAN/RECDP/000544/2010 (Indeferido);\r\nE12/373400/2009, 05/DETRAN/RECDP/017358/2009 (Indeferido);\r\nE12/373475/2009, 05/DETRAN/RECDP/017468/2009 (Deferido);\r\nE12/350284/2008, 05/DETRAN/RECDP/000521/2008 (Deferido);\r\nE12/562136/2008, 05/DETRAN/RECDP/036810/2008 (Indeferido);\r\nE12/304761/2008, 05/DETRAN/RECDP/000344/2010 (Indeferido);\r\nE12/266200/2008, 05/DETRAN/RECDP/025073/2008 (Indeferido);\r\nE12/549306/2009, 05/DETRAN/RECDP/000465/2010 (Indeferido);\r\nE12/364656/2009, 05/DETRAN/RECDP/006040/2009 (Indeferido);\r\nE12/548525/2009, 05/DETRAN/RECDP/000626/2010 (Indeferido);\r\nE12/368672/2009, 05/DETRAN/RECDP/011158/2009 (Indeferido);\r\nE12/368844/2008, 05/DETRAN/RECDP/012249/2008 (Indeferido);\r\nE12/553442/2009, 05/DETRAN/RECDP/000734/2010 (Indeferido);\r\nE12/370638/2008, 05/DETRAN/RECDP/014651/2008 (Indeferido);\r\nE12/373177/2009, 05/DETRAN/RECDP/017069/2009 (Indeferido);\r\nE12/380653/2008, 05/DETRAN/RECDP/030862/2008 (Indeferido);\r\nE12/267294/2008, 05/DETRAN/RECDP/018703/2008 (Indeferido);\r\nE12/373166/2009, 05/DETRAN/RECDP/017057/2009 (Indeferido);\r\nE12/315769/2008, 05/DETRAN/RECDP/000554/2010 (Indeferido); e\r\nE12/371693/2008, 05/DETRAN/RECDP/017332/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/546530/2009, 05/DETRAN/RECDP/000532/2010 (Indeferido);\r\nE12/548734/2009, 05/DETRAN/RECDP/000460/2010 (Indeferido);\r\nE12/361495/2008, 05/DETRAN/RECDP/002077/2008 (Indeferido);\r\nE12/373371/2009, 05/DETRAN/RECDP/017320/2009 (Indeferido);\r\nE12/363006/2007, 05/DETRAN/RECDP/011557/2008 (Indeferido);\r\nE12/300614/2008, 05/DETRAN/RECDP/025812/2008 (Indeferido);\r\nE12/315816/2008, 05/DETRAN/RECDP/000351/2010 (Indeferido);\r\nE12/514471/2007, 05/DETRAN/RECDP/001202/2008 (Indeferido);\r\nE12/380610/2008, 05/DETRAN/RECDP/030758/2008 (Indeferido);\r\nE12/548548/2009, 05/DETRAN/RECDP/000648/2010 (Indeferido);\r\nE12/373381/2009, 05/DETRAN/RECDP/017330/2009 (Indeferido);\r\nE12/299745/2008, 05/DETRAN/RECDP/025690/2008 (Indeferido);\r\nE12/362452/2009, 05/DETRAN/RECDP/003599/2009 (Indeferido);\r\nE12/373433/2009, 05/DETRAN/RECDP/017412/2009 (Indeferido);\r\nE12/370776/2009, 05/DETRAN/RECDP/013953/2009 (Deferido);\r\nE12/533193/2010, 05/DETRAN/RECDP/000241/2010 (Indeferido);\r\nE12/373085/2009, 05/DETRAN/RECDP/016909/2009 (Indeferido);\r\nE12/270031/2008, 05/DETRAN/RECDP/000076/2009 (Deferido);\r\nE12/552652/2009, 05/DETRAN/RECDP/000736/2010 (Deferido); e\r\nE12/364175/2009, 05/DETRAN/RECDP/005789/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/373168/2009, 05/DETRAN/RECDP/017059/2009 (Deferido);\r\nE12/308874/2008, 05/DETRAN/RECDP/000616/2010 (Indeferido);\r\nE12/364639/2009, 05/DETRAN/RECDP/006000/2009 (Indeferido);\r\nE12/508508/2008, 05/DETRAN/RECDP/004945/2009 (Indeferido);\r\nE12/373411/2009, 05/DETRAN/RECDP/017390/2009 (Deferido);\r\nE12/328578/2007, 05/DETRAN/RECDP/001132/2008 (Indeferido);\r\nE12/350282/2008, 05/DETRAN/RECDP/000523/2008 (Indeferido);\r\nE12/348701/2008, 05/DETRAN/RECDP/036458/2008 (Indeferido);\r\nE12/367140/2009, 05/DETRAN/RECDP/009344/2009 (Indeferido);\r\nE12/259968/2008, 05/DETRAN/RECDP/017727/2008 (Deferido);\r\nE12/533065/2010, 05/DETRAN/RECDP/000051/2010 (Indeferido);\r\nE12/266623/2008, 05/DETRAN/RECDP/025140/2008 (Indeferido);\r\nE12/266603/2008, 05/DETRAN/RECDP/025091/2008 (Indeferido);\r\nE12/547207/2009, 05/DETRAN/RECDP/000548/2010 (Indeferido);\r\nE12/360894/2009, 05/DETRAN/RECDP/001381/2009 (Indeferido);\r\nE12/533307/2010, 05/DETRAN/RECDP/000259/2010 (Deferido);\r\nE12/362061/2008, 05/DETRAN/RECDP/003853/2008 (Deferido);\r\nE12/549870/2009, 05/DETRAN/RECDP/000468/2010 (Indeferido);\r\nE12/382186/2008, 05/DETRAN/RECDP/032594/2008 (Indeferido); e\r\nE12/371156/2007, 05/DETRAN/RECDP/045045/2007 (Indeferido).\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 26/01/2010, através do(a) nº CI 012/2010: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/367691/2008, 05/DETRAN/RECDP/037778/2008 (Deferido);\r\nE12/369560/2009, 05/DETRAN/RECDP/012085/2009 (Indeferido);\r\nE09/041046/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/050433/2006 (Indeferido);\r\nE12/272511/2009, 05/DETRAN/RECDP/016188/2009 (Indeferido);\r\nE12/301933/2009, 05/DETRAN/RECDP/016100/2009 (Indeferido);\r\nE12/365740/2009, 05/DETRAN/RECDP/007514/2009 (Deferido);\r\nE12/380393/2008, 05/DETRAN/RECDP/030403/2008 (Deferido);\r\nE12/361496/2008, 05/DETRAN/RECDP/002080/2008 (Deferido);\r\nE12/252201/2009, 05/DETRAN/RECDP/000738/2010 (Indeferido);\r\nE12/307462/2008, 05/DETRAN/RECDP/017443/2009 (Indeferido);\r\nCPT/5393/2008, 05/DETRAN/RECDP/025109/2008 (Deferido);\r\nE12/361243/2009, 05/DETRAN/RECDP/001888/2009 (Deferido);\r\nE12/547206/2009, 05/DETRAN/RECDP/000535/2010 (Deferido);\r\nE12/373353/2009, 05/DETRAN/RECDP/017279/2009 (Deferido);\r\nE12/506238/2008, 05/DETRAN/RECDP/016606/2008 (Indeferido);\r\nE12/370911/2009, 05/DETRAN/RECDP/014112/2009 (Deferido);\r\nE12/345312/2009, 05/DETRAN/RECDP/000751/2010 (Indeferido);\r\nE09/018147/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017940/2009 (Indeferido);\r\nE12/372778/2009, 05/DETRAN/RECDP/016367/2009 (Indeferido);\r\nE12/505907/2008, 05/DETRAN/RECDP/014304/2008 (Indeferido);\r\nE12/506937/2008, 05/DETRAN/RECDP/014421/2008 (Indeferido);\r\nE12/371845/2009, 05/DETRAN/RECDP/015186/2009 (Deferido);\r\nE12/366255/2008, 05/DETRAN/RECDP/009843/2008 (Deferido);\r\nE12/384980/2008, 05/DETRAN/RECDP/034984/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/00569/2007, 05/DETRAN/RECDP/001427/2008 (Deferido);\r\nE12/334601/ /2009, 05/DETRAN/RECDP/015405/2009 (Indeferido);\r\nE12/272934/2008, 05/DETRAN/RECDP/017179/2009 (Deferido);\r\nE12/299744/2008, 05/DETRAN/RECDP/025692/2008 (Indeferido);\r\nE12/373250/2009, 05/DETRAN/RECDP/017155/2009 (Indeferido);\r\nE12/257379/2009, 05/DETRAN/RECDP/016207/2009 (Indeferido);\r\nE12/371927/2009, 05/DETRAN/RECDP/015296/2009 (Indeferido);\r\nE12/371779/2009, 05/DETRAN/RECDP/015115/2009 (Deferido);\r\nE12/372607/2009, 05/DETRAN/RECDP/016057/2009 (Deferido);\r\nE12/513477/2009, 05/DETRAN/RECDP/017539/2009 (Deferido);\r\nE12/372836/2009, 05/DETRAN/RECDP/016475/2009 (Deferido);\r\nE12/380952/2008, 05/DETRAN/RECDP/031378/2008 (Indeferido);\r\nE12/533435/2010, 05/DETRAN/RECDP/000354/2010 (Deferido);\r\nE12/373087/2009, 05/DETRAN/RECDP/016913/2009 (Indeferido);\r\nE12/551819/2009, 05/DETRAN/RECDP/000710/2010 (Indeferido);\r\nE12/360176/2009, 05/DETRAN/RECDP/000382/2009 (Deferido);\r\nPMTR/9/2009, 05/DETRAN/RECDP/001213/2009 (Indeferido);\r\nE12/363068/2009, 05/DETRAN/RECDP/004214/2009 (Deferido);\r\nE12/356860/2008, 05/DETRAN/RECDP/037851/2008 (Indeferido);\r\nE12/535644/2009, 05/DETRAN/RECDP/000558/2010 (Indeferido);\r\nE12/541010/2009, 05/DETRAN/RECDP/017230/2009 (Deferido);\r\nE12/352055/2008, 05/DETRAN/RECDP/037008/2008 (Indeferido);\r\nE12/299083/2008, 05/DETRAN/RECDP/000333/2008 (Indeferido);\r\nE12/373624/2009, 05/DETRAN/RECDP/017643/2009 (Indeferido);\r\nE12/381080/2008, 05/DETRAN/RECDP/031601/2008 (Indeferido);\r\nE12/539330/2009, 05/DETRAN/RECDP/017173/2009 (Indeferido);\r\nE12/562124/2008, 05/DETRAN/RECDP/017235/2009 (Indeferido);\r\nE12/333751/2009, 05/DETRAN/RECDP/015959/2009 (Deferido);\r\nE12/322832/2009, 05/DETRAN/RECDP/016693/2009 (Indeferido);\r\nE12/372636/2009, 05/DETRAN/RECDP/016163/2009 (Deferido); e\r\nE12/309580/2008, 05/DETRAN/RECDP/000897/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/386401/2008, 05/DETRAN/RECDP/037814/2008 (Indeferido);\r\nE12/373128/2008, 05/DETRAN/RECDP/020959/2008 (Deferido);\r\nE12/307514/2008, 05/DETRAN/RECDP/016465/2009 (Indeferido);\r\nE12/325279/2009, 05/DETRAN/RECDP/016086/2009 (Indeferido);\r\nPMQM/108/2009, 05/DETRAN/RECDP/000212/2010 (Indeferido);\r\nE09/027776/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/043720/2007 (Indeferido);\r\nE12/367646/2009, 05/DETRAN/RECDP/010114/2009 (Indeferido);\r\nE12/328579/2007, 05/DETRAN/RECDP/001099/2008 (Indeferido);\r\nE12/371851/2009, 05/DETRAN/RECDP/015193/2009 (Indeferido);\r\nPMCMC/90003/2008, 05/DETRAN/RECDP/016867/2009 (Indeferido);\r\nE12/550728/2009, 05/DETRAN/RECDP/000458/2010 (Deferido);\r\nE12/502312/2009, 05/DETRAN/RECDP/017176/2009 (Indeferido);\r\nE12/373058/2009, 05/DETRAN/RECDP/016860/2009 (Deferido);\r\nE12/212581/2009, 05/DETRAN/RECDP/002373/2009 (Indeferido);\r\nE12/340152/2008, 05/DETRAN/RECDP/035079/2008 (Indeferido);\r\nE12/234685/2009, 05/DETRAN/RECDP/004701/2009 (Indeferido);\r\nE12/368006/2009, 05/DETRAN/RECDP/010730/2009 (Indeferido);\r\nE12/245815/2008, 05/DETRAN/RECDP/016512/2009 (Indeferido);\r\nE12/373446/2009, 05/DETRAN/RECDP/017426/2009 (Indeferido);\r\nE12/373341/2009, 05/DETRAN/RECDP/017267/2009 (Indeferido);\r\nE12/361954/2009, 05/DETRAN/RECDP/002714/2009 (Indeferido);\r\nE12/307573/2008, 05/DETRAN/RECDP/017170/2009 (Deferido);\r\nPMIP/1537/2006, 05/DETRAN/RECDP/004289/2009 (Indeferido);\r\nE12/360731/2009, 05/DETRAN/RECDP/001129/2009 (Indeferido);\r\nE12/286349/2009, 05/DETRAN/RECDP/016965/2009 (Indeferido);\r\nE12/476721/2009, 05/DETRAN/RECDP/017483/2009 (Indeferido);\r\nE12/361958/2009, 05/DETRAN/RECDP/002722/2009 (Indeferido);\r\nE12/213762/2009, 05/DETRAN/RECDP/002469/2009 (Deferido);\r\nE12/373530/2009, 05/DETRAN/RECDP/017530/2009 (Indeferido);\r\nE12/370381/2009, 05/DETRAN/RECDP/013423/2009 (Deferido);\r\nE12/385874/2008, 05/DETRAN/RECDP/036738/2008 (Indeferido);\r\nE12/372871/2009, 05/DETRAN/RECDP/016514/2009 (Indeferido);\r\nE12/544657/2009, 05/DETRAN/RECDP/000374/2010 (Indeferido);\r\nE12/307055/2008, 05/DETRAN/RECDP/017355/2009 (Indeferido);\r\nE12/369949/2008, 05/DETRAN/RECDP/013223/2008 (Deferido);\r\nE12/544508/2009, 05/DETRAN/RECDP/000150/2010 (Deferido);\r\nE12/370314/2009, 05/DETRAN/RECDP/013309/2009 (Deferido);\r\nPMTR/587/2008, 05/DETRAN/RECDP/016921/2009 (Indeferido);\r\nE12/321563/2008, 05/DETRAN/RECDP/016809/2009 (Deferido);\r\nE12/271089/2009, 05/DETRAN/RECDP/015499/2009 (Deferido); e\r\nPMN/34421/2009, 05/DETRAN/RECDP/016956/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n03/619712/2008, 05/DETRAN/RECDP/016886/2009 (Deferido);\r\nE12/361423/2009, 05/DETRAN/RECDP/002001/2009 (Indeferido);\r\nE12/544716/2009, 05/DETRAN/RECDP/000149/2010 (Deferido);\r\nPMR/1043/2008, 05/DETRAN/RECDP/017648/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/1753/2008, 05/DETRAN/RECDP/025465/2008 (Indeferido);\r\nE12/344356/2009, 05/DETRAN/RECDP/000105/2010 (Deferido);\r\nE12/509146/2008, 05/DETRAN/RECDP/019978/2008 (Indeferido);\r\nPMCF/4089/2009, 05/DETRAN/RECDP/000009/2010 (Indeferido);\r\nE12/509206/2008, 05/DETRAN/RECDP/017209/2009 (Indeferido);\r\nE12/384832/2008, 05/DETRAN/RECDP/034716/2008 (Indeferido);\r\nE12/307211/2008, 05/DETRAN/RECDP/017167/2009 (Indeferido);\r\nE12/373155/2009, 05/DETRAN/RECDP/017044/2009 (Deferido);\r\nE12/365776/2007, 05/DETRAN/RECDP/041058/2007 (Deferido);\r\nE12/373702/2009, 05/DETRAN/RECDP/017725/2009 (Indeferido);\r\nE12/372576/2009, 05/DETRAN/RECDP/015995/2009 (Deferido);\r\nE12/385875/2008, 05/DETRAN/RECDP/036739/2008 (Indeferido);\r\nE12/297196/2009, 05/DETRAN/RECDP/015903/2009 (Indeferido);\r\nE12/373393/2009, 05/DETRAN/RECDP/017345/2009 (Indeferido);\r\nE12/370177/2009, 05/DETRAN/RECDP/013112/2009 (Indeferido);\r\nE12/373158/2009, 05/DETRAN/RECDP/017047/2009 (Indeferido);\r\nE12/373340/2009, 05/DETRAN/RECDP/017266/2009 (Indeferido);\r\nE12/323572/2007, 05/DETRAN/RECDP/052901/2007 (Indeferido);\r\nE12/303853/2009, 05/DETRAN/RECDP/000315/2010 (Indeferido);\r\nE12/371481/2009, 05/DETRAN/RECDP/014806/2009 (Deferido);\r\nE12/546332/2009, 05/DETRAN/RECDP/000531/2010 (Deferido);\r\nE12/380496/2008, 05/DETRAN/RECDP/030578/2008 (Deferido);\r\nPMQM/106/2009, 05/DETRAN/RECDP/000215/2010 (Deferido);\r\nE12/371523/2009, 05/DETRAN/RECDP/014843/2009 (Indeferido);\r\nE12/373590/2009, 05/DETRAN/RECDP/017606/2009 (Deferido);\r\nE09/003029/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017589/2009 (Indeferido);\r\nE12/373156/2009, 05/DETRAN/RECDP/017045/2009 (Deferido);\r\nE12/545528/2009, 05/DETRAN/RECDP/000443/2010 (Indeferido);\r\nE12/361944/2009, 05/DETRAN/RECDP/002694/2009 (Indeferido);\r\nE12/372953/2009, 05/DETRAN/RECDP/016683/2009 (Indeferido);\r\nE12/372973/2009, 05/DETRAN/RECDP/016738/2009 (Indeferido);\r\nE12/266561/2008, 05/DETRAN/RECDP/025204/2008 (Indeferido);\r\nE12/373435/2009, 05/DETRAN/RECDP/017414/2009 (Deferido);\r\nE12/373131/2009, 05/DETRAN/RECDP/016978/2009 (Indeferido);\r\nE12/539318/2009, 05/DETRAN/RECDP/017193/2009 (Indeferido);\r\nE12/373306/2009, 05/DETRAN/RECDP/017227/2009 (Indeferido);\r\nE12/496812/2009, 05/DETRAN/RECDP/017283/2009 (Deferido); e\r\nPMBM/2212/2008, 05/DETRAN/RECDP/016912/2009 (Indeferido).\r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 26/01/2010, através do(a) nº CI 012/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/361920/2009, 05/DETRAN/RECDP/002654/2009 (Indeferido);\r\nE12/517804/2007, 05/DETRAN/RECDP/004240/2008 (Indeferido);\r\nE12/517816/2007, 05/DETRAN/RECDP/004219/2008 (Indeferido);\r\nE12/287342/2009, 05/DETRAN/RECDP/000264/2010 (Indeferido);\r\nE12/373344/2009, 05/DETRAN/RECDP/017270/2009 (Indeferido);\r\nE12/377230/2008, 05/DETRAN/RECDP/026662/2008 (Indeferido);\r\nE12/347575/2008, 05/DETRAN/RECDP/036076/2008 (Indeferido);\r\nE12/507291/2008, 05/DETRAN/RECDP/013574/2008 (Indeferido);\r\nE12/360908/2009, 05/DETRAN/RECDP/001429/2009 (Indeferido);\r\nE12/547160/2009, 05/DETRAN/RECDP/000536/2010 (Indeferido);\r\nE12/367233/2009, 05/DETRAN/RECDP/009471/2009 (Deferido);\r\nE12/536476/2009, 05/DETRAN/RECDP/017363/2009 (Deferido);\r\nE12/373449/2009, 05/DETRAN/RECDP/017433/2009 (Deferido);\r\nE12/371668/2009, 05/DETRAN/RECDP/014978/2009 (Indeferido);\r\nE12/357846/2008, 05/DETRAN/RECDP/037403/2008 (Deferido);\r\nE12/369800/2009, 05/DETRAN/RECDP/012509/2009 (Indeferido);\r\nE12/487413/2009, 05/DETRAN/RECDP/000173/2010 (Deferido);\r\nE12/539138/2009, 05/DETRAN/RECDP/017353/2009 (Indeferido);\r\nE12/360740/2009, 05/DETRAN/RECDP/001143/2009 (Indeferido);\r\nE09/962244/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017851/2009 (Indeferido); e\r\nE12/371065/2009, 05/DETRAN/RECDP/014272/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/373631/2009, 05/DETRAN/RECDP/017651/2009 (Indeferido);\r\nE12/372000/2009, 05/DETRAN/RECDP/015411/2009 (Indeferido);\r\nE12/372803/2009, 05/DETRAN/RECDP/016400/2009 (Deferido);\r\nCPT/06191/2008, 05/DETRAN/RECDP/001420/2009 (Indeferido);\r\nE12/543593/2009, 05/DETRAN/RECDP/000168/2010 (Indeferido);\r\nE12/364799/2009, 05/DETRAN/RECDP/006286/2009 (Deferido);\r\nE12/373454/2009, 05/DETRAN/RECDP/017442/2009 (Indeferido);\r\nE12/219933/2009, 05/DETRAN/RECDP/002886/2009 (Indeferido);\r\nE12/369403/2009, 05/DETRAN/RECDP/011878/2009 (Deferido);\r\nE12/373162/2009, 05/DETRAN/RECDP/017052/2009 (Deferido);\r\nE12/503817/2009, 05/DETRAN/RECDP/001425/2009 (Indeferido);\r\nE12/362347/2009, 05/DETRAN/RECDP/003315/2009 (Deferido);\r\nE12/373267/2009, 05/DETRAN/RECDP/017204/2009 (Indeferido);\r\nE12/541813/2009, 05/DETRAN/RECDP/000584/2010 (Deferido);\r\nE12/360867/2009, 05/DETRAN/RECDP/001343/2009 (Indeferido);\r\nE12/271096/2009, 05/DETRAN/RECDP/000033/2010 (Indeferido);\r\nE12/371307/2009, 05/DETRAN/RECDP/014572/2009 (Indeferido);\r\nE12/373397/2009, 05/DETRAN/RECDP/017349/2009 (Indeferido);\r\nE12/577971/2008, 05/DETRAN/RECDP/000272/2010 (Indeferido);\r\nE12/373426/2009, 05/DETRAN/RECDP/017405/2009 (Deferido);\r\n03/01/222708/2009, 05/DETRAN/RECDP/017183/2009 (Deferido);\r\nE12/372750/2009, 05/DETRAN/RECDP/016343/2009 (Indeferido);\r\nE12/350237/2008, 05/DETRAN/RECDP/017852/2009 (Indeferido);\r\nE12/367202/2009, 05/DETRAN/RECDP/009439/2009 (Deferido);\r\nE12/373165/2009, 05/DETRAN/RECDP/017056/2009 (Indeferido);\r\nE12/270001/2008, 05/DETRAN/RECDP/000085/2009 (Indeferido);\r\nE12/352255/2008, 05/DETRAN/RECDP/036878/2008 (Indeferido);\r\nE12/386284/2008, 05/DETRAN/RECDP/037614/2008 (Indeferido); e\r\nE12/373129/2009, 05/DETRAN/RECDP/016974/2009 (Indeferido.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/318068/2008, 05/DETRAN/RECDP/016144/2009 (Indeferido);\r\nE12/373386/2009, 05/DETRAN/RECDP/017335/2009 (Indeferido);\r\nE12/373477/2009, 05/DETRAN/RECDP/017470/2009 (Indeferido);\r\nE12/306410/2008, 05/DETRAN/RECDP/017342/2009 (Indeferido);\r\nE12/372646/2009, 05/DETRAN/RECDP/016175/2009 (Deferido);\r\nE12/210283/2009, 05/DETRAN/RECDP/002533/2009 (Indeferido);\r\nE12/336461/2008, 05/DETRAN/RECDP/034634/2008 (Indeferido);\r\nE12/336461/2008, 05/DETRAN/RECDP/034631/2008 (Indeferido);\r\nE12/336461/2008, 05/DETRAN/RECDP/034632/2008 (Indeferido);\r\nE12/336461/2008, 05/DETRAN/RECDP/034633/2008 (Indeferido);\r\nE12/372157/2009, 05/DETRAN/RECDP/015656/2009 (Indeferido);\r\nPMCF/3351/2008, 05/DETRAN/RECDP/016915/2009 (Deferido);\r\nE12/220845/2009, 05/DETRAN/RECDP/004261/2009 (Indeferido);\r\nE12/539326/2009, 05/DETRAN/RECDP/017195/2009 (Indeferido);\r\nE12/371752/2009, 05/DETRAN/RECDP/015072/2009 (Deferido);\r\nE12/373062/2009, 05/DETRAN/RECDP/016864/2009 (Indeferido);\r\nE12/347576/2008, 05/DETRAN/RECDP/036074/2008 (Indeferido);\r\nE12/360871/2009, 05/DETRAN/RECDP/001347/2009 (Indeferido);\r\nE12/319746/2009, 05/DETRAN/RECDP/017533/2009 (Indeferido);\r\nE12/352058/2008, 05/DETRAN/RECDP/037014/2008 (Indeferido);\r\nE12/211598/2009, 05/DETRAN/RECDP/002313/2009 (Indeferido);\r\nE12/323863/2008, 05/DETRAN/RECDP/017196/2009 (Indeferido);\r\nE12/488639/2009, 05/DETRAN/RECDP/000232/2010 (Deferido);\r\nE12/373700/2009, 05/DETRAN/RECDP/017722/2009 (Indeferido); e\r\nE12/373509/2009, 05/DETRAN/RECDP/017504/2009 (Deferido).\r\nATA DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 26/01/2010, através do(a) nº CI 012/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/346663/2007, 05/DETRAN/RECDP/040728/2007 (Indeferido);\r\nE12/365887/2009, 05/DETRAN/RECDP/007693/2009 (Deferido);\r\nE12/307530/2008, 05/DETRAN/RECDP/016522/2009 (Indeferido);\r\nE12/308866/2009, 05/DETRAN/RECDP/000880/2009 (Deferido);\r\nE12/320275/2008, 05/DETRAN/RECDP/016387/2009 (Indeferido);\r\nE12/327459/2008, 05/DETRAN/RECDP/016725/2009 (Indeferido);\r\nDETRAN/SC/07/2008, 05/DETRAN/RECDP/016265/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/250/2009, 05/DETRAN/RECDP/004911/2009 (Deferido);\r\nE12/218536/2009, 05/DETRAN/RECDP/003099/2009 (Indeferido);\r\nE12/321780/2009, 05/DETRAN/RECDP/017172/2009 (Deferido);\r\nE12/369786/2007, 05/DETRAN/RECDP/043863/2007 (Deferido);\r\nE12/539426/2009, 05/DETRAN/RECDP/017361/2009 (Indeferido);\r\nE12/370393/2007, 05/DETRAN/RECDP/044538/2007 (Indeferido);\r\nE12/349377/2007, 05/DETRAN/RECDP/049026/2007 (Indeferido);\r\nE12/250828/2008, 05/DETRAN/RECDP/022613/2008 (Deferido);\r\nE12/369402/2009, 05/DETRAN/RECDP/011877/2009 (Deferido);\r\nE12/331638/2009, 05/DETRAN/RECDP/000265/2010 (Indeferido);\r\nE12/360910/2009, 05/DETRAN/RECDP/001431/2009 (Indeferido);\r\nE12/237505/2009, 05/DETRAN/RECDP/017586/2009 (Deferido);\r\nE12/317029/2007, 05/DETRAN/RECDP/000041/2008 (Deferido);\r\nE12/360864/2009, 05/DETRAN/RECDP/001338/2009 (Indeferido);\r\nE12/371768/2009, 05/DETRAN/RECDP/015098/2009 (Deferido);\r\nE12/372753/2009, 05/DETRAN/RECDP/016346/2009 (Indeferido);\r\nE12/295350/2008, 05/DETRAN/RECDP/000119/2009 (Deferido);\r\nE12/551745/2009, 05/DETRAN/RECDP/000718/2010 (Indeferido);\r\nE12/361940/2009, 05/DETRAN/RECDP/002689/2009 (Indeferido);\r\nE12/371613/2009, 05/DETRAN/RECDP/014951/2009 (Indeferido);\r\nE12/328729/2008, 05/DETRAN/RECDP/000544/2008 (Deferido);\r\nE12/361131/2009, 05/DETRAN/RECDP/001707/2009 (Deferido);\r\nE12/282233/2009, 05/DETRAN/RECDP/010714/2009 (Indeferido);\r\nE12/361128/2009, 05/DETRAN/RECDP/001694/2009 (Indeferido);\r\nE12/370052/2008, 05/DETRAN/RECDP/015543/2009 (Indeferido);\r\nE12/548547/2009, 05/DETRAN/RECDP/000645/2010 (Indeferido);\r\nE12/260609/2008, 05/DETRAN/RECDP/017769/2008 (Deferido);\r\nE12/345960/2008, 05/DETRAN/RECDP/000509/2008 (Deferido);\r\nE12/356761/2009, 05/DETRAN/RECDP/016786/2009 (Indeferido);\r\nE12/316245/2008, 05/DETRAN/RECDP/016790/2009 (Indeferido);\r\nE12/485698/2009, 05/DETRAN/RECDP/016813/2009 (Deferido);\r\nE12/334403/2009, 05/DETRAN/RECDP/016468/2009 (Indeferido);\r\nE12/370558/2009, 05/DETRAN/RECDP/013663/2009 (Indeferido);\r\nE12/361259/2009, 05/DETRAN/RECDP/001918/2009 (Indeferido);\r\nE12/505830/2008, 05/DETRAN/RECDP/017205/2009 (Indeferido);\r\nE12/373484/2009, 05/DETRAN/RECDP/017477/2009 (Deferido);\r\nE12/373640/2009, 05/DETRAN/RECDP/017660/2009 (Deferido);\r\nE12/373159/2009, 05/DETRAN/RECDP/017048/2009 (Deferido);\r\nE12/379490/2008, 05/DETRAN/RECDP/029022/2008 (Indeferido);\r\nE12/363065/2009, 05/DETRAN/RECDP/004208/2009 (Deferido);\r\n03/01/221727/2009, 05/DETRAN/RECDP/016789/2009 (Deferido);\r\nE12/364810/2009, 05/DETRAN/RECDP/006298/2009 (Deferido);\r\nE12/345110/2008, 05/DETRAN/RECDP/035896/2008 (Indeferido);\r\nE12/369816/2009, 05/DETRAN/RECDP/012534/2009 (Deferido);\r\nE12/334193/2008, 05/DETRAN/RECDP/000435/2008 (Indeferido);\r\nPMRO/1740/2008, 05/DETRAN/RECDP/016781/2009 (Indeferido);\r\nE12/299892/2009, 05/DETRAN/RECDP/016052/2009 (Indeferido);\r\nE12/371996/2009, 05/DETRAN/RECDP/015406/2009 (Indeferido);\r\nE12/327047/2008, 05/DETRAN/RECDP/016704/2009 (Indeferido);\r\nE12/324009/2008, 05/DETRAN/RECDP/016635/2009 (Deferido); e\r\nE12/329707/2009, 05/DETRAN/RECDP/015859/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/448648/2007, 05/DETRAN/RECDP/043250/2007 (Indeferido);\r\nE12/264321/2008, 05/DETRAN/RECDP/025381/2008 (Deferido);\r\nE12/200291/2009, 05/DETRAN/RECDP/000415/2009 (Indeferido);\r\nE12/506355/2008, 05/DETRAN/RECDP/001637/2008 (Deferido);\r\nE12/533103/2010, 05/DETRAN/RECDP/000111/2010 (Indeferido);\r\nE12/361050/2009, 05/DETRAN/RECDP/001538/2009 (Indeferido);\r\nE12/302152/2009, 05/DETRAN/RECDP/017174/2009 (Indeferido);\r\nE09/962243/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/000013/2010 (Indeferido);\r\nE12/373600/2009, 05/DETRAN/RECDP/017616/2009 (Indeferido);\r\nE12/200570/2010, 05/DETRAN/RECDP/000631/2010 (Deferido);\r\nE12/373309/2009, 05/DETRAN/RECDP/017238/2009 (Deferido);\r\nE12/366049/2008, 05/DETRAN/RECDP/009498/2008 (Deferido);\r\nE12/539168/2009, 05/DETRAN/RECDP/000809/2010 (Indeferido);\r\nE12/373607/2009, 05/DETRAN/RECDP/017623/2009 (Indeferido);\r\nE12/327280/2008, 05/DETRAN/RECDP/033839/2008 (Indeferido);\r\nE12/373134/2009, 05/DETRAN/RECDP/016988/2009 (Indeferido);\r\nE12/330630/2007, 05/DETRAN/RECDP/052838/2007 (Indeferido);\r\nE12/360723/2009, 05/DETRAN/RECDP/001101/2009 (Indeferido);\r\nE12/360857/2009, 05/DETRAN/RECDP/001327/2009 (Indeferido);\r\nE12/373367/2009, 05/DETRAN/RECDP/017313/2009 (Indeferido);\r\nE12/210289/2009, 05/DETRAN/RECDP/002517/2009 (Indeferido);\r\nE12/495893/2008, 05/DETRAN/RECDP/036952/2008 (Indeferido);\r\nE12/370283/2009, 05/DETRAN/RECDP/013264/2009 (Deferido);\r\nE12/330520/2009, 05/DETRAN/RECDP/016079/2009 (Indeferido);\r\nE12/541009/2009, 05/DETRAN/RECDP/017373/2009 (Indeferido);\r\nE12/369384/2009, 05/DETRAN/RECDP/011857/2009 (Indeferido);\r\nE09/054376/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/021419/2007 (Deferido);\r\nE12/333192/2008, 05/DETRAN/RECDP/034313/2008 (Indeferido);\r\nE12/333192/2008, 05/DETRAN/RECDP/034311/2008 (Indeferido);\r\nE12/333192/2008, 05/DETRAN/RECDP/034312/2008 (Indeferido);\r\nE12/380808/2008, 05/DETRAN/RECDP/031155/2008 (Deferido);\r\nE12/541985/2009, 05/DETRAN/RECDP/017232/2009 (Indeferido);\r\nE12/372773/2009, 05/DETRAN/RECDP/016362/2009 (Deferido);\r\nE12/361657/2009, 05/DETRAN/RECDP/002166/2009 (Indeferido);\r\nE12/331149/2009, 05/DETRAN/RECDP/000222/2010 (Indeferido);\r\nE12/539320/2009, 05/DETRAN/RECDP/017177/2009 (Deferido);\r\nE12/371373/2009, 05/DETRAN/RECDP/014663/2009 (Indeferido);\r\nE12/328730/2008, 05/DETRAN/RECDP/000545/2008 (Deferido);\r\nE12/322971/2008, 05/DETRAN/RECDP/015837/2009 (Indeferido);\r\nE12/364816/2009, 05/DETRAN/RECDP/006316/2009 (Indeferido);\r\nE12/319512/2008, 05/DETRAN/RECDP/000353/2010 (Indeferido);\r\nE12/371182/2008, 05/DETRAN/RECDP/015996/2008 (Indeferido);\r\nE12/375080/2008, 05/DETRAN/RECDP/014838/2009 (Indeferido);\r\nE09/032756/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017936/2009 (Deferido);\r\nE12/264634/2009, 05/DETRAN/RECDP/000843/2010 (Deferido);\r\nE12/484801/2009, 05/DETRAN/RECDP/006053/2009 (Indeferido);\r\nE12/332079/2009, 05/DETRAN/RECDP/000277/2010 (Deferido);\r\nE12/485690/2008, 05/DETRAN/RECDP/017382/2009 (Deferido);\r\nE12/547684/2009, 05/DETRAN/RECDP/000525/2010 (Deferido);\r\nE12/533185/2010, 05/DETRAN/RECDP/000230/2010 (Indeferido);\r\nE12/372002/2009, 05/DETRAN/RECDP/015413/2009 (Indeferido);\r\nE12/543592/2009, 05/DETRAN/RECDP/000444/2010 (Indeferido); e\r\nE12/321178/2008, 05/DETRAN/RECDP/016703/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/361914/2009, 05/DETRAN/RECDP/002630/2009 (Indeferido);\r\nE12/356013/2009, 05/DETRAN/RECDP/000263/2010 (Indeferido);\r\nE12/373453/2009, 05/DETRAN/RECDP/017440/2009 (Indeferido);\r\nE12/307086/2008, 05/DETRAN/RECDP/017446/2009 (Indeferido);\r\nE12/542310/2009, 05/DETRAN/RECDP/017369/2009 (Deferido);\r\nE12/365840/2009, 05/DETRAN/RECDP/007628/2009 (Indeferido);\r\nE12/367997/2009, 05/DETRAN/RECDP/010719/2009 (Indeferido);\r\nE12/503818/2009, 05/DETRAN/RECDP/001426/2009 (Indeferido);\r\nE12/370766/2009, 05/DETRAN/RECDP/013941/2009 (Deferido);\r\nE12/520412/2007, 05/DETRAN/RECDP/007237/2008 (Indeferido);\r\nE09/000157/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/014730/2008 (Indeferido);\r\nPMN/35902/2009, 05/DETRAN/RECDP/016357/2009 (Indeferido);\r\nE12/364803/2009, 05/DETRAN/RECDP/006291/2009 (Deferido);\r\nE12/361659/2009, 05/DETRAN/RECDP/002169/2009 (Indeferido);\r\nCPTRANS/6314/2009, 05/DETRAN/RECDP/016306/2009 (Indeferido);\r\nE12/360756/2009, 05/DETRAN/RECDP/001162/2009 (Indeferido);\r\nE12/373511/2009, 05/DETRAN/RECDP/017507/2009 (Deferido);\r\nE12/356007/2007, 05/DETRAN/RECDP/017838/2009 (Indeferido); e\r\nE12/309877/2008, 05/DETRAN/RECDP/000342/2010 (Indeferido).\r\nATA DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 26/01/2010, através do(a) nº CI 012/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/306409/2008, 05/DETRAN/RECDP/017351/2009 (Indeferido);\r\nE12/367100/2009, 05/DETRAN/RECDP/009290/2009 (Indeferido);\r\nE12/297161/2009, 05/DETRAN/RECDP/015909/2009 (Indeferido);\r\nE12/364802/2009, 05/DETRAN/RECDP/006290/2009 (Deferido);\r\nE12/366625/2009, 05/DETRAN/RECDP/008686/2009 (Deferido);\r\nE12/373382/2009, 05/DETRAN/RECDP/017331/2009 (Indeferido); e\r\nE12/360737/2009, 05/DETRAN/RECDP/001140/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/371912/2009, 05/DETRAN/RECDP/015262/2009 (Indeferido);\r\nE12/328240/2008, 05/DETRAN/RECDP/016808/2009 (Indeferido);\r\nE12/361731/2009, 05/DETRAN/RECDP/002288/2009 (Deferido);\r\nE12/272933/2008, 05/DETRAN/RECDP/017178/2009 (Indeferido);\r\nE12/344007/2008, 05/DETRAN/RECDP/035392/2008 (Indeferido);\r\nE12/371951/2009, 05/DETRAN/RECDP/015321/2009 (Indeferido);\r\nE12/373896/2009, 05/DETRAN/RECDP/017993/2009 (Indeferido);\r\nE12/492170/2009, 05/DETRAN/RECDP/000273/2010 (Deferido);\r\nE12/370969/2008, 05/DETRAN/RECDP/015544/2009 (Indeferido);\r\nE12/371265/2009, 05/DETRAN/RECDP/014519/2009 (Indeferido);\r\nE12/373219/2009, 05/DETRAN/RECDP/017117/2009 (Indeferido);\r\nE12/370692/2009, 05/DETRAN/RECDP/013845/2009 (Indeferido);\r\nE12/373327/2009, 05/DETRAN/RECDP/017250/2009 (Indeferido);\r\nE12/271098/2009, 05/DETRAN/RECDP/000349/2010 (Indeferido);\r\nE12/371614/2009, 05/DETRAN/RECDP/014952/2009 (Deferido);\r\nE12/367215/2009, 05/DETRAN/RECDP/009452/2009 (Indeferido);\r\nE12/372833/2009, 05/DETRAN/RECDP/016461/2009 (Indeferido);\r\nE12/544507/2009, 05/DETRAN/RECDP/000151/2010 (Indeferido);\r\nE12/361123/2009, 05/DETRAN/RECDP/001674/2009 (Indeferido);\r\nE12/373005/2009, 05/DETRAN/RECDP/016796/2009 (Indeferido);\r\nE12/373645/2009, 05/DETRAN/RECDP/017665/2009 (Deferido);\r\nE12/347055/2008, 05/DETRAN/RECDP/035905/2008 (Indeferido); e\r\nE12/360762/2009, 05/DETRAN/RECDP/001176/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/372578/2009, 05/DETRAN/RECDP/015997/2009 (Indeferido);\r\nE12/361041/2009, 05/DETRAN/RECDP/001524/2009 (Indeferido);\r\nE12/363648/2009, 05/DETRAN/RECDP/005159/2009 (Indeferido);\r\nE12/542212/2009, 05/DETRAN/RECDP/017368/2009 (Indeferido);\r\nE12/230174/2009, 05/DETRAN/RECDP/017217/2009 (Indeferido);\r\nE12/233613/2009, 05/DETRAN/RECDP/004699/2009 (Indeferido);\r\nE12/321127/2008, 05/DETRAN/RECDP/017943/2009 (Indeferido);\r\nPMSPA/657/2009, 05/DETRAN/RECDP/002337/2009 (Indeferido);\r\nE12/385977/2008, 05/DETRAN/RECDP/037017/2008 (Deferido);\r\nE12/361172/2009, 05/DETRAN/RECDP/001771/2009 (Indeferido);\r\nE12/328725/2008, 05/DETRAN/RECDP/000540/2008 (Indeferido);\r\nE12/373057/2009, 05/DETRAN/RECDP/016859/2009 (Indeferido);\r\nE12/360748/2009, 05/DETRAN/RECDP/001151/2009 (Indeferido);\r\nE12/542790/2009, 05/DETRAN/RECDP/017040/2009 (Indeferido);\r\nE12/372747/2009, 05/DETRAN/RECDP/016338/2009 (Deferido);\r\nE12/373595/2009, 05/DETRAN/RECDP/017611/2009 (Indeferido); e\r\nE12/307350/2009, 05/DETRAN/RECDP/011341/2009 (Indeferido).\r\nId: 905017. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "905227": [
            "2010-01-28 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO VÍRUS DA HEPATITE C, PARA GENOTIPAGEM DO RNA HCV e PARA QUANTIFICAÇÃO DE DNA DO VÍRUS DA HEPATITE B, Detentora do Registro: , nos itens 01, 02, 03 e 04 Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 211/2009. Processo nº E-08/003.920/2009. Data de Assinatura: 21/01/2010. Valor total: R 6.371.209,92 (seis milhões, trezentos e setentae um mil duzentos e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (RIBAVIRINA 250 MG COMPRIMIDO), Detentora do Registro: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 243/2009. Processo nº E-08/005.916/2009. Data de Assinatura: 22/01/2010. Valor total: R 1.280.448,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\nId: 905227\r\n"
        ],
        "905435": [
            "2010-01-28 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIAde janeiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Jair do Nascimento e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 819.480- 5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO \r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 905435\r\n"
        ],
        "905610": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Plenária sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria, com o objetivo de avaliar o trabalho realizado ao longo do ano de dois mil e nove e traçar metas para o ano de dois mil e dez. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia. Após agradecer a presença de todos os Senhores Conselheiros, o Presidente passou a discorrer sobre cada item da pauta, cuidadosamente elaborada, iniciando pela análise da estatística referente ao período de Janeiro/Novembro do corrente ano, com 129 sessões deliberativas realizadas e 4068 pareceres relatados, discutidos e votados, registrando ter havido um aumento de 698 pareceres em relação ao ano de 2008, quando foram emitidos 3370 pareceres. O Presidente verificou ainda que em 2008 foram autuados 2175 processos, e no corrente ano este número aumentou para 2537 processos, registrando uma diferença de 362 processos. Quanto ao número de solenidades de livramento condicional realizadas, verificou-se que houve uma redução, vez que no período de Janeiro/Dezembro de 2008 foram feitas 4704 cerimônias e em 2009, considerando-se o período de Janeiro/Novembro, realizou-se 3766 solenidades, constatando-se uma diferença de 938 cerimônias. Prosseguindo, o Presidente fez algumas considerações sobre a estatística referente ao desempenho dos conselheiros, solicitando a sua distribuição ao colegiado, ressaltando que, mais uma vez, a Conselheira Heloisa Maria Giserman foi recordista no tocante ao número de processos relatados. Em seguida, lembrou a participação do conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro nos mutirões organizados pelo Conselho Nacional de Justiça, ocorridos em Janeiro, na Penitenciária Vicente Piragibe, em Março, nas Penitenciárias Talavera Bruce e Joaquim Ferreira de Souza, inclusive com a realização de sessão deliberativa dentro das unidades prisionais. O Presidente registrou, ainda, o Mutirão ocorrido no mês de Outubro, quando a Vara de execuções Penais ficou baseada no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, agradecendo aos Conselheiros que colaboraram não só relatando processos, como realizando solenidades de livramento condicional, dedicando-se, com afinco, para o êxito do evento. Continuando, a Presidência passou a discorrer sobre assuntos gerais, fazendo algumas observações essenciais ao bom andamento dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão. Prosseguindo, o Presidente lembrou que com a proximidade das comemorações natalinas, o volume de solenidades de livramento condicional deve aumentar, solicitando a colaboração de todos, passando a estabelecer um plantão entre os senhores Conselheiros que passará a vigorar no período de 18/12/2009 a 07/01/2010. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente passou a falar sobre os projetos a serem desenvolvidos no ano de dois mil e dez, iniciando pela apresentação e distribuição de escala de designação para visitas às unidades prisionais no 1º semestre de 2010. Em seguida, a Presidência sugeriu a formação de quatro comissões, a saber: 1ª Comissão para tratar de assuntos relacionados aos egressos, que ficou assim constituída: Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Padre André Hombrados, Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio, Dr.ª Luciene Poubel Franco; 2º Comissão de assuntos legislativos, tais como acompanhamento dos projetos de lei em andamento no Congresso Nacional; elaboração de projeto de Revisão do Regimento Interno, do Decreto que regula a gratificação dos membros do Conselho Penitenciário e da Lei nº 1160/1987, ficando assim constituída: Dr. Rômulo Souza de Araújo, Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Dr. Tiago Martins Lins e Silva, Dr.ª Alessandra Silva dos Santos Celente, Dr. Mario da Silva Miranda Neto; 3ª Comissão para revisão do procedimento de livramento condicional e padronização das visitas de inspeção, que ficou assim constituida: Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Padre André, Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr.ª Andrezza Duarte Cançado; 4ª Comissão para tratar de assuntos relacionados à Educação nas Prisões, que ficou assim: constituida: Dr. Mario da Silva Miranda Neto, Dr.ª Andrezza Duarte Cançado, Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira. A Presidência, em seguida, falou sobre a necessidade de serem estreitadas as relações com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com os diversos Conselhos Penitenciário e demais órgãos da execução penal, inclusive com a possibilidade de realização de evento conjunto. Falou ainda sobre a possibilidade de inclusão de Defensores Públicos Federais nos Conselhos Penitenciários. Em seguida, pediu a colaboração do Conselheiro Mario da Silva Miranda Neto, para a criação de blog para estreitar e facilitar a comunicação dos conselheiros penitenciários, criando espaço para falar sobre assuntos institucionais. Dando continuidade, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, que apresentou uma proposta de Reestruturação Regimental e Diretrizes de atuação para o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Mario da Silva Miranda Neto para falar sobre o projeto de educação nas prisões, em síntese, da necessidade de valorização da escola e preocupação com integração do interno em outros espaços a partir da documentação escolar nos livramentos condicionais e articulação com o Conselho Estadual de Educação e facilitação do trabalho da Coordenadoria Especial. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 905610\r\n"
        ],
        "905611": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ao iniciar os trabalhos, o Presidente desejou as boas vindas aos Conselheiros, agradecendo a todos pela colaboração na realização das solenidades de livramento condicional durante o período natalino, inclusive nos dias 24 e 30 de dezembro. Em seguida, concedeu a palavra ao Conselheiro André Hombrados, que deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008, e, de ofício, nº 7046/2009. Renato de Andrade, RG. n° 11841661-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/20008, e, de ofício, nº 7046/2009. Arilson Mello dos Santos, RG. n° 10344377-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008, e, de Ofício nº 7046/2009. Rafael Jacinto Lima, RG. nº 20849473-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcos Bernardi Gomes, RG. n° 10389506-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Pará Aguiar, RG. n° 26316181-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Fábio Luiz da Silva Martins, RG: 10365099-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Pedro Igor Guimarães Drumond Virgilio, RG. n° 21076446- 0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Ronaldo Farias Marques, RG. n° 23982119-2. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; processos autuados: ; indulto Decreto nº 4495/2002: ; indulto Decreto nº 6294/2007: ; Comutação (Decretos Diversos): ; Comutação Decreto nº 6706/2008: 320. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nGeisa Lannes\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 905611\r\n"
        ],
        "905612": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "Aos treze dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio e Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Netodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Milton Joaquim Pereira da Silva Junior, RG. n° 10129030-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Augusto Guedes Carvalho, RG. nº 12809220-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Renato José Lemos Fernandes, RG. nº 09472271-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ailton Germano do Nascimento, RG. nº 20670067-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ricardo Gomes Teixeira, RG. nº 13503728-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Adenir Félix de Souza, RG. nº 10192023-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Robson Simone do Nascimento, RG. n° 12377623-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMarta Barbosa Leão\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 905612\r\n"
        ],
        "905613": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros, abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, O Presidente, ao iniciar os trabalhos, deu ciência aos conselheiros que fazem parte da comissão de Egressos que pretende, na próxima semana, reunir-se com todos, objetivando deflagrar o projeto. O Conselheiro Mario da Silva Miranda Neto fez uso da palavra para dizer que ontem, dia 18, esteve presente à Vara de Execuções Penais Virtual, e que, futuramente, o Conselho Penitenciário poderá ser incluído no projeto, visando dar maior celeridade e transparência aos processos. Prosseguindo, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e, de Ofício, nº 7046/2009. Leonardo Barros da Silva, RG. n° 13500022-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, e, de Ofício, nº 7046/2009. Elias de Miranda Mendes, RG. n° 04631454-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decreto nº 6706/2008, e, de Ofício nº 7046/2009. Frank Lopes da Silva, RG. nº 08797985-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5993/2006 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Júlio César Marinho de Almeida, RG. n° 11979881-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008, e de ofício, nº 7046/2009. Carlos Henrique Batista do Sacramento, RG. n° 12701125-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 905613\r\n"
        ],
        "905614": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "Aos vinte um dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Alexandre Campos do Nascimento, RG. n° 12790479-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edson Rodrigues de Souza, RG. n° 12436945-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Daniel da Silva Caldas, RG. nº 22198865-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rodolfh Valério Souza Sampaio, RG. n° 21236731-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/20007 e nº 6706/2008. Gaspar Gonçalves da Silva, RG. n° 01964943-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco Valdirene Gomes Benjamin, RG. nº 10856052-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008, e de ofício, nº 7046/2009. Marcos Alexandre Mattos, RG. nº 08783602-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 905614\r\n"
        ],
        "905615": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "Aos vinte seis dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Mario da Silva Miranda Neto e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Hailton Barbosa dos Santos, RG. n° 13500155-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcos André dos Santos, RG. n° 10872264-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de ofício, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 7046/2009. Rodrigo Monteiro Alves, RG. nº 13087503-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Alexandre Moreira, RG. n° 11481393-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Marllon Balbino de Souza, RG. n° 21450788-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antônio Francisco Farias, RG. nº: 08901927-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Rodrigo dos Santos Barbosa, RG. nº 22473083-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, e de ofício, nº 7046/2009. Crenildo Rodrigues Monteiro, RG. nº 06474425-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Genivaldo Marques dos Santos, RG. nº 13203840-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 905615\r\n"
        ],
        "905693": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.CIRNE COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que seja desarquivada a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da sociedade CIRNE COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE realizada em 26/06/2009, arquivada sob o nº 1968531 em 30/10/2009, expedindo- se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/170.167-8 (Anexos: 00-2009/170.172-4 e 00- 2009/201.435-6).PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Ata da AGO/AGE da sociedade OPTOTAL HOYA S/A, realizada em 16/06/2009, arquivada sob o nº 1965954 em 23/10/2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA REIS.LEILOEIRA PÚBLICA MARIA STELLA PEREIRA DA SILVA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pela destituição da Leiloeira Pública MARIA STELLA PEREIRA DA SILVA, e o encaminhamento ao Ministério Público e à Polícia Civil para apuração. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: RECORRIDO: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que seja desarquivada a última Alteração Contratual da sociedade LIM PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, registrada sob o nº 1920755 em 06/06/2007, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 905693. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "905724": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE IMPLANTES (PLACAS PEQUENOS FRAGMENTOS RETA A/C, PLACAS PEQUENOS FRAGMENTOS TUBO C/S, PARAFUSO CORTICAL E OUTROS). Detentora do Registro: AGA MED COM. REPR. E ASS. TEC. MEDICO HOSP. LTDA, nos itens 01 a 472. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial DATA DE ASSINATURA: R 20.484.622,41 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos).\r\nId: 905724\r\n"
        ],
        "906410": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIAde janeiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula nº , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS \r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 906410\r\n"
        ],
        "906537": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2010 (quinta-feira, INICIADA ÀS 10 HORAS E 19 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n10 h. e 19 min.\r\n13 h. e 11 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Marcello de Rezende Lourenço, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Newton Soares, Fernando Duarte Lopes Moreira, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nMárcia Fábio Mazante.\r\nAntônio Wagner Barbosa da Costa, Angela Christina de Castro Pacheco, Antônio Uostom Borges Germano, Ivan da Silva Luciano, Maycon de Oliveira Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1 - INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 2ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13.01.2010.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30679171, consignado no item 3.1:\r\n3.1 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/516235/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2 - Processo do DETRAN/RJ nº E-09/039945/4110/2006 - DER/RJ n°s E-33/841788/2006 e E-17/319461/2007.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3 - Processo da PMRJ nº 03/361203/2005 - PMP n° 3339/2007 - PMAR n° 960/2008.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4 - Processo da PMCG nº 001259/2008 - PMP n° 11900/2008.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/356930/2007 - PMRJ nº 03/393609/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6 - Processo do DETRAN/RJ n° E-09/007825/4110/2006 - PMRJ nºs 03/336485/2005 e 03/363395/2005 - PMN nºs 040/200388/2008 e 040/030643/2008 - PMR nº 0577/2008.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/258818/2008 - DER/RJ nºs E- 17/321899/2007 e E-17/335879/2007 - PMRJ nº 03/391091/2005.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8 - Processos da PMRJ n°s 03/380412/2005, 03/395147/2005 e 03/621071/2005 - PMSJM n° 000061/2006.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.9:\r\n3.9 - Processo da PMSJM n° 002914/2007.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10 - Processos da PMRJ nºs 03/345828/2005, 03/345827/2005, 03/326941/2005 e 03/353170/2005 - DER/RJ nº E-33/830694/2006 - PMSG nº 257/2008 - PMP nº 05644/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.11:\r\n3.11 - Processo da PMRJ nº 03/345930/2005.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 906537\r\n"
        ],
        "906608": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 65ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos 16 dias de dezembro de 2009, às 10 horas, no Auditório do C.RA.S.E, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 12º andar, Centro, Rio de Janeiro. : aprovada a Ata da Sessão anterior, o Sr. Assessor-Chefe reiterou as seguintes solicitações e recomendações aos liquidantes: observem os prazos para fechamento dos balanços; enviem às Secretarias de Estado pertinentes o pedido de indicação dos membros do Conselho Fiscal até 30/12/2009 e diligenciem estreitamente as repostas; observem o Decreto nº 42.129 e orientação da AEL para que os balanços de 2009 sejam encerrados em 31/01/2010 pelos que efetuam sua contabilidade fora do SIAFEM e em 28/02/2010 pelos que efetuam sua contabilidade pelo SIAFEM. Ressalta que as AGO serão marcadas para abril de 2010 e as Prestações de Contas do exercício deverão estar em conformidade com o disposto no Decreto nº 3.148/80 e Deliberação do TCE nº 198/96. De acordo com o Decreto nº 3.148/80, o prazo máximo para envio do original do processo de prestação de contas para a AGE é o dia 31/03/2010. Os processos de Prestação de Contas de 2009 das empresas em liquidação deverão ser remetidos à AEL em 2 vias até 05/03/2010, uma original e a outra em cópia, para que a AEL encaminhe para o Secretário de Estado da Casa Civil, que remeterá o original para AGE e a cópia para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; para toda e qualquer aquisição de materiais e serviços seja observado o Decreto nº 42.091 priorizando a utilização do SIGA - Sistema de Integrado de Gestão de Aquisições e aproveitem que a Comissão de Avaliação de Documentos estará fazendo visita aos depósitos dos arquivos das empresas em liquidação e envidem esforços na organização dos documentos/arquivos das empresas. Reiterou aos senhores Liquidantes para que gerenciem estreitamente os contratos vigentes. : O senhor Assessor-Chefe reiterou às liquidandas: 1) atenção ao cumprimento das obrigações acessórias das empresas, especialmente quanto aos livros fiscais (razão, diário, lalur), DIRF, DIPJ, DCTF, DACON, RAIS, bem como aos pedidos de certidões como: FGTS, CND e DÍVIDA ATIVA e 2) perseverem no tratamento adequado para a solução das pendências das empresas em liquidação junto ao CADIN, com o propósito de baixar os registros negativadores com maior rapidez. : e para constar, eu, Rosângela Nunes da Costa, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz, Presidente dos trabalhos. Arquivada na íntegra na AEL sob o Livro nº 001.\r\nId: 906608\r\n"
        ],
        "907050": [
            "2010-02-02 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\nDA PESSOA ISOSA\r\nEXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n*Aos 09 de junho de 2009, foi realizada a reunião ordinária do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no Auditório do 11º andar da Rua da Ajuda nº 5. Tendo atingido o quórum regimental às 14h:30min., cujas assinaturas encontram-se no livro de presenças, iniciou-se a reunião compondo a mesa o Presidente do Conselho Professor Serafim Fortes Paz, a Vice-Presidente Maria da Penha Silva Franco, e Secretária Geral Maria José Ponciano O Senhor Presidente do Conselho iniciou os trabalhos lendo a proposta de pauta da reunião, que foi aprovada. Em seguida ao segundo ponto de pauta, foram apresentados três Projetos da Superintendência de Políticas da Pessoa Idosa (SSPI-SEASDH) tendo sido aprovados pelo conselho, com uma abstenção da representante da SEASDH, Srª Maria da Penha Silva Franco, que apresentou declaração de voto alegando que o motivo seria de não votar em matéria do interesse da secretaria que representa. Os seguintes Projetos foram aprovados: pesquisa junto aos idosos participantes do Projeto Viver melhor, Capacitação de Gestores e Conselheiros e o Centro Integrado de Combate a Violência e Maus Tratos a Pessoa Idosa. O Presidente procedeu com a posse dos novos conselheiros eleitos da sociedade civil, que assinaram o Termo de Posse no livro de presença. Tomaram posse os seguintes conselheiros: Associação dos Aposentados de Furnas (APÓS-FURNAS) Titular: Maria Isabel da Fonseca Bauer, Amigos, Familiares e Doentes Mentais do Brasil (AFDM-Brasil) Titular:Associação Nacional de Gerontologia Seção Rio de Janeiro - ANG- RJ, Titular: Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos Dependentes (APAZ) Virginia Mello de Castro Dantas, Centro Dia Santana (CEDISA), Ana Cláudia Barbosa, Circulo dos Trabalhadores Cristãos Centro-Sul do Rio de Francisca de Oliveira, Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro (FAAPERJ) Titular: Joaquim Ferreira Maia, Federação das Associações eSindicato dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro Titular: Paulo de Magalhães, Rotary Club Rio de Janeiro Leblon (ROTARY LEBLON) : Maria Ignes F. Silva, União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro (UJUCA-RJ) Titular: Jorge Luis Dodaro. Em cumprimento ao Regimento Interno, houve a Eleição da Diretoria Executiva a Conselheira Sara Nigri Goldman - a Senhora Maria da Penha Silva Franco, Representante da Superintendência de Políticas para a Pessoa Idosa- SEASDHVice- PresidenteAssociação Nacional deSecretaria Geral Senhora Sandra Rabello de Frias Representante da Secretaria AdjuntaAssociação dos Aposentados de Furnas. \r\nSERAFIM FORTES PAZ\r\nPresidente\r\nMARIA DA PENHA SILVA FRANCO\r\nVice-Presidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/07/2009.\r\nId: 907050\r\n"
        ],
        "907142": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - elularR 100.000,00 Automóvel 0K do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO \r\nSEMANAL\r\nAUTOMÓVEL \r\nOK\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n003\r\nAA136385\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n004\r\nAA067570\r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DO NASCIMENTO \r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 907142\r\n"
        ],
        "907147": [
            "2010-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 2ª REUNIÃO REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Nilo Ramalho Gago - E-10/137.056/2009 - AI 8852; PROCESSOS INDEFERIDOS: Otávio Longhi Junior - E- 10/130.522/2009 - AI 504931; Pereira e Fernandes Telecomunicações Ltda.- E-10/130.432/2010- AI D 371225; Loca Livre Ltda. - ME - E- 10/130.484/2010 - AI D 355644; Evial Expresso Ltda. - E- 10/130.485/2010 - AI D 325228; Expresso São Jorge Ltda. - E- 10/130.487/2010 - AI D 357615; Joaquim Deosdedio Labrega Lima - E-10/130.549/2010 - AI D 340880; Coopernova Ltda. - E- 10/130.562/2010 - AI D 371221; Dogival Torres Pereira - E- 10/130.608/2010 - AI D 351238; Transportes Mageli Ltda. - E- 10/130.666/2010 - AI D 344011; PROCESSOS NÃO RECONHECIDO: Sandro do Amaral Velasco V - E-10/130.365/2010 - AI D 360830; Claudio Roberto Figueiredo de Oliveira - E-10/130.386/2010 - AI D 355442; Eunice Maria Conceição dos Anjos - E-10/130.644/2010 - AI D 358022.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 907147. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "907441": [
            "2010-02-02 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 232ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 27 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, , representante da OAB-RJ e , representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado, à unanimidade, aprovado as seguintes decisões: a) restituir o processo administrativo disciplinar n° E- 04/677.010/1994à comissão processante para realização das diligências indicadas no Parecer da Assessoria Jurídica da CTCE, aprovadas pelo Corregedor-Chefe; b) realização das diligências sugeridas pela Assessoria Jurídica da CTCE, na apuração inicial da denúncia a que se refere o processo n° E-04/012.753/2009, c) o arquivamento do processo administrativo disciplinar n° E-04/003.352/2008, nos termos do voto do membro do Colegiado Doutor Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado;d) restituir o processo administrativo disciplinar n° E- 34/000.651/2003 à comissão processante para realização de diligências, nos termos do voto do membro do Colegiado Doutor Marcos Antônio de Mesquita Pinto Furtado;e) no julgamento do processo n° E- 34/000.407/2005, aguardar o parecer solicitado à Assessoria/SEFAZ nos autos do processo n° E-04/000.817/2010. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nId: 907441\r\n"
        ],
        "907881": [
            "2010-02-02 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho 088, 089 e 090 dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - ), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado evereiro de 2010aneiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Érika Maria Marsico Morelli Martins, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\n088\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n088\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS \r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 907881\r\n"
        ],
        "908081": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (TUBO SOROLÓGICO, ESCALPE PARA COLETA, AVENTAL DESCARTAVÉL E OUTROS). Detentora do Registro: CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 17 e 18, GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA, no item 13 e SCHMIDEL & PIROLA LTDA ME, no item 12. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 07/01/2010. Valor total de (quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos).\r\nId: 908081\r\n"
        ],
        "908082": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES (HIV WESTERN BLOT E HTLV WESTERN BLOT) Detentora do Registro: RCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Data de Assinatura: 19/01/2010. Valor total: enta mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\nId: 908082\r\n"
        ],
        "908083": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RITUXIMAB 100 MG E 500 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL PARA INFUSÃO). Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/002.238/2009R 4.153.152,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e três mil cento e cinquenta e dois reais).\r\nId: 908083\r\n"
        ],
        "908084": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nMEDICAMENTO EXCEPCIONAL (CALCITRIO CÁPSULA GELATINOSA DE 0,25 MCG)PRONTOS DISTRIBUIDORAS MATERIAIS CIR, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/005.917/2009 1.594.944,00 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais).\r\nId: 908084\r\n"
        ],
        "908307": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (LUVA DE PROCEDIMENTO NÃO ESTÉRIL, E OUTROS), Detentoras dos Registros: RCIO E SERVIÇOS LTDAHOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 01, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/002.385/2009. Data de Assinatura: 18/01/2010. Valor total: R 28.705.555,86 (vinte e oito milhões, setecentos e cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS (OSTEÓTOMO GOIVA COBB, OTOSCÓPIO, PINÇA - ADSON). Detentoras dos Registros: BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, nos itens 21, 22, 31, 34, 38, 45, 49, 50, 51; 64 e 66, , nos itens 32, 42, 43, 46, 47, 58, 59, 61, 62 e 67, , nos itens 12, 13, 15, 16, 17,18, 35, 36, 37, 52, 55, 56, 57 e 63, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO IND. E COM. LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 40, 41 e 65, RCIO E REPRESENTAC, nos itens 33 e 60 Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 11/12/2009. Valor total de R 334.683,42 (trezentos e trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\nId: 908307\r\n"
        ],
        "908330": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\nATA DA 28ª REUNÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA ACADÊMICO INCUBADORA DE EMPRESAS DO INSTITUTO POLITÉNICO DA UERJ, realizada em quinze de dezembro de dois mil e nove na sala Multi-Propósito da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Instituto Politécnico da UERJ, com início as quatorze horas e quinze minutos. Os membros presentes foram Prof. Hélio Pedro Amaral Souto - Diretor do IPRJ / Presidente do Conselho Diretor - IPRJ - UERJ; José Carlos Alves - Coordenador do Programa Acadêmico Incubadora de Empresas; Luiz Borges - Gerente da Incubadora de Empresas; Prof. Antonio José da Silva Neto - Secretário de Ciência e Tecnologia / Prefeitura Municipal de Nova Friburgo; Roselane Muzy - SEBRAE / NF; Eliane de Castilho - Associação Comercial NF - ACIANF. O Prof. Hélio Souto iniciou a reunião e o Sr. Luiz Borges entregou aos conselheiros o material de apoio e explicou a metodologia. O Sr. Luiz Borges comunicou que o projeto Brushless desistiu da participação no processo seletivo e com isso está automaticamente rejeitado. A seguir vieram as apresentações dos projetos candidatos às vagas do Edital 01/2009 cronograma 2, na ordem, a saber: E-voxel, Ilha Brasil, Sherlock, Supernova, Móveis Calenzani e Evite Acidentes. Após as apresentações os conselheiros decidiram pela seguinte classificação dos projetos: pré-incubado - Sherlock; incubado - E-voxel e Supernova; associado - Ilha Brasil, Móveis Calenzani e Evite Acidentes; rejeitado - Brushless. Conforme prevê o Edital 01/2009, as vagas remanescentes ficam automaticamente extintas, condicionando assim a entrada de novos projetos ao Programa da Incubadora de Empresas à publicação de um novo Edital. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião às dezoito horas e quinze minutos, mandando lavrar a presente ata assinada por todos os presentes.\r\nPresidente\r\nId: 908330. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "908343": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte sete dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio, Dr. Luiz Fernando Voss Chagas, Dr.ª Luciene Poubel Franco, Dr. André Hombrados e Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Pablo Silveira de Almeida, RG. n° 21014714-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Felipe Gabriel de Araujo Mendes, RG. n° 22397757-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Diego Ferreira Malta, RG. nº 12995003-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Heitor José dos Santos Júnior, RG. n° 12143808-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Josimar Adriano Rodrigues, RG. n° 20304871-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wagner Pereira do Nascimento, RG. n° 10064925-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Claudio da Silva Ramos, RG. n° 12172095-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício. Cristiano Paulo dos Santos, RG. n° 13502772-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Paulo Cezar Ayalla Junior, RG. n° 11498818-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e de ofício, nº 7046/09. André Moreira de Andrade, RG. nº 08372970-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Júlio César Neves Cardoso, RG. n° 10518511- 0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Souza de Moraes, RG. n° 12898112-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Leandro de Souza “ou”, RG. n° 13456028-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e de ofício, nº 7046/09. Wagner de Lima, RG. n° 10620952-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Cristiano Dantas Silva, RG. n° 03460218-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. André Orfão dos Santos, RG. n° 10153690-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Alcides Ramos de Souza, RG. n° 11826435-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Ramon Xavier Crisóstomo, RG. n° 09964223-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e de ofício, nº 7046/09. Felipe Gabriel de Araújo Mendes, RG. n° 22397757-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 e favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 6706/08 e nº 7046/09. Luiz Fernando Ribeiro Coutinho, RG. n° 08757083-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Luis da Silva, RG. n° 09531840-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42732/09 referente à Paulo Cesar Marcello, RG. nº 06299956-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 908343\r\n"
        ],
        "908344": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "Aos vinte oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alex Sandro Chaves da Conceição, RG. n° 13012642-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Thiago Machado de Paula, RG. n° 21434576-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Antônio Félix dos Santos, RG. nº 07697943-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Hilton Santos de Oliveira, RG. n° 21009762-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Nilson Santana de Lima, RG. n° 11317312-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Wallace de Lima Lobo, RG. n° 13503652-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fernando Luiz de Jesus, RG. n° 11256207-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Luiz Eduardo de Souza Figueiredo, RG. n° 10710641-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40008/10 referente à Márcio Nogueira da Costa, RG. nº 13455064-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 908344\r\n"
        ],
        "908775": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIAde fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula nº , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\n\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nIvan de Oliveira Mello \r\nClaudio Gomes Ramos \r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 908775\r\n"
        ],
        "909119": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (COMPLEMENTO ALIMENTAR - ISENTO DE AMINOÁCIDOS NÃO ESSENCIAIS) Detentora do Registro: , no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 21/01/2010. Valor total: enta e oito mil e quinhentos reais).\r\nId: 909119\r\n"
        ],
        "909421": [
            "2010-02-04 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIAde fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula nº , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS \r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 909421\r\n"
        ],
        "909920": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\nProcesso n° 07-2009/027.817-8 (Anexo nº 07-2009/027.819-4). RECORRENTE: RECORRIDO: LEAL & RODRIGUES SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA. Após a leitura do relatório e do voto, o processo foi retirado de Pauta com o pedido de vista da Vogal Dr.ª Teresa Cristina Gonçalves Pantoja. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/167.306-2 (Anexo nº 00-2009/145.860-9). RECORRENTE: RECORRIDO: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 11ª e 12ª Alteração Contratual da empresa INTERMEDIUM SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, arquivados sob os nºs 1948794 de 02.09.2009 e 1953104 de 15.09.2009, face as contradições entre as Alterações Contratuais, por se tratar de vicio sanável, faculto a empresa o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do desarquivamento dos atos, para que a mesma apresente novo ato rerratificando as alterações objeto deste recurso, com base no art. 72, do Decreto Federal nº 1.800/96. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que sejam cancelados os registros sob os NIREs 3390104208-8 e 3390104209-6, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nId: 909920. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "910172": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            " \r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 27 DE JANEIRO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 28 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 28 min.\r\n12 h e 31 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Newton Soares, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nNihil.\r\nPaulo Cezar Martins Ribeiro, Márcia Fábio Mazante, Ivan da Silva Luciano, Maycon de Oliveira Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 3ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21.01.2010.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.1:\r\n3.1 - Processos do DETRAN/RJ nº E-09/010010/4110/2006 - DER/RJ nº E-17/339165/2007 - PMRJ nº 03/390146/2005 - PMN nºs 040/030720/2008, 040/030699/2008, 040/030691/2008, 040/030721/2008, 040/030725/2008 e 040/030726/2008.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/360220/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3 - Processos do CETRAN/RJ nºs E-12/150022/2007, E- 12/150026/2007 e E-12/150023/2007 - DER/RJ n° E-17/315360/2008.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4 - Processos da PMN nºs 040/030689/2008, 040/030684/2008 e 040/030718/2008 - PMRO n° 000683/2008 - PMBM n° 0952/2009.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5 - Processo da PMRJ n° 03/394009/2005 - PMIG nº 0623TI/2007 - PMN nº 040/216709/2007 - PMBP nº 153/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.6:\r\n3.6 - Processo da PMSJM n° 87/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7 - Processos da PMN nºs 040/030717/2008, 040/030705/2008, 040/030700/2008, 040/030702/2008 e 040/030707/2008.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8 - Processo do DER/RJ n° E-17/340789/2007 - PMRJ nºs 03/362863/2005, 03/344470/2005, 03/344685/2005 e 03/683036/2005.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9 - Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/966069/4110/2004 e E- 12/368320/2007 - PMN nº 040/217559/2007.\r\n- Em atenção ao inteiro teor do relatório apreciado, em que o seu relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, assim como pela TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS para o real infrator, o Senhor Ângelo da Silveira Costa, o qual foi aprovado, à unanimidade, pelos CONSELHEIROS, por entenderem pela manutenção da penalidade de multa e a imputação da pontuação ali recomendada; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10 - Processo da PMN nº 040/201809/2008.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11 - Processo da PMRJ n° 03/555254/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12 - Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/029988/4110/2006, E- 12/360221/2007 e E-12/360223/2007 - PMRJ n°s 03/682903/2004, 03/303842/2004, 03/359857/2005, 03/345920/2005, 03/619678/2005 e 03/619454/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13 - Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/061421/4110/2005, E- 09/044761/4110/2005, E-09/033324/4110/2006, E- 09/039810/4110/2006, E-09/039947/4110/2006, E-09/042120/4110/2006 e E-12/336393/2007 - DER/RJ nº E-33/840090/2006 - PMRJ nºs 03/344193/2004, 03/316257/2004, 03/764443/2005, 03/764476/2005, 03/390162/2005, 03/520497/2005, 03/329355/2005 e 03/507924/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 4ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJdecorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30681504, consignado no item 3.14:\r\n3.14 - Processo do DETRAN/RJ nº E-09/033299/4110/2006.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos deferimentos dos recursos propostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foram canceladas as decisões proferidas pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES APLICADAS pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrentes dos infracionamentos registrados nos Autos de Infrações nºs I32250601 e I32107678, consignados no item 3.15:\r\nE-09/031516/4110/2006 e E- 09/038574/4110/2006.\r\nDr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n- DESIGNADO para promover a lavratura do VOTO DECLARATÓRIO decorrente darejeição inicial do parecer exarado nas folhas 26 e 27, oferecido pelo ilustre Conselheiro-Relator, Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro - PMRJ, o ilustre Conselheiro Sr. Biracy Sá valdez, Representante da 5ª S.P.R.F/RJ, teve aprovado o seu parecer lançado nas folhas 29 32 do processo PMME nº 398/2007, em síntese, quanto ao seu reexame. POR CONSEGUINTE, após revisão do ato anterior, os Conselheiros presentes deliberaram, à unanimidade, pelo cancelamento da penalidade de multa e seus demais efeitos consignado no item 3.16:\r\n3.16 - Processo da PMME nº 398/2007.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 910172\r\n"
        ],
        "910194": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS \r\nDIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\n08 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\nAos 08 de dezembro de 2009, foi realizada a reunião ordinária do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no Auditório do 9º andar da Rua da Ajuda nº 5. Tendo atingido o quórum regimental às 14:30 horas, cujas assinaturas encontram-se no livro de presenças, iniciou-se a reunião compondo a mesa a Presidente do Conselho Maria da Penha Silva Franco, e Secretária Geral Sandra Rabello. A Presidente do Conselho iniciou a reunião ordinária informando sobre a importância da escolha de dois representantes do CEDEPI para integrarem o Comitê Gestor do Plantar, em seguida foi proposta a escolha de dois representantes do CEDEPI e seus suplentes, foram sugeridos os seguidos nomes Olga Lana Ibarra, representante da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, e Zara Assis representante do Rotary Clube do Rio de Janeiro, suplentes: Maria de Lourdes Brás representantes do Dia Santa Ana e Maria Isabel da Fonseca Bauer representante da Após Furnas- Associação dos Aposentados de Furnas. Os representantes foram aclamados pelos conselheiros e integraram o Comitê Gestor do Projeto Plantar. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a reunião às 17h00min horas.\r\nMaria da Penha Silva Franco\r\nPresidente\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM\r\n23 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\nAos 23 de novembro de 2009, foi realizada a reunião extraordinária do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no Auditório do 11º andar da Rua da Ajuda nº 5. Tendo atingido o quorum regimental às 14:30, cujas assinaturas encontram-se no livro de presenças, iniciou-se a reunião compondo a mesa a Presidente do Conselho Professor Maria da Penha Silva Franco, e Secretária Geral Sandra Rabello. A Presidente do Conselho iniciou a reunião extraordinária com apresentação do Projeto Plantar. O Sr. Eduardo Ramires representante da SEDH/PR/CNDI, fez uma exposição do Projeto Plantar por cerca de 1 hora. Após perguntas e indagações da Plenária o Projeto foi submetido à aprovação do CEDEPI. O Projeto Plantar foi aprovado pelo CEDEPI por 9 (nove) votos. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a reunião às 18:00 horas.\r\nMaria da Penha Silva Franco\r\nPresidente\r\nId: 910194\r\n"
        ],
        "910301": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIAde fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula nº , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS \r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 910301\r\n"
        ],
        "910459": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 233ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 04 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, , representante da OAB-RJ e , representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado, à unanimidade, aprovado as seguintes decisões: a) restituir o processo administrativo disciplinar nº E- 04/658.327/1996 à comissão processante para realização das diligências, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica da CTCE, aprovado pelo Corregedor-Chefe; b) instaurar processo administrativo disciplinar, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica da CTCE, aprovado pelo Corregedor-Chefe, nos autos do processo nº E- 04/160.291/1991, fls. 439/441. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nId: 910459\r\n"
        ],
        "910479": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA VÁRIAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. Detentoras dos Registros: ARR III COMÉRCIO E SERVICOS LTDA, no lote 06, COMERCIAL FERUMA LTDA, no lote 03, EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos lotes 02 e 04, LIEX RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA, no lote 07, MAV COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA, no lote 05, NEWWAY DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTACÃO LTDA, nos lotes 01 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: E- 08/000.797/2009. Valor total: R 2.993.010,00 (dois milhões, novecentos e noventa e três mil e dez reais).\r\nId: 910479\r\n"
        ],
        "910618": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (SERRA ELÉTRICA PARA GESSO, TESOURA MAYO-STILLE E OUTROS). Detentoras dos Registros: COMÉRCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA, no item 01, ERWIN GUTH LTDA, no item 02 e FENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA. EPP, nos itens 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nºData de Assinatura: 04/01/2010. Valor total de R 95.135,40 (noventa e cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos).\r\nId: 910618\r\n"
        ],
        "910619": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CUBA - RIM, CUBA REDONDA, BANDEJA DE AÇO E OUTROS) Detentora do Registro: RCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDARCIO DE PRODUTOS, nos itens 02 e 07, e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 03, 04, 05 e 08, no item 9. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 19/01/2010. Valor total: R 320.740,00 (trezentos e vinte mil setecentos e quarenta reais).\r\nId: 910619\r\n"
        ],
        "911157": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            "\r\n(Sorteio Diário por Adesão) e - (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e (Sorteio Semanal Acumulado), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado 05 de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, n° 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor (a) e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor (a) Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula n°, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual n° 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ n° 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nLCD \r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\n0K\r\nAuditor SEFAZ\r\nJAIR DE NASCIMENTO \r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 911157\r\n"
        ],
        "911483": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (BETA ESTRADIOL, ACETATO CIPROTERONA, FLUDROCORTISONA ACETATO E OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 05 e 11, D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no item 04, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens 03 e 25, EXFARMA LTDA, nos itens 12, 15, 16, 17, 20 e 21, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 18 e 19, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 02, 06, 09 e 22. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Processo. Data de Assinatura: 01/02/2010. Valor total de R 3.706.124,00 (três milhões, setecentos e seis mil cento e vinte e quatro reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (TUBO CÔNICO, SERINGA DE VIDRO, FRASCO PARA ESTOQUE E OUTROS). Detentora do Registro: INTERJET COMERCIAL LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 36.472,32 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\nId: 911483\r\n"
        ],
        "911911": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho 095, 096 e 097 dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - ), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado evereiro de 2010evereiro na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Angela Maria Lopes Dias, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS \r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 911911\r\n"
        ],
        "912827": [
            "2010-02-10 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIAde fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula nº , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 912827\r\n"
        ],
        "913003": [
            "2010-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 3ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Ivan Felisberto- E-10/142.446/2009- AI D 371203; PROCESSOS INDEFERIDOS: Transportadora Tinguá Ltda.- E-10/141.679/2009- AI D 349604; Auto Viação Vera Cruz Ltda.- E- 10/130.553/2010- AI D 330699; Liliane Ferreira da Silva Cerqueira- E- 10/130578/2010- AI D 358607; Célia Maria da Silva- E- 10/130.667/2010- AI D 359244; Tursan Turismo Santo André Ltda.- E- 10/130.788/2010- AI 506000; Odete Linhares Coelho- E- 10/130.827/2010- AI D 359249; Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar- E-10/130.882/2010- AI D 355458; Fácil Transportes e Turismo Ltda.- E-10/130.907/2010- AI D 349656; Trel - Transturismo Rei Ltda.- E-10/130.934/2010- AI D 349650- E- 10/130.935/2010- AI D 349651; Vênus Turística Ltda.- E- 10/130.938/2010- AI 505677- E-10/130.939/2010- AI 505678; Auto Lotação Ingá Ltda.- 130.940/2010- AI D 349667; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/131.001/2010- AI D 349416- E-10/131.004/2010- AI D 349646- E-10/131.008/2010- AI D 349420; Transturismo Rio Minho Ltda.- E-10/131.002/2010- AI D 351235; Rio Ita Ltda.- E- 10/131.005/2010- AI D 349411- E-10/131.006/2010- AI D 349418- E- 10/131.007/2010- AI D 349435; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.- E-10/130.936/2010- AI 503179.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 913003. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "913237": [
            "2010-02-11 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\ntorna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 037/2009 - SESDEC, lavrada em 21/05/2009 e publicada no D.O em 03/06/2009, referente ao Processo n° E- 08/090.199/2008PREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2008, uma vez que não houve revalidação de preços para os itens 6, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 registrados em favor da empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, sendo os mesmos cancelados por apresentarem preços superiores ao praticados no mercado, não se aplicando o realinhamento de preços. A re tificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 913237\r\n"
        ],
        "913462": [
            "2010-02-11 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA \r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO \r\nE- 11/30.027/2009 - DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\nE DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Deliberação: Os Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de tratamento tributário especial às empresas DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA nos termos dos Decretos nº 35.418 e 35.419, ambos de 11 de maio de 2004, recomendando observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\nE- 11/30.103/2008 - INDUBRASCOM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COSMÉTICOS LTDA. E HARGUS COMÉRCIO DE PERFUMARIA LTDA - NIELY COSMÉTICOS.\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de tratamento tributário especial às empresas INDUBRASCOM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COSMÉTICOS LTDA. E HARGUS COMÉRCIO DE PERFUMARIA LTDA - NIELY COSMÉTICOS nos termos dos Decretos nº 35.418 e 35.419, ambos de 11 de maio de 2004, recomendando observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\nId: 913462\r\n"
        ],
        "913563": [
            "2010-02-11 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIAde fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 913563\r\n"
        ],
        "913766": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nProcesso n° 07-2009/027.817-8 (Anexo: 07-2009/027.819-4). RECORRENTE: RECORRIDO: LEAL & RODRIGUES SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pela restauração do arquivamento do Contrato Social que havia sido cancelado erroneamente pela Deliberação Plenária de 23.09.2009, provendo-se assim o Recurso interposto da Procuradoria Regional CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 913766. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "914171": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nª COLUNA\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV de 42”\r\n098\r\nBA060825\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n098\r\nAA159269\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV de 42”\r\nBA060825\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAA159269\r\nId: 914171\r\n"
        ],
        "914179": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIAde fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Érika Maria Marsico Morelli Martins, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 914179\r\n"
        ],
        "914403": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA 8ª REUNIÃO\r\nAos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e dez, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo número E-12/1122/2008, pelo excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira, foi aberta a oitava reunião, dada a palavra ao Senhor Presidente que informou que a Reunião, anteriormente prevista para 11/01/2010, foi postergada para esta data no aguardo do fechamento das contas do Leilão realizado em 03/12/2009.Quanto ao processo referente aos bloqueios judiciais na conta do Fundo do depósito Público, informou que este retornou da Procuradoria Geral do Estado - PGE, com despacho datado de 11/12/2009 da Assessora do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado, Dra. Marcia Latgé Mannheimer, comunicando que não há nada a ser feito, com relação aos bloqueios, no âmbito daquela Procuradoria Geral. Informou ainda, que ao tomar conhecimento do despacho da Assessora da PGE, encaminhou o referido processo para ciência do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e posterior análise da Subsecretaria Jurídica. Esta se pronunciou em 11/01/2010 no mesmo sentido da Assessora da PGE ou seja, nada há de se fazer no momento, para impedir ou desbloquear os recursos. \r\nO Presidente usou da palavra para informar que foi realizado Leilão Público em 03/12/2009, que apurou o valor total de R 132.320,00(cento e trinta e dois mil trezentos e vinte reais). Deste total, foi destinado R 73.522,73(setenta e três mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos) para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça; R 13.247,02(treze mil duzentos e quarenta e sete reais e dois centavos) para o Fundo do Depósito Público - FUNDEP; R 60,08(sessenta reais e oito centavos) para o Fundo da Secretaria de Segurança Pública - FSSP, correspondente a 80% do valor líquido dos bens vagos; R 20.890,17(vinte mil oitocentos e noventa reais e dezessete centavos) destinado ao Fundo Criminal/GRU. As despesas do leiloeiro alcançaram o valor de R 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). \r\nO Presidente ainda informou que toda a documentação relativa a prestação de contas do leilão estão a disposição para consulta. \r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para vinte e seis de abril de dois mil e dez.\r\nSérgio dos Santos\r\nPresidente\r\nGilberto José de Azevedo\r\nMembro\r\nGlauco Pinheiro de Oliveira\r\nMembro\r\nId: 914403\r\n"
        ],
        "914579": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 034/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE ASPIRADOR PORTÁTIL. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 003/2010. Processo nº E-08/005.114/2009. Data de Assinatura: 09/02/2010. Valor total: R 1.497.600,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e seiscentos reais).\r\nId: 914579\r\n"
        ],
        "914740": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "\r\n(Sorteio Diário por Adesão) e - (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e (Sorteio Semanal Acumulado), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, n° 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor (a) e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor (a) , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual n° 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ n° 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nLCD \r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\n0K\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 914740\r\n"
        ],
        "914785": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2010 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 39 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 39 min.\r\n12 h e 27 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\n.\r\nNewton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Márcia Fábio Mazante, Maycon de Oliveira Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1 - INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 4ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27.01.2010.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.1:\r\n3.1 - Processo do DER/RJ nº E-17/308934/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.2:\r\n3.2 - Processo do CETRAN/RJ nº E-12/150043/2008.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3 - Processos do DER/RJ n°s E-33/859682/2006, E-33/852278/2006 e E-33/814218/2006 - PMBM nº 0593/2009.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4 - Processos do DER/RJ nºs E-17/305703/2007, E-17/334085/2007, E-17/343882/2007 e E-17/305559/2008 - PMP n° 1411/2009.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5 - Processos da PMN n°s 040/209386/2008, 040/208286/2008 e 040/206155/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.6:\r\n3.6 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/363577/2007.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/218814/2007 - DER/RJ nºs E- 17/300641/2008 e E-17/300627/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n3.8 - Processo do DER/RJ n° E-17/315358/2008.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9 - Processos do DER/RJ n°s E-33/838226/2006, E-33/818002/2006 e E-17/323324/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10 - Processo da PMME nº 03147/2008.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nAntônio Sérgio de Azevedo Damasceno\r\nPresidente\r\nId: 914785\r\n"
        ],
        "914795": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 143ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de 2010, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Helio Honório de Oliveira, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11h30min. a centésima quadragésima terceira sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao Apreciação nº 134 de 29.12.2009Foram apreciados e aprovados os critérios preparados para apuração da Prestação Pecuniária Especial - PPE na forma do Decreto nº 42.266 de 27 de janeiro de 2010 e do art. 18 da Lei Complementar nº 134 de 29 de dezembro de 2009. Passando ao egundo item da pauta - Assuntos Gerais O Presidente fez questão de registrar o trabalho desenvolvido pela Inspetoria Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos - IFE 07, realizado nos últimos dois anos, com excelentes resultados na arrecadação e no fortalecimento do mercado interno do Estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretaria Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 914795\r\n"
        ],
        "914797": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 143ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA DE FEVEREIRO DE 2010, na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À Rua da Alfândega, Nº 42, 1º Andar.\r\n- Secretário de Estado de Fazenda - Presidente.\r\n- Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n- Superintendente de Tributação;\r\n- Superintendente de Arrecadação;\r\n- Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Representante da classe dos Fiscais de Rendas;\r\n- Consultor-Geral Tributário.\r\nASSUNTOS:\r\n1 - Apreciação dos critérios para aplicação da Lei Complementar nº 134 de 29.12.2009.\r\n2 - Assuntos Gerais.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/02/2010.\r\nId: 914797\r\n"
        ],
        "915571": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            " SORTEIO \r\nAta de realização dos Sorteios números 102, 103, 104, 105, 106 e 107 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de 42”), dos Sorteios nº 102, 103, 104, 105, 106 e 107dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - ), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, José Augusto Pereira da Silva, matrícula nº 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Érika Maria Marsico Morelli Martins, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\n102\r\nBA128191\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n102\r\nAA528495\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\n103\r\nBA140114\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n103\r\nAA537772\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\n104\r\nBA144858\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n104\r\nAA252551\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\n105\r\nBA153637\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n105\r\nAA552807\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\n106\r\nBA160132\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n106\r\nAA219832\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\n107\r\nBA180818\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n107\r\nAA458798\r\nÉRIKA MARIA MARSICO MORELLI MARTINS\r\nAUDITOR SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA \r\nAUDITOR LOTERJ\r\nId: 915571\r\n"
        ],
        "915697": [
            "2010-02-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.ALDRAVA S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela manutenção definitiva do arquivamento da Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 14.04.2009, registrada em 28.09.2009 sob o nº 1958311, tendo em vista a apresentação do Relatório de Administração pela Recorrida e, sendo assim, sanado o vício que existia no arquivamento do ato. \r\nProcesso n° 00-2009/251.264-0 (Anexos: 00-2009/251.292-5 e 00- 2009/125.616-0).SIGNWEB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por maioria, votar no sentido de conhecer do Recurso, por ser o mesmo tempestivo, e no mérito dar provimento julgando procedente para determinar a anulação da decisão de indeferimento do ato da empresa SIGNWEB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, processo nº 00- 2009/125.616-0, determinando ainda, o retorno do processo juntamente com a alteração de rerratificação para serem reapreciados em conjunto pelo Julgador Singular. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.L S ARANHA CAMINHO DAS ÍNDIAS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o Recurso, conforme Parecer da Procuradoria, tendo em vista o cancelamento do registro L S ARANHA CAMINHO DAS INDIAS, NIRE 3310496423-2, através do ato arquivado em 05.01.2010 sob o nº 1988600. \r\n\r\nId: 915697. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "916008": [
            "2010-02-22 00:00:00",
            "\r\n(Sorteio Diário por Adesão) e - (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e (Sorteio Semanal Acumulado), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, n° 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor Ivan de Oliveira Mello, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual n° 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ n° 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nLCD \r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\n0K\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 916008\r\n"
        ],
        "916566": [
            "2010-02-23 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão ), dos Sorteios números dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - ), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, , matrícula nº Jorge de Oliveira Borges, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nJorge de Oliveira Borges \r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 916566\r\n"
        ],
        "916952": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 024/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (RISPERIDONA COMPRIMIDO 1 MG; 2 MG) Detentora do Registro: TORRENT DO BRASIL LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 251/2009. Processo nº E- 08/005.906/2009. Data de Assinatura: 21/01/2010. Valor Total: R 53.320,32 (cinqüenta e três mil trezentos e vinte reais e trinta e dois centavos).\r\nId: 916952\r\n"
        ],
        "916953": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 036/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (DIETA ENTERAL - OU ORAL ELEMENTAR, NORMOCALÓRICA, HIPERPROTÉICA, ALIMENTO NUTRICIONALMENTE COMPLETO - PARA NUTRIÇÃO ENTERAL) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL. Detentora do Registro: MINAS LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02, pelo valor total de R 15.595,20 e MLPA COMERCIO, DISTRIB. E REPRES. HOSPITALAR LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 264/2009. Processo nº E-08/005.619/2009. Data de Assinatura: 05/02/2010. Valor Total: R 34.981,20 (trinta e quatro mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos). \r\nId: 916953\r\n"
        ],
        "917385": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANENJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\nATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos dezessete dias mês de dezembro de 2009, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de 10(dez) membros, conforme lista em anexo. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e, secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta Reunião, encaminhada aos Conselheiros, foi: Item 1) Nova avaliação do imóvel da Avenida Presidente Vargas, nº. 670; 2) Avaliação do imóvel da Rua da Quitanda, nº. 106; 3) Avaliação do Espaço Leblon; 4) Autorização para devolução / venda dos imóveis: - Rua Bela, n.º 1.119, São Cristóvão; - Rua Oliveira Braga, nº. 07; Rua Itiquira s/n, antiga Rua 2; - Rua Marechal Bittencourt nº. 131; - Rua Francisco Eugênio, nº. 362, São Cristóvão. 5) INFORMES: 5.1) Processo seletivo externo do RIOPREVIDÊNCIA (concurso público/PCS); 5.2) COMPREV; 5.3) Estatísticas das Unidades de Atendimento; 5.4) Programação de inaugurações de agências e postos de atendimento para o primeiro trimestre de 2010; 5.5) Situação ID Funcional; 5.6) Relatório de Governança - 3º trimestre/2009; 5.7) Pareceres de Auditoria Externa sobre as demonstrações contábeis dos exercícios de 2006, 2007 e 2008; 5.8) Limites para investimentos em 2010. Invertida a ordem da pauta foram apresentados os informes: 5.1 - Processo seletivo externo do RIOPREVIDÊNCIA - O Diretor Administrativo e Financeiro, Gustavo Barbosa, informou que na presente data foi publicado o edital do concurso público do Rioprevidência, para o provimento de 35 (trinta e cinco) vagas de Especialista em Previdência Social (nível superior) e 65 (sessenta e cinco) vagas de Assistente Previdenciário (nível médio). O Diretor detalhou o cronograma para o período de inscrições, aplicação de provas, curso de formação e a entrada prevista dos novos servidores. O Diretor enfatizou que os cargos de nível médio serão destinados, principalmente, para suprir a necessidade das atividades vinculadas ao programa estratégia de canais. 5.2 - COMPREV - O Diretor-Presidente, Wilson Risolia, apresentou gráfico com o resultado financeiro da compensação previdenciária no período de janeiro a novembro de 2009. O Diretor traçou considerações sobre a curva do fluxo repassado, que se manteve linear nos meses de janeiro a julho e, apresentou evolução a partir de agosto/2009, resultante, de uma reunião entre o Rioprevidência, o Ministério da Previdência Social e a equipe técnica do INSS. Nesta reunião foram estabelecidos parâmetros para análise dos requerimentos, com a criação de um canal de comunicação para evitar deferimentos desnecessários de dados pendentes, uma vez que, o quantitativo de requerimentos enviados estava, consideravelmente, superior ao número de requerimentos homologados. Em seguida, foi demonstrado o resultado dos requerimentos enviados e aprovados. 5.3 - Estatísticas das Unidades de Atendimentos - O Diretor-Presidente do Rioprevidência, Wilson Risolia, relacionou o quantitativo dos atendimentos no período que antecedeu a implantação do programa estratégia de canais, junho a dezembro de 2007 - 33.027 atendimentos - com os resultados dos períodos que sucederam a implantação da estratégia de canais: Janeiro a dezembro de 2008 - 190.818 atendimentos - e janeiro a outubro de 2009 - 214.789 atendimentos. O Diretor-Presidente apresentou gráfico que demonstra o aumento dos canais disponibilizados aos beneficiários e segurados e, aproveitou para informar que o objetivo é tornar o atendimento ainda mais acessível, suprindo as localidades em que não há agências próximas, com o Rioprevidência Móvel. 5. 4 - Programação de inaugurações de agências e postos de atendimento para o primeiro trimestre de 2010 - O Diretor-Presidente, Wilson Risolia, divulgou a programação prevista para a inauguração de agências/postos no 1º trimestre/2010: Agência Campos (nova unidade); Agências Friburgo, Petrópolis (reformas das instalações) e; Posto Teresópolis (ficará situada no Posto do Detran). Na ocasião, o Diretor destacou a inauguração da Agência Três Rios, marcada para o dia 23/12/09, cujo modelo de negócio da Agência é o de parceria com a Prefeitura que fornece o imóvel e o Rioprevidência participa com o RH, serviços e equipamentos. Esta é a segunda unidade inaugurada nesse sistema, sendo a primeira a de Valença. O Diretor enfatizou que o citado modelo reduz o custo de implantação e manutenção. 5.5 - Situação ID Funcional: O Diretor Administrativo e Financeiro, Gustavo Barbosa, informou o resultado da 1ª chamada do projeto identidade funcional, realizada no período de 15.07.09 a 30.11.09, no município do Estado do Rio de Janeiro, que registrou um comparecimento de 40,30% do total de inativos e pensionistas agendados, em números absolutos, dos 94.200 servidores com agendamento, estiveram presentes 37.959 inativos e pensionistas. O Diretor informou que em 14.12.09 foi iniciada a 2ª chamada do projeto, no município do Rio de Janeiro, aos que não compareceram inicialmente. Foram remetidas correspondências personalizadas e os atendimentos serão realizados em 15 postos espalhados pela cidade. O Diretor explicou ainda, que está previsto para o início de 2010 a 1ª chamada da identificação no Grande Rio, com a participação dos municípios: Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, Japerí, Queimados, São João do Meriti, Belford Roxo, Itaguaí, Seropédica e Paracambí - para os impedidos de locomoção, a previsão é março/2010 - O Diretor enfatizou que a escolha da data inicial depende do resultado da licitação. O Representante do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, questionou sobre a continuidade deste controle cadastral. O Diretor explicou que será realizado um controle recorrente, por meio, de uma regularização cadastral, anual, na data do aniversário do segurado/beneficiário, a partir de 2011. 5.6) Relatório de Governança - 3º trimestre/2009: O Diretor-Presidente, Wilson Risolia, informou que está divulgado no site do Rioprevidência o Relatório de Governança Corporativa/ 3º trimestre/2010. O Relatório é composto por informações institucionais, gestão de investimentos, aposentados e pensionistas e ainda, destaques dos meses de julho a setembro/09. Os Membros solicitaram que o Relatório fosse encaminhado, para todos os presentes, via e-mail. 5.7) Pareceres de Auditoria Externa sobre as demonstrações contábeis dos exercícios de 2006, 2007 e 2008: o Sócio Gerente da Martinelli Auditores, José Isaias, apresentou inicialmente, os objetivos da Auditoria Independente sobre as Demonstrações Contábeis da Autarquia, esclarecendo a definição do Parecer e as suas classificações. Em seguida, explanou sobre os itens das demonstrações contábeis de que apresentaram ressalvas em 2006, 2007 e 2008: a) Dívida Ativa Tributária e Não Tributária; b) Responsáveis por Danos; c) Provisões Matemáticas. Para concluir, o Sócio Gerente divulgou as conclusões dos pareceres e enfatizou que em 2008 as provisões matemáticas não apresentaram ressalva, uma vez que os Poderes disponibilizaram as bases de dados para o laudo atuarial. Finalizando os informes, passou-se aos itens para a deliberação: 1) Limites para investimentos em 2010 (este informe passou a ser o 1º item para a deliberação, tendo em vista, que a natureza do assunto requer aprovação dos Conselheiros): Inicialmente, o Diretor de Investimentos, Antonio Paulo Vogel de Medeiros, informou que no site do RIOPREVIDÊNCIA constam informações sobre os investimentos da Autarquia: Planos Anuais, Relatórios Mensais e Instituições Credenciadas. Após, o Diretor apresentou as diretrizes e os objetivos da gestão de investimento para 2010 que foram estabelecidos no planejamento estratégico do Fundo: (i) redução do déficit técnico, (ii) otimização do retorno do ativo, (iii) mitigação de riscos, (iv) aumento da liquidez do ativo e (v) equalização do ativo ao passivo. Em continuidade, o Diretor apresentou a Política Anual de Investimentos para 2010, seguindo os limites estabelecidos pela Resolução CMN nº 3.790/2009, que rege as aplicações dos recursos dos RPPS, na forma da tabela abaixo:\r\nSegmento \r\nDescrição\r\nLimite da\r\nRes. 3.790/09\r\nLimite inferior\r\n(% do total)\r\nLimite superior\r\n(% do total)\r\nRenda Fixa\r\nTPF ou FI/FIC 100% TPF\r\nAté 100%\r\n60%\r\n100%\r\nRenda Fixa\r\nFI/FIC referenciado\r\nAté 80%\r\n0%\r\n80%\r\nRenda Fixa\r\nOp. Compr.\r\nAté 15%\r\n0%\r\n15%\r\nRenda Fixa\r\nFI/FIC RF\r\nAté 30%\r\n0%\r\n30%\r\nRenda Fixa\r\nPoupança\r\nAté 20%\r\n0%\r\n0%\r\nRenda Fixa\r\nFIDC Aberto\r\nAté 15%\r\n0%\r\n0%\r\nRenda Fixa\r\nFIDC Fechado\r\nAté 5%\r\n0%\r\n0%\r\nRenda Variável\r\nFI e FIC PREV de ações (máx. 20% do PL do RPPS por FI/FIC);\r\nAté 30%\r\n0%\r\n0%\r\nRenda Variável\r\nFI índice de ações;\r\nAté 20%\r\n0%\r\n0%\r\nRenda Variável\r\nFI ações\r\nAté 15%\r\n0%\r\n0%\r\nRenda Variável\r\nFundo Multimercado;\r\nAté 5%\r\n0%\r\n0%\r\nRenda Variável\r\nFIP\r\nAté 5%\r\n0%\r\n0%\r\nRenda Variável\r\nFII\r\nAté 5%\r\n0%\r\n5%\r\nSiglas: TPF = Título Público Federal; FI = Fundo de Investimento; FIC = Fundo de Investimento em Cotas de FI; FI Ref. RF = Fundo de Investimento Referenciado em Indicador de Renda Fixa; FI RF = Fundo de.\r\nInvestimento de Renda Fixa; FI Prev = Fundo de Investimento Previdenciário; FIDC = Fundo de Investimento de Direitos Creditórios; FIP = Fundo de Investimento em Participações; FII = Fundo de Investimento Imobiliário; IMA-B e IRF-M = índices de renda fixa calculados pela ANBIMA\r\nAnalisados e discutidos os dados, os membros do Conselho, aprovaram a Política de Investimentos para 2010. Item 2) Nova avaliação do imóvel da Avenida Presidente Vargas, nº 670: Por sugestão do Presidente do Conselho, Sérgio Ruy Barbosa, e anuência de todos os membros, o item foi retirado de pauta, para ser avaliado em conjunto com o Secretário de Estado de Fazenda, Joaquim Levy, na próxima reunião do Conselho. Item 3) Avaliação do imóvel da Rua da Quitanda, nº 106: em atendimento a solicitação anterior do Conselho, o Gerente de Operações e Planejamento, Luiz Cláudio Gomes, apresentou os dados da nova avaliação do imóvel sede do Rioprevidência: Avaliador - BERJ; Valor - R 1.479.000,00. Em seguida, o Gerente Luiz Claudio, apresentou os dados da avaliação do Item 4) Espaço Leblon: Avaliador - PGE; Valor - R 70.324.456,00; objetivo: edital em janeiro de 2010; Item 5) Autorização para devolução / venda dos imóveis - O Gerente de Operações e Planejamento, Luiz Claudio Gomes, em continuidade ao processo de otimização dos ativos, submeteu aos membros do Conselho, os seguintes imóveis para devolução ao Estado por falta de viabilidade econômica: Rua Bela nº 1.119; Rua Francisco Eugênio 362; Rua Itiquira s/nº (reconhecimento da titularidade do Município do Rio de Janeiro pela PGE); Rua Oliveira Braga n.º 7; Rua Marechal Bittencourt, nº 131, Riachuelo; Imóveis oriundos do extinto IPERJ, conforme relação do Anexo. Após a apresentação das características e das condições dos citados imóveis, o Conselho aprovou as propostas. Finalizando a reunião, os membros do Colegiado, marcaram a 44ª Reunião Ordinária do CONAD, para o dia 02 de março de 2010, às 10h, na sede do Rioprevidência. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes. \r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra Martins\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPresidente do Conselho\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\nRepresentante dos Segurados do Poder Executivo\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nSérgio Pyrrho\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\nRodrigo Lopes Lourenço\r\nRepresentante da Assembléia Legislativa\r\nRogério de Oliveira Souza\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\nFernando José Roriz Resende\r\nRepresentante Suplente do Tribunal de Justiça\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nCamilo Ruliére\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\nMauro da Silva Thomaz\r\nMUNICÍPIO\r\nBAIRRO\r\nLOGRADOURO\r\nNUMERAÇÃO\r\nCOMPLEMENTO\r\nDESTINAÇÃO \r\nOCUPAÇÃO\r\nNº IMÓVEIS\r\nATUAL\r\nNiterói\r\nFonseca\r\nAlzira Vargas do Amaral Peixoto, Rua\r\nLote 04\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA O ERJ LC 132/09 \r\nLOTEAMENTO COMPOSTO POR CONSTRUÇÕES DE BAIXO PADRÃO CONSTRUTIVO E OCUPADO POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 05\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 06\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 07\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 08\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 09\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 10\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\nLote 11\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 12\r\n\r\n1\r\nNiterói\r\nFonseca\r\nAlzira Vargas do Amaral Peixoto, Rua \r\n10\r\nAntigo Lotes 1 e 2 da Quadra K\r\n1\r\nNiterói\r\nFonseca\r\nBoaventura, Alameda, São\r\n617\r\nÁrea \"C\", (Conjunto Sete de Setembro)\r\nTRANSFERÊNCIA PARA O ERJ LC 132/09 \r\nFAVELA \r\n1\r\nNiterói\r\nFonseca\r\nBoaventura, Alameda, São\r\n617-A\r\nConjunto Sete de Setembro\r\nTRANSFERÊNCIA PARA O ERJ LC 132/09 \r\nCENTRO COMUNITÁRIO\r\n1\r\nNiterói\r\nFonseca\r\nBoaventura, Alameda, São\r\n617\r\nÁrea \"A\", 31 casas\r\nTRANSFERÊNCIA PARA O ERJ LC 132/09 \r\nLOTEAMENTO COMPOSTO POR CONSTRUÇÕES DE BAIXO PADRÃO CONSTRUTIVO E OCUPADO POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA\r\n31\r\nPetrópolis\r\n\r\nFazenda Inglesa, BR-040 - Estrada Juiz de Fora/Petrópolis\r\nQuatro prazos de Terrra nos 5439, 5440, 5452 e 5453\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA O ERJ LC 132/09 \r\nESCOLA MUNICIPAL/ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE\r\n1\r\nRio de Janeiro\r\nCentro\r\nFrederico Silva, Rua\r\nLotes A, B, C, da quadra 17- B, antiga Rua Benedito Hipólito \r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA O ERJ LC 132/09 \r\nAFETADO A ENTIDADE COM FINALIDADE SOCIAL / CULTURAL\r\n1\r\nNiterói\r\nFonseca\r\nJosé, Rua, São\r\n169\r\nTerreno\r\nTRANSFERÊNCIA PARA O ERJ LC 132/09 \r\n\r\n1\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, lado esquerdo da Av. Brasil Km 51 (Lotes Internos) - QUADRA 1 do PA 22.780 \r\nLote 1\r\nEsquina com as Ruas Soldado Artur Stracha e Soldado José Furtado\r\nTRANSFERÊNCIA PARA O ERJ LC 132/09 \r\nLoteamento composto por construções de baixo padrão construtivo e ocupado por população de baixa renda/consulta a diretoria jurídica para encaminhamento de sua gestão ao ITERJ\r\n1\r\n\r\n\r\nLotes 2 ao 13 e 14 ao 25\r\nFrente para Rua Soldado José Furtado\r\n22\r\n\r\n\r\nLote 26\r\nFrente para Rua Soldado José Furtado\r\n1\r\n\r\n\r\nLote 27\r\nFrente para Rua Soldado José Furtado\r\n1\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 2 \r\nRua Soldado Artur Starch\r\n10 casas\r\n10\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 3 \r\nRua Soldado Clito de Araujo \r\n14 casas \r\n14\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 4\r\nRua Cabo Basilio Junior \r\n14 casas \r\n14\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 5 \r\nRua Soldado Francisco Rios\r\n19 casas\r\n19\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 6\r\nRua Soldado Eugênio Pereira \r\n18 casas\r\n18\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 7\r\n\r\n14 casas \r\n14\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 15\r\nRua Sargento Andirais Abreu \r\n15 casas\r\n15\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 9 \r\nRua Soldado Elias Souza\r\n07 casas\r\n7\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 23 \r\nRua Soldado Elias Souza \r\n08 casas\r\n8\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, lQUADRA 12 \r\nRua Sargento Geraldo Berti \r\n14 casas \r\n14\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 12\r\nLote 20 \r\nRua Soldado Walter de Souza\r\n1\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 13 \r\nRua Sargento Geraldo Berti \r\n14 casas \r\n14\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 17 \r\nRua Sargento Geraldo Berti \r\n15 casas\r\n15\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 19 \r\nRua Soldado Ramis Mendes \r\n19 casas\r\n19\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 21 \r\nRua Cabo Saulo de Vasconcellos\r\n07 casas\r\n7\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 22 \r\nRua Cabo Saulo de Vasconcellos\r\n12 casas\r\n12\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 11\r\nLote 1 ao Lote 15 \r\nFrente para Rua Sargento Andirás de Abreu\r\n15\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, lado esquerdo da Av. Brasil Km 51, QUADRA 16\r\nLote 1 ao Lote 32 \r\nRua Geraldo Berti\r\n32\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 8\r\nLote 11\r\n\r\n1\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 8\r\nLote 1\r\nFrente para Rua José Furtado\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 2\r\nFrente para Rua Soldado Felisbino do Santos\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 3\r\nFrente para Rua Soldado Felisbino do Santos\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 4\r\nEsquina com as Ruas Soldado Felisbinio do Santos e Cabo Saulo de Vasconcelos\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 5 ao Lote 14\r\nFrente para Rua Cabo Saulo de Vasconcelos\r\n9\r\n\r\n\r\n\r\nLote 15\r\nFrente para Rua Cabo Saulo de Vasconcelos\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 16\r\nFrente para Rua Cabo Basílio Junior\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 17\r\nFrente para Rua Cabo Basílio Junior\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 18\r\nEsquina com as Ruas Cabo Basílio Junior e Soldado Geraldo Berti\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 19 ao Lote 26\r\nFrente para Rua Soldado Geraldo Berti\r\n7\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 10\r\nLote 1\r\nFrente para Rua Soldado Eugênio Pereira\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 2\r\nFrente para Rua Soldado Eugênio Pereira\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 3 ao Lote 5\r\nFrente para Rua Soldado Eugênio Pereira\r\n2\r\n\r\n\r\n\r\nLote 6\r\nEsquina com as Ruas Cabo Basilio Junior e Soldado Eugênio Pereira\r\n1\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 10\r\nLote 22\r\nEsquina com as Ruas Sargento Andirás de Abreu e Cabo Basílio Junior\r\n1\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 14\r\nLote 11\r\nFrente para Rua Sargento Andirás de Abreu\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 12 \r\nFrente para Rua Sargento Andirás de Abreu\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 13\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLotes 14 ao 16\r\n\r\n2\r\n\r\n\r\n\r\nLote 17\r\n\r\n1\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 15\r\nLote 15 ao Lote 18 \r\nFrente para Rua Sargento Andirás de Abreu\r\n3\r\n\r\n\r\n\r\nLote 19\r\nEsquina com as Ruas Sargento Andirás de Abreu e Soldado Ramis Mendes\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 20 e Lote 21\r\nFrente para Rua Soldado Ramis Mendes\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 22\r\nEsquina com as Ruas Soldado Ramis Mendes e Cabo Saulo de Vasconcelos\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\nLote 23 ao Lote 27\r\nFrente para a Rua Cabo Saulo de Vasconcelos\r\n3\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 17\r\nLote 7 ao Lote 14, Lote 26 e Lote 27\r\nFrente para Rua Geraldo Berti\r\n8\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 18\r\nLotes 1 e 15\r\n\r\n15\r\n\r\n\r\n\r\nLotes 2 ao 14\r\n\r\n12\r\nRio de Janeiro\r\nPaciência\r\nLoteamento Jardim Palmares, QUADRA 19\r\nLote 9 \r\nFrente para Rua Soldado Ramis Mendes\r\n1\r\nRio de Janeiro\r\nCampo Grande\r\nMoriçaba, Estrada\r\nLote 6 do PA 11.483, à 167,00m da Estrada do Pré \r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA O ERJ LC 132/09 \r\nAFETADO A UTILIZAÇÃO POR CIEP\r\n1\r\nRio de Janeiro\r\nCampo Grande (Senador Vasconcelos)\r\nPré, Estrada, Do\r\nLote 5, PA 11.483\r\nEsquina com o lado par da Estrada Moriçaba\r\nTRANSFERÊNCIA PARA O ERJ LC 132/09 \r\nAFETADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n1\r\nNiterói\r\nFonseca\r\nOsório, Rua, Tenente\r\n\r\nAntigo Lote 2 da Quadra K\r\nTRANSFERÊNCIA PARA O ERJ LC 132/09 \r\n\r\n1\r\n404\r\nId: 917385. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "917412": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIAde fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Angela Maria Lopes Dias, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\nAuditor SEFAZ\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 917412\r\n"
        ],
        "917597": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 028/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS (FREZA LISA - CUSHING 10 MM BROCA PERFURADA EM AÇO INOX, GARRAS - P/ NORTE SUL DE QUADRIL P/ OBESO, GOIVA - ECHLIN CURVA BOCA 02 MM E OUTROS). Detentoras dos Registros: ERWIN GUTH LTDA, nos itens 08, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 19, MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO IND. E COM. LTDA, nos itens 01, 02, 03, 05, 07, 12, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 239/2009. Processo nº E- 08/008.207/2008. Data de Assinatura: 05/02/2010. Valor total de R 198.733,62 (cento e noventa e oito mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\nId: 917597\r\n"
        ],
        "917598": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 030/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ALVEOLÓTOMO, ASPIRADOR, CABO DE BISTURI, CABO PARA PINÇA E OUTROS) Detentora do Registro: BARRIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 32, BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, nos itens 09, 12 e 14, , DBS-3 COMERCIAL CIENTIFICA LTDA, nos itens 01, 02, 05, 07, 11, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30 e 36, EXATECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos itens 08, 31, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 06, 33, 34, 35, 37 e 38, HUNTER CIENTIFICA COMERCIO SERVICOS LTDA, nos itens 03, 04 e 13, e MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO IND. E COM. LTDA, nos itens 10, 24, 25 e 39. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 126/2009. Processo nº E-08/008.205/2008. Data de Assinatura 27/01/2010. Valor total: R 98.877,27 (noventa e oito mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).\r\nId: 917598\r\n"
        ],
        "917599": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 038/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (NUTRIÇÃO LÍQUIDA - NOMOCALÓRICA E NORMOPROTÉICA, DIETA NUTRICIONALMENTE COMPLETA - HIPERPROTÉICA E NORMOCALÓRICA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDATO JUDICIAL, Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, no item 01 NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 204/2009. Processo nº E-08/007.256/2008. Data de Assinatura: 19/02/2010. Valor total: R 8.153,44 (oito mil cento e cinqüenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\nId: 917599\r\n"
        ],
        "917854": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 23.02.2010, através do(a) nº CI 022/2010.Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/560887/2008, 05/DETRAN/RECDP/016515/2009 (Indeferido);E12/251582/2008, 05/DETRAN/RECDP/000390/2008 (Deferido);E12/385686/2008, 05/DETRAN/RECDP/036281/2008 (Indeferido);E12/533733/2010, 05/DETRAN/RECDP/000972/2010 (Indeferido);E09/014414/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/000989/2010 (Indeferido);E12/313722/2007, 05/DETRAN/RECDP/048337/2007 (Indeferido);E12/329944/2008, 05/DETRAN/RECDP/036848/2008 (Indeferido);E12/371699/2009, 05/DETRAN/RECDP/015028/2009 (Indeferido);E12/371478/2009, 05/DETRAN/RECDP/014803/2009 (Indeferido);E12/293692/2009, 05/DETRAN/RECDP/001519/2010 (Indeferido);E12/383159/2008, 05/DETRAN/RECDP/033668/2008 (Indeferido);E12/359083/2009, 05/DETRAN/RECDP/000072/2010 (Indeferido);E12/360224/2009, 05/DETRAN/RECDP/000494/2009 (Indeferido);E12/203647/2010, 05/DETRAN/RECDP/001188/2010 (Indeferido);E12/290596/2009, 05/DETRAN/RECDP/001720/2010 (Indeferido);E12/349718/2008, 05/DETRAN/RECDP/036394/2008 (Indeferido);E12/371470/2009, 05/DETRAN/RECDP/014794/2009 (Indeferido);E12/506565/2008, 05/DETRAN/RECDP/010773/2008 (Indeferido);E12/385300/2008, 05/DETRAN/RECDP/035769/2008 (Deferido);E12/298742/2009, 05/DETRAN/RECDP/010761/2009 (Indeferido);E12/373337/2009, 05/DETRAN/RECDP/017263/2009 (Indeferido);E12/273337/2008, 05/DETRAN/RECDP/000472/2008 (Indeferido);E12/539169/2009, 05/DETRAN/RECDP/000804/2010 (Indeferido);E12/207075/2009, 05/DETRAN/RECDP/001659/2009 (Indeferido);E12/348503/2009, 05/DETRAN/RECDP/001109/2010 (Indeferido);E12/363442/2009, 05/DETRAN/RECDP/016048/2009 (Indeferido);E12/278557/2009, 05/DETRAN/RECDP/002132/2010 (Indeferido);E09/036807/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036498/2008 (Indeferido);E12/350681/2009, 05/DETRAN/RECDP/001064/2010 (Indeferido);E12/318795/2007, 05/DETRAN/RECDP/004003/2008 (Indeferido);E12/361937/2009, 05/DETRAN/RECDP/002686/2009 (Indeferido);E12/548528/2009, 05/DETRAN/RECDP/000851/2010 (Indeferido);E12/362502/2009, 05/DETRAN/RECDP/001837/2010 (Deferido);E12/311534/2009, 05/DETRAN/RECDP/001465/2010 (Indeferido);E12/273555/2008, 05/DETRAN/RECDP/030257/2008 (Indeferido);E12/282523/2008, 05/DETRAN/RECDP/001500/2010 (Indeferido);E12/488935/2008, 05/DETRAN/RECDP/033842/2008 (Indeferido);E12/502588/2009, 05/DETRAN/RECDP/000997/2010 (Indeferido);E12/360818/2008, 05/DETRAN/RECDP/001238/2008 (Indeferido);E12/488990/2009, 05/DETRAN/RECDP/001387/2010 (Indeferido);E12/347811/2009, 05/DETRAN/RECDP/001195/2010 (Indeferido);E12/347463/2008, 05/DETRAN/RECDP/036134/2008 (Indeferido);\r\nE12/515416/2007, 05/DETRAN/RECDP/012499/2008 (Indeferido);E12/386160/2008, 05/DETRAN/RECDP/037429/2008 (Indeferido);E12/308867/2009, 05/DETRAN/RECDP/000096/2010 (Indeferido);E12/533767/2010, 05/DETRAN/RECDP/001043/2010 (Indeferido);E12/281691/2009, 05/DETRAN/RECDP/001659/2010 (Deferido);E12/370457/2009, 05/DETRAN/RECDP/013537/2009 (Indeferido);E12/516059/2008, 05/DETRAN/RECDP/001403/2009 (Indeferido);E12/209665/2010, 05/DETRAN/RECDP/001943/2010 (Indeferido);E12/370169/2009, 05/DETRAN/RECDP/013103/2009 (Indeferido);E12/271373/2008, 05/DETRAN/RECDP/019635/2008 (Indeferido);CPT/1972/2009, 05/DETRAN/RECDP/005904/2009 (Indeferido); eE12/302260/2009, 05/DETRAN/RECDP/002052/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/533138/2010, 05/DETRAN/RECDP/000161/2010 (Deferido);E12/361807/2009, 05/DETRAN/RECDP/002428/2009 (Deferido);E12/242714/2009, 05/DETRAN/RECDP/006236/2009 (Indeferido);E12/361951/2009, 05/DETRAN/RECDP/002707/2009 (Indeferido);E12/366640/2009, 05/DETRAN/RECDP/008702/2009 (Indeferido);E12/293151/2009, 05/DETRAN/RECDP/001655/2010 (Indeferido);E12/293677/2009, 05/DETRAN/RECDP/001526/2010 (Indeferido);E12/547336/2009, 05/DETRAN/RECDP/000467/2010 (Indeferido);E12/507414/2008, 05/DETRAN/RECDP/013501/2008 (Indeferido);E12/308892/2009, 05/DETRAN/RECDP/000089/2010 (Indeferido);E12/290632/2009, 05/DETRAN/RECDP/001551/2010 (Indeferido);E12/370094/2009, 05/DETRAN/RECDP/012958/2009 (Indeferido);E12/370047/2009, 05/DETRAN/RECDP/012891/2009 (Indeferido);\r\nPMIP/2466/2008, 05/DETRAN/RECDP/002029/2009 (Indeferido);E12/334471/2007, 05/DETRAN/RECDP/007396/2008 (Indeferido);E12/371409/2009, 05/DETRAN/RECDP/014716/2009 (Indeferido);E12/533518/2010, 05/DETRAN/RECDP/000488/2010 (Indeferido);E12/533518/2010, 05/DETRAN/RECDP/000489/2010 (Indeferido);\r\nE12/288981/2009, 05/DETRAN/RECDP/001575/2010 (Indeferido);E12/361095/2009, 05/DETRAN/RECDP/001604/2009 (Indeferido);E12/383947/2008, 05/DETRAN/RECDP/034276/2008 (Deferido);E12/203489/2010, 05/DETRAN/RECDP/001148/2010 (Indeferido);E12/202189/2010, 05/DETRAN/RECDP/001267/2010 (Indeferido);E12/325319/2009, 05/DETRAN/RECDP/001390/2010 (Indeferido);E12/290594/2009, 05/DETRAN/RECDP/001719/2010 (Indeferido);E12/371717/2009, 05/DETRAN/RECDP/015055/2009 (Indeferido);E12/370374/2007, 05/DETRAN/RECDP/044516/2007 (Indeferido);E12/373753/2009, 05/DETRAN/RECDP/017825/2009 (Indeferido);E12/521289/2007, 05/DETRAN/RECDP/009945/2008 (Indeferido);E12/290561/2009, 05/DETRAN/RECDP/001543/2010 (Deferido);E12/373865/2009, 05/DETRAN/RECDP/017960/2009 (Indeferido);E12/369831/2009, 05/DETRAN/RECDP/012553/2009 (Deferido);E12/361680/2009, 05/DETRAN/RECDP/002204/2009 (Indeferido);E12/369843/2009, 05/DETRAN/RECDP/012590/2009 (Deferido);E12/319914/2009, 05/DETRAN/RECDP/001498/2010 (Indeferido);E12/373883/2008, 05/DETRAN/RECDP/014837/2009 (Indeferido);E12/304853/2009, 05/DETRAN/RECDP/001478/2010 (Deferido);DETRAN/PR/1748/2008, 05/DETRAN/RECDP/001881/2009 (Deferido);E12/205802/2010, 05/DETRAN/RECDP/001235/2010 (Indeferido); eE12/348489/2008, 05/DETRAN/RECDP/036336/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/368955/2007, 05/DETRAN/RECDP/043064/2007 (Indeferido);E12/386082/2008, 05/DETRAN/RECDP/037281/2008 (Indeferido);E12/304854/2009, 05/DETRAN/RECDP/001477/2010 (Indeferido);E12/493831/2009, 05/DETRAN/RECDP/002320/2009 (Deferido);E12/373707/2009, 05/DETRAN/RECDP/017730/2009 (Deferido);E12/308333/2009, 05/DETRAN/RECDP/001481/2010 (Indeferido);E12/290627/2009, 05/DETRAN/RECDP/001703/2010 (Indeferido);E12/385078/2008, 05/DETRAN/RECDP/035259/2008 (Indeferido);E12/550302/2009, 05/DETRAN/RECDP/000791/2010 (Deferido);E12/293120/2009, 05/DETRAN/RECDP/001557/2010 (Deferido);E12/533887/2010, 05/DETRAN/RECDP/001335/2010 (Deferido);E12/383997/2008, 05/DETRAN/RECDP/034368/2008 (Indeferido);E12/214349/2010, 05/DETRAN/RECDP/002058/2010 (Indeferido);E12/357063/2008, 05/DETRAN/RECDP/000050/2009 (Indeferido);E12/371709/2009, 05/DETRAN/RECDP/015044/2009 (Indeferido);E12/533420/2010, 05/DETRAN/RECDP/000322/2010 (Deferido);PMTR/122/2009, 05/DETRAN/RECDP/000050/2010 (Deferido);E12/371600/2009, 05/DETRAN/RECDP/014938/2009 (Indeferido);E12/286886/2009, 05/DETRAN/RECDP/001510/2010 (Indeferido);E12/363738/2009, 05/DETRAN/RECDP/005333/2009 (Deferido);E12/533142/2010, 05/DETRAN/RECDP/000165/2010 (Indeferido);E12/291937/2009, 05/DETRAN/RECDP/001573/2010 (Indeferido);E12/211071/2009, 05/DETRAN/RECDP/002126/2009 (Deferido);E12/368069/2009, 05/DETRAN/RECDP/010850/2009 (Deferido);E12/348114/2009, 05/DETRAN/RECDP/001197/2010 (Indeferido);E12/370062/2009, 05/DETRAN/RECDP/012917/2009 (Indeferido);E12/319913/2009, 05/DETRAN/RECDP/001385/2010 (Indeferido);E12/533625/2010, 05/DETRAN/RECDP/000748/2010 (Indeferido);E12/533191/2010, 05/DETRAN/RECDP/000238/2010 (Indeferido);E12/208649/2010, 05/DETRAN/RECDP/001974/2010 (Indeferido);E12/360833/2009, 05/DETRAN/RECDP/001296/2009 (Deferido);E12/363416/2009, 05/DETRAN/RECDP/004670/2009 (Deferido);E12/203752/2009, 05/DETRAN/RECDP/000044/2009 (Deferido);E12/305533/2009, 05/DETRAN/RECDP/002117/2010 (Deferido);E12/533393/2010, 05/DETRAN/RECDP/000290/2010 (Indeferido);E12/245713/2009, 05/DETRAN/RECDP/006668/2009 (Indeferido);E12/290811/2009, 05/DETRAN/RECDP/001956/2010 (Deferido);E12/361950/2009, 05/DETRAN/RECDP/002706/2009 (Indeferido);E12/204641/2009, 05/DETRAN/RECDP/000046/2009 (Deferido);E12/289958/2009, 05/DETRAN/RECDP/001709/2010 (Deferido);E12/366807/2009, 05/DETRAN/RECDP/008977/2009 (Indeferido);CPTRANS/5102/2009, 05/DETRAN/RECDP/013361/2009 (Deferido); eE12/385591/2008, 05/DETRAN/RECDP/036033/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 23/02/2010, através do(a) nº CI 022/2010. Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/203393/2010, 05/DETRAN/RECDP/001191/2010 (Indeferido);E12/365935/2009, 05/DETRAN/RECDP/017626/2009 (Indeferido);E12/308893/2009, 05/DETRAN/RECDP/000097/2010 (Deferido);E12/293260/2008, 05/DETRAN/RECDP/034855/2008 (Indeferido);03/01/224305/2009, 05/DETRAN/RECDP/000076/2010 (Indeferido);E12/364575/2009, 05/DETRAN/RECDP/005876/2009 (Indeferido);E12/367844/2009, 05/DETRAN/RECDP/010416/2009 (Deferido);E12/246191/2009, 05/DETRAN/RECDP/006070/2009 (Indeferido);E12/364736/2009, 05/DETRAN/RECDP/006187/2009 (Indeferido);E12/281692/2009, 05/DETRAN/RECDP/001660/2010 (Indeferido);E12/488302/2009, 05/DETRAN/RECDP/000753/2010 (Indeferido);E12/350000/2009, 05/DETRAN/RECDP/001111/2010 (Deferido);E12/302958/2009, 05/DETRAN/RECDP/001460/2010 (Indeferido);E12/357562/2009, 05/DETRAN/RECDP/001250/2010 (Indeferido);E12/334082/2008, 05/DETRAN/RECDP/033737/2008 (Indeferido);E12/367907/2009, 05/DETRAN/RECDP/010517/2009 (Indeferido);E12/290597/2009, 05/DETRAN/RECDP/001721/2010 (Deferido);E12/380705/2008, 05/DETRAN/RECDP/030986/2008 (Indeferido);E12/359416/2007, 05/DETRAN/RECDP/005409/2008 (Indeferido);E12/370287/2009, 05/DETRAN/RECDP/013268/2009 (Indeferido);E12/348498/2009, 05/DETRAN/RECDP/001065/2010 (Deferido);E12/293270/2009, 05/DETRAN/RECDP/001566/2010 (Indeferido);E12/533068/2010, 05/DETRAN/RECDP/000061/2010 (Indeferido);E12/305848/2009, 05/DETRAN/RECDP/000093/2010 (Deferido);E12/370077/2009, 05/DETRAN/RECDP/012933/2009 (Indeferido);E12/371536/2009, 05/DETRAN/RECDP/014856/2009 (Indeferido);E12/503326/2009, 05/DETRAN/RECDP/002650/2009 (Deferido);E12/294994/2009, 05/DETRAN/RECDP/001907/2010 (Indeferido);E12/533706/2010, 05/DETRAN/RECDP/000903/2010 (Deferido);E12/364005/2008, 05/DETRAN/RECDP/006817/2008 (Deferido);E12/326258/2008, 05/DETRAN/RECDP/001162/2010 (Indeferido);E12/533581/2010, 05/DETRAN/RECDP/000652/2010 (Indeferido);E12/533127/2010, 05/DETRAN/RECDP/000142/2010 (Indeferido);E12/533062/2010, 05/DETRAN/RECDP/000045/2010 (Deferido);E12/293266/2009, 05/DETRAN/RECDP/001522/2010 (Indeferido);E12/371294/2009, 05/DETRAN/RECDP/014558/2009 (Deferido);E12/361706/2009, 05/DETRAN/RECDP/002243/2009 (Indeferido);E12/360478/2009, 05/DETRAN/RECDP/000968/2009 (Indeferido);E12/339484/2009, 05/DETRAN/RECDP/013857/2009 (Indeferido);\r\nE12/383661/2008, 05/DETRAN/RECDP/034101/2008 (Indeferido);E12/308414/2009, 05/DETRAN/RECDP/001392/2010 (Indeferido);E12/364934/2008, 05/DETRAN/RECDP/007990/2008 (Indeferido);E12/370369/2009, 05/DETRAN/RECDP/013408/2009 (Deferido);E12/385351/2008, 05/DETRAN/RECDP/035862/2008 (Indeferido);E12/386344/2008, 05/DETRAN/RECDP/037706/2008 (Indeferido);PMTR/85/2009, 05/DETRAN/RECDP/002031/2009 (Indeferido);E12/373182/2008, 05/DETRAN/RECDP/021030/2008 (Indeferido);E12/369954/2009, 05/DETRAN/RECDP/012753/2009 (Indeferido);E12/370466/2009, 05/DETRAN/RECDP/013552/2009 (Indeferido);E12/384823/2008, 05/DETRAN/RECDP/034680/2008 (Indeferido);E12/377044/2008, 05/DETRAN/RECDP/016066/2009 (Indeferido);E12/309616/2008, 05/DETRAN/RECDP/000047/2010 (Indeferido);E12/361192/2009, 05/DETRAN/RECDP/001797/2009 (Indeferido);E12/358651/2007, 05/DETRAN/RECDP/000994/2010 (Indeferido);E12/200639/2008, 05/DETRAN/RECDP/014465/2008 (Indeferido);E12/372548/2009, 05/DETRAN/RECDP/015916/2009 (Indeferido);E12/548735/2009, 05/DETRAN/RECDP/000850/2010 (Indeferido);03/01/224344/2009, 05/DETRAN/RECDP/001288/2010 (Indeferido);E12/364668/2009, 05/DETRAN/RECDP/006079/2009 (Indeferido);E12/368065/2009, 05/DETRAN/RECDP/010846/2009 (Indeferido);E12/289964/2009, 05/DETRAN/RECDP/001546/2010 (Indeferido);E12/369900/2009, 05/DETRAN/RECDP/012674/2009 (Indeferido);E12/492811/2009, 05/DETRAN/RECDP/001448/2009 (Indeferido);E12/530346/2008, 05/DETRAN/RECDP/026364/2008 (Deferido);E12/323242/2009, 05/DETRAN/RECDP/001968/2010 (Indeferido);E12/385709/2008, 05/DETRAN/RECDP/036319/2008 (Indeferido);E12/380063/2008, 05/DETRAN/RECDP/029936/2008 (Indeferido);E12/534484/2009, 05/DETRAN/RECDP/001244/2010 (Deferido);E12/304834/2008, 05/DETRAN/RECDP/000745/2010 (Indeferido);E12/273340/2008, 05/DETRAN/RECDP/000474/2008 (Deferido);E12/293156/2009, 05/DETRAN/RECDP/001513/2010 (Indeferido);E12/385303/2008, 05/DETRAN/RECDP/035772/2008 (Indeferido);E12/203681/2010, 05/DETRAN/RECDP/001644/2010 (Indeferido);E12/360179/2009, 05/DETRAN/RECDP/000392/2009 (Indeferido);E12/240199/2009, 05/DETRAN/RECDP/006622/2009 (Indeferido);E12/533566/2010, 05/DETRAN/RECDP/000602/2010 (Indeferido);E12/370236/2009, 05/DETRAN/RECDP/013227/2009 (Indeferido);E12/361941/2009, 05/DETRAN/RECDP/002691/2009 (Indeferido);PMIP/2022/2008, 05/DETRAN/RECDP/036407/2008 (Indeferido);E12/209792/2010, 05/DETRAN/RECDP/001960/2010 (Indeferido);E12/316748/2008, 05/DETRAN/RECDP/002680/2009 (Indeferido); eE12/259216/2008, 05/DETRAN/RECDP/017742/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/370229/2007, 05/DETRAN/RECDP/044285/2007 (Indeferido);E12/521298/2007, 05/DETRAN/RECDP/010000/2008 (Deferido);E12/347434/2009, 05/DETRAN/RECDP/001092/2010 (Indeferido);E12/317246/2009, 05/DETRAN/RECDP/001497/2010 (Indeferido);E12/372282/2008, 05/DETRAN/RECDP/014233/2009 (Indeferido);E12/373701/2009, 05/DETRAN/RECDP/017723/2009 (Deferido);E12/380504/2008, 05/DETRAN/RECDP/030598/2008 (Deferido);E12/370370/2009, 05/DETRAN/RECDP/013410/2009 (Deferido);E12/533129/2010, 05/DETRAN/RECDP/000144/2010 (Indeferido);E12/506239/2008, 05/DETRAN/RECDP/016602/2008 (Deferido);E12/372883/2009, 05/DETRAN/RECDP/016559/2009 (Indeferido);PMTR/809/2008, 05/DETRAN/RECDP/036348/2008 (Indeferido);E12/382523/2008, 05/DETRAN/RECDP/033114/2008 (Indeferido);E12/347029/2008, 05/DETRAN/RECDP/000510/2008 (Indeferido);E12/202190/2010, 05/DETRAN/RECDP/001158/2010 (Indeferido);E12/369753/2009, 05/DETRAN/RECDP/012446/2009 (Deferido);E12/361682/2009, 05/DETRAN/RECDP/002212/2009 (Indeferido);E12/382325/2008, 05/DETRAN/RECDP/032809/2008 (Indeferido);E12/328551/2009, 05/DETRAN/RECDP/001549/2010 (Deferido);E12/241508/2009, 05/DETRAN/RECDP/000598/2010 (Indeferido);E12/381330/2008, 05/DETRAN/RECDP/032147/2008 (Indeferido);E12/289550/2009, 05/DETRAN/RECDP/001945/2010 (Indeferido);E12/369978/2009, 05/DETRAN/RECDP/012787/2009 (Indeferido);E12/539166/2009, 05/DETRAN/RECDP/000810/2010 (Indeferido);E12/206144/2010, 05/DETRAN/RECDP/001954/2010 (Indeferido);E09/042542/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/001838/2010 (Indeferido);E12/371659/2009, 05/DETRAN/RECDP/014969/2009 (Indeferido);E12/350806/2009, 05/DETRAN/RECDP/001045/2010 (Indeferido);E12/291939/2009, 05/DETRAN/RECDP/001932/2010 (Indeferido);E12/370046/2009, 05/DETRAN/RECDP/012890/2009 (Indeferido);E12/370117/2009, 05/DETRAN/RECDP/012994/2009 (Indeferido);E12/370234/2009, 05/DETRAN/RECDP/013225/2009 (Indeferido);E12/363930/2007, 05/DETRAN/RECDP/049096/2007 (Deferido);PMTR/816/2008, 05/DETRAN/RECDP/036313/2008 (Indeferido);E12/308873/2008, 05/DETRAN/RECDP/000739/2010 (Deferido);E12/309326/2009, 05/DETRAN/RECDP/000092/2010 (Indeferido);E12/508124/2008, 05/DETRAN/RECDP/023614/2008 (Deferido);E12/290723/2009, 05/DETRAN/RECDP/001553/2010 (Indeferido);E12/380650/2008, 05/DETRAN/RECDP/030848/2008 (Indeferido);E12/350731/2009, 05/DETRAN/RECDP/001072/2010 (Indeferido);E12/207747/2010, 05/DETRAN/RECDP/001734/2010 (Indeferido);E12/288608/2009, 05/DETRAN/RECDP/001716/2010 (Indeferido);E12/508924/2008, 05/DETRAN/RECDP/000835/2010 (Indeferido);E12/203688/2009, 05/DETRAN/RECDP/000045/2009 (Deferido);E12/312434/2009, 05/DETRAN/RECDP/001462/2010 (Indeferido);E12/383995/2008, 05/DETRAN/RECDP/034365/2008 (Indeferido);E12/379914/2008, 05/DETRAN/RECDP/029713/2008 (Indeferido);E12/363739/2009, 05/DETRAN/RECDP/005335/2009 (Indeferido);E12/257815/2009, 05/DETRAN/RECDP/000752/2010 (Indeferido);E12/246033/2009, 05/DETRAN/RECDP/006372/2009 (Indeferido);E12/533600/2010, 05/DETRAN/RECDP/000687/2010 (Deferido);E12/383164/2008, 05/DETRAN/RECDP/033673/2008 (Indeferido);E12/203490/2010, 05/DETRAN/RECDP/001149/2010 (Indeferido);E12/371633/2007, 05/DETRAN/RECDP/045384/2007 (Indeferido);E12/308415/2009, 05/DETRAN/RECDP/001391/2010 (Indeferido);E12/293157/2009, 05/DETRAN/RECDP/001528/2010 (Indeferido);E12/348677/2009, 05/DETRAN/RECDP/001198/2010 (Deferido);E12/373893/2009, 05/DETRAN/RECDP/017990/2009 (Indeferido);E12/273307/2008, 05/DETRAN/RECDP/000471/2008 (Deferido);E12/364692/2009, 05/DETRAN/RECDP/006115/2009 (Deferido);E12/486512/2009, 05/DETRAN/RECDP/001299/2010 (Indeferido);E12/348373/2009, 05/DETRAN/RECDP/001297/2010 (Indeferido);E12/385341/2008, 05/DETRAN/RECDP/035832/2008 (Indeferido);E12/246190/2009, 05/DETRAN/RECDP/006068/2009 (Indeferido);E12/370150/2009, 05/DETRAN/RECDP/013081/2009 (Indeferido);E12/297004/2009, 05/DETRAN/RECDP/010549/2009 (Indeferido);E12/385612/2008, 05/DETRAN/RECDP/036080/2008 (Indeferido);E12/371568/2009, 05/DETRAN/RECDP/014900/2009 (Deferido);E12/533648/2010, 05/DETRAN/RECDP/000779/2010 (Indeferido);E12/202047/2010, 05/DETRAN/RECDP/000996/2010 (Deferido);E12/211613/2010, 05/DETRAN/RECDP/001570/2010 (Indeferido);E12/201956/2010, 05/DETRAN/RECDP/001266/2010 (Indeferido);E12/364050/2009, 05/DETRAN/RECDP/005630/2009 (Indeferido);E12/370243/2009, 05/DETRAN/RECDP/013241/2009 (Deferido);E12/373898/2009, 05/DETRAN/RECDP/017995/2009 (Deferido);E12/371184/2008, 05/DETRAN/RECDP/016000/2008 (Indeferido);E12/240763/2009, 05/DETRAN/RECDP/000541/2009 (Deferido);E12/215441/2009, 05/DETRAN/RECDP/000112/2009 (Deferido);E12/362080/2009, 05/DETRAN/RECDP/002944/2009 (Indeferido);E12/519387/2007, 05/DETRAN/RECDP/009598/2008 (Indeferido);E12/382166/2008, 05/DETRAN/RECDP/032571/2008 (Indeferido);PMRO/2731/2010, 05/DETRAN/RECDP/001020/2010 (Deferido); eE12/383964/2008, 05/DETRAN/RECDP/034323/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/369480/2007, 05/DETRAN/RECDP/043272/2007 (Indeferido);E12/370356/2008, 05/DETRAN/RECDP/014034/2008 (Indeferido);E12/200407/2010, 05/DETRAN/RECDP/000642/2010 (Indeferido);E12/370413/2009, 05/DETRAN/RECDP/013466/2009 (Indeferido);E12/533079/2010, 05/DETRAN/RECDP/000074/2010 (Indeferido);E12/385306/2008, 05/DETRAN/RECDP/035786/2008 (Indeferido);E12/550299/2009, 05/DETRAN/RECDP/000788/2010 (Indeferido);E12/370022/2009, 05/DETRAN/RECDP/012866/2009 (Indeferido);E12/370353/2009, 05/DETRAN/RECDP/013383/2009 (Indeferido);E12/207611/2009, 05/DETRAN/RECDP/000129/2010 (Indeferido);E12/373720/2009, 05/DETRAN/RECDP/017743/2009 (Indeferido);E12/533550/2010, 05/DETRAN/RECDP/000560/2010 (Indeferido);E12/273309/2008, 05/DETRAN/RECDP/000469/2008 (Indeferido);E12/382509/2008, 05/DETRAN/RECDP/033096/2008 (Indeferido);E12/373858/2009, 05/DETRAN/RECDP/017953/2009 (Indeferido);E12/512987/2007, 05/DETRAN/RECDP/051230/2007 (Indeferido);E12/271643/2009, 05/DETRAN/RECDP/000747/2010 (Indeferido);E12/300685/2008, 05/DETRAN/RECDP/000842/2010 (Indeferido);E12/348497/2009, 05/DETRAN/RECDP/001067/2010 (Indeferido);E12/200071/2010, 05/DETRAN/RECDP/001121/2010 (Indeferido);E12/362147/2009, 05/DETRAN/RECDP/003027/2009 (Indeferido);E12/299654/2009, 05/DETRAN/RECDP/010766/2009 (Indeferido);E12/362228/2009, 05/DETRAN/RECDP/003207/2009 (Deferido);E12/370069/2009, 05/DETRAN/RECDP/012925/2009 (Indeferido);E12/385350/2008, 05/DETRAN/RECDP/035859/2008 (Indeferido);E12/264265/2008, 05/DETRAN/RECDP/025271/2008 (Indeferido);E12/380899/2008, 05/DETRAN/RECDP/031343/2008 (Indeferido); eE12/363574/2009, 05/DETRAN/RECDP/004987/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 23/02/2010, através do(a) nº CI 022/2010. Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/368885/2007, 05/DETRAN/RECDP/042927/2007 (Deferido);E12/366509/2009, 05/DETRAN/RECDP/008519/2009 (Deferido);PMBM/1273/2008, 05/DETRAN/RECDP/001758/2010 (Deferido);E12/358590/2008, 05/DETRAN/RECDP/037833/2008 (Indeferido);E12/350608/2009, 05/DETRAN/RECDP/001063/2010 (Deferido);E12/261589/2008, 05/DETRAN/RECDP/016140/2008 (Indeferido);E12/219873/2009, 05/DETRAN/RECDP/003151/2009 (Deferido);E12/292904/2009, 05/DETRAN/RECDP/001707/2010 (Indeferido);E12/480894/2008, 05/DETRAN/RECDP/036953/2008 (Deferido);E12/329070/2007, 05/DETRAN/RECDP/001297/2008 (Indeferido);E12/371399/2009, 05/DETRAN/RECDP/014703/2009 (Indeferido);E12/374166/2008, 05/DETRAN/RECDP/014155/2009 (Indeferido);E12/289932/2009, 05/DETRAN/RECDP/001580/2010 (Indeferido);E12/371777/2009, 05/DETRAN/RECDP/015113/2009 (Deferido);E12/377880/2008, 05/DETRAN/RECDP/027904/2008 (Deferido);E12/363577/2009, 05/DETRAN/RECDP/004990/2009 (Deferido);E12/313035/2009, 05/DETRAN/RECDP/001464/2010 (Indeferido);E12/533641/2010, 05/DETRAN/RECDP/000771/2010 (Deferido);E12/536837/2009, 05/DETRAN/RECDP/000907/2010 (Deferido);E12/370030/2009, 05/DETRAN/RECDP/012874/2009 (Indeferido);E12/506569/2008, 05/DETRAN/RECDP/014461/2008 (Indeferido);E12/331099/2008, 05/DETRAN/RECDP/000431/2008 (Deferido);E12/348852/2008, 05/DETRAN/RECDP/036228/2008 (Deferido);E12/535349/2009, 05/DETRAN/RECDP/001241/2010 (Deferido);E12/366196/2009, 05/DETRAN/RECDP/017288/2009 (Deferido);E12/377342/2008, 05/DETRAN/RECDP/026999/2008 (Deferido);E12/339806/2008, 05/DETRAN/RECDP/000482/2008 (Deferido);E12/360212/2009, 05/DETRAN/RECDP/000469/2009 (Indeferido);E12/370063/2009, 05/DETRAN/RECDP/012919/2009 (Deferido);E12/370173/2009, 05/DETRAN/RECDP/013107/2009 (Indeferido);E12/370421/2007, 05/DETRAN/RECDP/044577/2007 (Indeferido);E12/371669/2009, 05/DETRAN/RECDP/014979/2009 (Deferido);E12/289949/2009, 05/DETRAN/RECDP/001563/2010 (Indeferido);E12/366627/2009, 05/DETRAN/RECDP/008688/2009 (Indeferido);E12/536900/2009, 05/DETRAN/RECDP/000803/2010 (Deferido);E12/364745/2009, 05/DETRAN/RECDP/006196/2009 (Indeferido);E12/506316/2008, 05/DETRAN/RECDP/014318/2008 (Deferido);E12/480936/2009, 05/DETRAN/RECDP/001532/2010 (Deferido);E12/385613/2008, 05/DETRAN/RECDP/036082/2008 (Deferido);E12/533528/2010, 05/DETRAN/RECDP/000506/2010 (Deferido);E12/371208/2009, 05/DETRAN/RECDP/014432/2009 (Deferido);E12/207152/2010, 05/DETRAN/RECDP/001942/2010 (Indeferido);E12/243009/2009, 05/DETRAN/RECDP/005617/2009 (Indeferido);E12/357852/2007, 05/DETRAN/RECDP/000988/2010 (Deferido);E12/355239/2008, 05/DETRAN/RECDP/002554/2009 (Indeferido);E12/533540/2010, 05/DETRAN/RECDP/000520/2010 (Deferido);E12/346978/2008, 05/DETRAN/RECDP/000514/2008 (Deferido);E12/541488/2009, 05/DETRAN/RECDP/017374/2009 (Deferido);E12/533087/2010, 05/DETRAN/RECDP/000083/2010 (Indeferido);E12/322747/2009, 05/DETRAN/RECDP/000094/2010 (Deferido);E12/309319/2009, 05/DETRAN/RECDP/001346/2010 (Indeferido);E12/364742/2009, 05/DETRAN/RECDP/006193/2009 (Indeferido);E12/204710/2009, 05/DETRAN/RECDP/001032/2009 (Indeferido);E12/533197/2010, 05/DETRAN/RECDP/000245/2010 (Indeferido);E12/207057/2010, 05/DETRAN/RECDP/001744/2010 (Indeferido);E12/370002/2009, 05/DETRAN/RECDP/012832/2009 (Indeferido);E12/358657/2009, 05/DETRAN/RECDP/001248/2010 (Indeferido);E12/290650/2009, 05/DETRAN/RECDP/001917/2010 (Indeferido);E12/374536/2008, 05/DETRAN/RECDP/022387/2008 (Deferido);E12/343164/2009, 05/DETRAN/RECDP/000818/2010 (Indeferido);E12/293014/2009, 05/DETRAN/RECDP/001515/2010 (Indeferido);E12/376666/2008, 05/DETRAN/RECDP/016050/2009 (Indeferido);E12/380100/2008, 05/DETRAN/RECDP/029989/2008 (Indeferido);E12/307501/2008, 05/DETRAN/RECDP/016888/2009 (Deferido);E12/352084/2008, 05/DETRAN/RECDP/036629/2008 (Indeferido);E12/382256/2008, 05/DETRAN/RECDP/032676/2008 (Indeferido);E12/368454/2007, 05/DETRAN/RECDP/042480/2007 (Indeferido);E12/501842/2009, 05/DETRAN/RECDP/001898/2009 (Deferido);E12/366572/2009, 05/DETRAN/RECDP/008598/2009 (Deferido);E12/204552/2010, 05/DETRAN/RECDP/001536/2010 (Indeferido);E12/508923/2008, 05/DETRAN/RECDP/000820/2010 (Deferido);E12/363230/2009, 05/DETRAN/RECDP/016524/2009 (Deferido);E12/373687/2009, 05/DETRAN/RECDP/017708/2009 (Deferido);E12/502101/2009, 05/DETRAN/RECDP/000999/2010 (Deferido);E12/261626/2008, 05/DETRAN/RECDP/000939/2010 (Deferido);E12/379649/2008, 05/DETRAN/RECDP/029234/2008 (Indeferido);E12/364826/2009, 05/DETRAN/RECDP/006337/2009 (Indeferido);E12/322814/2009, 05/DETRAN/RECDP/001970/2010 (Indeferido);E12/361676/2009, 05/DETRAN/RECDP/002197/2009 (Deferido); eE12/202394/2009, 05/DETRAN/RECDP/000743/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/368854/2007, 05/DETRAN/RECDP/042861/2007 (Deferido);E12/466131/2007, 05/DETRAN/RECDP/041151/2007 (Deferido);E12/372966/2009, 05/DETRAN/RECDP/016722/2009 (Deferido);E12/378799/2008, 05/DETRAN/RECDP/028248/2008 (Deferido);E12/205057/2009, 05/DETRAN/RECDP/001016/2009 (Indeferido);E12/379256/2008, 05/DETRAN/RECDP/028499/2008 (Indeferido);E12/267612/2008, 05/DETRAN/RECDP/022850/2008 (Deferido);E12/378796/2008, 05/DETRAN/RECDP/028243/2008 (Deferido);E12/533201/2010, 05/DETRAN/RECDP/000249/2010 (Deferido);E12/370855/2009, 05/DETRAN/RECDP/014049/2009 (Deferido);E12/370399/2009, 05/DETRAN/RECDP/013447/2009 (Indeferido);E12/260804/2008, 05/DETRAN/RECDP/017735/2008 (Indeferido);E12/351330/2008, 05/DETRAN/RECDP/036704/2008 (Indeferido);E12/200646/2010, 05/DETRAN/RECDP/000633/2010 (Indeferido);E12/347509/2008, 05/DETRAN/RECDP/036069/2008 (Indeferido);E12/370841/2009, 05/DETRAN/RECDP/014033/2009 (Indeferido);E12/256259/2008, 05/DETRAN/RECDP/001261/2010 (Indeferido);E12/370039/2009, 05/DETRAN/RECDP/012883/2009 (Deferido);E12/546541/2009, 05/DETRAN/RECDP/000533/2010 (Indeferido);E12/365502/2009, 05/DETRAN/RECDP/015891/2009 (Deferido);E12/373744/2009, 05/DETRAN/RECDP/017812/2009 (Deferido);E12/365893/2008, 05/DETRAN/RECDP/009312/2008 (Indeferido);E12/373737/2009, 05/DETRAN/RECDP/017801/2009 (Indeferido);E12/373385/2009, 05/DETRAN/RECDP/017334/2009 (Deferido);E12/370224/2009, 05/DETRAN/RECDP/013211/2009 (Indeferido);E12/369977/2009, 05/DETRAN/RECDP/012786/2009 (Deferido);E12/373342/2009, 05/DETRAN/RECDP/017268/2009 (Indeferido);E12/370045/2009, 05/DETRAN/RECDP/012889/2009 (Indeferido);E12/385573/2008, 05/DETRAN/RECDP/036010/2008 (Deferido);E12/264272/2008, 05/DETRAN/RECDP/025265/2008 (Indeferido);PMTR/817/2008, 05/DETRAN/RECDP/036344/2008 (Indeferido);E12/347867/2008, 05/DETRAN/RECDP/036084/2008 (Indeferido);E12/371615/2009, 05/DETRAN/RECDP/014953/2009 (Indeferido);E12/373770/2009, 05/DETRAN/RECDP/017858/2009 (Deferido);E12/296540/2008, 05/DETRAN/RECDP/033301/2008 (Indeferido);E12/232268/2009, 05/DETRAN/RECDP/017229/2009 (Indeferido);E12/345810/2009, 05/DETRAN/RECDP/001166/2010 (Deferido);E12/385195/2008, 05/DETRAN/RECDP/035492/2008 (Deferido);E12/372556/2009, 05/DETRAN/RECDP/015945/2009 (Indeferido);E12/203082/2009, 05/DETRAN/RECDP/001066/2009 (Indeferido);E12/349346/2009, 05/DETRAN/RECDP/001087/2010 (Indeferido);E12/359175/2008, 05/DETRAN/RECDP/037847/2008 (Indeferido);E12/347675/2008, 05/DETRAN/RECDP/036339/2008 (Indeferido);E12/361804/2009, 05/DETRAN/RECDP/002420/2009 (Indeferido);E12/367570/2008, 05/DETRAN/RECDP/011256/2008 (Indeferido);E12/547685/2009, 05/DETRAN/RECDP/000530/2010 (Deferido);E12/485265/2009, 05/DETRAN/RECDP/001343/2010 (Indeferido);E12/533704/2010, 05/DETRAN/RECDP/000887/2010 (Indeferido);\r\nE12/373132/2009, 05/DETRAN/RECDP/016979/2009 (Indeferido);E12/367860/2009, 05/DETRAN/RECDP/010442/2009 (Indeferido);E12/380014/2008, 05/DETRAN/RECDP/029854/2008 (Deferido);E12/241185/2009, 05/DETRAN/RECDP/000552/2009 (Indeferido);E12/348371/2009, 05/DETRAN/RECDP/001196/2010 (Indeferido);E12/263975/2009, 05/DETRAN/RECDP/016611/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/349598/2007, 05/DETRAN/RECDP/021267/2007 (Deferido);E12/300662/2009, 05/DETRAN/RECDP/001472/2010 (Indeferido);E12/533681/2010, 05/DETRAN/RECDP/000852/2010 (Indeferido);E12/345979/2008, 05/DETRAN/RECDP/035860/2008 (Deferido);E12/348737/2008, 05/DETRAN/RECDP/036131/2008 (Deferido);E12/292217/2009, 05/DETRAN/RECDP/001587/2010 (Indeferido);E12/370226/2009, 05/DETRAN/RECDP/013213/2009 (Indeferido);E12/203382/2009, 05/DETRAN/RECDP/000037/2009 (Indeferido);E12/321731/2009, 05/DETRAN/RECDP/001505/2010 (Deferido);E12/476131/2009, 05/DETRAN/RECDP/001506/2010 (Deferido);\r\nE12/370049/2009, 05/DETRAN/RECDP/012893/2009 (Deferido);E12/533511/2010, 05/DETRAN/RECDP/000481/2010 (Deferido);E12/361908/2009, 05/DETRAN/RECDP/002608/2009 (Deferido);E12/360167/2009, 05/DETRAN/RECDP/000357/2009 (Indeferido);E12/339525/2008, 05/DETRAN/RECDP/000487/2008 (Deferido);PMTR/815/2008, 05/DETRAN/RECDP/036346/2008 (Deferido);E12/303274/2008, 05/DETRAN/RECDP/000496/2008 (Deferido);E12/294519/2009, 05/DETRAN/RECDP/001732/2010 (Indeferido);E12/489079/2008, 05/DETRAN/RECDP/036042/2008 (Indeferido);E12/533067/2010, 05/DETRAN/RECDP/000060/2010 (Indeferido);E12/377947/2008, 05/DETRAN/RECDP/028064/2008 (Indeferido);E12/200645/2010, 05/DETRAN/RECDP/000792/2010 (Indeferido);E12/292120/2009, 05/DETRAN/RECDP/001962/2010 (Indeferido);E12/370412/2009, 05/DETRAN/RECDP/013465/2009 (Indeferido);E12/289258/2009, 05/DETRAN/RECDP/001554/2010 (Deferido);E12/225319/2009, 05/DETRAN/RECDP/000061/2010 (Deferido);E12/371771/2009, 05/DETRAN/RECDP/015103/2009 (Indeferido);E12/371246/2009, 05/DETRAN/RECDP/014475/2009 (Deferido);E12/361981/2009, 05/DETRAN/RECDP/002775/2009 (Indeferido);E12/314489/2009, 05/DETRAN/RECDP/001730/2010 (Indeferido);E12/347812/2009, 05/DETRAN/RECDP/001296/2010 (Deferido);E12/374347/2008, 05/DETRAN/RECDP/022144/2008 (Deferido);E12/385610/2008, 05/DETRAN/RECDP/036077/2008 (Indeferido);E12/384835/2008, 05/DETRAN/RECDP/034719/2008 (Deferido);E12/371954/2008, 05/DETRAN/RECDP/004744/2009 (Indeferido);E12/351328/2008, 05/DETRAN/RECDP/036712/2008 (Indeferido);E12/301986/2009, 05/DETRAN/RECDP/001910/2010 (Indeferido);E12/496597/2009, 05/DETRAN/RECDP/005999/2009 (Deferido);E12/334844/2007, 05/DETRAN/RECDP/007926/2008 (Deferido);E12/370703/2009, 05/DETRAN/RECDP/013864/2009 (Indeferido);E12/370365/2009, 05/DETRAN/RECDP/013401/2009 (Indeferido);E12/380516/2008, 05/DETRAN/RECDP/030616/2008 (Indeferido);E12/241186/2009, 05/DETRAN/RECDP/000551/2009 (Indeferido);E12/313481/2009, 05/DETRAN/RECDP/000108/2010 (Indeferido);E12/385537/2008, 05/DETRAN/RECDP/035931/2008 (Indeferido);E12/331173/2009, 05/DETRAN/RECDP/016509/2009 (Indeferido);E12/533455/2010, 05/DETRAN/RECDP/000381/2010 (Indeferido);E09/027425/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/040442/2006 (Indeferido);E12/385914/2008, 05/DETRAN/RECDP/036861/2008 (Indeferido);E12/360774/2009, 05/DETRAN/RECDP/001261/2009 (Indeferido);E12/207163/2010, 05/DETRAN/RECDP/001839/2010 (Deferido);E12/370492/2009, 05/DETRAN/RECDP/013585/2009 (Indeferido);E12/507744/2008, 05/DETRAN/RECDP/013814/2008 (Indeferido);PMAC/57/2009, 05/DETRAN/RECDP/006110/2009 (Indeferido);E12/360906/2009, 05/DETRAN/RECDP/001423/2009 (Indeferido);E12/536764/2009, 05/DETRAN/RECDP/001961/2010 (Indeferido);E12/369990/2009, 05/DETRAN/RECDP/012806/2009 (Indeferido);E12/318691/2008, 05/DETRAN/RECDP/033043/2008 (Indeferido);E12/386236/2008, 05/DETRAN/RECDP/037556/2008 (Deferido);E12/202163/2010, 05/DETRAN/RECDP/000940/2010 (Indeferido);E12/373845/2009, 05/DETRAN/RECDP/017930/2009 (Deferido);E12/380049/2008, 05/DETRAN/RECDP/015836/2009 (Indeferido);E12/349486/2009, 05/DETRAN/RECDP/001155/2010 (Indeferido);E12/329938/2008, 05/DETRAN/RECDP/000429/2008 (Indeferido);E12/533589/2010, 05/DETRAN/RECDP/000669/2010 (Indeferido);E12/364737/2009, 05/DETRAN/RECDP/006188/2009 (Indeferido);E12/368928/2009, 05/DETRAN/RECDP/011351/2009 (Indeferido);E12/385576/2008, 05/DETRAN/RECDP/036014/2008 (Deferido);E12/533537/2010, 05/DETRAN/RECDP/000517/2010 (Deferido);E12/519730/2007, 05/DETRAN/RECDP/009209/2008 (Deferido);E12/204347/2008, 05/DETRAN/RECDP/008578/2008 (Deferido);\r\nE12/348736/2009, 05/DETRAN/RECDP/001088/2010 (Deferido);E12/373082/2009, 05/DETRAN/RECDP/016904/2009 (Indeferido);E12/308448/2009, 05/DETRAN/RECDP/001355/2010 (Indeferido);E12/308722/2009, 05/DETRAN/RECDP/001347/2010 (Indeferido);\r\nE12/349772/2009, 05/DETRAN/RECDP/001117/2010 (Indeferido);E12/372224/2009, 05/DETRAN/RECDP/015853/2009 (Deferido);E12/533595/2010, 05/DETRAN/RECDP/000682/2010 (Indeferido);E12/211019/2010, 05/DETRAN/RECDP/001934/2010 (Indeferido);E12/367861/2009, 05/DETRAN/RECDP/010443/2009 (Deferido);E12/541815/2009, 05/DETRAN/RECDP/000837/2010 (Deferido);E12/371403/2009, 05/DETRAN/RECDP/014710/2009 (Deferido);E12/385118/2008, 05/DETRAN/RECDP/035329/2008 (Indeferido);E09/047411/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/001671/2010 (Deferido);E12/369824/2009, 05/DETRAN/RECDP/012543/2009 (Indeferido);E12/533434/2010, 05/DETRAN/RECDP/000348/2010 (Deferido);E12/361829/2009, 05/DETRAN/RECDP/002456/2009 (Deferido);E12/368937/2007, 05/DETRAN/RECDP/043029/2007 (Indeferido); eE12/368859/2007, 05/DETRAN/RECDP/042866/2007 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 23/02/2010, através do(a) nº CI 022/2010. Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/370608/2008, 05/DETRAN/RECDP/014527/2008 (Indeferido);E12/263974/2009, 05/DETRAN/RECDP/016598/2009 (Indeferido);E12/519434/2007, 05/DETRAN/RECDP/006564/2008 (Indeferido);E12/381771/2008, 05/DETRAN/RECDP/032286/2008 (Indeferido);E12/373536/2009, 05/DETRAN/RECDP/017538/2009 (Indeferido);E12/370775/2009, 05/DETRAN/RECDP/013952/2009 (Indeferido);E12/364808/2009, 05/DETRAN/RECDP/006296/2009 (Deferido);E12/551820/2009, 05/DETRAN/RECDP/000709/2010 (Indeferido);E12/266620/2008, 05/DETRAN/RECDP/025131/2008 (Indeferido);E12/378800/2008, 05/DETRAN/RECDP/028249/2008 (Deferido);E12/309823/2008, 05/DETRAN/RECDP/000936/2010 (Indeferido);E12/366458/2009, 05/DETRAN/RECDP/008443/2009 (Indeferido);E12/361836/2009, 05/DETRAN/RECDP/002496/2009 (Indeferido);E12/371796/2009, 05/DETRAN/RECDP/015133/2009 (Deferido);E12/373748/2009, 05/DETRAN/RECDP/017818/2009 (Indeferido);E12/368648/2009, 05/DETRAN/RECDP/011131/2009 (Deferido);E12/533163/2010, 05/DETRAN/RECDP/000199/2010 (Indeferido);E12/328395/2007, 05/DETRAN/RECDP/050758/2007 (Indeferido);E12/369757/2009, 05/DETRAN/RECDP/012456/2009 (Indeferido);E12/371029/2007, 05/DETRAN/RECDP/044840/2007 (Indeferido);E12/596272/2009, 05/DETRAN/RECDP/000724/2010 (Indeferido);E12/360887/2009, 05/DETRAN/RECDP/001364/2009 (Deferido);E12/539324/2009, 05/DETRAN/RECDP/000441/2010 (Indeferido);E12/363069/2009, 05/DETRAN/RECDP/004216/2009 (Deferido);E12/347581/2008, 05/DETRAN/RECDP/036072/2008 (Indeferido);E12/385265/2008, 05/DETRAN/RECDP/035639/2008 (Deferido);E12/358886/2009, 05/DETRAN/RECDP/000401/2010 (Indeferido);E12/506371/2008, 05/DETRAN/RECDP/014287/2008 (Indeferido);E12/345313/2009, 05/DETRAN/RECDP/000750/2010 (Indeferido);E12/361105/2009, 05/DETRAN/RECDP/001617/2009 (Indeferido);E12/369952/2009, 05/DETRAN/RECDP/012751/2009 (Deferido);E12/273338/2008, 05/DETRAN/RECDP/000473/2008 (Indeferido);\r\nE12/553517/2009, 05/DETRAN/RECDP/000625/2010 (Deferido);E12/506617/2008, 05/DETRAN/RECDP/015005/2008 (Indeferido);E12/373646/2009, 05/DETRAN/RECDP/017666/2009 (Indeferido);E12/506933/2008, 05/DETRAN/RECDP/014431/2008 (Indeferido);E12/373307/2009, 05/DETRAN/RECDP/017236/2009 (Indeferido); eE12/368905/2009, 05/DETRAN/RECDP/011316/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/368965/2007, 05/DETRAN/RECDP/043082/2007 (Indeferido);E12/368421/2007, 05/DETRAN/RECDP/042420/2007 (Indeferido);E12/533146/2010, 05/DETRAN/RECDP/000171/2010 (Deferido);E12/349487/2009, 05/DETRAN/RECDP/001057/2010 (Indeferido);E12/313100/2009, 05/DETRAN/RECDP/001728/2010 (Indeferido);E12/506563/2008, 05/DETRAN/RECDP/014464/2008 (Indeferido);E12/200569/2010, 05/DETRAN/RECDP/000794/2010 (Deferido);E12/363810/2009, 05/DETRAN/RECDP/005441/2009 (Deferido);E12/548733/2009, 05/DETRAN/RECDP/000719/2010 (Indeferido);E12/371673/2009, 05/DETRAN/RECDP/014983/2009 (Indeferido);E12/369809/2009, 05/DETRAN/RECDP/012527/2009 (Deferido);DETRANSE000525/2009, 05/DETRAN/RECDP/003047/2009 (Deferido);E12/534532/2009, 05/DETRAN/RECDP/001239/2010 (Indeferido);E12/369995/2009, 05/DETRAN/RECDP/012824/2009 (Indeferido);E09/059996/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007793/2008 (Deferido);\r\nE12/261590/2008, 05/DETRAN/RECDP/016144/2008 (Deferido);E12/322748/2009, 05/DETRAN/RECDP/001502/2010 (Indeferido);E12/373747/2009, 05/DETRAN/RECDP/017817/2009 (Indeferido);E12/386125/2008, 05/DETRAN/RECDP/037354/2008 (Indeferido);E12/533394/2010, 05/DETRAN/RECDP/000291/2010 (Indeferido);E12/551887/2009, 05/DETRAN/RECDP/000620/2010 (Indeferido);E12/519721/2007, 05/DETRAN/RECDP/009207/2008 (Indeferido);E12/366345/2008, 05/DETRAN/RECDP/002345/2009 (Indeferido);PMBM/1907/2008, 05/DETRAN/RECDP/001409/2010 (Indeferido);E12/369996/2009, 05/DETRAN/RECDP/012825/2009 (Indeferido);E12/516178/2007, 05/DETRAN/RECDP/012293/2008 (Deferido);E12/386345/2008, 05/DETRAN/RECDP/037707/2008 (Deferido);E12/384923/2008, 05/DETRAN/RECDP/034891/2008 (Indeferido);E12/507432/2008, 05/DETRAN/RECDP/015328/2008 (Indeferido);E12/290504/2009, 05/DETRAN/RECDP/001579/2010 (Indeferido);E12/311536/2009, 05/DETRAN/RECDP/001236/2010 (Indeferido);\r\nE12/207442/2010, 05/DETRAN/RECDP/001222/2010 (Indeferido);E12/533677/2010, 05/DETRAN/RECDP/000831/2010 (Indeferido);E12/379394/2008, 05/DETRAN/RECDP/028819/2008 (Indeferido);E12/294590/2009, 05/DETRAN/RECDP/001949/2010 (Indeferido);E12/373259/2009, 05/DETRAN/RECDP/017188/2009 (Indeferido);E12/366658/2008, 05/DETRAN/RECDP/010407/2008 (Deferido);E12/364791/2009, 05/DETRAN/RECDP/016342/2009 (Indeferido);E12/288210/2008, 05/DETRAN/RECDP/032853/2008 (Deferido);E12/213049/2009, 05/DETRAN/RECDP/002296/2009 (Indeferido);E12/350675/2009, 05/DETRAN/RECDP/001085/2010 (Indeferido);E12/381857/2008, 05/DETRAN/RECDP/032436/2008 (Indeferido);E12/370299/2009, 05/DETRAN/RECDP/013285/2009 (Indeferido);E12/320963/2007, 05/DETRAN/RECDP/050437/2007 (Deferido);E12/339804/2008, 05/DETRAN/RECDP/000485/2008 (Indeferido);E12/289963/2009, 05/DETRAN/RECDP/001567/2010 (Indeferido);E12/351548/2008, 05/DETRAN/RECDP/036705/2008 (Indeferido);E12/203421/2010, 05/DETRAN/RECDP/001583/2010 (Indeferido);E12/332868/2007, 05/DETRAN/RECDP/008266/2008 (Indeferido);E12/518857/2007, 05/DETRAN/RECDP/009688/2008 (Deferido);E12/209551/2009, 05/DETRAN/RECDP/014263/2009 (Indeferido);PMBR/118/2008, 05/DETRAN/RECDP/024148/2008 (Indeferido);E12/207694/2009, 05/DETRAN/RECDP/002050/2009 (Indeferido);E12/357828/2007, 05/DETRAN/RECDP/049116/2007 (Indeferido);E12/368679/2009, 05/DETRAN/RECDP/011165/2009 (Indeferido);E12/362312/2008, 05/DETRAN/RECDP/004706/2008 (Deferido);E12/364685/2009, 05/DETRAN/RECDP/017712/2009 (Indeferido);E12/373846/2009, 05/DETRAN/RECDP/017931/2009 (Indeferido);E12/369983/2009, 05/DETRAN/RECDP/012799/2009 (Indeferido);E12/211070/2009, 05/DETRAN/RECDP/002125/2009 (Deferido);E12/339062/2009, 05/DETRAN/RECDP/013903/2009 (Indeferido);E12/210284/2009, 05/DETRAN/RECDP/000087/2009 (Indeferido);E12/261454/2008, 05/DETRAN/RECDP/017754/2008 (Indeferido);E12/364781/2009, 05/DETRAN/RECDP/006249/2009 (Indeferido);E12/350258/2008, 05/DETRAN/RECDP/036234/2008 (Indeferido);E12/337569/2008, 05/DETRAN/RECDP/034516/2008 (Indeferido);E12/337569/2008, 05/DETRAN/RECDP/034515/2008 (Indeferido);\r\nE12/368106/2008, 05/DETRAN/RECDP/011808/2008 (Deferido);E12/371979/2009, 05/DETRAN/RECDP/015368/2009 (Indeferido);E12/266560/2008, 05/DETRAN/RECDP/025062/2008 (Indeferido);E12/366075/2009, 05/DETRAN/RECDP/000455/2010 (Deferido);E12/211365/2009, 05/DETRAN/RECDP/002323/2009 (Indeferido);E12/382692/2008, 05/DETRAN/RECDP/033366/2008 (Indeferido);E12/371572/2009, 05/DETRAN/RECDP/014905/2009 (Indeferido);E12/201082/2010, 05/DETRAN/RECDP/000229/2010 (Deferido);E12/370573/2008, 05/DETRAN/RECDP/014403/2008 (Indeferido);E12/480937/2009, 05/DETRAN/RECDP/001531/2010 (Deferido);E12/371540/2009, 05/DETRAN/RECDP/014861/2009 (Deferido);E12/352136/2009, 05/DETRAN/RECDP/014920/2009 (Indeferido);E12/486153/2008, 05/DETRAN/RECDP/001342/2010 (Indeferido);E12/370909/2008, 05/DETRAN/RECDP/015372/2008 (Indeferido);E12/325675/2009, 05/DETRAN/RECDP/001905/2010 (Indeferido);E12/376490/2008, 05/DETRAN/RECDP/024480/2008 (Indeferido);E12/376490/2008, 05/DETRAN/RECDP/026834/2008 (Indeferido);\r\nE12/265169/2009, 05/DETRAN/RECDP/010709/2009 (Deferido);E12/361748/2009, 05/DETRAN/RECDP/002338/2009 (Indeferido); eE12/576720/2008, 05/DETRAN/RECDP/000024/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/368833/2007, 05/DETRAN/RECDP/042826/2007 (Indeferido);E12/246210/2009, 05/DETRAN/RECDP/006088/2009 (Deferido);E12/373760/2009, 05/DETRAN/RECDP/017841/2009 (Deferido);E12/385448/2008, 05/DETRAN/RECDP/035875/2008 (Indeferido);E12/533184/2010, 05/DETRAN/RECDP/000228/2010 (Indeferido);E12/203680/2010, 05/DETRAN/RECDP/001151/2010 (Indeferido);E12/350279/2008, 05/DETRAN/RECDP/000526/2008 (Indeferido);E12/363155/2009, 05/DETRAN/RECDP/004354/2009 (Indeferido);E12/339485/2009, 05/DETRAN/RECDP/013858/2009 (Indeferido);E12/371198/2009, 05/DETRAN/RECDP/014414/2009 (Indeferido);E12/369972/2009, 05/DETRAN/RECDP/012779/2009 (Indeferido);E12/373647/2009, 05/DETRAN/RECDP/017667/2009 (Indeferido);E12/320600/2007, 05/DETRAN/RECDP/050461/2007 (Indeferido);E12/384777/2008, 05/DETRAN/RECDP/034580/2008 (Indeferido);E12/208130/2010, 05/DETRAN/RECDP/001260/2010 (Deferido);E12/361645/2009, 05/DETRAN/RECDP/002152/2009 (Indeferido);E12/352376/2008, 05/DETRAN/RECDP/036709/2008 (Indeferido);E12/371368/2009, 05/DETRAN/RECDP/014652/2009 (Indeferido);E12/281414/2009, 05/DETRAN/RECDP/010715/2009 (Indeferido);E12/370304/2009, 05/DETRAN/RECDP/013291/2009 (Indeferido);E12/379929/2008, 05/DETRAN/RECDP/029742/2008 (Deferido);E12/357604/2009, 05/DETRAN/RECDP/001234/2010 (Deferido);E12/356028/2007, 05/DETRAN/RECDP/017944/2009 (Indeferido);E12/200437/2010, 05/DETRAN/RECDP/000849/2010 (Indeferido);E12/373474/2009, 05/DETRAN/RECDP/017467/2009 (Deferido);E12/489029/2008, 05/DETRAN/RECDP/036333/2008 (Indeferido);E12/321226/2009, 05/DETRAN/RECDP/001482/2010 (Indeferido);E12/541817/2009, 05/DETRAN/RECDP/000836/2010 (Deferido);E12/373266/2009, 05/DETRAN/RECDP/017203/2009 (Indeferido);E12/368004/2009, 05/DETRAN/RECDP/010728/2009 (Indeferido);E12/336773/2008, 05/DETRAN/RECDP/034444/2008 (Indeferido);E12/336773/2008, 05/DETRAN/RECDP/034442/2008 (Indeferido);\r\nE12/348799/2009, 05/DETRAN/RECDP/001059/2010 (Indeferido);E12/373767/2009, 05/DETRAN/RECDP/017855/2009 (Indeferido);E12/202539/2008, 05/DETRAN/RECDP/009837/2008 (Deferido);E12/266622/2008, 05/DETRAN/RECDP/025137/2008 (Indeferido);E12/549305/2009, 05/DETRAN/RECDP/000462/2010 (Indeferido);E12/373216/2009, 05/DETRAN/RECDP/017113/2009 (Indeferido);E12/380515/2008, 05/DETRAN/RECDP/030615/2008 (Indeferido);E12/325491/2008, 05/DETRAN/RECDP/017434/2009 (Indeferido);E09/037883/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017591/2009 (Indeferido);E12/386087/2008, 05/DETRAN/RECDP/037286/2008 (Indeferido);E12/533133/2010, 05/DETRAN/RECDP/000152/2010 (Indeferido);E12/533391/2010, 05/DETRAN/RECDP/000288/2010 (Indeferido);E12/538720/2009, 05/DETRAN/RECDP/017165/2009 (Indeferido);E12/509519/2008, 05/DETRAN/RECDP/013616/2008 (Deferido);E12/547912/2009, 05/DETRAN/RECDP/000522/2010 (Indeferido);E12/373551/2009, 05/DETRAN/RECDP/017556/2009 (Indeferido);E12/481617/2007, 05/DETRAN/RECDP/004407/2008 (Indeferido);E12/385685/2008, 05/DETRAN/RECDP/036280/2008 (Indeferido);E12/367438/2008, 05/DETRAN/RECDP/011035/2008 (Indeferido);E12/361445/2009, 05/DETRAN/RECDP/002068/2009 (Indeferido);E12/385168/2008, 05/DETRAN/RECDP/035433/2008 (Indeferido);E12/373895/2009, 05/DETRAN/RECDP/017992/2009 (Indeferido);E12/370038/2009, 05/DETRAN/RECDP/012882/2009 (Indeferido);E12/318756/2008, 05/DETRAN/RECDP/030396/2008 (Deferido);E12/361953/2009, 05/DETRAN/RECDP/002711/2009 (Indeferido);E12/273342/2008, 05/DETRAN/RECDP/000476/2008 (Deferido);E12/370395/2009, 05/DETRAN/RECDP/013439/2009 (Indeferido);E12/332094/2007, 05/DETRAN/RECDP/036658/2008 (Indeferido);E12/348785/2009, 05/DETRAN/RECDP/001090/2010 (Indeferido);E12/373576/2009, 05/DETRAN/RECDP/017592/2009 (Indeferido);E12/347843/2009, 05/DETRAN/RECDP/001164/2010 (Indeferido);E12/374199/2008, 05/DETRAN/RECDP/021961/2008 (Indeferido);E12/370717/2009, 05/DETRAN/RECDP/013879/2009 (Deferido);E12/360702/2009, 05/DETRAN/RECDP/001039/2009 (Indeferido);E12/322744/2009, 05/DETRAN/RECDP/001495/2010 (Indeferido);E12/218087/2009, 05/DETRAN/RECDP/000126/2009 (Indeferido);E12/370293/2009, 05/DETRAN/RECDP/013277/2009 (Deferido);E12/366965/2008, 05/DETRAN/RECDP/010896/2008 (Deferido);E12/347085/2008, 05/DETRAN/RECDP/035835/2008 (Indeferido);E12/346568/2008, 05/DETRAN/RECDP/035841/2008 (Indeferido);E12/533101/2010, 05/DETRAN/RECDP/000107/2010 (Indeferido);E12/533651/2010, 05/DETRAN/RECDP/000784/2010 (Indeferido);\r\nE12/543594/2009, 05/DETRAN/RECDP/017042/2009 (Indeferido);E12/263250/2008, 05/DETRAN/RECDP/025361/2008 (Indeferido);E12/351411/2009, 05/DETRAN/RECDP/001076/2010 (Indeferido);E12/376421/2008, 05/DETRAN/RECDP/016685/2009 (Indeferido);E12/362506/2009, 05/DETRAN/RECDP/003666/2009 (Indeferido);E12/355777/2008, 05/DETRAN/RECDP/037409/2008 (Deferido); eE12/361203/2009, 05/DETRAN/RECDP/001811/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 23/02/2010, através do(a) nº CI 022/2010. Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/365131/2009, 05/DETRAN/RECDP/006594/2009 (Deferido);E12/350319/2008, 05/DETRAN/RECDP/000548/2008 (Indeferido);E12/381770/2008, 05/DETRAN/RECDP/032285/2008 (Indeferido);E12/534512/2009, 05/DETRAN/RECDP/001242/2010 (Deferido);E12/384844/2008, 05/DETRAN/RECDP/034731/2008 (Deferido);E12/368077/2009, 05/DETRAN/RECDP/010858/2009 (Deferido);E12/206484/2010, 05/DETRAN/RECDP/001584/2010 (Deferido);E12/370017/2009, 05/DETRAN/RECDP/012847/2009 (Deferido);E12/371492/2009, 05/DETRAN/RECDP/014819/2009 (Indeferido);E12/297575/2009, 05/DETRAN/RECDP/010468/2009 (Deferido);E12/323166/2009, 05/DETRAN/RECDP/001386/2010 (Indeferido);E12/316998/2008, 05/DETRAN/RECDP/002716/2009 (Indeferido);E12/348423/2009, 05/DETRAN/RECDP/001116/2010 (Indeferido);E12/533867/2010, 05/DETRAN/RECDP/001310/2010 (Deferido);E12/225437/2009, 05/DETRAN/RECDP/000065/2010 (Deferido);E12/313101/2009, 05/DETRAN/RECDP/001726/2010 (Indeferido);E12/364214/2009, 05/DETRAN/RECDP/005822/2009 (Indeferido);E12/304845/2009, 05/DETRAN/RECDP/001534/2010 (Deferido);E12/209793/2010, 05/DETRAN/RECDP/001924/2010 (Deferido);E12/361965/2009, 05/DETRAN/RECDP/002734/2009 (Indeferido);E12/370035/2009, 05/DETRAN/RECDP/012879/2009 (Deferido);E12/305847/2009, 05/DETRAN/RECDP/000121/2010 (Deferido);E12/372957/2008, 05/DETRAN/RECDP/020761/2008 (Indeferido);E12/385159/2008, 05/DETRAN/RECDP/035411/2008 (Indeferido);E12/370200/2009, 05/DETRAN/RECDP/013156/2009 (Indeferido);E12/370298/2009, 05/DETRAN/RECDP/013284/2009 (Deferido);E12/351329/2008, 05/DETRAN/RECDP/036703/2008 (Indeferido);E12/533422/2010, 05/DETRAN/RECDP/000324/2010 (Deferido);E12/372579/2009, 05/DETRAN/RECDP/015998/2009 (Indeferido);E12/533863/2010, 05/DETRAN/RECDP/001292/2010 (Indeferido);E12/358018/2008, 05/DETRAN/RECDP/037826/2008 (Indeferido);E12/514575/2007, 05/DETRAN/RECDP/012176/2008 (Indeferido);E12/357548/2009, 05/DETRAN/RECDP/001006/2010 (Deferido);E12/381824/2008, 05/DETRAN/RECDP/032385/2008 (Indeferido);E12/299701/2008, 05/DETRAN/RECDP/025715/2008 (Indeferido);E12/351200/2008, 05/DETRAN/RECDP/000553/2008 (Indeferido);E12/283975/2009, 05/DETRAN/RECDP/000087/2010 (Indeferido);E12/209200/2010, 05/DETRAN/RECDP/001354/2010 (Deferido);\r\nE12/210045/2009, 05/DETRAN/RECDP/002519/2009 (Indeferido);E12/369808/2009, 05/DETRAN/RECDP/012526/2009 (Indeferido);E12/302956/2009, 05/DETRAN/RECDP/001475/2010 (Indeferido);E12/348376/2008, 05/DETRAN/RECDP/036369/2008 (Indeferido);E12/533418/2010, 05/DETRAN/RECDP/000320/2010 (Deferido);E12/492353/2008, 05/DETRAN/RECDP/036950/2008 (Indeferido);E12/347080/2008, 05/DETRAN/RECDP/035997/2008 (Deferido);E12/533632/2010, 05/DETRAN/RECDP/000762/2010 (Deferido);E12/200449/2010, 05/DETRAN/RECDP/000653/2010 (Deferido);E12/336573/2007, 05/DETRAN/RECDP/000935/2010 (Indeferido);E12/514534/2010, 05/DETRAN/RECDP/001989/2010 (Indeferido);E12/205403/2009, 05/DETRAN/RECDP/000053/2009 (Indeferido);E12/364182/2009, 05/DETRAN/RECDP/005797/2009 (Deferido);E12/322746/2009, 05/DETRAN/RECDP/001494/2010 (Indeferido);E12/370410/2007, 05/DETRAN/RECDP/044565/2007 (Indeferido);E12/202711/2010, 05/DETRAN/RECDP/000894/2010 (Indeferido);E12/533482/2010, 05/DETRAN/RECDP/000420/2010 (Indeferido);E12/373507/2009, 05/DETRAN/RECDP/017502/2009 (Indeferido);E12/219839/2009, 05/DETRAN/RECDP/002916/2009 (Deferido);E12/326096/2007, 05/DETRAN/RECDP/051324/2007 (Deferido);PMIP/835/2008, 05/DETRAN/RECDP/034958/2008 (Indeferido);E12/361835/2009, 05/DETRAN/RECDP/002495/2009 (Indeferido);E12/321790/2009, 05/DETRAN/RECDP/002121/2010 (Indeferido);E12/347030/2008, 05/DETRAN/RECDP/000511/2008 (Deferido);E12/264502/2009, 05/DETRAN/RECDP/000579/2010 (Indeferido);E12/370400/2009, 05/DETRAN/RECDP/013448/2009 (Deferido);E12/533630/2010, 05/DETRAN/RECDP/000760/2010 (Deferido);E12/350609/2009, 05/DETRAN/RECDP/001113/2010 (Deferido);E12/289945/2009, 05/DETRAN/RECDP/001561/2010 (Deferido);E12/360769/2009, 05/DETRAN/RECDP/001221/2009 (Indeferido);E12/385636/2008, 05/DETRAN/RECDP/036144/2008 (Indeferido);E12/361943/2009, 05/DETRAN/RECDP/002693/2009 (Deferido);E12/370004/2009, 05/DETRAN/RECDP/012834/2009 (Indeferido);E12/349870/2009, 05/DETRAN/RECDP/001054/2010 (Indeferido);E12/292911/2009, 05/DETRAN/RECDP/001577/2010 (Indeferido);PMAC/056/2009, 05/DETRAN/RECDP/006111/2009 (Deferido); eE12/361808/2009, 05/DETRAN/RECDP/014110/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/386084/2008, 05/DETRAN/RECDP/037283/2008 (Indeferido);E12/212630/2009, 05/DETRAN/RECDP/000084/2009 (Deferido);E12/373771/2009, 05/DETRAN/RECDP/017859/2009 (Deferido);E12/348187/2008, 05/DETRAN/RECDP/036122/2008 (Indeferido);PMBM/515/2008, 05/DETRAN/RECDP/023663/2008 (Indeferido);E12/379780/2008, 05/DETRAN/RECDP/029503/2008 (Deferido);E12/539277/2009, 05/DETRAN/RECDP/017842/2009 (Indeferido);E12/370019/2009, 05/DETRAN/RECDP/012855/2009 (Deferido);E12/310334/2009, 05/DETRAN/RECDP/001508/2010 (Indeferido);E12/533490/2010, 05/DETRAN/RECDP/000437/2010 (Indeferido);E12/370307/2009, 05/DETRAN/RECDP/013295/2009 (Deferido);E12/370320/2009, 05/DETRAN/RECDP/013315/2009 (Deferido);E12/334763/2007, 05/DETRAN/RECDP/014013/2008 (Deferido);E12/347455/2009, 05/DETRAN/RECDP/001294/2010 (Indeferido);E12/360233/2007, 05/DETRAN/RECDP/000995/2010 (Indeferido);E12/374688/2008, 05/DETRAN/RECDP/022614/2008 (Indeferido);E12/506961/2008, 05/DETRAN/RECDP/011749/2008 (Indeferido);E12/309181/2009, 05/DETRAN/RECDP/001367/2010 (Deferido);E12/203687/2010, 05/DETRAN/RECDP/001264/2010 (Deferido);E12/360373/2009, 05/DETRAN/RECDP/000811/2009 (Indeferido);E12/215408/2009, 05/DETRAN/RECDP/000106/2009 (Deferido);E12/283062/2009, 05/DETRAN/RECDP/001658/2010 (Deferido);E12/280135/2009, 05/DETRAN/RECDP/002048/2010 (Indeferido);E12/485550/2009, 05/DETRAN/RECDP/001237/2010 (Deferido);E12/383021/2008, 05/DETRAN/RECDP/033537/2008 (Deferido);E12/360187/2009, 05/DETRAN/RECDP/000413/2009 (Indeferido);E12/308453/2009, 05/DETRAN/RECDP/001350/2010 (Deferido);E12/375235/2008, 05/DETRAN/RECDP/017226/2009 (Indeferido);E12/202880/2010, 05/DETRAN/RECDP/001152/2010 (Deferido);E12/370292/2009, 05/DETRAN/RECDP/013276/2009 (Deferido);E12/385288/2008, 05/DETRAN/RECDP/035740/2008 (Indeferido);E12/370056/2009, 05/DETRAN/RECDP/012903/2009 (Indeferido);E12/385718/2008, 05/DETRAN/RECDP/036349/2008 (Indeferido);E12/293693/2009, 05/DETRAN/RECDP/001518/2010 (Deferido);E12/370216/2009, 05/DETRAN/RECDP/013201/2009 (Indeferido);E12/290810/2009, 05/DETRAN/RECDP/001953/2010 (Deferido);E12/351002/2009, 05/DETRAN/RECDP/001048/2010 (Indeferido);E12/371689/2007, 05/DETRAN/RECDP/045455/2007 (Indeferido);E12/301875/2009, 05/DETRAN/RECDP/001512/2010 (Deferido);E12/209806/2010, 05/DETRAN/RECDP/001948/2010 (Deferido);E12/533571/2010, 05/DETRAN/RECDP/000609/2010 (Deferido);E12/290562/2009, 05/DETRAN/RECDP/001541/2010 (Deferido);E12/507643/2008, 05/DETRAN/RECDP/013415/2008 (Indeferido);PMAC/662/2008, 05/DETRAN/RECDP/026438/2008 (Indeferido);E12/305537/2009, 05/DETRAN/RECDP/002116/2010 (Indeferido);PMTR/23/2009, 05/DETRAN/RECDP/001214/2009 (Indeferido);E12/366752/2009, 05/DETRAN/RECDP/008834/2009 (Indeferido);E12/360168/2009, 05/DETRAN/RECDP/000359/2009 (Indeferido);E12/213993/2009, 05/DETRAN/RECDP/002752/2009 (Deferido);E12/346019/2009, 05/DETRAN/RECDP/001251/2010 (Indeferido);E12/350011/2009, 05/DETRAN/RECDP/001073/2010 (Deferido);E12/373402/2009, 05/DETRAN/RECDP/017364/2009 (Indeferido);E12/246192/2009, 05/DETRAN/RECDP/006071/2009 (Deferido);E12/293253/2008, 05/DETRAN/RECDP/000468/2008 (Deferido);E12/350151/2008, 05/DETRAN/RECDP/000530/2008 (Indeferido);E12/533559/2010, 05/DETRAN/RECDP/000571/2010 (Deferido);E12/211653/2010, 05/DETRAN/RECDP/001569/2010 (Deferido);E12/289255/2009, 05/DETRAN/RECDP/001933/2010 (Deferido);E12/300945/2009, 05/DETRAN/RECDP/001846/2010 (Deferido);E12/371420/2009, 05/DETRAN/RECDP/014732/2009 (Deferido);E12/333294/2008, 05/DETRAN/RECDP/033776/2008 (Deferido);E12/305536/2009, 05/DETRAN/RECDP/000132/2010 (Indeferido);E12/381224/2008, 05/DETRAN/RECDP/031939/2008 (Deferido);E12/316750/2008, 05/DETRAN/RECDP/002690/2009 (Deferido);E12/288569/2009, 05/DETRAN/RECDP/001717/2010 (Deferido); eE12/350695/2009, 05/DETRAN/RECDP/000070/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/368822/2007, 05/DETRAN/RECDP/042803/2007 (Deferido);E12/373665/2009, 05/DETRAN/RECDP/017686/2009 (Deferido);E12/370024/2007, 05/DETRAN/RECDP/043984/2007 (Indeferido);E12/209667/2010, 05/DETRAN/RECDP/001946/2010 (Deferido);E12/382317/2008, 05/DETRAN/RECDP/032801/2008 (Indeferido);E12/305793/2009, 05/DETRAN/RECDP/001909/2010 (Indeferido);E12/332869/2007, 05/DETRAN/RECDP/008245/2008 (Indeferido);E12/467306/2007, 05/DETRAN/RECDP/050997/2007 (Deferido);E12/225318/2009, 05/DETRAN/RECDP/000060/2010 (Deferido);E12/364743/2009, 05/DETRAN/RECDP/006194/2009 (Deferido);E12/372118/2008, 05/DETRAN/RECDP/018785/2008 (Deferido);E12/506962/2008, 05/DETRAN/RECDP/011750/2008 (Indeferido);E12/360394/2009, 05/DETRAN/RECDP/000847/2009 (Indeferido);E12/365895/2009, 05/DETRAN/RECDP/017724/2009 (Indeferido);E12/370437/2009, 05/DETRAN/RECDP/013498/2009 (Deferido);E12/533647/2010, 05/DETRAN/RECDP/000778/2010 (Indeferido);E12/465208/2007, 05/DETRAN/RECDP/017794/2008 (Indeferido);PMRO/2690/2009, 05/DETRAN/RECDP/000722/2010 (Indeferido);E12/385095/2008, 05/DETRAN/RECDP/035290/2008 (Indeferido);E12/369879/2009, 05/DETRAN/RECDP/012636/2009 (Indeferido);E12/339523/2008, 05/DETRAN/RECDP/000483/2008 (Deferido);E12/371586/2009, 05/DETRAN/RECDP/014919/2009 (Deferido);E12/361652/2009, 05/DETRAN/RECDP/002161/2009 (Indeferido);E12/361278/2009, 05/DETRAN/RECDP/001941/2009 (Indeferido);E12/208378/2010, 05/DETRAN/RECDP/001927/2010 (Indeferido);E12/535252/2009, 05/DETRAN/RECDP/001240/2010 (Indeferido);E12/534502/2009, 05/DETRAN/RECDP/001243/2010 (Indeferido);\r\nE12/335043/2008, 05/DETRAN/RECDP/000439/2008 (Indeferido);E12/207746/2010, 05/DETRAN/RECDP/001748/2010 (Indeferido);E12/371532/2009, 05/DETRAN/RECDP/014852/2009 (Indeferido);E12/218892/2009, 05/DETRAN/RECDP/002974/2009 (Indeferido);E12/373349/2009, 05/DETRAN/RECDP/017275/2009 (Indeferido);E12/328676/2008, 05/DETRAN/RECDP/000427/2008 (Deferido);E12/335864/2008, 05/DETRAN/RECDP/034514/2008 (Indeferido);E12/335603/2008, 05/DETRAN/RECDP/034373/2008 (Indeferido);\r\nE12/370210/2009, 05/DETRAN/RECDP/013194/2009 (Indeferido);E12/533513/2010, 05/DETRAN/RECDP/000483/2010 (Indeferido);E12/367228/2009, 05/DETRAN/RECDP/009466/2009 (Indeferido);E12/547139/2009, 05/DETRAN/RECDP/000542/2010 (Indeferido);E12/312843/2008, 05/DETRAN/RECDP/000066/2010 (Deferido);E12/344177/2008, 05/DETRAN/RECDP/000503/2008 (Deferido);E12/540049/2009, 05/DETRAN/RECDP/000557/2010 (Indeferido);E12/364755/2009, 05/DETRAN/RECDP/006210/2009 (Deferido);E12/533740/2010, 05/DETRAN/RECDP/000981/2010 (Indeferido);E12/385597/2008, 05/DETRAN/RECDP/036051/2008 (Indeferido);E12/282873/2009, 05/DETRAN/RECDP/002128/2010 (Deferido);E12/292887/2009, 05/DETRAN/RECDP/001559/2010 (Indeferido);E12/361120/2009, 05/DETRAN/RECDP/001648/2009 (Indeferido);E12/364567/2009, 05/DETRAN/RECDP/005862/2009 (Indeferido);E12/533454/2010, 05/DETRAN/RECDP/000380/2010 (Deferido);PMTR/2/2009, 05/DETRAN/RECDP/001212/2009 (Indeferido);E12/363611/2009, 05/DETRAN/RECDP/014767/2009 (Deferido);E12/533183/2010, 05/DETRAN/RECDP/000227/2010 (Deferido);E12/311491/2009, 05/DETRAN/RECDP/001461/2010 (Deferido);E12/348812/2008, 05/DETRAN/RECDP/036253/2008 (Indeferido);E12/290566/2009, 05/DETRAN/RECDP/001578/2010 (Indeferido);E12/349431/2009, 05/DETRAN/RECDP/001053/2010 (Indeferido);E12/506847/2008, 05/DETRAN/RECDP/014582/2008 (Indeferido);E12/366651/2009, 05/DETRAN/RECDP/008714/2009 (Indeferido);E12/370048/2009, 05/DETRAN/RECDP/012892/2009 (Deferido);E12/366496/2009, 05/DETRAN/RECDP/008498/2009 (Indeferido);E12/293268/2009, 05/DETRAN/RECDP/001521/2010 (Indeferido);E12/328726/2008, 05/DETRAN/RECDP/000541/2008 (Deferido);E12/370282/2009, 05/DETRAN/RECDP/013263/2009 (Deferido);E12/364946/2009, 05/DETRAN/RECDP/016661/2009 (Indeferido);E12/201286/2008, 05/DETRAN/RECDP/013891/2008 (Indeferido);E12/335565/2008, 05/DETRAN/RECDP/000442/2008 (Indeferido);E12/294520/2009, 05/DETRAN/RECDP/001704/2010 (Indeferido);E12/506934/2008, 05/DETRAN/RECDP/014427/2008 (Deferido);E12/370192/2009, 05/DETRAN/RECDP/013133/2009 (Indeferido);E12/533849/2010, 05/DETRAN/RECDP/001255/2010 (Deferido);E12/357959/2008, 05/DETRAN/RECDP/000569/2008 (Deferido);E12/246534/2009, 05/DETRAN/RECDP/006299/2009 (Indeferido);E12/370310/2009, 05/DETRAN/RECDP/013302/2009 (Deferido);E12/379942/2008, 05/DETRAN/RECDP/029758/2008 (Indeferido);E12/377772/2008, 05/DETRAN/RECDP/027566/2008 (Deferido);E12/321509/2008, 05/DETRAN/RECDP/000846/2010 (Deferido);E12/533145/2010, 05/DETRAN/RECDP/000169/2010 (Indeferido);E12/551751/2009, 05/DETRAN/RECDP/000715/2010 (Indeferido);E12/364307/2008, 05/DETRAN/RECDP/007256/2008 (Indeferido);E12/360747/2009, 05/DETRAN/RECDP/001150/2009 (Indeferido);E12/360885/2009, 05/DETRAN/RECDP/001362/2009 (Deferido);E12/318808/2009, 05/DETRAN/RECDP/001501/2010 (Deferido);PMSG/01/250/2008, 05/DETRAN/RECDP/032752/2008 (Deferido);E12/364881/2008, 05/DETRAN/RECDP/007855/2008 (Deferido);E12/203477/2009, 05/DETRAN/RECDP/001012/2009 (Indeferido);E12/204255/2010, 05/DETRAN/RECDP/001589/2010 (Deferido); eE12/202189/2009, 05/DETRAN/RECDP/000561/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 23/02/2010, através do(a) nº CI 022/2010.\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/382244/2008, 05/DETRAN/RECDP/032656/2008 (Indeferido);\r\nE12/261538/2009, 05/DETRAN/RECDP/010565/2009 (Indeferido);\r\nE12/486359/2008, 05/DETRAN/RECDP/033228/2008 (Deferido);E12/533642/2010, 05/DETRAN/RECDP/000772/2010 (Indeferido);E12/360688/2009, 05/DETRAN/RECDP/001007/2009 (Indeferido);E12/548546/2009, 05/DETRAN/RECDP/000634/2010 (Indeferido);E12/377406/2008, 05/DETRAN/RECDP/027154/2008 (Indeferido);E12/209767/2010, 05/DETRAN/RECDP/001771/2010 (Deferido);E12/385539/2008, 05/DETRAN/RECDP/035933/2008 (Deferido);E12/370001/2009, 05/DETRAN/RECDP/012831/2009 (Indeferido);PMDC/5011/2009, 05/DETRAN/RECDP/000725/2010 (Indeferido);E12/362397/2008, 05/DETRAN/RECDP/004905/2008 (Indeferido);E12/361653/2009, 05/DETRAN/RECDP/002162/2009 (Indeferido);E12/370180/2009, 05/DETRAN/RECDP/013115/2009 (Indeferido);E12/367156/2009, 05/DETRAN/RECDP/009365/2009 (Indeferido);E12/366623/2009, 05/DETRAN/RECDP/008684/2009 (Deferido);E12/493263/2008, 05/DETRAN/RECDP/002610/2009 (Indeferido);E12/372810/2009, 05/DETRAN/RECDP/016408/2009 (Indeferido);PMIP/2655/2008, 05/DETRAN/RECDP/002342/2009 (Indeferido);E12/361257/2009, 05/DETRAN/RECDP/001916/2009 (Indeferido);E12/363066/2009, 05/DETRAN/RECDP/004212/2009 (Deferido);E12/308928/2008, 05/DETRAN/RECDP/000583/2010 (Indeferido);E12/514091/2007, 05/DETRAN/RECDP/012120/2008 (Indeferido);E12/547455/2009, 05/DETRAN/RECDP/000708/2010 (Indeferido);E12/319745/2009, 05/DETRAN/RECDP/017535/2009 (Indeferido);E12/369962/2009, 05/DETRAN/RECDP/012761/2009 (Indeferido);E12/347054/2008, 05/DETRAN/RECDP/035907/2008 (Indeferido);E12/266621/2008, 05/DETRAN/RECDP/025136/2008 (Indeferido);E12/361992/2009, 05/DETRAN/RECDP/016625/2009 (Indeferido);E12/379260/2008, 05/DETRAN/RECDP/028506/2008 (Indeferido);E12/373029/2009, 05/DETRAN/RECDP/016830/2009 (Indeferido);E12/337650/2008, 05/DETRAN/RECDP/034805/2008 (Indeferido);E12/339524/2008, 05/DETRAN/RECDP/000478/2008 (Indeferido);E12/332648/2007, 05/DETRAN/RECDP/008181/2008 (Indeferido);E12/513851/2007, 05/DETRAN/RECDP/050963/2007 (Indeferido);E12/360228/2009, 05/DETRAN/RECDP/000498/2009 (Indeferido);E12/533608/2010, 05/DETRAN/RECDP/000695/2010 (Deferido);E12/383557/2008, 05/DETRAN/RECDP/033938/2008 (Indeferido);E12/375222/2008, 05/DETRAN/RECDP/022997/2008 (Indeferido);E12/203646/2010, 05/DETRAN/RECDP/001189/2010 (Indeferido);E12/328418/2007, 05/DETRAN/RECDP/051225/2007 (Indeferido);E12/507415/2008, 05/DETRAN/RECDP/015422/2008 (Indeferido);E12/203528/2009, 05/DETRAN/RECDP/000798/2009 (Indeferido);E12/381230/2008, 05/DETRAN/RECDP/031950/2008 (Indeferido);E12/508297/2008, 05/DETRAN/RECDP/036422/2008 (Indeferido);E12/364783/2009, 05/DETRAN/RECDP/006251/2009 (Indeferido);E12/373627/2009, 05/DETRAN/RECDP/017646/2009 (Indeferido);E12/330532/2007, 05/DETRAN/RECDP/050898/2007 (Indeferido);E12/350130/2008, 05/DETRAN/RECDP/036252/2008 (Indeferido);E12/360771/2009, 05/DETRAN/RECDP/001234/2009 (Indeferido);E12/361855/2009, 05/DETRAN/RECDP/002525/2009 (Indeferido);E12/373261/2009, 05/DETRAN/RECDP/017191/2009 (Indeferido);E12/318692/2008, 05/DETRAN/RECDP/033044/2008 (Indeferido);E12/516955/2007, 05/DETRAN/RECDP/009040/2008 (Indeferido);E12/316249/2008, 05/DETRAN/RECDP/000378/2010 (Indeferido);E12/386140/2008, 05/DETRAN/RECDP/002261/2009 (Indeferido);E12/350194/2009, 05/DETRAN/RECDP/000868/2010 (Deferido);E12/383179/2008, 05/DETRAN/RECDP/033725/2008 (Indeferido);E12/344400/2008, 05/DETRAN/RECDP/035405/2008 (Indeferido);E12/345827/2008, 05/DETRAN/RECDP/035856/2008 (Indeferido);E12/370222/2009, 05/DETRAN/RECDP/013208/2009 (Indeferido);E12/373350/2009, 05/DETRAN/RECDP/017276/2009 (Indeferido);E12/346977/2008, 05/DETRAN/RECDP/000515/2008 (Indeferido);E12/316692/2007, 05/DETRAN/RECDP/006799/2008 (Indeferido);E12/364184/2009, 05/DETRAN/RECDP/005799/2009 (Indeferido);E12/509071/2008, 05/DETRAN/RECDP/000819/2010 (Indeferido);E12/485833/2008, 05/DETRAN/RECDP/034460/2008 (Indeferido);E12/485833/2008, 05/DETRAN/RECDP/034461/2008 (Indeferido);\r\nE12/485833/2008, 05/DETRAN/RECDP/034462/2008 (Indeferido);E12/485833/2008, 05/DETRAN/RECDP/034463/2008 (Indeferido);\r\nE12/373150/2009, 05/DETRAN/RECDP/017037/2009 (Deferido);E12/332330/2008, 05/DETRAN/RECDP/033546/2008 (Indeferido);E12/373138/2009, 05/DETRAN/RECDP/016998/2009 (Indeferido);E12/533164/2010, 05/DETRAN/RECDP/000200/2010 (Indeferido);E12/213858/2009, 05/DETRAN/RECDP/002642/2009 (Indeferido); eE12/373159/2007, 05/DETRAN/RECDP/046674/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/341866/2008, 05/DETRAN/RECDP/000494/2008 (Indeferido);E12/350674/2009, 05/DETRAN/RECDP/001086/2010 (Indeferido);E12/313002/2009, 05/DETRAN/RECDP/001466/2010 (Indeferido);E12/300957/2009, 05/DETRAN/RECDP/001021/2010 (Indeferido);E12/541810/2009, 05/DETRAN/RECDP/000838/2010 (Indeferido);E12/385215/2008, 05/DETRAN/RECDP/035514/2008 (Indeferido);E12/370410/2009, 05/DETRAN/RECDP/013458/2009 (Indeferido);E12/370410/2009, 05/DETRAN/RECDP/013459/2009 (Indeferido);\r\nE12/361982/2009, 05/DETRAN/RECDP/002776/2009 (Indeferido);E12/373451/2009, 05/DETRAN/RECDP/017437/2009 (Indeferido);E12/533419/2010, 05/DETRAN/RECDP/000321/2010 (Indeferido);E12/308455/2009, 05/DETRAN/RECDP/001353/2010 (Indeferido);E12/308452/2009, 05/DETRAN/RECDP/001351/2010 (Indeferido);\r\nE12/370240/2009, 05/DETRAN/RECDP/013236/2009 (Indeferido);E12/364100/2008, 05/DETRAN/RECDP/006975/2008 (Indeferido);E12/327741/2009, 05/DETRAN/RECDP/001535/2010 (Indeferido);E12/310318/2009, 05/DETRAN/RECDP/001509/2010 (Indeferido);\r\nE12/380720/2008, 05/DETRAN/RECDP/031019/2008 (Indeferido);E12/357839/2009, 05/DETRAN/RECDP/001268/2010 (Indeferido);E12/369932/2009, 05/DETRAN/RECDP/012722/2009 (Indeferido);E12/282242/2009, 05/DETRAN/RECDP/008885/2009 (Indeferido);E12/370326/2009, 05/DETRAN/RECDP/013327/2009 (Indeferido);E12/283058/2009, 05/DETRAN/RECDP/000106/2010 (Indeferido);E12/264328/2008, 05/DETRAN/RECDP/025382/2008 (Indeferido);E12/515271/2007, 05/DETRAN/RECDP/012163/2008 (Indeferido);E12/373494/2009, 05/DETRAN/RECDP/017489/2009 (Indeferido);E12/364598/2009, 05/DETRAN/RECDP/005901/2009 (Indeferido);E12/552659/2009, 05/DETRAN/RECDP/000621/2010 (Deferido);E12/202292/2009, 05/DETRAN/RECDP/000959/2009 (Indeferido);E12/321926/2008, 05/DETRAN/RECDP/000582/2010 (Indeferido);E12/371873/2009, 05/DETRAN/RECDP/015212/2009 (Indeferido);E12/364883/2008, 05/DETRAN/RECDP/007857/2008 (Indeferido);E12/236571/2009, 05/DETRAN/RECDP/005927/2009 (Indeferido);E12/363788/2009, 05/DETRAN/RECDP/005407/2009 (Indeferido);E12/508125/2008, 05/DETRAN/RECDP/023615/2008 (Indeferido);E12/385594/2008, 05/DETRAN/RECDP/036036/2008 (Indeferido);E12/207078/2009, 05/DETRAN/RECDP/001665/2009 (Indeferido);E12/366637/2009, 05/DETRAN/RECDP/008699/2009 (Deferido);E12/533628/2010, 05/DETRAN/RECDP/000758/2010 (Indeferido);E12/535967/2009, 05/DETRAN/RECDP/001119/2010 (Indeferido);E12/244171/2009, 05/DETRAN/RECDP/006170/2009 (Indeferido);E12/360401/2009, 05/DETRAN/RECDP/000869/2009 (Indeferido);E12/350132/2008, 05/DETRAN/RECDP/036240/2008 (Indeferido);E12/371096/2009, 05/DETRAN/RECDP/014312/2009 (Indeferido);E12/209796/2010, 05/DETRAN/RECDP/001937/2010 (Indeferido);E12/204199/2009, 05/DETRAN/RECDP/001026/2009 (Indeferido);E12/352002/2008, 05/DETRAN/RECDP/000555/2008 (Indeferido);E12/361488/2008, 05/DETRAN/RECDP/002047/2008 (Indeferido);E12/381328/2008, 05/DETRAN/RECDP/032142/2008 (Indeferido);E12/291046/2009, 05/DETRAN/RECDP/001576/2010 (Indeferido);E12/370898/2009, 05/DETRAN/RECDP/000451/2010 (Indeferido);E12/382937/2008, 05/DETRAN/RECDP/033443/2008 (Indeferido);E12/499972/2009, 05/DETRAN/RECDP/001055/2010 (Indeferido);E12/517744/2007, 05/DETRAN/RECDP/009028/2008 (Indeferido);E12/369985/2009, 05/DETRAN/RECDP/012801/2009 (Indeferido);E12/550747/2009, 05/DETRAN/RECDP/000456/2010 (Indeferido);E12/366652/2009, 05/DETRAN/RECDP/008715/2009 (Indeferido);E12/376796/2008, 05/DETRAN/RECDP/025284/2008 (Indeferido);E12/533439/2010, 05/DETRAN/RECDP/000358/2010 (Indeferido);E12/359082/2009, 05/DETRAN/RECDP/001258/2010 (Indeferido);E12/533525/2010, 05/DETRAN/RECDP/000499/2010 (Indeferido);E12/533512/2010, 05/DETRAN/RECDP/000482/2010 (Indeferido);E12/533631/2010, 05/DETRAN/RECDP/000761/2010 (Indeferido);E12/373729/2009, 05/DETRAN/RECDP/017777/2009 (Deferido);E12/371546/2009, 05/DETRAN/RECDP/014868/2009 (Indeferido);E12/538822/2009, 05/DETRAN/RECDP/000812/2010 (Indeferido);E12/370982/2007, 05/DETRAN/RECDP/044774/2007 (Indeferido);E12/365304/2008, 05/DETRAN/RECDP/008511/2008 (Indeferido);E12/203507/2010, 05/DETRAN/RECDP/001598/2010 (Indeferido);E12/243582/2009, 05/DETRAN/RECDP/006178/2009 (Indeferido);E12/385281/2008, 05/DETRAN/RECDP/035713/2008 (Indeferido);E12/203263/2009, 05/DETRAN/RECDP/000040/2009 (Indeferido);E12/551818/2009, 05/DETRAN/RECDP/000713/2010 (Indeferido);E12/533385/2010, 05/DETRAN/RECDP/000282/2010 (Deferido);E12/515590/2007, 05/DETRAN/RECDP/010294/2008 (Indeferido);E12/376637/2008, 05/DETRAN/RECDP/024793/2008 (Indeferido);E12/381807/2008, 05/DETRAN/RECDP/032353/2008 (Indeferido);E12/364847/2009, 05/DETRAN/RECDP/006418/2009 (Indeferido); eE12/364847/2009, 05/DETRAN/RECDP/006423/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/370342/2009, 05/DETRAN/RECDP/013364/2009 (Indeferido);E12/322567/2009, 05/DETRAN/RECDP/001483/2010 (Indeferido);E12/359393/2007, 05/DETRAN/RECDP/017836/2009 (Indeferido);PMSPA/7175/2009, 05/DETRAN/RECDP/012718/2009 (Indeferido);E12/205630/2009, 05/DETRAN/RECDP/001167/2009 (Indeferido);E12/373736/2009, 05/DETRAN/RECDP/017794/2009 (Deferido);E12/293209/2009, 05/DETRAN/RECDP/000107/2010 (Indeferido);E12/370285/2009, 05/DETRAN/RECDP/013266/2009 (Indeferido);E12/465043/2007, 05/DETRAN/RECDP/006129/2008 (Indeferido);E12/520960/2007, 05/DETRAN/RECDP/006004/2008 (Indeferido);E12/370033/2009, 05/DETRAN/RECDP/012877/2009 (Indeferido);E12/348499/2008, 05/DETRAN/RECDP/036354/2008 (Indeferido);E12/552708/2009, 05/DETRAN/RECDP/000649/2010 (Indeferido);E12/373485/2009, 05/DETRAN/RECDP/017478/2009 (Indeferido);E12/243422/2009, 05/DETRAN/RECDP/006165/2009 (Indeferido);E12/370491/2009, 05/DETRAN/RECDP/013584/2009 (Deferido);E12/305984/2008, 05/DETRAN/RECDP/000992/2010 (Indeferido);E12/371010/2009, 05/DETRAN/RECDP/014201/2009 (Indeferido);E12/550750/2009, 05/DETRAN/RECDP/000457/2010 (Indeferido);E12/361663/2009, 05/DETRAN/RECDP/002177/2009 (Indeferido);E12/299655/2009, 05/DETRAN/RECDP/010776/2009 (Indeferido);E12/382151/2008, 05/DETRAN/RECDP/032551/2008 (Indeferido);E12/373133/2009, 05/DETRAN/RECDP/016980/2009 (Indeferido);E12/373343/2009, 05/DETRAN/RECDP/017269/2009 (Indeferido);E12/361955/2009, 05/DETRAN/RECDP/002715/2009 (Indeferido);E12/300687/2008, 05/DETRAN/RECDP/000743/2010 (Indeferido);E12/517817/2007, 05/DETRAN/RECDP/004224/2008 (Indeferido);E12/373705/2009, 05/DETRAN/RECDP/017728/2009 (Indeferido);E12/369975/2009, 05/DETRAN/RECDP/012784/2009 (Indeferido);03/01/224113/2009, 05/DETRAN/RECDP/001253/2010 (Indeferido);E12/371963/2009, 05/DETRAN/RECDP/015348/2009 (Deferido);E12/519435/2007, 05/DETRAN/RECDP/006566/2008 (Indeferido);E12/533436/2010, 05/DETRAN/RECDP/000355/2010 (Indeferido);E12/202239/2010, 05/DETRAN/RECDP/001263/2010 (Indeferido);E12/364674/2009, 05/DETRAN/RECDP/016519/2009 (Indeferido);E12/381043/2008, 05/DETRAN/RECDP/031519/2008 (Indeferido);E12/561900/2008, 05/DETRAN/RECDP/035209/2008 (Indeferido);E12/321801/2009, 05/DETRAN/RECDP/000445/2010 (Indeferido);E12/368984/2009, 05/DETRAN/RECDP/011438/2009 (Indeferido);E12/549879/2009, 05/DETRAN/RECDP/000523/2010 (Indeferido);E12/373537/2009, 05/DETRAN/RECDP/017540/2009 (Indeferido);E12/368555/2009, 05/DETRAN/RECDP/011057/2009 (Indeferido);E12/203081/2009, 05/DETRAN/RECDP/001067/2009 (Deferido);E12/251632/2008, 05/DETRAN/RECDP/026542/2008 (Indeferido);E12/379455/2008, 05/DETRAN/RECDP/028908/2008 (Indeferido);E12/476108/2008, 05/DETRAN/RECDP/025169/2008 (Indeferido);E12/308876/2009, 05/DETRAN/RECDP/000090/2010 (Indeferido);E12/288211/2008, 05/DETRAN/RECDP/000401/2008 (Indeferido);E12/382510/2008, 05/DETRAN/RECDP/033098/2008 (Indeferido);E12/533114/2010, 05/DETRAN/RECDP/000127/2010 (Indeferido);E12/212627/2009, 05/DETRAN/RECDP/000076/2009 (Indeferido);E09/024315/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/011271/2007 (Indeferido);E12/369912/2009, 05/DETRAN/RECDP/012686/2009 (Deferido);E12/370374/2009, 05/DETRAN/RECDP/013413/2009 (Indeferido);E12/371289/2009, 05/DETRAN/RECDP/014553/2009 (Indeferido);E12/361656/2009, 05/DETRAN/RECDP/002165/2009 (Indeferido);E12/361081/2009, 05/DETRAN/RECDP/001579/2009 (Indeferido);E12/380754/2008, 05/DETRAN/RECDP/031099/2008 (Indeferido);E12/385582/2008, 05/DETRAN/RECDP/036022/2008 (Indeferido);E12/307085/2008, 05/DETRAN/RECDP/017441/2009 (Indeferido);E12/373614/2009, 05/DETRAN/RECDP/017632/2009 (Indeferido);E12/294913/2009, 05/DETRAN/RECDP/010768/2009 (Indeferido);E12/373699/2009, 05/DETRAN/RECDP/017721/2009 (Indeferido);E12/499935/2009, 05/DETRAN/RECDP/001298/2010 (Indeferido);E12/364003/2008, 05/DETRAN/RECDP/006815/2008 (Indeferido);E12/537644/2009, 05/DETRAN/RECDP/000816/2010 (Deferido);E12/256539/2009, 05/DETRAN/RECDP/000754/2010 (Indeferido);E12/308877/2009, 05/DETRAN/RECDP/000095/2010 (Indeferido);E12/350012/2009, 05/DETRAN/RECDP/001074/2010 (Deferido); eE12/380505/2008, 05/DETRAN/RECDP/030599/2008 (Indeferido).\r\nId: 917854. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "917855": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 23.02.2010, através da CI nº 023/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/485281/2007(TERMO DE REVISÃO) CPF221.233.857-00 INDEFERIDO; E12/497966/2007, CPF428.770.917-91 INDEFERIDO; E12/353289/2007, CPF052.009.897-87 INDEFERIDO; E12/485378/2007, CPF254.083.807-34 DEFERIDO.\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs: E12/485843/2007, CPF374.194.397-53 INDEFERIDO; E12/500181/2008, CPF000.357.757-00 INDEFERIDO; E12/482575/2007, CPF037.457.167-87 INDEFERIDO.\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/496424/2007, CPF859.762.887-15 INDEFERIDO; E12/482295/2007, CPF028.509.317-72 DEFERIDO.\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 23.02.2010, através da CI nº 023/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/523892/2010, CPF031.805497-34 (DEFERIDO); E12/201738/2010, CPF022.311.927- 05 INDEFERIDO; E12/483310/2007, CPF071.567.097-20 DEFERIDO; E12/485205/2007, CPF184.885.017-49 INDEFERIDO; E12/487918/2007, CPF952.725.187-72 INDEFERIDO; E12/485805/2007, CPF365.154.427-34 DEFERIDO.\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/203664/2010, CPF965.357.177-04 INDEFERIDO.\r\nId: 917855. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "918152": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIAde fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Érika Maria Marciso Morelli Martins, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nÉRIKA MARIA MARCISO MORELLI MARTINS\r\nAuditor SEFAZ\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 918152\r\n"
        ],
        "918457": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dois dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/08 e de ofício, nº 7046/09. Sidnei Freire de Castro Junior, RG. n° 20337396-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alexandre dos Santos Camargo, RG. n° 12642046-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Raimundo Ribeiro da Silva, RG. nº 13455126-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/05. Leandro Damasceno de Souza, RG. n° 11043454-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e de ofício, nº 7046/09. Levi Dias Lopes, RG. n° 06883812-7. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Rafael Souza Moreira, RG. n° 20116425. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alexandre Raimundo da Silva, RG. n° 12744376-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Rogério Percu, RG. n° 10277386-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício, e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e de ofício, nº 7046/09. Verônica da Silva Fonseca, RG. n° 20920870-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/03 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Getulio Brasil Barreira de Jesus, RG. nº 03262768-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e de ofício nº 704.6/09. Luiz Carlos da Silva Nobre, RG. n° 09761276-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Jorge Luiz Sotero Fernandes, RG. n° 08724794-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09 e Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03. José Sérgio Cordeiro dos Santos, RG. n° 13201020-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e de ofício, nº 6294/07. Rovani Domingos de Oliveira, RG. n° 13502903-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e de ofício, nº 7046/09. Davi Alberto de Paula Souza, RG. n° 13498296-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Flávio Antonio Martins Pereira, RG. n° 09091340-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e de ofício, nº 7046/09 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Rogério Gomes da Silva, RG. n° 08318868-0. Finalmente o Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência,apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de janeiro de 2010, a saber: sessões deliberativas: ; processos autuados: ; Indulto Decreto 5620/05: ; indulto Decreto 6294/07: ; Comutação (Decretos Diversos): 16. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 918457\r\n"
        ],
        "918458": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jonhy Virtuoso Alves do Carmo, RG. n° 20781244-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ramses Gois da Cruz, RG. n° 05220577-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08 e favorável à comutação do Decreto nº 7046/09, de ofício. Alexandre Lopes da Silva, RG. nº: 13203951-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Carlos Alberto Bonifácio da Silva, RG. n° 09468817-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08 Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09, de ofício. Denilson Nogueira Lemos, RG. n° 10513936-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Valdecir Sebastião da Silva, RG. n° 11079487-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ednei Juscelino Pereira, RG. n° 12822393-0. Favorável à Comutação dos Decretos 6706/08 e de ofício, nº 629407 e nº 7046/09. Anderson Inácio da Rocha, RG. n° 12678075-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07 nº 6706/08. Marcelo Demétrio Costa Moura, RG. n° 08555515-9. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08 e favorável à comutação do Decreto nº 7046/09, de ofício. Cleiton Rodrigues de Souza, RG. nº 12921011-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Orlando Mota dos Santos, RG. n° 13449552-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e favorável à comutação do Decreto nº 7046/09. Marcos Peixoto de Freitas, RG. n° 08362601-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Brayan da Silva Santos, RG. n° 21554215-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jonatan Florêncio de Oliveira, RG. n° 21070122-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. André Luiz Ribeiro de Mesquita, RG. n° 24809965-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jean Pierre Lucena do Nascimento, RG. n° 25765792-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Carlos Henrique Aguiar de Menezes, RG. n° 24686676-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Elcio Santana Leandro, RG. nº 08679406-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Celso Luiz Rodrigues, RG. nº 05991669-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Elcio Santana Leandro, RG. nº 08679406-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40027/10 referente à Fabiano Pereira Ponte da Silveira, RG. nº 20805362-9. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40096/2010 referente à Fagner Nunes Gama, RG. nº 12480560-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 918458\r\n"
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        "918459": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi, Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marcelo Pires Vieira, RG. n° 13459418-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/08 e, de ofício, nº 7046/09. Marcos Ramos de Moraes, RG. n° 08266264-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Vagner Nascimento da Silva, RG. nº 11473884-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Helton Paiva César “ou” Edson Santos Silva, RG. n° 12404797-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Wellington dos Santos Silva, RG. n° 10855156-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Luiz Alberto de Almeida da Silva, RG. n° 20640429-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e, de ofício nº 7046/09. Eder Carlos Amorim Pereira, RG. n° 10576544-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05. José Vieira Júnior, RG. n° 10832795-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Alex Sandro Resende Lima, RG. n° 12291182-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Luiz André Domingues da Costa, RG. nº: 10095447-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). André Cezário Daniel, RG. n° 11962548-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcio Rodrigues da Rocha, RG. n° 13034937-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03. Jansen Gonçalves Gomes, RG. n° 12288874- 6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Rafael Vitor da Silva, RG. n° 10513991-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Fábio Soares Neves, RG. n° 07390988-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marcia Bárbara Pereira dos Santos, RG. n° 06637085-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e, de ofício, nº 7046/09. Leonardo Nunes Bessa, RG. n° 21500650-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Edmar da Silva Santos, RG. n° 08943399-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07, de ofício. Marcos da Silva Bertos, RG. nº: 08830003-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\neandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLilian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 918459\r\n"
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        "918460": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Cristiano Leite Gonçalves, RG. n° 11970412-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e, de ofício nº 6706/08 e nº 7046/09. Fábio Marques Nobre de Almeida, RG. n° 20359834-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Ricardo Aquino de Castro Tobias, RG. nº: 10513991-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Felipe Rodrigo de Oliveira, RG. n° 21225724-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Fábio Lima do Couto, RG. n° 12557012-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício. Leandro Jorge Gomes Cardoso, RG. n° 21162559-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jorge Luiz de Souza Pessoa, RG. n° 03536749-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Helio Scielzo Brunet, RG. n° 01768486-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Maicon Alves Mendes, RG. n° 24870161-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40129/10 referente à Paulo Henrique da Silva Pires, RG. nº: 21882362-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 918460\r\n"
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        "918461": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à ua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Celia Maria Kohly Kenedi e Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Clóvis José da Silva, RG. 05249561-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/06. Márcio Nogueira da Costa, RG. n° 13455064-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Francisco Ambrósio Leite, RG. nº: 08873053-6 Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Max Walla Medeiros da Hora, RG. 20165773-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. José Augusto Leal, RG. n° 04053863-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Carlos dos Santos, RG. 22362912-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Felipe de Araújo Moreira, RG. 21166826-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Hélio Olegário de Jesus, RG. 03949492-7. Convertido em diligência referente à Nilson da Silva, RG. nº 01314914-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 918461\r\n"
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        "918462": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Renato Rodrigues Loureiro, RG. n° 06857952-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e, de ofício, nº 6706/08, nº 6294/07 e nº 5993/06. Aloísio Passos da Silva “ou”, RG. n° 04456587-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Emerson Teles de Menezes, RG. nº: 11842769-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09. Paulo Henrique da Silva Pires, RG. n° 21882362-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 3226/99 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09, de ofício. José Lopes Cordoeira, RG. n° 80818833-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Leonardo de Souza Rodrigues, RG. n° 12750752- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Flavio Caetano de Souza, RG. n° 11963066-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e, de ofício nº 6706/08 e nº 7046/09 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/00, nº 4011/01, nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5620/05 e nº 5993/06. Nilton Vitoriano, RG. n° 07259570-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Hamilton da Silva Matos, RG. n° 06588391-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Jefferson Fernandes da Costa, RG. nº: 09866551-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Henrique Alves dos Santos, RG. n° 08970347-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Flavio Mendes Pereira, RG. n° 11023967-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Luciana Costa do Prado, RG. n° 13072510-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Edvaldo Horonato da Silva, RG. n° 07927180-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcio Tito Teixeira, RG. n° 13235066-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Fábio Henrique Sá Barreto, RG. n° 12903936-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e, de ofício, nº 7046/09 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício. Fernando Nascimento da Silva, RG. n° 24965506-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício. Jackson Costa da Silva, RG. n° 12629817-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 de ofício e nº 7046/09. Thiago Rodrigo Souza da Silva, RG. n° 20584552-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Pedro de Andrade Sypriano, RG. nº: 08508742-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e, de ofício nº 7046/09. Sergio Wanderson Ladeira da Silva, RG. n° 10915615-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e, de ofício, nº 7046/09. André Luiz Amaral Guimarães, RG. n° 10134025-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e, de ofício, nº 7046/09. Gilberto Bonato de Souza, RG. n° 05480580-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fagner Nunes Gama, RG. n° 12480560-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Alex Souza de Oliveira, RG. n° 12286400-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo de Souza Lopes, RG. n° 10416202-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Luiz Antonio da Silva, RG. n° 08663425-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcilei Miguel Ferreira, RG. n° 10003122-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcos Aurélio de Freitas, RG. n° 05855571-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40154/10 referente à Leandro Souza da Silva, RG. nº: 20133218-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 918462\r\n"
        ],
        "918551": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nProcesso n° 00-2009/192.035-3. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: PIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente desarquivamento da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da sociedade PIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, realizada em 15.09.2009, registrada em 30.10.2009 sob o nº 1968541, expedindo- se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/119.251-0 (Anexos: 00-2009/101.841-2, 00- 2009/106.386-8 e 00-2009/157.014-0). RECORRENTE: MS INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA: PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela manutenção do arquivamento e a ratificação da Decisão Singular. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 918551. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "919037": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIAde fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Jorge de Oliveira Borges que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 919037\r\n"
        ],
        "919474": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 004/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACICLOVIR, AMICACINA, AMOXICILINA, AMPICILINA, ENTRE OUTROS). Detentoras dos Registros: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, nos itens 19 e 22, AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 10, 11 e 18, BARENBOIM & CIA LTDA, no item 13, BH FARMA COMÉRCIO LTDA, nos itens 06 e 26, CELLOFARM LTDA, nos itens 05 e 21, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 15, 17, 25 e 28, EXFARMA LTDA, no item 14, FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, no item 24, GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 01 e 23, HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, no item 27, NOVA VITORIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 03, pelo NOVAFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, nos itens 02, 04, 12, 20 PH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 09, PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA, nos itens 08 e 16, e PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, no item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 100/2009. Processo nº E-08/000.594/2009. Data de Assinatura: 28/01/2010. Valor total: R 292.594,92, perfazendo a licitação o valor total de R 8.560.573,46 (oito milhões, quinhentos e sessenta mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos).\r\nId: 919474\r\n"
        ],
        "919475": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 014/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO (APARELHO FOTOPOLIMERIZADOR, MICROMOTOR SPRAY INTERNO E OUTROS), Detentora do Registro: COMÉRCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA., no item 05, DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA, no item 06, DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no item 02, DENT-FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, nos itens 01, 03 e 04, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 136/2009. Processo nº E- 08/000.801/2009. Data de Assinatura: 14/01/2010. Valor total: R 63.827,70 (sessenta e três mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta centavos).\r\nId: 919475\r\n"
        ],
        "919476": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 035/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CONJUNTO DE PLACA - DURA, BOLSA COLETORA PARA FEZES DRENÁVEL E OUTROS). Detentora do Registro: COLOPLAST DO BRASIL LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 06, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico n 202/2009. Processo nº E-08/000.419/2009. Data de Assinatura: 05/02/2010. Valor total: R 10.788,60(dez mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).\r\nId: 919476\r\n"
        ],
        "920139": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "\r\n(Sorteio Diário por Adesão) e - (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e (Sorteio Semanal Acumulado), dos sorteios Mensal Acumulado de todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado de fevereiro de 2010 de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, n° 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor (a) e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual n° 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ n° 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nLCD \r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\n0K\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n005\r\nAA162086\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n006\r\nAA807812\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 920139\r\n"
        ],
        "920241": [
            "2010-03-02 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 041/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE JALECOS. Detentora do Registro: MAV COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 058/2009. Processo nº E-08/007.484/2008. Data de assinatura: 24/01/2010. Valor total: R 591.570,00 (quinhentos e noventa e um mil quinhentos e setenta reais).\r\nId: 920241\r\n"
        ],
        "920283": [
            "2010-03-02 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 017/2010 - SESDEC, lavrada em 19/01/2010 e publicada no D.O de 08/02/2010, referente ao processo nº E- 08/005.064/2009PREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2009, uma vez que houve erro de grafia no item 8, registrado em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo telefone 2333- 3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 920283\r\n"
        ],
        "920588": [
            "2010-03-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nAos quatro dias de fevereiro de dois mil e dez, às cartorze horas na sala do CAE/RJ, no vigésimo oitavo andar da Secretaria de Estado de Educação, reuniu-se o Conselho de Alimentação, com a presença de conselheiros efetivos e suplentes; Suely Filgueiras da Costa, Márcia Regina Mazalotti Teixeira, Neuza Caldas Maia, Bianca Neuberger Leda, Luzia de Souza Afonso, a Secretaria Executiva do CAE/RJ Ana Cristina Ferreira Mirrha, a Responsável Técnica do PAE/RJ Elizabeth Tavares Corrêa, as funcionárias da SUPOF/ASCOV, Sonia Maria Bernardo e Luceni Costa, a nutricionista da Coordenação de Alimentação Escolar Railda Serrano Rodrigues e a futura conselheira Miriam Francisca da Silva para deliberarem sobre o Parecer do CAE/RJ e a respectiva prestação de contas do ano de 2009 (Foram apresentados os seguintes documentos: Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeiro e os extratos bancários das contas específicas do PNAE) que foi considerada regular e consequentemente aprovada. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu Ana Cristina Ferreira Mirrha que a secretariei encerro a presente ata, que após lida e aprovada segue por mim assinada bem como pelo Presidente Interino do Conselho do CAE/RJ.\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às 13h30min, na sala do CAE/RJ, no vigésimo oitavo andar da Secretaria de Estado de Educação, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de eleger o Presi dente e o Vice-Presidente do CAE/RJ de acordo com a composição aprovada pelo Decreto nº 42.287 de 09 de fevereiro de 2010, publicado no D.O. do Poder Executivo de 10/02/2010. Estavam presentes os conselheiros efetivos e suplentes Bianca Neuberger Leda, Luzia de Souza Afonso, Denise Corecha Rosa Alves, Ana Cristina Ferreira Mirrha, Neuza Caldas Maia, Miriam Francisca da Silva, Suely Filgueiras da Costa, a Responsável Técnica do PAE/RJ Elizabeth Tavares Corrêa e a nutricionista da Coordenação de Alimentação Escolar/SEEDUC Railda Serrano Rodrigues. A Conselheira Ana Cristina Ferreira Mirrha foi eleita por unanimidade para Presidente e a conselheira Neuza Caldas Maia para Vice-Presidente. A Presidente tornou público que a partir desta data, a nutricionista da SEEDUC Railda Serrano Rodrigues foi conduzida ao cargo de Secretaria Executiva do CAE/RJ. Nada mais havendo a tratar eu, Railda Serrano Rodrigues, encerro a presente ata, que, após lida e aprovada, segue por mim assinada, bom como pela Presidente do Conselho. \r\nId: 920588\r\n"
        ],
        "921087": [
            "2010-03-02 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão ), dos Sorteios números dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - ), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, , matrícula nº Jorge de Oliveira Borges, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA \r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 921087\r\n"
        ],
        "921302": [
            "2010-03-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez (2010), sexta feira, às treze horas (13h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do que contou com a presença dos Conselheiros DRª EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, DR. JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ DR. JOSÉ AUGUSTO DE AZEVEDO SABÓIA LIMA. DRª TÂNIA DE SOUSA ELIAS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão. O Senhor Presidente fez a leitura dos processos a serem julgados, como consta na pauta de julgamentos, em anexo. Em seguida, constatada a inexistência do “quorum” regimental, o Senhor Presidente retirou de pauta, com a anuência, dos demais Conselheiros, os processos a serem julgados, transferindo Recursos distribuídos: Para a Relatora Drª Tânia de Sousa Elias e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - - Relator Dr. José Augusto de A Sabóia Lima e Revisora Drª Tânia de Sousa Elias - Recurso n° 2.645/2009Para Relatora Drª Edila da SilvaProcesso nº E-01/152.068/2007Recurso nº 2.651/2009 - ANDRÉ CARLOS SACCO DA SILVA; Para o Relator Dr. José Augusto de A. Sabóia Lima e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Proc. nº E- 03/2.310.570/2007 JACILÁ DA SILVA MELLO. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às treze horas e 20 minutos (13:20h). Para constar, eu, RODRIGUES JUNIOR, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIZ CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nGeral \r\nId: 921302\r\n"
        ],
        "921472": [
            "2010-03-04 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/02/2010\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDE 12.02.2010\r\nOnde se lê: *Processo nº E-08/010.250/2008\r\nLeia-se: *Processo nº E-08/001.150/2008\r\nId: 921472\r\n"
        ],
        "921667": [
            "2010-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte três dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcos Zoel da Costa Souza, RG. n° 11252107-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fernando da Silva Teixeira, RG. n° 13298933-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcelo dos Santos Tavares, RG. nº 12636259-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício, nº 7046/2009. Jurandir Barbosa Júnior, RG. n° 12364284-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Josias de Oliveira, RG. n° 08268189-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício, nº 7046/2009. Juliano Rodrigues Barbosa Vieira, RG. n° 11471840-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício, nº 7046/2009. João Luiz Pinheiro, RG. n° 09243665-8. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Fabiano Pereira Ponte da Silveira, RG. n° 20805362-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André de Lima Cesário, RG. n° 11129558-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Leonardo Bruno Pinto Magalhães, RG. nº: 20414294-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Renato da Silva Pereira, RG. n° 20314252-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André Luiz Cabral dos Santos, RG. n° 11764652-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Felipe Silva Calixto, RG. n° 13460913-0. Convertido em diligência referente a Leandro Souza da Silva, RG. nº 20133218-6. Convertido em diligência referente a Nilson da Silva, RG. nº 81314914-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes\r\nHuilton Tostes de Azedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 921667\r\n"
        ],
        "921668": [
            "2010-03-04 00:00:00",
            "Aos vinte quatro dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e Dr.ª Luciene Poubel Franco que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Allan Rodrigo da Silva, RG. n° 20180050-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício, nº 7046/2009. Hildebrando Portela Bié, RG. n° 08195690-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azedo Neto\r\nLília Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiros\r\nId: 921668\r\n"
        ],
        "921669": [
            "2010-03-04 00:00:00",
            "Aos vinte cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandro Pereira da Silva, RG. n° 13454029-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rodrigo Alves Ferreira, RG. n° 11522652-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Nildivan de Oliveira Santana, RG. nº 26443345-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Davi Ferreira Guedes Júnior, RG. n° 24057122-4. Contrário ao Indulto nº n/c. Flavio Gabriel Palmeiras, RG. n° 08953155-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Nelson Neves Fausto, RG. n° 02648325-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sérgio Queiroz Braga, RG. n° 13455825-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3226/99, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/2000 e nº 4011/2001 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. José Almir de Souza, RG. n° 06575127-3. Favorável à Comutação dos Decretos de ofício, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Roberto Campos dos Santos, RG. n° 07747241-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. João Carlos Lage Goulart de Oliveira, RG. nº 08805079-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Emanuel Clemente, RG. n° 09736108-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6706/2008 e, de ofício nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 7046/2009. Mauro Melchiades da Silva, RG. n° 03586151-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 599/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Guttemberg Pereira Olsan, RG. n° 08981328-1. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007e Contrário ao Indulto nº 7046/2009, de ofício. Joel da Silva Moura Júnior, RG. n° 10493811-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Domingos Osmar Silva Júnior, RG. n° 09954549-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Sebastião Fernandes Valadares, RG. n° 02613428-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Moisés de Almeida Marques, RG. n° 10412485-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Ijuca Fernandes Soares “ou”, RG. n° 04928549-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. José Ricardo Venceslau, RG. nº 08362083-1. Convertido em diligência referente à Fábio Fontes Correia, RG. nº 10791687- 6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCélia Maria Kohly Kenedi\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 921669\r\n"
        ],
        "921714": [
            "2010-03-03 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio número do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Érika Maria Marsico Morelli Martins que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor SEFAZ\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 921714\r\n"
        ],
        "922041": [
            "2010-03-04 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 039/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (PANCRELIPASE 10.000 UI POR CÁPSULA E 25.000 UI POR CÁPSULA). Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 250/2009. Processo nº E-08/005.921/2009. Data de Assinatura: 19/02/2010. Valor total: R R 1.140.168,00 (um milhão, cento e quarenta mil cento e sessenta e oito reais).\r\nId: 922041\r\n"
        ],
        "922092": [
            "2010-03-04 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DA ATA DA 66ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos 27 dias do mês de janeiro de 2010, às 10 horas, na sala de Reuniões da FAPERJ, situada na Avenida Erasmo Braga, n° 118/ 6º andar, Centro, Rio de Janeiro.: Foi aprovada a Ata da reunião anterior. O Sr. Assessor-Chefe reiterou aos liquidantes que observem os seguintes temas: que observem o Decreto nº 42.129 de 19/11/2009 e orientação da AEL para que os balanços de 2009 sejam encerrados em 31/01/2010 pelas empresas que operam fora do SIAFEM e em 28/02/2010 pelas empresas que efetuam sua contabilidade pelo SIAFEM; que as Assembléias Gerais Ordinárias serão marcadas impreterivelmente para abril de 2010 e as Prestações de Contas do exercício deverão estar em conformidade com o disposto no Decreto n° 3.148/80 e Deliberação do TCE nº 198/96. Esclareceu que de acordo com o Decreto n° 3.148/80, o prazo máximo para envio do original do processo de prestação de contas para a Auditoria Geral do Estado - AGE é o dia 31 de março de 2010; que os processos de Prestação de Contas de 2009 das empresas em liquidação deverão ser remetidos à Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL, sendo original e vias cópia, na primeira semana de março de 2010, até 05/03/2010, para as providências cabíveis. Sr. Assessor-Chefe reiterou aos liquidantes que, além da organização dos arquivos da empresas, três itens continuam sendo o foco do Plano de Ação da AEL para o 2010: contabilidade; passivo judicial. Pediu aos liquidantes atenção ao cumprimento das obrigações acessórias das empresas, especialmente quanto aos livros fiscais (Razão, Diário, LALUR), DIRF, DIPJ, DCTF, DACON, RAIS, bem como aos pedidos de certidões como: FGTS, CND e DÍVIDA ATIVA. Reiterou aos liquidantes das “empresas em liquidação” que perseverem no tratamento adequado para a solução das pendências das empresas junto ao CADIN, com o propósito de baixar os registros negativadores com maior brevidade possível. : O Senhor Assessor-Chefe comunicou que a próxima reunião do Fórum foi marcada, excepcionalmente, para o dia 26/02/2010 , na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação. E para constar, eu, Rosângela Nunes da Costa, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Presidente dos trabalhos. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\nId: 922092\r\n"
        ],
        "922194": [
            "2010-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em 26.02.2010, através da CI nº 25 /2010:\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E- 12/502219/2008, CPF 010.184.177-96 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Suspensão de Pontuação julgadas em, 26.02.2010, através da CI nº 25/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente nºs: E12/313837/2008, CPF 302.621.387-20 (DEFERIDO); E12/302691/2008, CPF030.113.217-87 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/518390/2008, CPF 290.765.957-04 (DEFERIDO); E12/541442/2009, CPF007.954.249-22 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Representante dos Condutores nºs: E12/536810/2009, CPF 003.802.797-62 (DEFERIDO); E12/266032/2009, CPF009.875.497-15 (INDEFERIDO); E12/543869/2009, CPF085.731.647-86 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas julgadas em 26.02.2010, através da CI nº 25/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente nºs. E12/484911/2007, CPF 108.489.517-00 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/536822/2009, CPF 766.102.337-72 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Representante do Condutores nºs. E12/548475/2009, CPF 014.058.787-03 (INDEFERIDO); E12/486535/2007, CPF591.462.067-87(INDEFERIDO).\r\nId: 922194. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "922283": [
            "2010-03-04 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 021/2009 - SESDEC, lavrada em 31/03/2009 e publicada no D.O. em 18/05/2009, referente ao Processo E- 08/090.090/2009PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2008, tendo em vista a substituição de marca referente ao item 21, registrado em favor da empresa CBS MÉDICO CIENTÍFICA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 h às 16:00 h. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 922283\r\n"
        ],
        "922298": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 234ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 02 dias do mês de março do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, , representante da OAB-RJ e , representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado, à unanimidade, aprovado as seguintes decisões: a) restituir o processo administrativo disciplinar n° E- 04/134.446/2003 à comissão processante para realização das diligências, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica da CTCE, aprovado pelo Corregedor-Chefe; b) aguardar parecer da AJUR/SEFAZ, solicitado através do processo n° , sobre o alcance das normas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 96 da Lei Complementar n° 69, de 19/11/1990, na redação dada pela Lei Complementar n° 135, de 05/01/2010; c) o envio à Coordenadoria de Controle à Sonegação Fiscal - COESF do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de cópia do processo administrativo disciplinar para apuração de suposta prática de ato de improbidade administrativa (Ofício CTCE/SEFAZ nº 39/2010, de 26/02/2010). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nMaurício Pereira Faro\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 922298\r\n"
        ],
        "922633": [
            "2010-03-04 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio número do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nIVAN DE OLIVEIRA MELLO\r\nAuditor SEFAZ\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 922633\r\n"
        ],
        "922951": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 142/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO (AGULHA PERIDURAL, AGULHA RAQUEANESTESIA E OUTROS),. Detentoras dos Registros: ALPHARAD COM IMP E EXP DE PROD HOSP LTDA, no item 18, BARRIER COMERCIO E SERVIÇOS, no item 01, BIOLINE COMERCIAL LTDA no item 42, CCL - CENTRAL DE CURATIVOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA, no item 32, CEI COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA nos itens 09, 10, 11, 26, 29, 34, 35 e 37, CHRISPIM NEDI CARRILHO nos itens 02, 07 e 16, COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMP E EXP LTDA, nos itens 08 e 21, EUROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO, nos itens 13 e 19, MEDCORP HOSPITALAR LTDA, nos itens 22, 23 e 24, PARTNERS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 28, PROMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 25 e 26, e SCALPE MED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA nos itens 03, 04, 05, 06 e 20, UNIT - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA nos itens 12, 14 e 17. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 014/2009. Processo nº E- 08/003.833/2008. Data de Assinatura: 03/11/2009. Valor total de R 2.275.945,38 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\nId: 922951\r\n"
        ],
        "923413": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio número do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Angela Maria Lopes Dias que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\nAuditora SEFAZ\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 923413\r\n"
        ],
        "923571": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos dois dias de março de 2010, às catorze horas na sala do CAE/RJ, no 28º andar da SEEDUC, reuniu-se o Conselho de Alimentação, com a presença dos Conselheiros Titulares e Suplentes: Ana Cristina Ferreira Mirrha, Bianca Neuberger Leda, Luzia dos Santos Afonso, Lenise Corecha Alves, Neuza Caldas Maia, Miriam Francisca da Silva, Suely Filgueiras da Costa, a Responsável Técnica do PAE/RJ Elizabeth Tavares Corrêa, a Nutricionista da Coordenação de Alimentação Escolar Railda Serrano Rodrigues para deliberarem sobre o Ofício nº 217/2010 que alerta para o cumprimento das atribuições do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro CAE/RJ. Na ocasião foi preparado um relatório conclusivo devidamente assinado no livro de reuniões do CAE/RJ pelos membros do Conselho. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Railda Serrano Rodrigues, encerro a presente ata, que, após lida e aprovada, segue por mim assinada, bem como pela Presidente do CAE/RJ.\r\nId: 923571\r\n"
        ],
        "924231": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - elular do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. , matrícula nº e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO \r\nSEMANAL\r\nAUTOMÓVEL \r\nOK\r\nAuditor SEFAZ\r\nJOSE AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 924231\r\n"
        ],
        "924346": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "http://www.pge.rj.gov.br\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nATA DA 432ª SESSÃO\r\nAos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 432ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros, Márcia Latgé Mannheimer,Cláudia Freze da Silva, Felipe Derbli de Carvalho Babtista, Leonardo Cunha e Silva Espíndola Dias, Beatriz do Couto e Silva,Alde dos Santos Junior, Pedro Henrique Palheiro di Masi Paolo Henrique Spilotros Costa. Participaram, ainda, na qualidade de convidados o Procurador-Corregedor André Catanhede Amélio e a Procuradora-Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame do relatório referente ao estágio confirmatório na carreira de Procurador do Estado, da Procuradora Tatiana Esteves Natal, do 14º Concurso, apresentado pelo Procurador Corregedor, que opinou pela confirmação. O Conselho, por unanimidade de votos, manifestou-se pela confirmação da citada Procuradora. Em seguida passou-se ao exame dos processos nºs E-14/2406/2010, e E- 14/2405/2010, referentes à promoção de Procuradores, o primeiro para preenchimento de duas vagas na 2ª Categoria, uma que deverá ser preenchida pelo critério de antiguidade e a outra pelo critério de merecimento e, o segundo processo, para preenchimento de uma vaga, na 1ª Categoria, pelo critério de merecimento. No que se refere ao primeiro processo, apresentada a lista de tempo de serviço, com o nome dos procuradores que integram os dois terços de que trata o art. 30 da Lei Complementar nº 15/80, após votação secreta, foi formada a lista tríplice com os seguintes nomes FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO, RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, BRUNO VELLOSO DE MESQUITA. No que concerne à promoção para a 1ª Categoria, após apresentada a lista de tempo de serviço, com o nome dos procuradores que integram os dois terços de que trata o art. 30, da Lei Complementar n. 15/80, houve votação secreta, com a formação de lista tríplice com os seguintes nomes MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, CARLOS DA COSTA e SILVA FILHO e FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN,. Em seguida, passou-se a apreciação da minuta de Resolução que disporá sobre licença para estudos e custeio de participação de procuradores em atividades no exterior, que recebeu várias sugestões que serão apreciadas pela Sra. Procuradora-Geral. Foi retirado de pauta o processo que tinha por objeto a apreciação do estágio experimental dos servidores. Nada mais havendo a tratar a Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nPresidente\r\nId: 924346\r\n"
        ],
        "925146": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão ) e dos Sorteios números dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - ), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia 05, 06 e 07 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, , matrícula nº Ivan de Oliveira Mello, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de stembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 925146\r\n"
        ],
        "925256": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Empresa de Ônibus Sanjoanense Compostur Ltda- E-10/141.667/2009- AI D 342241; Viação Normandy do Triângulo Ltda- E-10/143.922/2009- AI D 315122; Viação Rubanil Ltda- E-10/130.796/2010- AI D 331046; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Ônibus Brasília Ltda- E-10/143.891/2009- AI D 369805; Viação Normandy do Triângulo Ltda E-10/143.921/2009- AI D 315121; Rosamares Transportes Ltda- E-10/130.678/2010- AI 506059; Dadatur Ltda- E- 10/131.083/2010- AI D 355488- Fazeni Tranportes e Turismo Ltda- E- 10/131.389/2010- AI D 371613; Carlos Henrique Arthidoro da Costa e Silva- E-10/131.482/2010- AI D 370801.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 925256. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "925458": [
            "2010-03-10 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 050/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (LAMOTRIGINA - 100 MG COMPRIMIDO). Detentora do Registro: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 246/2009. Processo nº E- 08/005.919/2009. Data de Assinatura: 04/03/2010. Valor total: R 85.680,00 (oitenta e cinco mil e seiscentos e oitenta reais).\r\nId: 925458\r\n"
        ],
        "925506": [
            "2010-03-10 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (TESOURA - DURAMATER SCHMIEDEN, VÁLVULA DOYEN - GINECOLÓGICA, EM AÇO INOXIDÁVEL, ENTRE OUTROS), Detentora do Registro: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 02, 21, 30, 34, 40, 43 e 44, COMERCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA, nos itens 03, 06, 10, 13, 22, 23, 24, 25, 32 e 39 ERWIN GUTH LTDA, nos itens 01, 04, 05, 07, 09, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 26, 49 e 50, EXATECH INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, nos itens 08, 27, 28, 29, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 45, 47, 51 e 52, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens, 46 e 48, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 124/2009. Processo nº E-08/008.212/2008. Data de Assinatura: 18/01/2010. Valor total: R 80.400,39 (oitenta mil quatrocentos reais e trinta e nove centavos).\r\nId: 925506\r\n"
        ],
        "925507": [
            "2010-03-10 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 043/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (FRALDA DESCARTÁVEL PEDIÁTRICA EXG, AGULHA HIPODÉRMICA 13 X 4,5MM, LUVA PLÁSTICA DESCARTAVEL ENTRE OUTROS), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL. Detentora do Registro: COLOPLAST DO BRASIL LTDA, no item 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 203/2009. Processo nº E- 08/000.135/2008. Data de Assinatura: 26/02/2010. Valor total: R 1.782,00 (mil setecentos e oitenta e dois reais).\r\nId: 925507\r\n"
        ],
        "925543": [
            "2010-03-10 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 020/2009 - SESDEC, lavrada em 10/02/2009 e publicada no D.O. de 12/02/2009, referente ao processo nº E- 08/007.127/2008, PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE Nº 271/2008, tendo em vista a solicitação de cancelamento dos itens 01, 03, 06, 17 e 20 pelo setor requisitante, uma vez que os mesmos pertencem à rede hospitalar e após consulta à Central Geral de Abastecimento os mesmos apresentam seu estoque regularizado. A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: .\r\n*Omitida no D.O. de 29/01/2010.\r\nId: 925543\r\n"
        ],
        "925975": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 01/2010.\r\n: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa PETROSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARCOS E CARRETAS.\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de barcos de alumínio, sendo:\r\n- Barco de Alumínio 4 metros - quantidade 100 unidades; e\r\n- Barco de Alumínio 5 metros - quantidade 100 unidades.\r\n: Unitário de R 2.915,00 (dois mil novecentos e quinze reais) - Barco de Alumínio 4 metros e R 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) - Barco de Alumínio 5 metros.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\nId: 925975\r\n"
        ],
        "925976": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 02/2010.\r\n: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa PLUSSPORT COMERCIAL LTDA-EPP.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de botes infláveis para 06 (seis) pessoas - quantidade 100 unidades.\r\n: Unitário de R 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\nId: 925976\r\n"
        ],
        "925977": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 03/2010.\r\n: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa GERAÇÃO Y DE RESENDE COMÉRCIO LTDA..\r\n: Registro de Preço para a aquisição de botes infláveis para 09 (nove) pessoas - quantidade 100 unidades.\r\n: Unitário de R 6.705,00 (seis mil setecentos e cinco reais).\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\nId: 925977\r\n"
        ],
        "925978": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 04/2010.\r\n: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa CARRETAS COLINA LTDA-ME.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de carretas para barcos de alumínio, sendo:\r\n- Carreta para transporte de barcos de alumínio 4 metros - quantidade 100 unidades; e\r\n- Carreta para transporte de barcos de Alumínio 5 metros - quantidade 100 unidades.\r\n: Unitário de R 2.090,00 (dois mil e noventa reais) - Carreta para transporte de barcos de alumínio 4 metros e R 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais) - Carreta para transporte de barcos de alumínio 5 metros.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\nId: 925978\r\n"
        ],
        "925979": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 05/2010.\r\n: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa VITÓRIA RÉGIA LTDA-ME.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de motor de popa de 15 hp - quantidade 100 unidades.\r\n: Unitário de R 4.984,00 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais).\r\n: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\nId: 925979\r\n"
        ],
        "925980": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            "\r\n: Ata de Registro de Preços nº 06/2010.\r\n: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa BR MARINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de motor de popa de 25 hp - quantidade 100 unidades.\r\n: Unitário de R 7.120,00 (sete mil cento e vinte reais).\r\n: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\nId: 925980\r\n"
        ],
        "926003": [
            "2010-03-10 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio número do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Angela Maria Lopes Dias que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\nAuditora SEFAZ\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 926003\r\n"
        ],
        "926458": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Segunda Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dr. José Augusto de Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Tânia de Sousa Elias. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos da sessão plenária, concedendo um minuto de silêncio, em virtude do trágico falecimento do Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis, que morreu no estrito cumprimento do dever. Em seguida, o Sr. Presidente, face à ausência das Conselheiras Relatoras acima relacionadas, retirou de julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.513/2007 - Processo nº E- 08/602.143/1989, de RACHEL GRACIANO DA SILVA, sendo Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.555/2008 - Processo nº E-08/307.842/1988, de IVANIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUES, sendo Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima. Objeto: Retificação de enquadramento; 3) Recurso nº 2.481/2006 - Processo nº E- 08/310.286/1985, de HERMINIA HELENA SANTOS LOPES, sendo Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima. Objeto: Reenquadramento. DISTRIBUIÇÃO Recurso nº 2.667/2010 - Processo nº E-01/5597/1999, Relatora Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Conselheiro Dr. José Augusto de Azevedo Saboia Lima. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Valdemir Souza da Silva, Recurso nº 2.669/2010 - Processo nº E-01/201.512/2002, Relatora Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisora Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes Objeto: Acumulação; 3) Simone Magalhães Lopes, Recurso nº 2.670/2010 - Processo nº E- 03/10.201.675/2007, sendo Relator Conselheiro Dr. José Augusto de Azevedo Sabóia Lima e Revisor Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto:Acumulação de cargos; Recurso nº 2.671/2010 - Processo nº E-01/1971/2006, sendo relator Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos; 5) Rodrigo Carvalhosa Ramos, Recurso nº 2.672 - Processo nº E- 08/602.513/2006, sendo Relator Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Conselheiro Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de cargos. PRIMEIRA CÂMARA: 1) Celso Soares Reis, Recurso nº 2.673/2010 - Processo nº E-01/711.416/1988. Objeto: Reenquadramento; , Recurso nº 2.676/2010 - Processo nº E-01/727.510/1988. Objeto: Transformação de cargo. SEGUNDA CÂMARA: 1) Hamilton Souza de Oliveira, Recurso nº 2.666/2010 - Processo nº E01/715.555/1988. Objeto: Reenquadramento; Recurso nº 2.674/2010 - Processo nº E- 01/732.303/1985. Objeto: Reenquadramento; TERCEIRA CÂMARA: 1) José Dario Teixeira do Nascimento, Recurso nº 2.668/2010 - Processo nº E-01/726.486/1988. Objeto: Reenquadramento; 2) Joel Siqueira Prates, Recurso nº 2.675/2010 - Processo nº E-01/723.060/1989. Objeto: Reenquadramento. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 12h (doze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 926458\r\n"
        ],
        "926832": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio número do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Érika Maria Marsico Morelli Martins que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nÉRIKA MARIA MARSICO MORELLI MARTINS \r\nAuditora SEFAZ\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 926832\r\n"
        ],
        "927331": [
            "2010-03-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 042/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS (MÓDULO DE TCM COM AGE, SUPLEMENTO NUTRICIONAL - ORAL LÁCTEO EM PÓ, ENTRE OUTROS) Detentora do Registro: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 02, 03, 14, 18, 19 e 20, CMW SAUDE & TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no item 13, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01 MINAS LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 06, MLPA COMÉRCIO, DISTRIB. E REPRES. HOSPITALAR LTDA, no item 07, PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA, nos itens 04 e 05, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 130/2009. Processo nº E-08/000.977/2009. Data de Assinatura: 25/02/2010. Valor total: R 876.781,50 (oitocentos e setenta e seis mil setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos).\r\nId: 927331\r\n"
        ],
        "927332": [
            "2010-03-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 048/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (TESTES CROMOGÊNICOS, SACO PLÁSTICO, SACO PLÁSTICO ESTÉRIL), Detentora do Registro: HEXIS CIENTIFICA S/A, nos itens 01, 02 e 03, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 238/2009. Processo nº E-08/003.919/2009. Data de Assinatura: 03/03/2010. Valor total: R 86.600,00 (oitenta e seis mil e seiscentos reais).\r\nId: 927332\r\n"
        ],
        "927333": [
            "2010-03-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 049/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DANAZOL - 100 MG CÁPSULA) Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 252/2009 Processo nº E-08/005.915/2009. Data de Assinatura: 04/03/2010. Valor total: R 290.304,00 (duzentos e noventa mil e trezentos e quatro reais).\r\nId: 927333\r\n"
        ],
        "927436": [
            "2010-03-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 040/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (CARRO PARA DETRITOS, CARRINHO DE TRANSPORTE, LIXEIRA E OUTROS). Detentoras dos Registros: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 03, e TURCHIELLO & FERREIRA LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 257/2009. Processo nº E- 08/008.197/2008. Data de Assinatura: 22/02/2010. Valor total: R 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais).\r\nId: 927436\r\n"
        ],
        "928239": [
            "2010-03-12 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio número do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 928239\r\n"
        ],
        "928523": [
            "2010-03-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 051/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO INTUBAÇÃO ENDOTRAQUEAL - CONTENDO UM CABO DE LARINGOSCÓPIO PARA ADULTO. Detentora do Registro: FENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.EPP. no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 186/2009. Processo nº E-08/000.806/2009. Data de Assinatura: 09/02/2010. Valor total: R 306.000,00 (trezentos e seis mil reais).\r\nId: 928523\r\n"
        ],
        "928582": [
            "2010-03-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 053/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ISOTRETINOÍNA 10MG). Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 003/2010. Processo nº E- 08/008.539/2009. Data de Assinatura: 11/03/2010. Valor total: R 383.760,00 (trezentos e oitenta e três mil setecentos e sessenta reais). \r\nId: 928582\r\n"
        ],
        "928583": [
            "2010-03-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 054/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (LEVODOPA 100MG + BENSERAZIDA 25 MG e LEVODOPA 200MG + CLORIDRATO DE BENSERAZIDA 50 MG). Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 006/2010. Processo nº E-08/007.269/2009. Data de Assinatura: 11/03/2010. Valor total: R 600.870,00 (seiscentos mil oitocentos e setenta reais).\r\nId: 928583\r\n"
        ],
        "928979": [
            "2010-03-15 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - elular do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. , matrícula nº e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO \r\nSEMANAL\r\nAUTOMÓVEL \r\nOK\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 928979\r\n"
        ],
        "929248": [
            "2010-03-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE KITS PARA PURIFICAÇÃO DE DNA, TAG DNA POLIMERASE E GEL TAMPÃO, Detentora do Registro: QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA, nos itens 01 e 02, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 03/03/2010. Valor total: (duzentos e sessenta e três mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\nId: 929248\r\n"
        ],
        "929249": [
            "2010-03-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (LEVODOPA 200MG + CARBIDOPA 50MG e CARBIDOPA 25MG + LEVODOPA 250MG), Detentora do Registro: , no item 02,, no item 01, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/007.025/2009 \r\nId: 929249\r\n"
        ],
        "929250": [
            "2010-03-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (GOSSERRELINA), Detentora do Registro: , nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/006.186/2009R 3.957.358,00enta e sete mil trezentos e cinq\r\nId: 929250\r\n"
        ],
        "929252": [
            "2010-03-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ADALIMUMABE 40MG 0,8ML), Detentora do Registro: , no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/008.144/2009 (vinte e um milhões, oitocentos e seis mil e sessenta e quatro reais).\r\nId: 929252\r\n"
        ],
        "929495": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.12.2009\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 40ª REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nOnde se lê:\r\n...Viação Vera Cruz Ltda...\r\nLeia-se:\r\n...Viação Vera Cruz S/A - E-10/133.053/2009 - AI D 308100; Auto Viação Vera Cruz Ltda - E-10142.560/2009 - AI 505478 - E- 10/142.561/2009 - AI 505477 - E-10/142.563/2009 - AI 505479.\r\nId: 929495. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "929540": [
            "2010-03-16 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão ) e dos Sorteios números dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - ), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia 12, 13 e 14 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, , matrícula nº e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditora SEFAZ\r\nId: 929540\r\n"
        ],
        "929952": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dois dias do mês de março do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Francisco Paulo Testas Monteiro, RG. n° 06065940-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 2838/98. Isael Moura, RG. n° 04550241-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Sergio da Costa Brum, RG. nº 10369380-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009, de ofício. José Renato Maia, RG. n° 05496251-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Eduardo Felix da Silva, RG. n° 10277880-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rodrigo dos Santos Bassalo da Silva, RG. n° 20193281-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Carlos Rodrigues Carneiro, RG. n° 03161342-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Claudio vane Guido Ventura, RG. n° 12135757-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº n/c. Denis Maurício de Souza, RG. n° 10354079-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ana Paula Medeiros Cardoso, RG. n° 07974912. Contrário ao Indulto do Decreto nº n/c. Charliston Rodrigues Eliziario, RG. n° 13277867-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Edson Melo de Souza Junior, RG. n° 09487971-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e, de ofício nº 7046/2009. Glaucia de Souza Amador, RG. n° 25568766-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Alexandre Coelho Botelho, RG. n° 11853113-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Wagner Julio Alves, RG. n° 11316728-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Diogo Goes Brazil, RG. n° 07599385-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Darcy Marcelo dos Santos Faria, RG. n° 09901268-4. Convertido em diligências referente a Fabiano Galdino da Silva, RG. nº 11099215-3. Finalmente o Senhor Leandro de Oliveira Barbozaapresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; processos autuados: ; ; Indulto Decreto n° 3226/99: indulto Decreto n° 5993/2006: ; indulto Decreto n° 6706/2008: Comutação (Decretos Diversos): 50; cerimônia de indulto condicional:Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 929952\r\n"
        ],
        "929953": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            " Aos três dias do mês de março do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Netodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Luiz Eduardo Cardoso Costa, RG. n° 20959648- 5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Leandro Oliveira dos Santos, RG. n° 12135902-0. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Marcos de Souza Santos, RG. nº 12822716-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Marlucio da Silva Miranda, RG. n° 12201152-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Leidivan Batista da Silva, RG. n° 04368507-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marco Aurélio Cardoso da Silva, RG. n° 20359834-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 929953\r\n"
        ],
        "929954": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            "Aos quatro dias do mês de março do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e Dr.ª Geisa Lannes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 2364/97, nº 2838/98, 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 7046/2009 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4011/2001 e nº 6294/2007. Biligran Teixeira da Silva “ou”, RG. n° 05938037-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Sebastião Santana da Silva, RG. n° 07319671-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008, e, de ofício nº 7046/09. Rafael Siguvalt, RG. nº 07319671-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Cristiano Pires Eliotório, RG. n° 20302082- 1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Claudio Rodrigues de Souza, RG. n° 07731385-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Diogo Guimarães do Nascimento, RG. n° 20196996-1. Contrário à Comutação do Decreto nº n/c. Fábio Figueiredo Caliman, RG. n° 20294543-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Wallas Silva Maciel, RG. n° 22189492-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Luiz Costa Soares, RG. n° 13457159-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alan Pereira Victor, RG. nº 09053861-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Thiago Cunha de Oliveira, RG. n° 23567578-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Richard Dante Bernardino, RG. n° 11643992-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Davi da Silva Nogueira, RG. n° 13459507-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Salermo Mansur Santos, RG. n° 80502297-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Bianchini de Angelis, RG. n° 07459320-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Carlos Alberto da Silva, RG. n° 09808933-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Danilo Laureano Correia, RG. n° 23536083-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. José Luiz Martins de Oliveira, RG. n° 10158278-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40240/2010 referente à Anderson Goulart Martins, RG. nº 20133218-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 929954\r\n"
        ],
        "929969": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 03 DE MARÇO DE 2010\r\nProcesso n° 00-2009/178.933-8 (Anexos: 00-2006/151.370-9 e 00- 2006/062.915-0). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.RODOBENS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar favoravelmente ao Recurso ex-officio da Procuradoria, pelo cancelamento do Registro obtido em 16.11.2006, sob o protocolo n° 00-2006/151.370-9, NIRE 3390088413-1 e, também, para que o processo n° 00- 2009/178933-8 seja baixado em diligência, para que seja dada ciência à parte da iminência do cancelamento ex-officio pelo Plenário, daquele registro. A parte, então poderá opor suas contra razões, ou poderá, ad cautelam, optar pela rerratificação sugerida pela Procuradoria. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.HABIL ALIMENTOS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo desprovimento do Recurso,pela perda do objeto, face o arquivamento do ato. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 929969. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "930048": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos três dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e de ofício, nº 7046/2009. Sidnei Freire de Castro Junior, RG. n° 20337396-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alexandre dos Santos Camargo, RG. n° 12642046-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Raimundo Ribeiro da Silva, RG. nº 13455126-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Leandro Damasceno de Souza, RG. n° 11043454-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e de ofício, nº 7046/2009. Levi Dias Lopes, RG. n° 06883812-7. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Rafael Souza Moreira, RG. n° 20116425. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Raimundo da Silva, RG. n° 12744376-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rogério Percu, RG. n° 10277386-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e de ofício, nº 7046/2009. Verônica da Silva Fonseca, RG. n° 20920870-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Getulio Brasil Barreira de Jesus, RG. nº 03262768-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e de ofício nº 704.6/2009. Luiz Carlos da Silva Nobre, RG. n° 09761276-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz Sotero Fernandes, RG. n° 08724794-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/2003. José Sérgio Cordeiro dos Santos, RG. n° 13201020-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e de ofício, nº 6294/2007. Rovani Domingos de Oliveira, RG. n° 13502903-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e de ofício, nº 7046/2009. Davi Alberto de Paula Souza, RG. n° 13498296-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Flávio Antonio Martins Pereira, RG. n° 09091340-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e de ofício, nº 7046/2009 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Rogério Gomes da Silva, RG. n° 08318868-0. Finalmente o Senhor Huilton Tostes de Azevedo NetoConselheiro no exercício eventual da Presidência,apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de ; sessões ordinárias: ; pareceres: ; Indulto Decreto n° 5620/2005: ; indulto Decreto n° 6294/2007: ; indulto Decreto n° 7046/2009: ; Comutação Decreto n° 7046/2009:cerimônia de livramento condicional:. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 930048\r\n"
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        "930050": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jonhy Virtuoso Alves do Carmo, RG. n° 20781244-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ramses Gois da Cruz, RG. n° 05220577- 0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Alexandre Lopes da Silva, RG. nº 13203951-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Carlos Alberto Bonifácio da Silva, RG. n° 09468817-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Denilson Nogueira Lemos, RG. n° 10513936- 4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Valdecir Sebastião da Silva, RG. n° 11079487-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ednei Juscelino Pereira, RG. n° 12822393- 0. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6706/2008 e de ofício, nº 6294/2007 e nº 7046/2009. Anderson Inácio da Rocha, RG. n° 12678075-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 nº 6706/2008. Marcelo Demétrio Costa Moura, RG. n° 08555515-9. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Cleiton Rodrigues de Souza, RG. nº 12921011-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Orlando Mota dos Santos, RG. n° 13449552-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcos Peixoto de Freitas, RG. n° 08362601-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Brayan da Silva Santos, RG. n° 21554215-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jonatan Florêncio de Oliveira, RG. n° 21070122-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. André Luiz Ribeiro de Mesquita, RG. n° 24809965-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jean Pierre Lucena do Nascimento, RG. n°: 25765792-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Henrique Aguiar de Menezes, RG. n° 24686676-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Elcio Santana Leandro, RG. nº 08679406-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Celso Luiz Rodrigues, RG. nº 05991669-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Elcio Santana Leandro, RG. nº 08679406-2. Pedido de vistas do processo nº E-21/40027/2010 referente à Fabiano Pereira Ponte da Silveira, RG. nº 20805362-9. Pedido de vistas do processo nº E-21/40096/2010 referente à Fagner Nunes Gama, RG. nº 12480560-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 930050\r\n"
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        "930051": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi, Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcelo Pires Vieira, RG. n° 13459418-3. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício, nº 7046/2009. Marcos Ramos de Moraes, RG. n° 08266264-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Vagner Nascimento da Silva, RG. nº 11473884-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Helton Paiva César “ou” Edson Santos Silva, RG. n° 12404797-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Wellington dos Santos Silva, RG. n° 10855156-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Luiz Alberto de Almeida da Silva, RG. n° 20640429-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Eder Carlos Amorim Pereira, RG. n° 10576544-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. José Vieira Júnior, RG. n° 10832795-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Alex Sandro Resende Lima, RG. n° 12291182-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz André Domingues da Costa, RG. nº 10095447-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). André Cezário Daniel, RG. n° 11962548-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcio Rodrigues da Rocha, RG. n° 13034937-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Jansen Gonçalves Gomes, RG. n° 12288874-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rafael Vitor da Silva, RG. n° 10513991-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Fábio Soares Neves, RG. n° 07390988-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcia Bárbara Pereira dos Santos, RG. n° 06637085-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício, nº 7046/2009. Leonardo Nunes Bessa, RG. n° 21500650-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Edmar da Silva Santos, RG. n° 08943399-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Marcos da Silva Bertos, RG. nº 08830003-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLilian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 930051\r\n"
        ],
        "930052": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Leite Gonçalves, RG. n° 11970412-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e, de ofício nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Fábio Marques Nobre de Almeida, RG. n° 20359834-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Ricardo Aquino de Castro Tobias, RG. nº 10513991-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Felipe Rodrigo de Oliveira, RG. n° 21225724-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fábio Lima do Couto, RG. n° 12557012-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Leandro Jorge Gomes Cardoso, RG. n° 21162559-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz de Souza Pessoa, RG. n° 03536749-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Helio Scielzo Brunet, RG. n° 01768486-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Maicon Alves Mendes, RG. n° 24870161-7. Pedido de vistas do processo nº E-21/40129/2010 referente à Paulo Henrique da Silva Pires, RG. nº 21882362-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 930052\r\n"
        ],
        "930053": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Celia Maria Kohly Kenedi e Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Clóvis José da Silva, RG. n° 05249561-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Márcio Nogueira da Costa, RG. n° 13455064-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco Ambrósio Leite, RG. nº 08873053-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Max Walla Medeiros da Hora, RG. n° 20165773-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Augusto Leal, RG. n° 04053863-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Carlos dos Santos, RG. n° 22362912-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Felipe de Araújo Moreira, RG. n° 21166826-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Hélio Olegário de Jesus, RG. n° 03949492-7. Convertido em diligência referente à Nilson da Silva, RG. nº 01314914-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 930053\r\n"
        ],
        "930054": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Renato Rodrigues Loureiro, RG. n° 06857952-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 7046/2009 e, de ofício, nº 6706/2008, nº 6294/2007 e nº 5993/2006. Aloísio Passos da Silva “ou”, RG. n° 04456587-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Emerson Teles de Menezes, RG. nº 11842769-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo Henrique da Silva Pires, RG. n° 21882362-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 3226/99 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. José Lopes Cordoeira, RG. n° 80818833-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo de Souza Rodrigues, RG. n° 12750752-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Flavio Caetano de Souza, RG. n° 11963066-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e, de ofício nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Nilton Vitoriano, RG. n° 07259570-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Hamilton da Silva Matos, RG. n° 06588391-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jefferson Fernandes da Costa, RG. nº 09866551-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Henrique Alves dos Santos, RG. n° 08970347-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Flavio Mendes Pereira, RG. n° 11023967-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luciana Costa do Prado, RG. n° 13072510-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edvaldo Horonato da Silva, RG. n° 07927180-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcio Tito Teixeira, RG. n° 13235066-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio Henrique Sá Barreto, RG. n° 12903936-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício, nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Fernando Nascimento da Silva, RG. n° 24965506-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Jackson Costa da Silva, RG. n° 12629817-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 de ofício e nº 7046/2009. Thiago Rodrigo Souza da Silva, RG. n° 20584552-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Pedro de Andrade Sypriano, RG. nº 08508742-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e, de ofício nº 7046/2009. Sergio Wanderson Ladeira da Silva, RG. n° 10915615-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício, nº 7046/2009. André Luiz Amaral Guimarães, RG. n° 10134025-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício, nº 7046/2009. Gilberto Bonato de Souza, RG. n° 05480580-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fagner Nunes Gama, RG. n° 12480560-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alex Souza de Oliveira, RG. n° 12286400-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo de Souza Lopes, RG. n° 10416202-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Luiz Antonio da Silva, RG. n° 08663425-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcilei Miguel Ferreira, RG. n° 10003122-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcos Aurélio de Freitas, RG. n° 05855571-5. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40154/2010 referente à Leandro Souza da Silva, RG. nº 20133218- 6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 930054\r\n"
        ],
        "930602": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio número do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 930602\r\n"
        ],
        "930958": [
            "2010-03-18 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 08/03/2010, através do(a) nº CI 030/2010 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/370078/2009, 05/DETRAN/RECDP/012934/2009 (Deferido).\r\nAta julgada em 08/03/2010, através do(a) nº: CI 030/2010 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/302263/2009, 05/DETRAN/RECDP/002051/2010 (Indeferido);E12/345844/2009, 05/DETRAN/RECDP/002484/2010 (Deferido);E12/533842/2010, 05/DETRAN/RECDP/001226/2010 (Indeferido);E12/213943/2010, 05/DETRAN/RECDP/002129/2010 (Indeferido); eE12/369569/2009, 05/DETRAN/RECDP/012102/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/384906/2008, 05/DETRAN/RECDP/034864/2008 (Indeferido);E12/291826/2009, 05/DETRAN/RECDP/002016/2010 (Indeferido);E12/360470/2009, 05/DETRAN/RECDP/000939/2009 (Indeferido);E12/265287/2009, 05/DETRAN/RECDP/002042/2010 (Deferido);E12/295899/2009, 05/DETRAN/RECDP/002114/2010 (Deferido); eE12/308619/2009, 05/DETRAN/RECDP/000146/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/369935/2009, 05/DETRAN/RECDP/012725/2009 (Deferido);E12/367882/2009, 05/DETRAN/RECDP/010478/2009 (Indeferido);E12/202602/2010, 05/DETRAN/RECDP/001265/2010 (Indeferido);E12/348428/2009, 05/DETRAN/RECDP/001245/2010 (Indeferido);E12/213945/2010, 05/DETRAN/RECDP/002130/2010 (Indeferido);E12/370317/2009, 05/DETRAN/RECDP/013312/2009 (Deferido);E12/369419/2009, 05/DETRAN/RECDP/011906/2009 (Deferido);E12/365172/2009, 05/DETRAN/RECDP/017293/2009 (Deferido);E12/492851/2009, 05/DETRAN/RECDP/002060/2009 (Indeferido);E12/495695/2009, 05/DETRAN/RECDP/001344/2010 (Indeferido);E12/507065/2008, 05/DETRAN/RECDP/015567/2008 (Deferido);E12/506936/2008, 05/DETRAN/RECDP/001147/2010 (Indeferido);E12/385778/2008, 05/DETRAN/RECDP/036522/2008 (Deferido);PMTR/300/2009, 05/DETRAN/RECDP/006239/2009 (Indeferido);E12/360278/2009, 05/DETRAN/RECDP/000608/2009 (Indeferido);\r\nE12/497021/2009, 05/DETRAN/RECDP/001000/2010 (Deferido);E12/204827/2010, 05/DETRAN/RECDP/001190/2010 (Indeferido);E12/366953/2008, 05/DETRAN/RECDP/010879/2008 (Indeferido);E12/385287/2008, 05/DETRAN/RECDP/035736/2008 (Indeferido);E12/370075/2009, 05/DETRAN/RECDP/012931/2009 (Deferido);E12/308413/2009, 05/DETRAN/RECDP/001393/2010 (Indeferido);E12/347081/2008, 05/DETRAN/RECDP/035996/2008 (Indeferido);E12/351495/2008, 05/DETRAN/RECDP/036437/2008 (Indeferido);E12/410997/2010, 05/DETRAN/RECDP/002438/2010 (Deferido);E12/371587/2009, 05/DETRAN/RECDP/014922/2009 (Deferido);E12/305529/2009, 05/DETRAN/RECDP/002055/2010 (Indeferido);E12/283227/2009, 05/DETRAN/RECDP/017175/2009 (Indeferido);E12/312110/2009, 05/DETRAN/RECDP/002455/2010 (Deferido);E12/289948/2009, 05/DETRAN/RECDP/001552/2010 (Indeferido);E12/373900/2009, 05/DETRAN/RECDP/017997/2009 (Deferido);E12/308875/2009, 05/DETRAN/RECDP/000091/2010 (Deferido);E12/533806/2010, 05/DETRAN/RECDP/001145/2010 (Indeferido);E12/363668/2009, 05/DETRAN/RECDP/005187/2009 (Indeferido);PMAC/819/2008, 05/DETRAN/RECDP/000366/2009 (Indeferido);E12/382287/2008, 05/DETRAN/RECDP/032741/2008 (Indeferido);E12/384889/2008, 05/DETRAN/RECDP/014527/2009 (Indeferido); ePMBM/911/2009, 05/DETRAN/RECDP/002187/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 08/03/2010, através do(a) nº: CI 030/2010 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/368521/2007, 05/DETRAN/RECDP/042559/2007 (Indeferido);E12/362194/2008, 05/DETRAN/RECDP/004396/2008 (Deferido);E12/367469/2008, 05/DETRAN/RECDP/011094/2008 (Deferido);E12/242982/2009, 05/DETRAN/RECDP/006173/2009 (Indeferido);E12/534162/2010, 05/DETRAN/RECDP/001654/2010 (Indeferido);E12/340800/2009, 05/DETRAN/RECDP/002661/2010 (Deferido);E12/280133/2009, 05/DETRAN/RECDP/002049/2010 (Deferido);E12/361705/2009, 05/DETRAN/RECDP/002242/2009 (Deferido);E12/373594/2009, 05/DETRAN/RECDP/017610/2009 (Deferido);E12/360755/2009, 05/DETRAN/RECDP/001160/2009 (Indeferido);E12/227047/2009, 05/DETRAN/RECDP/003781/2009 (Indeferido);E12/362367/2009, 05/DETRAN/RECDP/003354/2009 (Deferido);PMSG/686/2009, 05/DETRAN/RECDP/002463/2010 (Indeferido);E12/309330/2009, 05/DETRAN/RECDP/002491/2010 (Indeferido);E12/278733/2009, 05/DETRAN/RECDP/002126/2010 (Indeferido);E12/360108/2009, 05/DETRAN/RECDP/000243/2009 (Indeferido);E12/373508/2009, 05/DETRAN/RECDP/017503/2009 (Indeferido);E12/327678/2009, 05/DETRAN/RECDP/001410/2010 (Indeferido);E12/363297/2009, 05/DETRAN/RECDP/004610/2009 (Deferido);E12/368534/2009, 05/DETRAN/RECDP/011027/2009 (Deferido);E09/021061/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002363/2010 (Indeferido);E12/289281/2008, 05/DETRAN/RECDP/000467/2008 (Deferido);E12/534796/2010, 05/DETRAN/RECDP/002348/2010 (Indeferido);E12/232225/2009, 05/DETRAN/RECDP/000932/2010 (Deferido);E12/337937/2008, 05/DETRAN/RECDP/035044/2008 (Deferido);E12/360741/2009, 05/DETRAN/RECDP/001144/2009 (Indeferido);PMR/273/2009, 05/DETRAN/RECDP/005925/2009 (Indeferido); ePMBP/95/2009, 05/DETRAN/RECDP/005340/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/218534/2009, 05/DETRAN/RECDP/003220/2009 (Indeferido);E12/385592/2008, 05/DETRAN/RECDP/036034/2008 (Indeferido);E12/294425/2009, 05/DETRAN/RECDP/001971/2010 (Deferido);E12/362020/2009, 05/DETRAN/RECDP/002829/2009 (Indeferido);E09/005439/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044442/2007 (Indeferido);E12/313034/2009, 05/DETRAN/RECDP/001463/2010 (Indeferido);E12/384019/2008, 05/DETRAN/RECDP/034417/2008 (Deferido);E12/290812/2009, 05/DETRAN/RECDP/001957/2010 (Deferido);E12/309979/2009, 05/DETRAN/RECDP/002478/2010 (Indeferido);E12/533502/2010, 05/DETRAN/RECDP/000470/2010 (Deferido);E12/370533/2009, 05/DETRAN/RECDP/013636/2009 (Indeferido);E12/311612/2009, 05/DETRAN/RECDP/001473/2010 (Indeferido);E12/360911/2009, 05/DETRAN/RECDP/001433/2009 (Deferido);E12/364224/2009, 05/DETRAN/RECDP/005836/2009 (Deferido);E12/360709/2009, 05/DETRAN/RECDP/001053/2009 (Indeferido);E12/385609/2008, 05/DETRAN/RECDP/036075/2008 (Indeferido);E12/371075/2009, 05/DETRAN/RECDP/014282/2009 (Indeferido);E23/520079/2007, 05/DETRAN/RECDP/009100/2008 (Indeferido);E09/041646/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002366/2010 (Indeferido);E12/361714/2009, 05/DETRAN/RECDP/002260/2009 (Indeferido);E12/533893/2010, 05/DETRAN/RECDP/001341/2010 (Deferido);E12/534511/2010, 05/DETRAN/RECDP/001861/2010 (Deferido);E12/371714/2009, 05/DETRAN/RECDP/015052/2009 (Indeferido);E12/533107/2010, 05/DETRAN/RECDP/000119/2010 (Indeferido);E12/385732/2008, 05/DETRAN/RECDP/036400/2008 (Deferido);E12/360746/2009, 05/DETRAN/RECDP/001149/2009 (Deferido);E12/284052/2009, 05/DETRAN/RECDP/000142/2010 (Deferido);E12/533413/2010, 05/DETRAN/RECDP/000312/2010 (Indeferido);E12/322687/2008, 05/DETRAN/RECDP/000055/2010 (Deferido);E12/382192/2008, 05/DETRAN/RECDP/032602/2008 (Deferido);E12/292886/2009, 05/DETRAN/RECDP/001708/2010 (Indeferido);E12/362178/2009, 05/DETRAN/RECDP/003090/2009 (Deferido);03/01/225776/2009, 05/DETRAN/RECDP/000233/2010 (Deferido);E12/305535/2009, 05/DETRAN/RECDP/002119/2010 (Deferido);E12/534321/2010, 05/DETRAN/RECDP/001763/2010 (Indeferido);E12/313228/2009, 05/DETRAN/RECDP/001572/2010 (Deferido);E12/214351/2010, 05/DETRAN/RECDP/002059/2010 (Deferido);E12/209899/2010, 05/DETRAN/RECDP/001931/2010 (Indeferido);E12/373278/2009, 05/DETRAN/RECDP/017208/2009 (Indeferido);E12/381025/2008, 05/DETRAN/RECDP/031482/2008 (Deferido);E12/212049/2010, 05/DETRAN/RECDP/002516/2010 (Indeferido); eE12/370468/2009, 05/DETRAN/RECDP/013557/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/386094/2008, 05/DETRAN/RECDP/037300/2008 (Indeferido);E12/498477/2009, 05/DETRAN/RECDP/003048/2009 (Indeferido);E12/341505/2008, 05/DETRAN/RECDP/034623/2008 (Deferido);E12/305486/2009, 05/DETRAN/RECDP/002123/2010 (Deferido);E12/373642/2009, 05/DETRAN/RECDP/017662/2009 (Indeferido);E12/560996/2008, 05/DETRAN/RECDP/000902/2010 (Indeferido);E12/296783/2009, 05/DETRAN/RECDP/002057/2010 (Indeferido);E12/245715/2009, 05/DETRAN/RECDP/006666/2009 (Deferido);E09/961639/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004700/2009 (Indeferido);E12/284053/2009, 05/DETRAN/RECDP/000143/2010 (Indeferido);E12/533889/2010, 05/DETRAN/RECDP/001337/2010 (Indeferido);E12/370718/2009, 05/DETRAN/RECDP/013880/2009 (Indeferido);E09/020860/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/036492/2008 (Indeferido);E12/362442/2009, 05/DETRAN/RECDP/003504/2009 (Deferido);E12/501849/2009, 05/DETRAN/RECDP/002024/2009 (Deferido);E12/534274/2010, 05/DETRAN/RECDP/001697/2010 (Indeferido);E12/203264/2009, 05/DETRAN/RECDP/000041/2009 (Indeferido);E12/371084/2009, 05/DETRAN/RECDP/014295/2009 (Deferido);E12/322639/2009, 05/DETRAN/RECDP/002176/2010 (Indeferido);E12/344473/2009, 05/DETRAN/RECDP/002771/2010 (Deferido);E12/373510/2009, 05/DETRAN/RECDP/017505/2009 (Indeferido);E12/363867/2009, 05/DETRAN/RECDP/005468/2009 (Deferido);E12/210944/2010, 05/DETRAN/RECDP/002518/2010 (Indeferido);E12/207425/2010, 05/DETRAN/RECDP/001060/2010 (Indeferido);E12/533137/2010, 05/DETRAN/RECDP/000160/2010 (Deferido); eE12/228958/2009, 05/DETRAN/RECDP/016969/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 08/03/2010, através do(a) nº: CI 030/2010 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/359084/2009, 05/DETRAN/RECDP/000073/2010 (Indeferido);E12/348094/2009, 05/DETRAN/RECDP/001290/2010 (Indeferido);\r\nE12/294663/2009, 05/DETRAN/RECDP/010773/2009 (Indeferido);E12/367139/2009, 05/DETRAN/RECDP/009343/2009 (Indeferido);E12/301921/2008, 05/DETRAN/RECDP/014603/2009 (Deferido);E12/295139/2009, 05/DETRAN/RECDP/001955/2010 (Indeferido);E12/369803/2009, 05/DETRAN/RECDP/012518/2009 (Deferido);E12/293267/2009, 05/DETRAN/RECDP/001524/2010 (Indeferido);E12/302262/2009, 05/DETRAN/RECDP/002125/2010 (Indeferido);E12/201067/2008, 05/DETRAN/RECDP/008584/2008 (Indeferido);E12/312072/2009, 05/DETRAN/RECDP/001507/2010 (Indeferido);E12/305704/2009, 05/DETRAN/RECDP/001908/2010 (Indeferido);E12/206135/2010, 05/DETRAN/RECDP/001593/2010 (Deferido);E12/361016/2009, 05/DETRAN/RECDP/001486/2009 (Indeferido);E12/339503/2008, 05/DETRAN/RECDP/000479/2008 (Deferido);03/01/224115/2009, 05/DETRAN/RECDP/001388/2010 (Indeferido);E12/370376/2009, 05/DETRAN/RECDP/013418/2009 (Deferido);E12/364563/2009, 05/DETRAN/RECDP/005856/2009 (Indeferido);E12/272879/2008, 05/DETRAN/RECDP/000067/2010 (Deferido);E12/207059/2010, 05/DETRAN/RECDP/001745/2010 (Deferido);E12/539164/2009, 05/DETRAN/RECDP/000897/2010 (Indeferido);E12/369204/2009, 05/DETRAN/RECDP/011695/2009 (Deferido);E12/479843/2009, 05/DETRAN/RECDP/001695/2009 (Indeferido);E12/533457/2010, 05/DETRAN/RECDP/000387/2010 (Indeferido);E09/029554/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/009697/2008 (Indeferido);E12/533661/2010, 05/DETRAN/RECDP/000808/2010 (Deferido);E12/313001/2009, 05/DETRAN/RECDP/001469/2010 (Indeferido);E12/385290/2008, 05/DETRAN/RECDP/035758/2008 (Indeferido);E12/370025/2009, 05/DETRAN/RECDP/012869/2009 (Deferido);E12/349429/2009, 05/DETRAN/RECDP/001051/2010 (Indeferido);E12/304308/2009, 05/DETRAN/RECDP/002050/2010 (Deferido);E12/385913/2008, 05/DETRAN/RECDP/036860/2008 (Indeferido);E12/366044/2009, 05/DETRAN/RECDP/000329/2010 (Indeferido); eE12/289965/2009, 05/DETRAN/RECDP/001560/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/364829/2009, 05/DETRAN/RECDP/006341/2009 (Deferido);E12/370377/2009, 05/DETRAN/RECDP/013419/2009 (Deferido);E12/205078/2009, 05/DETRAN/RECDP/000043/2009 (Deferido);E12/381314/2008, 05/DETRAN/RECDP/032122/2008 (Indeferido); eE12/225321/2009, 05/DETRAN/RECDP/000062/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.03/01/179877/2009, 05/DETRAN/RECDP/001571/2010 (Deferido);E12/380874/2008, 05/DETRAN/RECDP/031303/2008 (Deferido);E12/308451/2009, 05/DETRAN/RECDP/001600/2010 (Indeferido);E12/366744/2009, 05/DETRAN/RECDP/008826/2009 (Indeferido);E12/361193/2009, 05/DETRAN/RECDP/001798/2009 (Indeferido);E12/241753/2009, 05/DETRAN/RECDP/000549/2009 (Indeferido);E12/309318/2009, 05/DETRAN/RECDP/001476/2010 (Deferido);E12/314502/2009, 05/DETRAN/RECDP/001550/2010 (Deferido);E12/533467/2010, 05/DETRAN/RECDP/000399/2010 (Indeferido);E12/364744/2009, 05/DETRAN/RECDP/006195/2009 (Deferido); eE12/371660/2009, 05/DETRAN/RECDP/014970/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 08/03/2010, através do(a) nº: CI 030/2010 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/534638/2010, 05/DETRAN/RECDP/002086/2010 (Deferido);E12/363460/2009, 05/DETRAN/RECDP/004766/2009 (Indeferido);E12/363460/2009, 05/DETRAN/RECDP/004768/2009 (Indeferido);\r\nE12/363415/2009, 05/DETRAN/RECDP/004669/2009 (Indeferido);E12/362505/2009, 05/DETRAN/RECDP/003665/2009 (Indeferido);E09/044427/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/000085/2007 (Indeferido);E12/209299/2009, 05/DETRAN/RECDP/000140/2010 (Indeferido);E12/235351/2009, 05/DETRAN/RECDP/005938/2009 (Indeferido);E12/371405/2009, 05/DETRAN/RECDP/014712/2009 (Deferido);E12/384810/2008, 05/DETRAN/RECDP/034663/2008 (Deferido);E12/363722/2009, 05/DETRAN/RECDP/005285/2009 (Indeferido);E12/371698/2009, 05/DETRAN/RECDP/015027/2009 (Deferido);E12/551886/2009, 05/DETRAN/RECDP/000619/2010 (Indeferido);E12/542015/2009, 05/DETRAN/RECDP/000368/2010 (Indeferido);PMN/35440/2008, 05/DETRAN/RECDP/002622/2010 (Indeferido);E12/371981/2009, 05/DETRAN/RECDP/015373/2009 (Deferido);E12/290637/2009, 05/DETRAN/RECDP/002174/2010 (Deferido);E12/376312/2008, 05/DETRAN/RECDP/024115/2008 (Deferido);E12/344157/2009, 05/DETRAN/RECDP/002654/2010 (Indeferido);E12/211441/2010, 05/DETRAN/RECDP/002510/2010 (Indeferido);E12/496582/2009, 05/DETRAN/RECDP/005997/2009 (Indeferido);E12/383989/2008, 05/DETRAN/RECDP/034352/2008 (Deferido);E12/534510/2010, 05/DETRAN/RECDP/001855/2010 (Indeferido);E12/368091/2009, 05/DETRAN/RECDP/010880/2009 (Deferido); eE12/361106/2009, 05/DETRAN/RECDP/001619/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/306951/2009, 05/DETRAN/RECDP/001395/2010 (Indeferido);E12/350143/2008, 05/DETRAN/RECDP/036368/2008 (Indeferido);E12/500384/2009, 05/DETRAN/RECDP/003150/2009 (Deferido);E12/382607/2008, 05/DETRAN/RECDP/033238/2008 (Indeferido);E12/385725/2008, 05/DETRAN/RECDP/036377/2008 (Deferido);E12/222094/2009, 05/DETRAN/RECDP/004422/2009 (Deferido);E12/342243/2008, 05/DETRAN/RECDP/000505/2008 (Deferido);E12/373697/2009, 05/DETRAN/RECDP/017719/2009 (Indeferido);PMBM/218/2009, 05/DETRAN/RECDP/003211/2009 (Indeferido);E12/366639/2009, 05/DETRAN/RECDP/008701/2009 (Indeferido);E12/370186/2009, 05/DETRAN/RECDP/013124/2009 (Deferido);E12/533111/2010, 05/DETRAN/RECDP/000124/2010 (Deferido);PMTR/165/2009, 05/DETRAN/RECDP/003237/2009 (Indeferido);E12/361170/2009, 05/DETRAN/RECDP/001769/2009 (Indeferido);E12/371844/2009, 05/DETRAN/RECDP/015185/2009 (Indeferido);E12/369880/2009, 05/DETRAN/RECDP/012637/2009 (Indeferido);E12/363192/2009, 05/DETRAN/RECDP/004418/2009 (Indeferido);E12/379725/2008, 05/DETRAN/RECDP/029398/2008 (Deferido);E12/369734/2009, 05/DETRAN/RECDP/012398/2009 (Indeferido);E12/339526/2008, 05/DETRAN/RECDP/000484/2008 (Indeferido);E12/239211/2009, 05/DETRAN/RECDP/000560/2009 (Indeferido);E12/363085/2009, 05/DETRAN/RECDP/004240/2009 (Indeferido);E12/363560/2009, 05/DETRAN/RECDP/004960/2009 (Indeferido);PMRO/2490/2009, 05/DETRAN/RECDP/002189/2010 (Indeferido); eE12/362830/2009, 05/DETRAN/RECDP/003792/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E09/023183/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/039031/2007 (Indeferido);E12/202873/2009, 05/DETRAN/RECDP/000548/2009 (Indeferido);E12/484790/2009, 05/DETRAN/RECDP/006157/2009 (Indeferido);PMTR/251/2009, 05/DETRAN/RECDP/004910/2009 (Indeferido);E12/512127/2010, 05/DETRAN/RECDP/001636/2010 (Deferido);E12/382322/2008, 05/DETRAN/RECDP/032806/2008 (Indeferido);E12/534653/2010, 05/DETRAN/RECDP/002106/2010 (Indeferido);E12/328487/2009, 05/DETRAN/RECDP/002178/2010 (Indeferido);E12/536836/2009, 05/DETRAN/RECDP/000906/2010 (Deferido);E12/312410/2009, 05/DETRAN/RECDP/002681/2010 (Indeferido);E12/312114/2009, 05/DETRAN/RECDP/002465/2010 (Deferido);E12/346217/2009, 05/DETRAN/RECDP/002488/2010 (Deferido);E12/218535/2009, 05/DETRAN/RECDP/003098/2009 (Deferido);E12/373308/2009, 05/DETRAN/RECDP/017237/2009 (Deferido);E12/364746/2009, 05/DETRAN/RECDP/006197/2009 (Deferido);E12/312409/2009, 05/DETRAN/RECDP/002526/2010 (Indeferido);E12/364565/2009, 05/DETRAN/RECDP/005860/2009 (Deferido);E12/541579/2009, 05/DETRAN/RECDP/000379/2010 (Indeferido);E12/348429/2009, 05/DETRAN/RECDP/001286/2010 (Indeferido);E12/503324/2009, 05/DETRAN/RECDP/002651/2009 (Deferido);E12/512126/2010, 05/DETRAN/RECDP/001635/2010 (Deferido);E12/539167/2009, 05/DETRAN/RECDP/000896/2010 (Indeferido);E12/384930/2008, 05/DETRAN/RECDP/034898/2008 (Deferido);E12/205658/2010, 05/DETRAN/RECDP/002864/2010 (Indeferido);E09/963667/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002358/2010 (Deferido)\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 08/03/2010, através do(a) nº: CI 030/2010 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/362817/2009, 05/DETRAN/RECDP/003763/2009 (Indeferido)E12/329946/2008, 05/DETRAN/RECDP/000554/2008 (Indeferido)E12/328997/2007, 05/DETRAN/RECDP/050441/2007 (Indeferido)E12/328238/2008, 05/DETRAN/RECDP/033848/2008 (Indeferido)PMBR/119/2008, 05/DETRAN/RECDP/024161/2008 (Indeferido)E12/222093/2010, 05/DETRAN/RECDP/002895/2010 (Deferido)E12/367893/2009, 05/DETRAN/RECDP/010496/2009 (Indeferido);\r\nE12/373879/2009, 05/DETRAN/RECDP/017976/2009 (Indeferido)E12/513052/2007, 05/DETRAN/RECDP/036497/2008 (Indeferido)E12/385276/2008, 05/DETRAN/RECDP/035704/2008 (Indeferido);\r\nE12/209807/2010, 05/DETRAN/RECDP/001926/2010 (Indeferido)E12/206867/2010, 05/DETRAN/RECDP/001806/2010 (Deferido)E12/294130/2009, 05/DETRAN/RECDP/001731/2010 (Indeferido)E12/533885/2010, 05/DETRAN/RECDP/001329/2010 (Indeferido)E12/492812/2009, 05/DETRAN/RECDP/001447/2009 (Indeferido)E12/361814/2009, 05/DETRAN/RECDP/002438/2009 (Indeferido)E12/385572/2008, 05/DETRAN/RECDP/036009/2008 (Indeferido)E12/386122/2008, 05/DETRAN/RECDP/037349/2008 (Indeferido)E12/369795/2009, 05/DETRAN/RECDP/012503/2009 (Indeferido)E12/304298/2009, 05/DETRAN/RECDP/002124/2010 (Indeferido)E12/297618/2009, 05/DETRAN/RECDP/002056/2010 (Deferido)E12/285529/2008, 05/DETRAN/RECDP/000057/2010 (Indeferido)Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/206136/2010, 05/DETRAN/RECDP/001601/2010 (Indeferido)E12/351917/2008, 05/DETRAN/RECDP/000484/2009 (Indeferido)E12/360739/2009, 05/DETRAN/RECDP/001142/2009 (Indeferido)E12/250392/2008, 05/DETRAN/RECDP/002136/2010 (Indeferido)E12/485965/2008, 05/DETRAN/RECDP/001384/2010 (Indeferido)E12/207075/2010, 05/DETRAN/RECDP/001739/2010 (Indeferido)E12/305492/2009, 05/DETRAN/RECDP/002120/2010 (Indeferido)E12/203488/2010, 05/DETRAN/RECDP/001150/2010 (Deferido)E12/363651/2009, 05/DETRAN/RECDP/005162/2009 (Indeferido)E12/371188/2009, 05/DETRAN/RECDP/014394/2009 (Indeferido)E12/363540/2009, 05/DETRAN/RECDP/004902/2009 (Indeferido)E12/482737/2009, 05/DETRAN/RECDP/002061/2010 (Indeferido)E12/337638/2008, 05/DETRAN/RECDP/034804/2008 (Indeferido)E12/371462/2009, 05/DETRAN/RECDP/014785/2009 (Indeferido)E12/213710/2009, 05/DETRAN/RECDP/002622/2009 (Indeferido)E12/345843/2009, 05/DETRAN/RECDP/002486/2010 (Deferido)03/32/109863/2009, 05/DETRAN/RECDP/001724/2010 (Indeferido)E12/383104/2008, 05/DETRAN/RECDP/033610/2008 (Indeferido)\r\nId: 930958. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "930959": [
            "2010-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 16/03/2010 através da CI nº 031/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/208522/2010, CPF007. 897.847-50 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/207644/2010, CPF006.916.607-27 (DEFERIDO); E12/483668/2007, CPF079.802.157-88 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 16/03/2010 através da CI nº 031/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/202284/2010, CPF043.055.737-09 (DEFERIDO); E12/204326/2010, CPF605.995.707- 25 (DEFERIDO); E12/482802/2007;CPF047.060.307-06 (INDEFERIDO); E12/504089/08(TERMO DE REVISÃO)CPF012.081.907-41(INDEFERIDO); E12/496782/07(TERMO DE REVISÃO),CPF020.968.027- 09(DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs: E12/224957/2010, CPF004.984.657-48 (DEFERIDO); E12/203365/2010, CPF008.475.547-40 (DEFERIDO); E12/266417/2008, CPF057.537.837-91 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/487556/2007, CPF852.570.607-87 (DEFERIDO); E12/205330/2010,CPF032.598.567-73 (DEFERIDO); E12/222804/2010, CPF119.298.828-07 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 16/03/2010 através da CI nº 031/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/215845/2010, CPF012. 127.437-33 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/216746/2010, CPF014. 756.947-84 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs: E12/217541/2010, CPF971. 364.507-30 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 16/03/2010 através da CI nº 031/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/208484/2010, CPF029.299.787-67 (INFEDERIDO); E12/486450/2007, CPF552.603.307-49 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs: E12/482810/2007, CPF047.510.687-33 (INDEFERIDO); E12/485729/2007, CPF347.298.017-68 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 16/03/2010 através da CI nº 031/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs. E353512/2007, CPF316.247.317-91 (INDEFERIDO); E12/303956/2009,CPF112.148.177-93 (INDEFERIDO); E12/494122/2007, CPF002.324.417-82 (INDEFERIDO); E12/311328/2009, CPF114.859.857-06 (INDEFERIDO); E12/316458/2009, CPF033.761.597-77 (INDEFERIDO); E12/273479/2009, CPF047. 560.917-41 (INDEFERIDO).\r\nId: 930959. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "931230": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            " ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009PEEC RJ 2009\r\nÀs dezessete horas do dia doze de março de dois mil e dez, reuniram-se na Secretaria de Estado de Cultura, localizada na Rua da Ajuda n° 5/ 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, os membros da comissão de avaliação de projetos, nomeados pela Resolução SEC nº 275, de 11 de dezembro de 2009, da Chamada Pública do Prêmio Estímulo à Exibição de Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC RJ 2009, prêmio instituído pela Resolução SEC nº 272, publicada no DOERJ no dia 04 de dezembro de 2009, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela exibidora proponente, Arte Vidal Produções Ltda. (Cine Santa), para o Projeto de Destinação de Recursos do PEEC - RJ 2009. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, esta última, suplente substituindo Ronaldo Leite Pacheco Amaral. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo E e irá destinar o valor de R 67.924,50 (sessenta e sete mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), referente a totalidade do prêmio, à execução do projeto Cine Itaperuna\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\nAngélica de Oliveira Silva\r\nGisella Cardoso Franco\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\nId: 931230\r\n"
        ],
        "931400": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 033/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (FÓRMULA LÍQUIDA COMPLETA - HIPERPROTEICA, MÓDULO DE MINERAIS, E OUTROS). Detentoras dos Registros: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, nos itens 03 e 04 e SPORTDIET COM. DE PROD. NUTR. E MED. HOSP. LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 199/2009. Processo nº E-08/007.991/2008. Data de Assinatura: 28/01/2010. Valor total: R 3.038,40 (três mil trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\nId: 931400\r\n"
        ],
        "931401": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 235ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 17 dias do mês de março do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, , representante da OAB-RJ e , representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado, aprovado as seguintes decisões: a) Processo n° : instauração de processo administrativo disciplinar para apurar supostas práticas de infrações funcionais, consoante parecer do Assessor Jurídico Doutor RODRIGO RIBEIRO DE FARIA. Por se considerar impedido, absteve-se de votar o , representante da OAB-RJ no Colegiado da CTCE. O Corregedor -Chefe comunicou o envio de representação à Coordenação da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal - COESF do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em virtude da existência de indícios, nos autos do predito processo, de prática de ato de improbidade administrativa; b) Processo n° : por unanimidade, pelo descabimento de instauração de processo administrativo disciplinar, tendo em conta a inocorrência, no caso, de infração funcional a ser apurada, conforme parecer da Assessoria Jurídica da CTCE, da lavra do Assessor Doutor : por unanimidade, instauração de sindicância para apurar os fatos mencionados nos autos do processo em referência, consoante parecer da Assessoria Jurídica da CTCE, da lavra do Assessor Doutor ANDERSON BREVES DE SOUZA: por unanimidade, pelo descabimento, no caso, de processo administrativo disciplinar, com base em denúncia anônima de prática de extorsão, após várias diligências no sentido da localização do denunciante e da averiguação da veracidade dos fatos trazidos na denúncia, inclusive junto ao Chefe imediato do denunciado, consoante relato da Assessoria Jurídica, da lavra do Assessor Doutor RODRIGO RIBEIRO DE FARIA: por unanimidade, pelo descabimento, no caso, de processo administrativo disciplinar pela prescrição de aplicação de pena disciplinar, tendo em conta que o crédito tributário se encontra prescrito desde 06 de dezembro de 1998, conforme manifestação da Assessoria Jurídica da CTCE, da lavra do Assessor Doutor , devendo o processo ser encaminhado ao Senhor Subsecretário da Receita, para ciência e providências consideradas necessárias para evitar a repetição de ocorrências como a de que cuida o predito processo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da CTCE.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 931401\r\n"
        ],
        "931440": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nTA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n*Ata de Registro de Preços nº 010/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BEVACIZUMABE 25 MG/ML). Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 263/2009. Processo nº E- 08/006.115/2009. Data de Assinatura: 15/01/2010. Valor total: R 171.508,50 (cento e setenta e um mil e quinhentos e oito reais e cinqüenta centavos).\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/01/2010.\r\nId: 931440\r\n"
        ],
        "931462": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "\r\nAta de realização do Sorteio número 134 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 134 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 17 de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 16 de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Rodriguez Lago, matrícula 819.480-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\n4\r\n564461\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n4\r\n549781\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 931462\r\n"
        ],
        "931507": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\nProcesso n° 27-2009/186.814-9. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO GONÇALVES COELHO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, desarquivando o ato mais recente, sob o NIRE 3310492153-3, tendo em vista a impossibilidade de existência de mais de um registro de Empresário Individual, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2010/014.420-9. RECORRENTE: RENATO DIAS DE OLIVEIRA ME. RECORRIDA: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo não provimento ao Recurso interposto por RENATO DIAS DE OLIVEIRA ME, mantendo-se, pois, o arquivamento do seu pedido de extinção. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso nº 00-2009/241961-5. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: TRANSLANCIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do presente Recurso, a fim de que seja desarquivada a 3ª Alteração Contratual da sociedade TRANSLANCIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ( NIRE 3320571134-8), Registrado sob o nº 1982365, em 14/12/2009 , em razão da nulidade absoluta do ato, uma vez que decorre de fraude e não reflete a manifestação da vontade das pessoas que assinaram o documento. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 931507. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "931929": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio número do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 931929\r\n"
        ],
        "931957": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 16/03/2010 através da CI nº 031/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/202024/2010, CPF016. 809.877-63 (DEFERIDO); E12/486382/2007, CPF532. 205.527-49 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ nºs. E12/490289/2007, CPF085. 942.747-18 (DEFERIDO); E12/353670/2007, CPF659. 294.977-53 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Senhor Presidente nºs. E12/301306/2008, CPF049. 540.857-04. Termo de Revisão de julgamento trata-se o presente processo de recurso à aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir impetrado pelo Sr. Franklin Roosevelt da Frota, tendo o mesmo obtido o resultado de , contudo, em face de juntada de novos documentos constante às fls. I e II do anexo fora solicitado por esta Douta Coordenadoria a revisão da decisão proferida às fls.22.\r\nA solicitação do pedido de revisão baseia-se nos documentos contidos às fls. I e II do anexo, onde consta que o recurso de pontuação aberto em 17/06/2008 pelo defendente foi indeferido, logo louvável é a devida revisão do recurso interposto.\r\nConsiderando que a defesa baseia suas alegações na declaração de que informou em defesa anterior (defesa de pontuação) que o veículo era dirigido por outra pessoa, sendo que neste recurso de defesa de pontuação, conforme informações do anexo, o resultado foi de indeferido. Ressalta-se que esta informação somente fez parte do presente processo após o relatório de fls.22.\r\nAntes ao exposto, opino:\r\nDiante das alegações do recorrente, e considerando as documentações acostada ao processo, e como, com base nos arts. 261§ 1º e 265 do mesmo e pela MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DOREITO DE DIRIGIR pelo período de um mês, assim como pela OBRIGATORIEDADE DE FREQUÊNCIA DE CURSO DE RECICLAGEM (CRECI).\r\nE12/299687/2008, CPF738. 320.147-72. Termo de Revisão de julgamento trata-se o presente processo de recurso à aplicação da penalidade suspensão do exercício do direito de dirigir impetrado pelo Sr. Ismael de Melo Cerqueira, tendo o mesmo obtido o resultado de DEFERIDO, contudo, face e juntada de novos documentos constante do anexo de fls. I e II foi solicitado por esta Douta Coordenadoria a revisão da decisão proferida às fls. 17.\r\nA solicitação do pedido de revisão baseia-se nos documentos contidos às fls. I e II do anexo, onde consta que o recurso de pontuação aberto em 11/12/2007 pelo defendente foi indeferido, logo, louvável é a devida revisão do recurso interposto.\r\nConsiderando que a defesa baseia suas alegações na existência de recurso de pontuação não apreciado, sendo que, conforme documentos constantes no anexo, o referido recurso foi Indeferido.\r\nAntes ao exposto, opino:\r\nDiante das alegações do recorrente, e considerando as documentações acostada ao processo, e como, com base nos arts. 261, § 1º e 265 do CTB e Resolução nº. 182/2005, opino pelo do mesmo e pela MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DIRIGIR pelo período de um mês, assim como pela OBRIGATORIEDADE DE FREQUÊNCIA DE CURSO DE RECICLAGEM (CRECI).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 16/03/2010 através da CI nº 031/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/481449/2007, CPF004.880.287-52 (INDEFERIDO); E12/353665/2007, CPF638.026.197-49 (INDEFERIDO); E12/308631/2008, CPF680.291.877-34 (INDEFERIDO); E12/320406/2008, CPF026.002.177-62 (INDEFERIDO); E12/505011/2008, CPF018.327.017-78 (INDEFERIDO); E12/502768/2008, CPF003.584.657-70.\r\nId: 931957. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "932396": [
            "2010-03-23 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 045/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALFENTANILA CLORIDRATO, ATROPINA, BUPIVACAINA PESADA E OUTROS), Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 13 e 14, CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, no item 15, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 18, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos tens 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 19 e 21, FARMACE INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA no item 03, FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, nos itens 16 e 17, MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES, nos itens 10, 12 e 20, PRODIET FARMACEUTICA LTDA no item 11 no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 147/2009. Processo nº E-08/000.596/2009. Data de Assinatura: 26/02/2010. Valor total: R 6.252.038,94 (seis milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil trinta e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\nId: 932396\r\n"
        ],
        "932470": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 6ª REUNIÃO REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2010. \r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/141.508/2009- AI D 349617; PROCESSOS INDEFERIDOS: Paulo Marcio de Barros- E-10/130.603/2010- AI D 353213; Elisário Felipe Rodrigues- E-10/130.809/2010- AI D 354625; Alexandre Siqueira dos Santos- E-10/130.836/2010- AI D 354627; Rio Ita Ltda.- E- 10/131.603/2010- AI D 364209- E-10/131.605/2010- AI D 364218- E- 10/131.608/2010- AI D 351239- E-10/131.615/2010- AI D 351237; Turismo Transmil Ltda.- E-10/131.088/2010- AI D 349687; Kleber da Silva Mangueira Filho- E-10/131.184/2010- AI 502599; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/131.598/2010- AI D 349438- E-10/131.599/2010- AI D 349452- E-10/131.600/2010- AI D 349441- E-10/131.601/2010- AI D 364205- E-10/131.682/2010- AI D 300175- E-10/131.683/2010- AI D 312115; Jocilia Maria de Souza Alves- E-10/131.646/2010- AI 505543; Empresa de Transportes Flores Ltda.- E-10/131.778/2010- AI D 364217- E-10/131.779/2010- AI D 364211; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/131.805/2010- AI D 312984- E-10/131.808/2010- AI 505580; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Ricardo Jorge Sanches Teixeira E-10/131.066/2010- AI D 358848; Serevino Viegas Cruz Meirelles- E-10/131.726/2010- AI D 20815. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81. \r\nId: 932470. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "932647": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - elular do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, , matrícula nº Érika Maria Marsico Morelli Martins, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV LCD 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\nACUMULADO \r\nSEMANAL\r\nAUTOMÓVEL \r\nOK\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditora SEFAZ\r\nId: 932647\r\n"
        ],
        "932728": [
            "2010-03-23 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAos 16 (dezesseis) dias do mês de março de dois mil e dez no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel, nº 25 - 3º andar, comparecerem à 433ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Subprocurador- Geral do Estado, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, os Conselheiros Elias Gazal Rocha, Fernando Barbalho Martins, Flávio de Araujo Willemann, Cláudia Freze da Silva, Pedro Henrique di Masi Palheiro, Alde da Costa Santos Junior, Bruno Teixeira Dubeux, Maria de Lourdes F. de Alencar e Alexandre Simões da Câmara e Silva. Participaram como convidados o Procurador-Corregedor André Catanhede Amélio, a Procuradora- Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva e a Procuradora-Chefe da PG-12 Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. O Senhor Subprocurador-Geral deu início à sessão com o exame da matéria constante da pauta referente a apreciação do estágio experimental dos servidores admitidos para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado. Foi dada a palavra a Procuradora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn, Procuradora-Chefe da PG-12 que submeteu aos Senhores Conselheiros os Relatórios referentes aos servidores concursados. Em seguida a matéria foi levada a votação, tendo sido confirmados com a totalidade dos votos dos conselheiros presentes os servidores integrantes da lista anexa a esta ata. Absteve-se de votar o Conselheiro Fernando Barbalho Martins que, por integrar a Comissão Organizadora do Concurso, deu-se por impedido. Nada mais havendo a tratar, o Subprocurador-Geral do Estado Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas deu por encerrada a sessão da qual lavrei a presente ata que vai por mim, Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, assinada e pelo Senhor Subprocurador- Geral do Estado. \r\nQUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nLEI Nº 4.720/2006\r\nPERÍODO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n22/07/2009 a 21/01/2010\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\nAdriana Alves de Vasconcellos; André Vaz Porto Silva; Braúlio Gregório Camilo Silva; Bruno Monteiro de Castro Brandão; Camille Bragança de Castro; Carlos Henrique Santana Frizon; Carolina Magalhães do Nascimento; Daniela Lourenço dos Santos; Deborah Goulart Tavares; Eliane Elizete Pereira Ferreira; Fábio Lúcio de Araujo Junior; Felipe Rollemberg Lopes Lemos da Silva; Felipe Vieira da Cunha; Fernanda Rocha Laña; Fillipe Mello Mattos; Gabriela Andrade Cunha; Gustavo Barbosa Giudicelli; Helena Medeiros Martins Santos; Juliana Albuquerque de Omena Alves; Juliana Alves Machado; Lilian Alves da Silva Santos; Lisia Alves Baganha; Marcelle Miyahira Falcão; Mariane Pereira Simoni da Silva; Milena dos Santos Rodrigues; Najla Medeiros Hasan Jaber; Natália Faria de Souza; Natalia Moreira Vaz de Melo; Paula Romão Bassoul; Rafael Barros Melgaço da Silva; Rafael Botelho de Castro Amorim; Rafael de Azevedo Rezende Salgado; Rafael Santana Bastos; Renata Santos da Cunha; Ricardo Fonseca Muroni; Rodrigo Lelis Dias; Saulo Lopes Araujo; Talita Alves Machado; Tatiana Ribeiro de Britto; Vânia Barros Melgaço da Silva; e Victor Soares da Silva Cereja. \r\nTÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\nAilton Rodrigo Sacramento da Silva e Oscar Lorenzo Fernandez Neto. \r\nIndaia Chaves Reis Portugal; Marcel Mariano Neres; Vera Lucia Ahnert dos Santos; e Viviane Amaral Costa Barros\r\nTÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\nWladimir Tadeu Baptista Soares\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\nAldemar Norek de Oliveira Lima; Alia Maass Reis; Carmen Maria da Gama Costa; Clarissa Leite Ferreira; Debora Alves Caniçali; Hudson Hipolito Ferreira Nunes; Isabela Peixoto de Mello; Jaime Elias Coelho; Lorili Chaves de Almeida; e Sean Bittencourt Lacerda. \r\nTÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA\r\nAdriana de Medeiros Gonçalves; Ana Lúcia Lopes Silveira; Ana Valéria Carvalho dos Santos; Anderson Sobral de Lima; Antonio Pires Henriques; Arthur Maudonnet Filho; Cláudia Márcia da Silva Jácomo; Daniel Correia Sousa; Debora Daniele Alves de Oliveira; Diogo Mauricio Silva de Paiva; Elisa de Carvalho Laurindo; Erika Cabral de Lira Lima; Fabiana Câmara Queiroz de Souza; Felipe Sampaio Fiad; Fellipe Gonçalves de Moraes Soares; Gabriel Lopes N. de Figueiredo Werneck; Gisele dos Santos Souza; Igor Gaspar de Sant' Anna; Juliana Fernandes Migowski ; Luciano de Jesus Nunes; Maria Matheus de Carvalho; Michel de Souza Quintal Erculano; Mônica Podlubny; Patrícia Rodrigues Ghedini; Paula Rubio Castanha; Rafael Ramos Quintanilha; Renata da Costa Goulart; Reneé Neiva Soares; Roberto Gonzaga Santos Neto; Rodrigo Santos Rabelo da Silva; Samylla de Oliveira Julião; Silvia Werly Velasques Rodrigues; e, para a Procuradoria na Capital Federal, Izabel Rosa Silva de Sá. \r\n10/08/2009 a 09/02/2010\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\nVanessa Alves de Aragão\r\n12/08/2009 a 11/02/2010\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\nPatrick Felicori Batista\r\nPERÍODO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n31/08/2009 a 01/03/2010\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\nAlberto Pessoa Bastos; Anelise Roque do Nascimento Silva; Bruno Maia de Carvalho; Gisele de Moura Freitas; Leonardo Pinheiro Teixeira; Maria Elisa Gomes Santanna\r\nTÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\nOziel Marcio Araujo Tardin\r\nTÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA\r\nArgentina Maira Valverde de Mello; Rafael Coruba Francioni\r\nSimone Pinto de Castro; Willians Melo Braga\r\nId: 932728\r\n"
        ],
        "933316": [
            "2010-03-23 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão ) e dos Sorteios números dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - ), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia 20 e 21 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, , matrícula nº Érika Maria Marsico Morelli Martins, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditora SEFAZ\r\nId: 933316\r\n"
        ],
        "933568": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos nove dias do mês de março do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. João Luiz Valentim de Paula, RG. n° 02328618-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Edivaldo da Silva, RG. n° 11608394-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e, de ofício nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Walmir de Freitas Figueiredo, RG. nº 09186513-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e, de ofício nº 7046/2009. Ubiraci Martins Júnior, RG. n° 12873706-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Carlos Alberto Santos Amaral, RG. n° 11526882-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Isabel Cristina de Oliveira, RG. n° 06005794-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Eneas Diogo Ferreira Júnior, RG. n° 09166105-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Luiz Carlos Rodrigues dos Santos, RG. n° 05272548-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Leonardo Jesus da Silva, RG. n° 12475853-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Francisco Radzay Baldissara, RG. nº 04520684-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jorge Welinton da conceição Figueiredo, RG. n° 09629090-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Elifaz Thomaz de Figueiredo, RG. n° 25667042-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Thiago Moreira de Assis, RG. n° 08670129-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gelbem Gouveia da Conceição, RG. n° 20940645-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Luiz Eduardo de Oliveira, RG. n° 08396739-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 933568\r\n"
        ],
        "933569": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de março do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Leonardo Pereira de Andrade, RG. n° 21486145- 2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Carlos Henrique Rosado da Silva, RG. nº 11809387-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fernando Monteiro da Anunciação, RG. nº 09627646-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Sidney Barbosa dos Santos, RG. nº 08670129-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de ofício, nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jorge Marques Sampaio, RG. nº 07220582-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Bruno Santos Guzzo, RG. nº 20935044-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alan Carlos Machado Júnior, RG. n° 21710791-1. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6706/2008 e nº 7046/2009. Jackson Cabral Vieira, RG. n° 08624810-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Max Martins da Silva, RG. nº 25556067-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcos Roberto Teixeira Silva, RG. nº 10869242- 7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alex dos Santos Chaves, RG. nº 13502888-4. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Raquel Mukoko, RG. nº 27000407-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Adriano da Rocha Silva, RG. nº 10978262-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Marcelo da Silva, RG. nº 13456134-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcos Aurélio Rodrigues do Nascimento, RG. nº 03451552-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Edilson Oliveira Tavares, RG. nº 05873908-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ricardo Pereira dos Santos, RG. nº 12135966-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). José Inaldo de Andrade, RG. nº 07416028-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Decisão). Leandro Fernandes Silvestre, RG. nº 12066762-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40141/10 referente à Jorge Antônio da Silva, RG. nº 13500092-5. Após terminar da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr.ª Geisa Lannes e Dr. André Hombrados foram realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 933569\r\n"
        ],
        "933570": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de março do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Manoel Teixeira Pereira, RG. n° 04774450-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edson da Silva de Jesus, RG. n° 13497522-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Wagner Melo do Nascimento, RG. nº 12221578-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alexandro dos Santos Martins, RG. n° 09866961-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alessandro Lima de Oliveira Vidal, RG. n° 10684563-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Reinaldo Gimenes Conde, RG. n° 04514126-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro Santos Vital de Oliveira, RG. n° 12910547-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Roberto Carlos de Souza Moreira, RG. n° 13456742-9. Após a relatoria dos processos, o Presidente teceu algumas considerações sobre as inspeções às unidades prisionais, determinando a transcrição da relação das visitas que deverão ser realizadas pelos Senhores Conselheiros por ele designados, no primeiro semestre de dois mil e dez “RELAÇÃO DE VISITAS ÀS UNIDADES PRISIONAIS DESIGNAÇÃO - 1° SEMESTRE DE 2010 Leandro de O. Barboza, Andre Hombrados e Mario Miranda Neto: Cadeia Pública Romeiro Neto (Magé) e Hospital Henrique Roxo; Antonio Cesar P. Caldeira, Heloisa Maria Giserman e Célia Maria Kohly Kenedi: Penitenciária Vicente Piragibe e Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho; Huilton Tostes Azevedo Neto, Andrezza Duarte Cançado e Tiago Lins e Silva: Presídio Nelson Hungria e Penitenciária Ferreira de Souza; Cesar A. S. Kuhner de Oliveira, Luciene Poubel Franco e Maíra Costa Fernandes: Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha e Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (Bangu IV); Luiz Fernando V. C. Lessa, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Geisa Lannes: Penitenciária Presídio Evaristo de Moraes e Presídio Ary Franco; Lilian Guilhon Dore, Marta Leão, Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Leonardo Guida e Carlos José Vasconcellos Carvalho: Penitenciária Alfredo Tranjan, Sanatório Penal e Hospital Hamilton Agostinho; Rômulo de Souza Araujo, Alessandra Silva dos Santos Celente e Herbert de Souza Cohn: Cadeia Pública Pedro Melo da Silva e Cadeia Pública Jorge Santana”Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 933570\r\n"
        ],
        "933627": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 029/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ASPIRADOR, BANDEJA, MESA SEMICIRCULAR E OUTROS). Detentora do Registro: COMÉRCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA, nos itens 02, 09 e 12, FENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR LTDA. EPP, nos itens 03, 04, 05 e 10, AZUL RIO TECH SERVICE LTDA, no item 07, PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA no item 01 e Renascer Ind. Com de Móveis Hospitalares Ltda, no item 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 158/2009. Processo nº E-08/007.480/2008. Data de Assinatura: 02/02/2010. Valor total: R 111.268,91 (cento e onze mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos).\r\nId: 933627\r\n"
        ],
        "933957": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 23.03.2010, através do(a) nº CI 033/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/364771/2009, 05/DETRAN/RECDP/006232/2009 (Deferido);E12/323256/2009, 05/DETRAN/RECDP/000863/2009 (Indeferido);E12/332897/2007, 05/DETRAN/RECDP/008199/2008 (Indeferido);E12/365593/2009, 05/DETRAN/RECDP/016911/2009 (Indeferido);E12/372571/2009, 05/DETRAN/RECDP/015990/2009 (Deferido);E12/370040/2009, 05/DETRAN/RECDP/012884/2009 (Indeferido);E12/370279/2009, 05/DETRAN/RECDP/013260/2009 (Deferido);CPTRANS/5957/2009, 05/DETRAN/RECDP/001249/2010 (Deferido);E12/292885/2009, 05/DETRAN/RECDP/001558/2010 (Deferido);E12/384970/2008, 05/DETRAN/RECDP/034971/2008 (Indeferido);E12/362074/2009, 05/DETRAN/RECDP/002933/2009 (Indeferido);E12/371766/2009, 05/DETRAN/RECDP/015095/2009 (Deferido);E12/373751/2009, 05/DETRAN/RECDP/017823/2009 (Indeferido);E12/364616/2009, 05/DETRAN/RECDP/005943/2009 (Indeferido);E12/366525/2009, 05/DETRAN/RECDP/008540/2009 (Indeferido);E12/364824/2009, 05/DETRAN/RECDP/006334/2009 (Indeferido);E12/367062/2009, 05/DETRAN/RECDP/009248/2009 (Indeferido);E12/309302/2009, 05/DETRAN/RECDP/000153/2010 (Indeferido);E12/533196/2010, 05/DETRAN/RECDP/000244/2010 (Indeferido);E12/369998/2009, 05/DETRAN/RECDP/012827/2009 (Deferido);E12/308441/2008, 05/DETRAN/RECDP/000707/2010 (Indeferido);E12/533781/2010, 05/DETRAN/RECDP/001102/2010 (Indeferido);E12/206980/2010, 05/DETRAN/RECDP/001634/2010 (Indeferido);E12/373678/2009, 05/DETRAN/RECDP/017699/2009 (Deferido);E12/385720/2008, 05/DETRAN/RECDP/036366/2008 (Indeferido);E12/311489/2009, 05/DETRAN/RECDP/000144/2010 (Indeferido);E12/373448/2009, 05/DETRAN/RECDP/017431/2009 (Deferido);E12/205076/2009, 05/DETRAN/RECDP/001181/2009 (Indeferido);E12/321779/2009, 05/DETRAN/RECDP/001967/2010 (Deferido);E12/533514/2010, 05/DETRAN/RECDP/000484/2010 (Indeferido);E12/368347/2009, 05/DETRAN/RECDP/010978/2009 (Indeferido);E12/370350/2009, 05/DETRAN/RECDP/013375/2009 (Deferido);E12/381299/2008, 05/DETRAN/RECDP/032086/2008 (Indeferido);E12/326656/2009, 05/DETRAN/RECDP/000316/2010 (Deferido);PMTR/231/2009, 05/DETRAN/RECDP/005907/2009 (Deferido);E12/242769/2009, 05/DETRAN/RECDP/006172/2009 (Indeferido); eE12/360903/2009, 05/DETRAN/RECDP/001413/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/467108/2007, 05/DETRAN/RECDP/049383/2007 (Deferido);E12/366593/2009, 05/DETRAN/RECDP/008626/2009 (Deferido);E12/533138/2010, 05/DETRAN/RECDP/000161/2010 (Deferido);E12/548544/2009, 05/DETRAN/RECDP/000627/2010 (Indeferido);E12/384924/2008, 05/DETRAN/RECDP/034892/2008 (Indeferido);E12/366629/2009, 05/DETRAN/RECDP/008690/2009 (Deferido);E12/363277/2009, 05/DETRAN/RECDP/004581/2009 (Indeferido);E12/380109/2008, 05/DETRAN/RECDP/030013/2008 (Deferido);E12/382372/2008, 05/DETRAN/RECDP/032877/2008 (Indeferido);E12/348779/2009, 05/DETRAN/RECDP/001093/2010 (Indeferido);E12/361482/2008, 05/DETRAN/RECDP/002033/2008 (Indeferido);E12/373543/2009, 05/DETRAN/RECDP/017548/2009 (Deferido);E12/371314/2007, 05/DETRAN/RECDP/045137/2007 (Indeferido);E12/385308/2008, 05/DETRAN/RECDP/035789/2008 (Indeferido);E12/362190/2009, 05/DETRAN/RECDP/003133/2009 (Indeferido);E12/362072/2009, 05/DETRAN/RECDP/002931/2009 (Deferido);E12/283038/2009, 05/DETRAN/RECDP/002131/2010 (Deferido);E12/350276/2008, 05/DETRAN/RECDP/000529/2008 (Indeferido);E12/307084/2008, 05/DETRAN/RECDP/000990/2010 (Indeferido);E12/533561/2010, 05/DETRAN/RECDP/000574/2010 (Indeferido);E12/505938/2008, 05/DETRAN/RECDP/001163/2010 (Indeferido);E12/373130/2009, 05/DETRAN/RECDP/016976/2009 (Indeferido);E12/348434/2009, 05/DETRAN/RECDP/001068/2010 (Indeferido);E12/350682/2009, 05/DETRAN/RECDP/001071/2010 (Indeferido);E12/361904/2009, 05/DETRAN/RECDP/002601/2009 (Indeferido);E12/209802/2010, 05/DETRAN/RECDP/001950/2010 (Indeferido);E12/320557/2009, 05/DETRAN/RECDP/012291/2009 (Indeferido);E12/203691/2010, 05/DETRAN/RECDP/001193/2010 (Deferido);E12/218533/2009, 05/DETRAN/RECDP/003070/2009 (Deferido);E12/285079/2008, 05/DETRAN/RECDP/000047/2009 (Indeferido);E12/533441/2010, 05/DETRAN/RECDP/000360/2010 (Indeferido);E12/354426/2009, 05/DETRAN/RECDP/001120/2010 (Indeferido);E12/289256/2009, 05/DETRAN/RECDP/001935/2010 (Indeferido);E12/344045/2009, 05/DETRAN/RECDP/001844/2010 (Indeferido);E12/202714/2010, 05/DETRAN/RECDP/000618/2010 (Indeferido);E12/284055/2009, 05/DETRAN/RECDP/001430/2010 (Deferido);E12/201606/2008, 05/DETRAN/RECDP/008471/2008 (Deferido);E12/370291/2009, 05/DETRAN/RECDP/013275/2009 (Indeferido);E12/246590/2009, 05/DETRAN/RECDP/006654/2009 (Indeferido);E12/550896/2009, 05/DETRAN/RECDP/000735/2010 (Indeferido);E12/285015/2008, 05/DETRAN/RECDP/025150/2008 (Indeferido);E12/337786/2008, 05/DETRAN/RECDP/000480/2008 (Indeferido);E12/339807/2008, 05/DETRAN/RECDP/035068/2008 (Indeferido);E12/322833/2009, 05/DETRAN/RECDP/001947/2010 (Indeferido);E12/302259/2009, 05/DETRAN/RECDP/002054/2010 (Deferido);E12/381811/2008, 05/DETRAN/RECDP/032360/2008 (Indeferido);E12/290993/2009, 05/DETRAN/RECDP/001718/2010 (Indeferido);E12/370281/2009, 05/DETRAN/RECDP/013262/2009 (Indeferido);E12/493646/2009, 05/DETRAN/RECDP/001171/2010 (Deferido);E12/230014/2009, 05/DETRAN/RECDP/000904/2010 (Indeferido);PMTR/591/2009, 05/DETRAN/RECDP/002192/2010 (Deferido);E12/320653/2008, 05/DETRAN/RECDP/000553/2010 (Indeferido);E12/310939/2009, 05/DETRAN/RECDP/002467/2010 (Indeferido);E12/534810/2010, 05/DETRAN/RECDP/002372/2010 (Indeferido);E12/368676/2009, 05/DETRAN/RECDP/011162/2009 (Deferido);E12/312645/2008, 05/DETRAN/RECDP/002735/2009 (Deferido);E12/485992/2008, 05/DETRAN/RECDP/036330/2008 (Deferido);E12/371190/2007, 05/DETRAN/RECDP/045087/2007 (Indeferido);E12/380759/2008, 05/DETRAN/RECDP/031104/2008 (Deferido);E12/514097/2007, 05/DETRAN/RECDP/002377/2010 (Indeferido);E12/362073/2009, 05/DETRAN/RECDP/002932/2009 (Indeferido);E12/335566/2008, 05/DETRAN/RECDP/000443/2008 (Indeferido);E12/548442/2009, 05/DETRAN/RECDP/000473/2010 (Deferido);E12/361277/2009, 05/DETRAN/RECDP/001940/2009 (Indeferido);PMN/2836/2009, 05/DETRAN/RECDP/017560/2009 (Indeferido);E12/370336/2009, 05/DETRAN/RECDP/013337/2009 (Indeferido);E12/380878/2008, 05/DETRAN/RECDP/031310/2008 (Deferido);E12/297412/2008, 05/DETRAN/RECDP/025810/2008 (Indeferido);E12/303746/2009, 05/DETRAN/RECDP/002115/2010 (Deferido);E12/363060/2009, 05/DETRAN/RECDP/004198/2009 (Deferido);E12/362333/2009, 05/DETRAN/RECDP/003284/2009 (Deferido);E12/364772/2009, 05/DETRAN/RECDP/006233/2009 (Indeferido); eE12/363811/2009, 05/DETRAN/RECDP/005445/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/317849/2007, 05/DETRAN/RECDP/022536/2008 (Indeferido);E12/209791/2010, 05/DETRAN/RECDP/001925/2010 (Deferido);E12/533437/2010, 05/DETRAN/RECDP/000356/2010 (Indeferido);E12/363871/2009, 05/DETRAN/RECDP/005476/2009 (Deferido);E12/361644/2009, 05/DETRAN/RECDP/002151/2009 (Indeferido);E12/267375/2008, 05/DETRAN/RECDP/023130/2008 (Indeferido);E12/364183/2009, 05/DETRAN/RECDP/005798/2009 (Indeferido);E12/373682/2009, 05/DETRAN/RECDP/017703/2009 (Deferido);E12/212800/2010, 05/DETRAN/RECDP/002513/2010 (Indeferido);E12/363724/2009, 05/DETRAN/RECDP/005287/2009 (Indeferido);E12/246209/2009, 05/DETRAN/RECDP/006080/2009 (Deferido);E12/369919/2009, 05/DETRAN/RECDP/012702/2009 (Indeferido);E12/311492/2009, 05/DETRAN/RECDP/002469/2010 (Deferido);E09/025025/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/036488/2008 (Indeferido);E12/369801/2009, 05/DETRAN/RECDP/012511/2009 (Indeferido);E12/208131/2010, 05/DETRAN/RECDP/001259/2010 (Indeferido);E12/369991/2009, 05/DETRAN/RECDP/012808/2009 (Indeferido);E12/300693/2009, 05/DETRAN/RECDP/010792/2009 (Indeferido);E12/370104/2008, 05/DETRAN/RECDP/013425/2008 (Deferido);E12/383997/2008, 05/DETRAN/RECDP/034368/2008 (Deferido);E12/382959/2008, 05/DETRAN/RECDP/033507/2008 (Indeferido);E12/385604/2008, 05/DETRAN/RECDP/036063/2008 (Indeferido);E12/362211/2009, 05/DETRAN/RECDP/003185/2009 (Indeferido);E12/533721/2010, 05/DETRAN/RECDP/000949/2010 (Deferido);E12/369918/2009, 05/DETRAN/RECDP/012701/2009 (Deferido);E12/294591/2009, 05/DETRAN/RECDP/002171/2010 (Indeferido);E12/263181/2008, 05/DETRAN/RECDP/023062/2008 (Indeferido);E12/201294/2008, 05/DETRAN/RECDP/008557/2008 (Indeferido);E12/381813/2008, 05/DETRAN/RECDP/032363/2008 (Deferido);E12/380855/2008, 05/DETRAN/RECDP/031263/2008 (Deferido);E12/384917/2008, 05/DETRAN/RECDP/034883/2008 (Indeferido);E12/364571/2009, 05/DETRAN/RECDP/005872/2009 (Indeferido);E12/308446/2009, 05/DETRAN/RECDP/001356/2010 (Indeferido);E12/533755/2010, 05/DETRAN/RECDP/001031/2010 (Indeferido);\r\nE12/349894/2009, 05/DETRAN/RECDP/001062/2010 (Indeferido);E12/363669/2009, 05/DETRAN/RECDP/005188/2009 (Deferido);E12/235353/2009, 05/DETRAN/RECDP/005895/2009 (Indeferido);E12/212628/2009, 05/DETRAN/RECDP/000075/2009 (Indeferido);E12/379932/2008, 05/DETRAN/RECDP/029748/2008 (Indeferido);E12/370037/2009, 05/DETRAN/RECDP/012881/2009 (Deferido);03/01/224108/2009, 05/DETRAN/RECDP/000075/2010 (Deferido);E12/385896/2008, 05/DETRAN/RECDP/036787/2008 (Deferido);E12/533503/2010, 05/DETRAN/RECDP/000472/2010 (Deferido);E12/267527/2008, 05/DETRAN/RECDP/018695/2008 (Indeferido);E12/340414/2007, 05/DETRAN/RECDP/050440/2007 (Indeferido);E12/371353/2009, 05/DETRAN/RECDP/014636/2009 (Deferido);E12/250829/2008, 05/DETRAN/RECDP/022596/2008 (Indeferido);E12/344534/2009, 05/DETRAN/RECDP/001295/2010 (Indeferido);E12/370388/2009, 05/DETRAN/RECDP/013431/2009 (Deferido);E12/382409/2008, 05/DETRAN/RECDP/032944/2008 (Deferido);E12/350131/2008, 05/DETRAN/RECDP/036243/2008 (Indeferido);E12/367908/2009, 05/DETRAN/RECDP/010520/2009 (Deferido);PMTR/279/2009, 05/DETRAN/RECDP/005459/2009 (Indeferido);E12/367117/2009, 05/DETRAN/RECDP/009307/2009 (Deferido); eE12/337263/2008, 05/DETRAN/RECDP/035092/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 23.03.2010, através do(a) nº CI 033/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/228980/2009, 05/DETRAN/RECDP/000931/2010 (Indeferido);E12/343430/2009, 05/DETRAN/RECDP/002662/2010 (Indeferido);E12/362077/2009, 05/DETRAN/RECDP/002937/2009 (Deferido);E12/322565/2009, 05/DETRAN/RECDP/001407/2010 (Indeferido);E12/360451/2009, 05/DETRAN/RECDP/000899/2009 (Indeferido);E12/363300/2009, 05/DETRAN/RECDP/004613/2009 (Deferido);E12/508295/2008, 05/DETRAN/RECDP/003989/2009 (Indeferido);E12/339527/2008, 05/DETRAN/RECDP/000488/2008 (Indeferido);E12/385274/2008, 05/DETRAN/RECDP/035669/2008 (Indeferido);E12/534826/2010, 05/DETRAN/RECDP/002393/2010 (Indeferido);E12/362218/2009, 05/DETRAN/RECDP/003192/2009 (Indeferido);E12/534174/2010, 05/DETRAN/RECDP/001669/2010 (Deferido);E12/382558/2008, 05/DETRAN/RECDP/033175/2008 (Indeferido);E12/321772/2009, 05/DETRAN/RECDP/002184/2010 (Indeferido); eE12/384927/2008, 05/DETRAN/RECDP/034895/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/364040/2009, 05/DETRAN/RECDP/005619/2009 (Deferido);E12/534705/2010, 05/DETRAN/RECDP/002198/2010 (Indeferido);E12/362188/2009, 05/DETRAN/RECDP/003131/2009 (Indeferido);E12/212266/2010, 05/DETRAN/RECDP/002515/2010 (Deferido);E12/368018/2009, 05/DETRAN/RECDP/010749/2009 (Indeferido);E12/384925/2008, 05/DETRAN/RECDP/034893/2008 (Indeferido);E12/357872/2007, 05/DETRAN/RECDP/002452/2010 (Indeferido);E12/337768/2007, 05/DETRAN/RECDP/002378/2010 (Indeferido);E12/361703/2009, 05/DETRAN/RECDP/002240/2009 (Deferido);03/102338/2009, 05/DETRAN/RECDP/002196/2010 (Indeferido);PMR/1060/2008, 05/DETRAN/RECDP/026612/2008 (Indeferido);E12/484613/2009, 05/DETRAN/RECDP/006329/2009 (Indeferido);E12/488065/2009, 05/DETRAN/RECDP/000919/2010 (Indeferido);E12/363091/2009, 05/DETRAN/RECDP/004247/2009 (Indeferido); eE12/489256/2008, 05/DETRAN/RECDP/000406/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/381293/2008, 05/DETRAN/RECDP/032059/2008 (Indeferido);E12/294127/2009, 05/DETRAN/RECDP/001713/2010 (Deferido);E12/291940/2009, 05/DETRAN/RECDP/001951/2010 (Indeferido);E12/384928/2008, 05/DETRAN/RECDP/034896/2008 (Indeferido);E12/494077/2008, 05/DETRAN/RECDP/001617/2010 (Indeferido);E12/291934/2009, 05/DETRAN/RECDP/001936/2010 (Indeferido);E12/293751/2009, 05/DETRAN/RECDP/001568/2010 (Indeferido);03/003908/2008, 05/DETRAN/RECDP/000532/2008 (Indeferido);E12/360355/2009, 05/DETRAN/RECDP/000762/2009 (Indeferido);E12/215439/2009, 05/DETRAN/RECDP/002901/2009 (Indeferido);E12/293015/2009, 05/DETRAN/RECDP/001517/2010 (Indeferido);E12/364841/2009, 05/DETRAN/RECDP/006404/2009 (Deferido);E12/371661/2009, 05/DETRAN/RECDP/014971/2009 (Indeferido);E12/208508/2010, 05/DETRAN/RECDP/001958/2010 (Deferido);E12/382548/2008, 05/DETRAN/RECDP/033151/2008 (Indeferido);E12/370834/2009, 05/DETRAN/RECDP/014026/2009 (Indeferido);E12/364176/2009, 05/DETRAN/RECDP/005790/2009 (Indeferido);E12/534534/2010, 05/DETRAN/RECDP/001886/2010 (Indeferido);E12/533515/2010, 05/DETRAN/RECDP/000485/2010 (Indeferido);E12/534732/2010, 05/DETRAN/RECDP/002233/2010 (Indeferido);E12/240172/2009, 05/DETRAN/RECDP/000566/2009 (Deferido);E12/383910/2008, 05/DETRAN/RECDP/034223/2008 (Indeferido);E12/341318/2007, 05/DETRAN/RECDP/001653/2010 (Deferido);E12/361100/2009, 05/DETRAN/RECDP/001612/2009 (Indeferido);E12/363629/2009, 05/DETRAN/RECDP/005123/2009 (Indeferido);E12/300639/2009, 05/DETRAN/RECDP/001306/2010 (Indeferido);E12/360764/2009, 05/DETRAN/RECDP/001187/2009 (Indeferido);E12/293269/2009, 05/DETRAN/RECDP/001656/2010 (Indeferido);03/01/224111/2009, 05/DETRAN/RECDP/001289/2010 (Indeferido);E12/292888/2009, 05/DETRAN/RECDP/001545/2010 (Indeferido);E12/211694/2009, 05/DETRAN/RECDP/002548/2009 (Indeferido);E12/285850/2009, 05/DETRAN/RECDP/001421/2010 (Indeferido);E12/362210/2009, 05/DETRAN/RECDP/003184/2009 (Indeferido);E12/304852/2009, 05/DETRAN/RECDP/001480/2010 (Indeferido);E12/292882/2009, 05/DETRAN/RECDP/001723/2010 (Indeferido);E12/363188/2009, 05/DETRAN/RECDP/004411/2009 (Indeferido);E12/371670/2009, 05/DETRAN/RECDP/014980/2009 (Indeferido); eE12/229877/2009, 05/DETRAN/RECDP/000929/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 23.03.2010, através do(a) nº CI 033/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/369530/2007, 05/DETRAN/RECDP/043335/2007 (Deferido);E12/494197/2009, 05/DETRAN/RECDP/001279/2010 (Deferido);E12/597310/2009, 05/DETRAN/RECDP/002808/2010 (Deferido);E12/222871/2010, 05/DETRAN/RECDP/002863/2010 (Indeferido); eE12/223050/2010, 05/DETRAN/RECDP/002865/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/453527/2007, 05/DETRAN/RECDP/005959/2008 (Indeferido);E12/369720/2009, 05/DETRAN/RECDP/012375/2009 (Deferido);E12/534865/2010, 05/DETRAN/RECDP/002441/2010 (Indeferido);E12/363656/2009, 05/DETRAN/RECDP/005169/2009 (Indeferido); eE12/367937/2009, 05/DETRAN/RECDP/010572/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/534877/2010, 05/DETRAN/RECDP/002466/2010 (Indeferido);CPTRANS/593/2010, 05/DETRAN/RECDP/002791/2010 (Indeferido); eE12/371262/2009, 05/DETRAN/RECDP/014515/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 23.03.2010, através do(a) nº CI 033/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/336641/2008, 05/DETRAN/RECDP/034494/2008 (Indeferido);E12/336641/2008, 05/DETRAN/RECDP/034492/2008 (Indeferido);\r\nE12/336641/2008, 05/DETRAN/RECDP/034493/2008 (Indeferido);E12/335602/2008, 05/DETRAN/RECDP/034372/2008 (Deferido);\r\nE12/382239/2008, 05/DETRAN/RECDP/032651/2008 (Indeferido);E12/350001/2009, 05/DETRAN/RECDP/001081/2010 (Indeferido);E12/362234/2009, 05/DETRAN/RECDP/017067/2009 (Deferido);E12/370172/2009, 05/DETRAN/RECDP/013106/2009 (Indeferido);E12/373027/2008, 05/DETRAN/RECDP/020870/2008 (Deferido); eE12/370280/2009, 05/DETRAN/RECDP/013261/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/209517/2010, 05/DETRAN/RECDP/001939/2010 (Indeferido);PMTR/167/2009, 05/DETRAN/RECDP/002623/2010 (Indeferido);E12/363285/2009, 05/DETRAN/RECDP/004594/2009 (Indeferido);E12/385760/2008, 05/DETRAN/RECDP/036486/2008 (Indeferido);E12/533861/2010, 05/DETRAN/RECDP/001282/2010 (Indeferido);E12/368019/2009, 05/DETRAN/RECDP/010750/2009 (Deferido);E12/385151/2008, 05/DETRAN/RECDP/035396/2008 (Indeferido);E12/203475/2009, 05/DETRAN/RECDP/001060/2009 (Indeferido);E12/487934/2009, 05/DETRAN/RECDP/003111/2009 (Indeferido);E12/561899/2008, 05/DETRAN/RECDP/035210/2008 (Deferido);E12/312494/2008, 05/DETRAN/RECDP/002092/2010 (Deferido);E12/313351/2009, 05/DETRAN/RECDP/001471/2010 (Deferido);E12/513899/2009, 05/DETRAN/RECDP/001652/2010 (Indeferido);E12/310281/2009, 05/DETRAN/RECDP/000152/2010 (Deferido);E12/364626/2009, 05/DETRAN/RECDP/005967/2009 (Indeferido);E12/536794/2009, 05/DETRAN/RECDP/000916/2010 (Deferido);E12/363684/2009, 05/DETRAN/RECDP/005203/2009 (Indeferido);E12/290608/2009, 05/DETRAN/RECDP/002122/2010 (Indeferido);E12/385530/2008, 05/DETRAN/RECDP/035919/2008 (Deferido);E12/346632/2007, 05/DETRAN/RECDP/035414/2008 (Indeferido);E09/012179/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016739/2009 (Indeferido); eE12/212046/2010, 05/DETRAN/RECDP/002520/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/385731/2008, 05/DETRAN/RECDP/036386/2008 (Indeferido);E12/305534/2009, 05/DETRAN/RECDP/002118/2010 (Indeferido);E12/208509/2010, 05/DETRAN/RECDP/001964/2010 (Indeferido);E12/295376/2009, 05/DETRAN/RECDP/000133/2010 (Indeferido);E12/207748/2010, 05/DETRAN/RECDP/001738/2010 (Indeferido);E12/300946/2009, 05/DETRAN/RECDP/001845/2010 (Deferido);E12/290940/2009, 05/DETRAN/RECDP/001940/2010 (Indeferido);E12/366655/2009, 05/DETRAN/RECDP/008722/2009 (Indeferido);E12/363672/2009, 05/DETRAN/RECDP/005191/2009 (Indeferido);E12/384918/2008, 05/DETRAN/RECDP/034885/2008 (Indeferido);E12/533890/2010, 05/DETRAN/RECDP/001338/2010 (Indeferido);E12/208380/2010, 05/DETRAN/RECDP/001929/2010 (Deferido);E12/294521/2009, 05/DETRAN/RECDP/001710/2010 (Indeferido);E12/307369/2008, 05/DETRAN/RECDP/000053/2010 (Indeferido);E12/241305/2009, 05/DETRAN/RECDP/000540/2009 (Indeferido);E12/575642/2008, 05/DETRAN/RECDP/036597/2008 (Deferido);E12/372026/2009, 05/DETRAN/RECDP/015441/2009 (Deferido);E12/289257/2009, 05/DETRAN/RECDP/001702/2010 (Indeferido);E12/289726/2008, 05/DETRAN/RECDP/000405/2008 (Indeferido);E09/005544/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044439/2007 (Indeferido);E12/360379/2009, 05/DETRAN/RECDP/000822/2009 (Indeferido);E12/381208/2008, 05/DETRAN/RECDP/031889/2008 (Deferido);E12/360870/2009, 05/DETRAN/RECDP/001346/2009 (Deferido);E12/248169/2009, 05/DETRAN/RECDP/002369/2010 (Indeferido);E12/350283/2008, 05/DETRAN/RECDP/000522/2008 (Deferido); eE12/363427/2009, 05/DETRAN/RECDP/004695/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 23.03.2010, através do(a) nº CI 033/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/500146/2009, 05/DETRAN/RECDP/001287/2010 (Deferido);E12/533860/2010, 05/DETRAN/RECDP/001276/2010 (Indeferido);E12/381243/2008, 05/DETRAN/RECDP/031971/2008 (Indeferido);E12/371328/2009, 05/DETRAN/RECDP/014593/2009 (Indeferido);E12/535738/2010, 05/DETRAN/RECDP/003457/2010 (Deferido);E12/203314/2009, 05/DETRAN/RECDP/000691/2009 (Indeferido);E12/202542/2009, 05/DETRAN/RECDP/000738/2009 (Deferido);E12/503318/2009, 05/DETRAN/RECDP/002017/2009 (Deferido);E12/273600/2009, 05/DETRAN/RECDP/008199/2009 (Indeferido); eE12/372048/2009, 05/DETRAN/RECDP/015468/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/534123/2010, 05/DETRAN/RECDP/001529/2010 (Indeferido);E12/360274/2009, 05/DETRAN/RECDP/000599/2009 (Indeferido);E12/534836/2010, 05/DETRAN/RECDP/002405/2010 (Indeferido);E12/339502/2008, 05/DETRAN/RECDP/000481/2008 (Deferido);E12/516091/2010, 05/DETRAN/RECDP/002874/2010 (Indeferido);E12/551918/2009, 05/DETRAN/RECDP/000737/2010 (Indeferido);E12/365705/2009, 05/DETRAN/RECDP/017952/2009 (Indeferido); eE12/534930/2010, 05/DETRAN/RECDP/002561/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/534965/2010, 05/DETRAN/RECDP/002600/2010 (Indeferido);E12/535740/2010, 05/DETRAN/RECDP/003459/2010 (Deferido);E12/344085/2009, 05/DETRAN/RECDP/002653/2010 (Indeferido);E12/534645/2010, 05/DETRAN/RECDP/002095/2010 (Indeferido);E12/365846/2009, 05/DETRAN/RECDP/017969/2009 (Indeferido);E12/512756/2007, 05/DETRAN/RECDP/010705/2009 (Indeferido); e\r\nE12/371519/2009, 05/DETRAN/RECDP/014839/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 23.03.2010, através do(a) nº CI 033/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/385724/2008, 05/DETRAN/RECDP/036376/2008 (Indeferido);E12/325660/2009, 05/DETRAN/RECDP/001412/2010 (Indeferido);E12/298010/2009, 05/DETRAN/RECDP/002127/2010 (Indeferido);E12/362838/2009, 05/DETRAN/RECDP/003808/2009 (Indeferido);E12/536796/2009, 05/DETRAN/RECDP/000909/2010 (Indeferido);E12/362415/2009, 05/DETRAN/RECDP/003448/2009 (Indeferido);03/116433/2009, 05/DETRAN/RECDP/002528/2010 (Indeferido);\r\nE12/382586/2008, 05/DETRAN/RECDP/033213/2008 (Indeferido);E12/211380/2010, 05/DETRAN/RECDP/002514/2010 (Indeferido);E12/301985/2009, 05/DETRAN/RECDP/002182/2010 (Indeferido);E12/534821/2010, 05/DETRAN/RECDP/002388/2010 (Indeferido);E12/360185/2009, 05/DETRAN/RECDP/000408/2009 (Indeferido);E12/364932/2009, 05/DETRAN/RECDP/006518/2009 (Indeferido);E12/307996/2009, 05/DETRAN/RECDP/000155/2010 (Indeferido);E12/381369/2008, 05/DETRAN/RECDP/032208/2008 (Indeferido);E12/371460/2009, 05/DETRAN/RECDP/014776/2009 (Indeferido);E12/310938/2009, 05/DETRAN/RECDP/000145/2010 (Indeferido);E12/508065/2008, 05/DETRAN/RECDP/017833/2009 (Deferido);E12/530292/2008, 05/DETRAN/RECDP/000159/2010 (Deferido);PMSPA/2593/2009, 05/DETRAN/RECDP/004657/2009 (Indeferido);E12/534173/2010, 05/DETRAN/RECDP/001668/2010 (Deferido);E12/272872/2008, 05/DETRAN/RECDP/002364/2010 (Indeferido); eE12/212861/2010, 05/DETRAN/RECDP/002521/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/368078/2009, 05/DETRAN/RECDP/010859/2009 (Indeferido);E12/514098/2007, 05/DETRAN/RECDP/002437/2010 (Indeferido);E12/360474/2007, 05/DETRAN/RECDP/036653/2008 (Indeferido);E12/237018/2009, 05/DETRAN/RECDP/005941/2009 (Indeferido);E12/370229/2009, 05/DETRAN/RECDP/013216/2009 (Indeferido);\r\nE12/488934/2008, 05/DETRAN/RECDP/001014/2010 (Indeferido);E12/534969/2010, 05/DETRAN/RECDP/002608/2010 (Indeferido);E12/360450/2009, 05/DETRAN/RECDP/000898/2009 (Indeferido);E12/363530/2008, 05/DETRAN/RECDP/005956/2008 (Indeferido);E12/371808/2009, 05/DETRAN/RECDP/015145/2009 (Indeferido);E12/370241/2009, 05/DETRAN/RECDP/013237/2009 (Indeferido);E12/325508/2009, 05/DETRAN/RECDP/001411/2010 (Indeferido);E12/534133/2010, 05/DETRAN/RECDP/001581/2010 (Indeferido);E12/328482/2009, 05/DETRAN/RECDP/002179/2010 (Indeferido);E12/343192/2009, 05/DETRAN/RECDP/000158/2010 (Indeferido);E12/534630/2010, 05/DETRAN/RECDP/002078/2010 (Indeferido);E12/312113/2009, 05/DETRAN/RECDP/002454/2010 (Indeferido);E12/311566/2009, 05/DETRAN/RECDP/002471/2010 (Indeferido);E12/371266/2009, 05/DETRAN/RECDP/014520/2009 (Indeferido);E12/239345/2009, 05/DETRAN/RECDP/006555/2009 (Indeferido);E12/503325/2009, 05/DETRAN/RECDP/002652/2009 (Indeferido);E12/210950/2010, 05/DETRAN/RECDP/002517/2010 (Indeferido);E12/534674/2010, 05/DETRAN/RECDP/002152/2010 (Indeferido);E12/333240/2008, 05/DETRAN/RECDP/000801/2010 (Indeferido); eE12/300477/2009, 05/DETRAN/RECDP/001759/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/366117/2009, 05/DETRAN/RECDP/009776/2009 (Deferido);PMSPA/08231/2009, 05/DETRAN/RECDP/014694/2009 (Indeferido);PMR/0047/2010, 05/DETRAN/RECDP/001775/2010 (Indeferido);E12/372808/2009, 05/DETRAN/RECDP/016406/2009 (Indeferido);E12/290563/2009, 05/DETRAN/RECDP/001542/2010 (Indeferido);E12/324876/2009, 05/DETRAN/RECDP/002177/2010 (Deferido);E12/323116/2009, 05/DETRAN/RECDP/001504/2010 (Indeferido);E12/291849/2009, 05/DETRAN/RECDP/001941/2010 (Indeferido);E12/362448/2009, 05/DETRAN/RECDP/003572/2009 (Indeferido);E12/372826/2009, 05/DETRAN/RECDP/016435/2009 (Deferido);E12/348510/2009, 05/DETRAN/RECDP/001091/2010 (Deferido);E12/348802/2009, 05/DETRAN/RECDP/001050/2010 (Indeferido);E12/380856/2008, 05/DETRAN/RECDP/031264/2008 (Indeferido);E12/341869/2009, 05/DETRAN/RECDP/014103/2009 (Indeferido);E12/371164/2009, 05/DETRAN/RECDP/014362/2009 (Deferido);E12/578385/2008, 05/DETRAN/RECDP/000428/2009 (Indeferido);E12/363089/2009, 05/DETRAN/RECDP/004245/2009 (Indeferido);PMR/1291/2008, 05/DETRAN/RECDP/034696/2008 (Indeferido);E12/381316/2008, 05/DETRAN/RECDP/032125/2008 (Indeferido);E12/384932/2008, 05/DETRAN/RECDP/034900/2008 (Indeferido);E12/494189/2008, 05/DETRAN/RECDP/035520/2008 (Indeferido);E12/362078/2009, 05/DETRAN/RECDP/002940/2009 (Indeferido);E12/534928/2010, 05/DETRAN/RECDP/002559/2010 (Indeferido);E12/371594/2009, 05/DETRAN/RECDP/014931/2009 (Indeferido);E12/212631/2009, 05/DETRAN/RECDP/000081/2009 (Indeferido);E12/291933/2009, 05/DETRAN/RECDP/001938/2010 (Indeferido);PMIP/2257/2008, 05/DETRAN/RECDP/036405/2008 (Indeferido);E12/240615/2009, 05/DETRAN/RECDP/000550/2009 (Indeferido);E12/533601/2010, 05/DETRAN/RECDP/000688/2010 (Deferido);E12/294522/2009, 05/DETRAN/RECDP/001714/2010 (Indeferido);E12/377908/2008, 05/DETRAN/RECDP/027971/2008 (Indeferido);E12/362187/2009, 05/DETRAN/RECDP/003125/2009 (Indeferido);E12/534542/2010, 05/DETRAN/RECDP/001897/2010 (Indeferido);E12/212632/2010, 05/DETRAN/RECDP/001965/2010 (Indeferido);E12/370064/2009, 05/DETRAN/RECDP/012920/2009 (Indeferido);E12/212045/2010, 05/DETRAN/RECDP/002511/2010 (Indeferido);E12/373706/2009, 05/DETRAN/RECDP/017729/2009 (Indeferido);E12/308449/2009, 05/DETRAN/RECDP/001349/2010 (Indeferido);E12/535010/2010, 05/DETRAN/RECDP/002678/2010 (Indeferido);E12/385557/2008, 05/DETRAN/RECDP/035970/2008 (Indeferido); eE12/326256/2008, 05/DETRAN/RECDP/000051/2010 (Deferido).\r\nId: 933957. 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        "933958": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 23.03.2010 através da CI nº 033/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/258009/2008, CPF098.944.627-15 (INDEFERIDO); E12/295079/2008, CPF025.733.967-11 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº E12/353494/2007, CPF284.171.517-53 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 23.03.2010 através da CI nº 033/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E12/319573/2008, CPF078. 659.357-14 (DEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do Detran/RJ nº E12/303996/2008, CPF034. 027.877-33 (DEFERIDO) Revisão de julgamento.\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº E12/316651/2009, CPF035. 959.987-74 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 23.03.2010 através da CI nº 033/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/210007/2010, CPF052.842.047-00 (INDEFERIDO); E12/481302/2007, CPF000.066.607-62 (DEFERIDO); E12/494500/2007, CPF054.013.007- 94 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/202884/2010, CPF034.342.517-31 (DEFERIDO); E12/485747/2007, CPF351.923.807-15 (INDEFERIDO); REVISÃO E12/351102/2009, CPF068.491.947-80 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 23.03.2010 através da CI nº 033/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/502768/2008, CPF003.584.657-70 (INDEFERIDO); E12/325789/2008, CPF034.144.037-06 (INDEFERIDO); E12/503986/2008, CPF011.782.087-37 (INDEFERIDO); E12/501537/2008, CPF079.501.207-11 (INDEFERIDO); E12/496428/2007, CPF901.035.727-91 (INDEFERIDO); E12/348971/2009, CPF052.313.557-20 (INDEFERIDO).\r\nId: 933958. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "934061": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2010\r\nProcesso n° 00-2009/198.910-8 (Anexo: 00-2009/140.238-7). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: NEMER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela manutenção do registro em conformidade com o ato rerratificado. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 67-2009/144.226-5. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: PRONTO SOCORRO SÃO PAULO S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da Ata da AGE da empresa PRONTO SOCORRO SÃO PAULO S/A, NIRE 3330014742-0, realizada em 04.08.2009, arquivada em 24.11.2009 sob o nº 1975752, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 27-2009/222.243-9. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: T M DA SILVA RANGEL CEREAIS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente cancelamento do registro de Empresário Individual T M DA SILVA RANGEL CEREAIS, arquivado sob o NIRE 3310496404-6 em 18/11/2009, vez que é incompatível com o ordenamento jurídico a coexistência de multiplicidade de registro de empresário individual em favor de uma mesma pessoa natural, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2010/025.214-1 (Anexo: 00-2010/011.017-7). RECORRENTE: ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. RECORRIDA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Recurso, por ser o mesmo tempestivo, e no mérito, dar provimento determinando o arquivamento da Ata de Reunião do Conselho de Administração de 18 de dezembro de 2009, objeto do processo de nº 00- 2010/011.017-7, visto que a empresa Recorrente tem a sua sede na Cidade do Rio de Janeiro. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 934061. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "934120": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            "\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio número do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Érika Maria Marsico Morelli Martins que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 934120\r\n"
        ],
        "934796": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            " \r\nAta de realização do Sorteio nº 141 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio número 141 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 24 de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 23 de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Ivan de Oliveira Mello, matrícula 936.975-2, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nIvan de Oliveira Mello\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 934796\r\n"
        ],
        "935140": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2010\r\nSINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Após a leitura do relatório e do voto pelo Relator, o processo foi retirado de pauta por motivo de pedido de vistas do Vogal Dr. Oscar Argollo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJAS G DE SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, no sentido do cancelamento do segundo registro de Empresário Individual S G DE SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL, arquivado sob o NIRE 3310497573-1 em 27/11/2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nProcesso n° 00-2009/051.110-7 (Anexos: 00-2009/051.082-8 e 00- 2008/025.203-6). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA com o conseqüente arquivamento da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/03/2007 da empresa VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, registrada em 06/04/2009 sob o nº 1897293, processo 00-2009/051.110-7. Votar também pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, através do processo nº 00-2009/051.082-8, apensado ao de nº 00-2009/051.110-7, com o conseqüente desarquivamento da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30/03/2007 e registrada em 04/05/2009, em razão de tratar-se de duplicidade de registro de ata. Quanto a Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 18/12/2008, em duas folhas, tendo em vista a vedação de registro, poderá ser apresentada em novo processo sem a utilização do verso, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.S&G BRASIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA com o conseqüente desarquivamento da 3ª Alteração Contratual da sociedade S & G BRASIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME, arquivada em 12/11/2009 sob o nº 1972397, considerando-se tratar-se de ato contraditório pelo art. 35, inciso I da Lei nº 8.934/94 e art. 53, inciso I do Decreto nº 1.800/96, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nId: 935140. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "935251": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DOXICICLINA - 100 MG DRAGEA, ERITROMICINA ESTEARATO - SUSPENSÃO ORAL 125 MG/5ML FRASCO 100 ML, ERTAPENEM - 1G PÓ LIOFILIZADO INJ. + DILUENTE FR/AMP, FLUCONAZOL - 100 MG, ENTRE OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 06 e 24BARRIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 18, 20, 25 e 28, CELLOFARM LTDA no item 13, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 16ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA nos itens 01, 19 e 27, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 03, HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA no item 04, . Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 11.597.785,34 (onze milhões, quinhentos e noventa e sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\nId: 935251\r\n"
        ],
        "935252": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nMEDICAMENTOS (DIPIRONA SODICA, MORFINA CLORIDRATO, PARACETAMOL E OUTROS)BARENBOIM & CIA LTDARCIO E SERVIÇOS LTDARGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 10 e 14, pelo valor total de R 471.396,00, RCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDAMICO-FARMACUTICA LTDAPRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA, nos itens 02, 13, 29, 30 e 31, nos itens 01, 03, 08, 18 e 21. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/000.595/2009 (três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\nId: 935252\r\n"
        ],
        "935253": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HIDROCLOROTIAZIDA E OUTROS), Detentora do Registro: ESPECIFARMA COMRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 07 e 09, PRODIET FARMAC, nos itens 03, 11, 17 e 31, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico n° E- 08/000.978/2009 1.440.408,50 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil quatrocentos e oito reais e cinq\r\nId: 935253\r\n"
        ],
        "935254": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BISACODIL, BROMOPRIDA, DIMETICONA, ENTRE OUTROS), nos itens 19 e 21, nos itens 02, 09, 10, 11, 13, 15, 16, 24 e 27, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDAÍHOSPFAR IND, nos itens 07 e 08, , no itens 18, SODROGAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS M20 e 28. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil cento e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\nId: 935254\r\n"
        ],
        "935255": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACETAZOLAMIDA, ADENOSINA, AMIODARONA CLORIDRATO E OUTROS),BARENBOIM & CIA LTDARGICA RIOCLARENSE LTDA DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA ESPECIFARMA COMRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDAMICO-FARMAC E COM, nos itens 02 e 15, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDANCIAS S.AUTICA LTDA, nos itens 06 e 12, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos).\r\nId: 935255\r\n"
        ],
        "935476": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Ângela que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 935476\r\n"
        ],
        "935573": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezesseis dias do mês de março do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jacy Machado da Silva, RG. n° 02481362-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo Dias da Silva, RG. n° 20191620-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Aloísio Tavares, RG. nº 03696174-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. André Luiz Bufoni, RG. n° 07268389-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Considerado Prejudicado Decreto nº 5993/2006. Walter Martins Filho, RG. n° 07854165-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Nilton Pereira do Nascimento, RG. n° 06234639-0. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wellington Guimarães Nunes, RG. n° 20360101-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e, de Ofício nº 7046/2009. Ovídio Lorenzo Quintans, RG. n° 06571879-3. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Roberto Matos Ribeiro, RG. n° 13393823-3. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Fernanda Luzia Maia, RG. nº 24869259-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Paulo Roberto da Silva Crispim, RG. n° 13230589-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Flávio Pereira de Lima, RG. n° 23768382-6. Contrário ao Indulto Individual (Graça). Nadia Cristina Carvalho da Rosa, RG. n° 04852877-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Gilberto Nascimento da Silva, RG. n° 10424201-1. Convertido em diligências referente a Jorge Luiz Aguiar Gonçalves, RG. nº 05193168-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAntonio Cesar Pimentel caldeira\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMario da Silva Miranda neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 935573\r\n"
        ],
        "935574": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            " Aos dezessete dias do mês de março do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Maíra Costa Fernandes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Netodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alexandre da Silva Barbosa Pimentel, RG. n° 21787503-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Jonathan Henrique Silva de Oliveira, RG. nº 24831207-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Eduardo da Silva, RG. nº 20539555-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Jorge Pimentel Ottoni, RG. nº 11764961-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Leonardo Silva do Nascimento, RG. nº 22406274-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Everton Almeida de Souza, RG. nº 20265655-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos Rodrigues dos Santos, RG. n° 05272548-8. Favorável à Comutação do Decreto n° 7046/2009. Maurício Alves Moraes, RG. n° 08294272-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Etéria Paz Henriques, RG. nº 08552428-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Antonio Marcos Paulino de Jesus, RG. nº 10470367-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Nelio Ferreira do Nascimento, RG. nº 07481480-7. Pedido de vistas do processo nº E-21/401661/2010 referente à Fabio Fontes Correa, RG. nº 10791687-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 935574\r\n"
        ],
        "935575": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de março do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e Dr. Leonardo Guida que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveiradeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcio Nascimento de Assis, RG. n° 10367913- 0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. André Souza Rodrigues, RG. n° 09887642-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Leonardo Simão da Silva, RG. nº 27415319-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e, de Ofício, nº 7046/2009. Eduardo Leite Spindola dos Anjos, RG. n° 07846105-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e, de Ofício, nº 7046/2009. Felipe Germano dos Santos, RG. n° 12068073-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6706/08 e, de Ofício, nº 7046/2009. Marcio Grey Moraes Lima, RG. n° 10568825-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos dos Santos Furtado, RG. nº 07546245-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alberto Leal Reis, RG. n° 09608557-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 935575\r\n"
        ],
        "935589": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2010 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 41 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 41 min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 38 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Newton Soares, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ivan da Silva Luciano, Daniele Kirk, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Maycon de Oliveira Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 5ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03.02.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ n°s 03/398737/2004, 03/559115/2005, 03/364690/2005 e 03/345758/2005.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMRJ n°s 03/390835/2005, 03/386876/2005 e 03/552921/2008 - PMR nº 1415/2008 - PMSJM nº 001053/2008.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMRJ nºs 03/560317/2005, 03/381585/2005, 03/617180/2005, 03/646117/2005 e 03/625965/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Os Conselheiros REJEITARAM, por maioria de votos, o relatório contido no processo adiante discriminado, cujo relator, Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ, concluiu pelo deferimento do seu pleito, na 5ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de fevereiro de 2010. Por conseguinte, foi DESIGNADO o Conselheiro Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ, para LAVRAR os VOTOS declaratórios respeitantes à deliberação de INDEFERIMENTO proferida pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignado no item 3.4:\r\n3.4.Processo da PMN/RJ nº 040/207223/2008.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/345368/2007 - PMRJ nº 03/369626/2005.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo da PMRJ nº 03/618240/2005.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.7:\r\n3.7.Processo da PMRJ nº 03/618409/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n3.8.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/507880/2008.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos da PMRJ n°s 03/309402/2005 e 03/529317/2005 - PMN n° 040/035813/2008 - PMVR n° 00179/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10.Processo da PMIT nº 565/2008.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.11:\r\n3.11.Processo da PMN nº 040/207710/2008.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processo da PMRJ nº 03/364048/2005 - PMN n°s 040/030719/2008, 040/030723/2008 e 040/030626/2008.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos da PMNI nºs 3723/2007 e 3492/2007.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processos do DER/RJ n°s E-17/340791/2007, E-17/340787/2007, E-17/340792/2007, E-17/340786/2007 e E-17/340790/2007.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/329678/2007, E- 12/371046/2007 e E-12/218811/2007 - PMRJ nºs 03/334712/2005, 03/619485/2005 e 03/391085/2005.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 935589\r\n"
        ],
        "935590": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            " \r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (terça-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 42 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09 h e 42 min.\r\nTÉRMINO: 13 h e 18 min.\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Maycon de Oliveira Costa e Márcia Fábio Mazante.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Angela Christina de Castro Pacheco, Daniele Kirk, Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 6ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10.02.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ n°s 03/624783/2004, 03/354805/2005, 03/585412/2005, 03/380786/2005, 03/392625/2005 e 03/377330/2005. Relator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMRJ n°s 03/343346/2005, 03/679016/2005 e 03/352909/2005 - PMARA nº 1216/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.3:\r\n3.3.Processo da PMRJ nº 03/704472/2005.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos da PMRJ nºs 03/393823/2005 e 03/383042/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/465852/2007 - DER/RJ n° E- 17/301183/2007 - PMRJ nº 03/678573/2005 - PMN nºs 040/213797/2008, 040/030627/2008 e 040/030034/2009.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/358525/2007 - PMRJ nºs 03/397603/2004, 03/353243/2005, 03/353907/2005 e 03/359969/2005 - PMME nºs 001952/2007 (proc. PMME nº 01751/2008) e 02376/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.7:\r\n3.7.Processo do DER/RJ nº E-17/315359/2008.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos da PMRJ n°s 03/560780/2005 e 03/414164/2005 - DER/RJ nºs E-33/847236/2006 e E-33/847237/2006.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.9:\r\n3.9.Processo da PMRJ nº 03/366904/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10.Processo da PMP nº 11901/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.11:\r\n3.11.Processo da PMSJM nº 000534/2008.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 935590\r\n"
        ],
        "935769": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            " ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nDE MATERIAL MÉDICO (DESCOLADOR - DE FREER, ESPÉCULO NASAL, ESTILETE BI-OLIVAR E OUTROS)EXATECH IND, nos itens 01, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos).\r\nId: 935769\r\n"
        ],
        "935770": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (IMATINIBE MESILATO - 100 MG E 400 MG - COMPRIMIDO)NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (trinta e quatro milhões, quinhentos e noventa e sete mil seiscentos e oitenta reais).\r\nId: 935770\r\n"
        ],
        "935771": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nMEDICAMENTOS (DIPIRONA SODICA, MORFINA CLORIDRATO, PARACETAMOL E OUTROS) NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACGEOLAB IND nos itens 16, 20 e 22, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº . Data de Assinatura: R 3.686.982,74 (três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos)\r\nId: 935771\r\n"
        ],
        "935875": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.03.2010\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 16/03/2010 através da CI nº 031/2010:\r\nOnde se lê: E-12/487556/2007, CPF 852.570.607-87 (DEFERIDO).\r\nLeia-se: E-12/487556/2007, CPF 852.570.607-87 (INDEFERIDO).\r\nId: 935875. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "936168": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), 015 do sorteio semanal acumulado (Automóvel 0km todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Carlos Henrique Sodré Coutinho que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nA686472\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n215892\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL OK\r\n015\r\nAA509298\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 936168\r\n"
        ],
        "936548": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 068/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE LEITOS DE CTI. Detentora do Registro: ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 004/2010. Processo nº E-08/005.117/2009. Data de Assinatura: 23/03/2010. Valor total: R 2.918.800,00 (dois milhões, novecentos e dezoito mil e oitocentos reais).\r\nId: 936548\r\n"
        ],
        "936549": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 070/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE LEITOS DE ENFERMARIA ELÉTRICOS. Detentora do Registro: ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 006/2010. Processo nº E- 08/005.1150/2009. Data de Assinatura: 23/03/2010. Valor total: R 4.049.600,00(quatro milhões, quarenta e nove mil e seiscentos reai\r\nId: 936549\r\n"
        ],
        "936597": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 26.03.2010, através do(a) nº: CI 035/2010 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/534805/2010, 05/DETRAN/RECDP/002361/2010 (Indeferido);\r\nE12/372760/2009, 05/DETRAN/RECDP/016353/2009 (Deferido);\r\nE12/371083/2009, 05/DETRAN/RECDP/014294/2009 (Indeferido);\r\nE12/549756/2009, 05/DETRAN/RECDP/000555/2010 (Deferido);\r\nE12/202348/2009, 05/DETRAN/RECDP/000736/2009 (Indeferido);\r\n03/01/224056/2009, 05/DETRAN/RECDP/000074/2010 (Deferido);\r\nE12/534144/2010, 05/DETRAN/RECDP/001603/2010 (Indeferido);\r\nE12/333691/2009, 05/DETRAN/RECDP/002807/2010 (Indeferido);\r\nE12/341258/2009, 05/DETRAN/RECDP/002660/2010 (Indeferido);\r\nE12/360243/2009, 05/DETRAN/RECDP/000519/2009 (Indeferido);\r\nE12/372567/2009, 05/DETRAN/RECDP/015986/2009 (Indeferido);\r\nE12/360786/2009, 05/DETRAN/RECDP/001288/2009 (Indeferido); e\r\nE12/501957/2009, 05/DETRAN/RECDP/005929/2009 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/269395/2009, 05/DETRAN/RECDP/008158/2009 (Indeferido);\r\nE12/363083/2009, 05/DETRAN/RECDP/004238/2009 (Indeferido);\r\nE12/358058/2009, 05/DETRAN/RECDP/001273/2010 (Deferido);\r\nE12/340408/2009, 05/DETRAN/RECDP/004148/2010 (Indeferido);\r\nE12/221874/2010, 05/DETRAN/RECDP/002765/2010 (Deferido);\r\nE12/533518/2010, 05/DETRAN/RECDP/000489/2010 (Indeferido);\r\nE12/534929/2010, 05/DETRAN/RECDP/002560/2010 (Indeferido);\r\nE12/209790/2010, 05/DETRAN/RECDP/002867/2010 (Deferido);\r\nE12/535825/2010, 05/DETRAN/RECDP/003580/2010 (Deferido);\r\nE12/534780/2010, 05/DETRAN/RECDP/002309/2010 (Indeferido); e\r\nE12/367665/2009, 05/DETRAN/RECDP/000777/2010 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/200789/2010, 05/DETRAN/RECDP/000632/2010 (Deferido);\r\nE12/371263/2009, 05/DETRAN/RECDP/014516/2009 (Deferido);\r\nE12/534707/2010, 05/DETRAN/RECDP/002200/2010 (Indeferido);\r\nE12/535009/2010, 05/DETRAN/RECDP/002677/2010 (Deferido);\r\nE12/466098/2007, 05/DETRAN/RECDP/005892/2008 (Indeferido);\r\nE12/360004/2009, 05/DETRAN/RECDP/000032/2009 (Indeferido);\r\nE12/535443/2010, 05/DETRAN/RECDP/002854/2010 (Indeferido);\r\nE12/365514/2009, 05/DETRAN/RECDP/001761/2010 (Indeferido);\r\nE12/343562/2009, 05/DETRAN/RECDP/002652/2010 (Deferido);\r\nE12/362356/2009, 05/DETRAN/RECDP/017035/2009 (Indeferido);\r\nE12/534931/2010, 05/DETRAN/RECDP/002562/2010 (Indeferido);\r\nE12/340372/2009, 05/DETRAN/RECDP/004139/2010 (Indeferido);\r\nE12/371097/2009, 05/DETRAN/RECDP/014313/2009 (Deferido); e\r\nE12/534328/2010, 05/DETRAN/RECDP/001781/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 26.03.2010, através do(a) nº: CI 035/2010 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/533680/2010, 05/DETRAN/RECDP/000844/2010 (Deferido);\r\nE12/360241/2009, 05/DETRAN/RECDP/000515/2009 (Indeferido);\r\nE12/222872/2010, 05/DETRAN/RECDP/002866/2010 (Indeferido);\r\nE12/235311/2009, 05/DETRAN/RECDP/004832/2009 (Indeferido); e\r\nE12/535011/2010, 05/DETRAN/RECDP/002679/2010 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/218530/2009, 05/DETRAN/RECDP/003068/2009 (Indeferido);\r\nE12/222095/2009, 05/DETRAN/RECDP/004414/2009 (Deferido);\r\nE12/370836/2009, 05/DETRAN/RECDP/014028/2009 (Indeferido);\r\nE12/371260/2009, 05/DETRAN/RECDP/014513/2009 (Deferido);\r\nE12/534892/2010, 05/DETRAN/RECDP/002493/2010 (Deferido); e\r\nE12/507969/2008, 05/DETRAN/RECDP/002875/2010 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/206263/2010, 05/DETRAN/RECDP/002870/2010 (Indeferido);\r\nE12/333690/2009, 05/DETRAN/RECDP/002806/2010 (Indeferido);\r\nE12/534896/2010, 05/DETRAN/RECDP/002500/2010 (Indeferido);\r\nE12/360205/2009, 05/DETRAN/RECDP/000453/2009 (Indeferido);\r\nE12/205750/2009, 05/DETRAN/RECDP/000055/2009 (Indeferido);\r\nE12/371998/2009, 05/DETRAN/RECDP/015409/2009 (Indeferido); e\r\nE12/384991/2008, 05/DETRAN/RECDP/035020/2008 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 26.03.2010, através do(a) nº: CI 035/2010\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/535363/2010, 05/DETRAN/RECDP/002778/2010 (Indeferido);\r\nE12/367863/2009, 05/DETRAN/RECDP/010445/2009 (Indeferido);\r\nE12/344046/2009, 05/DETRAN/RECDP/000163/2010 (Deferido); e\r\nE12/332906/2009, 05/DETRAN/RECDP/003825/2010 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/516228/2007, 05/DETRAN/RECDP/012342/2008 (Deferido);\r\nE12/366818/2009, 05/DETRAN/RECDP/010537/2009 (Indeferido); e\r\nE12/341620/2009, 05/DETRAN/RECDP/003824/2010 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/371392/2009, 05/DETRAN/RECDP/015076/2009 (Indeferido);\r\nE12/535370/2010, 05/DETRAN/RECDP/002787/2010 (Indeferido);\r\nE12/374663/2008, 05/DETRAN/RECDP/000942/2010 (Indeferido);\r\nE12/319557/2008, 05/DETRAN/RECDP/002956/2010 (Indeferido); e\r\nE12/364599/2009, 05/DETRAN/RECDP/005909/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 26.03.2010, através do(a) nº: CI 035/2010 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/298028/2009, 05/DETRAN/RECDP/002458/2010 (Indeferido);\r\nE12/361643/2009, 05/DETRAN/RECDP/002150/2009 (Deferido);\r\nE09/005042/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002362/2010 (Indeferido);\r\nE12/361966/2009, 05/DETRAN/RECDP/002740/2009 (Indeferido);\r\nE12/360720/2008, 05/DETRAN/RECDP/035087/2008 (Indeferido);\r\nPMN/31425/2009, 05/DETRAN/RECDP/001966/2010 (Indeferido);\r\nE12/385292/2008, 05/DETRAN/RECDP/035760/2008 (Deferido);\r\nE12/308554/2008, 05/DETRAN/RECDP/001192/2010 (Indeferido);\r\nE12/533813/2010, 05/DETRAN/RECDP/001168/2010 (Deferido);\r\nCPT/11070/2008, 05/DETRAN/RECDP/002449/2010 (Indeferido);\r\nE12/364641/2009, 05/DETRAN/RECDP/006004/2009 (Indeferido); e\r\nE12/309301/2009, 05/DETRAN/RECDP/000154/2010 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/534643/2010, 05/DETRAN/RECDP/002091/2010 (Indeferido);\r\nE12/366645/2009, 05/DETRAN/RECDP/008708/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/652/2009, 05/DETRAN/RECDP/014238/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/252/2009, 05/DETRAN/RECDP/004912/2009 (Indeferido);\r\nE12/362067/2009, 05/DETRAN/RECDP/000742/2010 (Indeferido);\r\nE12/534993/2010, 05/DETRAN/RECDP/002642/2010 (Indeferido);\r\nE12/534629/2010, 05/DETRAN/RECDP/002077/2010 (Deferido);\r\nE12/294594/2009, 05/DETRAN/RECDP/002172/2010 (Indeferido);\r\nE12/244096/2009, 05/DETRAN/RECDP/006382/2009 (Deferido);\r\nE12/209739/2009, 05/DETRAN/RECDP/002979/2010 (Deferido);\r\nE12/340700/2009, 05/DETRAN/RECDP/002656/2010 (Indeferido);\r\nE12/360203/2009, 05/DETRAN/RECDP/000451/2009 (Indeferido);\r\nE12/363457/2009, 05/DETRAN/RECDP/004760/2009 (Indeferido);\r\nE12/508434/2008, 05/DETRAN/RECDP/014323/2008 (Indeferido);\r\nE12/535251/2009, 05/DETRAN/RECDP/001281/2010 (Indeferido);\r\nE12/363458/2009, 05/DETRAN/RECDP/004762/2009 (Indeferido);\r\nE12/365533/2009, 05/DETRAN/RECDP/017511/2009 (Indeferido);\r\nE12/534986/2010, 05/DETRAN/RECDP/002632/2010 (Indeferido);\r\nE12/535733/2010, 05/DETRAN/RECDP/003444/2010 (Indeferido); e\r\nE12/364784/2009, 05/DETRAN/RECDP/006253/2009 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/534939/2010, 05/DETRAN/RECDP/002574/2010 (Indeferido);\r\nE12/363718/2009, 05/DETRAN/RECDP/005281/2009 (Deferido);\r\nDETRAN/PI/762/2008, 05/DETRAN/RECDP/031127/2008 (Indeferido);\r\nPMTR/24/2009, 05/DETRAN/RECDP/001216/2009 (Indeferido);\r\nE12/386363/2008, 05/DETRAN/RECDP/037739/2008 (Indeferido);\r\nE12/362832/2009, 05/DETRAN/RECDP/003794/2009 (Indeferido);\r\nE12/535006/2010, 05/DETRAN/RECDP/002674/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/194/2009, 05/DETRAN/RECDP/005905/2009 (Indeferido);\r\nE12/384929/2008, 05/DETRAN/RECDP/034897/2008 (Indeferido);\r\nE12/534790/2010, 05/DETRAN/RECDP/002335/2010 (Indeferido);\r\nE12/534718/2010, 05/DETRAN/RECDP/002217/2010 (Indeferido);\r\nE12/363080/2009, 05/DETRAN/RECDP/004235/2009 (Indeferido);\r\nE12/380834/2008, 05/DETRAN/RECDP/031233/2008 (Indeferido); e\r\nE12/362132/2009, 05/DETRAN/RECDP/003012/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 26.03.2010, através do(a) nº: CI 035/2010 \r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/292986/2009, 05/DETRAN/RECDP/001749/2010 (Indeferido);\r\nE12/373183/2009, 05/DETRAN/RECDP/017075/2009 (Indeferido);\r\nE12/305794/2009, 05/DETRAN/RECDP/001912/2010 (Indeferido);\r\nE12/309324/2009, 05/DETRAN/RECDP/000088/2010 (Indeferido);\r\nE12/379659/2008, 05/DETRAN/RECDP/017562/2009 (Indeferido);\r\nE12/208750/2010, 05/DETRAN/RECDP/001246/2010 (Indeferido);\r\nE12/360184/2009, 05/DETRAN/RECDP/000405/2009 (Indeferido);\r\nE12/372816/2009, 05/DETRAN/RECDP/016414/2009 (Indeferido);\r\nE12/294129/2009, 05/DETRAN/RECDP/001530/2010 (Indeferido);\r\nE12/464608/2007, 05/DETRAN/RECDP/001904/2010 (Indeferido);\r\nE12/289957/2009, 05/DETRAN/RECDP/001564/2010 (Indeferido);\r\nE12/363683/2009, 05/DETRAN/RECDP/014705/2009 (Indeferido);\r\nE12/246348/2009, 05/DETRAN/RECDP/000568/2009 (Indeferido);\r\nE12/203491/2010, 05/DETRAN/RECDP/001808/2010 (Indeferido);\r\nE12/381336/2008, 05/DETRAN/RECDP/032157/2008 (Indeferido);\r\nE12/533739/2010, 05/DETRAN/RECDP/000979/2010 (Indeferido);\r\nE12/209666/2010, 05/DETRAN/RECDP/001944/2010 (Indeferido);\r\n03/01/224114/2009, 05/DETRAN/RECDP/001533/2010 (Indeferido);\r\nE12/366618/2009, 05/DETRAN/RECDP/008679/2009 (Indeferido);\r\nE12/382738/2008, 05/DETRAN/RECDP/033421/2008 (Indeferido);\r\nE12/533586/2010, 05/DETRAN/RECDP/000660/2010 (Indeferido);\r\nPMBM/1474/2009, 05/DETRAN/RECDP/001238/2010 (Indeferido);\r\nE12/291850/2009, 05/DETRAN/RECDP/000109/2010 (Indeferido);\r\nE12/321653/2009, 05/DETRAN/RECDP/001486/2010 (Indeferido);\r\nE12/371937/2009, 05/DETRAN/RECDP/015306/2009 (Indeferido);\r\nE12/203509/2010, 05/DETRAN/RECDP/001597/2010 (Indeferido);\r\nE12/366728/2009, 05/DETRAN/RECDP/008808/2009 (Indeferido);\r\nE12/368073/2009, 05/DETRAN/RECDP/010854/2009 (Indeferido);\r\nE12485346/2009, 05/DETRAN/RECDP/001735/2010 (Indeferido);\r\nE12/364844/2009, 05/DETRAN/RECDP/006414/2009 (Indeferido);\r\nE12/367954/2009, 05/DETRAN/RECDP/010606/2009 (Indeferido); e\r\nE12/371573/2009, 05/DETRAN/RECDP/014906/2009 (Indeferido).\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/343395/2009, 05/DETRAN/RECDP/004135/2010 (Indeferido);\r\nE12/366522/2009, 05/DETRAN/RECDP/003103/2010 (Indeferido);\r\nE12/368009/2009, 05/DETRAN/RECDP/002431/2010 (Indeferido);\r\nE12/367766/2008, 05/DETRAN/RECDP/000120/2010 (Indeferido); e\r\nE12/535617/2010, 05/DETRAN/RECDP/003224/2010 (Indeferido).\r\nId: 936597. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "936598": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 26/03/2010 através da CI nº 035/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Representante dos Condutores nºs E12/200348/2010, CPF 011.002.097-94 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 26/03/2010 através da CI nº 035/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs E12/224532/2010, CPF 987.514.767-20 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/483452/2007, CPF 075.119.947-84 (INDEFERIDO); E12/487569/2007, CPF 855.095.907-34 (INDEFERIDO); E12/223826/2010, CPF 086.041.238-57 (INDEFERIDO).\r\nId: 936598. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "937092": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "ATA DE SORTEIO\r\nDE 29-2010\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão ) e dos Sorteios números dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - ), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, , matrícula nº Carlos Rodriguez Lago, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 937092\r\n"
        ],
        "937111": [
            "2010-03-31 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 236ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\nAos 26 dias do mês de março do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutores , representante da OAB-RJ e , representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado o relatório do Assessor Jurídico da CTCE, Doutor da demissão dos 4 (quatro) servidores indiciados no processo administrativo disciplinar nº E- 04/011.616/2008. Por se considerar impedido, absteve-se de votar o Doutor, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro no Colegiado da CTCE. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da CTCE.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 937111\r\n"
        ],
        "937123": [
            "2010-03-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA REUNIÃO\r\nAos dezoito dias de março de dois mil e dez, às catorze horas na sala do CAE/RJ, no 28º andar da SEEDUC, reuniu-se o Conselho de Alimentação, com a presença dos conselheiros efetivos e suplentes: Neuza Caldas Maia, Denise Corecha Rosa Alves, Luzia de Souza Afonso, Márcia Regina Mazalotti Teixeira, Ana Cristina Ferreira Mirrha, Miriam Francisca da Silva, a Secretária Executiva do CAE/RJ Railda Serrano Rodrigues e a funcionária da SUPOF/ASCOV Sonia Maria Bernardo para apresentação e análise do anexo VIII referente à Prestação de Contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/FNDE, exercício de 2009. Nada mais havendo a tratar eu, Railda Serrano Rodrigues, encerro a presente ata, que, após lida e aprovada, segue por mim assinada, bem como pela Presidente do CAE/RJ.\r\nId: 937123\r\n"
        ],
        "937182": [
            "2010-03-31 00:00:00",
            "\r\nATAS DO CONSELHO\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2010 (quinta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 46 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09:46h\r\nTÉRMINO: 13:28h\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Newton Soares, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Maycon de Oliveira Costa e Márcia Fábio Mazante.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Daniele Kirk, Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1- INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2- LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 7ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23.02.2010.\r\n3- JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.1:\r\n3.1- Processo da PMRJ nº 03/393794/2005.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2- Processos da PMRJ n°s 03/725666/2005, 03/534624/2005, 03/689197/2005, 03/361685/2005 e 03/765206/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.3:\r\n3.3- Processo da PMRJ nº 03/727890/2005.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos da PMRJ nºs 03/683024/2005, 03/622237/2005, 03/392959/2005 e 03/356148/2005 - PMP nº 05472/2008.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.5:\r\n3.5- Processo da PMRJ nº 03/361647/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos da PMRJ nºs 03/392961/2005 e 03/392960/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 7ª sessão ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2010, após exaustiva discussão, deliberou, por maioria de votos, pelo conhecimento e INDEFERIMENTO do recurso contido no processo adiante discriminado. Assim, as manifestações verbais apresentadas pelos Conselheiros presentes correspondem, exatamente, ao relatório oferecido nas suas folhas nºs. 18 e 19, em síntese, no sentido de ser imputada a responsabilidade pela penalidade de multa e demais efeitos ao recorrente, Senhor Milton da Silva Costa, excluindo-se de toda e quaisquer responsabilidades a proprietária do veículo infracionado, Srª. Daniele da Silva Costa; cujos termos constituíram a deliberação alcançada no processo consignado no item 3.7:\r\n3.7- Processo da PMRJ nº 03/586757/2005.\r\nRelatores: Conselheiros, Dr. José Carlos de Mattos Reis, Representante do DETRAN/RJ, e Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n3.8- Processo do DER/RJ nº E-33/814601/2006.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9- Processos da PMRJ n°s 03/381173/2005 e 03/704133/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10-Processos da PMRJ nºs 03/361637/2005, 03/344687/2005, 03/345928/2005, 03/345771/2005 e 03/344688/2005 - PMR nº 0691/2008.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11- Processos da PMR nºs 0688/2008 e 0690/2008.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12- Processos do DER/RJ nºs E-33/840546/2006, E-33/860291/2006, E-33/864442/2006, E-33/859681/2006 e E-17/305399/2008.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13- Processos do DER/RJ n°s E-17/308936/2008 e E- 17/308935/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30767484, consignado no item 3.14:\r\n3.14.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/237940/2009.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 15ª sessão ordinária, realizada no dia 26 de agosto de 2009, após exaustiva discussão, deliberou, por unanimidade de votos, pelo INDEFERIMENTO do recurso contido no processo adiante discriminado. Assim, as manifestações verbais apresentadas pelos Conselheiros presentes correspondem, exatamente, ao relatório oferecido na sua folha nº 22, cujos termos constituíram a deliberação alcançada no processo consignado no item 3.15:\r\n3.15- Processo do DER/RJ nº E-17/311.825/2007.\r\nRelatores: Conselheiros, Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, representante da SETRANS/RJ, e Sr. Delfin da Silva Neto, representante do SIEARJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16- Processos da PMRJ nºs 03/559680/2005 e 03/559682/2005 - PMN nº 040/030370/2008.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I32077751, consignado no item 3.17:\r\n3.17- Processo do DETRAN/RJ nº E-12/357443/2007.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n4- ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 937182\r\n"
        ],
        "937183": [
            "2010-03-31 00:00:00",
            "ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE MARÇO DE 2010 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 35 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\nINÍCIO: 09:35h\r\nTÉRMINO: 13:10h \r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Newton Soares, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto. CONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante.\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Maycon de Oliveira Costa, Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1- INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2- LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 8ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25.02.2010.\r\n3- JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1- Processos da PMRJ n°s 03/398182/2005, 03/687622/2005, 03/687620/2005, 03/352316/2005, 03/361000/2005 e 03/372062/2005. Relator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2- Processos da PMRJ n°s 03/397550/2005, 03/347118/2005, 03/356879/2005 e 03/345780/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.3:\r\n3.3- Processo da PMRJ nº 03/339329/2005.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4- Processos da PMRJ nºs 03/365905/2005, 03/382442/2005 e 03/372882/2005 - PMBM nº 0880/2009.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.5:\r\n3.5.Processo da PMRJ nº 03/368830/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6- Processos da PMRJ n°s 03/356256/2005, 03/362643/2005, 03/356258/2005, 03/362992/2005 e 03/359831/2005 - DER/RJ nºs E- 33/831776/2006, E-33/831782/2006 e E-33/831781/2006.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7- Processos da PMRJ n°s 03/687624/2005 e 03/356023/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n3.8- Processo da PMRJ nº 03/335837/2005.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.9:\r\n3.9- Processo da PMRJ nº 03/348750/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO PARCIAL, “mantendo-se a penalidade e transferindo a pontuação para o senhor ALEXANDRE PEREIRA SIMÃO”, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10- Processo do DER/RJ nº E-17/328009/2008.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11- Processos da PMRJ nºs 03/365112/2005, 03/392616/2005, 03/336039/2005, 03/365113/2005 e 03/392614/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12- Processos da PMRJ nºs 03/361027/2005, 03/356142/2005, 03/356133/2005, 03/353904/2005 e 03/352164/2005.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13- Processos da DER/RJ nºs E-33/853787/2006, E-33/853789/2006, E-33/858012/2006, E-33/861562/2006 e E-33/861563/2006.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14- Processos da PMRJ n°s 03/344995/2005, 03/561027/2005, 03/343343/2005, 03/703962/2005 e 03/703963/2005 - PMN/RJ nº 040/212885/2008 - PMVR nº 03048/2007.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processos do DER/RJ nºs E-17/327635/2007, E-17/327640/2007, E-17/327726/2007, E-17/327642/2007 e E-17/327641/2007.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 8ª sessão ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2010, após exaustiva discussão, deliberou, por maioria de votos, pelo INDEFERIMENTO do recurso contido no processo adiante discriminado. Assim, as manifestações verbais apresentadas pelos Conselheiros presentes correspondem, exatamente, ao relatório oferecido na sua folha nº 25, cujos termos constituíram a deliberação alcançada no processo consignado no item 3.16:\r\n3.16- Processo do DER/RJ nº E-17/312710/2008.\r\nRelatores: Conselheiros, Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, representante da SETRANS/RJ, e Sr. Fernando Duarte Lopes Moreira, representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n4- ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 937183\r\n"
        ],
        "937817": [
            "2010-03-31 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 937817\r\n"
        ],
        "938148": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 067/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AMITRIPTILINA, BUSPIRONA, CARBONATO DE LITIO E OUTROS), Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 06, 07, 08, 09, 10, 15, 16, 23, 25 e 26, CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, no item 05, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 12, 13, 17, 18, 20 e 21, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01 e 19, HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 04, 11 e 24, SANVAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, nos itens 03 e 14, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 104/2009. Processo nº E-08/000.629/2009. Data de Assinatura: 19/03/2010. Valor total: R 1.861.567,54 (um milhão, oitocentos e sessenta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\nId: 938148\r\n"
        ],
        "938200": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL \r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nREALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nÀs dez horas e quinze minutos do dia vinte e seis de fevereiro de 2010, em última convocação, no auditório da Rua da Ajuda n. 5, décimo primeiro andar, CentroRJ, reuniu-se em Sessão Ordinária o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA-RJ, com a presença de seus conselheiros e conselheiras titulares e suplentes, cujos nomes e assinaturas contam do livro de presença, com pauta única: . O Presidente do CEDCA, conselheiro Carlos Nicodemos abriu a sessão agradecendo a presença de todos os conselheiros e convidados. O Presidente explicou que a pauta da reunião era a eleição da Mesa Diretora e que em vinte e quatro de março ocorreria a assembléia de posse. Segundo o mesmo na plenária de março completa um ano do mandato da atual Mesa Diretora e foi deliberado em assembléia o indicativo da alternância, sendo a conselheira Ellen indicada como Presidente, representante do Governo do Estado e a Dyrce Drach como Vive Presstadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Presidente expôs duas questões para avaliação e resolução dos conselheiros presentes, a conselheira Dyrcepassa a titularidade da representação da OAB, acompanhada da conselheira Margarida Prado na , segundo o Presidente, era saber como proceder para manter a mais estreita legalidade. A conselheira Eliana, representante da BEMFAM, sugeriu que fosse escutado o Ministério Público haveria alguma inadequação legal para manter o referido espaço de tempo entre eleição e posse. O Presidente sugeriu que fosse mantido o estado de assembléia entre uma data e outra. O Ministério Público expôs não existir nenhuma ilegalidade nas sugestões proferidas anteriormente. Resolvida a questão o Presidente, respeitando o regimento interno, transferiu a presidência do processo eleitoral ao conselheiro decano, no caso a Sra. representante da Secretaria de Estado da Casa Civil. Ao assumir a coordenação do processo convidou o conselheiro André, representante da Associação Brasileira Terra dos Homens, para auxiliar os trabalhos. A Presidente argiu se todos os conselheiros já haviam assinado o livro de presença e após a resposta positiva, passou a convocar nominalmente os conselheiros para que votassem. Ao término da votação, a urna foi aberta e as cédulas contadas e após serem lidas que a Nova Mesa Diretora seria composta pela conselheira Ellen Peres, representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e pela. Nesse ponto a Assembléia foi interrompida e retomada às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e dez, no Teatro João Caetano, Praça Tiradentes s/nº, Centro - RJ, quando em prorrogação da Sessão Ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA iniciada em vinte e seis de fevereiro de dois mil e dez, com presença dos conselheiros titulares, suplentes e convidados, cujos nomes e assinaturas constam no livro de presença. Após a execução do Hino Nacional Brasileiro e apresentação do Quinteto de Metais do Projeto Construindo Sonhos, de Barra Mansa, o Mestre de Cerimônia convidou a compor a mesa: o Dr. Carlos Nicodemos, Presidente do CEDCA; Dr. Adriana Ancelmo Cabral, Primeira Dama do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Arthur Bastos, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil; Sr. Benedita da Silva, Secretária de Estado de Assistência Social; Sr. Deise Gravina, Presidente do CMDCA-Rio; Sr. Tânia Cubiça, Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Márcia Ustra Soares, representante da Secretária Especial de Direitos Humanos; Dr. Dyrce Drach, representante da OAB e Dr. Margarida Pressbuger, representando a Comissão de Direitos Humanos da OAB. O Presidente Carlos Nicodemos fez a apresentação da gestão que findava e, em conjunto com a Dra. Adriana Ancelmo Cabral, proferiram à entrega das Moções de Agradecimento pelos Serviços prestados ao CEDCA e das Moções de Agradecimento pela Contribuição na Realização da VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Passando ao próximo ponto da pauta da Assembléia, o Presidente deu posse à conselheira Ellen Peres, representante da Secretaria de Estado e Assistência Social e a Dra. Dyrce Drach,representante da OAB, eleitas Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, em pleito que contou com a participação de dezesseis conselheiros. Após empossada a Presidente discursou e ao final foi agraciada por aplausos e diversas manifestações de apoio. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão às treze horas e quarenta minutos, e eu, Eliana Rocha de Oliveira, Secretária Executiva do CEDCA, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pelo Presidente, em vinte e quatro de março de dois mil e dez. \r\nCARLOS NICODEMOS\r\nPresidente\r\nVÂNIA BONELLI\r\nPresidente Processo Eleitoral\r\nELIANA ROCHA\r\nSecretária\r\nId: 938200\r\n"
        ],
        "938225": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nEm 30/03/2010, às 15h, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro,l situada no endereço Campo de São Cristovão, nº 138, São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Secretário de Estado de Obras, Economista, identidade nº 6300235-IFP, CPF nº 569211957-91, residente à Rua Rainha Guilhermina, nº 81/201 Leblon, CEP: 22441- 120 Rio de Janeiro, III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes Conselheiros que representam a maioria dos membros do Colegiado, conforme assinaturas ao final; Foi objeto da reunião a renúncia do Sr. Luiz Fernando de Souza ao cargo de Presidente do Conselho de Administração, conforme Ofício SEOBRAS/GSE nº 172, de 30 de março de 2010, em anexo, apresentado a este Conselho; V - DELIBERAÇÕES:Conselho acata a solicitação do Sr. Luiz Fernando de Souza; Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, trinta de março de 2010. Presidente LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Vice-Presidente ÍCARO MORENO JÚNIOR, Conselheiro FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nPresidente\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\nVice-Presidente\r\nFRANCISCO ANTONIO C.A. PINTO\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\nId: 938225. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "938471": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            "-2010\r\ndo Sorteio Diário Por Adesão ) e do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - () e 007 e 008 dos Sorteios Mensal Acumulado de (cem mil reais), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao (s) dia (s) na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhora matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n008\r\nAA092479\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 938471\r\n"
        ],
        "938756": [
            "2010-04-06 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 7ª REUNIÃO REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2010.\r\nRogério Viana Rangel - E- 10/130.220/2010 - AI D 345088;Rio Ita Ltda.- E-10/131.609/2010 - AI D 364214; Eduardo Marcio de Oliveira- E-10/131.745/2010 - AI D 354624; Jorge Vieira da Silva- E- 10/131.748/2010- AI D 356004; Transporte Fabio's Ltda.- E- 10/131.804/2010- AI 505895; Turismo Três Amigos Ltda. - E- 10/131.859/2010- AI D 355483; Auto Viação Reginas Ltda.- E- 10/131.934/2010- AI D 344834- E-10/131.935/2010- AI D 366234; Expresso São Francisco Ltda.- E-10/131.973/2010- AI 506442.\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O. de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 938756. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "938878": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 67ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos 26 dias do mês de fevereiro de 2010, com início às 10 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, n° 118/313, Centro, Rio de Janeiro. ABERTURA DOS TRABALHOS: Foi lida e aprovada a ata da reunião anterior. O Senhor Assessor-Chefe reiterou aos liquidantes que observem estreitamente os seguintes tópidos: que as Assembléias Gerais Ordinárias já se encontram marcadas para 29 ou 30 de abril de 2010 e as Prestações de Contas do exercício deverão estar em conformidade com o disposto no Decreto n° 3.148/80 e Deliberação do TCE nº 198/96. Esclareceu que, de acordo com o Decreto n° 3.148/80, o prazo máximo para envio do original do processo de prestação de contas para a Auditoria Geral do Estado - AGE é o dia 31 de março de 2010; que os processos de Prestação de Contas de 2009 das empresas em liquidação deverão ser remetidos à Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL em 3 (três vias), na primeira semana de março de 2010 (até 05/03/2010). O Senhor Assessor-Chefe informou que o PA que trata da transferência da Folha de Pensionistas encontra-se na SEPLAG. O Senhor Assessor-Chefe reiterou às liquidandas que: diligenciem os seus passivos judiciais, na busca de sua diminuição e identificação mais precisa do seu valor atualizado; cumpram para com as suas obrigações acessórias das empresas, especialmente quanto aos livros fiscais (Razão, Diário, LALUR), DIRF, DIPJ, DCTF, DACON, RAIS, bem como o tratamento de eventuais pendências acusadas nas certidões de: FGTS, CND e DÍVIDA ATIVA; perseverem no tratamento adequado para a solução das pendências das empresas junto ao CADIN. : O Senhor Assessor-Chefe comunicou que a próxima reunião do Fórum foi marcada para o dia 31/03/2010 (quarta-feira), às 10:00 horas, na sala de Reuniões da FAPERJ, situada na Avenida Erasmo Braga, n° 118/ 6º andar, Centro, Rio de Janeiro. E para constar, eu, Rosângela Nunes da Costa, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Presidente dos trabalhos. Arquivada na íntegra na AEL sob o Livro nº 001.\r\nId: 938878\r\n"
        ],
        "939142": [
            "2010-04-06 00:00:00",
            " \r\nAparelho ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, SenhoraÉrika Maria Marsico Morelli Martins,, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n151\r\nBA777686\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nSÃO\r\nTV DE 42”\r\n152\r\nBA782875\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAA468327\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n153\r\nBA796062\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CE LULAR\r\n153\r\nAA883096\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\n016\r\nAA607377\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 939142\r\n"
        ],
        "939169": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte quatro dias do mês de março do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Luiz Fernando Voss chaga Lessa que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Sebastião Calixto dos Santos, RG. n°: 12877266-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Murivaldo José Almeida Socego, RG. nº: 10377589-6. Favorável à Comutação dos Decretos 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6706/08 e nº 7046/09. Marcos Lourenço Gonçalves Cardoso, RG. nº: 04283337-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Luiz Eduardo Sabim, RG. nº: 13500612-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jorge Luiz Virgílio dos Santos, RG. nº: 11960146-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. José Claudio Alvarenga dos Santos, RG. nº: 09322764-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, de ofício e nº 7046/09. Marcos Ferreira dos Santos, RG. n°: 10124933-1. Favorável à Comutação dos Decretos n° 6706/08 e nº 7046/09. Fabiano Silva de Araújo, RG. n°: 22394254-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Jailson Pereira, RG. nº: 13459053-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 629407 e nº 7046/09. Rômulo Batista Vidal, RG. nº: 12623439-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jhone da Silva Porto, RG. nº: 21390416-2. Contrário, por maioria, ao Indulto dos Decretos nº 6706/08, e de ofício nº 7046/09 e Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Rubens Cordovil Siqueira, RG. nº: 80980418-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06 e Contrário, por maioria à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08, e de ofício nº 7046/09. Paulo Cesar Marcello, RG. nº: 06299956-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Reinaldo Baptista da Silva Júnior, RG. nº: 21902303-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Jorge Antônio da Silva, RG. nº: 13500092-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Marcos Paulo de Azevedo “ou”, RG. nº: 10617747-0. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decreto nº 6706//08 e, de ofício, nº 7046/09. Claudelino Alves Camilo, RG. nº: 11326150-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Edson Luiz Tobias, RG. nº: 26369643-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 (Ratificar parecer Decreto nº 6294/07, às fls. 841/850) e, de ofício nº 7046/09. Carlos Emanuel da Silva, RG. nº: 05186026-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Paulo Henrique de Souza, RG. nº: 07264692-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Alberto Alexandre de Melo, RG. nº: 08703289-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Antônio Benício Martins, RG. nº: 13459238-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e, de ofício nº 7046/09. Jorge Luiz Aguiar Gonçalves, RG. nº: 05193168-1. Convertido em diligências referente a Luciano Ramos Coelho, RG. nº 08724124-6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40099/10 referente à Marcio Ferreira do Desterro, RG. nº: 06934914-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 939169\r\n"
        ],
        "939170": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            "\r\nAos vinte cinco dias do mês de março do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência Vice-Presidente no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando oAntonio Cesar Pimentel Caldeira, Vice-Presidente no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável á Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marlon William Lourenço de Azevedo, RG. n°: 12664495- 4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 de ofício, e nº 7046/09. Arnaldo Leite de Castro, RG. n°: 06602918-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Carlos Leonardo Sodré Siqueira, RG. nº: 21100944-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Diomar de Carvalho Marcelino, RG. n°: 10363197-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Genilson Francisco Sales Filho, RG. n°: 08646861-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Fernando Sérgio Peixoto de Santanna, RG. n°: 20284857-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/05. Ronaldo Silva Borges, RG. nº: 11816982-0. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09. Marcos de Souza Rocha, RG. n°: 22481404-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira - Vice-Presidente no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 939170\r\n"
        ],
        "939171": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            "Aos trinta dias do mês de março do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Vice-Presidente no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Vice- Presidente no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Fernando Cosme Cabral de Almeida, RG. n°: 10015618-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fábio Santos Cortez, RG. n°: 24598364-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e, de ofício nº 6294/07 e nº 7046/09. Wilson de Souza Santos, RG. nº: 06552685-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Anderson dos Anjos, RG. n°: 20811247-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Alcirlei Marques da Silva, RG. n°: 13449232-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Luiz Gustavo Galdino da Silva, RG. n°: 09795312-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/0, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Damião Rodrigues da Silva, RG. nº: 20064565-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Marcelo da Silva Bezerra, RG. n°: 20330491-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Gerson Leal Miranda, RG. n°: 12976508-7. Contrário por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09. Rubens Lopes Camargo, RG. n°: 11175751-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Leonardo Garcia Pereira, RG. n°: 20156845-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08 e Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Alexandre Gomes Cardoso de Souza, RG. n°: 13057106-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. João Bosco Resende, RG. n°: 06476211-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Carlos Laureano do Couto, RG. n°: 20330491-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira - Vice-Presidente no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 939171\r\n"
        ],
        "939172": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            " \r\nAos trinta e um dias do mês de março do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo, Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi e Dr. Leonardo Guida que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Juliano Carneiro de Souza, RG. n°: 21382666-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Luiz Claudio Almeida Pacheco da Silva, RG. nº: 21619841-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, 6706/08 e, de ofício nº 7046/09. Wellington de Carvalho Medeiros, RG. nº: 10208227-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Eduardo Alves da Silva, RG. nº: 09768681-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Cleiton Roger Valentim, RG. nº: 20367452-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Cleimarque do Carmo Silva Brito, RG. nº: 12525810-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03 e nº 5295/04. Reinaldo Souza Santos, RG. n°: 12658679-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decreto n° 6294/07 e, de ofício nº 7046/09. Thiago da Silva, RG. n°: 13451654-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e, de ofício nº 7046/09. André de Souza Lopes, RG. nº: 10066924-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alex Gomes Amado, RG. nº: 20137426-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Nelson Ferreira Gonçalves, RG. nº: 02696642-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Bianca Nicolino Pinto de Oliveira, RG. nº: 20973354-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 de ofício, e Favorável do Decreto nº 7046/09. Thiago Torquato Manhães Soares, RG. nº: 12834343-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Douglas Gonzaga do Nascimento, RG. nº: 27130064-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Maciel Pereira Vieira, RG. nº: 20113217-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3226/99, nº 4495/02, nº 4904/03, e, de ofício, nº 5294/04, nº 5620/05 e nº 5993/06. Ivo Rodrigues da Silva, RG. nº: 08515229-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Julio Cesar Lima Fernandes, RG. nº: 11298430-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. César augusto Spezin Kuhner de Oliveira - Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 939172\r\n"
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        "939464": [
            "2010-04-08 00:00:00",
            "\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 071-A/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 15, 17, 20, 32, 35 e 44. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 256/2009. Processo nº E-08/003.901/2009. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 13.002,42 (treze mil dois reais e quarenta e dois centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 071-B/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. Detentora do Registro: CHIESI FARMACEUTICA LTDA, no item 29. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 256/2009. Processo nº E-08/003.901/2009. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 071-C/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 41. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 256/2009. Processo nº E-08/003.901/2009. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 9.560,00 (nove mil quinhentos e sessenta reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 071-D/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. Detentora do Registro: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 26. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 256/2009. Processo nº E- 08/003.901/2009. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 071-E/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. Detentora do Registro: EXFARMA LTDA, nos itens 01 e 42. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 256/2009. Processo nº E- 08/003.901/2009. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 7.198,00 (sete mil cento e noventa e oito reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 071-F/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. Detentora do Registro: EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 40 e 47. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 256/2009. Processo nº E-08/003.901/2009. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 22.140,00 (vinte e dois mil cento e quarenta reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 071-G/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 02, 12 e 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 256/2009. Processo nº E- 08/003.901/2009. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 20.977,60 (vinte mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 071-H/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. Detentora do Registro: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 06 e 39. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 256/2009. Processo nº E- 08/003.901/2009. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 124.260,00 (cento e vinte e quatro mil duzentos e sessenta reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 071-I/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. Detentora do Registro: MERCK SA, nos itens 08 e 36. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 256/2009. Processo nº E- 08/003.901/2009. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 5.726,04 (cinco mil setecentos e vinte e seis reais e quatro centavos).\r\nId: 939464\r\n"
        ],
        "939559": [
            "2010-04-08 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 057/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DOXICICLINA - 100 MG DRAGEA, ERITROMICINA ESTEARATO - SUSPENSÃO ORAL 125 MG/5ML FRASCO 100 ML, ERTAPENEM - 1G PÓ LIOFILIZADO INJ. + DILUENTE FR/AMP, FLUCONAZOL - 100 MG, ENTRE OUTROS). Detentoras dos Registros: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, no item 09, BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 06 e 24, BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 18, 20, 25 e 28, BIG COMERCIAL LTDA EPP, no item 08, CELLOFARM LTDA no item 13, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 16, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA nos itens 01, 19 e 27, EXFARMA LTDA, nos itens 11 e 12, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 03, FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, no item 05, HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA no item 04, MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES nos itens 23 e 29, NOVAFARMA INDÚSTRIA FARMACEUTICA no item 17, PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA, no item 10, PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, no item 07 e 15, . Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 095/2009. Processo nº E-08/000.592/2009. Data de Assinatura: 12/03/2010. Valor total: R 11.597.785,34 (onze milhões, quinhentos e noventa e sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/03/2010.\r\nId: 939559\r\n"
        ],
        "939580": [
            "2010-04-08 00:00:00",
            "\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 069-A/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE. Detentora do Registro: COMERCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA, no item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 016/2009. Processo nº E-08/012.775/2006. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 069-B/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE. Detentora do Registro: CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no item 2. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 016/2009. Processo nº E-08/012.775/2006. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 069-C/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE. Detentora do Registro: CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, no item 9. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 016/2009. Processo nº E- 08/012.775/2006. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 170.000,00 (cento e setenta mil reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 069-D/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE. Detentora do Registro: MEDICALTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, nos itens 4, 6, 7 e 8. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 016/2009. Processo nº E-08/012.775/2006. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 87.959,90 (oitenta e sete mil novecentos e cinqüenta e nove reais e noventa centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 069-E/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE. Detentora do Registro: SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AP. MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no item 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 016/2009. Processo nº E- 08/012.775/2006. Data de Assinatura: 24/03/2010. Valor total: R 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais).\r\nId: 939580\r\n"
        ],
        "940009": [
            "2010-04-08 00:00:00",
            "\r\nTelev (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV de 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nem 07/04/2010, tendo em vista a ocorrência de calamidade ocorrida na Cidade do Rio de Janeiro.\r\nId: 940009\r\n"
        ],
        "940231": [
            "2010-04-12 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2010\r\nProcesso n° E-11/50.776/2009. AUTORA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RÉU: LEILOEIRO PÚBLICO RÔMULO SÉRGIO DE CARVALHO GUERRA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela aplicação de advertência ao Leiloeiro Público Rômulo Sérgio de Carvalho Guerra, matricula nº 118, por ter o mesmo exercido atividade empresarial, infringindo o art. 36, I, a do Decreto 21.981/32 e a IN nº 110/2009 do DNRC, devendo o Leiloeiro ser notificado por edital pela secretaria geral para tomar ciência da sanção disciplinar e atualizar o seu endereço perante JUCERJA. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° E-11/50.716/2009. AUTORA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RÉ: TRADUTORA PÚBLICA MARIA LUISA BULHÕES PEDREIRA TOSELLI. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo conhecimento do pedido, mas nega provimento, visto a perda do objeto motivada pelo falecimento da ré. Determinando a averbação do óbito no prontuário da mesma. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2010/028.372-1 (ANEXOS: 00-2010/028.363-2 E 00- 2010/028359-4). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: NOVASA TEXTIL LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade votar pelo não provimento dos recursos interpostos pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com a conseqüente manutenção dos arquivamentos de nºs 2000825, 2000833 e 2000836, registrados em 18.02.2010, uma vez que os atos registrados estão de acordo com as previsões legais apontadas nos apelos, constando dos processos referendados os documentos considerados, por equívoco, ausentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° E-11/50.911/2009. REQUERENTE: SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIDA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade votar no sentindo de dar provimento ao que foi requerido pelo Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo a execução de cobrança da taxa de fiscalização dos leiloeiros, prevista no ato 413, constante na tabela de emolumentos da Junta Comercial do Estado Rio de Janeiro. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 940231. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "940268": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 05.04.2010, através do(a) nº CI 039/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.\r\nE12/223381/2010, 05/DETRAN/RECDP/004439/2010 (Indeferido);\r\nE12/340405/2009, 05/DETRAN/RECDP/004140/2010 (Indeferido);\r\n03/21/150363/2010, 05/DETRAN/RECDP/004410/2010 (Deferido);\r\nE12/228139/2010, 05/DETRAN/RECDP/004285/2010 (Deferido);\r\nE12/465055/2007, 05/DETRAN/RECDP/040577/2007 (Deferido);\r\nE12/225066/2010, 05/DETRAN/RECDP/004169/2010 (Indeferido);\r\nE12/339877/2009, 05/DETRAN/RECDP/004288/2010 (Deferido);\r\nE12/212183/2010, 05/DETRAN/RECDP/004350/2010 (Deferido);\r\nE12/223498/2010, 05/DETRAN/RECDP/004510/2010 (Indeferido);\r\nE12/211201/2010, 05/DETRAN/RECDP/004268/2010 (Deferido);\r\nE09/041505/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/031376/2008 (Indeferido); e\r\nE12/535867/2010, 05/DETRAN/RECDP/003640/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/292890/2009, 05/DETRAN/RECDP/001582/2010 (Indeferido); e\r\nE12/278087/2009, 05/DETRAN/RECDP/008644/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 05.04.2010, através do(a) nº CI 039/2010: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/370183/2008, 05/DETRAN/RECDP/014993/2009 (Indeferido);\r\nE12/319558/2008, 05/DETRAN/RECDP/002957/2010 (Indeferido);\r\nE12/362894/2009, 05/DETRAN/RECDP/003921/2009 (Indeferido);\r\nE12/535473/2010, 05/DETRAN/RECDP/002912/2010 (Indeferido);\r\nE12/348489/2009, 05/DETRAN/RECDP/001180/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/653/2009, 05/DETRAN/RECDP/014237/2009 (Indeferido);\r\nE12/363421/2009, 05/DETRAN/RECDP/004686/2009 (Indeferido);\r\nE12/340410/2009, 05/DETRAN/RECDP/004141/2010 (Indeferido);\r\nE12/360115/2009, 05/DETRAN/RECDP/000253/2009 (Indeferido);\r\nE12/535791/2010, 05/DETRAN/RECDP/003541/2010 (Indeferido); e\r\nE12/291938/2009, 05/DETRAN/RECDP/001923/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/366523/2009, 05/DETRAN/RECDP/003102/2010 (Indeferido);\r\nE12/215110/2010, 05/DETRAN/RECDP/004337/2010 (Indeferido);\r\nE12/212301/2010, 05/DETRAN/RECDP/004183/2010 (Indeferido);\r\nE12/335389/2009, 05/DETRAN/RECDP/004274/2010 (Indeferido);\r\nE12/210945/2010, 05/DETRAN/RECDP/004276/2010 (Indeferido);\r\nE12/371310/2008, 05/DETRAN/RECDP/004450/2010 (Indeferido);\r\nE12/225698/2010, 05/DETRAN/RECDP/004055/2010 (Indeferido);\r\nE12/211205/2010, 05/DETRAN/RECDP/004449/2010 (Indeferido); e\r\nE12/229200/2010, 05/DETRAN/RECDP/004336/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/228873/2010, 05/DETRAN/RECDP/004046/2010 (Indeferido);\r\nE12/211206/2010, 05/DETRAN/RECDP/004416/2010 (Indeferido);\r\nE12/345668/2009, 05/DETRAN/RECDP/004240/2010 (Indeferido);\r\nE12/386338/2008, 05/DETRAN/RECDP/037686/2008 (Indeferido);\r\nE12/338449/2009, 05/DETRAN/RECDP/004048/2010 (Indeferido);\r\nE12/215399/2010, 05/DETRAN/RECDP/004251/2010 (Indeferido);\r\nE12/212042/2010, 05/DETRAN/RECDP/004282/2010 (Indeferido); e\r\nE12/213102/2010, 05/DETRAN/RECDP/004158/2010 (Indeferido).\r\nId: 940268. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "940269": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 05.04.2010 através da CI nº 039/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente nº E12/226699/2010, CPF025. 042.547-50 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Representante do Detran/RJ nºs E12/353825/2007, CPF941. 900.467-87 (INDEFERIDO); E12/489172/2007, CPF476.382.147-49 (INDEFERIDO).\r\nId: 940269. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "940274": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nAos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dez, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Terceira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto de Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início ao julgamento dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.513/2007 - Processo nº E-08/602.143/1989, de RACHEL GRACIANO DA SILVA, sendo Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Em continuação, Recurso de Ofício nº 2.608/2008 - Processo nº E-08/306.346/1988, de SANDRA REGINA SILVA DE AZEREDO, sendo Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Objeto: Reenquadramento; 3) Em continuação, Recurso de Ofício nº 2.555/2008 - Processo nº E-08/307.842/1988, de IVANIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUES, sendo Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Adhemar José Melo Reis. Objeto: Retificação de enquadramento. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2513/2007, de Rachel, passando a palavra à Sra. Conselheira Relatora Dra. Tânia de Sousa, face a ausência da recorrida. Após a leitura do Relatório, a Sra. Relatora passou a proferir o seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício com os fundamentos do voto adotado da Dra. Ana Paula Serapião, às fls. 100/101, que considerou ilícita a acumulação, sendo acompanhada pelo Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em seguida, o Sr. Conselheiro Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior divergiu do voto lançado pela Sra. Relatora, adotando o voto do Conselheiro Dr. Walter Luis Monteiro Heil, às fls. 95/99, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. 3ª Câmara, que considerou lícita a acumulação em tela, nos termos do voto do Conselheiro Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.608/2008, de Sandra Regina Silva de Azeredo. Presente a recorrida, não fez uso da palavra. Após a leitura do relatório, a Sra. Conselheira Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias deu provimento ao recurso de ofício, entendendo que a servidora não preencheu os requisitos para o reenquadramento do cargo solicitado, inclusive por ter níveis de escolaridade diversos, sendo acompanhada na votação pelos conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em seguida, a Sra. Conselheira Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes divergiu do voto lançado pela Sra. Relatora, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, concedendo a transformação postulada, sendo assim, acompanhada pelos demais membros do Colegiado. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da E. 3ª Câmara que entendia pela possibilidade da transformação solicitada pela servidora. Em continuação, foi apreciado o Recurso de Ofício nº 2.555/2008, de , já tendo votado a Conselheira Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso, negando provimento ao recurso de ofício; o Conselheiro Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis, bem como o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, que acompanharam o voto da Sra. Relatora. Em seguida, o Sr. Presidente, dando continuidade à votação, concedeu a palavra à Sra. Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias que negou a retificação do enquadramento, reportando-se à argüição anterior da diferença dos níveis de escolaridade exigidos para o cargo pretendido, sendo acompanhada pelos conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva.Em seguida, os demais membros acompanharam o voto proferido pelo então Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis que reconhecia a possibilidade de se rever o enquadramento postulado pelo servidor. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara, que entendeu pela revisão do enquadramento solicitado. PRIMEIRA CÂMARA: 1) Gerson dos Santos Carvalho, Recurso nº 2.679/2010 - Processo nº E-01/54456/2008. Objeto: Acumulação. SEGUNDA CÂMARA: 1) José Wilson Noleto Ramos Junior, Recurso nº 2.680/2010 - Processo nº E01/53927/2008. Objeto: Acumulação; Recurso nº 2.677/2010 - Processo nº E-01/713.488/1988. Objeto: Reenquadramento; TERCEIRA CÂMARA: 1) Célia Maria Pinto da Costa, Recurso nº 2.678/2010 - Processo nº E-01/54.845/2008. Objeto: Acumulação; Recurso nº 2.681/2010 - Processo nº E-01/715.559/1988. Objeto: Reenquadramento. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 940274\r\n"
        ],
        "940322": [
            "2010-04-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BISACODIL, BROMOPRIDA, DIMETICONA, ENTRE OUTROS), nos itens 19 e 21,nos itens 02, 09, 10, 11, 13, 15, 16, 24 e 27, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA FARMACE INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 07 e 08, nos itens 05, 12 e 17, SODROGAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES20 e 28,Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil cento e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/03/2010.\r\nId: 940322\r\n"
        ],
        "940654": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Carlos Rodriguez Lago que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 940654\r\n"
        ],
        "941171": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 073/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS (NUTRIÇÃO DE SOLUÇÃO PARENTERAL), Detentora do Registro: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA, no item 01, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico 035/2009. Processo nº E- 08/007.098/2008. Data de Assinatura: 31/03/2010. Valor total: R 1.701.700,00 (um milhão, setecentos e um mil e setecentos reais).\r\nId: 941171\r\n"
        ],
        "941372": [
            "2010-04-12 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor 05/226- 6Carlos Rodriguez Lago, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 941372\r\n"
        ],
        "941464": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            " http://www.pge.rj.gov.br\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATA DA 434ª SESSÃO\r\nAos 08 (oito) dias do mês de abril de dois mil e dez, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 434ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Lea Guimarães Tavares, os Conselheiros Elias Gazal, Paolo Henrique Spilotros, Fernando Barbalho, Márcia Latgé Mannheimmer, Flávio de Araújo Willemann, Cláudia Freze da Silva, Alde Santos Junior, Bruno Hazan, Bruno Dubeux, Felipe Derbli Baptista e Elaine Mahler. Participaram como convidados o Procurador-Corregedor André Cantanhede Amélio e a Procuradora-Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame da matéria constante do item 1( um) da pauta referente a promoção para a Categoria Especial. Procedida a votação, chegou-se a lista tríplice composta pelos Procuradores do Estado Mário Augusto Figueira, Marcelo Ortigão Benigno de Carvalho e Roberto Benjó. Em assuntos gerais a Senhora Procuradora-Geral colocou em votação a questão referente ao processo nº E-07/000554/2005 - Confidencial - que, por unanimidade foi transformado de sindicância preparatória em processo disciplinar. Nada mais havendo a tratar, a Procuradora-Geral do Estado Lucia Lea Guimarães Tavares deu por encerrada a sessão da qual lavrei a presente ata que vai por mim, Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado. \r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 941464\r\n"
        ],
        "941590": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n*ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.CIRNE COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que seja desarquivada a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da sociedade CIRNE COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE realizada em 26/06/2009, arquivada sob o nº 1968531 em 30/10/2009, expedindo- se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/170.167-8 (Anexos nºs 00-2009/170.172-4 e 00- 2009/201.435-6).PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da Ata da AGO/AGE da sociedade OPTOTAL HOYA S/A, realizada em 16/06/2009, arquivada sob o nº 1965954 em 23/10/2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA REISLEILOEIRA PÚBLICA MARIA STELLA PEREIRA DA SILVA, FATIOAB/RJ 55.764. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela destituição da Leiloeira Pública MARIA STELLA PEREIRA DA SILVA, e o encaminhamento ao Ministério Público e a Polícia Civil para apuração. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: RECORRIDO: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que seja desarquivada a última Alteração Contratual da sociedade LIM PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, registrada sob o nº 1920755 em 06/06/2007, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29.01.2010.\r\nId: 941590. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "941747": [
            "2010-04-15 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO DE 2010 (quinta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 55 MINUTOS, NO AUDITÓRIO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 1100/13° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 55 min.\r\n13 h e 05 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos NetoMarcello de Rezende Lourenço e Biracy Sá Valdez.\r\nMárcia Fábio Mazante.\r\nNewton Soares, Daniele Kirk, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Maycon de Oliveira Costa, Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 9ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03.03.2010.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processos da PMRJ nºs 03/391633/2005, 03/415654/2005, 03/588944/2005 e 03/383622/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.2:\r\n3.2. Processo da PMBM nº 0292/2008.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3. Processos da PMRJ n°s 03/412458/2005, 03/412459/2005, 03/412461/2005, 03/391517/2005 e 03/391515/2005.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos da PMRJ n°s 03/391277/2005, 03/358979/2005 e 03/764481/2005 - DER/RJ nº E-33/813663/2006.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processos da PMRJ n°s 03/352162/2005 e 03/400867/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6. Processos da PMRJ nºs 03/331816/2005, 03/353679/2005, 03/319109/2005, 03/363764/2005 e 03/392615/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/00559/4023/2005 (23ª CIRETRAN - Barra do Piraí/RJ) e E-12/218812/2007 - PMRJ n°s 03/385784/2005, 03/368825/2005 e 03/416252/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/315292/2008.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9. Processos da PMRJ n°s 03/359406/2005, 03/552438/2005 e 03/300917/2005 - DER/RJ nº E-33/843587/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10. Processo da PMRJ nº 03/528820/2005.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\nApós exaustiva discussão a propósito dos termos do relatório submetido à apreciação plenária, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, deliberou por aprovar, à unanimidade, o PARECER oferecido no processo a seguir discriminado no item 3.11, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso proposto; cancelando, assim, a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao recorrente Senhor Luiz Cesário da Silveira Filho. Medida essa decorrente do justo acolhimento à solicitação de troca de real infrator, então recusada pela JARI/DETRAN/RJ, visto que as atuações respectivamente registradas nos autos de infração nºs T28874955 e T28874969, conforme declaração apresentada pelo recorrente foram, a seu tempo, praticadas pela Senhora Aladir Ferreira da Silveira (condutora do veículo infracionado), ali identificada e, portanto, responsabilizada pela pontuação decorrente.\r\n3.11. Processo da PMRJ nº E-12/502187/2008.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 941747\r\n"
        ],
        "941748": [
            "2010-04-15 00:00:00",
            "\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 17 DE MARÇO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 36 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 36 min.\r\n13 h e 18 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Newton Soares, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nMárcia Fábio Mazante.\r\nPaulo Cezar Martins Ribeiro, Ivan da Silva Luciano, Daniele Kirk, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Maycon de Oliveira Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 10ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11.03.2010.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.1:\r\n3.1. Processo da PMRJ n° 03/362803/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2. Processos da PMRJ nºs 03/531685/2005, 03/625127/2005 e 03/590389/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30406312, consignado no item 3.3:\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/367404/2009.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.4:\r\n3.4. Processo do DER/RJ nº E-17/324987/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos deferimentos dos recursos propostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foram canceladas as decisões proferidas, respectivamente, pelas 5ª e 6ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES APLICADAS pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrentes dos infracionamentos registrados nos Autos de Infrações nºs C30371769 e E32693128 consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/275213/2009 e E- 12/282419/2009.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E40288887, ressaltando que a condutora do veículo no momento da infração era a Senhora Julia Thomaz Sandroni, consignado no item 3.6:\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/365835/2009.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs 03/368828/2005 e 03/368827/2005.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8. Processos do DER/RJ nºs E-33/828059/2006, E-33/820679/2006, E-33/820683/2006, E-33/828061/2006 e E-33/864586/2006.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9. Processos da PMRJ n°s 03/341880/2005 e 03/341881/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30553647, consignado no item 3.10:\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/486219/2007.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processos da PMRJ n°s 03/352688/2005, 03/352442/2005, 03/352445/2005, 03/330801/2005 e 03/330707/2005.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\nINTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT - CERTIFICAÇÃO PELO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ.\r\n- Após minuciosa exposição, os Conselheiros presentes aprovaram, à unanimidade, os relatórios respectivamente oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator, em síntese, concluiu pela necessidade de serem promovidas correções nos textos das legislações referentes à criação dos órgãos executivos de trânsito municipais, e suas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, correspondentes às Prefeituras Municipais de Piraí, Iguaba Grande e Itaocara, condição para promover a certificação de inclusão no Sistema Nacional de Trânsito, regulamentada pela Resolução CONTRAN Nº 296, de 28 de outubro de 2008, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010; consignados neste item:\r\nE-12/CETRAN/RJ150027/2008 (Piraí), E-12/CETRAN/RJ150003/2010 (Iguaba Grande) e E-12/CETRAN/RJ150006/2010 (Itaocara).\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO CORRESPONDENTE AO VALOR DA PENALIDADE DE MULTA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO:\r\n- Em atenção aos termos do Ofício - Circular nº 06/2010/GAB/DENATRAN, de 23.02.2010, cujo inteiro teor integra esta ata, promovida a distribuição de cópias aos presentes, o ilustre Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, noticiou- lhes que, segundo o ilustre Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, o referido órgão executivo de trânsito da União, de modo a afastar a aplicação do § 2º do art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, adotou, como manifestação, SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, que enuncia a propósito da Inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 941748\r\n"
        ],
        "941800": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            " \r\nreferente a um ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula Ivan de Oliveira Mello, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n59\r\nBA467101\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n160\r\nAA677082\r\nAuditor LOTERJ\r\nSEFAZ\r\nId: 941800\r\n"
        ],
        "941991": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 066-A/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO FÓLICO - COMPRIMIDO 5 MG, ÁCIDO TRANEXÂMICO - 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML, ALBUMINA HUMANA - SOLUÇÃO INJETÁVEL, A 20%, FRASCO 50 ML, ALTEPLASE - 50 MG PÓ LIOFILIZADO INJETÁVEL 50 ML + DILUENTE, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: BAXTER HOSPITALAR LTDA, no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 142/2009. Processo nº E-08/000.630/2009. Data de Assinatura: 19/03/2010. Valor total: R 2.800.996,80 (dois milhões, oitocentos mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 066-B/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO FÓLICO - COMPRIMIDO 5 MG, ÁCIDO TRANEXÂMICO - 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML, ALBUMINA HUMANA - SOLUÇÃO INJETÁVEL, A 20%, FRASCO 50 ML, ALTEPLASE - 50 MG PÓ LIOFILIZADO INJETÁVEL 50 ML + DILUENTE, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 01, 02, 16, 18 e 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 142/2009. Processo nº E-08/000.630/2009. Data de Assinatura: 19/03/2010. Valor total: R R 268.650,54 (duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinqüenta reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 066-C/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO FÓLICO - COMPRIMIDO 5 MG, ÁCIDO TRANEXÂMICO - 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML, ALBUMINA HUMANA - SOLUÇÃO INJETÁVEL, A 20%, FRASCO 50 ML, ALTEPLASE - 50 MG PÓ LIOFILIZADO INJETÁVEL 50 ML + DILUENTE, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 142/2009. Processo nº E-08/000.630/2009. Data de Assinatura: 19/03/2010. Valor total: R R 839.884,80 (oitocentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 066-D/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO FÓLICO - COMPRIMIDO 5 MG, ÁCIDO TRANEXÂMICO - 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML, ALBUMINA HUMANA - SOLUÇÃO INJETÁVEL, A 20%, FRASCO 50 ML, ALTEPLASE - 50 MG PÓ LIOFILIZADO INJETÁVEL 50 ML + DILUENTE, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: EXFARMA LTDA, nos itens 07, 08 e 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 142/2009. Processo nº E-08/000.630/2009. Data de Assinatura: 19/03/2010. Valor total: R 2.275.872,00 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 066-E/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO FÓLICO - COMPRIMIDO 5 MG, ÁCIDO TRANEXÂMICO - 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML, ALBUMINA HUMANA - SOLUÇÃO INJETÁVEL, A 20%, FRASCO 50 ML, ALTEPLASE - 50 MG PÓ LIOFILIZADO INJETÁVEL 50 ML + DILUENTE, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: FARMACONN LTDA, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 142/2009. Processo nº E- 08/000.630/2009. Data de Assinatura: 19/03/2010. Valor total: R 93.000,00 (noventa e três mil).\r\nAta de Registro de Preços nº 066-F/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO FÓLICO - COMPRIMIDO 5 MG, ÁCIDO TRANEXÂMICO - 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML, ALBUMINA HUMANA - SOLUÇÃO INJETÁVEL, A 20%, FRASCO 50 ML, ALTEPLASE - 50 MG PÓ LIOFILIZADO INJETÁVEL 50 ML + DILUENTE, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: KOLLIMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, nos itens 13 e 21. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 142/2009. Processo nº E- 08/000.630/2009. Data de Assinatura: 19/03/2010. Valor total: R 5.961.283,20 (cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 066-G/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO FÓLICO - COMPRIMIDO 5 MG, ÁCIDO TRANEXÂMICO - 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML, ALBUMINA HUMANA - SOLUÇÃO INJETÁVEL, A 20%, FRASCO 50 ML, ALTEPLASE - 50 MG PÓ LIOFILIZADO INJETÁVEL 50 ML + DILUENTE, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: MEIZLER COMERCIO INTERNACIONAL S/A, no item 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 142/2009. Processo nº E-08/000.630/2009. Data de Assinatura: 19/03/2010. Valor total: R R 570.000,00 (quinhentos e setenta mil).\r\nAta de Registro de Preços nº 066-H/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO FÓLICO - COMPRIMIDO 5 MG, ÁCIDO TRANEXÂMICO - 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML, ALBUMINA HUMANA - SOLUÇÃO INJETÁVEL, A 20%, FRASCO 50 ML, ALTEPLASE - 50 MG PÓ LIOFILIZADO INJETÁVEL 50 ML + DILUENTE, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES, no item 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 142/2009. Processo nº E- 08/000.630/2009. Data de Assinatura: 19/03/2010. Valor total: R 393.984,00 (trezentos e noventa e três mil novecentos e oitenta e quatro reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 066-I/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO FÓLICO - COMPRIMIDO 5 MG, ÁCIDO TRANEXÂMICO - 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML, ALBUMINA HUMANA - SOLUÇÃO INJETÁVEL, A 20%, FRASCO 50 ML, ALTEPLASE - 50 MG PÓ LIOFILIZADO INJETÁVEL 50 ML + DILUENTE, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: PRODIET FARMACEUTICA LTDA, no item 17. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 142/2009. Processo nº E-08/000.630/2009. Data de Assinatura: 19/03/2010. Valor total: R 19.680,00 (dezenove mil e seiscentos e oitenta reais).\r\nId: 941991\r\n"
        ],
        "942180": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACETAZOLAMIDA, ADENOSINA, AMIODARONA CLORIDRATO E OUTROS),BARENBOIM & CIA LTDARCIO LTDA, nos itens 04, 10, 11, 13, 14, 16, 29, 33 e 36, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDARCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 18,UTICA CEARENSE LTDA, nos itens 03, 05, 07 e 27, RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 35, IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDAJRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDALABORIS FARMAC, nos itens 19 e 20,, nos itens 06 e 12,no item 24, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/000.984/2009 (dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos).\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/03/2010.\r\nId: 942180\r\n"
        ],
        "942207": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            " \r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 072-A/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. Detentora do Registro: CAOBIANCO MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EP, no item 41. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 128/2009. Processo nº E-08/007.481/2008. Data de Assinatura: 29/03/2010. Valor total: R 268.999,29 (duzentos e sessenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 072-B/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. Detentora do Registro: CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, no item 25. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 128/2009. Processo nº E- 08/007.481/2008. Data de Assinatura: 29/03/2010. Valor total: R 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 072-C/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. Detentora do Registro: FANEM LTDA, no item 03, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 128/2009. Processo nº E- 08/007.481/2008. Data de Assinatura: 29/03/2010. Valor total: R 98.829,75 (noventa e oito mil oitocentos e vinte nove reais e setenta e cinco centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 072-D/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. Detentora do Registro: KORAL PHOSPITALAR LTDA - EPP, nos itens 21 e 22,. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 128/2009. Processo nº E-08/007.481/2008. Data de Assinatura: 29/03/2010. Valor total: R 9.788,00 (nove mil setecentos e oitenta e oito centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 072-E/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. Detentora do Registro: METALURGICA 2002 LTDA, nos itens 01 e 37, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 128/2009. Processo nº E-08/007.481/2008. Data de Assinatura: 29/03/2010. Valor total: R 273.480,00 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e oitenta reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 072-F/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. Detentora do Registro: PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA nos itens 02, 04, 05, 06, 07, 08, 15, 16, 17, 18, 20 e 40, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 128/2009. Processo nº E-08/007.481/2008. Data de Assinatura: 29/03/2010. Valor total: R 81.438,80 (oitenta e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 072-G/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. Detentora do Registro: UTI MEDICA IND. E COM. MÓVEIS HOSP. - ME, no item 24, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 128/2009. Processo nº E-08/007.481/2008. Data de Assinatura: 29/03/2010. Valor total: R 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais).\r\nId: 942207\r\n"
        ],
        "942208": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 075/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SIROLIMO DE 1 MG E 2 MG). Detentora do Registro: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 040/2010. Processo nº E-08/008.637/2009. Data de Assinatura: 07/04/2010. Valor total: R 21.672.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais).\r\nId: 942208\r\n"
        ],
        "942209": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 076/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (INTERFERON BETA 1B - 9.600.000 UI(300 mcg) - POR SERINGA). Detentora do Registro: BAYER S.A, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 047/2010. Processo nº E-08/009.124/2009. Data de Assinatura: 07/04/2010. Valor total: R 6.790.290,00 (seis milhões, setecentos e noventa mil duzentos e noventa reais).\r\nId: 942209\r\n"
        ],
        "942210": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 080/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ETANERCEPT 25 MG - INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA). Detentora do Registro: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 048/2010. Processo nº E-08/008.151/2009. Data de Assinatura: 09/04/2010. Valor total: R 32.589.216,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil duzentos e dezesseis reais).\r\nId: 942210\r\n"
        ],
        "942297": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 12.04.2010, através do(a) nº CI 040/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/221757/2010, 05/DETRAN/RECDP/004342/2010 (Indeferido);\r\nE12/508296/2008, 05/DETRAN/RECDP/002373/2010 (Deferido);\r\nE12/209794/2010, 05/DETRAN/RECDP/004154/2010 (Deferido);\r\nE12/308456/2009, 05/DETRAN/RECDP/004306/2010 (Indeferido);\r\nE12/485762/2008, 05/DETRAN/RECDP/033851/2008 (Deferido);\r\nE12/342415/2009, 05/DETRAN/RECDP/004147/2010 (Indeferido);\r\nE12/382671/2008, 05/DETRAN/RECDP/033339/2008 (Indeferido);\r\nE12/335388/2009, 05/DETRAN/RECDP/004269/2010 (Deferido);\r\nE12/369211/2009, 05/DETRAN/RECDP/001859/2010 (Indeferido);\r\nE12/207151/2010, 05/DETRAN/RECDP/002869/2010 (Indeferido);\r\nE12/494188/2008, 05/DETRAN/RECDP/035521/2008 (Indeferido);\r\nE12/278086/2009, 05/DETRAN/RECDP/008536/2009 (Indeferido);\r\nE12/533591/2010, 05/DETRAN/RECDP/000676/2010 (Deferido);\r\nE12/212182/2010, 05/DETRAN/RECDP/004348/2010 (Indeferido);\r\nE12/372112/2008, 05/DETRAN/RECDP/018734/2008 (Deferido);\r\nE12/533130/2010, 05/DETRAN/RECDP/000145/2010 (Deferido);\r\nE12/246592/2009, 05/DETRAN/RECDP/006655/2009 (Indeferido);\r\nE12/369976/2009, 05/DETRAN/RECDP/012785/2009 (Deferido);\r\nE12/362449/2009, 05/DETRAN/RECDP/004770/2009 (Indeferido); e\r\nE12/222437/2010, 05/DETRAN/RECDP/004155/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/338435/2009, 05/DETRAN/RECDP/004321/2010 (Deferido);\r\nE12/225049/2010, 05/DETRAN/RECDP/004161/2010 (Deferido);\r\nE12/521049/2010, 05/DETRAN/RECDP/004047/2010 (Indeferido); e\r\nE12/362364/2009, 05/DETRAN/RECDP/003346/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/225051/2010, 05/DETRAN/RECDP/004163/2010 (Deferido);\r\nE12/232346/2010, 05/DETRAN/RECDP/004045/2010 (Indeferido);\r\nE12/361644/2009, 05/DETRAN/RECDP/002151/2009 (Indeferido); e\r\nE12/236075/2010, 05/DETRAN/RECDP/004318/2010 (Indeferido).\r\nAta julgada em 12.04.2010, através do(a) nº CI 040/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.\r\nE12/371699/2008, 05/DETRAN/RECDP/030019/2008 (Deferido);\r\nE09/036200/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/044507/2006 (Indeferido);\r\nE09/016408/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/034966/2006 (Deferido);\r\nE12/219066/2010, 05/DETRAN/RECDP/004329/2010 (Indeferido); e\r\nE12/348797/2009, 05/DETRAN/RECDP/000071/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/347368/2009, 05/DETRAN/RECDP/004354/2010 (Indeferido);\r\nE12/230008/2010, 05/DETRAN/RECDP/004252/2010 (Indeferido);\r\nE09/001040/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/042019/2007 (Indeferido);\r\nE12/298225/2009, 05/DETRAN/RECDP/004143/2010 (Deferido);\r\nE12/376424/2008, 05/DETRAN/RECDP/016689/2009 (Indeferido);\r\nE12/333688/2009, 05/DETRAN/RECDP/004367/2010 (Indeferido);\r\nE12/346706/2009, 05/DETRAN/RECDP/004308/2010 (Indeferido);\r\nE12/376669/2008, 05/DETRAN/RECDP/011653/2009 (Indeferido);\r\nE12/227517/2010, 05/DETRAN/RECDP/004255/2010 (Indeferido);\r\nE12/210943/2010, 05/DETRAN/RECDP/004278/2010 (Indeferido);\r\nE12/360770/2009, 05/DETRAN/RECDP/004460/2010 (Indeferido);\r\nE12/212048/2010, 05/DETRAN/RECDP/004172/2010 (Indeferido); e\r\nE12/368854/2007, 05/DETRAN/RECDP/042861/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/228796/2010, 05/DETRAN/RECDP/004300/2010 (Deferido);\r\nE12/345845/2009, 05/DETRAN/RECDP/002473/2010 (Indeferido);\r\nE12/534988/2010, 05/DETRAN/RECDP/002634/2010 (Indeferido);\r\nE12/220787/2010, 05/DETRAN/RECDP/004332/2010 (Indeferido);\r\nE12/230388/2010, 05/DETRAN/RECDP/004317/2010 (Indeferido); e\r\nE12/228169/2010, 05/DETRAN/RECDP/004451/2010 (Indeferido).\r\nAta julgada em 12.04.2010, através do(a) nº CI 040/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/534580/2010, 05/DETRAN/RECDP/002028/2010 (Indeferido);\r\nE12/534536/2010, 05/DETRAN/RECDP/001889/2010 (Indeferido);\r\nE12/310280/2009, 05/DETRAN/RECDP/000156/2010 (Deferido);\r\nE12/484411/2009, 05/DETRAN/RECDP/002653/2009 (Indeferido);\r\nE12/363186/2009, 05/DETRAN/RECDP/004409/2009 (Indeferido);\r\nE12/362209/2009, 05/DETRAN/RECDP/003183/2009 (Indeferido);\r\nE12/372602/2009, 05/DETRAN/RECDP/016034/2009 (Indeferido); e\r\nE12/534816/2010, 05/DETRAN/RECDP/002383/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE09/963668/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002360/2010 (Indeferido);\r\nE12/212252/2010, 05/DETRAN/RECDP/004181/2010 (Deferido);\r\nE12/338438/2009, 05/DETRAN/RECDP/004050/2010 (Indeferido); e\r\nE12/344027/2009, 05/DETRAN/RECDP/004144/2010 (Indeferido).\r\nAta julgada em 12.04.2010, através do(a) nº CI 040/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/222511/2010, 05/DETRAN/RECDP/004447/2010 (Indeferido);\r\nE12/297013/2009, 05/DETRAN/RECDP/002914/2010 (Indeferido);\r\nE12/533139/2010, 05/DETRAN/RECDP/002370/2010 (Indeferido);\r\nE12/219242/2010, 05/DETRAN/RECDP/004335/2010 (Deferido);\r\nE12/210071/2010, 05/DETRAN/RECDP/004271/2010 (Indeferido); e\r\nE12/385108/2008, 05/DETRAN/RECDP/035310/2008 (Deferido).\r\nAta julgada em 12.04.2010, através do(a) nº CI 040/2010\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/363140/2009, 05/DETRAN/RECDP/002762/2010 (Indeferido);\r\nE12/335390/2009, 05/DETRAN/RECDP/004275/2010 (Indeferido);\r\nE12/216135/2010, 05/DETRAN/RECDP/004325/2010 (Deferido);\r\nE12/212052/2010, 05/DETRAN/RECDP/004170/2010 (Indeferido);\r\nE12/210623/2010, 05/DETRAN/RECDP/004270/2010 (Indeferido);\r\nE12/371537/2009, 05/DETRAN/RECDP/014858/2009 (Indeferido);\r\nPMIP/01611/2009, 05/DETRAN/RECDP/004518/2010 (Indeferido);\r\nE12/227753/2010, 05/DETRAN/RECDP/004292/2010 (Indeferido);\r\nE12/550221/2009, 05/DETRAN/RECDP/004040/2010 (Indeferido); e\r\nE12/222005/2010, 05/DETRAN/RECDP/004314/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/535436/2010, 05/DETRAN/RECDP/002841/2010 (Indeferido);\r\nE12/371866/2009, 05/DETRAN/RECDP/015205/2009 (Indeferido); e\r\nE12/340385/2009, 05/DETRAN/RECDP/004322/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/222003/2010, 05/DETRAN/RECDP/004265/2010 (Indeferido);\r\nE12/385330/2008, 05/DETRAN/RECDP/004452/2010 (Indeferido);\r\nE12/370918/2009, 05/DETRAN/RECDP/002191/2010 (Indeferido);\r\nE12/486254/2009, 05/DETRAN/RECDP/004323/2010 (Indeferido);\r\n03/753159/2008, 05/DETRAN/RECDP/000041/2010 (Indeferido);\r\nE12/365288/2009, 05/DETRAN/RECDP/002319/2010 (Indeferido); e\r\nE12/535468/2010, 05/DETRAN/RECDP/002897/2010 (Indeferido.\r\nId: 942297. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "942298": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nDA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas em 12.04.2010 através da CI nº 040/2010: \r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/219295/2010, CPF266.383.397-53 (INDEFERIDO); E12/224607/2010, CPF024.367.777-48 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuídos ao Sr Representante do Detran/RJ nº E12/496851/2007, CPF027.366.807-23 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores nº E12/237277/2010, CPF876.446.147-53 (DEFERIDO).\r\nId: 942298. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "942626": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            " \r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Carlos que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 942626\r\n"
        ],
        "942788": [
            "2010-04-15 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 237ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 13 dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda, nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutores , representante da OAB-RJ e , representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade, a extinção da punibilidade do agente pelo advento da prescrição da pena disciplinar, por fato não previsto também como infração penal, nos casos de prescrição ou de decadência de crédito tributário anteriores à edição da Lei Complementar nº 135, de 05/01/2010, quando já houver transcorrido período igual ou superior 5 (cinco) anos, a contar da data do fato (prescrição ou decadência de crédito tributário), tendo em conta a aplicação retroativa benéfica do disposto no art. 96, inciso II, da LC nº 69/90, na redação dada pela LC nº 135/2010, e ultratividade benéfica do disposto no art. 96, § 2°, da LC nº 69/90, alterada pela LC nº 135/2010, conforme Parecer AJUR/CTCE nº 03/10 - VCM, da lavra da Assessora Vania Cirne Manhães, aprovado pelo Corregedor- Chefe, pela AJUR/SEFAZ e pela Procuradoria Geral do Estado (Processo nº E-04/000817/2010), que, na síntese do necessário, sustenta que a Constituição da República reza que a lei penal benigna deve retroagir e, sendo a norma disciplinar, como a norma penal, espécie do gênero “direito punitivo”, deve também ter aplicação retroativa em benefício do agente, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial.\r\nque dará ciência às Repartições Fiscais que: a) extinta a punibilidade pela prescrição, o Corregedor-Chefe, nos termos do § 3º do art. 96 da Lei Complementar nº 69/90, na redação dada pela LC nº 135/10, determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor responsável pela extinção da punibilidade, nos casos em que a prescrição da pena disciplinar tenha ocorrido após a edição da LC nº 135/2010, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado; b) quando a prescrição ou a decadência do crédito tributário tiver ocorrido após a edição da LC nº 135/2010, deverá ser sempre apontada no processo administrativo tributário a data em que a autoridade relacionada com a constituição ou cobrança do crédito tributário tomou , para fins de fixação do de contagem do prazo de prescrição, em tese, da pena disciplinar, providência essa já solicitada à SSER através do Ofício CTCE/SEFAZ nº 017/10, de 28 de janeiro de 2010. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da CTCE.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 942788\r\n"
        ],
        "943139": [
            "2010-04-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ZIPRASIDONA 40 MG-POR CÁPSULA E ZIPRASIDONA 80 MG - POR CÁPSULA), Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens 01 e 02, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 046/2010. Processo nº E-08/006.910/2009. Data de Assinatura: 09/04/2010. Valor total: R 493.480,00(quatrocentos e noventa e três mil quatrocentos e oitenta reais).\r\nId: 943139\r\n"
        ],
        "943542": [
            "2010-04-15 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Érika Maria Marsico Morelli Martins que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 943542\r\n"
        ],
        "944357": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Ivan de Oliveira Mello que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 944357\r\n"
        ],
        "944819": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nFábio Ferreira Calassara Gomes - E- 10/140.651/2009- AI D 350802; Rio Ita Ltda.- E-10/131.421/2010- AI D 343877- E-10/132.415/2010- AI D 358035- E-10/132.416/2010- AI D 357623- E-10/132.417/2010- AI D 355526; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/131.602/2010- AI 505892; Auto Viação Vera Cruz Ltda. - E-10/131.717/2010- AI 505493- E-10/131.718/2010- AI 505496- E- 10/132.100/2010- AI 505495; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/131.809/2010- AI 505899; Auto Viação Reginas Ltda.- E- 10/131.970/2010- AI D 343874; Paulo Zuvanov- E-10/132.108/2010- AI D 355695; Costa Verde Transportes Ltda.- E-10/132.181/2010- AI 504387; Viação União Ltda.- E-10/132.182/2010- AI D 366236- E- 10/132.185/2010- AI D 362847- E-10/132.186/2010- AI D 336393; Expresso Rio de Janeiro Ltda.- E-10/132.864/2010- AI D 355527- E- 10/132.865/2010- AI D 355528- E-10/132.866/2010- AI D 355522; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/132.867/2010- AI D 329511; Gerson do Nascimento- E-10/132.989/2010- AI D 20893.\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 944819. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "945175": [
            "2010-04-26 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE REALIZADA NO DIA 24 DE MARÇO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 37 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 37 min.\r\n13 h e 15 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Daniele Kirk, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos NetoMarcello de Rezende Lourenço e Biracy Sá Valdez.\r\nMárcia Fábio Mazante.\r\nPaulo Cezar Martins Ribeiro, Maycon de Oliveira Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 11ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 17.03.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ nºs 03/344727/2005, 03/329359/2005 e 03/336030/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMRJ nºs 03/364768/2005 e 03/330482/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/329279/2007 - PMRJ n°s 03/371825/2005 e 03/361097/2005.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos da PMRJ n°s 03/364767/2005, 03/375464/2005 e 03/334173/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos da PMRJ nºs 03/557413/2005, 03/362481/2005 e 03/364766/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus res pectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos da PMRJ n°s 03/555715/2005, 03/330360/2005 e 03/344726/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos da PMRJ n°s 03/628131/2004 e 03/311062/2005 - DER/RJ nº E-17/312188/2008.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos da PMRJ nºs 03/707488/2004 e 03/675728/2005.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos da PMRJ n°s 03/369818/2005, 03/375239/2005, 03/392191/2005 e 03/619676/2005.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos do DER/RJ n°s E-33/819664/2005, E-33/864588/2006, E-17/321146/2007, E-17/310680/2007 e E-17/310682/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processos da PMRJ n°s 03/625966/2005, 03/621937/2005, 03/386896/2005 e 03/380405/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.12:\r\n3.12.Processo da PMRJ n° 03/374606/2005.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos da PMRJ n°s 03/305605/2005, 03/375238/2005, 03/562594/2005, 03/390168/2004, 03/365752/2005 e 03/559681/2005 - PMSJM n°s 002847/2007 e 000598/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/361400/2009 - PMRJ n° 03/525517/2005.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/062005/4110/2005, E- 09/024013/4110/2006 e E-09/017292/4110/2006 - DER/RJ n° E- 33/852281/2006.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.16:\r\n3.16.Processo do DETRAN/RJ n° E-09/009994/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17.Processos da PMRJ n°s 03/414666/2005, 03/762101/2005, 03/647581/2005 e 03/645781/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cuja relatora concluiu pelo indeferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30678158, consignado no item 3.18:\r\n3.18.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/253234/2009.\r\nRelatora: Dra. Daniele Kirk, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\nAPRECIAÇÃO DE PROCESSO DE CONSULTA:\r\n- Consulta endereçada ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, formulada pelo cidadão, Sr. Jorge de Souza Otoni, objetivando a prolação de um parecer a propósito de dispositivo da 1.853, de 22 de janeiro de 2009, que Estabelece Normas para Concessão de Autorização para a Implantação de Ondulações Transversais em Vias Abertas à Circulação Pública da Cidade do Rio de Janeiro -, em síntese, por discordar, segundo ele, da delegação conferida à Polícia Militar - PMERJ prevista no seu inciso III, do artigo 2º, “Toda e qualquer solicitação de implantação deverá ser encaminhada às Coordenadorias Regionais da CET-RIO, com jurisdição sobre a área a que pertença a via pretendida para implantação, objetivando estudos técnicos de engenharia de tráfego, planejamento, sinalização, confecção de projeto e minutas de portaria, juntamente com os documentos definidos a seguir OPOR da Subprefeitura e do Batalhão da Polícia Militar, com jurisdição sobre a área a que pertença a via pretendida para a implantação.” DISTRIBUÍDO o processo à relatoria do ilustre Conselheiro Dr. MARCELLO DE REZENDE LOURENÇO, Engenheiro, representante da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, à unanimidade, pelos Conselheiros presentes, o inteiro teor do seu parecer constituído nas suas folhas números 07 e 08, , onde, em resumo, concluiu que o Município e o Estado, assim agindo, os Conselheiros a inteligência do parecer aprovado, porquanto consubstanciado no fato de que houve delegação à PMERJ e se, mediante consulta dirigida aquela briosa instituição, competente para exercer, com exclusividade, policiamento ostensivo, inclusive o de trânsito - a despeito da conveniência técnica favorável à instalação de ondulações transversais (quebra-molas) -, informação respeitante a ocorrência de crimes de furtos e/ou roubos de veículos no local ou trecho da via pretendidos, ou mesmo ali praticados contra os seus ocupantes; vale dizer, se esses constituem-se em aéreas de risco à segurança dos condutores e/ou proprietários de veículos que circulam na via sob a circunscrição da Unidade de Polícia Militar - previamente consultado pela Autoridade de Trânsito Municipal. Por conseguinte, os Conselheiros deliberaram, à unanimidade, que o parecer, ali aprovado, naquele ato, constituiria o .\r\nONAGEM DE VEÍCULO (APREENDIDO) - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR - SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA CORREGEDORIA GERAL DO DE\r\n- Apreciação do Processo número E-12/212735/2009, endereçado ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ pelo Senhor Major PM Alexandre Costa Reimão, Coordenador de Sindicâncias da Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito deste Estado - DETRAN/RJ, originário de comunicação feita pelo diligente Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco - DETRAN/PE, em síntese, no sentido do cancelamento das penalidades de multas decorrentes dos infracionamentos do “CLONE” do veículo da espécie motocicleta, da marca SUZUKI EM 125 YES, de cor PRETA, ano de fabricação 2007/2008, chassi placa KIV 9929/PE, de propriedade da Sra. Leandra Fabiana Barbosa dos Santos, residente e domiciliada naquele Estado/PE. Processo relatado pelo ilustre Conselheiro Dr. ANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO, Presidente do CETRAN/RJrestando comprovado e assentado as questionadas infrações foram praticadas pelo Sr. André Ferreira Montalvão, residente e domiciliado neste Estado/RJ, cujo veículo (clone) por ele conduzido fora regularmente apreendido por agente de trânsito deste Estado, encontrando-se, ora, recolhido no depósito público localizado no bairro de Manguinhos; e é equivocado o entendimento tocante a impossibilidade da apreciação ou reapreciação de procedimentos ou recursos administrativos contra a imposição de autuações, penalidades e/ou medidas de ordem administrativa, respectivamente, previstos na legislação de trânsito vigente, quando constatada a existência de ato administrativo nulo ou viciado, em quaisquer das instâncias em que esses forem conhecidos, impondo-se, assim, a sua imediata anulação, ou a revogação, no que couber, de determinado ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, como medida de economia processual. após minuciosa exposição dirigida aos ilustres Conselheiros presentes, O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO R CETRAN/RJ APROVOU, À UNANIMIDADE, , O INTEIRO TEOR DO PARECER 61 do processo apreciado, da lavra do Conselheiro Dr. ANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO, Presidente do CETRAN/RJ,\r\nI - recomendar às Autoridades de Trânsito e às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI - estaduais e municipais -, para que promovam em processos administrativos específicos - procedimentos de Defesa Prévia e/ou recursos contra imposição de penalidades e/ou medidas administrativas -, a requerimento do interessado ou de ofício, no que couber, a anulação de ato administrativo viciado - por falta do preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos para a sua validade -; ou a sua revogaçãoresguardando-se,os interesses da Administração se, destarte, a segurança jurídica do Estado\r\n, que o ilustre e diligente Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ determine que os efeitos das penalidades de multas decorrentes das infrações registradas nos autos de infração nºs I-31473737 (conduzir veículo sem placa) e I-31473738 (dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH), então atribuídas à Senhora LEANDRA FABIANA BARBOSA DOS SANTOS, sejam imputados,à responsabilidade do Senhor ANDRÉ LUIZ FERREIRA MONTALVÃO, condutor de veículo clonado - , residente e domiciliado neste Estado/RJ”.\r\nOS CONSELHEIROS DELIBERARAM, À UNANIMIDADE, QUE O INTEIRO TEOR DO PARECER APROVADO, exarado pelo relator, Conselheiro - Presidente, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, :\r\n“GABINETE DO PRESIDENTE\r\nSenhores Conselheiros\r\nDO FATO\r\nTrata-se de administrativo encaminhado ao exame deste egrégio Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ pelo Ilustríssimo Senhor Major PM Alexandre Costa Reimão - M.D. Coordenador de Sindicâncias da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ -, aqui recebido em 29 de dezembro de 2009, decorrente do pedido de providências verificadas no original do OF/DOF nº 022, datado de 23 de janeiro, da lavra do Senhor Sérgio Lins - Gestor de Fiscalização e Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco - DETRAN/PE -, inicialmente endereçado ao Presidente do DETRAN/RJ, adiante integralmente reproduzido, cujos termos constituíram a sua folha 02; tendo por finalidade a promoção do cancelamento das penalidades de multas e seus efeitos, originadas dos infracionamentos registrados nos autos de infração nºs I-31473737 (veículo sem placa) e I-31473738 (dirigir sem possuir CNH), porquanto constatada a efetuação daCLONAGEM” de veículo, registrado no Estado de Pernambuco, pertencente a Srª. Leandra Fabiana Borbosa dos Santos, ora apreendido e custodiado pelo DETRAN/RJ, no Depósito Público de Manguinhos; in verbis:\r\n...\r\nPrezado Senhor\r\n2009, que tramita neste órgão, através do qual tomamos conhecimento que o veículo modelo JTA/SUZUKI EM 125 YES, de cor PRETA, ano de fabricação 2007/2008, chassi 9CDNF41LJ8M121848 e placa KIV-9929/PE, de propriedade da Srª. LEANDRA FABIANA BARBOSA DOS SANTOS, encontra-se, possivelmente, “clonado”.\r\nDo exposto, vimos encaminhar cópia do processo para análise por tratar de assunto de sua competência e solicitar a intensificação da fiscalização no local da infração registrada, visando identificar o veículo que possivelmente está utilizando as placas de identificação do veículo original, conferindo a documentação e numeração do chassi, procedendo a devida remoção em caso afirmativo...”.\r\na esmerada Coordenadoria de Sindicânciasremeteu este processo à Secretaria das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN- , objetivando a sua distribuição para “análise e decisão”, oportunidade em que a sua Coordenadora, ilustríssima Senhora Doutora Ana Beatriz da Costa Martins, ao devolvê-lo, em síntese, exarou o seguinte despacho, \r\n...\r\nEm retorno informando que, conforme procedimento determinado pelo DETRAN/RJ, os recursos contra penalidades aplicadas pela Autoridade de Trânsito ou seus agentes deverão o auto de infração através de 01 processo para cada auto de infração.”\r\n...\r\nDa Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito do\r\nDETRAN-RJ\r\n, em última análise, porquanto devidamente comprovada a suspeita de clonagem aventada pelo DETRAN/PE, de acordo com o seu despacho, de 20 de outubro de 2009, constituído na folha nº 27 deste processo, o Coordenador de Sindicâncias da Corregedoria - Geral do DETRAN/RJ, Major PM Alexandre Costa Reimão, à vista da autuação registrada no Auto de Infração nº I-31473737 (cópia constituiu a fl. 16), lavrado às 12 horas do dia 31.03.2008, por infringência ao preceituado no artigo 230, inciso IV, do CTB (código nº 658-0) - veículo sem placa -, verificada na rua Barão de Mesquita, nº 468, nesta Cidade, tatando que um veículo “CLONE” - que ostentava a placa KIV 9929 -, e encontrava-se recolhido no DEPÓSITO PÚBLICO DE MANGUINHOS, a sua submissão a um procedimento de vistoria, assim como a realização da juntada de cópia da GRV, com a finalidade de proceder- se à análise e decisão do pleito.\r\n, após consulta na BIN - Base de Índice Nacional (9CDNF41LJM), lançado no campo observações do mencionado auto de infração I-31473737, e que a placa KIV 9929 possui numeração de chassi divergente daquele consignado no citado auto de infração.\r\nQuanto ao condutor flagrado e autuado na direção da motocicleta clonadao Sr. André Luiz Ferreira Montalvão, residente à rua “Borda do Mato, nº 241 /202...?”, (caligrafia do agente de difícil leitura), que negou-se a assinar o indigitado auto de infração (I-31473737); segundo informação registrada no documento que constituiu a folha nº 36 deste processo - extraída do cadastro de veículos - consulta de infrações de trânsito -, por conduzir veículo sem possuirconforme declaração firmada por agente de trânsito registrada no auto de infração nº I- 31473738 (cópia não entranhada nestes autos).\r\nDO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB.\r\nO Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e suas alterações, em consonância com os festejados princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, prevê no Capítulo XVIII - PROCESSO ADMINISTRATIVO - que, uma vez constatada a ocorrência de infração de trânsito, o agente de trânsito competente lavrará auto de infração e que a autoridade de trânsito - estadual e/ou municipal, específico -, ante às atribuições que lhes são respectivamente conferidas pelos artigos 21, 22 e 24 do CTB, promoverá o julgamento da sua consistência e regularidade e, no prazo máximo de trinta dias, contados da autuação, promoverá a expedição de documento de notificação da autuação para que o condutor ou proprietário do veículo infracionado - pessoa física ou jurídica -, obedecida a regulamentação estabelecida pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito -, adiante mencionada, em síntese, se assim entender, apresente defesa prévia à autoridade de trânsito; à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e, em última instância, ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN (inteligência dos artigos 265, 281 290 do CTB).\r\n- temos que os procedimentos de autuação (lavratura do auto de infração), notificação, identificação do condutor, defesa prévia, aplicação de penalidades e medidas administrativas a condutor e/ou proprietário de veículo automotor infrator dos preceitos do CTB, são atos da competência exclusiva do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, que deve assegurar ao cidadão - recorrente -, o exercício do direito à interposição de recurso às JARI/DETRAN/RJ e ao CETRAN/RJ, conforme regulamentado pelas seguintes normativas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:\r\nDelega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.\r\n- *Portaria DENATRAN nº 59, de 25 de outubro de 2007 - Estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento para fins de uniformização em todo o território nacional,....\r\nDispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.\r\nDispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator.\r\n- Dispõe sobre a unificação de procedimentos para imposição de penalidade demulta a pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator.\r\nRegulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\nDispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n- Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.\r\nResponsabilidade objetiva\r\nEm prol da Educação e Segurança para a Cidadania do Trânsito, o Sistema Nacional de Trânsito - SNT, composto, , pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários dos Estados e dos Municípios, em síntese, têm por finalidade promover, no âmbito das suas competências, dentre outras, ações voltadas à educação, formação de condutores, engenharia, polícia de trânsito, fiscalização e aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (art. 5º do CTB).\r\nLiteralmente, está assentado no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, diploma legal que preconiza o estudo, o planejamento e o desenvolvimento de projetos e ações voltadas à defesa da vida, da saúde e do meio ambiente, que os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito responderão objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude de erro ou omissão no exercício, planejamento e execução das suas competências (inteligência dos §§ 3º e 5º do art.1º do CTB).\r\nProvidencialmente, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do subsistema estadual de trânsito -, competente para cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, acompanhar e coordenar as atividades de , policiamento ostensivo de trânsito, registro e licenciamento de veículos; instância derradeira para apreciação de recursos contra penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito - do Estado e dos Municípios - deve, em proveito do bem- estar social, consoante aos imperativos do artigo 14 do CTB, observar aos organismos integrantes do SNT sobre os preceitos da legislação de trânsito vigente, sobretudo no sentido de resguardar aos cidadãos a terem que suportar transtornos de toda a ordem por conta do engessamento de entendimentos menores quanto a impossibilidade de reconhecer-se e anular, de ofício, atos comprovados que, por si mesmos, venham a deflagrar danos patrimoniais, financeiros e/ou morais a inocentes proprietários e/ou condutores de veículos automotores terrestres vitimados pela ação de meliantes, praticantes intencionais de ilícitos administrativos e/ou penais de trânsito, inclusive, com consequências no Código Penal Brasileiro - CPB e/ou na Lei das Contravenções Penais - LCPB.\r\nResponsabilidade solidária do Condutor, Proprietário\r\ndo Veículo, Transportador e Embarcador\r\nConsoante o disposto no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, o nosso legislador, obediente ao imperativo Constitucional de que a pena não passará da pessoa do condenável, de modo que efetivamente as penalidades e medidas administrativas, colimadas no capítulo das infrações, originárias da má conduta de trânsito praticada, recaiam efetivamente sobre aquele que inobservar os seus preceitos, definiu as responsabilidades afetas às pessoas físicas e jurídicas - o condutor e o proprietário do veículo, o embarcador e o transportador -, de modo que cada um responda de :\r\nAs penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.\r\nAos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver em infração dos preceitos que lhes couber observar, pela falta .\r\ncaberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, , quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.\r\nAo condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de \r\né responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. \r\nrelativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.\r\nresponsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal. \r\no proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. (destaquei)\r\nApós o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. (destaquei)\r\nO fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.”\r\nno tocante aos atos da Administração Pública, “a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. E que “tais atos, por natureza, conteúdo e forma, se diferenciam dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas, de legislação e Jurisdição”. Os quais ensejam, “assim, na atividade pública geral, três categorias de atos inconfundíveis entre si: atos legislativos, atos judiciais e (grifei)\r\nPara a resolução do caso em exame, aqui apresentado pela Corregedoria do DETRAN-RJ, interessa a este Conselheiro-Relator evidenciar a conceituação de ato administrativo e os requisitos que constituem a sua validade, ensinados pelo ora rememorado e saudoso administrativista.\r\nDesta forma, em que pese a sua conceituação ter sido concebida (Professor Hely Lopes Meirelles) à luz da redação do artigo 81 do extinto Código Civil, tem-se, ainda, presentemente, segundo a boa doutrina, , extraída, em síntese, da inteligência das disposições dos artigos 104 e 185 do novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que “é toda a manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou a ou a si própria(grifei)\r\nEnsinava, também, o saudoso Professor que essa definição legal conceituava o ato administrativo com os elementos fornecidos pela teoria geral do direito, acrescentando-se, apenas, a finalidade pública que é própria da espécie e distinta do gênero ato jurídico, como acentuavam os administrativistas mais conceituados.\r\npara a sua validade, eminentes administrativistas professam, harmoniosamente, dentre outros requisitos, provenha de agente competente; contenha finalidade pública e revista-se de forma legal, de modo que a manifestação de vontade do Poder Público seja apta a produzir os esperados efeitos jurídicos para os administrados, à própria Administração e/ou os seus servidores.\r\nSegundo o renomado Professor Hely Lopes Meirelles, “o exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação; a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto”. Esses componentes constituem, pode-se dizer, a infra-estrutura do ato administrativo...”:\r\nPara a prática do ato administrativo a competência é condição primeira para a sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado, validamente, sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.\r\nEntende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. Daí a oportuna advertência de Caio Tácito, de que “não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de direito”.\r\nA Competência Administrativa sendo um requisito da ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração. Sem que a lei faculte essa deslocação de função, não é possível a modificação discricionária da competência, porque ela é elemento vinculado de todo o ato administrativo e, pois, insuscetível de ser fixada ou alterada ao nuto do administrador e ao arrepio da lei.”\r\n- A finalidade, ou seja, é o objetivo de interesse público a atingir. Não se compreende ato administrativo sem fim público. A finalidade é, assim, elemento vinculado de todo ato administrativo - discricionário ou regrado - porque o direito positivo não admite ato administrativo sem finalidade pública ou desviado de sua finalidade específica.\r\nDesde que a Administração Pública só se justifica como fator de realização do interesse coletivo, seus atos hão de se dirigir sempre e sempre para um , sendo nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse coletivo.\r\nA finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem fins públicos. Neste particular, nada resta para escolha do administrador, que fica vinculado integralmente à vontade legislativa.”\r\nO revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos especiais e para que se expresse validamente. Daí podermos afirmar, que, se no direito privado a liberdade da forma do ato jurídico é regra, no direito público é exceção.\r\nTodo ato administrativo é, em princípio, formal. E compreende-se essa exigência, pela necessidade que tem o ato administrativo de ser contrasteado com a lei e aferido, frequentemente, pela própria Administração e até pelo Judiciário, para verificação de sua validade.\r\nOutra peculiaridade, bem relembraria Gordillo, é a de que no direito privado se distinguem as formas ao passo que no direito administrativo não se faz essa distinção, visto que toda forma estabelecida para o ato é substancial. Não se confunda, entretanto, simples defeito material na forma com a relegação da própria forma: aquele é corrigível e não anula o ato (como por exemplo um erro material em um decreto expropriatório); esta é insuprível e nulificadora do ato (como, no mesmo exemplo, se a desapropriação for decretada por um ofício).\r\nA inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo. A forma normal do ato de administração é a escrita, embora atos existam consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais, como ocorre com as instruções momentâneas de superior hierárquico, com as determinações de polícia em casos de urgência, e com a sinalização do trânsito. O que convém fixar, é que só se admite ato administrativo em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação de vontade administrativa, ou de irrelevância do assunto para a Administração. Nas demais hipóteses é de rigor o ato , sem o que se exporá à sua invalidade.\r\nou modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para a sua formação quanto para o seu desfazimento ou alteração. (grifei)\r\nImpõe-se, neste caso, distinguir a forma do ato do procedimento administrativo. A forma é o revestimento material do ato; o procedimento é o conjunto de operações exigidas para a sua perfeição. Assim para uma concorrência há um procedimento que se inicia com o edital e se finda com a adjudicação da obra ou do serviço: e há um ato adjudicatório que se concretiza, afinal, pela forma estabelecida em lei. O procedimento é dinâmico; a forma é estática.\r\nA inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária a sua perfeição e eficácia.”\r\nO motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo como elemento integrante do ato pode vir expresso em lei, como pode ser deixado ao critério do administrador. No primeiro caso será um elemento vinculado; no segundo, discricionário, quanto à sua existência e valoração. Da diversidade das hipóteses ocorrentes resultará a exigência ou a dispensa da motivação do ato.\r\nEm se tratando de motivo vinculado pela lei, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência da motivação. Quando, porém, o motivo não for exigido para a perfeição do ato, fica o agente com a faculdade discricionária de praticá-lo sem modificação, mas, se o fizer, vincula-se aos motivos aduzidos, sujeitando-se à obrigação de demonstrar a sua efetiva ocorrência. Assim, para a dispensa de um servidor exonerável , não há necessidade de motivação do ato exoneratório, mas se forem dados os motivos, ficará a autoridade que os deu sujeita à comprovação de sua real existência.”\r\nTodo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Nesse sentido, o objeto identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta o seu poder, e a sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes.\r\n- O objeto, nos atos discricionários, fica na dependência da escolha do Poder Público, constituindo essa liberdade opcional o mérito administrativo. Não se pode, pois, em tal elemento, substituir-se o critério da Administração pelo pronunciamento Judiciário, porque isto importaria em revisão do mérito administrativo, por uma simples mudança de juízo subjetivo - do administrador pelo do juiz - sem qualquer fundamento em lei. (grifei)\r\n, conquanto não se possa considerar requisito de sua formação, deve ser apreciado neste tópico dadas as suas implicações com o motivo e o objeto do ato, e, consequentemente, com as suas condições de validade e eficácia.\r\né de difícil fixação, mas poderá ser assinalada a sua presença toda vez que a Administração decidir ou atuar valorando internamente as conseqüências ou vantagens do ato. O se consubstancia, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Daí a exata afirmativa de Seabra Fagundes, de que “o merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária”.\r\n, onde não há faculdade de opção do administrador, mas unicamente a possibilidade de verificação dos pressupostos de direito e de fato que condicionam o administrativo, não há falar em , visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais. Em tais casos a conduta do administrador se confunde com a do juiz na aplicação da lei, diversamente do que ocorre nos atos discricionários em que, além dos elementos sempre vinculados (competência, finalidade e forma) outros existem (motivo e objeto), em relação aos quais a Administração decide livremente, e sem possibilidade de correção judicial, alvo quando o seu proceder caracterizar excesso ou desvio de poder. (grifei)\r\ntem sentido próprio e diverso do , e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração de eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de resultante de abuso ou desvio de poder.” (destaquei)\r\nA propósito da vigência de atos administrativos, o Supremo Tribunal Federal através da Súmula nº 473, adiante reproduzida, , assentou jurisprudência no sentido de que o Administrador Público pode anular, a qualquer tempo, ato dele eventualmente emanado eivado de vício, ou revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade; a saber:\r\nA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.\"\r\nAssim, tenho por superadas as lições textuais do saudoso e consagrado Professor HELY LOPES MEIRELLES respeitante à elaboração do DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO (edição atualizada pela Constituição de 1988), as quais entendi por reproduzi-las, integralmente, de modo a afastar eventual crítica quanto a interpretação sobre a sua elaboração e aplicação pelo Administrador Público, no exercício regular do Poder de Polícia; que, em síntese, deve ser praticado por agente público competente, e com estrita observância aos requisitos indispensáveis a sua validade - Competência, finalidade, forma e objeto, observados, no que couber, em todos os casos, o mérito administrativo, vale dizer, se a sua aplicação importará, verdadeiramente, uma ação eficiente, oportuna, conveniente e justa à sociedade.\r\nPARECER CETRAN/RJ\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB estabelece “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder...”; “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; que “a pena não passará da pessoa do condenado...”; e que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos , nesta qualidade, assegurado o direito de re gresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (artigos 5º, incisos XXXIV, alínea “a”; XXXV, XLV, e 37, §6º da CRFB).\r\nRegistre-se, ainda, que a amplitude do instituto do consagrado direito de petição insculpido da alínea “a”, do inciso XXXIV, do artigo 5º da Magna Carta, foi cabalmente explicitado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, como se vê da sua iluminada Súmula Vinculante nº 21, ao enunciar a “inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Assim, esse aplaudido instituto jurídico, que rechaçou a disposição do §2º do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro, consolidou, pacificou e ratificou reiteradas decisões judiciais acolhedoras de requerimentos contrários à exigência de comprovação do recolhimento do valor correspondente a penalidade de multa, então entendidos como condição, , para a interposição de recursos administrativos, específico, junto aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN.\r\nLouvado na esteira dos entendimentos jurídicos, sempre voltados à correção da aplicação e execução da lei à situação fática que, efetivamente, atenda às questões sociais vislumbradas pelo legislador, cumpre a este conselheiro-relator, porquanto anuente aos seus ensinamentos, trazer ao conhecimento dos membros deste egrégio Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, sem nenhuma pretensão de afrontar-lhes do domínio sobre a matéria, os ensinamentos a propósito , citada pelo ilustre Professor Orlando de Almeida Secco, em sua obra intitulada “INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO”, :\r\nserá aquela que, uma vez efetivada, atribuirá à lei interpretada um sentido abrangente de fatos ou consequências além ou aquém dos que foram imaginados ou pelo próprio legislador. Pauta-se pelo predomínio que deve existir da objetividade da lei sobre a subjetividade do legislador, de modo a promover uma absoluta integração da norma jurídica à realidade de um momento atualizado”.\r\nAnte ao exposto Senhores Conselheiros,\r\nConsiderando que restou comprovado neste processo que as infrações então imputadas à proprietária do veículo original, regularmente lavradas por agente da autoridade de trânsito neste Estado/RJ, foram praticadas pelo Senhor André Luiz Ferreira Montalvão, regularmente identificado, conforme cópia do auto de infração nº I-3147373, que constituiu a folha nº 16 deste processo, porquanto condutor do veículo da espécie motocicleta - -, presentemente, apreendido e custodiado pelo DETRAN/RJ, no Depósito Público de Manguinhos; vale dizer, flagrado com identificação semelhante à motocicleta modelo JTA/SUZUKI EM 125 YES, de cor PRETA, ano 2007/2008, chassi 9CDNF41LJ8M121848 e de propriedade da Senhora LEANDRAFABIANA BARBOSA DOS SANTOS, residente e domiciliada no Estado de Pernambuco;\r\nConsiderando que por tratar-se de matéria não apreciada por Junta Administrativa de Recursos de Infrações, regularmente instalada no Departamento de Trânsito deste Estado - JARI/DETRAN-RJ, em que pese a comprovada inocência da proprietária do veículo infracionado, carece competência a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ para promover o julgamento deste processo, sob pena de infringir o ordenamento jurídico vigente;\r\nobjetivando orientar não somente a solução deste processo mas, sobretudo, nortear todas as autoridades de trânsito - estaduais e municipais -, aí entendidos, também, os seus órgãos de Defesa Prévia, e as respectivas JARI a, opportuno tempore, resolver casos análogos, em síntese, com fulcro nos enunciados da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, bem assim como medida de economia processual, submeto ao excelso exame de Vossas Senhorias as seguintes proposições, cuja aprovação ensejará parecer conclusivo deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ acerca da matéria:\r\nrecomendar às Autoridades de Trânsito e às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI - estaduais e municipais -, para que promovam em processos administrativos específicos - procedimentos de Defesa Prévia e/ou recursos contra imposição de penalidades e/ou medidas administrativas -, a requerimento do interessado ou de ofício, no que couber, a anulação de ato administrativo viciado - por falta do preenchimento de quaisquer dos requisitos exigidos para a sua validade -; ou a sua revogaçãoresguardando-se,os interesses da Administração e dos administrados; garantindo-se, destarte, a segurança jurídica do Estado,\r\n, que o ilustre e diligente Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ determine que os efeitos das penalidades de multas decorrentes das infrações registradas nos autos de infração nºs I-31473737 (conduzir veículo sem placa) e I-31473738 (dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH), então atribuídas à Senhora LEANDRA FABIANA BARBOSA DOS SANTOS, sejam imputados,à responsabilidade do Senhor ANDRÉ LUIZ FERREIRA MONTALVÃO, condutor de veículo clonado - , residente e domiciliado neste Esta do/RJ.\r\nDe tudo, Senhores Conselheiros, entendo que assim agindo o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, as Autoridades de Trânsito e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, , a meu ver, estarão contribuindo, em última análise, para o descongestionamento do Poder Judiciário, visto que em casos como o deste processo, cuja autoria foi reconhecida, a permanecer injusta apenação, por certo o cidadão e/ou a pessoa jurídica - proprietário e/ou condutor de veículo, transportador ou embarcador -, vitimados, não olvidarão em buscar a justa reparação originada de ato ilegítimo.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2010.\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.”\r\n6.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 945175\r\n"
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            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor 05/226- 6Carlos Rodriguez Lago, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 945194\r\n"
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        "945230": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCÂMARA\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 16 DE ABRIL DE 2010\r\nAos dezesseis dias do mês de abril do ano dois mil e dez, sexta-feira, às 13h, (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHAMARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR e ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA ANELISÉ RONDEAU. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. A seguir, o Senhor Presidente passou a Recurso nº 2.548/2008, de interesse de - processo nº E-11/50437/2007, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. O Presidente da 1ª Câmara fez a leitura das peças fundamentais do processo, especialmente o relatório e o voto do Conselheiro Relator Dagoberto Rodrigues Junior, da Conselheira revisora Ana Maria Bandeira da Silva e da Conselheira Vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, todos no sentido de negar provimento ao recurso. Dada a palavra a Conselheira Maria José Teixeira de Oliveira, que tinha pedido vista, na sessão de 27/11/2009, esta apresentou voto no sentido de dar provimento ao recurso do servidor. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Logo após, foi colocado em pauta o julgamento do Recurso nº 2.606/2008LILVIA LAURINDO DA SILVA BARBIRATO - processo nº E- 03/10400433/2000, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Ana Maria Bandeira da Silva e Dagoberto Rodrigues Junior. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela vogal Anelise Rondeau. Divergiu o Conselheiro Revisor, dando provimento ao recurso da servidora, sendo acompanhado pela Conselheira Maria José Teixeira de Oliveira. Em prosseguimento, o Sr. Presidente proferiu seu voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar o Conselheiro Revisor. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor. Finalizando a sessão tratou-se do Julgamento do VERA LUCIA PALADINO CORRÊA DE LIMA - processo nº. E-08/220145/2007, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Ana Maria Bandeira da Silva e Dagoberto Rodrigues Junior. Logo após foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório. Presente a Recorrente fez uso da palavra, a seguir foi dada a palavra à Conselheira Relatora para proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor, dando provimento ao recurso do servidor, sendo acompanhado pela Conselheira Maria José Teixeira de Oliveira e a Vogal Anelise Rondeau. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15h (quinze horas). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIORlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 945230\r\n"
        ],
        "945500": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 074/2010. Objeto: AQUISIÇÃO à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (CLORIDRATO DE AMANTADINA 100 MG, BEZAFIBRATO - 200 MG COMPRIMIDO, PRAVASTATINA SÓDICA 20 MG E OUTROS). Detentoras dos Registros: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 04, BARENBOIM & CIA LTDA, no item 01, VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 05, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 244/2009. Processo nº E-08/005.918/2009. Data de Assinatura: 07/04/2010. Valor total: R 74.120,40 (setenta e quatro mil cento e vinte reais e quarenta centavos).\r\nId: 945500\r\n"
        ],
        "945501": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 077/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - MJ (ERLOTINIB 150 MG - COMPRIMIDO). Detentoras dos Registros: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 005/2010. Processo nº E-08/007.139/2009. Data de Assinatura: 07/04/2010. Valor total: R 924.937,20 (novecentos e vinte e quatro mil novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos).\r\nId: 945501\r\n"
        ],
        "945566": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nAta de Registro de Preços nº 079/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ASPIRADOR - PORTÁTIL A BATERIA, DESENVOLVIDO PARA ASPIRAR SECREÇÕES NOS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, NEBULIZADOR - COMPRESSOR ELÉTRICO PORTÁTIL E CONJUNTO NEBULIZADOR), Detentora do Registro: VIBEL COMERCIAL LTDA 02, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 013/2010. Processo nº E-08/005.094/2009. Data de Assinatura: 09/04/2010. Valor total: R 5.790,00(cinco mil setecentos e noventa reais).\r\nId: 945566\r\n"
        ],
        "945622": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (UMIDIFICADOR, ESTETOSCÓPIO CLINICO, ESFIGNOMANOMETRO E OUTROS), Detentora do Registro: CAOBIANCO MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EP DBS-3 COMERCIAL CIENTIFICA LTDA DER-MED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, no item 13, FENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS LTDA PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA VIBEL COMERCIAL LTDA nos itens 07 e 10, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, duzentos e trinta mil cento e dezenove reais).\r\nId: 945622\r\n"
        ],
        "945940": [
            "2010-04-26 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\nROMEIRO NETO\r\nATO DO DIRETOR\r\nDE 11.03.2010\r\nos servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\nPRESIDENTE\r\nSILVIO PINHO FLORIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.469-1, Diretor.\r\nMEMBROS\r\nANDERSON TORRES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.453-7, Subdiretor;\r\nBÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.175-4, Chefe de Serviço de Administração;\r\nJOÃO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.718-3, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\nROBSON DA SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.432-6, Chefe de Seção de Classificação e Tratamento;\r\nSIMONE MARINS DOS SANTOS, Psicólogo, matrícula nº 4.904.587- 5;\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO PINHEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.105-5, Chefe de Seção I de Turma de Agentes;\r\nNEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.724-1, Chefe de Seção II de Turma de Agentes;\r\nMARCELO ALEXANDRE DE IBRAHIM E SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.682-1, Chefe de Seção III de Turma de Agentes;\r\nANDRÉ RODRIGUES DE MORAIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.684-7, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes;\r\nSELY CRISTINA DA SILVA, Assistente Social, matrícula nº 4.914.780- 4, CRESS nº 8378/7ª Região, com validade a contar de 04.11.2009;\r\nGASTÃO ANTONIO COSATE TAVARES, Médico Psiquiatra, matrícula nº 4.904.267-4, CRM nº 5.221.431-0, com validade a contar de 02.08.2009.\r\nProcesso nº E-21/912065/2008.\r\nId: 945940\r\n"
        ],
        "946744": [
            "2010-04-26 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Carlos Henrique Sodré Coutinho, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nClaudio Gomes Ramos \r\nAuditor LOTERJ\r\nCarlos Henrique Sodré Coutinho \r\nId: 946744\r\n"
        ],
        "947027": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "\r\nREUNIÃO\r\nAos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, as quatorze horas, reuniram-se nesta capital, os Fiscais de Rendas designados pela Resolução SEFAZ nº 257 de 30 de novembro de 2009: Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291-9, Presidente da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Conselho de Ética; Rubens Nora Chammas, matrícula nº 0.294.597-0, Membro representante da Segunda Instância Administrativa Tributária de Julgamento; Graciliano José de Abreu dos Santos, matrícula nº 0.294.782-8, José Marcio Bastos, matrícula nº 0.119.613- 8, representantes do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ., e com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Cláudio César Maia B. lobo. Foi aberta, às 14:00 horas á trigésima quadragésima reunião do Conselho de Ética com a presença, também, a convite do Conselheiro Geral tributário, Alexandre da Cunha Ribeiro, Consultor Geral Tributário. Sendo todos empossados, foi apontado o Conselheiro Graciliano José dos Santos para, acumular em caráter provisório, a função de Secretário Executivo, ficando desde logo estabelecido que este não perde a condição de Conselheiro com direito a voto. Dando continuidade aos trabalhos os Conselheiros decidiram: (i) realizar reuniões mensais, em datas a serem fixadas em calendário; (ii) organizar a realização de seminário sobre ética na fiscalização até o fim de abril/10; (iii) conseguir designação de Secretário para o Conselho; (iv) rever o regimento e dar solução aos processo pendentes; (v) pela não emissão de relatórios individuais nos processos a serem analisados; (vi) que no caso de impedimento do presidente do Conselho, a presidência será assumida pelo Conselheiro mais velho, no caso, o Sr. José Márcio Bastos; e (vii) realização da próxima reunião no dia 02/03/2010.\r\nNada mais havendo a tratar, deu-se encerrada a sessão, seguindo-se a lavratura da presente ata que vai assinada por todos os Conselheiros integrantes deste Conselho de Ética da Secretária de Estado de Fazenda. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\nOCTACÍLIO DE ALBUQUERQUE NETTO\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\nGRACILIANO JOSÉ DE ABREU DOS SANTOS\r\nJOSÉ MARCIO BASTOS\r\nId: 947027\r\n"
        ],
        "947568": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 085/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DONEPEZILA 5 E 10 MG - POR CMPRIMIDO), Detentora do Registro: EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 01, MICFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 051/2010. Processo nº E- 08/008.142/2009. Data de Assinatura: 16/04/2010. Valor total: R 2.371.536,00 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais).\r\nId: 947568\r\n"
        ],
        "947569": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 031/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO (ABAIXADOR - DE LÍNGUA TIPO BRUENINGS, ABRIDOR DE BOCA - DE MC IVOR COM 03 LÂMINAS SEM SUCÇÃO, AFASTADOR - AUTOESTÁTICO JANSEN). Detentoras dos Registros: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 22, BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, nos itens 02, 03, 04, 33 e 53, ERWIN GUTH LTDA, nos itens 08, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 51, 57, 59, 60, 66, 68, e 70, EXATECH INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 01, 52, 61, 62, 63, 64 e 65, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens, 16 e 54, MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO IND. E COM. LTDA, nos itens, 05, 09, 13, 15, 36, 46, 55 e 56, e PARTNERS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos itens, 11 e 67. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 122/2009. Processo nº E-08/008.204/2008. Data de Assinatura: 28/01/2010. Valor total: R 505.434,84 (quinhentos e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\nId: 947569\r\n"
        ],
        "948005": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "\r\n169, 170, 171, 172, 173 e 174 (Sorteio Diário Por Adesão) e um ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e (Automóvel 0km) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n1\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nSÃO\r\nTV DE 42”\r\n2\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n3\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n3\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n174\r\nCA066205\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n174\r\nAA485952\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\n019\r\nAA453368\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 948005\r\n"
        ],
        "948076": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            " \r\nATA DA 238ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nAos 26 dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente, o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutores , representante da OAB-RJ e , representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade, em aditamento à decisão veiculada na Ata 221ª Sessão Ordinária, publicada aos 14 de julho de 2009: I- o descabimento de punição disciplinar do suposto infrator nas hipóteses de: a) autos de infração não migrados ou migrados após a prescrição ou decadência de crédito tributário para o Sistema AIC, previsto na Resolução SEF nº 6314, de 04/06/2001; b) desde que inexista decisão definitiva, na esfera administrativa, favorável à constituição ou cobrança de crédito tributário; c) ou inexista decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário ou, em havendo tal decisão, haja sido lavrada a nota de lançamento, nos termos do art. 3º, inciso I da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990; d) ou, ainda, inexista inadimplemento de parcelamento, tendo em conta que nesses casos os eventuais responsáveis nãoconcorreram, de forma voluntária, desidiosa, na ocorrência da prescrição ou decadência, bem como ante a ausência, à época, de monitoramento dos processos administrativos tributários que tramitavam nas Inspetorias, até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa para cobrança amigável ou judicial, fato este constatado em vários casos semelhantes de apuração pela CTCE de supostas infrações disciplinares na anterior e na atual gestão do órgão; II- o arquivamento de processo administrativo disciplinar ou de sindicância, mediante despacho do Corregedor-Chefe, na hipótese de extinção de punibilidade a que se refere a Ata da decisão do Colegiado publicada no D.O. de 15/04/2010 ou de descabimento de punição disciplinar do suposto infrator nas hipóteses previstas no item I da presente decisão do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Co legiado da CTCE.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 948076\r\n"
        ],
        "948428": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE RECEPTOR POSICIONAMENTO GLOBAL GPS COM NO MÍNIMO 12 CANAISINOVAMAX TELEINFORMATICA LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: .\r\nId: 948428\r\n"
        ],
        "948429": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ACETATO DE LEUPRORRELINA 3,75 MG)no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/008.635/2009R 336.000,00\r\nId: 948429\r\n"
        ],
        "948430": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACARBOSE, GLIBENCLAMIDA, INSULINA HUMANA NPH E OUTROS)BARENBOIM & CIA LTDAnos itens 01, 05, 06, 07 e 11, , nos itens 02 e 08, RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDAPH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, sessenta e sete mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\nId: 948430\r\n"
        ],
        "948431": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE TESTES DESTINADOS À BIOQUÍMICA CLÍNICA E IMUNOENSAIOS DE ALTA VELOCIDADE PARA MÚLTIPLOS PARÂMETROS, Detentora do Registro: RCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, treze mil quatrocentos e seis reais e trinta e três centavos).\r\nId: 948431\r\n"
        ],
        "948445": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 058/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LEVOFLOXACINA, LOSARTAN, CLORIDRATO DE METIFORMINA E OUTROS), Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 04, 05, 09, 10, 11 e 14, BIG COMERCIAL LTDA EPP, no item 07, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 17, EXFARMA LTDA, no item 03, MED BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 02, MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES, no item 12, PH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 06, 15 e 18, SILVESTRE LABS QUIMICA E FARMACÊUTICA LTDA, no item 16, VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 20, WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP, no item 08, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 088/2009. Processo nº E-08/000.980/2009. Data de Assinatura: 15/04/2010. Valor total: R 3.228.814,80 (três milhões, duzentos e vinte e oito mil oitocentos e quatorze reais e oitenta centavos).\r\nId: 948445\r\n"
        ],
        "948446": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 060/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁGUA DESTILADA, BICARBONATO DE SÓDIO, CLORETO DE SÓDIO E OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 24, 25 e 26, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 29 e 31, FARMACE INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, nos itens 01, 05, 06, 09, 12, 15, 17 e 28, FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, nos itens 07, 13 e 20, HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 18 e 27, LABORATORIO B.BRAUN S.A nos itens 02 e 10, PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA, no item 21. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 105/2009. Processo nº E-08/000.632/2009. Data de Assinatura: 16/03/2010. Valor total: R 15.149.502,12 (quinze milhões, cento e quarenta e nove mil quinhentos e dois reais e doze centavos).\r\nId: 948446\r\n"
        ],
        "948522": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos sete dias do mês de abril do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário, por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Gederson Ferreira de Souza, RG. n° 13450538-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Vanderson Carbral de Oliveira Souza, RG. n° 12302259-2. Contrário ao Indulto Individual de (Graça). Vilson Soares Pestana, RG. nº 09973610-0. Contrário ao Indulto Individual de (Graça). Jaime Mendes dos Anjos, RG. n° 07136780-9. Contrário ao Indulto Individual de (Graça). Robson Claudiano Nogueira, RG. n° 12933826-5. Contrário ao Indulto Individual de (Graça). Luiz Bernardino Freire, RG. n° 25781478-0. Contrário ao Indulto Individual de (Graça). José Mendonça Nunes, RG. n° 13371205-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Antonio Souza Santos, RG. n° 08486596-3. Convertido em diligências referente a Carlos Daniel de Souza Machado, RG. nº 20076070-0. Convertido em diligências referente a Claudio Braz dos Santos, RG. nº 07319972-1. Finalmente o Senhor Finalmente o Senhor Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; processos autuados: Indulto Decreto n° 4904/2003: Indulto Decreto n° 5620/2005: ; indulto Decreto n° 6294/2007: indulto Decreto n° 7046/2009: ; Comutação Decreto n° 7046/2009:diligências: ; cerimônia de indulto condicional:Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 948522\r\n"
        ],
        "948523": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "Aos oito dias do mês de abril do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheiraque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Joaquim Luiz Cunha da Silva, RG. n° 05563666-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Sebastião Santana da Silva, RG. n° 07319671-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e, de ofício nº 7046/2009. Paulo Sérgio Balbino dos Santos, RG. nº: 08700987-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Henrique Pedro, RG. n° 08566390-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alex Carlos da Silva, RG. n° 12103219-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Rafael Messias, RG. n° 20806438-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Iatamar Basílio da Silva, RG. n° 10186493-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. André Soares da Costa, RG. n° 10940294-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Ralrio Porto de Araujo, RG. n° 20913011-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Paulo Henrique Castro da Conceição, RG. nº 20905718-1. Convertido em diligências referente a Julio Cesar Santos da Rocha, RG. nº 13500618-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40397/2010 referente à Bruno de Medeiros Marques, RG. nº 20515919-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 948523\r\n"
        ],
        "948524": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "Aos treze dias do mês de abril do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Geisa Lannes, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira Neto, Dr. André Hombrados e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº n/c e Contrário ao Indulto do Decreto nº n/c. Valdemir Nascimento Araújo, RG. n° 10882797-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Lídio Pinheiro da Silva, RG. n° 05648988-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Romário da Silva Rodrigues, RG. nº 12557912-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alberto Gonçalves Pereira, RG. n° 09563554-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e, de ofício nº 7046/2009. José Vantuil Alves do Nascimento, RG. n° 05350469-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Walter Cesar Almeida, RG. n° 07122232-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. David Rosa de Oliveira, RG. n° 20731215-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Everaldo Moura Quintanilha, RG. n° 08849318-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fábio Monteiro Marinho Júnior, RG. n° 21978463-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. André da Silva Martins, RG. nº 11283074-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Gleidson dos Santos Neves, RG. nº 13502681-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Bruno de Medeiros Marques, RG. nº 20515919-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jorge Frias de Oliveira, RG. nº 10897280-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício, nº 7046/2009. Marcio Leandro de Souza Arruda, RG. nº 12423140-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Paulo Roberto de Castro, RG. nº 08936912-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Mauro Sergio da Silva Souza, RG. nº 09969265-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. José Carlos Assunção, RG. nº 08088802-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Joseir Daniel de Aquino, RG. nº 20468521-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Beatriz Rodrigues da Cunha, RG. nº 13203943-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, de ofício, e nº 7046/2009. Felipe Cesar Lourenço Ferreira, RG. nº 12370410-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício e contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Nilson Carlos Bento de Carvalho, RG. nº 10045102-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº n/c. Marcelo Marcelino da Silva, RG. nº 08335735-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008, e, de ofício nº 7046/2009. Efraim Souza do Nascimento, RG. nº 25822281-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Wagner de Paula Medeiros, RG. nº 09607235-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jorge José Monteiro do Carmo, RG. nº 05779003-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Edilson Silvestre Manhães, RG. nº 11424241-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alexandre Silva de Assis, RG. nº 13254347-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Concilec de Souza, RG. nº 13133084-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. André da Silva Martins, RG. nº 11283074-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Gelson da Conceição Mendonça, RG. nº 23776638-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Diego da Rocha Martins, RG. nº 13009306-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Vagner Carvalho Darilho, RG. nº 22241522-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Julio Cesar de Azevedo Nunes, RG. nº 12620238-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, de ofício, e nº 7046/2009. José Roberto Dantas de Moraes, RG. nº 24658292-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Roberto Gimenes Conde, RG. nº 03246655-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Yuri Campos Silva, RG. nº 22511562-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Evaldo da Silva Lima, RG. nº 12636264-9. Favorável à Comutação dos Decretos de ofício, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Sérgio Vinicius de Souza Carvalho, RG. nº 11693392-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alan Alves Brum, RG. nº 21351271-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Alex Fabiano Elias Claudino, RG. nº 10364870-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40390/2010 referente à Cícero Gomes Bezerra, RG. nº 09147282-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 948524\r\n"
        ],
        "948525": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            " Aos quatorze dias do mês de abril do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr.ª Geisa Lannes que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alex Ferreira de Oliveira, RG. n° 22223744-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Bruno de Oliveira Diamante, RG. nº 11730329-7. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Tiago Moreira dos Santos, RG. nº 20381500-6. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/09. Rafael Antonio Vitorino, RG. nº 13460000-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Antonio Francisco Farias, RG. nº 08901927-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcelo Alexandre da Silva, RG. nº 13013093-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Maicon Henrique Rocha do Nascimento, RG. n° 25757367-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Paulo Henrique Domingos da Costa, RG. n° 20035527-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Emilson Rllemberg Barreto, RG. nº 13502107-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Antonio Cesar da Rocha, RG. nº 03894911-1. Favorável à Comutação do Decreto de ofício, nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Vilmar Maria de Oliveira, RG. nº 08295093-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº n/c. Luciene Ferreira da Silva, RG. nº 11301058- 1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Bruno Santiago de Souza, RG. nº 26785361-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Edson Gomes Caramuru, RG. nº 09756966-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009, de ofício. Luiz Paulo Silva Victorino, RG. nº 24865952-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. William dos Santos Ferraro, RG. nº 24156788-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figuei ra de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 948525\r\n"
        ],
        "948526": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            " Aos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiroque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente Dr. Leandro de Oliveira Barboza, concedeu a palavra à Conselheira Maíra Costa Fernandes, representante da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, que convidou a todos para o evento de lançamento da “Campanha pela Memória e pela Verdade”, que ocorrerá dia 16 de abril, às dez horas, na Avenida Marechal Câmara, n° 150/9º andar, que pugna pela abertura dos arquivos da Ditadura. Prosseguindo a Presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. André Luiz Cabral Faria, RG. n° 12707555-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Vera Lucia Lira de Assis, RG. n° 09386237-3. Contrário à Comutação do Decreto nº n/c. José Luiz Ribeiro da Silva, RG. nº 07796280-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Josiel Silva da Cruz, RG. n° 04261156-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008, de ofício, e nº 7046/2009. Ronaldo Batista do Carmo, RG. n° 08562529- 1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jean Renato de Souza, RG. n° 12524760-1. Favorável ao Indulto do nº 7046/2009. Simone Quintanilha Marinho, RG. n° 12576960-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcos Pessoa da Silva, RG. n° 23979855-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. William Leal Ribeiro, RG. n° 13.049.777-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fabrício Ferreira dos Santos, RG. nº 21038115-8. Favorável à Comutação dos Decretos de ofício, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Osvaldo Barbosa Castro Rosa, RG. nº 12516012-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Josiel de Oliveira Lugão, RG. nº 12127411-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Agnaldo Souza da Silva, RG. nº 13393044-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº n/c. Adenir de Souza, RG. nº 08193834-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Prejudicado). Leandro Santos Pontes, RG. nº 12147106-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcos Vinicius Freitas, RG. nº 21069765-2. Favorável, por maioria à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Jerry Adriane Brauna Fernando “ou”, RG. nº 10984765-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Levi Pinheiro da Silveira Júnior, RG. nº 09569927-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Wallace da Silva Ferreira Santos, RG. nº 13502338-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Guttemberg Martins Pinho, RG. nº 12788116-7. Contrário à Comutação do Decreto nº n/c. Marco Antonio Pereira Vitor, RG. nº 09457481-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Thiago Souza dos Santos, RG. nº 21977078-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. José Vicente dos Santos Júnior, RG. nº 12631348-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Afonso Dias da Silva, RG. nº 21494003-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Agenor Pereira, RG. nº 26354602-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Diego Camargo, RG. nº 21914222-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 948526\r\n"
        ],
        "948763": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Ivan de Oliveira Mello que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 948763\r\n"
        ],
        "948914": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            " Fundo Especial do Depósito Público\r\nConselho de Administração\r\nAta da 9ª Reunião\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dez, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo número E-12/1122/2008, pelo excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira. Foi aberta a nona reunião, e o Senhor Presidente tomou a palavra para informar que foi realizado novo leilão público em 15/04/2010 cujo relatório de prestação de contas ainda encontra-se em fase de fechamento.\r\n\r\nO Presidente informou ainda que persistem os problemas dos bloqueios judiciais na conta do FUNDEP, já registrados na Ata da reunião passada, inclusive com o parecer da Assessoria da PGE e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil. \r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para vinte e seis de julho de dois mil e dez.\r\nSérgio dos Santos\r\nPresidente\r\nGilberto José de Azevedo\r\nMembro\r\nGlauco Pinheiro de Oliveira\r\nMembro\r\nId: 948914\r\n"
        ],
        "948978": [
            "2010-04-29 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\nRerratificação da Ata da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia 03 (três) de dezembro de dois mil e nove, às dez horas, por incorreção. Tendo em vista as incorreções apresentadas na ata ora rerratificada, a Ata da Reunião da CPEI passa a viger com a seguinte redação: “Ata da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia 03 (três) de dezembro de dois mil e nove, às dez horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, na Rua México, n° 125 - 8º andar, com a presença de Cyro Marques Delgado, seu Presidente; Alex da Mata Barros, Luisa Mazer, representando Sergio Guimarães Ferreira, Julieta Calil Salim, Jorge Luiz de Almeida Dalta e Andrea Lopes de Souza. Iniciando os trabalhos, o Presidente apresentou a assessora de Sergio Guimarães Ferreira, que compareceu o representando pela Secretaria de Estado de Fazenda. Prosseguindo, informou que a aprovação de projetos “ad referendum” do Colegiado decorreu não só do interesse público envolvido, mas também, da urgência de que revestem em face das datas do exposto, o Presidente submeteu aos presentes os projetos, para ratificação, tendo sido estes aprovados por unanimidade constituindo os seguintes processos n°s E-30/000.682/2009 - Footecon 2009 - Parte 1: Fórum; E-30/000.722/2009 - 4ª Regata de Veleiros - Búzios - Evento Oficial do Ano da França no Brasil - França Br 2009; E-30/000.753/2009 - Equipe Carioca de Natação Paraolímpica Escolar; E-30/000.759/2009 - Melhores do Hipismo - RJ 2009/2010; E-30/000.801/2009 - Realizações 2009; E-30/000.805/2009 - Disputa do Titulo Brasileiro de Kickboxing e Jungle Fingt; E-30/000.855/2009 - Viradão Esportivo; E- 30/000.884/2009 -Rio Champions 2010; E-30/000.929/2009 - Escolinha Zico 10; E-30/000.986/2009 - Campeonato Brasileiro de Stock Car; E- 30/000.994/2009 - Surfe Social. Prosseguindo, foram submetidos à votação os projetos já analisados pelos relatores tendo sido aprovado, por unanimidade, o projeto “E-30/000.955/2009 Corrida de São Sebastião, que constitui o processo n° E-30/000.955/2009, e indeferidos os projetos que constituem os seguintes processos: E-30/000.007/2009 - Programa Sócio Esportivo Esporte Cidadania; E-30/000.602/2009 - Clube Rio Branco - Corredor do Futebol - Divisões de Base; E- 30/000.681/2009 - Escolinha de Boxe - Desenvolvimento de Atletas 2009/10; E-30/000.798/2009 - Rio Vert Jam 2010; E-30/000.837/2009 - Campeonato Mundial de Star - 2010 Star Worlds Championship; E- 30/000.854/2009 - Judô Rumo as Olimpíadas 2016; E- 30/000.873/2009 - Circuito do Interior de Hipismo Clássico; E- 30/000.923/2009 - Projeto Grael Marica - Vela, Remo, Canoagem e Natação; E-30/000.955/2009 - Corrida de São Sebastião; E- 30/000.983/2009 - Campeonato Brasileiro de Patinação Artística - Inter Clubes 2010; E-30/001.004/2009 - Espaço do Atleta. Foi ainda aprovada à revalidação do projeto “Liga Casabowling”, objeto do processo n°E-30/000.435/2008, e a renovação do projeto “Núcleos Viva Vôlei de Petrópolis 2010”, objeto do processo E-30/000.835/2009. Finalmente, foram convertidos em diligência os projetos “Kart um sonho que virou realidade” objeto do processo n° E-30/000.234/2009; “Campeonato Mundial de Seleções de Futebol 7 Society” objeto do processo n° E-30/000.935/2009; “Sacando para o Futuro” objeto do processo n° E-30/000.993/2009; “Projeto Grael Marica - Capacitação Profissionalizantes” objeto do processo n° E-30/000.924/2009; “Projeto Grael Marica - Capacitação Profissionalizantes III” objeto do processo n° E- 30/000.925/2009. A seguir, a Comissão verificou a existência de algumas pendências referentes a proponentes e a projetos, tais como: não apresentação da prestação de contas de recursos recebidos por força de projetos anteriores, projetos com o mesmo objeto, que deveriam ter sido unificados em um único projeto e que foram desmembrados para se adequar ao valor limite; projetos não esportivos e projetos que não se coadunam com os critérios aprovados na reunião deste Colegiado, realizada em 20 de maio de 2009, razão pela qual foram indeferidos os seguintes processos n°s E-30/000.528/2007 - Futebol Feminino - Inclusão Social; E-30/000.413/2008 - Na Rota do Futuro III - E-30/000.525/2008 - Equipe Feroz de Match Race nas Olimpíadas de Londres 2012 ; E-30/000.665/2008 - Olimpíadas 2012 - Classe 49er - E-30/000.411/2009 - Copa Olaria Rastro Social do Esporte; E-30/000.228/2009 - Circuito Orgânico de Vera Cruz - E- 30/000.475/2009 - Circuito Estadual de Surf Profissional Etapa 4 Barra da Tijuca - E-30/000.476/2009 - Circuito Estadual de Surf Profissional Etapa 1 Arpoador - E-30/000.477/2009 - Circuito Estadual de Surf Profissional Etapa 3 Saquarema; E-30/000.515/2009 - Circuito Estadual de Surf Profissional Etapa 2 Búzios; E-30/000.716/2009 - Campeonato Estadual Mountain Bike Cross Country Olímpico; E- 30/000.736/2009 - Vasco Vôlei - Escolinhas de Voleibol; E- 30/000.859/2009 - X- Tream; E-30/000.933/2009 - Torneio RJ X SP de Futebol 7 Society; E-30/000.934/2009 - Desafio Internacional Brasil x Argentina de Futebol 7 Society; E-30/000.943/2009 - Rio Skimboard; E-30/000.954/2009 - Circuito Brasil de Triathlon 2010; E- 30/000.972/2009 - Recuperar 2010. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009”. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010 Cyro Marques Delgado - Presidente;Alex da Mata Barros; Jorge Luiz de Almeida Dalta; Julieta Calil Salim; Sergio Guimarães Ferreira e Andrea Lopes de Souza.\r\nId: 948978\r\n"
        ],
        "949254": [
            "2010-04-29 00:00:00",
            " COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Re gistro de Preços nº 145/2009 - SESDEC, lavrada em 10/11/2009 e publicada no D.O. de 29/12/2009, referente ao processo nº E- 08/006.542/2008PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009, tendo em vista a omissão da empresa MEDSONDA IND. E COM. DE PROD. HOSP. DESC. LTDA. A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 949254\r\n"
        ],
        "949277": [
            "2010-04-29 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 27/04/2010, através do(a) nº CI 044/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/371886/2009, 05/DETRAN/RECDP/015228/2009 (Deferido);E12/333115/2009, 05/DETRAN/RECDP/004512/2010 (Indeferido);E12/535786/2010, 05/DETRAN/RECDP/003536/2010 (Deferido);03/21/150359/2010, 05/DETRAN/RECDP/004408/2010 (Indeferido);E12/535435/2010, 05/DETRAN/RECDP/002840/2010 (Indeferido); eE12/347866/2008, 05/DETRAN/RECDP/036085/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/338446/2009, 05/DETRAN/RECDP/004281/2010 (Deferido);E12/340404/2009, 05/DETRAN/RECDP/004239/2010 (Indeferido);E12/536432/2010, 05/DETRAN/RECDP/004462/2010 (Indeferido);E12/225272/2010, 05/DETRAN/RECDP/004427/2010 (Deferido);E12/535613/2010, 05/DETRAN/RECDP/003219/2010 (Indeferido);E12/533899/2010, 05/DETRAN/RECDP/001359/2010 (Indeferido);E12/221354/2009, 05/DETRAN/RECDP/004412/2009 (Indeferido);E12/266215/2008, 05/DETRAN/RECDP/004533/2009 (Deferido);E12/210911/2010, 05/DETRAN/RECDP/004246/2010 (Indeferido);CPTRANS/453/2010, 05/DETRAN/RECDP/004404/2010 (Indeferido);E12/229198/2010, 05/DETRAN/RECDP/004334/2010 (Indeferido);E12/234946/2010, 05/DETRAN/RECDP/004811/2010 (Indeferido); eE12/536467/2010, 05/DETRAN/RECDP/004559/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/339167/2009, 05/DETRAN/RECDP/004287/2010 (Deferido);E12/536400/2010, 05/DETRAN/RECDP/004266/2010 (Deferido);E12/360331/2009, 05/DETRAN/RECDP/004457/2010 (Indeferido);E12/535443/2010, 05/DETRAN/RECDP/002854/2010 (Deferido);E12/534761/2010, 05/DETRAN/RECDP/002264/2010 (Deferido);E12/211476/2010, 05/DETRAN/RECDP/004414/2010 (Deferido);E12/229009/2010, 05/DETRAN/RECDP/004313/2010 (Indeferido);E12/229213/2010, 05/DETRAN/RECDP/004340/2010 (Indeferido);E12/225326/2009, 05/DETRAN/RECDP/000058/2010 (Indeferido);E12/534320/2010, 05/DETRAN/RECDP/001762/2010 (Indeferido);E12/533722/2010, 05/DETRAN/RECDP/000952/2010 (Deferido);E12/239632/2010, 05/DETRAN/RECDP/004707/2010 (Indeferido);E12/534283/2010, 05/DETRAN/RECDP/001736/2010 (Indeferido);E12/229163/2010, 05/DETRAN/RECDP/004814/2010 (Deferido);E12/227751/2010, 05/DETRAN/RECDP/004440/2010 (Deferido);E12/369709/2009, 05/DETRAN/RECDP/014288/2009 (Deferido);E12/229249/2010, 05/DETRAN/RECDP/004303/2010 (Indeferido); eE12/380025/2008, 05/DETRAN/RECDP/013789/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 27/04/2010, através do(a) nº CI 044/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.03/150826/2010, 05/DETRAN/RECDP/004305/2010 (Indeferido);E09/059747/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/018957/2007 (Indeferido);E12/371800/2009, 05/DETRAN/RECDP/015137/2009 (Indeferido);E12/228568/2010, 05/DETRAN/RECDP/004043/2010 (Indeferido);E12/360751/2009, 05/DETRAN/RECDP/001155/2009 (Deferido);E12/234822/2010, 05/DETRAN/RECDP/005107/2010 (Indeferido);E12/365297/2009, 05/DETRAN/RECDP/006896/2009 (Deferido);E12/535383/2010, 05/DETRAN/RECDP/002802/2010 (Indeferido);E12/535055/2010, 05/DETRAN/RECDP/002748/2010 (Deferido);E12/321791/2009, 05/DETRAN/RECDP/001988/2010 (Indeferido);E12/383452/2008, 05/DETRAN/RECDP/002276/2010 (Deferido);E12/338440/2009, 05/DETRAN/RECDP/004319/2010 (Indeferido);E12/344569/2009, 05/DETRAN/RECDP/004136/2010 (Indeferido);E12/537236/2010, 05/DETRAN/RECDP/004662/2010 (Indeferido);E12/219409/2010, 05/DETRAN/RECDP/004341/2010 (Indeferido);E12/507713/2010, 05/DETRAN/RECDP/005165/2010 (Indeferido);E12/534822/2010, 05/DETRAN/RECDP/002389/2010 (Indeferido);E12/340384/2009, 05/DETRAN/RECDP/004241/2010 (Indeferido);PMSG/43/2010, 05/DETRAN/RECDP/005074/2010 (Indeferido);E12/225270/2010, 05/DETRAN/RECDP/004430/2010 (Indeferido);E12/534950/2010, 05/DETRAN/RECDP/002585/2010 (Deferido);PMTR/729/2009, 05/DETRAN/RECDP/004403/2010 (Deferido);E12/369392/2009, 05/DETRAN/RECDP/011867/2009 (Deferido);E12/535737/2010, 05/DETRAN/RECDP/003456/2010 (Deferido);E12/363578/2009, 05/DETRAN/RECDP/014456/2009 (Indeferido);E12/534113/2010, 05/DETRAN/RECDP/001490/2010 (Deferido);E12/535833/2010, 05/DETRAN/RECDP/003589/2010 (Deferido);E12/369602/2009, 05/DETRAN/RECDP/012918/2009 (Indeferido);E12/366611/2009, 05/DETRAN/RECDP/008654/2009 (Indeferido);E12/222072/2010, 05/DETRAN/RECDP/004256/2010 (Indeferido);E12/339772/2009, 05/DETRAN/RECDP/004280/2010 (Indeferido);E12/230390/2010, 05/DETRAN/RECDP/004804/2010 (Indeferido);E12/217047/2010, 05/DETRAN/RECDP/004039/2010 (Indeferido);E12/534180/2010, 05/DETRAN/RECDP/001675/2010 (Indeferido); eE12/536035/2010, 05/DETRAN/RECDP/003915/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/536433/2010, 05/DETRAN/RECDP/004463/2010 (Deferido);E12/365536/2009, 05/DETRAN/RECDP/012012/2009 (Deferido);E12/340402/2009, 05/DETRAN/RECDP/004137/2010 (Indeferido);E12/333689/2009, 05/DETRAN/RECDP/004366/2010 (Deferido);E12/536831/2010, 05/DETRAN/RECDP/004646/2010 (Indeferido);E12/516383/2010, 05/DETRAN/RECDP/005131/2010 (Deferido);E12/533938/2010, 05/DETRAN/RECDP/001440/2010 (Deferido);PMSG/29/2010, 05/DETRAN/RECDP/005277/2010 (Indeferido);E12/534665/2010, 05/DETRAN/RECDP/002143/2010 (Indeferido);E12/534825/2010, 05/DETRAN/RECDP/002392/2010 (Indeferido);E12/372623/2009, 05/DETRAN/RECDP/016124/2009 (Indeferido);E12/340070/2007, 05/DETRAN/RECDP/002978/2010 (Indeferido);E12/352141/2008, 05/DETRAN/RECDP/001537/2010 (Indeferido);E12/222071/2010, 05/DETRAN/RECDP/002565/2010 (Deferido);E12/321792/2009, 05/DETRAN/RECDP/001987/2010 (Indeferido);E12/278618/2009, 05/DETRAN/RECDP/004458/2010 (Deferido);E12/278618/2009, 05/DETRAN/RECDP/004459/2010 (Deferido);\r\nPMSG/670/2009, 05/DETRAN/RECDP/004156/2010 (Indeferido);E12/233055/2010, 05/DETRAN/RECDP/003656/2010 (Indeferido);E12/224663/2010, 05/DETRAN/RECDP/004425/2010 (Indeferido);E12/235312/2009, 05/DETRAN/RECDP/004830/2009 (Deferido);E12/333082/2009, 05/DETRAN/RECDP/013251/2009 (Indeferido);E12/227752/2010, 05/DETRAN/RECDP/004290/2010 (Indeferido);E12/365905/2009, 05/DETRAN/RECDP/001621/2010 (Indeferido);E12/534987/2010, 05/DETRAN/RECDP/002633/2010 (Indeferido);\r\nE12/533165/2010, 05/DETRAN/RECDP/000201/2010 (Deferido);E12/536429/2010, 05/DETRAN/RECDP/004436/2010 (Indeferido);E12/346705/2009, 05/DETRAN/RECDP/004310/2010 (Indeferido);E12/229237/2010, 05/DETRAN/RECDP/003360/2010 (Indeferido);E12/536007/2010, 05/DETRAN/RECDP/003827/2010 (Deferido);E12/366764/2009, 05/DETRAN/RECDP/008858/2009 (Indeferido); eE12/224244/2010, 05/DETRAN/RECDP/004263/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/211207/2010, 05/DETRAN/RECDP/004150/2010 (Indeferido);E12/536800/2010, 05/DETRAN/RECDP/004605/2010 (Indeferido);E12/535991/2010, 05/DETRAN/RECDP/003775/2010 (Deferido);E12/535522/2010, 05/DETRAN/RECDP/003115/2010 (Deferido);E12/242866/2010, 05/DETRAN/RECDP/004778/2010 (Indeferido);E12/535762/2010, 05/DETRAN/RECDP/003498/2010 (Indeferido);E12/232943/2010, 05/DETRAN/RECDP/004807/2010 (Indeferido);E12/373681/2009, 05/DETRAN/RECDP/017702/2009 (Deferido);E12/534673/2010, 05/DETRAN/RECDP/002151/2010 (Indeferido);E12/346704/2009, 05/DETRAN/RECDP/004311/2010 (Indeferido);E12/212181/2010, 05/DETRAN/RECDP/004347/2010 (Indeferido);E12/335570/2007, 05/DETRAN/RECDP/005054/2010 (Indeferido);E12/233021/2010, 05/DETRAN/RECDP/005163/2010 (Indeferido);E12/536017/2010, 05/DETRAN/RECDP/003848/2010 (Indeferido);E12/335387/2009, 05/DETRAN/RECDP/004272/2010 (Indeferido);E12/535464/2010, 05/DETRAN/RECDP/002892/2010 (Deferido);E12/535843/2010, 05/DETRAN/RECDP/003615/2010 (Indeferido);E12/212192/2010, 05/DETRAN/RECDP/004175/2010 (Indeferido);E12/536006/2010, 05/DETRAN/RECDP/003826/2010 (Indeferido);E12/371451/2009, 05/DETRAN/RECDP/014766/2009 (Deferido);E12/373106/2008, 05/DETRAN/RECDP/020931/2008 (Indeferido);E12/297951/2009, 05/DETRAN/RECDP/004357/2010 (Indeferido);E12/340409/2009, 05/DETRAN/RECDP/004245/2010 (Indeferido);03/21/150361/2010, 05/DETRAN/RECDP/004407/2010 (Indeferido);E12/361253/2009, 05/DETRAN/RECDP/004968/2009 (Indeferido);E12/234320/2010, 05/DETRAN/RECDP/005113/2010 (Indeferido);E12/534918/2010, 05/DETRAN/RECDP/002545/2010 (Indeferido);E12/216660/2010, 05/DETRAN/RECDP/004445/2010 (Deferido);E12/333114/2009, 05/DETRAN/RECDP/004132/2010 (Indeferido);E12/535803/2010, 05/DETRAN/RECDP/003555/2010 (Indeferido);E12/359075/2009, 05/DETRAN/RECDP/001308/2010 (Indeferido);E12/536342/2010, 05/DETRAN/RECDP/004107/2010 (Deferido); eE12/214645/2009, 05/DETRAN/RECDP/004759/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 27/04/2010, através do(a) nº CI 044/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/371413/2009, 05/DETRAN/RECDP/014720/2009 (Indeferido);E12/369212/2009, 05/DETRAN/RECDP/001858/2010 (Indeferido);E12/535005/2010, 05/DETRAN/RECDP/002673/2010 (Deferido);E12/534540/2010, 05/DETRAN/RECDP/001895/2010 (Deferido);E12/535673/2010, 05/DETRAN/RECDP/003292/2010 (Deferido);E12/534552/2010, 05/DETRAN/RECDP/001952/2010 (Deferido); eE12/534754/2010, 05/DETRAN/RECDP/002256/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/329224/2008, 05/DETRAN/RECDP/000052/2010 (Deferido); eE12/212629/2009, 05/DETRAN/RECDP/000083/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/535525/2010, 05/DETRAN/RECDP/003118/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 27/04/2010, através do(a) nº CI 044/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/340382/2009, 05/DETRAN/RECDP/004146/2010 (Indeferido);E12/386346/2008, 05/DETRAN/RECDP/037708/2008 (Deferido);E12/381858/2008, 05/DETRAN/RECDP/032437/2008 (Indeferido);E12/209737/2009, 05/DETRAN/RECDP/002980/2010 (Deferido);E12/360178/2009, 05/DETRAN/RECDP/000388/2009 (Indeferido);E12/386427/2008, 05/DETRAN/RECDP/014540/2009 (Indeferido);E12/533547/2010, 05/DETRAN/RECDP/000551/2010 (Indeferido);E12/366762/2009, 05/DETRAN/RECDP/008856/2009 (Indeferido);E12/222494/2010, 05/DETRAN/RECDP/004511/2010 (Deferido);E12/370852/2009, 05/DETRAN/RECDP/014046/2009 (Deferido);E12/212146/2010, 05/DETRAN/RECDP/004185/2010 (Indeferido);E12/235352/2009, 05/DETRAN/RECDP/005896/2009 (Indeferido);E12/480174/2009, 05/DETRAN/RECDP/006055/2009 (Deferido);E12/338368/2009, 05/DETRAN/RECDP/004283/2010 (Indeferido);E12/331098/2008, 05/DETRAN/RECDP/000432/2008 (Indeferido);E12/221756/2010, 05/DETRAN/RECDP/004343/2010 (Indeferido);E12/534129/2010, 05/DETRAN/RECDP/001556/2010 (Indeferido);E12/211204/2010, 05/DETRAN/RECDP/004437/2010 (Indeferido);E12/534958/2010, 05/DETRAN/RECDP/002593/2010 (Indeferido);E12/340396/2009, 05/DETRAN/RECDP/004249/2010 (Indeferido);E12/371202/2009, 05/DETRAN/RECDP/014418/2009 (Indeferido);E12/241578/2010, 05/DETRAN/RECDP/004812/2010 (Indeferido);E12/214109/2010, 05/DETRAN/RECDP/004152/2010 (Indeferido);E12/340801/2009, 05/DETRAN/RECDP/002663/2010 (Indeferido);E12/291851/2009, 05/DETRAN/RECDP/000110/2010 (Deferido);E12/360261/2009, 05/DETRAN/RECDP/000577/2009 (Indeferido);E12/384827/2008, 05/DETRAN/RECDP/034684/2008 (Deferido);E12/489068/2008, 05/DETRAN/RECDP/036320/2008 (Deferido);E12/206143/2010, 05/DETRAN/RECDP/002871/2010 (Indeferido);E12/533599/2010, 05/DETRAN/RECDP/000686/2010 (Indeferido);E12/342080/2009, 05/DETRAN/RECDP/004768/2010 (Deferido);PMBM/0480/2010, 05/DETRAN/RECDP/004349/2010 (Indeferido);E12/366650/2009, 05/DETRAN/RECDP/008713/2009 (Deferido);E12/371748/2009, 05/DETRAN/RECDP/015068/2009 (Deferido);E12/366198/2009, 05/DETRAN/RECDP/017572/2009 (Indeferido);E12/361708/2009, 05/DETRAN/RECDP/002246/2009 (Deferido);E12/339293/2008, 05/DETRAN/RECDP/035064/2008 (Indeferido);PMTR/731/2009, 05/DETRAN/RECDP/004402/2010 (Indeferido);E12/371667/2009, 05/DETRAN/RECDP/014977/2009 (Deferido);E12/228396/2010, 05/DETRAN/RECDP/004042/2010 (Deferido);E12/217130/2010, 05/DETRAN/RECDP/004333/2010 (Indeferido);E12/337403/2009, 05/DETRAN/RECDP/013581/2009 (Indeferido);E12/370885/2009, 05/DETRAN/RECDP/001181/2010 (Indeferido);E12/535739/2010, 05/DETRAN/RECDP/003458/2010 (Deferido); eE12/367464/2009, 05/DETRAN/RECDP/004454/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/232956/2010, 05/DETRAN/RECDP/004809/2010 (Deferido);E12/536090/2010, 05/DETRAN/RECDP/004036/2010 (Indeferido);E12/536830/2010, 05/DETRAN/RECDP/004645/2010 (Indeferido);E12/535763/2010, 05/DETRAN/RECDP/003501/2010 (Indeferido);E12/342414/2009, 05/DETRAN/RECDP/004237/2010 (Indeferido);E12/368659/2009, 05/DETRAN/RECDP/011142/2009 (Deferido);E12/310811/2009, 05/DETRAN/RECDP/004257/2010 (Indeferido);E12/234685/2010, 05/DETRAN/RECDP/005089/2010 (Indeferido);E12/234610/2010, 05/DETRAN/RECDP/005171/2010 (Indeferido);E12/229201/2010, 05/DETRAN/RECDP/004338/2010 (Indeferido);E12/213145/2010, 05/DETRAN/RECDP/004351/2010 (Indeferido);E12/229275/2010, 05/DETRAN/RECDP/004293/2010 (Indeferido);E12/534709/2010, 05/DETRAN/RECDP/002203/2010 (Indeferido);E12/298831/2009, 05/DETRAN/RECDP/014728/2009 (Deferido);E12/339773/2009, 05/DETRAN/RECDP/004279/2010 (Indeferido);E12/534829/2010, 05/DETRAN/RECDP/002398/2010 (Indeferido);E12/535374/2010, 05/DETRAN/RECDP/002793/2010 (Indeferido);E12/225271/2010, 05/DETRAN/RECDP/004429/2010 (Indeferido);E12/533703/2010, 05/DETRAN/RECDP/000886/2010 (Indeferido);E12/494786/2009, 05/DETRAN/RECDP/004302/2010 (Indeferido);E12/536802/2010, 05/DETRAN/RECDP/004607/2010 (Deferido);E12/233054/2010, 05/DETRAN/RECDP/003655/2010 (Indeferido);E12/533725/2010, 05/DETRAN/RECDP/000960/2010 (Indeferido); eE12/533707/2010, 05/DETRAN/RECDP/000912/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/234618/2010, 05/DETRAN/RECDP/005168/2010 (Indeferido);E12/339486/2009, 05/DETRAN/RECDP/013863/2009 (Deferido);PMSG/21/2010, 05/DETRAN/RECDP/005310/2010 (Indeferido);E12/223383/2010, 05/DETRAN/RECDP/004441/2010 (Deferido);E12/241577/2010, 05/DETRAN/RECDP/004813/2010 (Indeferido);PMDC/582/2010, 05/DETRAN/RECDP/005164/2010 (Indeferido);E12/213944/2010, 05/DETRAN/RECDP/004254/2010 (Indeferido);E12/231784/2010, 05/DETRAN/RECDP/004296/2010 (Indeferido);E12/533822/2010, 05/DETRAN/RECDP/001203/2010 (Indeferido);E12/347431/2009, 05/DETRAN/RECDP/005341/2010 (Indeferido);E12/243511/2010, 05/DETRAN/RECDP/004795/2010 (Indeferido);E12/536829/2010, 05/DETRAN/RECDP/004644/2010 (Indeferido);E12/212450/2010, 05/DETRAN/RECDP/004151/2010 (Indeferido);E12/533866/2010, 05/DETRAN/RECDP/001309/2010 (Indeferido);E12/535461/2010, 05/DETRAN/RECDP/002889/2010 (Deferido);E12/535781/2010, 05/DETRAN/RECDP/003531/2010 (Indeferido);E12/371352/2009, 05/DETRAN/RECDP/016174/2009 (Indeferido);E12/340395/2009, 05/DETRAN/RECDP/004247/2010 (Indeferido);E12/340413/2009, 05/DETRAN/RECDP/004138/2010 (Indeferido);E12/543239/2009, 05/DETRAN/RECDP/000099/2010 (Indeferido);E12/537664/2010, 05/DETRAN/RECDP/004688/2010 (Indeferido);E12/361720/2009, 05/DETRAN/RECDP/004455/2010 (Indeferido);E12/534651/2010, 05/DETRAN/RECDP/002101/2010 (Indeferido);E12/535047/2010, 05/DETRAN/RECDP/002731/2010 (Indeferido);E12/370450/2009, 05/DETRAN/RECDP/002331/2010 (Indeferido);\r\nE12/227774/2010, 05/DETRAN/RECDP/004346/2010 (Indeferido);E12/536395/2010, 05/DETRAN/RECDP/004258/2010 (Indeferido);E12/345076/2009, 05/DETRAN/RECDP/000213/2010 (Indeferido);E12/534330/2010, 05/DETRAN/RECDP/001785/2010 (Indeferido);E12/487257/2009, 05/DETRAN/RECDP/004324/2010 (Indeferido);E12/536456/2010, 05/DETRAN/RECDP/004533/2010 (Indeferido);E12/313860/2009, 05/DETRAN/RECDP/017967/2009 (Indeferido);E12/386116/2008, 05/DETRAN/RECDP/037343/2008 (Indeferido);E12/340383/2009, 05/DETRAN/RECDP/004188/2010 (Indeferido);E12/213172/2010, 05/DETRAN/RECDP/004326/2010 (Indeferido); eE12/533726/2010, 05/DETRAN/RECDP/000961/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 27/04/2010, através do(a) nº CI 044/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/230391/2010, 05/DETRAN/RECDP/004330/2010 (Deferido);E12/533702/2010, 05/DETRAN/RECDP/000885/2010 (Indeferido);E12/242870/2010, 05/DETRAN/RECDP/004741/2010 (Indeferido);E12/534856/2010, 05/DETRAN/RECDP/002425/2010 (Indeferido);E12/339894/2009, 05/DETRAN/RECDP/004277/2010 (Indeferido);E12/372909/2009, 05/DETRAN/RECDP/016605/2009 (Deferido);E12/534967/2010, 05/DETRAN/RECDP/002602/2010 (Indeferido);E12/379943/2008, 05/DETRAN/RECDP/004936/2009 (Indeferido);E12/535986/2010, 05/DETRAN/RECDP/003740/2010 (Indeferido);E12/340375/2009, 05/DETRAN/RECDP/004412/2010 (Indeferido);E12/265143/2008, 05/DETRAN/RECDP/002093/2010 (Indeferido);E12/369712/2009, 05/DETRAN/RECDP/014289/2009 (Indeferido);E12/371558/2008, 05/DETRAN/RECDP/001131/2010 (Deferido); eE12/370528/2009, 05/DETRAN/RECDP/013631/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/534871/2010, 05/DETRAN/RECDP/002453/2010 (Deferido);E12/525761/2010, 05/DETRAN/RECDP/004248/2010 (Deferido);E12/534604/2010, 05/DETRAN/RECDP/002070/2010 (Deferido);E12/208491/2009, 05/DETRAN/RECDP/004467/2009 (Deferido);E12/535371/2010, 05/DETRAN/RECDP/002788/2010 (Indeferido);E12/340374/2009, 05/DETRAN/RECDP/004413/2010 (Indeferido);E12/534786/2010, 05/DETRAN/RECDP/002324/2010 (Deferido);E12/535734/2010, 05/DETRAN/RECDP/003446/2010 (Deferido);E12/346216/2009, 05/DETRAN/RECDP/004309/2010 (Indeferido);E12/338437/2009, 05/DETRAN/RECDP/000192/2010 (Deferido);E12/230387/2010, 05/DETRAN/RECDP/004327/2010 (Deferido);E12/535819/2010, 05/DETRAN/RECDP/003572/2010 (Deferido);E12/534632/2010, 05/DETRAN/RECDP/002080/2010 (Deferido);E12/223437/2010, 05/DETRAN/RECDP/004167/2010 (Indeferido);E12/338369/2009, 05/DETRAN/RECDP/004286/2010 (Indeferido);E12/242867/2010, 05/DETRAN/RECDP/004777/2010 (Indeferido);E12/232030/2009, 05/DETRAN/RECDP/002976/2010 (Indeferido);E12/227662/2010, 05/DETRAN/RECDP/004164/2010 (Indeferido);E12/535868/2010, 05/DETRAN/RECDP/003641/2010 (Deferido);E12/307143/2008, 05/DETRAN/RECDP/000215/2010 (Indeferido);E12/371784/2009, 05/DETRAN/RECDP/015120/2009 (Deferido);E12/534899/2010, 05/DETRAN/RECDP/002504/2010 (Deferido);E12/362450/2009, 05/DETRAN/RECDP/004769/2009 (Indeferido);03/21/150362/2010, 05/DETRAN/RECDP/004406/2010 (Indeferido);E12/217557/2010, 05/DETRAN/RECDP/004328/2010 (Indeferido); e E12/311490/2009, 05/DETRAN/RECDP/004142/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/221755/2010, 05/DETRAN/RECDP/004417/2010 (Indeferido);E12/298224/2009, 05/DETRAN/RECDP/004289/2010 (Indeferido);E12/229276/2010, 05/DETRAN/RECDP/004806/2010 (Indeferido);E12/230453/2010, 05/DETRAN/RECDP/004294/2010 (Indeferido);E12/536052/2010, 05/DETRAN/RECDP/003936/2010 (Deferido);E12/217390/2010, 05/DETRAN/RECDP/004339/2010 (Indeferido);E12/518206/2007, 05/DETRAN/RECDP/032579/2008 (Indeferido);E12/366763/2009, 05/DETRAN/RECDP/008857/2009 (Deferido);E09/005301/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004913/2010 (Indeferido);E12/229165/2010, 05/DETRAN/RECDP/004307/2010 (Indeferido);E12/212190/2010, 05/DETRAN/RECDP/004173/2010 (Indeferido);E12/534819/2010, 05/DETRAN/RECDP/002386/2010 (Deferido);E12/534920/2010, 05/DETRAN/RECDP/002547/2010 (Indeferido);E12/533412/2010, 05/DETRAN/RECDP/000311/2010 (Indeferido);E12/209798/2010, 05/DETRAN/RECDP/004244/2010 (Deferido);E12/214810/2010, 05/DETRAN/RECDP/004443/2010 (Indeferido);E12/213106/2010, 05/DETRAN/RECDP/004171/2010 (Indeferido);E12/210660/2010, 05/DETRAN/RECDP/004130/2010 (Deferido); eE12/535887/2010, 05/DETRAN/RECDP/003698/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 27/04/2010, através do(a) nº CI 044/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/535855/2010, 05/DETRAN/RECDP/003628/2010 (Indeferido);E12/534122/2010, 05/DETRAN/RECDP/001527/2010 (Indeferido);E12/535434/2010, 05/DETRAN/RECDP/002839/2010 (Deferido);E12/308915/2009, 05/DETRAN/RECDP/001414/2010 (Indeferido);E12/534280/2010, 05/DETRAN/RECDP/001725/2010 (Indeferido);E12/534280/2010, 05/DETRAN/RECDP/001740/2010 (Indeferido);\r\nE12/535837/2010, 05/DETRAN/RECDP/003608/2010 (Indeferido);E09/000337/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/005810/2007 (Indeferido);E12/362031/2009, 05/DETRAN/RECDP/000182/2010 (Indeferido);E12/533848/2010, 05/DETRAN/RECDP/001233/2010 (Indeferido);E12/534921/2010, 05/DETRAN/RECDP/002548/2010 (Indeferido);E12/352137/2009, 05/DETRAN/RECDP/014921/2009 (Indeferido); eE12/228727/2010, 05/DETRAN/RECDP/004805/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/536374/2010, 05/DETRAN/RECDP/004209/2010 (Indeferido);E12/534319/2010, 05/DETRAN/RECDP/001760/2010 (Indeferido);E12/373684/2009, 05/DETRAN/RECDP/017705/2009 (Indeferido);E12/230466/2010, 05/DETRAN/RECDP/004802/2010 (Indeferido);E12/534976/2010, 05/DETRAN/RECDP/002620/2010 (Indeferido);E12/534775/2010, 05/DETRAN/RECDP/002279/2010 (Indeferido);E12/536009/2010, 05/DETRAN/RECDP/003829/2010 (Indeferido);E12/535776/2010, 05/DETRAN/RECDP/003526/2010 (Indeferido); eE12/534755/2010, 05/DETRAN/RECDP/002258/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E09/010055/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/038482/2005 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/212184/2010, 05/DETRAN/RECDP/004345/2010 (Indeferido);E12/229236/2010, 05/DETRAN/RECDP/003358/2010 (Indeferido);E12/534322/2010, 05/DETRAN/RECDP/001764/2010 (Indeferido);E12/369707/2009, 05/DETRAN/RECDP/014287/2009 (Deferido);E12/535478/2010, 05/DETRAN/RECDP/002921/2010 (Indeferido);E12/534592/2010, 05/DETRAN/RECDP/002041/2010 (Indeferido);E12/536084/2010, 05/DETRAN/RECDP/004025/2010 (Indeferido);E12/533925/2010, 05/DETRAN/RECDP/001418/2010 (Indeferido);E12/244090/2010, 05/DETRAN/RECDP/004704/2010 (Deferido);E12/333112/2009, 05/DETRAN/RECDP/004133/2010 (Indeferido);\r\nE12/535579/2010, 05/DETRAN/RECDP/003189/2010 (Indeferido);E12/536476/2010, 05/DETRAN/RECDP/004576/2010 (Indeferido); eE12/536364/2010, 05/DETRAN/RECDP/004191/2010 (Indeferido).\r\nId: 949277. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "949278": [
            "2010-04-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir julgadas e recursos contra penalidades sugeridas pela Comissão Cidadã do DETRAN-RJ para publicação através da CI nº 044/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante do DETRAN nº E12/238349/2010, CPF 077.714.137-06 (DEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante dos Condutores nº E12/242354/2010, CPF 019.516.767-85 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente nºs E12/227710/2010, CPF043.215.967-34 (INDEFERIDO); E12/496889/2007, CPF031.286.557-07 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs E12/232941/2010, CPF014.809.827-41 (DEFERIDO); E12/491001/2007, CPF419.502.597-49 (DEFERIDO); E12/306859/2008, CPF045.859.767-87 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/233981/2010, CPF 053.743.797-55 (DEFERIDO); E12/486616/2007, CPF 606.992.727-34 (INDEFERIDO); E12/481332/2007, CPF 001.179.067-94 (INDEFERIDO); E12/245790/2010, CPF 788.342.107-78 ( DEFERIDO ).\r\nCOMISSÃO CIDADÃ: Representante dos Condutores da 2ª Jari- Marcelo de Souza Tristão. Trata-se de acidente grave onde se evidenciou em vítima humana em natureza grave. Portanto por meio dos autos, podemos observar que a Sra. CRISTIANE ARAÚJO DIAS, não teve culpa no acidente, conforme descreve a documentação da 38º Delegacia de Polícia. Assim sendo, no entendimento de que não resta dúvidas quanto à inocência do condutor, Sra. CRISTIANE ARAÚJO DIAS, no acidente em questão, opinamos pelo provimento do recurso hora interposto com DEFERIMENTO e CANCELAMENTO das penalidades interpostas pelas autoridades executivas de trânsito na folha 80.\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Representante do Detran-RJ nºs E12/487913/2007, CPF 950.073.427-34 (INDEFERIDO); E12/490057/2007, CPF 069.097.067-65 (INDEFERIDO); E12/338316/2009, CPF 456.154.205-10 (INDEFERIDO); E12/234301/2010, CPF 052.677.207-71 (DEFERIDO); E12/353511/2007, CPF 309.982.040-72 (INDEFERIDO - TERMO DE REVISÃO); E12/543191/2009, CPF 663.956.317-72 (INDEFERIDO - TERMO DE REVISÃO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs E12/231520/2010, CPF 030.233.507-28 (INDEFERIDO); E12/488869/2008, CPF 722.161.076-20 (INDEFERIDO). Processos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/231417/2010, CPF076.401.037-97 (INDEFERIDO); E12/482001/2007, CPF019.689.917-60 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nProcesso distribuído ao Representante do DETRAN-RJ nº E12/487518/2007, CPF 845.697.437-49 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Condutor nºs. E12/230348/2010, CPF598.017.867-87 (INDEFERIDO); E12/214807/2010, CPF 030.277.257-00 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs E12/213237/2010, CPF082.208.637-90. Trata-se de acidente de trânsito ocorrido em 13/10/2003, em via de trânsito rápido e que se evidência como de natureza grave, conforme documentos de fls. 03/06, tendo restado provado que o condutor JOSIVAN SANTINO DA LIMA, infringiu a norma prevista no art. 28 do CTB, colidindo com o veículo placa CLE6085, gerando lesões corporais no próprio infrator, ressaltando o fato de que a colisão ocorreu após o capotamento do veículo dirigido pelo infrator, o que faz supor que o infrator conduzia o veículo com velocidade incompatível com aquela via de trânsito rápido e dirigindo sem cuidado indispensável a segurança de trânsito, tendo infringindo deste modo o disposto no art. 169 do CTB.\r\nAssim sendo, configurando-se ante ao exposto, a culpabilidade do infrator, opino pela negativa de provimento ao recurso interposto, com consequente INDEFERIMENTO e manutenção das penalidades e determinações aplicadas no processo administrativo nº E- 09/159107/4000/2004, e emanadas da autoridade executiva de trânsito, conforme folhas 51/52.\r\nPublica-se o resultado, em seguida colocar no Anexo I, cópia do Diário Oficial com resultado do recurso, após o que se remete à Diretoria de Habilitação para Ciência, e posteriormente ao SAIT para providencias cabíveis.\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente nºs E12/489015/2009, CPF224.824.667-68 (INDEFERIDO); E12/244628/2010, CPF887.047.507-72 (INDEFERIDO); E12/353451/2007, CPF184.877.187-87 (INDEFERIDO); E12/486049/2007, CPF437.246.397-91 (INDEFERIDO); E12/547118/2009, CPF042.793.937-29 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/203289/2010, CPF 025.625.037-59 (INDEFERIDO); E12/488884/2007, CPF 043.793.937-29 (INDEFERIDO); E12/502909/2008, CPF004.267.027-60, (INDEFERIDO).\r\n(Processos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/2411669/2010, CPF 025.526.167-28, (INDEFERIDO); E12/552759/2009, CPF 673206437-15, (INDEFERIDO); E12/208520/2010, CPF 099.429.277-51, (INDEFERIDO); (PROCESSO COMISSÃO CIDADÃO E12/201395/2010 (INDEFERIDO. INFRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES SEM A REA CONDUTOR.\r\nId: 949278. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "949295": [
            "2010-04-29 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2010\r\n. AUTORA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RÉ: LEILOEIRA PÚBLICA MARA SILVIA NOBILI DA FONSECA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela aplicação da pena de Advertência à Leiloeira Pública Sra. Mara Silvia Nobili da Fonseca, matrícula nº 34, por ter a mesma exercido atividade empresarial, infringindo o art. 36, I, a do Decreto nº 21.981/32 e a IN nº 110/2009 do DNRC no seu art. 12, I, a devendo a Leiloeira ser notificada pessoalmente pela Secretaria Geral, após publicações de praxe. (Ass.) CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: FAUSTO WALDMANN CONSERTO E VENDA DE RELÓGIOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do registro da Firma Empresária mais recente, qual seja FAUSTO WALDMANN CONSERTO E VENDA DE RELÓGIOS, sob o NIRE 33.1.0079773-1, arquivada em 31.05.1990, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. (Ass.) CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 949295. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "949609": [
            "2010-04-29 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Carlos Rodriguez Lago que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 949609\r\n"
        ],
        "949967": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (MICOFENOLATO SÓDICO 180 MG E MICOFENOLATO SÓDICO 360 MG)NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (sete milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais).\r\nId: 949967\r\n"
        ],
        "950601": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 950601\r\n"
        ],
        "950869": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 088/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (LAMIVUDINA 150 MG POR COMPRIMIDO E LAMIVUDINA 10MG/ML - SOLUÇÃO ORAL). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA, no item 01, e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 060/2010. Processo nº E-08/008.999/2009. Data de Assinatura: 26/04/2010. Valor total: R 440.474,40 (quatrocentos e quarenta mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\nId: 950869\r\n"
        ],
        "951278": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário Por Adesão ) e do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - (), 020 do Sorteio Semanal Acumulado () e 009, 010 dos Sorteios Mensal Acumulado de R 100.000,00 (), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao (s) dia (s) na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor matrícula 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nm\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n009\r\nAA769448\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 951278\r\n"
        ],
        "951600": [
            "2010-05-04 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte dias do mês de abril do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou- se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Bruno de Jesus Mendonça, RG. n° 20432674-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Diogo Fernandes Paulino, RG. n° 21440108-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Nilo de Souza Costa, RG. nº 11369909-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Washington Quintino da Silva, RG. n° 12452432- 3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Julio Cesar Maurício Francisco, RG. n° 10221981-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Magno Luiz de Nascimento, RG. n° 20125491-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Marcos Paulo Santanna Bartholo, RG. n° 12115304-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Ismael Fonseca da Silva, RG. n° 10377573-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Elias Marcio Lopes da Silva, RG. n° 07013510-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Emilson Moraes Esteves, RG. nº 11832230-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Rodrigo Soares da Silva “ou”, RG. nº 13456548-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005. José Carlos dos Santos Fernandes, RG. nº 06186660-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Waldir Soares Tupinambá “ou”, RG. nº 11868410-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Rubens Costa, RG. nº 09856443-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Valmir Machado, RG. nº 04626121-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Carlos Alberto Pestana, RG. nº 13420720-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Wallace de Paula Rodrigues, RG. nº 13026552-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. João Luiz de Carvalho Chagas, RG. nº 03496822-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Alex Sandro Ribeiro da Silva, RG. nº 12238858-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fernando da Silva Teixeira, RG. nº 13298933-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Edilson Santos do Nascimento, RG. nº 08783824-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Eduardo Lima do Espírito Santo, RG. nº 11444800-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Glauson dos Santos Botelho, RG. nº 12831975-3. Contrário ao Indulto Individual de (Graça). Gilberto Oliveira dos Santos, RG. nº 06629613-8. Contrário ao Indulto Individual de (Graça). Paulo Ricardo Mendes, RG. nº 09969544-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 7046/2009 e, de ofício nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Damião dos Santos, RG. nº 07989695-7. Ao Final da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira e Drª. Celia Maria Kohly Kenedi foram realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCarlos Jose Vasconcellos Carvalho\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 951600\r\n"
        ],
        "951601": [
            "2010-05-04 00:00:00",
            "Aos vinte sete dias do mês de abril do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Jorge Biglia da Silva, RG. n° 06793457-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Rosângela Cabral de Assis, RG. n° 09485192-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Roberto Bentevenque Lima, RG. nº 03837282-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e, de ofício nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Marcio Ferreira do Desterro, RG. n° 06934914-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. José Roberto Pinto Costa, RG. n° 10985341-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Carlos Eduardo Batista “ou”, RG. n° 13450692-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cícero Gomes Bezerra, RG. n° 09147282-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Valdemar Rosa Ramos, RG. n° 04354048-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Erick Ribeiro de Azeredo Geraldo, RG. nº 21882213-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e, de ofício nº 6294/2007. Edmilson Costa da Silva, RG. nº 11597450-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cristiano da Silva Vianna, RG. nº 12389662-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Almir Evangelista dos Santos, RG. nº 09736700-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rohan Rodrigues Alves do Amaral, RG. nº 21940988-5. Favorável ao Indulto dos Decretos de ofício nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Convertido em diligência à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luciano Ramos Coelho, RG. nº 08724124-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fernando Ferreira do Nascimento, RG. nº 07834491-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luciano Silva Holanda, RG. nº 10111639-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo Roberto da Silva, RG. nº 08727433- 8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Bruno Cesar Fraga, RG. nº 27154914-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº n/c. Anderson Clayton Soares Costa, RG. nº 08934413-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº n/c. Edvan Rodrigues Vieira, RG. nº 11602122-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Valter Gregório da Motta Gomes, RG. nº 09377492-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo Alexandre Stumpf, RG. nº 20039190-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo dos Santos, RG. nº: 09229551-8. Favorável, por maioria ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jailton da Silva Campos, RG. nº 11574490-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Jorge Leonardo Azevedo Ananias, RG. nº 09982862-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Claudio da Conceição Santana, RG. nº 21971056- 3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 7046/2009. Luiz Henrique Martins Britis, RG. nº 09514431-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro Pereira da Silva, RG. nº 21387092-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009 Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Walace da Cruz Feio, RG. nº 24894190-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Maicom de Jesus Lopes, RG. nº 21661320-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Luiz Paulo Justo, RG. nº 09375368-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Franklin Conceição da Motta, RG. nº 20053603-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Daniel Marinho Mury, RG. nº 13456832-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos Salvador Campos, RG. nº 13503582-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Jorge Cristiano Pimentel Maia, RG. nº 20495334-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Extinta de Punibilidade). Marcos Vinicius dos Santos de Souza, RG. nº 13393288-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcio Henrique Torres dos Santos, RG. nº 21401496-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Leandro Gomes Vital, RG. nº 11300606-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Walmir de Melo Azevedo “ou”, RG. nº 07602088-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Francisco Emanuel Martins, RG. nº 87307399-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. João Marcos Campos Henriques, RG. nº 09876144-8. Ao Final da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. André Hombrados foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nId: 951601\r\n"
        ],
        "951756": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 9ª REUNIÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2010\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Ezequiel Constantino da Silva - E- 10/142.340/2009- AI D 349014; Enoque Ribeiro Mota - E- 10/131.527/2010- AI D 358839; Viação Falcão Ltda.- E- 10/131.902/2010- AI 505853- E-10/131.903/2010- AI 505863; Auto Viação Reginas Ltda.- E-10/131.933/2010 - AI D 343876; Julio Maria Martinez Rivero - E-10/132.143/2010 - AI D 330689; Viação Vera Cruz S/A - E-10/132.179/2010- AI D 349689; Viação Mauá S/A- E- 10/132.180/2010 - AI D 349029; Rio Ita Ltda.- E-10/132.419/2010- AI D 354018 - E-10/132.423/2010 - AI D 337097- E-10/132.429/2010 - AI D 354017 - E-10/132.430/2010 - AI D 355520- E-10/132.432/2010 - AI D 355519 - E-10/132.433/2010 - AI D 349031- E-10/132.944/2010 - AI D 312962 - E-10/132.945/2010 - AI D 312961- E-10/132.946/2010 - AI D 312963 - E-10/132.947/2010 - AI D 312970- E-10/132.948/2010 - AI D 312960 - E-10/132.949/2010 - AI D 312956- E-10/132.950/2010 - AI D 312957 - E-10/132.951/2010 - AI D 312958- E-10/132.952/2010 - AI D 312959 - E-10/132.953/2010 - AI D 312972- E-10/132.954/2010 - AI D 351254 - E-10/132.960/2010 - AI D 312964; Trans Turismo Rio Minho Ltda. - E-10/132.420/2010 - AI 506432- E-10/132.957/2010 - AI D 312976 - E-10/132.958/2010 - AI D 312975- E-10/132.959/2010 - AI D 312974; Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/132.424/2010 - AI D 358036 - E-10/132.425/2010 - AI D 322074 - E-10/132.428/2010 - AI D 322070 - E-10/132.965/2010 - AI D 355493 - E-10/132.968/2010- AI D 343873 - E-10/132.969/2010 - AI D 354210- E-10/132.971/2010- AI D 355502; Juarez Modesto - E-10/132.477/2010- AI 505535; Hope Recursos Humanos Ltda. - E-10/132.712/2010- AI D 364003 - E- 10/132.761/2010 - AI D 363202; Rodney Correa - E-10/132.814/2010 - AI D 353688; Nélson de Souza Soares- E-10/132.860/2010 - AI D 312038; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/132.907/2010 - AI D 355533 - E-10/133.002/2010- AI D 355535 - E-10/133.003/2010 - AI D 355536 - E-10/133.004/2010- AI D 355537; Adilon Alves Faria - E-10/133.043/2010 - AI D 354015; Eduardo Pereira Porto - E- 10/143.160/2010 - AI 502596; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Leonardo dos Santos Torres - E-10/132.384/2010- AI D 358864. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 951756. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952106": [
            "2010-05-04 00:00:00",
            "\r\nreferentes a um de Celular ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Jair do Nascimento e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 952106\r\n"
        ],
        "952219": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 40 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 40 min.\r\n13 h e 15 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\n.\r\nNewton Soares, Márcia Fábio Mazante, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Ivan da Silva Luciano, Daniele Kirk, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Maycon de Oliveira Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 12ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 24.03.2010.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1 - Processos da PMRJ n°s 03/619459/2005 e 03/396985/2005.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro - Representante da 5ª S.P.R.F/RJ\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2 - Processos da PMRJ nºs 03/335835/2005, 03/344794/2005 e 03/378287/2005 - DER/RJ nºs E-33/837419/2005 e E- 33/853533/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3 - Processos da PMRJ nºs 03/334182/2005 e 03/364769/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro - Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4 - Processos da PMRJ nºs 03/726627/2005, 03/726628/2005, 03/356144/2005, 03/356145/2005 e 03/583209/2005.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro - Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5 - Processos da PMN/RJ nºs 040/030695/2008, 040/030713/2008, 040/030631/2008 e 040/030682/2008.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.6:\r\n3.6 - Processo da PMRJ n° 03/390676/2005.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira -Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7 - Processos da PMRJ nºs 03/408765/2005, 03/408768/2005 e 03/410232/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8 - Processos da PMRJ nºs 03/415764/2005 e 03/414139/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro - Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9 - Processos da PMRJ nºs 03/344899/2005, 03/687618/2005 e 03/399024/2005 - DER/RJ nº E-33/833057/2006 e E-33/841387/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10 - Processo da PMRJ n° 03/525480/2005.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro - Representante da PMN/RJ.\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 952219\r\n"
        ],
        "952220": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            " \r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 38 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 38 min.\r\n13 h e 27 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Daniele Kirk, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Delfim da Silva Santos NetoIvan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Marcello de Rezende Lourenço, Newton Soares e Biracy Sá Valdez.\r\nMárcia Fábio Mazante.\r\nMaycon de Oliveira Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 13ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 31.03.2010.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1 - Processos da PMRJ nºs 03/619227/2003, 03/523975/2003, 03/306343/2003, 03/612458/2004, 03/352450/2004, 03/336226/2004, 03/308070/2004, 03/308061/2004, 03/308040/2004, 03/323288/2004, 03/362422/2004, 03/347578/2004, 03/347800/2004, 03/302581/2004, 03/302583/2004, 03/551630/2004, 03/316600/2004, 03/316601/2004, 03/319856/2004, 03/319859/2004 e 03/319857/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2 - Processos da PMRJ n°s 03/330581/2003, 03/395122/2003, 03/390545/2003, 03/389598/2003, 03/721992/2004, 03/721993/2004, 03/323785/2004, 03/358918/2004 e 03/321924/2004.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3 - Processos da PMRJ n°s 03/402066/2003, 03/379815/2003, 03/379786/2003, 03/346411/2003, 03/373208/2003, 03/400274/2003, 03/399784/2003, 03/326762/2003, 03/671365/2003, 03/385976/2003, 03/378206/2003, 03/370777/2003, 03/375206/2003 e 03/321014/2003.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.4:\r\n3.4 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/329845/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.5:\r\n3.5 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/380867/2008.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6 - Processos da PMRJ n°s 03/556495/2004, 03/583293/2004, 03/336555/2004, 03/325934/2004, 03/347181/2004, 03/363586/2004, 03/308072/2004, 03/308041/2004, 03/368350/2004, 03/300820/2004, 03/336857/2004, 03/340111/2004, 03/344196/2004, 03/359866/2004, 03/359850/2004, 03/360970/2004, 03/367691/2004, 03/367696/2004, 03/379519/2004, 03/367697/2004 e 03/380938/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7 - Processos da PMRJ n°s 03/301387/2004, 03/303228/2004, 03/317250/2004, 03/361713/2004, 03/554687/2004, 03/367695/2004, 03/335651/2004 e 03/361578/2004.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8 - Processos da PMRJ n°s 03/375465/2005, 03/396470/2005, 03/553923/2005, 03/397930/2005 e 03/414559/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9 - Processos da PMRJ nºs 03/392525/2005 e 03/645658/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira - Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10 - Processos da PMRJ n°s 03/388290/2003, 03/410013/2003, 03/384138/2003, 03/384113/2003, 03/356837/2003, 03/395861/2003, 03/390852/2003, 03/361664/2003, 03/382613/2003, 03/643719/2003 03/380873/2003, 03/334360/2003, 03/363923/2003, 03/307941/2003, 03/387876/2003, 03/328428/2003, 03/378198/2003, 03/334100/2003, 03/728888/2003, 03/375203/2003 e 03/370203/2003.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11 - Processos da PMRJ n°s 03/674930/2000, 03/631767/2000, 03/627099/2000, 03/674933/2000, 03/667098/2000, 03/462066/2000, 03/721978/2000, 03/637079/2000, 03/731789/2000, 03/405972/2000, 03/718103/2000, 03/479163/2000, 03/408622/2000, 03/485444/2000, 03/450281/2002, 03/441433/2002, 03/314097/2002, 03/413475/2002, 03/474274/2002, 03/481294/2002, 03/417874/2002, 03/386321/2002, 03/472063/2002, 03/428145/2002, 03/303438/2003, 03/502100/2003, 03/324272/2004 e 03/326015/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12 - Processos da PMRJ n°s 03/742821/2000 e 03/421796/2002.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13 - Processos da PMRJ n°s 03/565632/2001, 03/541895/2001, 03/469088/2001, 03/482364/2001, 03/487887/2001, 03/346984/2001, 03/394886/2001, 03/389545/2003 e 03/326567/2003.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14 - Processos da PMRJ n°s 03/314621/2001, 03/359370/2001, 03/389504/2003, 03/334363/2003, 03/641861/2003, 03/729906/2003, 03/389230/2003, 03/680519/2003, 03/319408/2003, 03/368459/2003, 03/357717/2003, 03/354688/2003, 03/334364/2003, 03/326701/2003, 03/680408/2003, 03/734289/2003 e 03/673198/2004.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15 - Processos da PMRJ nºs 03/364675/2005, 03/365944/2005, 03/372225/2005 e 03/531348/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.16:\r\n3.16 - Processo da PMRJ nº 03/590204/2005.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.17:\r\n3.17 - Processo da PMRJ nº 03/352905/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18 - Processos da PMRJ n°s 03/372672/2005, 03/346847/2005, 03/394076/2005 e 03/346849/2005.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.19:\r\n3.19 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/327692/2009 - PMRJ n°s 03/469770/2002, 03/587172/2002, 03/385257/2003, 03/368673/2003, 03/318076/2003, 03/355555/2003, 03/366838/2004, 03/309625/2004, 03/329646/2004, 03/329638/2004, 03/353987/2004, 03/353988/2004, 03/303903/2004, 03/353990/2004, 03/678839/2004, 03/302647/2004, 03/554229/2004, 03/308065/2004, 03/326018/2004, 03/326017/2004, 03/363678/2004, 03/343636/2004, 03/373814/2004, 03/345842/2004, 03/323980/2004 e 03/326940/2004.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.20:\r\n3.20 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/365300/2009.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 6ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E40286495, consignado no item 3.21:\r\n3.21 - Processo do DETRAN/RJ (4ª CIRETRAN - Nova Iguaçu) nº E- 12/481946/2009.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.22:\r\n3.22 - Processos da PMRJ n°s 03/383927/2001, 03/490144/2001, 03/336867/2004 e 03/344167/2004.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.23:\r\n3.23 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/306551/2009 - PMRJ n° 03/551793/2005 - PMNI nº 1140/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos indeferimentos dos recursos propostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foram mantidas as decisões proferidas pelas 1ª e 5ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES APLICADAS pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrentes dos infracionamentos registrados nos Autos de Infração nºs E32584145 e C31067865, consignados no item 3.24:\r\n3.24 - Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/042781/4110/2006 e E- 12/212869/2009.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R.\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 952220\r\n"
        ],
        "952360": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (MESALAZINA 250 MG POR SUPOSITÓRIO), no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: cinquenta mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\nId: 952360\r\n"
        ],
        "952361": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (SEVELAMER 800 MG). Detentora do Registro: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: 8.200.881,00 (oito milhões, duzentos mil oitocentos e oitenta e um reais).\r\nId: 952361\r\n"
        ],
        "952831": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 952831\r\n"
        ],
        "953290": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO METOTREXATEMUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACUTICOS E HOSPITALARES, no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: (onze mil e quinhentos reais).\r\nId: 953290\r\n"
        ],
        "953291": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE TESTES PARA ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS. Detentora do Registro: , nos itens 01, 02, 03 e 04, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/004.394/2009 179.920,00 (cento e setenta e nove mil novecentos e vinte reais).\r\nId: 953291\r\n"
        ],
        "953292": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ROLOXIFENO 60 MG POR COMPRIMIDO), no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/008.465/2009 3.033.625,28 (três milhões, trinta e três mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte oito centavos).\r\nId: 953292\r\n"
        ],
        "953293": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TERIPARATIDA 250 MCG, SOLUÇÃO INJETÁVEL EM CANETA DE 3 ML PRÉ-CARREGADA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIALELI LILLY DO BRASIL LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 70.877,00 (setenta mil oitocentos e setenta e sete reais).\r\nId: 953293\r\n"
        ],
        "953297": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (PINÇA CRILE 14 CM CURVA, EM AÇO INOXIDÁVEL E OUTROS)BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, nos itens 08, 15, 19, 21, 23, 24, 25, 32, 43 e 55, ERWIN GUTH LTDA, nos itens 10, 11, 12, 13, 20, 22, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 42, 44 e 48, , nos itens 02, 09, 18, 29, 40, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52 e 53, LABHOSP DIAGNOSTICA LTDAPARTNERS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, nos itens 01, 03, 04, 05, 14, 16, 17, 31, 33, 34, 54, 56 e 57. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 127/2009. Processo nº E- 08/008.209/2008. Data de Assinatura: 04/03/2010. Valor total: R 263.886,20 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).\r\nId: 953297\r\n"
        ],
        "953450": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 68ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos 31 dias do mês de março de 2010, foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. ORDEM DO DIA: As liquidandas devem buscar resultado efetivo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) sobre o trabalho de levantamento de depósitos recursais. O PA que trata da transferência da Folha de Pensionistas encontra-se na SEPLAG. Os liquidantes da SERVE-E/L, CTC-E-L e FLUMITRENS-E/L revisarão os arquivos relativos aos pensionistas de forma a conferir a correta instrução do PA, com as decisões judiciais pertinentes; o cumprimento dessas decisões; o cadastramento e recadastramento dos pensionistas. Reiterou-se às liquidandas: atenção ao cumprimento das obrigações tributárias das empresas, bem como o tratamento de eventuais pendências acusadas nas certidões de: FGTS, CND e DÍVIDA ATIVA; redução de passivos judiciais e atualização de seus respectivos valores; atualização do nome da empresa, endereço, regularização e “enxugamento” de multiplicidade de CNPJ. Íntegra da Ata no livro nº 001.\r\nId: 953450\r\n"
        ],
        "953562": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 953562\r\n"
        ],
        "954299": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 954299\r\n"
        ],
        "954767": [
            "2010-05-10 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2010\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LEILOEIRO PÚBLICO JADER DIAS DE FREITAS.Retirado de Pauta para ter as Publicações de praxe, conforme a Instrução Normativa. \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LEILOEIRO PÚBLICO NORTON NEY LOUREIRO BRAME.Retirado de Pauta para ter as Publicações de praxe, conforme a Instrução Normativa. \r\nProcesso n° 00-2009/244.984-0 (Anexo: 00-2009/244.986-7). REQUERENTE: REQUERIDOS: TENDÊNCIA HUMANA REPRESENTAÇÕES LTDA ME e AVIÁRIO MONTE LÍBANO LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento dos Atos, tendo em vista a decisão do MM. Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Dr. Fernando Cerqueira Chagas, que cancela, por motivo de fraude, os selos de fiscalização cartorária apostos na 2ª Alteração Contratual da empresa TENDÊNCIA HUMANA REPRESENTAÇÕES LTDA ME e no Distrato Social da empresa AVIÁRIO MONTE LÍBANO LTDA ME, bem como a não manifestação das partes após as intimações da Secretaria Geral, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nId: 954767. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "954768": [
            "2010-05-10 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MESALAZINA 500MG) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL. : D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no único item. : 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. : Pregão Eletrônico nº 016/2010. Processo nº E- 08/006.121/2009. VALOR TOTAL: R 4.329,00 (quatro mil trezentos e vinte e nove reais).\r\nId: 954768\r\n"
        ],
        "954769": [
            "2010-05-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Luciana Monteiro dos Ramos Manhães - E-10/130.485/2010- AI D 336047; Auto Viação Reginas Ltda- E- 10/131.806/2010- AI D 334204; Coesa Transportes Ltda- E- 10/132.190/2010- AI D 371617; Reitur Turismo Ltda- E- 10/132.191/2010- AI 504511- E-10/132.192/2010- AI D 301174; Maria de Lourdes Ramos de Mattos- E-10/132.330/2010- AI D 314300; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E-10/132.422/2010- AI D 349032- E- 10/132.426/2010- AI D 322073- E-10/132.427/2010- AI D 322072; Expresso Rio de Janeiro Ltda- E-10/132.434/2010- AI D 355521; Rio Ita Ltda- E-10/132.961/2010- AI D 312981- E-10/132.962/2010- AI D 312965- E-10/133.443/2010- AI D 351259; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/133.036/2010- AI D 355530- E-10/133.037/2010- AI D 355529- E-10/133.038/2010- AI D 355531- E-10/133.039/2010- AI D 355534; JC Turismo e Fretamento Ltda- E-10/133.124/2010- AI 505929; JH de Paula Transporte e Turismo Ltda- E-10/133.135/2010- AI D 353814; Amarildo Pereira de Azeredo- E-10/133.205/2010- AI D 312882; FGV Turismo Viagens e Eventos - E-10/133.229/2010- AI D 361415; Trel Trans Turismo Rei Ltda- E-10/133.324/2010- AI D 376415- E-10/133.325/2010- AI D 376427- E-10/133.326/2010- AI D 376419- E-10/133.327/2010- AI D 376421- E-10/133.328/2010- AI D 376422- E-10/133.329/2010- AI D 376423- E-10/133.330/2010- AI D 376417- E-10/133.342/2010- AI D 376416- E-10/133.343/2010- AI D 376418- E-10/133.344/2010- AI D 376420- E-10/133.345/2010- AI D 344832- E-10/133.346/2010- AI D 344835- E-10/133.347/2010- AI D 344837.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 954769. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "954771": [
            "2010-05-10 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TERIPARATIDA 250 MCG, SOLUÇÃO INJETÁVEL EM CANETA DE 3 ML PRÉ-CARREGADA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIALELI LILLY DO BRASIL LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (setenta mil oitocentos e setenta e sete reais).\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/05/2010.\r\nId: 954771\r\n"
        ],
        "954879": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nAos vinte e nove dias de abril de dois mil e dez, às 10 horas, na sala do CAE/RJ, no 5º andar da Secretaria de Estado de Educação, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar, com as presenças dos conselheiros efetivos e suplentes, Bianca Neuberger Leda, Luzia de Souza Afonso, Márcia Regina Mazalotti Teixeira, Neuza Caldas Maia, Miriam Francisca da Silva, Ana Cristina Ferreira Mirrha, a Responsável Técnica do PAE/RJ, Nutricionista Elisabeth Tavares Corrêa, a Nutricionista da Coordenação de Alimentação Escolar (SEEDUC), Railda Serrano Rodrigues e a Gerente do Programa Mais Educação, Profª Claudia para deliberarem sobre a Lei Federal nº 11947 de 16/06/2009, a Resolução CD/FNDE nº 38 de 16/07/2009, o Programa Mais Educação e alguns tópicos para confecção do Regimento Interno do CAE/RJ. Na ocasião foi apresentado pela R.T. do CAE/RJ o “Manual de Operacionalização do PAE/RJ 2010” que foi avaliado e aprovado pelos membros do CAE/RJ, que irão, inclusive, propor a publicação do mesmo pela SEEDUC, no intuito de facilitar a execução do PAE/RJ, pela comunidade escolar. Ficou acordado, também, que as próximas reuniões do CAE/RJ, serão realizadas nas terceiras quintas feiras do mês às 14 horas em local a ser determinado pela Presidente do CAE/RJ. A Supervisão Técnica nas Escolas Estaduais, para acompanhamento da execução do PAE/RJ, continuará a ser realizada por amostragem, pelo CAE/RJ, pelas nutricionistas da Coordenação de Alimentação Escolar e também em parceria com os Técnicos de Educação da Inspeção Escolar, que se utilizam de instrumentos de controle elaborados pela Coordenação de Alimentação Escolar (SEEDUC/RJ) que também faz publicar mensalmente no D.O. cardápios para merenda escolar que devem conciliar, dentre outros aspectos os hábitos alimentares regionais à produção agrícola da respectiva localidade. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu Railda Serrano Rodrigues que a secretariei encerro a presente ata, que após lida e aprovada segue para mim assinada bem como pela Presidente do Conselho do CAE/RJ.\r\nId: 954879\r\n"
        ],
        "955081": [
            "2010-05-10 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal acumulado (), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Henrique Sodré Coutinho que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0km\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 955081\r\n"
        ],
        "955434": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte oito dias do mês de abril do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcio Rodrigues Soares da Silva, RG. n° 11506118-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Celso Andrade Fernandes, RG. nº 04823071-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Julio Cesar Santos da Rocha, RG. nº 13500618-7. Favorável à Comutação à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Rodrigo Cassio de Oliveira, RG. nº 13498168-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Leandro da Costa Teixeira, RG. nº 12228222-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Bruno dos Santos, RG. nº 12589292-7. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Rodrigo Rodrigues dos Santos Deus, RG. n° 20881982- 1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Renato Melo Vargas, RG. n° 11715262-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Claudio Brás dos Santos, RG. nº 07319972-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Sérgio Correa da Silva Júnior, RG. nº 10531575-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e de ofício, nº 5993/2006 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009, de ofício. Wellington Luiz Magalhães, RG. nº 11746772- 0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Antonio Carlos Souza da Silva, RG. nº 21586690-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009, de ofício. Anderson Batista da Silva, RG. nº 20181138-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Rosana de Oliveira Martins, RG. nº 07711628-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Paulo Ricardo Mendes Leocádio da Silva, RG. nº 13502518-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alan Ramalho de Oliveira, RG. nº 12514892-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Helenildo da Silva, RG. nº 21001436-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Sergio Luiz Souza da Silva, RG. nº 08839292-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Rodoval de Godoy, RG. nº 24894191-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Celso Gomes da Silva, RG. nº 03887266-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 955434\r\n"
        ],
        "955435": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "Aos vinte nove dias do mês de abril do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Nelson Castro Correa, RG. n° 11691367-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e, de ofício, nº 7046/2009. Wallace Braga Lima, RG. n° 12748017-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Aída Gonçalves dos Santos, RG. nº 06537927-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Julio Valdo dos Santos, RG. n° 20687822-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Charlie Michel Valverde Sanchez, RG. n° 10920011-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Carlos Roberto Martins, RG. n° 06544093-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6706/2008 e, de ofício, nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sebastião do Patrocínio, RG. n° 10158096-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 de ofício, e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Naildo Arruda da Silva, RG. n° 11444057-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Geovani Saint Clair Ferreira Fonseca, RG. nº 20236400-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcelo Menezes Silva, RG. nº 10574892-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Pedro Alves Bitencourt, RG. nº 03804137-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Nilson da Silva, RG. nº 81314914-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Contrário à Comutação do Decreto nº 4495/2002. Antonio Carlos de Castro, RG. nº 04365771-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alexandre dos Santos Teixeira Alves, RG. nº 13078233-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Delcídio Pereira Neto, RG. nº 21153160-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, e, de ofício, nº 7046/2009. Leonardo José Pereira Mota, RG. nº 12153072-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alexandre Pérsia Andrade de Oliveira, RG. nº 09097278-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Ícaro Bezerra Stallone, RG. nº 23512918-6. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fábio Fontes Correa, RG. nº 10791687-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009, de ofício. Osmar Braga de Souza, RG. nº 11049631-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. João Farias da Silva, RG. nº 07447557-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. André Furtado, RG. nº: 12244687-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Tiago de Jesus, RG. nº 10689314-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Jozivaldo Paulino Marinho, RG. nº 11789685-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Silvestre Peroba, RG. nº 07499681-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Clayton dos Santos Maia, RG. nº 09536484-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05. Waldemar Paulo Alves Guimarães, RG. nº 12573259-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Humberto de Sá da Silva, RG. nº 07444109-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. André Serpa da Silva, RG. nº 11530063-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Almir Duarte Chicanelli, RG. nº 11134192-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008, e de ofício, nº 7046/2009. Ananias Marcelino Rocha, RG. nº 11622081-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Jorge Elias Abrahão de Azevedo Massadar, RG. nº 04227177-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alex Vicente Bandeira, RG. nº 10457411-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). André Amorim Ferreira da Silva, RG. nº 11858308-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Graciliano Lopes Rosa, RG. nº 21115756-5. Ao Final da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 955435\r\n"
        ],
        "955719": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "\r\nreferentes a um de Celular ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 955719\r\n"
        ],
        "955865": [
            "2010-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos quatro dias do mês de maio do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Vice-Presidente no exercício da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Vice- Presidente no exercício da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Wellington Nogueira Ribeiro, RG. n° 12580417-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandro Vicente Ferreira, RG. nº 12942360-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 O conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha deixou de se manifestar quanto aos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Milton Fernandes da Silva ”ou”, RG. nº 07846073-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Weden Cândido de Oliveira, RG. nº 20833437-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Vagner Luiz Soares, RG. nº 12550347-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005, de ofício, e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luiz Fernando Pusch “ou”, RG. nº 11244650-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Flávio Felipe, RG. n° 12404714-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Carlos Costa, RG. n° 07237004-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 de ofício, e nº 5993/2006 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 O conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha deixou de se manifestar quanto ao Decreto nº 7046/2009. Cláudio Max Ferreira Tavares, RG. nº 10064992-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Claudio Luiz Nunes, RG. nº 13241091-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo Alexandre da Silva Campos, RG. nº 12777991-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. José Ricardo Souza da Silva, RG. nº 09389644-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Carlos Henrique Cezário da Silva, RG. nº 20213397-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo Atualizado). Francisco Luiz de França, RG. nº 08730446-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo Atualizado). Alcimar de Oliveira Thomaz, RG. nº 06405593-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Eduardo do Nascimento, RG. nº 11048130-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Marcelo da Costa Jacob, RG. nº 09416373-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Julio Cezar Lima Fernandes, RG. nº 11298430-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Bruno Feitoza de Souza, RG. nº 10476304-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rafael Cardoso de Oliveira, RG. nº 21273911-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Moisés de Figueiredo Cândido, RG. nº 04986967-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Adão Evangelista dos Santos, RG. nº 04772111-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Adão Evangelista dos Santos, RG. nº 04772111-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Rosania Gomes Cândido, RG. nº 03292641-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). André Luiz Teófilo da Costa, RG. nº 09263955-8. Pedido de vistas do processo nº E-21/40614/2010 referente à Rose dos Santos Silva “ou”, RG. nº 21265958-5. Finalmente o Senhor Conselheiro no exercício eventual da Vice-Presidência,apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de ; sessões ordinárias: ; processos autuados: ; Indulto Decreto n° 5620/2005: ; indulto Decreto n° 6294/2007: ; indulto Decreto n° 7046/2009: ; Comutação Decreto n° 7046/2009:cerimônia de livramento condicional:Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMário da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 955865\r\n"
        ],
        "955866": [
            "2010-05-12 00:00:00",
            "Aos cinco dias do mês de maio do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fabiano Diniz Couto, RG. n° 09673102-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Valdemiro Damiqui da Costa, RG. nº 0643761-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Luis Ramos de Souza, RG. nº 10399602-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Vanessa Antunes de Mattos, RG. nº 11934150-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Peter Roberto Luiz de Oliveira, RG. nº 20661416-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº n/c. Gil Sorrentino Freitas, RG. nº 08431762-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rafael da Silva Valle, RG. n° 12699071-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Cristiano Gomes da Silva, RG. nº 12320311-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Contrário ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Fernando Alves de Alcântara, RG. nº 06149794-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Jair Laranjeira da Silva, RG. nº 09395187-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável por maioria, à Comutação dos Decretos nº 7046/2009. Marco Antonio Domingos Reis, RG. nº 07777703-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Alex Souza dos Santos, RG. nº 06381228- 3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Elias Ribeiro da Silva, RG. nº 05289955-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. André Luiz Silva, RG. nº 10280020-8. Ao Final da relatoria dos processos, a Conselheira Dr.ª Heloisa Maria Giserman foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 955866\r\n"
        ],
        "955867": [
            "2010-05-12 00:00:00",
            "Aos seis dias do mês de maio do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheiraque foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza, informou aos seus pares que nos dias 19 e 20 de maio do corrente ano, deverá ocorrer um Encontro de Conselhos Penitenciários Estaduais em Goiânia e que, atendendo à solicitação do Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, Dr.º Roberto Rodrigues, encaminhou sugestões de pauta para serem discutidas por ocasião do evento, passando, em seguida a fazer a leitura das mesmas. Prosseguindo, a Presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação dos Decretos nº 245/91, nº 668/91, nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 953/93, nº 1242/94 e nº 1645/95. Luiz Correa, RG. n° 06880267-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eric Mulumba Mukend, RG. n° 26832575-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Luiz Otávio dos Santos Oliveira, RG. nº 08129127-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Leandro Coutinho Montan, RG. n° 26848582-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Jeferson Brito de Paula, RG. n° 10294434-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício nº 6294/2007 e nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Antônio Carlos Cravo Júnior, RG. n° 10057422-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Prejudicado quanto à Comutação do Decreto nº 6706/2008 (Prejudicado). Miguel Ferreira de Lima, RG. n° 08655803-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Daniel de Souza Machado, RG. n° 20076070-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Humberto Caetano de Freitas, RG. n° 20705712-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo Luiz de Mendonça Teixeira, RG. nº 10522765-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Danilo José dos Santos, RG. nº 13459922-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 4495/2002 e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais quanto ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Anderson Miranda, RG. nº 11175237-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Francisco Arcelino Lopes, RG. nº 10668418-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Claudio Marcio de Oliveira, RG. nº 07526866-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Adriano do Carmo dos Santos, RG. nº 20537687-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 955867\r\n"
        ],
        "956032": [
            "2010-05-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HIDROCLOROTIAZIDA E OUTROS). Detentoras dos Registros: ANDRADE TELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens, 08, 10, 33 e 34, , nos itens 01, 13, 26 e 35, RCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDAHOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 07 e 09, PH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 14, 18, 19 e 27, , nos itens 03, 11, 17 e 31, SHARKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, nos itens 02, 24, 28, 29 e 30, e , no item 22, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/000.978/2009R 1.440.408,50 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil quatrocentos e oito reais e cinqüenta centavos).\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. do dia 29/03/2010.\r\nId: 956032\r\n"
        ],
        "956069": [
            "2010-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAos 6 (seis) dias do mês de maio de dois mil e dez no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 435ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora - Geral do Estado, Lucia Lea Guimarães Tavares, os Conselheiros Bruno Teixeira Dubeux, Flávio de Araújo Willeman, Leonardo Cunha e Silva Espíndola Dias, Claúdio Roberto Pieruccetti Marques, Beatriz do Couto e Silva, Márcia Latgé Mannheimmer, Alde da Costa Santos Júnior, Cláudia Freze da Silva, e Felipe Derbli de Carvalho Baptista. Participaram como convidados o Procurador-Corregedor André Cantanhede Amélio e a Procuradora- Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Sra. Procuradora- Geral deu início à sessão com o exame da matéria constante do item um da pauta referente a promoção em razão da existência de duas vagas na 2ª Categoria, uma que deverá ser preenchida pelo critério de antiguidade e a outra pelo de merecimento (processo n° E- 14/8233/2010). Assim é que a vaga por antiguidade é de ser preenchida pela Procuradora do Estado Raquel do Nascimento Ramos Rohr que reúne o maior tempo de serviço público. Relativamente a vaga por merecimento (processo nº E-14/8233/2010), após procedida a votação chegou-se a lista tríplice composta pelos Procuradores do Estado Bruno Veloso de Mesquita, Rodrigo Crelier Zambão da Silva e André Uryn. Em seguinte passou-se ao item dois da pauta, qual seja, o processo nº E-14/8232/2010 que trata do preenchimento de uma vaga na primeira Categoria pelo critério de antiguidade. A Procuradora do Estado Maria Nazareth Amaral Freitas reúne o maior tempo de serviço público razão pela qual passará a ocupar a referida vaga. No item assuntos gerais passou-se a examinar o processo nº E- 14/9115/2010 que trata de requerimento para estudo e custeio de participação em atividade no exterior (Resolução nº 2.761, de 18.02.2010 e art. 63, inciso XIII da Lei Complementar nº 15/1980) formulado pela Procuradora do Estado Tatiana Simões dos Santos. Relatado o processo pela Sra. Procuradora-Geral e verificado que estão presentes todos os requisitos das espécies normativas acima citadas, foi a licença concedida por votação unânime. Examinou-se logo após o processo nº E-14/12264/2010 que trata do estágio experimental dos servidores admitidos para o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado. Foi dada a palavra ao Procurador-Corregedor André Cantanhe de Amélio que submeteu aos Srs. Conselheiros os Relatórios referentes aos servidores concursados. Em seguida a matéria foi levada a votação, tendo sido confirmados com a totalidade dos votos dos Conselheiros presentes os servidores integrantes da lista Anexa a esta Ata. Absteve-se de votar o Conselheiro Claúdio Roberto Pieruccetti Marques que, por integrar a Comissão Organizadora do Concurso, deu-se por impedido. Nada mais havendo a tratar, a Procuradora-Geral do Estado Lucia Lea Guimarães Tavares deu por encerrada a sessão da qual lavrei a presente ata que vai por mim, Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, assinada e pela Sra. Procuradora-Geral do Estado. \r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nPeríodo do Estágio Experimental\r\n13/10/2009 a 13/04/2010\r\nTÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA\r\nAndrea Rodrigues Ramos Morais, Gabriela Gomes Juliano, Katerusca Morandi Nascimento Martins, Luciana Gonçalves Brandão, Sandra Passini Pereira.\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\nBruno Vinicius da Ros Bodart da Costa, Carolina Costa Fernandes Monteiro, Fernanda Santos de Sousa, Juliana Meyer Lage.\r\nId: 956069\r\n"
        ],
        "956145": [
            "2010-05-12 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 10.05.2010, através do(a) nº CI 049/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/534160/2010, 05/DETRAN/RECDP/001649/2010 (Indeferido);E12/221178/2010, 05/DETRAN/RECDP/002721/2010 (Deferido);E12/229838/2010, 05/DETRAN/RECDP/004291/2010 (Deferido);E12/372012/2009, 05/DETRAN/RECDP/015427/2009 (Deferido);E12/534708/2010, 05/DETRAN/RECDP/002201/2010 (Deferido);E12/535413/2010, 05/DETRAN/RECDP/002823/2010 (Indeferido);PMIP/1080/2008, 05/DETRAN/RECDP/021754/2008 (Indeferido);E12/535044/2010, 05/DETRAN/RECDP/002724/2010 (Indeferido);E12/352396/2009, 05/DETRAN/RECDP/017084/2009 (Deferido);E12/223382/2010, 05/DETRAN/RECDP/004438/2010 (Deferido);E12/535677/2010, 05/DETRAN/RECDP/003298/2010 (Deferido);E12/535761/2010, 05/DETRAN/RECDP/003487/2010 (Deferido);E12/533911/2010, 05/DETRAN/RECDP/001373/2010 (Deferido);E12/359493/2007, 05/DETRAN/RECDP/004915/2010 (Indeferido);E12/535784/2010, 05/DETRAN/RECDP/003534/2010 (Deferido); eE12/230409/2010, 05/DETRAN/RECDP/004803/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/534730/2010, 05/DETRAN/RECDP/002231/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/534599/2010, 05/DETRAN/RECDP/002060/2010 (Deferido);E12/385110/2008, 05/DETRAN/RECDP/035313/2008 (Deferido);E12/359502/2007, 05/DETRAN/RECDP/004914/2010 (Indeferido);E12/535412/2010, 05/DETRAN/RECDP/002822/2010 (Deferido); eE12/534601/2010, 05/DETRAN/RECDP/002064/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 10.05.2010, através do(a) nº CI 049/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/370225/2008, 05/DETRAN/RECDP/030251/2008 (Deferido);E12/533825/2010, 05/DETRAN/RECDP/001207/2010 (Deferido);E12/534823/2010, 05/DETRAN/RECDP/002390/2010 (Indeferido);E12/369708/2009, 05/DETRAN/RECDP/014292/2009 (Deferido);E12/296497/2009, 05/DETRAN/RECDP/000248/2010 (Deferido);E12/372695/2009, 05/DETRAN/RECDP/016246/2009 (Deferido);E12/235135/2010, 05/DETRAN/RECDP/005397/2010 (Indeferido);E12/234823/2010, 05/DETRAN/RECDP/005343/2010 (Deferido);E12/366847/2009, 05/DETRAN/RECDP/009021/2009 (Indeferido);E12/534870/2010, 05/DETRAN/RECDP/002447/2010 (Deferido);E12/223496/2010, 05/DETRAN/RECDP/000230/2010 (Deferido);E12/231129/2010, 05/DETRAN/RECDP/005330/2010 (Deferido);E12/372570/2009, 05/DETRAN/RECDP/015989/2009 (Deferido);PMBM/498/2010, 05/DETRAN/RECDP/005293/2010 (Deferido);E12/316515/2009, 05/DETRAN/RECDP/001403/2010 (Indeferido);E12/294485/2009, 05/DETRAN/RECDP/005672/2010 (Indeferido); eE12/372215/2009, 05/DETRAN/RECDP/015834/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/283944/2009, 05/DETRAN/RECDP/001511/2010 (Deferido);E12/364682/2009, 05/DETRAN/RECDP/006108/2009 (Deferido);E12/350280/2008, 05/DETRAN/RECDP/000525/2008 (Deferido);CPTRANS/157/2010, 05/DETRAN/RECDP/001769/2010 (Indeferido);PMGE/474/2009, 05/DETRAN/RECDP/005128/2010 (Deferido);E12/225313/2010, 05/DETRAN/RECDP/005306/2010 (Indeferido);E12/537235/2010, 05/DETRAN/RECDP/004661/2010 (Indeferido);E12/228667/2010, 05/DETRAN/RECDP/004044/2010 (Indeferido);E12/371384/2009, 05/DETRAN/RECDP/014678/2009 (Indeferido);E12/534163/2010, 05/DETRAN/RECDP/001657/2010 (Indeferido);E12/381266/2008, 05/DETRAN/RECDP/032007/2008 (Indeferido);E12/202340/2010, 05/DETRAN/RECDP/000335/2010 (Indeferido);E12/234828/2010, 05/DETRAN/RECDP/005342/2010 (Deferido);E12/535517/2010, 05/DETRAN/RECDP/003089/2010 (Indeferido);E12/535508/2010, 05/DETRAN/RECDP/002993/2010 (Deferido);E12/534579/2010, 05/DETRAN/RECDP/002027/2010 (Indeferido);E12/373904/2009, 05/DETRAN/RECDP/018001/2009 (Indeferido);E12/202985/2009, 05/DETRAN/RECDP/000905/2009 (Indeferido);E12/360699/2009, 05/DETRAN/RECDP/001029/2009 (Deferido);E12/536406/2010, 05/DETRAN/RECDP/004331/2010 (Indeferido);E12/535804/2010, 05/DETRAN/RECDP/003557/2010 (Indeferido); eE12/538280/2010, 05/DETRAN/RECDP/005028/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/367142/2009, 05/DETRAN/RECDP/009346/2009 (Indeferido);E12/536337/2010, 05/DETRAN/RECDP/004101/2010 (Indeferido);E12/534737/2010, 05/DETRAN/RECDP/002238/2010 (Deferido);E12/536072/2010, 05/DETRAN/RECDP/004004/2010 (Deferido);E12/535492/2010, 05/DETRAN/RECDP/002955/2010 (Deferido);E12/222495/2010, 05/DETRAN/RECDP/004153/2010 (Indeferido);E12/248282/2009, 05/DETRAN/RECDP/006270/2009 (Deferido);E12/534729/2010, 05/DETRAN/RECDP/002230/2010 (Deferido);E12/224092/2010, 05/DETRAN/RECDP/005281/2010 (Indeferido);E12/534828/2010, 05/DETRAN/RECDP/002396/2010 (Deferido);E12/247897/2010, 05/DETRAN/RECDP/005731/2010 (Indeferido);E12/209803/2010, 05/DETRAN/RECDP/004178/2010 (Deferido);E12/377203/2008, 05/DETRAN/RECDP/026566/2008 (Deferido);E12/373603/2009, 05/DETRAN/RECDP/001206/2010 (Deferido);E12/373234/2009, 05/DETRAN/RECDP/001252/2010 (Indeferido);E12/218582/2010, 05/DETRAN/RECDP/005307/2010 (Indeferido);E12/535758/2010, 05/DETRAN/RECDP/003482/2010 (Deferido);E12/370208/2009, 05/DETRAN/RECDP/013192/2009 (Deferido);E09/009622/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004917/2010 (Indeferido);E12/371195/2009, 05/DETRAN/RECDP/014408/2009 (Indeferido);E12/371337/2009, 05/DETRAN/RECDP/014602/2009 (Indeferido);E12/538274/2010, 05/DETRAN/RECDP/004999/2010 (Deferido);PMSG/22/2010, 05/DETRAN/RECDP/005262/2010 (Indeferido);E12/235563/2010, 05/DETRAN/RECDP/004316/2010 (Indeferido);E12/234321/2010, 05/DETRAN/RECDP/005111/2010 (Indeferido);E12/364037/2009, 05/DETRAN/RECDP/001305/2010 (Deferido); eE12/294654/2009, 05/DETRAN/RECDP/005732/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 10.05.2010, através do(a) nº CI 049/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/373076/2009, 05/DETRAN/RECDP/016892/2009 (Deferido);E12/213103/2010, 05/DETRAN/RECDP/004176/2010 (Indeferido);E12/236540/2010, 05/DETRAN/RECDP/005478/2010 (Deferido);E12/343380/2009, 05/DETRAN/RECDP/004145/2010 (Indeferido);E12/371606/2009, 05/DETRAN/RECDP/014944/2009 (Deferido);E12/220244/2010, 05/DETRAN/RECDP/005295/2010 (Indeferido);E12/230119/2010, 05/DETRAN/RECDP/005333/2010 (Deferido);E12/204457/2010, 05/DETRAN/RECDP/004315/2010 (Indeferido);E12/534715/2010, 05/DETRAN/RECDP/002209/2010 (Deferido);E12/535506/2010, 05/DETRAN/RECDP/002991/2010 (Deferido);E12/370484/2008, 05/DETRAN/RECDP/010516/2009 (Deferido);E12/345973/2009, 05/DETRAN/RECDP/000242/2010 (Indeferido); eE12/233577/2010, 05/DETRAN/RECDP/005109/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/372072/2009, 05/DETRAN/RECDP/015525/2009 (Deferido);E12/203383/2009, 05/DETRAN/RECDP/000039/2009 (Indeferido);E12/371938/2009, 05/DETRAN/RECDP/015307/2009 (Deferido);E12/233880/2010, 05/DETRAN/RECDP/005070/2010 (Deferido);PMSG/36/2010, 05/DETRAN/RECDP/005087/2010 (Indeferido);E12/371421/2009, 05/DETRAN/RECDP/014733/2009 (Deferido);E12/539841/2010, 05/DETRAN/RECDP/005258/2010 (Indeferido);E12/224095/2010, 05/DETRAN/RECDP/000234/2010 (Indeferido);E12/291014/2009, 05/DETRAN/RECDP/000114/2010 (Indeferido); eE12/224177/2010, 05/DETRAN/RECDP/005286/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/371935/2009, 05/DETRAN/RECDP/015304/2009 (Deferido);E12/371412/2008, 05/DETRAN/RECDP/001328/2010 (Indeferido);E12/535477/2010, 05/DETRAN/RECDP/002918/2010 (Deferido);E12/533545/2010, 05/DETRAN/RECDP/000543/2010 (Deferido);E12/535615/2010, 05/DETRAN/RECDP/003221/2010 (Deferido);E12/385626/2008, 05/DETRAN/RECDP/036126/2008 (Deferido);E12/234251/2010, 05/DETRAN/RECDP/005170/2010 (Indeferido);E12/230069/2010, 05/DETRAN/RECDP/005335/2010 (Deferido);E12/238606/2010, 05/DETRAN/RECDP/004485/2010 (Deferido);E12/535823/2010, 05/DETRAN/RECDP/003578/2010 (Deferido);E12/536077/2010, 05/DETRAN/RECDP/004016/2010 (Indeferido);E12/373517/2009, 05/DETRAN/RECDP/017514/2009 (Indeferido);E12/372221/2009, 05/DETRAN/RECDP/015846/2009 (Deferido);E12/534281/2010, 05/DETRAN/RECDP/001727/2010 (Indeferido);E12/411568/2010, 05/DETRAN/RECDP/003940/2010 (Deferido);E12/288604/2009, 05/DETRAN/RECDP/005607/2010 (Indeferi do);E12/233984/2010, 05/DETRAN/RECDP/005071/2010 (Deferido); eE12/534559/2010, 05/DETRAN/RECDP/001990/2010 (Deferido).\r\nId: 956145. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "956146": [
            "2010-05-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº. 049/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/499470/2008, CPF 019.125.097-09 (INDEFERIDO); E12/490797/2007, CPF 229.159.907- 00 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN nº E12/500560/2008, CPF 291.897.428-50 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs E12/499586/2008, CPF 056.821.807-80 (INDEFERIDO); E12/481458/2007, CPF 005.100.887-40 (INDEFERIDO); E12/353137/2007, CPF 007.285.037-00 (INDEFERIDO).\r\nId: 956146. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "956525": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 956525\r\n"
        ],
        "956859": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (BOTTON DE GASTROSTOMIA, DISPOSITIVO INCONTINÊNCIA, BOLSA COLETORA DE URINA DE PERNA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, Detentora do Registro: O DE MATERIAIS M CIRURGICA BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA FLEXOR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EPP, no item 05, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (trinta e oito mil oitocentos e cinq\r\nId: 956859\r\n"
        ],
        "956860": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DEFERIPRONA - 500 MG COMPRIMIDO), no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/005.096/2009 \r\nId: 956860\r\n"
        ],
        "956894": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 05 DE MAIO DE 2010\r\nAUTORA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RÉU: LEILOEIRO PÚBLICO JADER DIAS DE FREITAS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela suspensão do Leiloeiro Público, Sr. Jader Dias de Freitas, com fulcro no art. 9º do Decreto nº 21.981/32. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nAUTORA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RÉU: LEILOEIRO PÚBLICO NORTON NEY LOUREIRO BRAME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de facultar ao Leiloeiro Público, Sr. Norton Ney Loureiro Brame, matrícula nº 80, prazo de 30 dias para a comprovação, devidamente arquivada na JUCERJA, de ato de sua renúncia ou destituição do cargo de liquidante da empresa AVA- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, aplicando a sanção de advertência, caso contrário, se o leiloeiro permanecer na condição de liquidante, seja aplicada a sanção de destituição da função de leiloeiro público por infringência do art. 36, I, a do Decreto nº 21.981/32 e IN nº 110/2009 do DNRC art. 12, I, a. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nDENUNCIANTE: ATP - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE TRADUTORES PÚBLICOS. DENUNCIADA: TRADUTORA PÚBLICA ANA LÚCIA BELLINHA DE SALMONT CAMPBELL. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo arquivamento da denúncia, comunicando-se a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, bem como pede revisão da Deliberação nº 30/2009 votada no Plenário. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: RPNC CORRETORA DE RESSEGUROS E SERVIÇOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, tendo em vista a perda do objeto. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: JLT RE BRASIL ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo arquivamento da Ata de Reunião de Sócios da sociedade JLT RE BRASIL ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA, realizada em 05.02.2010, arquivada em 09.03.2010 sob o nº 2005955, tendo em vista a perda do objeto do Recurso. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2010/027.348-3. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: BANRIO BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 1ª alteração contratual da empresa BANRIO BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA ME, registrado em 02.02.2010 sob o n° 1996896, fundamentado no art. 35, I da Lei n° 8934/96 e art. 53, I do Decreto nº 1800/96, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 956894. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "957178": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            " \r\nAta de realização dos sorteios número 190, referente a um Televisor 42'' (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 12 de maio de 2010, às 14h, relativos ao dia 11 de maio de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Érika Maria Marsico Moreli Martins, matrícula 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\n90\r\n36331\r\n\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n90\r\n888745\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\nAuditor LOTERJ\r\nÉRIKA MARIA MARSICO MORELI MARTINS \r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 957178\r\n"
        ],
        "957395": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nEXTRATO DE ATA\r\nAta de Registro de Preços por Pregão Presencial nº 001/2009, assinada em 12/05/2010. Partes: PRODERJ e Consórcio INFOVIA II. Objeto: Registro de Preços de serviços para a nova Rede Governo: INFOVIA.RJ 2.0. Vigência: 12 (doze) meses. Fundamento: Processo nº E-12/660271/2009.\r\nId: 957395. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "957872": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 957872\r\n"
        ],
        "958262": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (BOLSAS DE COLOSTOMIA E BOLSAS DE UROSTOMIA). Detentora do Registro: , nos itens 01, 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo nº E-08/004.552/2009. Data de Assinatura: . Valor total: R 594.180,00 (quinhentos e noventa e quatro mil cento e oitenta reais).\r\nId: 958262\r\n"
        ],
        "958716": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            " \r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0Km\r\n022\r\nBA178473\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 958716\r\n"
        ],
        "958778": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2010\r\nAos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quarta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Anelise Rondeau, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início ao julgamento dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso nº 2.603/2008 - Processo nº E-01/57834/2008, de ÁUREA FONSECA DA SILVA ARAÚJO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Transformação de cargo; 2) Recurso nº 2.647/2009 - Processo nº E-01/9264/2002, de JOSÉ CARLOS LEAL FONSECA, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Transformação de Cargo; 3) Consulta nº 84/ 2001 - Processo nº E-01/151.849/1999, de JOSÉ LUIS DA COSTA FIORI, sendo Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias. Dando prosseguimento aos trabalhos da pauta, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.603/2008, de Áurea Fonseca da Silva Araujo. Presente, a recorrente não fez uso da palavra. Prosseguindo, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Conselheiro Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo, que sugeriu uma preliminar, no sentido de se fazer uma recomendação ao Titular desta Pasta, para tornar nula a homologação do feito. Tal sugestão foi aprovada pelo Pleno, por unanimidade.: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em acolher a preliminar argüida pelo Conselheiro Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo, no sentido de se proceder uma recomendação ao Exmo. Sr. Secretário desta Pasta para que torne nula a homologação do feito, uma vez que tal ato fora implementado antes de ser apreciado o recurso interposto tempestivamente pela servidora muito embora no bojo de novo processo, por ela instaurado por equívoco. Logo após, o Sr. Presidente retirou de pauta, a pedido do servidor, o Recurso nº 2.647/2009, de José Carlos Fonseca Leal, ficando transferido para a próxima sessão plenária. Em continuação, foi apreciada a Consulta nº 84/2001, de José Luis da Costa Fiori, que na ocasião, foi representado pela advogada Dra. Mari Ribeiro Assad, inscrita na OAB/RJ sob o nº 49.329, que usou da palavra para esclarecimentos. Logo apóso Sr. Presidente concedeu a palavra à Sra. Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias para leitura do parecer, em que adotou os fundamentos lançados pelo então Conselheiro Dr. Carlos da Silva Fontes, às fls. 23/25, ratificando o parecer que apontava para a ilicitude da situação funcional, sendo acompanhada pelos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu do entendimento, abordado pela Sra. Relatora, o Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, que foi acompanhado pelos demais membros do Plenário. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em não aprovar o parecer da Sra. Conselheira Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias, ficando aprovado o parecer divergente do Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, que considerou lícita a cumulação. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice- Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do RI do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 958778\r\n"
        ],
        "958779": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MAIO DE 2010\r\nAos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Quinta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Anelise Rondeau, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início ao julgamento dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.641/2009-Processo nº E-08/604.129/2006, de GILSON CLEMENTINO HASZMAN, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisora Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.576/2008 - Processo nº E-12/39.295/1995, de REGINA RAMOS DE CARVALHO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Objeto: Revisão de Incorporação; 3) Recurso nº 2.647/2009 - Processo nº E-01/9264/2002, de JOSÉ CARLOS LEAL FONSECA, sendo Relator Dr. Amandio Silveira Araujo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Transformação de cargo. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.641/2009, de Gilson Clementino Haszman. o Sr. Conselheiro Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior passou a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Segunda Câmara que considerou lícita a acumulação nos termos da Emenda Constitucional nº 34. Na votação foi acompanhado pelos Conselheiros: Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Anelise Rondeau e Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima. Divergiu do voto do Sr. Relator, a Conselheira Revisora Dra. Solange Maria Mota Cardoso, entendendo que o militar não pode acumular cargo por previsão constitucional, sendo acompanhada pelos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo e Dra. Tânia de Sousa Elias.: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão da E. Segunda Câmara, que entendia pela licitude da acumulação. Logo após, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.576/2008, de Regina Ramos de Carvalho. Presente, a recorrida não fez uso da palavra. Após a leitura do relatório, o Sr. Conselheiro Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo adotou o voto divergente proferido na E. Terceira Câmara pela Dra. Solange Maria Motta Cardoso, às fls. 84/85, que ratificou a decisão da Comissão Especial de Incorporação - CEI, no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, sendo acompanhado pelos Conselheiros: Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tania de Sousa Elias e Dra. Anelise Rondeau. Na votação, a Conselheira Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes proferiu um voto divergente, adotando o lançado pela então Conselheira Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, às fls. 82/83. Acompanharam o voto da Sra. Revisora os Conselheiros: Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, no sentido de manter a decisão proferida pela E. Terceira Câmara, que entendeu pela decadência do direito da Administração de rever os seus atos, acolhendo a possibilidade da incorporação do símbolo “VP-3”. Em prosseguimento, foi apreciado o Recurso nº 2.647/2009, de José Carlos Leal Fonseca. o Sr. Conselheiro Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo procedeu a leitura do relatório. Presente, o recorrente fez uso da palavra, aduzindo em suas razões de direito, sobre a possibilidade de transformação do seu cargo de advogado da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do RJ -CASERJ, no de Assistente Jurídico. Na votação, o Sr. Relator consubstanciado no voto anteriormente lançado pela então Conselheira Dra. Roberta Monnerat Alves, às fls. 91/93, na E. 2ª Câmara, negou provimento ao recurso voluntário, declarando que o instituto da transformação não é mais cabível após a promulgação da Constituição da República e que a solicitação feita não foi baseada em nenhuma norma, sendo, assim, acompanhado pelas Conselheiras Dra Tânia de Sousa Elias, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Anelise Rondeau. Divergiram, o Conselheiro Revisor Dr. Walter Luis Monteiro Heil, que adotou o voto do Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, às fls. 89/90, bem como os Conselherios: Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, que manteve o seu voto proferido na Câmara. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHO PLENO - 1) Argemiro Archanjo Alves, Recurso nº 2.684/2010 - Processo nº E- 11/50.437/2007, sendo Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Revisão de Enquadramento; Recurso nº 2.682 - Processo nº E-01/5249/1999, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisora Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de cargos. , Recurso nº 2.683/2010 - Processo nº E-08/602645/2006. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 958779\r\n"
        ],
        "959416": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "\r\nreferentes a um de Celular ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nSEFAZ\r\nId: 959416\r\n"
        ],
        "959784": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos onze dias do mês de maio do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09. William Pereira Adão, RG. n° 08873609-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 6294/07 e nº 6706/08. Alexandre de Souza da Silva, RG. n° 20686316-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Emilson Barbosa Cunha “ou”, RG. nº 03767048-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Alex Carneiro Santiago, RG. n° 10690864-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). David da Silva Lopes, RG. n° 20268222-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Julio Cesar Siqueira de Assis, RG. n° 07337555-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09, de ofício. Mario Sergio Rocha Martins, RG. n° 11537175-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Alexander Batista da Silva, RG. n° 25735501-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e Contrário ao Indulto do Decreto nº n/c e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5620/05 e nº 5993/06. Anderson Goulart Martins, RG. n° 20017283-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rodrigo Dias, RG. nº 12822705-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Enéas Couto da Silva, RG. nº 07758167-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Alexandro de Oliveira, RG. nº 12221420-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Alex Sandro da Silva Pereira, RG. nº: 22530008-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Fabio Figueiredo de Oliveira, RG. nº 21144366-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Marcio Jesus Ramos, RG. nº: 10446097-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Gustavo Baptista Lisboa, RG. nº 11121561-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Paulo Henrique Mendes Martins, RG. nº 07733771-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Marcelo da Silva Torres, RG. n: 10377936-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Daniel Barbosa da Silva, RG. nº: 08298818-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCélia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nId: 959784\r\n"
        ],
        "959785": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "Aos doze dias do mês de maio do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira a Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Carlos Vinicius Barbosa da Silva, RG. n° 21446377-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Nei José dos Santos, RG. nº 12247658-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Vagner dos Santos Amaro, RG. nº 07162934-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Tiago de Jesus, RG. nº 10689314-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Diegnes Paulino Ferreira, RG. nº 08990369-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Marcio Ribeiro Barcelos Junior, RG. nº 23144612-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. William Moraes da Silva, RG. nº 21378240-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da presidência.\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nLuciene Poubel Franco\r\nId: 959785\r\n"
        ],
        "959786": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "Aos treze dias do mês de maio do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. José Maria de Souza Gomes, RG. n° 10641125-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. José Wellington dos Santos Rego, RG. n° 24334881-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marcos da Silva Jardim, RG. nº 10675310-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Júlio César de Souza, RG. n° 21479463-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Alex de Souza Gomes, RG. n° 10774601-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto 7046/09. Rafael Sampaio de Oliveira, RG. n° 20875532-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Bruno Cesar Monteiro, RG. n° 21448852-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Bruno Cesar Monteiro da Silva, RG. n° 22246373-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marcelo de Barros Valério, RG. n° 22246373-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Dênis da Silva Augusto, RG. nº 11089285-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Eder Luiz Ribeiro, RG. nº 20469582-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos de ofício, nº 6706/08 e nº 7046/09. Carlos Alves da Silva, RG. nº: 09588758-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Rômulo Teixeira da Silva, RG. nº 13502222-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Antonio Arantes, RG. nº 10017759-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Adriano Rodrigues de Oliveira, RG. nº 09219683-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Leandro Dias Menezes, RG. nº 24787065-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Derik de Oliveira Figueiredo, RG. nº 21869379-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rafael dos Santos Correa, RG. nº 12910659-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Cristiane Souza do Nascimento, RG. nº 13273132-4. Favorável, por maioria à Comutação dos Decretos nº 7046/09 e, de ofício nº 6294/07 e nº 6706/08. Renato dos Santos de Oliveira, RG. nº 12446222-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Rafael Avilez Marques, RG. nº 20641150-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Luiz Henrique Gomes, RG. nº 13318177-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Marcio Salles de Paiva, RG. nº 12822062-1. Ao Final da relatoria dos processos, a Conselheira Dr.ª Geisa Lannes foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCélia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nId: 959786\r\n"
        ],
        "959794": [
            "2010-05-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 17.05.2010, através do(a) nº CI 052/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/225286/2010, 05/DETRAN/RECDP/005271/2010 (Indeferido);\r\nE12/234825/2010, 05/DETRAN/RECDP/005337/2010 (Indeferido);\r\nE12/212234/2010, 05/DETRAN/RECDP/003129/2010 (Deferido);\r\nE12/534917/2010, 05/DETRAN/RECDP/002544/2010 (Indeferido);\r\nE12/539230/2010, 05/DETRAN/RECDP/005222/2010 (Indeferido);\r\nE12/372660/2009, 05/DETRAN/RECDP/016235/2009 (Deferido);\r\nE12/223046/2010, 05/DETRAN/RECDP/005122/2010 (Indeferido);\r\nE12/373204/2009, 05/DETRAN/RECDP/017099/2009 (Deferido);\r\nE12/234617/2010, 05/DETRAN/RECDP/005345/2010 (Indeferido);\r\nE12/533781/2010, 05/DETRAN/RECDP/001102/2010 (Deferido); e\r\nE12/536407/2010, 05/DETRAN/RECDP/004344/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nPMSG/33/2010, 05/DETRAN/RECDP/005076/2010 (Deferido);\r\nE12/224093/2010, 05/DETRAN/RECDP/005268/2010 (Indeferido);\r\nE12/234354/2010, 05/DETRAN/RECDP/005162/2010 (Indeferido);\r\nE12/536019/2010, 05/DETRAN/RECDP/003869/2010 (Indeferido);\r\nE12/339881/2009, 05/DETRAN/RECDP/002947/2010 (Indeferido);\r\nE12/534109/2010, 05/DETRAN/RECDP/001484/2010 (Deferido);\r\nE12/216984/2010, 05/DETRAN/RECDP/005266/2010 (Indeferido); e\r\nE12/214644/2009, 05/DETRAN/RECDP/004761/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/534724/2010, 05/DETRAN/RECDP/002224/2010 (Deferido);\r\nE12/538563/2010, 05/DETRAN/RECDP/005102/2010 (Indeferido);\r\nE12/230120/2010, 05/DETRAN/RECDP/005276/2010 (Deferido); e\r\nE09/062936/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/005055/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 17.05.2010, através do(a) nº CI 052/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/367326/2009, 05/DETRAN/RECDP/009605/2009 (Deferido);\r\nE12/536825/2010, 05/DETRAN/RECDP/004633/2010 (Deferido);\r\nE12/232644/2010, 05/DETRAN/RECDP/005347/2010 (Deferido);\r\nE12/536046/2010, 05/DETRAN/RECDP/003930/2010 (Indeferido);\r\nE12/369129/2009, 05/DETRAN/RECDP/011600/2009 (Deferido);\r\nE12/539216/2010, 05/DETRAN/RECDP/005197/2010 (Deferido);\r\nPMSG/32/2010, 05/DETRAN/RECDP/005273/2010 (Deferido);\r\nE12/210882/2010, 05/DETRAN/RECDP/003132/2010 (Deferido); e\r\nE12/228795/2010, 05/DETRAN/RECDP/003585/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/536454/2010, 05/DETRAN/RECDP/004528/2010 (Deferido);\r\nPMSPA/9115/2009, 05/DETRAN/RECDP/015791/2009 (Deferido);\r\nE12/538272/2010, 05/DETRAN/RECDP/004984/2010 (Indeferido);\r\nE12/289879/2009, 05/DETRAN/RECDP/005613/2010 (Indeferido);\r\nE12/236538/2010, 05/DETRAN/RECDP/005481/2010 (Indeferido);\r\nE12/227685/2010, 05/DETRAN/RECDP/004166/2010 (Indeferido);\r\nE12/372115/2009, 05/DETRAN/RECDP/015595/2009 (Indeferido);\r\nE12/372115/2009, 05/DETRAN/RECDP/015596/2009 (Indeferido);\r\nE12/286977/2009, 05/DETRAN/RECDP/005668/2010 (Deferido);\r\nE12/294658/2009, 05/DETRAN/RECDP/005681/2010 (Indeferido); e\r\nE12/288899/2009, 05/DETRAN/RECDP/005726/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/366854/2009, 05/DETRAN/RECDP/009035/2009 (Deferido);\r\nE12/325565/2009, 05/DETRAN/RECDP/005623/2010 (Deferido);\r\nE12/371445/2009, 05/DETRAN/RECDP/014758/2009 (Indeferido);\r\nE12/212686/2009, 05/DETRAN/RECDP/002617/2009 (Deferido);\r\nE12/367337/2009, 05/DETRAN/RECDP/009617/2009 (Deferido);\r\nE12/231208/2010, 05/DETRAN/RECDP/005499/2010 (Indeferido);\r\nE12/367383/2009, 05/DETRAN/RECDP/009680/2009 (Indeferido);\r\nE12/220740/2010, 05/DETRAN/RECDP/005267/2010 (Indeferido);\r\nE12/211543/2010, 05/DETRAN/RECDP/003121/2010 (Indeferido);\r\nE12/371816/2009, 05/DETRAN/RECDP/015155/2009 (Indeferido);\r\nE12/371249/2009, 05/DETRAN/RECDP/014478/2009 (Deferido); e\r\nE12/371284/2009, 05/DETRAN/RECDP/014548/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 17.05.2010, através do(a) nº CI 052/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.\r\nE12/540861/2010, 05/DETRAN/RECDP/005719/2010 (Indeferido);\r\nE12/239129/2010, 05/DETRAN/RECDP/005525/2010 (Indeferido);\r\nE12/536394/2010, 05/DETRAN/RECDP/004253/2010 (Indeferido);\r\nE12/540868/2010, 05/DETRAN/RECDP/005734/2010 (Indeferido);\r\nE12/508346/2008, 05/DETRAN/RECDP/001051/2009 (Deferido);\r\nE12/251359/2010, 05/DETRAN/RECDP/006136/2010 (Indeferido);\r\nE12/536451/2010, 05/DETRAN/RECDP/004522/2010 (Indeferido);\r\nE12/234615/2010, 05/DETRAN/RECDP/006100/2010 (Indeferido);\r\nE12/246998/2010, 05/DETRAN/RECDP/006029/2010 (Indeferido); e\r\nE12/369766/2009, 05/DETRAN/RECDP/012467/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/540942/2010, 05/DETRAN/RECDP/005882/2010 (Deferido);\r\nE12/209554/2010, 05/DETRAN/RECDP/005981/2010 (Indeferido);\r\nE12/540277/2010, 05/DETRAN/RECDP/005520/2010 (Indeferido);\r\nE12/288900/2009, 05/DETRAN/RECDP/005743/2010 (Deferido);\r\nE12/535816/2010, 05/DETRAN/RECDP/003569/2010 (Indeferido);\r\nE12/236541/2010, 05/DETRAN/RECDP/005477/2010 (Deferido);\r\nE12/536075/2010, 05/DETRAN/RECDP/004014/2010 (Indeferido);\r\nE12/534726/2009, 05/DETRAN/RECDP/001247/2010 (Indeferido);\r\nE12/481957/2009, 05/DETRAN/RECDP/005730/2010 (Deferido);\r\nE12/372835/2009, 05/DETRAN/RECDP/016473/2009 (Indeferido);\r\nE12/372184/2009, 05/DETRAN/RECDP/015746/2009 (Indeferido); e\r\nE12/536008/2010, 05/DETRAN/RECDP/003828/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/372627/2009, 05/DETRAN/RECDP/016138/2009 (Deferido);\r\nE12/537763/2010, 05/DETRAN/RECDP/004748/2010 (Indeferido);\r\nE12/251518/2010, 05/DETRAN/RECDP/006125/2010 (Indeferido);\r\nE12/540730/2010, 05/DETRAN/RECDP/005567/2010 (Deferido);\r\nE12/505828/2008, 05/DETRAN/RECDP/006038/2010 (Deferido);\r\nE12/290667/2009, 05/DETRAN/RECDP/005895/2010 (Deferido);\r\nE12/372211/2009, 05/DETRAN/RECDP/015806/2009 (Indeferido);\r\nE12/372010/2009, 05/DETRAN/RECDP/015425/2009 (Deferido);\r\nE12/536409/2010, 05/DETRAN/RECDP/004362/2010 (Deferido);\r\nE12/540874/2010, 05/DETRAN/RECDP/005754/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 17.05.2010, através do(a) nº CI 052/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/367086/2009, 05/DETRAN/RECDP/009271/2009 (Deferido);\r\nE12/540047/2010, 05/DETRAN/RECDP/005439/2010 (Indeferido);\r\nPMBJI/2523/2010, 05/DETRAN/RECDP/006229/2010 (Indeferido);\r\nE12/366718/2009, 05/DETRAN/RECDP/008798/2009 (Indeferido);\r\nE12/366838/2009, 05/DETRAN/RECDP/009012/2009 (Deferido);\r\nE12/288603/2009, 05/DETRAN/RECDP/005610/2010 (Deferido);\r\nE12/289977/2009, 05/DETRAN/RECDP/005664/2010 (Indeferido);\r\nE12/251322/2010, 05/DETRAN/RECDP/005483/2010 (Indeferido);\r\nE12/290626/2009, 05/DETRAN/RECDP/000112/2010 (Indeferido);\r\nE12/533821/2010, 05/DETRAN/RECDP/001202/2010 (Indeferido);\r\nE12/246882/2010, 05/DETRAN/RECDP/005898/2010 (Deferido);\r\nE12/291877/2009, 05/DETRAN/RECDP/009676/2009 (Indeferido);\r\nE12/537879/2010, 05/DETRAN/RECDP/004769/2010 (Indeferido);\r\nE12/533388/2010, 05/DETRAN/RECDP/000285/2010 (Deferido);\r\nE12/247586/2010, 05/DETRAN/RECDP/006034/2010 (Indeferido);\r\nE12/246997/2010, 05/DETRAN/RECDP/005984/2010 (Indeferido);\r\nE12/370549/2009, 05/DETRAN/RECDP/013654/2009 (Deferido); e\r\nE12/360257/2009, 05/DETRAN/RECDP/000563/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/294659/2009, 05/DETRAN/RECDP/005682/2010 (Deferido);\r\nE12/339721/2009, 05/DETRAN/RECDP/013806/2009 (Deferido);\r\nE12/367085/2009, 05/DETRAN/RECDP/009270/2009 (Indeferido);\r\nE12/516309/2010, 05/DETRAN/RECDP/005953/2010 (Indeferido);\r\nE12/354206/2009, 05/DETRAN/RECDP/015264/2009 (Deferido);\r\nE12/372016/2009, 05/DETRAN/RECDP/015431/2009 (Indeferido);\r\nPMSPA/09116/2009, 05/DETRAN/RECDP/015789/2009 (Deferido);\r\nE12/247583/2010, 05/DETRAN/RECDP/006040/2010 (Deferido);\r\nE12/371824/2009, 05/DETRAN/RECDP/015165/2009 (Deferido);\r\nE12/367265/2009, 05/DETRAN/RECDP/009512/2009 (Indeferido);\r\nE12/218508/2010, 05/DETRAN/RECDP/005958/2010 (Indeferido);\r\nE12/537666/2010, 05/DETRAN/RECDP/004691/2010 (Indeferido);\r\nE12/295882/2009, 05/DETRAN/RECDP/005727/2010 (Deferido); e\r\nE12/282173/2009, 05/DETRAN/RECDP/000105/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/291637/2009, 05/DETRAN/RECDP/005673/2010 (Deferido);\r\nE12/533549/2010, 05/DETRAN/RECDP/000559/2010 (Deferido);\r\nE12/536455/2010, 05/DETRAN/RECDP/004532/2010 (Deferido);\r\nE12/540135/2010, 05/DETRAN/RECDP/005455/2010 (Deferido);\r\nE12/366941/2009, 05/DETRAN/RECDP/009121/2009 (Deferido);\r\nE12/329173/2009, 05/DETRAN/RECDP/006239/2010 (Indeferido);\r\nE12/503560/2009, 05/DETRAN/RECDP/000439/2010 (Indeferido);\r\nE12/450414/2007, 05/DETRAN/RECDP/005915/2010 (Indeferido);\r\nE12/535377/2010, 05/DETRAN/RECDP/002796/2010 (Deferido);\r\nE12/534427/2010, 05/DETRAN/RECDP/001813/2010 (Deferido);\r\nE12/367213/2009, 05/DETRAN/RECDP/009450/2009 (Indeferido);\r\nE12/223299/2010, 05/DETRAN/RECDP/005959/2010 (Deferido);\r\nE12/372067/2009, 05/DETRAN/RECDP/015518/2009 (Indeferido);\r\nE12/372167/2009, 05/DETRAN/RECDP/015699/2009 (Deferido);\r\nE12/516484/2010, 05/DETRAN/RECDP/005899/2010 (Indeferido);\r\nE12/536408/2010, 05/DETRAN/RECDP/004360/2010 (Deferido); e\r\nE12/248161/2010, 05/DETRAN/RECDP/005918/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 17.05.2010, através do(a) nº CI 052/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/534438/2010, 05/DETRAN/RECDP/001824/2010 (Indeferido);\r\nE12/234824/2010, 05/DETRAN/RECDP/000237/2010 (Indeferido);\r\nE12/223017/2010, 05/DETRAN/RECDP/005123/2010 (Indeferido);\r\nE12/234020/2010, 05/DETRAN/RECDP/005116/2010 (Indeferido);\r\nE12/211573/2010, 05/DETRAN/RECDP/004419/2010 (Indeferido);\r\nE12/234328/2010, 05/DETRAN/RECDP/005344/2010 (Indeferido);\r\nE12/213160/2010, 05/DETRAN/RECDP/004165/2010 (Indeferido); e\r\nE12/222550/2010, 05/DETRAN/RECDP/005301/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/228995/2009, 05/DETRAN/RECDP/001850/2010 (Indeferido);\r\nE12/367382/2009, 05/DETRAN/RECDP/009679/2009 (Indeferido);\r\nE12/288901/2009, 05/DETRAN/RECDP/005666/2010 (Indeferido);\r\nE12/248780/2010, 05/DETRAN/RECDP/005897/2010 (Indeferido);\r\nE12/366811/2009, 05/DETRAN/RECDP/008981/2009 (Indeferido);\r\nE12/210361/2010, 05/DETRAN/RECDP/006129/2010 (Indeferido);\r\nE12/370789/2009, 05/DETRAN/RECDP/013968/2009 (Deferido);\r\nE12/539845/2010, 05/DETRAN/RECDP/005283/2010 (Indeferido);\r\nE12/370171/2009, 05/DETRAN/RECDP/004726/2010 (Indeferido);\r\nE12/373392/2009, 05/DETRAN/RECDP/017344/2009 (Indeferido);\r\nE12/371355/2009, 05/DETRAN/RECDP/014639/2009 (Indeferido);\r\nE12/533652/2010, 05/DETRAN/RECDP/000785/2010 (Deferido);\r\nE12/239631/2010, 05/DETRAN/RECDP/004708/2010 (Indeferido);\r\nE12/536457/2010, 05/DETRAN/RECDP/004542/2010 (Indeferido);\r\nE12/367554/2009, 05/DETRAN/RECDP/009961/2009 (Indeferido);\r\nE12/532611/2010, 05/DETRAN/RECDP/005966/2010 (Indeferido); e\r\nE12/535430/2010, 05/DETRAN/RECDP/002830/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/224094/2010, 05/DETRAN/RECDP/000233/2010 (Deferido);\r\nE12/224175/2010, 05/DETRAN/RECDP/005288/2010 (Deferido);\r\nE12/534991/2010, 05/DETRAN/RECDP/002639/2010 (Deferido);\r\nPMSG/42/2010, 05/DETRAN/RECDP/005069/2010 (Indeferido);\r\nE12/323363/2007, 05/DETRAN/RECDP/050646/2007 (Indeferido);\r\nE12/230394/2010, 05/DETRAN/RECDP/004312/2010 (Indeferido);\r\nE12/537882/2010, 05/DETRAN/RECDP/004773/2010 (Deferido);\r\nE12/375742/2008, 05/DETRAN/RECDP/033164/2008 (Indeferido); e\r\nE12/538264/2010, 05/DETRAN/RECDP/004956/2010 (Indeferido).\r\nId: 959794. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "959795": [
            "2010-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº 052/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs E12/502469/2008, CPF001.481.267-31 (INDEFERIDO); E12/500154/2008, CPF966.933.637-68 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº 052/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/501086/2008, CPF091.844.267-21 (INDEFERIDO); E12/499218/2008,CPF100.576.437-92(INDEFERIDO); E12/490545/2007,CPF102.749.347-52(DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs E12/499786/2008 CPF100.805.467-49 (INDEFERIDO); E12/489585/2007,CPF011.468.187-26 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/248080/2010, CPF094.542.917-77 (INDEFERIDO); E12/499770/2008, CPF098.957.717-11 (INDEFERIDO); E12/500535/2008,CPF130.489.377-49 (INDEFERIDO).\r\nId: 959795. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "959801": [
            "2010-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10.05.2010\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nATA DA 10ª REUNIÃO REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2010\r\nOnde se lê:\r\nProc. nº E-10/130.485/2010...\r\nLeia-se:\r\nProc. nº E-10/133.152/2010...\r\nId: 959801. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "959897": [
            "2010-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nNo dia 18 de maio de 2010, no Gabinete da Presidência na Sede da AGENERSA, à Avenida Treze de Maio, 23 - 23º andar - Centro/RJ, reuniu-se o Conselho-Diretor para a realização da 9ª Reunião Interna. ITEM I - VERIFICAÇÃO DO QUORUM REGIMENTAL. O Conselheiro- Presidente José Carlos dos Santos Araújo iniciou a reunião, havendo número legal de Conselheiros, com a presença dos Conselheiros Sérgio Burrowes Raposo, Moacyr Almeida Fonseca e Darcilia Aparecida da Silva Leite. Secretariando a reunião, a Secretária-Executiva da AGENERSA, Cínthia Pitz P. Pinheiro. ITEM II - LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR. O Conselho-Diretor aprovou a Ata da 8ª Reunião Interna, realizada em 04 de maio de 2010. ITEM III - INFORMAÇÕES DAS DECISÕES E JUSTIFICATIVAS DAS PENDÊNCIAS. 1 - Não houve. ITEM IV - COMUNICAÇÕES DIVERSAS. 2 - Ofício nº 132/10 - GAP/SGE - Auditoria do TCE da AGENERSA. Foi dada ciência. 3 - Foi dada ciência da autuação do processo E-12/020.153/2010 - Patente AGENERSA. ITEM V - DISCUSSÃO E DECISÃO DE ASSUNTOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL. 4 - Sorteios: Processos E- 12/020.166/2010 - 05/05/2010 - CONCESSIONÁRIA CEG. INQUERITO CIVIL Nº 968/2009 - FALTA DE AVISO PREVIO QUANDO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO; COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE PARA RELIGAÇÃO; E-12/020.175/2010 - 11/05/2010 - CONCESSIONÁRIA CEG. Ocorrência 513273 - Interessado Edirênio Altino Machado - Prazo de atendimento a Cliente e E- 12/020.104/2009 - CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. Anúncio institucional - descumprimento de Lei Estadual. Relator Conselheiro Sérgio Burrowes Raposo. RECURSO contra a Deliberação AGENERSA n.° 566/10. Sorteados para a Relatoria do Conselheiro Moacyr Almeida Fonseca; E-12/020.094/2010 - 23/03/2010 - CONCESSIONÁRIA CEG. Relatório de Fiscalização CAENE P-008/10. Termo de Notificação 005/2010 e E-12/020.174/2010 - 11/05/2010 - CONCESSIONÁRIA CEG. Ocorrência 510904 - Interessado Márcia Cristina Carpi Pinto - Prazo de instalação de equipamentos aos usuários. Sorteados para a Relatoria do Conselheiro Sérgio Burrowes Raposo; E-12/020.092/2010 - 18/03/2010 - CONCESSIONÁRIA CEG. Relatório de Fiscalização CAENE P-006/10. Termo de Notificação 008/2010, E-33/100.021/SEPLANIG/2006 - CONCESSIONÁRIA CEG. Acidente/Incidente - vitima fatal - Rua das Laranjeiras. Relator Conselheiro Sérgio Burrowes Raposo. RECURSO contra a Deliberação AGENERSA n° 559/10 e E- 12/020.054/2007- CONCESSIONÁRIA CEG. Conversão do sistema para a utilização de gás natural - Parágrafo Segundo da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão. Cumprimento do Programa de Conversão. Relator Conselheiro Sérgio Burrowes Raposo. RECURSO contra a Deliberação AGENERSA n° 561/10. Sorteados para a Relatoria da Conselheira Darcilia Aparecida da Silva Leite. 5 - Seminário Comemorativo aos cinco anos da AGENERSA. Será apreciado na próxima Reunião Interna. 6 - Processo E-12/020.129/2010 - Anuidade ABAR. Será apreciado na próxima Reunião Interna. 7 - Relatório SECEX de todos os processos regulatórios da AGENERSA por relator. Será apreciado na próxima Reunião Interna. 8 - Foram aprovados os arquivamentos dos processos E-12/020.112/2007 CEG. Call Center da Relatoria da Conselheira Darcilia Aparecida da Silva Leite e E- 12/020.219/2007 CEG. Atualização de Tarifas de Gás da Relatoria do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo. 9 - Foi agendada pelo Conselho Diretor reunião interna extraordinária para discussão da sugestão de RIP no próximo dia 10/06/2010 às 10h30min. 10 - CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n° 4.556/05; CONSIDERANDO o disposto no art. 28, inciso III, e, f do Decreto n° 38.618/05; CONSIDERANDO o art. 29, inciso III, e, f do Regimento Interno da AGENERSA, o Conselheiro Presidente informou ao CODIR que, em 17/05/2010, foi encaminhado pela CAPET, órgão responsável, a Nota Técnica nº 12/2010 à Presidência, que determinou a abertura de processo para verificação das possíveis diferenças apontadas na citada Nota Técnica. Diante do exposto, o Conselho Diretor determinou: a) a CAPET deverá apresentar à SECEX, com cópia ao CODIR, até 21/05/2010, relatório conclusivo quanto à apuração das divergências apontadas naquela Nota Técnica, atualizando monetariamente os valores; b) a SECEX, até 24/05/2010, deverá encaminhar cópia de inteiro teor do processo às concessionárias, que terão prazo para entregar suas considerações até 31/05/2010; c) o processo citado, de nº E-12/020.178/2010, deverá tramitar em caráter de urgência; d) abertura de processo regulatório para apurar as eventuais diferenças no recolhimento na taxa de regulação desde a criação da AGENERSA até 31/12/2008; 5) determinar à CAPET que o regular acompanhamento e fiscalização do recolhimento da taxa de regulação seja feito em processo administrativo específico, por exercício, ao qual, trimestralmente, deverão ser juntadas as análises trimestrais, e concluído após a publicação do balanço final e parecer conclusivo da Auditoria e da Procuradoria da AGENERSA. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ATA que vai ser assinada pelos membros do Conselho Diretor presentes à 9ª Reunião Interna do Conselho Diretor da AGENERSA.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2010\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo\r\nConselheiro Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nSérgio Burrowes Raposo\r\nConselheiro\r\nId: 959897. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "960212": [
            "2010-05-19 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nde\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 960212\r\n"
        ],
        "960300": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 239ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 18 dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente, o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e do Doutor , OAB- RJ 103.729, para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção RJ, designado pelo Decreto publicado no D.O. de 03/05/2010, em substituição, a pedido, ao advogado MAURICIO PEREIRA FARO, que teve eficiente e decisiva atuação no Colegiado da CTCE no exame e julgamento de processos administrativos disciplinares que versavam sobre condutas incompatíveis com o exercício de cargos integrantes da estrutura da SEFAZ nas áreas de fiscalização e arrecadação tributárias, a exemplo dos escândalos “Propina S/A” e “Poeira no Asfalto”, que resultaram em cassações de aposentadorias e demissões dos envolvidos nos preditos escândalos. No exame dos processos da pauta, o representante da OAB-RJ, Doutor LEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA, pediu vista dos autos dos processos n°s E-04/001.461/2009, E-04/040.325/2009 e E- 04/012006/2009. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da CTCE.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 960300\r\n"
        ],
        "960441": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDOS GRAXOS POLIINSATURADOS MARINHOS, IMIPRAMINA - 75 MG COMPRIMIDO, VITAMINA E - 1000 MG E OUTROS), PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, Detentora do Registro: ES LTDA, nos itens 02, 06, 09, 14, 17, 24, 30 e 31,RGICA RIOCLARENSE LTDARCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDARCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 32, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (cento e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\nId: 960441\r\n"
        ],
        "960442": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (METOTREXATO 25MG/ML - INJETÁVEL)RCIO E REPRESENTA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: três mil cento e dezoito reais e cinquenta centavos\r\nId: 960442\r\n"
        ],
        "960472": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (CIPROTERONA 50 MG POR COMPRIMIDO), no único item Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/009.000/2009 \r\nId: 960472\r\n"
        ],
        "960705": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            " ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DE CINEMA DÔO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009 - PEEC RJ 2009\r\nÀs dez horas do dia dezenove de maio de dois mil e dez, reuniram- se na Secretaria de Estado de Cultura, localizada na Rua da Ajuda, n°5/13º andar - Centro - Rio de Janeiro, os membros da comissão de avaliação de projetos - nomeados pela Resolução SEC Nº 275, de 11 de dezembro de 2009 - da Chamada Pública do Prêmio Estímulo à Exibição de Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC RJ 2009, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 272, publicada no DOERJ no dia 04 de dezembro de 2009, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela exibidora proponente, Empresas de Cinema São Luiz SA, para o Projeto de Destinação de Recursos do PEEC-RJ 2009. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Thaiana Halfed Gomes. \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo “E” e irá destinar o valor de R 56.603,77 enta e seis mil seiscentos e três reais e setenta e sete centavos) referente a totalidade do prêmio, à execução do projeto “Troca de ar condicionado do Cine Leblon”.\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ:\r\nAngélica de Oliveira Silva\r\nThaiana Halfed Gomes\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009 - PEEC RJ 2009\r\nÀs onze horas do dia dezenove de maio de dois mil e dez, reuniram-se na Secretaria de Estado de Cultura, localizada na Rua da Ajuda n° 5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, os membros da comissão de avaliação de projetos - nomeados pela Resolução SEC Nº 275, de 11 de dezembro de 2009 - da Chamada Pública do Prêmio Estímulo à Exibição de Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC RJ 2009, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 272, publicada no DOERJ no dia 04 de dezembro de 2009, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela exibidora proponente, Arte Vidal Produções Ltda. (Cine Santa), para o Projeto de Destinação de Recursos do PEEC- RJ 2009. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Thaiana Halfed Gomes \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo “E” e irá destinar o valor de R 67.924,53(sessenta e sete mil novecentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e três centavos), referente a totalidade do prêmio, à execução do projeto “Cine Arte Macaé”\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ:\r\nAngélica de Oliveira Silva\r\nGisella Cardoso Franco\r\nThaiana Halfed Gomes\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DE CINEMA DÔ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009 - PEEC RJ 2009\r\nÀs doze horas do dia dezenove de maio de dois mil e dez, reuniram-se na Secretaria de Estado de Cultura, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, os membros da comissão de avaliação de projetos - nomeados pela Resolução SEC Nº275 de 11 de dezembro de 2009 - da Chamada Pública do Prêmio Estímulo à Exibição de Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC RJ 2009, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 272 publicada no DOERJ no dia 04 de dezembro de 2009, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela exibidora proponente, Ponto das Artes de Anchieta LTDA (Ponto Cine), para o Projeto de Destinação de Recursos do PEEC- RJ 2009. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Thaiana Halfed Gomes. \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo “E” e irá destinar o valor de R 56.603,77 enta e seis mil seiscentos e três reais e setenta e sete centavos), referente a totalidade do prêmio, à execução do projeto “Automação de bilheteria, iluminação cênica, manutenção elétrica e aquisição de equipamentos” condicionado do Cine Leblon”.\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ:\r\nAngélica de Oliveira Silva\r\nGisella Cardoso Franco\r\nThaiana Halfed Gomes\r\nId: 960705\r\n"
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        "960769": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Carlos Rodriguez Lago que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nde\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 960769\r\n"
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        "961703": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nde\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 961703\r\n"
        ],
        "961838": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 144ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos onze dias do mês de maio de 2010, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Hélio Honório de Oliveira, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11:30 horas a centésima quadragésima quarta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao apreciação do resultado do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas realizado nos dias 18 e 21 de abril de 2010 - O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho informou que está sendo aguardada a apreciação dos recursos pela Banca Examinadora, conforme estabelecido no Edital do concurso. Passando ao segundo item da pauta - proposta do IV Programa de Capacitação dos novos Fiscais de Rendas - O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho informou que foi distribuído o material do IV Programa de Capacitação para os membros da respectiva Comissão e Expositores convidados, para apreciação e sugestões. Pretende-se que o treinamento se inicie em junho de 2010, ajustando-se algumas das aulas ao calendário da Copa do Mundo. Passando ao terceiro item da pauta - andamento do Projeto de Regulamento do FAF - O Conselheiro Juarez teceu comentários sobre recentes desdobramentos do Projeto de Lei nº 3033/2010, que prevê a indispensável criação da Unidade Orçamentária do FAF para pagamento de futuras PPE para o grupo fisco, ora em tramitação na ALERJ. Passando ao quarto item da pauta - apreciação do Estágio Probatório - O Presidente ao receber o Ofício do Presidente da Comissão de Avaliação, constituída pela Resolução nº 181/08 e ser informado das medidas já tomadas para uniformização das avaliações dos novos Fiscais, colocou em debate as seguintes proposições: primeira proposição - seguindo o contexto da correspondência recebida e o material de avaliação já preparado pela Secretária de Fazenda, que seja realizada até 20 de maio de 2010 reunião da Comissão respectiva com o Senhor Coordenador de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Fazenda a fim de estabelecer às providências necessárias a realização da Avaliação dos Fiscais Rendas, admitidos no primeiro concurso do quadriênio 2007-2010, a qual deve ser concluída até o dia 15 de junho de 2010., - constituição de nova Comissão para avaliação do estágio probatório dos Fiscais de Rendas aprovados no segundo concurso 2007-2010, que deverá ser concluída até 16 de julho de 2010. Ambas as proposições foram aprovadas por todos os Conselheiros. Passando ao quinto item da pauta - promoção de Fiscais de Rendas - O Conselho Superior de Fiscalização Tributária aprovou as providências para a publicação da nova Lista de Tempo de Serviço, para posterior elaboração das listas tríplices. Passando ao sexto item da pauta - apreciação de Processos Administrativos - O Processo Administrativo nº E- 04/009873/2009, foi encaminhado ao Departamento Geral de Administração e Finanças, com vistas ao Departamento Pessoal, para adoção das providências cabíveis. O Processo Administrativo nº E- 04/012216/2009, foi indeferido. O Processo Administrativo nº E- 04/256678/2001, foi distribuído ao Conselheiro Juarez Barcellos de Sá para apreciação e pronunciamento. Passando ao sétimo item da pauta - Assuntos Gerais - nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\nPresidente\r\nHELIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 961838\r\n"
        ],
        "961941": [
            "2010-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANENJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNCO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO\r\nDIA 10 DE MARÇO DE 2010\r\nAos dez dias do mês de março de 2010, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, a Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de membros, conforme lista em anexo. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins e, secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Dra.Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada aos Conselheiros foi: para Deliberação. Item1) Nova avaliação do imóvel da Avenida Presidente Vargas, nº. 670; para informes. Item1) Informe - COMPREV; 2) Readequação da estrutura funcional das agências; 3) Posição do concurso; 4) Variação da folha RIOPREVIDENCIA; 5) Quantidade de aposentadorias após o Plano de Cargos e Salários - quadro informativo; 6) Obra emergencial no Edifício Sede; 7) Projeto ID Funcional - posição de Janeiro 2010. Invertida a ordem da pauta, foram apresentados os informes. . O Sr. Roberto Moises dos Santos, Diretor de Seguridade apresentou um gráfico com a evolução dos resultados financeiros na compensação previdenciária entre o RPPS/RJ e o RGPS no período de janeiro de 2009 a fevereiro de 2010. O Sr. Wilson Risolia, Diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA, traçou considerações sobre esta arrecadação, com as intervenções internas e externas junto ao Governo para análise dos processos. Item 2 - Readequação da estrutura funcional das agências. O Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, Diretor Administrativo e Financeiro, apresentou a nova estrutura funcional das Agências e Postos, conforme o modelo proposto pela administração para o Programa Estratégia de Canais, cujo objetivo é adequar esta estrutura à nova realidade de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA, ressaltando a concessão de pensão em 30 minutos, a descentralização de processos, com destaque para a proposta de descentralização da aposentadoria. A nova estrutura estabelece a distribuição das agências e postos em 4 (quatro) níveis e a criação do cargo de supervisor dessas unidades, definindo suas novas atribuições. O Sr. Gustavo Barbosa informou que as agências foram divididas em Ag. Especial - Central; Ag. Nível I - Icaraí; Ag. Nível II - Campos, Zona Sul, Méier, Tijuca, Posto PMERJ, Poupa Tempo Bangu e Ag. Nível III - Friburgo, Miracema, Petrópolis, Teresópolis, Três Rios, Valença. A ocupação dos cargos de supervisores de agências se dará com no mínimo 80% do quadro efetivo do RIOPREVIDÊNCIA e a Agência Central será ocupada somente por servidores do quadro efetivo do RIOPREVIDÊNCIA. O Sr. Wilson Risolia, Diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA, informou que existem vários projetos sendo executados para melhor atender ao segurado. Dentre eles o projeto “Ideais não se aposentam” - o projeto comemora a conclusão de mais um ciclo de vida do servidor. O evento vai acontecer no RIOPREVIDÊNCIA Cultural, onde um grupo de aposentados do RIOPREVIDÊNCIA será homenageado. Informou também sobre o Plano de Preparação para Aposentadoria, que visa desenvolver um conjunto de atividades (palestras e encontros) com o objetivo de minimizar o impacto que este momento pode causar aos servidores aposentáveis da Autarquia. O Sr. Wilson Risolia informou que deseja ampliar estes projetos para todos os órgãos do Governo. Lembrou também que o Fundo irá disponibilizar, em seu site, em parceria com a SEPLAG, um programa para qualquer servidor simular a sua aposentadoria. O Sr. Gustavo Barbosa informou que foram feitas 9.395 inscrições para 100 vagas com uma média de 93,95 candidatos por vaga, sendo 8.114 inscrições para Assistente Previdenciário e 1.281 inscrições para Especialista Previdenciário. Informou também que até o dia 15 de maio deste ano, deverão ingressar os assistentes aprovados e até junho, os especialistas, sendo que ambos participarão de um curso de formação de 40 horas e 80 horas respectivamente. Item 4 - Variação da folha RIOPREVIDÊNCIA. O Sr. Gustavo Barbosa apresentou um gráfico de variação da folha de pagamento do RIOPREVIDÊNCIA (em reais), com a participação dos servidores ativos, aposentados e extra quadro nos meses de abril de 2007, novembro de 2009 e janeiro de 2010, destacando a média da remuneração dos servidores. Sobre o item 5 - Quantidade de aposentadorias após o Plano de Cargos e Salários. O Sr. Gustavo Barbosa apresentou um quadro destacando 5 (cinco) aposentadorias em novembro e 3 (três) em dezembro de 2009 e, no ano de 2010 7 (sete) em janeiro, 11 (onze) em fevereiro e 14 (quatorze) em março. Sobre o item 6 - Obra emergencial no Edifício Sede. O Sr. Wilson Risolia apresentou as fotos dos danos causados pelas chuvas do dia 15 de janeiro de 2010, informando a contratação emergencial da reforma do terraço e da fachada do prédio danificados pela infiltração. Dando continuidade as apresentações da Diretoria de Administração e Finanças, o Sr. Gustavo Barbosa apresentou o item 7 - Projeto Identidade Funcional (posição em 25/02/2010), informando os seguintes dados:\r\nPeríodo\r\ndos com agenda\r\nmento\r\ndos identifi\r\ncados\r\ncimento\r\nSituação\r\nInício Término\r\n1ª cha\r\nmada\r\n22/7/09\r\n23/10/09\r\n94.200\r\n38.374\r\n40,74%\r\nEncerrado\r\n\r\nmada\r\n09\r\n10\r\n54.238\r\n34.805\r\n64,17%\r\nEm andamento\r\nTotal 1ª + 2ª\r\n96.297\r\n73.303\r\n76,12%\r\nNo Grande Rio estamos finalizando no município de Nilópolis a 1ª chamada, com comparecimento de 85,57% dos segurados e no unicípio de Mesquita iniciamos a 1ª chamada em 12/03/10.\r\nItem1 - Aditamento do contrato da obra de reforma do edifício na Avenida Presidente Vargas, nº 670.Antônio Paulo Vogel de Medeiros, Diretor de Investimentos destacou a reavaliação do custo da obra pela EMOP, previsto inicialmente em R 20,6 milhões e ajustado para R 29,2 milhões, em função da identificação de novos serviços durante a execução da mesma. Tomando a palavra, o Sr. Joaquim Levy, Secretário de Fazenda, relatou o bom andamento da obra, baseado nas fotos apresentadas pela diretoria do Fundo, enfatizando a importância da modernização das instalações da Secretaria de Fazenda como parte da transformação da Receita Estadual, para melhorar o relacionamento com o contribuinte. Antônio Paulo Vogel de Medeiros, Diretor de Investimentos, apresentou relação de imóveis, pedindo ao conselho a aprovação de devolução ao Estado. IMÓVEIS AFETADOS A ATIVIDADES DE ESTADO OU OCUPADOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS: Rua Alberto Torres, 715/717- São Gonçalo; Rua Gen. Andrade Neves, 305/307 - Niterói; Rua dos Arcos, 23/29 - Centro; Rua dos Arcos, 52/52-A - Centro; Rua Cândido Benício, 1.496 - Jacarepaguá; Rua Carlos Peixoto, 58/60 - Botafogo; Rua da Constituição, 78 - Centro; Av. Domingos Mariano, s/n - Barra Mansa; Rua Evaristo da Veiga, 99/101 - Centro; Rua Regente Feijó, 63 - Centro; Rua Francisco Xavier, 481 - Tijuca; Av. Geremário Dantas, 330/336 - Jacarepaguá; Rua João Batista, 36 - Botafogo; Rua Joaquim Silva, 114 - Lapa; Rua do Lavradio, 38 - Centro; Rua São Luiz Gonzaga, 407 (atual 1.357) - São Cristovão; Rua das Marrecas, 35 - Centro; Rua Maxwell, 174 - Vila Isabel; Av. Mém de Sá, 37 - Centro; Rua Gen. Osório, 59 - Niterói; Rua Othon Bezerra de Melo, 187- Horto; Rua Senador Pompeu, 200 - Centro; Rua Visc. Rio Branco, 17 - Centro; Rua Sacadura Cabral, 279 - Gamboa; Praça Tiradentes, 37 - Centro. IMÓVEIS QUE NÃO POSSUEM VIABILIDADE ECONÔMICA VISTO SE ENCONTRAREM EM ÁREAS FAVELIZADAS OU LOCAL DE CONSTRUÇÕES DE BAIXO PADRÃO CONSTRUTIVO: Rua Álvaro de Macedo, (atual Av. Brasil) 14.714 - Parada Lucas; Rua Brandelina Batalha , 184 - Engenho Novo; Rua Estácio de Sá, 9 e 13 - Centro; Rua Capitão Félix, 576 - São Cristovão; Rua Formosa do Zumbi, 64 - Ilha do Governador; Rua Francisco Xavier, 509 -Tijuca; Rua Goiás, lote 2 - Quintino; Rua Guarani, 82 - Quintino; Rua Honório, 357 - Cachambi; Rua Gen. José Cristino, 60 - São Cristovão; Ladeira do Livramento, 45/47/49/51- Gamboa; Rua São Luiz Gonzaga, 440 (atual 1.378) - São Cristovão; Rua Maranhão, lote 3 - Lins de Vasconcelos; Rua Matupã, 71 e 80 - Lins de Vasconcelos; Rua Moreira, 300 - Abolição; Rua Nabuco de Freitas, 111/113/115 - Santo Cristo; Av. Nazaré, 2.264 e 2.288 - Anchieta; Rua Marquês de Olinda, 15 do 5 ao 11º andares - Niterói; Ladeira Frei Orlando, 77 e 83 - Santa Teresa; Rua Paraíso, 34 e 40 - Santa Teresa; Rua Paula Matos, 126 e 132-A - Santa Teresa; Rua Rego Barros, 60 - Santo Cristo; Rua Prof. Valadares, lote 93 quadra 25 - Grajaú; Rua Itabaina, lote 10 - Grajaú; \"A\", Rua, começa na Rua Magnólia Brasil (atual Rua Magnólia Brasil, 39), 34, Lote 15 quadra B - Fonseca; Travessa Afonso, 06 - Tijuca; Área Remanescente com frente para as Ruas Santo Antônio, João Rosa Damasceno e Praça do Mercado S/Nº, - Sito na Zona urbana de Miracema; Alameda São Boaventura, 617, Área \"L\" , (Conjunto Sete de Setembro) - Fonseca; Alameda São Boaventura, 1005 - Lote 04 - remanescente da área na qual existe o Conjunto Camilo Silva - Fonseca; Projetada, Rua (Alameda São Boaventura, 1005 antigo 63), 14 Bloco A, Conjunto Camilo Silva; Loja 1 e 2 - Fonseca; Avenida Brasil (Ant. Rua Saldanha da Gama), 6728, J/d do nº 172 - Bonsucesso; Rua São Cristóvão, 136, j/d do 134 - São Cristóvão; Avenida Santa Cruz, 9718, Ant. 3876 - Santíssimo; Rua do Lavradio, 34, Loja e sobrado - Centro; Área Remanescente de frente para as Ruas IPS, Capitão Carvalho Filho, Maestro Lourenço Soares e Av. Arthur Bernardes; S/Nº, (Lotes 1 a 27) - Conjunto Jonhn Kennedy; Rua Maestro Lourenço Soares, 119; Rua Maestro Lourenço Soares, 121; 130; 137; 139; 140; 157; 182; 213; Rua Capitão Carvalho Filho, 210; 192; 197; 186; 176; 170; 162; 142; 138; Rua I.P.S, 50; Rua Oscar Machado, 166; 143; 133; 128; 127; 125; 114; 112; Rua Castro Alves, 126; Conjunto Jonhn Kennedy 128; 131; 135; 187; 189; 173; 171; Terreno Remanescente de frente para as Ruas Dr. Beda e Arthur Bernardes, S/Nº. - Conjunto Jonhn Kennedy; Rua Dr. Beda, 409; 411; Avenida Arthur Bernardes, 214; 212; 206; 181; 179; 173; Rua Arthur Bernardes, 152; Terreno Remanescente de frente para as Ruas Dr. Beda, Antonio Amares e Av. Arthur Bernardes; S/Nº - Conjunto Jonhn Kennedy; Travessa Uriscina Vargas, 26, Terreno - Neves; Avenida Presidente Vargas, 937, Ant. Rua Gal.Câmara, 245 - Centro; Travessa São Domingos, 7, 9 - Centro; Rua Alexandre Mackenzie, 64, Ant. Rua Costa nº 64, ant. 32 - Centro; Rua Fernando Esquerdo, 296, Lote 10 quadra 31 - Maria da Graça; Rua Humaitá, 171 - Botafogo; Rua Humaitá, 173 - Botafogo; Praça Onze de Junho, 130, Ant. Av. Presidente Vargas, 2168/2168A e anteriormente Rua Senador Euzébio,164 - Centro; Avenida Presidente Vargas, 2190, Ant. Rua Senador Euzébio, 172 - Centro; Avenida Presidente Vargas, 2196, Ant. Rua Senador Euzébio, 174, ant. nº 158 - Centro; Parque Hotel Araruama (Loteamento), Lote 04 quadra 55, Rua Venezuela, 2 casas de 2 pavimentos - Centro; Lote 10 quadra 55, Rua Venezuela - Centro; Lote 20 quadra 55, Rua 31 - Centro; Lote 21 quadra 69, Rua Gal. Belisário - Centro; Lote 37 quadra 68, Rua Hilário de Gouveia - Centro; Lote 42 quadra Delta II, Rua Villas Boas - Centro; Lote 44 quadra Delta II, Rua Villas Boas - Centro; Lote 46 quadra Delta II, Rua Villas Boas - Centro; Lote 48 quadra Delta II, Rua Villas Boas - Centro; Lote 48 quadra 63, Rua Osvaldo Aranha - Centro; Lote 44 quadra 63, Rua Osvaldo Aranha - Centro; Lote 46 quadra 63, Rua Osvaldo Aranha - Centro; Lote 48 quadra 74, Rua Cel. Andrade Neves - Centro; Lote 54 quadra Delta II, Rua Villas Boas - Centro; Lote 50/19 quadra 63, Rua Baster Pilar - Centro; Lote 57 quadra Delta II, Rua Bemoreira - Centro; Lote 59 quadra Delta II, Rua Bemoreira - Centro; Lote 17 quadra 63, Rua Baster Pilar - Centro. IMÓVEIS QUE POSSUEM PROBLEMAS DE TITULARIDADE- PARTILHA DOMINIAL/DUPLO REGISTRO: Estrada da Barra da Tijuca, lote 447B ao lote 451 da quadra 17 - Barra da Tijuca; Rua Calheros Gomes, lote 390/391/444/445/446e 447 da quadra 17 PAL 7697 - Barra da Tijuca; Rua Frei Caneca, 46/48/50 - Centro; Rua Costa Pereira, 25/27/29/31- Tijuca; Rua Intendente Costa Pinto, lote 511-A ao lote 544 da quadra 18 - Barra da Tijuca; Rua Edgard Estrela, lote 564 ao lote 574-A da quadra 18 - Barra da Tijuca; Av. Fleming, lote 313 e 314 - Barra da Tijuca; Rua Francisca Vidal, 15 - Pilares; Rua Francisco Luiz Boleia, s/nº - Nova Friburgo; Av. Prof. Manuel de Abreu, Avenida, 268 (ant. Rua Dona Zulmira) - Maracanã; Rua Dr. Nilo Peçanha, 246/276/320 - São Gonçalo; Rua Oliveira Botelho, s/nº - Trajano de Moraes; Rua Pedro I, 21 - Centro; Rua Quinze de Novembro, 222/224 e junto ao 256 - Niterói; Rua Gen. Roca, 524 - Tijuca; Estrada Sanatório da Serra, 10.778 - Piraí; Rua Uranos, 1.180 - Ramos. Os conselheiros aprovaram a devolução dos imóveis. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, e eu, 1ª Secretaria, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente e por todos os presentes. \r\nSérgio Ruy Barbosa Guerra Martins\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nPresidente do Conselho\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nJoaquim Vieira Ferreira Levy\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSérgio Pyrrho\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\n(em substituição a Lúcia Léa Guimarães Tavares)\r\nJosé Raimundo Batista Moreira\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\nEmerson Maia do Carmo\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\nMauro da Silva Thomaz\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\nRodrigo Lopes Lourenço\r\nRepresentante da ALERJ\r\nFernando José Roriz Resende\r\nRepresentante Suplente do Tribunal de Justiça\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nId: 961941. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "961970": [
            "2010-05-24 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 107/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO). Detentora do Registro: FARMACONN LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 061/2010. Processo nº E- 08/008.143/2009. Data de Assinatura: 17/05/2010. Valor total: R 2.028.000,00 (dois milhões e vinte oito mil reais). \r\nId: 961970\r\n"
        ],
        "962043": [
            "2010-05-24 00:00:00",
            "*ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DE CINEMA DÔ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009 - PEEC RJ 2009\r\nÀs doze horas do dia dezenove de maio de dois mil e dez, reuniram- se na Secretaria de Estado de Cultura, localizada na Rua da Ajuda n° 5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, os membros da comissão de avaliação de projetos - nomeados pela Resolução SEC Nº275 de 11 de dezembro de 2009 - da Chamada Pública do Prêmio Estímulo à Exibição de Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC RJ 2009, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 272 publicada no DOERJ no dia 04 de dezembro de 2009, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela exibidora proponente, Ponto das Artes de Anchieta LTDA (Ponto Cine), para o Projeto de Destinação de Recursos do PEEC-RJ 2009. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Thaiana Halfed Gomes.\r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo “E” e irá destinar o valor de R 56.603,77 (cinquenta e seis mil seiscentos e três reais e setenta e sete centavos), referente a totalidade do prêmio, à execução do projeto “Automação de bilheteria, iluminação cênica, manutenção elétrica e aquisição de equipamentos para o Ponto Cine”.\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ.\r\nAngélica de Oliveira Silva\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/05/2010.\r\nId: 962043\r\n"
        ],
        "962046": [
            "2010-05-24 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 097/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMO MÉDICO HOSPITALAR (SONDA PARA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, DESCARTÁVEL, SONDA GÁSTRICA, SONDA RETAL Nº 4 EM PVC, E OUTROS), Detentora do Registro: BIOSANI IND. E COM. DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, no lote 01, MEDSONDA IND. E COM. DE PROD. HOSP. DESC. LTDA, nos lotes 02, 03 e 04, SOLUMED MATERIAIS MEDICOS LTDA, no lote 05, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 248/2009. Processo nº E- 08/005.902/2009. Data de Assinatura: 04/05/2010. Valor total: R 3.043.463,60 (três milhões, quarenta e três mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). \r\nId: 962046\r\n"
        ],
        "962047": [
            "2010-05-24 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 104/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TIPO CAMINHÃO TRATOR. Detentora do Registro: RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 042/2010. Processo nº E- 08/009.357/2009. Data de Assinatura: 14/05/2010. Valor total: R 2.580.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil reais).\r\nId: 962047\r\n"
        ],
        "962209": [
            "2010-05-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Vera Cruz Ltda- E- 10/131.716/2010- AI 505494; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda- E-10/132.184/2010- AI 506441; Rio Ita Ltda- E-10/132.418/2010- AI D 355523- E-10/133.941/2010- AI D 355574; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/132.908/2010- AI D 355532; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/133.035/2010- AI D 344827; Breda Transporte e Turismo Rio Ltda- E-10/133121/2010- AI D 345209; Suzete Lourenço da Silva Lopes- E-10/133.628/2010- AI D 361421; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda- E-10/133.880/2010- AI D 351253; Isaias Alcino Rosa- E-10/133.888/2010- AI D 356459; Expresso Real Rio Ltda- E- 10/133.856/2010- AI D 358044; Marcelo de Sena Matos - E- 10/133.897/2010- AI D 328330; Jose Carlos Barros de Souza- E- 10/133.948/2010- AI D 359307; Rogério Lourenço Martins- E- 10/134.001/2010- AI D 371842; Viação Madureira Candelária Ltda- E- 10/134.219/2010- AI D 349457- E-10/134.220/2010- AI D 349453.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 962209. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "962339": [
            "2010-05-24 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal acumulado (), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0km\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 962339\r\n"
        ],
        "962933": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            " \r\nreferentes a um de Celular ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Claudio Gomes Ramos e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 962933\r\n"
        ],
        "963059": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Fábio Ferreira Calassara Gomes - E- 10/140.651/2009- AI D 350802; Rio Ita Ltda.- E-10/131.421/2010- AI D 343877- E-10/132.415/2010- AI D 358035- E-10/132.416/2010- AI D 357623- E-10/132.417/2010- AI D 355526; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/131.602/2010- AI 505892; Auto Viação Vera Cruz Ltda. - E-10/131.717/2010- AI 505493- E-10/131.718/2010- AI 505496- E- 10/132.100/2010- AI 505495; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/131.809/2010- AI 505899; Auto Viação Reginas Ltda.- E- 10/131.970/2010- AI D 343874; Paulo Zuvanov- E-10/132.108/2010- AI D 355695; Costa Verde Transportes Ltda.- E-10/132.181/2010- AI 504387; Viação União Ltda.- E-10/132.182/2010- AI D 366236- E- 10/132.185/2010- AI D 362847- E-10/132.186/2010- AI D 336393; Viação Madureira Ltda.- E-10/132.193/2010- AI D 349463; Expresso Rio de Janeiro Ltda.- E-10/132.864/2010- AI D 355527- E- 10/132.865/2010- AI D 355528- E-10/132.866/2010- AI D 355522; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/132.867/2010- AI D 329511; Gerson do Nascimento- E-10/132.989/2010- AI D 20893.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.04.2010.\r\nId: 963059. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "963227": [
            "2010-05-26 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 099-A/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ZUCLOPENTIXOL - 25 MG, CREME DE URÉIA - 10% CREME, ATENOLOL - 100 MG COMPRIMIDOS E OUTROS). Detentora do Registro: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 11, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2010. Processo nº E-08/003.903/2009. Data de Assinatura: 05/05/2010. Valor total: R 13.547,30 (treze mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 099-B/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ZUCLOPENTIXOL - 25 MG, CREME DE URÉIA - 10% CREME, ATENOLOL - 100 MG COMPRIMIDOS E OUTROS). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 02, 03, 10, 15, 17, 24, 31, 34, 36, 38, 40, 41 e 45, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2010. Processo nº E-08/003.903/2009. Data de Assinatura: 05/05/2010. Valor total: R 39.113,05 (trinta e nove mil cento e treze reais e cinco centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 099-C/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ZUCLOPENTIXOL - 25 MG, CREME DE URÉIA - 10% CREME, ATENOLOL - 100 MG COMPRIMIDOS E OUTROS). Detentora do Registro: CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, no item 05, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2010. Processo nº E-08/003.903/2009. Data de Assinatura: 05/05/2010. Valor total: R 9.040,00 (nove mil e quarenta reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 099-D/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ZUCLOPENTIXOL - 25 MG, CREME DE URÉIA - 10% CREME, ATENOLOL - 100 MG COMPRIMIDOS E OUTROS). Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 28, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2010. Processo nº E-08/003.903/2009. Data de Assinatura: 05/05/2010. Valor total: R 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 099-E/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ZUCLOPENTIXOL - 25 MG, CREME DE URÉIA - 10% CREME, ATENOLOL - 100 MG COMPRIMIDOS E OUTROS). Detentora do Registro: ELI LILLY DO BRASIL LTDA, no item 26. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2010. Processo nº E- 08/003.903/2009. Data de Assinatura: 05/05/2010. Valor total: R 45.940,00 (quarenta e cinco mil novecentos e quarenta reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 099-F/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ZUCLOPENTIXOL - 25 MG, CREME DE URÉIA - 10% CREME, ATENOLOL - 100 MG COMPRIMIDOS E OUTROS). Detentora do Registro: EXFARMA LTDA, nos itens 06 e 30. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2010. Processo nº E-08/003.903/2009. Data de Assinatura: 05/05/2010. Valor total: R 27.048,00 (vinte e sete mil e quarenta e oito reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 099-G/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ZUCLOPENTIXOL - 25 MG, CREME DE URÉIA - 10% CREME, ATENOLOL - 100 MG COMPRIMIDOS E OUTROS). Detentora do Registro: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2010. Processo nº E- 08/003.903/2009. Data de Assinatura: 05/05/2010. Valor total: R 3.000,00 (três mil reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 099-H/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ZUCLOPENTIXOL - 25 MG, CREME DE URÉIA - 10% CREME, ATENOLOL - 100 MG COMPRIMIDOS E OUTROS). Detentora do Registro: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, no item 18. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2010. Processo nº E- 08/003.903/2009. Data de Assinatura: 05/05/2010. Valor total: R 20.970,00 (vinte mil novecentos e setenta reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 099-I/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ZUCLOPENTIXOL - 25 MG, CREME DE URÉIA - 10% CREME, ATENOLOL - 100 MG COMPRIMIDOS E OUTROS). Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 16, 21, 23, 32 e 48. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2010. Processo nº E- 08/003.903/2009. Data de Assinatura: 05/05/2010. Valor total: R 22.411,98 (vinte e dois mil quatrocentos e onze reais e noventa e oito centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 099-J/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ZUCLOPENTIXOL - 25 MG, CREME DE URÉIA - 10% CREME, ATENOLOL - 100 MG COMPRIMIDOS E OUTROS). Detentora do Registro: HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 12. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2010. Processo nº E-08/003.903/2009. Data de Assinatura: 05/05/2010. Valor total: R 31.130,00 (trinta e um mil cento e trinta reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 099-L/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ZUCLOPENTIXOL - 25 MG, CREME DE URÉIA - 10% CREME, ATENOLOL - 100 MG COMPRIMIDOS E OUTROS). Detentora do Registro: VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no item 25. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 017/2010. Processo nº E-08/003.903/2009. Data de Assinatura: 05/05/2010. Valor total: R 99.750,00 (noventa e nove mil setecentos e cinquenta reais).\r\nId: 963227\r\n"
        ],
        "963228": [
            "2010-05-26 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 103-A/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 12. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E- 08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 20.988,00 (vinte mil novecentos e oitenta e oito reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 103-B/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 15, 16, 22 e 25. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E- 08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 520.172,40 (quinhentos e vinte mil cento e setenta e dois reais e quarenta centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 103-C/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: BH FARMA COMÉRCIO LTDA, nos itens 02, 10, 11 e 28. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E- 08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 327.174,00 (trezentos e vinte e sete mil cento e setenta e quatro reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 103-D/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 26. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E- 08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 13.380,00 (treze mil trezentos e oitenta reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 103-E/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens 08, 14 e 23. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E-08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 155.784,00 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 103-F/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: EXFARMA LTDA, nos itens 17 e 24. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E-08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 27.600,00 (vinte e sete mil seiscentos reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 103-G/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no item 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E- 08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 16.800,00 (dezesseis mil oitocentos reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 103-H/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 27. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E-08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 103-I/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no item 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E-08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 103-J/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E-08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 9.120,00 (nove mil cento e vinte reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 103-L/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: PH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E-08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 27.360,00 (vinte e sete mil trezentos e sessenta reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 103-M/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA, nos itens 07 e 21. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E- 08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 24.120,00 (vinte e quatro mil cento e vinte reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 103-N/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: SHARKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E-08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 12.920,00 (doze mil novecentos e vinte reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 103-O/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO VALPROICO - 500 MG COMPRIMIDO, ALFAEPOETINA 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA, BESILATO DE AMLODIPINA - 5 MG, ENTRE OUTROS). Detentora do Registro: VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos itens 05 e 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 102/2009. Processo nº E- 08/000.981/2009. Data de Assinatura: 11/05/2010. Valor total: R 275.850,00 (duzentos e setenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta reais).\r\nId: 963228\r\n"
        ],
        "963229": [
            "2010-05-26 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (OLANZAPINA 10 MG). Detentora do Registro: , no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (vinte milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais).\r\nId: 963229\r\n"
        ],
        "963230": [
            "2010-05-26 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (FLUDROCORTISONA). Detentora do Registro: , no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/000.220/2010 setenta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos\r\nId: 963230\r\n"
        ],
        "963694": [
            "2010-05-26 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nde\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 963694\r\n"
        ],
        "964034": [
            "2010-05-27 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 2010\r\n- AUTORA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RÉU: LEILOEIRO PÚBLICO VALDIR LIMA DE AZEVEDO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela destituição do Leiloeiro Público VALDIR LIMA DE AZEVEDO, tendo em vista que ele participa da empresa TRI AVALIAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, infringindo o estabelecido no inciso I do art. 36 do Decreto nº 21.981/32 e a Instrução Normativa nº 113/2010/DNRC. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: BRAS TEXTIL CONFECÇÃO DE ARTIGOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA determinando o desarquivamento do processo em tela, concedendo o prazo de 30 dias conforme art. 72 do Decreto nº 1.800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n- RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: ROGRANE INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. O processo foi retirado de Pauta por ausência justificada do Vogal Relator. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n- RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: JRS VIANA CAPOTEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do Registro de Empresário Individual JRS VIANA CAPOTEIRO, NIRE 3310442730-0, por ter sido deferido com CPF inválido, e, portanto, de forma irregular, violando os arts. 41, 53, I do Decreto-Lei nº 1.800/96. Como o Sr. José Ricardo dos Santos possui nova inscrição, NIRE 3310503964-8, essa decisão também irá impedir a duplicidade de registro. Dessa forma fica mantido o registro de empresário J R SANTOS VIANA, NIRE 3310503964-8, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: BWD DISTRIBUIDORA DE RELÓGIOS S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da Ata da AGE da sociedade BWD DISTRIBUIDORA DE RELÓGIOS S/A, registrada em 09.02.2010 sob o n° 1999197, com fulcro no item 13.1 do Manual de Atos de Registro de Sociedades Anônimas, da IN n° 100/2006 do DNRC, bem como no art. 1° da IN n° 105/2007. Como se trata de vício sanável, oferecemos 30 dias para que o interessado apresente as certidões dentro das exigências legais. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 964034. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "964195": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 69ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos 05 dias do mês de maio de 2010, foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. ORDEM DO DIA: As liquidandas foram orientadas que logo após o registro das Atas das AGO na JUCERJA, as cópias das mesmas sejam remetidas aos órgãos competentes. Informou que o BERJ-E/L terá suas ações alienadas em 31/05/2010. Reiterou-se às liquidandas: atenção ao cumprimento das obrigações tributárias das empresas, bem como o tratamento de eventuais pendências acusadas nas certidões de: FGTS, CND e DÍVIDA ATIVA; solução das pendências junto ao CADIN; redução de passivos judiciais e atualização de seus respectivos valores; atualização do nome da empresa, endereço, regularização e “enxugamento” de multiplicidade de CNPJ; que perseverem em empenhar-se no andamento da elaboração do Quadro de Credores das Empresas. Íntegra da Ata no Livro nº 001.\r\n\r\n\r\nId: 964195\r\n"
        ],
        "964310": [
            "2010-05-27 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nde\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 964310\r\n"
        ],
        "964783": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2010\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.ROGRANE INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA tendo em vista que a sociedade ROGRANE INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA promoveu a devida juntada da Certidão Negativa de Débitos, de maneira que se operou, assim, a perda do objeto do Recurso. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 79-2010/000.741-4 (Anexo nº 79-2010/000.746-5) RECORRENTE: RECORRIDO: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar no sentido de que a JUCERJA proceda ao cancelamento do NIRE 3310503943-5, correspondente a C S DA SILVA FARMÁCIA, com a consequente produção de todos os efeitos decorrentes, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2009/232.318-9 (Anexo nº 00-2010/033.426-1). RECORRENTE: RECORRIDA: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pela manutenção dos Atos arquivados sob o NIRE 3320855382-4, e sua rerratificação sob o n° 2012513, registrados, respectivamente, em 29.12.2009 e em 29.03.2010, tendo em vista a perda do objeto do Recurso. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2010/050.116-8 (Anexos nºs 00-2009/252.242-4 e 00- 2009/252.245-9). RECORRIDA: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso apresentado no sentido (I) do deferimento do arquivamento da Ata da AGE da Recorrente de 10.12.2009, (II) da retirada de qualquer anotação da FIT da Recorrente em razão de suposta irregularidade no arquivamento da AGE de 14.10.2009, e (III) da não expedição de ofícios a quaisquer órgãos públicos também em razão de suposta irregularidade no arquivamento da AGE de 14.10.2009. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2010/021.639-0 (Anexo nº 00-2010/021.636-6). RECORRENTE: RECORRIDA: RB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBLIÁRIAS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, afim de que sejam desarquivados os instrumentos de transformação e constituição da sociedade RB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, registrados em 02.03.2010 sob os n 2003937 e 3320859295-1, por violação do ordenamento legal vigente, conforme estabelece o art. 1.647 do Código Civil. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.BARRA SUL METAIS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da 4ª Alteração Contratual da sociedade BARRA SUL METAIS LTDA ME, registrada em 01.03.2010 sob o n° 2003416, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nId: 964783. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "964788": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (GABAPENTINA 300 MG POR COMPRIMIDO E GABAPENTINA 400 MG POR COMPRIMIDO). Detentora do Registro: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 79.436,00 (setenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais).\r\nId: 964788\r\n"
        ],
        "964789": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALBENDAZOL, GENFIBROZILA e VALACICLOVIR), Detentora do Registro: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 01, JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02, MED BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 03, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 1.788.045,00 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil e quarenta e cinco reais).\r\nId: 964789\r\n"
        ],
        "964790": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ADEFOVIR 10 MG POR COMPRIMIDO)EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: oitocentos e setenta e nove mil setecentos e sessenta reais).\r\nId: 964790\r\n"
        ],
        "964791": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (BETAINTERFERONA), Detentora do Registro: , no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo onze milhões, seiscentos e oitenta e oito mil setecentos e cinquenta reais).\r\nId: 964791\r\n"
        ],
        "964792": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (RILUZOL 50 MG POR COMPRIMIDO). Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil duzentos e trinta reais\r\nId: 964792\r\n"
        ],
        "964834": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 113/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (EQUIPO COM CÂMARA DE GOTEJAMENTO, EQUIPO FOTOPROTETOR COM CÂMARA DE GOTEJAMENTO E EXTENSOR DE SERINGA DESCARTÁVEL). Detentora do Registro: SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no único lote. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 030/2010. Processo nº E-08/008.04/2009. Data de Assinatura: 20/05/2010. Valor total: R 749.416,00 (setecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e dezesseis reais).\r\nId: 964834\r\n"
        ],
        "964952": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 26.05.2010, através do(a) nº: CI 056/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/367172/2009, 05/DETRAN/RECDP/009396/2009 (Deferido);\r\nE12/533831/2010, 05/DETRAN/RECDP/001213/2010 (Indeferido);\r\nE12/540956/2010, 05/DETRAN/RECDP/005903/2010 (Indeferido);E12/535435/2010, 05/DETRAN/RECDP/002840/2010 (Indeferido);E12/371781/2009, 05/DETRAN/RECDP/015117/2009 (Deferido);E12/367315/2009, 05/DETRAN/RECDP/009594/2009 (Indeferido);E12/325943/2009, 05/DETRAN/RECDP/005604/2010 (Deferido);E12/202540/2009, 05/DETRAN/RECDP/000741/2009 (Indeferido);E09/1690/4020/2006, 05/DETRAN/RECDP/005919/2010 (Indeferido);E12/508394/2008, 05/DETRAN/RECDP/006514/2010 (Indeferido);E12/505977/2008, 05/DETRAN/RECDP/006697/2010 (Indeferido);E12/541272/2010, 05/DETRAN/RECDP/006146/2010 (Indeferido);E12/277472/2008, 05/DETRAN/RECDP/006606/2010 (Indeferido);E12/225310/2009, 05/DETRAN/RECDP/000317/2010 (Indeferido);E12/508451/2008, 05/DETRAN/RECDP/000309/2010 (Indeferido);E12/371909/2009, 05/DETRAN/RECDP/015259/2009 (Indeferido);E12/278580/2009, 05/DETRAN/RECDP/006856/2010 (Indeferido);E12/367442/2009, 05/DETRAN/RECDP/009795/2009 (Deferido);E12/534774/2010, 05/DETRAN/RECDP/002278/2010 (Deferido);E12/251510/2010, 05/DETRAN/RECDP/006061/2010 (Indeferido);E12/216546/2010, 05/DETRAN/RECDP/006102/2010 (Deferido);E12/249447/2010, 05/DETRAN/RECDP/006026/2010 (Indeferido); eE12/537670/2010, 05/DETRAN/RECDP/004706/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/371348/2009, 05/DETRAN/RECDP/014625/2009 (Deferido);E12/366848/2009, 05/DETRAN/RECDP/009023/2009 (Indeferido);E12/371203/2009, 05/DETRAN/RECDP/014422/2009 (Indeferido);E12/237739/2010, 05/DETRAN/RECDP/006262/2010 (Deferido);E12/366201/2008, 05/DETRAN/RECDP/006194/2010 (Indeferido);E12/367302/2009, 05/DETRAN/RECDP/009572/2009 (Deferido);E12/252983/2010, 05/DETRAN/RECDP/006784/2010 (Indeferido);E12/505819/2008, 05/DETRAN/RECDP/006516/2010 (Indeferido);E12/508482/2008, 05/DETRAN/RECDP/006437/2010 (Indeferido);E12/518533/2010, 05/DETRAN/RECDP/005947/2010 (Indeferido);E12/231475/2010, 05/DETRAN/RECDP/003654/2010 (Deferido);E12/328536/2009, 05/DETRAN/RECDP/005624/2010 (Indeferido);E12/535476/2010, 05/DETRAN/RECDP/002917/2010 (Deferido);E09/020147/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/020935/2007 (Indeferido);E12/251514/2010, 05/DETRAN/RECDP/006072/2010 (Indeferido);E12/534974/2010, 05/DETRAN/RECDP/002618/2010 (Deferido);E12/372219/2009, 05/DETRAN/RECDP/015844/2009 (Deferido);E12/536818/2010, 05/DETRAN/RECDP/004624/2010 (Deferido);E12/277208/2008, 05/DETRAN/RECDP/006493/2010 (Indeferido);E12/268731/2009, 05/DETRAN/RECDP/000280/2010 (Indeferido);E12/278510/2009, 05/DETRAN/RECDP/006758/2010 (Deferido);E12/372011/2009, 05/DETRAN/RECDP/015426/2009 (Deferido);E12/256285/2010, 05/DETRAN/RECDP/006325/2010 (Indeferido);E12/367341/2009, 05/DETRAN/RECDP/009621/2009 (Deferido);E12/251180/2008, 05/DETRAN/RECDP/032250/2008 (Deferido);E12/276605/2008, 05/DETRAN/RECDP/006482/2010 (Indeferido);E12/371605/2009, 05/DETRAN/RECDP/014943/2009 (Deferido);E12/244378/2010, 05/DETRAN/RECDP/006018/2010 (Indeferido);E12/366849/2009, 05/DETRAN/RECDP/009024/2009 (Indeferido);E12/534502/2010, 05/DETRAN/RECDP/001851/2010 (Deferido);E12/372017/2009, 05/DETRAN/RECDP/015432/2009 (Deferido); eE12/539512/2009, 05/DETRAN/RECDP/003556/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/289880/2009, 05/DETRAN/RECDP/005614/2010 (Indeferido);PMV/11062/2007, 05/DETRAN/RECDP/005916/2010 (Indeferido);E12/372863/2009, 05/DETRAN/RECDP/016502/2009 (Deferido);E12/228198/2010, 05/DETRAN/RECDP/006292/2010 (Indeferido);E12/275963/2008, 05/DETRAN/RECDP/006849/2010 (Indeferido);E12/329540/2008, 05/DETRAN/RECDP/006705/2010 (Indeferido);E12/302177/2008, 05/DETRAN/RECDP/006499/2010 (Indeferido);E12/274765/2008, 05/DETRAN/RECDP/006756/2010 (Indeferido);E12/275718/2008, 05/DETRAN/RECDP/006602/2010 (Indeferido);E12/541280/2010, 05/DETRAN/RECDP/006168/2010 (Indeferido);E12/226645/2009, 05/DETRAN/RECDP/006503/2010 (Indeferido);E12/367238/2009, 05/DETRAN/RECDP/009476/2009 (Indeferido);E12/208649/2010, 05/DETRAN/RECDP/001974/2010 (Indeferido);E12/346892/2007, 05/DETRAN/RECDP/006202/2010 (Indeferido);E12/367132/2009, 05/DETRAN/RECDP/009334/2009 (Indeferido);E12/251699/2010, 05/DETRAN/RECDP/006133/2010 (Indeferido);E12/247266/2010, 05/DETRAN/RECDP/005909/2010 (Indeferido);PMN/32116/2009, 05/DETRAN/RECDP/005679/2010 (Indeferido);E12/251512/2010, 05/DETRAN/RECDP/006063/2010 (Indeferido);E12/537728/2010, 05/DETRAN/RECDP/004719/2010 (Deferido);E12/369471/2009, 05/DETRAN/RECDP/011972/2009 (Deferido);E12/294484/2009, 05/DETRAN/RECDP/005729/2010 (Indeferido);E12/540272/2010, 05/DETRAN/RECDP/005512/2010 (Indeferido);E12/247584/2010, 05/DETRAN/RECDP/006033/2010 (Indeferido);E12/372558/2009, 05/DETRAN/RECDP/015955/2009 (Deferido); ePMRO/2590/2009, 05/DETRAN/RECDP/004514/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 26.05.2010, através do(a) nº: CI 056/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/540968/2010, 05/DETRAN/RECDP/005927/2010 (Deferido);E12/372009/2009, 05/DETRAN/RECDP/015424/2009 (Indeferido);E12/366875/2009, 05/DETRAN/RECDP/009061/2009 (Indeferido);E12/465959/2007, 05/DETRAN/RECDP/006988/2010 (Indeferido);E12/507890/2010, 05/DETRAN/RECDP/006698/2010 (Indeferido);E12/381386/2008, 05/DETRAN/RECDP/006209/2010 (Deferido);E12/254679/2010, 05/DETRAN/RECDP/006329/2010 (Indeferido);E12/271565/2009, 05/DETRAN/RECDP/006859/2010 (Indeferido);E12/226717/2009, 05/DETRAN/RECDP/006480/2010 (Deferido);E12/280406/2008, 05/DETRAN/RECDP/006555/2010 (Indeferido);E12/358131/2007, 05/DETRAN/RECDP/044027/2007 (Deferido);E12/367334/2009, 05/DETRAN/RECDP/009614/2009 (Indeferido);PMN/30834/2010, 05/DETRAN/RECDP/006643/2010 (Indeferido);E12/495588/2008, 05/DETRAN/RECDP/006445/2010 (Indeferido);E12/285161/2008, 05/DETRAN/RECDP/000338/2010 (Deferido);PMSG/147/2010, 05/DETRAN/RECDP/006613/2010 (Indeferido);E12/536477/2010, 05/DETRAN/RECDP/004577/2010 (Indeferido);E12/275721/2008, 05/DETRAN/RECDP/006604/2010 (Deferido);E12/367451/2009, 05/DETRAN/RECDP/009804/2009 (Indeferido);E12/385269/2008, 05/DETRAN/RECDP/006828/2010 (Indeferido);E12/217137/2010, 05/DETRAN/RECDP/005951/2010 (Deferido);E12/372807/2009, 05/DETRAN/RECDP/016405/2009 (Deferido);E12/251517/2010, 05/DETRAN/RECDP/006062/2010 (Indeferido);E12/356268/2009, 05/DETRAN/RECDP/006036/2010 (Deferido);E12/534719/2010, 05/DETRAN/RECDP/002218/2010 (Indeferido);E12/249438/2010, 05/DETRAN/RECDP/006027/2010 (Indeferido);E12/367386/2009, 05/DETRAN/RECDP/009683/2009 (Deferido); eE12/372565/2009, 05/DETRAN/RECDP/015983/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/541224/2010, 05/DETRAN/RECDP/006007/2010 (Indeferido);E12/372786/2009, 05/DETRAN/RECDP/016375/2009 (Deferido);E12/251250/2010, 05/DETRAN/RECDP/006023/2010 (Indeferido);E12/322740/2009, 05/DETRAN/RECDP/006900/2010 (Indeferido);E12/367303/2009, 05/DETRAN/RECDP/009573/2009 (Deferido);E12/367301/2009, 05/DETRAN/RECDP/009571/2009 (Deferido);E12/508479/2008, 05/DETRAN/RECDP/000313/2010 (Indeferido);E12/541415/2010, 05/DETRAN/RECDP/006563/2010 (Deferido);E12/252261/2010, 05/DETRAN/RECDP/006782/2010 (Deferido);E12/541345/2010, 05/DETRAN/RECDP/006305/2010 (Deferido);E12/226817/2010, 05/DETRAN/RECDP/006297/2010 (Deferido);E/12/508389/200, 05/DETRAN/RECDP/006433/2010 (Indeferido);E12/229237/2010, 05/DETRAN/RECDP/003360/2010 (Deferido);E12/490409/2008, 05/DETRAN/RECDP/006551/2010 (Deferido);E12/535886/2010, 05/DETRAN/RECDP/003686/2010 (Deferido);E12/366873/2009, 05/DETRAN/RECDP/009058/2009 (Indeferido);E09/027781/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006182/2010 (Indeferido);E12/252984/2010, 05/DETRAN/RECDP/006786/2010 (Indeferido);E12/288526/2009, 05/DETRAN/RECDP/006128/2010 (Indeferido);E12/540274/2010, 05/DETRAN/RECDP/005517/2010 (Indeferido);E12/316187/2009, 05/DETRAN/RECDP/001397/2010 (Indeferido);E12/371277/2008, 05/DETRAN/RECDP/034817/2008 (Indeferido);E12/370892/2009, 05/DETRAN/RECDP/014088/2009 (Indeferido);E12/385076/2008, 05/DETRAN/RECDP/035257/2008 (Indeferido); eE12/360236/2009, 05/DETRAN/RECDP/000508/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/540941/2010, 05/DETRAN/RECDP/005881/2010 (Indeferido);E12/372790/2009, 05/DETRAN/RECDP/016385/2009 (Deferido);E12/247179/2010, 05/DETRAN/RECDP/006030/2010 (Deferido);E12/536808/2010, 05/DETRAN/RECDP/004613/2010 (Deferido);E12/371887/2009, 05/DETRAN/RECDP/015229/2009 (Deferido);E12/376418/2008, 05/DETRAN/RECDP/009644/2009 (Indeferido);E12/357726/2007, 05/DETRAN/RECDP/008268/2008 (Indeferido);E12/366942/2009, 05/DETRAN/RECDP/009122/2009 (Indeferido);E12/366924/2009, 05/DETRAN/RECDP/009099/2009 (Deferido);E12/367529/2009, 05/DETRAN/RECDP/009926/2009 (Indeferido);E12/362156/2009, 05/DETRAN/RECDP/007041/2010 (Indeferido);E12/380804/2008, 05/DETRAN/RECDP/006835/2010 (Indeferido);E12/261571/2009, 05/DETRAN/RECDP/006986/2010 (Indeferido);E12/284217/2008, 05/DETRAN/RECDP/006600/2010 (Indeferido);E12/476189/2008, 05/DETRAN/RECDP/006367/2010 (Indeferido);E12/379408/2008, 05/DETRAN/RECDP/006469/2010 (Indeferido);E12/496615/2008, 05/DETRAN/RECDP/006476/2010 (Indeferido);E12/255007/2010, 05/DETRAN/RECDP/006327/2010 (Indeferido);E12/280004/2009, 05/DETRAN/RECDP/006858/2010 (Indeferido);E12/508223/2008, 05/DETRAN/RECDP/000310/2010 (Deferido);E12/545599/2009, 05/DETRAN/RECDP/005952/2010 (Deferido);E12/287724/2009, 05/DETRAN/RECDP/006065/2010 (Indeferido);E12/203381/2009, 05/DETRAN/RECDP/000036/2009 (Deferido); eE12/366293/2009, 05/DETRAN/RECDP/003951/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 26.05.2010, através do(a) nº: CI 056/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/294128/2009, 05/DETRAN/RECDP/006703/2010 (Indeferido);PMRO/1450/2008, 05/DETRAN/RECDP/006851/2010 (Indeferido);PMBM/1174/2008, 05/DETRAN/RECDP/006717/2010 (Indeferido);E12/367441/2009, 05/DETRAN/RECDP/009794/2009 (Indeferido);PMN/31072/2010, 05/DETRAN/RECDP/006615/2010 (Indeferido);E12/225309/2009, 05/DETRAN/RECDP/000314/2010 (Deferido);E12/367684/2009, 05/DETRAN/RECDP/010210/2009 (Indeferido);E12/372173/2009, 05/DETRAN/RECDP/015708/2009 (Deferido);E12/366837/2009, 05/DETRAN/RECDP/009011/2009 (Indeferido);E12/497005/2008, 05/DETRAN/RECDP/006473/2010 (Deferido);E12/465915/2007, 05/DETRAN/RECDP/006829/2010 (Indeferido);E12/224388/2009, 05/DETRAN/RECDP/006442/2010 (Indeferido);E12/287563/2008, 05/DETRAN/RECDP/000337/2010 (Deferido); eE12/508392/2008, 05/DETRAN/RECDP/006361/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/371049/2009, 05/DETRAN/RECDP/014255/2009 (Deferido);PMSG/291/2009, 05/DETRAN/RECDP/005683/2010 (Deferido);E12/534895/2010, 05/DETRAN/RECDP/002498/2010 (Indeferido);E12/303146/2008, 05/DETRAN/RECDP/006611/2010 (Indeferido);E12/485217/2009, 05/DETRAN/RECDP/006975/2010 (Indeferido);E12/320247/2009, 05/DETRAN/RECDP/006907/2010 (Indeferido);E12/508390/2008, 05/DETRAN/RECDP/006435/2010 (Deferido);E12/308454/2009, 05/DETRAN/RECDP/006263/2010 (Deferido);E12/369445/2008, 05/DETRAN/RECDP/006481/2010 (Indeferido);E12/252986/2010, 05/DETRAN/RECDP/006793/2010 (Indeferido);E12/370347/2009, 05/DETRAN/RECDP/013372/2009 (Indeferido);E12/367087/2009, 05/DETRAN/RECDP/009272/2009 (Indeferido);E12/330543/2007, 05/DETRAN/RECDP/006023/2009 (Indeferido);E12/323238/2009, 05/DETRAN/RECDP/006901/2010 (Indeferido);E12/227884/2010, 05/DETRAN/RECDP/006291/2010 (Indeferido);E12/369470/2009, 05/DETRAN/RECDP/011971/2009 (Deferido); eE12/243189/2010, 05/DETRAN/RECDP/006127/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/333116/2009, 05/DETRAN/RECDP/004131/2010 (Indeferido);E12/280027/2008, 05/DETRAN/RECDP/006550/2010 (Indeferido);E12/509354/2008, 05/DETRAN/RECDP/006538/2010 (Indeferido);E12/367457/2009, 05/DETRAN/RECDP/009811/2009 (Deferido);03/53100993/2009, 05/DETRAN/RECDP/006721/2010 (Deferido);E12/253260/2010, 05/DETRAN/RECDP/006836/2010 (Indeferido);E12/508607/2008, 05/DETRAN/RECDP/006468/2010 (Indeferido);E12/229106/2010, 05/DETRAN/RECDP/006294/2010 (Indeferido);E12/211209/2010, 05/DETRAN/RECDP/004434/2010 (Deferido);E12/357899/2007, 05/DETRAN/RECDP/002307/2008 (Indeferido);E12/268616//2009, 05/DETRAN/RECDP/011177/2009 (Indeferido);E12/345669/2009, 05/DETRAN/RECDP/004134/2010 (Indeferido);E12/508397/2008, 05/DETRAN/RECDP/006931/2010 (Deferido);E12/540146/2009, 05/DETRAN/RECDP/006281/2010 (Indeferido);E12/365044/2008, 05/DETRAN/RECDP/006620/2010 (Indeferido);E12/252370/2010, 05/DETRAN/RECDP/006780/2010 (Indeferido);E12/340373/2009, 05/DETRAN/RECDP/004415/2010 (Indeferido);E12/284889/2008, 05/DETRAN/RECDP/006562/2010 (Indeferido);E12/333813/2009, 05/DETRAN/RECDP/006264/2010 (Indeferido); eE12/368531/2007, 05/DETRAN/RECDP/042575/2007 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 26.05.2010, através do(a) nº: CI 056/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/223288/2010, 05/DETRAN/RECDP/005294/2010 (Deferido);E12/540024/2010, 05/DETRAN/RECDP/005402/2010 (Indeferido);E12/534681/2010, 05/DETRAN/RECDP/002159/2010 (Indeferido);E12/227103/2010, 05/DETRAN/RECDP/005954/2010 (Indeferido);E12/249476/2010, 05/DETRAN/RECDP/006028/2010 (Indeferido);E12/235153/2010, 05/DETRAN/RECDP/004815/2010 (Deferido);E12/534975/2010, 05/DETRAN/RECDP/002619/2010 (Indeferido);E12/533820/2010, 05/DETRAN/RECDP/001201/2010 (Indeferido);E12/377885/2008, 05/DETRAN/RECDP/035207/2008 (Indeferido);E12/244374/2009, 05/DETRAN/RECDP/006673/2009 (Deferido);E12/334852/2009, 05/DETRAN/RECDP/004484/2010 (Indeferido);E12/373203/2009, 05/DETRAN/RECDP/017098/2009 (Indeferido);E12/225320/2009, 05/DETRAN/RECDP/000064/2010 (Deferido);E12/535722/2010, 05/DETRAN/RECDP/003399/2010 (Indeferido);E12/534782/2010, 05/DETRAN/RECDP/002312/2010 (Indeferido);E12/250343/ /2010, 05/DETRAN/RECDP/006135/2010 (Indeferido);E12/373079/2009, 05/DETRAN/RECDP/016901/2009 (Deferido);E12/502010/2009, 05/DETRAN/RECDP/006384/2009 (Deferido);E12/366526/2009, 05/DETRAN/RECDP/008541/2009 (Indeferido);E12/534938/2010, 05/DETRAN/RECDP/002573/2010 (Indeferido);E12/538052/2010, 05/DETRAN/RECDP/004792/2010 (Indeferido);E12/365591/2008, 05/DETRAN/RECDP/008896/2008 (Indeferido);E12/367392/2009, 05/DETRAN/RECDP/009693/2009 (Deferido);E12/325942/2009, 05/DETRAN/RECDP/005605/2010 (Indeferido);E12/534862/2010, 05/DETRAN/RECDP/002432/2010 (Indeferido);E12/540871/2010, 05/DETRAN/RECDP/005740/2010 (Indeferido);E12/372122/2009, 05/DETRAN/RECDP/015608/2009 (Indeferido);E12/230118/2010, 05/DETRAN/RECDP/005331/2010 (Deferido);E12/372574/2009, 05/DETRAN/RECDP/015993/2009 (Deferido);E12/373126/2009, 05/DETRAN/RECDP/016962/2009 (Deferido);E12/229235/2010, 05/DETRAN/RECDP/003357/2010 (Indeferido);E12/248466/2010, 05/DETRAN/RECDP/005670/2010 (Indeferido);E12/294126/2009, 05/DETRAN/RECDP/001705/2010 (Indeferido);03/01/228741/2009, 05/DETRAN/RECDP/017187/2009 (Indeferido);E12/241304/2010, 05/DETRAN/RECDP/004618/2010 (Indeferido);E12/536795/2009, 05/DETRAN/RECDP/000908/2010 (Deferido);E12/539874/2010, 05/DETRAN/RECDP/005369/2010 (Deferido);E12/535841/2010, 05/DETRAN/RECDP/003612/2010 (Indeferido);CPTRANS/6739/2009, 05/DETRAN/RECDP/017872/2009 (Deferido);E12/373359/2009, 05/DETRAN/RECDP/017290/2009 (Indeferido); eE12/371881/2009, 05/DETRAN/RECDP/015220/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/371695/2009, 05/DETRAN/RECDP/015021/2009 (Indeferido);E12/536810/2010, 05/DETRAN/RECDP/004615/2010 (Indeferido);E12/291638/2009, 05/DETRAN/RECDP/005685/2010 (Indeferido);E12/231714/2010, 05/DETRAN/RECDP/005332/2010 (Indeferido);E12/371609/2009, 05/DETRAN/RECDP/014947/2009 (Deferido);E12/536399/2010, 05/DETRAN/RECDP/004264/2010 (Deferido);E12/288529/2009, 05/DETRAN/RECDP/006140/2010 (Indeferido);E12/534923/2010, 05/DETRAN/RECDP/002553/2010 (Deferido);E12/367138/2009, 05/DETRAN/RECDP/009342/2009 (Deferido);E12/219983/2010, 05/DETRAN/RECDP/005955/2010 (Indeferido);E12/223564/2010, 05/DETRAN/RECDP/005291/2010 (Indeferido);E12/370122/2009, 05/DETRAN/RECDP/013004/2009 (Indeferido);E12/540142/2010, 05/DETRAN/RECDP/005462/2010 (Indeferido);E12/284330/2008, 05/DETRAN/RECDP/006502/2010 (Indeferido);E12/323258/2009, 05/DETRAN/RECDP/000334/2010 (Deferido);E12/383961/2008, 05/DETRAN/RECDP/006579/2010 (Indeferido);E12/367432/2009, 05/DETRAN/RECDP/009773/2009 (Deferido);E12/279683/2008, 05/DETRAN/RECDP/006749/2010 (Indeferido);E12/240033/2010, 05/DETRAN/RECDP/005611/2010 (Indeferido);E12/371549/2009, 05/DETRAN/RECDP/014871/2009 (Deferido);E12/534098/2010, 05/DETRAN/RECDP/001454/2010 (Deferido);E12/225287/2010, 05/DETRAN/RECDP/006145/2010 (Indeferido);E12/291941/2009, 05/DETRAN/RECDP/009832/2009 (Indeferido);E12/367084/2009, 05/DETRAN/RECDP/009269/2009 (Indeferido);E12/225331/2009, 05/DETRAN/RECDP/000282/2010 (Indeferido);E12/508786/2008, 05/DETRAN/RECDP/006554/2010 (Indeferido);E12/541257/2010, 05/DETRAN/RECDP/006108/2010 (Indeferido);E12/509371/2008, 05/DETRAN/RECDP/000320/2010 (Deferido);PMTR/451/2009, 05/DETRAN/RECDP/006287/2010 (Indeferido);E12/279235/2008, 05/DETRAN/RECDP/000305/2010 (Deferido);E12/507569/2008, 05/DETRAN/RECDP/006523/2010 (Indeferido);E12/280401/2008, 05/DETRAN/RECDP/006489/2010 (Indeferido);E12/252987/2010, 05/DETRAN/RECDP/006840/2010 (Indeferido);E12/508396/2008, 05/DETRAN/RECDP/006548/2010 (Indeferido);E12/367335/2009, 05/DETRAN/RECDP/009615/2009 (Deferido);E12/295900/2009, 05/DETRAN/RECDP/005896/2010 (Indeferido);E12/372172/2009, 05/DETRAN/RECDP/015707/2009 (Indeferido);E12/205699/2009, 05/DETRAN/RECDP/003052/2009 (Indeferido); eE12/540740/2010, 05/DETRAN/RECDP/005588/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/213792/2010, 05/DETRAN/RECDP/005677/2010 (Deferido);E12/540919/2010, 05/DETRAN/RECDP/005810/2010 (Indeferido);E12/287726/2009, 05/DETRAN/RECDP/005667/2010 (Indeferido);E12/240124/2010, 05/DETRAN/RECDP/005616/2010 (Indeferido);E12/209556/2010, 05/DETRAN/RECDP/006130/2010 (Indeferido);E12/371335/2009, 05/DETRAN/RECDP/014600/2009 (Deferido);E12/534602/2010, 05/DETRAN/RECDP/002065/2010 (Indeferido);E12/242046/2010, 05/DETRAN/RECDP/004729/2010 (Indeferido);E12/371278/2009, 05/DETRAN/RECDP/014537/2009 (Deferido);E12/523699/2010, 05/DETRAN/RECDP/005482/2010 (Indeferido);E12/540279/2010, 05/DETRAN/RECDP/005522/2010 (Indeferido);PMSPA/09117/2009, 05/DETRAN/RECDP/015787/2009 (Indeferido); eE12/249058/2010, 05/DETRAN/RECDP/005985/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 26.05.2010, através do(a) nº: CI 056/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/236340/2010, 05/DETRAN/RECDP/004810/2010 (Deferido);E12/254807/2010, 05/DETRAN/RECDP/006925/2010 (Deferido);E09/015685/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/006667/2010 (Indeferido);E12/465863/2007, 05/DETRAN/RECDP/006830/2010 (Indeferido);E12/358930/2007, 05/DETRAN/RECDP/006472/2010 (Indeferido);E12/514017/2010, 05/DETRAN/RECDP/006535/2010 (Indeferido);E12/284951/2008, 05/DETRAN/RECDP/006599/2010 (Deferido);E12/279132/2008, 05/DETRAN/RECDP/006743/2010 (Indeferido);E12/256014/2010, 05/DETRAN/RECDP/006845/2010 (Indeferido); eE12/263340/2009, 05/DETRAN/RECDP/005409/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/224687/2010, 05/DETRAN/RECDP/004444/2010 (Indeferido);E12/541340/2010, 05/DETRAN/RECDP/006298/2010 (Indeferido);E12/253212/2010, 05/DETRAN/RECDP/006800/2010 (Indeferido);E12/508393/2008, 05/DETRAN/RECDP/006520/2010 (Deferido);E12/370568/2008, 05/DETRAN/RECDP/006477/2010 (Indeferido);E12/364766/2008, 05/DETRAN/RECDP/006834/2010 (Indeferido);E12/508222/2008, 05/DETRAN/RECDP/000311/2010 (Indeferido);E12/508388/2008, 05/DETRAN/RECDP/006434/2010 (Deferido); ePMSG/39/2010, 05/DETRAN/RECDP/005075/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/221075/2010, 05/DETRAN/RECDP/005298/2010 (Indeferido);E12/535871/2010, 05/DETRAN/RECDP/003645/2010 (Indeferido);E12/228291/2009, 05/DETRAN/RECDP/006608/2010 (Indeferido);E12/228074/2009, 05/DETRAN/RECDP/006640/2010 (Deferido);E12/466066/2007, 05/DETRAN/RECDP/006374/2010 (Indeferido);E12/508948/2008, 05/DETRAN/RECDP/000307/2010 (Deferido);E12/238774/2010, 05/DETRAN/RECDP/006540/2010 (Indeferido);E12/301779/2008, 05/DETRAN/RECDP/006527/2010 (Deferido); eE12/225699/2010, 05/DETRAN/RECDP/003673/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 26.05.2010, através do(a) nº: CI 056/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/234985/2010, 05/DETRAN/RECDP/003884/2010 (Indeferido);E12/370149/2009, 05/DETRAN/RECDP/004847/2010 (Indeferido);E12/372126/2009, 05/DETRAN/RECDP/015614/2009 (Indeferido);E12/367682/2009, 05/DETRAN/RECDP/010208/2009 (Deferido);\r\nE12/367357/2009, 05/DETRAN/RECDP/009638/2009 (Deferido);E12/325951/2009, 05/DETRAN/RECDP/005606/2010 (Indeferido);E12/371086/2009, 05/DETRAN/RECDP/014298/2009 (Indeferido);E12/372645/2009, 05/DETRAN/RECDP/016172/2009 (Indeferido);E12/234614/2010, 05/DETRAN/RECDP/006101/2010 (Indeferido);E12/385238/2008, 05/DETRAN/RECDP/035570/2008 (Indeferido);E12/213791/2010, 05/DETRAN/RECDP/005676/2010 (Indeferido);E09/000407/4110/2007, 05/DETRAN/RECDP/041071/2007 (Indeferido);E12/540174/2010, 05/DETRAN/RECDP/005490/2010 (Indeferido);E12/535518/2010, 05/DETRAN/RECDP/003090/2010 (Indeferido);E12/372618/2009, 05/DETRAN/RECDP/016115/2009 (Indeferido);E12/533928/2010, 05/DETRAN/RECDP/001429/2010 (Indeferido);E12/540159/2010, 05/DETRAN/RECDP/005472/2010 (Indeferido);E12/247178/ /2010, 05/DETRAN/RECDP/006032/2010 (Indeferido);E12/367385/2009, 05/DETRAN/RECDP/009682/2009 (Indeferido); eE12/516413/2010, 05/DETRAN/RECDP/005917/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E09/963491/4110/2004, 05/DETRAN/RECDP/015329/2009 (Indeferido);E09/963491/4110/2004, 05/DETRAN/RECDP/015355/2009 (Indeferido);\r\nE12/234327/2010, 05/DETRAN/RECDP/005101/2010 (Indeferido);E12/516312/2010, 05/DETRAN/RECDP/005967/2010 (Indeferido);E12/276458/2008, 05/DETRAN/RECDP/006605/2010 (Indeferido);E12/540935/2010, 05/DETRAN/RECDP/005856/2010 (Indeferido);E12/225312/2009, 05/DETRAN/RECDP/000315/2010 (Indeferido);E12/534125/2010, 05/DETRAN/RECDP/001539/2010 (Indeferido);E12/536426/2010, 05/DETRAN/RECDP/004411/2010 (Indeferido);E12/236539/2010, 05/DETRAN/RECDP/005480/2010 (Indeferido);E12/386115/2008, 05/DETRAN/RECDP/037342/2008 (Indeferido);E12/217741/2010, 05/DETRAN/RECDP/005336/2010 (Indeferido);E12/535357/2010, 05/DETRAN/RECDP/002775/2010 (Indeferido);E12/301777/2008, 05/DETRAN/RECDP/000312/2010 (Indeferido);E12/385154/2008, 05/DETRAN/RECDP/006664/2010 (Indeferido);E12/367431/2009, 05/DETRAN/RECDP/009772/2009 (Indeferido);E12/508489/2008, 05/DETRAN/RECDP/006536/2010 (Indeferido);E12/442725/2007, 05/DETRAN/RECDP/006362/2010 (Indeferido);E09/965145/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006381/2010 (Indeferido);E12/202191/2010, 05/DETRAN/RECDP/001194/2010 (Deferido);E12/508399/2008, 05/DETRAN/RECDP/006358/2010 (Indeferido);\r\nE12/207871/2010, 05/DETRAN/RECDP/006293/2010 (Indeferido);E12/302154/2008, 05/DETRAN/RECDP/006440/2010 (Indeferido);E12/371330/2009, 05/DETRAN/RECDP/014595/2009 (Indeferido);E12/372733/2009, 05/DETRAN/RECDP/016324/2009 (Indeferido);E12/369178/2009, 05/DETRAN/RECDP/011666/2009 (Indeferido); eE12/301176/2009, 05/DETRAN/RECDP/006702/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/534964/2010, 05/DETRAN/RECDP/002599/2010 (Indeferido);E12/295888/2009, 05/DETRAN/RECDP/005728/2010 (Indeferido);E12/295919/2009, 05/DETRAN/RECDP/005686/2010 (Indeferido);E12/369765/2009, 05/DETRAN/RECDP/012466/2009 (Indeferido);E12/373086/2009, 05/DETRAN/RECDP/016910/2009 (Indeferido);E12/280025/2008, 05/DETRAN/RECDP/006539/2010 (Indeferido);E12/508700/2008, 05/DETRAN/RECDP/006438/2010 (Indeferido);E12/295331/2009, 05/DETRAN/RECDP/005663/2010 (Indeferido);E12/371990/2009, 05/DETRAN/RECDP/015394/2009 (Indeferido);E12/433597/2007, 05/DETRAN/RECDP/005498/2010 (Indeferido);E12/290003/2009, 05/DETRAN/RECDP/006070/2010 (Indeferido);E12/371383/2009, 05/DETRAN/RECDP/014677/2009 (Indeferido);E12/249455/2010, 05/DETRAN/RECDP/006126/2010 (Indeferido);E12/240034/2010, 05/DETRAN/RECDP/004637/2010 (Indeferido);E12/536016/2010, 05/DETRAN/RECDP/003845/2010 (Indeferido);E12/508789/2008, 05/DETRAN/RECDP/006547/2010 (Indeferido);E12/509622/2008, 05/DETRAN/RECDP/000319/2010 (Indeferido);E12/541402/2010, 05/DETRAN/RECDP/006474/2010 (Deferido);E12/370918/2009, 05/DETRAN/RECDP/002191/2010 (Deferido);E12/275720/2008, 05/DETRAN/RECDP/006463/2010 (Indeferido);E12/225885/2010, 05/DETRAN/RECDP/006299/2010 (Indeferido);E12/383193/2008, 05/DETRAN/RECDP/006191/2010 (Indeferido);E12/228190/2009, 05/DETRAN/RECDP/006638/2010 (Indeferido);E12/315352/2008, 05/DETRAN/RECDP/006261/2010 (Indeferido);E12/533719/2010, 05/DETRAN/RECDP/000947/2010 (Indeferido);E12/367099/2009, 05/DETRAN/RECDP/009289/2009 (Deferido);E12/257335/2010, 05/DETRAN/RECDP/006783/2010 (Deferido);\r\nE12/288487/2009, 05/DETRAN/RECDP/009559/2009 (Deferido);E12/203296/2009, 05/DETRAN/RECDP/005637/2010 (Indeferido);E12/372809/2009, 05/DETRAN/RECDP/016407/2009 (Indeferido);E12/243281/2010, 05/DETRAN/RECDP/005619/2010 (Indeferido);E12/211302/2010, 05/DETRAN/RECDP/005983/2010 (Indeferido);PMN/36974/2009, 05/DETRAN/RECDP/016356/2009 (Indeferido);E12/503644/2010, 05/DETRAN/RECDP/006139/2010 (Indeferido); eE12/374257/2007, 05/DETRAN/RECDP/004746/2010 (Indeferido).\r\nId: 964952. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "964953": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº 056/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/250083/2010, CPF 988.170.517-72 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs E12/482720/2007, CPF042.920.467-19 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº 056/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/253994/2010, CPF 090.597.957-50(DEFERIDO); \r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs E12/256644/2010, CPF 767.047.504-87 (INDEFERIDO); E12/500815/2008, CPF 100.099.537.28 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nº E12/254795/2010, CPF 25.821.007-90 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº 056/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente n°s E12/247140/2010, CPF 003.116.347-53 (DEFERIDO); E12/501411/2008, CPF027.190.037-78 (INDEFERIDO); E12/491027/2007, CPF446.724.117-53 (INDEFERIDO); E12/499422/2008, CPF002.550.767-20 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN n° E12/246290/2010, CPF 045.351.217-88 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Rodoviários n°s E12/244314/2010, CPF 033.831.857-70 (INDEFERIDO); E12/489500/2007\r\nCPF 003.474.247-67 (INDEFERIDO); E12/499180/2008, CPF 087.144.057-17 (INDEFERIDO); E12/485031/2007, CPF 113.480.887- 96 (DEFERIDO); E12/496633/2007, CPF 001.616.347-88 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº 056/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/499657/2008, CPF 080.494.127-09 (DEFERIDO). E12/490191/2007, CPF 080.010.567-24 (INDEFERIDO); E12/261609/2008, CPF 383.550.277-87 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs: E12/485763/2007, CPF 357.295.627-72 (INDEFERIDO); E12/499749/2008, CPF 093.495.337-66 (INDEFERIDO); E12/489592/2008, CPF 011.951.677-25 (INDEFERIDO); E12/340415/2009, CPF 010.923.807-95 (DEFERIDO - REVISÃO DE JULGAMENTO). E12/254214/2010, CPF 016.630.437-95 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/254422/2010, CPF 986.846.207-04 (INDEFERIDO).\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº 056/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/499432/2008, CPF 006.567.237-26 (INDEFERIDO); E12/499930/2008, CPF 309.900.687- 49 (INDEFERIDO); E12/491295/2007, CPF 703.297.457-00 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/503211/2008, CPF 006.151.857-38 (INDEFERIDO); E12/484775/2007, CPF 104.035.627-32 (INDEFERIDO); E12/486009/2007, CPF 427.272.867-91 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Condutor nºs E12/490663/2008, CPF 111.426.417-24 (INDEFERIDO); E12/500159/2008, CPF 990.635.577-87 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº. 056/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/203664/2010, CPF 965.357.177-04 DEFERIDO-TERMO DE REVISÃO: E12/501089/2008, CPF111.710.857-02 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/243692/2010, CPF 015.988.977-48 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/496282/2007, CPF 268.326.237-04 (INDEFERIDO); E12/494332/2007, CPF 027.035.277.56 (INDEFERIDO).\r\nId: 964953. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "965276": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nde\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 965276\r\n"
        ],
        "965560": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS (PINÇA KOCHER CURVA 18 CM, PINÇA KOCHER RETA 18 CM E OUTROS)BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, nos itens 02, 04, 05, 07, 08, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34 e 35, DBS-3 COMERCIAL CIENTIFICA LTDA ERWIN GUTH LTDA MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO INDÚSTRIA LTDARCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, nos itens 03, 21, 24, 25 e 27, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo (cento e oitenta um mil sessenta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\nId: 965560\r\n"
        ],
        "966025": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal acumulado (), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Carlos Henrique Sodré Coutinho que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0km\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 966025\r\n"
        ],
        "966200": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2010 (terça-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 36 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 36 min.\r\n13 h e 22 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Marcello de Rezende Lourenço, Newton Soares e Biracy Sá Valdez.\r\nNihil.\r\nIvan da Silva Luciano, Daniele Kirk, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Márcia Fábio Mazante, José Carlos de Mattos Reis, Angela Christina de Castro Pacheco, Maycon de Oliveira Costa, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n1 - INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 14ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 14.04.2010.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1 - Processos da PMRJ n°s 03/303424/2003, 03/340666/2003, 03/406844/2003, 03/395962/2003, 03/367671/2003, 03/337220/2003, 03/321660/2003, 03/340665/2003, 03/321663/2003, 03/357601/2003, 03/315032/2003, 03/330899/2003, 03/317824/2003, 03/353402/2003 e 03/310865/2003.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.2:\r\n3.2 - Processo da PMRJ n° 03/346206/2003.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.3:\r\n3.3 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/366858/2009.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4 - Processos da PMRJ n°s 03/358447/2005, 03/385291/2005, 03/390202/2005, 03/391863/2005 e 03/338808/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5 - Processos do DETRAN/RJ nº E-12/386403/2008 - PMRJ n°s 03/452445/2001, 03/489246/2001, 03/553478/2001, 03/332278/2003, 03/301542/2003, 03/375417/2003, 03/360958/2004, 03/367103/2004, 03/301104/2004, 03/370186/2004, 03/700734/2004, 03/325935/2004, 03/337483/2004 e 03/554230/2004.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6 - Processos da PMRJ n°s 03/553210/2003, 03/395121/2003, 03/336863/2004, 03/336956/2004, 03/336864/2004, 03/329649/2004, 03/360954/2004 e 03/358926/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7 - Processos da PMRJ n°s 03/471875/2001, 03/417237/2003, 03/312647/2003, 03/369763/2003, 03/357709/2003, 03/582942/2003, 03/524913/2003, 03/382226/2003, 03/364330/2003, 03/359912/2004, 03/349821/2004, 03/324905/2004, 03/326942/2004, 03/381960/2004, 03/391582/2004, 03/311850/2004, 03/551572/2004, 03/328989/2004, 03/328988/2004, 03/326941/2004, 03/324264/2004, 03/318610/2004 e 03/310990/2004.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8 - Processos do DETRAN/RJ nº E-09/115849/4000/2003 - PMRJ n°s 03/428117/2002, 03/492148/2002, 03/490527/2002, 03/406864/2002, 03/543483/2002, 03/484141/2002, 03/481295/2002, 03/467996/2002, 03/579344/2002, 03/381455/2003, 03/381418/2003, 03/383145/2003, 03/407645/2003, 03/390827/2003, 03/310895/2003, 03/381456/2003, 03/386160/2003, 03/336187/2003, 03/379807/2003, 03/379806/2003, 03/348331/2003, 03/344879/2003, 03/350871/2003, 03/354809/2003, 03/359403/2003, 03/361402/2003, 03/368824/2003, 03/390851/2003 e 03/388054/2004.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9 - Processos da PMRJ n°s 03/675535/2004, 03/319272/2004, 03/367737/2004, 03/333323/2004, 03/348130/2004, 03/641562/2004, 03/641559/2004, 03/641563/2004, 03/641560/2004, 03/676938/2004, 03/391577/2004, 03/381957/2004 e 03/354931/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10 - Processos da PMRJ nºs 03/473907/2001, 03/354584/2004, 03/302577/2004, 03/680324/2004 e 03/388207/2004.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11 - Processos da PMRJ n°s 03/312760/2000, 03/585239/2001, 03/545638/2001, 03/498550/2001, 03/492339/2001, 03/545639/2001, 03/615981/2001, 03/550342/2001, 03/384166/2001, 03/460286/2001, 03/460283/2001, 03/584624/2001, 03/353760/2001, 03/391112/2002, 03/520233/2002, 03/502216/2002, 03/614242/2003, 03/310890/2003, 03/530873/2003, 03/530872/2003, 03/310976/2003, 03/353275/2003, 03/349813/2003, 03/334557/2003, 03/631117/2003, 03/631118/2003, 03/614241/2003, 03/306171/2004 e 03/340646/2004.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.12:\r\n3.12 - Processo da PMRJ n° 03/486001/2002.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13 - Processos da PMRJ n°s 03/321016/2003, 03/314134/2003, 03/410670/2003, 03/688865/2003 e 03/344089/2003.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14 - Processos da PMRJ nºs 03/360526/2003, 03/305261/2003, 03/373961/2003, 03/344880/2003, 03/355634/2003, 03/397084/2003, 03/334362/2003, 03/675141/2003, 03/305266/2003 e 03/337219/2003.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.15:\r\n3.15 - Processo da PMRJ n° 03/334101/2003.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.16:\r\n3.16 - Processo do DER/RJ n° E-33/828201/2005.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 966200\r\n"
        ],
        "966201": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSIREALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 34 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 34 min.\r\n13 h e 37 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, Antônio Uostom Borges Germano, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Netoe Biracy Sá Valdez.\r\ne Maycon de Oliveira Costa.\r\nNewton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Marcello de Rezende Lourenço, Ivan da Silva Luciano, Daniele Kirk, José Carlos de Mattos Reis, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 15ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20.04.2010.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1 - Processos da PMRJ n°s 03/368349/2004, 03/554231/2004, 03/554232/2004, 03/368348/2004 e 03/553371/2004.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2 - Processos da PMRJ n°s 03/383544/2003, 03/388289/2003, 03/384142/2003, 03/375200/2003, 03/318078/2003, 03/370641/2003, 03/384141/2003, 03/383538/2003, 03/337218/2003, 03/337215/2003, 03/343626/2003, 03/318074/2003, 03/382624/2003, 03/338018/2003 e 03/373202/2003.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3 - Processos da PMRJ n°s 03/362943/2004, 03/367949/2004, 03/336009/2004, 03/333491/2004, 03/336548/2004, 03/370456/2004, 03/354582/2004 e 03/336491/2004.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4 - Processos da PMRJ n°s 03/318987/2004, 03/326157/2004, 03/343410/2004, 03/340626/2004, 03/317251/2004, 03/317426/2004, 03/361714/2004 e 03/363731/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5 - Processos da PMRJ nºs 03/615160/2004, 03/336856/2004, 03/323489/2004, 03/370737/2004, 03/388055/2004, 03/372520/2004, 03/308062/2004, 03/358796/2004, 03/521414/2004, 03/334745/2004 e 03/615159/2004.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª. S.P.R.F/RJ\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6 - Processos da PMRJ n°s 03/326052/2003, 03/357080/2003, 03/337208/2003 e 03/394121/2003.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7 - Processos da PMRJ nºs 03/379003/2003, 03/388288/2003, 03/368676/2003, 03/354696/2003, 03/357719/2003, 03/343720/2003, 03/379798/2003, 03/315109/2003, 03/355136/2003 e 03/377082/2003.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8 - Processos da PMRJ nºs 03/631116/2003, 03/343850/2003, 03/347572/2004, 03/309324/2004, 03/644180/2004, 03/507005/2004, 03/345840/2004, 03/347573/2004, 03/326384/2004, 03/679730/2004, 03/336957/2004, 03/344971/2004, 03/372590/2004, 03/335669/2004, 03/307104/2004, 03/373464/2004, 03/394271/2004, 03/348371/2004, 03/325949/2004, 03/300821/2004, 03/366892/2004, 03/319858/2004, 03/340617/2004, 03/349681/2004, 03/389339/2004, 03/325950/2004, 03/318748/2004, 03/340619/2004, 03/303847/2004, 03/319855/2004 e 03/762358/2005.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9 - Processos da PMRJ nºs 03/347325/2004, 03/723488/2004, 03/642422/2004, 03/522548/2004, 03/363732/2004, 03/348196/2004, 03/326398/2004, 03/335052/2004, 03/326793/2004, 03/335516/2004, 03/523875/2004, 03/522659/2004, 03/359921/2004, 03/554455/2004, 03/354985/2004, 03/344957/2004, 03/310991/2004, 03/305999/2004, 03/354763/2004, 03/331531/2004, 03/521174/2004 e 03/334104/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10 - Processos da PMRJ nºs 03/555243/2004, 03/348197/2004, 03/526602/2004, 03/348198/2004, 03/336554/2004, 03/336181/2004 e 03/325938/2004.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.11:\r\n3.11 - Processo da PMRJ n° 03/700553/2004.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12 - Processos do DETRAN/RJ nº E-12/339671/2007 - PMRJ nºs 03/357579/2005 e 03/741549/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13 - Processos da PMRJ nºs 03/352703/2005, 03/394671/2005, 03/352686/2005 e 03/352687/2005.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14 - Processos da PMRJ n°s 03/367713/2004, 03/367712/2004, 03/367714/2004, 03/326764/2004, 03/323052/2004, 03/335798/2004, 03/520171/2004, 03/348797/2004, 03/353362/2004 e 03/306311/2004.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15 - Processos da PMRJ n°s 03/308570/2004, 03/308217/2004, 03/323305/2004, 03/348356/2004 e 03/581547/2004.\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, após exaustiva discussão,conhecer do recurso interposto e parcialmente, no sentido de manter a penalidade de multa e demais efeitos decorrentes., restou que as manifestações verbais apresentadas pelos Conselheiros presentes, correspondem, exatamente, ao inteiro teor do relatório constituído nas folhas nºs 31 e 32 do processo adiante discriminado, cujo ilustre Conselheiro - relator, Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano, em síntese, dos pontos decorrentes da infração praticada à senhora EDNA MARQUES RODRIGUES; excluindo-os,da responsabilidade do proprietário do veículo infracionado, Sr. JOSE OCTAVIO ARAUJO MOTTA JUNIOR; cujos termos constituíram a deliberação alcançada no processo consignado no item 3.16:\r\n3.16 - Processo da PMRJ n° 03/379513/2004.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 966201\r\n"
        ],
        "966202": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSIREALIZADA NO DIA 05 DE MAIO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 38 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 38 min.\r\n13 h e 26 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Newton Soares, Daniele Kirk, Delfim da Silva Santos Netoe Biracy Sá Valdez.\r\n.\r\nPaulo Cezar Martins Ribeiro, Maycon de Oliveira Costa, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant`anna Barros da Silva, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28.04.2010.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1 - Processos da PMRJ n°s 03/358236/2004, 03/358237/2004, 03/319489/2004, 03/317424/2004, 03/315350/2004, 03/367951/2004, 03/520858/2004, 03/338230/2004, 03/553817/2004 e 03/329611/2004.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2 - Processos da PMRJ n°s 03/337216/2003, 03/305562/2003, 03/377100/2003, 03/366357/2003, 03/681900/2003, 03/305003/2003, 03/343627/2003, 03/368626/2004, 03/679392/2004, 03/318749/2004, 03/302326/2004 e 03/306276/2004.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3 - Processos da PMRJ n°s 03/338228/2004, 03/323070/2004, 03/720309/2004, 03/354989/2004, 03/354990/2004, 03/348363/2004, 03/347775/2004 e 03/347774/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4 - Processos da PMRJ nºs 03/308064/2004, 03/354988/2004, 03/354992/2004 e 03/355461/2006.\r\nFoi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio mantida a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, no sentido do CANCELAMENTO da penalidade de suspensão do direito de dirigir, então aplicada ao Senhor Walter Srour Oaquim, com fundamento no art. 261, §1º do CTB, consignado no item 3.5:\r\n3.5 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/339799/2009.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª. S.P.R.F/RJ\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6 - Processos da PMRJ n°s 03/325939/2004, 03/367865/2004, 03/309624/2004, 03/340615/2004, 03/324634/2004, 03/556992/2004, 03/336173/2004, 03/348100/2004, 03/644419/2004, 03/344395/2004, 03/311657/2004, 03/580290/2004, 03/555244/2004, 03/302588/2004, 03/372521/2004, 03/366708/2004, 03/348129/2004, 03/308221/2004, 03/391581/2004, 03/361712/2004, 03/354279/2004, 03/326762/2004 e 03/324201/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7 - Processos da PMRJ nºs 03/375216/2004, 03/306277/2004, 03/525032/2004, 03/520128/2004, 03/366707/2004 e 03/505492/2004.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8 - Processos da PMRJ nºs 03/619258/2003, 03/632110/2003, 03/561716/2003, 03/396502/2003, 03/306699/2003, 03/396500/2003, 03/375189/2003, 03/358797/2004 e 03/360753/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9 - Processos da PMRJ nºs 03/623175/2003, 03/677961/2003 03/529697/2003, 03/619180/2003, 03/360754/2004 e 03/314373/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10 - Processos da PMRJ nºs 03/680482/2004, 03/347114/2004, 03/554703/2004 e 03/395829/2005.\r\nFoi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cuja relatora concluiu pelo indeferimento proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro mantida a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO- SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nºconsignado no item 3.11:\r\nE-12/365195/2009.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12 - Processos da PMRJ n°s 03/642419/2004, 03/620819/2004, 03/674662/2004, 03/367277/2004, 03/348053/2004, 03/349682/2004, 03/323068/2004 e 03/349177/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13 - Processos da PMRJ n°s 03/338231/2004, 03/321839/2004, 03/321684/2004, 03/326245/2004, 03/325092/2004, 03/678056/2004 e 03/372844/2004.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14 - Processos da PMRJ nºs 03/302649/2004, 03/367950/2004, 03/311855/2004, 03/315273/2004, 03/308519/2004 e 03/310992/2004.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.15:\r\n3.15 - Processo da PMRJ n° 03/379895/2004.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16 - Processos da PMRJ nºs 03/339463/2004 e 03/329513/2004.\r\nRelatora: Dra. Daniele Kirk, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17 - Processos da PMRJ nºs 03/553836/2004, 03/389335/2004, 03/308017/2004, 03/642734/2004, 03/347750/2004, 03/762764/2005, 03/552205/2005 e 03/322104/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18 - Processos da PMRJ nºs 03/555839/2004, 03/330964/2004, 03/347370/2004, 03/323599/2005, 03/371436/2005, 03/390397/2005 e 03/394107/2005. \r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.19:\r\n3.19 - Processos da PMRJ nºs 03/373322/2004, 03/303846/2004, 03/700554/2004, 03/331731/2004, 03/362433/2004, 03/362432/2004, 03/362945/2004, 03/362431/2004, 03/342304/2004, 03/373320/2004 e 03/381959/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.20:\r\n3.20 - Processos da PMRJ n°s 03/524713/2004, 03/364351/2004, 03/329315/2004 e 03/329316/2004.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 966202\r\n"
        ],
        "966422": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/133.818/2010- AI D 330212; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.- E-10/133.874/2010- AI D 351248- E-10/133.875/2010- AI D 351249; Coesa Transportes Ltda.- E-10/133.878/2010- AI D 343880- E-10/133.879/2010- AI D 343881; Amane Transportes Locação e Turismo Ltda.- E-10/133.940/2010- AI D 370638; Iran Silveira de Farias- E-10/134.017/2010- AI D 358820; Helio Barbosa dos Santos- E- 10/134.234/2010- AI D 371257; Ottilia Maia Transportes Ltda.- E- 10/134.267/2010- AI D 364408; Paulo Pereira Ramos- E- 10/134.268/2010- AI D 367621- E-10/134.269/2010- AI D 351016- E- 10/134.270/2010- AI D 351017; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Fabiano dos Santos Barreto- E-10/134.244/2010- AI D 363828; Ruy dos Santos Carballal- E-10/134.293/2010- AI 31341.\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 966422. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "966464": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (PRAMIPEXOL COMPRIMIDO), Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 01, 02 e 03, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais).\r\nId: 966464\r\n"
        ],
        "966473": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DESFERROXAMINA 500 MG - INJETÁVEL), no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/008.998/2009 320.832,00 (trezentos e vinte mil oitocentos e trinta e dois reais).\r\nId: 966473\r\n"
        ],
        "966615": [
            "2010-06-02 00:00:00",
            "DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 28 DE MAIO DE 2010\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio do ano dois mil e dez, sexta- feira, às 13h, (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. A seguir, o Senhor Presidente passou à Recurso nº 2.663/2009, de interesse de - processo nº E-01/54644/2008, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Ana Maria Bandeira da Silva. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em pauta o julgamento do (OBJETO: CELSO SOARES REIS - processo nº E-01/711416/1988, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Alves e Ana Maria Bandeira da Silva. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Finalizando a sessão tratou-se do Julgamento do , de interesse de - processo nº E- 01/727510/1988, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Ana Maria Bandeira da Silva. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para que fizesse a leitura do relatório e proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13h30min (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIORlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 966615\r\n"
        ],
        "966668": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dez, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel n.º 25 - 3º andar, compareceram à 436ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência do Subprocurador-Geral do Estado, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, os Conselheiros Felipe Derbli de Carvalho Babtista, Leonardo Cunha e Silva Espíndola Dias, Elias Gazal Rocha, Alde dos Santos Junior, Paolo Henrique Spilotros Costa, Roberta Monnerat Alves, Elayne Maria Sampaio Rodrigues Mahler, Renata Ruffo F. Pereira Rezende, Carlos da Costa e Silva, Rogério Carvalho Guimarães e Márcia Latgé Mannheimer. Participou, ainda, na qualidade de convidado o Procurador-Corregedor André Catanhede Amélio. Havendo número legal de presentes foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Marcia Latgé Mannheimer. O Sr. Subprocurador-Geral, deu início à sessão com o exame do processo E-14/5763/2010, apresentado pelo relator, Procurador Felipe Derbli, que opinou pela aprovação em estágio experimental e posterior nomeação da candidata Bernadete de Lourdes Pinto da Silva, para o cargo de Técnico Superior de Análise Contábil do Quadro de Apoio da Procuradoria Geral do Estado. O Conselho, por unanimidade de votos, manifestou-se de acordo com o voto do Relator. Em seguida passou-se ao exame do processo E-14/11861/2010, também apresentado pelo Procurador Felipe Derbli, relator do processo, que opinou por baixar o processo em diligências para que a Assessoria de Tecnologia da Informação, no prazo de 5 (cinco) comprove as afirmações constantes de fls. 04 do referido processo. O Conselho, por unanimidade de votos, manifestou-se de acordo com o voto do Relator aditando, contudo, às diligências solicitadas, que a Assessoria de Tecnologia, informe, precisamente, quais foram as outras faltas genericamente apontadas no relatório de fls, 04/05 do processo administrativo em questão. Por fim, passou-se ao exame do Processo E-14/3363/2009 - Confidencial, tendo a Procuradora Relatora, Roberta Monnerat Alves apresentado o requerimento, formulado pelo advogado do Procurador indiciado, de adiamento da oitiva de testemunhas designada para esta sessão e de vista do processo, o que foi deferido. Foi então dada ciência ao patrono, presente ao ato, Dr. Claudio Pereira de Souza Neto, inscrito na OAB/RJ sob o n. 96.073, do adiamento da oitiva das testemunhas para o dia 18.06.2010, às 10 (dez) horas, sendo por ele informado que dispensava o depoimento dos seguintes Procuradores, anteriormente arrolados: Luiz Guilherme de O. M. Cruz, Reinaldo Frederico Afonso Silveira e Roberto Hugo da Costa Lins Filho, mantendo a indicação dos Procuradores Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, José Vicente Mendonça e Bruno L. Morison da Silva, os quais, no ato, tomaram ciência da designação da nova data, sendo igualmente efetuada a ciência do Procurador indiciado. Nada mais havendo a tratar o Subprocurador-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Marcia Latgé Mannheimer lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pelo Senhor Subprocurador-Geral do Estado.\r\nId: 966668\r\n"
        ],
        "966873": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "\r\nreferente a um (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e (cem mil) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE \r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE \r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE \r\n42”\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 966873\r\n"
        ],
        "966958": [
            "2010-06-02 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 124/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (TOPIRAMATO 25, 50 E 100 MG POR COMPRIMIDO), Detentora do Registro: EXFARMA LTDA, nos itens 01, 02 e 03, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 050/2010. Processo nº E-08/007.422/2009. Data de Assinatura: 28/05/2010. Valor total: R 66.659,92 (sessenta e seis mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\nId: 966958\r\n"
        ],
        "967055": [
            "2010-06-02 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezoito dias do mês de maio do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Vice-Presidente no exercício da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Ao iniciar os trabalhos, o Vice-Presidente no exercício da Presidência deu conhecimento aos seus pares, que hoje, às 12 horas, iria ocorrer, no foyer do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a abertura da “Exposição da Arte Prisional”. Em seguida, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 7046/2009. Adelino Maciel da Silva, RG. n° 06261599-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Robson Luiz da Silva Pires, RG. nº 11120888-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fabrício Martins Ferraz dos Santos, RG. nº 21135834-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Bruno de Mattos Pacheco, RG. nº 13152631-1. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Amarildo Tavares Rodrigues, RG. nº 06202591-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Gilson Rubens de Miranda, RG. nº 04598319-4. Favorável à Comutação do Decreto n° 6294/2007. Flavio Neves Pereira, RG. n° 13042829-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ivanildo Marques da Silva Filho, RG. n° 10054164-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de ofício, nº 7046/2009. Jorge Alexandrino Justino de Paula, RG. nº: 12404952-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Rodrigo da Costa, RG. nº: 21270316-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 de ofício, e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Dione Gonçalves Guimarães, RG. nº 11684743-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Vitor Ciro Cardoso da Silva, RG. nº 20617913-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício. Eduardo Trindade, RG. nº 20052500-4. Favorável, por maioria ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Nilson da Silva Guimarães, RG. nº 20667572-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Júlio Cesar Fidelis de Moraes, RG. nº 99904021-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). William de Oliveira da Conceição, RG. nº 12166052-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Francisco Paulo Bastos Nascimento, RG. nº 09409671-6. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Waldyr Henrique de Menezes, RG. nº 20298440-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Fernando Amolinário de Azevedo, RG. nº 05122277-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Alexandre Silva dos Santos, RG. nº 10103228-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40645/2010 referente à Edgard Henrique Siqueira Rodrigues, RG. nº 27116659-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 967055\r\n"
        ],
        "967056": [
            "2010-06-02 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de maio do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Leonardo Eustácio Acciaris Rocha, RG. n° 03516292-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto n° 7046/2009, de ofício. Marcos Antonio Brandão Casciano, RG. nº 09027137-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e, de ofício, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 4495/2002. Alex Coutinho de Oliveira, RG. nº 01715222-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Bruno Felipe Cabloco Vieira, RG. nº 11956163-7. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Alessandro Pascoal, RG. nº 13502098-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Claudio Francisco Ferreira, RG. nº 12144250-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Wellington Lourenço Leite, RG. n° 12177022-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alex Sandro da Silva dos Santos, RG. nº 12480892-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alex da Silva Mattos, RG. nº 10986282-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fabio Fortunato Manço, RG. nº 20381332-4. Convertido em diligências referente a Fernando Cesar de Souza Barcellos, RG. nº 07028922-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra da Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 967056\r\n"
        ],
        "967057": [
            "2010-06-02 00:00:00",
            "Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira a Dr.ª Adrian Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Eder dos Santos Silva, RG. n° 24859591-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Marcelo da Silva Gomes, RG. n° 08090835-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. André Gustavo Silva Couto, RG. nº 11815142-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Adriano de Oliveira, RG. n° 11612673-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alan Francisco de Araujo Vasconcelos, RG. n° 20059783-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcio Cezario, RG. n° 10709177-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007, de ofício, e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Aguinaldo da Silva, RG. n° 05873847-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo Carlos Domingos, RG. n° 07859169-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Anderson Vinicius Barbosa Teixeira, RG. nº 20801742-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Edson do Carmo de Oliveira, RG. nº 12873570-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Zanete Viegas, RG. nº 08407567-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. João Elizardo dos Santos, RG. nº 24809972-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Patrick Azevedo da Silva, RG. nº 22271954-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Antonio Marcos Pereira de Souza, RG. nº 09374192-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Rosa da Silva, RG. nº 08407567-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 967057\r\n"
        ],
        "967359": [
            "2010-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e dez, às 14h na sala do CAE/RJ, no 5º andar da Secretaria de Estado de Educação, reuniu-se o conselho de Alimentação Escolar com as presenças dos conselheiros efetivos e suplentes Bianca Neuberger Leda, Luzia de Souza Afonso, Neuza Caldas Maia, Miriam Francisca da Silva, Ana Cristina Ferreira Mirrha, Márcia Regina Mazalotti Teixeira, a R.T. do PAE/RJ, nutricionista Elisabeth Tavares Correa, a nutricionista da Coordenação de Alimentação Escolar (SEEDUC), Railda Serrano Rodrigues e a funcionaria do CAE/RJ Maria Aparecida do Amaral e Silva. Na ocasião foi discutida pelos conselheiros, a possibilidade dos conselheiros visitarem Unidades Escolares próximas de suas residências, para que não seja necessário solicitar um carro da SEEDUC para este fim. A Conselheira Miriam Francisca apresentou a proposta de alteração do Regimento Interno do CAE/RJ, baseada na Resolução CD/FNDE/Nº 38 de 16 de julho de 2009, para ser apreciada pelos Conselheiros, em nova data a ser agendada pela Presidente do CAE/RJ, na sala de reuniões do 5º andar. O Conselho participou da reunião sobre Agricultura Familiar em Friburgo no dia 18/05/2010 tendo sido representado pela Presidente Ana Mirrha e pela Conselheira Miriam Francisca que fez uma explanação sobre doença celíaca para o público presente. Finalmente a Presidente solicitou que a nutricionista Claudia Duek Amar, da Coordenação de Alimentação Escolar a acompanhasse na visita a ser realizada no dia 25/05/2010 ao CE José Leite Lopes (NAVE) para apurar denúncia sobre a qualidade da merenda oferecida pela unidade. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu Railda Serrano Rodrigues que a secretariei encerro a presente ata, que após lida e aprovada segue por mim assinada bem como pela Presidente do CAE/RJ.\r\nId: 967359\r\n"
        ],
        "967424": [
            "2010-06-02 00:00:00",
            " \r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nde\r\n42”\r\n\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 967424\r\n"
        ],
        "967803": [
            "2010-06-07 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (SINVASTATINA 10, 20 E 40 MG), Detentora do Registro: , no item 02,, nos itens 01 e 03, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/008.466/2009 \r\nId: 967803\r\n"
        ],
        "968027": [
            "2010-06-07 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 02.06.2010, através do(a) nº: CI 065/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/371761/2009, 05/DETRAN/RECDP/015089/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/372829/2009, 05/DETRAN/RECDP/000662/2010 (Indeferido); e E12/371207/2009, 05/DETRAN/RECDP/014430/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/329402/2009, 05/DETRAN/RECDP/000864/2009 (Deferido)E12/360362/2008, 05/DETRAN/RECDP/006833/2010 (Indeferido)\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 02.06.2010, através do(a) nº: CI 065/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/216760/2010, 05/DETRAN/RECDP/004418/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/308868/2009, 05/DETRAN/RECDP/000881/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 02.06.2010, através do(a) nº: CI 065/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/370865/2009, 05/DETRAN/RECDP/014060/2009 (Indeferido);E12/371256/2009, 05/DETRAN/RECDP/014494/2009 (Deferido);E12/371944/2009, 05/DETRAN/RECDP/015313/2009 (Indeferido);E12/247588/2010, 05/DETRAN/RECDP/006060/2010 (Indeferido);E12/361865/2009, 05/DETRAN/RECDP/012430/2009 (Indeferido);E12/249453/2010, 05/DETRAN/RECDP/006335/2010 (Indeferido);E12/229211/2009, 05/DETRAN/RECDP/006479/2010 (Indeferido);E12/366943/2009, 05/DETRAN/RECDP/009123/2009 (Indeferido);E12/508391/2008, 05/DETRAN/RECDP/006518/2010 (Deferido);E12/541366/2010, 05/DETRAN/RECDP/006364/2010 (Indeferido);E12/229199/2010, 05/DETRAN/RECDP/006295/2010 (Indeferido);E12/367107/2009, 05/DETRAN/RECDP/009297/2009 (Indeferido);E12/252985/2010, 05/DETRAN/RECDP/006790/2010 (Indeferido);E12/276606/2008, 05/DETRAN/RECDP/006508/2010 (Indeferido);E12/225311/2009, 05/DETRAN/RECDP/000316/2010 (Indeferido);E12/367530/2009, 05/DETRAN/RECDP/009927/2009 (Indeferido); eE12/533753/2010, 05/DETRAN/RECDP/001024/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 02.06.2010, através do(a) nº: CI 065/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/203253/2010, 05/DETRAN/RECDP/002017/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/372207/2009, 05/DETRAN/RECDP/015777/2009 (Indeferido);E09/001523/4110/2004, 05/DETRAN/RECDP/006831/2010 (Indeferido);E12/260737/2009, 05/DETRAN/RECDP/006929/2010 (Indeferido);E12/373728/2009, 05/DETRAN/RECDP/017776/2009 (Deferido);E12/541475/2010, 05/DETRAN/RECDP/006742/2010 (Indeferido);\r\nE12/276511/2008, 05/DETRAN/RECDP/006899/2010 (Indeferido); eE12/255579/2010, 05/DETRAN/RECDP/006842/2010 (Indeferido).\r\nId: 968027. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "968028": [
            "2010-06-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº. 065/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/494215/2007, CPF012.019.777-46 (INDEFERIDO); E12/490317/2007, CPF087.054.337-70 (INDEFERIDO); E12/501150/2008, CPF832.675.067-00 (INDEFERIDO).\r\nId: 968028. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "968159": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n*Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dez, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 436ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a presidência do Subprocurador-Geral do Estado, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, os Conselheiros Felipe Derbli de Carvalho Babtista, Leonardo Cunha e Silva Espíndola Dias, Elias Gazal Rocha, Alde dos Santos Junior, Paolo Henrique Spilotros Costa, Roberta Monnerat Alves, Elayne Maria Sampaio Rodrigues Mahler, Renata Ruffo F. Pereira Rezende, Carlos da Costa e Silva, Rogério Carvalho Guimarães e Márcia Latgé Mannheimer. Participou, ainda, na qualidade de convidado o Procurador-Corregedor André Catanhede Amélio. Havendo número legal de presentes foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Marcia Latgé Mannheimer. O Sr. Subprocurador-Geral, deu início à sessão, dando a palavra ao Sr. Corregedor sobre o cumprimento do estágio experimental de candidatos aprovados no 1º Concurso para Preenchimento do Quadro de Pessoal de Apoio da PGE. O Conselho, por unanimidade, decidiu pela habilitação dos seguintes candidatos (1) Luciana Benedito Araujo, no cargo de Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos; (2) Everton de Pre Gomes, no cargo de Técnico Superior de Pericias Médicas; (3) Vania Furuguem Miyamoto, no cargo de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, e (4) Fernanda Cavalcanti Costa, no cargo de Técnico Superior de Procuradoria. Em sequência, passou-se ao exame do processo n° E-14/5763/2010, apresentado pelo relator, Procurador Felipe Derbli, que opinou pela aprovação em estágio experimental e posterior nomeação da candidata Bernadete de Lourdes Pinto da Silva, para o cargo de Técnico Superior de Análise Contábil do Quadro de Apoio da Procuradoria Geral do Estado. O Conselho, por unanimidade de votos, manifestou-se de acordo com o voto do Relator. Em seguida passou-se ao exame do processo n° E-14/11861/2010, também apresentado pelo Procurador Felipe Derbli, relator do processo, que opinou por baixar o processo em diligências para que a Assessoria de Tecnologia da Informação, no prazo de 5 (cinco) comprove as afirmações constantes de fls. 04 do referido processo. O Conselho, por unanimidade de votos, manifestou-se de acordo com o voto do Relator aditando, contudo, às diligências solicitadas, que a Assessoria de Tecnologia, informe, precisamente, quais foram as outras faltas genericamente apontadas no relatório de fls, 04/05 do processo administrativo em questão. .Por fim, passou-se ao exame do processo n° E- 14/3363/2009 - Confidencial, tendo a Procuradora Relatora, Roberta Monnerat Alves apresentado o requerimento, formulado pelo advogado do Procurador indiciado, de adiamento da oitiva de testemunhas designada para esta sessão e de vista do processo, o que foi deferido. Foi então dada ciência ao patrono, presente ao ato, Dr. Claudio Pereira de Souza Neto, inscrito na OAB/RJ sob o n° 96.073, do adiamento da oitiva das testemunhas para o dia 18.06.2010, às 10 (dez) horas, sendo por ele informado que dispensava o depoimento dos seguintes Procuradores, anteriormente arrolados: Luiz Guilherme de O. M. Cruz, Reinaldo Frederico Afonso Silveira e Roberto Hugo da Costa Lins Filho, mantendo a indicação dos Procuradores Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, José Vicente Mendonça e Bruno L. Morison da Silva, os quais, no ato, tomaram ciência da designação da nova data, sendo igualmente efetuada a ciência do Procurador indiciado. Nada mais havendo a tratar o Subprocurador-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Marcia Latgé Mannheimer lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pelo Senhor Subprocurador-Geral do Estado.\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01.06.2010.\r\nId: 968159\r\n"
        ],
        "968444": [
            "2010-06-07 00:00:00",
            " \r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nde\r\n42”\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 968444\r\n"
        ],
        "968921": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte dias do mês de maio do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto de Multa com base no Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcelo Sarmento Mendes, RG. n° 07415650-6. Contrário, por maioria, ao Indulto Individual (Graça). Any Mary Cyrillo Guimarães, RG. n° 06348305-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcos Aurélio Dias Alcântara, RG. nº 07078651-2. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais (Pena Terminada). Edson Pereira de Almeida, RG. n° 09829182-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 7046/2009 e, de ofício nº 6294/2007 e 6706/2008. Alex Sandro dos Santos Cosme, RG. n° 12710405-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcio Munhão de Oliveira, RG. n° 21329613-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Domingos Januário Guerra, RG. n° 05809957-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Cristiano Silva do Nascimento, RG. n° 12731185-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fernando Ferreira Pedras Neto, RG. nº 20231762-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Thiago de Freitas Duarte, RG. nº 24693075-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Edilson Sebastião da Silva, RG. nº 12950421-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/2003 e Contrário ao Indulto do decreto nº 4904/2003. Ana Paula Medeiros Cardoso, RG. nº 07974912- 3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Sandro de Aguiar Batista, RG. nº 13503229-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Eric Gonçalves Pedrosa da Silva, RG. nº 10302225-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Halan Carvalho Magalhães, RG. nº 02271941-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Bruno de Lacerda Sena Lins, RG. nº 21061658-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Leandro de Moura Araujo, RG. nº 23480576-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. William Reis dos Santos, RG. nº 21484854-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fabiano Lourenço Vieira, RG. nº 12872184-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alexandre Moulino, RG. nº 09488477-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. José Baptista Gonçalves, RG. nº 04371810-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. João Fernando Ferreira de Lima, RG. nº 20337795-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Nádia Cristina Carvalho da Rosa, RG. nº 04852877- 2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Valdenilson Balonecker da Silva, RG. nº 13417110-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alan Diogo Leite Costa, RG. nº 20068381-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (CES). Aluísio de Oliveira Wermelinger, RG. nº 07560589-9. Pedido de vistas do processo nº E-21/40817/2010 referente à Marcelo dos Santos, RG. nº 20253194-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 968921\r\n"
        ],
        "968922": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            "Aos vinte seis dias do mês de maio do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Netodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rafael Lima dos Santos, RG. n° 12629683-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alex Rodrigues, RG. nº 09412723-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alex Ramos da Costa, RG. nº 21178576-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Julimar Abrahão Souza, RG. nº 12215064-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Edilson de Lima, RG. nº 02833452-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Raul Matos Campos, RG. nº 12045692-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Manoel Ribeiro Falcão Filho, RG. n° 04146908-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Ronaldo Ribeiro do Nascimento, RG. nº 04603539-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Jesus da Silva Pinto, RG. nº 10135131-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Andrea Dutel Ferreira, RG. nº 09907098-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCelia Maria kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 968922\r\n"
        ],
        "968923": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            "Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras as Dr.ª Adrian Ribeiro Martins e Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Geraldo Oliveira dos Reis, RG. n° 09395402-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009 e contrário ao Indulto do Decreto. Jonas Cardoso da Silva, RG. n° 20721232-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Vanderson Pereira de Souza, RG. nº 10294210-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Welzio da Costa, RG. n° 12622260-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Washington Luiz da Silva e Silva, RG. n° 09454726-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Genis Garcia dos Santos, RG. n° 04366050-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Pedro Francisco Pinto de Paula, RG. n° 13503768-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Isaias da Silva Santos, RG. n° 20504444-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 7046/2009. Anderson Albino Inácio, RG. nº 12636571-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Flávio Lucio Campelo de Rezende, RG. nº 12592532-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luciano Pharllri Alves, RG. nº 09668811-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fernando Cesar Bastos Mendes, RG. nº 05556911-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Eliassi Medeiros Melgaço, RG. nº 20944739- 0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Valtermiro Silva de Carvalho, RG. nº 21138802-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Bruno Vinicius de Oliveira Santos, RG. nº 20518838-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Beamir Nicolau Júnior, RG. nº 13353562-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wander Luciano Dias, RG. nº 13416773-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 968923\r\n"
        ],
        "968924": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ACITRETINA 10 MG - POR CÁPSULA). Detentora do Registro: MICOS E FARMAC, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: uinhentos e vinte mil e oitocentos reais).\r\nId: 968924\r\n"
        ],
        "968925": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ALFADORNASE 2,5 MG - AMPOLA). Detentora do Registro: MICOS E FARMAC, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: R 4.324.800,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil\r\nId: 968925\r\n"
        ],
        "968949": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (VIGABATRINA 500 MG), Detentora do Registro: , no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo .\r\nId: 968949\r\n"
        ],
        "968950": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (TOXINA TIPO A DE CLOSTRIDIUM BOTULINUM 500 UI INJETÁVEL)EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/090.477/2007 (dois milhões, novecentos e dezessete mil novecentos e oitenta reais).\r\nId: 968950\r\n"
        ],
        "969371": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            "\r\nAparelho ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nSÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 969371\r\n"
        ],
        "969548": [
            "2010-06-09 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (OXÍMETRO, VENTILADOR DE TRANSPORTES E OUTROS). Detentoras do Registro: INDUMED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - item 01; AIR LIQUIDE DO BRASIL LTDA - item 02; NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - item 04; MEDLOPES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial. Data de Assinatura: 02/06/2010. Valor total: R 22.832.109,65 (vinte e dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil cento e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\nId: 969548\r\n"
        ],
        "969566": [
            "2010-06-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAL (TACROLIMO 1 MG e TRACOLIMO 5 MG)UTICA LTDA, no item 02, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (nove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil reais).\r\nId: 969566\r\n"
        ],
        "969567": [
            "2010-06-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (BROMOCRIPTINA 2,5 MG POR COMPRIMIDO), no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/007.024/2009 enta e dois reais).\r\nId: 969567\r\n"
        ],
        "969568": [
            "2010-06-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (CALCITONINA 200 UI - SPRAY NASAL), no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/008.734/2009R \r\nId: 969568\r\n"
        ],
        "969569": [
            "2010-06-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (CABERGOLINA). Detentora do Registro: , no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001.432/2010R \r\nId: 969569\r\n"
        ],
        "969570": [
            "2010-06-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (KIT DE IDENTIFICAÇÃO PARA RECÉM-NATOS COMPOSTO DE 1 PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EM PLÁSTICO NA COR IGUAL PARA A MÃE E RECÉM-NASCIDO ROSA OU AZUL)HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 01, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 1.299.600,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil e seiscentos reais).\r\nId: 969570\r\n"
        ],
        "969643": [
            "2010-06-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (REANIMADOR MANUAL, RESSUSCITADOR NEONATAL, BACIA E OUTROS), Detentora do Registro: RGICA BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDARGICA TREVO LTDA - EPPRCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA FENIX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS M, nos itens 12, 22 e 23, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA J G MORIYA REPRESENTAÇÃO, IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDA, nos itens 02, 03, 14, 15 e 25,, no item 18, PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA UNITEC IND. E COM. DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA EPP VIBEL COMERCIAL LTDA, nos itens 04, 05, 07, 08, 10, 13, 16, 20 e 29, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/000.805/2009 (um milhão, quinhentos e quatorze mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos).\r\nId: 969643\r\n"
        ],
        "969938": [
            "2010-06-09 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nde\r\n42”\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 969938\r\n"
        ],
        "970756": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nde\r\n42”\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 970756\r\n"
        ],
        "971071": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (CICLOSPORINA). Detentoras dos Registros: , nos itens 02, 03 e 04 e , no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº . Data de Assinatura: (seiscentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\nId: 971071\r\n"
        ],
        "971157": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Rio Ita Ltda- E-10/131.607/2010- AI D 355484; PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Normandy do Triângulo Ltda- E-10/136.579/2009- AI 504249; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/130.933/2010- AI 502593; Tranporte Fabio's Ltda- E-10/131.807/2010- AI 505894; Transturismo Rio Minho Ltda- E10/132.955/2010- AI D 312977- E-10/132.956/2010- AI D 312973; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E-10/132.963/2010- AI D 312968- E-10/132.964/2010- AI D 312969- E-10/132.966/2010- AI D 312980- E-10/132.967/2010- AI D 312979- E-10/134.408/2010- AI D 355587- E-10/134.409/2010- AI D 355589- E-10/134.410/2010- AI D 355590- E-10/134.411/2010- AI D 329517- E-10/134.412/2010- AI D 329515; Denis da Silva- E-10/132.174/2010- AI D 356014; Viação União Ltda- E-10/132.183/2010- AI D 366238; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda- E-10/133.071/2010- AI D 312978- E- 10/133.072/2010- AI D 312971; Pedro Paulo Simões Barbosa- E- 10/133.524/2010- AI D 375213; Rosamares Transportes Ltda- E- 10/134.371/2010- AI 506331; Rio Ita Ltda- E-10/134.413/2010- AI D 329519; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda- E-10/134.432/2010- AI 506604.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 971157. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "971184": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2010\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LEILOEIROS PÚBLICOS NORMA MARIA MACHADO E WILKERSON MACHADO DOS SANTOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por maioria de 14 x 5, pelo voto da Vogal Dra. Teresa Cristina G. Pantoja, que votou no sentido do arquivamento deste processo administrativo, por ter ocorrido aquilo que em Direito Penal se denomina Flagrante Putativo. Entendo que houve, sim, comportamento irregular de ambos os leiloeiros, porém o fato de a Área de Controle e Fiscalização não ter agido de imediato, no instante do próprio leilão, para sustar tal comportamento, me torna desfavorável à aplicação da penalidade administrativa. Houve abstenção de voto do Vogal Dr. Paulo de Andrade Paiva e um impedimento de voto do Vogal Dr. Rogério Álvaro Serra de Castro. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LEILOEIRA PÚBLICA GISELE FRANÇA TEIXEIRA NOBILI. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por maioria de 12 x 4, pelo voto da Vogal Dra. Teresa Cristina G. Pantoja, que votou pelo arquivamento do processo. Absteve-se de votar o Vogal Dr. Paulo de Andrade Paiva. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.CLC OESTE AMBIENTAL TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso com o conseqüente desarquivamento da Alteração Contratual registrada em 17/03/2010 sob o n° 2008566. Entretanto, sendo o vício do ato atacado sanável, com fulcro no art. 72 do Decreto n° 1800/96, suspenda-se a aplicação da condenação pelo prazo de 30 dias, contados da intimação dos interessados. Transcorrido o prazo sem a manifestação dos interessados, desarquive-se o ato de ofício. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nProcesso n° 79-2010/012.080-6. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS - EMHUSA, AGORA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E ILUMINAÇÃO - EMOPI. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por maioria, pelo voto da Vogal Dra. Teresa Cristina G. Pantoja, que votou pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, devendo ser desarquivado o ato objeto do recurso, facultado, porém, à recorrida, rerratificar o ato, desde que o faça em estrita conformidade com as normas federais de regência do tipo societário, e dentro do prazo de 30 dias, contados da publicação deste julgamento, conforme o disposto no art. 72 da Lei n° 8934/94. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nProcesso n° 00-2010/074.133-9 (Anexo: 00-2010/056.200-0). RECORRENTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pela manutenção da Decisão Singular, qual seja, o indeferimento do registro da Sra. Hanna Elina Kuitunen. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nId: 971184. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "971185": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 02 DE JUNHO DE 2010\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LEILOEIRO PÚBLICO LUIZ ANDRE WENCESLAU ALMEIDAO COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por maioria, pelo voto do Vogal Dr. Oscar Argollo, que votou no sentido de aplicar a pena de suspensão. Após decorridos 6 meses, não comparecendo o leiloeiro, caberá então a aplicação da destituição, que deverá ser argüida, eventualmente, em outro processo, tendo por base o presente caderno processual. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente desarquivamento da 2ª Alteração Contratual da sociedade ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, registrada em 05/03/2010 sob o n° 2005024. Entretanto, face o vício apresentado no processo ser sanável, com fulcro no art. 72 do Decreto n° 1.800/96, determino a suspensão da execução da decisão acima, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação pela Secretaria Geral, por via postal, com aviso de recebimento. Decorrido este prazo sem a apresentação da CND Negativa ou Positiva com efeitos Negativos, deverá ser providenciado o desarquivamento em tela. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pela manutenção do registro da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, registrada em 23/02/2010 sob o n° 2001885, guardando-se todos os direitos legais de registro e de publicidade. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nId: 971185. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "971493": [
            "2010-06-14 00:00:00",
            " CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 145ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE JUNHO DE 2010, , na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À Rua da Alfândega, Nº 42, 1º Andar.\r\n- Secretário de Estado de Fazenda - Presidente.\r\n- Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n- Superintendente de Tributação;\r\n- Superintendente de Arrecadação;\r\n- Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Representante da Classe dos Auditores Fiscais;\r\n- Consultor-Geral Tributário.\r\nASSUNTOS:\r\n1 - proposta do IV Programa de Capacitação dos novos Auditores Fiscais;\r\n2 - promoção dos Auditores Fiscais de 2ª. Categoria para 1ª Categoria;\r\n3 - apreciação do Estágio Confirmatório;\r\n4 - apreciação de Processos Administrativos;\r\n5 - assuntos gerais.\r\nId: 971493\r\n"
        ],
        "971714": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nde\r\n42”\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 971714\r\n"
        ],
        "971753": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2010.\r\n: Fornecimento de Lâmpadas e Reatores\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e:\r\nCABINE-RIO COMERCIAL LTDA - lotes: 2 / 3 / 6 / 7 / 9 / 14 / 16 / 19 / 20 / 22 / 28 / 48.\r\n: R 456.451,88\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2010.\r\n: Fornecimento de Lâmpadas e Reatores\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e:\r\n2) NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA para os lotes: 1 / 8 / 10 / 11 / 13 / 15 / 17 / 18 / 21 / 23 / 24 / 25 / 26 / 27 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54.\r\n: R 1.096.098,65\r\n: 12 (doze) meses contados a partir da publicação destes extratos.\r\n: R 1.552.550,53\r\n: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2010 - Processo nº E-01/400.634/2009\r\nId: 971753\r\n"
        ],
        "971901": [
            "2010-06-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (SERINGA DESCARTÁVEL, AGULHA DESCARTÁVEL E OUTROS)A.P. TORTELLI COMERCIO REPR. PROD. MÉDICOS HOSPITALARES LTDA AA SUPORTE MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME BARRIER COMDICO CIENTRCIO E REPRESENTA, no item 26,RCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 03, 04, 14, 16, 17, 18 e 19, GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA HMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDARCIO SERVI LURATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL E HOSPITALAR LTDA, no item 23, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (vinte e oito milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e setenta e seis reais).\r\nId: 971901\r\n"
        ],
        "971902": [
            "2010-06-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (SOMATROPINA 12 UI - INJETÁVEL), Detentora do Registro: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (seis milhões, seiscentos e setenta e três mil e duzentos reais).\r\nId: 971902\r\n"
        ],
        "971920": [
            "2010-06-14 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA REUNIÃO \r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e dez, às 14h na sala do CAE/RJ, no 5º andar da Secretaria de Estado de Educação, reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Alimentação Escolar com a presença dos conselheiros titulares e suplentes Ana Cristina Ferreira Mirrha, Bianca Neuberger Leda, Neuza Caldas Maia, Luzia dos Santos Afonso, a R.T. do PAE/RJ, nutricionista Elisabeth Tavares Correa, a nutricionista da Coordenação de Alimentação Escolar (SEEDUC), Railda Serrano Rodrigues e a funcionária do CAE/RJ Maria Aparecida do Amaral e Silva, para deliberarem sobre o ofício nº 418/2010CG PAE/DIRAE/FNDE de 10/05/2010, a respeito da fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/RJ. Na ocasião foi elaborado um relatório conclusivo devidamente assinado, no livro de reuniões do CAE/RJ, pelos membros do Conselho presentes. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu Railda Serrano Rodrigues, que a secretariei, encerro a presente ata, que após lida e aprovada, segue por mim assinada bem como pela Presidente do CAE/RJ.\r\nId: 971920\r\n"
        ],
        "972046": [
            "2010-06-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA\r\n: Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 011/2009, assinada em 11/06/2010. PRODERJ e E.L.J. ENGENHARIA LTDA. Registro de Preços de serviços de instalação de 10.000 (dez mil) pontos de rede lógica e de 10.000 (dez mil) pontos de rede elétrica dupla. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/661331/2009.\r\nId: 972046. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "972378": [
            "2010-06-14 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal acumulado (), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Carlos Henrique Sodré Coutinho que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0km\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 972378\r\n"
        ],
        "972554": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (FORMULA LQUIDA NUTRICIONALMENTE COMPLETA - NORMOCALÓRICA, NORMOPROTEICA E NORMOLIPIDICA, DIETA IMUNOMODULADORA - PARA PACIENTES CRÍTICOS EM, ESTRESSE METABÓLICO) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, Detentora do Registro: MINAS LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDARCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA, no item 01, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quarenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\nId: 972554\r\n"
        ],
        "972723": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 14.06.2010, através do(a) nº CI 066/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/302153/2008, 05/DETRAN/RECDP/006642/2010 (Indeferido);\r\nE12/365622/2009, 05/DETRAN/RECDP/007044/2010 (Indeferido);\r\nE12/322739/2009, 05/DETRAN/RECDP/006914/2010 (Indeferido);\r\nE12/516050/2008, 05/DETRAN/RECDP/006475/2010 (Indeferido); e\r\nE12/260739/2009, 05/DETRAN/RECDP/006863/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/278171/2009, 05/DETRAN/RECDP/006935/2010 (Indeferido);\r\nE12/370228/2007, 05/DETRAN/RECDP/006528/2010 (Indeferido);\r\nE12/279771/2008, 05/DETRAN/RECDP/006559/2010 (Indeferido);\r\nE12/275962/2008, 05/DETRAN/RECDP/006776/2010 (Indeferido);\r\nE12/310939/2009, 05/DETRAN/RECDP/002467/2010 (Deferido);\r\nE12/541474/2010, 05/DETRAN/RECDP/006740/2010 (Indeferido);\r\nE12/276366/2007, 05/DETRAN/RECDP/000339/2010 (Deferido);\r\nE12/320013/2009, 05/DETRAN/RECDP/006906/2010 (Indeferido);\r\nE12/260677/2009, 05/DETRAN/RECDP/006985/2010 (Deferido);\r\nE12/508488/2008, 05/DETRAN/RECDP/006537/2010 (Indeferido); e\r\nE12/371190/2007, 05/DETRAN/RECDP/045087/2007 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/320253/2009, 05/DETRAN/RECDP/006908/2010 (Deferido);\r\nE12/228933/2010, 05/DETRAN/RECDP/004820/2010 (Deferido);\r\nE12/508790/2008, 05/DETRAN/RECDP/006355/2010 (Deferido);\r\nE12/320256/2009, 05/DETRAN/RECDP/006909/2010 (Deferido);\r\nE12/278174/2009, 05/DETRAN/RECDP/006933/2010 (Deferido);\r\nE12/272841/2008, 05/DETRAN/RECDP/006777/2010 (Deferido);\r\nE12/508487/2008, 05/DETRAN/RECDP/006542/2010 (Indeferido);\r\nE12/227800/2009, 05/DETRAN/RECDP/006464/2010 (Indeferido); e\r\nE12/541488/2010, 05/DETRAN/RECDP/006770/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 14.06.2010, através do(a) nº CI 066/2010:E12/376846/2008, 05/DETRAN/RECDP/007038/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 14.06.2010, através do(a) nº CI 066/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/223561/2009, 05/DETRAN/RECDP/004473/2009 (Indeferido);\r\nE12/367603/2009, 05/DETRAN/RECDP/010068/2009 (Deferido); e\r\nE12/228766/2010, 05/DETRAN/RECDP/006245/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/367320/2009, 05/DETRAN/RECDP/007040/2010 (Indeferido);\r\nE12/367300/2009, 05/DETRAN/RECDP/009570/2009 (Indeferido);\r\nE12/252371/2010, 05/DETRAN/RECDP/006781/2010 (Deferido);\r\nE12/518201/2007, 05/DETRAN/RECDP/006187/2010 (Indeferido); e\r\nE12/367600/2009, 05/DETRAN/RECDP/010065/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/273754/2008, 05/DETRAN/RECDP/000333/2010 (Deferido);\r\nE12/367599/2009, 05/DETRAN/RECDP/010064/2009 (Deferido);\r\nE12/250433/2010, 05/DETRAN/RECDP/006714/2010 (Indeferido);\r\nE12/248188/2010, 05/DETRAN/RECDP/006999/2010 (Deferido); e\r\nE12/541255/2010, 05/DETRAN/RECDP/006106/2010 (Deferido).\r\nId: 972723. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "972724": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº 066/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente nºs E12/261278/2010, CPF014.706.907-64 (DEFERIDO); E12/251890/2010. Trata-se de acidente de trânsito grave com vítimas, ocorrido na Estrada do Itanhangá, próximo ao Clube dos Médicos, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro em 29/06/2003, envolvendo o veículo de placa GMV-0345, VW/SANTANA, conduzido por MARCIO LOPES DE CARVALHO, e o veículo de placa KLF-9612 VW/PASSAT, conduzido por ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA INDIO DA COSTA, vitimando ambos condutores, bem como Nicolas Jesus de Oliveira, Vinicius Jesus de Oliveira, Rosana Celestina de Jesus, Jéssica de Jesus Carvalho, Rosangela Celestina de Jesus, Rosimar Celestina de Jesus e Hugo Jesus de Carvalho, conforme o consta o expediente nº 5663/0016/03 da 16ª Delegacia de Polícia e, processo administrativo nº E-09/691/4120/2003 do DETRAN/RJ. Ao analisar o seu recurso, juntamente com o processo principal, vê-se que não tem razão o recorrente. A UMA, haja vista que foram remetidas ao recorrente, correspondências concedendo prazo para apresentação de defesa junto a Comissão Cidadã, fls. 20/21, não atendida, renovada as fls. 23, também não atendida e por último uma reconvocação as fls. 29/30 informando que o não oferecimento da defesa prévia acarretaria a análise e julgamento á revelia, e que da mesma forma não foi atendida. Portanto, o recorrente quedou-se silente deixando transcorrer em os prazos concedidos acarretando à . A DUAS, pois somente agora quando a validade de sua CNH venceria fls. 46, é que o recorrente ao solicitar sua renovação ficou sabedor da no sistema de habilitação face exigência do determino do Sr. Presidente do DETRAN-RJ, vindo agora recorrer já ultrapassado todos os prazos concedidos. Face ao exposto, opino pelopela INTEMPESTIVIDADEdo recurso do recorrente, mantendo o determino de fls. 41/42 do Senhor Presidente do DETRAN-RJ.\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Representante dos Condutores nºs E12/261461/2010, CPF 772.385.247-91 (INDEFERIDO); E12/260973/2010, CPF 199.649.517-87 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº 066/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do Condutor nº E12/229023/2010, CPF 172.538.965-72 (INDEFERIDO).\r\nId: 972724. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "972944": [
            "2010-06-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nDE 21 DE MAIO DE 2010\r\nAos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Sexta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Anelise Rondeau, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início ao julgamento dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso nº 2.653/2009 - Processo nº E-03/10.101.533/2006, de IRENE TAVARES DA SILVA, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.615/2009 - Processo nº E-08/601.047/2006, de ANA LÚCIA PARREIRAS MARTINS RÊGO. Advogado Dr. Arnaldo José Santos - OAB/RJ - 41.588, sendo Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso de Ofício nº 2.648/2009 - Processo nº E-01/011.786/1988, de WALDEMIR ALVES DE BARROS, sendo Relator Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima e Revisora Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Transformação de cargo. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Presente, a recorrente fez uso da palavra. Após a leitura do relatório adotado da lavra do então Conselheiro Dr. Adhemar José Lello Reis, às fls. 32/33, o Sr. Conselheiro Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil passou a proferir o seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, considerando lícita a acumulação por ser o cargo de natureza técnica, nos termos da alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, sendo acompanhado pelos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Na votação, o Conselheiro Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo divergiu, adotando o voto lançado pelo Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, às fls. 34, por falta de amparo legal, tendo em vista que não considerou o cargo exercido de Agente Administrativo de Biblioteca-CIEP/SEE/RJ como de natureza técnica, sendo acompanhado pelas Conselheiras Dra. Tânia de Sousa Elias, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Anelise Rondeau, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva.Apurada a votação, verificou-se um empate técnico, tendo o Sr. Presidente Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior acompanhado o voto divergente do Sr. Revisor: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da E. Segunda Câmara, que entendia pela ilicitude da acumulação em questão, nos termos do voto do Sr. Revisor. Dr. Amandio Silveira de Araújo. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.615/2009, de Ana Lúcia Parreiras Martins Rêgo. Ausente a recorrida, o Sr. Presidente passou a palavra para a Sra. Conselheira Relatora Dra. Solange Maria Mota Cardoso para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação por previsão constitucional, do § 3º, do inciso II, do art. 142, da Constituição da República, sendo acompanhada pelos Conselheiros Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Anelise Rondeau. Na votação, o Conselheiro Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, divergiu, adotando o voto da Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 32/33, consubstanciado na Emenda Constitucional nº 34, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Constatado o empate técnico, o Sr. Presidente Dr. Paulo Roberto Azevedo Junior acompanhou o voto da Sra. Relatora. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação em tela, reformando a decisão da E. Primeira Câmara, nos termos do voto da Conselheira Relatora Da. Solange Maria Motta Cardoso. Logo após, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.648/2009, deEm seguidao Sr. Conselheiro Relator Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima procedeu à leitura do relatório. Presente, o recorrente fez uso da palavra, tendo arrazoado em sua defesa sobre a questão do direito adquirido. Na votação, o Sr. Relator negou provimento ao recurso de ofício em razão do direito adquirido, configurando uma situação fática anterior a promulgação da Constituição Federal de 1988, e louvado no Parecer nº 04/2006- MOBC, da lavra do ilustre Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão B. de Carvalho, da Douta Procuradoria Geral do Estado - PGE e jurisprudência do STF. Logo após, a Sra. Conselheira Revisora Dra. Tânia de Sousa Elias, divergindo do voto do Sr. Relator, deu provimento ao recurso de ofício, consubstanciado no entendimento de que o instituto da transformação não é mais cabível após ao advento da Constituição da República, sendo acompanhado pelos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo, Dra Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Votaram com o Sr. Relator, os Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Anelise Rondeau, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Terceira Câmara, que entendia pela possibilidade da transformação do cargo, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 972944\r\n"
        ],
        "972978": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "\r\nreferente a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor36.975- 2, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 972978\r\n"
        ],
        "973373": [
            "2010-06-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG), no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/008.469/2009. Valor total: R 1.840.800,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil oitocentos reais).\r\nId: 973373\r\n"
        ],
        "973520": [
            "2010-06-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Galo Branco Ltda - E- 10/133.853/2010 - AI 0153; Rio Ita Ltda - E-10/134.004/2010- AI 0155; Viação Mauá S/A - E-10/134.007/2010 - AI 0154; Auto Ônibus Brasília Ltda. - E-10/134.015/2010 - AI 0152; PROCESSOS INDEFERIDOS: Solange Aparecida Spetseri - E-10/138.596/2009 - AI D 24021; João Bartolomeu de Freitas Oliveira - E-10/134.418/2010 - AI D 367804; Nuno Ricardo Ramos dos Santos - E-10/134.485/2010- AI D 359312; Glorimar Ribeiro dos Santos - E-10/134.546/2010 - AI D 361815; Gilberto Pereira Coelho Junior - E-10/134.549/2010 - AI D 355506; Anita dos Santos Pereira - E-10/134.695/2010 - AI D 24350; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Wallace Coimbra da Cruz - E- 10/134.664/2010 - AI D 358071.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 973520. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "974206": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "\r\nAos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor LEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA, OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade: a) O arquivamento do processo administrativo disciplinar nº E- 04/012.789/2009, tendo em conta que a acusada já sofreu sanção disciplinar na gestão anterior da CTCE pela mesma irregularidade funcional a que se refere o predito processo, nos termos da Promoção 07/10-WFL, aprovado pelo Corregedor-Chefe; b) O arquivamento do processo administrativo disciplinar nº E-04/012.006/2009, por ausência de provas contra o acusado, nos termos da Promoção 03/10-WFL, aprovada pelo Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da CTCE.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nReceita Estadual\r\nLEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Representante da OAB/RJ\r\nId: 974206\r\n"
        ],
        "974208": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "\r\nreferente a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhora matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 974208\r\n"
        ],
        "974559": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 01 DE JUNHO DE 2009\r\nAo primeiro dias do mês de junho do ano dois mil e nove, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a (OBJETO: JOSE DARIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO - processo nº E-01/726.486/1988, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra esclarecendo que pretende a transposição para o cargo de Arquivista, que está em extinção, e não a mudança de nível de Técnico Previdenciário III para I. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil (Revisor) e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Vogal). Divergiu o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Em seguida, julgamento do Acumulação de cargos- processo nº E-01/54.634/2008, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Amandio Silveira de Araujo (Revisor), que deu voto aditivo, e pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiu a Vogal Solange Maria Motta Cardoso, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, julgamento do , de interesse de - processo nº E- 01/723.060/1989, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Revisor) e pelo Conselheiro Vogal Walter Luiz Monteiro Heil. Divergiu o Vogal Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 974559\r\n"
        ],
        "974700": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 139/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ALENDRONATO 70 MG POR COMPRIMIDO), Detentora do Registro: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 087/2010. Processo nº E- 08/001.422/2010. Data de Assinatura: 15/06/2010. Valor total: R 3.610,00 (três mil seiscentos e dez reais).\r\nId: 974700\r\n"
        ],
        "974710": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 145ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de 2010, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Hélio Honório de Oliveira, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Alberto da Silva Lopes, foi aberta, às 11h30min a centésima quadragésima quinta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Aberta a sessão, o Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho pediu a palavra e em nome de todos os Conselheiros desejou uma feliz gestão ao novo Secretário de Estado de Fazenda - Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, na certeza de que terá êxito na sua missão, tendo em vista não só seus atributos intelectuais como também por ter acompanhado diuturnamente todos os atos da Administração Joaquim Levy, na qualidade de Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Fazenda e, que poderá o Secretário Renato Villela continuar contando com o irrestrito apoio dos membros deste Conselho no exercício de seu novo cargo. Ao mesmo tempo, não pode deixar de consignar o profundo agradecimento da Classe Fiscal ao ex-Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Levy, incontestavelmente, o principal alicerce das conquistas recentemente alcançadas pelo grupo fisco. Com a palavra o Secretário de Estado de Fazenda Renato Villela agradeceu, lembrando que de fato sua Administração será de continuidade. Lembrando, também, sua admiração e respeito pela Classe Fiscal, que ao longo do tempo só veio consubstanciar sua impressão, tendo a certeza de que contará sempre com o apoio da Classe. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao proposta do IV Programa de Capacitação dos novos Auditores Fiscais - Após alguns debates o início do curso para capacitação dos novos Auditores Fiscais foi adiado, em principio, para o dia 12 de julho de 2010. O Presidente solicitou a inversão de pauta com o que os Conselheiros concordaram. Passando então a apreciar o quinto item de pauta - assuntos gerais - Com a palavra o Conselheiro Hélio Honório de Oliveira falou da proposta de implementação do auxílio moradia de que trata o art. 12 da Lei Complementar n° 134 de 29 de dezembro de 2009, que depende da aprovação da Unidade Orçamentária do FAF, o que foi feito recentemente. O Presidente declarou que está marcada reunião para o dia 17 de junho de 2010, para adoção das medidas necessárias ao funcionamento normal desta Unidade Orçamentária e o conseqüente cumprimento deste dispositivo legal. O Conselheiro Juarez Barcellos de Sá, na qualidade de Presidente do SINFRERJ, submeteu o Ofício Pres. n° 23/2010, relativo aos Auditores Fiscais que ainda não receberam as parcelas relativas ao pagamento do Mandado de Segurança n° 605, à apreciação do Presidente deste Conselho. O Conselheiro Hélio Honório falou sobre o pleito dos Auditores Fiscais que foram inocentados pela Corregedoria Tributária de Controle Externo e que ainda não tinham recebido a PPE e, que os processos administrativos respectivos estão sendo encaminhados a este Conselho para exame. O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, falou sobre os candidatos classificados e não nomeados no último concurso, considerando o nível intelectual dos trinta e dois candidatos aprovados e classificados, conforme relação constante do Ato Governamental de 02 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 07 de junho de 2010; considerando o número de vagas no cargo de Auditor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, hoje fixado em quatrocentos e dezesseis vagas, de acordo com a Lei Complementar n° 69/90 e, considerando o excelente reforço que representará o ingresso dos candidatos classificados nos quadros da Fazenda Estadual, propõe aos membros deste Conselho submeter à Administração Superior a imediata nomeação dos candidatos classificados e não nomeados, acatando assim, a proposta constante do Ofício Pres. n° 23/2010 apresentado pelo Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Proposta aceita por todos os Conselheiros presentes. O Conselheiro Juarez Barcellos, agradeceu ao Presidente pelo apoio dado ao pleito de aproveitamento dos trinta e dois candidatos. O Presidente disse que esta decisão foi extremamente facilitada pelo elevado nível intelectual apresentado pelos candidatos e que contou, também, com a avaliação favorável do Senhor Subsecretário de Estado da Receita - Dr. Ricardo Pinheiro. Passando ao segundo item da pauta - promoção dos Auditores Fiscais de 2ª Categoria para 1ª Categoria - foi dada ciência ao novo Presidente dos procedimentos e critérios adotados pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária para promoção dos Auditores Fiscais de 2ª Para 1ª Categoria. Passando ao O Conselheiro Alexandre informou a situação atual do processo de confirmação dos Auditores Fiscais, manifestando o Senhor Presidente suas expectativas de que este Conselho já possa deliberar sobre o assunto na próxima reunião. Passando ao quarto item da pauta - apreciação de Processos Administrativos - Com relação ao Processo Administrativo nº E-04/256678/2001, foi apreciado o voto do Relator, tendo sido acompanhado por todos os Conselheiros presentes, sendo sugerido pelo Presidente o encaminhamento do processo à Assessoria Jurídica para nova apreciação. Com relação ao Processo Administrativo nº E-04/015318/2008, o Conselheiro Hélio Honório deu ciência a este Conselho das informações contidas no processo, referente ao novo modelo da carteira funcional para os Auditores Fiscais, tecendo algumas sugestões. O Conselheiro Alexandre mencionou o disposto no inciso VIII do art. 106 da Lei Complementar n° 69/90, que confere ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária competência para propor ao Secretário de Estado de Fazenda o modelo da carteira funcional e dos distintivos a serem utilizados pelos Auditores Fiscais. Foram aprovadas as sugestões do Conselheiro Hélio Honório e decidido que o processo será encaminhado ao Departamento Geral de Administração e Finanças para avaliação das sugestões e adoção das providências cabíveis. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nHELIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 974710\r\n"
        ],
        "974773": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 07/2010.\r\n: Processo nº E-08/103/51044/2009.\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A.\r\nRegistro de Preço para a aquisição de Auto Tanque de Combustível, caminhão leve, a diesel, motor com 04 cilindros, potência 150cv - quantidade 04 unidades.\r\nUnitário de R 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\nId: 974773\r\n"
        ],
        "975024": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 975024\r\n"
        ],
        "975047": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009 - PEEC RJ 2009\r\nÀs dez horas do dia dezessete de junho de dois mil e dez, reuniram- se na Secretaria de Estado de Cultura, localizada na Rua da Ajuda n° 5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, os membros da comissão de avaliação de projetos - nomeados pela Resolução SEC Nº 275 de 11 de dezembro de 2009 - da Chamada Pública do Prêmio Estímulo à Exibição de Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC RJ 2009, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 272 publicada no DOERJ no dia 04 de dezembro de 2009, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela exibidora proponente, All Films de Caxias LTDA, para o Projeto de Destinação de Recursos do PEEC-RJ 2009. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Thaiana Halfed Gomes. \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo “E” e irá destinar o valor de R 56.603,77 (cinquenta e seis mil seiscentos e três reais e setenta e sete centavos), referente a totalidade do prêmio, à execução do projeto “Troca de Poltronas da Sala 1 do Cine Unigranrio”.\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ.\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA\r\nGISELLA CARDOSO FRANCO\r\nTHAIANA HALFED GOMES\r\nId: 975047\r\n"
        ],
        "975753": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia junho na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, , matrícula e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhora , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 975753\r\n"
        ],
        "976000": [
            "2010-06-22 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (TOXINA BOTULÍNICA - TIPO A, 100U),ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, setecentos e quarenta e três mil e duzentos reais).\r\nId: 976000\r\n"
        ],
        "976047": [
            "2010-06-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 09 DE JUNHO DE 2010.\r\nProcesso n° 00-2008/184.132-9 (Anexo: 00-2007/078.135-4). RECORRENTE: RECORRIDA: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente desarquivamento da Alteração Contratual da sociedade LIM PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, registrada em 11/11/2008 sob o n° 1857497, uma vez que é incompatível com o regramento jurídico brasileiro, em razão da divergência verificada entre o quadro social trazido na Alteração e aquele da empresa, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDESIM DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, acolher o pedido para fixar o valor de R 35,00 (trinta e cinco reais) para os Atos 105, 106 e 115 dos Microempreendedores Individuais (MEI). .\r\nId: 976047. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "976217": [
            "2010-06-23 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/06/2010\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\nATA DA 240ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nOnde se lê:\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nReceita Estadual\r\nLeia-se \r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nOnde se lê:\r\nLEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Representante da OAB/RJ\r\nLeia-se: \r\nLEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 976217\r\n"
        ],
        "976341": [
            "2010-06-22 00:00:00",
            " \r\nreferente a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 976341\r\n"
        ],
        "976481": [
            "2010-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\nJANEIRO\r\nCNPJ/MF nº 42.411.249/0001-30\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\nDE DOIS MIL E .\r\nEm 01/04/2010, às 10:00 horas, na sede da EMOP-Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro;PRESEIDENTE: SECRETÁRIA: QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes Conselheiros que representam a maioria dos membros do Colegiado, conforme assinaturas ao final; DELIBERAÇÕES Carteira de Identidade nº 05.487.197-5 - DETRAN, CPF nº 498.912.607-63, residente e domiciliado na Rua Gen Urquisa, 67 Apt. 912, Leblon, Rio de Janeiro, CEP: 22431-040, tel.: 0212239-0071, para o Conselho de Administração, cabendo-lhe a presidência do Colegiado, em substituição e para complementar o mandato do , o então Secretário de Estado de Obras, Economista, 6300235-IFP, CPF 569.211.957-91, residente à Rua Rainha Guilhermina, nº 81/201 Leblon, Rio de Janeiro, CEP: 22441-120, que solicitou sua renuncia ao cargo de Presidente deste Conselho de Administração, (Ofício SEOBRAS/GSE nº 172), tendo em vista o Decreto de 29 de março de 2010 do Exmo. Sr. Governador do Estado, publicado no D.O.E. de 30 de março de 2010; ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2010. Presidente HUDSON BRAGA Conselheiro LARISSA MARTINS MARTINS.\r\nHUDSON BRAGA\r\nPresidente\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nFRANCISCO ANTONIO C. A PINTO\r\nConselheiro\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\nSecretária\r\n*Omitida no D.O. de 05.04/2010.\r\nId: 976481. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "976679": [
            "2010-06-23 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nDE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 135/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BROMIDRATRO, BROMETO DE IPRATRÓPIO, SALBUTAMOL E OUTROS), Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01 e 04, COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 02, 03 e 10, D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no item 11, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 14, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 07 e 08, GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 12 e 16, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 13, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 201/2009. Processo nº E-08/000.591/2009. Data de Assinatura: 10/06/2010. Valor total: R 3.163.148,53 (três milhões, cento e sessenta e três mil cento e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos).\r\nId: 976679\r\n"
        ],
        "976680": [
            "2010-06-23 00:00:00",
            " Ata de Registro de Preços nº 137/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DIPROPRIONATO DE BECLOMETASONA - 250 MCG, FORMOTEROL - 12 MCG, E OUTROS), Detentora do Registro: EXFARMA LTDA, no item 01, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, nos itens 05 e 06, NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A, no item 02, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 053/2010. Processo nº E- 08/009.123/2009. Data de Assinatura: 11/06/2010. Valor total: R 410.175,20 (quatrocentos e dez mil cento e setenta e cinco reais e vinte centavos).\r\nId: 976680\r\n"
        ],
        "976681": [
            "2010-06-23 00:00:00",
            "Ata de Registro de Preços nº 138/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (STENT BALÃO EXPANSÍVEL, FILTROS DE CARÓTIDA E OUTROS), Detentora do Registro: GF - LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos lotes 01, 02, 04, 05 e 08, LTDM MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos lotes 03 e 06, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 179/2009. Processo nº E-08/003.670/2009. Data de Assinatura: 14/06/2010. Valor total: R 14.186.030,10 (quatorze milhões, cento e oitenta e seis mil e trinta reais e dez centavos).\r\nId: 976681\r\n"
        ],
        "976686": [
            "2010-06-23 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 100/2010 - SESDEC, lavrada em 04/05/2010 e publicada no D.O. de 17/05/2010, referente ao processo n° E- 08/004.552/2009PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2010, haja vista o erro de grafia referente ao valor consignado para o item 04, em favor da empresa . A retificação encontra- se disponível no site www.saude.rj.gov.br podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, n° 128, 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Informações pelo telefone (0XX21) 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 976686\r\n"
        ],
        "976836": [
            "2010-06-23 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 21.06.2010, através do(a) CI nº 067/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/543090/2010, 05/DETRAN/RECDP/007728/2010 (Indeferido);E12/533156/2010, 05/DETRAN/RECDP/000192/2010 (Indeferido);E12/228189/2009, 05/DETRAN/RECDP/006639/2010 (Indeferido);E12/328358/2009, 05/DETRAN/RECDP/005626/2010 (Indeferido);E12/385693/2008, 05/DETRAN/RECDP/007003/2010 (Deferido);E12/538094/2010, 05/DETRAN/RECDP/004921/2010 (Deferido);E12/370233/2009, 05/DETRAN/RECDP/013224/2009 (Indeferido);E12/538273/2010, 05/DETRAN/RECDP/004998/2010 (Deferido);E12/261237/2010, 05/DETRAN/RECDP/007799/2010 (Indeferido);E12/360122/2009, 05/DETRAN/RECDP/007043/2010 (Indeferido);E12/541585/2010, 05/DETRAN/RECDP/006939/2010 (Indeferido);E12/362212/2009, 05/DETRAN/RECDP/003186/2009 (Deferido);E12/372046/2009, 05/DETRAN/RECDP/015463/2009 (Indeferido);E12/487384/2009, 05/DETRAN/RECDP/000924/2010 (Indeferido);E12/326303/2007, 05/DETRAN/RECDP/006938/2010 (Deferido);E12/267985/2010, 05/DETRAN/RECDP/007931/2010 (Deferido);E12/533177/2010, 05/DETRAN/RECDP/000219/2010 (Indeferido);E12/367165/2009, 05/DETRAN/RECDP/009388/2009 (Deferido);E12/385599/2008, 05/DETRAN/RECDP/036055/2008 (Deferido); eE12/550300/2009, 05/DETRAN/RECDP/000717/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/543184/2010, 05/DETRAN/RECDP/007879/2010 (Deferido);PMTR/9/2010, 05/DETRAN/RECDP/000856/2010 (Deferido);E12/535486/2010, 05/DETRAN/RECDP/002930/2010 (Deferido);E12/368348/2009, 05/DETRAN/RECDP/010979/2009 (Indeferido);E12/541988/2010, 05/DETRAN/RECDP/007007/2010 (Deferido);E12/373582/2009, 05/DETRAN/RECDP/017598/2009 (Indeferido);E12/226678/2009, 05/DETRAN/RECDP/006633/2010 (Indeferido);E12/372096/2009, 05/DETRAN/RECDP/015574/2009 (Indeferido);E12/373336/2009, 05/DETRAN/RECDP/017262/2009 (Deferido);E12/258526/2010, 05/DETRAN/RECDP/007001/2010 (Deferido);E12/370436/2009, 05/DETRAN/RECDP/013497/2009 (Indeferido);E12/535474/2010, 05/DETRAN/RECDP/002913/2010 (Indeferido); eE12/272842/2008, 05/DETRAN/RECDP/006778/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos motoristas.E12/261532/2010, 05/DETRAN/RECDP/007814/2010 (Indeferido);E12/373875/2009, 05/DETRAN/RECDP/017972/2009 (Indeferido);E12/535842/2010, 05/DETRAN/RECDP/003614/2010 (Indeferido);E12/542432/2010, 05/DETRAN/RECDP/007402/2010 (Deferido);E12/542504/2010, 05/DETRAN/RECDP/007502/2010 (Deferido);E12/533477/2010, 05/DETRAN/RECDP/000415/2010 (Indeferido);E12/367921/2009, 05/DETRAN/RECDP/010535/2009 (Indeferido); eE12/541973/2010, 05/DETRAN/RECDP/006981/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 21.06.2010, através do(a) CI nº 067/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da sociedade.E12/352086/2008, 05/DETRAN/RECDP/037035/2008 (Indeferido);E12/279012/2009, 05/DETRAN/RECDP/006737/2010 (Deferido);E12/279395/2009, 05/DETRAN/RECDP/006928/2010 (Indeferido);E12/227467/2009, 05/DETRAN/RECDP/006461/2010 (Indeferido);E12/542376/2010, 05/DETRAN/RECDP/007352/2010 (Indeferido);E12/226710/2009, 05/DETRAN/RECDP/006492/2010 (Indeferido); eE12/320142/2009, 05/DETRAN/RECDP/006913/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos condutores de veículos.E12/279808/2008, 05/DETRAN/RECDP/006557/2010 (Indeferido);E12/385018/2008, 05/DETRAN/RECDP/035116/2008 (Indeferido); eE12/228075/2009, 05/DETRAN/RECDP/007090/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 21.06.2010, através do(a) CI nº 067/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/340508/2007, 05/DETRAN/RECDP/006832/2010 (Deferido);E12/381064/2008, 05/DETRAN/RECDP/007042/2010 (Indeferido);E12/367205/2009, 05/DETRAN/RECDP/009442/2009 (Indeferido);E12/373889/2009, 05/DETRAN/RECDP/017986/2009 (Indeferido);E12/385786/2008, 05/DETRAN/RECDP/007161/2010 (Deferido); eE12/270215/2010, 05/DETRAN/RECDP/007969/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da sociedade.E12/371554/2009, 05/DETRAN/RECDP/014876/2009 (Indeferido);E12/542313/2010, 05/DETRAN/RECDP/007298/2010 (Indeferido);E12288527/2009, 05/DETRAN/RECDP/005979/2010 (Deferido);E12/371803/2009, 05/DETRAN/RECDP/015140/2009 (Deferido);E12/362104/2009, 05/DETRAN/RECDP/002999/2009 (Indeferido);E12/258072/2010, 05/DETRAN/RECDP/007276/2010 (Indeferido);E12/370442/2009, 05/DETRAN/RECDP/013513/2009 (Deferido);E12/339611/2009, 05/DETRAN/RECDP/013842/2009 (Indeferido);E12/266862/2010, 05/DETRAN/RECDP/007933/2010 (Deferido);E12/542264/2010, 05/DETRAN/RECDP/007193/2010 (Indeferido);E12/536029/2010, 05/DETRAN/RECDP/003890/2010 (Deferido);E12/385562/2008, 05/DETRAN/RECDP/006990/2010 (Indeferido);E12/543080/2010, 05/DETRAN/RECDP/007715/2010 (Indeferido);E12/543239/2010, 05/DETRAN/RECDP/007976/2010 (Indeferido);E12/371160/2009, 05/DETRAN/RECDP/014358/2009 (Deferido);E12/540023/2010, 05/DETRAN/RECDP/005400/2010 (Deferido);E12/268333/2010, 05/DETRAN/RECDP/007465/2010 (Indeferido);E12/372806/2009, 05/DETRAN/RECDP/016403/2009 (Indeferido);E12/373520/2009, 05/DETRAN/RECDP/017517/2009 (Indeferido);E12/258525/2010, 05/DETRAN/RECDP/007000/2010 (Indeferido); eE12/355054/2009, 05/DETRAN/RECDP/015252/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos motoristas.E12/372139/2009, 05/DETRAN/RECDP/015636/2009 (Indeferido);E12/366871/2009, 05/DETRAN/RECDP/009053/2009 (Deferido);E12/541578/2010, 05/DETRAN/RECDP/006896/2010 (Deferido);E12/533056/2010, 05/DETRAN/RECDP/000021/2010 (Indeferido);E12/231157/2009, 05/DETRAN/RECDP/004479/2009 (Deferido);E12/278825/2008, 05/DETRAN/RECDP/006747/2010 (Indeferido);E12/372129/2008, 05/DETRAN/RECDP/007049/2010 (Indeferido);E12/543068/2010, 05/DETRAN/RECDP/007697/2010 (Indeferido); eE12/277473/2008, 05/DETRAN/RECDP/006496/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 21.06.2010, através do(a) CI nº 067/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/225332/2009, 05/DETRAN/RECDP/000281/2010 (Indeferido);E12/227133/2009, 05/DETRAN/RECDP/006501/2010 (Indeferido);PMBM/1182/2008, 05/DETRAN/RECDP/006336/2010 (Indeferido);E12/490410/2008, 05/DETRAN/RECDP/006478/2010 (Indeferido);E12/508626/2008, 05/DETRAN/RECDP/006558/2010 (Indeferido);E12/538183/2010, 05/DETRAN/RECDP/004940/2010 (Indeferido);E12/227778/2010, 05/DETRAN/RECDP/006531/2010 (Indeferido);E12/301509/2008, 05/DETRAN/RECDP/006439/2010 (Indeferido); eE12/542370/2010, 05/DETRAN/RECDP/007340/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/541549/2010, 05/DETRAN/RECDP/006844/2010 (Indeferido);E12/271790/2010, 05/DETRAN/RECDP/008211/2010 (Indeferido);E12/540046/2010, 05/DETRAN/RECDP/005438/2010 (Indeferido);03/32/105362/2010, 05/DETRAN/RECDP/007057/2010 (Indeferido);E12/279393/2009, 05/DETRAN/RECDP/006979/2010 (Indeferido);E12/288770/2009, 05/DETRAN/RECDP/006069/2010 (Indeferido);CMTT/GO/2423/2010, 05/DETRAN/RECDP/005972/2010 (Indeferido);E09/038360/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023267/2008 (Indeferido);E12/274434/2008, 05/DETRAN/RECDP/006752/2010 (Indeferido);E12/508557/2008, 05/DETRAN/RECDP/006500/2010 (Indeferido); eE12/533123/2010, 05/DETRAN/RECDP/000138/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos motoristas.E12/371393/2009, 05/DETRAN/RECDP/014691/2009 (Indeferido);E12/237134/2010, 05/DETRAN/RECDP/004604/2010 (Deferido);\r\nE12/384803/2008, 05/DETRAN/RECDP/034648/2008 (Indeferido);E12/371377/2009, 05/DETRAN/RECDP/014670/2009 (Indeferido);E12/539231/2010, 05/DETRAN/RECDP/005224/2010 (Indeferido);E12/278713/2008, 05/DETRAN/RECDP/006512/2010 (Deferido);E12/367602/2009, 05/DETRAN/RECDP/010067/2009 (Deferido);E12/289432/2009, 05/DETRAN/RECDP/005725/2010 (Indeferido);E12/367150/2009, 05/DETRAN/RECDP/009354/2009 (Indeferido);E12/508756/2008, 05/DETRAN/RECDP/006941/2010 (Indeferido);E12/538231/2010, 05/DETRAN/RECDP/004946/2010 (Indeferido);E12/357228/2007, 05/DETRAN/RECDP/006915/2010 (Indeferido);E12/541339/2010, 05/DETRAN/RECDP/006296/2010 (Indeferido);E12/542218/2010, 05/DETRAN/RECDP/007145/2010 (Indeferido);E12/371822/2009, 05/DETRAN/RECDP/015163/2009 (Indeferido);E12/485202/2009, 05/DETRAN/RECDP/006978/2010 (Indeferido);E12/373580/2009, 05/DETRAN/RECDP/017596/2009 (Indeferido);E12/382945/2008, 05/DETRAN/RECDP/006333/2009 (Indeferido);E12/259236/2010, 05/DETRAN/RECDP/007143/2010 (Indeferido); eE12/535778/2010, 05/DETRAN/RECDP/003528/2010 (Indeferido).\r\nId: 976836. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "976837": [
            "2010-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº 067/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr. PRESIDENTE nºs: E12/490549/2007, CPF 102.781.607-00 (INDEFERIDO); E12/503606/2008, CPF 009.609.808-22 (DEFERIDO-REVISÃO); E12/259838/2010, CPF 078835307-12 (NO RECURSO INTERPOSTO POR CLEBER PINHEIRO DA COSTA, CONTRA PENALIDADES APLICADAS PELO Sr. PRESIDENTE DO DETRAN/RJ, EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO DE NATUREZA GRAVE DEU A 3ª JARI A SEGUINTE DECISÃO: INDEFERIDO, COM MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSITO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINSTRATIVO N° E09/976/4120/2003. DÊ-SE CIÊNCIA À DIRETORIA DE HABILITAÇÃO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Representante do DETRAN nºs E12/489866/2007, CPF0 42.701.897-89 (NDEFERIDO); E12/494404/2007, CPF 036.581.637-04 (DEFERIDO); E12/489072/2007, CPF 164.318.477-68 (INDEFERIDO); E12/485229/2007, CPF 199.180.037-15 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs E12/489500/2007, CPF 003.474.247-67 (DEFERIDO-REVISÃO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente: nºs E12/264135/2010, CPF 839. 779.707-63 (INDEFERIDO); E12/267157/2010, CP F012. 572.437-30 (DEFERIDO); E12/230720/2010, CPF 247.984.877-91 (INDEFERIDO); E12/263922/2010, CPF 644.482.157-68 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante do DETRAN-RJ: nº E12/232944/2010, CPF 046. 325.597-68 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores: nº E12/270259/2010, CPF 054. 359.667-28 (DEFERIDO).\r\nId: 976837. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "976937": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2010\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Sétima Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Rita de Cassia Pereira, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início ao julgamento dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.659/2009 - Processo nº E-08/604.255/2006, de MARIA EFIGÊNIA ILDEFONSO DA PAZ, sendo Relator Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Reenquadramento; 2) Recurso de Ofício nº 2.629/2009 - Processo nº E-08/308.331/1988, de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA GALLEGO SOARES, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Objeto: Reenquadramento; 3) Recurso de Ofício nº 2.553/2008 - Processo nº E-08/306.701/1988, de CELIO CORREA DE OLIVEIRA, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Reenquadramento. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente retirou de pauta com a determinação sine die ficando sobrestado até ser transitado em julgado o feito na Justiça, o Recurso de Ofício nº 2.659/2009, de Maria Efigênia Ildefonso da Paz. Presente, a recorrente tomou ciência do entendimento do caso. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.629/2009, de Carlos Alberto Teixeira Gallego Soares. Presente, o recorrido fez uso da palavra. Logo após, o Sr. Presidente passou a palavra para a Sra. Conselheira Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias para leitura do relatório. Na votação, a Sra. Relatora adotou o voto do Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araujo, de fls. 82/84, lançado na E. 3ª Câmara, dando provimento ao recurso de ofício, sendo acompanhada pelos Conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e o Dr. Amandio Silveira de Araujo, que manteve o seu voto lançado na Câmara. Na votação, a Conselheira Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, divergiu, face ao princípio do direito adquirido consubstanciado no Parecer nº 04/2006/MOBC, da lavra do Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão. B. de Carvalho, sendo acompanhada pelos Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantida a decisão da E. 3ª Câmara com o voto da Sra. Conselheira Revisora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.553/2008, dea Sra. Conselheira Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias procedeu a leitura do relatório. Presente a parte, fez a sustentação da sua defesa. Na votação, a Sra. Relatora adotou o voto do Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araujo, às fls. 90/91, e deu provimento ao recurso de ofício, tendo em vista que após a promulgação da Constituição da República a transformação de cargo não é mais cabível, sendo acompanhada na votação pelos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em seguida, o Sr. Conselheiro Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil divergiu, adotando o voto lançado pela Dra. Edila da Silva Thomas Gomes na Câmara, às fls. 88/89, consubstanciado no direito adquirido, tendo em vista a situação fática verificada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e louvado no Parecer nº 04/2006 - MOBC, da lavra do ilustre Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão B. de Carvalho, da Douta Procuradoria Geral do Estado - PGE. Votaram com o Sr. Revisor, os Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. : Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da Câmara, que entendia pela possibilidade da transformação do cargo, nos termos do voto do Sr. Conselheiro Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 976937\r\n"
        ],
        "977269": [
            "2010-06-23 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semestral (1.000.000,00) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, enhor e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Ivan de Oliveira Mello, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nSEMESTRAL\r\n1.000.000,00\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 977269\r\n"
        ],
        "977978": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            " \r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Carla de Deus Aleixo que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 977978\r\n"
        ],
        "978226": [
            "2010-06-28 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e dez, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 437ª Sessão do Conselho da Procuradoria- Geral do Estado, sob a Presidência do Subprocurador-Geral do Estado, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, os Conselheiros Felipe Derbli de Carvalho Babtista, Leonardo Cunha e Silva Espíndola, Roberta Monnerat Alves, Elayne Maria Sampaio Rodrigues Mahler, Rogério Carvalho Guimarães, Flavio de Araujo Willemam, Claudio Roberto Pieruccetti Marques , Emerson Barbosa Maciel, Sergio Pimentel Borges da Cunha e Márcia Latgé Mannheimer. Participou, ainda, na qualidade de convidado o Procurador-Corregedor André Catanhede Amélio. Havendo número legal de presentes foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Marcia Latgé Mannheimer. Os trabalhos foram iniciados com a apresentação, pelo Sr. Corregedor, de relatório referente ao cumprimento do estágio experimental de candidatos aprovados no 1º Concurso para Preenchimento do Quadro de Pessoal de Apoio da PGE. O Conselho, por unanimidade, decidiu pela habilitação dos seguintes candidatos (1) André Luiz de Melo Carvalho, no cargo de Técnico Superior de Análise Contábil; (2) André Luiz dos Santos Loureiro, (3) Beatriz Albuquerque Acioli e (4) Mariana Caetano da Silva Souza Schwindt, nos cargos de Técnico Superior de Procuradoria. Em seguida passou-se ao processo E-14/3363/2009 - Confidencial, sendo chamado a participar da sessão o Procurador interessado e seus advogados, Dr. Claudio Pereira de Souza Neto, inscrito na OAB/RJ sob o n° 96.073 e Ricardo Lodi Ribeiro, inscrito na OAB/RJ sob o n° 1288-B/RJ, colhendo-se os depoimentos das testemunhas arroladas, pelo indiciado e pela Procuradora Relatora. Nada mais havendo a tratar o Subprocurador-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Marcia Latgé Mannheimer lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pelo Senhor Subprocurador-Geral do Estado.\r\nId: 978226\r\n"
        ],
        "978229": [
            "2010-06-28 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2010\r\nProcesso n° 00-2009/180.554-6 (Anexo: 00-2009/247.645-7) - RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: FUNCHAL PARTICIPAÇÕES S.A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar para que a sociedade promova, em AGE, a rerratificação das decisões tomadas na AGO impugnada, mas apenas aquelas próprias de AGE, como a eleição da Diretoria, não podendo, conforme ocorreu, alterar simplesmente a Ata como se houvesse ocorrido, de fato, a conversão de AGO em AGE. Complementarmente, há a sociedade, em cumprimento à Decisão anterior do Plenário, que proceder à regularização, mesmo que a destempo, das AGOs não realizadas nos anos anteriores, a partir do exercício encerrado em 31/12/2001, na forma prevista no art. 132 da LSA, conforme objeto do recurso da Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, mediante regularização de uma AGE de fato. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 14-2010/029.282-8 - RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: ZONA FRANCA DO BRASIL IMPORTADORA LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e no mérito, julgar prejudicado o mesmo por perda de seu objeto, face a apresentação da CND do INSS legalmente exigida, mantendo o arquivamento da 1ª Alteração Contratual da empresa ZONA FRANCA DO BRASIL IMPORTADORA LTDA, datada de 25/11/2009, arquivada sob o n° 2008465 em 16/03/2010. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 79-2010/034.632-4 - RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: SANTANA E SILVA BAR E MERCEARIA LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do Distrato Social de SANTANA E SILVA BAR E MERCEARIA LTDA, NIRE 3320178074-4, registrado sob o n° 2009969 em 22/03/2010 tendo em vista a não apresentação das Certidões Negativas de Débito, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 978229. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "978307": [
            "2010-06-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 15ª REUNIÃO REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2010\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Luiz Carlos Normando Pereira - E- 10/137.370/2009 - AI D 345036; Verllangierri Castro dos Santos - E- 10/140.696/2009 - AI 8065; Vinicius de Carvalho Baptista - E- 10/141.966/2009 - AI D 21356; Adalberto Moura Siqueira - E- 10/143.158/2009 - AI 9528; Trel Tranturismo Rei Ltda- E- 10/135.044/2010 - AI 156; PROCESSOS INDEFERIDOS: Levi Santos da Cunha - E-10/144.116/2009 - AI D 353639; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A - E-10/130.932/2010 - AI 502592; Serratur Fretamento e Turismo Ltda - E-10/132.031/2010 - AI D 355517; Coesa Transportes Ltda - E-10/133.331/2010 - AI D 376401 - E- 10/133.332/2010 - AI D 376402 - E-10/133.333/2010 - AI D 355491 - E-10/133.336/2010 - AI D 376403 - E-10/133.340/2010 - AI D 336391; Viação Costeira Ltda - E-10/133.881/2010 - AI 506126; Joaquim Figueiredo e Sousa - E-10/134.466/2010 - AI D 367017; Carlos Alberto de Assumpção - E-10/134.581/2010 - AI 506671; Macai 3000 Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda - E-10/134.832/2010 - AI D 366270; Evandro Gomes Pegas- E-10/134.992/2010- AI D 361404; Rosangela de Oliveira Paula - E-10/134.994/2010 - AI D 379837; Viação Rubanil Ltda - E-10/134.947/2010 - AI 506038 - E- 10/134.948/2010- AI 506284 - E-10/134.949/2010 - AI 506285; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/135.085/2010 - AI D 343885; Jair Reis Santos- E-10/135.128/2010 - AI D 374021; Cavalcanti e CIA Ltda - E- 10/135.137/2010 - AI D 351411; Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda - E-10/135.246/2010 - AI 503324.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 978307. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "978398": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "\r\nAos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às quatorze horas, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado/PGE, na Rua Dom Manuel, número vinte e cinco, térreo, Centro, Rio de Janeiro,compareceram a reunião de instalação da Comissão Especial de Reparação às Pessoas Torturadas, sob a presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva os seguintes membros integrantes da mencionada Comissão: Professora Sandra Maria Broedel, Doutora Patrícia dos Santos Waked Pontes, Doutor Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto, Doutora Maria Margarida Ellenbogen Pressburger, Doutor Marcelo Feijó Chalréo e a Senhora Jane Quintanilha Nobre de Mello. A Presidente leu o telegrama do Doutor Sidnei Ferreira, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro que justificou sua ausência por estar em Congresso Médico no exterior. A Presidente abriu os trabalhos declarando estar instalada a referida Comissão e convidou mim Sandra Maria Broedel para secretariar a sessão. Esclareceu que esta primeira sessão com caráter administrativo tinha por objetivo a instalação da Comissão e apresentação do integrante bem como, estabelecer a rotina dos trabalhos da Comissão. O Doutor Marcelo Feijó Chalréu solicitou que fossem criadas normas de funcionamento da Comissão o que foi aceito por todos. A próxima reunião foi marcada para o dia vinte e seis de outubro, de dois mil e nove segunda-feira, às quatorze horas, na sala trezentos e doze da Procuradoria Geral do Estado/PGE, e foi aprovada por todos presentes. Na próxima reunião será relatada a análise realizada nos processos previamente distribuídos aos Conselheiros e também as dificuldades ou necessidades encontradas. Nada mais tendo a decidir a Senhora Presidente da Comissão Doutora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva deu por encerrada a reunião. Eu, Sandra Maria Broedel, Secretária, lavro a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\nRosa Filomena Shmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nSandra Maria Broedel\r\nSecretária\r\nAos três dias do mês novembro de dois mil e nove, às 14:00 horas, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 312, compareceram à segunda Sessão Ordinária da Comissão Especial de Reparação, sob a Presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os seguintes membros: Patrícia dos Santos Waked Pontes, Afonso Albuquerque Reis e Silva Neto, Margarida Ellenbogen Pressburger, Marcelo Feijó Chalréo e Elizabeth Silveira e Silva. Havendo número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a Sessão e designada par secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia Waked Pontes. A Senhora Presidente deu início à Sessão dando ciência aos Senhores Membros da substituição da Senhora Jane Quintanilha Nobre de Melo, por razões de saúde e a seu pedido, pela Sra. Elizabeth Silva. Em seguida foi posto em discussão a fixação de um valor único para as indenizações, a exemplo do que já havia sido feito pela Comissão que atuou anteriormente, levando-se em conta a dificuldade de mensurar o dano. Como foi cogitado a fixação de valor superior ao que foi arbitrado anteriormente, decidiu-se, por unanimidade, pelo adiamento da discussão afim de que a proposta fosse levada preliminarmente a apreciação do Executivo. Discutiu-se a seguir a questão da infraestrutura da Comissão, acabando por decidir-se que a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, em conformidade com o art. 7º do Decreto n° 41.851/2009, deverá prover os meios materiais necessários ao funcionamento da Comissão Especial, como: sala para julgamento; equipe - duas pessoas - para emissão de ofícios, cartas, agendamento de oitivas, comunicação dos julgamentos aos interessados e à sociedade civil organizada e, o que mais couber para o bom desenvolvimento do trabalho a ser realizado. Foi decidido então que a próxima Sessão será em 30 de novembro às 14:00 horas para julgamento dos processos que já se encontram com parecer, em local ainda a ser designado. Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Senhora Presidente\r\nRosa Filomena Shmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nSecretária\r\nAo nove dias do mês novembro de dois mil e nove, às 14:00 horas, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 312, compareceram à terceira Sessão de Comissão Especial de Reparação, sob a Presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os Membros, Sandra Broedel, Patrícia dos Santos Waked Pontes, Afonso Albuquerque Reis e Silva Neto, Margarida Ellenbogen Pressburger, Marcelo Feijó Chalréo, Elizabeth Silveira e Silva e, Sidnei Ferreira. Havendo número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra.Patricia Waked Pontes. A senhora Presidente deu início à Sessão apresentando a questão da fixação do valor a ser pago a quem tiver o pedido de indenização deferido, considerando que a discussão da matéria havia sido adiada na sessão anterior. Após as discussões, decidiu-se, por unanimidade, a manutenção do valor das reparações no montante de R 20.000,00 (vinte mil reais), posto que, não obstante todos considerarem a necessidade da majoração da importância, muitos requerentes ainda estão recebendo o valor fixado pela Comissão de Reparação anterior, o que ocasionaria diferença nos valores a serem pagos. Dando prosseguimento a pauta, foi agendada a próxima reunião, desta feita de julgamento, para o dia 19 de janeiro de 2010 às 14:00 horas no auditório do CEDIM - Centro Estadual dos Direitos da Mulher, momento em que serão apreciados 10 (dez) processos. A Conselheira Sandra Broedel fez uso da palavra para solicitar cautela no trâmite dos autos para que não haja perdas quando dos deslocamentos, e, ainda, colocou que a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos estará providenciando todo o suporte necessário para o bom funcionamento da Comissão. Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Presidente.\r\nRosa Filomena Shmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nSecretária\r\nAos dezenove dias do mês janeiro de dois mil e dez, às 14:00 horas, na Rua Camerino 51, no auditório do CEDIM - Conselho Estadual de Direitos da Mulher, compareceram à quarta Sessão de Comissão Especial de Reparação, sob a presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os Membros Sandra Broedel, Patrícia dos Santos Waked Pontes, Elizabeth Silveira e Silva, Afonso Albuquerque Reis e Silva Neto, Marcelo Feijó Chalréo e Sidnei Ferreira. Justificada a ausência da Dra. Margarida Ellenbogen Pressburger por razões de saúde. Havendo número legal de presentes e após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze minutos), foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia dos Santos Waked Pontes. A Presidente deu início a sessão fazendo referência a memória da Dra. Zilda Arns, morta no terremoto que devastou o Haiti, como a personalidade brasileira mais notável na questão dos direitos humanos. Passou-se, então, a pauta da sessão com o julgamento dos processos n°s E-32/1086/0009/2004 - Eunice Moraes Gutman, E-32/1090/0009/2004 - Érica Bayer in Roth, cujas relatorias pertencem a Dra. Patrícia dos Santos Waked Pontes. Assim é que lidos ambos os relatórios votou a Sra. Relatora pela concessão da indenização no valor fixado administrativamente no que foi acompanhada por todos os Membros presentes. Após, passou-se à apreciação dos processos nºs E-32/0325/0009/2004 - Carlos Augusto de Carvalho, E-32/0866/0009/2004 - Cecília de Barros Correia Viveiros de Castro, cuja Relatora é a Prof. Sandra Broedel que, após ler o relatório, votou pela concessão da indenização no valor fixado administrativamente no que foi acompanhada por todos os membros presente. Prosseguindo, apresentou a Prof. Elizabeth Silveira e Silva o relatório do nº E-32/0482/0009/2004 - Tanus Jorge Bastani, votando pela concessão da indenização no valor fixado administrativamente no que foi acompanhada por todos os Membros presentes. Após, tendo em vista a ausência justificada da Dra. Margarida Pressburger, foi dada a palavra novamente a Dra. Patrícia Waked Pontes para ler o relatório do processo cuja relatoria pertence ao membro ausente - E- 32/1106/0009/2004 - Manoel Cyrillo de Oliveira Netto - que recebeu voto favorável ao recebimento da indenização no valor fixado administrativamente da relatora e de todos os demais Membros presentes à sessão. Em prosseguimento, o Dr. Marcelo Chalréo, procedeu a leitura dos relatórios dos processos a ele e a Dra. Margarida Pressburguer, distribuídos a saber: nºs E-32/0690/0009/2004 - Manoel Jeronymo Dias, E-32/0195/0009/2004 - João Luiz de Santiago Dantas Barbosa Quental, E-32/0761/0009/2004 - João Cabral, que receberam voto favorável dos relatores no sentido do recebimento da indenização no valor fixado administrativamente, tendo sido, nos três casos, acompanhados por todos os membros presentes.Apresentado em seguida pelo Dr. Afonso Albuquerque Reis e Silva Neto o relatório do processo n° E-320735/0009/2004 - Maria Magalhães Monteiro, com voto favorável ao recebimento da indenização no valor fixado administrativamente no que foi acompanhado por todos os membros presentes. Antes de encerrar a sessão a Presidente abriu oportunidade para considerações dos que assistiam à sessão havendo algumas colocações dos presentes, seguidas do devido esclarecimento da mesa. Após informar que nas sessões seguintes o número de processos colocados em pauta seria superior aos dez desta sessão, a Presidente deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Presidente.\r\nRosa Filomena Shmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nSecretária\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e dez, às 14:00 horas, na Rua Camerino 51, no auditório do CEDIM - Conselho Estadual de Direitos da Mulher, compareceram à quinta sessão Ordinária da Comissão Especial de Reparação, sob a presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os seguintes membros: Patrícia dos Santos Waked Pontes, Margarida Ellenbogen Pressburger, Elizabeth Silveira e Silva e Sidnei Ferreira. Ausentes, com justificativa os membros Sandra Maria Broedel e Afonso Albuquerque Reis e Silva Neto. Havendo número legal de presentes e, após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia dos Santos Waked Pontes. A Presidente deu início a sessão, em obediência ao estabelecido na pauta, convidando a Dra. Patrícia dos Santos Waked Pontes a proceder a leitura dos relatórios dos processos distribuídos a Prof. Sandra Broedel. Assim é que foram relatados e julgados os seguintes processos nºs E-32/0403/0009/2004 - Artur Silva, E-32/1019/0009/2004 - Celso Cordeiro, E- 32/0827/0009/2004 - Celso Simões Bredariol, E-32/1044/0009/2004 - David Capistrano da Costa Filho,tendo todos recebido o voto favorável da Relatora no sentido da concessão da indenização no valor fixado administrativamente no que foi acompanhada por todos os membros presentes. Em seguida o membro Dra. Margarida Pressburger, passou a leitura dos relatórios dos processos a ela atribuídos, a saber: nºs E- 32/0837/0009/2004 - Vítima: Luiz Antonio Braga da Silva, E- 32/0734/0009/2004 - Lúcio da Silva Marreiro, E-32/0717/0009/2004 - Lourdes Maria Wanderley Pontes, E-32/0408/0009/2004 - Manoel de Oliveira Candeco, votando pela concessão da indenização antes fixada e acompanhada por todos os membros presentes. Após a palavra foi concedida a Prof. Elizabeth Silveira e Silva, que, relatou os processos sob sua responsabilidade: nº E-32/0513/0009/2004 - Valeska Peres Pinto, nº E-32/0666/0009/2004 - Cid de Carvalho, n° E- 32/1091/0009/2004 - Teodoro Buarque de Hollanda, nº E- 32/0913/0009/2004 - Vânia Santa Rosa Esmanhoto, nº E- 32/0663/0009/2004 - Viriato Xavier de Mello Filho. No processo nº E- 32/0666/0009/2004 - Cid de Carvalho - votou a Relatora pela ratificação da decisão proferida pela Comissão de Reparação anteriormente constituída, vez que apenas a súmula não continha assinatura, no que foi acompanhada por todos os membros presentes, tendo assim o requerimento sido indeferido na forma constante do processo. Os demais processos acima referidos mereceram da relatora voto de deferimento da concessão da indenização no valor fixado administrativamente e também de todos os demais membros presente à sessão. A Dra. Margarida Pressburger, iniciou a leitura do relatório do processo nº E-32/0800/0009/2004 - José Fabiano da Silva, de responsabilidade do membro Marcelo Chalréo (ausente) que, no entanto, foi retirado de pauta. Por fim, a Presidente concedeu, por mais uma vez, a palavra a Dra. Patricia Waked Pontes, para leitura dos relatórios dos processos do Conselheiro Afonso Albuquerque e dos seus próprios, a saber: 32/0780/0009/2004 - Martinho José de Oliveira, nº E- 32/0539/0009/2004 - Marcus Sergio Franco, nº E-32/0245/0009/2004 - Eduardo Rodrigues, nº E-32/0977/0009/2004 - Francisco dos Santos, nº E-32/0643/0009/2004 - Haroldo Borba de Barros e, nº E- 32/1000/0009/2004 - Francisco X. Castro Alves. Dos processos n°s E- 32/0780/0009/2004 - Martinho José de Oliveira e E-32/1000/009/2004 - Francisco X. de Castro Alves, pediu vista a Senhora Presidente, tendo assim, ambos, sido retirados de pauta. Os demais receberam voto favorável ao recebimento da indenização no valor fixado administrativamente do relator e dos demais membros presentes à Sessão. Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrada a sessão, do que para constar lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Presidente.\r\nRosa Filomena Shmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nSecretária\r\nAos vinte dias do mês de abril de dois mil e dez, às 14:00 horas, na Rua Camerino 51, no auditório do CEDIM - Conselho Estadual de Direitos da Mulher compareceram à sexta Sessão Ordinária da Comissão Especial de Reparação, sob a Presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os seguintes membros: Patrícia dos Santos Waked Pontes, Margarida Ellenbogen Pressburger, Elizabeth Silveira e Silva, Sidnei Ferreira e Afonso Albuquerque Reis e Silva Neto. Os Membros Sandra Maria Broedel e Marcelo Feijó Chalréo não compareceram e justificaram ausência. Havendo número legal de presentes e após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia dos Santos Waked Pontes.A Presidente deu início à Sessão colocando em pauta os processos n°s E-32/0780/0009/2004 - Martinho José de Oliveira e E- 32/1000/009/2004 -Francisco X. de Castro Alves, dos quais havia pedido vista na sessão anterior, votando no primeiro pela não concessão da indenização no que foi acompanhada pelos demais membros e no segundo pela concessão da indenização no que também foi acompanhada pelos demais membros presentes. Apresentou, ainda, a Presidente o relatório referente ao processo n° E-32/0960/0009/2009 - Vera Vital Brasil concluindo pela concessão da indenização fixada administrativamente no que foi acompanhada pelos demais membros presentes. Constava ainda da pauta o processo n° E-32/0800/009/2004 - José Fabiano da Silva cuja Relatoria pertence ao Dr. Marcelo Chalréo, que foi retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. Em seguida a Dra. Patrícia Waked Pontes, passou ler os relatórios dos processos distribuídos à Prof. Sandra Broedel. Assim o processo n° E- 32/0301/0009/2004 - Benedito Silvestre de Souza foi retirado de pauta e os de nºs E-32/0214/009/2004 - Cláudio José de Campos Filho e E- 32/1065/0009/2004 - Antonio Pereira Dias tiveram voto da Relatora pela concessão da indenização e também dos demais membros presentes à Sessão. Em seguida a Dra Margarida Pressburger, relatou os seguintes processos n°s E-32/1024/0009/2004- Lino de Sá Pereira, E-32/1052/0009/2004 - José Maurício Gradel, E-32/0909/0009/2004 - José Paulo da Silva, E-32/1012/0009/2004 - Lincoln Cordeiro Oest, votando em todos eles pela concessão da indenização no valor fixado administrativamente, votando no mesmo sentido todos os demais membros presentes. Em prosseguimento, a Prof. Elizabeth Silveira e Silva apresentou os relatórios dos processos n°s E-32/0749/009/2004 - Wilson Salermo e E-32/0206/0009/2004 - Tereza Cristina Denucci Martins, tendo concluído peã concessão da indenização e sido acompanhada por todos os membros presentes. Relatou ainda os processos n° E-32/0456/0009/2004 - Alberto Werlang que tendo em vista já ter sido apreciado pela Comissão anterior teve a decisão de concessão da indenização ratificada por unanimidade. Ainda de sua relatoria o processo n° E-32/1051/0009/2004 que foi retirado de pauta pata diligências. A seguir o Membro Afonso Albuquerque Reis e Silva Neto, procedeu a leitura dos relatórios dos processos n° E-32/ 0879/009/2004 - Nelsino Nunes da Costa e nº E-32/1042/009/2004 - Maria Cristina Capistrano, tendo o primeiro concluído pela concessão da indenização e o segundo sido retirado de pauta em razão de pedido de vista da Presidente. Em prosseguimento o membro Dr. Sidnei Ferreira relatou os processo nº E-32/0831/0009/2004 - Rosely Meirelles Pena que foi retirado de pauta em razão do pedido de vista da Presidente o de nº E-32/590/0009/2004 - Roberto Soares, que concluiu pela concessão da indenização e submetido a votação foi deferido por cinco votos a um. Prosseguindo, a Dra. Patrícia Waked Pontes, relatou os processos n° E-32/0650/0009/2004 - Hugo Pinheiro de Faro, nº E-32/0198/0009/2004 - Horácio Carlos dos Santos Mello, nº E-32/0912/0009/2004 - Edson Benigno da Motta Barros, decidindo pela concessão da indenização, acompanhada pelos demais membros da Comissão. Em assuntos gerais, a Presidente a palavra aos presentes para manifestações, tendo a Senhora Vera Vital Brasil, colocado sobre a importância das reparações, enfatizando quanto a necessidade de punição dos culpados, pelo que Dra. Margarida Pressburger, enfatizou o comprometimento da OAB-RJ na Campanha pela Memória e pela Verdade, declarando que a OAB-RJ não calará até que sejam encontrados todos os desaparecidos políticos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão, do que para constar lavrei a presente ata que vai por mim e pela Presidente assinada. \r\nRosa Filomena Shmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nSecretária\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e dez, às 14:00 horas, na Rua Camerino 51, no auditório do CEDIM - Conselho Estadual de Direitos da Mulher, compareceram à sétima Sessão da Comissão Especial de Reparação, sob a presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os seguintes membros: Sandra Maria Broedel, Patrícia dos Santos Waked Pontes, Margarida Ellenbogen Pressburger, Elizabeth Silveira e Silva, Afonso Albuquerque Reis e Silva Neto, Marcelo Feijó Chalréo. Ausente, com justificativa, o membro Sidnei Ferreira. Havendo o número legal de presentes e após o decurso do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia dos Santos Waked Pontes. A Presidente deu início à sessão, informando que os processos nº E-32/1042/0009/2004 - Maria Cristina Capistrano e nº E-32/0831/0009/2004 - Rosely Meirelles Pena entrarão na pauta da próxima sessão. Após passou a palavra à Conselheira Dra. Sandra Broedel que leu o relatório dos processos nº E-32/0778/0009/2004 - Ariovaldo Domingues Arneiro, nº E- 32/0771/0009/2004 - Armando de Almeida, nº E-32/0741/0009/2004 - Deocleciano Toraldo e, nº E-32/0838/0009/2004 - Célia de Oliveira Braga, concluindo pela concessão da indenização no que foi acompanhada por todos os membros presentes. Em continuidade, a Dra. Margarida Pressburger, leu os relatórios dos processos nº E- 32/0830/0009/2004 - Lavínia Teixeira Borges e nº E- 32/0889/0009/2004 - Luis Edgard de Andrade Furtado, votando pelo deferimento acompanhada pela totalidade dos membros presentes. A seguir a Dra. Elizabeth Silveira e Silva leu os relatórios dos processos nº E-32/0240/0009/2004 - Waldo Aranha Lenz Cesar e nº E- 32/0863/0009/2004 - Sonia Lacerda Macedo, votando pelo deferimento do pedido no valor fixado administrativamente acompanhada por todos os membros presentes à Sessão. Após, fez o uso da palavra o Dr. Afonso Albuquerque, que apresentou o relatório dos processos nº E- 32/0925/0009/2004 - Miriam Pinto Bigio, nº E-32/0714/0009/2004 - Moacir Elias da Silveira, nº E-32/0999/0009/2004 - Margarida Portella Sollero, nº E-32/1006/0009/2004 - Maria Clara Abrantes Pêgo, que receberam o voto favorável ao recebimento da indenização postulada do Relator e de todos os membros presentes a exceção do processo nº E-32/0714/0009/2004 - Moacir Elias da Silveira que foi aprovado por seis votos em virtude de ausência da Prof. Sandra Broedel, no momento da votação. Em continuidade, o Conselheiro Dr. Marcelo Chalréo, apresentou o relatório do processo nº E-32/0787/0009/2004 -Manoel Correa Alves, concluindo pelo indeferimento do requerido em face da prisão do requerente ter sido realizada em período diverso ao disposto na Lei n° 3.744/2001, no que foi acompanhado por todos os membros presentes à sessão. A Dra. Patrícia Waked Pontes, passou a relatar os seguintes processos nº E-32/0899/0009/2004 - Emmanuel Parmera, nº E-32/0559/0009/2004 - Hamilton José Barreto de Faria, nº E-32/0410/0009/2004 - Geraldo de Andrade Dias, concluindo pelo deferimento da indenização no valor fixado administrativamente e seguida por todos os membros da Comissão unanimemente, à exceção do processo nº E-32/0899/0009/2004 - Emmanuel Parmera, que foi deferido por seis votos devido ausência do Conselheiro Dr. Marcelo Chalréo, no momento da votação. Relatou ainda o de nº E- 32/0973/0009/2004 - Eduardo José de Castro Palha, concluindo pelo indeferimento em face da prisão do requerente ter sido realizada em período diverso ao disposto na Lei n° 3.744/2001, no que foi acompanhada por todos os membros presentes da Comissão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão do que, para constar, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Presidente.\r\nRosa Filomena Shmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nSecretária\r\nId: 978398\r\n"
        ],
        "978856": [
            "2010-06-28 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, 4- 5Érika Maria Marsico Morelli Martins que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 978856\r\n"
        ],
        "978896": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nATA DA 241ª SESSÃO \r\nAos 24 dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade: I) a restituição do processo administrativo disciplinar nº E- 04/013175/2008 à comissão processante para cumprimento das diligências determinadas pelo Colegiado, nos termos da Promoção Conjunta n° 01/10 - ABS/WFL - ASJUR/CTCE, aprovada pelo Corregedor- Chefe; II) a instauração de processos administrativos disciplinares para apuração de supostas responsabilidades funcionais em virtude de ocorrências de prescrições de créditos tributários: \r\na) constatados nos processos n°s E-04/180389/1997, E- 04/458304/1998 e E-04/370865/1997, referentes a parcelamentos inadimplidos (Portaria CTCE N° 290/2010, art. 3º, inciso IV); b) após decisão definitiva contrária ao contribuinte na esfera administrativa, nos autos do processo n° E-04/809297/1995 (Portaria CTCE N° 290/2010, art. 3º, inciso II); III) restituição do processo n° E-04/001461/2009 e de seu apenso n° E-34/000074/2006 à comissão processante para cumprimento das diligências determinadas pelo Colegiado, nos termos da Promoção 04/10-WFL, aprovadas pelo Corregedor-Chefe; IV) arquivamento do processo administrativo n° E-04/040325/2009, tendo em conta anterior rescisão do contrato do acusado, devendo ser efetuado o registro no seu assentamento individual da irregularidade apurada na sindicância instaurada pelo então Inspetor da Inspetoria IFE.01 - Barreiras Fiscais, como forma de resguardar a Administração Pública de atos incompatíveis com o exercício de função pública,nos termos da Promoção n° 06/2010-WFL, aprovada pelo Corregedor-Chefe; V) o descabimento da aplicação de penalidade disciplinar em relação aos fatos mencionados no processo n° E-04/280002/2001, tendo em conta a ocorrência da prescrição do crédito tributário antes de sua migração para o Sistema AIC, nos termos do art. 2º, inciso I da Portaria CTCE N° 290/2010, conforme Promoção nº 12/2010 - WFL; e por maioria: VI) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar possíveis irregularidades verificadas no processo administrativo n° E-04/406.141/2007,conforme Promoção n° 04/2010 - RRF, aprovada pelo Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada à sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da CTCE.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nLeonardo José Muniz de Almeida\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 978896\r\n"
        ],
        "978960": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 2° SESSÃO ORDINÁRIA\r\nREALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2010\r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de junho do ano 2010 (dois mil e dez), sexta feira, às treze horas (13:00h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - DR. LUIZ CARLOS MONTENARO , EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABOIA LIMA, TÂNIA DE SOUSA LIMA RITA DE CASSIA PEREIRA. ORDEM DO DIA: Aberta a Sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, passou-se o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia e logo após, colocou em julgamento o Processo nº - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisora Drª Tânia de Sousa Elias. . Com a palavra a Srª Relatora fez a leitura do relatório. Ausente o Recorrente, o Sr. Presidente passou a palavra à Srª Relatora para a leitura do relatório e em seguida proferir seu voto, que foi pelo não provimento do Recurso, no que foi acompanhada pelos demais Conselheiros da Câmara, ficando assim a DECISÃO à unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida o Sr. Presidente deu continuação ao julgamento do E- 01/4735/2005 - Relatora Drª Tânia de Sousa Elias - Revisor Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, que tinha sido interrompido em razão de diligência suscitada pela Srª Relatora. . Passada a palavra à Relatora para leitura do relatório. Presente, o recorrente usou da palavra e entregou à Consª Relatora, para que apensasse ao processo, para maior esclarecimento, uma cópia do Decreto nº 85.878 de 07/04/1981. Em seguida, foi proferido o voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos demais Conselheiros da Câmara, ficando assim a Acordam os membros da 2ª Câmara do , à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o OLDENEY SANTA CRUZ DE OLIVEIRA FILHO - Relatora Drª Tânia de Sousa Elias - Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes. Acumulação de. Passada a palavra à Relatora, ela fez a leitura do Relatório. Presente, o recorrente usou da palavra. Em seguida, a Relatora proferiu seu voto que foi no sentido de negar provimento. A pedido da Revisora, foi retirado de pauta o Recurso, para que o Recorrente apresente documentos que comprovem a acumulação. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas (15h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIZ CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 978960\r\n"
        ],
        "978961": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\nREALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2009\r\nAos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e nove, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a (OBJETO: - processo nº E-03/7.910.291/2003, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em defesa de seus direitos. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Walter Luiz Monteiro Heil (Revisor), sendo acompanhado pelo Conselheiro Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Vogal). Tendo em vista o empate, a presidência pediu vista dos autos para confecção do voto, sendo assim, o recurso foi retirando de pauta, “sine die”. Em seguida, julgamento do DILMA DAS GRAÇAS FERNANDES - processo nº E-01/54.694/2008, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em defesa de seus direitos. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Amandio Silveira de Araujo, que deu voto aditivo, e Walter Luiz Monteiro Heil. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor.” Finalizando, julgamento do Enquadramento- processo nº E-01/715.559/1988, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 978961\r\n"
        ],
        "979600": [
            "2010-06-30 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº, lavrada em 19/03/2010 e publicada no DOERJ de 14/04/2010, referente ao processo n° E- 08/000.630/2009Pregão Eletrônico nº 142/2009, haja vista o erro de grafia referente ao valor consignado para os itens 07 e 08, em favor da empresa . A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, n° 128, 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Informações pelo telefone (0XX21) 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 979600\r\n"
        ],
        "979933": [
            "2010-07-01 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE MAIO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 32 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 32 min.\r\n13 h e 24 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos Netoe Biracy Sá Valdez.\r\nMaycon de Oliveira Costa.\r\nDaniele Kirk, Newton Soares, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Janaína Sant`anna Barros da Silva, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 17ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05.05.2010.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processos da PMRJ n°s 03/325646/2004, 03/325647/2004, 03/354252/2004, 03/320659/2004, 03/583269/2004, 03/336968/2004, 03/343440/2004, 03/344383/2004, 03/344385/2004, 03/524071/2004, 03/524070/2004 e 03/393793/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.2:\r\n3.2. Processo da PMRJ n° 03/388293/2004.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3. Processos da PMRJ n°s 03/391585/2004, 03/354583/2004, 03/581138/2004, 03/674709/2004, 03/334750/2004, 03/344386/2004, 03/326243/2004, 03/310988/2004 e 03/348055/2004.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.4:\r\n3.4. Processo da PMRJ n° 03/324273/2004.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processos da PMRJ n°s 03/339869/2005, 03/305603/2005, 03/580409/2005, 03/323582/2005, 03/363244/2005, 03/400874/2005, 03/338532/2005, 03/353171/2005, 03/556583/2005, 03/330398/2005 e 03/331507/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/002222/4110/2005 - PMRJ nºs 03/326241/2004, 03/582450/2004, 03/335791/2004, 03/347793/2005, 03/323581/2005 e 03/319806/2005.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos da PMRJ n°s 03/329069/2003, 03/347773/2004, 03/347603/2004, 03/366363/2004, 03/347768/2004, 03/329700/2004, 03/760498/2004 e 03/398740/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8. Processos da PMRJ nºs 03/550211/2004, 03/373460/2004, 03/310989/2004, 03/353690/2004, 03/336861/2004, 03/355854/2004 e 03/358920/2004.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/329648/2004, 03/554233/2004, 03/313126/2004, 03/367394/2004, 03/685213/2004, 03/340611/2004, 03/319620/2004, 03/617604/2004, 03/677286/2004, 03/679378/2004, 03/678060/2004 e 03/614555/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/391579/2004, 03/550326/2004 e 03/391580/2004.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processos da PMRJ nºs 03/301141/2004, 03/352245/2004, 03/391587/2004, 03/642534/2004, 03/391588/2004, 03/391586/2004, 03/338176/2004, 03/336178/2004 e 03/384654/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12. Processos da PMRJ n°s 03/619700/2004 e 03/617302/2004.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13. Processos da PMRJ n°s 03/325936/2004, 03/553928/2004, 03/554714/2004, 03/305302/2004, 03/385348/2004, 03/344816/2004, 03/360055/2004 e 03/554524/2004 - PMN nºs 040/030727/2008, 040/030681/2008, 040/030641/2008, 040/030724/2008 e 040/030680/2008.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14. Processos da PMRJ n°s 03/361774/2004, 03/325932/2004, 03/317313/2004, 03/302587/2004, 03/308426/2004, 03/347769/2004 e 03/353963/2004.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15. Processos da PMRJ nºs 03/359407/2005, 03/392819/2005, 03/344716/2005 e 03/336445/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.16:\r\n3.16. Processo da PMRJ n° 03/356160/2005.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17. Processos da PMRJ nºs 03/356027/2005, 03/329468/2005, 03/335779/2005, 03/356154/2005, 03/309409/2005 e 03/344718/2005.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18. Processos da PMRJ nºs 03/580199/2004, 03/503568/2004, 03/390583/2004, 03/344528/2004, 03/521173/2004, 03/328573/2004, 03/558039/2004, 03/347118/2004, 03/317468/2004 e 03/315920/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.19:\r\n3.19. Processos da PMRJ nºs 03/305041/2004, 03/675330/2004, 03/525146/2004 e 03/642240/2004.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.20:\r\n3.20. Processos da PMRJ n°s 03/359933/2004, 03/336404/2004, 03/522443/2004, 03/372526/2004, 03/555838/2004, 03/555242/2004, 03/721482/2004, 03/362434/2004, 03/522752/2004, 03/557830/2004, 03/553590/2004, 03/373470/2004, 03/641530/2004, 03/303344/2004 e 03/550032/2004.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.21:\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/025377/4110/2006 e E- 12/362608/2008 - DER/RJ nºs E-33/844367/2005, E-17/305052/2007, E-17/338048/2007, E-17/338050/2007 e E-17/300630/2008.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 979933\r\n"
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        "979934": [
            "2010-07-01 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSIREALIZADA NO DIA 19 DE MAIO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 34 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 34 min.\r\n13 h e 20 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Newton Soares, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos Netoe Biracy Sá Valdez.\r\nMaycon de Oliveira Costa, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Janaína Sant`anna Barros da Silva, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 18ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12.05.2010.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processos da PMRJ n°s 03/317423/2004, 03/362591/2004, 03/352339/2004, 03/348450/2004, 03/343082/2004, 03/339711/2004, 03/334664/2004 e 03/336774/2004.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2. Processos da PMRJ n°s 03/344168/2004 e 03/344166/2004.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3. Processos da PMRJ n°s 03/328811/2004, 03/344394/2004, 03/348367/2004, 03/344197/2004 e 03/329341/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos da PMRJ n°s 03/674992/2004, 03/723422/2004, 03/348133/2004, 03/673397/2004, 03/722044/2004, 03/338237/2004, 03/336174/2004 e 03/676368/2004.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processos da PMRJ n°s 03/641215/2004, 03/325637/2004, 03/340068/2004, 03/641326/2004, 03/641325/2004, 03/358209/2004, 03/641473/2004, 03/344198/2004, 03/340234/2004 e 03/359753/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6. Processos da PMRJ nºs 03/348352/2004 e 03/320016/2004.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO apresentado pelo Sr. Eridan de Oliveira Maia Filho. reformada a decisão proferida pela 4ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO do direito de dirigir aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, referente ao infracionamento registrado no auto de infração nºconsignado no item 3.7:\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/485879/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8. Processos da PMRJ n°s 03/323299/2004, 03/310528/2004, 03/323289/2004, 03/310529/2004, 03/321777/2004, 03/329244/2004, 03/642370/2004, 03/522009/2004, 03/317314/2004 e 03/309485/2004.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/319012/2004, 03/367694/2004, 03/360969/2004, 03/323072/2004 e 03/313852/2004.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/617350/2004, 03/347025/2004, 03/313427/2004, 03/404543/2004, 03/315315/2004, 03/309276/2004, 03/319973/2004 e 03/321030/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processos da PMRJ nºs 03/584217/2004, 03/316741/2004, 03/313837/2004, 03/333873/2004 e 03/583555/2004.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12. Processos da PMRJ nºs 03/323287/2004, 03/354761/2004, 03/323291/2004, 03/384653/2004, 03/336180/2004, 03/367105/2004 e 03/642123/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13. Processos da PMRJ n°s 03/367104/2004, 03/321035/2004, 03/313836/2004, 03/313835/2004, 03/583615/2004, 03/310777/2004, 03/354762/2004, 03/316423/2004, 03/612117/2004 e 03/323277/2004.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14. Processos da PMRJ n°s 03/319029/2004, 03/612317/2004, 03/308434/2004, 03/678271/2004 e 03/679946/2004.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15. Processos da PMRJ nºs 03/708907/2003, 03/615200/2004, 03/367692/2004, 03/311180/2004, 03/311179/2004, 03/700544/2004, 03/700543/2004 e 03/367693/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16. Processos da PMRJ nºs 03/700542/2004, 03/311550/2004, 03/340233/2004, 03/700541/2004, 03/336446/2005 e 03/352089/2005.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17. Processos da PMRJ nºs 03/340190/2004 e 03/317572/2004.\r\no relatório contido no processo adiante discriminado, cujo relator, Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ, concluiu pelo deferimento do seu pleito, na 18ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de maio de 2010. Por conseguinte, o Conselheiro Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ, para LAVRARINDEFERIMENTO proferida pelos Conselheiros presentes na mencionada sessão, cujos termos integram esta ata, resultante da apreciação do RECURSO, consignado no item 3.18:\r\n3.18. Processo da PMRJ nº 03/763192/2005.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.19:\r\n3.19. Processos da PMRJ nºs 03/336858/2004, 03/701315/2004, 03/700838/2004, 03/359922/2004, 03/317788/2004, 03/317787/2004 e 03/723165/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.20:\r\n3.20. Processos da PMRJ nºs 03/556663/2004, 03/556664/2004, 03/556662/2004, 03/316292/2004, 03/313447/2004 e 03/347917/2004.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.21:\r\n3.21. Processos da PMRJ n°s 03/379890/2004, 03/675377/2004, 03/326927/2004, 03/337243/2004, 03/331713/2004, 03/329042/2004 e 03/336287/2004.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.22:\r\n3.22. Processo do DER/RJ nº E-17/336544/2007.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.23:\r\n3.23. Processos da PMRJ n°s 03/317427/2004, 03/319488/2004, 03/323135/2004, 03/556437/2004, 03/723432/2004, 03/675665/2004, 03/670668/2004, 03/354991/2004, 03/333233/2004, 03/359917/2004, 03/304786/2004, 03/326924/2004, 03/326923/2004, 03/347958/2004 e 03/308063/2004.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.24:\r\n3.24. Processo da PMRJ nº 03/523073/2004.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.25:\r\n3.25. Processos da PMRJ n°s 03/306377/2004, 03/308425/2004, 03/323069/2004, 03/317257/2004, 03/349176/2004, 03/370739/2004, 03/673689/2004, 03/675545/2004, 03/367867/2004, 03/354585/2004, 03/397597/2004, 03/372694/2004, 03/613395/2004, 03/552989/2004, 03/329512/2004, 03/317425/2004, 03/373467/2004, 03/306172/2004 e 03/554845/2004.\r\nRelatora: Dra. Daniele Kirk, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.26:\r\n3.26. Processos da PMRJ nºs 03/358915/2004, 03/333244/2004, 03/503288/2004, 03/319014/2004, 03/381958/2004, 03/522202/2004, 03/331007/2004 e 03/321570/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.27:\r\n3.27. Processos da PMRJ nºs 03/336179/2004, 03/585478/2004, 03/309001/2004, 03/303897/2004, 03/324265/2004, 03/550090/2004 e 03/503287/2004.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 979934\r\n"
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        "979935": [
            "2010-07-01 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 26 DE MAIO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 11 HORAS, NO AUDITÓRIO DO QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ, SITUADO NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N° 78, CENTRO/RJ.\r\n11 horas.\r\n13 h e 34 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto Biracy Sá Valdez e Paulo Cezar Martins Ribeiro.\r\nMaycon de Oliveira Costa.\r\nDaniele Kirk, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Janaína Sant`anna Barros da Silva, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, José Carlos de Mattos Reis e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n: Coronel PM Carlos Eduardo Millan Guimarães (Chefe do Estado Maior Geral Administrativo da PMERJ - Representante do Comandante Geral da PMERJ) e o Tenente Coronel PM Anderson de Souza Maciel (Chefe da 4ª Seção do Estado Maior-Geral da PMERJ).\r\n: Robson de Andrade (Subsecretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Angra dos Reis), Josimar Veiga de Oliveira, Marcelo Adriano Oliveira e Carlos Augusto Fernandes da Costa (Controlador, Coordenador e Cmt. da Guarda Municipal de Arraial do Cabo), Maisa Lopes (Prefeitura Municipal de Bom Jardim), Antônio Carlos Macedo (Secretário Municipal da Ordem Pública de Búzios), Leonardo Moreira, Carlos Alberto de Souza Coelho e Claudiomar da Conceição Oliveira (Secretário Municipal da Ordem Pública, Diretor de Trânsito, Gerente de Trânsito e Transporte de Cachoeira de Macacu), Ari Frazão (Secretário Municipal de Trânsito de Casimiro de Abreu), Delpídio Elias Penna e Leandro Nogueira da Silva (Prefeitura Municipal de Caxias), Roberto Cláudio Pina Batista (Secretário de Trânsito de Itaboraí), Wagner Mota Ribeiro e José Marcelo do Unísis (Secretaria Municipal de Transportes de Itatiaia), Nilmara Alves e Sérgio Jonta (Secretaria Municipal de Trânsito de Macaé), Marcos André Lopes Prestes e Ana Rosa Barbosa Ramos (Prefeitura de Mangaratiba), Elion Labre Júnior e Eliane Nogueira Rodrigues (Prefeitura Municipal de Natividade), Jorge Scacise (Secretaria Municipal de Transporte de Nilópolis), Walmor P. Pacheco (Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo), Sérgio dos Santos Veiga (Secretário-Adjunto de Trânsito de Nova Iguaçú), Paulo Celso Gomes da Silva, Joney Guedes Pereira Júnior e Manoel Ferreira dos Santos Filho (Cmt. da Guarda Municipal e Guardas Municipais da Prefeitura de Paraíba do Sul), Jorge Cury Lopes e Rodrigo Rosa Jordão de Souza (Secretário Municipal e servidor da Prefeitura de Paraty), Jorge Segredo Filho, Carlos Henrique e Raimundo de Sá (Subprocurador Geral, Assistente Especial e servidor da Prefeitura Municipal de Pinheiral), Carlos Norberto Mendes (Secretário Municipal de Trânsito de Queimados), Roque Cerqueira e Ismar Costa Silva (Superintendente de Trânsito e Cmt. da Guarda Municipal de Resende), Roberto da Silva Santos e Eveline Teles de Moura (Guarda Municipal e Membro da JARI da Prefeitura de Rio Bonito), Amaro Antônio Soares da Silva e Joilson de Souza Melo (Cmt. da Guarda Municipal e servidor da Empresa Municipal de Trânsito da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana), Joselite Barbosa da Silva e Anselmo Coelho (Subsecretário Municipal de Segurança Pública e Presidente da Junta Administrativa de Defesa à Autuação da Prefeitura de São Pedro da Aldeia), Henrique e Carlos Andrade (Auditor e servidor da Secretaria de Estado de Segurança Pública/RJ), Major da PM Maia (Secretaria Municipal de Segurança de Teresópolis), Jorge Gilson de Mello Rodrigues, Pedro Paulo Rodrigheri e Walney Pontes Guedes (Cmt. da Guarda Municipal, Coordenador de Trânsito e servidor da Prefeitura Municipal de Valença), José Carlos Pennedo (Secretário Municipal de Transporte de Vassouras), Augusto Veiga (DETRAN) e Wagner Mota Ribeiro e Hise Marcelo Dionísio (Secretaria Municipal de Trânsito).\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n.\r\n3. FISCALIZAÇÃO E POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO:\r\n3.1. Missão Constitucional das Polícias Militares.\r\n3.2. Expediente de comunicação sobre a autuação de veículos oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n- Aberta sessão, o Senhor Coronel PM Carlos Eduardo Millan Guimarães, Chefe do Estado - Maior Geral Administrativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, em síntese, manifestou os seus agradecimentos aos presentes, oportunidade em que ressaltou a importância da integração e interação de esforços entre a Polícia Militar - PMERJ e os Órgãos Executivos de Trânsito Municipais, ali representados pelos respectivos titulares - autoridades de trânsito -, e seus agentes, e demais autoridades, tocante ao exercício da fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito. , o ilustre Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, em síntese, que, inicialmente, manifestou, em nome dos Conselheiros, o seu regozijo dada a expressiva participação municipal àquele evento educativo e de esforço legal, rememorou aos presentes as competências conferidas ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, específico, previstas no art. 14 do CTB, respeitante ao acompanhamento e coordenação dos procedimentos de fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, certo de que o objetivo maior daquele encontro era promover o pleno estreitamento das atividades funcionais e operacionais entre as autoridades municipais de trânsito e os Comandantes de Organizações Policiais Militares - OPM/PMERJ. E, finalmente, que, assim agindo, o CETRAN/RJ estaria atuando como um órgão , de modo a explicitar as prerrogativas lato sensu, bem como aquelas conferidas aos seus veículos oficiais - viaturas operacionais, administrativas e reservadas - para a circulação, estacionamento e parada expressos nos arts. 29, inc. VII, e 116 do CTB, tendo em vista ainda a sua competência exclusiva para promover o Policiamento Ostensivo de Trânsito, estabelecido no Anexo I - conceitos e definições - do Código de Trânsito Brasileiro. EM SEGUIDA, o ilustre Conselheiro Coronel PM Antônio Uostom Borges Germano, representante da Polícia Militar - PMERJ, em sua explanação sobre «A MISSÃO CONSTITUCIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES», em síntese, ressaltou que «o Sistema de Segurança Pública, contido no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, se destina à preservação da ordem pública, ali evidenciando as atribuições constitucionais dos demais órgãos integrantes do mencionado Sistema». PROSSEGUINDO, ao discorrer especificamente a propósito da missão precípua das Polícias Militares no sentido do exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública, o Cel. PM Germano valeu-se dos ensinamentos doutrinários dos eminentes e consagrados administrativistas Celso Antônio Bandeira de Mello, José Cretella Júnior, Álvaro Lazzarini, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, etc., e, também, do saudoso Professor Helly Lopes de Meirelles, bem como do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Gilmar Mendes. EM SEGUIDA, o Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno e o Conselheiro Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano, exibiram aos presentes minutas de modelos de formulários específicos, ora desenvolvidos pelo CETRAN/RJ, a serem utilizados pelos Comandantes, Chefes e/ou Diretores de OPM, em função de uma consulta endereçada pela PMERJ, destinados às respectivas autoridades de trânsito competentes para promoverem a aplicação de autuação e penalidade de multa, relativamente a eventuais infracionamentos de veículos oficiais daquela corporação. , conferida a palavra aos participantes da reunião - autoridades municipais de trânsito, seus agentes, procuradores municipais, etc., - esses, à unanimidade, demonstraram total apoio às iniciativas apresentadas pelo CETRAN/RJ, etc.\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, eu, Presidente do CETRAN/RJ, lavrei esta ata, em conjunto com o Conselheiro Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano, representante da PMERJ.\r\nId: 979935\r\n"
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        "980018": [
            "2010-06-30 00:00:00",
            " \r\nAparelho ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor matrícula 819.480-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nSÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 980018\r\n"
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        "980354": [
            "2010-07-01 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica re-ratificada a Ata de Registro de Preços nº, lavrada em 15/04/2010 e publicada no DOERJ de 28/04/2010, referente ao processo n° E- 08/000.980/2009Pregão Eletrônico nº 088/2009, haja vista o erro de grafia referente ao valor consignado para o item 18, em favor da empresa . A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, n° 128, 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Informações pelo telefone (0XX21) 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 980354\r\n"
        ],
        "980704": [
            "2010-07-01 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Mensal Acumulado de (cem mil) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos aos dias , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE \r\n42”\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 980704\r\n"
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            "2010-07-05 00:00:00",
            " nbv\r\n' (Sorteio Diário por Adesão) e um (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado de , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 981478\r\n"
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        "981664": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nÀs onze horas do dia vinte e nove de junho de dois mil e dez, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 259, publicada no D.O. de 9 de outubro de 2009, nomeados pela Resolução SEC Nº 268, publicada no D.O. de 13 de novembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda. (Downtown Filmes) para Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto “AGAMENON MENDES PEDREIRA - O FILME”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Gisella Cardoso de Franco. \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R 511.508,81 (quinhentos e onze mil quinhentos e oito reais e oitenta e um centavos), referente a parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto “AGAMENON MENDES PEDREIRA - O FILME\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ.\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\nTania de Andrade Ferreira de Carvalho\r\nGisella Cardoso de Franco\r\nId: 981664\r\n"
        ],
        "981764": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLOTRIMAZOL, COLAGENASE, DEXAMETASONA E OUTROS)RCIO E REPRESENTAC AMPLOFAR PRODUTOS FARMAC, nos itens 06 e 08, DG FARMACRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 05, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 10, 15, 16 e 17,RCIO LTDA PRATI-DONADUZZI & CIA. LTDA, no item 07, PRODIET FARMACUTICA LTDA, no item 02, PRONTOS DISTRIBUIDORAS MATERIAIS CIRRGICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 03, SANEATIVO LABORAT, no item 12, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/000.590/2009 (três milhões, setecentos e cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos).\r\nId: 981764\r\n"
        ],
        "981974": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 2010\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LEILOEIRA PÚBLICA FARIDA MARUN FERRARI.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, buscando exaurir todas as possibilidades de erro, enviar intimação nos moldes já praticados ao endereço informado pela Ré perante a Comissão de Sindicância, e em não havendo manifestação no prazo regulamentar, retorne-se o presente processo para este Relator com a consequente apreciação do Colégio de Vogais. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 981974. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "982316": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "\r\nreferente a um Aparelho ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nSÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 982316\r\n"
        ],
        "982467": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO A SAÚDE\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓRIAS\r\nPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CLAZANS\r\nATA DE REUNIÃO\r\nAOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, iniciou-se a Assembléia Geral, presidida pelo Sr. OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, Diretor Administrativo da Unidade, com a presença da Srª. JAQUELINE PATRÍCIO, Chefe de Gabinete e do Sr. FRANCISCO TATAGIBA, Assessor da Direção Administrativa e demais participantes, para eleição da Diretoria da Associação de Funcionários da Unidade. Com a palavra o Diretor-Geral da Unidade, Dr. JOÉ, sugeriu que seja cobrado da chapa vencedora o projeto de humanização e do aleitamento materno, bem como a monitoramento visual da UTI Neonatal. Foram apresentadas pelo Sr. OSWALDO, Presidente da Assembléia as duas chapas que concorreram à eleição na seguinte ordem:\r\n1-Chapa Presidida pelo Sr. MIGUEL:\r\n-Presidente: MIGUEL GUEDES MANIERO - Central de Custos\r\n-Vice-Presidente: ROMEU SOUZA - Maqueiro\r\n-1ª Secretária: ROSELI MATTIAS - Ambulatório\r\n-2ª Secretária: MARIA DE FÁTIMA LIMA - Ambulatório\r\n-Diretor Social: ELIANE DE OLIVEIRA - Secretária do Acolhimento\r\n2-Chapa Presidida pelo Sr. RUTNALDO:\r\n-Presidente: RUTNALDO FERREIRA DE LIMA - DNV/DO\r\n-Vice-Presidente: ANA PAULA DUARTE DOS SANTOS CRUZ - Supervisão Administrativa\r\n-1º Secretário: FABIANO DA COSTA FERNANDES - Supervisão de Enfermagem\r\n-2º Secretário: HELOISA SOARES ARAÚJO DA SILVA - Ouvidora\r\n-Diretor Social: ALEX FERNANDES MONTEIRO - Supervisão Administrativa.\r\nO Presidente, Sr. OSWALDO, deu inicio à votação pela chapa presidida pelo Sr. MIGUEL, que obteve 19 votos totais, seguida da votação da chapa presidida pelo Sr. RUTNALDO que obteve 11 votos.\r\nA chapa vencedora foi à chapa Presidida pelo Sr. MIGUEL GUEDES MANIERO que permanecerá com mandato de 02 (dois) anos.\r\nOSWALDO DA SILVA PORTO FILHO\r\nDiretor Administrativo\r\nCIO\r\nChefe de Gabinete\r\nFRANCISCO PAULO TATAGIBA\r\nAssessor Direção Administrativa\r\nId: 982467\r\n"
        ],
        "982893": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA I REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA \r\nEM 09 DE MARÇO DE 2010\r\n*Aos nove dias do mês de março de dois mil e dez, às quatorze horas, na Sala de Reunião da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, situada no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni s/nº, 6º andar Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se os conselheiros do CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSEA/RJ, conforme livro de presença. A reunião teve como pauta única a ratificação e convalidação de todos os atos, atas e decisões do CONSEA/RJ no período de onze de maio de dois mil a nove de março de dois mil e dez. Dando início a reunião, a conselheira Regina Oliveira, informando estarem as cópias das atas a serem convalidadas a disposição de todos para consulta, perguntou aos presentes se havia alguma objeção a medida proposta. Não havendo nenhuma argumentação em contrário, todos os presentes ratificaram e convalidaram as atas, atos e decisões do período acima citado, cujos extratos serão posteriormente publicados. Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas (17 horas), eu Katia Miriam Offredi Maia lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos presentes e visada por quem de direito, conforme livro de presença. \r\n*Omitida no D.O. de 15.03.2010.\r\nEXTRATO DE ATA DA REUNIÃO DE POSSE\r\n*Às quatorze horas do dia nove de março do ano de 2010, na presença da Excelentíssima Senhora Secretária Estado de Assistência social e Direitos Humanos, Benedita da Silva Souza Sampaio, e demais autoridades, compareceram os membros do CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA/RJ, representando os órgãos e Entidades, abaixo relacionadas, designados para tomarem posse nas funções, conforme o Decreto n° 41754 de 18 de março de 2009, publicado no diário oficial do Poder Executivo do dia 19 de março de 2009. A Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Senhora Benedita Souza da Silva Sampaio, procedeu a posse dos conselheiros eleitos da sociedade civil e do Poder Público, para a gestão 2010-2012, que assinaram o Termo de Posse no livro de presença. Tomaram posse os seguintes conselheiros do Poder Público:Estado de Benedita Souza da Silva, Secretaria de , Pecuária, Pesca e Abastecimento Ernesto Martins P. Corte Real Neto; (SEEDUC)Elizabeth Tavares Correa; (SESDEC) Renato Glória de Castro; (SETRAB Carlos Frederico da Costa Silva; , Titular:Secretaria de Márcia Maria Villaça Gitahy Freiree Estado de Dulce Helena Tamburini Porto; o Ambiente (SEA): Marcus Vinicius de Seixas. Também, tomaram posse os representantes da sociedade civil: A) Segmento Direito Humano a Alimentação Adequadalises Sociais e Econômicas (IBASE) Flaviane de Carvalho; Centro de Ação Comunitária ( Rosa Maria C. Alvarenga; Mutirão de Combate à Desnutrição InfantilSegmento de Entidades Religiosas Juliana P. Casemiro, Centro Espírita Imitação de CristoInstituto Metodista Ana Gonzaga, SSegmento PesquisadorTitular:egurança Patrícia Camacho Dias; Universidade de Volta Redonda Alden S. Neves; D) Conselho Region, e Indústria De Alimentos/Sistema S:Fed. Indústrias do Rio de JaneiroServiço Social do Comércio Segmento de Agricultura: Estadual dos Trabalhadores de Agricultura (FETAG), União Associação de Cooperativa de Produtores Rurais Marlúcia Pinto Oliveira; G) Segmento de Comunidades Tradicionais: Associação das Comunidades Quilombolas do EstaneiroAssociação de Pescadores Livre do Gradim e Adjacências Titular: José Gonçalves Mesquita, (Associações de Moradores e Movimentos Urbanos:Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro (FAMERJ), Titular: Solange Bergami, Cooperativa Multifuncional de Catadores de Materiais Recicláveis Folha Verde /VR Suplente: Euvaldo Luis Santana; I) Movimento Negro e de Mulheres: União de Negros pela IgualdadeTitular: Angelita Santos Nascimento, (COMZO), Rede deAção da Cidadania Suplente: Liga Acadêmica de Segurança e Nutricional Executiva Nacional dos Estudantes de Nutrição Rodrigo Rocha Balduci. Para constar, lavrou-se o presente termo que é assinado pela Excelentíssima Senhora Benedita Souza da Silva Sampaio, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e por mim Katia Miriam Offredi Maia, que secretariei a reunião. \r\n*Omitida no D.O. de 15.03.2010.\r\nId: 982893\r\n"
        ],
        "983130": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 983130\r\n"
        ],
        "983282": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS \r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e nove, às catorze horas, na Secretaria de Estado da Casa Civil, no Auditório Militar da Subsecretaria Militar da Casa Civil, no Palácio Guanabara, realizou-se a sexta reunião do Conselho Estadual de Arquivos, para a solenidade de posse dos membros conselheiros, com a presença de Paulo Knauss de Mendonça, Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e Vice-Presidente do CONEARQ, juntamente com os demais membros do Conselho Estadual de Arquivos. E ainda como convidados, a Assessora Especial da Subsecretaria de Gestão, Maria Rosangela da Cunha, a Coordenadora do Conselho Nacional de Arquivos, Professora Marilena Leite Paes, e o Diretor Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Hideraldo Luiz Ferraz de Miranda. A sessão foi aberta pelo Dr. Paulo Knauss de Mendonça, que, após a leitura e aprovação da ata da reunião anterior, realizada em 31 de março de 2009, informou aos presentes sobre a criação da Comissão Especial de Atos Normativos e da Comissão Especial para Implantação da Política de Arquivos, bem como os membros que as integram. Dada a palavra a Rosângela Cunha, a mesma discorreu sobre o acervo acumulado no Estado e o Programa de Gestão de Documentos. Falou sobre o projeto n.º 41 do Governo que dispõe sobre modernização da gestão da documentação pública do Estado do Rio de Janeiro e reestruturação do APERJ, e informou as metas de trabalho entre 2009 e 2010. Dada a palavra a Flávio Leal da Silva, este falou sobre a importância da classificação, seleção e qualificação do pessoal que irá trabalhar com a documentação. Retomando a palavra, Paulo Knauss de Mendonça falou sobre reforma ocorrida nas instalações do APERJ, que pôde priorizar, principalmente, a segurança do acervo. Discorreu sobre as atividades que têm sido exercidas no APERJ nesse sentido e sobre o projeto de construção da sede nova. Tomou a palavra Maria Celina Soares de Mello e Silva, que comentou sobre a Lei Rouanet e a nova sede do APERJ. Tomou a palavra Marilena Leite Paes, que falou sobre as estratégias de campanha que vêm sido promovidas pelo CONARQ para a criação e reorganização dos Arquivos Municipais, com edição de uma cartilha, com previsão de publicação até as comemorações dos 15 anos do CONARQ. Retomando a palavra, Paulo Knauss de Mendonça acrescentou que existe um projeto de lei em tramitação, do Deputado Olney Botelho (do PDT), propondo um Programa Estadual de Arquivos Municipais. Questionada, Mônica Maria Martins de Araújo falou sobre a situação dos arquivos do Legislativo nos Municípios. Carlos Henrique Ferreira da Silva sugeriu uma consulta à Comissão de Assuntos Municipais. Regina da Luz Moreira comentou sobre o estado precário de conservação, organização e armazenamento em que se encontram alguns arquivos em Niterói. Carla Regina P. V. C. Freitas ressaltou que entre 2002 e 2003 fez contato com todos os Municípios do Estado, porém somente dois responderam ao questionário e se mostraram interessados: Campos e Porciúncula. Em seguida, foi concedida a palavra ao Dr. Hideraldo Luiz Ferraz de Miranda, que discorreu sobre o censo de documentos Extrajudiciais de Cartórios - Serviços Notoriais e Registrais - do Estado do Rio de Janeiro, realizado no ano de 2008 pela Corregedoria Geral da Justiça, com o objetivo de, através do APERJ, preservar toda documentação, com datas remotas até 1908. Márcio Ronaldo Leitão Teixeira e Marcus Vinícius Domingues Gomes relataram como é trabalhada a questão dos arquivos no Poder Judiciário com relação à guarda e disponibilização. Paulo Knauss de Mendonça agradeceu o apoio do Tribunal e acrescentou que a intenção do APERJ, desde o início, é criar uma política de gestão documental. Em seguida, os novos membros do Conselho assinaram o Termo de Posse. Após, foi feito o agradecimento pela presença de todos os participantes e nada mais havendo a tratar, Paulo Knauss de Mendonça deu por encerrados, às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos da sexta reunião do Conselho Estadual de Arquivos. Eu, Paulo Knauss de Mendonça, Vice-Presidente do CONEARQ, lavrei e assinei a presente ata.\r\nId: 983282\r\n"
        ],
        "983300": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DE CINEMA D\r\n\r\nÀs onze horas do dia cinco de julho de dois mil e dez, reuniram-se na Secretaria de Estado de Cultura, localizada na Rua da Ajuda n°5 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, os membros da comissão de avaliação de projetos - nomeados pela Resolução SEC nº 275, de 11 de dezembro de 2009 - da Chamada Pública do Prêmio Estímulo à Exibição de Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC RJ 2009, prêmio instituído pela Resolução SEC nº 272, publicada no DOERJ no dia 04 de dezembro de 2009, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela exibidora proponente, Cine Três Rios Ltda., para o Projeto de Destinação de Recursos do PEEC-RJ 2009. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Thaiana Halfed Gomes. \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo “E” e irá destinar o valor de R 67.924,53 (sessenta e sete reais novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), referente a totalidade do prêmio, à execução do projeto “Aquisição de equipamento digital de som, computadores e instalação de móveis e acessórios”\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ.\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DE CINEMA D\r\n\r\nÀs doze horas do dia cinco de julho de dois mil e dez, reuniram-se na Secretaria de Estado de Cultura, localizada na Rua da Ajuda n°5 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, os membros da comissão de avaliação de projetos - nomeados pela Resolução SEC nº 275, de 11 de dezembro de 2009 - da Chamada Pública do Prêmio Estímulo à Exibição de Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC RJ 2009, prêmio instituído pela Resolução SEC nº 272, publicada no DOERJ no dia 04 de dezembro de 2009, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela exibidora proponente, Jorge F. da Silva ME, para o Projeto de Destinação de Recursos do PEEC-RJ 2009. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Thaiana Halfed Gomes. \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo “E” e irá destinar o valor de R 79.245,28 (setenta e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), referente a totalidade do prêmio, à execução do projeto “Reforma e Ampliação de Uma Empresa Exibidora - Cinema Bom Jesus de Itabapoana - RJ”\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ.\r\nId: 983300\r\n"
        ],
        "983484": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO (BANDEJA EM AÇO, PINÇA ROCHESTER - PEAM 16 CM E OUTROS), Detentora do Registro: A. M. MOLITERNO - EPP, nos itens 02, 03, 05, 06, 07, 08, 10, 12, 13, 14, 15 e 16, CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 04 e 09, DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA, nos itens 01 e 11, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 185/2009. Processo nº E- 08/000.798/2009. Data de Assinatura: 29/06/2010. Valor total: R 58.506,90 (cinqüenta e oito mil quinhentos e seis reais e noventa centavos). \r\nId: 983484\r\n"
        ],
        "983539": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAo primeiro dia do mês de junho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Vice-Presidente no exercício da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Vice- Presidente no exercício da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e, de ofício, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Luiz Antonio Guedes, RG. n° 06011793-4. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 7046/2009. Julio Cesar Rodrigues de Almeida, RG. nº 13459640-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Anderson Scarpini de Souza, RG. nº 10139045-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Hernandes Chagas da Silva Filho, RG. nº 05595072-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jony Passos da Silva, RG. nº 10749974-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marco Antonio de Almeida Barbosa, RG. nº 09351031-1. Favorável à Comutação do Decreto 7046/2009. Carlos Eduardo Fernandes Barbosa, RG. n° 20086439-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Anderson Vagner da Silva, RG. n° 12657650-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Amarildo Gomes de Oliveira, RG. nº 09882855-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Julio Cesar Pereira Duarte, RG. nº 11998112-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Cecílio de Souza Ribeiro, RG. nº 06749720-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo Atualizado). Adriano dos Santos Passos, RG. nº 20501239-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 983539\r\n"
        ],
        "983540": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "Aos dois dias do mês de junho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ailson Resende Areas, RG. n° 26331172-2. Favorável à Comutação à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcio Cruz Junior, RG. n° 11132928-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo de Aguiar Machado, RG. nº 12372879-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. André da Silva Conceição, RG. n° 12341515-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Jorge Antônio Campos Vannucci, RG. n° 07785940-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcos José Morais, RG. n° 13500571-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marco Antonio dos Santos, RG. n° 02768549-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fernando Cesar de Souza Barcellos, RG. n° 07028922-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro Oliveira dos Santos, RG. nº 13327109-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Geraldo Pinto, RG. nº 80705010-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alan Almeida Afonso, RG. nº 20279930-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Antero Cavalcante de Almeida Júnior, RG. nº 20944737-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Claudio da Rocha Santos, RG. nº 26909338-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Julio Cesar de Oliveira, RG. nº 13498358-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Denivaldo Teixeira Santos, RG. nº 13497489-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Marcelo Marques da Silva, RG. nº 20095654-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Gustavo da Silva Nascimento, RG. nº 12390446-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 1645/95 e Favorável à Comutação do Decreto nº 2002/96. André Soares Asth “ou”, RG. nº 12561066-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Romano Vicente, RG. nº 11745532-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Considerado Prejudicado). Leanderson Rodrigues Lopes, RG. nº 12834431-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Mauro Sérgio de Oliveira, RG. nº 20472773-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Tony William do Nascimento, RG. nº 08485101-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Rafael Sales de Andrade, RG. nº 13455759-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Sérgio da Costa Brum, RG. nº 10369380-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. David de Souza, RG. nº 21693257-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Claudio Marcio Souza dos Santos, RG. nº 10719581-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jimmy Augusto Cláudio, RG. nº 20529294-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Guilherme Francaville Lamoura Ribeiro, RG. nº 21470031-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Cataldo José Cardoso Pereira, RG. nº 06373792-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Carlos Alberto Silvio Quintino, RG. nº 20761015-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alexsandro da Costa Campos, RG. nº 20254441-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alexandre Soares Waite, RG. nº 06623090-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Luiz Carlos dos Santos Morais, RG. nº 08491892-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Isaac Liberato dos Santos, RG. nº 12598542-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Renato Willians dos Santos “ou” Italo Gonçalves de Almeida “ou”, RG. nº 13454808-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Henrique Gomes, RG. nº 13318177-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 983540\r\n"
        ],
        "983541": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "Aos oito dias do mês de junho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Antonio de Souza, RG. n° 21130495-1. Favorável à Comutação à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Antonio Santos “ou” Rene, RG. n° 11495011-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alexandre Carolino de Oliveira, RG. nº 12238951-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rosimário Pereira de Azevedo, RG. n° 21911725-6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Eduardo Batista, RG. n° 13450692-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Edson Veríssimo da Silva, RG. n° 12944376-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jossandro da Silva Azevedo, RG. n° 10625334-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Julio Junqueira Ferreira, RG. n° 20099233-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Vinicius Prelado de Lima, RG. nº 21750649-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Luiz Carlos de Oliveira Reis, RG. nº 12135790-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Severina Maria da Silva “ou”, RG. nº 05656214-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Sebastião Pio Sobrinho, RG. nº 26911706-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alcides Rodrigues de Lima Filho, RG. nº 06629540-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Wendel dos Santos Gomes, RG. nº 11992340-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Edmilson da Silva Pereira, RG. nº 12883615-2. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais (Pena Terminada). Reginaldo Lima dos Santos, RG. nº 10175577-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Nelson Ribeiro, RG. nº 20074887-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Serlon Ramos de Abreu, RG. nº 26647715-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo dos Santos, RG. nº 20253194-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Alberto de Oliveira Campos, RG. nº 10711300-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Arilson Mello dos Santos, RG. nº 10344377-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fábio Luiz Santos da Silva, RG. nº 13449109-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e, Favorável ao Indulto do Decreto de ofício nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Edson Rodrigues de Souza, RG. nº 12436945-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Domingos Macário Souza, RG. nº 07118921-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcelo Moreira de Souza, RG. nº 11999845-8. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005, e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Haroldo Ferreira Neto “ou”, RG. nº 11317249-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Helison Costa Azevedo, RG. nº 11400767-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Estelio Nascimento da Silva, RG. nº 21217330- 6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Carlos Pereira Barros, RG. nº 08749489-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Ronaldo Antonio Batista, RG. nº 04678752-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Considerado Prejudicado Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz dos Santos Mendes, RG. nº 12674955-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fabiano dos Santos, RG. nº 12135762-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Paulo Roberto de Castro, RG. nº 08936912-8. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais. Nilton Pereira do Nascimento, RG. nº 06234639-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ricardo Pinto Signorelli, RG. nº 07206904-0. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40555/2010 referente à Wagner Apolinário Benfica, RG. nº 13060366-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAndréa Bayão Pereira Freire\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcelo de Figueiredo Freire\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 983541\r\n"
        ],
        "983542": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de junho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rui Marcos Ribeiro Mascarenhas, RG. n° 24882163-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Jorge Cristiano Pereira Loureiro, RG. nº 21890392-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Diogo Matias Medeiros, RG. nº 20236725-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Paulo Santos de Oliveira, RG. nº 23494080-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Alberto Barbosa, RG. nº 08251171-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fernando Monteiro da Anunciação, RG. nº 09627646-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto Girão Monteiro, RG. n° 07429471-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Eduardo Martins, RG. nº 08130840-5. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Robson Marvila Teixiera, RG. nº 12404825-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Paulo Cesar Vasconcelos, RG. nº 20641131-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/06 e nº 6294/2007 e Contrário por maioria, à Comutação do Decretos nº 6706/2008 e, de ofício, nº 7046/2009. José Cláudio de Silva Meireles, RG. nº 13408582- 8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Ernande do Carmo Rodrigues, RG. nº 09596138-9. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/40702/2010 referente à Expedito Figueiredo Leite, RG. nº 23955752-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdrian Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nGeisa Lannes\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 983542\r\n"
        ],
        "983543": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "Aos dez dias do mês de junho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/20208. Pedro Paulo Carvalho da Silva, RG. n° 12213681-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marlucio José dos Santos, RG. n° 08100370-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Paulo Oliveira de Andrade, RG. nº 10128442-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Paulo Gomes de Araújo, RG. n° 21051812-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Robson Almeida da Silva, RG. n° 09576397-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Diogo de Moura Rezende, RG. n° 13075675-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Bruno Gomes da Silva, RG. n° 20785125-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rodrigo Alves de Almeida, RG. n° 11275015-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Felipe da Silva Amaral, RG. nº 21817283-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Janio Mota da Costa, RG. nº 13502569-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 983543\r\n"
        ],
        "983544": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "Aos quinze dias do mês de junho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário. Ao dar início aos trabalhos, o Presidente deu conhecimento aos seus pares do convite feito pelo Excelentíssimo Senhor Diretor do Departamento Penitenciário Nacional Dr. Airton Michels e pelo Excelentíssimo Senhor Secretário do estado de Administração Penitenciária Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, para a abertura do 1º Encontro Nacional do Rio de Janeiro que ocorrerá na Escola de Gestão Penitenciária, dia 17 de Junho de 2010, quinta-feira, às 9 horas. Em seguida, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Mario da Silva Miranda Neto, que falou sobre sua participação no “Seminário Internacional de Educação nas Prisões”, que ocorreu em Brasília. Continuando, o Presidente deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Juarez de Lima Júnior, RG. n° 05694399-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009, ratificando parecer de fls. 303. Leandro Figueiredo da Silva Henrice, RG. n° 11701479-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Ailton de Castro, RG. nº 13454576-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Jards Menezes Rodrigues, RG. n° 11664261-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41046/2010 referente à Ronald Soares Júnior, RG. nº 02037064-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcelo de Figueiredo Freire\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 983544\r\n"
        ],
        "983589": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            " \r\nATLETA\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA no ano de 20 - Realizada na sala de reuniões do Conselho, no dia 09 de junho de 2010, com a seguinte pauta: Avaliação de candidatos aos benefícios do programa Bolsa Atleta; Presentes os membros do Conselho: Alex Simões Cardoso, Coordenador do Conselho; Paulo Roberto da Silva Barroso; Paulo Roberto Lima de Oliveira Rei; Raquel dos Santos Moraes e Iara Gomes de Souza. O Coordenador iniciou os trabalhos juntamente com os demais membros do Conselho onde foram avaliados tecnicamente 97 (noventa e sete) atletas, conforme listagem abaixo. Tal avaliação, conforme acima já mencionada, se baseia no que consta no Decreto nº 41.005/2007 e Resolução nº 001/2008. Sendo assim, os atletas foram observados, cada qual dentro de sua modalidade e categoria, chegando os membros do Conselho a seguinte conclusão:\r\nAladim de Oliveira Macedo\r\nGinástica Olímpica\r\nDescoberto\r\nAlexandre Soares Fernandes\r\nJudô\r\nInternacional\r\nAline da Silva Rodrigues\r\nNatação\r\nDescoberto\r\nAmanda de Oliveira\r\nBasquete\r\nDescoberto\r\nAna Clara Reis Duarte\r\nTênis Quadra\r\nNacional\r\nAna Claudia Dantas Gadelha\r\nJiu-Jitsu\r\nNacional\r\nAndré Borges Parente David\r\nMuay Thai\r\nFuturo\r\nAndré Felipe da Silva Feitosa\r\nLuta Olímpica\r\nEstadual\r\nAndressa de Mesquita Nascimento\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\nArley Machado da Costa\r\nLuta Olímpica\r\nInternacional\r\nArmando Souza Negreiros\r\nNatação\r\nEstadual\r\nBeatriz de Almeida Afonso\r\nGinástica Rítmica\r\nDescoberto\r\nBernardo Paranhos\r\nBasquetffe\r\nDescoberto\r\nBrenda Pires Macedo\r\nLuta Olímpica\r\nDescoberto\r\nBrunna Silveira da Fonseca\r\nNatação\r\nDescoberto\r\nBruno Arruda dos Santos\r\nKaratê\r\nDescoberto\r\nBruno Feitosa Macedo Campos\r\nTênis de Quadra\r\nDescoberto\r\nCarla Araújo Ferreira\r\nVôlei de Praia\r\nFuturo\r\nCarlos Ramirez de Azevedo Silva Pala\r\nGinástica de Trampolim\r\nEstadual\r\nCaroline Soares Melo\r\nLuta Olímpica\r\nFuturo\r\nChristian Mororó Oliveira\r\nTênis de Quadra\r\nDescoberto\r\nClaudemir Roberto Nascimento de Oliveira\r\n7\r\nEstadual\r\nDandadeuá Astéria de Souza Brites da Silva\r\nAtletismo\r\nFuturo\r\nDaniel Antoine Abou Jaoude\r\nLuta Olímpica\r\nNacional\r\nDanilo Christófori Monjardim\r\nTênis de Mesa\r\nDescoberto\r\nDerick Oliveira da Silva Guimarães\r\nNatação\r\nDescoberto\r\nDiogo Ualisson Geronimo\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\nDouglas Santos Costa\r\nLevantamento Olímpico\r\nNacional\r\nEduarda de Oliveira Moura\r\nJudô\r\nDescoberto\r\nElisangela Silva Fernandes\r\nJiu-Jitsu\r\nEstadual\r\nEmanoel Victor Souza de Oliveira\r\n7\r\nEstadual\r\nFabio da Silva Bordignon\r\n7\r\nEstadual\r\nFabio da Silva Costa\r\nTênis de Quadra\r\nDescoberto\r\nxeira\r\nSurf\r\nNacional\r\nGenair Martins da Silva Junior\r\nLuta Olímpica\r\nEstadual\r\nGiovane Lopes da Silva\r\nTênis de Quadra\r\nDescoberto\r\nGiovani Diniz Pereira\r\nBoxe\r\nFuturo\r\nGuilherme Teixeira de Aguiar\r\nJudô\r\nDescoberto\r\nGustavo Soares de Sá\r\nTênis de Quadra\r\nDescoberto\r\nGutembergue de Souza Ferraz\r\nNatação\r\nNacional\r\nHélio Yuri Versiane Ferreira\r\nTênis de Mesa\r\nDescoberto\r\nHenrique Lopes de Vasconcelos\r\nPólo Aquático\r\nDescoberto\r\nHugo Marinho Borges Calderano\r\nTênis de Mesa\r\nFuturo\r\nIanka Joany Rocha\r\nJudô\r\nDescoberto\r\nJaqueline Antonia Ferreira\r\nLevantamento Olímpico\r\nInternacional\r\nJefferson Liberato Lucindo\r\nAtletismo\r\nFuturo\r\nJhulia Karol dos Santos\r\nNatação\r\nFuturo\r\nJuliana Domingues Breckenfeld Ricarte\r\nPentatlo Moderno\r\nDescoberto\r\nJuliete Almeida de Souza\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\nJulyanne Nogueira Herculano\r\nLevantamento Olímpico\r\nFuturo\r\nKacio Fonseca da Silva Freitas\r\nCiclismo\r\nDescoberto\r\nLorran de Oliveira Quintanilha\r\nFutebol de 7\r\nDescoberto\r\nLuan Mendonça de Souza\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\nLucas de Lima Ribeiro\r\nLuta Olímpica\r\nFuturo\r\nLuis Felipe Silva Moreira\r\nLuta Olímpica\r\nEstadual\r\nMaria Clara Lima da Silva\r\nTênis de Quadra\r\nDescoberto\r\nMiguel de Araújo Ribeiro\r\nLuta Olímpica\r\nDescoberto\r\nMiriã Góis dos Santos\r\nTriathlon\r\nDescoberto\r\nNatalia Silveira Costa Lima\r\nVôlei de Praia\r\nFuturo\r\nNathália Silva Brilhante\r\nGinástica de Trampolim\r\nDescoberto\r\nNayanna Bentes Barbosa da Silveira\r\nGinástica Rítmica\r\nDescoberto\r\nNense Viviani de Oliveira\r\nGinástica Rítmica\r\nDescoberto\r\nNielsen Oliveira do Nascimento\r\nAtletismo\r\nFuturo\r\nOrlando Barbosa da Silva Folhes\r\nLuta Olímpica\r\nNacional\r\nPablo Eduardo de Oliveira Moura\r\nJudô\r\nDescoberto\r\nPablo Martins da Silva\r\nAtletismo\r\nFuturo\r\nPablo Mendes Barral Vidal\r\nTênis de Quadra\r\nDescoberto\r\nPatrick Souza Oliveira\r\nTênis de Quadra\r\nDescoberto\r\nPaula Andressa Dias Clementino\r\nJudô\r\nDescoberto\r\nPaula Sobreira Cavalieri\r\nGinástica Rítmica\r\nDescoberto\r\nPaulo Cesar Borges Guimarães Junior\r\nLuta Olímpica\r\nFuturo\r\nPaulo Cesar da Silva\r\nKaratê\r\nDescoberto\r\nPlynho Henrique de Souza Oliveira Chagas\r\nJudô\r\nFuturo\r\nPrincillis Juan Pereira Ribeiro\r\nTriathlon\r\nDescoberto\r\nRafael Ceccon de Araújo\r\nRemo Adaptado\r\nFuturo\r\nRafael Diego\r\nJiu-Jitsu\r\nDescoberto\r\nRafael Guzman Machado\r\nLevantamento Olímpico\r\nFuturo\r\nRafael Monteiro Costa\r\nJudô\r\nDescoberto\r\nReginaldo Henrique da Hora\r\nBoxe\r\nEstadual\r\nRenata Tavares Severiano\r\nAtletismo\r\nEstadual\r\nRicardo Ferreira Evangelista\r\nJiu-Jitsu\r\nFuturo\r\nSulamita Silva de Assis Lopes\r\nLuta Olímpica\r\nFuturo\r\nTainá Miranda Oliveira da Silva\r\nJudô\r\nDescoberto\r\nTaynara de Oliveira Moura\r\nJudô\r\nDescoberto\r\nThais dos Santos Sardinha\r\nTrathlon\r\nDescoberto\r\nThauã Martins Camilo\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\nVanessa Reis Fontes\r\nJudô\r\nFuturo\r\nVinícius Pereira Victoria\r\nLevantamento Olímpico\r\nNacional\r\nVivian Magalhães Silveira\r\nGinástica Rítmica\r\nDescoberto\r\nWagner do Nascimento Lyra\r\nBoxe\r\nNacional\r\nWellington Rodrigues Taylor\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\nWharlei da Silva de Souza\r\nTênis de Quadra\r\nDescoberto\r\nWillians Silva de Araújo\r\nJudô\r\nFuturo\r\nYasmim de Oliveira Macedo\r\nGinástica Olímpica\r\nDescoberto\r\nFinalizando, foi dada a palavra aos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar-se, o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais.\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA no ano de 20 - Realizada na sala de reuniões do Conselho, no dia 09 de junho de 2010, com a seguinte pauta: Remanejamentos de categorias e cortes de bolsas com base na avaliação dos bolsistas no ano de 2009; Presentes os membros do Conselho: Alex Simões Cardoso, Coordenador do Conselho; Paulo Roberto da Silva Barroso; Paulo Roberto Lima de Oliveira Rei; Raquel dos Santos Moraes e Iara Gomes de Souza. O Coordenador iniciou os trabalhos juntamente com os demais membros do Conselho onde foram avaliados os desempenhos dos bolsistas. Tal avaliação, conforme acima já mencionada, se baseia no que consta no Decreto nº 41.005/2007 e Resolução nº 001/2008. Sendo assim, os atletas foram observados, cada qual dentro de sua modalidade e categoria, chegando os membros do Conselho a seguinte conclusão:\r\nNome\r\nCategoria (Potencial)\r\nValor (R )\r\nueiro da Silva\r\nEstadual\r\n790\r\nMauricio da Silva\r\nNacional\r\n1000\r\nAna Caroline Nogueira Correira\r\nCorte/Resultados Insuficientesl\r\n-\r\nBeatriz de Oliveira Mesquita\r\nNacional\r\n1000\r\nEric Henrique Barbosa Braga\r\nFuturo\r\n540\r\nFrancilene Pires Cardoso\r\nEstadual\r\n790\r\nGisele Sabrina Lucas da Silva\r\nEstadual\r\n790\r\nJonathan Oliveira dos Santos\r\nCorte/Sem Resultados\r\n-\r\nKerindê Hilário de Souza Antonio\r\nFuturo\r\n540\r\nLeonardo F. de Vasconcelos\r\nFuturo\r\n540\r\nLetícia de Almeida Viana Pereira\r\nFuturo\r\n540\r\nLucas Guimarães dos Santos Silva\r\nFuturo\r\n540\r\nLuis Felipe Freire Lebeis Pires\r\nEstadual\r\n790\r\nLuis Felipe Wenceslau da Silva\r\nNacional\r\n1000\r\nLuiz Eduardo Rosa Junior\r\nEstadual\r\n790\r\nLuiza Dudenhoeffer Braga\r\nFuturo\r\n540\r\nMárcia Christina de Souza Barroso\r\nEstadual\r\n790\r\nMichelle Brito de Almeida\r\nFuturo\r\n540\r\nNatasha Paula Borges\r\nEstadual\r\n790\r\nNathállia Pieroluongo Esteves\r\nEstadual\r\n790\r\nPedro Amorim Abreu\r\nFuturo\r\n540\r\nRodrigo Luiz Gambarine Lopes\r\nCorte/Atuando em outro Estado\r\n-\r\nTawan Q. Azevedo\r\nCorte/Sem Resultados\r\n-\r\nVanessa Nascimento de Oliveira\r\nCorte/Resultados Insuficientes\r\n-\r\nNome\r\nCategoria (Potencial)\r\nValor (R )\r\nNascimento\r\nFuturo\r\n540\r\nEduardo Freitas Nobre da Silva\r\nFuturo\r\n540\r\nHellen Bastos Teixeira\r\nNacional\r\n1000\r\nIago Nigri Saldanha\r\nFuturo\r\n540\r\nIsaque Alves dos Santos\r\nNacional\r\n1000\r\nJoão Viktor Fernandes Amorim\r\nCorte\r\n-\r\nLeonardo Coelho Santos\r\nFuturo\r\n540\r\nLorraine de Castro do Nascimento Lima\r\nFuturo\r\n540\r\nPatrícia Miranda Silva\r\nCorte/Sem Resultados\r\n-\r\nPriscilla França dos Santos\r\nCorte/Idade Avançada e Resultados Insuficientes\r\n-\r\nRodrigo Martins Pacheco\r\nInternacional\r\n1250\r\nFinalizando, foi dada a palavra aos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar-se, o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais.\r\nId: 983589. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "983614": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 06/07/2010, através do(a) nº CI 078/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/533613/2010, 05/DETRAN/RECDP/000701/2010 (Indeferido);E12/273095/2010, 05/DETRAN/RECDP/008266/2010 (Indeferido);E12/261191/2009, 05/DETRAN/RECDP/006932/2010 (Deferido);E12/364775/2009, 05/DETRAN/RECDP/006241/2009 (Deferido);E12/350144/2008, 05/DETRAN/RECDP/001011/2010 (Deferido);E12/385275/2008, 05/DETRAN/RECDP/035672/2008 (Deferido);E12/543256/2010, 05/DETRAN/RECDP/007994/2010 (Deferido);E12/509426/2008, 05/DETRAN/RECDP/000352/2010 (Indeferido);E12/271831/2010, 05/DETRAN/RECDP/008360/2010 (Deferido);E12/260740/2009, 05/DETRAN/RECDP/006860/2010 (Deferido); eE12/373541/2009, 05/DETRAN/RECDP/017546/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/533506/2010, 05/DETRAN/RECDP/000476/2010 (Deferido);E12/361704/2009, 05/DETRAN/RECDP/002241/2009 (Indeferido);E12/482686/2008, 05/DETRAN/RECDP/002614/2009 (Indeferido);E12/246174/2009, 05/DETRAN/RECDP/006383/2009 (Indeferido);E09/015948/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007661/2010 (Indeferido);E12/536685/2010, 05/DETRAN/RECDP/004596/2010 (Indeferido);E12/208640/2009, 05/DETRAN/RECDP/002052/2009 (Indeferido);E12/385816/2008, 05/DETRAN/RECDP/008352/2010 (Indeferido); eE12/371984/2009, 05/DETRAN/RECDP/015377/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.PMSG/01/396/2008, 05/DETRAN/RECDP/032552/2008 (Indeferido);E12/266908/2010, 05/DETRAN/RECDP/007717/2010 (Indeferido);E12/258080/2010, 05/DETRAN/RECDP/007267/2010 (Deferido);E12/370193/2009, 05/DETRAN/RECDP/013134/2009 (Indeferido);E12/367200/2009, 05/DETRAN/RECDP/009435/2009 (Deferido);E12/543135/2010, 05/DETRAN/RECDP/007797/2010 (Deferido);E12/268520/2010, 05/DETRAN/RECDP/008166/2010 (Indeferido);E12/208641/2009, 05/DETRAN/RECDP/002053/2009 (Indeferido);E12/269097/2010, 05/DETRAN/RECDP/008404/2010 (Deferido);E12/371197/2009, 05/DETRAN/RECDP/014413/2009 (Deferido);E12/505958/2008, 05/DETRAN/RECDP/008492/2010 (Indeferido);E12/371612/2009, 05/DETRAN/RECDP/014950/2009 (Deferido);E12/550727/2009, 05/DETRAN/RECDP/008257/2010 (Indeferido);E12/364647/2009, 05/DETRAN/RECDP/006012/2009 (Indeferido);E12/386357/2008, 05/DETRAN/RECDP/007118/2009 (Indeferido); eE12/533584/2010, 05/DETRAN/RECDP/000657/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 06/07/2010, através do(a) nº CI 078/2010 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.E12/273685/2010, 05/DETRAN/RECDP/008608/2010 (Deferido); eE12/373870/2009, 05/DETRAN/RECDP/017965/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/465084/2007, 05/DETRAN/RECDP/006409/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos condutores de veículos.E12/267280/2010, 05/DETRAN/RECDP/007935/2010 (Indeferido);E12/543044/2010, 05/DETRAN/RECDP/007672/2010 (Deferido);E12/535873/2010, 05/DETRAN/RECDP/003647/2010 (Indeferido); eE12/276060/2009, 05/DETRAN/RECDP/006854/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 06/07/2010, através do(a) nº CI 078/2010:Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.03/757413/2008, 05/DETRAN/RECDP/002763/2009 (Indeferido);E12/534767/2010, 05/DETRAN/RECDP/008222/2010 (Deferido);E12/350286/2008, 05/DETRAN/RECDP/000524/2008 (Deferido);E12/361190/2009, 05/DETRAN/RECDP/012119/2009 (Indeferido);E12/273308/2008, 05/DETRAN/RECDP/000470/2008 (Deferido);CPTRANS/5081/2009, 05/DETRAN/RECDP/013367/2009 (Deferido);E12/533458/2010, 05/DETRAN/RECDP/000388/2010 (Deferido);E12/533107/2010, 05/DETRAN/RECDP/000119/2010 (Deferido);E12/275700/2010, 05/DETRAN/RECDP/008507/2010 (Deferido);E12/370370/2007, 05/DETRAN/RECDP/007659/2010 (Indeferido);E12/545094/2009, 05/DETRAN/RECDP/017115/2009 (Deferido); eE12/373181/2009, 05/DETRAN/RECDP/017073/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/542582/2010, 05/DETRAN/RECDP/007598/2010 (Indeferido);E12/275132/2010, 05/DETRAN/RECDP/008523/2010 (Deferido);E12/543407/2010, 05/DETRAN/RECDP/008213/2010 (Indeferido);E12/226243/2009, 05/DETRAN/RECDP/006466/2010 (Deferido);E12/369783/2009, 05/DETRAN/RECDP/012485/2009 (Indeferido);PMSG/18/2010, 05/DETRAN/RECDP/008317/2010 (Indeferido); eE12/498430/2009, 05/DETRAN/RECDP/002649/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/543327/2010, 05/DETRAN/RECDP/008106/2010 (Deferido);E12/264898/2010, 05/DETRAN/RECDP/008064/2010 (Indeferido);E12/370159/2009, 05/DETRAN/RECDP/013093/2009 (Indeferido);E12/371618/2009, 05/DETRAN/RECDP/014956/2009 (Indeferido);E12/268944/2010, 05/DETRAN/RECDP/008318/2010 (Deferido);E12/542577/2010, 05/DETRAN/RECDP/007593/2010 (Indeferido); eE12/370500/2009, 05/DETRAN/RECDP/013595/2009 (Deferido.\r\nId: 983614. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "983616": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº 078/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/274946/2010, CPF 017.992.887-22 (INDEFERIDO); E12/303701/2009, CPF 010.412.487- 33 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs MACTRAN/3467/2010, CPF 058.100.507-43 (DEFERIDO); E12/488049/2007, CPF 992.915.687-91(INDEFERIDO); E12/272073/2010, CP F071.693.157-50 (INDEFERIDO); E12/499246/2008, CPF 112.005.837-60 (DEFERIDO); E12/274921/2010, CPF 823.420.677-04 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI nº 078/2010:\r\nProcesso distribuído ao Representante do DETRAN-RJ nº E12/270252/2010, CPF 025.374.647-70 (DEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do Condutor nº E12/270875/2010, CPF 088.260.247-07 (DEFERIDO).\r\nId: 983616. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "983837": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 983837\r\n"
        ],
        "984315": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2010\r\nProcesso n° 00-2010/074.775-2 (Anexo nº 00-2010/056.206-0). RECORRENTE RECORRIDA: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Recurso, por ser o mesmo tempestivo, e no mérito julgar improcedente, mantendo o indeferimento proferido pela Decisão Singular, no processo de matrícula de Tradutora da Recorrente de n° 00- 2010/056.206-0, Sra. Karin Elisabeth Ekstrom Couto, após intimação das partes e cumpridas as formalidades legais. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 984315. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "984511": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA \r\n2010 \r\nIMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de tratamento tributário especial à empresa IMPERIAL MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. nos termos do Decreto nº 36.450 de 29 de outubro de 2004, recomendando observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\n- WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de tratamento tributário especial à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. nos termos da Lei Estadual nº 4.529 de 31 de março de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.442, de 21 de dezembro de 2006,recomendando observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\nId: 984511\r\n"
        ],
        "984653": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nREALIZAR-SE NO DIA 13 DE JULHO DE 2010, às 11:00 hORAS, na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À Rua da Alfândega, Nº 42, 1º Andar.\r\n- Secretário de Estado de Fazenda - Presidente.\r\n- Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n- Superintendente de Tributação;\r\n- Superintendente de Arrecadação;\r\n- Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Representante da Classe dos Auditores Fiscais;\r\n- Consultor-Geral Tributário.\r\nASSUNTOS:\r\n1- início do IV Programa de Capacitação dos novos Auditores Fiscais;\r\n2- promoção dos Auditores Fiscais de 2ª. Categoria para 1ª. Categoria;\r\n3- informe sobre o andamento da regulamentação do FAF e do auxílio moradia;\r\n4- apreciação de Processos Administrativos;\r\n5- assuntos gerais.\r\nId: 984653\r\n"
        ],
        "984740": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 984740\r\n"
        ],
        "984943": [
            "2010-07-12 00:00:00",
            "\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos 26 dias do mês de maio de 2010, foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. ORDEM DO DIA: As liquidandas receberam as seguintes orientações: (I) que após o registro das Atas das AGO na JUCERJA, as cópias das mesmas sejam remetidas aos órgãos competentes; (II) atenção ao prazo de manifestação dos sujeitos passivos que aderiram à opção de parcelamento do REFIS IV, cujo prazo expirará em 30 junho de 2010. Reiterou-se às liquidandas: (I) atenção ao cumprimento das obrigações tributárias das empresas, bem como o tratamento de eventuais pendências acusadas nas certidões de: FGTS, CND e DÍVIDA ATIVA; (II) solução das pendências junto ao CADIN; (III) redução de passivos judiciais e atualização de seus respectivos valores; (IV) atualização do nome da empresa, endereço, regularização e “enxugamento” de multiplicidade de CNPJ; (V) que perseverem em empenhar-se no andamento da elaboração do Quadro de Credores das Empresas. Integra da Ata no livro nº 001.\r\n\r\n\r\nId: 984943\r\n"
        ],
        "985144": [
            "2010-07-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE TESTES (TESTE PARA DETECÇÃO DE ANTÍGENOS BACTERIANOS EM SORO E LÍQUOR POR AGLUTINAÇÃO DE PARTÍCULAS DE LÁTEX PARA N. MENINGITIDIS E OUTROS), Detentora do Registro: , nos itens 01 e 04, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: .\r\nId: 985144\r\n"
        ],
        "985145": [
            "2010-07-12 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (RIVASTIGMINA), Detentora do Registro: , nos itens 01, 02, 03, 04 e 05, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001.450/2010 6.533.429,60 (seis milhões, quinhentos e trinta e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\nId: 985145\r\n"
        ],
        "985146": [
            "2010-07-12 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (LEFLUNOMIDE 20MG). Detentora do Registro: , no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo (três milhões, seiscentos e sessenta e três mil reais).\r\nId: 985146\r\n"
        ],
        "985239": [
            "2010-07-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda - E-10/133.337/2010 - AI D 366252 - E-10/133.338/2010- AI D 366253; PROCESSOS INDEFERIDOS: Empresa Auto Viação Jurema S/A - E-10/132.188/2010 - AI 505898 - E-10/132.189/2010 - AI 505897; Coesa Transportes Ltda. - E-10/133.334/2010 - AI D 355492; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. - E- 10/133.339/2010 - AI D 366254; Auto Viação Reginas Ltda. - E- 10/135.262/2010 - AI D 343883 - E-10/135.263/2010 - AI 501824; Michel Borges Abolis - E-10/135.275/2010 - AI D 336036 - E- 10/135.379/2010 - AI D 318405; Bruthalia Transportadora Ltda. - E- 10/135.343/2010 - AI D 359639; Street Tour Transporte e Locação Ltda.- E-10/135.411/2010 - AI D 380206 - E-10/135.412/2010 - AI D 380207 - E-10/135.413/2010 - AI D 380208 - E-10/135.414/2010 - AI D 380209 - E-10/135.415/2010 - AI D 380210 - E-10/135.416/2010 - AI D 380211; Paula Assis Rocha Sabala - E-10/135.489/2010 - AI D 351003; Rachel Batista Alves - E-10/135.652/2010- AI D 355564; Transturismo Rio Minho Ltda. - E-10/135.658/2010 - AI D 351267; Rio Ita Ltda. - E-10/135.659/2010 - AI D 379407; Auto Ônibus Fagundes Ltda. - E-10/135.661/2010 - AI D 322079; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Viação União Ltda. - E-10/139.394/2007 - AI D 305821; Gilberto Teixeira de Souza Junior - E-10/135.362/2010 - AI D 377608; Israel da Silva - E-10/135.689/2010 - AI D 321545 - E- 10/135.690/2010 - AI D 321481 - E-10/135.691/2010 - AI D 21530. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7° do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 985239. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "985416": [
            "2010-07-12 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor 226- 6Angela Maria Lopes Dias, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 985416\r\n"
        ],
        "985758": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 142/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ETANERCEPTE 50 MG - INJETÁVEL), Detentora do Registro: D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 100/2010. Processo nº E-08/000.224/2010. Data de Assinatura: 07/07/2010. Valor total: R 37.285.590,00 (trinta e sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa reais).\r\nId: 985758\r\n"
        ],
        "985759": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 149/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (OMALIZUMABE). Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 119/2010. Processo nº E-08/000.472/2010. Data de Assinatura: 08/07/2010. Valor total: R 33.059.280,00 (trinta e três milhões, cinqüenta e nove mil duzentos e oitenta reais).\r\nId: 985759\r\n"
        ],
        "986087": [
            "2010-07-13 00:00:00",
            "\r\nreferente a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 986087\r\n"
        ],
        "986368": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezesseis dias do mês de junho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Andre Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Carlos de Matos, RG. n°: 06514116-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Inaldo de Andrade, RG. nº: 07416028-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Wagner Aurélio da Silva, RG. nº: 06931069-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 de ofício, e nº 5620/2005 e Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e, de ofício nº 5993/2006 e nº 7046/2009. Bruno Gabi de Almeida, RG. nº: 20167380-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 3226/99 e Contrário à Comutação do Decreto nº 3667/2000 e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decretos nº 4495/2002, nº 5295/2004 e nº 5993/2006 (Elaboração de Cálculo). Alexandre Rodrigues de Jesus, RG. nº: 08162067-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Roseli dos Santos Costa “ou”, RG. nº: 21265958-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Adriano de Andrade, RG. n°: 12246687-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Roger Clume da Rocha, RG. nº: 20304698-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Leonardo da Conceição Reis, RG. nº: 20261276-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcelo Monteiro de Oliveira, RG. nº: 21584502-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Costa Barboza, RG. nº: 01677365-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. João Marcos Fernandes Amaral Pinto, RG. nº: 10613444-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Francisco Paulo Festas Monteiro, RG. nº: 06065940-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcio José da Silva, RG. nº: 12525237-9. Pedido de vistas do processo nº E- 21/40976/2010 referente à Luiz Paulo da Costa, RG. nº: 22540941-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdrian Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 986368\r\n"
        ],
        "986369": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            "Aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jean Daivid Malta, RG. n°: 20670086-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Edmilson Francisco Chagas, RG. n°: 09417821-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Cesar Rodrigues Sabino, RG. nº: 06552876-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fábio de Oliveira, RG. n°: 09417821-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Reginaldo Soares Antonio, RG. n°: 08795796-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ifeobre Ikenna Obianozie Nkemakonam, RG. n°: 26283334-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Rogério de Souza Borges, RG. n°: 11785014-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Bruno Leandro Meschica de Souza, RG. n°: 13502966-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Rogério Brum de Oliveira, RG. nº: 12822103-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Jorge Luiz de Farias Filho, RG. nº: 07419112-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Douglas Rodrigues Sanuto da Silva, RG. nº: 21443996-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. João Marcelo de Lima, RG. nº: 20637941-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André Luiz Pinto Justino, RG. nº: 13498345-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Lando Capitão Júlio, RG. nº: 26803439-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Cristiano Guerra Salustriano, RG. nº: 21710275-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Luiz Gustavo Jesus dos Santos, RG. nº: 20335422-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Daniel da Silva, RG. nº: 20208732-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Adriano Machado, RG. nº: 11120415-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fábio Anjos de Oliveira, RG. nº: 20151705-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jorge Wallace Raimundo Soares, RG. nº: 20466838-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Antonio Peres Miceli, RG. nº: 11907429-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009, de ofício, e Foi considerado prejudicados os pedidos de Comutação do Decreto nº 5993/2006 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jorge Gonçalves de Oliveira, RG. nº: 07480426-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Thiago Barbosa da Silva, RG. nº: 21872195-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Leandro Rodrigo da Silva Nascimento, RG. nº: 20042271-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Wellington Vicente Pereira, RG. nº: 20678074-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Thiago Taveira de Almeida, RG. nº: 13460152-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Ubirajara Novaes dos Santos, RG. nº: 09736780-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Vander da Silva Lopes, RG. nº: 10225058-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Guilherme Gomes da Silva, RG. nº: 21196716-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Emerson de Oliveira Ribeiro, RG. nº: 20236372-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 7046/2009 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Edmilson Marinho da Silva, RG. nº: 06574777-6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais Decreto nº 7046/2009. Paulo Eduardo Soares Mendes, RG. nº: 10749681-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, e de ofício, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcio Henrique dos Santos Araujo, RG. nº: 11773558-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcos dos Santos Genésio, RG. nº: 11189119-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, e de ofício nº 7046/2009. Jocenil Angelo, RG. nº: 09797188-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Felipe Casais de Barros, RG. nº: 20144469-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Rogério Oliveira Vieira, RG. nº: 08861870-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Carlos Eduardo Coelho Severino, RG. nº: 11771881-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Extinta Pena). Alexandre Carelli da Silva, RG. nº: 09467072-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Antônio Amaral Sá, RG. nº: 04615598-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rogério Galvão Claro, RG. nº: 04335864-7. Pedido de vistas do processo nº E-21/40973/2010 referente à Alessandro Peris Gomes, RG. nº: 12857573-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcelo de Figueiredo Freire\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 986369\r\n"
        ],
        "986370": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            "Aos vinte e três dias do mês de junho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciaAo iniciar os trabalhos, o Conselheiro Huilton Tostes de Azevedo Neto, no exercício eventual da Presidência, apresentou propostas aos demais conselheiros presentes, sugerindo que a sessão de hoje, fosse realizada em homenagem ao Conselheiro Fernando Silvestre Figueiredo Félix, membro representante da defensoria Pública, cujo falecimento, lamentavelmente, ocorreu ontem, 3ª feira, dia 22 de junho de 2010. Em seguida, por iniciativa do Conselheiro Herbert de Souza Cohn, foi aprovada moção de pesar pelo falecimento do estimado Conselheiro. Dando continuidade, o Presidente concedeu a palavra à Conselheira Geisa Lannes, quedeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jacerlei Rodrigues da Silva, RG. n°: 13500123-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ednei Brochado Leite, RG. nº: 11808237-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Silvânio Azevedo de Souza, RG. nº: 13505034-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcio Claudio Silva Anastácio, RG. nº: 13451446-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rafael Henry Lisboa, RG. nº: 21046075-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Carlos Eduardo Pimentel da Glória, RG. nº: 23789481-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008, e de ofício, nº 7046/2009. Mario Luiz Mariano Júnior, RG. n°: 13138013-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do decreto nº 5993/2006. Leandro Oliveira da Silva “ou”, RG. nº: 20647028-8. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Robson Ferreira da Silva, RG. nº: 11948807-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, e de ofício, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Mateus Alves do Carmo, RG. nº: 11196727-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marco Anderson Rufino das Chagas, RG. nº: 10310687-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável por maioria ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rafael Ângelo de Oliveira da Silva, RG. nº: 10518928-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. João do Nascimento da Silva, RG. nº: 12883602-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fabiano de Oliveira “ou”, RG. nº: 11727181-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Francisco Welington da Fé, RG. nº: 12822592-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Anderson de Castro Lemos, RG. nº: 13188342-3. Favorável à Comutação dos Decretos de ofício, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Paulo Roberto Pereira, RG. nº: 99906312- 6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Roberto Carlos de Souza Júnior, RG. nº: 21727148-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Antônio Marcos Medeiros da Silva, RG. nº: 20506044-5. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Fernando de Moraes, RG. nº: 09873546-7. Ao final, o Conselheiro Herbert de Souza Cohn fez uso de palavra para parabenizar o Conselheiro Huilton Tostes de Azevedo Neto pela condução dos trabalhos. Em seguida o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, agradeceu a todos dando por encerrada a sessão, retirando-se para realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 986370\r\n"
        ],
        "986371": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            "Aos vinte nove dia do mês de junho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Vice-Presidente no exercício da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Vice- Presidente no exercício da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcos Antonio de Almeida, RG. n°: 10198520-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Vinicius Amaral Correia, RG. nº: 21648403-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Alexandre Beatriz, RG. nº: 12431366-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Anderson Alves, RG. nº: 10370031-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Alan Sacramento do Nascimento, RG. nº: 24821279-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jonathan Jesus da Silva, RG. nº: 20814886-6. Favorável ao Indulto do Decreto 5295/2004. Luciano Moreira Segundo, RG. n°: 13174110-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Roberto Francisco da Luz, RG. n°: 20230681-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, de ofício, e nº 7046/2009. Fábio da Silva Santos, RG. nº: 12209296-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 986371\r\n"
        ],
        "986372": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            "Aos trinta dias do mês de junho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Paulo Gracini, RG. n°: 13030408-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, de ofício, e nº 7046/2009. Alex Sandro Manoel “ou”, RG. nº: 10818810-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Aureliano Gomes da Silva Neto, RG. nº: 22428965-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alcides Leonel de Oliveira Júnior, RG. nº: 04252868-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo Sergio Pereira Scardino, RG. nº: 10529990-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Luiz Felipe Fernandes de Oliveira, RG. nº: 21434964-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. José Ricardo Siqueira da Silva, RG. n°: 12240110-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jorge Alberto Guimarães Castro, RG. nº: 02848555-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiros\r\nId: 986372\r\n"
        ],
        "986395": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços Nº 096-C/2010 - SESDEC e publicada no DOERJ em E- 08/002.511/2009, , haja vista o erro de grafia referente ao valor consignado para o , em favor da empresa . A retificação encontra-se disponível no site podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, Sala 612, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Informações pelo telefone (0XX21) 2333- 3953 ou pelo e-mail: .\r\nId: 986395\r\n"
        ],
        "986446": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA REUNIÃO \r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e dez, às 14h na sala do CAE/RJ, no 5º andar da Secretaria de Estado de Educação, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar com a presença dos conselheiros titulares e suplentes Ana Cristina Ferreira Mirrha, Neuza Caldas Maia, Luzia dos Santos Afonso, Miriam Francisca da Silva, a Nutricionista da Coordenação de Alimentação Escolar (SEEDUC), Railda Serrano Rodrigues e a funcionária do CAE/RJ Maria Aparecida do Amaral e Silva, para deliberarem sobre a pauta do dia: Elaboração de Calendário de Visitas às U.Es e Avaliação da Minuta do Regimento Interno do CAE. Na ocasião foi repassado aos conselheiros a participação das conselheiras Ana Mirrha e Miriam Francisca em diversos eventos como: \r\nSeminário Metropolitano sobre aquisição de alimentos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar, em 26 e 27/05/2010 (Conselheiras Ana Mirrha e Miriam Francisca).\r\nSeminário Nacional de Alimentação e Nutrição do SUS- PNAN 10 anos, de 08 a 10/06/2010 (Conselheira Miriam Francisca).\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu Railda Serrano Rodrigues que a Secretariei, encerro a presente ata, que após lida e aprovada segue por mim assinada bem como pela Presidente do Conselho do CAE/RJ.\r\nId: 986446\r\n"
        ],
        "986766": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 986766\r\n"
        ],
        "988652": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (CAMA BELICHE E COLCHÃO ESPUMA), Detentora do Registro: , no item 01,, nos itens 03 e 04, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (quinhentos e setenta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\nId: 988652\r\n"
        ],
        "988653": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (PENICILAMINA COMPRIMIDO), Detentora do Registro: , no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001.429/2010 \r\nId: 988653\r\n"
        ],
        "989073": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor 226- 6Carlos Rodrigue, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 989073\r\n"
        ],
        "989292": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACICLOVIR - SOLUÇÃO INJETAVEL, FRASCO-AMPOLA 250 MG, BIPERIDENO - 5MG/ML AMPOLA COM 1 ML E OUTROS)RCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 01, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, ESPECIFARMA COMRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 23, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, PRODIET FARMAC PRONTOS DISTRIBUIDORAS MATERIAIS CIRnos itens 10 e 12,, no item 09, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/004.874/2009 (cinco milhões, oitocentos e dezoito mil setecentos e setenta e nove reais e dez centavos).\r\nId: 989292\r\n"
        ],
        "989426": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA \r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de dois mil e dez, realiza-se mais uma Assembléia Geral Ordinária do CEPDE/RJ, na sua Sede na Rua da Ajuda, cinco, centro, Rio de Janeiro/RJ, no auditório do décimo primeiro andar do Centro Administrativo do Rio de Janeiro - CAERJ para discutir e deliberar sobre a pauta seguinte, constante do Edital de Convocação, enviado aos conselheiros via e-mail: a) Leitura e aprovação da Ata de novembro de 2009; b) Escolha da Comissão Eleitoral; c) Discussão sobre a falta de quorum nas reuniões; d) debate sobre a importância da participação de CEPDE na reunião do CONADE no dia 16/04//2010, na Reatech - São Paulo; e) Informes e Assuntos Gerais. Às quinze horas e quinze minutos o Presidente em exercício Sr. Walcenir Souza Lima, dá início à Assembléia com a leitura do Edital pela Secretária da Diretoria Executiva, conselheira Domingas S. Coelho Rocha a qual também lê a Ata do mês de novembro de dois mil e nove que é aprovada com pequenas correções. Houve solicitação dos presentes para que as Atas sejam também enviadas por e-mail para que os conselheiros já venham com os seus destaques a serem debatidos. A solicitação foi aprovada por unaminidade. Discutindo-se a respeito da Comissão Eleitoral para a escolha dos novos Conselheiros da Sociedade Civil para a Gestão 2010/2013 foram eleitos: Conselheiros Governamentais - Valeria Oliveira Silva (UERJ), Dr. João Henrique Vianna Defensoria Pública, Marcia Maria Villaça Ciência Tecnologia. Conselheiros da Sociedade Civil - Domingas Serafina Coelho Rocha (FEBIEX), Zaira Vanea Gomes da Costa (AFARJ), Dr. Jansen Azevedo Lima (CBBEC). Dando continuidade foi aprovada a ampliação da Comissão de Revisão do Regimento Interno do CEPDE que fica assim constituída: Conselheiros da Sociedade Civil - Marco Castilho e Tânia e Conselheiros Governamentais - Márcia e Valéria. Sobre o terceiro item da pauta ficou deliberado pedir apoio à Promotoria de Proteção ao Idoso e Portador de Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Foi Discutida a Lei n° 5.566 de 28.10.2009 que amplia a disponibilização de cadeira de rodas em parceria com ONGs. Com relação ao quarto item foi designada a conselheira Dominga S. Coelho Rocha para representar o CEPDE na reunião do CONADE em São Paulo, pois o Presidente Walcenir estava impossibilitado. Quanto aos informes e assuntos gerais, dentre outros, houve denúncia sobre o corte das bolsas dos ostomizados de Barra do Piraí, sendo aprovado o encaminhamento de ofício à Secretaria Estadual de Saúde solicitando esclarecimentos. Foi aprovado também pedir maior apoio aos trabalhos do CEPDE, à Superintendência dos Conselhos Vinculados. Houve informação de que o CONADE está estudando a elaboração de nova Cartilha de orientação para a criação de Conselhos Municipais. E nada mais havendo a tratar, às dezoito horas o Presidente encerra a Assembléia sendo lavrada a presente Ata que após lida e aprovada vai por mim assinada como Secretária e pelo Presidente do Conselho, em exercício. Rio de Janeiro, quatorze de abril de dois mil e dez.\r\nem exercício\r\nEXTRATO DE ATA \r\nAos sete dias do mês de julho de dois mil e dez, realiza-se mais uma AGE do CEPDE/RJ, no auditório do quinto andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (CAERJ), para discutir e deliberar sobre a pauta do Edital de Convocação encaminhado aos conselheiros no dia vinte e nove de junho de dois mil e dez: 1 - Apresentação do projeto “Capacitação de Gestores, Técnicos, Conselheiros e Prestadores de Serviços, para ampliação de Conselhos Municipais e Organismos Institucionais Municipais”- pelo Superintendente de Políticas para a Pessoa Portadora de Deficiência, Sr. Marcio Rodrigues. 2 - Revisão do Regimento interno do CEPDE. 3 - Calendário da eleição da sociedade civil, apresentado pela Comissão Eleitoral. 4 - Informes e assuntos gerais. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos verificado o quorum regimental (vinte conselheiros), o Presidente do Conselho, Sr. Walcenir Souza Lima, declara aberta a Assembléia, havendo pedido de inversão de pauta a para discussão do item três, ante a prioridade de sua aprovação para imediata publicação. Aprovada a proposta, o conselheiro Dr. João, da Comissão de Justiça e legislação, apresenta o Calendário e justifica a data de realização da eleição nos dias trinta e trinta e um de agosto devido levar tempo a publicação do Edital no Diário Oficial. Os quinze artigos foram lidos, os destaques foram corrigidos adequadamente, sendo acrescentado mais um artigo ao Calendário que é aprovado por unanimidade. A posse dos novos conselheiros se dará conforme o Regimento Interno vigente. Seguem-se acirrados debates a respeito da oportunidade de apresentação do Projeto de capacitação, sinalizado no item um da pauta, com base no argumento do conselheiro Jansen que considera não ser o momento para a apresentação tendo em vista que a capacitação deve ser para os conselheiros a serem eleitos. O Superintendente Marcio Rodrigues pergunta se o Projeto já é do seu conhecimento acrescentando que o posicionamento do colegiado é um desrespeito para com a Superintendência uma vez que já esteve na Assembléia Ordinária do mês de junho e não foi possível a apresentação. Destaca que a elaboração do Projeto foi um esforço para aproveitar a oportunidade do financiamento da CORDE a qual, apesar de ter como meta contemplar o nordeste do país optou também pelo Rio de Janeiro. E isto não deve ser desperdiçado. Relembra que lhe foi recomendado encaminhar um ofício ao Conselho, o que foi cumprido. Ressalta a importância da apresentação do Projeto, pois o CEPDE é parceiro, e por isto vem apresentar o trabalho e pedir a indicação de dois conselheiros para acompanharem todas as fases do Projeto. Ante esta defesa, foi aprovada a apresentação. O Superintendente, através do retroprojetor explica a missão da Superintendência, fala sobre as várias fases do “Projeto de Fortalecimento da Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”: chamada pública (Edital n° 01 de 26/04/2010), dados do Projeto, etapas de execução (1 - aquisição de bens; 2 - seleção da instituição e contratação de pessoal pela instituição executora; prazo de execução. Metas: etapa 1 - capacitação de conselheiros (janeiro de 2010); etapa 2 - Realização de oito oficinas Regionais. Monitoramento e Avaliação. Aprovado o Projeto, são indicados como representante do CEPDE na parceria Superintendência X Conselho, os conselheiros Valeria Oliveira Silva (UERJ) e Antonio José Silva Resende (FEAPADAS). O Superintendente diz que quer dar nova dinâmica aos trabalhos da Superintendência, que a parceria do Conselho é necessária, agradece e se coloca à disposição. Continua a Assembléia com a discussão sobre a revisão do Regimento Interno. Valéria, integrante da Comissão de Revisão, propõe a discussão do art. 5° do Regimento que preconiza não só a saída dos conselheiros que já estão há duas gestões mas, também, a saída das entidades que representam, ou seja, esta também não poderá se candidatar. Destaca ainda que circula no Conselho duas versões do Regimento, uma preconizando a saída das entidades e outra preconizando a permanência. Todavia, disse ela, a correta é a que preconiza a saída. Antonio destaca que as entidades devem ser de âmbito estadual, ou seja, com representação em dois ou mais municípios e a sua proposta é que se mantenham as entidades mudando-se as pessoas que as representam. Jansen observa que vai faltar entidade candidata. Por isto elas devem ser mantidas. Valéria propõe que, se não houver instituição da sociedade civil que atenda as especificidades, as antigas podem ser reconduzidas. Foi observado que vários conselheiros já haviam se retirado e que não havia quorum deliberativo uma vez que o Regimento manda que a revisão seja feita com dois terços do colegiado. Ante a situação foi aprovada a discussão para a para a Assembléia do dia quatorze do corrente. O conselheiro José Raimundo, da ADRETERJ, comunica o seu afastamento do Conselho porque é candidato nas próximas eleições. Continuará representando a instituição, o seu suplente. A conselheira Lucia Zackeu sugere que no Edital de Convocação da próxima Assembléia seja destacada que a presença do conselheiro é imprescindível e a conselheira Márcia acrescentou que a falta será comunicada ao Ministério Público, ao Governador e a outras autoridades. E nada mais havendo a tratar, o Presidente do CEPDE, dirigente da Assembléia, encerra os trabalhos e eu, Domingas S. Coelho Rocha, secretária da Diretoria Executiva, lavro a presente Ata que após lida e aprovada, é por mim assinada e pelo Presidente. As demais assinaturas constam de livro próprio. Rio de Janeiro, sete de julho de dois mil e dez.\r\n\r\n\r\nem exercício\r\nSecretária\r\nId: 989426\r\n"
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        "989731": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "\r\nreferente a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhora matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 989731\r\n"
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        "990040": [
            "2010-07-21 00:00:00",
            "\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (FÓRMULA INFANTIL, DIETA NUTRICIONAL, ALIMENTO COMPLETO, DIETA ELEMENTAR E HIPOALERGÊNICA, SUPLEMENTO LÁCTEO EM PÓ e outros). Detentora do Registro: UTICA E HOSPITALAR LTDA, nos itens 09, 12, 19 e 21. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 92.740,50 (noventa e dois mil setecentos e quarenta reais e cinquenta centavos)\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (FÓRMULA INFANTIL, DIETA NUTRICIONAL, ALIMENTO COMPLETO, DIETA ELEMENTAR E HIPOALERGÊNICA, SUPLEMENTO LÁCTEO EM PÓ e outros). Detentora do Registro: RCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA, nos itens 03, 06, 07, 22, 24 e 25. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 1.202.960,00 (um milhão, duzentos e dois mil novecentos e sessenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (FÓRMULA INFANTIL, DIETA NUTRICIONAL, ALIMENTO COMPLETO, DIETA ELEMENTAR E HIPOALERGÊNICA, SUPLEMENTO LÁCTEO EM PÓ e outros). Detentora do Registro: , nos itens 02, 08, 10, 13 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: R 166.399,20 (cento e sessenta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (FÓRMULA INFANTIL, DIETA NUTRICIONAL, ALIMENTO COMPLETO, DIETA ELEMENTAR E HIPOALERGÊNICA, SUPLEMENTO LÁCTEO EM PÓ e outros). Detentora do Registro: RCIO DE MEDICAMENTOS E PROD NUTRICIONAIS LTDA, nos itens 04 e 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 4.965.016,80 (quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (FÓRMULA INFANTIL, DIETA NUTRICIONAL, ALIMENTO COMPLETO, DIETA ELEMENTAR E HIPOALERGÊNICA, SUPLEMENTO LÁCTEO EM PÓ e outros). Detentora do Registro: , nos itens 01, 05, 16 e 23. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: R 78.238,72 (setenta e oito mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\nId: 990040\r\n"
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        "990041": [
            "2010-07-21 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE REAGENTES COMPLETOS PARA DETERMINAÇÃO DE HEMOGLOBINOPATIAS E KIT COMPLETO PARA REALIZAÇÃO DE SCRENING DE TRAÇOS FLACEMICOS,BIO-OXFORD IMPORTAÇÃO LTDA, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, cento e setenta e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\nId: 990041\r\n"
        ],
        "990216": [
            "2010-07-22 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 19.07.2010, através do(a) CI nº 087/2010: \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/382557/2008, 05/DETRAN/RECDP/006410/2009 (Indeferido);\r\nE12/226452/2009, 05/DETRAN/RECDP/001630/2010 (Indeferido);\r\nE12/383573/2008, 05/DETRAN/RECDP/033971/2008 (Indeferido);\r\nE12/372028/2009, 05/DETRAN/RECDP/015443/2009 (Deferido);\r\nE12/347046/2009, 05/DETRAN/RECDP/001184/2010 (Indeferido);\r\nE12/533763/2010, 05/DETRAN/RECDP/001039/2010 (Indeferido);\r\nE12/535504/2010, 05/DETRAN/RECDP/002987/2010 (Deferido);\r\nE12/368341/2009, 05/DETRAN/RECDP/010966/2009 (Indeferido);\r\nE12/367854/2009, 05/DETRAN/RECDP/010435/2009 (Deferido);\r\nE12/493645/2009, 05/DETRAN/RECDP/001177/2010 (Indeferido);\r\nE12/543476/2010, 05/DETRAN/RECDP/008335/2010 (Indeferido);\r\nPMPT/025/2008, 05/DETRAN/RECDP/034702/2008 (Indeferido);\r\nE12/543682/2010, 05/DETRAN/RECDP/008573/2010 (Deferido);\r\nE12/543210/2010, 05/DETRAN/RECDP/007907/2010 (Indeferido);\r\nE12/543761/2010, 05/DETRAN/RECDP/008696/2010 (Indeferido);\r\nE12/205218/2010, 05/DETRAN/RECDP/009060/2010 (Indeferido);\r\nE12/543657/2010, 05/DETRAN/RECDP/008539/2010 (Indeferido);\r\nE12/366709/2009, 05/DETRAN/RECDP/008787/2009 (Deferido);\r\nE12/289763/2008, 05/DETRAN/RECDP/008993/2010 (Indeferido);\r\nE12/541380/2010, 05/DETRAN/RECDP/006412/2010 (Deferido);\r\nE12/541380/2010, 05/DETRAN/RECDP/006416/2010 (Deferido);\r\nE12/273097/2008, 05/DETRAN/RECDP/009020/2010 (Indeferido);\r\nE12/372711/2009, 05/DETRAN/RECDP/016301/2009 (Indeferido);\r\nE12/368022/2009, 05/DETRAN/RECDP/010753/2009 (Deferido);\r\nE12/250085/2008, 05/DETRAN/RECDP/000397/2010 (Indeferido);\r\nE12/383965/2008, 05/DETRAN/RECDP/034324/2008 (Indeferido);\r\nE12/366701/2009, 05/DETRAN/RECDP/008779/2009 (Deferido); e\r\nE12/383442/2008, 05/DETRAN/RECDP/033837/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/533769/2010, 05/DETRAN/RECDP/001061/2010 (Deferido);\r\nE12/385246/2008, 05/DETRAN/RECDP/035589/2008 (Indeferido);\r\nE12/347288/2009, 05/DETRAN/RECDP/014473/2009 (Indeferido);\r\nE12/287298/2008, 05/DETRAN/RECDP/008848/2010 (Indeferido);\r\nE12/276435/2010, 05/DETRAN/RECDP/008655/2010 (Deferido);\r\nE12/344176/2008, 05/DETRAN/RECDP/000504/2008 (Indeferido);\r\nE12/300923/2009, 05/DETRAN/RECDP/001640/2010 (Deferido);\r\nE12/535351/2009, 05/DETRAN/RECDP/001283/2010 (Indeferido);\r\nE12/279747/2010, 05/DETRAN/RECDP/009007/2010 (Indeferido);\r\nE12/370699/2009, 05/DETRAN/RECDP/013856/2009 (Deferido);\r\nE12/372617/2009, 05/DETRAN/RECDP/016112/2009 (Deferido);\r\nE12/364774/2009, 05/DETRAN/RECDP/006235/2009 (Indeferido);\r\nE12/202291/2009, 05/DETRAN/RECDP/000960/2009 (Indeferido);\r\nE12/277645/2010, 05/DETRAN/RECDP/008729/2010 (Deferido);\r\nE12/508990/2008, 05/DETRAN/RECDP/000378/2010 (Indeferido);\r\nE12/278857/2010, 05/DETRAN/RECDP/008866/2010 (Deferido);\r\nE12/509511/2008, 05/DETRAN/RECDP/000393/2010 (Indeferido);\r\nE12/366693/2009, 05/DETRAN/RECDP/008771/2009 (Deferido);\r\nE12/371009/2009, 05/DETRAN/RECDP/014200/2009 (Deferido); e\r\nPMN/1947/2010, 05/DETRAN/RECDP/009036/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/220894/2009, 05/DETRAN/RECDP/001156/2010 (Indeferido);\r\nE12/533830/2010, 05/DETRAN/RECDP/001212/2010 (Indeferido);\r\nE12/279805/2010, 05/DETRAN/RECDP/008999/2010 (Indeferido);\r\nE12/337846/2008, 05/DETRAN/RECDP/034798/2008 (Indeferido);\r\nE12/366706/2009, 05/DETRAN/RECDP/008784/2009 (Deferido);\r\nE12/368101/2009, 05/DETRAN/RECDP/010892/2009 (Indeferido);\r\nE12/372192/2009, 05/DETRAN/RECDP/015754/2009 (Indeferido);\r\nE12/543724/2010, 05/DETRAN/RECDP/008638/2010 (Indeferido);\r\nE12/368023/2009, 05/DETRAN/RECDP/010755/2009 (Deferido);\r\nE12/533621/2010, 05/DETRAN/RECDP/000740/2010 (Indeferido);\r\nE12/493636/2009, 05/DETRAN/RECDP/001176/2010 (Indeferido);\r\nE12/500032/2009, 05/DETRAN/RECDP/001280/2010 (Indeferido);\r\nE12/348473/2009, 05/DETRAN/RECDP/001175/2010 (Deferido);\r\nE12/534749/2010, 05/DETRAN/RECDP/002251/2010 (Deferido);\r\n03/01/224760/2009, 05/DETRAN/RECDP/000082/2010 (Deferido);\r\nE12/326255/2008, 05/DETRAN/RECDP/001619/2010 (Indeferido);\r\nE12/362932/2009, 05/DETRAN/RECDP/009106/2010 (Indeferido);\r\nE12/485821/2008, 05/DETRAN/RECDP/008724/2010 (Deferido); e\r\nE12/367668/2009, 05/DETRAN/RECDP/010170/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 19.07.2010, através do(a) CI nº 087/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/308201/2008, 05/DETRAN/RECDP/000116/2009 (Indeferido);\r\nE12/285636/2008, 05/DETRAN/RECDP/008772/2010 (Indeferido);\r\nPMN/1240/2010, 05/DETRAN/RECDP/007789/2010 (Indeferido);\r\nE12/373558/2009, 05/DETRAN/RECDP/017565/2009 (Indeferido);\r\nE12/536021/2010, 05/DETRAN/RECDP/003872/2010 (Indeferido);\r\nPMR/1260/2008, 05/DETRAN/RECDP/033309/2008 (Deferido);\r\nE12/371870/2009, 05/DETRAN/RECDP/015209/2009 (Indeferido);\r\nE12/542485/2010, 05/DETRAN/RECDP/007480/2010 (Indeferido);\r\nE12/509503/2008, 05/DETRAN/RECDP/000394/2010 (Indeferido);\r\nE12/543301/2010, 05/DETRAN/RECDP/008070/2010 (Indeferido);\r\nE12/543247/2010, 05/DETRAN/RECDP/007984/2010 (Indeferido);\r\nE12/533171/2010, 05/DETRAN/RECDP/000207/2010 (Indeferido);\r\nE12/508964/2008, 05/DETRAN/RECDP/000389/2010 (Deferido);\r\nE12/373859/2009, 05/DETRAN/RECDP/006945/2010 (Deferido);\r\nE12/326261/2008, 05/DETRAN/RECDP/001751/2010 (Deferido);\r\nE12/260742/2009, 05/DETRAN/RECDP/006984/2010 (Indeferido);\r\nE12/369538/2009, 05/DETRAN/RECDP/012043/2009 (Indeferido);\r\nE12/372743/2009, 05/DETRAN/RECDP/016334/2009 (Deferido);\r\nE12/268942/2010, 05/DETRAN/RECDP/008319/2010 (Indeferido);\r\nE12/226432/2009, 05/DETRAN/RECDP/001631/2010 (Indeferido);\r\nE12/353932/2008, 05/DETRAN/RECDP/000559/2008 (Indeferido);\r\nE12/301470/2009, 05/DETRAN/RECDP/010795/2009 (Indeferido);\r\nE12/509364/2008, 05/DETRAN/RECDP/000381/2010 (Deferido);\r\nE12/371691/2009, 05/DETRAN/RECDP/015016/2009 (Indeferido); e\r\nE12/543412/2010, 05/DETRAN/RECDP/008220/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/541983/2010, 05/DETRAN/RECDP/006997/2010 (Deferido); e\r\nE12/265789/2010, 05/DETRAN/RECDP/008232/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/372704/2009, 05/DETRAN/RECDP/016291/2009 (Deferido);\r\nPMTR/517/2009, 05/DETRAN/RECDP/011103/2009 (Deferido);\r\nE12/542429/2010, 05/DETRAN/RECDP/007393/2010 (Indeferido);\r\nE12/363482/2009, 05/DETRAN/RECDP/004796/2009 (Indeferido);\r\nE12/249845/2008, 05/DETRAN/RECDP/000350/2010 (Deferido);\r\nE12/533459/2010, 05/DETRAN/RECDP/000389/2010 (Indeferido);\r\nE12/369767/2009, 05/DETRAN/RECDP/012468/2009 (Indeferido);\r\nE12/533447/2010, 05/DETRAN/RECDP/000367/2010 (Indeferido);\r\nE12/366782/2009, 05/DETRAN/RECDP/008918/2009 (Indeferido);\r\nE12/508991/2008, 05/DETRAN/RECDP/000368/2010 (Deferido);\r\nE12/346350/2008, 05/DETRAN/RECDP/035612/2008 (Deferido);\r\nE12/268939/2010, 05/DETRAN/RECDP/008325/2010 (Indeferido);\r\nE12/362102/2008, 05/DETRAN/RECDP/008485/2010 (Deferido);\r\n03/01/224154/2009, 05/DETRAN/RECDP/000083/2010 (Deferido);\r\nE12/373161/2009, 05/DETRAN/RECDP/017051/2009 (Indeferido);\r\nE12/366989/2009, 05/DETRAN/RECDP/009178/2009 (Indeferido);\r\nE12/541974/2010, 05/DETRAN/RECDP/006982/2010 (Indeferido);\r\nE12/273371/2010, 05/DETRAN/RECDP/008402/2010 (Indeferido);\r\nE12/371908/2009, 05/DETRAN/RECDP/015258/2009 (Indeferido); e\r\nE12/373206/2009, 05/DETRAN/RECDP/017101/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 19.07.2010, através do(a) CI nº 087/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/535126/2009, 05/DETRAN/RECDP/001285/2010 (Deferido);\r\nE12/543489/2010, 05/DETRAN/RECDP/008361/2010 (Indeferido);\r\nE12/372626/2009, 05/DETRAN/RECDP/016131/2009 (Deferido);\r\nE12/543638/2010, 05/DETRAN/RECDP/008494/2010 (Deferido);\r\nE12/360219/2009, 05/DETRAN/RECDP/000484/2009 (Indeferido);\r\nE12/273354/2010, 05/DETRAN/RECDP/008831/2010 (Indeferido);\r\nE12/271789/2010, 05/DETRAN/RECDP/008357/2010 (Deferido);\r\nE12/533493/2010, 05/DETRAN/RECDP/000448/2010 (Deferido);\r\nE12/372089/2009, 05/DETRAN/RECDP/015567/2009 (Indeferido);\r\nE12/367947/2009, 05/DETRAN/RECDP/010597/2009 (Indeferido);\r\nE12/383943/2008, 05/DETRAN/RECDP/034267/2008 (Deferido);\r\nE12/535832/2010, 05/DETRAN/RECDP/003588/2010 (Deferido);\r\nE12/541517/2009, 05/DETRAN/RECDP/000120/2010 (Indeferido);\r\nE12/298194/2009, 05/DETRAN/RECDP/010634/2009 (Deferido);\r\nE12/289764/2008, 05/DETRAN/RECDP/008991/2010 (Indeferido); e\r\nE12/372804/2009, 05/DETRAN/RECDP/016404/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/287584/2008, 05/DETRAN/RECDP/008910/2010 (Indeferido);\r\nE12/543717/2010, 05/DETRAN/RECDP/008622/2010 (Deferido);\r\nE12/291586/2009, 05/DETRAN/RECDP/001756/2010 (Deferido);\r\nE12/488931/2009, 05/DETRAN/RECDP/001278/2010 (Indeferido);\r\nE12/382669/2008, 05/DETRAN/RECDP/033336/2008 (Indeferido);\r\nE12/261231/2010, 05/DETRAN/RECDP/007796/2010 (Indeferido);\r\nE12/543748/2010, 05/DETRAN/RECDP/008679/2010 (Deferido);\r\nE12/372228/2009, 05/DETRAN/RECDP/015864/2009 (Indeferido);\r\nE12/270130/2010, 05/DETRAN/RECDP/008434/2010 (Indeferido);\r\nE12/307141/2008, 05/DETRAN/RECDP/016255/2009 (Deferido);\r\nE12/270131/2010, 05/DETRAN/RECDP/008435/2010 (Indeferido);\r\nE12/368050/2009, 05/DETRAN/RECDP/010818/2009 (Deferido);\r\nE12/534597/2010, 05/DETRAN/RECDP/002047/2010 (Deferido);\r\nE12/273017/2008, 05/DETRAN/RECDP/009063/2010 (Deferido);\r\nE12/263150/2010, 05/DETRAN/RECDP/008175/2010 (Indeferido);\r\nE12/543676/2010, 05/DETRAN/RECDP/008564/2010 (Indeferido);\r\nE12/339858/2009, 05/DETRAN/RECDP/013799/2009 (Deferido); e\r\nE12/371340/2009, 05/DETRAN/RECDP/014606/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/261026/2010, 05/DETRAN/RECDP/007268/2010 (Indeferido);\r\nE12/368335/2009, 05/DETRAN/RECDP/010957/2009 (Deferido);\r\nE12/485250/2009, 05/DETRAN/RECDP/001624/2010 (Deferido);\r\nE12/268953/2010, 05/DETRAN/RECDP/008433/2010 (Indeferido);\r\nE12/272869/2008, 05/DETRAN/RECDP/000403/2010 (Indeferido);\r\nE12/533779/2010, 05/DETRAN/RECDP/001098/2010 (Indeferido);\r\nE12/543753/2010, 05/DETRAN/RECDP/008687/2010 (Indeferido);\r\nE12/348374/2009, 05/DETRAN/RECDP/001303/2010 (Deferido);\r\nPMBM/1075/2010, 05/DETRAN/RECDP/008603/2010 (Deferido);\r\nE12/382947/2008, 05/DETRAN/RECDP/001901/2010 (Indeferido);\r\nE12/372613/2009, 05/DETRAN/RECDP/016081/2009 (Indeferido);\r\nE12/356879/2008, 05/DETRAN/RECDP/000575/2008 (Indeferido);\r\nE12/272979/2009, 05/DETRAN/RECDP/009097/2010 (Indeferido);\r\nE12/485806/2009, 05/DETRAN/RECDP/001277/2010 (Deferido);\r\nE12/543745/2010, 05/DETRAN/RECDP/008673/2010 (Indeferido);\r\nE12/382469/2008, 05/DETRAN/RECDP/033040/2008 (Indeferido);\r\nE12/543672/2010, 05/DETRAN/RECDP/008560/2010 (Deferido); e\r\nE12/533442/2010, 05/DETRAN/RECDP/000361/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 19.07.2010, através do(a) CI nº 087/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/353388/2008, 05/DETRAN/RECDP/000557/2008 (Indeferido);\r\nE12/328503/2009, 05/DETRAN/RECDP/007058/2010 (Indeferido);\r\nPMBM/831/2009, 05/DETRAN/RECDP/006852/2010 (Deferido);\r\nPMTR/157/2010, 05/DETRAN/RECDP/005351/2010 (Indeferido);\r\nE12/226652/2009, 05/DETRAN/RECDP/006465/2010 (Indeferido);\r\nE12/260076/2010, 05/DETRAN/RECDP/007286/2010 (Indeferido);\r\nE12/284952/2008, 05/DETRAN/RECDP/006504/2010 (Indeferido);\r\nE12/225313/2009, 05/DETRAN/RECDP/000306/2010 (Deferido);\r\nE12/372212/2009, 05/DETRAN/RECDP/015812/2009 (Deferido);\r\nE12/543199/2010, 05/DETRAN/RECDP/007896/2010 (Indeferido);\r\nE12/225253/2009, 05/DETRAN/RECDP/006560/2010 (Indeferido);\r\nE12/385945/2008, 05/DETRAN/RECDP/036911/2008 (Deferido);\r\nE12/243926/2010, 05/DETRAN/RECDP/004911/2010 (Indeferido);\r\nE12/533124/2010, 05/DETRAN/RECDP/000139/2010 (Deferido);\r\nE12/541972/2010, 05/DETRAN/RECDP/006980/2010 (Deferido);\r\nE12/542256/2010, 05/DETRAN/RECDP/007185/2010 (Deferido);\r\nE12/320143/2009, 05/DETRAN/RECDP/006912/2010 (Indeferido);\r\nE12/278401/2008, 05/DETRAN/RECDP/006750/2010 (Indeferido);\r\nE12/270062/2010, 05/DETRAN/RECDP/007952/2010 (Indeferido);\r\nE12/367709/2008, 05/DETRAN/RECDP/007045/2010 (Indeferido);\r\nE12/541554/2010, 05/DETRAN/RECDP/006867/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/194/2008, 05/DETRAN/RECDP/006850/2010 (Deferido); e\r\nE12/518205/2007, 05/DETRAN/RECDP/006573/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/363205/2009, 05/DETRAN/RECDP/004453/2009 (Deferido);\r\nE12/263061/2010, 05/DETRAN/RECDP/008337/2010 (Indeferido);\r\nCPTRANS/2244/2010, 05/DETRAN/RECDP/008249/2010 (Indeferido);\r\nE12/357734/2009, 05/DETRAN/RECDP/001009/2010 (Deferido);\r\nE12/362511/2009, 05/DETRAN/RECDP/003671/2009 (Indeferido);\r\nE12/371363/2009, 05/DETRAN/RECDP/014647/2009 (Deferido);\r\nE12/275272/2010, 05/DETRAN/RECDP/008512/2010 (Indeferido);\r\nE12/543328/2010, 05/DETRAN/RECDP/008107/2010 (Indeferido);\r\nE12/268955/2010, 05/DETRAN/RECDP/008430/2010 (Indeferido);\r\nE12/369625/2009, 05/DETRAN/RECDP/012270/2009 (Deferido);\r\nE12/268941/2010, 05/DETRAN/RECDP/008324/2010 (Indeferido);\r\nE12/263897/2010, 05/DETRAN/RECDP/008247/2010 (Deferido); e\r\nE12/505827/2008, 05/DETRAN/RECDP/000347/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/373045/2009, 05/DETRAN/RECDP/016846/2009 (Deferido);\r\nE12/542544/2010, 05/DETRAN/RECDP/007556/2010 (Indeferido);\r\nE12/372654/2009, 05/DETRAN/RECDP/016212/2009 (Indeferido);\r\nE12/372787/2009, 05/DETRAN/RECDP/016376/2009 (Deferido);\r\nE12/372888/2009, 05/DETRAN/RECDP/016572/2009 (Deferido);\r\nE12/269106/2010, 05/DETRAN/RECDP/008416/2010 (Indeferido);\r\nE12/372025/2009, 05/DETRAN/RECDP/015440/2009 (Indeferido);\r\nE12/543288/2010, 05/DETRAN/RECDP/008047/2010 (Deferido);\r\n03/105524/2010, 05/DETRAN/RECDP/008200/2010 (Indeferido);\r\nPMBM/548/2009, 05/DETRAN/RECDP/006675/2009 (Indeferido);\r\nE12/298195/2009, 05/DETRAN/RECDP/010633/2009 (Deferido);\r\nE12/369618/2009, 05/DETRAN/RECDP/012246/2009 (Deferido);\r\nE12/268978/2010, 05/DETRAN/RECDP/008418/2010 (Indeferido); e\r\nE12/541975/2010, 05/DETRAN/RECDP/006983/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 19.07.2010, através do(a) CI nº 087/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/535614/2010, 05/DETRAN/RECDP/003220/2010 (Indeferido);\r\nE12/536076/2010, 05/DETRAN/RECDP/004015/2010 (Deferido);\r\nE12/379237/2008, 05/DETRAN/RECDP/028440/2008 (Indeferido);\r\nE12/543659/2010, 05/DETRAN/RECDP/008541/2010 (Deferido);\r\nE12/370867/2008, 05/DETRAN/RECDP/002604/2009 (Indeferido);\r\nE12/508967/2008, 05/DETRAN/RECDP/000395/2010 (Indeferido);\r\nE12/228195/2010, 05/DETRAN/RECDP/008753/2010 (Deferido);\r\nE12/350616/2009, 05/DETRAN/RECDP/001185/2010 (Deferido);\r\nE12/275733/2008, 05/DETRAN/RECDP/009238/2010 (Deferido);\r\nE12/383689/2008, 05/DETRAN/RECDP/034138/2008 (Indeferido);\r\nE12/270045/2008, 05/DETRAN/RECDP/009032/2010 (Indeferido);\r\nPMR/893/2009, 05/DETRAN/RECDP/017260/2009 (Indeferido);\r\nE12/493415/2008, 05/DETRAN/RECDP/001752/2010 (Deferido);\r\nE12/509198/2008, 05/DETRAN/RECDP/006289/2010 (Indeferido);\r\nE12/372629/2009, 05/DETRAN/RECDP/016152/2009 (Deferido);\r\nE12/508501/2008, 05/DETRAN/RECDP/006543/2010 (Indeferido);\r\nE12/534776/2010, 05/DETRAN/RECDP/002282/2010 (Indeferido);\r\nE12/507615/2008, 05/DETRAN/RECDP/006525/2010 (Indeferido);\r\nE12/278345/2008, 05/DETRAN/RECDP/006495/2010 (Indeferido);\r\nE12/543966/2010, 05/DETRAN/RECDP/008787/2010 (Indeferido);\r\nE12/544442/2010, 05/DETRAN/RECDP/008885/2010 (Indeferido);\r\nE12/361958/2008, 05/DETRAN/RECDP/009202/2010 (Deferido);\r\nE12/542562/2010, 05/DETRAN/RECDP/007577/2010 (Deferido);\r\nE12/238737/2009, 05/DETRAN/RECDP/006547/2009 (Indeferido);\r\nE12/491735/2008, 05/DETRAN/RECDP/006441/2010 (Deferido);\r\nE12/543317/2010, 05/DETRAN/RECDP/008094/2010 (Indeferido);\r\nE12/370865/2008, 05/DETRAN/RECDP/008515/2010 (Indeferido);\r\nE12/326259/2008, 05/DETRAN/RECDP/001618/2010 (Indeferido);\r\nE12/541269/2010, 05/DETRAN/RECDP/006131/2010 (Deferido);\r\nE12/386341/2008, 05/DETRAN/RECDP/037703/2008 (Indeferido);\r\nE12/249838/2008, 05/DETRAN/RECDP/000353/2010 (Indeferido);\r\nE12/273353/2010, 05/DETRAN/RECDP/008833/2010 (Indeferido);\r\nE12/384001/2008, 05/DETRAN/RECDP/034393/2008 (Indeferido);\r\nE12/543326/2010, 05/DETRAN/RECDP/008105/2010 (Deferido);\r\nE12/533478/2010, 05/DETRAN/RECDP/000416/2010 (Deferido); e\r\nE12/246454/2009, 05/DETRAN/RECDP/000555/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/463384/2007, 05/DETRAN/RECDP/009207/2010 (Indeferido);\r\nE12/251444/2008, 05/DETRAN/RECDP/007059/2010 (Indeferido);\r\nE12/542211/2010, 05/DETRAN/RECDP/007135/2010 (Indeferido);\r\nE12/372785/2009, 05/DETRAN/RECDP/016374/2009 (Deferido);\r\nE12/373148/2009, 05/DETRAN/RECDP/017033/2009 (Indeferido);\r\nE12/301046/2009, 05/DETRAN/RECDP/001304/2010 (Deferido);\r\nE12/267328/2010, 05/DETRAN/RECDP/008193/2010 (Indeferido);\r\nE12/508952/2008, 05/DETRAN/RECDP/000404/2010 (Indeferido);\r\nE12/371946/2009, 05/DETRAN/RECDP/015315/2009 (Deferido);\r\nE12/541581/2010, 05/DETRAN/RECDP/006904/2010 (Indeferido);\r\nE12/275732/2008, 05/DETRAN/RECDP/009234/2010 (Deferido);\r\nDETRAN/SC/1/2009, 05/DETRAN/RECDP/002037/2009 (Indeferido);\r\nE12/372611/2009, 05/DETRAN/RECDP/016074/2009 (Deferido);\r\nE12/274450/2008, 05/DETRAN/RECDP/009246/2010 (Deferido);\r\nE12/279808/2010, 05/DETRAN/RECDP/009000/2010 (Deferido);\r\nE12/516319/2010, 05/DETRAN/RECDP/004826/2010 (Indeferido);\r\nE12/377200/2008, 05/DETRAN/RECDP/026552/2008 (Indeferido);\r\nE12/533762/2010, 05/DETRAN/RECDP/001038/2010 (Indeferido);\r\nE12/383550/2008, 05/DETRAN/RECDP/033925/2008 (Indeferido);\r\nE12/281951/2008, 05/DETRAN/RECDP/009048/2010 (Indeferido);\r\nE12/287432/2008, 05/DETRAN/RECDP/008845/2010 (Deferido);\r\nE12/385020/2008, 05/DETRAN/RECDP/035119/2008 (Indeferido);\r\nE12/534128/2010, 05/DETRAN/RECDP/001548/2010 (Indeferido);\r\nE12/543510/2010, 05/DETRAN/RECDP/008397/2010 (Indeferido);\r\nE12/356394/2008, 05/DETRAN/RECDP/000574/2008 (Deferido);\r\nE12/347191/2009, 05/DETRAN/RECDP/000081/2010 (Deferido);\r\nE12/287336/2008, 05/DETRAN/RECDP/009390/2010 (Indeferido);\r\nE12/533590/2010, 05/DETRAN/RECDP/000671/2010 (Deferido);\r\nE12/366789/2009, 05/DETRAN/RECDP/008927/2009 (Deferido);\r\nE12/260741/2009, 05/DETRAN/RECDP/006656/2010 (Indeferido);\r\nE12/544509/2010, 05/DETRAN/RECDP/008965/2010 (Deferido);\r\nE12/371021/2009, 05/DETRAN/RECDP/014214/2009 (Indeferido);\r\nE12/533464/2010, 05/DETRAN/RECDP/000396/2010 (Indeferido); e\r\nE12/533782/2010, 05/DETRAN/RECDP/001107/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/202094/2009, 05/DETRAN/RECDP/000726/2009 (Deferido);\r\nE12/543318/2010, 05/DETRAN/RECDP/008095/2010 (Indeferido);\r\nE12/363740/2009, 05/DETRAN/RECDP/005336/2009 (Deferido);\r\nE12/309721/2008, 05/DETRAN/RECDP/000116/2010 (Indeferido);\r\nPMBM/2454/2008, 05/DETRAN/RECDP/000367/2009 (Indeferido);\r\nE12/357871/2009, 05/DETRAN/RECDP/000080/2010 (Deferido);\r\nE12/243456/2010, 05/DETRAN/RECDP/004700/2010 (Deferido);\r\nE12/339999/2007, 05/DETRAN/RECDP/007052/2010 (Deferido);\r\nE12/485249/2009, 05/DETRAN/RECDP/001625/2010 (Indeferido);\r\nE12/297896/2009, 05/DETRAN/RECDP/001271/2010 (Deferido);\r\nE12/347304/2009, 05/DETRAN/RECDP/001172/2010 (Deferido);\r\nE12/363206/2009, 05/DETRAN/RECDP/004454/2009 (Deferido);\r\nE12/542537/2010, 05/DETRAN/RECDP/007545/2010 (Deferido);\r\nE12/358654/2009, 05/DETRAN/RECDP/000086/2010 (Indeferido);\r\nE12/208146/2010, 05/DETRAN/RECDP/001272/2010 (Indeferido);\r\nE12/248378/2010, 05/DETRAN/RECDP/005662/2010 (Deferido);\r\nE12/355057/2009, 05/DETRAN/RECDP/015257/2009 (Indeferido);\r\nE12/316119/2007, 05/DETRAN/RECDP/008481/2010 (Indeferido);\r\nE12/542471/2010, 05/DETRAN/RECDP/007442/2010 (Deferido);\r\nE09/035033/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/002235/2009 (Indeferido);\r\nE12/371911/2009, 05/DETRAN/RECDP/015261/2009 (Indeferido);\r\nE12/534156/2010, 05/DETRAN/RECDP/001623/2010 (Indeferido);\r\nE12/543321/2010, 05/DETRAN/RECDP/008098/2010 (Indeferido);\r\nE12/271830/2010, 05/DETRAN/RECDP/008364/2010 (Deferido);\r\nE12/508798/2008, 05/DETRAN/RECDP/006553/2010 (Deferido);\r\nPMPT/022/2008, 05/DETRAN/RECDP/035027/2008 (Deferido);\r\nE12/284265/2008, 05/DETRAN/RECDP/006505/2010 (Indeferido);\r\nE12/268940/2010, 05/DETRAN/RECDP/008321/2010 (Deferido);\r\nE12/292213/2008, 05/DETRAN/RECDP/008570/2010 (Deferido); e\r\nE12/543647/2009, 05/DETRAN/RECDP/017387/2009 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 19.07.2010, através do(a) CI nº 087/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/367678/2009, 05/DETRAN/RECDP/010204/2009 (Indeferido);\r\nE12/367632/2009, 05/DETRAN/RECDP/010099/2009 (Indeferido);\r\nE12/204614/2008, 05/DETRAN/RECDP/006622/2010 (Indeferido);\r\nE12/533629/2010, 05/DETRAN/RECDP/000759/2010 (Indeferido);\r\nE12/367430/2009, 05/DETRAN/RECDP/009771/2009 (Indeferido);\r\nE12/302152/2008, 05/DETRAN/RECDP/006641/2010 (Indeferido);\r\nE12/275719/2008, 05/DETRAN/RECDP/006601/2010 (Indeferido); e\r\nE12/358565/2009, 05/DETRAN/RECDP/006629/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/372735/2009, 05/DETRAN/RECDP/016326/2009 (Indeferido);\r\nE12/364876/2009, 05/DETRAN/RECDP/006470/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/644/2009, 05/DETRAN/RECDP/014239/2009 (Indeferido);\r\nE12/371138/2007, 05/DETRAN/RECDP/008484/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/508/2009, 05/DETRAN/RECDP/010639/2009 (Indeferido);\r\nE12/533524/2010, 05/DETRAN/RECDP/000497/2010 (Indeferido);\r\nE12/533462/2010, 05/DETRAN/RECDP/000394/2010 (Indeferido);\r\nE12/532186/2009, 05/DETRAN/RECDP/003662/2010 (Deferido);\r\nE12/366699/2009, 05/DETRAN/RECDP/008777/2009 (Indeferido);\r\nE12/369733/2009, 05/DETRAN/RECDP/012397/2009 (Indeferido);\r\nE12/276436/2010, 05/DETRAN/RECDP/008656/2010 (Indeferido);\r\nE12/362151/2009, 05/DETRAN/RECDP/003034/2009 (Indeferido);\r\nE12/272102/2010, 05/DETRAN/RECDP/008216/2010 (Indeferido); e\r\nE12/385089/2008, 05/DETRAN/RECDP/035282/2008 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/481466/2009, 05/DETRAN/RECDP/001182/2010 (Indeferido);\r\nE12/278361/2010, 05/DETRAN/RECDP/008869/2010 (Indeferido);\r\nE12/260320/2009, 05/DETRAN/RECDP/006905/2010 (Indeferido);\r\nE12/278175/2009, 05/DETRAN/RECDP/006934/2010 (Indeferido);\r\nE12/385247/2008, 05/DETRAN/RECDP/035590/2008 (Indeferido);\r\nE12/370872/2009, 05/DETRAN/RECDP/014068/2009 (Indeferido);\r\nE12/330757/2007, 05/DETRAN/RECDP/011911/2009 (Indeferido);\r\nE12/508569/2008, 05/DETRAN/RECDP/008607/2010 (Indeferido);\r\nE12/276482/2010, 05/DETRAN/RECDP/008660/2010 (Indeferido);\r\nE12/533378/2010, 05/DETRAN/RECDP/000274/2010 (Deferido);\r\nE12/261444/2010, 05/DETRAN/RECDP/008059/2010 (Indeferido);\r\nE12/330062/2009, 05/DETRAN/RECDP/007300/2010 (Indeferido);\r\nPMPT/021/2008, 05/DETRAN/RECDP/034703/2008 (Indeferido);\r\nE12/266691/2009, 05/DETRAN/RECDP/000390/2010 (Indeferido);\r\nE12/509513/2008, 05/DETRAN/RECDP/000399/2010 (Indeferido);\r\nE12/508994/2008, 05/DETRAN/RECDP/000375/2010 (Indeferido);\r\nE12/323121/2009, 05/DETRAN/RECDP/004517/2010 (Indeferido);\r\nE12/542370/2009, 05/DETRAN/RECDP/016701/2009 (Indeferido);\r\nE12/366877/2008, 05/DETRAN/RECDP/010570/2009 (Indeferido);\r\nE12/371095/2009, 05/DETRAN/RECDP/014311/2009 (Indeferido);\r\nE12/543690/2010, 05/DETRAN/RECDP/008584/2010 (Indeferido);\r\nE12/484579/2009, 05/DETRAN/RECDP/000917/2010 (Indeferido); e\r\nE12/281050/2009, 05/DETRAN/RECDP/008790/2009 (Indeferido).\r\nId: 990216. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "990217": [
            "2010-07-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 087/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/263585/2009, CPF 100.668.887-00 (DEFERIDO); E12/490975/2007, CPF 397.565.807-04 (INDEFERIDO); E12/491728/2008, CPF 878.800.247-00 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs: E12/501635/2008, CPF 102.755.657-42 (DEFERIDO); E12/503634/2008, CPF 009.994.147-39 (INDEFERIDO); E12/288383/2008, CPF 011.264.127-08 (INDEFERIDO); E12/263412/2008, CPF 100.000.937-85 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs: E12/309696/2008, CPF 045.522.307-60 (INDEFERIDO); E12/296265/2008, CPF 030.594.567-04 (INDEFERIDO); E12/321735/2009, CPF 779.069.857-53 (INDEFERIDO); E12/501769/2008, CPF 622.883.857-15 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 087/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/541442/2009, CPF 339.415.050-68 (INDEFERIDO); E12/279221/2010, CPF 100.579.887-73 ( INDEFERIDO); \r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Condutores nºs E12/543869/2009, CPF 085.731.647-86 (INDEFERIDO); E12/266032/2009, CPF 009.875.497-15(INDEFERIDO); E12/509677/2008, CPF 053.978.447-80 ( INDEFERIDO).\r\nId: 990217. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "990571": [
            "2010-07-21 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 990571\r\n"
        ],
        "991245": [
            "2010-07-22 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, 444- 5Angela Maria Lopes Dias que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 991245\r\n"
        ],
        "991256": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            " \r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 11 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n11 horas\r\n14 h e 40 min\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, José Carlos de Mattos Reis, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto Biracy Sá Valdez e Daniele Kirk.\r\n.\r\nIvan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Angela Christina de Castro Pacheco, Janaína Sant`anna Barros da Silva, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nPARTICIPANTE CONVIDADO - REPRESENTANTE DO COMANDO GERAL DA PMERJ: Anderson de Souza Maciel, Tenente Coronel PM (Chefe da 4ª Seção do Estado Maior - Geral da PMERJ).\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 24ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23.06.2010.\r\nAPRECIAÇÃO DO PROCESSO Nº E-12/150012/2010 - CONSULTA FORMULADA PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CORONEL PM CARLOS EDUARDO MILAN GUIMARÃES, CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n-Inicialmente, o Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, após anunciar a presença do ilustríssimo Senhor Tenente Coronel PM Anderson de Souza Maciel - Chefe da 4ª Seção do Estado Maior-Geral da PMERJ -, na oportunidade, representando o ilustríssimo Senhor Coronel PM Mário Sérgio de Brito Duarte - Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ -, aos Conselheiros que aquela sessão trataria especificamente sobre a apreciação da consulta dirigida ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, formulada pelo ilustre Coronel PM Carlos Eduardo Milan - Chefe do Estado Maior Geral da PMERJ -, através do ofício nº 1197/2556, de 03.05.2010, originador do processo nº E-12/150.012/2010, no sentido da promoção de uma Deliberação Normativa que, em síntese, delegasse competência aos Comandantes, Chefes e/ou Diretores da Polícia Militar - PMERJ para atestar às autoridades de trânsito que as autuações por infrações de trânsito que vinham sendo aplicadas às viaturas operacionais, administrativas e/ou reservadas daquela organização policial militar não se justificavam, porque os seus veículos enquadravam-se nos preceitos dos artigos 29, inciso VII, e 116 do Código de Trânsito Brasileiro. o Dr. Antônio Sérgio Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, aos presentes sobre os propósitos da 20ª sessão ordinária, de 26 de maio de 2010, especialmente realizada no auditório do Quartel General da PMERJ, com a expressiva participação das autoridades municipais de trânsito, e seus agentes, procuradores, assessores jurídicos, etc., os quais demonstraram total apoio às iniciativas apresentadas pelo CETRAN/RJ, inclusive, quanto à proposta de edição da Deliberação que vinha sendo estudada no CETRAN/RJ, com o objetivo de viabilizar a utilização dos modelos de formulários de comunicação de autuação e de penalidade de multa eventualmente impostas aos veículos oficiais da PMERJ, ali exibidos, mediante projeção de slides, cujos nomes e cargos, bem como a síntese dos as suntos ali tratados, foram registrados na ata da citada sessão. Finalmente, relembrou-se que, diante da relevância das informações contidas no referido processo, durante a reunião acontecida no QG da PMERJ, foi ressaltada a importância do estabelecimento da necessária integração de esforços dos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários com a Polícia Militar - PMERJ, porquanto componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, objetivando a plenitude dos seus procedimentos de fiscalização e de policiamento ostensivo de trânsito, de modo a propiciar a eficácia das ações perpetradas pela POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. , após a efetuação das respectivas exposições e discussão plenária, O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ aprovou, à unanimidade, , os respectivos pareceres lançados no processo nº E-12/CETRAN/RJ150012/2010,exarados pelos ilustríssimos Conselheiros - Relatores, Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano - representante da PMERJ -, e o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ,cuja consolidação constituiu o PARECER CETRAN/RJ Nº 04/2010, adiante reproduzidoda DELIBERAÇÃO CETRAN/RJ Nº 01/2010, a qual RECOMENDA O CANCELAMENTO DE AUTUAÇÃO OU PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA A VEÍCULO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 7º, INCISO VI, 29, INCISO VII, E 116 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.refletir o abalizado entendimento jurídicomanifestado naquela sessão pelo plenário do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ ante a problemática - questões fáticas e jurídicas - apontada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ; de edição de ato normativo, o Presidente do CETRAN/RJ comunicou aos conselheiros que submeteria a de deliberação ali aprovada, à judiciosa manifestação da Douta Diretoria Jurídica do Departamento de Trânsito deste Estado - DIJUR/DETRAN/RJ, em cumprimento ao artigo 24 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, aprovado pelo Decreto/RJ nº 27.597, de 15 de dezembro de 2000 ao excelso exame do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil/RJ, em obediência aos termos do Decreto/RJ nº 32.690, de 27 de janeiro de 2003, autoridade que decidiria sobre a sua publicação.\r\n- “PARECER CETRAN/RJ Nº 04/2010\r\nIlustríssimos Senhores Conselheiros\r\nCuida este administrativo sobre Consulta endereçada a este egrégio Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, firmada pelo Chefe do Estado Maior Geral Administrativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Cel. PM. Carlos Eduardo Millan Guimarães, em síntese, consubstanciado na inteligência dos artigos 29, inciso VII, e 116 do Código de Trânsito Brasileiro, que conferem livre circulação, estacionamento e parada aos veículos de polícia caracterizados, bem como àqueles caracterizados empregados em serviços reservados de caráter policial, objetivando prevenir-lhes dos infracionamentos ora suportados, cujas autuações vêm ensejando a aplicação de penalidades de multas e demais efeitos decorrentes.\r\nao ilustre Conselheiro-Representante da PMERJ, Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano, a para promover a abordagem das questões que envolvem, , a competência e a atuação Constitucional das Polícias Militares, específico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; a este signatário, Conselheiro-Presidente deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, tocante às questões que envolvem os aspectos pertinentes à Segurança do Trânsito, a responsabilidade objetiva Sistema Nacional de Trânsito, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, e o Processo Administrativo, estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.\r\nConsequentemente, uma vez consolidadas as argumentações fáticas, jurídicas e doutrinárias que se unificarão com apresentação da CONCLUSÃO alcançada pela relatoria deste processo, submeter-se-á à aprovação de Vossas Senhorias uma minuta de DELIBERAÇÃO CETRAN/RJRECOMENDA O CANCELAMENTO DE AUTUAÇÃO OU PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA À VEÍCULO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 7º, INC. VI, 29, INC. VII, E 116 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n, evidenciada a cronologia de abordagem da matéria dirigida ao exame deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, seguem-se os mencionados \r\nRELATÓRIOS\r\nDo Conselheiro-Representante da Polícia Militar do\r\nEstado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\nTrata o presente processo de um ofício emitido pela Chefia do Estado Maior Geral Administrativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, versando sobre a existência de elevado número de autuações e penalidades, que foram recebidas pela Corporação referente às suas viaturas no exercício de sua atribuição constitucional.\r\nDiante de tal expediente, o Ilmo Senhor Doutor Antônio Sérgio Damasceno, Presidente do Conselho Estadual de Trânsito efetuou a distribuição a este Conselheiro-Representante da PMERJ, na data de 07 de maio de 2010 com o escopo da elaboração de um circunstanciado no tocante às questões administrativas que determinaram ou eventualmente determinam a descarga de veículos da PMERJ e, maiormente, as competências institucionais - ordem e segurança pública sob a ótica da legislação penal, , que autorizam a livre circulação, estacionamento e parada dos veículos da PMERJ.\r\nInicialmente serão abordados os aspectos normativos referentes ao processo de descarga das Viaturas da Policia Militar.\r\n, regulam a baixa de registros de veículos, é conveniente efetuar a transcrição do artigo 2º da primitiva norma:\r\nArt. 2º A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de e ambientais, vinculadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.\r\nFica evidenciado que as viaturas pertencentes à carga da Corporação, assim como os demais veículos somente poderão ser descarregados após resolver a pendência das multas.\r\n431/65 (Regulamento de Administração da Polícia Militar) trata do processo de descarga no item 14.6:\r\n“14.6.1 A descarga de material é ordenada pelo Agente diretor, em face dos termos das comissões ou processos ou dos pareceres do fiscal administrativo nos casos previstos neste Regulamento.\r\n14.6.1.1 Os motivos gerais para descargas de material são:\r\n(1) Inservibilidade, depois de esgotado o tempo mínimo de duração das tabelas.\r\n(2) Inservibilidade, antes de esgotado o tempo mínimo de duração por culpa ou não dos detentores \r\n(3) Inutilização ou danificação por causas diversas.\r\n(4) Perda,extravio, furto ou roubo.”\r\nO assunto também é abordado, pelos seguintes atos normativos internos:\r\nNormas Escriturais de Controle e Contabilidade de Material - Boletim da Polícia Militar nº 59 de 12 de junho de 1979;\r\n- Normas gerais de Transporte da PMERJ - Boletim da Polícia Militar nº 99, de 07 Agosto 1991;\r\n- Homologação de processo de descarga - Boletim da Polícia Militar nº 82 de 04 de maio de 2000;\r\n- Normatização de processo p/ Baixa de Vtr Cadastrada no DETRAN- Boletim da Polícia Militar nº 102 de 30 de dezembro de 2004;\r\n- Normatização de Processo para Baixa de Viatura Cadastrada no DETRAN republicação - Boletim da Polícia Militar nº 123 de 05 de agosto de 2008;”\r\nApós uma análise das fontes doutrinárias internas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que não existe nada que contraponha às normas federais, nem ao Decreto Governamental supramencionado, e que tudo converge no sentido de que a das inviabiliza a conclusão do processo de descarga.\r\n14.6.1.1 Os motivos gerais para descargas não serão apreciados neste Parecer, visto que, compete ao Agente Diretor, Comandante Chefe e Diretor, em face dos termos das comissões ou dos Pareceres dos fiscais administrativos concluírem pela descarga do material.\r\nNa verdade, o ato administrativo de retirar do patrimônio da Corporação uma viatura mediante a conclusão de que é inviável a sua recuperação incumbe ao Agente Diretor, devendo estar devidamente motivado.\r\nSobre motivação do ato administrativo BANDEIRA DE MELLO (2010, P. 400) expõe: “A motivação integra a “formalização” do ato, sendo um requisito formalísticos dele. É a exposição de motivos , a fundamentação na qual são enunciados (a) a regra de Direito habilitante (b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, (c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado.”\r\nOu seja, as circunstâncias que levaram o Administrador Público a ordenar a baixa, não nos cabe analisar. Contudo, a pertinência refere-se às infrações que ensejaram penalidades, as quais impedem a conclusão do processo administrativo.\r\nFaz-se necessário que adentremos na missão constitucional das polícias militares no Brasil, com o objetivo de avaliar sobre a conexão entre as infrações e as atribuições constitucionais da PMERJ.\r\nNo desenvolvimento do presente Parecer e antes de se pormenorizar as atribuições constitucionais das Polícias Militares no país, desbordaremos sobre alguns conceitos doutrinários preconizados no Direito Administrativo.\r\nESTADO\r\norganismo político administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é dirigido por governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público internacionalmente reconhecida.”\r\nMEIRELLES (1987, p. 50) afirma que para entender a Administração Pública compreende-se o arcabouço e as atividades, devem se iniciar a definição do conceito de Estado, que se modifica segundo o ângulo acatado:\r\n: Corporação territorial dotada de um poder de mando originário:\r\n: É a comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e coerção;\r\n: É pessoa jurídica territorial e soberana”.\r\nSão pessoas jurídicas de Direito Público Interno:\r\nA União;\r\nOs Estados, o Distrito Federal e os Territórios;\r\nOs Municípios\r\nAs Autarquias, inclusive as associações públicas;\r\nAs demais entidades de caráter público criadas por lei.”\r\nO Estado possui a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, porém, quando no exercício do poder jurisdicional regula os conflitos de interesses existentes quer no direito público, quer privado.\r\nPossui o entendimento LAZZARINI (1995, p. 25) que o Estado moderno tem por finalidade suprema a defesa dos interesses de seu povo, sintetizada no bem-estar social, isto é, privilegiando o interesse público em detrimento ao privado. O Estado Brasileiro a fim de cumprir seus papéis congregou a contemplada tríade de Montesquieu, sendo efetivamente estruturado, em poderes: Legislativo, Executivo, e Judiciário, cabendo destacar que este último julga os litígios (lides) e distribui justiça entre as partes.\r\nO Estado moderno, assim difere do antigo e do medieval; no antigo, embora houvesse rudimentarmente a divisão do trabalho, certo é que doutrinária e praticamente não se conhecia a separação dos poderes pois, tanto em Atenas como em Roma, os poderes exerciam funções acumuladas; no medieval embora feudal, com a descentralização baronária, reinava também a cumulação e, porque não dizer, a confusão dos poderes.”\r\nNesse mister, o autor ressalta a existência de interfaces e conexão em nosso país visto que, um poder executa atividade puramente do outro, e elucida citando que o executivo principia processos legislativos, sanciona, promulga e publica leis, bem como expede regulamentos e decretos para seu cumprimento, paralelamente o judiciário administra seus serventuários, elaborando normas de condutas aplicando sanções administrativas nos desvios de conduta etc. De forma idêntica, procede o legislativo com seus servidores, portanto conclui- se que os atos formais de um poder são praticados por outro no Brasil, ainda que restritos a suas organizações e aos seus funcionamentos, em caráter excepcional co fulcro na Constituição da República.\r\nBANDEIRA DE MELLO (2010, p. 31)\r\nPoderes, os quais, de regra, são explicitamente mencionados nas constituições modernas do Ocidente. Tais unidades orgânicas absorveriam, senão com absoluta exclusividade, ao menos com manifesta , as funções correspondentes a seus próprios nomes: Legislativo, Executivo e Judiciário.”\r\nO texto constitucional brasileiro de 1988, assim organizou o Estado:\r\nArt.1º República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados, e Municípios e Distrito Federal, consitui-se Estado Democrático de Direito(...)\r\n......\r\nArt. 18. A organização político administrativo da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Todos autônomos, nos termos desta Constituição.\r\n.......\r\n§3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subsidiar-se ou desmembrar-se para anexarem aos outros, ou formarem novos Estados ou Território Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito do Congresso Nacional, por lei complementar.\r\n.......\r\nArt. 25. Os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e Leis que adotarem, observados:\r\n§1º São reservados aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição” (BRASIL,1988)”\r\nApós uma criteriosa pesquisa observa-se a coerência na definição de MEIRELLES, (1987, p. 51), mencionando que o Estado é constituído por três elementos originários e indissolúveis:\r\n- componente humano do Estado;\r\n: A sua base física;\r\n: É o elemento condutor do Estado que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanada do povo.”\r\nGOVERNO E ADMINISTRAÇÃO\r\nCom o objetivo de explicar a diferença entre ambos, é preciso colocar que o Governo tem uma atividade política e discricionária (expressão que engloba a tomada de decisões de acordo com a conveniência e oportunidadeforma neutra, técnica e legal, constituindo-se efetivamente no aparelhamento que possui o Estado para atingir o bem comum, através de ações concretas.\r\nO legislador constitucional estabeleceu no seu artigo 37 como princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\nAinda sobre o tema e retornando à MEIRELLES (1987, p. 57), que conceitua as entidades públicas e administrativas, da seguinte forma:\r\n..............................................................................\r\n..................................................................\r\n.........................................................\r\n..........................................................\r\n- .........................................................\r\n- são centro de competência instituídos para o desempenho de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, são unidades de ação com atribuições especificas na organização estatal.”\r\nJá BANDEIRA DE MELLO (2010, p 140) diz:\r\nDe fato, os órgãos não passam de simples repartições de atribuições, e nada mais.\r\nEntão, para que tais atribuições se concretizem e ingressem no mundo natural é necessário o concurso de seres físicos, à condição de agentes.”\r\nApós o texto acima, torna-se crucial citar que, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, assim como integrante do Sistema de Segurança Pública, constitui um , possuindo em seus quadros agentes públicos admitidos mediante concurso e regidos estatutariamente. Os integrantes das policias militares são componentes da administração direta, possuindo a investidura legal.\r\nSOUZA FILHO (1999, p. 44):\r\nserviços públicos são os que a administração presta diretamente à comunidade por reconhecer que sua utilização é uma necessidade coletiva e perene. Por isso mesmo tais serviços são coordenados próprios do Estado, no sentido de que compete privativamente ao poder público prestá-los à coletividade, sem delegação à particulares.”\r\nOu seja, as polícias militares em nossa pátria constituem um órgão componente do Sistema de Segurança Pública, integrante da Administração Pública e por tal motivo, que tem o dever de agir de forma , constituindo-se o principal aparelhamento que possui o Estado para atingir o bem comum, através de ações concretas. No caso específico a preservação da ordem pública.\r\nMUNICÍPIO\r\nCircunscrição administrativa autônoma do estado, governada por um prefeito e uma câmara de vereadores”.\r\nACHEL apud SOUZA FILHO (1999, p. 41):\r\nregistra que o município, tal como existe, não guarda similaridade com a cidade antiga. Em épocas pretéritas, havia muitos agrupamentos consistentes de aldeias, vilas, aglomerações, vestígios do que mais tarde se conheceu como município.”\r\nApós vastos estudos com o objetivo de explicar a origem do município, o autor afirma que o modelo que se conhece é proveniente de Roma, cujo Império distinguia as comunidades locais com certos direitos, à medida de sua sujeição à legislação romana.\r\nHistoricamente, na Idade Média, relata CRETELLA JUNIOR (1981, p.16) o município foi tão importante que alguns dividem Idade Média em Fase Feudal e Fase Comunal, todavia, nesse lapso temporal o município foi chamado comuna.\r\nNo caso brasileiro, durante a colonização, ocorreu o surgimento hibrido da Instituição Municipal, subordinado ao Reino português que delimitava sua relativa autonomia dentro das normas que regulava a colônia.\r\nCom a libertação dos grilhões portugueses em 07 de setembro de 1822, e com a consequente promulgação da Constituição Imperial, o município teve seu reconhecimento pleno.\r\nos Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos municípios, ou tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse.”\r\nO país somente obtém o ápice em matéria municipal com a constituinte de 1988, que outorgou as responsabilidades e poderes decisórios, conforme se verifica:\r\nArt.1º República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem fundamentos.\r\n...............................................................................................\r\nArt.18. A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e Municípios, todas autônomas, nos termos desta Constituição.”\r\nA personalidade jurídica dos municípios é estabelecida no Código Civil, em seu Artigo 41:\r\nSão pessoas jurídicas de direito público interno:\r\nI- a União;\r\nII- os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;\r\nIII- os Municípios;\r\nIV- as autarquias, inclusive as associações públicas;\r\nV- as demais entidades de caráter público criadas por lei.”\r\nMUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO\r\nAo efetuar-se uma análise da expressão supramencionada e forma imperiosa, urge a necessidade de adentrar na lei máxima brasileira, que diz em seu artigo 30 inciso VIII sobre a competência municipal para “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, ou seja, a investigação preliminar deste inciso já poder-se-ia questionar sobre a desnecessidade de uma legislação federal, delegando o controle da circulação das vias aos municípios, pois ficou claro que o legislador constituinte assim o estabeleceu.\r\nNeste contexto é importante colocar que, os bens públicos, tais como ruas e estradas (definição do Código Civil) são administrados pelo município, sendo de uso comum.\r\nArt. 99 do Código Civil:\r\nOs de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas, e praças”;\r\nEstado União, Estado-membro e Estado Município”.\r\nO Estado-município incide em uma tradução autêntica e exata do fenômeno da descentralização administrativa, organizada nos países de regime unitário ou Federal.\r\nA questão da descentralização encontra-se, como já fora dito, fundamentada na necessidade de possibilitar que a sociedade observe in loco o desempenho dos serviços públicos que lhe são prestados. A uma questão importante é nesse ponto, o Estado nação deve administrar de forma equilibrada, para que os interesses locais não choquem com interesses nacionais.\r\nMEIRELLES (1994, p. 99) dispõe que:\r\nInteresse local não é interesse privativo da localidade não é interesse único dos municípios (...). Mesmo porque não há interesse municipal que não seja frequentemente da União e do Estado-membro, como também, não há interesse regional ou nacional que não ressoe no município, como partes integrantes a Federação Brasileira.”\r\nChega-se a conclusão que o município não pode utilizar o solo de modo que venha paralisar as atividades da União e dos Estados- membros. Até por que, como já dissemos, rios, mares, estradas, ruas, e praças constituem bens de uso comum do povo em conformidade com o Código Civil Brasileiro. Ou seja, se são bens de uso comum do povo, também são de utilização pelos órgãos componentes do Sistema de Segurança Pública no geral e em especial das viaturas das polícias militares no exercício da policia ostensiva e na preservação da ordem pública.\r\nORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA E PODER DE POLÍCIA\r\nO Decreto nº 88.777 de 30 de setembro de 1983:\r\n: conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo Poder de Polícia, que conduza ao bem-comum;”\r\nEm nosso entendimento, ordem pública consiste em maior amplitude do que “” já que sua essência é a convivência harmônica. Portanto, desde uma discussão entre vizinhos, a presença de ambulantes no leito da via pública, até a falta de transportes para condução de populares num grande evento ferem a ordem pública. O assunto também foi conceituado pelo Manual de Bases Doutrinárias para o emprego da PMERJ:\r\né o estado de paz social que experimenta a população, decorrente do grau de garantias individuais ou coletiva propiciado pelo poder público, que, envolve, além das garantias de segurança, tranquilidade e salubridade, as noções de ordem moral, estética, política e econômica, independente de manifestações visíveis de desordem”. \r\nJá LAZZARINI (1999, p.49):\r\nOrdem Pública compreende a ordem propriamente dita, a saúde, a segurança pública, a moralidade e a tranquilidade pública propriamente dita é a ausência de desordem, de atos de violência contra as pessoas, e contra os bens do próprio Estado.”\r\nA ordem pública tem como objetivo a garantia do exercício dos direitos individuais, a manutenção da estabilidade das instituições e o funcionamento normal dos serviços públicos e o impedimento de danos sociais.\r\nSOUZA FILHO, o autor faz alusão que, embora o conceito de ordem pública sofra mutações no tempo e no espaço, continuamente ficará vinculado à noção de interesse público, de proteção e segurança, ao bem-estar coletivo e individual e a estabilidade das Instituições em geral.\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\ntem sua genealogia no termo Latino “, que denotava os cuidados que um indivíduo tinha consigo mesmo.\r\nModernamente, a expressão se alista com as medidas provedoras da integridade das pessoas e de seus domínios materiais.\r\nA Diretriz de Operações Policiais Militares da Polícia Militar de Minas Gerais, Nº12-CG (1994) relata:\r\no verdadeiro ambiente de Segurança é obtido pela combinação do aspecto objetivo que é ausência de riscos e perigos, com o aspecto subjetivo, definido como ....”\r\nDo texto mineiro se observa que, a existência concreta de um ambiente seguro, não se encerra em si, há que se avaliar o nível e expectativa e de ansiedade da sociedade que está consolidada e preocupações, em virtude da suspeita de uma temeridade insigne.\r\nDE PLÁCIDO (1963, p. 101) afirma que a Segurança Pública é:\r\no afastamento, por meio de organizações próprias, de todo o, ou de todo mal que possa vir a afetar a ordem pública, em prejuízo da vida, da liberdade de cada cidadão, mesmo em fazer aquilo que a lei não lhe veda, não pode ir além da liberdade assegurada aos demais e ofendo-a.”\r\nFatores objetivos e subjetivos poderão ameaçar a segurança das pessoas, quer por riscos potenciais ou concretos, neste mister o Sistema de Segurança Pública constitui o aparelhamento para garantia da ordem pública.\r\nLAZZARINI (1999, p. 76) explica citando MOREIRA NETO:\r\na segurança pública é um conjunto de processos políticos e jurídicos destinados a garantir a ordem pública na convivência de homens em sociedade”.\r\nDe tudo que já foi dito, torna-se perceptível na extremada importância do papel das Polícias Militares, que possui a missão constitucional de exercer a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, coibindo ou reprimindo os atos anti-sociais, protegendo e socorrendo a sociedade, possibilitando a convivência harmoniosa e pacífica.\r\nSerá transcrito o Sistema de Segurança Pública:\r\nA segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\nI - polícia federal;\r\nII - polícia rodoviária federal;\r\nIII - polícia ferroviária federal;\r\nIV - polícias civis;\r\nV - polícias militares e corpos de bombeiros militares.\r\n§1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:\r\nI - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;\r\nII - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;\r\nIII - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;\r\nIV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.\r\n§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.\r\n§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.\r\n§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.\r\n§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.\r\n§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.\r\n§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.\r\n§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”\r\nUma mera observação do caput do Artigo 144 constata-se que todo o Sistema de Segurança Pública exercido através dos diversos órgãos destina-se a preservação da e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo acometidas às polícias militares a exclusividade da \r\nÀs polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.”\r\nUma interpretação um pouco mais acurada nos permite concluir que a função destinada às policias militares no Brasil é de mais relevância para atingir a preservação da “ordem pública”, expressão já anteriormente conceituada.\r\nPODER DE POLÍCIA\r\nA expressão segundo, o Professor de Direito da UERJ, CAIO TÁCITO, teve sua procedência no , e ingressou pela primeira vez na terminologia legal, no julgamento pela Corte Suprema Americana do caso Brow versus Maryland e reaparece em outros julgados, a partir de 1827, como limite ao Direito de propriedade para subordiná-lo aos interesses respeitáveis da comunidade.\r\nO mestre ensina que, tendo como origem os poderes residuais dos Estados-membros, o passou a exprimir a competência legislativa estadual para regular direitos privados em beneficio do interesse coletivo.\r\npovo, território e governo, possuindo supremacia sobre seus administrados, situação jurídica que lhe faculta restringir direitos em beneficio da coletividade.\r\nEsse domínio, denomina-se de poder polícia, que possui várias definições doutrinárias no Direto Brasileiro, antes de apresentá-las, será citado o único texto legal que o contém. Lei nº 5.172 e 25 de outubro 1966 (Código Tributário Nacional):\r\nArt. 78 Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção de mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.”\r\nO assunto é abordado por MOREIRA NETO (1987, p 112) que recorda que a primordial expressão administrativa do Estado foi manifesta no campo da Segurança Pública, através do implemento de medidas restritivas e condicionadoras dos alvedrios e dos direitos individuais, com a finalidade de possibilitar um ínfimo de convivência social, com o respaldo do poder de polícia.\r\nSegundo o autor, o Poder de Polícia, em suas primeiras manifestações, objetiva a manutenção da ordem integral do grupo para garantia de sua própria sobrevivência.\r\na atividade administrativa do Estado que tem por fim limitar e condicionar o exercício das liberdades e direitos individuais, visando assegurar, em nível capaz de preservar a ordem pública, o atendimento de valores mínimos da convivência social, notadamente a segurança, a salubridade, o decoro e a estética.”\r\nMEIRELLES (1987, p.147) quando aborda os poderes administrativos, destaca o poder de polícia administrativa, efetuando o conceito de que “” de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.\r\nO autor ao descrever sobre ato de polícia, conclui:\r\n- traduz-se na livre escolha, pela administração da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. Não se confunde, porém ato discricionário com ato arbitrário, aquele é legítimo se contiver nos limites da lei; este é sempre ilegal, por desbordante da lei.\r\n- É a faculdade da administração julgar e executar diretamente a sua decisão, por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário. Reafirmamos que o ato de Polícia Administrativa é, em regra, discricionário, mas passa a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização. Neste caso, a autoridade só poderá praticá-lo, validamente, atendendo a todas exigências da lei ou do regulamento pertinente.\r\n- é a imposição coativa das medidas adotadas pela administração. Realmente, todo ato de polícia é imperativo para seu destinatário, admitindo até mesmo o emprego de força pública para o seu cumprimento, quando resistido pelo administrado mas, todavia não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência oferecida. Em tal caso, a conduta do mandante pode caracterizar- se em excesso de poder e abuso de autoridade, ensejadas de responsabilidade administrativa, civil ou criminal, para o agente arbitrário”.\r\nfoi internalizada e aceita globalmente, com menção em todos os autores estrangeiros especializados em direito público, tendo sua origem no direito americano. Para CRETELA JÚNIOR (1981, p.268) consiste “a faculdade discricionária da administração de limitar, dentro da lei, a liberdade individual ou coletiva em prol do interesse público.”\r\nNa obra Estudos de Direito Administrativo, LAZZARINI realizou um amplo estudo da matéria. E expõe: “A ideia de polícia é inseparável da ideia de Estado” a palavra tem suas origens nos mais remotos tempos do passado, sobretudo na polis grega da antiguidade. Na Grécia antiga, usava-se o termo como significado de governo de uma cidade, administração, onde tinha o significado de cidade e de administração.\r\nNa derivação da palavra para língua latina, o termo surge com a grafia , mantendo-se ainda o significado da língua grega.\r\npoder de polícia é uma facultas, uma faculdade, uma possibilidade, um direito que o Estado tem de, através da polícia que é uma força organizada, limitar as atividades nefastas dos cidadãos”.\r\nNos derradeiros anos, alguns estudiosos da matéria vêm apresentando divergência sobre a expressão , BANDEIRA DE MELLO (2010, p. 821) chega a afirmar que a expressão traz consigo uma época pretérita, a do “Estado de Polícia”, que precedeu ao Estado de Direito. Contudo, o autor acaba por conceituar em sua obra Curso de Direito Administrativo: “a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesses coletivos designa-se “poder de polícia”.\r\nEncerraremos o assunto com a sábia lição de (LAZZARINI, p.238), O autor conclui que em virtude do poder de polícia, o poder da polícia é empregado pela polícia a fim de assegurar o bem-estar público ameaçado.\r\nPOLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLICIA JUDICIÁRIA\r\nO poder, pois, que a Administração exerce ao desempenhar seus encargos de polícia administrativa repousa nesta, assim chamada, “supremacia geral”, que, no fundo, não é senão a própria supremacia das leis em geral, concretizadas através de atos da Administração.”\r\nSobre polícia administrativa, a essência de suas atividades é fundamentada no Direito Administrativo, enquanto, as atividades de polícia judiciária baseiam-se no Direito Penal e Processual Penal.\r\no que aparta polícia administrativa de polícia judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades anti-sociais enquanto a segunda se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica”.\r\nNeste contexto urge que, seja explicada a distinção entre as atribuições não é absoluta, visto que, a polícia administrativa age de um modo geral na prevenção, através da ostensividade, evitando a prática de ilícitos administrativos e/ ou penais. Todavia, quando depara com a ocorrência de ilícitos penais adota medidas repressivas tais como: prender criminosos, arrolar e qualificar testemunhas, preservar local de crime etc. Do mesmo modo, a polícia judiciária atua de forma administrativa quando se desloca com várias viaturas caracterizadas para cumprir um mandado judicial, acaba por aumentar a ostensividade, impedindo com sua presença a perpetuação de ilícitos penais.\r\napesar de ter gerado confusões no legislador e uma disputa entre duas instituições, ou seja, entre a denominada Polícia Civil e a Polícia Militar . Por tanto não é demais insistir no que seja polícia administrativa e polícia judiciária.\r\nEmbora tanto uma como outra sejam exteriorização de atividade tipicamente administrativa, ao certo a polícia administrativa é regida pelos princípios jurídicos do Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos ou atividades, enquanto que a polícia judiciária é regida pelas normas de Direto Processual Penal e incide sobre as pessoas”.\r\nPOLÍCIA OSTENSIVA\r\nA expressão polícia ostensiva surgiu a partir do texto constitucional de 1988, quando o legislador atribui às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, no artigo 144, parágrafo 5º da Constituição da República.\r\nUm estudo de maior profundidade sobre as missões das polícias militares no Brasil recairá efetivamente sobre a extensão do termo polícia ostensiva.\r\nCom o objetivo de aclarar o tema utilizaremos o Parecer da Advocacia a Geral da União nº 25, prolatado pelo Exmo Sr Dr Ministro Gilmar Mendes, quando exercia a função de defesa da União:\r\nAs Polícias Militares, sua competência constitucional atinente à \"polícia ostensiva\" e à \"preservação da ordem pública\", e os atos normativos federais que, anteriores a 5 de outubro de 1988, foram recepcionados pela Carta vigente: o Decreto-lei nº 667, com a redação que lhe conferiu, no ponto, aquele de nº 2010, de 12 de janeiro de 1983, o Decreto nº 88777, de 30 de setembro de 1983, pelo qual aprovado o \"Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)\", e, em seus textos, a competência das Polícias Militares para o \"policiamento ostensivo\", as ações \"preventivas\" e \"repressivas\", bem como os conceitos de \"ordem pública\", \"manutenção da ordem pública\", \"perturbação da ordem\" e \"policiamento ostensivo\".”\r\nA atribuição legal das Polícias Militares, contidas na Constituição de 1967/69 dizia serem, as Polícias Militares, a manutenção da ordem para legislar sobre organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização.(Cf. arts. 13, § 4º e 8º, XVII, V.)\r\nEm uma avaliação rápida, se enxerga que a Constituição atual delegou às Polícias Militares, a responsabilidade da , permanecendo a atribuição legislativa da União para a incidência da legislação federal às Polícias Militares.\r\nAssim sendo, mereceram recepção pela Carta atual os atos normativos federais que, em lhe sendo anteriores, tiveram (e têm) em mira as Polícias Militares, ontem e hoje forças auxiliares e reserva do Exército, conquanto subordinadas aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal. Dentre esses atos, relevam o Decreto-lei nº 667, com a letra que lhe conferiu aquele de nº 2010, de 1983, e o Decreto nº 88777, em seguida editado (30.09.83), pelo qual se aprovou o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200); sobre um e outro, cabem as anotações a seguir.”\r\n:\r\n, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, , fardado, planejado pela autoridade competente, cumprimento da lei, exercício dos poderes constituídos;\r\nlocais ou áreas específicas, onde a perturbação da ordem;\r\n, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;”\r\nmanutenção da ordem pública e segurança internacumprimento da leieclosão de sua atribuição consiste em restabelecê- la.\r\npreventivo , de forma preventiva antes da perpetuação dos ilícitos e reprimindo, com a prisão de delinquentes toda vez que a ordem jurídica for violada.\r\nÉ conveniente e oportuno ressaltar que, importantes aspectos contidos no Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200)setembro de 1983“Manutenção da Ordem Pública: é o exercício dinâmico do Poder de Polícia, no campo da segurança pública, manifestado por atuações predominantemente ostensivas, visando a prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a ordem pública;\r\n: ação policial, exclusiva das Polícias Militares, em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública...\"\r\n, existentes na legislação anterior, editadas em 1983, não podem colidir com o artigo 144 de nossa atual Carta máxima. Assim sendo, crê-se útil verificar, em nossa doutrina especializada, como utilizamos no inicio deste Parecer, afirmando que a dita a para a preservação da ordem públicada incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\nDe seguida, a Advocacia Geral da União faz referência aos diversos níveis da segurança pública - político, judicial e policial - e sobre este último, dizse cinge à preservação da ordem públicaacrescentando, todavia, o art. 144\"incolumidade das pessoas e do patrimônio\".extensões coerentes do conceito e que até o reforçamassimilam as de convivência pacífica e harmoniosa..)\r\nObservando a função das Polícias Militares na preservação (e no restabelecimento) da ordem pública, contém o da Carta federal, e as , para frisar, de forma fulgente, , inclusive a \r\nnão for o caso da preservação e restabelecimento policial da ordem pública demais órgãos policiais do Estado.”\r\ntem, no entender do ilustre Advogado, o , uma vez que a preservação, termo genérico, está no próprio do art. 144, referida a todas as modalidades de ação policial e, em consequência, de competência de todos os seus órgãos.\r\nSurge, então, aqui, uma dúvida: por que o legislador constitucional se referiu apenas à , e seu § 5º, e omitiu o ?\r\nNão se observa em tal contexto omissão porém, outra vez, uma ênfase. A é suficientemente elástica para conter a atividade repressiva, desde que imediata.\r\nda palavra preservação, enquanto o celeuma se contiver a nível policial, a repressão deve caberaos mesmos órgãos encarregados da preservação.\r\nPara maior clareza, se tem preferido, por isso, sintetizar as duas idéias na palavra , daí a alguns autores, parecer até mais adequada a expressão polícia de manutenção da ordem pública.\r\nEssa atuação, por fim, obedece rigorosamente à partilha federativa entre as polícias militares estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios (estas, corporações federais).\r\nRetornando à expressão polícia ostensiva:\r\nno texto constitucional como na nomenclatura da especialidade. No parecer o ex-presidente do STF informa: “estabelecer a policiamento.\r\numa fase.\r\nquatro fases de polícia e a de polícia. As fases serão conceituadas:\r\nque, necessariamente, nasce da lei), e pode ser discricionariamente, consoante as circunstâncias, pela Administração.\r\nde polícia, quando couber, será a anuência, vinculada ou discricionária, do Estado com a atividade submetida ao preceito vedativo relativo, sempre que satisfeitos os condicionamentos exigidos.\r\nde polícia é uma forma ordinária e inafastável de atuação administrativa, através da qual se verifica o cumprimento da ordem por uma licença ou uma autorização. A fiscalização pode ser ou provocada. atuação da polícia de preservação da ordem pública.\r\nde polícia é a atuação administrativa auto-executória , a atividade administrativa, auto-executória, no exercício do poder de polícia, pessoal, direto e imediato.”\r\ncorresponde apenas à atividade de fiscalização; por esse motivo, a expressão utilizada, polícia ostensiva, amplia a performance das Polícias Militares à totalidade das fases do exercício do poder de polícia.\r\ntem referencia à ação de dissuasão, característica do policial fardado e armado, reforçada pelo aparato militar utilizado, que evoca o poder de uma corporação eficientemente unificada pela hierarquia e disciplina.\r\nO mestre Álvaro LAZZARINI, citado no Parecer 25 ilustra que no tocante à cabe o exercício da , na forma retro examinada, como atividade policial de segurança pública \r\nna preservação da ordem pública engloba inclusive, a competência específica dos demais órgãos policiais, a exemplo de greves incapazesfuncionando, então, a Polícia Militar como um verdadeiro exército da sociedadeas Polícias Militarespreservação da ordem pública\"ordem pública\"\"segurança pública\".\r\nApós abordagem sobre a competência constitucional da polícia militar, na qual ficou nítida a inter-relação da polícia com essência do Estado, não podendo ser cingida de obstáculos à sua atuação no desempenho da função policial militar. Tal situação fática nos indica da necessidade de reavaliação das autuações e penalidades que os veículos oficiais pertencentes à PMERJ sofreram e vem sofrendo.\r\nATOS ADMINISTRATIVOS\r\nREVOGAÇÃO E ANULAÇÃO/INVALIDAÇÃO\r\nAto administrativo segundo, explica o Professor Roberto Wagner Lima Nogueira, citando José dos Santos Carvalho Filho, é a exteriorização da vontade de Agentes da Administração Pública ou de seus delegatórios, nessa condição, que sob regime de Direito Público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.\r\nO Estado, como já foi mencionado, consiste num ente abstrato composto de , que transfere as suas atribuições para os funcionários públicos, que possuem delegação de competência para praticar os .\r\nOs atos administrativos praticados durante a fiscalização da legislação de trânsito carecem de um reexame. Podendo ser invalidado e/ou revogado.\r\nAnulação ou Invalidação\r\nAs autuações e penalidades referentes às viaturas operacionais que se encontravam com dispositivos de urgência acionada são alcançadas pelo artigo 29, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro:\r\n“os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:\r\nquando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;\r\nb) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;\r\niluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;\r\na prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança.”\r\nOs atos administrativos decorrentes das autuações e penalidades nos casos contidos no artigo 29 do CTB devem ser anulados.\r\nO insigne administrativista BANDEIRA DE MELLO (2010, p. 463) aclara: “Para a Administração Pública o que fundamenta o ato invalidador é o dever de obediência à legalidade, o que implica em restaurá-la quando violada.”\r\nNo entendimento do autor, a invalidação é a supressão de um ato administrativo ou da relação jurídica dele nascida, por haverem sido produzidos em desconformidade com a ordem jurídica.\r\nPode se rematar dizendo que, as infrações ocorridas nas circunstâncias supracitadas merecem por parte das autoridades de trânsito o cancelamento (invalidação).\r\nRevogação\r\nDevido à amplitude da missão constitucional das polícias militares no Brasil, para o desempenho funcional da Corporação que completou 201 (duzentos e um ano) anos de existência no dia 13 de maio do corrente, que desenvolve inúmeras atividades administrativas e operacionais, que vez por outra se interpõe.\r\nCom objetivo de exemplificar, os casos que as viaturas operacionais, administrativas e reservadas possivelmente foram autuadas e/ou penalizadas porque não acionarem os dispositivos de emergências por diversos motivos, elencaremos algumas situações:\r\n-Segurança pessoal dos componentes da viatura. Devido ao elevado grau de periculosidade de algumas comunidades, as viaturas da Corporação mesmo em serviço de urgência são obrigadas eventualmente a desligar o dispositivo luminoso e sonoro.\r\n-Devido à inexistência de tais aparelhos. Uma viatura com sua guarnição, por exemplo, administrativa e/ou reservada suspeita de um veículo com vários indivíduos e resolve abordá-lo, mesmo não possuindo sirene, não se olvida de cumprir suas atribuições.\r\n-Pelo princípio da eficiência (art. 37 CF), uma viatura procede para atender uma chamada, e parte com sirene aberta, contudo, quando se aproxima desliga a sirene a fim de dificultar a fuga dos criminosos.\r\n-Em missões reservadas urgentes, para efetuar a coleta de dados sobre algum ilícito penal.\r\n-Condução e escoltas de presos em viaturas administrativas e reservadas e etc.\r\nAs hipóteses acima nos possibilitam uma maior compreensão das diversidades de funções desempenhadas pela Polícia Militar numa entidade federativa que apresenta índices de criminalidades tão recrudescidos.\r\nSobre motivos da revogação BANDEIRA DE MELLO (2010, p. 453) coloca: “O motivo da revogação é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele. É o resultado de uma reapreciação sobre certa situação administrativa que conclui por sua inadequação ao .”\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, segundo informação, contida no ofício nº 1275.A2556/2010 da Chefia do Estado Maior Administrativo, vem recebendo em média 130 (cento e trinta) autuações e ou penalidades por dia. Tais “ como foi exaustivamente explicado neste Parecer, são decorrentes do exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.\r\nA conjuntura mencionada no parágrafo acima está propiciando um elevado descontentamento da grande maioria dos policiais militares condutores de viaturas, sobre os quais vem recaindo a responsabilidade pelo cometimento das ditas “.\r\nA fim de fornecer as autoridades de trânsito o suporte jurisprudencial para embasar suas decisões, será transcrita a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que diz: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”\r\nEm último termo cabe mencionar que a municipalização do trânsito não pode opor entraves às atividades estatais de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. Essa transferência para o poder comunal ocorreu no país, efetivamente, a partir de 1998, estando em o Estado do Rio de Janeiro que conta com 57 (cinquenta e sete) municípios integrados ao Sistema Nacional de trânsito.\r\nDo exposto, este Conselheiro propõe que o Conselho Estadual de Trânsito, através de uma deliberação, estabeleça formulários de comunicação de autuações e/ou penalidades, elaborados pelos Comandantes, Chefes e Diretores destinados às respectivas Autoridades de Trânsito, objetivando seus cancelamentos.\r\nparecer.\r\nRio de Janeiro, em 07 de Junho de 2010\r\nCEL PM\r\nPMERJ\r\n2.Do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ\r\n, esclareço que o bem lançado parecer lavrado pelo Conselheiro Antônio Uostom Borges Germano, Cel. PM, representante da Polícia Militar - PMERJ abreviou, sobremaneira, o desenvolvimento das minhas argumentações fáticas, jurídicas e doutrinárias, ante ao qual, devido ao seu brilhantismo, não comporta discorrer sobre qualquer ponto por ele abordado. , , dada a conveniência e oportunidade de rememorá-las às autoridades de trânsito - estaduais e municipais -, tratarei das questões básicas afetas à legislação de trânsito transcrevendo, resumidamente, noções essenciais do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e de sua regulamentação, fundamentais à intelecção do PARECER CONCLUSIVO cabível a esta Relatoria - Presidência do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ.\r\nDo Código de Trânsito Brasileiro - CTB\r\nO Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, cujas “disposições são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas”, estabelece, textualmente que “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se\" por suas disposições”; e que “são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais”.\r\nRessalte-se que para os efeitos de aplicação do Código de Trânsito Brasileiro,“são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas”; e, ainda, “os conceitos e definições constantes do seu Anexo I; certo que, quanto a esses, interessam-nos especificamente à apreciação da matéria os conceitos correspondentes à e à :\r\npolicial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de policiamento ostensivo de trânsito(grifei)\r\n- dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do ou pessoa por ele expressamente credenciada.” (grifei)\r\n- função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.” (grifei)\r\nDo Sistema Nacional de Trânsito\r\nResponsabilidade objetiva\r\nO Sistema Nacional de Trânsito - SNT, conforme disposição do artigo 7º do CTB, é integrado por sete órgãos e entidades:\r\ncoordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;\r\ne o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e ;\r\ndos Estados\r\ndos Estados;\r\nV - a Polícia Rodoviária Federal;\r\ne do Distrito Federal; e\r\nVII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI.”\r\n...........................................................................................................\r\nEm benefício da Educação e Segurança para a Cidadania do Trânsito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT tem por finalidade, no âmbito das suas competências, respectivamente previstas nos artigos 5º, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do CTB, o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.\r\n- diploma legal que preconiza o estudo, o planejamento e o desenvolvimento de projetos e ações voltadas à defesa da vida, da saúde e do meio ambiente -, “os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito responderão objetivamente por danos causados aos cidadãos em virtude de erro ou omissão no exercício, planejamento e execução das suas competências “(inteligência dos §§ 3º e 5º do art. 1º do CTB).\r\nespecífico órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do subsistema estadual de trânsito -, competente para cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito; acompanhar e coordenar as atividades de educação, policiamento ostensivo de trânsito, registro e licenciamento de veículos; instância derradeira para apreciação de recursos contra penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito - do Estado e dos Municípios - , consoante os imperativos do artigo 14 do CTB, observar aos organismos componentes do Subsistema Estadual de Trânsito, objetivando alcançar a esperada interação das suas gestões, , no que couber, a articulação dos seus propósitos comuns voltados ao exercício e à aplicação aos preceitos da legislação de trânsito vigente. Essas ações têm em vista orientar as autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, coordenadores, assessores, etc. sobre a excelsa adotada pelo legislador do CTB - Congresso Nacional -, Instituto Jurídico que preconiza o direcionamento das suas ações, , à Educação para Segurança e Cidadania do Trânsito. \r\nResponsabilidade do Condutor e/ou do\r\nProprietário do Veículo\r\na pena não passará da pessoa do condenado , de modo que as penalidades e medidas administrativas colimadas no capítulo das infrações recaiam, efetivamente, sobre quem vier a inobservar os seus preceitos, definiu no artigo 257 do CTB as responsabilidades afetas às pessoas físicas e jurídicas, in casu específico, ao CONDUTOR E AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ou solidariamente pela falta cometida; :\r\nproprietárioao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.\r\nde veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de pela falta em comum.\r\ncaberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, e outras disposições que deva observar.\r\ncaberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de \r\n........\r\no proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, , ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. (destaquei)\r\nnão havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídicaserá lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. (destaquei)\r\n......\r\nDo Processo Administrativo do CTB:\r\nRegulamentação estabelecida pelo ConselhoNacional de Trânsito - CONTRAN\r\nO Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e suas alterações, em consonância com os festejados princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, prevê no Capítulo XVIII - PROCESSO ADMINISTRATIVO - que, uma vez constatada a ocorrência de infração de trânsito, inclusive aquela captada por equipamento eletrônico, o agente de trânsito competente, no que couber, lavrará auto de infração -estadual e/ou municipal, ante às atribuições que lhes são respectivamente conferidas promoverá o julgamento da sua consistência e regularidade e, no prazo máximo de trinta dias, contados da autuação, promoverá a expedição de documento de notificação da autuação para que o condutor ou proprietário do veículo infracionado - pessoa física ou jurídica -, obedecida a regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, adiante mencionada, se assim entender, apresente defesa prévia à autoridade de trânsito; à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e, em última instância, ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN (inteligência dos artigos 265, 280, 281 290 do CTB):\r\n, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 - Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.\r\n, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 - Estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento para fins de uniformização em todo o território nacional,\r\n, DE 27 DE AGOSTO DE 2003 - Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.\r\nIII - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator.\r\nIV - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 151, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003 - Dispõe sobre a unificação de procedimentos para imposição de penalidade de multa a pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator.\r\nV - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 165, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004 - Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\nVI - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n2008 - Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.\r\n- Registre-se que no tocante a condutor de veículo automotor terrestre processo administrativo, quando condenado judicialmente por crime de trânsito, ou, administrativamente, em caso de acidente grave, previstos no artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, prevê que na esfera administrativa, também, lhe será assegurada a ampla defesa, conforme regulamentação prevista na RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 300, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008“Estabelece procedimento administrativo para submissão do condutor a novos exames para que possa voltar a dirigir quando condenado por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave, regulamentando o art. nº 160 do Código de Trânsito Brasileiro”.\r\nCONCLUSÃO\r\nOs relatórios produzidos neste processo abordaram os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil, da Legislação concernente ao Regime Jurídico - Operacional das Polícias Militares, do Código de Trânsito Brasileiro, das normativas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e da Doutrina majoritária, cuja interpretação sistemática evidencia às autoridades de trânsito que as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal são órgãos públicos detentores de competência exclusiva para a PROMOÇÃO DA ORDEM, DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, e que, para tanto, não podem sofrer restrição alguma à utilização das vias públicas para o exercício do seu excelso mister.\r\ndevem ser COMPREENDIDAS como “SERVIDÕES PÚBLICAS” imprescindíveis ao livre deslocamento das viaturas oficiais - ostensivas, administrativas e reservadas - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ com destino às localidades, áreas e regiões das Cidades ou do Estado onde se processarão a execuções dos serviços e/ou operações pertinentes à Preservação da Ordem Pública, competente para promover a fiscalização e o policiamento ostensivo de trânsito, no Contexto lato da Segurança Pública, estatuído no artigo 144, §5º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nRegistre-se que, por ocasião da execução dos seus serviços e/ou operações concernentes à POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, não há como impedir ou limitar a ação das Polícias Militares, específico da PMERJ, tocante à circulação dos seus veículos nas vias públicas, sob pena de comprometer a eficácia das suas várias atividades no exercício regular do Poder de Polícia, integrado em quatro fases - ordem de polícia, consentimento de polícia, sanção de polícia e fiscalização (policiamento) -; tais como, o patrulhamento no campo da esfera penal, escolta e/ou transporte de presos, escolta de autoridades, contenção de distúrbios civis ou movimentos sociais ilegítimos (grave perturbação da ordem pública), condução de fração de tropa para grandes eventos, deslocamentos para atendimento de ocorrências (homicídios, furtos, roubos, tráfico ilícito de drogas, etc.), coleta de dados para serviços de inteligência, etc., exercidas, inclusive, com sacrifício pessoal e da própria família em prol da Sociedade, como um todo.\r\nanuente aos festejados princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência insculpidos no artigo 37, buscando agilizar os procedimentos e/ou operações próprios de órgãos específicos que têm por competência os serviços urgentes de socorro de incêndio, de salvamento, , de fiscalização, de operação de trânsito e de ambulância, estatuiu no inciso VII, do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB que, em síntese, “além de prioridade de trânsito, , estacionamento e parada, desde que devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente”.\r\nPreconiza, ainda, o invocado preceito do CTB que o acionamento dos dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente somente “poderão ocorrer quando da efetiva prestação dos serviços de urgência”, e que “a prioridade de passagem nas vias e nos cruzamentos públicos verificar-se-á com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas do referido codex de trânsito. Verifica-se, assim, que o legislador pátrio, mesmo que inspirado no excelso Poder de Polícia do Estado, lato sensu, não eximiu e não ressalvou aos agentes públicos, por ocasião do exercício do seu mister durante a condução de viaturas oficiais, da esperada observância dos regramentos básicos de circulação e conduta, em favor da Segurança e Cidadania do Trânsito.\r\nEntretanto, em que pese as rememoradas normativas de circulação, não há como exercê-las sempre em sua plenitude, porquanto as atividades operacionais pertinentes à POLICIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, não podem, em hipótese alguma, sofrer imposição de limitação ou restrição administrativa de circulação, , visto que a superação dessas normas do CTB, a indispensável , vez por outra, se faz necessária para a satisfação do interesse público a ser atingido, por ocasião do exercício regular do Poder de Polícia do Estado. Assim, por exemplo, se justifica que uma viatura policial - ostensiva, administrativa ou reservada - empregada numa missão específica ou urgente de operação e/ou repressão a uma atividade ilícita (perseguição a praticantes de homicídio, de roubo, a traficantes de drogas, etc.), sendo imprescindível ao êxito dessa ação, venha deslocar-se com o necessário desprezo à sinalização viária, etc.\r\nConvém salientar que os agentes da autoridade de trânsito, como se vê da disposição contida no item I do artigo 89 do CTB, estão autorizados a superar as normas de circulação e a sinalização implantada pela autoridade de trânsito para propiciar a fluidez e/ou a segurança do trânsito - veículos, pedestres e animais -, e, em alguns casos, o deslocamento célere de veículos dos serviços do Corpo de Bombeiros Militar, de ambulâncias, de autoridades, etc. Nesse sentido a lógica jurídica que iluminou o legislador pátrio a conferir discricionariedade aos agentes da autoridade de trânsito (policiais militares) para mediante a expedição de ordens, comandos, etc., sobrepor os preceitos da legislação de trânsito em favor de outrem, deve ser aproveitada, à luz da de POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, constitucionalmente exercidas pelas POLÍCIAS MILITARES, in casu específico, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJporquanto inexoravelmente perpetradas no estrito e regular cumprimento do dever legal, com finalidade precípua de promover a segurança, a defesa e a mobilidade da sociedade, elementos essenciais do nosso Estado de Direito.\r\nDestarte, a melhor SOLUÇÃO, a meu ver, aplicável à agilização, à eficácia, enfim, ao almejado êxito do desempenho da competência Constitucional - exclusiva - da bicentenária POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, sempre voltada ao interesse Público (BEM COMUM), será aproveitar o entendimento , extraído da intelecção DOUTRINÁRIA, neste ato evidenciada, em benefício da correta aplicação e execução da lei à situação fática que, efetivamente, atenda às questões sociais vislumbradas pelo legislador, defendida pelo ilustre Professor Orlando de Almeida Secco, em sua obra intitulada “INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO”, a propósito da INTERPRETAÇÃO MODIFICATIVA DA LEI, :\r\nserá aquela que, uma vez efetivada, atribuirá à lei interpretada um sentido abrangente de fatos ou consequências além ou aquém dos que foram imaginados ou disciplinados pelo próprio legislador. Pauta-se pelo predomínio que deve existir da objetividade da lei sobre a subjetividade do legislador, de modo a promover uma absoluta integração da norma jurídica à realidade de um momento atualizado”.\r\n.\r\nSub censuram.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010.\r\nBel. ANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ,\r\n,\r\nConsolidados, neste ato, os pareceres lavrados por estes signatários, louvados na objetivando orientar não somente a solução deste processo mas, sobretudo, nortear todas as autoridades de trânsito - estaduais e municipais -, aí entendidos, também, os seus órgãos de Defesa da Autuação, e as respectivas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI a, opportuno tempore, resolver casos análogos, em síntese, com fulcro nos enunciados da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, bem assim como medida de economia processual e de relevante interesse público, submetemosDELIBERAÇÃO CETRAN/RJ Nº 01/2010, constituída nas folhas nºs 60 :\r\n-RECOMENDA O CANCELAMENTO DE AUTUAÇÃO OU PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA À VEÍCULO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 7º, INC. VI, 29, INC VII, E 116 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nprevê a criação de 3 (três) formulários distintos, pertinentes a COMUNICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE MULTA E COMUNICAÇÃO DE MULTA À VIATURA OFICIAL DA PMERJ EM PROCESSO DE DESCARGA, os quais deverão ser preenchidos com pedido de cancelamento da autuação ou da penalidade de multa, datados e assinados, respectivamente, pelo Comandante, Diretor ou Chefe de OPM da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, com fulcro nos imperativos dos artigos 7º, inciso VI, 29, inciso VII, e 116 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e endereçados às autoridades de trânsito, estaduais e municipais, responsáveis pelo infracionamento de viatura oficial operacional administrativa ou descaracterizada da PMERJ.\r\nPrevê, ainda, a referida deliberação que, em caso de indeferimento do pedido de cancelamento da autuação ou penalidade, a autoridade de trânsito deverá comunicar a sua decisão ao peticionário dirigente de órgão da Polícia Militar, conferindo-lhe, a partir do seu conhecimento, prazo não inferior a 15 (quinze) dias para apresentação do condutor, de defesa da autuação, ou prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para apresentação de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, regularmente instalada e composta na forma do artigo 16 do CTB e da Resolução CONTRAN nº 233, de 30 de março de 2007.\r\nentendemos que a ao crivo deste egrégio Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, uma vez aprovada pelos órgãos de sustentação jurídica dos atos normativos deste colegiado,pela excelsa Secretaria de Estado da Casa Civil/RJ, contribuirá para a resolução dos casos rotineiros tocantes às injustas autuações e/ou aplicações de penalidades de multas a veículos da Polícia Militar - PMERJ, encontrados no exercício regular do Poder de Polícia do Estado.\r\nSub censuram.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010.\r\nBel. ANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nANTÔNIO UOSTOM BORGES GERMANO, CEL PM\r\nConselheiro - Representante da PMERJ”\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 991256\r\n"
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            "2010-07-23 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 146-A/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Detentora do Registro: DATEN TECNOLOGIA LTDA, no item 18. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 038/2010. Processo nº E-08/007.162/2009. Data de Assinatura: 08/07/2010. Valor total: R 429.997,50 (quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 146-B/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Detentora do Registro: KVA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, no item 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 038/2010. Processo nº E-08/007.162/2009. Data de Assinatura: 08/07/2010. Valor total: R 20.499,90 (vinte mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 146-C/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Detentora do Registro: MD COMÉRCIO, IMP. E EXP. DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA - EPP, no item 14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 038/2010. Processo nº E-08/007.162/2009. Data de Assinatura: 08/07/2010. Valor total: R 216.018,00 (duzentos e dezesseis mil e dezoito reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 146-D/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Detentora do Registro: S T SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA ME, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 038/2010. Processo nº E-08/007.162/2009. Data de Assinatura: 08/07/2010. Valor total: R 14.799,78 (quatorze mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 146-E/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Detentora do Registro: SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, nos itens 10, 16 e 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 038/2010. Processo nº E-08/007.162/2009. Data de Assinatura: 08/07/2010. Valor total: R 124.269,57 (cento e vinte e quatro mil duzentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 146-F/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Detentora do Registro: UNIÃO DIGITAL COM. DE COMPUTADORES E SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, nos itens 06, 08, 09, 12 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 038/2010. Processo nº E-08/007.162/2009. Data de Assinatura: 08/07/2010. Valor total: R 629.947,65 (seiscentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 146-G/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Detentora do Registro: WEBLINES TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA ME, nos itens 02, 21, 22, 27 e 30. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 038/2010. Processo nº E- 08/007.162/2009. Data de Assinatura: 08/07/2010. Valor total: R 462.660,17 (quatrocentos e sessenta e dois mil seiscentos e sessenta reais e dezessete centavos).\r\nId: 991479\r\n"
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            "2010-07-23 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 151-A/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SULFADO DE BLEOMICINA, BUSSULFANO, CICLOFOSFAMIDA, CITARABINA E OUTROS). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 09, 14, 19 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 098/2009. Processo nº E-08/000.593/2009. Data de Assinatura: 13/07/2010. Valor total: R 116.332,20 (cento e dezesseis mil trezentos e trinta e dois reais e vinte centavos).\r\nAta de Registro de Preços nº 151-B/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SULFADO DE BLEOMICINA, BUSSULFANO, CICLOFOSFAMIDA, CITARABINA E OUTROS). Detentora do Registro: EXFARMA LTDA, nos itens 07, 11 e 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 098/2009. Processo nº E-08/000.593/2009. Data de Assinatura: 13/07/2010. Valor total: R 370.092,00 (trezentos e setenta mil noventa e dois reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 151-C/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SULFADO DE BLEOMICINA, BUSSULFANO, CICLOFOSFAMIDA, CITARABINA E OUTROS). Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 08 e 21. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 098/2009. Processo nº E- 08/000.593/2009. Data de Assinatura: 13/07/2010. Valor total: R 416.160,00 (quatrocentos e dezesseis mil e cento e sessenta reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 151-D/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SULFADO DE BLEOMICINA, BUSSULFANO, CICLOFOSFAMIDA, CITARABINA E OUTROS). Detentora do Registro: ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 098/2009. Processo nº E- 08/000.593/2009. Data de Assinatura: 13/07/2010. Valor total: R 20.988,00 (vinte mil novecentos e oitenta e oito reais).\r\nAta de Registro de Preços nº 151-E/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SULFADO DE BLEOMICINA, BUSSULFANO, CICLOFOSFAMIDA, CITARABINA E OUTROS). Detentora do Registro: VIDAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 10 e 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 098/2009. Processo nº E- 08/000.593/2009. Data de Assinatura: 13/07/2010. Valor total: R 292.708,80 (duzentos e noventa e dois mil setecentos e oito reais e oitenta centavos).\r\nId: 991480\r\n"
        ],
        "991655": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2010\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LEILOEIRO PÚBLICO LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo encaminhamento à Secretaria Geral desta JUCERJA, no sentido de convocar o Denunciado para que no prazo de 15 (quinze) dias, confirme o seu já expressado desejo de pedir para que seja exonerado da função respectiva, por não mais ter interesse em exercê-la. \r\nProcesso n° 00-2010/070.506-5 (Anexo: 00-2010/136.917-4). RECORRENTE: RECORRIDA: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu por unanimidade, conhecer do Recurso, e julgá-lo prejudicado, em face da manifestação da Douta Procuradoria Regional às fls. 22 do processo n° 00-2010/136.917-4, onde, através do parecer 358/2010 - GTB, entende que o Recurso perdeu seu objeto. Diante do citado parecer, mantenha-se o registro dos processos n°s 00-2010/070506-5 registrado em 05.04.2010, sob o NIRE 3320861918-3 e 00-2010/136.917-4, registrado em 09.06.2010 sob o nº 2036734 da sociedade MICABREU CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA ME. Após o cumprimento das formalidades legais pela Secretaria Geral, arquive-se os processos em tela. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.CONSTRUFÁCIL VR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento da 1ª Alteração Contratual da sociedade empresarial CONSTRUFÁCIL VR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, registrada em 04/03/2010 sob o n° 2004660, em razão dos sócios Alberto Gomes Teixeira e Roseli Fernandes Batista terem cedido e transferido o controle de cotas da sociedade para os senhores José Roberto da Silva Lima e Jorge Luiz Lima, sem apresentação da certidão de regularidade fiscal, conforme dispõe o art. 47, inciso I, alínea “d” da Lei n° 8212/91 e do § 1° do art. 1° da IN n° 105/DNRC, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nProcesso n° 00-2010/133.399-4 (Anexos: 00-2010/081.172-8 e 00- 2010/081.175-2). RECORRENTE: TRANSLANCIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu por maioria, votar pelo provimento ao Recurso, devendo o mesmo retornar à Decisão Singular, que deverá analisar à luz da legislação. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.VALEU PROMOTORA DE VENDAS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu por unanimidade, votar no sentido de conceder o prazo de 30 dias para apresentação da Certidão do FGTS, com base no art. 72 do Decreto n° 1800/96, sob pena de desarquivamento. \r\nId: 991655. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "991952": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 991952\r\n"
        ],
        "992313": [
            "2010-07-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSO DEFERIDOS Nº: Breda Transporte e Turismo Rio Ltda. - E-10/135.927/2010- AI 157; PROCESSOS INDEFERIDOS NºS : Heber Cordeiro Pessanha- E-10/142.836/2009- AI D 353628; Jorge Vieira da Silva- E-10/131.749/2010- AI D 324473; Moisés dos Santos- E- 10/132.709/2010- AI D 357415; Márcia Ribeiro Galera- E- 10/133.141/2010- AI D 370634; Frederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira- E-10/133.175/2010- AI D 359290; Explorer Logística e Soluções Integradas- E-10/134.394/2010- AI D 355594; Erig Transporte Ltda.- E-10/134.959/2010- AI D 331038; Luiz Antônio Viana Coutinho- E-10/135.738/2010- AI D 25482; Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda.- E-10/135.764/2010- AI 505956- E-10/135.777/2010- AI 505954; ALcir Ancelnet Dias- E-10/135.816/2010- AI D 325436; Paulo César Barbosa Azevedo- E-10/135.835/2010- AI 505710; Waldir de Souza Filho- E-10/135.860/2010- AI 32193; Viação Javary Ltda.- E- 10/135.925/2010- AI D 377602; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/136.016/2010- AI D 376453- E-10/136.017/2010- AI D 376452- E-10/136.018/2010- AI D 352410- E-10/136.019/2010- AI D 356203- E-10/136.020/2010- AI D 356204; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS NºS : Ricardo Martins de Oliveira e Silva- E- 10/133.407/2010- AI D 355569.\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 992313. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "992366": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 103/2009 - SESDEC, lavrada em 05/08/2009 e publicada em 11/08/2009, referente ao Processo E-08/002.999/2009, PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2009, tendo em vista um equívoco no endereço dos fornecedores registrados e a inclusão do anexo referente aos órgãos participantes e seus respectivos quantitativos. A retificação da ata de registro de preços encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARTICIPANTES DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2009\r\nÓRGÃOS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n128, Centro/RJ - CEP: 20.031-142\r\n42.498.717/0001-55\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇÚ / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n230, Moquetá, Nova Iguaçú/RJ - CEP: 26.215-020\r\n29.138.278/0001-01\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DA PARAÍBA\r\n1826, Torre, João Pessoa/PB - CEP: 58.040-440\r\n08.778.268/0001-60\r\nSECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ\r\n600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE - CEP: 60.060-440\r\n07.954.571/0001-04\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE ALAGOAS\r\n978, Jaraguá, Maceió/AL - CEP: 57.036-540\r\n12.200.259/0001-65\r\nSECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\r\n1501, 6º andar, Centro Administrativo Fernando Ferrari, Centro, Porto Alegre/RS - CEP: 90.119-900.\r\n87.958.625/0001-49\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO MARANHÃO\r\n, Calhau, São Luís, Maranhão/MA - CEP: 65.076-820\r\n02.973.240/0001-06\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n730, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59.025-600\r\n08.241.754/0001-45\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NATAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n634, Edifício Ducal Center Palace, 15º andar, sala 06/12, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59.025-500\r\n24.518.573/0001-70\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SALVADOR/BAHIA\r\n32, Ed. Banco da Bahia, Comércio, Salvador/BA - CEP: 40.020-056\r\n13.927.801/0005-72\r\nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO / SECRETARIA DE SAÚDE\r\n50, Centro, São Bernardo do Campo/SP - CEP: 09.750-700\r\n46.523.239/0001-47\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/10/2009.\r\nId: 992366\r\n"
        ],
        "992633": [
            "2010-07-26 00:00:00",
            " \r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor 226- 6Carlos Rodrigue, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 992633\r\n"
        ],
        "992888": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ÁCIDO - GEL PARA ESMALTE, ANESTÉSICO - TÓPICO BASE BENZOCAINA BISNAGA 12G, EUGENOL - FRASCO 20ML E OUTROS)BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, no item 05,, nos itens 01, 02, 03, 04, 06, 07, 10, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 81, DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA, nos itens 08, 09, 12, 15, 16, 25, 32, 42, 48, 56, 58, 59, 66, 69, 71, 72, 79 e 80, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo nº . Valor total: R (trezentos e trinta e um mil vinte e três reais e oitenta e sete centavos).\r\nId: 992888\r\n"
        ],
        "992889": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CATETER MARCAPASSO, CATETER PAM E OUTROS)A.P. LIMA PRODUTOS HOSPITALARES ME, no item 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: R 1.029.000,00 (um milhão, vinte e nove mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CATETER MARCAPASSO, CATETER PAM E OUTROS)RCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 06 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CATETER MARCAPASSO, CATETER PAM E OUTROS)CEI COMÉRCIO EXPORTACAO E IMPORTA, no item 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/004.392/2009. Valor total: R 1.635.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CATETER MARCAPASSO, CATETER PAM E OUTROS)MANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 05 e 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 1.917.000,00 (um milhão, novecentos e dezessete reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CATETER MARCAPASSO, CATETER PAM E OUTROS), no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/004.392/2009. Valor total: R 623.518,56 (seiscentos e vinte e três mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CATETER MARCAPASSO, CATETER PAM E OUTROS)XENON MEDICAL BIO SISTEMAS LTDA, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: R 328.500,00 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos reais).\r\nId: 992889\r\n"
        ],
        "992890": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS (FUMARATO DE QUETIAPINA 200 MG, CLORIDRATO DE LEVOMEPROMAZINA 4% SOLUÇÃO ORAL E OUTROS), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL, nos itens 14, 18, 36, 38, 39 e 43, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens, 17, 42, 46 e 47, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A PRODUTOS ROCHE QU, no item 32, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (duzentos e quarenta e oito mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos).\r\nId: 992890\r\n"
        ],
        "993208": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "\r\nreferente a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 993208\r\n"
        ],
        "993359": [
            "2010-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 146ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos treze dias do mês de julho de 2010, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Hélio Honório de Oliveira, Alberto da Silva Lopes,José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11h a centésima quadragésima sexta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao primeiro item da pauta - início do IV Programa de Capacitação dos novos Auditores Fiscais - O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho disse que a abertura será amanhã e teceu considerações sobre o início do Programa de Capacitação, registrando o agradecimento a todo o grupo que colaborou na montagem do IV Programa de Capacitação. O Presidente registrou, também, que nada teria sido possível, desde o primeiro Programa de Capacitação, sem a competente coordenação do Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho. Passando ao segundo item da pauta - promoção dos Auditores Fiscais de 2ª Categoria para 1ª Categoria - foi dada ciência ao Presidente que está sendo aguardada a republicação da lista de tempo de serviço para posterior apreciação da promoção. Passando ao terceiro item da pauta - informe sobre o andamento da regulamentação do FAF e do auxílio moradia - o Presidente deu ciência de que está examinando as minutas do Regulamento do FAF e do auxílio moradia que lhe foram apresentadas em 12 de julho de 2010. Passando ao quarto item da pauta - apreciação de Processos Administrativos - Com relação ao Processo Administrativo nº E- 04/006116/2010, foi apreciado e deferido observando-se a contagem do prazo nos termos do § 1º da Lei Complementar nº 69/90 desde a data da inicial. Os Processos Administrativos nºs E-04/005631/2010 e E-04/003416/2010 foram distribuídos ao Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita para apreciação. Passando então a apreciar o quinto item de pauta - assuntos gerais - O Conselheiro Juarez Barcellos de Sá pediu providências quanto ao funcionamento dos serviços de informática da Secretária. O Presidente informou que este assunto é prioridade para ele, e que em razão da interrupção do contrato da empresa anteriormente responsável por parte dos sistemas da SEFAZ, ocorreram vários problemas. Tendo em vista, contudo, a contratação de nova empresa, tais problemas serão sanados em breve, salientou o Presidente. O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho abordou o tema sobre o estagio confirmatório e apresentou minuta de Resolução que estabelece as normas de avaliação dos novos Auditores Fiscais, nomeados pelo Decreto de 22 de fevereiro de 2008, para apreciação de todos os Conselheiros, que, depois de examinada, foi aprovada por todos. O Presidente disse que estará implementando a proposta de reforço da infraestrutura do Conselho Superior de Fiscalização Tributária e do Conselho de Ética, apresentada pelo Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho e pela Secretaria Executiva Regina Fonseca. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nHELIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 993359\r\n"
        ],
        "993375": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA 10ª REUNIÃO\r\nAos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dez, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo número E-12/1122/2008, pelo excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira. Foi aberta a nona reunião, e o Senhor Presidente tomou a palavra para informar que foi apresentado o relatório de prestação de contas do leilão público em 15/04/2010, que apresentou os seguintes resultados:\r\n\r\nO valor total apurado foi de R 105.310,00(cento e cinco mil trezentos e dez reais). Deste total, foi destinado R 68.641,45(sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos) para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça; R 10.738,51(dez mil, setecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e um centavos) para o Fundo do Depósito Público - FUNDEP, sendo R 10.531,00(dez mil, quinhentos e trinta e um reais) correspondentes a 10% do valor apurado no leilão e R 207,51(duzentos e sete reais e cinqüenta e um centavos) correspondentes a 20% do valor liquido dos bens vagos; R 830,04(oitocentos e trinta reais e quatro centavos) para o Fundo da Secretaria de Segurança Pública - FSSP, correspondente a 80% do valor líquido dos bens vagos. As despesas do leiloeiro alcançaram o valor de R 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais). O Presidente ainda informou que toda a documentação relativa a prestação de contas do leilão estão a disposição para consulta. \r\nO Presidente informou ainda que persistem os problemas dos bloqueios judiciais na conta do FUNDEP, como pode ser verificado nos extratos nº 19 e 20 de 31/05/2010 e 30/06/2010 respectivamente, que apresentavam o depósito, em 25/05/2010, da parte do leilão de 15/04/2010, no valor de R 10.738,51(dez mil setecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e um centavos), e os bloqueios judiciais, de 17 e 21/06/2010, nos valores de R 2.495,91(dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos) e R 653,46 (seiscentos e cinqüenta e três reais e quarenta e seis centavos), restando um saldo em conta corrente, em 30/06/2010, no valor de R 7.589,14 (sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos).\r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para vinte e seis de outubro de dois mil e dez.\r\nPresidente\r\nGILBERTO JOSÉ DE AZEVEDO\r\nMembro\r\nGLAUCO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\nMembro\r\nId: 993375\r\n"
        ],
        "993878": [
            "2010-07-28 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 993878\r\n"
        ],
        "994243": [
            "2010-07-29 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 27.07.2010, através do(a) CI nº 090/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/281567/2010, 05/DETRAN/RECDP/009385/2010 (Indeferido);E12/507078/2008, 05/DETRAN/RECDP/010298/2010 (Indeferido);E12/354027/2009, 05/DETRAN/RECDP/011001/2010 (Indeferido);E12/506832/2008, 05/DETRAN/RECDP/009489/2010 (Indeferido);E12/279762/2010, 05/DETRAN/RECDP/009122/2010 (Indeferido);E12/368502/2007, 05/DETRAN/RECDP/042535/2007 (Indeferido);E12/205784/2010, 05/DETRAN/RECDP/008134/2010 (Deferido);E12/211367/2009, 05/DETRAN/RECDP/003305/2009 (Indeferido);E12/506639/2008, 05/DETRAN/RECDP/009882/2010 (Indeferido);E12/544436/2010, 05/DETRAN/RECDP/008875/2010 (Deferido);E12/543744/2010, 05/DETRAN/RECDP/008672/2010 (Indeferido);E12/253341/2008, 05/DETRAN/RECDP/010796/2010 (Indeferido);E12/543033/2010, 05/DETRAN/RECDP/007655/2010 (Deferido);E12/371170/2009, 05/DETRAN/RECDP/014368/2009 (Indeferido);E12/507295/2008, 05/DETRAN/RECDP/009450/2010 (Indeferido);E12/207138/2010, 05/DETRAN/RECDP/010999/2010 (Indeferido);E12/508378/2008, 05/DETRAN/RECDP/009376/2010 (Indeferido);DETRANPR/041638/2010, 05/DETRAN/RECDP/003917/2010 (Deferido);E12/285728/2010, 05/DETRAN/RECDP/010726/2010 (Indeferido);E12/379502/2008, 05/DETRAN/RECDP/029060/2008 (Indeferido);E12/506314/2008, 05/DETRAN/RECDP/009509/2010 (Indeferido);E12/534541/2010, 05/DETRAN/RECDP/001896/2010 (Indeferido);E12/498318/2009, 05/DETRAN/RECDP/009868/2010 (Indeferido);E12/534431/2010, 05/DETRAN/RECDP/001817/2010 (Deferido);E09/053815/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/033477/2006 (Indeferido);E12/485746/2008, 05/DETRAN/RECDP/009527/2010 (Indeferido);E12/224396/2009, 05/DETRAN/RECDP/010661/2010 (Indeferido);PMBM/1155/2010, 05/DETRAN/RECDP/009153/2010 (Indeferido);E12/544589/2010, 05/DETRAN/RECDP/009102/2010 (Indeferido);E12/535671/2010, 05/DETRAN/RECDP/003289/2010 (Deferido);E12/253369/2008, 05/DETRAN/RECDP/009659/2010 (Indeferido);E12/209808/2010, 05/DETRAN/RECDP/004839/2010 (Indeferido);E12/275004/2009, 05/DETRAN/RECDP/010784/2010 (Indeferido);E12/295627/2008, 05/DETRAN/RECDP/000473/2010 (Indeferido);E12/231123/2009, 05/DETRAN/RECDP/009872/2010 (Indeferido);E12/537729/2010, 05/DETRAN/RECDP/004720/2010 (Deferido);E12/223295/2009, 05/DETRAN/RECDP/010385/2010 (Indeferido);E12/253897/2008, 05/DETRAN/RECDP/009667/2010 (Indeferido);E12/534951/2010, 05/DETRAN/RECDP/002586/2010 (Indeferido);E12/225325/2009, 05/DETRAN/RECDP/000440/2010 (Indeferido);E12/535678/2010, 05/DETRAN/RECDP/003306/2010 (Indeferido);E12/536361/2010, 05/DETRAN/RECDP/004187/2010 (Indeferido);E12/262503/2008, 05/DETRAN/RECDP/023170/2008 (Indeferido);E12/240645/2010, 05/DETRAN/RECDP/009686/2010 (Indeferido);E12/506638/2008, 05/DETRAN/RECDP/009701/2010 (Indeferido); eE12/535667/2010, 05/DETRAN/RECDP/003281/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/260631/2009, 05/DETRAN/RECDP/010404/2010 (Deferido);E12/537875/2010, 05/DETRAN/RECDP/004757/2010 (Deferido);E12/255550/2008, 05/DETRAN/RECDP/010883/2010 (Indeferido);E12/506151/2008, 05/DETRAN/RECDP/009494/2010 (Indeferido);E12/318755/2008, 05/DETRAN/RECDP/009139/2010 (Indeferido);E12/536901/2009, 05/DETRAN/RECDP/010753/2010 (Deferido);E12/487933/2008, 05/DETRAN/RECDP/010634/2010 (Indeferido);E12/375951/2008, 05/DETRAN/RECDP/023757/2008 (Deferido);E12/225426/2009, 05/DETRAN/RECDP/000447/2010 (Indeferido);E12/534532/2010, 05/DETRAN/RECDP/001883/2010 (Indeferido);E12/279806/2010, 05/DETRAN/RECDP/009199/2010 (Indeferido);E12/506825/2008, 05/DETRAN/RECDP/009428/2010 (Indeferido);E12/284621/2010, 05/DETRAN/RECDP/010094/2010 (Indeferido);E12/253120/2009, 05/DETRAN/RECDP/009478/2010 (Indeferido);E12/534815/2010, 05/DETRAN/RECDP/002382/2010 (Indeferido);E12/371049/2008, 05/DETRAN/RECDP/015751/2008 (Deferido);E12/328276/2008, 05/DETRAN/RECDP/009522/2010 (Indeferido);E12/543953/2010, 05/DETRAN/RECDP/008771/2010 (Indeferido);E12/356681/2009, 05/DETRAN/RECDP/010839/2010 (Indeferido);E12/380569/2008, 05/DETRAN/RECDP/030667/2008 (Indeferido);E12/253333/2008, 05/DETRAN/RECDP/009650/2010 (Deferido);E12/277423/2008, 05/DETRAN/RECDP/009955/2010 (Indeferido);PMC/2549/07, 05/DETRAN/RECDP/009735/2010 (Deferido);E12/506392/2008, 05/DETRAN/RECDP/009926/2010 (Indeferido);E12/245144/2008, 05/DETRAN/RECDP/009907/2010 (Deferido);E12/275728/2008, 05/DETRAN/RECDP/009844/2010 (Deferido);E12/380069/2008, 05/DETRAN/RECDP/029942/2008 (Deferido);E12/506367/2008, 05/DETRAN/RECDP/014321/2008 (Indeferido);E12/536371/2010, 05/DETRAN/RECDP/004205/2010 (Indeferido);E12/545274/2010, 05/DETRAN/RECDP/009586/2010 (Indeferido);E12/534270/2010, 05/DETRAN/RECDP/001693/2010 (Indeferido);E12/506904/2008, 05/DETRAN/RECDP/010363/2010 (Indeferido);E12/534799/2010, 05/DETRAN/RECDP/002353/2010 (Deferido);E12/338481/2009, 05/DETRAN/RECDP/004521/2010 (Indeferido);E12/376053/2008, 05/DETRAN/RECDP/023993/2008 (Deferido);E12/377818/2008, 05/DETRAN/RECDP/027777/2008 (Indeferido);DETRANBA/21183/2010, 05/DETRAN/RECDP/003921/2010 (Deferido);E12/508694/2008, 05/DETRAN/RECDP/000460/2010 (Indeferido);E12/282858/2010, 05/DETRAN/RECDP/010296/2010 (Indeferido);E12/237465/2010, 05/DETRAN/RECDP/010368/2010 (Indeferido);E12/279644/2010, 05/DETRAN/RECDP/009107/2010 (Indeferido);E12/255716/2008, 05/DETRAN/RECDP/009845/2010 (Indeferido);E12/544573/2010, 05/DETRAN/RECDP/009084/2010 (Deferido);E12/232955/2010, 05/DETRAN/RECDP/004823/2010 (Indeferido);E12/508097/2008, 05/DETRAN/RECDP/000411/2010 (Indeferido);E12/296139/2008, 05/DETRAN/RECDP/000407/2010 (Indeferido);E12/250600/2008, 05/DETRAN/RECDP/009673/2010 (Indeferido);E12/536835/2010, 05/DETRAN/RECDP/004651/2010 (Deferido);E12/503733/2010, 05/DETRAN/RECDP/010203/2010 (Indeferido);E12/505927/2008, 05/DETRAN/RECDP/010155/2010 (Deferido);E12/544484/2010, 05/DETRAN/RECDP/008932/2010 (Indeferido);E12/297128/2008, 05/DETRAN/RECDP/009822/2010 (Indeferido);E12/284396/2010, 05/DETRAN/RECDP/010730/2010 (Indeferido);E12/536819/2010, 05/DETRAN/RECDP/004625/2010 (Indeferido);E12/506600/2008, 05/DETRAN/RECDP/000452/2010 (Deferido);E12/225425/2009, 05/DETRAN/RECDP/000445/2010 (Indeferido);E12/268927/2010, 05/DETRAN/RECDP/007458/2010 (Deferido);E12/226483/2009, 05/DETRAN/RECDP/000486/2010 (Indeferido);E12/258747/2009, 05/DETRAN/RECDP/010356/2010 (Indeferido);E12/290560/2009, 05/DETRAN/RECDP/010826/2010 (Indeferido);E12/507958/2008, 05/DETRAN/RECDP/009370/2010 (Indeferido);E12/245145/2008, 05/DETRAN/RECDP/000517/2010 (Deferido); eE12/534357/2010, 05/DETRAN/RECDP/001796/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/534116/2010, 05/DETRAN/RECDP/001496/2010 (Indeferido);PMAC/845/2007, 05/DETRAN/RECDP/010734/2010 (Indeferido);E12/295104/2008, 05/DETRAN/RECDP/010379/2010 (Indeferido);PMAC/861/07, 05/DETRAN/RECDP/009740/2010 (Deferido);E12/380123/2008, 05/DETRAN/RECDP/030043/2008 (Indeferido);E12/506768/2008, 05/DETRAN/RECDP/009498/2010 (Indeferido);E12/249543/2008, 05/DETRAN/RECDP/009870/2010 (Indeferido);E12/380075/2008, 05/DETRAN/RECDP/029952/2008 (Indeferido);PMSG/01/512/2007, 05/DETRAN/RECDP/010771/2010 (Indeferido);E12/544446/2010, 05/DETRAN/RECDP/008892/2010 (Deferido);E12/338419/2009, 05/DETRAN/RECDP/010601/2010 (Deferido);E12/507955/2008, 05/DETRAN/RECDP/009365/2010 (Indeferido);E12/327391/2008, 05/DETRAN/RECDP/009524/2010 (Deferido);E12/534126/2010, 05/DETRAN/RECDP/001540/2010 (Deferido);E12/509430/2008, 05/DETRAN/RECDP/009900/2010 (Indeferido);E12/509636/2008, 05/DETRAN/RECDP/000439/2010 (Indeferido);E12/535007/2010, 05/DETRAN/RECDP/002675/2010 (Indeferido);E12/506559/2008, 05/DETRAN/RECDP/010371/2010 (Indeferido);E12/536452/2010, 05/DETRAN/RECDP/004523/2010 (Indeferido);E12/506390/2008, 05/DETRAN/RECDP/009641/2010 (Indeferido);E12/221229/2010, 05/DETRAN/RECDP/000214/2010 (Deferido);E12/228817/2010, 05/DETRAN/RECDP/003437/2010 (Indeferido);E12/268255/2009, 05/DETRAN/RECDP/009962/2010 (Indeferido);E12/288505/2008, 05/DETRAN/RECDP/009984/2010 (Indeferido);E12/379464/2008, 05/DETRAN/RECDP/028953/2008 (Indeferido);E12/287375/2008, 05/DETRAN/RECDP/009461/2010 (Deferido);E12/537659/2010, 05/DETRAN/RECDP/004679/2010 (Indeferido);E12/297126/2008, 05/DETRAN/RECDP/010407/2010 (Deferido);E12/295633/2008, 05/DETRAN/RECDP/010117/2010 (Indeferido);E12/251701/2008, 05/DETRAN/RECDP/009684/2010 (Indeferido);E12/278332/2008, 05/DETRAN/RECDP/009201/2010 (Indeferido);E12/215443/2010, 05/DETRAN/RECDP/001898/2010 (Indeferido);E12/544482/2010, 05/DETRAN/RECDP/008930/2010 (Deferido);E12/296347/2008, 05/DETRAN/RECDP/010201/2010 (Indeferido);E12/544588/2010, 05/DETRAN/RECDP/009101/2010 (Indeferido);E12/264916/2008, 05/DETRAN/RECDP/009942/2010 (Deferido);E12/485743/2008, 05/DETRAN/RECDP/009520/2010 (Deferido);E12/367539/2008, 05/DETRAN/RECDP/006247/2010 (Indeferido);E12/488558/2008, 05/DETRAN/RECDP/009617/2010 (Deferido);E12/272797/2008, 05/DETRAN/RECDP/009848/2010 (Indeferido);E12/295101/2008, 05/DETRAN/RECDP/009878/2010 (Indeferido);E12/281458/2010, 05/DETRAN/RECDP/000434/2010 (Indeferido);E12/274489/2008, 05/DETRAN/RECDP/009058/2010 (Indeferido);E12/536427/2010, 05/DETRAN/RECDP/004420/2010 (Deferido);E12/219992/2009, 05/DETRAN/RECDP/010481/2010 (Indeferido);E12/462611/2007, 05/DETRAN/RECDP/041209/2007 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 27.07.2010, através do(a) CI nº 090/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.E12/507961/2008, 05/DETRAN/RECDP/009379/2010 (Indeferido);E12/506145/2008, 05/DETRAN/RECDP/009978/2010 (Indeferido);E12/535586/2010, 05/DETRAN/RECDP/003210/2010 (Indeferido);E12/383432/2008, 05/DETRAN/RECDP/033809/2008 (Indeferido);E12/377294/2008, 05/DETRAN/RECDP/026861/2008 (Deferido);E12/543703/2010, 05/DETRAN/RECDP/008598/2010 (Indeferido);E12/275730/2008, 05/DETRAN/RECDP/009233/2010 (Indeferido);E12/534544/2010, 05/DETRAN/RECDP/001902/2010 (Indeferido);E12/225424/2009, 05/DETRAN/RECDP/000446/2010 (Indeferido);E12/275131/2010, 05/DETRAN/RECDP/008522/2010 (Indeferido);E12/251702/2008, 05/DETRAN/RECDP/009682/2010 (Indeferido);E12/489069/2008, 05/DETRAN/RECDP/036043/2008 (Deferido);E12/535034/2010, 05/DETRAN/RECDP/002710/2010 (Indeferido);E12/381047/2008, 05/DETRAN/RECDP/031528/2008 (Deferido);E12/328277/2008, 05/DETRAN/RECDP/009491/2010 (Indeferido);E12/297573/2009, 05/DETRAN/RECDP/010476/2009 (Deferido);E12/543192/2010, 05/DETRAN/RECDP/007887/2010 (Indeferido);E12/282598/2008, 05/DETRAN/RECDP/009901/2010 (Indeferido);E12/466040/2007, 05/DETRAN/RECDP/007658/2010 (Indeferido);E12/507956/2008, 05/DETRAN/RECDP/009475/2010 (Indeferido);E12/543725/2010, 05/DETRAN/RECDP/008639/2010 (Indeferido);E12/508314/2008, 05/DETRAN/RECDP/009388/2010 (Indeferido);E12/279807/2010, 05/DETRAN/RECDP/009198/2010 (Indeferido);E12/535125/2009, 05/DETRAN/RECDP/001284/2010 (Indeferido);E12/377322/2008, 05/DETRAN/RECDP/026945/2008 (Deferido);E12/303108/2008, 05/DETRAN/RECDP/009632/2010 (Indeferido);PMIP/2386/2008, 05/DETRAN/RECDP/002351/2009 (Indeferido);E12/210920/2010, 05/DETRAN/RECDP/007802/2010 (Indeferido);E12/297706/2009, 05/DETRAN/RECDP/002474/2010 (Indeferido);PMC/2171/2007, 05/DETRAN/RECDP/009723/2010 (Indeferido);E12/534546/2010, 05/DETRAN/RECDP/001906/2010 (Indeferido);E12/249942/2008, 05/DETRAN/RECDP/009920/2010 (Indeferido);E12/544510/2010, 05/DETRAN/RECDP/008966/2010 (Indeferido);E12/534741/2010, 05/DETRAN/RECDP/002243/2010 (Deferido);E12/328659/2008, 05/DETRAN/RECDP/009521/2010 (Indeferido);E12/270802/2008, 05/DETRAN/RECDP/009038/2010 (Indeferido);E12/506843/2008, 05/DETRAN/RECDP/009981/2010 (Indeferido);E12/371177/2009, 05/DETRAN/RECDP/014383/2009 (Deferido);E12/275731/2008, 05/DETRAN/RECDP/009241/2010 (Indeferido);E12/372129/2009, 05/DETRAN/RECDP/015624/2009 (Indeferido);E12/533688/2010, 05/DETRAN/RECDP/000870/2010 (Indeferido);E12/370441/2009, 05/DETRAN/RECDP/013512/2009 (Deferido);E12/543483/2010, 05/DETRAN/RECDP/008343/2010 (Indeferido);E12/536387/2010, 05/DETRAN/RECDP/004228/2010 (Deferido);E12/535828/2010, 05/DETRAN/RECDP/003583/2010 (Deferido);E12/543525/2010, 05/DETRAN/RECDP/008422/2010 (Indeferido); eE12/303098/2008, 05/DETRAN/RECDP/009637/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/277059/2008, 05/DETRAN/RECDP/009914/2010 (Indeferido);E12/506829/2008, 05/DETRAN/RECDP/009503/2010 (Indeferido);E12/276303/2010, 05/DETRAN/RECDP/008747/2010 (Indeferido);E12/348888/2007, 05/DETRAN/RECDP/008495/2010 (Indeferido);E12/543478/2010, 05/DETRAN/RECDP/008338/2010 (Indeferido);E12/340692/2009, 05/DETRAN/RECDP/008164/2010 (Indeferido);E12/543140/2010, 05/DETRAN/RECDP/007807/2010 (Indeferido);E12/508324/2008, 05/DETRAN/RECDP/009372/2010 (Indeferido);03/53100995/2009, 05/DETRAN/RECDP/007056/2010 (Indeferido);E12/507879/2008, 05/DETRAN/RECDP/004057/2009 (Indeferido);E12/542006/2010, 05/DETRAN/RECDP/007026/2010 (Indeferido);E12/484579/2008, 05/DETRAN/RECDP/009468/2010 (Indeferido);E12/371008/2009, 05/DETRAN/RECDP/014199/2009 (Indeferido);E12/372003/2009, 05/DETRAN/RECDP/015414/2009 (Indeferido);E12/273474/2008, 05/DETRAN/RECDP/009239/2010 (Indeferido);E12/250112/2008, 05/DETRAN/RECDP/000377/2010 (Deferido);E12/225322/2009, 05/DETRAN/RECDP/000441/2010 (Deferido);E12/252942/2008, 05/DETRAN/RECDP/000435/2010 (Indeferido);\r\nE12/288554/2008, 05/DETRAN/RECDP/009985/2010 (Indeferido);E12/380132/2008, 05/DETRAN/RECDP/030060/2008 (Indeferido);E12/253328/2008, 05/DETRAN/RECDP/009656/2010 (Indeferido);E12/313429/2008, 05/DETRAN/RECDP/030509/2008 (Indeferido);E12/509504/2008, 05/DETRAN/RECDP/000396/2010 (Indeferido);E12/484832/2009, 05/DETRAN/RECDP/006387/2009 (Indeferido);E12/543701/2010, 05/DETRAN/RECDP/008596/2010 (Deferido);E12/370710/2009, 05/DETRAN/RECDP/013872/2009 (Deferido);E12/364572/2009, 05/DETRAN/RECDP/005873/2009 (Indeferido);E12/368074/2009, 05/DETRAN/RECDP/010855/2009 (Indeferido);E12/532727/2010, 05/DETRAN/RECDP/008750/2010 (Indeferido);E12/543477/2010, 05/DETRAN/RECDP/008336/2010 (Indeferido);E12/319192/2008, 05/DETRAN/RECDP/030408/2008 (Indeferido);E12/542181/2010, 05/DETRAN/RECDP/007109/2010 (Indeferido);E12/253357/2009, 05/DETRAN/RECDP/009477/2010 (Indeferido);E12/534668/2010, 05/DETRAN/RECDP/002146/2010 (Indeferido);E12/533846/2010, 05/DETRAN/RECDP/001230/2010 (Indeferido);E12/544533/2010, 05/DETRAN/RECDP/009016/2010 (Indeferido);E12/506770/2008, 05/DETRAN/RECDP/009505/2010 (Indeferido);E12/506863/2008, 05/DETRAN/RECDP/009698/2010 (Indeferido);E12/273011/2008, 05/DETRAN/RECDP/009223/2010 (Indeferido);E12/534130/2010, 05/DETRAN/RECDP/001562/2010 (Deferido);E12/327165/2008, 05/DETRAN/RECDP/009526/2010 (Indeferido);PMBM/1526/2009, 05/DETRAN/RECDP/001301/2010 (Deferido);DETRAN-PI/507/2009, 05/DETRAN/RECDP/015535/2009 (Indeferido);E12/544440/2010, 05/DETRAN/RECDP/008883/2010 (Deferido);E12/290239/2009, 05/DETRAN/RECDP/001620/2010 (Deferido);E12/506842/2008, 05/DETRAN/RECDP/009936/2010 (Indeferido); eE12/373114/2009, 05/DETRAN/RECDP/016946/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Condutores de Veículos.E12/280338/2010, 05/DETRAN/RECDP/009259/2010 (Deferido);E12/328409/2009, 05/DETRAN/RECDP/016628/2009 (Indeferido);E12/533480/2010, 05/DETRAN/RECDP/000418/2010 (Indeferido);E12/303107/2008, 05/DETRAN/RECDP/009631/2010 (Indeferido);E12/534669/2010, 05/DETRAN/RECDP/002147/2010 (Deferido);03/01/165197/2009, 05/DETRAN/RECDP/001626/2010 (Deferido);E12/328708/2007, 05/DETRAN/RECDP/009706/2010 (Indeferido);E12/506788/2008, 05/DETRAN/RECDP/009487/2010 (Indeferido);E12/534633/2010, 05/DETRAN/RECDP/002081/2010 (Indeferido);E12/372788/2009, 05/DETRAN/RECDP/016378/2009 (Indeferido);PMTR/727/2008, 05/DETRAN/RECDP/001628/2010 (Indeferido);E12/252194/2009, 05/DETRAN/RECDP/009476/2010 (Indeferido);E12/534675/2010, 05/DETRAN/RECDP/002153/2010 (Indeferido);E12/270124/2010, 05/DETRAN/RECDP/008366/2010 (Indeferido);E12/542225/2010, 05/DETRAN/RECDP/007153/2010 (Indeferido);E12/370485/2009, 05/DETRAN/RECDP/013574/2009 (Indeferido);E12/296946/2008, 05/DETRAN/RECDP/009954/2010 (Indeferido);E12/289706/2008, 05/DETRAN/RECDP/009986/2010 (Indeferido);PMTR/672/2008, 05/DETRAN/RECDP/030500/2008 (Indeferido);E12/325654/2008, 05/DETRAN/RECDP/009537/2010 (Indeferido);E12/544473/2010, 05/DETRAN/RECDP/008920/2010 (Indeferido);E12/531069/2008, 05/DETRAN/RECDP/034504/2008 (Indeferido);E12/371019/2009, 05/DETRAN/RECDP/014212/2009 (Indeferido);E12/372712/2009, 05/DETRAN/RECDP/016302/2009 (Indeferido);E12/276408/2008, 05/DETRAN/RECDP/009725/2010 (Indeferido);PMC/790/2009, 05/DETRAN/RECDP/006112/2009 (Indeferido);E12/277366/2008, 05/DETRAN/RECDP/009910/2010 (Indeferido);E12/293866/2009, 05/DETRAN/RECDP/000251/2010 (Indeferido);E12/276479/2010, 05/DETRAN/RECDP/008663/2010 (Indeferido);E12/279643/2010, 05/DETRAN/RECDP/009104/2010 (Indeferido);E12/372001/2009, 05/DETRAN/RECDP/015412/2009 (Indeferido);E12/508243/2008, 05/DETRAN/RECDP/009437/2010 (Indeferido);E12/275659/2008, 05/DETRAN/RECDP/009248/2010 (Indeferido);E12/383429/2008, 05/DETRAN/RECDP/033806/2008 (Indeferido);E12/508168/2008, 05/DETRAN/RECDP/009367/2010 (Indeferido);E12/544489/2010, 05/DETRAN/RECDP/008938/2010 (Indeferido);PMBM/1146/2010, 05/DETRAN/RECDP/009291/2010 (Indeferido);E12/303097/2008, 05/DETRAN/RECDP/009636/2010 (Indeferido);E12/275965/2008, 05/DETRAN/RECDP/009049/2010 (Indeferido);E12/273312/2010, 05/DETRAN/RECDP/008286/2010 (Indeferido);E12/543378/2010, 05/DETRAN/RECDP/008157/2010 (Indeferido);E12/222386/2009, 05/DETRAN/RECDP/009749/2010 (Deferido);E12/377253/2008, 05/DETRAN/RECDP/026734/2008 (Indeferido);E12/372545/2009, 05/DETRAN/RECDP/015912/2009 (Indeferido);E12/276306/2010, 05/DETRAN/RECDP/008844/2010 (Indeferido);E12/534361/2010, 05/DETRAN/RECDP/001800/2010 (Indeferido);E12/544524/2010, 05/DETRAN/RECDP/009004/2010 (Deferido);E12/372136/2009, 05/DETRAN/RECDP/015632/2009 (Indeferido); eE12/543692/2010, 05/DETRAN/RECDP/008586/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 27.07.2010, através do(a) CI nº 090/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/370025/2007, 05/DETRAN/RECDP/043986/2007 (Deferido);E12/371002/2009, 05/DETRAN/RECDP/014191/2009 (Deferido);E12/220485/2009, 05/DETRAN/RECDP/010480/2010 (Indeferido);E12/544526/2010, 05/DETRAN/RECDP/009008/2010 (Deferido);E12/508214/2008, 05/DETRAN/RECDP/009377/2010 (Indeferido);E12/488433/2009, 05/DETRAN/RECDP/010275/2010 (Indeferido);E12/274633/2008, 05/DETRAN/RECDP/009883/2010 (Indeferido);E12/251699/2008, 05/DETRAN/RECDP/009680/2010 (Indeferido);E12/377822/2008, 05/DETRAN/RECDP/027783/2008 (Deferido);E12/534679/2010, 05/DETRAN/RECDP/002157/2010 (Deferido);E12/544605/2010, 05/DETRAN/RECDP/009131/2010 (Deferido);E12/272851/2008, 05/DETRAN/RECDP/010398/2010 (Deferido);E12/543179/2010, 05/DETRAN/RECDP/007870/2010 (Deferido);E12/506820/2008, 05/DETRAN/RECDP/010420/2010 (Indeferido);E12/239978/2010, 05/DETRAN/RECDP/010365/2010 (Deferido);E12/327166/2008, 05/DETRAN/RECDP/009525/2010 (Deferido);E09/25/4003/2005, 05/DETRAN/RECDP/009532/2010 (Deferido);E12/236610/2010, 05/DETRAN/RECDP/004236/2010 (Indeferido);E12/537734/2010, 05/DETRAN/RECDP/004725/2010 (Indeferido);E12/296274/2008, 05/DETRAN/RECDP/009890/2010 (Indeferido);E12/377340/2008, 05/DETRAN/RECDP/026993/2008 (Indeferido);E12/275734/2008, 05/DETRAN/RECDP/009236/2010 (Indeferido);E12/234370/2010, 05/DETRAN/RECDP/010370/2010 (Deferido);E12/316747/2008, 05/DETRAN/RECDP/002700/2009 (Indeferido);PMIP/2096/2006, 05/DETRAN/RECDP/009120/2010 (Deferido);E12/256575/2010, 05/DETRAN/RECDP/010754/2010 (Deferido);E12/489132/2009, 05/DETRAN/RECDP/007770/2010 (Indeferido);PMCF/3942/2007, 05/DETRAN/RECDP/009728/2010 (Indeferido);E12/534647/2010, 05/DETRAN/RECDP/002097/2010 (Deferido);E12/506558/2008, 05/DETRAN/RECDP/009824/2010 (Indeferido);E12/212149/2009, 05/DETRAN/RECDP/000082/2009 (Indeferido);E12/200328/2009, 05/DETRAN/RECDP/000419/2009 (Indeferido);E12/505923/2008, 05/DETRAN/RECDP/009869/2010 (Deferido);E12/281566/2010, 05/DETRAN/RECDP/009415/2010 (Deferido);E12/368035/2009, 05/DETRAN/RECDP/010785/2009 (Indeferido);E12/218442/2009, 05/DETRAN/RECDP/009752/2010 (Deferido);E12/539217/2010, 05/DETRAN/RECDP/005207/2010 (Indeferido);E12/256236/2008, 05/DETRAN/RECDP/009853/2010 (Indeferido);E12/544419/2010, 05/DETRAN/RECDP/008824/2010 (Deferido);E12/223051/2010, 05/DETRAN/RECDP/004843/2010 (Indeferido);E12/239957/2010, 05/DETRAN/RECDP/004513/2010 (Indeferido);E12/506382/2008, 05/DETRAN/RECDP/009966/2010 (Indeferido);E12/508262/2008, 05/DETRAN/RECDP/009392/2010 (Indeferido);E12/297033/2008, 05/DETRAN/RECDP/010181/2010 (Indeferido);E12/532187/2009, 05/DETRAN/RECDP/003661/2010 (Deferido);E12/369725/2009, 05/DETRAN/RECDP/012382/2009 (Indeferido); eE12/370701/2009, 05/DETRAN/RECDP/013860/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/376810/2008, 05/DETRAN/RECDP/025312/2008 (Indeferido);E12/509633/2008, 05/DETRAN/RECDP/000438/2010 (Indeferido);E12/368969/2007, 05/DETRAN/RECDP/043094/2007 (Indeferido);E12/303201/2008, 05/DETRAN/RECDP/009635/2010 (Indeferido);E12/281401/2008, 05/DETRAN/RECDP/009397/2010 (Indeferido);E12/314428/2008, 05/DETRAN/RECDP/029224/2008 (Indeferido);E12/535725/2010, 05/DETRAN/RECDP/003409/2010 (Indeferido);E12/239977/2010, 05/DETRAN/RECDP/009969/2010 (Indeferido);E12/534874/2010, 05/DETRAN/RECDP/002460/2010 (Deferido);E12/342433/2009, 05/DETRAN/RECDP/003664/2010 (Deferido);E12/521145/2010, 05/DETRAN/RECDP/004827/2010 (Indeferido);E12/253371/2008, 05/DETRAN/RECDP/009663/2010 (Indeferido);E12/269440/2009, 05/DETRAN/RECDP/010347/2010 (Indeferido);E12/260717/2009, 05/DETRAN/RECDP/010102/2010 (Indeferido);E12/536436/2010, 05/DETRAN/RECDP/004466/2010 (Deferido);CMTT/6361/2009, 05/DETRAN/RECDP/009045/2010 (Deferido);E12/544481/2010, 05/DETRAN/RECDP/008929/2010 (Deferido);E12/512919/2010, 05/DETRAN/RECDP/009346/2010 (Deferido);E12/231880/2009, 05/DETRAN/RECDP/010416/2010 (Indeferido);E12/544429/2010, 05/DETRAN/RECDP/008856/2010 (Deferido);E12/377904/2008, 05/DETRAN/RECDP/027965/2008 (Deferido);E12/534153/2010, 05/DETRAN/RECDP/001614/2010 (Indeferido);E12/269611/2009, 05/DETRAN/RECDP/009896/2010 (Indeferido);E12/224755/2010, 05/DETRAN/RECDP/009213/2010 (Indeferido);E12/260695/2008, 05/DETRAN/RECDP/009825/2010 (Indeferido);E12/273010/2008, 05/DETRAN/RECDP/009247/2010 (Indeferido);E12/255319/2009, 05/DETRAN/RECDP/010400/2010 (Indeferido);E12/270787/2008, 05/DETRAN/RECDP/009889/2010 (Indeferido);E12/372745/2009, 05/DETRAN/RECDP/016336/2009 (Indeferido);E12/366222/2009, 05/DETRAN/RECDP/008083/2009 (Indeferido);E12/534721/2010, 05/DETRAN/RECDP/002220/2010 (Deferido);E12/287444/2008, 05/DETRAN/RECDP/009380/2010 (Deferido);E12/286220/2008, 05/DETRAN/RECDP/009448/2010 (Indeferido);E12/287442/2008, 05/DETRAN/RECDP/009386/2010 (Deferido);E12/535030/2010, 05/DETRAN/RECDP/002704/2010 (Indeferido); eE12/268014/2009, 05/DETRAN/RECDP/009947/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/368169/2007, 05/DETRAN/RECDP/041980/2007 (Indeferido);PMTR/50/2009, 05/DETRAN/RECDP/002030/2009 (Deferido);E12/551885/2009, 05/DETRAN/RECDP/000623/2010 (Deferido);E12/233578/2010, 05/DETRAN/RECDP/004808/2010 (Deferido);E12/506817/2008, 05/DETRAN/RECDP/010362/2010 (Indeferido);PMPC/2393/2008, 05/DETRAN/RECDP/009960/2010 (Deferido);E12/249821/2008, 05/DETRAN/RECDP/009933/2010 (Deferido);E12/485208/2008, 05/DETRAN/RECDP/009218/2010 (Indeferido);E12/534435/2010, 05/DETRAN/RECDP/001821/2010 (Indeferido);E12/296604/2008, 05/DETRAN/RECDP/009909/2010 (Deferido);E12/296348/2008, 05/DETRAN/RECDP/010279/2010 (Indeferido);E12/371345/2009, 05/DETRAN/RECDP/016279/2009 (Deferido);E12/253306/2009, 05/DETRAN/RECDP/009481/2010 (Indeferido);E12/260754/2009, 05/DETRAN/RECDP/010295/2010 (Indeferido);E12/326680/2007, 05/DETRAN/RECDP/010299/2010 (Indeferido);E12/536089/2010, 05/DETRAN/RECDP/004030/2010 (Deferido);E12/218081/2008, 05/DETRAN/RECDP/010172/2010 (Indeferido);E12/379887/2008, 05/DETRAN/RECDP/029671/2008 (Indeferido);E12/343423/2009, 05/DETRAN/RECDP/007772/2010 (Deferido);E12/508082/2008, 05/DETRAN/RECDP/009378/2010 (Deferido);E12/325655/2008, 05/DETRAN/RECDP/009536/2010 (Indeferido);E12/284841/2010, 05/DETRAN/RECDP/010733/2010 (Indeferido);E12/536461/2010, 05/DETRAN/RECDP/004553/2010 (Indeferido);E12/273008/2008, 05/DETRAN/RECDP/009225/2010 (Indeferido);E12/282576/2008, 05/DETRAN/RECDP/009898/2010 (Indeferido);E12/338441/2009, 05/DETRAN/RECDP/000203/2010 (Indeferido);E12/273019/2008, 05/DETRAN/RECDP/009583/2010 (Deferido);E12/380691/2008, 05/DETRAN/RECDP/030966/2008 (Deferido);E12/228726/2010, 05/DETRAN/RECDP/004816/2010 (Deferido);E12/544447/2010, 05/DETRAN/RECDP/008893/2010 (Indeferido);CPTRANS/6363/2009, 05/DETRAN/RECDP/016606/2009 (Deferido);E12/276165/2010, 05/DETRAN/RECDP/009865/2010 (Deferido);E12/225429/2009, 05/DETRAN/RECDP/000449/2010 (Indeferido);E12/273386/2008, 05/DETRAN/RECDP/009245/2010 (Indeferido);E12/281417/2010, 05/DETRAN/RECDP/009317/2010 (Indeferido);E12/379488/2008, 05/DETRAN/RECDP/029019/2008 (Deferido);E12/273099/2010, 05/DETRAN/RECDP/008170/2010 (Deferido);E12/303335/2008, 05/DETRAN/RECDP/009815/2010 (Indeferido);E12/506535/2008, 05/DETRAN/RECDP/010199/2010 (Indeferido);E12/269439/2009, 05/DETRAN/RECDP/010348/2010 (Indeferido);E12/243188/2010, 05/DETRAN/RECDP/010351/2010 (Indeferido);E12/272965/2008, 05/DETRAN/RECDP/009992/2010 (Indeferido);E12/290118/2008, 05/DETRAN/RECDP/009816/2010 (Indeferido);E12/239630/2010, 05/DETRAN/RECDP/004709/2010 (Deferido);E12/282526/2010, 05/DETRAN/RECDP/010127/2010 (Deferido);E12/352087/2008, 05/DETRAN/RECDP/000568/2008 (Deferido);E12/506269/2008, 05/DETRAN/RECDP/010412/2010 (Indeferido);PMC/2433/2007, 05/DETRAN/RECDP/009733/2010 (Indeferido); eE12/239956/2010, 05/DETRAN/RECDP/009693/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 27.07.2010, através do(a) CI nº 090/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.E12/360884/2009, 05/DETRAN/RECDP/001361/2009 (Deferido);E12/358132/2007, 05/DETRAN/RECDP/044022/2007 (Indeferido);E12/267968/2010, 05/DETRAN/RECDP/008649/2010 (Indeferido);E12/287299/2008, 05/DETRAN/RECDP/008846/2010 (Indeferido);E12/372647/2009, 05/DETRAN/RECDP/016176/2009 (Deferido);E12/354995/2009, 05/DETRAN/RECDP/000926/2010 (Deferido);E12/543642/2010, 05/DETRAN/RECDP/008506/2010 (Indeferido);E12/543547/2010, 05/DETRAN/RECDP/008451/2010 (Indeferido);E12/533536/2010, 05/DETRAN/RECDP/000516/2010 (Indeferido);E12/269951/2009, 05/DETRAN/RECDP/006977/2010 (Indeferido);E12/541273/2010, 05/DETRAN/RECDP/006150/2010 (Deferido);E12/373089/2009, 05/DETRAN/RECDP/016918/2009 (Deferido);E12/363764/2009, 05/DETRAN/RECDP/005373/2009 (Deferido);E12/322751/2008, 05/DETRAN/RECDP/000115/2010 (Indeferido);E12/508736/2008, 05/DETRAN/RECDP/007581/2010 (Indeferido);E12/212149/2010, 05/DETRAN/RECDP/007852/2010 (Indeferido);E12/542550/2010, 05/DETRAN/RECDP/007563/2010 (Indeferido);E12/294454/2009, 05/DETRAN/RECDP/001983/2010 (Deferido);E12/536032/2010, 05/DETRAN/RECDP/003912/2010 (Deferido);E12/533760/2010, 05/DETRAN/RECDP/001036/2010 (Deferido);PMTR/761/2008, 05/DETRAN/RECDP/034318/2008 (Indeferido);E12/287844/2008, 05/DETRAN/RECDP/008836/2010 (Indeferido);E12/369626/2009, 05/DETRAN/RECDP/012271/2009 (Deferido);PMTR/671/2009, 05/DETRAN/RECDP/014235/2009 (Indeferido);PMRO/1921/2008, 05/DETRAN/RECDP/035060/2008 (Indeferido);E12/372701/2009, 05/DETRAN/RECDP/016286/2009 (Deferido);E12/371917/2009, 05/DETRAN/RECDP/015284/2009 (Deferido);E12/375920/2008, 05/DETRAN/RECDP/007657/2010 (Indeferido);E12/373874/2009, 05/DETRAN/RECDP/017971/2009 (Indeferido);E12/289765/2008, 05/DETRAN/RECDP/008992/2010 (Indeferido);E12/367925/2009, 05/DETRAN/RECDP/010540/2009 (Indeferido);E12/372058/2009, 05/DETRAN/RECDP/015497/2009 (Deferido);E12/484833/2009, 05/DETRAN/RECDP/006386/2009 (Deferido);PMSQ/6076/2010, 05/DETRAN/RECDP/007521/2010 (Indeferido);E12/348732/2009, 05/DETRAN/RECDP/001178/2010 (Indeferido);E12/263904/2010, 05/DETRAN/RECDP/008285/2010 (Deferido);E12/533438/2010, 05/DETRAN/RECDP/000357/2010 (Indeferido);E12/356449/2008, 05/DETRAN/RECDP/037697/2008 (Indeferido);E12/382657/2008, 05/DETRAN/RECDP/033323/2008 (Deferido);E12/258601/2010, 05/DETRAN/RECDP/007271/2010 (Indeferido);E12/263887/2010, 05/DETRAN/RECDP/008347/2010 (Indeferido);E12/371285/2009, 05/DETRAN/RECDP/014549/2009 (Deferido);E12/285500/2008, 05/DETRAN/RECDP/008835/2010 (Indeferido);E12/262676/2010, 05/DETRAN/RECDP/007801/2010 (Indeferido);E12/364108/2009, 05/DETRAN/RECDP/005678/2009 (Indeferido);E12/509376/2008, 05/DETRAN/RECDP/000383/2010 (Deferido);E12/274227/2010, 05/DETRAN/RECDP/008525/2010 (Indeferido);E12/249839/2008, 05/DETRAN/RECDP/000398/2010 (Deferido);E12/360326/2009, 05/DETRAN/RECDP/013998/2009 (Indeferido);E12/533392/2010, 05/DETRAN/RECDP/000289/2010 (Indeferido);\r\nE12/368370/2009, 05/DETRAN/RECDP/011006/2009 (Deferido);E12/540131/2010, 05/DETRAN/RECDP/005449/2010 (Indeferido);E12/275033/2010, 05/DETRAN/RECDP/008367/2010 (Indeferido);E12/373208/2009, 05/DETRAN/RECDP/017103/2009 (Indeferido);E12/534150/2010, 05/DETRAN/RECDP/001611/2010 (Indeferido);E12/370507/2009, 05/DETRAN/RECDP/013603/2009 (Indeferido); eE12/324599/2008, 05/DETRAN/RECDP/007443/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.E- 12/285299/2008, 05/DETRAN/RECDP/000400/2010 (Indeferido);E12/368369/2009, 05/DETRAN/RECDP/011005/2009 (Indeferido);E12/225324/2009, 05/DETRAN/RECDP/000443/2010 (Deferido);E12/543652/2010, 05/DETRAN/RECDP/008530/2010 (Indeferido);E12/373668/2009, 05/DETRAN/RECDP/000950/2010 (Deferido);E12/249830/2008, 05/DETRAN/RECDP/000387/2010 (Indeferido);E12/534820/2010, 05/DETRAN/RECDP/002387/2010 (Indeferido);E12/508319/2008, 05/DETRAN/RECDP/008565/2010 (Indeferido);E12/533780/2010, 05/DETRAN/RECDP/001100/2010 (Deferido);E12/543678/2010, 05/DETRAN/RECDP/008567/2010 (Deferido);E12/485976/2008, 05/DETRAN/RECDP/036040/2008 (Indeferido);E12/544448/2010, 05/DETRAN/RECDP/008894/2010 (Indeferido);E12/364181/2009, 05/DETRAN/RECDP/005796/2009 (Deferido);E12/292912/2009, 05/DETRAN/RECDP/000111/2010 (Indeferido);E12/534132/2010, 05/DETRAN/RECDP/001574/2010 (Indeferido);E12/366697/2009, 05/DETRAN/RECDP/008775/2009 (Indeferido);E12/497210/2008, 05/DETRAN/RECDP/008927/2010 (Indeferido);E12/209943/2010, 05/DETRAN/RECDP/004842/2010 (Deferido);E12/256013/2010, 05/DETRAN/RECDP/009212/2010 (Deferido);E12/357611/2009, 05/DETRAN/RECDP/001275/2010 (Deferido);E12/508231/2008, 05/DETRAN/RECDP/009362/2010 (Indeferido);E12/508078/2008, 05/DETRAN/RECDP/009469/2010 (Indeferido);E12/251031/2008, 05/DETRAN/RECDP/009677/2010 (Indeferido);E12/534893/2010, 05/DETRAN/RECDP/002495/2010 (Indeferido);E12/360131/2009, 05/DETRAN/RECDP/000290/2009 (Indeferido);E12/506281/2008, 05/DETRAN/RECDP/009972/2010 (Indeferido);E12/553472/2009, 05/DETRAN/RECDP/008171/2010 (Indeferido);E12/238676/2010, 05/DETRAN/RECDP/009699/2010 (Indeferido);E12/291566/2008, 05/DETRAN/RECDP/008990/2010 (Indeferido);E12/350582/2009, 05/DETRAN/RECDP/001167/2010 (Indeferido);E12/268184/2009, 05/DETRAN/RECDP/009944/2010 (Indeferido);E12/373209/2009, 05/DETRAN/RECDP/017104/2009 (Indeferido);E12/507948/2008, 05/DETRAN/RECDP/009435/2010 (Indeferido);E12/285714/2008, 05/DETRAN/RECDP/009381/2010 (Indeferido);E12/249242/2008, 05/DETRAN/RECDP/000382/2010 (Indeferido);E12/273025/2008, 05/DETRAN/RECDP/009222/2010 (Indeferido);E12/372183/2009, 05/DETRAN/RECDP/015745/2009 (Deferido);E12/385236/2008, 05/DETRAN/RECDP/035565/2008 (Indeferido);E12/534646/2010, 05/DETRAN/RECDP/002096/2010 (Indeferido);E12/273820/2008, 05/DETRAN/RECDP/010395/2010 (Indeferido);E12/535036/2010, 05/DETRAN/RECDP/002712/2010 (Indeferido);E12/269940/2008, 05/DETRAN/RECDP/009819/2010 (Indeferido);E12/373047/2009, 05/DETRAN/RECDP/016848/2009 (Deferido);E12/543656/2010, 05/DETRAN/RECDP/008538/2010 (Deferido);E12/383167/2008, 05/DETRAN/RECDP/033676/2008 (Deferido);E12/239352/2009, 05/DETRAN/RECDP/008502/2010 (Deferido);E12/277576/2010, 05/DETRAN/RECDP/009141/2010 (Indeferido);E12/327248/2008, 05/DETRAN/RECDP/009492/2010 (Indeferido);E12/544480/2010, 05/DETRAN/RECDP/008928/2010 (Deferido);E12/370789/2008, 05/DETRAN/RECDP/008827/2010 (Deferido);E12/270784/2008, 05/DETRAN/RECDP/009891/2010 (Indeferido);E12/253368/2008, 05/DETRAN/RECDP/009660/2010 (Indeferido);E12/534553/2010, 05/DETRAN/RECDP/001959/2010 (Deferido);E12/275912/2008, 05/DETRAN/RECDP/009056/2010 (Deferido); eE12/360778/2009, 05/DETRAN/RECDP/012507/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Condutores de Veículos.PMTR/731/2008, 05/DETRAN/RECDP/001633/2010 (Indeferido);E12/503574/2009, 05/DETRAN/RECDP/001307/2010 (Deferido);E12/534990/2010, 05/DETRAN/RECDP/008556/2010 (Indeferido);E12/383016/2008, 05/DETRAN/RECDP/033524/2008 (Indeferido);E12/288277/2008, 05/DETRAN/RECDP/000392/2010 (Indeferido);E12/253370/2008, 05/DETRAN/RECDP/009661/2010 (Indeferido);E12/543229/2010, 05/DETRAN/RECDP/007944/2010 (Deferido);E12/340011/2009, 05/DETRAN/RECDP/013802/2009 (Deferido);E12/249941/2008, 05/DETRAN/RECDP/009927/2010 (Indeferido);E12/543797/2010, 05/DETRAN/RECDP/008740/2010 (Deferido);PMR/894/2009, 05/DETRAN/RECDP/017258/2009 (Indeferido);E12/274488/2008, 05/DETRAN/RECDP/009057/2010 (Indeferido);E12/533776/2010, 05/DETRAN/RECDP/001079/2010 (Deferido);E12/292288/2008, 05/DETRAN/RECDP/000322/2009 (Indeferido);E12/230201/2009, 05/DETRAN/RECDP/009919/2010 (Indeferido);E12/543750/2010, 05/DETRAN/RECDP/008682/2010 (Deferido);E12/291706/2008, 05/DETRAN/RECDP/008987/2010 (Indeferido);E12/273185/2008, 05/DETRAN/RECDP/009474/2010 (Indeferido);E12/375635/2008, 05/DETRAN/RECDP/002012/2010 (Deferido);E12/371417/2009, 05/DETRAN/RECDP/014724/2009 (Indeferido);E12/205679/2010, 05/DETRAN/RECDP/000732/2010 (Deferido);E12/366710/2009, 05/DETRAN/RECDP/008788/2009 (Indeferido);E12/303044/2008, 05/DETRAN/RECDP/009809/2010 (Indeferido);E12/260702/2008, 05/DETRAN/RECDP/009860/2010 (Indeferido);E12/509231/2008, 05/DETRAN/RECDP/000380/2010 (Indeferido);E12/543689/2010, 05/DETRAN/RECDP/008583/2010 (Deferido);E12/367880/2009, 05/DETRAN/RECDP/010465/2009 (Indeferido);E12/543700/2010, 05/DETRAN/RECDP/008595/2010 (Indeferido);E12/543544/2010, 05/DETRAN/RECDP/008448/2010 (Indeferido);E12/533472/2010, 05/DETRAN/RECDP/000408/2010 (Deferido);E12/273689/2008, 05/DETRAN/RECDP/009034/2010 (Indeferido);E12/372132/2009, 05/DETRAN/RECDP/015627/2009 (Indeferido);E12/361994/2009, 05/DETRAN/RECDP/008478/2010 (Indeferido);E12/302249/2009, 05/DETRAN/RECDP/000078/2010 (Deferido);E12/372616/2009, 05/DETRAN/RECDP/016108/2009 (Deferido);E12/361439/2008, 05/DETRAN/RECDP/008511/2010 (Deferido);E12/545093/2010, 05/DETRAN/RECDP/009215/2010 (Indeferido);E12/506389/2008, 05/DETRAN/RECDP/009934/2010 (Indeferido);E12/368337/2009, 05/DETRAN/RECDP/010959/2009 (Indeferido);E12/220337/2009, 05/DETRAN/RECDP/009738/2010 (Indeferido);E12/372559/2009, 05/DETRAN/RECDP/015960/2009 (Deferido); eE12/263177/2010, 05/DETRAN/RECDP/008239/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 27.07.2010, através do(a) CI nº 090/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/369001/2009, 05/DETRAN/RECDP/011456/2009 (Indeferido);E12/535008/2010, 05/DETRAN/RECDP/002676/2010 (Indeferido);E12/281279/2010, 05/DETRAN/RECDP/009627/2010 (Indeferido);E12/238828/2010, 05/DETRAN/RECDP/009773/2010 (Deferido);E12/225427/2009, 05/DETRAN/RECDP/000444/2010 (Indeferido);E12/534872/2010, 05/DETRAN/RECDP/002457/2010 (Deferido);E12/536358/2010, 05/DETRAN/RECDP/004182/2010 (Indeferido);E12/242870/2010, 05/DETRAN/RECDP/004741/2010 (Deferido);E12/371056/2009, 05/DETRAN/RECDP/014262/2009 (Indeferido);E12/287301/2008, 05/DETRAN/RECDP/009971/2010 (Indeferido);E12/272843/2008, 05/DETRAN/RECDP/009847/2010 (Deferido);E12/328023/2008, 05/DETRAN/RECDP/009441/2010 (Indeferido);E12/373692/2008, 05/DETRAN/RECDP/021202/2008 (Deferido);E12/366050/2009, 05/DETRAN/RECDP/007889/2009 (Deferido);E12/385021/2008, 05/DETRAN/RECDP/035121/2008 (Indeferido);E12/240650/2010, 05/DETRAN/RECDP/010179/2010 (Indeferido);E12/503907/2009, 05/DETRAN/RECDP/009534/2010 (Deferido);E12/536357/2010, 05/DETRAN/RECDP/004168/2010 (Indeferido);E12/506831/2008, 05/DETRAN/RECDP/009496/2010 (Indeferido);E12/508310/2008, 05/DETRAN/RECDP/009485/2010 (Indeferido);E12/297125/2008, 05/DETRAN/RECDP/009813/2010 (Indeferido);E12/282206/2008, 05/DETRAN/RECDP/009903/2010 (Indeferido);E12/506834/2008, 05/DETRAN/RECDP/009488/2010 (Indeferido);E12/284347/2010, 05/DETRAN/RECDP/010082/2010 (Indeferido);E12/208694/2009, 05/DETRAN/RECDP/001747/2009 (Deferido);PMSG/08/574/2007, 05/DETRAN/RECDP/010775/2010 (Deferido);E12/366974/2009, 05/DETRAN/RECDP/009163/2009 (Deferido);E12/258611/2009, 05/DETRAN/RECDP/010374/2010 (Deferido);E12/543677/2010, 05/DETRAN/RECDP/008575/2010 (Indeferido);E12/209407/2010, 05/DETRAN/RECDP/007805/2010 (Indeferido);E12/271017/2009, 05/DETRAN/RECDP/010563/2010 (Indeferido);E12/325903/ /2007, 05/DETRAN/RECDP/009648/2010 (Indeferido);E12/509632/2008, 05/DETRAN/RECDP/000437/2010 (Deferido);E12/386157/2008, 05/DETRAN/RECDP/037419/2008 (Indeferido);E12/253610/2008, 05/DETRAN/RECDP/009664/2010 (Indeferido);PMCF/3948/2007, 05/DETRAN/RECDP/009732/2010 (Indeferido);E12/368007/2009, 05/DETRAN/RECDP/010731/2009 (Deferido);E12/534509/2010, 05/DETRAN/RECDP/001854/2010 (Indeferido);E12/506388/2008, 05/DETRAN/RECDP/009928/2010 (Deferido);E12/274491/2008, 05/DETRAN/RECDP/009059/2010 (Indeferido);E12/249988/ /2010, 05/DETRAN/RECDP/006144/2010 (Indeferido);E12/244482/2010, 05/DETRAN/RECDP/010220/2010 (Indeferido);E12/253340/2008, 05/DETRAN/RECDP/009817/2010 (Indeferido);E12/275096/2009, 05/DETRAN/RECDP/010679/2010 (Indeferido);E12/537731/2010, 05/DETRAN/RECDP/004722/2010 (Deferido);E12/544606/2010, 05/DETRAN/RECDP/009132/2010 (Indeferido);E12/380068/2008, 05/DETRAN/RECDP/029941/2008 (Deferido);E12/336466/2007, 05/DETRAN/RECDP/005260/2010 (Indeferido);E12/297127/2008, 05/DETRAN/RECDP/010405/2010 (Indeferido);E12/544417/2010, 05/DETRAN/RECDP/008822/2010 (Indeferido);E12/276481/2010, 05/DETRAN/RECDP/008661/2010 (Indeferido);E12/283015/2010, 05/DETRAN/RECDP/010747/2010 (Indeferido);E12/509526/2010, 05/DETRAN/RECDP/009613/2010 (Indeferido);E12/542255/2010, 05/DETRAN/RECDP/007184/2010 (Deferido);E12/291565/2008, 05/DETRAN/RECDP/008989/2010 (Deferido);CPTRANS/2615/2010, 05/DETRAN/RECDP/009755/2010 (Indeferido);E12/349287/2009, 05/DETRAN/RECDP/001179/2010 (Indeferido);E12/544607/2010, 05/DETRAN/RECDP/009135/2010 (Deferido);E12/506377/2008, 05/DETRAN/RECDP/009643/2010 (Indeferido);E12/370721/2009, 05/DETRAN/RECDP/008752/2010 (Indeferido);E12/374485/2008, 05/DETRAN/RECDP/000832/2010 (Deferido);E12/238575/2010, 05/DETRAN/RECDP/010384/2010 (Deferido);E12/279009/2010, 05/DETRAN/RECDP/010013/2010 (Indeferido);E12/535037/2010, 05/DETRAN/RECDP/002713/2010 (Deferido);E12/260266/2010, 05/DETRAN/RECDP/010758/2010 (Indeferido);E12/295261/2008, 05/DETRAN/RECDP/010148/2010 (Indeferido); eE12/205785/2010, 05/DETRAN/RECDP/008137/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.E12/244099/2009, 05/DETRAN/RECDP/005969/2009 (Indeferido);E12/534676/2010, 05/DETRAN/RECDP/002154/2010 (Deferido);E12/225323/2009, 05/DETRAN/RECDP/000442/2010 (Deferido);E12/273667/2008, 05/DETRAN/RECDP/009471/2010 (Deferido);E12/225334/2009, 05/DETRAN/RECDP/000487/2010 (Deferido);E12/536402/2010, 05/DETRAN/RECDP/004273/2010 (Deferido);E12/249519/2008, 05/DETRAN/RECDP/009935/2010 (Indeferido);E12/293060/2008, 05/DETRAN/RECDP/000463/2008 (Indeferido);E12/506380/2008, 05/DETRAN/RECDP/009644/2010 (Indeferido);E12/277027/2008, 05/DETRAN/RECDP/009946/2010 (Indeferido);E12/506391/2008, 05/DETRAN/RECDP/009937/2010 (Deferido);E12/287713/2008, 05/DETRAN/RECDP/000493/2010 (Deferido);E12/303702/2008, 05/DETRAN/RECDP/009630/2010 (Indeferido);E12/537884/2010, 05/DETRAN/RECDP/004775/2010 (Deferido);E12/255194/2008, 05/DETRAN/RECDP/010292/2010 (Indeferido);E12/506830/2008, 05/DETRAN/RECDP/009497/2010 (Indeferido);E12/260303/2010, 05/DETRAN/RECDP/010769/2010 (Deferido);E12/284338/2010, 05/DETRAN/RECDP/010089/2010 (Indeferido);E12/254226/2008, 05/DETRAN/RECDP/009963/2010 (Indeferido);E12/371346/2009, 05/DETRAN/RECDP/014618/2009 (Deferido);E12/267851/2009, 05/DETRAN/RECDP/009820/2010 (Indeferido);E12/369780/2009, 05/DETRAN/RECDP/012482/2009 (Indeferido);E12/534648/2010, 05/DETRAN/RECDP/002098/2010 (Deferido);E12/542188/2010, 05/DETRAN/RECDP/007116/2010 (Indeferido);E12/282616/2008, 05/DETRAN/RECDP/010344/2010 (Deferido);E12/240732/2010, 05/DETRAN/RECDP/010355/2010 (Indeferido);E12/223820/2009, 05/DETRAN/RECDP/009864/2010 (Deferido);E12/504062/2009, 05/DETRAN/RECDP/002655/2010 (Deferido);E12/234770/2010, 05/DETRAN/RECDP/010372/2010 (Indeferido);E12/245140/2008, 05/DETRAN/RECDP/009916/2010 (Indeferido);E12/508096/2008, 05/DETRAN/RECDP/009369/2010 (Deferido);E12/533627/2010, 05/DETRAN/RECDP/000756/2010 (Indeferido);E12/260232/2010, 05/DETRAN/RECDP/010782/2010 (Indeferido);E12/220948/2009, 05/DETRAN/RECDP/009751/2010 (Indeferido);E12/366969/2009, 05/DETRAN/RECDP/009155/2009 (Deferido);E12/290556/2009, 05/DETRAN/RECDP/010825/2010 (Deferido);E12/380406/2008, 05/DETRAN/RECDP/030434/2008 (Indeferido);E12/495274/2009, 05/DETRAN/RECDP/001639/2010 (Indeferido);E12/240566/2010, 05/DETRAN/RECDP/009983/2010 (Deferido);E12/506522/2008, 05/DETRAN/RECDP/009687/2010 (Indeferido);E12/304864/2009, 05/DETRAN/RECDP/010848/2010 (Indeferido);E12/533463/2010, 05/DETRAN/RECDP/000395/2010 (Deferido);E12/536854/2009, 05/DETRAN/RECDP/010884/2010 (Indeferido);E12/244480/2010, 05/DETRAN/RECDP/010195/2010 (Deferido);PMSG/01/573/2007, 05/DETRAN/RECDP/010409/2010 (Indeferido);E12/536425/2010, 05/DETRAN/RECDP/004405/2010 (Indeferido);E12/254310/2008, 05/DETRAN/RECDP/010721/2010 (Deferido);E12/509500/2008, 05/DETRAN/RECDP/000477/2010 (Deferido);E12/284348/2010, 05/DETRAN/RECDP/010014/2010 (Deferido);E12/326260/2008, 05/DETRAN/RECDP/001737/2010 (Indeferido);PMBM/633/2009, 05/DETRAN/RECDP/010639/2010 (Indeferido);E12/380382/2008, 05/DETRAN/RECDP/030379/2008 (Deferido);E12/488303/2009, 05/DETRAN/RECDP/009528/2010 (Indeferido); eE12/255358/2008, 05/DETRAN/RECDP/010755/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/268187/2009, 05/DETRAN/RECDP/010408/2010 (Indeferido);E12/498910/2008, 05/DETRAN/RECDP/009832/2010 (Indeferido);E12/462472/2007, 05/DETRAN/RECDP/043188/2007 (Indeferido);E12/281431/2010, 05/DETRAN/RECDP/009231/2010 (Indeferido);E12/296197/2008, 05/DETRAN/RECDP/000461/2010 (Deferido);E12/344310/2009, 05/DETRAN/RECDP/004519/2010 (Deferido);E12/323307/2007, 05/DETRAN/RECDP/009646/2010 (Indeferido);E12/234616/2010, 05/DETRAN/RECDP/010941/2010 (Indeferido);E12/252981/2008, 05/DETRAN/RECDP/009666/2010 (Indeferido);E12/506604/2008, 05/DETRAN/RECDP/009871/2010 (Indeferido);E12/280557/2010, 05/DETRAN/RECDP/009088/2010 (Indeferido);E12/506514/2008, 05/DETRAN/RECDP/009692/2010 (Deferido);E12/506312/2008, 05/DETRAN/RECDP/009507/2010 (Indeferido);E12/285659/2008, 05/DETRAN/RECDP/008998/2010 (Indeferido);E12/545097/2010, 05/DETRAN/RECDP/009228/2010 (Deferido);E12/278116/2009, 05/DETRAN/RECDP/006862/2010 (Deferido);E12/512993/2010, 05/DETRAN/RECDP/011132/2010 (Indeferido);E12/240648/2010, 05/DETRAN/RECDP/010380/2010 (Indeferido);E12/273385/2008, 05/DETRAN/RECDP/009062/2010 (Indeferido);E12/506518/2008, 05/DETRAN/RECDP/009941/2010 (Deferido);E12/299495/2008, 05/DETRAN/RECDP/000502/2010 (Indeferido);E12/544465/2010, 05/DETRAN/RECDP/008912/2010 (Deferido);E12/244481/2010, 05/DETRAN/RECDP/010189/2010 (Deferido);E12/339860/2009, 05/DETRAN/RECDP/013794/2009 (Indeferido);E12/273102/2010, 05/DETRAN/RECDP/009133/2010 (Indeferido);E12/379450/2008, 05/DETRAN/RECDP/028901/2008 (Deferido);E12/544590/2010, 05/DETRAN/RECDP/009103/2010 (Deferido);E12/253305/2009, 05/DETRAN/RECDP/009482/2010 (Indeferido);E12/254499/2009, 05/DETRAN/RECDP/009535/2010 (Indeferido);E12/353033/2007, 05/DETRAN/RECDP/006567/2010 (Indeferido);E12/287473/2008, 05/DETRAN/RECDP/009465/2010 (Indeferido);E12/487937/2008, 05/DETRAN/RECDP/009746/2010 (Indeferido);E12/371178/2007, 05/DETRAN/RECDP/007662/2010 (Deferido);E12/214747/2010, 05/DETRAN/RECDP/010902/2010 (Deferido);E12/464247/2007, 05/DETRAN/RECDP/040170/2007 (Indeferido);E12/295263/2008, 05/DETRAN/RECDP/009888/2010 (Indeferido);E12/256899/2010, 05/DETRAN/RECDP/009252/2010 (Deferido);E09/014692/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/009203/2010 (Indeferido);E12/298752/2008, 05/DETRAN/RECDP/009980/2010 (Indeferido);E12/235750/2010, 05/DETRAN/RECDP/010776/2010 (Indeferido);E12/506764/2008, 05/DETRAN/RECDP/011091/2010 (Deferido);E12/253655/2010, 05/DETRAN/RECDP/006837/2010 (Deferido);E12/236608/2010, 05/DETRAN/RECDP/004235/2010 (Deferido);E12/541403/2010, 05/DETRAN/RECDP/006506/2010 (Deferido);E12/232813/2010, 05/DETRAN/RECDP/009775/2010 (Deferido);E12/256260/2010, 05/DETRAN/RECDP/010132/2010 (Deferido);E12/350694/2009, 05/DETRAN/RECDP/010845/2010 (Indeferido);E12/379898/2008, 05/DETRAN/RECDP/029692/2008 (Deferido);E12/258613/2009, 05/DETRAN/RECDP/010144/2010 (Indeferido);E12/238574/2010, 05/DETRAN/RECDP/010386/2010 (Deferido);E12/536398/2010, 05/DETRAN/RECDP/004262/2010 (Indeferido);E12/535641/2010, 05/DETRAN/RECDP/003254/2010 (Indeferido);PMSJM/134581/2009, 05/DETRAN/RECDP/000186/2010 (Deferido);E12/250598/2008, 05/DETRAN/RECDP/009672/2010 (Deferido);E12/507962/2008, 05/DETRAN/RECDP/009408/2010 (Indeferido);E12/366127/2009, 05/DETRAN/RECDP/007975/2009 (Deferido);E12/273125/2008, 05/DETRAN/RECDP/009040/2010 (Indeferido);E12/296963/2008, 05/DETRAN/RECDP/010345/2010 (Indeferido);E12/534935/2010, 05/DETRAN/RECDP/002570/2010 (Indeferido);E12/345008/2009, 05/DETRAN/RECDP/000361/2010 (Deferido); eE12/508380/2008, 05/DETRAN/RECDP/009413/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 27.07.2010, através do(a) CI nº 090/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/536064/2010, 05/DETRAN/RECDP/003957/2010 (Indeferido);E12/367313/2009, 05/DETRAN/RECDP/009588/2009 (Deferido);E12/282282/2008, 05/DETRAN/RECDP/009019/2010 (Indeferido);E12/365133/2009, 05/DETRAN/RECDP/006615/2009 (Indeferido);E12/360812/2007, 05/DETRAN/RECDP/009130/2010 (Indeferido);E12/368339/2009, 05/DETRAN/RECDP/010962/2009 (Indeferido);E12/278176/2009, 05/DETRAN/RECDP/006936/2010 (Indeferido);E12/285658/2008, 05/DETRAN/RECDP/009217/2010 (Indeferido);E12/371282/2009, 05/DETRAN/RECDP/014544/2009 (Indeferido);E12/543655/2010, 05/DETRAN/RECDP/008536/2010 (Indeferido);E12/534716/2010, 05/DETRAN/RECDP/002210/2010 (Indeferido);E12/258165/2010, 05/DETRAN/RECDP/007282/2010 (Indeferido);E12/367952/2009, 05/DETRAN/RECDP/010603/2009 (Indeferido);E12/508367/2008, 05/DETRAN/RECDP/009431/2010 (Indeferido);E09/030147/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/009204/2010 (Indeferido);E12/544504/2010, 05/DETRAN/RECDP/008959/2010 (Indeferido);E12/273384/2008, 05/DETRAN/RECDP/009221/2010 (Indeferido);E12/364720/2009, 05/DETRAN/RECDP/006149/2009 (Indeferido);E12/279704/2010, 05/DETRAN/RECDP/009128/2010 (Indeferido);E12/533574/2010, 05/DETRAN/RECDP/000612/2010 (Indeferido);E12/320010/2009, 05/DETRAN/RECDP/006911/2010 (Indeferido);E12/322753/2009, 05/DETRAN/RECDP/006757/2010 (Indeferido);E12/541381/2010, 05/DETRAN/RECDP/006414/2010 (Indeferido);E12/542553/2010, 05/DETRAN/RECDP/007567/2010 (Indeferido);E12/271762/2010, 05/DETRAN/RECDP/008227/2010 (Indeferido);E12/275605/2010, 05/DETRAN/RECDP/008474/2010 (Indeferido);E12/542482/2010, 05/DETRAN/RECDP/007477/2010 (Indeferido);E12/549399/2009, 05/DETRAN/RECDP/008268/2010 (Indeferido);E12/543363/2010, 05/DETRAN/RECDP/008141/2010 (Indeferido); eE12/288063/2008, 05/DETRAN/RECDP/008995/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/494025/2009, 05/DETRAN/RECDP/008685/2010 (Deferido);\r\nE12/222170/2009, 05/DETRAN/RECDP/009988/2010 (Indeferido);E12/380690/2008, 05/DETRAN/RECDP/030965/2008 (Indeferido);PMIP/1838/2009, 05/DETRAN/RECDP/005364/2010 (Indeferido);E12/254691/2009, 05/DETRAN/RECDP/009480/2010 (Indeferido);E12/282518/2008, 05/DETRAN/RECDP/009356/2010 (Indeferido);E12/288062/2008, 05/DETRAN/RECDP/008997/2010 (Indeferido);E12/509635/2008, 05/DETRAN/RECDP/000430/2010 (Indeferido);E12/344574/2009, 05/DETRAN/RECDP/000362/2010 (Indeferido);E12/273020/2008, 05/DETRAN/RECDP/009717/2010 (Indeferido);E12/543802/2010, 05/DETRAN/RECDP/008748/2010 (Indeferido);E12/372762/2009, 05/DETRAN/RECDP/016359/2009 (Indeferido);E12/298034/2009, 05/DETRAN/RECDP/010481/2009 (Indeferido);E12/246433/2010, 05/DETRAN/RECDP/009956/2010 (Indeferido);E12/534818/2010, 05/DETRAN/RECDP/002385/2010 (Indeferido);E12/543481/2010, 05/DETRAN/RECDP/008341/2010 (Indeferido);E12/282283/2008, 05/DETRAN/RECDP/009031/2010 (Indeferido);E12/226304/2010, 05/DETRAN/RECDP/008614/2010 (Indeferido);E12/291016/2008, 05/DETRAN/RECDP/009982/2010 (Indeferido);E12/506601/2008, 05/DETRAN/RECDP/009873/2010 (Indeferido);E12/287565/2008, 05/DETRAN/RECDP/009425/2010 (Indeferido);E12/534161/2010, 05/DETRAN/RECDP/001651/2010 (Indeferido);E12/282615/2008, 05/DETRAN/RECDP/009826/2010 (Indeferido);E12/263905/2010, 05/DETRAN/RECDP/008454/2010 (Indeferido);E12/233477/2010, 05/DETRAN/RECDP/004359/2010 (Indeferido);E12/534360/2010, 05/DETRAN/RECDP/001799/2010 (Indeferido);E12/380206/2008, 05/DETRAN/RECDP/030134/2008 (Indeferido);E12/506789/2008, 05/DETRAN/RECDP/009500/2010 (Indeferido);E12/295100/2008, 05/DETRAN/RECDP/009879/2010 (Indeferido);E12/281430/2010, 05/DETRAN/RECDP/009227/2010 (Indeferido);E12/286992/2008, 05/DETRAN/RECDP/009383/2010 (Indeferido);E12/373853/2009, 05/DETRAN/RECDP/017942/2009 (Indeferido);E12/507297/2008, 05/DETRAN/RECDP/009452/2010 (Indeferido);E12/543118/2010, 05/DETRAN/RECDP/007766/2010 (Indeferido);E12/273009/2008, 05/DETRAN/RECDP/009881/2010 (Indeferido); ePMTR/670/2009, 05/DETRAN/RECDP/014236/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/263846/2008, 05/DETRAN/RECDP/009943/2010 (Indeferido);E12/290819/2008, 05/DETRAN/RECDP/009244/2010 (Indeferido);E12/544464/2010, 05/DETRAN/RECDP/008911/2010 (Indeferido);E12/201524/2010, 05/DETRAN/RECDP/001170/2010 (Indeferido);E12/278333/2008, 05/DETRAN/RECDP/009531/2010 (Indeferido);E12/225428/2009, 05/DETRAN/RECDP/000429/2010 (Indeferido);E12/507296/2008, 05/DETRAN/RECDP/009451/2010 (Indeferido);E12/509618/2008, 05/DETRAN/RECDP/009715/2010 (Indeferido);E12/245142/2008, 05/DETRAN/RECDP/009918/2010 (Indeferido);E12/282097/2008, 05/DETRAN/RECDP/009042/2010 (Indeferido);E12/275944/2008, 05/DETRAN/RECDP/009899/2010 (Indeferido);E12/543177/2010, 05/DETRAN/RECDP/007865/2010 (Indeferido);E12/532726/2010, 05/DETRAN/RECDP/008851/2010 (Indeferido);E12/222169/2009, 05/DETRAN/RECDP/009753/2010 (Indeferido);E12/371175/2009, 05/DETRAN/RECDP/014381/2009 (Indeferido);E12/465815/2007, 05/DETRAN/RECDP/007303/2010 (Indeferido);E12/534666/2010, 05/DETRAN/RECDP/002144/2010 (Indeferido);E12/534446/2010, 05/DETRAN/RECDP/001832/2010 (Indeferido);E12/244489/2010, 05/DETRAN/RECDP/009961/2010 (Indeferido);E12/372152/2009, 05/DETRAN/RECDP/015650/2009 (Indeferido);E12/225423/2009, 05/DETRAN/RECDP/000448/2010 (Indeferido);E12/508366/2008, 05/DETRAN/RECDP/009433/2010 (Indeferido);E12/249542/2008, 05/DETRAN/RECDP/009861/2010 (Indeferido);E12/506749/2008, 05/DETRAN/RECDP/009486/2010 (Indeferido);E12/542275/2010, 05/DETRAN/RECDP/007204/2010 (Indeferido);E12/534981/2010, 05/DETRAN/RECDP/002627/2010 (Indeferido);E12/268238/2010, 05/DETRAN/RECDP/009037/2010 (Indeferido);E12/223559/2009, 05/DETRAN/RECDP/009134/2010 (Indeferido);PMV/10247/2008, 05/DETRAN/RECDP/028642/2008 (Indeferido);E12/261673/2008, 05/DETRAN/RECDP/009938/2010 (Indeferido);E12/291564/2008, 05/DETRAN/RECDP/008988/2010 (Indeferido);E12/338439/2009, 05/DETRAN/RECDP/004520/2010 (Indeferido);E12/534422/2010, 05/DETRAN/RECDP/001807/2010 (Indeferido);E12/544483/2010, 05/DETRAN/RECDP/008931/2010 (Deferido);E12/377341/2008, 05/DETRAN/RECDP/026998/2008 (Indeferido); eE12/360235/2009, 05/DETRAN/RECDP/000507/2009 (Indeferido).\r\nId: 994243. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "994244": [
            "2010-07-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir através da CI nº 090/2010.\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/313366/2009, CPF005.057.098-64 (DEFERIDO); E12/490644/2008, CPF 109.984.757-50 (DEFERIDO); E12/484650/2007, CPF 100.431.947-96 (INDEFERIDO); E12/481961/2007, CPF 018.662.527-80 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs E12/485195/2007, CPF 181.727.507-06 (INDEFERIDO); E12/501786/2008, CPF 718.784.597-91 (INDEFERIDO); E12/288998/2008, CPF 044.355.147-29 (INDEFERIDO); E12/488052/2007, CPF993.556.207-72 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/276966/2010, CPF 041.574.907-70 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir através da CI nº 090/2010.\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN/RJ nºs E12/295895/2008, CPF 046.565.207-72 (INDEFERIDO); E12/297451/2008, CPF 042.744.417-92 (INDEFERIDO); E12/286032/2008, CPF 037.667.227-78 (DEFERIDO); E12/322032/2009, CPF821.981.877-87 (INDEFERIDO); E12/485666/2007, CPF 334.781.987-04 (INDEFERIDO). COMISSÃO CIDADÃ: E-12/252453/2010 - No recurso interposto por Ademário Cosme Frederico, contra medida Administrativa e penalidade determinado pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, tratando-se de acidente de trânsito de natureza grave, a 4ª Jari deu a seguinte decisão: INDEFIRO,com manutenção em sua integridade, do ato decisório emanado da autoridade de trânsito constante às fls.17 e18 do processo administrativo nº E-09/2814/4120/2002.\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs E12/504897/2008, CPF 016.848.427-78 (INDEFERIDO); E12/277851/2010, CPF 053.440.027-26 (INDEFERIDO); E12/289735/2008, CPF 865.469.964-72 (INDEFERIDO); E12/500661/2008, CPF 793.116.607-87 (INDEFERIDO); E12/499440/2008, CPF 009.291.027-03 (INDEFERIDO); E12/490500/2008, CPF0 99.539.877-18 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/281415/2010, CPF051.402.527-16 (DEFERIDO); E12/490091/2008, CPF 071.935.457-95 (INDEFERIDO); E12/331753/2007, CPF 284.993.797-53 (INDEFERIDO); E12/485037/2007, CPF 114.234.037-62 (INDEFERIDO); E12/270268/2008, CPF 384.770.337-49 (INDEFERIDO); E12/489207/2007,CPF 563.012.197-91 (INDEFERIDO); E12/297753/2008, CPF054.527.047-28 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir através da CI nº 090/2010.\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E12/279014/2010, CPF 029. 681.857-72 (DEFERIDO);\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/277366/2010, CPF 022.487.567-12 (DEFERIDO); E12/496798/2007, CPF 022.428.647-18 (INDEFERIDO); nº E12/269022/2010, CPF 000. 671.967-80 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Condutor nºs E12/295170/2008, CPF 026.187.297.49 (INDEFERIDO); E12/489005/2008, CPF 08922422726 (INDEFERIDO); E12/288207/2008; CPF 741.772.817-00 (INDEFERIDO); E12/269574/2008, CPF 922.992.537-34 (INDEFERIDO).\r\nId: 994244. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "994251": [
            "2010-07-29 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAo primeiro dias do mês de julho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. André Hombrados e Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário. Ao iniciar os trabalhos, o Presidente comunicou aos seus pares que no dia 22 de Julho do corrente ano, 5ª feira, às dez horas, haverá conselho pleno cuja finalidade será a apresentação das sugestões para elaboração do Decreto de Indulto 2010 e posterior encaminhamento ao Conselho nacional de Política Criminal e Penitenciária até o dia 30 de julho, impreterivelmente. Prosseguindo, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). José Carlos dos Santos, RG. n° 02859018-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, e de ofício nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Edivaldo de Freitas Lima, RG. n° 08980269-8. Favorável, por maioria, ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007, e de ofício nº 7046/2009. Luciano Conceição Silva, RG. nº 20686458-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Leonardo dos Santos Aquino, RG. n° 04833678-8. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Antonio Tiago de Souza Fontarigo, RG. n° 20120447-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Carlos Henrique Anunciação Paulo, RG. n° 23475525-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Marcos Antonio Nascimento, RG. n° 05525072-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ricardo Pereira Terra Andrade, RG. n° 09239708-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alessandro Peris Gomes, RG. nº 12857573-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Antonio Carlos de Oliveira Rosa, RG. nº 10522203-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Daniel Coelho Ferreira Mattos, RG. nº 20609283-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Carlos Augusto Silva Souza, RG. nº 09701439-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alex Sander Melo da Costa, RG. nº 10376901-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Rogério dos Santos Pinheiro, RG. nº 08200867-3 Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Paulo da Costa, RG. nº 22540941-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Gedimar de Oliveira Barbosa Silva, RG. nº 12901694-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de ofício nº 7046/2009. Júlio André da Silva, RG. nº 06308194-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luciano Medeiros de Lima, RG. nº 13203855-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Paulo César Souza dos Santos, RG. nº 09345459-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Carlos Sodré de Lima, RG. nº 09533271-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Favorável, por maioria, ao Indulto do decreto nº 7046/2009. Marcos Aurélio de Freitas, RG. nº 05855571-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rudson Moreira Coelho, RG. nº 20203902-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. José Mauro Domiciano Pinheiro, RG. nº 10949189-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007, de ofício, e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Cristiano Pacheco de Oliveira, RG. nº 20027123-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Julio Cesar dos Santos, RG. nº: 09533307-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. André Moraes Inela de Castro, RG. nº 09783249-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Gilmário Ferreira da Silva, RG. nº 11937422-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rubens Pereira Arruda Bruno, RG. nº 12987410-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Francisco Luiz de França, RG. nº 08730446-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Victor Leles da Silva, RG. nº 20013425-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Gradeson Ferreira Julião, RG. nº 10882218-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Eduardo da Silva Santos, RG. nº 13203194-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Rafael Galdino, RG. nº 20560116-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jonas Gomes da Silva, RG. nº 13500851-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fábio de Oliveira Gomes, RG. nº 13502300-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Aparecido Albino do Nascimento, RG. nº 23114859-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Antônio Ilton Saraiva Batista, RG. nº 13065191-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Manfred Pius Hartl, RG. nº 24910412-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jonathan dos Santos Silva Barbosa, RG. nº 20714598-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Elson Fernandes Soares, RG. nº 02717162-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Leonardo de Souza Oliveira, RG. nº 21137201-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Cleidinei Louzada Veiga, RG. nº 20231174- 2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Eduardo Xavier Penha, RG. nº 12303169-2. Finalmente o Senhor Finalmente o Senhor Presidente do Conselho Penitenciário,apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de de ; sessões extraordinárias: ; ; Indulto Decreto n° 2838/98: ; Indulto Decreto n° 4495/2002: Indulto Decreto n° 5295/2004: indulto Decreto n° 5993/2006: ; indulto Decreto n° 6706/2008: Comutação (Decretos Diversos): ; Indulto Individual: 381Após terminar a relatoria dos processos, a Conselheira Dr.ª Heloisa Maria Giserman foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcelo de Figueiredo Freire\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 994251\r\n"
        ],
        "994252": [
            "2010-07-29 00:00:00",
            "Aos seis dias do mês de julho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alair Sinézio Santos da Silva, RG. n° 13456453-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fábio Barros da Silva, RG. n° 09877358-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. André Malheiros Blunk, RG. nº 10702671-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Claudio Ribeiro Leão, RG. n° 11430160-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de ofício nº 7046/2009. Marcio Helder Nicario da Silva Coronel, RG. n° 13460777-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Gláucio Dias de Oliveira, RG. n° 11162036-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ivan Santos Tavares, RG. n° 12481073-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Fabiano Gomes, RG. n° 09387925-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Leandro Wanderson Dias dos Santos, RG. nº 21811767-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Angelo Domingos Carneiro de Souza, RG. nº 08357110-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jefferson dos Santos Rosa, RG. nº 07861777-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Eric Rodrigo da Silva, RG. nº 20178348-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Zalan dos Santos Rodrigues, RG. nº 25760430-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Leandro da Luz Viana, RG. nº 20114026-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Carlos Lima de Araújo, RG. nº 12960722-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rodrigo Parr de Aguiar, RG. nº 12570993-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Peter Azevedo Ferreira, RG. nº 12644935-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Ismar Gomes Barcellos, RG. nº 20223170-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fernando dos Santos, RG. nº 04832388-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Francisco Paulo de Abreu Vinhaes, RG. nº 08283650-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Antenor de Almeida Júnior, RG. nº 26564596-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40862/10 referente à Rafael Correia do Nascimento, RG. nº 13144326-9. Finalmente o Senhor Finalmente o Senhor Presidente do Conselho Penitenciário,apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de ; sessões ordinárias: ; pareceres: indulto Decreto n° 4011/2001: Indulto Decreto n° 4904/2003: Indulto Decreto n° 5620/2005: ; indulto Decreto n° 6294/2007: indulto Decreto n° 7046/2009: ; Comutação Decreto n° 7046/2009:cerimônia de livramento condicional: 0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 994252\r\n"
        ],
        "994253": [
            "2010-07-29 00:00:00",
            "Aos sete dias do mês de julho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins eDr. Andre Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. José Christian Vivar Beretta, RG. n° 22476198-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcelo Felizardo dos Santos, RG. nº 10032646-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Herbert Ribeiro da Silva Vieira, RG. nº 21483640-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Leandro da Costa Teixeira, RG. nº 12228222-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Elídio Dias Filho, RG. nº 03530299-1. Após terminar a relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 994253\r\n"
        ],
        "994254": [
            "2010-07-29 00:00:00",
            "Aos oito dias do mês de julho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. José Norberto Batista, RG. n° 05774235-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Antonio Rezende de Oliveira Filho, RG. n° 13203492-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Edson Moreira da Cruz “ou”, RG. nº 06909796-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Antonio Guilherme Reis Trajano, RG. n° 10808772-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcelo Santiago de Souza, RG. n° 20119571-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Michael Ricardo de Barros, RG. n° 12427451-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Tailana Grund Bertante, RG. n° 20749868-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rodrigo Emanuel Silva de Souza, RG. n° 20158441-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Rodrigo Luiz Fernandes, RG. nº 12654061- 6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alessandro Valença Macedo, RG. nº 12170598-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Wellington da Silva, RG. nº 20166532-0. Favorável ao Indulto de pena de multa do Decreto nº 6706/2008. José Ferreira do Nascimento, RG. nº 20798955-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Reginaldo Queiroz da Silva, RG. nº 10883671-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo Felismino da Costa, RG. nº 07792696-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Geovane dos Santos, RG. nº 08334905-0. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Genilson Xavier dos Santos, RG. nº 22231881-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Carlos Henrique Silva, RG. nº 12042278-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Gutemberg Martins Pinho, RG. nº 12788116-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndréa Bayão Pereira Freire\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcelo de Figueiredo Freire\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 994254\r\n"
        ],
        "994673": [
            "2010-07-29 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, 444- 5Carla de Deus Aleixo que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nBILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 994673\r\n"
        ],
        "994838": [
            "2010-07-30 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 157/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (ÓCULOS DE PROTEÇÃO DE POLICARBONATO, MASCARA CIRÚRGICA - COM MODELADOR NASAL, GORRO CIRÚRGICO - DESCARTÁVEL E OUTROS), Detentora do Registro: AMPLOFAR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, no item 01, BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 03, 06, 07 e 08, BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO, ODONTOLÓGICO E HOSPITALAR LTDA ME, no item 04, GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA, nos itens 02 e 12, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 214/2009. Processo nº E-08/003.544/2009. Data de Assinatura: 20/07/2010. Valor total: R 25.026.123,40 (vinte e cinco milhões, vinte e seis mil cento e vinte e três reais e quarenta centavos).\r\nId: 994838\r\n"
        ],
        "995332": [
            "2010-07-30 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, 444- 5os Rodriguez Lago que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nBILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 995332\r\n"
        ],
        "995358": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " \r\nATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADA NO DIA 02 DE JUNHO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 31 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 31 min.\r\n13 h e 22 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Newton Soares, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos Netoe Biracy Sá Valdez.\r\nMaycon de Oliveira Costa, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Janaína Sant`anna Barros da Silva, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 20ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26.05.2010.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/041438/4110/2006 - PMRJ n°s 03/352451/2004, 03/312234/2005, 03/682315/2005, 03/680157/2005, 03/336239/2005, 03/330706/2005, 03/323569/2005, 03/318141/2005 e 03/762100/2005 - PMT nº 004108/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ n° E-09/054723/4110/2005 - PMRJ nºs 03/704132/2005 e 03/315458/2005.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/49853/4000/2004, E- 09/49867/4000/2004, E-09/004082/4110/2005, E-09/008866/4110/2005, E-09/025628/4110/2005 e E-09/970036/4110/2005 - PMRJ n°s 03/672415/2004 e 03/348353/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/1640/4110/2004, E- 09/79172/4000/2004, E-09/239/4000/2004, E-09/49869/4000/2004, E- 09/106731/4000/2005 e E-09/77602/4000/2005 - PMRJ nº 03/324595/2004 - DER/RJ nº E-33/801337/2004 - PMP nº 4739/2003 (processo do DER/RJ nº E-33/893059/2003, art. 287 do CTB).\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processos da PMRJ n°s 03/618453/2004, 03/354255/2004, 03/615563/2004, 03/552579/2004, 03/339103/2004, 03/339104/2004, 03/344199/2004, 03/344392/2004, 03/619590/2004, 03/348031/2004, 03/337394/2004, 03/350552/2004 e 03/337244/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6. Processos da PMRJ nºs 03/359930/2004, 03/676025/2004 e 03/354780/2004.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs 03/389854/2004, 03/375474/2004, 03/583578/2004, 03/367711/2004, 03/362689/2004, 03/321034/2004, 03/378109/2004, 03/362084/2004, 03/358925/2004, 03/373462/2004, 03/358067/2004, 03/389855/2004 e 03/362844/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8. Processos da PMRJ n°s 03/354254/2004, 03/554702/2004 e 03/366837/2004.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/354278/2004, 03/366836/2004, 03/349556/2004, 03/317584/2004, 03/392534/2004, 03/308588/2004, 03/405054/2004, 03/319491/2004, 03/315689/2004, 03/311868/2004, 03/336868/2004, 03/366177/2004 e 03/322536/2005.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/704118/2003, 03/328910/2003, 03/701171/2003, 03/331749/2003, 03/677787/2004, 03/372695/2004, 03/554694/2004, 03/676615/2004, 03/375475/2004, 03/523796/2004, 03/323660/2004, 03/642238/2004 e 03/333950/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processos da PMRJ nºs 03/324071/2003, 03/324071/2003, 03/676567/2004, 03/677784/2004, 03/617084/2004, 03/676567/2004, 03/677784/2004 e 03/617084/2004.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12. Processos da PMRJ n°s 03/336172/2004, 03/347957/2004, 03/347577/2004, 03/624594/2004, 03/340069/2004 e 03/340067/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13. Processos da PMRJ n°s 03/378137/2004 e 03/641650/2004.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/73548/4000/2004, E- 09/37867/4000/2004, E-09/106006/4000/2004, E-09/118797/4000/2004, E-09/75087/4000/2004, E-09/28509/4000/2004 e E-09/22116/4000/2004 - DER/RJ nºs E-17/306558/2008 e E-17/306557/2008 - PMN nº 040/030690/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.15:\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/105689/4000/2004.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16. Processos da PMRJ n°s 03/348040/2004, 03/348054/2004, 03/348123/2004, 03/358921/2004, 03/388292/2004, 03/344947/2004 e 03/348125/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17. Processos da PMRJ n°s 03/352035/2004, 03/552778/2004, 03/358587/2004, 03/347931/2004, 03/370738/2004, 03/348041/2004, 03/677118/2004 e 03/323171/2004.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18. Processos da PMRJ n°s 03/325935/2003, 03/324274/2004, 03/347576/2004, 03/340235/2004, 03/675543/2004, 03/335795/2004, 03/368576/2004, 03/641087/2004, 03/614134/2004, 03/335797/2004, 03/340593/2004, 03/379527/2004, 03/335806/2004, 03/354586/2004, 03/524502/2004, 03/373810/2004, 03/329639/2004, 03/397146/2004, 03/336854/2004, 03/318988/2004, 03/617924/2004, 03/372667/2004, 03/333242/2004, 03/382620/2005, 03/391083/2005, 03/640736/2005 e 03/382344/2005.\r\nRelatora: Dra. Daniele Kirk, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.19:\r\n3.19. Processos da PMRJ n°s 03/423013/2001, 03/686049/2005, 03/362479/2005, 03/386869/2005, 03/762095/2005, 03/555716/2005, 03/335537/2005, 03/383034/2005 e 03/390438/2005 - DER/RJ nºs E- 17/338011/2007 e E-17/338013/2007 - PMN nº 040/030722/2008.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.20:\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/90583/4000/2003 - PMRJ n°s 03/416647/2001, 03/314841/2003, 03/322861/2003, 03/337601/2004, 03/347757/2004 e 03/764516/2005.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.21:\r\n3.21. Processo da PMRJ nº 03/336264/2004.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 995358\r\n"
        ],
        "995359": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSIREALIZADA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 42 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 42 min.\r\n13 h e 19 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Netoe Biracy Sá Valdez.\r\nIvan da Silva Luciano, Newton Soares, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Maycon de Oliveira Costa, Janaína Sant`anna Barros da Silva, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 21ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02.06.2010.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/63970/4000/2004 - PMRJ n°s 03/523982/2004, 03/362960/2004, 03/352010/2004, 03/348216/2004, 03/354779/2004, 03/581819/2004, 03/354253/2004, 03/362192/2004 e 03/392626/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2. Processos da PMRJ nºs 03/648745/2003, 03/554454/2004, 03/347944/2004 e 03/504550/2004.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3. Processos da PMRJ n°s 03/349557/2004, 03/354582/2004 e 03/316057/2005 - PMN nºs 040/032101/2009 e 040/033082/2009 - PMP nº 1174/2009.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs 03/324138/2003 e 03/309544/2005.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/140472/4000/2004 e E- 09/114942/4000/2004 - PMRJ n°s 03/328576/2005, 03/345448/2005, 03/366803/2005, 03/327484/2005, 03/326946/2005 e 03/325843/2005 - DER/RJ nºs E-33/834341/2006, E-17/302151/2008 e E- 17/318011/2008. \r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/1639/4110/2004, E- 09/115475/4000/2004, E-09/113608/4000/2004 e E- 09/001647/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs 03/388200/2003, 03/405055/2004, 03/311206/2005, 03/313463/2005 e 03/613157/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8. Processos da PMRJ n°s 03/330584/2003, 03/355132/2003, 03/326562/2003 e 03/334071/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/311159/2003, 03/313775/2003, 03/725609/2003, 03/722059/2003, 03/312900/2003, 03/337747/2003, 03/300575/2003 e 03/371318/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/322251/2003, 03/318077/2003, 03/318230/2003, 03/390853/2003 e 03/313777/2003.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processos da PMRJ nºs 03/725293/2003, 03/700733/2003, 03/355718/2003, 03/337748/2003, 03/332585/2003, 03/670512/2004, 03/331217/2004, 03/302604/2004, 03/358590/2004, 03/331775/2005 e 03/337479/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processos da PMRJ nºs 03/354542/2003, 03/555999/2004 e 03/334466/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.13:\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/63968/4000/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/34583/4000/2004, E- 09/49863/4000/2004, E-09/49875/4000/2004, E-09/106150/4000/2004, E-09/60661/4000/2004, E-09/053649/4110/2005, E-12/463818/2007, E- 12/315291/2008 e E-12/315290/2008 - PMTR nº 428/2009.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15. Processos da PMRJ n°s 03/336188/2003, 03/340105/2003, 03/347273/2003, 03/334749/2004, 03/336490/2004, 03/728655/2004, 03/703306/2004, 03/311852/2004, 03/642733/2004, 03/391282/2005 e 03/391281/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16. Processos da PMRJ n°s 03/614937/2004, 03/556371/2004 e 03/703303/2004.\r\nRelatora: Dra. Daniele Kirk, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17. Processos da PMRJ n°s 03/523348/2004, 03/335524/2005, 03/342073/2005, 03/363383/2005, 03/679397/2005, 03/336294/2005, 03/351013/2005, 03/336056/2005 e 03/762119/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18. Processos da PMRJ n°s 03/702380/2005 e 03/679396/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.19:\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/008172/4110/2005 - PMRJ nºs 03/353359/2004, 03/380943/2004, 03/686821/2004, 03/642425/2004, 03/319224/2005, 03/762137/2005, 03/316083/2005 e 03/309412/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.20:\r\n3.20. Processos da PMRJ nºs 03/313097/2004, 03/314371/2005, 03/316716/2005, 03/316717/2005 e 03/319804/2005.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.21:\r\n3.21. Processo da PMRJ nº 03/329612/2004.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.22:\r\n3.22. Processos da PMRJ n°s 03/329331/2004, 03/311867/2004, 03/322892/2004 e 03/305602/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.23:\r\n3.23. Processos da PMRJ n°s 03/505426/2004, 03/311866/2004 e 03/344679/2004.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 995359\r\n"
        ],
        "995360": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " \r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 42 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 42 min.\r\n12 h e 58 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Rogério Santos Toffano Pereira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos Neto e Biracy Sá Valdez.\r\n.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Daniele Kirk, Newton Soares, Maycon de Oliveira Costa, Janaína Sant`anna Barros da Silva, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 23ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16.06.2010.\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1. Processos da PMRJ nºs 03/395831/2005, 03/343345/2005 e 03/383954/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.2:\r\n3.2. Processo da PMRJ n° 03/380795/2005.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/534921/2010 - DER/RJ nºs E- 17/302938/2007, E-17/301143/2008, E-17/313829/2008 e E- 17/313828/2008.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs 03/324977/2003, 03/321701/2003, 03/366133/2004, 03/388050/2004, 03/303242/2004, 03/616853/2004, 03/381393/2005, 03/764480/2005 e 03/363435/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5. Processos da PMRJ nºs 03/309128/2004, 03/679939/2004, 03/720366/2005 e 03/580987/2008.\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo da PMRJ n° 03/311664/2004.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7. Processos do DER/RJ nºs E-33/819821/2006, E-33/829674/2006, E-17/314991/2007, E-17/338889/2007 e E-17/314584/2007.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/372280/2008 e E- 12/204234/2009 - DER/RJ n° E-17/313739/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ n° E-09/104238/4000/2005 - PMRJ nº 03/526032/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10. Processos do DER/RJ nºs E-33/831783/2006 e E- 33/831778/2006.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/372833/2009 - DER/RJ nº E- 17/309773/2007.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12. Processos da PMRJ nºs 03/365837/2005, 03/724370/2005 e 03/359934/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.13:\r\n3.13. Processo da PMRJ n° 03/325588/2005.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-09/81385/4000/2004 (processo da PMNI nº 2655/2004, art. 287 do CTB) - PMRJ n°s 03/385674/2005, 03/327379/2005 e 03/383032/2005 - PMNI nº 1978/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/81389/4000/2004 (processo da PMNI nº 2647/2004, art. 287 do CTB), E-09/81355/4000/2004 (processo da PMNI nº 2650/2004, art. 287 do CTB), E- 09/64049/4000/2005, E-09/95293/4000/2005 e E-09/112821/4000/2005.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16. Processos da PMRJ nºs 03/372400/2005, 03/610094/2005, 03/312873/2005, 03/363382/2005, 03/368841/2005, 03/332788/2005, 03/311064/2005, 03/613492/2005, 03/326880/2005, 03/391275/2005, 03/618773/2005, 03/344861/2005, 03/353245/2005, 03/352311/2005 e 03/621786/2005.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17. Processos da PMRJ n°s 03/342102/2004, 03/671753/2004, 03/354950/2004, 03/677076/2004, 03/316259/2004 e 03/341552/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18. Processos da PMRJ nºs 03/353991/2004, 03/521802/2004, 03/319708/2004 e 03/523669/2004.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.19:\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/950230/4110/2004, E- 09/72289/4000/2005, E-09/029341/4110/2005, E-09/029345/4110/2005 e E-09/029356/4110/2005 - PMRJ n°s 03/317260/2004, 03/362710/2004, 03/367397/2004, 03/317255/2004 e 03/313328/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.20:\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/962092/4110/2004 e E- 09/93210/4000/2005 - PMRJ n°s 03/373459/2004, 03/363700/2004 e 03/556993/2004.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.21:\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/95463/4000/2005, E- 09/95296/4000/2005 e E-09/95295/4000/2005 - DER/RJ nºs E- 33/837793/2005, E-17/326598/2007, E-17/326838/2007, E- 17/326052/2007, E-17/305709/2007, E-17/305260/2008 e E- 17/305261/2008 - PMP nºs 8865/2008 e 1497/2009.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.22:\r\n3.22. Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/95292/4000/2005 e E- 09/95460/4000/2005.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 995360\r\n"
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        "995405": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA\r\nInstrumento: Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 012/2010, assinada em 29/07/2010. Partes: PRODERJ e CAST INFORMÁTICA S.A. Objeto: Registro de Preços de prestação de serviços, sob demanda, de desenvolvimento de sistemas e/ou implementação e manutenção nas linguagens JAVA, PHP, ASP e/ou ASP.NET e/ou C#.NET, COBOL, DELPHI e/ou POWER BUILDER, C++. Vigência: 12 (doze) meses. Fundamento: Processo nº E-12/660629/2010.\r\nId: 995405. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "995472": [
            "2010-07-30 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA \r\n2010 \r\nPROCESSOS:\r\n1-E-11/30.003/2010-PALUMA 127 COMÉRCIO E FERRAGENS LTDA.\r\n2-E-11/30.010/2010-LLE FERRAGENS LTDA.\r\n3-E-11/30.034/2010-ORGANIZAÇÃO REDE ELÉTRICA ITAÚNA LTDA.\r\n4-E-11/30.098/2009-CCN-COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA.\r\n5-E-11/30.117/2009-GECARVES REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n6-E-11/30.30.124/2008-BIOMÉRIEUX BRASIL S/A\r\n7-E-11/30.165/2009-SIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n8-E-11/30.167/9009-GECOM DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n9-E-11/30.171/2009-JOHNCENTERDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E HIGIENA LTDA.\r\n10-E-11/30.177/2009-MEGA RIO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n11-E-11/30.178/2009-GRANDE RIO LOGÍSTICO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n12-E-11/30.186/2009-CASTRO E CASTRO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA.\r\n13-E-11/30.211/2009-SARGENTO FERRAGENS LTDA.\r\n14-E-11/30.229/2009-NOVA DALBATEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BAZAR LTDA.\r\n15-E-11/30.230/2009-FLEXFOR DO BRASIL INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n16-E-11/30.232/2009-R&N FAVORITOR COM.DE ALIMENTOS LATICÍNIO E CEREAIS LTDA.\r\n17-E-11/30.MUNDIAL SUPERMERCADOS LTDA.\r\n18-E-11/30.243/2009-BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n19-E-11/30.250/2009-FORÇA TOTAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n20-E-11/30.257/2009-JAE ILHA DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA.\r\n21-11/30.262/2009-O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR LTDA.\r\n22-E-11/30.263/2009-BARCELOS &CIA.LTDA.\r\n23.E-11/30.272/2009-PLANETA DOS TUBOS COM.DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n1-Deliberação: Os Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto ao enquadramento das empresas PALUMA 127 COMÉRCIO E FERRAGENS LTDA; LLE FERRAGENS LTDA; ORGANIZAÇÃO REDE ELÉ TRICA ITAÚNA LTDA;CCN-COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA; GECARVES REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA; BIOMÉRIEUX BRASIL S/A; SIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA; GECOM DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; JOHNCENTERDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E HIGIENE LTDA; MEGA RIO LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ;GRANDE RIO LOGÍSTICO E DISTRIBUIÇÃO LTDA; CASTRO E CASTRO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA; SARGENTO FERRAGENS LTDA; NOVA DALBATEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BAZAR LTDA; FLEXFOR DO BRASIL INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA LTDA; R&N FAVORITOR COM.DE ALIMENTOS LATICÍNIO E CEREAIS LTDA; MUNDIAL SUPERMERCADOS LTDA; BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA; FORÇA TOTAL DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; JAE ILHA DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA; O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR LTDA; BARCELOS &CIA. LTDA; PLANETA DOS TUBOS COM.DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA no Programa de Incentivo Fiscal - RIOLOG, instituído pela Lei n° 4173 de 29 de setembro de 2003, recomendando a observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\nId: 995472\r\n"
        ],
        "995647": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nAos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e dez, às 14h, na sala do CAE/RJ, no 5º andar da Secretaria de Estado de Educação, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar com a presença dos Conselheiros Titulares e Suplentes Ana Cristina Ferreira Mirrha, Luzia dos Santos Afonso, Márcia M. Teixeira, Denise Corecha, a nutricionista da Coordenação de Alimentação Escolar (SEEDUC), Railda Serrano Rodrigues e a funcionária do CAE/RJ Maria Aparecida do Amaral e Silva, para deliberarem sobre a pauta do dia: Avaliação da Minuta do Regimento Interno do CAE. Na ocasião foi repassado aos Conselheiros a Minuta da 1ª Chamada Pública que será realizada na Coordenadoria Regional Serrana III, no mês de agosto, após análise do documento, que foi enviado ao Setor Jurídico.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu Railda Serrano Rodrigues que a secretariei, encerro a presente ata, que após lida e aprovada segue por mim assinada, bem como pela Presidente do Conselho do CAR/RJ. \r\nId: 995647\r\n"
        ],
        "995864": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 21 DE JULHO DE 2010\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.NACHT PARTICIPAÇÕES S/A. O processo foi retirado de Pauta com pedido de vistas da Vogal Dra. Teresa Cristina Gonçalves Pantoja. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2010/036.344-0 (Anexo: 00-2010/067.876-9). RECORRENTE: RECORRIDA: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, julgar desprovido o Recurso e consequentemente a perda do objeto. \r\nRENILDO RIBEIRO DE ARAÚJO.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pela homologação da desistência do Recurso, tendo em vista a solicitação do Recorrente. \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.BALI LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do Ato mais novo, registrado sob o NIRE 3390066135-3 de 08/11/2001, bem como da transferência do Ato registrado sob esse NIRE para o de NIRE 3390062830-5 de 12/03/2001, tendo em vista ter infringido os art. 35, I da Lei nº 8934/94 e art. 53, I do Decreto nº 1800/94, pois não cabe a mesma empresa ter dois NIREs, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.VANEIDE JOANA DE JESUS CARVALHO ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso determinando o cancelamento do registro da Firma Individual mais recente e transferida da Junta Comercial do Rio Grande do Norte, VANEIDE JOANA DE JESUS CARVALHO ME, registrada sob o NIRE 3310501104-2 de 23/12/2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.TRANSMODAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, face a perda do seu objeto, por ter sido sanado o vício, julgando prejudicado, mantendo o arquivamento dos atos constitutivos da empresa TRANSMODAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, NIRE 3320864779-9 de 12/05/2010. \r\nId: 995864. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "996059": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), do Sorteio Mensal Acumulado de Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel Okm) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Érika Maria Marsico Morelli Martins que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nACUMULADO\r\nTV DE \r\n42”\r\nADESÃO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n016\r\nCA527815\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 996059\r\n"
        ],
        "996165": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nATA DA 71ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos 07 dias do mês de julho de 2010, foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. ORDEM DO DIA: As liquidandas receberam as seguintes orientações: (i) promovam levantamento dos depósitos recursais de suas empresas junto ao Banco do Brasil e da CEF; (ii) atenção ao prazo de manifestação dos sujeitos passivos que aderiram à opção de parcelamento do REFIS IV, cujo prazo expirará em 30 junho de 2010. Reiterou-se às liquidandas: (i) atenção ao cumprimento das obrigações tributárias das empresas, bem como o tratamento de eventuais pendências acusadas nas certidões de: FGTS, CND e DÍVIDA ATIVA; (ii) solução das pendências junto ao CADIN; (iii) redução de passivos judiciais e atualização de seus respectivos valores; (iv) que perseverem em empenhar-se no andamento da elaboração do Quadro de Credores das Empresas; (v) “SPED”: enviar as informações no prazo regulamentar . Integra da Ata no Livro nº 001.\r\n\r\n\r\nId: 996165\r\n"
        ],
        "996275": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (HIDROXICLOROQUINA 400MG), Detentora do Registro: , no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (trezentos e setenta e oito mil reais).\r\nId: 996275\r\n"
        ],
        "996276": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (FIXADOR RAIO X - LÍQUIDO CONCENTRADO, FILME - PARA USO EM EQUIPAMENTO DRY SATR, FILME MAMOGRAFIA - TAMANHO 18x24 E OUTROS), Detentora do Registro: , nos itens 01, 02, 03 e 11,, nos itens 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: R 17.180.423,70 (dezessete milhões, cento e oitenta mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta centavos).\r\nId: 996276\r\n"
        ],
        "996277": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA LABORATÓRIO (PADRÃO DE ALACLOR, SOLUÇÃO PADRÃO DE ALDRIN, PADRÃO DE ATRAZINA E OUTROS), Detentora do Registro: G.A. COMÉRCIO DE INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA LTDA, nos lotes 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (sessenta e dois mil novecentos e noventa e dois reais e nove centavos).\r\nId: 996277\r\n"
        ],
        "996679": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "\r\n, referente a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14:00 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nSORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nBILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 996679\r\n"
        ],
        "996993": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 163/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (DESCOLADOR - DE FREER, ESPÉCULO NASAL, ESTILETE BI-OLIVAR E OUTROS). Detentora do Registro: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, nos itens 07, 09, 10, 11, 12, 13, 17, 18, e 19. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 235/2009. Processo nº E-08/008.206/2008. Data de Assinatura: 28/07/2010. Valor total: R 5.152,79 (cinco mil cento e cinqüenta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\nId: 996993\r\n"
        ],
        "997063": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO PLENO\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2010\r\nAos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Oitava Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início ao julgamento dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.672/2010 - Processo nº E-08/602.513/2006, de RODRIGO CARVALHOSA RAMOS, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.671/2010 - Processo nº E-01/1971/2006, de VALDÍSIA MARIA SOARES DANTAS, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Consulta nº 01/2008 - Processo nº E-01/004692/1988, de JORGE RICARDO SANTOS KLIER, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Retificação de Enquadramento. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso de Ofício nº 2.672/2010, de Rodrigo Carvalhosa Ramos, em razão de incorreção verificada na publicação da pauta junto à Imprensa Oficial,ficando de ser incluído na próxima sessão plenária. Em prosseguimento, colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.671/2010, de Valdísia Maria Soares Dantas. Presente, a recorrida arguiu em sua defesa, que embora fizesse parte do Quadro na PMERJ, de fato não é combatente, e sim, profissional da área de saúde, estando amparada pela Emenda Constitucional nº 34/2001. Logo após, o Sr. Conselheiro Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo procedeu a leitura do relatório. Na votação, adotou o voto da Conselheira Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, às fls. 52/54, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do inciso II, § 3º do art. 142 da Constituição Federal, onde prevê que o militar da ativa que tomar posse em cargo ou emprego público civil será transferido para a reserva, sendo acompanhado pelos Conselheiros Dra. Tânia de Sousa Elias, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Divergiu o Conselheiro Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heill, adotando o voto da Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, da E. 1ª Camara, que considerou lícita a acumulação (fls. 48/51), sendo acompanhado pelos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Carvalho, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da E. 1ª Câmara, que considerou lícita a acumulação da área de saúde. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação a Consulta nº 001/2008, de Jorge Ricardo Santos Klier. Estando ausente a parte, o Sr. Presidente passou a palavra à Sra. Conselheira Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias para leitura do parecer, que foi no sentido do não acolhimento da solicitação feita com base no princípio da prescrição qüinqüenal, e no mérito, por ser inconstitucional, por tratar-se de transposição do cargo de Agente Auxiliar Administrativo para Agente Administrativo. Na votação, o Sr. Conselheiro Walter Luiz Monteiro Heil solicitou vista dos autos. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu o pedido pelo prazo de 15 (quinze) dias, suspendendo o julgamento. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 997063\r\n"
        ],
        "997385": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14:00 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula Ivan de Oliveira Mello, matrícula 936.975-2 que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 997385\r\n"
        ],
        "997710": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (QUETIAPINA 100 MG POR COMPRIMIDO E QUETIAPINA 25 MG POR COMPRIMIDO), Detentora do Registro: , nos itens 01 e 02, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001.456/2010 (dois milhões, cento e onze mil sessenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\nId: 997710\r\n"
        ],
        "997716": [
            "2010-08-05 00:00:00",
            "Aos vinte sete dias do mês de julho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Maria Aparecida Rodrigues dos Santos, RG. n° 21845023-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Renato Pantaleão de Lima, RG. n° 12277196-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Allan da Silva Dutra, RG. nº 12350049-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Alessandro Oliveira da Silva, RG. n° 20904399-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. William Azevedo Xavier, RG. n° 12585532-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Alexandre Paulino Nascimento, RG. n° 22170015-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Romildo Santos de Oliveira, RG. n° 11013379-0. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais (Cálculo de Pena). Elias Lisboa Figueira, RG. n° 20088475-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). José Carlos da Silva, RG. nº 05532972-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Edson da Silva Braga, RG. nº 13459197-3. Contrário ao Indulto Individual (Graça). Orlando Angelo de Oliveira, RG. nº 08246028-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2006. Robismar Cordeiro Geraldo, RG. nº 07987180- 2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rogério Campos Fernandes, RG. nº 07623883-1. Contrário ao Indulto Individual (Graça) e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego da Silva Andrade, RG. nº 20165640-2. Contrário ao Indulto Individual (Graça). Henrique Alves dos Santos, RG. nº 08970347-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Henrique da Silva “ou”, RG. nº 12972501-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Samuel Alexandre Ribeiro, RG. nº 11594427-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Vandeir de Carvalho Alto, RG. nº 10953647-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sebastião Marcos Guimarães, RG. nº 06728507-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Claudio Felício Correa, RG. nº 09713291-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Robson da Silva, RG. nº 10227723-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcio Alexandre da Silva Gomes, RG. nº 12639257-0. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/41155/2010 referente à Benedito Antonio da Silva Junior, RG. nº 21470049-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiros\r\nId: 997716\r\n"
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        "997717": [
            "2010-08-05 00:00:00",
            "Aos vinte oito dias do mês de julho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcio do Nascimento Souza, RG. n° 12636558-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. João Gabriel Motta, RG. nº 26275254-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Wellington Balbino Veras Batista, RG. nº 26331172-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. José Antonio Albuquerque, RG. nº 05511728-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Valmir Pereira Jorge, RG. nº 12788741-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Roberto de Souza Moreno, RG. nº 12455409-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Edval Alves da Silva, RG. n° 22449668-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Adilson Leal de Souza “ou”, RG. n° 05532837-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Vinicio da Silva Francisco, RG. nº 12452084-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 de ofício, e nº 7046/2009. Fábio da Silva Alves, RG. nº 12660241-6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Samuel Souza da Silva, RG. nº 13500212- 9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Paulo Cesar de Carvalho, RG. nº 04567236-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009, de ofício. Emerson Zacarias Alves, RG. nº 13151564-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Antonio Aleirton Pereira da Silva, RG. nº 11826977-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Juan Carlos Gabriel Dantas Batalha, RG. nº 20443877-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009, de ofício. Josué de Lima Alves, RG. nº 13456223-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/06, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Adenilson da Costa Cruz, RG. nº 08501226-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Leandra Pereira dos Santos, RG. nº 21437141-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Daniel de Mata Oliveira, RG. nº 13326279-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marlon da Silva, RG. nº 09192914-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Ronaldo Dias da Silva, RG. nº 26702196-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Elias Santos de Souza, RG. nº 07501309-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Cleber Luiz da Silva, RG. nº 08891799-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Anderson de Andrade, RG. nº 11295035-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Claudemir Dias de Cerqueira Lima, RG. nº 11894906-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alceno Luiz Silva Torres, RG. nº 07098542-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 997717\r\n"
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        "997718": [
            "2010-08-05 00:00:00",
            "Aos vinte nove dias do mês de julho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Romildo Souza de Costa, RG. n° 06660744-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Gabriel Marcelino do Val, RG. n° 21048877-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Stephen Sean Mc Rail, RG. nº 03664132-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Flaviane de Oliveira Sá, RG. n° 12021260-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Angela Fanzeres Cerqueira, RG. n° 10249692-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Sebastião Domingos Teixeira, RG. n° 07812744-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Robson Wellington dos Santos Barcelos, RG. n° 07693199-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Israel Nunes dos Santos, RG. n° 10066631-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jair Fernandes da Silveira Júnior, RG. nº 09835451-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Josivaldo dos Santos Oliveira, RG. nº 20010364-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alessandro Amaral Oliveira da Silva, RG. nº 10722998-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Alberto do Nascimento, RG. nº 10182966-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, de ofício, e nº 7046/2009. Carlos Alberto Bartolomeu Barboza, RG. nº 20255804-5. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/07 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ricardo Antonio de Oliveira, RG. nº 12476528-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 997718\r\n"
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        "997749": [
            "2010-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte quatro dias do mês de junho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário. Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, bastante emocionado lembrou do saudoso e estimado Fernando Silvestre Figueiredo Félix que faleceu no dia 22 junho, próximo passado, falando sobre sua trajetória como Defensor Público bem como de sua atuação no Conselho Penitenciário na atual gestão, como representante da Defensoria Pública, demonstrando sempre estar alegre, otimista, sem nunca perder o bom humor. O Conselheiro Herbert de Souza Cohn pediu um voto de pesar pelo falecimento do Conselheiro Fernando Silvestre Figueiredo Félix, ressaltando que, na sessão do dia 23 de junho foi aprovada por unanimidade, moção de pesar, sugerindo que fosse remetida carta aos familiares com cópia da ata que será publicada no Diário Oficial. Prosseguindo, a Presidência deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Cristiano Nogueira Elpídio, RG. n° 11621937-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício e Contrário ao Indulto nº 7046/2009. Tyrone de Souza Mello, RG. n° 12827744-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Inácio Nunes de Queiroz, RG. nº 13197185-5. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Edgar Henrique Siqueira Rodrigues, RG. n° 27116659-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jorge Luiz da Silva Lima, RG. n° 09516350-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Humanitário). Aureliano Ramos de Oliveira Júnior, RG. n° 07124015-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fernando Costa Santos, RG. n° 10524017-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rosimar Fonseca de Abreu, RG. n° 07297327-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Sérgio Feliciano Santos, RG. nº 12277757-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Gilcilei Ferreira Faria, RG. nº 21567147-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. André da Silva Nascimento, RG. nº 12849104-0. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. William Francisco Santana, RG. nº 09811244-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Fabrício Martins, RG. nº 11515763-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Wallace Soares da Silveira, RG. nº 24724120-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Gelson dos Santos Reis, RG. nº 11738608-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Considerado prejudicado à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Leandro Lopes da Cunha, RG. nº 12354526-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Elizeu Sá Menezes, RG. nº 11495790-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Romildo Martins Rocha, RG. nº 2053022-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Nilton Cândido da Silva, RG. nº 21723696-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Maxwell de Souza Correia, RG. nº 05353499-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Diligência). Alexandre Ignacio da Silva, RG. nº 12822890-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008, nº 7046/2009, e de ofício nº 5993/2006. Cristiano Caldas Torres, RG. nº 05353499-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Alex Leite, RG. nº 12018272-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Geraldo Batista dos Santos, RG. nº 21586854-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Edson Dias da Silva, RG. nº 06955657-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Julio César Costa da Silva, RG. nº 20704873- 7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcos Diniz Silva, RG. nº 13449237-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Jaime Ramos de Medeiros, RG. nº 07347465-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto nº 7046/2009. Paulo do Nascimento, RG. nº 04689625-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jeferson Thiago Machado de Souza, RG. nº 12779365-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Carlos Roberto da Silva “ou”, RG. nº 05317628-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Ademiro José Lourenço, RG. nº 99907154-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Bruno da Silva Nascimento, RG. nº 20529769-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Masoniel Fernandes de Souza, RG. nº 20186772-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Laurindo Ferreira Neto, RG. nº 03139806-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Elcio Santana Leandro, RG. nº 08679406-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcelo Luiz de Mendonça Teixeira, RG. nº 10522765-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Jeferson de Moraes Monteiro, RG. nº 11939365-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Rodrigo de Alcântara Delmaro, RG. nº 10147996-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41058/2010 referente à Luciano Conceição Silva, RG. nº 20686458-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcelo de Figueiredo Freire\r\nConselheiros\r\nId: 997749\r\n"
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        "997750": [
            "2010-08-05 00:00:00",
            "Aos treze dias do mês de julho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins eDr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 98389/89. Teófilo Porto dos Santos, RG. n° 06991070-1. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Mauro dos Santos Azevedo, RG. n° 03315308-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fernando Silva Sales, RG. nº 27485706-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Angélica Cristina Silveira de Sá Pinto Rhodus, RG. n° 07487785-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Thiago Brino Nunes, RG. n° 20728446-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rodrigo Barros da Motta, RG. n° 20909253-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcos Paulo Macedo de Souza, RG. n° 21765470-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Geovani Simão Faustino, RG. n° 13203147-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Rogério Vicente de Oliveira, RG. n° 06651941-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiros\r\nId: 997750\r\n"
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        "997751": [
            "2010-08-05 00:00:00",
            "Aos quatorze dias do mês de julho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Janderson Carlos Silva Eugênio, RG. n° 20974717-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Pablo dos Santos Alves, RG. nº 11981207-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luciano Cássio Ribeiro da Silva, RG. nº 20586443-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Vicente Luiz Pereira de Abreu, RG. nº 06976668-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Leidivan Batista da Silva, RG. nº 04368507-2. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Carlos Henrique Laurindo da Silva, RG. nº 07530178-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fabrício Moreira de Carvalho, RG. n° 10270682-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Antônio Marcos dos Santos, RG. n° 09250180-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Carlos Alberto Seixas “ou”, RG. nº 06434088-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Jorge Carlos da Conceição Alves, RG. nº 06884001-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Maicon da Silva Medeiros, RG. nº 22262809-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Juan Claudio Andrade de Carvalho, RG. nº 21210791-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luciano Oliveira de Mendonça, RG. nº 26331167-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alan Clayton Reis Neves, RG. nº 09663602-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 997751\r\n"
        ],
        "997752": [
            "2010-08-05 00:00:00",
            "Aos quinze dias do mês de julho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 7046/2009 e favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Leonardo Luiz Ribeiro Silva, RG. n° 12191071-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Claudino, RG. n° 11495302-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Almir Pequeno da Silva, RG. nº: 03983122-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Davi Marsal de Oliveira, RG. n° 20681351-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Nilton Figueira Daniel, RG. n° 04727319-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. David Vieira de Araújo, RG. n° 11270231-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Denilson Ferreira “ou”, RG. n° 06570596- 4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Ailton Bezerra da Silva, RG. n° 07576458- 9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Gilber Mendes da Silva, RG. nº 08742588-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Marcio Basileu dos Santos, RG. nº 11144661-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alex José Alves, RG. nº 11823507-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Geraldo Deusdedit dos Santos, RG. nº 02249433-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Walmir Pinhal de Almeida Filho, RG. nº 20682575-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Edson da Silva Mendes, RG. nº 12262017-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. André Luiz da Silva Reis, RG. nº 21264345-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fernando de Souza Leófilo, RG. nº 13223538-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. André Leonel da Silva, RG. nº 21764139-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marlus Roberto dos Santos Cabral, RG. nº 10323171-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/2009. Ronnie Araújo da Silva, RG. nº 12592358-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Anderson Richard Oliveira Rodrigues, RG. nº 12739722-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Benedito Barbosa de Souza, RG. nº 13450980-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Senival Crispim da Silva, RG. nº 08280730-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Tiago Martins Costa da Silva, RG. nº 11644379-7. Favorável ao Indulto de Pena de Multa Decreto nº 7046/2009. Evandro da Silva Machado, RG. nº 21141295-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nTiago Martins Lins E Silva\r\nConselheiros\r\nId: 997752\r\n"
        ],
        "998098": [
            "2010-08-05 00:00:00",
            " \r\ndo Sorteio Diário por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e dos Sorteios nº do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), ambos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nLCD\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 998098\r\n"
        ],
        "998379": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 167/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (SOMATROPINA 4 UI - INJETÁVEL), Detentora do Registro: PRONTOS DISTRIBUIDORAS MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA, no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 099/2010. Processo nº E-08/000.222/2010. Data de Assinatura: 03/08/2010. Valor total: R 3.180.600,00 (três milhões, cento e oitenta mil e seiscentos reais).\r\nId: 998379\r\n"
        ],
        "998399": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA\r\nATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de 2010, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de 11 (onze) membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo Vice-Presidente do Conselho, José Raimundo Batista Moreira, Defensor Público Geral do Estado, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada aos Conselheiros, foi: para Concessão de Pensões Provisórias pela PMERJ e CBMERJ; Alienação das Participações Acionárias do RIOPREVIDÊNCIA; Avaliação Atuarial do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2010. Para: Escola de Educação Financeira; Revisões de Pensão 2007 - 2010; Demonstrações Contábeis e Financeiras de 2009; Impacto do PCS na folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas do RIOPREVIDÊNCIA; Novos Servidores - Assistente e Especialista Previdenciário; Investimento na Agência Central; Acompanhamento dos custos correntes das Agências; Cessão de uso do Espaço Leblon; Diagnóstico da Previdência do Estado do Rio de Janeiro; Relatório de Governança Corporativa - 4º trimestre/2009; Pesquisa de Satisfação no Atendimento das Agências - outubro/2009 a abril/2010. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Wilson Risolia, deu as boas-vindas ao novo Secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela, e apresentou a Assessora Especial, Fátima Oliveira, que assumiu a área de Estratégia de Canais, anteriormente gerenciada pelo Assessor Especial Almério Bernacchi, que passou gerenciar a área de Governança Corporativa. Passando à pauta, o Presidente, mediante concordância dos demais presentes, inverteu a ordem, iniciando pelos Informes. Item1: Informe 1ª Semana Cultural do RIOPREVIDÊNCIA - Carmen Dysarz, responsável pelo Espaço R Cultural, fez apresentação das atividades realizadas durante a 1ª Semana Cultural, que contou com a participação da bailarina Ana Botafogo, do compositor e artista plástico Nelson Sargento e de outros convidados especiais. A média de público foi de 109 pessoas por dia. O Diretor-Presidente Risolia acrescentou que o tema central do evento foi “O Amor”, ressaltando a importância deste para o idoso. Enfatizou que, além de prestar serviços previdenciários, o RIOPREVIDÊNCIA também possui como objetivo levar lazer, cultura e conhecimento aos seus segurados e pensionistas. Ressaltou, ainda, o trabalho que vem sendo realizado para recuperar a imagem do Fundo e destacou as ações efetivadas neste sentido, como a divulgação do primeiro Balanço Patrimonial auditado por Auditores Independentes, conforme noticiado pelo jornal Valor Econômico, e a renovação do quadro de pessoal por meio da realização do primeiro concurso para Assistentes e Especialistas Previdenciários. O Diretor-Presidente Risolia apresentou o novo projeto do RIOPREVIDÊNCIA, a Escola de Educação Financeira, que tem por objetivo fornecer o conhecimento sobre planejamento financeiro e desenvolver a cultura financeira para os segurados ativos e inativos e, também, aos jovens de Escolas Públicas Estaduais. A proposta do projeto é fazer um convite ao idoso para a sala de aula. Risolia destacou que o projeto já está recebendo apoio de instituições como a Comissão de Valores Mobiliários - CVM/Ministério da Fazenda, e que ainda será feito contato com associações de classe e outras empresas. A Escola terá espaço físico em um imóvel da CEDAE, localizado no bairro Maracanã. A previsão é que a inauguração ocorra até o final do ano. Risolia relatou que todo projeto de engenharia e arquitetura está sendo desenvolvido pelos próprios servidores do RIOPREVIDÊNCIA, sem custos extras. O Diretor-Presidente informou que o projeto prevê a gestão educacional da Escola por um comitê gestor e que o RIOPREVIDÊNCIA vai cuidar apenas da gestão administrativa. O mesmo conceito já aplicado ao RIOPREVIDÊNCIA Cultural será também utilizado à Escola de Educação Financeira, isto é: professores voluntários. - Roberto Moisés, Diretor de Seguridade, informou que a não renovação (em 2007) do contrato de consultoria para execução das atividades do COMPREV, que passaram a ser realizadas por equipe própria do RIOPREVIDÊNCIA, significou redução da despesa operacional em 93%. Roberto Moisés apresentou quadro comparativo contendo Receitas e Despesas, antes e depois do encerramento da consultoria, constatando um aumento de aproximadamente 15% nas receitas. Ressaltou que, logo após o encerramento do contrato com a empresa de consultoria, houve uma redução de 50% das receitas, apesar de o ritmo de envio de solicitações de compensação ao INSS não ter reduzido. Em função disto, o RIOPREVIDÊNCIA solicitou ao Ministro da Previdência Social justificativas a respeito. Reuniões entre a Regional do INSS e o RIOPREVIDÊNCIA foram realizadas e, em 2009, as receitas voltaram ao patamar de 2007, inclusive superando, ao se aproximar da marca de R 80 milhões ao ano. Dando continuidade à sua apresentação, Roberto Móisés projetou quadro com os valores já recuperados junto ao INSS, no total de R 482 milhões, no período de fevereiro/2000 a maio/2010, e informou que o RIOPREVIDÊNCIA, mediante esforço de sua equipe, conseguiu enviar ao INSS o total de 26.634 requerimentos dentro do prazo legal estabelecido. Deste total, estima-se que 37% são passíveis de compensação, que correspondem a um estoque de receita no valor de R 80 milhões. Finalizando sua apresentação, projetou o gráfico com o Repasse do COMPREV durante o período de fevereiro/2009 a maio/2010 e informou que várias Secretarias não enviaram os dados necessários à compensação de mais de 20 mil processos. Item 4: Revisões de Pensão 2007 - 2010 - O Diretor Roberto Moisés apresentou quadro com a quantidade de pensionistas desde 2007 até 2010 e ressaltou que, em Outubro de 2006, houve recadastramento de aposentados e pensionistas, que provocou a redução na quantidade referente ao período. O Diretor-Presidente Risolia destacou a preocupação com o impacto no fluxo e no estoque de pagamentos futuros e à vista, realizados como despesas de exercícios anteriores, devido às revisões de pensões. O Diretor Roberto Moisés apresentou os valores da folha mensal e o número de pensionistas no período de janeiro de 2006 a maio de 2010. O Diretor-Presidente Risolia ressaltou que o número de pensionistas aumentou, mas que o impacto sobre o caixa é reduzido em função do efeito da compensação (servidor que entrou na base segurado que saiu da base), e fez menção à matéria publicada no jornal Extra - onde afirmou que o estoque de 15 mil pedidos de revisão de pensão será liquidado até o fim do ano. O Diretor Roberto Moisés apresentou gráfico com a evolução da quantidade de revisões de pensões realizadas desde setembro/2008 a maio/2010. O Diretor-Presidente Risolia ressaltou que a produção era de 2,5 pensões/hora e, atualmente, é de quase 10 pensões/hora, por funcionário da DSE. Felipe Derbli, Diretor Jurídico, destacou que essa evolução nas revisões de pensões aumentou a satisfação dos pensionistas e, consequentemente, reduziu o número de ações judiciais, conforme gráfico apresentado em seguida. Apresentou gráfico com o número de mandados judiciais cumprimento, em 2010, com destaque para 259 decisões cumpridas e comunicadas somente no mês maio. Apresentou, também, gráfico consolidado do período de 2007 a 2010, ratificando a informação dada anteriormente sobre a redução dos mandados judiciais. O Diretor Felipe Derbli projetou gráfico com as novas ações judiciais em 2010, que totalizam 1068, sendo 57% referentes a revisões de pensão. Apresentou, ainda, o total de ações novas em 2009, que somaram 3963, sendo 66% correspondentes a revisões. Ressaltou que a tendência é de queda na quantidade de revisões. Risolia destacou a percepção visual desta queda no que diz respeito a não haver mais filas nas agências. Item 5: Demonstrações Contábeis e Financeiras de 2009 - Gustavo Barbosa, Diretor Administrativo-Financeiro, apresentou as Demonstrações Contábeis referentes a 2009, já auditadas pelos Auditores Independentes, e destacou que este Balanço Patrimonial está com os ativos reprecificados. Informou que as Demonstrações estão disponíveis no site do RIOPREVIDÊNCIA. O Diretor Administrativo-Financeiro ressaltou a influência do preço do barril do petróleo nas Receitas do Fundo, visto que parcela significativa destas - quase 40% - é composta pelas receitas de participações especiais e royalties. Esta dependência justifica a redução nas Receitas do Fundo entre 2008 e 2009, ocasionada pela variação a menor de aproximadamente 40% no preço do barril, neste período. Em seguida, o Diretor apresentou gráfico com a composição das Receitas e das Despesas de 2009. Risolia acrescentou que a informação mais relevante observada pela análise das demonstrações é de que o saldo final de caixa foi reduzido de R 1,3 bilhão, em 2008, para R 900 milhões, em 2009, o que significa que o Fundo acumulou liquidez e que esta foi consumida no momento em que houve queda nas receitas, sem a necessidade de o Tesouro Estadual ter que pagar despesas do Fundo com recursos de fonte própria (Fonte 00). O Diretor Gustavo Barbosa informou que foi realizada a reprecificação dos - em conjunto com a SEFAZ - e da Dívida Ativa - em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, para atualização de seus preços de mercado. O Diretor-Presidente Risolia teceu comentários a respeito do saldo patrimonial - passivo real a descoberto no valor de R 52 bilhões -, evidenciado no Balanço Patrimonial Previdenciário 2009. Destacou que é necessário entender estes números e, com base nisso, traçar planos para reverter o déficit patrimonial do Fundo. Sugeriu que este seja um trabalho para a próxima reunião deste Conselho. Enfatizou que o momento atual pode não ser o melhor para tal enfrentamento, mas será pior daqui a 5 anos se nada for feito. Propôs uma agenda comum entre os senhores Sérgio Ruy, Secretário de Planejamento e Gestão, e Renato Villela, Secretário de Fazenda, para entrega ao Governador de uma proposta de mitigação do déficit. Renato Villela, Secretário de Fazenda, ressaltou que a participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural é assegurada aos Estados constitucionalmente, mas que o RIOPREVIDÊNCIA é o único Fundo do país que recebe esta participação. José Raimundo, Defensor Público Geral do Estado, alertou sobre o projeto de emenda constitucional que trata da redistribuição dessas receitas entre os Estados e o seu impacto negativo para o RIOPREVIDÊNCIA. Impacto do PCS na folha dos servidores ativos - O Diretor Gustavo Barbosa informou que o Plano de Cargos e Salários foi aprovado em Dezembro de 2009 retroativo a Novembro do mesmo ano e que foi pago em seis parcelas, sendo que a última foi paga em abril de 2010. Item 7: Novos Servidores - Assistente e Especialista Previdenciário - O Diretor Gustavo Barbosa informou que 60 Assistentes Previdenciários tomaram posse em 17 de maio de 2010, sendo que houve duas exonerações (posição em 14.06.10). Informou, ainda, que 27 Especialistas Previdenciários concluíram o curso de formação realizado no presente mês. Itens 8 e 9:Investimento na Agência Central e Acompanhamento dos custos correntes das Agências - O Diretor Gustavo apresentou o valor total de investimento na agência Central, destacando que os maiores gastos foram com: a adaptação do imóvel (62,4%), o mobiliário (22%) e o cabeamento elétrico e lógico (9,5%). O Diretor projetou planilha de acompanhamento dos custos correntes das agências e informou que a próxima etapa será sistematizá-lo. Entretanto, ressaltou que embora atualmente seja manual, o controle é realizado, pois a Diretoria Executiva do Fundo requer apresentação dos custos detalhadamente. O Diretor-Presidente Risolia acrescentou que o objetivo da Diretoria com o acompanhamento dos custos é poder estabelecer uma meta de custo por segurado. O Diretor Gustavo reforçou que é importante saber o quanto custa atender ao segurado. O Diretor-Presidente Risolia informou que agência Macaé foi desativada e que a agência Campos será inaugurada em 02 de julho do corrente ano. Acrescentou que o custo para montar uma agência gira em torno de R 60 mil e mais um valor mensal para manutenção. Pedro Elias, representante do Ministério Público, questionou o valor do custo por segurado. O Diretor-Presidente Risolia respondeu que é muito baixo devido à quantidade de servidores (aproximadamente 220.000). O Diretor Gustavo citou, como exemplo, a agência Três Rios que possui apenas o custo de um funcionário, pois o restante é mantido por terceiros interessados (modelo de parceria com o Município). Item 10: Obra do edifício Av. Pres. Vargas, 670 - O Diretor-Presidente Risolia informou que a EMOP enviou ao RIOPREVIDÊNCIA o processo administrativo E-04/004.660/2010, que informa a realização de aditamento do contrato com a empresa Volume, conforme aprovado na reunião anterior, com a inclusão do BDI contratualmente estabelecido. Item 11: Cessão de uso do Espaço Leblon - O Diretor-Presidente informou que o edital de venda do imóvel está aprovado pela PGE e não foi publicado, pois a Autoridade Pública Olímpica e o Governo do Estado do Rio de Janeiro estão em negociações para que essa entidade instale sua sede no imóvel, mediante contrato de cessão de uso com o RIOPREVIDÊNCIA com contrapartida financeira a valor de mercado. Voltando à ordem da pauta: Item 1: Concessão de Pensões Provisórias pela PMERJ e CBMERJ - O Diretor-Presidente Risolia ressaltou que, embora a lei permita, não é mais necessário conceder pensão provisória a beneficiários da PMERJ e do CBMERJ, em função da rapidez com que atualmente é concedida a definitiva. Felipe Derbli, Diretor Jurídico, sugeriu estabelecer limite de prazo para pagamento da pensão provisória. Mediante aprovação de todos os conselheiros presentes, ficou estabelecida a elaboração de decreto regulamentando o assunto. O Diretor Felipe Derbli redigirá o texto. - O Diretor-Presidente Risolia informou que a Resolução CMN nº 3790/2009, que dispõe sobre os investimentos dos RPPS, veda o investimento em ações. Contudo, o RIOPREVIDÊNCIA herdou aproximadamente R 500 mil em ações de empresas estatais e privadas quando da extinção do IPERJ. Assim, o RIOPREVIDÊNCIA precisa desfazer-se desses ativos. As ações de sociedades estaduais não possuem valor de mercado e, portanto, pediu-se aprovação do CONAD para a devolução ao Estado. No tocante às demais ações, pediu-se a aprovação para que sejam vendidas em mercado, respeitados os procedimentos definidos na legislação aplicável ao Fundo e os preços praticados pelo mercado. O Diretor Felipe informou que a Procuradoria Geral do Estado já emitiu parecer aprovando a operação, bem como a Diretoria de Investimentos já elaborou nota técnica sobre a viabilidade econômica financeira. Todos os conselheiros presentes aprovaram a devolução e a venda. Avaliação Atuarial do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2010 - José Roberto, Gerente de Controle Interno e Auditoria, apresentou o relatório de Avaliação Atuarial, enviado aos Conselheiros para apreciação prévia, e como não houve manifestação contrária por qualquer dos conselheiros presentes, o mesmo foi considerado aprovado. Encerrada a pauta de deliberação, retornou-se à pauta de Informe. Item 12: Diagnóstico da Previdência do Estado do Rio de Janeiro - O Gerente José Roberto fez exposição das principais inconsistências do banco de dados, estatística da população coberta, base de ativos e inativos, base de pensões e cálculo atuarial, e finalizou apresentando propostas para gestão do déficit atuarial. Item 13: Relatório de Governança Corporativa do RIOPREVIDÊNCIA o Relatório de Governança Corporativa referente ao último trimestre de 2009. Item 14: Pesquisa de Satisfação no Atendimento das Agências - O Diretor-Presidente apresentou gráfico com o resultado da pesquisa de satisfação implantada nas agências de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA, que apontou índice de 90% de satisfação do público atendido que participou da pesquisa. O Diretor- Presidente Risolia informou que está programada a visita de representante da Ouvidoria às agências para verificar o grau de satisfação constatada na pesquisa efetuada. A primeira visita será à Agência Central, na próxima semana. Rogério de Oliveira, representante do Tribunal de Justiça, destacou a grande vontade de acertar do RIOPREVIDÊNCIA e que está muito tranqüilo em relação a esta gestão, mas que possui preocupação com o futuro. Informou que os segurados do Tribunal de Justiça estão satisfeitos e parabenizou a instituição. José Raimundo, representante da DPGE, se manifestou fazendo suas as palavras do conselheiro anterior. Francisca Talarico, representante dos Segurados do Poder Executivo, também endossou as palavras ditas anteriormente e agradeceu em nome dos segurados e beneficiários. O Diretor-Presidente Risolia ressaltou a importância dos novos servidores concursados para manter o legado conquistado e enfatizou a relevância da presença dos conselheiros nas reuniões realizadas a cada três meses para as tomadas de decisões e a manutenção das ações implantadas. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Diretor-Presidente Wilson Risolia Rodrigues, com a anuência do Vice-Presidente do Conselho, José Raimundo Batista Moreira, e eu, 1ª Secretaria, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que vai assinada por todos os presentes.\r\nJosé Raimundo Batista Moreira\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\nVice-Presidente do CONAD\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\nRepresentande dos Segurados do Executivo\r\n1ª Secretaria\r\nrigues\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDENCIA\r\nRenato Augusto Zagallo Villela dos Santos\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSérgio Pyrrho\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\n(em substituição a Lúcia Léa Guimarães Tavares)\r\nEmerson Maia do Carmo\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\nId: 998399. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "998554": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2010\r\n. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: NACHT PARTICIPAÇÕES S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo cancelamento ex-officio do registro da AGE de 18.03.2010, registrada sob o nº 2024905, em 10.05.2010, e pelo desarquivamento ex-officio da AGE de 17.03.2010, podendo esta última ser rerratificada na forma antes descrita, por prazo de 30 dias, assegurado à parte pelo art. 72 do Decreto nº 1800/96, que regulamentou a Lei nº 8.934/94. Ressalvo, por último, que na AGE de 18.03.2010 a sociedade pretendeu efetivar a redução de capital, como já aludido, mediante restituição a um sócio de valores em desproporção com a respectiva participação ao capital social, operação que é legalmente impossível numa Sociedade por Açõesexpedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo: 14-2010/069.140-4). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: R.A. RODRIGUES FINANCE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que sejam desarquivados o Requerimento de Empresário de R. A. RODRIGUES FINANCE e o seu respectivo enquadramento como ME, registrados em 12/04/2010 sob o NIRE 3310506255-1 e sob o n° 2016489, respectivamente, expedindo- se ofícios às autoridades fiscais competentes.CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexos 00-2010/083.943-6 e 00- 2010/083.940-1). RECORRENTE: GDE B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Pedido de Reconsideração, formulado no processo n° 00-2010/148.339-2, como Recurso ao Plenário, para deferir o registro e arquivamento da 2ª Alteração Contratual, constante do processo n° 00-2010/083.940-1, onde não vislumbra-se irregularidade; negando provimento, entretanto, ao pretendido registro e arquivamento da 3ª Alteração Contratual da Recorrente, constante do processo nº 00-2010/083.943-6, dada a impropriedade do instrumento, que contém quadro societário indefinido, face ao efeito condicional suspensivo da cessão de direitos pretendida, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes.CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n-5. REQUERENTE: DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E APOIO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIDA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSADA: N.C. DE NOVA IGUAÇU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido do cancelamento ex-officio do registro da 2ª Alteração Contratual de N. C. DE NOVA IGUAÇU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, registrada na JUCERJA sob o nº 1856499, em 10.11.2008, NIRE 332066290-0, em decorrência da perda da validade, por ordem judicial, dos selos de autenticidade apostos ao reconhecimento de firmas do referido documento, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: FIRME EMPRÉSTIMOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que seja desarquivado o Contrato Social da empresa FIRME EMPRÉSTIMOS LTDA, registrado em 23/03/2010 sob o NIRE 3320861035-6, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes.CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: HAUSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela concessão do prazo de 30 dias para a Recorrida, sob pena de desarquivamento da Ata: 1 - comprovar o registro nesta Junta do ato de Constituição do usufruto; 2 - comprovar o valor do seu patrimônio e; 3 - se o valor do patrimônio for inferior ao máximo legal, apresentar para o devido registro cópias autenticadas dos documentos exigidos pelo art. 133 da Lei das Sociedades Anônimas. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: SMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cumprimento do art. 72 do Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, por ser um vício sanável, dando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o mesmo, sob pena de cancelamento de seu registro. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 998554. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "998806": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "\r\nreferente a um Televisor 42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia às 14:00 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula Carla de Deus Aleixo que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 998806\r\n"
        ],
        "998964": [
            "2010-08-10 00:00:00",
            " DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DE CINEMA D ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009 - PEEC RJ \r\nÀs doze horas do dia trinta de julho de dois mil e dez, reuniram-se na Secretaria de Estado de Cultura, localizada na Rua da Ajuda n°5/13º andar - Centro - Rio de Janeiro, os membros da comissão de avaliação de projetos - nomeados pela Resolução SEC Nº 275, de 11 de dezembro de 2009 - da Chamada Pública do Prêmio Estímulo à Exibição de Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC RJ 2009, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 272, publicada no DOERJ no dia 04 de dezembro de 2009, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela exibidora proponente, Jubarte Filmes Ltda-Me, para o Projeto de Destinação de Recursos do PEEC-RJ 2009. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Thaiana Halfed Gomes. \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo “E” e irá destinar o valor de R 67.924,53 (sessenta e sete mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), referente a totalidade do prêmio, à execução do projeto “Troca de assentos - Cineshow Barra Mansa”.\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ:\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA\r\nGISELLA CARDOSO FRANCO\r\nTHAIANA HALFED GOMES\r\nÀs quinze horas do dia quatro de agosto de dois mil e dez, reuniram- se na Secretaria de Estado de Cultura, localizada na Rua da Ajuda n°5/13º andar - Centro - Rio de Janeiro, os membros da comissão de avaliação de projetos - nomeados pela Resolução SEC Nº 275, de 11 de dezembro de 2009 - da Chamada Pública do Prêmio Estímulo à Exibição de Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC RJ 2009, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 272, publicada no DOERJ no dia 04 de dezembro de 2009, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela exibidora proponente, Jubarte Filmes Ltda-Me, para o Projeto de Destinação de Recursos do PEEC-RJ 2009. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Thaiana Halfed Gomes. \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo “E” e irá destinar o valor de R 67.924,53 (sessenta e sete mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), referente a totalidade do prêmio, à execução do projeto “Troca de assentos - Cineshow Teresópolis”.\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ:\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA\r\nGISELLA CARDOSO FRANCO\r\nTHAIANA HALFED GOMES\r\nId: 998964\r\n"
        ],
        "999094": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE KIT COMPLETO PARA DETERMINAÇÃO DE HERPES, Detentora do Registro: , nos itens 01 e 02, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/003.921/2009 \r\nId: 999094\r\n"
        ],
        "999384": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”(Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 34 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Rodriguez Lago que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SAMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n34\r\nCA274676\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 999384\r\n"
        ],
        "999789": [
            "2010-08-10 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 09 dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade: I) a restituição dos seguintes processos administrativos disciplinares às respectivas comissões processantes, para cumprimento das diligências determinadas pelo Colegiado: E- 04/000.654/2000E- 04/274.157/2000; II) o arquivamento dos processos administrativos disciplinares E- 34/000.651/2003 e , tendo em conta as prescrições das penas disciplinares, pela aplicação retroativa benigna da Lei Complementar nº 135, de 05/01/2010 e nos termos da Portaria CTCE nº 290/2010.Nada mais havendo a tratar, foi encerrada à sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da CTCE.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nLeonardo José Muniz de Almeida\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 999789\r\n"
        ],
        "1000128": [
            "2010-08-10 00:00:00",
            "\r\nreferente a um (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA às 14:00 horas, relativo aos dias , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, José Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n278\r\nCA269365\r\nADESÃO\r\nTV 42”\r\n279\r\nDA032433\r\nACUMULADO\r\nELULAR\r\n279\r\nCA259711\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1000128\r\n"
        ],
        "1000268": [
            "2010-08-11 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO ZOLEDRONICO 4 MG E 5 MG), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL, Detentora do Registro: VENANCIO PRODUTOS FARMAC, no item 02, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (cento e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta centavos).\r\nId: 1000268\r\n"
        ],
        "1000269": [
            "2010-08-11 00:00:00",
            "\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CIRCUITO PARA CPAP, CIRCUITO PARA EPAP E VALVULA DE PEEP)GAMAMED 13 COMÉRCIO E SERVICOS LTDA, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais).\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (CIRCUITO PARA CPAP, CIRCUITO PARA EPAP E VALVULA DE PEEP)MAKE LINE COMERCIAL LTDA ME, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 521.790,00 (quinhentos e vinte e um mil setecentos e noventa reais).\r\nId: 1000269\r\n"
        ],
        "1000713": [
            "2010-08-11 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia 1 às 14:00 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, 444- 5Jorge de Oliveira Borges que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1000713\r\n"
        ],
        "1001015": [
            "2010-08-12 00:00:00",
            "\r\nDE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (LEITORA AUTOMÁTICA DE MICROPLACAS, LAVADOURA AUTOMÁTICA UNIVERSAL PARA MICROPLACAS E TIRAS E OUTROS)D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 110.580,00 (cento e dez mil quinhentos e oitenta reais).\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (LEITORA AUTOMÁTICA DE MICROPLACAS, LAVADOURA AUTOMÁTICA UNIVERSAL PARA MICROPLACAS E TIRAS E OUTROS)LOBOV CIENTÍFICA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais).\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (LEITORA AUTOMÁTICA DE MICROPLACAS, LAVADOURA AUTOMÁTICA UNIVERSAL PARA MICROPLACAS E TIRAS E OUTROS)QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA - EPP, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 870.580,00 (oitocentos e setenta mil quinhentos e oitenta reais).\r\nId: 1001015\r\n"
        ],
        "1001389": [
            "2010-08-12 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia às 14:00 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, 444- 5Jorge de Oliveira Borges que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1001389\r\n"
        ],
        "1001397": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2010\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.TRADUTORA PÚBLICA REGINA HELENA MACHADO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, retirar o processo de pauta para diligência junto à Área de Controle e Fiscalização. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.V S COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que seja desarquivado o Distrato da sociedade V S COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME, registrado em 17/05/2010 sob o n° 2027379, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. G C DA SILVA COMÉRCIO DE LEGUMES. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que seja cancelado o registro do Empresário Individual G C DA SILVA COMÉRCIO DE LEGUMES, arquivado em 19/04/2010 sob o NIRE 3310506422-7, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.TCS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pela manutenção do arquivamento do Contrato Social da empresa TCS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, tendo em vista que a referida empresa, ao registrar sua 1ª Alteração Contratual em 09/04/2010 sob o n° 2015827 retirando o sócio Mauricio Theodoro da administração, sanou o vício apontado, tornando o Recurso ao Plenário prejudicado por perda do objeto. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento do Contrato Social da sociedade AVB CHOPERIA LTDA, registrado em 05/04/2010 sob o NIRE 3320861903-5, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.RESTAURANTE E LANCHONETE EMBAIXADOR LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pela perda do objeto do Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, deferindo-se assim o registro da 2ª Alteração Contratual, protocolado pelo n° 00-2010/200.889-2, dando escopo de publicidade e segurança determinada por Lei (Lei nº 8.8934/94, art. 1º). \r\nId: 1001397. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1001568": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA \r\n-Isenção de Tributos Estaduais\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente ao encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, de Minuta de Projeto de Lei que exclui a incidência de ITCMD nas doações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dispensa, do Comitê Organizador, a exigência de taxas de serviços estaduais.\r\nId: 1001568\r\n"
        ],
        "1002156": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nVICE-PRESIDÊNCIA EXECUTIVA DE ESPORTES\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA - Realizada na sala de reuniões do Conselho, no dia 30 de julho de 2010, com a seguinte pauta: Avaliação dos bolsistas selecionados em julho de 2009 para a renovação da bolsa: Alex Simões Cardoso, coordenador do Conselho; Paulo Roberto da Silva Barroso; Paulo Roberto Lima de Oliveira Rei; Raquel dos Santos Moraes; Iara Gomes de Souza. O Coordenador iniciou os trabalhos juntamente com os demais membros do Conselho onde foram avaliados tecnicamente 4 (quatro) atletas, conforme listagem abaixo. Tal avaliação conforme acima já mencionada se baseia no que consta no Decreto nº 41.005/2007 e Resolução n° 001/2008. Sendo assim, os atletas foram observados cada qual dentro de sua categoria, chegando os membros do Conselho a seguinte conclusão:\r\nAvaliação dos bolsistas selecionados em julho de 2009 para a renovação da bolsa:\r\nQtde\r\ne\r\nEsporte\r\n.\r\nValor \r\nR \r\nl\r\nAtlético\r\n1\r\nllo Ferreira\r\nJudô\r\nl\r\nNacional\r\n0\r\n78\r\nque\r\n2\r\nLuiz Marcos de Souza Freire Filho\r\nJudô\r\nPotencial\r\nNacional\r\n1000,00\r\n67\r\nExcelente\r\n3\r\nRicardo Ayres Barbosa de Lima\r\nJudô\r\nPotencial\r\nIntern.\r\n1250,00\r\n89\r\nDestaque\r\n4\r\nRodrigo Bardasson da Rocha\r\nJudô\r\nPotencial\r\nIntern.\r\n0,00\r\n81\r\nDestaque\r\nFinalizando, foi dada a palavra aos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar-se, o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais.\r\nId: 1002156. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1002192": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            " \r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia às 14:00 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1002192\r\n"
        ],
        "1002302": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA \r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nÀs dez horas do dia nove de agosto de dois mil e dez, em última convocação, no Auditório do CEDCA/RJ, Rua da Ajuda, nº 5, décimo andar, Centro - RJ, reuniu-se em Sessão Extraordinária o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ com a presença dos Conselheiros Titulares e Suplentes, cujos nomes e assinaturas constam no livro de presença e com a seguinte PAUTA: Apresentação do Parecer das COMISSÕES acerca do PASE/RJ e Eleição da MESA DIRETORA. A Presidente, Sra. Dyrce Drach, abriu a sessão atendendo a solicitação dos conselheiros para a inversão da pauta e transferiu a presidência do processo eleitoral à conselheira Vânia Bonelli, respeitando o Regimento Interno do CEDCA, Parágrafo Primeiro do art. 17. Ao assumir a condução dos trabalhos, a Conselheira Vânia Bonelli, convocou a conselheira Dulce Porto para secretariar a sessão. Os conselheiros presentes foram nominalmente convocados a votar e feito este procedimento, foram apurados os votos para Presidente e Vice-Presidente. Participaram do pleito doze entidades governamentais e não governamentais e o representante da Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o conselheiro Ricardo Manuel dos Santos Henriques foi escolhido como Presidente e, o representante do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ, conselheiro Alexandre Ferreira do Nascimento escolhido como Vice- Presidente. O Presidente e o Vice-Presidente proferiram o primeiro discurso. Passado ao próximo ponto de pauta, Apresentação do Parecer das COMISSÕES acerca do PASE/RJ, a Comissão de Políticas Públicas apresentou o seu parecer e os conselheiros aprovaram o documento apresentado pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas, incorporadas as alterações aprovadas nas assembléias de 02/08 e 09/08/2010. Nada mais havendo a tratar encerrou- se a reunião às onze horas, e eu, Eliana Rocha de Oliveira Secretária lavrei á presente ata.\r\nDYRCE DRACH - Presidente\r\nELIANA ROCHA - Secretária\r\nVÂNIA BONELLI - Presidente\r\nDULCE PORTO - Secretária\r\nId: 1002302\r\n"
        ],
        "1002505": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (COMPLEMENTO ALIMENTAR PARA PORTADORES DE FENILCETONÚRIA), Detentora do Registro: MICFARMA COMRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDAUTICOS LTDA, no item 05, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: R (setecentos e noventa e três mil seiscentos e cinq\r\nId: 1002505\r\n"
        ],
        "1002506": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO (ALGODÃO HIDROFILO, ESPARADRAPO - 10CM X 4,5M, IMPERMEÁVEL, ATADURA CREPOM - 100% ALGODÃO). Detentora do Registro: FICA COM. E REP. LTDA, nos itens 01, 02, 05 e 14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 2.270.920,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil novecentos e vinte reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ALGODÃO HIDROFILO, ESPARADRAPO - 10CM X 4,5M, IMPERMEÁVEL, ATADURA CREPOM - 100% ALGODÃO). Detentora do Registro: RCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/011.100/2008. Valor total: R 107.545,20 (cento e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ALGODÃO HIDROFILO, ESPARADRAPO - 10CM X 4,5M, IMPERMEÁVEL, ATADURA CREPOM - 100% ALGODÃO). Detentora do Registro: HMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: R 27.216,00 (vinte e sete mil duzentos e dezesseis reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ALGODÃO HIDROFILO, ESPARADRAPO - 10CM X 4,5M, IMPERMEÁVEL, ATADURA CREPOM - 100% ALGODÃO). Detentora do Registro: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, nos itens 08 e 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 19.591,20 (dezenove mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ALGODÃO HIDROFILO, ESPARADRAPO - 10CM X 4,5M, IMPERMEÁVEL, ATADURA CREPOM - 100% ALGODÃO). Detentora do Registro: DE COM, no item 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ALGODÃO HIDROFILO, ESPARADRAPO - 10CM X 4,5M, IMPERMEÁVEL, ATADURA CREPOM - 100% ALGODÃO). Detentora do Registro: RCIO SERVICOS LTDA, nos itens 06 e 10. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 61.230,00 (sessenta e um mil duzentos e trinta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ALGODÃO HIDROFILO, ESPARADRAPO - 10CM X 4,5M, IMPERMEÁVEL, ATADURA CREPOM - 100% ALGODÃO). Detentora do Registro: TRISIMA COM. E REPR. DE PRODUTOS CIR, no item 11. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 929.840,00 (novecentos e vinte e nove mil oitocentos e quarenta reais).\r\nId: 1002506\r\n"
        ],
        "1002572": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2010\r\n. Autora: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Réu: LEILOEIRO PÚBLICO FRANCISCO DE ASSIS WATSON. Retirado de Pauta a pedido do Senhor Presidente. (Ass.) CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: FABIANA MEDEIROS DE CARVALHO MERCEARIA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente cancelamento do segundo registro de Empresário Individual FABIANA MEDEIROS DE CARVALHO MERCEARIA, registrado em 14/05/2010 sob o NIRE 3310507005-7, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRecorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ELETROTEST COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente desarquivamento do Ato de Constituição da sociedade ELETROTEST COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA, datado de 20/01/2009 e registrado em 23/03/2010 sob o NIRE 3320861034-8, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nAutora: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Réu: TRADUTOR PÚBLICO ADRIANUS JOHANNES ANTONIUS UITERWAAL. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido da aplicação da pena de multa ao Tradutor Público. Conforme o art. 24 do Decreto nº 13.609/43, pela natureza da infração, entende-se que a multa tenha o valor de R 65,00, que corresponde ao valor mínimo previsto no Decreto, corrigido na forma da lei. Conforme o § 1º do art. 26 do Decreto nº 13.609/43, se não houver recurso do Tradutor Público, o não pagamento da multa no prazo de até 8 dias da publicação da Decisão importará na suspensão do Tradutor. Conforme o § 4º do art. 26 do Decreto nº 13.609/43, o Tradutor Público deverá ser demitido se não satisfizer no prazo de 6 meses o pagamento da multa que lhe tenha sido imposta. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nAutora: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Réu: TRADUTOR PÚBLICO ANTÔNIO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de que o Tradutor Público Sr. Antônio Monteiro Guimarães Filho seja submetido ao rigor dos arts. 15, 24 e 26 do Decreto 13.609/43. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n. (Anexo: 79-2010/161.895-6). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ANA LÚCIA SOUZA SANTOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA CO MERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela perda do objeto do Recurso, tendo em vista o cancelamento do segundo nome empresarial feito em 30/06/2010 e arquivado na JUCERJA sob o n° 2058393. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1002572. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1002687": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”(Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 35 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, , matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SAMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1002687\r\n"
        ],
        "1002766": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            "www.pge.rj.gov.br\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAta da 438ª Sessão\r\nAos 21(vinte e um) dias do mês de julho de dois mil e dez no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 438ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora - Geral do Estado, Lucia Lea Guimarães Tavares, os Conselheiros Bruno Teixeira Dubeux, Maria de Lourdes de Alencar Sampaio,Sérgio Pimentel,Elias Gazal Rocha,Elaine Mahler, Paolo Henrique Spilotros, Fernando Barbalho Martins, Roberto Benjó e Emerson Barbosa Maciel. Participaram como convidados o Procurador- Corregedor André Cantanhede Amélio e a Procuradora- Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame da matéria constante do item um da pauta - processo n° E-14/5760/2010, referente a confirmação, após a conclusão do estágio experimental, do servidor Lucien Cristian de Campos. Ausente o relator do processo - Conselheiro Felipe Derbli C. Baptista foi o relatório, que concluiu pela confirmação do servidor, lido pelo Conselheiro Roberto Benjó. Procedida a votação foi o servidor confirmado por unanimidade. Em seguida passou-se a apreciação do estágio experimental dos Técnicos Superiores de Procuradoria e Técnicos Assistentes de Procuradoria, cujos nomes estão na lista a esta anexa, que foram confirmados por unanimidade. Logo após o Senhor Corregedor apresentou para discussão os pedidos dos Procuradores do Estado Ricardo Rage Ferro (proc. n° E- 14/16486/2010), Bruno Binatti da Costa (proc. n°E-14/1581/2010) e Pedro Loula, feito através de requerimento, que postulam a aplicação do art. 5º, inciso III da Resolução PGE n° 2.554/2009 no que se refere ás suas lotações. Considerando que todos os três preenchem os requisitos exigidos pela norma acima citada, tiveram seus requerimentos unanimemente deferidos pelo Conselho. Passou-se, em seguida, ao item dois da pauta - processo n° E-14/20066/2008 - Confidencial-. Ausente o interessado. Procedida a leitura do relatório pela Conselhora-Relatora, concluiu pela aplicação da pena de advertência no que foi acompanhada por todos os demais Conselheiros, á exceção do Conselheiro Paolo Henrique Spilotros da Costa que deu-se por impedido. Nada mais havendo a tratar, a Procuradora-Geral do Estado Lucia Lea Guimarães Tavares deu por encerrada a sessão da qual lavrei a presente ata que vai por mim, Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado. \r\nANEXO\r\nAlan Gonçalves Alves; Albenise Santos Silva; Allan Rocha de Oliveira; Carlos Henrique Moresche Rodrigues; Claunir Luiz Dutra Leal Tavares; Daniele Canedo Pascoal; Danielle da Fonseca Lecke; David Lacerda Pieri; Isabela Coelho Baptista; João Victor Faria de Souza; Krishna Gumarães de Castro e Silva; Liz Caroline Della Rovere; Mariana dos Santos Bastos; Mariana Magalhães Evangelista Teixeira; Michele Lopes Gitahy da Silva; Paula Almeida Donovan; Paulo Picanço da Silva de Carvalho Queiroz; Rafael Barros de Souza; Rafael Pazos Dias.\r\nKeila Terezinha Englhardt Nery.\r\nIsabelle Pio de Souza Fonseca; Marcy Campello Bretas Bittar; Patrícia Pereira dos Santos.\r\nPaula Barbosa Viveiros\r\nAta da 439ª Sessão\r\nAos 30 (trinta) dias do mês de julho de dois mil e dez no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 439ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado, Lucia Lea Guimarães Tavares, os Conselheiros Bruno Teixeira Dubeux, Renata Ruffo Rezende, Elias Gazal Rocha,Felipe Derbli C. Baptista,Pedro Henrique Di Mais Palheiro,Bruno Hazan, Fernando Barbalho Martins e Paolo Henrique Spilotros da Costa. Participaram como convidados o Procurador- Corregedor André Cantanhede Amélio e a Procuradora- Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame da Resolução nº 2845/2010, que dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência ao Procuradores de Estado. Após as discussões e procedida a votação foi a mencionada resolução aprovada por unanimidade. A seguir passou-se a apreciação do processo n° E-14/15933/2010, que trata de requerimento formulado pelo Procurador do Estado Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas para cursar doutorado em Direito Público na Universidade de Coimbra, Portugal com início em 1º de outubro do corrente ano, pleiteando para isso licença especial, sem prejuízo dos vencimentos do dia 27 de setembro de 2010 ao dia 10 de agosto de 2011 e, posteriormente, durante um mês, por ocasião da defesa de tese. Procedida à votação foi o requerimento deferido por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Procuradora-Geral do Estado Lucia Lea Guimarães Tavares deu por encerrada a sessão da qual lavrei a presente ata que vai por mim, Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado. \r\nId: 1002766\r\n"
        ],
        "1003006": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            "\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO TRANSRETINOICO, ACIDO ZOLEDRONICO, CARBONATO DE CÁLCIO, CEFOTAXIMA E OUTROS). Detentora do Registro: , no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/005.908/2009. Valor total: R 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO TRANSRETINOICO, ACIDO ZOLEDRONICO, CARBONATO DE CÁLCIO, CEFOTAXIMA E OUTROS). Detentora do Registro: RCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 04 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 237.816,00 (duzentos e trinta e sete mil oitocentos e dezesseis reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO TRANSRETINOICO, ACIDO ZOLEDRONICO, CARBONATO DE CÁLCIO, CEFOTAXIMA E OUTROS). Detentora do Registro: , no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 278.121,60 (duzentos e setenta e oito mil cento e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO TRANSRETINOICO, ACIDO ZOLEDRONICO, CARBONATO DE CÁLCIO, CEFOTAXIMA E OUTROS). Detentora do Registro: , no item 12. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/005.908/2009. Valor total: R 7.776.000,00 (sete milhões, setecentos e setenta e seis mil reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO TRANSRETINOICO, ACIDO ZOLEDRONICO, CARBONATO DE CÁLCIO, CEFOTAXIMA E OUTROS). Detentora do Registro: , no item 11. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/005.908/2009. Valor total: R 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO TRANSRETINOICO, ACIDO ZOLEDRONICO, CARBONATO DE CÁLCIO, CEFOTAXIMA E OUTROS). Detentora do Registro: RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 05 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 5.318.492,00 (cinco milhões, trezentos e dezoito mil quatrocentos e noventa e dois reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO TRANSRETINOICO, ACIDO ZOLEDRONICO, CARBONATO DE CÁLCIO, CEFOTAXIMA E OUTROS). Detentora do Registro: , nos itens 06, 17, 18 e 21. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: R 429.330,00 (quatrocentos e vinte e nove mil trezentos e trinta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO TRANSRETINOICO, ACIDO ZOLEDRONICO, CARBONATO DE CÁLCIO, CEFOTAXIMA E OUTROS). Detentora do Registro: , no item 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/005.908/2009. Valor total: R 12.635,00 (doze mil seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO TRANSRETINOICO, ACIDO ZOLEDRONICO, CARBONATO DE CÁLCIO, CEFOTAXIMA E OUTROS). Detentora do Registro: UTICOS S.A, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: R 224.400,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO TRANSRETINOICO, ACIDO ZOLEDRONICO, CARBONATO DE CÁLCIO, CEFOTAXIMA E OUTROS). Detentora do Registro: RGICOS E HOSPITALARES LTDA, no itens 09 e 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 197.640,00 (cento e noventa e sete mil seiscentos e quarenta reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO TRANSRETINOICO, ACIDO ZOLEDRONICO, CARBONATO DE CÁLCIO, CEFOTAXIMA E OUTROS). Detentora do Registro: , no item 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/005.908/2009. Valor total: R 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO TRANSRETINOICO, ACIDO ZOLEDRONICO, CARBONATO DE CÁLCIO, CEFOTAXIMA E OUTROS). Detentora do Registro: VIC MED DA TIJUCA DISTRIBUIDORA DE PROD. HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 10 e 14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/005.908/2009. Valor total: R 77.274,00 (setenta e sete mil duzentos e setenta e quatro reais).\r\nId: 1003006\r\n"
        ],
        "1003155": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 09.08.2010, através da CI nº 095/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/370112/2009, 05/DETRAN/RECDP/012986/2009 (Indeferido)\r\nE12/371781/2009, 05/DETRAN/RECDP/015117/2009 (Indeferido)\r\nE12/373211/2009, 05/DETRAN/RECDP/017108/2009 (Deferido)\r\nE12/506819/2008, 05/DETRAN/RECDP/010648/2010 (Indeferido)\r\nE12/355813/2009, 05/DETRAN/RECDP/011124/2010 (Indeferido)\r\nE12/212234/2010, 05/DETRAN/RECDP/003129/2010 (Indeferido)\r\nE12/506660/2008, 05/DETRAN/RECDP/011096/2010 (Indeferido)\r\nE12/367926/2009, 05/DETRAN/RECDP/010542/2009 (Indeferido)\r\nE12/260610/2008, 05/DETRAN/RECDP/017757/2008 (Indeferido)\r\nE12/535465/2010, 05/DETRAN/RECDP/002893/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/370966/2008, 05/DETRAN/RECDP/015510/2008 (Deferido)\r\nE12/286510/2010, 05/DETRAN/RECDP/011048/2010 (Indeferido)\r\nE12/533717/2010, 05/DETRAN/RECDP/000945/2010 (Indeferido)\r\nE12/242347/2010, 05/DETRAN/RECDP/004740/2010 (Indeferido)\r\nE12/533935/2010, 05/DETRAN/RECDP/001437/2010 (Indeferido)\r\nE12/275087/2009, 05/DETRAN/RECDP/011012/2010 (Indeferido)\r\nE12/302779/2008, 05/DETRAN/RECDP/010945/2010 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/535054/2010, 05/DETRAN/RECDP/002743/2010 (Indeferido)\r\nE12/271015/2009, 05/DETRAN/RECDP/010567/2010 (Deferido)\r\nE12/370036/2009, 05/DETRAN/RECDP/012880/2009 (Indeferido)\r\nE12/361089/2008, 05/DETRAN/RECDP/001793/2008 (Deferido)\r\nE12/303038/2008, 05/DETRAN/RECDP/010939/2010 (Indeferido)\r\nE12/372981/2008, 05/DETRAN/RECDP/020806/2008 (Indeferido)\r\nE12/270794/2008, 05/DETRAN/RECDP/010896/2010 (Indeferido)\r\nE12/535489/2010, 05/DETRAN/RECDP/002936/2010 (Deferido)\r\nE12/506267/2008, 05/DETRAN/RECDP/010908/2010 (Deferido)\r\nE12/373483/2009, 05/DETRAN/RECDP/017476/2009 (Deferido)\r\nE12/347934/2008, 05/DETRAN/RECDP/036061/2008 (Indeferido)\r\nE12/223743/2010, 05/DETRAN/RECDP/005125/2010 (Deferido)\r\nE12/334779/2008, 05/DETRAN/RECDP/033999/2008 (Indeferido)\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 09.08.2010, através da CI nº 095/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/535346/2010, 05/DETRAN/RECDP/002772/2010 (Indeferido)\r\nE12/535378/2010, 05/DETRAN/RECDP/002797/2010 (Indeferido)\r\nE12/373766/2009, 05/DETRAN/RECDP/017854/2009 (Indeferido)\r\nE12/290449/2008, 05/DETRAN/RECDP/010359/2010 (Indeferido)\r\nE12/385955/2008, 05/DETRAN/RECDP/008496/2009 (Indeferido)\r\nE12/244501/2010, 05/DETRAN/RECDP/010163/2010 (Indeferido)\r\nE12/507394/2008, 05/DETRAN/RECDP/011328/2010 (Deferido)\r\nE12/536055/2010, 05/DETRAN/RECDP/003946/2010 (Indeferido)\r\nE12/506988/2008, 05/DETRAN/RECDP/011835/2008 (Deferido)\r\nE12/376043/2008, 05/DETRAN/RECDP/023978/2008 (Deferido)\r\nE12/268849/2009, 05/DETRAN/RECDP/009807/2010 (Indeferido)\r\nE12/284336/2010, 05/DETRAN/RECDP/010086/2010 (Indeferido)\r\nE12/218583/2010, 05/DETRAN/RECDP/007808/2010 (Indeferido)\r\nE12/285459/2010, 05/DETRAN/RECDP/011224/2010 (Indeferido)\r\nE12/371142/2007, 05/DETRAN/RECDP/045023/2007 (Indeferido)\r\nE12/245143/2008, 05/DETRAN/RECDP/009828/2010 (Indeferido)\r\nE12/267338/2009, 05/DETRAN/RECDP/010415/2010 (Indeferido)\r\nE12/258612/2009, 05/DETRAN/RECDP/010141/2010 (Indeferido)\r\nE12/223683/2009, 05/DETRAN/RECDP/010104/2010 (Indeferido)\r\nE12/533669/2010, 05/DETRAN/RECDP/000823/2010 (Indeferido)\r\nE12/290181/2009, 05/DETRAN/RECDP/001916/2010 (Indeferido)\r\nE12/204551/2010, 05/DETRAN/RECDP/009052/2010 (Indeferido)\r\nE12/379681/2008, 05/DETRAN/RECDP/029310/2008 (Indeferido)\r\nE12/533880/2010, 05/DETRAN/RECDP/001323/2010 (Indeferido)\r\nE12/275040/2009, 05/DETRAN/RECDP/011062/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/344043/2009, 05/DETRAN/RECDP/011420/2010 (Indeferido)\r\nE12/296964/2008, 05/DETRAN/RECDP/009951/2010 (Indeferido)\r\nE12/534903/2010, 05/DETRAN/RECDP/002509/2010 (Deferido)\r\nE12/314560/2008, 05/DETRAN/RECDP/010712/2010 (Indeferido)\r\nE12/275590/2010, 05/DETRAN/RECDP/008838/2010 (Indeferido)\r\nE12/244490/2010, 05/DETRAN/RECDP/010174/2010 (Deferido)\r\nE12/371120/2008, 05/DETRAN/RECDP/015884/2008 (Indeferido)\r\nE12/352875/2009, 05/DETRAN/RECDP/000569/2010 (Indeferido)\r\nE12/246449/2010, 05/DETRAN/RECDP/010350/2010 (Deferido)\r\nE12/506766/2008, 05/DETRAN/RECDP/009924/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\nE12/222004/2010, 05/DETRAN/RECDP/000198/2010 (Indeferido)\r\nE12/294442/2009, 05/DETRAN/RECDP/001975/2010 (Indeferido)\r\nE12/264897/2010, 05/DETRAN/RECDP/008063/2010 (Indeferido)\r\nE12/295709/2008, 05/DETRAN/RECDP/009913/2010 (Indeferido)\r\nE12/535384/2010, 05/DETRAN/RECDP/002803/2010 (Indeferido)\r\nE12/543352/2010, 05/DETRAN/RECDP/008127/2010 (Deferido)\r\nPMN/38073/2009, 05/DETRAN/RECDP/005120/2010 (Indeferido)\r\nE12/533643/2010, 05/DETRAN/RECDP/000773/2010 (Indeferido)\r\nE12/536388/2010, 05/DETRAN/RECDP/004230/2010 (Indeferido)\r\nE12/536806/2010, 05/DETRAN/RECDP/004611/2010 (Indeferido)\r\nE12/243667/2010, 05/DETRAN/RECDP/010198/2010 (Indeferido)\r\nE12/487934/2008, 05/DETRAN/RECDP/009745/2010 (Indeferido)\r\nE12/368354/2007, 05/DETRAN/RECDP/011428/2010 (Indeferido)\r\nE12/536059/2010, 05/DETRAN/RECDP/003950/2010 (Deferido)\r\nE12/295106/2008, 05/DETRAN/RECDP/010394/2010 (Indeferido)\r\nE12/507203/2008, 05/DETRAN/RECDP/009911/2010 (Indeferido)\r\nE12/205824/2008, 05/DETRAN/RECDP/014543/2008 (Indeferido)\r\nE12/287335/2008, 05/DETRAN/RECDP/010417/2010 (Indeferido)\r\nE12/538086/2010, 05/DETRAN/RECDP/004902/2010 (Indeferido)\r\nE12/255322/2009, 05/DETRAN/RECDP/010136/2010 (Indeferido)\r\nE12/373512/2009, 05/DETRAN/RECDP/017508/2009 (Indeferido)\r\nE12/534097/2010, 05/DETRAN/RECDP/001453/2010 (Indeferido)\r\nE12/277012/2008, 05/DETRAN/RECDP/010087/2010 (Indeferido)\r\nE12/535381/2010, 05/DETRAN/RECDP/002800/2010 (Indeferido)\r\nE12/249544/2008, 05/DETRAN/RECDP/009806/2010 (Indeferido)\r\nE12/205098/2008, 05/DETRAN/RECDP/009935/2008 (Indeferido)\r\nE12/506516/2008, 05/DETRAN/RECDP/009852/2010 (Indeferido)\r\nE12/361090/2008, 05/DETRAN/RECDP/001794/2008 (Indeferido)\r\nE12/301743/2008, 05/DETRAN/RECDP/000491/2010 (Indeferido)\r\nE12/303701/2008, 05/DETRAN/RECDP/000522/2010 (Indeferido)\r\nE12/252307/2010, 05/DETRAN/RECDP/011404/2010 (Deferido)\r\nE12/270009/2008, 05/DETRAN/RECDP/010890/2010 (Deferido)\r\nE12/281981/2008, 05/DETRAN/RECDP/010349/2010 (Indeferido)\r\nE12/238678/2010, 05/DETRAN/RECDP/010162/2010 (Indeferido)\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 09.08.2010, através da CI nº 095/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/334054/2009, 05/DETRAN/RECDP/016467/2009 (Deferido)\r\nE12/372074/2009, 05/DETRAN/RECDP/015528/2009 (Indeferido)\r\nE12/547650/2009, 05/DETRAN/RECDP/012107/2010 (Indeferido)\r\nE12/545427/2010, 05/DETRAN/RECDP/010211/2010 (Deferido)\r\nE12/250626/2008, 05/DETRAN/RECDP/010681/2010 (Indeferido)\r\nE12/232908/2010, 05/DETRAN/RECDP/010820/2010 (Indeferido)\r\nE12/373675/2009, 05/DETRAN/RECDP/017696/2009 (Deferido)\r\nE12/535493/2010, 05/DETRAN/RECDP/002961/2010 (Deferido)\r\nE12/535475/2010, 05/DETRAN/RECDP/002916/2010 (Indeferido)\r\nE12/533931/2010, 05/DETRAN/RECDP/001433/2010 (Deferido)\r\nE12/294428/2009, 05/DETRAN/RECDP/000125/2010 (Indeferido)\r\nE12/543253/2010, 05/DETRAN/RECDP/007991/2010 (Deferido)\r\nE12/289723/2008, 05/DETRAN/RECDP/011484/2010 (Indeferido)\r\nE12/535442/2010, 05/DETRAN/RECDP/002853/2010 (Indeferido)\r\nE12/290666/2009, 05/DETRAN/RECDP/001982/2010 (Deferido)\r\nE12/536683/2010, 05/DETRAN/RECDP/004591/2010 (Indeferido)\r\nE12/373880/2009, 05/DETRAN/RECDP/017977/2009 (Indeferido)\r\nE12/535462/2010, 05/DETRAN/RECDP/002890/2010 (Indeferido)\r\nE12/246450/2010, 05/DETRAN/RECDP/012264/2010 (Indeferido)\r\nE12/326006/2007, 05/DETRAN/RECDP/051341/2007 (Indeferido)\r\nE12/506741/2008, 05/DETRAN/RECDP/011336/2010 (Deferido)\r\nE12/341186/2009, 05/DETRAN/RECDP/010779/2010 (Indeferido)\r\nE12/370203/2009, 05/DETRAN/RECDP/013169/2009 (Indeferido)\r\nDPRF/8657/16625/09, 05/DETRAN/RECDP/002113/2010 (Indeferido)\r\nE12/205097/2008, 05/DETRAN/RECDP/009936/2008 (Deferido)\r\nE12/286146/2009, 05/DETRAN/RECDP/010836/2010 (Indeferido)\r\nE12/485797/2008, 05/DETRAN/RECDP/012199/2010 (Deferido)\r\nE12/254435/2008, 05/DETRAN/RECDP/010897/2010 (Indeferido)\r\nE12/535701/2010, 05/DETRAN/RECDP/003362/2010 (Deferido)\r\nE12/525182/2010, 05/DETRAN/RECDP/011541/2010 (Indeferido)\r\nE12/537765/2010, 05/DETRAN/RECDP/004750/2010 (Deferido)\r\nE12/274969/2009, 05/DETRAN/RECDP/011036/2010 (Deferido)\r\nE12/355975/2009, 05/DETRAN/RECDP/011408/2010 (Deferido)\r\nE12/543338/2010, 05/DETRAN/RECDP/008122/2010 (Indeferido)\r\nE12/268111/2010, 05/DETRAN/RECDP/011064/2010 (Indeferido)\r\nE12/258690/2010, 05/DETRAN/RECDP/011016/2010 (Indeferido)\r\nE12/370989/2009, 05/DETRAN/RECDP/014171/2009 (Indeferido)\r\nE12/287700/2008, 05/DETRAN/RECDP/010577/2010 (Indeferido)\r\nE12/284235/2008, 05/DETRAN/RECDP/011618/2010 (Indeferido)\r\nE12/535832/2010, 05/DETRAN/RECDP/003588/2010 (Indeferido)\r\nE12/218565/2010, 05/DETRAN/RECDP/011939/2010 (Deferido)\r\nPMCF/3941/2007, 05/DETRAN/RECDP/009253/2010 (Indeferido)\r\nE12/286879/2010, 05/DETRAN/RECDP/000618/2010 (Deferido)\r\nE12/551919/2009, 05/DETRAN/RECDP/011859/2010 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nPMTR/106/2009, 05/DETRAN/RECDP/000855/2010 (Indeferido)\r\nE12/358173/2009, 05/DETRAN/RECDP/011094/2010 (Indeferido)\r\nE12/382655/2008, 05/DETRAN/RECDP/033321/2008 (Indeferido)\r\nE12/302275/2009, 05/DETRAN/RECDP/010842/2010 (Indeferido)\r\nE12/320580/2009, 05/DETRAN/RECDP/000122/2010 (Indeferido)\r\nPMBM/1141/2010, 05/DETRAN/RECDP/009150/2010 (Indeferido)\r\nE12/283048/2008, 05/DETRAN/RECDP/009814/2010 (Indeferido)\r\nE12/282040/2010, 05/DETRAN/RECDP/011598/2010 (Indeferido)\r\nE12/239976/2010, 05/DETRAN/RECDP/010364/2010 (Deferido)\r\nE12/503589/2010, 05/DETRAN/RECDP/010997/2010 (Deferido)\r\nE12/295105/2008, 05/DETRAN/RECDP/010401/2010 (Indeferido)\r\nE12/506753/2008, 05/DETRAN/RECDP/010907/2010 (Indeferido)\r\nE12/533714/2010, 05/DETRAN/RECDP/000941/2010 (Deferido)\r\nE12/536832/2010, 05/DETRAN/RECDP/004647/2010 (Deferido)\r\nE12/543330/2010, 05/DETRAN/RECDP/008109/2010 (Indeferido)\r\nE12/506282/2008, 05/DETRAN/RECDP/009975/2010 (Deferido)\r\nE12/543444/2010, 05/DETRAN/RECDP/008277/2010 (Deferido)\r\nE12/203679/2010, 05/DETRAN/RECDP/011571/2010 (Indeferido)\r\nE12/229210/2009, 05/DETRAN/RECDP/011455/2010 (Indeferido)\r\nPMIP/749/2009, 05/DETRAN/RECDP/002112/2010 (Indeferido)\r\nE12/533816/2010, 05/DETRAN/RECDP/001186/2010 (Deferido)\r\nE12/467206/2007, 05/DETRAN/RECDP/049488/2007 (Deferido)\r\nE12/535730/2010, 05/DETRAN/RECDP/003441/2010 (Deferido)\r\nPMSG/290/2009, 05/DETRAN/RECDP/011253/2010 (Indeferido)\r\nE12/535029/2010, 05/DETRAN/RECDP/002703/2010 (Indeferido)\r\nE12/271168/2008, 05/DETRAN/RECDP/000512/2010 (Indeferido)\r\nE12/352144/2009, 05/DETRAN/RECDP/011051/2010 (Indeferido)\r\nE12/512458/2010, 05/DETRAN/RECDP/011073/2010 (Indeferido)\r\nE12/333187/2008, 05/DETRAN/RECDP/000438/2008 (Indeferido)\r\nE12/208644/2009, 05/DETRAN/RECDP/000065/2009 (Indeferido)\r\nE12/251436/2010, 05/DETRAN/RECDP/011871/2010 (Indeferido)\r\nE12/484614/2009, 05/DETRAN/RECDP/006342/2009 (Indeferido)\r\nE12/507768/2008, 05/DETRAN/RECDP/031804/2008 (Indeferido)\r\nE09/963416/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007440/2008 (Deferido)\r\nE12/543757/2010, 05/DETRAN/RECDP/008691/2010 (Deferido)\r\nE12/203678/2010, 05/DETRAN/RECDP/011569/2010 (Indeferido)\r\nE12/301742/2008, 05/DETRAN/RECDP/000492/2010 (Indeferido)\r\nE12/506400/2008, 05/DETRAN/RECDP/015540/2008 (Deferido)\r\nE12/509053/2008, 05/DETRAN/RECDP/010970/2010 (Indeferido)\r\nE12/494110/2008, 05/DETRAN/RECDP/000901/2010 (Deferido)\r\nE12/277179/2010, 05/DETRAN/RECDP/011792/2010 (Indeferido)\r\nE12/524070/2010, 05/DETRAN/RECDP/009887/2010 (Deferido)\r\nE12/536465/2010, 05/DETRAN/RECDP/004557/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\nE12/370210/2007, 05/DETRAN/RECDP/044264/2007 (Deferido)\r\nE12/272979/2009, 05/DETRAN/RECDP/009097/2010 (Deferido)\r\nE12/345846/2009, 05/DETRAN/RECDP/011526/2010 (Indeferido)\r\nE12/534814/2010, 05/DETRAN/RECDP/002381/2010 (Deferido)\r\nE12/516126/2007, 05/DETRAN/RECDP/011434/2010 (Deferido)\r\nE12/241977/2010, 05/DETRAN/RECDP/004779/2010 (Deferido)\r\nE12/215606/2009, 05/DETRAN/RECDP/002647/2009 (Deferido)\r\nE12/272211/2009, 05/DETRAN/RECDP/010757/2010 (Indeferido)\r\nE12/534677/2010, 05/DETRAN/RECDP/002155/2010 (Indeferido)\r\nE12/373556/2007, 05/DETRAN/RECDP/046979/2007 (Indeferido)\r\nE12/289718/2008, 05/DETRAN/RECDP/011785/2010 (Deferido)\r\nE12/285456/2010, 05/DETRAN/RECDP/011229/2010 (Deferido)\r\nAC/72/2008, 05/DETRAN/RECDP/009286/2010 (Deferido)\r\nE12/286437/2010, 05/DETRAN/RECDP/011282/2010 (Indeferido)\r\nE12/380432/2008, 05/DETRAN/RECDP/030467/2008 (Indeferido)\r\nE12/226663/2009, 05/DETRAN/RECDP/011457/2010 (Deferido)\r\nE12/507046/2008, 05/DETRAN/RECDP/010956/2010 (Indeferido)\r\nE12/386165/2008, 05/DETRAN/RECDP/037442/2008 (Indeferido)\r\nE12/238675/2010, 05/DETRAN/RECDP/009973/2010 (Deferido)\r\nE12/303202/2008, 05/DETRAN/RECDP/009634/2010 (Indeferido)\r\nE12/537709/2009, 05/DETRAN/RECDP/000889/2010 (Indeferido)\r\nE12/288242/2008, 05/DETRAN/RECDP/010072/2010 (Deferido)\r\nE12/533818/2010, 05/DETRAN/RECDP/001199/2010 (Deferido)\r\nE12/275043/2009, 05/DETRAN/RECDP/011074/2010 (Indeferido)\r\nE12/251695/2008, 05/DETRAN/RECDP/009818/2010 (Deferido)\r\nE12/533894/2010, 05/DETRAN/RECDP/001345/2010 (Deferido)\r\nE12/543369/2010, 05/DETRAN/RECDP/008147/2010 (Deferido)\r\nE12/249911/2010, 05/DETRAN/RECDP/011406/2010 (Deferido)\r\nE12/533125/2010, 05/DETRAN/RECDP/000140/2010 (Indeferido)\r\nE12/377345/2008, 05/DETRAN/RECDP/027004/2008 (Deferido)\r\nDETRANPI/8080/2006, 05/DETRAN/RECDP/005973/2010 (Deferido)\r\nE12/543376/2010, 05/DETRAN/RECDP/008155/2010 (Indeferido)\r\nE12/254433/2008, 05/DETRAN/RECDP/010903/2010 (Deferido)\r\nE12/364753/2009, 05/DETRAN/RECDP/006204/2009 (Indeferido)\r\nE12/506783/2008, 05/DETRAN/RECDP/000519/2010 (Deferido)\r\nE12/543248/2010, 05/DETRAN/RECDP/007986/2010 (Deferido)\r\nE12/533484/2010, 05/DETRAN/RECDP/000424/2010 (Deferido)\r\nE12/286942/2009, 05/DETRAN/RECDP/010832/2010 (Indeferido)\r\nE12/297627/2009, 05/DETRAN/RECDP/002110/2010 (Deferido)\r\nE12/286582/2010, 05/DETRAN/RECDP/011102/2010 (Deferido)\r\nE12/372816/2008, 05/DETRAN/RECDP/020531/2008 (Deferido)\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 09.08.2010, através da CI nº 095/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/275658/2008, 05/DETRAN/RECDP/009250/2010 (Indeferido)\r\nE12/253460/2008, 05/DETRAN/RECDP/009653/2010 (Indeferido)\r\nE12/326682/2008, 05/DETRAN/RECDP/002876/2010 (Indeferido)\r\nE12/203779/2010, 05/DETRAN/RECDP/004837/2010 (Indeferido)\r\nE12/275920/2008, 05/DETRAN/RECDP/009394/2010 (Indeferido)\r\nE12/275729/2008, 05/DETRAN/RECDP/009232/2010 (Indeferido)\r\nE12/224754/2010, 05/DETRAN/RECDP/009211/2010 (Indeferido)\r\nE12/282985/2010, 05/DETRAN/RECDP/009624/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/506691/2008, 05/DETRAN/RECDP/010291/2010 (Indeferido)\r\nE12/536444/2010, 05/DETRAN/RECDP/004482/2010 (Deferido)\r\nE12/348761/2009, 05/DETRAN/RECDP/010751/2010 (Indeferido)\r\nE12/273183/2008, 05/DETRAN/RECDP/010316/2010 (Indeferido)\r\nE12/251461/2008, 05/DETRAN/RECDP/027753/2008 (Indeferido)\r\nE12/322741/2007, 05/DETRAN/RECDP/050445/2007 (Indeferido)\r\nE12/345597/2008, 05/DETRAN/RECDP/035652/2008 (Indeferido)\r\nE12/255312/2009, 05/DETRAN/RECDP/010403/2010 (Indeferido)\r\nPMTR/732/2009, 05/DETRAN/RECDP/010844/2010 (Indeferido)\r\nE12/312970/2008, 05/DETRAN/RECDP/010725/2010 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\nE12/544491/2010, 05/DETRAN/RECDP/008942/2010 (Indeferido)\r\nE12/507957/2008, 05/DETRAN/RECDP/009366/2010 (Indeferido)\r\nE12/506508/2008, 05/DETRAN/RECDP/009539/2010 (Indeferido)\r\nE12/534913/2010, 05/DETRAN/RECDP/002540/2010 (Indeferido)\r\nE12/379894/2008, 05/DETRAN/RECDP/029680/2008 (Deferido)\r\nE12/254497/2009, 05/DETRAN/RECDP/009484/2010 (Indeferido)\r\nE12/507101/2008, 05/DETRAN/RECDP/009689/2010 (Indeferido)\r\nE12/380604/2008, 05/DETRAN/RECDP/030725/2008 (Indeferido)\r\nE12/534642/2010, 05/DETRAN/RECDP/002090/2010 (Indeferido)\r\nE12/508431/2008, 05/DETRAN/RECDP/000420/2010 (Indeferido)\r\nId: 1003155. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1003156": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de julgamento de recursos contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº 095/2010.\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E-12/329644/2008, CPF 011.020.847-19 (INDEFERIDO); E-12/300160/2008, CPF 037.501.487- 08 (INDEFERIDO); E-12/518065/2008, CPF 110.687.297-59 (INDEFERIDO); E-12/291917/2010, CPF 035.337.017-78 (DEFERIDO); E- 12/284896/2010, CPF 021.159.287-09 (INDEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/519722/2008, CPF 100.648.817-09 (INDEFERIDO). \r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E- 12/481721/2007, CPF 012.448.997-47 (INDEFERIDO); E- 12/497712/2007, CPF 113.744.977-20 (INDEFERIDO); E- 12/281176/2010, CPF 006.443.967-41 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de julgamento de recursos contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº 095/2010.\r\nProcessos distribuídos ao Sr representante do DETRAN nº E12/219445/2010 - processo Comissão cidadã n° 09/589/4120/2004 recurso n° E-12/219445/2010. Dou provimento parcial, no sentido da manutenção do curso de reciclagem. Cancelando os exames teórico, prático de legislação de trânsito, aptidão física e mental bem como psicólogo previsto nos itens 1 e 2 do determino,objeto da folha n°20. \r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de julgamento de recursos contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº 095/2010.\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E- 12/482141/2007, CPF 023.480.237-50 (INDEFERIDO); E- 12/486149/2007, CPF 465.846.927-87 (DEFERIDO); E- 12/263267/2008, CPF 901.138.027-49 (INDEFERIDO); E- 12/322575/2009, CPF 459.943.077-34 (INDEFERIDO).\r\nAtas de julgamento de recursos contra penalidade de cassação da CNH através da CI nº 095/2010.\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nº E- 12/255999/2009, CPF 019.378.217-06 - No recurso interposto por Luiz Cláudio da Silva Medeiros, contra penalidade de cassação do direito de dirigir, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção da penalidade aplicada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, nos autos do Processo n° E12/515173/2009.\r\nId: 1003156. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1003316": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            "\r\nreferente a um (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA às 14h, relativo aos dias , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, osé Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nDESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\n286\r\nDA085510\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n286\r\nCA332736\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1003316\r\n"
        ],
        "1004196": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            "\r\nreferente a um Televisor 42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia às 14:00 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, - Angela Maria Lopes Dias que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1004196\r\n"
        ],
        "1004792": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 17(dezessete) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor , Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade: a) a instauração de processos administrativos disciplinares para apuração de supostas irregularidades funcionais tendo em conta os indícios existentes nos autos dos E- 04/000.510/2010, E-04/009.082/2009 e E-04/004.976/2009; b) a restituição do processo ao sindicante para cumprimento da decisão do Colegiado no sentido do indiciamento do sindicato, nos termos da manifestação da AJUR/CTCE, aprovada pelo Corregedor-Chefe (fls. 90/93); c) o arquivamento do processo administrativo disciplinar tendo em conta a prescrição da pena disciplinar, diante da inexistência de prova de ação desidiosa, dos eventuais responsáveis pela prescrição do crédito tributário e pela aplicação retroativa benigna da Lei Complementar 135, de 05/01/2001, que reduziu os prazos de prescrição de pena disciplinar, igualando-os aos prazos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada à sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da CTCE.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1004792\r\n"
        ],
        "1004809": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 17.08.2010, através da CI nº 098/2010\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nPMBM/0443/2010, 05/DETRAN/RECDP/011701/2010 (Indeferido)\r\nE12/350318/2008, 05/DETRAN/RECDP/000549/2008 (Indeferido)\r\nE12/246448/2010, 05/DETRAN/RECDP/010352/2010 (Indeferido)\r\nE12/534142/2010, 05/DETRAN/RECDP/001599/2010 (Indeferido)\r\nE12/249948/2008, 05/DETRAN/RECDP/010727/2010 (Indeferido)\r\nE12/209392/2010, 05/DETRAN/RECDP/004838/2010 (Deferido)\r\nDETRANSP/091104/2010, 05/DETRAN/RECDP/005059/2010 (Indeferido)\r\nE12/465956/2007, 05/DETRAN/RECDP/051273/2007 (Indeferido)\r\nE12/538076/2010, 05/DETRAN/RECDP/004873/2010 (Indeferido)\r\nE12/536405/2010, 05/DETRAN/RECDP/004320/2010 (Deferido)\r\nE12/271416/2008, 05/DETRAN/RECDP/000468/2010 (Indeferido)\r\nE12/244503/2010, 05/DETRAN/RECDP/010184/2010 (Deferido)\r\nE12/369023/2009, 05/DETRAN/RECDP/011481/2009 (Indeferido)\r\nE12/245558/2009, 05/DETRAN/RECDP/006039/2009 (Deferido)\r\nE12/543259/2010, 05/DETRAN/RECDP/008002/2010 (Indeferido)\r\nE12/543300/2010, 05/DETRAN/RECDP/008068/2010 (Indeferido)\r\nE12/296533/2009, 05/DETRAN/RECDP/002109/2010 (Indeferido)\r\nE12/536687/2010, 05/DETRAN/RECDP/004598/2010 (Indeferido)\r\nE12/509431/2008, 05/DETRAN/RECDP/000478/2010 (Indeferido)\r\nE12/273248/2010, 05/DETRAN/RECDP/008262/2010 (Indeferido)\r\nE12/296998/2008, 05/DETRAN/RECDP/010392/2010 (Indeferido)\r\nPMTR/551/2007, 05/DETRAN/RECDP/009651/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/243744/2010, 05/DETRAN/RECDP/004861/2010 (Deferido)\r\nE12/203677/2010, 05/DETRAN/RECDP/000607/2010 (Deferido)\r\nE12/488635/2008, 05/DETRAN/RECDP/002594/2009 (Deferido)\r\nE12/533815/2010, 05/DETRAN/RECDP/001183/2010 (Deferido)\r\nE12/373105/2009, 05/DETRAN/RECDP/016937/2009 (Deferido)\r\nE12/546416/2009, 05/DETRAN/RECDP/012399/2010 (Deferido)\r\nE12/290229/2010, 05/DETRAN/RECDP/010881/2010 (Deferido)\r\nE12/283465/2008, 05/DETRAN/RECDP/011660/2010 (Indeferido)\r\nE12/498668/2009, 05/DETRAN/RECDP/012201/2010 (Indeferido)\r\nE12/507049/2008, 05/DETRAN/RECDP/011339/2010 (Indeferido)\r\nE12/538095/2010, 05/DETRAN/RECDP/004922/2010 (Indeferido)\r\nE12/276196/2008, 05/DETRAN/RECDP/011918/2010 (Indeferido)\r\nPMDC/4213/2009, 05/DETRAN/RECDP/010674/2010 (Deferido)\r\nE12/249832/2008, 05/DETRAN/RECDP/000633/2010 (Deferido)\r\nE12/294604/2009, 05/DETRAN/RECDP/001984/2010 (Indeferido)\r\nE12/512846/2010, 05/DETRAN/RECDP/012971/2010 (Indeferido)\r\nE12/290594/2008, 05/DETRAN/RECDP/011778/2010 (Indeferido)\r\nE12/533868/2010, 05/DETRAN/RECDP/001311/2010 (Indeferido)\r\nE12/344471/2009, 05/DETRAN/RECDP/011222/2010 (Deferido)\r\nE12/350285/2008, 05/DETRAN/RECDP/000520/2008 (Indeferido)\r\nE12/485640/2008, 05/DETRAN/RECDP/011277/2010 (Indeferido)\r\nE12/247213/2010, 05/DETRAN/RECDP/012268/2010 (Deferido)\r\nE12/506180/2008, 05/DETRAN/RECDP/010946/2010 (Deferido)\r\nE12/233043/2010, 05/DETRAN/RECDP/011560/2010 (Indeferido)\r\nE12/301202/2008, 05/DETRAN/RECDP/010683/2010 (Indeferido)\r\nE12/290593/2008, 05/DETRAN/RECDP/012180/2010 (Indeferido)\r\nE12/370427/2009, 05/DETRAN/RECDP/013480/2009 (Indeferido)\r\nE12/386137/2008, 05/DETRAN/RECDP/037367/2008 (Indeferido)\r\nE12/506756/2008, 05/DETRAN/RECDP/011028/2010 (Indeferido)\r\nE12/506517/2008, 05/DETRAN/RECDP/010971/2010 (Indeferido)\r\nE12/337541/2009, 05/DETRAN/RECDP/011462/2010 (Indeferido)\r\nE12/288846/2010, 05/DETRAN/RECDP/011867/2010 (Indeferido)\r\nE12/360080/2009, 05/DETRAN/RECDP/000175/2009 (Indeferido)\r\nE12/553518/2009, 05/DETRAN/RECDP/011437/2010 (Indeferido)\r\nE12/543414/2010, 05/DETRAN/RECDP/008224/2010 (Indeferido)\r\nE12/312937/2008, 05/DETRAN/RECDP/011018/2010 (Deferido)\r\nE12/241740/2010, 05/DETRAN/RECDP/011943/2010 (Deferido)\r\nE12/260311/2010, 05/DETRAN/RECDP/011866/2010 (Deferido)\r\nE12/538096/2010, 05/DETRAN/RECDP/004923/2010 (Deferido)\r\nE12/278912/2008, 05/DETRAN/RECDP/011901/2010 (Indeferido)\r\nE12/268239/2010, 05/DETRAN/RECDP/012390/2010 (Deferido)\r\nE12/343993/2009, 05/DETRAN/RECDP/011612/2010 (Deferido)\r\nE12/307504/2008, 05/DETRAN/RECDP/000054/2010 (Indeferido)\r\nE12/254422/2008, 05/DETRAN/RECDP/012208/2010 (Indeferido)\r\nE12/529050/2010, 05/DETRAN/RECDP/011592/2010 (Indeferido)\r\nE12/543362/2010, 05/DETRAN/RECDP/008140/2010 (Deferido)\r\nE12/508949/2008, 05/DETRAN/RECDP/000641/2010 (Indeferido)\r\nE12/275710/2008, 05/DETRAN/RECDP/000636/2010 (Indeferido)\r\nE12/253988/2010, 05/DETRAN/RECDP/011409/2010 (Indeferido)\r\nE12/244985/2010, 05/DETRAN/RECDP/012261/2010 (Indeferido)\r\nE12/280830/2009, 05/DETRAN/RECDP/011448/2010 (Deferido)\r\nCPT/367/2010, 05/DETRAN/RECDP/012507/2010 (Indeferido)\r\nE12/545220/2010, 05/DETRAN/RECDP/009402/2010 (Deferido)\r\nE12/371585/2009, 05/DETRAN/RECDP/014918/2009 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/243842/2010, 05/DETRAN/RECDP/005057/2010 (Deferido)\r\nE12/508543/2008, 05/DETRAN/RECDP/015538/2008 (Indeferido)\r\nE12/205096/2008, 05/DETRAN/RECDP/009937/2008 (Deferido)\r\nE12/297665/2009, 05/DETRAN/RECDP/002111/2010 (Deferido)\r\nE12/501977/2008, 05/DETRAN/RECDP/016507/2008 (Deferido)\r\nE12/506541/2008, 05/DETRAN/RECDP/010158/2010 (Indeferido)\r\nE12/320277/2008, 05/DETRAN/RECDP/000899/2009 (Deferido)\r\nE12/538060/2010, 05/DETRAN/RECDP/004846/2010 (Deferido)\r\nE12/543457/2010, 05/DETRAN/RECDP/008303/2010 (Indeferido)\r\nE12/243643/2010, 05/DETRAN/RECDP/011703/2010 (Deferido)\r\nPMTR/41/2009, 05/DETRAN/RECDP/002340/2009 (Indeferido)\r\nE12/320019/2009, 05/DETRAN/RECDP/001976/2010 (Deferido)\r\nE12/538088/2010, 05/DETRAN/RECDP/004904/2010 (Deferido)\r\nE12/515628/2007, 05/DETRAN/RECDP/012486/2008 (Indeferido)\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 17.08.2010, através da CI nº 098/2010\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/508696/2008, 05/DETRAN/RECDP/000533/2010 (Indeferido)\r\nE12/322962/2008, 05/DETRAN/RECDP/000620/2010 (Indeferido)\r\nE12/285482/2010, 05/DETRAN/RECDP/011238/2010 (Indeferido)\r\nE12/256745/2009, 05/DETRAN/RECDP/011739/2010 (Indeferido)\r\nE12/282983/2008, 05/DETRAN/RECDP/011641/2010 (Indeferido)\r\nE12/358954/2007, 05/DETRAN/RECDP/008572/2010 (Indeferido)\r\nE12/356229/2009, 05/DETRAN/RECDP/012291/2010 (Indeferido)\r\nE12/228863/2009, 05/DETRAN/RECDP/010764/2010 (Indeferido)\r\nE12/368098/2009, 05/DETRAN/RECDP/010888/2009 (Indeferido)\r\nE12/282985/2008, 05/DETRAN/RECDP/011630/2010 (Indeferido)\r\nE12/503851/2010, 05/DETRAN/RECDP/012294/2010 (Deferido)\r\nE12/240697/2010, 05/DETRAN/RECDP/012110/2010 (Indeferido)\r\nE12/543703/2009, 05/DETRAN/RECDP/011440/2010 (Indeferido)\r\nE12/437931/2007, 05/DETRAN/RECDP/012119/2010 (Deferido)\r\nE12/352301/2009, 05/DETRAN/RECDP/011065/2010 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/368940/2007, 05/DETRAN/RECDP/043033/2007 (Indeferido)\r\nE12/549200/2010, 05/DETRAN/RECDP/013600/2010 (Deferido)\r\nE12/250480/2009, 05/DETRAN/RECDP/011479/2010 (Indeferido)\r\nE12/553523/2009, 05/DETRAN/RECDP/011858/2010 (Indeferido)\r\nE12/386134/2008, 05/DETRAN/RECDP/037363/2008 (Indeferido)\r\nE12/237473/2010, 05/DETRAN/RECDP/010369/2010 (Deferido)\r\nE12/240622/2010, 05/DETRAN/RECDP/011946/2010 (Indeferido)\r\nE12/545828/2010, 05/DETRAN/RECDP/010606/2010 (Indeferido)\r\nPMAB/6426/2007, 05/DETRAN/RECDP/009271/2010 (Indeferido)\r\nE12/545833/2010, 05/DETRAN/RECDP/010611/2010 (Deferido)\r\nE12/222392/2009, 05/DETRAN/RECDP/009750/2010 (Indeferido)\r\nE12/241005/2010, 05/DETRAN/RECDP/011670/2010 (Indeferido)\r\nE12/545300/2010, 05/DETRAN/RECDP/009681/2010 (Deferido)\r\nE12/516574/2010, 05/DETRAN/RECDP/010707/2010 (Deferido)\r\nE12/360133/2009, 05/DETRAN/RECDP/000292/2009 (Indeferido)\r\nE12/257078/2010, 05/DETRAN/RECDP/010756/2010 (Indeferido)\r\nE12/357571/2009, 05/DETRAN/RECDP/011596/2010 (Indeferido)\r\nE12/218617/2009, 05/DETRAN/RECDP/010891/2010 (Indeferido)\r\nE12/272910/2008, 05/DETRAN/RECDP/000515/2010 (Deferido)\r\nE12/332274/2008, 05/DETRAN/RECDP/010984/2010 (Indeferido)\r\nE12/281847/2010, 05/DETRAN/RECDP/014655/2010 (Indeferido)\r\nPMCF/1750/2008, 05/DETRAN/RECDP/003584/2009 (Indeferido)\r\nE12/543415/2010, 05/DETRAN/RECDP/008225/2010 (Indeferido)\r\nE12/251483/2010, 05/DETRAN/RECDP/011811/2010 (Indeferido)\r\nE12/298202/2008, 05/DETRAN/RECDP/010570/2010 (Indeferido)\r\nE12/226631/2009, 05/DETRAN/RECDP/011461/2010 (Indeferido)\r\nE12/370472/2009, 05/DETRAN/RECDP/013561/2009 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\nE12/279066/2008, 05/DETRAN/RECDP/000590/2010 (Indeferido)\r\nE12/297923/2008, 05/DETRAN/RECDP/024686/2008 (Indeferido)\r\nE09/012257/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012334/2010 (Indeferido)\r\nE12/278913/2008, 05/DETRAN/RECDP/011932/2010 (Indeferido)\r\nE12/270118/2009, 05/DETRAN/RECDP/011423/2010 (Indeferido)\r\nE12/256458/2010, 05/DETRAN/RECDP/012114/2010 (Indeferido)\r\nE12/538050/2010, 05/DETRAN/RECDP/004790/2010 (Deferido)\r\nDETRANSC/5/2009, 05/DETRAN/RECDP/000938/2010 (Deferido)\r\nE12/543403/2010, 05/DETRAN/RECDP/008208/2010 (Indeferido)\r\nE12/543385/2010, 05/DETRAN/RECDP/008181/2010 (Indeferido)\r\nE12/553515/ /2009, 05/DETRAN/RECDP/011865/2010 (Indeferido)\r\nE12/553522/2009, 05/DETRAN/RECDP/011868/2010 (Indeferido)\r\nE12/223808/2009, 05/DETRAN/RECDP/009991/2010 (Indeferido)\r\nE12/352168/2009, 05/DETRAN/RECDP/011629/2010 (Indeferido)\r\nE12/296164/2008, 05/DETRAN/RECDP/000602/2010 (Indeferido)\r\nE12/370762/2009, 05/DETRAN/RECDP/013937/2009 (Indeferido)\r\nE12/285457/2010, 05/DETRAN/RECDP/011227/2010 (Deferido)\r\nE12/543402/2010, 05/DETRAN/RECDP/008207/2010 (Indeferido)\r\nE12/338357/2009, 05/DETRAN/RECDP/011671/2010 (Indeferido)\r\nE12/251484/2010, 05/DETRAN/RECDP/011807/2010 (Indeferido)\r\nE12/347364/2009, 05/DETRAN/RECDP/011706/2010 (Deferido)\r\nE12/521146/2010, 05/DETRAN/RECDP/004825/2010 (Indeferido)\r\nE12/368161/2007, 05/DETRAN/RECDP/041936/2007 (Indeferido)\r\nE12/487882/ /2008, 05/DETRAN/RECDP/009287/2010 (Indeferido)\r\nE12/553519/2009, 05/DETRAN/RECDP/011574/2010 (Indeferido)\r\nE12/228104/2009, 05/DETRAN/RECDP/011460/2010 (Deferido)\r\nE12/262841/2010, 05/DETRAN/RECDP/011444/2010 (Indeferido)\r\nE12/533736/2010, 05/DETRAN/RECDP/000975/2010 (Indeferido)\r\nE12/533787/2010, 05/DETRAN/RECDP/001124/2010 (Deferido)\r\nE12/543450/2010, 05/DETRAN/RECDP/008292/2010 (Indeferido)\r\nE12/339789/2007, 05/DETRAN/RECDP/012338/2010 (Indeferido)\r\nE12/505940/2008, 05/DETRAN/RECDP/011030/2010 (Indeferido)\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 17.08.2010, através da CI nº 098/2010\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.\r\nE12/380380/2008, 05/DETRAN/RECDP/030375/2008 (Deferido)\r\n03/612135/2007, 05/DETRAN/RECDP/031604/2008 (Deferido)\r\nE12/255322/2008, 05/DETRAN/RECDP/012286/2010 (Indeferido)\r\nE12/290595/2008, 05/DETRAN/RECDP/011782/2010 (Deferido)\r\nE12/545932/2010, 05/DETRAN/RECDP/011125/2010 (Deferido)\r\nE12/545391/2010, 05/DETRAN/RECDP/010053/2010 (Indeferido)\r\nE12/293988/2010, 05/DETRAN/RECDP/013601/2010 (Deferido)\r\nE12/338367/2009, 05/DETRAN/RECDP/011817/2010 (Indeferido)\r\nE12/228020/2009, 05/DETRAN/RECDP/011215/2010 (Deferido)\r\nE12/339146/2009, 05/DETRAN/RECDP/011702/2010 (Indeferido)\r\nE12/370894/2009, 05/DETRAN/RECDP/014090/2009 (Deferido)\r\nE12/243671/2010, 05/DETRAN/RECDP/011067/2010 (Deferido)\r\nE12/362644/2007, 05/DETRAN/RECDP/013429/2010 (Indeferido)\r\nE12/344502/2009, 05/DETRAN/RECDP/013356/2010 (Deferido)\r\nE12/546111/2009, 05/DETRAN/RECDP/013270/2010 (Indeferido)\r\nE12/283011/2010, 05/DETRAN/RECDP/009884/2010 (Indeferido)\r\nE12/203686/2010, 05/DETRAN/RECDP/011884/2010 (Indeferido)\r\nE12/292552/2010, 05/DETRAN/RECDP/013296/2010 (Indeferido)\r\nE12/262573/2009, 05/DETRAN/RECDP/013169/2010 (Deferido)\r\nDETRAN-AL/18941/2007, 05/DETRAN/RECDP/012543/2010 (Deferido)\r\nE12/279946/2010, 05/DETRAN/RECDP/012387/2010 (Indeferido)\r\nE12/338394/2009, 05/DETRAN/RECDP/011676/2010 (Indeferido)\r\nE12/373461/2009, 05/DETRAN/RECDP/017454/2009 (Indeferido)\r\nE12/373442/2009, 05/DETRAN/RECDP/017421/2009 (Indeferido)\r\nE12/247104/2010, 05/DETRAN/RECDP/011794/2010 (Indeferido)\r\nE12/337007/2009, 05/DETRAN/RECDP/013095/2010 (Deferido)\r\nE12/546429/2009, 05/DETRAN/RECDP/012395/2010 (Deferido)\r\nE12/496360/2008, 05/DETRAN/RECDP/012514/2010 (Indeferido)\r\nE12/288236/2010, 05/DETRAN/RECDP/012420/2010 (Deferido)\r\nE12/288932/2010, 05/DETRAN/RECDP/013221/2010 (Indeferido)\r\nE12/284135/2008, 05/DETRAN/RECDP/013206/2010 (Indeferido)\r\nE12/547785/2010, 05/DETRAN/RECDP/011719/2010 (Deferido)\r\nE12/545892/2010, 05/DETRAN/RECDP/010864/2010 (Deferido)\r\nPMTR/779/2009, 05/DETRAN/RECDP/004845/2010 (Deferido)\r\nPMBM/1256/2010, 05/DETRAN/RECDP/011834/2010 (Deferido)\r\nE12/287425/2010, 05/DETRAN/RECDP/012298/2010 (Indeferido)\r\nE12/550726/2009, 05/DETRAN/RECDP/012403/2010 (Deferido)\r\nE12/240647/2010, 05/DETRAN/RECDP/010402/2010 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/356228/2009, 05/DETRAN/RECDP/011133/2010 (Deferido)\r\nE12/268057/2010, 05/DETRAN/RECDP/011274/2010 (Indeferido)\r\nE12/312936/2008, 05/DETRAN/RECDP/011017/2010 (Deferido)\r\nE12/282984/2008, 05/DETRAN/RECDP/011632/2010 (Deferido)\r\nE12/534686/2010, 05/DETRAN/RECDP/002166/2010 (Deferido)\r\nE12/545395/2010, 05/DETRAN/RECDP/010057/2010 (Indeferido)\r\nE12/369566/2008, 05/DETRAN/RECDP/011260/2010 (Indeferido)\r\nE12/220032/2010, 05/DETRAN/RECDP/011889/2010 (Indeferido)\r\nE12/227868/2009, 05/DETRAN/RECDP/012779/2010 (Deferido)\r\nE12/340629/2009, 05/DETRAN/RECDP/012629/2010 (Indeferido)\r\nE12/345172/2009, 05/DETRAN/RECDP/011204/2010 (Indeferido)\r\nE12/240569/2010, 05/DETRAN/RECDP/012085/2010 (Indeferido)\r\nE12/373542/2009, 05/DETRAN/RECDP/017547/2009 (Indeferido)\r\n1715/2010, 05/DETRAN/RECDP/012641/2010 (Indeferido)\r\nE12/292610/2010, 05/DETRAN/RECDP/013009/2010 (Indeferido)\r\nE12/316250/2008, 05/DETRAN/RECDP/016629/2009 (Indeferido)\r\nE12/275139/2009, 05/DETRAN/RECDP/010828/2010 (Deferido)\r\nE12/286450/2010, 05/DETRAN/RECDP/011251/2010 (Deferido)\r\nE12/288356/2010, 05/DETRAN/RECDP/012307/2010 (Indeferido)\r\nE12/344470/2009, 05/DETRAN/RECDP/011221/2010 (Indeferido)\r\nE12/293972/2010, 05/DETRAN/RECDP/013580/2010 (Deferido)\r\nE12/551747/2009, 05/DETRAN/RECDP/013419/2010 (Indeferido)\r\nE12/228149/2009, 05/DETRAN/RECDP/011042/2010 (Indeferido)\r\nE12/250111/2008, 05/DETRAN/RECDP/000561/2010 (Deferido)\r\nE12/372899/2009, 05/DETRAN/RECDP/016583/2009 (Deferido)\r\nE12/312935/2008, 05/DETRAN/RECDP/010944/2010 (Deferido)\r\nE12/533638/2010, 05/DETRAN/RECDP/012370/2010 (Indeferido)\r\nE12/271172/2008, 05/DETRAN/RECDP/011464/2010 (Indeferido)\r\nE12/283471/2008, 05/DETRAN/RECDP/011644/2010 (Deferido)\r\nE12/265465/2010, 05/DETRAN/RECDP/011728/2010 (Indeferido)\r\nE12/379917/2008, 05/DETRAN/RECDP/029722/2008 (Deferido)\r\nE12/547763/2010, 05/DETRAN/RECDP/011565/2010 (Indeferido)\r\nE12/259319/2010, 05/DETRAN/RECDP/000638/2010 (Deferido)\r\nE12/545838/2010, 05/DETRAN/RECDP/010617/2010 (Deferido)\r\nE12/215532/2010, 05/DETRAN/RECDP/012289/2010 (Indeferido)\r\nE12/230693/2010, 05/DETRAN/RECDP/005118/2010 (Indeferido)\r\nE12/545282/2010, 05/DETRAN/RECDP/009605/2010 ()\r\nE12/465193/2007, 05/DETRAN/RECDP/050420/2007 (Indeferido)\r\nE12/358887/2009, 05/DETRAN/RECDP/011416/2010 (Indeferido)\r\nE09/960861/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010539/2010 (Indeferido)\r\nE12/339145/2009, 05/DETRAN/RECDP/011684/2010 (Indeferido)\r\nE12/242624/2010, 05/DETRAN/RECDP/012282/2010 (Indeferido)\r\nE12/256145/2010, 05/DETRAN/RECDP/013175/2010 (Indeferido)\r\nE12/347380/2009, 05/DETRAN/RECDP/011610/2010 (Indeferido)\r\nE12/548091/2010, 05/DETRAN/RECDP/012133/2010 (Indeferido)\r\nE09/960225/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/004610/2006 (Deferido)\r\nE12/545347/2010, 05/DETRAN/RECDP/009840/2010 (Indeferido)\r\nPMBM/1569/2009, 05/DETRAN/RECDP/013975/2010 (Indeferido)\r\nE12/247205/2010, 05/DETRAN/RECDP/011822/2010 (Deferido)\r\nE12/277180/2010, 05/DETRAN/RECDP/012304/2010 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/224393/2009, 05/DETRAN/RECDP/010669/2010 (Indeferido)\r\nE12/293982/2010, 05/DETRAN/RECDP/013351/2010 (Deferido)\r\nPMTR/260/2009, 05/DETRAN/RECDP/006015/2009 (Deferido)\r\nE12/488891/2008, 05/DETRAN/RECDP/012377/2010 (Indeferido)\r\nE12/247210/2010, 05/DETRAN/RECDP/011742/2010 (Deferido)\r\nE12/240696/2010, 05/DETRAN/RECDP/013973/2010 (Deferido)\r\nE12/312938/2008, 05/DETRAN/RECDP/010723/2010 (Deferido)\r\nE12/212126/2010, 05/DETRAN/RECDP/001784/2010 (Indeferido)\r\nE12/227903/2009, 05/DETRAN/RECDP/010777/2010 (Indeferido)\r\nE12/268052/2010, 05/DETRAN/RECDP/011280/2010 (Indeferido)\r\nE12/266810/2010, 05/DETRAN/RECDP/012321/2010 (Deferido)\r\nE12/322072/2009, 05/DETRAN/RECDP/001986/2010 (Deferido)\r\nE12/545332/2010, 05/DETRAN/RECDP/009774/2010 (Deferido)\r\nE12/283473/2008, 05/DETRAN/RECDP/011631/2010 (Indeferido)\r\nE12/505942/2008, 05/DETRAN/RECDP/011032/2010 (Deferido)\r\nE12/496497/2009, 05/DETRAN/RECDP/009691/2010 (Indeferido)\r\nE12/539322/2009, 05/DETRAN/RECDP/013199/2010 (Indeferido)\r\nE12/548447/2009, 05/DETRAN/RECDP/012394/2010 (Indeferido)\r\nE12/506557/2008, 05/DETRAN/RECDP/012587/2010 (Deferido)\r\nE12/340138/2007, 05/DETRAN/RECDP/011836/2008 (Indeferido)\r\nE12/259395/2010, 05/DETRAN/RECDP/012094/2010 (Deferido)\r\nE12/270119/2009, 05/DETRAN/RECDP/011855/2010 (Indeferido)\r\nE12/289753/2010, 05/DETRAN/RECDP/012222/2010 (Deferido)\r\nE12/504104/2009, 05/DETRAN/RECDP/012401/2010 (Indeferido)\r\nE12/284813/2010, 05/DETRAN/RECDP/011076/2010 (Indeferido)\r\nE12/228019/2009, 05/DETRAN/RECDP/011217/2010 (Indeferido)\r\nE12/366382/2009, 05/DETRAN/RECDP/008323/2009 (Deferido)\r\nE12/386171/2008, 05/DETRAN/RECDP/037458/2008 (Indeferido)\r\nE12/547308/2009, 05/DETRAN/RECDP/013742/2010 (Indeferido)\r\nE12/218564/2010, 05/DETRAN/RECDP/012274/2010 (Deferido)\r\nE09/025510/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/013938/2010 (Indeferido)\r\nE12/548131/2010, 05/DETRAN/RECDP/012226/2010 (Indeferido)\r\nE12/295967/2010, 05/DETRAN/RECDP/013603/2010 (Deferido)\r\nPMCF/4089/2009, 05/DETRAN/RECDP/000009/2010 (Deferido)\r\nE12/330831/2009, 05/DETRAN/RECDP/000904/2009 (Deferido)\r\nE12/244970/2010, 05/DETRAN/RECDP/012260/2010 (Deferido)\r\nE12/292687/2010, 05/DETRAN/RECDP/013331/2010 (Deferido)\r\nE12/492226/2009, 05/DETRAN/RECDP/012640/2010 (Indeferido)\r\nE12/258638/2010, 05/DETRAN/RECDP/010624/2010 (Indeferido)\r\nE12/240672/2010, 05/DETRAN/RECDP/011690/2010 (Indeferido)\r\nE12/251564/2010, 05/DETRAN/RECDP/011206/2010 (Deferido)\r\nE12/503698/2010, 05/DETRAN/RECDP/011635/2010 (Indeferido)\r\nE12/497614/2009, 05/DETRAN/RECDP/012169/2010 (Indeferido)\r\nE09/011220/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023170/2007 (Indeferido)\r\nE12/373424/2009, 05/DETRAN/RECDP/017403/2009 (Indeferido)\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 17.08.2010, através da CI nº 098/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/262462/2008, 05/DETRAN/RECDP/009823/2010 (Indeferido)\r\nE12/506693/2008, 05/DETRAN/RECDP/010396/2010 (Deferido)\r\nE12/535619/2010, 05/DETRAN/RECDP/003227/2010 (Indeferido)\r\nE12/360773/2008, 05/DETRAN/RECDP/001133/2008 (Indeferido)\r\nE12/277073/2008, 05/DETRAN/RECDP/000474/2010 (Deferido)\r\nE12/507966/2008, 05/DETRAN/RECDP/009418/2010 (Indeferido)\r\nE12/225697/2010, 05/DETRAN/RECDP/003491/2010 (Indeferido)\r\nE12/366692/2009, 05/DETRAN/RECDP/008770/2009 (Deferido)\r\nE12/328255/2008, 05/DETRAN/RECDP/009518/2010 (Indeferido)\r\nE12/277028/2008, 05/DETRAN/RECDP/010111/2010 (Indeferido)\r\nE12/244502/2010, 05/DETRAN/RECDP/010206/2010 (Indeferido)\r\nE12/271169/2008, 05/DETRAN/RECDP/000421/2010 (Deferido)\r\nE12/366705/2009, 05/DETRAN/RECDP/008783/2009 (Deferido)\r\nE12/253926/2008, 05/DETRAN/RECDP/009668/2010 (Indeferido)\r\nE12/509617/2008, 05/DETRAN/RECDP/009722/2010 (Indeferido)\r\nE12/484580/2008, 05/DETRAN/RECDP/009454/2010 (Indeferido)\r\nE12/373042/2009, 05/DETRAN/RECDP/016843/2009 (Indeferido)\r\nE12/506828/2008, 05/DETRAN/RECDP/009432/2010 (Deferido)\r\nE12/487939/2008, 05/DETRAN/RECDP/010273/2010 (Indeferido)\r\nE12/506074/2008, 05/DETRAN/RECDP/010358/2010 (Indeferido)\r\nE12/485272/2008, 05/DETRAN/RECDP/009622/2010 (Indeferido)\r\nE12/289050/2008, 05/DETRAN/RECDP/009968/2010 (Indeferido)\r\nE12/487881/2008, 05/DETRAN/RECDP/009741/2010 (Indeferido)\r\nE12/534678/2010, 05/DETRAN/RECDP/002156/2010 (Indeferido)\r\nE12/369694/2007, 05/DETRAN/RECDP/043732/2007 (Indeferido)\r\nE12/297771/2008, 05/DETRAN/RECDP/010150/2010 (Indeferido)\r\nE12/536391/2010, 05/DETRAN/RECDP/004238/2010 (Deferido)\r\nE12/278911/2008, 05/DETRAN/RECDP/011933/2010 (Deferido)\r\nE12/342923/2009, 05/DETRAN/RECDP/000359/2010 (Deferido)\r\nE12/297001/2008, 05/DETRAN/RECDP/010375/2010 (Indeferido)\r\nE12/268043/2009, 05/DETRAN/RECDP/009950/2010 (Deferido)\r\nE12/533623/2010, 05/DETRAN/RECDP/000744/2010 (Indeferido)\r\nE12/295259/2008, 05/DETRAN/RECDP/009892/2010 (Indeferido)\r\nE12/230143/2010, 05/DETRAN/RECDP/008191/2010 (Indeferido)\r\nE12/543741/2010, 05/DETRAN/RECDP/008668/2010 (Indeferido)\r\nE12/536381/2010, 05/DETRAN/RECDP/004221/2010 (Indeferido)\r\nE12/343422/2009, 05/DETRAN/RECDP/007773/2010 (Indeferido)\r\nE12/266751/2009, 05/DETRAN/RECDP/009997/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/506826/2008, 05/DETRAN/RECDP/009523/2010 (Deferido)\r\nE12/544531/2010, 05/DETRAN/RECDP/009014/2010 (Indeferido)\r\nE12/276301/2008, 05/DETRAN/RECDP/009731/2010 (Indeferido)\r\nE12/249461/2008, 05/DETRAN/RECDP/000516/2010 (Deferido)\r\nE12/303696/2008, 05/DETRAN/RECDP/000518/2010 (Indeferido)\r\nE12/537730/2010, 05/DETRAN/RECDP/004721/2010 (Indeferido)\r\nE12/294951/2009, 05/DETRAN/RECDP/002108/2010 (Deferido)\r\nE12/535401/2010, 05/DETRAN/RECDP/002811/2010 (Indeferido)\r\nE12/545402/2010, 05/DETRAN/RECDP/010066/2010 (Indeferido)\r\nE12/363866/2009, 05/DETRAN/RECDP/005467/2009 (Indeferido)\r\nE12/243442/2010, 05/DETRAN/RECDP/004698/2010 (Indeferido)\r\nE12/273543/2008, 05/DETRAN/RECDP/010186/2010 (Indeferido)\r\nE12/532183/2009, 05/DETRAN/RECDP/003670/2010 (Indeferido)\r\nE12/251764/2010, 05/DETRAN/RECDP/011031/2010 (Indeferido)\r\nE12/257036/2008, 05/DETRAN/RECDP/000573/2010 (Indeferido)\r\nE12/370937/2008, 05/DETRAN/RECDP/015464/2008 (Deferido)\r\nE12/533410/2010, 05/DETRAN/RECDP/000308/2010 (Deferido)\r\nE12/545354/2010, 05/DETRAN/RECDP/009875/2010 (Indeferido)\r\nE12/512991/2010, 05/DETRAN/RECDP/011128/2010 (Indeferido)\r\nE12/214108/2010, 05/DETRAN/RECDP/010904/2010 (Indeferido)\r\nE12/367312/2009, 05/DETRAN/RECDP/009587/2009 (Indeferido)\r\nE12/533900/2010, 05/DETRAN/RECDP/001360/2010 (Indeferido)\r\nE12/373428/2009, 05/DETRAN/RECDP/017407/2009 (Deferido)\r\nE12/347363/2009, 05/DETRAN/RECDP/011689/2010 (Indeferido)\r\nE12/544530/2010, 05/DETRAN/RECDP/009013/2010 (Deferido)\r\nE12/201955/2010, 05/DETRAN/RECDP/011304/2010 (Indeferido)\r\nPMGE/14/2010, 05/DETRAN/RECDP/005129/2010 (Deferido)\r\nE12/513899/2009, 05/DETRAN/RECDP/001652/2010 (Deferido)\r\nPMTR/550/2007, 05/DETRAN/RECDP/009649/2010 (Indeferido)\r\nE12/544608/2010, 05/DETRAN/RECDP/009136/2010 (Deferido)\r\nE12/269609/2009, 05/DETRAN/RECDP/009893/2010 (Deferido)\r\nE12/268093/2010, 05/DETRAN/RECDP/011281/2010 (Indeferido)\r\nE12/239433/2010, 05/DETRAN/RECDP/010361/2010 (Indeferido)\r\nE12/261385/2010, 05/DETRAN/RECDP/011861/2010 (Indeferido)\r\nE12/372564/2009, 05/DETRAN/RECDP/015982/2009 (Indeferido)\r\nE12/227905/2009, 05/DETRAN/RECDP/011200/2010 (Indeferido)\r\nE12/260565/2008, 05/DETRAN/RECDP/011584/2010 (Indeferido)\r\nE12/543311/2010, 05/DETRAN/RECDP/008087/2010 (Indeferido)\r\nE12/345615/2009, 05/DETRAN/RECDP/011421/2010 (Indeferido)\r\nE12/278342/2008, 05/DETRAN/RECDP/000453/2010 (Indeferido)\r\nE12/536834/2010, 05/DETRAN/RECDP/004650/2010 (Indeferido)\r\nE12/536360/2010, 05/DETRAN/RECDP/004186/2010 (Indeferido)\r\nE12/271016/2009, 05/DETRAN/RECDP/010566/2010 (Deferido)\r\nE12/372201/2009, 05/DETRAN/RECDP/015764/2009 (Indeferido)\r\nE12/536855/2009, 05/DETRAN/RECDP/010869/2010 (Indeferido)\r\nE12/533891/2010, 05/DETRAN/RECDP/001339/2010 (Indeferido)\r\nE12/542501/2009, 05/DETRAN/RECDP/012101/2010 (Indeferido)\r\nE12/545543/2010, 05/DETRAN/RECDP/010276/2010 (Indeferido)\r\n03/556341/2007, 05/DETRAN/RECDP/011058/2010 (Indeferido)\r\nE12/284358/2010, 05/DETRAN/RECDP/009854/2010 (Indeferido)\r\nE12/271419/2008, 05/DETRAN/RECDP/000475/2010 (Deferido)\r\nE12/372852/2009, 05/DETRAN/RECDP/016491/2009 (Indeferido)\r\nE12/226816/2010, 05/DETRAN/RECDP/012320/2010 (Indeferido)\r\nE12/262100/2008, 05/DETRAN/RECDP/000599/2010 (Deferido)\r\nE12/225056/2010, 05/DETRAN/RECDP/000588/2010 (Indeferido)\r\nE12/243454/2010, 05/DETRAN/RECDP/004701/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\nE12/230049/2010, 05/DETRAN/RECDP/005513/2010 (Deferido)\r\nE09/032349/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/007305/2010 (Indeferido)\r\nE12/340011/2009, 05/DETRAN/RECDP/014474/2010 (Indeferido)\r\nE12/385280/2008, 05/DETRAN/RECDP/035712/2008 (Indeferido)\r\nE12/269610/2009, 05/DETRAN/RECDP/009894/2010 (Indeferido)\r\nE12/536403/2010, 05/DETRAN/RECDP/004297/2010 (Deferido)\r\nE12/225491/2009, 05/DETRAN/RECDP/000485/2010 (Indeferido)\r\nE12/263931/2008, 05/DETRAN/RECDP/009839/2010 (Indeferido)\r\nE12/275591/2010, 05/DETRAN/RECDP/009243/2010 (Indeferido)\r\nE12/544441/2010, 05/DETRAN/RECDP/008884/2010 (Deferido)\r\nE12/297434/2008, 05/DETRAN/RECDP/010573/2010 (Indeferido)\r\nE12/286486/2010, 05/DETRAN/RECDP/011230/2010 (Indeferido)\r\nE12/275140/2009, 05/DETRAN/RECDP/010888/2010 (Indeferido)\r\nE12/534432/2010, 05/DETRAN/RECDP/001818/2010 (Indeferido)\r\nE12/533898/2010, 05/DETRAN/RECDP/001358/2010 (Indeferido)\r\nE12/242047/2010, 05/DETRAN/RECDP/004730/2010 (Indeferido)\r\nE12/372843/2007, 05/DETRAN/RECDP/046340/2007 (Indeferido)\r\nE12/506868/2008, 05/DETRAN/RECDP/006259/2008 (Indeferido)\r\nE12/253678/2008, 05/DETRAN/RECDP/011480/2010 (Indeferido)\r\nE12/344930/2009, 05/DETRAN/RECDP/008165/2010 (Deferido)\r\nE12/535049/2010, 05/DETRAN/RECDP/002733/2010 (Indeferido)\r\nE12/506839/2008, 05/DETRAN/RECDP/010426/2010 (Indeferido)\r\nE12/258164/2010, 05/DETRAN/RECDP/010709/2010 (Indeferido)\r\nE12/241039/2010, 05/DETRAN/RECDP/010761/2010 (Indeferido)\r\nE12/537762/2010, 05/DETRAN/RECDP/004747/2010 (Indeferido)\r\nE12/216571/2010, 05/DETRAN/RECDP/004124/2010 (Indeferido)\r\nE12/507044/2008, 05/DETRAN/RECDP/010954/2010 (Indeferido)\r\nE12/373482/2009, 05/DETRAN/RECDP/017475/2009 (Indeferido)\r\nE12/251030/2008, 05/DETRAN/RECDP/009676/2010 (Indeferido)\r\nE12/534140/2010, 05/DETRAN/RECDP/001595/2010 (Indeferido)\r\nE12/241358/2010, 05/DETRAN/RECDP/004742/2010 (Indeferido)\r\nE12/282155/2010, 05/DETRAN/RECDP/010134/2010 (Indeferido)\r\nE12/297930/2008, 05/DETRAN/RECDP/010000/2010 (Indeferido)\r\nE12/345036/2009, 05/DETRAN/RECDP/000570/2010 (Indeferido)\r\nE12/535463/2010, 05/DETRAN/RECDP/002891/2010 (Deferido)\r\nE12/543803/2010, 05/DETRAN/RECDP/008749/2010 (Indeferido)\r\nE12/536367/2010, 05/DETRAN/RECDP/004201/2010 (Indeferido)\r\nPMSG/01/614/2007, 05/DETRAN/RECDP/010336/2010 (Indeferido)\r\nE12/328473/2009, 05/DETRAN/RECDP/001913/2010 (Deferido)\r\nE12/506515/2008, 05/DETRAN/RECDP/009964/2010 (Indeferido)\r\nE12/380067/2008, 05/DETRAN/RECDP/029940/2008 (Indeferido)\r\nE12/353290/2009, 05/DETRAN/RECDP/011401/2010 (Indeferido)\r\nE12/538051/2010, 05/DETRAN/RECDP/004791/2010 (Deferido)\r\nE12/259742/2010, 05/DETRAN/RECDP/010762/2010 (Indeferido)\r\nE12/238677/2010, 05/DETRAN/RECDP/010171/2010 (Indeferido)\r\nE12/370782/2009, 05/DETRAN/RECDP/013959/2009 (Deferido)\r\nE12/544626/2010, 05/DETRAN/RECDP/009163/2010 (Indeferido)\r\nE12/367475/2009, 05/DETRAN/RECDP/009835/2009 (Indeferido)\r\nE12/213142/2010, 05/DETRAN/RECDP/003672/2010 (Indeferido)\r\nE12/284405/2010, 05/DETRAN/RECDP/011126/2010 (Indeferido)\r\nE12/213141/2010, 05/DETRAN/RECDP/003492/2010 (Indeferido)\r\nPMSJM/134579/2009, 05/DETRAN/RECDP/000187/2010 (Indeferido)\r\nE12/271422/2008, 05/DETRAN/RECDP/010167/2010 (Indeferido)\r\nE12/295265/2008, 05/DETRAN/RECDP/010424/2010 (Indeferido)\r\nE12/534356/2010, 05/DETRAN/RECDP/001795/2010 (Indeferido)\r\nE12/361869/2008, 05/DETRAN/RECDP/011429/2010 (Indeferido)\r\nE12/466724/2007, 05/DETRAN/RECDP/049128/2007 (Indeferido)\r\nE12/506695/2008, 05/DETRAN/RECDP/010301/2010 (Indeferido)\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 17.08.2010, através da CI nº 098/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/536430/2010, 05/DETRAN/RECDP/004442/2010 (Indeferido)\r\nE12/538059/2010, 05/DETRAN/RECDP/004840/2010 (Indeferido)\r\nE12/545359/2010, 05/DETRAN/RECDP/009906/2010 (Deferido)\r\nE12/255553/2008, 05/DETRAN/RECDP/010722/2010 (Indeferido)\r\nE12/535441/2010, 05/DETRAN/RECDP/002852/2010 (Indeferido)\r\nE12/332455/2008, 05/DETRAN/RECDP/010878/2010 (Deferido)\r\nE12/288314/2010, 05/DETRAN/RECDP/011700/2010 (Indeferido)\r\nE12/373638/2009, 05/DETRAN/RECDP/017658/2009 (Deferido)\r\nE12/276994/2008, 05/DETRAN/RECDP/012595/2010 (Indeferido)\r\nE12/543291/2010, 05/DETRAN/RECDP/008050/2010 (Indeferido)\r\nE12/250098/2008, 05/DETRAN/RECDP/000603/2010 (Deferido)\r\nE12/545298/2010, 05/DETRAN/RECDP/009675/2010 (Indeferido)\r\nE12/287719/2010, 05/DETRAN/RECDP/012166/2010 (Indeferido)\r\nE12/533754/2010, 05/DETRAN/RECDP/001025/2010 (Deferido)\r\nE12/506809/2008, 05/DETRAN/RECDP/010910/2010 (Indeferido)\r\nE12/372987/2009, 05/DETRAN/RECDP/016754/2009 (Indeferido)\r\nE12/221048/2010, 05/DETRAN/RECDP/012259/2010 (Deferido)\r\nE12/373734/2009, 05/DETRAN/RECDP/017785/2009 (Deferido)\r\nE12/545264/2010, 05/DETRAN/RECDP/009566/2010 (Deferido)\r\nE12/346646/2009, 05/DETRAN/RECDP/011419/2010 (Indeferido)\r\nE12/543325/2010, 05/DETRAN/RECDP/008104/2010 (Indeferido)\r\nE12/366990/2009, 05/DETRAN/RECDP/009179/2009 (Deferido)\r\nPMN/36051/2007, 05/DETRAN/RECDP/010502/2010 (Indeferido)\r\nE12/536809/2010, 05/DETRAN/RECDP/004614/2010 (Indeferido)\r\nE12/509054/2008, 05/DETRAN/RECDP/010964/2010 (Deferido)\r\nE12/255551/2008, 05/DETRAN/RECDP/010718/2010 (Indeferido)\r\nE12/224224/2009, 05/DETRAN/RECDP/012425/2010 (Indeferido)\r\nE12/352170/2009, 05/DETRAN/RECDP/011628/2010 (Indeferido)\r\nE12/218509/2010, 05/DETRAN/RECDP/011885/2010 (Deferido)\r\nE12/339648/2007, 05/DETRAN/RECDP/011425/2010 (Deferido)\r\nE12/337107/2009, 05/DETRAN/RECDP/011679/2010 (Indeferido)\r\nE12/310141/2009, 05/DETRAN/RECDP/010948/2010 (Indeferido)\r\nE12/386201/2008, 05/DETRAN/RECDP/037504/2008 (Deferido)\r\nE12/256131/2009, 05/DETRAN/RECDP/012093/2010 (Indeferido)\r\nE12/545808/2010, 05/DETRAN/RECDP/010554/2010 (Indeferido)\r\nE12/509439/2008, 05/DETRAN/RECDP/011473/2010 (Indeferido)\r\nE12/548526/2009, 05/DETRAN/RECDP/012398/2010 (Indeferido)\r\nCPT/6217/2008, 05/DETRAN/RECDP/033153/2008 (Deferido)\r\nE12/340659/2009, 05/DETRAN/RECDP/011562/2010 (Deferido)\r\nE12/348411/2009, 05/DETRAN/RECDP/011485/2010 (Indeferido)\r\nE12/533871/2010, 05/DETRAN/RECDP/001314/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/359108/2009, 05/DETRAN/RECDP/016450/2009 (Deferido)\r\nE12/257955/2010, 05/DETRAN/RECDP/012297/2010 (Indeferido)\r\nE12/507047/2008, 05/DETRAN/RECDP/010978/2010 (Deferido)\r\nE12/244840/2010, 05/DETRAN/RECDP/012391/2010 (Deferido)\r\nE12/263942/2008, 05/DETRAN/RECDP/011921/2010 (Indeferido)\r\nE12/228017/2009, 05/DETRAN/RECDP/011049/2010 (Indeferido)\r\nE12/351617/2009, 05/DETRAN/RECDP/011602/2010 (Indeferido)\r\nE12/296501/2008, 05/DETRAN/RECDP/000580/2010 (Indeferido)\r\nE12/228018/2009, 05/DETRAN/RECDP/011046/2010 (Indeferido)\r\nE12/347385/2009, 05/DETRAN/RECDP/011608/2010 (Indeferido)\r\nE12/249949/2008, 05/DETRAN/RECDP/010686/2010 (Indeferido)\r\nE12/545213/2010, 05/DETRAN/RECDP/009359/2010 (Indeferido)\r\nE12/367155/2009, 05/DETRAN/RECDP/009362/2009 (Deferido)\r\nE12/514927/2010, 05/DETRAN/RECDP/011550/2010 (Indeferido)\r\nE12/243792/2010, 05/DETRAN/RECDP/012256/2010 (Deferido)\r\nDETRAN/PI/24/2010, 05/DETRAN/RECDP/001834/2010 (Deferido)\r\nE12/336413/2009, 05/DETRAN/RECDP/011443/2010 (Indeferido)\r\nE12/548621/2009, 05/DETRAN/RECDP/012402/2010 (Indeferido)\r\nE12/540947/2010, 05/DETRAN/RECDP/005887/2010 (Deferido)\r\nE12/373210/2009, 05/DETRAN/RECDP/017105/2009 (Indeferido)\r\nPMDC/23/2009, 05/DETRAN/RECDP/012525/2010 (Indeferido)\r\nE12/509628/2008, 05/DETRAN/RECDP/000631/2010 (Indeferido)\r\nE12/519694/2010, 05/DETRAN/RECDP/012118/2010 (Indeferido)\r\nE12/267319/2008, 05/DETRAN/RECDP/010129/2010 (Deferido)\r\nE12/386369/2008, 05/DETRAN/RECDP/037752/2008 (Indeferido)\r\nE12/243487/2010, 05/DETRAN/RECDP/004793/2010 (Indeferido)\r\nE12/509634/2008, 05/DETRAN/RECDP/000637/2010 (Deferido)\r\nE12/536689/2010, 05/DETRAN/RECDP/004601/2010 (Indeferido)\r\nE12/346837/2007, 05/DETRAN/RECDP/011432/2010 (Indeferido)\r\nE12/361025/2007, 05/DETRAN/RECDP/012475/2010 (Deferido)\r\nE12/271637/2009, 05/DETRAN/RECDP/000591/2010 (Indeferido)\r\nE12/340656/2009, 05/DETRAN/RECDP/010889/2010 (Deferido)\r\nE12/509642/2008, 05/DETRAN/RECDP/010689/2010 (Indeferido)\r\nE12/345170/2009, 05/DETRAN/RECDP/011209/2010 (Indeferido)\r\nCPTRANS/4990/2009, 05/DETRAN/RECDP/013368/2009 (Indeferido)\r\nE12/545406/2010, 05/DETRAN/RECDP/010071/2010 (Indeferido)\r\nE12/535583/2010, 05/DETRAN/RECDP/003194/2010 (Indeferido)\r\nE12/247106/2010, 05/DETRAN/RECDP/011825/2010 (Indeferido)\r\nE12/271019/2008, 05/DETRAN/RECDP/011468/2010 (Indeferido)\r\nE12/348648/2007, 05/DETRAN/RECDP/012947/2010 (Indeferido)\r\nE12/329968/2009, 05/DETRAN/RECDP/001914/2010 (Deferido)\r\nE12/338771/2009, 05/DETRAN/RECDP/011441/2010 (Indeferido)\r\nE12/497042/2009, 05/DETRAN/RECDP/001928/2010 (Indeferido)\r\nE12/283463/2008, 05/DETRAN/RECDP/011636/2010 (Indeferido)\r\nE12/545304/2010, 05/DETRAN/RECDP/009696/2010 (Indeferido)\r\nE12/366988/2009, 05/DETRAN/RECDP/009177/2009 (Deferido)\r\nE12/338883/2009, 05/DETRAN/RECDP/010967/2010 (Indeferido)\r\nE12/353288/2009, 05/DETRAN/RECDP/012310/2010 (Deferido)\r\nE12/493823/2009, 05/DETRAN/RECDP/001427/2009 (Deferido)\r\nE12/288103/2010, 05/DETRAN/RECDP/011250/2010 (Indeferido)\r\nE12/278962/2008, 05/DETRAN/RECDP/011899/2010 (Indeferido)\r\nE12/543410/2010, 05/DETRAN/RECDP/008218/2010 (Indeferido)\r\nE12/553520/2009, 05/DETRAN/RECDP/011856/2010 (Indeferido)\r\nE12/544635/2010, 05/DETRAN/RECDP/009172/2010 (Deferido)\r\nE12/282987/2008, 05/DETRAN/RECDP/011547/2010 (Indeferido)\r\nE12/533897/2010, 05/DETRAN/RECDP/001357/2010 (Indeferido)\r\nE12/352760/2009, 05/DETRAN/RECDP/010976/2010 (Deferido)\r\nE12/535386/2010, 05/DETRAN/RECDP/002805/2010 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/537881/2010, 05/DETRAN/RECDP/004772/2010 (Deferido)\r\n03/792777/2007, 05/DETRAN/RECDP/000539/2010 (Indeferido)\r\nE12/277225/2010, 05/DETRAN/RECDP/008842/2010 (Indeferido)\r\nE12/342878/2009, 05/DETRAN/RECDP/010827/2010 (Deferido)\r\nE12/506431/2008, 05/DETRAN/RECDP/012247/2010 (Indeferido)\r\nE12/535345/2010, 05/DETRAN/RECDP/002770/2010 (Indeferido)\r\nE09/962281/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012330/2010 (Indeferido)\r\nE12/256629/2009, 05/DETRAN/RECDP/011737/2010 (Deferido)\r\nE12/373178/2009, 05/DETRAN/RECDP/017070/2009 (Indeferido)\r\nE12/286704/2010, 05/DETRAN/RECDP/011695/2010 (Indeferido)\r\nE12/204747/2010, 05/DETRAN/RECDP/011881/2010 (Indeferido)\r\nE12/274948/2009, 05/DETRAN/RECDP/010815/2010 (Indeferido)\r\nE12/348794/2009, 05/DETRAN/RECDP/012156/2010 (Indeferido)\r\nE12/509643/2008, 05/DETRAN/RECDP/010713/2010 (Indeferido)\r\nE12/543443/2010, 05/DETRAN/RECDP/008275/2010 (Deferido)\r\nE12/328736/2007, 05/DETRAN/RECDP/011427/2010 (Indeferido)\r\nE12/350176/2008, 05/DETRAN/RECDP/000550/2008 (Indeferido)\r\nE12/280775/2008, 05/DETRAN/RECDP/011934/2010 (Indeferido)\r\n655/2008, 05/DETRAN/RECDP/012371/2010 (Deferido)\r\nE12/291011/2010, 05/DETRAN/RECDP/012440/2010 (Deferido)\r\nE12/343994/2009, 05/DETRAN/RECDP/011721/2010 (Deferido)\r\nE12/362444/2009, 05/DETRAN/RECDP/003533/2009 (Deferido)\r\nE12/372759/2009, 05/DETRAN/RECDP/016352/2009 (Indeferido)\r\nE12/287338/2010, 05/DETRAN/RECDP/011246/2010 (Deferido)\r\nE12/364729/2009, 05/DETRAN/RECDP/012005/2010 (Deferido)\r\nE12/516564/2010, 05/DETRAN/RECDP/010708/2010 (Deferido)\r\nE12/544632/2010, 05/DETRAN/RECDP/009169/2010 (Indeferido)\r\nE12/509629/2008, 05/DETRAN/RECDP/000550/2010 (Deferido)\r\nE12/377315/2008, 05/DETRAN/RECDP/026928/2008 (Deferido)\r\nE12/496530/2008, 05/DETRAN/RECDP/011614/2010 (Indeferido)\r\nE12/533710/2010, 05/DETRAN/RECDP/000918/2010 (Indeferido)\r\nE12/545547/2010, 05/DETRAN/RECDP/010297/2010 (Deferido)\r\nE12/288783/2010, 05/DETRAN/RECDP/012204/2010 (Indeferido)\r\nE12/533896/2010, 05/DETRAN/RECDP/001352/2010 (Deferido)\r\nE12/328231/2009, 05/DETRAN/RECDP/002657/2010 (Indeferido)\r\nE12/245128/2008, 05/DETRAN/RECDP/000556/2010 (Deferido)\r\nE12/345175/2009, 05/DETRAN/RECDP/011781/2010 (Deferido)\r\nE12/213859/2009, 05/DETRAN/RECDP/000092/2009 (Deferido)\r\nE12/249957/2008, 05/DETRAN/RECDP/000553/2010 (Deferido)\r\nE12/228145/2009, 05/DETRAN/RECDP/011213/2010 (Indeferido)\r\nE12/541809/2009, 05/DETRAN/RECDP/000891/2010 (Deferido)\r\nE12/312934/2008, 05/DETRAN/RECDP/010947/2010 (Deferido)\r\nE12/250650/2008, 05/DETRAN/RECDP/000567/2010 (Indeferido)\r\nPMTR/502/2009, 05/DETRAN/RECDP/002107/2010 (Indeferido)\r\nE12/352299/2009, 05/DETRAN/RECDP/011034/2010 (Indeferido)\r\nPMBM/1269/2010, 05/DETRAN/RECDP/011836/2010 (Indeferido)\r\nE12/252366/2010, 05/DETRAN/RECDP/000585/2010 (Deferido)\r\nPMBM/694/2009, 05/DETRAN/RECDP/002103/2010 (Indeferido)\r\nE12/545432/2010, 05/DETRAN/RECDP/010225/2010 (Indeferido)\r\nE12/533811/2010, 05/DETRAN/RECDP/001160/2010 (Deferido)\r\nE12/268088/2010, 05/DETRAN/RECDP/011449/2010 (Indeferido)\r\nE12/254434/2008, 05/DETRAN/RECDP/010900/2010 (Deferido)\r\nE12/367216/2009, 05/DETRAN/RECDP/009453/2009 (Deferido)\r\nE12/537873/2010, 05/DETRAN/RECDP/004755/2010 (Deferido)\r\nE12/544682/2009, 05/DETRAN/RECDP/012265/2010 (Indeferido)\r\nE12/283464/2008, 05/DETRAN/RECDP/011661/2010 (Indeferido)\r\nE12/284143/2008, 05/DETRAN/RECDP/011542/2010 (Indeferido)\r\nE12/277011/2008, 05/DETRAN/RECDP/010073/2010 (Deferido)\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 17.08.2010, através da CI nº 098/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\nE12/339109/2009, 05/DETRAN/RECDP/010781/2010 (Indeferido)\r\nE12/506189/2008, 05/DETRAN/RECDP/009529/2010 (Indeferido)\r\nE12/295712/2008, 05/DETRAN/RECDP/010996/2010 (Indeferido)\r\nE12/542598/2009, 05/DETRAN/RECDP/011196/2010 (Deferido)\r\nE12/536434/2010, 05/DETRAN/RECDP/004464/2010 (Indeferido)\r\nE12/533640/2010, 05/DETRAN/RECDP/000770/2010 (Indeferido)\r\nE12/283016/2010, 05/DETRAN/RECDP/010323/2010 (Indeferido)\r\nE12/380205/2008, 05/DETRAN/RECDP/030132/2008 (Indeferido)\r\nE12/347221/2008, 05/DETRAN/RECDP/010200/2010 (Indeferido)\r\nE12/506602/2008, 05/DETRAN/RECDP/009876/2010 (Indeferido)\r\nE12/540586/2009, 05/DETRAN/RECDP/010710/2010 (Indeferido)\r\nE12/205975/2010, 05/DETRAN/RECDP/005356/2010 (Indeferido)\r\nE12/272895/2008, 05/DETRAN/RECDP/009886/2010 (Indeferido)\r\nE12/244507/2010, 05/DETRAN/RECDP/009729/2010 (Indeferido)\r\nE12/275592/2010, 05/DETRAN/RECDP/009979/2010 (Indeferido)\r\nE12/366980/2009, 05/DETRAN/RECDP/009169/2009 (Indeferido)\r\nE12/268973/2009, 05/DETRAN/RECDP/009994/2010 (Indeferido)\r\nE12/507128/2008, 05/DETRAN/RECDP/009694/2010 ()\r\nE12/254829/2009, 05/DETRAN/RECDP/010373/2010 (Indeferido)\r\nE12/534873/2010, 05/DETRAN/RECDP/002459/2010 (Indeferido)\r\nE12/263930/2008, 05/DETRAN/RECDP/009838/2010 (Indeferido)\r\nE12/251675//2009, 05/DETRAN/RECDP/011844/2009 (Indeferido)\r\nE12/321762/2009, 05/DETRAN/RECDP/010841/2010 (Indeferido)\r\nE12/225701/2010, 05/DETRAN/RECDP/003675/2010 (Indeferido)\r\nE12/355088/2009, 05/DETRAN/RECDP/011139/2010 (Indeferido)\r\nE12/536069/2010, 05/DETRAN/RECDP/003962/2010 (Indeferido)\r\nE12/258554/2009, 05/DETRAN/RECDP/010096/2010 (Indeferido)\r\nE12/545305/2010, 05/DETRAN/RECDP/009700/2010 ()\r\nE12/253367/2008, 05/DETRAN/RECDP/009657/2010 (Indeferido)\r\nE12/295262/2008, 05/DETRAN/RECDP/010421/2010 (Indeferido)\r\nE12/507079/2008, 05/DETRAN/RECDP/010075/2010 (Indeferido)\r\nE12/256592/2008, 05/DETRAN/RECDP/010223/2010 (Indeferido)\r\nE12/524042/2010, 05/DETRAN/RECDP/009387/2010 (Deferido)\r\nE12/506520/2008, 05/DETRAN/RECDP/010194/2010 (Indeferido)\r\nE12/251415/2008, 05/DETRAN/RECDP/009678/2010 (Indeferido)\r\nE12/545108/2010, 05/DETRAN/RECDP/009275/2010 (Indeferido)\r\nE12/222094/2010, 05/DETRAN/RECDP/013862/2010 (Deferido)\r\nE12/358564/2009, 05/DETRAN/RECDP/000084/2010 (Deferido); \r\nE12/239975/2010, 05/DETRAN/RECDP/010657/2010 (Indeferido)\r\nE12/506784/2008, 05/DETRAN/RECDP/010912/2010 (Indeferido)\r\nE12/380679/2008, 05/DETRAN/RECDP/030935/2008 (Indeferido)\r\nE12/493635/2009, 05/DETRAN/RECDP/001174/2010 (Indeferido)\r\nE12/484566/2008, 05/DETRAN/RECDP/009458/2010 (Deferido)\r\nE12/277416/2008, 05/DETRAN/RECDP/010383/2010 (Indeferido)\r\nE12/536353/2010, 05/DETRAN/RECDP/004121/2010 (Deferido)\r\nE12/297002/2008, 05/DETRAN/RECDP/010397/2010 (Indeferido)\r\nE12/267339/2009, 05/DETRAN/RECDP/010367/2010 (Indeferido)\r\nE12/535648/2010, 05/DETRAN/RECDP/003261/2010 (Deferido)\r\nE12/246253/2010, 05/DETRAN/RECDP/009967/2010 ()\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/536085/2010, 05/DETRAN/RECDP/004026/2010 (Indeferido)\r\nE12/536088/2010, 05/DETRAN/RECDP/004029/2010 (Indeferido)\r\nE12/256703/2008, 05/DETRAN/RECDP/009836/2010 (Indeferido)\r\nE12/251588/2008, 05/DETRAN/RECDP/009671/2010 (Deferido)\r\nE12/540838/2010, 05/DETRAN/RECDP/005650/2010 (Indeferido)\r\nE12/508525/2008, 05/DETRAN/RECDP/000406/2010 (Indeferido)\r\nE12/286031/2010, 05/DETRAN/RECDP/012300/2010 (Indeferido)\r\nE12/476044/2008, 05/DETRAN/RECDP/010711/2010 (Indeferido)\r\nE12/506683/2008, 05/DETRAN/RECDP/010357/2010 (Indeferido)\r\nE12/289049/2008, 05/DETRAN/RECDP/011335/2010 (Indeferido)\r\nE12/284144/2008, 05/DETRAN/RECDP/011543/2010 (Indeferido)\r\nE12/543746/2010, 05/DETRAN/RECDP/008676/2010 (Deferido)\r\nE12/228725/2010, 05/DETRAN/RECDP/004817/2010 (Indeferido)\r\nE12/380859/2008, 05/DETRAN/RECDP/031272/2008 (Indeferido)\r\nE12/367145/2009, 05/DETRAN/RECDP/009349/2009 (Indeferido)\r\nE12/273178/2008, 05/DETRAN/RECDP/010311/2010 (Indeferido)\r\nE12/545541/2010, 05/DETRAN/RECDP/010269/2010 (Indeferido)\r\nE12/533636/2010, 05/DETRAN/RECDP/000766/2010 (Indeferido)\r\nE12/506507/2008, 05/DETRAN/RECDP/010981/2010 (Indeferido)\r\nE12/487883/2008, 05/DETRAN/RECDP/009288/2010 (Indeferido)\r\nE12/536428/2010, 05/DETRAN/RECDP/004421/2010 (Indeferido)\r\nE12/499033/2009, 05/DETRAN/RECDP/012181/2010 (Indeferido)\r\nE12/541514/2009, 05/DETRAN/RECDP/011195/2010 (Indeferido)\r\nE12/271417/2008, 05/DETRAN/RECDP/000469/2010 (Indeferido)\r\nE12/373175/2009, 05/DETRAN/RECDP/017066/2009 (Indeferido)\r\nE12/240646/2010, 05/DETRAN/RECDP/010173/2010 (Indeferido)\r\nE12/256243/2008, 05/DETRAN/RECDP/010328/2010 (Indeferido)\r\nPMN/34930/2007, 05/DETRAN/RECDP/010628/2010 (Indeferido)\r\nE12/506698/2008, 05/DETRAN/RECDP/010176/2010 (Indeferido)\r\nE12/347378/2009, 05/DETRAN/RECDP/011605/2010 (Indeferido)\r\nE12/506841/2008, 05/DETRAN/RECDP/010423/2010 (Indeferido)\r\nE12/251694/2008, 05/DETRAN/RECDP/000513/2010 (Indeferido)\r\nE12/385614/2008, 05/DETRAN/RECDP/036086/2008 (Indeferido)\r\nE12/283087/2010, 05/DETRAN/RECDP/010065/2010 (Indeferido)\r\nE12/334002/2009, 05/DETRAN/RECDP/010834/2010 (Indeferido)\r\nE12/516709/2010, 05/DETRAN/RECDP/011053/2010 (Indeferido)\r\nE12/543800/2010, 05/DETRAN/RECDP/008745/2010 (Deferido)\r\nE12/334764/2007, 05/DETRAN/RECDP/014007/2008 (Indeferido)\r\nE12/367406/2009, 05/DETRAN/RECDP/009723/2009 (Indeferido)\r\nE12/207140/2010, 05/DETRAN/RECDP/011000/2010 (Indeferido)\r\nE12/255442/2008, 05/DETRAN/RECDP/010876/2010 (Indeferido)\r\nE12/533583/2010, 05/DETRAN/RECDP/000656/2010 (Indeferido)\r\nE12/277458/2008, 05/DETRAN/RECDP/010376/2010 (Indeferido)\r\nE12/225335/2009, 05/DETRAN/RECDP/000488/2010 (Indeferido)\r\nE12/537234/2010, 05/DETRAN/RECDP/004660/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\nE12/275045/2009, 05/DETRAN/RECDP/000532/2010 (Indeferido)\r\nE12/550311/ /2009, 05/DETRAN/RECDP/011860/2010 (Indeferido)\r\nE12/385305/2008, 05/DETRAN/RECDP/035784/2008 (Indeferido)\r\nE12/348456/2009, 05/DETRAN/RECDP/011061/2010 (Indeferido)\r\nE12/553514/2009, 05/DETRAN/RECDP/011874/2010 (Indeferido)\r\nE12/224395/2009, 05/DETRAN/RECDP/010670/2010 (Indeferido)\r\nE12/239769/2009, 05/DETRAN/RECDP/000408/2010 (Indeferido)\r\nE12/538073/2010, 05/DETRAN/RECDP/004867/2010 (Indeferido)\r\nE12/533810/2010, 05/DETRAN/RECDP/001159/2010 (Indeferido)\r\nE12/335908/2008, 05/DETRAN/RECDP/034500/2008 (Indeferido)\r\nE12/509223/2008, 05/DETRAN/RECDP/000551/2010 (Indeferido)\r\nE12/286482/2010, 05/DETRAN/RECDP/011244/2010 (Indeferido)\r\nE12/286483/2010, 05/DETRAN/RECDP/011236/2010 (Indeferido)\r\nE12/509700/2008, 05/DETRAN/RECDP/000534/2010 (Indeferido)\r\nE12/270044/2008, 05/DETRAN/RECDP/011470/2010 (Indeferido)\r\nE12/509185/2008, 05/DETRAN/RECDP/012288/2010 (Indeferido)\r\nE12/537669/2010, 05/DETRAN/RECDP/004703/2010 (Indeferido)\r\nPMTR/338/2009, 05/DETRAN/RECDP/002105/2010 (Indeferido)\r\nE12/301917/2008, 05/DETRAN/RECDP/000525/2010 (Indeferido)\r\nE12/254870/2010, 05/DETRAN/RECDP/011960/2010 (Indeferido)\r\nE12/538092/2010, 05/DETRAN/RECDP/004910/2010 ()\r\nPMDC/22/2010, 05/DETRAN/RECDP/012527/2010 (Indeferido)\r\nE12/509506/2008, 05/DETRAN/RECDP/000629/2010 (Indeferido)\r\nE12/503511/2009, 05/DETRAN/RECDP/012116/2010 (Indeferido)\r\nE12/328739/2008, 05/DETRAN/RECDP/000649/2010 (Indeferido)\r\nE12/279128/2008, 05/DETRAN/RECDP/011900/2010 (Indeferido)\r\nE12/223706/2009, 05/DETRAN/RECDP/010666/2010 (Indeferido)\r\nPMRO/952/2007, 05/DETRAN/RECDP/010804/2010 (Indeferido)\r\nE12/349662/2009, 05/DETRAN/RECDP/011026/2010 (Indeferido)\r\nE12/213047/2010, 05/DETRAN/RECDP/012267/2010 (Indeferido)\r\nE12/332454/2008, 05/DETRAN/RECDP/010715/2010 (Indeferido)\r\nId: 1004809. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1004810": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de julgamento de recursos contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº 098/2010.\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/258713/2010, CPF 655.049.338-20 (DEFERIDO); E12/482119/2007, CPF 022.995.287-92 (INDEFERIDO). \r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/485292/2007, CPF 224.527.297-87 (RECURSO NÃO CONHECIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de julgamento de recursos contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº 098/2010.\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/209334/2008, CPF157.672.217-15 (DEFERIDO); E12/353364/2007, CPF084.772.677- 07 (INDEFERIDO); E12/496223/2007, CPF084.832.067-06 (INDEFERIDO)\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs E12/290058/2008, CPF 083.020.947-65 (INDEFERIDO); E12/280644/2010, CPF 074.371.137-83 (INDEFERIDO); E12/280657/2008, CPF 091.650.207-40 (INDEFERIDO); E12/486424/2007, CPF 546.975.497-91 (INDEFERIDO); E12/482230/2007, CPF 026.214.497-27 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs E12/279491/2010, CPF 016.438.927-03 (DEFERIDO); E12/289866/2008, CPF 028.111.887-62 (INDEFERIDO); E12/519453/2008, CPF 893.224.287-91 (INDEFERIDO); E12/263393/2008, CPF 866.805.367-15 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta de julgamento de recurso contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº 098/2010.\r\nProcesso distribuído ao Representante da Sociedade nºs: E12/231520/2010, CPF 030.233.507-28 (DEFERIDO) - TERMO DE REVISÃO.\r\nId: 1004810. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1004825": [
            "2010-08-20 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 174/2010. Objeto: A AQUISIÇÃO DE SACO COLETOR DE PLÁSTICO DESCARTÁVEL, Detentora do Registro: FL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA, no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 132/2010. Processo nº E-08/008.154/2009. Data de Assinatura: 16/08/2010. Valor total: R 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).\r\nId: 1004825\r\n"
        ],
        "1005179": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "\r\nreferente a um Televisor 42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia às 14:00 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, - Ivan de Oliveira Mello que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1005179\r\n"
        ],
        "1005182": [
            "2010-08-20 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta de julgamento de recurso contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº 101/2010.\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN nº E- 12/290068/2010, CPF 021.564.647-90 (DEFERIDO).\r\nId: 1005182. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1005227": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 130ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\nAos onze dias do mês de agosto de 2010, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Hélio Honório de Oliveira, Alberto da Silva Lopes,José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11:30 horas a centésima trigésima sessão ordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao -andamento do IV Programa de Capacitação dos novos Auditores Fiscais - O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho informou que os novos Auditores Fiscais estão no processo de preparação para o início das ações monitoradas que serão desenvolvidas em quase todas as Inspetorias Especializadas e outras Regionais que apresentem grande número de Contribuintes. Passando ao segundo item da pauta - promoção dos Auditores Fiscais de 2ª. Categoria para 1ª. Categoria - Os Conselheiros examinaram, levando em consideração o disposto nos artigos 31 a 34 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 69/90, as propostas dos dirigentes dos órgãos da Subsecretaria da Receita onde estão alocados os Auditores Fiscais de 2ª. Categoria, concorrentes à promoção para 1ª. Categoria. Após criteriosa apreciação foram indicados nove Auditores Fiscais para promoção por antiguidade constantes da lista de antiguidade oferecida pelo Departamento de Pessoal/SEFAZ, ao mesmo tempo em que foram selecionados dezessete Auditores Fiscais para promoção por merecimento. Passando ao apreciação de Processos Administrativos - Com relação ao Processo Administrativo nº E- 04/256678/2001, seguindo opinamento do Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aprovado o encaminhamento do processo ao Departamento de Pessoal para as providências cabíveis. Os Processos Administrativos nºs E-04/005631/2010 e E-04/003416/2010 serão encaminhados à Assessoria Jurídica/SEFAZ para apreciação conforme deliberação dos Conselheiros. O Processo Administrativo nº E- 04/006339/2010, com a ciência dos Conselheiros, será encaminhado a repartição de origem do Auditor Fiscal para o devido conhecimento. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nHELIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\nConselheiro\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nA\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 1005227\r\n"
        ],
        "1005528": [
            "2010-08-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Rodrigo Fecher Sena - E- 10/134.926/2010- AI D 300760; PROCESSOS INDEFERIDOS: Jesiel Pereira - E-10/132.073/2010- AI D 354019; Ari's Vans Transportes Turísticos Ltda- E-10/134.944/2010 - AI D 379413; Luiz Fernando Lemos - E-10/135.602/2010 - AI D 371004; Viação Galo Branco Ltda - E- 10/135.706/2010 - AI D 366292- E-10/135.707/2010 - AI D 366293; Cavalcanti e Cia Ltda - E-10/135.709/2010- AI D 349722 - E- 10/135.710/2010- AI D 349724; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda- E- 10/135.954/2010- AI 506412- E-10/135.955/2010- AI 506411; Hilarion Transporte e Turismo Ltda- E-10/136.065/2010- AI D 323267- E- 10/136.066/2010 - AI D 312131; Auto Viação Reginas Ltda - E- 10/136.305/2010 - AI D 343886; Antonio Carlos dos Reis Azevedo -E- 10/136.346/2010 - AI D 378045; JH de Paula Transporte e Turismo - E-10/136.364/2010 - AI 504473; Eliazi Fileto Guering de Mattos - E- 10/136.440/2010 - AI D 349680; Empresa de Transporte Flores Ltda - E-10/136.465/2010 - AI D 376449; Mauro da Silva Fernandes - E- 10/136.602/2010 - AI D 379873; Sidneia Oliveira dos Santos - E- 10/136.610/2010 - AI D 366324; Antonio Figueiredo Freire - E- 10/136.667/2010 - AI 505947; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda - E-10/136.668/2010 - AI D 376447 - E-10/136.669/2010 - AI D 376445 - E-10/136.670/2010 - AI D 366290 - E-10/136.671/2010 - AI D 376446 - E-10/136.672/2010 - AI D 352407 - E-10/136.673/2010 - AI D 366288; Márcio da Silva de Carvalho - E-10/136.669/2010 - AI D 325260; Luciana de Castro Vieira - E-10/136.735/2010 - AI D 377098; Celso de Souza Mendes - E-10/136.459/2010 - AI D 378043; Marcelo Dutra Pena - E-10/136.705/2010 - AI 506774; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Jorge Pereira da Silva - E-10/136.775/2010- AI D 319007.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 1005528. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1005878": [
            "2010-08-20 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14:00 horas, relativo ao dia 18 , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, - Carlos Rodriguez Lago que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1005878\r\n"
        ],
        "1006051": [
            "2010-08-23 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA (CARTUCHO, TONER E OUTROS), Detentora do Registro: DIROX DISTRIBUIDOR XEROGRÁFICO LTDA ME, no item 01, PARANÁ CARTUCHOS SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME, RIDATA & ART SUPRI COMÉRCIO E SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA - EPP WINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - EPP, nos itens 03, 04, 07 e 26, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/004.249/2007 (sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\nId: 1006051\r\n"
        ],
        "1006394": [
            "2010-08-23 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”(Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 36 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Érika Maria Marsico Morelli que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SAMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1006394\r\n"
        ],
        "1006558": [
            "2010-08-23 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nÀs onze horas do dia vinte de abril de dois mil e dez, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 259, publicado no dia 9 de outubro de 2009, nomeados pela Resolução SEC Nº 268, publicado dia 13 de novembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Videofilmes Produções Artísticas Ltda. para o Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto “COMERCIALIZAÇÃO DO FILME UMA NOITE EM 67”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Gisella Cardoso de Franco. \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R 70.755,68 (setenta mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e oito centavos),referente à parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto “COMERCIALIZAÇÃO DO FILME UMA NOITE EM 67”. \r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ:\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\nTania de Andrade Ferreira de Carvalho\r\nOmitida no D.O. de 26.04.2010.\r\nId: 1006558\r\n"
        ],
        "1006591": [
            "2010-08-24 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAo três dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Raphael Correa do Nascimento, RG. n° 13144326-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Silvano Pereira Domingos, RG. nº 10858525-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Tiago da Silva Evangelista, RG. n° 22209857-6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 4495/2002 e Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo dos Santos, RG. n° 11893509-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Vanderley Botli Wichan, RG. n° 06215462-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Luiz Henrique Soares Nogueira, RG. n° 20215115-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Cristiano Gomes Menezes, RG. n° 21971850-9. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável á Comutação do Decreto nº 6294/2007. Flávio Coutinho Feliciano, RG. nº 20255660-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Sidney Valim Cunha, RG. nº 03580834-4. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Carlos Paes da Silva, RG. nº 09804409-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Leandro da Conceição dos Santos, RG. nº 13460253-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. André Luiz Oliveira Lima, RG. nº 10817686-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alsenir da Silva Daflon, RG. nº 06898628-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jeferson Pereira da Costa, RG. nº 21667382-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Gutemberg Cirilo do Nascimento, RG. nº 11493681-8. Finalmente o Senhor apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; processos autuados: indulto Decreto n° 4011/2001: Indulto Decreto n° 4904/2003: Indulto Decreto n° 5620/2005: ; indulto Decreto n° 6294/2007: indulto Decreto n° 7046/2009: ; Comutação Decreto n° 7046/2009: ; cerimônia de indulto condicional:Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAntônio César Pimentel Caldeira\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 1006591\r\n"
        ],
        "1006592": [
            "2010-08-24 00:00:00",
            "Aos quatro um dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais, por maioria. Ramses Gois da Cruz, RG. n° 05220577-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, de ofício, e nº 7046/2009. Fabio Luiz Bueno da Silva, RG. nº 09917829-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Sidney da Silva, RG. nº 13005695-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Michel da Silva, RG. nº 20309603-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5620/2005 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 599/2006, de ofício. Paulo Magno dos Santos, RG. nº 11275934-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Vagner Rodrigues Alves, RG. nº 12921896-2. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Nelson José da Silva Correia, RG. n° 13092225-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Jadir Felipe Conceição de Jesus, RG. n° 25745400-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Valderir Ferreira de Souza, RG. nº 09474028-9. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Expedito Figueiredo Leite, RG. nº 23955752-3. Ao Final da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar solenidade de livramento condicional Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nGeisa Lannes\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 1006592\r\n"
        ],
        "1006593": [
            "2010-08-24 00:00:00",
            "Ao cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício e Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jorge Luiz Souza Júnior, RG. n° 13330611-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcelo Batista da Silva, RG. nº 20088533-3. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009, de ofício. Antônio Claudio Barreto Felizardo, RG. n° 11084421-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009, de ofício. Rogério Marques Gomes, RG. n° 20876988-5. Favorável, por maioria, á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009, de ofício e Quanto ao parecer do Decreto nº 5620/2005, O Conselho Penitenciário manifestou-se às fls. 258/261. Marlúcio José dos Santos, RG. n° 08100370-9. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo Cesar de Lemos, RG. n° 05958436-7. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Evandro Electo, RG. n° 07010690-1. Favorável, á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alexander Pinto Luzente, RG. nº 20521822-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Messias Ferreira da Silva, RG. nº 08481136-3. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício e Contrário á Comutação dos Decretos nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 5295/2004 e nº 6294/2007. Marcelo Sampaio Lopes, RG. nº 07770660-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marco Aurélio Nery, RG. nº 10453042-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Sérgio Luiz Cardozo da Silva, RG. nº 12076966-6. Favorável á Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Contrário á Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Silva Soares, RG. nº 13456359-2. Favorável á Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, de ofício e nº 7046/2009 e Contrário á Comutação dos Decretos nº 4011/2001 e nº 5620/2005. Marcelo Silva Sacramento, RG. nº 09649596-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André Rodrigues de Oliveira, RG. nº 09151657-5. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário á Comutação do Decreto nº 6294/2007. Claudemir Moreira dos Santos, RG. nº 13460937-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável á Comutação do Decreto nº 5993/2006. Anderson Gomes Silva, RG. nº 20685817-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alex Nunes da Silva, RG. nº 99906849-7. Favorável, por maioria, á Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Mauro Sérgio Alves da Silva, RG. nº 11386594-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Leandro da Silva, RG. nº 20355392-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Daniel Tavares da Silva, RG. nº 20470128-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Felipe, RG. nº 09570357-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Bruno Garcia Peixoto Rodrigues, RG. nº 10826489-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Julio Cesar Dias, RG. nº 11134348-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Bruno Monteiro de Oliveira, RG. nº 20649956-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Vitor de Oliveira Silva, RG. nº 11999999-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 5295/2004 e nº 5993/2006. Alexandre Rodrigues de Jesus, RG. nº 08162067-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Amauri Moreira Marques Peres, RG. nº 24056819-6. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais. Diego Piero Lemos Lins e Silva, RG. nº 12289155-9. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais (Cálculo de Pena). Luiz Augusto Ribeiro Campos, RG. nº 12762978-0. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais (Cálculo de Pena). Haroldo Pereira Camargo, RG. nº 02440478- 2. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais (Cálculo de Pena). Paulo Cesar Rodrigues, RG. nº 81290736-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo da Rosa Freitas, RG. nº 09693546- 5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 1006593\r\n"
        ],
        "1006594": [
            "2010-08-24 00:00:00",
            "Ao dez dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Adelson da Silva Mota, RG. n° 09607357-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Roberto Leite Vidal, RG. nº 07615650-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. João Caetano dos Santos, RG. n° 26787408-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Nilton Antônio de Oliveira Carvalho Filho, RG. n° 05947201-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Evanilson Marques da Silva, RG. n° 08273049-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e 5993/2006. Valmiro Araújo da Silva, RG. n° 06615018-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Daniel Douglas da Silva, RG. n° 23422441-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabrício da Silva Pimentel, RG. nº 10824370-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Elionai Marques Borges da Silva, RG. nº 13502434-7. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Alexandre Santos Lima, RG. nº 13303131-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Douglas Soares de Carvalho, RG. nº 22513308-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Selmo Pereira, RG. n° 04732842-2. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Gabriel Rodrigues de Holanda, RG. nº 20283032-9. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, de ofício e nº 7046/2008. Fabiano Gomes, RG. nº 09387925-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Eraldo Barbosa, RG. nº 10404667- 7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Moisés Rocha, RG. n° 11581425-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Júlio Cesar Ramos Fernandes, RG. nº 07186966-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndréa Bayão Pereira Freire\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 1006594\r\n"
        ],
        "1006595": [
            "2010-08-24 00:00:00",
            "Aos onze um dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Benedito Antônio da Silva Júnior, RG. n° 21470049-4. Favorável, por maioria, ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Guilherme Ferreira dos Santos, RG. nº 20519191-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Robson Luiz Machado Portela, RG. nº 08794686-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Carlos Alberto Pinto Rodrigues, RG. nº 05513567-7. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Sebastião José Costa Souza, RG. nº 04407486-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Maurício de Assis Rodrigues, RG. nº 10558765-3. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ronaldo Cândido de Lima, RG. n° 13449359-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Priscila Barbosa de Azevedo, RG. n° 24859428-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Francisco Anísio Melo Farias, RG. nº 11773883-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Robson da Silva Diniz, RG. nº 20243412-2. Favorável á Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Robson de Souza Santos, RG. n° 10300840-5. Favorável, por maioria, á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Dimas Rodrigues da Silva, RG. n° 13449847-6. Favorável, por maioria, á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Antonio Biscainho Júnior, RG. n° 10919585-9. Contrário á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Antonio Ilton Saraiva Batista, RG. n° 13065191-2. Ao Final da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar solenidade de livramento condicional Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 1006595\r\n"
        ],
        "1006596": [
            "2010-08-24 00:00:00",
            "Aos doze um dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto n° 5295/2004 e Considerado prejudicado os Decretos nº 4495/2002 e nº 4904/2003. Amos de Deus Zuvang, RG. n° 07681267-6. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Cristiano Nogueira Elpídio, RG. nº 11621937-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Izael Rocha Pereira, RG. nº 99907150-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Mauro Pacheco da Silva, RG. nº 94456025-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Luiz Carlos Bastos Filho, RG. nº 09672561-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Waldir Couto Filho, RG. nº 09316945-6. Contrário á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luciano Luiz Dantas, RG. n° 11975330-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Carlos da Silva, RG. n° 06568095-1. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Bruno Alves Branco, RG. nº 11384008-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. William Costa de Moraes, RG. nº 12156813-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Henrique Figueiredo dos Santos, RG. nº 12576677-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo Sérgio Coelho de Faria, RG. nº 09465126-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. César augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 1006596\r\n"
        ],
        "1007130": [
            "2010-08-24 00:00:00",
            "\r\n, referente a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14:00 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor do Nascimento e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nSORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nBILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1007130\r\n"
        ],
        "1007266": [
            "2010-08-25 00:00:00",
            " \r\nATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, José Carlos de Mattos Reis, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Rogério Santos Toffano Pereira, Antônio Uostom Borges Germano, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos Neto, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Marcello de Rezende Lourenço e Janaína Sant'anna Barros da Silva.\r\nDaniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 30ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 04.08.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ nºs 03/363208/2003, 03/363959/2003 e 03/367578/2003 - PMN n° 31666/2009.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processo da PMRJ n° 03/367576/2003.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMRJ nºs 03/370785/2003, 03/727410/2003 e 03/347748/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos da PMRJ n°s 03/317583/2004 e 03/319490/2004.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processo da PMRJ nº 03/361513/2003, 03/361521/2003, 03/361773/2003, 03/362153/2003 e 03/309887/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ em face da decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ. Por conseguinte foi CANCELADA A PENALIDADE DE MULTA E SEUS DEMAIS EFEITOS, APLICADA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - PRESIDENTE DO DETRAN/RJ - ao recorrente Sr. Marcos Alexandre Cordeiro Figueira, referente ao infracionamento registrado no Auto de Infração nº C-30456963, documento esse, em síntese, considerado inconsistente. Registrando-se, inclusive, que a deliberação do Conselho Estadual de Trânsito - CETRANRJ não foi fundamentada na decisão proferida na primeira instância (2ª JARI), conforme processo consignado no item 3.6.\r\n3.6.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/366570/2009.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processo da PMRO/RJ nº 1612/2006.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processo do DETRAN/RJ n° E-09/14151/4110/2006 e E- 12/370398/2009.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos da PMRJ n°s 03/375923/2005, 03/385672/2005 e 03/726584/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos da PMRJ n°s 03/364294/2005 e 03/383870/2005.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/224532/2010 - PMSQ nº 6398/2009.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processos da PMRJ n°s 03/349141/2003, 03/349143/2003 e 03/349146/2003.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos da PMRJ n°s 03/343518/2003 e 03/349142/2003.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/206886/2008 e E- 12/288202/2008 - PMRJ nº 03/325946/2004.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processos da PMRJ nºs 03/324510/200 e 03/727211/2005 - PMN nº 203499/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16.Processo da PMRJ n° 03/347551/2005.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17.Processos da PMRJ nºs 03/342088/2005, 03/353502/2005,03/368737/2005 e 03/584634/2005.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18.Processos da PMRJ nºs 03/359692/2005, 03/673065/2005, 03/613077/2005 e 03/761170/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.19:\r\n3.19.Processo da PMRJ n° 03/613076/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010,consignados no item 3.20:\r\n3.20.Processos da PMT n°s E-12/445822/2007, E-12/445823/2007, E- 12/445825/2007 e E-12/445.826/2007.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.21:\r\n3.21.Processos da PMRJ nºs 03/385293/2005 e 03/385295/2005 - DETRAN/RJ n° E-09/8276/4110/2006.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.22:\r\n3.22.Processo da PMBM nº 2044/2008.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.23:\r\n3.23.Processos do DER/RJ nºs E-33/837794/2005, E-33/803328/2006, E-33/827355/2006 e E-17/312063/2008.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro-relator concluiu pelo DEFERIMENTO do requerimento de IDENTIFICAÇÃO DO REAL INFRATOR (auto de infração nº X-33325541), apresentado pela Srª. Cláudia Morelli Dias; restando, assim, responsabilizado pelo pagamento da multa e demais efeitos decorrentes, por infringência à disposição do art. 218, inciso I, do CTB, o Senhor LUIZ EUGÊNIO MACHADO DIAS, conforme DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, verificada no processo consignado no item 3.24:\r\n3.24.Processo do DER/RJ nº E-17/335518/2007.\r\nRelator: Dr.Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n4.INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU - PROCESSO Nº E-12/CETRAN/RJ150009/2010.\r\nEm cumprimento a Resolução CONTRAN nº 296, de 08 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito -, ao analisar a documentação remetida através do OFÍCIO GP Nº 195, de 23 de março de 2010, firmado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Casimiro de Abreu - Antônio Marcos de Lemos Machado -, que ensejou o processo nº E-12/CETRAN/RJ150009/2010, o ilustre Conselheiro - Relator Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante do município de Niterói, porquanto constatada a sua regularidade, uma vez ultimada a sua instrução, CONCLUIU pela realização de INSPEÇÃO TÉCNICA no Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN (integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil) daquela Prefeitura Municipal, no sentido de ser conhecida fisicamente a sua estrutura organizacional e a capacidade de instalação para o exercício das competências legais pertinentes às atividades de engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito; bem assim da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. POR CONSEGUINTE, os ilustres Conselheiros Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - presidente do CETRAN/RJ - e o Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano - representante da PMERJ -, Assessorados da Senhora Marcelle Nunes Gomes da Silveira - Chefe de Setor/Secretaria Executiva do CETRAN/RJ -, promoveram INSPEÇÃO TÉCNICA NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, no dia 05 de agosto em curso, oportunidade em que conheceram todas as dependências do referido órgão executivo de trânsito municipal e da JARI, e após conhecerem, pessoalmente, todos os servidores ali atuantes, , proferida pelo Dr. Damasceno, CONHECENDO E INTERPRETANDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE TRÂNSITO”, com ênfase na composição e competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e na responsabilidade administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores respectivamente empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito proferida pelo Cel. PM Germano, respeitante à “POLÍCIA OSTENSIVA E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL”, com ênfase no policiamento ostensivo de trânsito e na necessidade da interação dos procedimentos de fiscalização e operação do trânsitoFINALMENTE, O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, fundamentado nos relatórios conclusivos concernentes à documentação apresentada pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e à inspeção técnica realizada, constituídos no processo E-12/CETRAN/RJ150009/2010, apresentados pelos Conselheiros Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói -, Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano - representante da PMERJ - e o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ, E CONCLUIU, à unanimidade, CONFERIR CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, e a consequente remessa de cópia ao Prefeito Municipal, sobretudo ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN porquanto comprovado que a sua estrutura organizacional reúne as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação, e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1007266\r\n"
        ],
        "1007392": [
            "2010-08-25 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 175/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO (BALÃO DE VIDRO COM FUNDO CHATO, BALÃO VOLUMÉTRICA, BASTÃO DE VIDRO E OUTROS), Detentora do Registro: HEXIS CIENTIFICA S/A, nos itens 08, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24 e 38, INSTRUMENTOS CIRURGICOS PRISCILLA LTDA-ME, nos itens 01, 03 e 04, QUALIVIDROS DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, nos itens 02, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 101/2010. Processo nº E-08/005.922/2009. Data de Assinatura: 17/08/2010. Valor total: R 106.297,10 (cento e seis mil duzentos e noventa e sete reais e dez centavos).\r\nId: 1007392\r\n"
        ],
        "1007393": [
            "2010-08-25 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 177/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE KITS PARA COLETA POR AFÉRESE DE CÉLULAS-TRONCO, Detentora do Registro: ALEDAN COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 136/2010. Processo nº E-08/008.478/2009. Data de Assinatura: 19/08/2010. Valor total: R 42.999,84 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\nId: 1007393\r\n"
        ],
        "1007497": [
            "2010-08-25 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2010\r\n(Anexo: 00-2010/100.480-0). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorridos: INSTITUTO GUANABARA LTDA E CURSO JAKAF LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, mas no mérito, negar provimento, por entender que a impugnação não tem cabimento, tendo em vista a fixação de prazo para o Consórcio, expresso no contrato na cláusula oitava, não cabendo à JUCERJA divergir do objeto contratual, salvo se verificado algum ilícito. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n(Anexo: 00-2010/027.348-3). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BANRIO BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, determinando o desarquivamento da 2ª alteração contratual da sociedade BANRIO BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA ME, registrada em 30/04/2010 sob o n° 2021840, em razão de a 1ª alteração contratual ter sido desarquivada por Decisão Plenária desta Junta, estando a 2ª alteração contratual em conflito com o último ato arquivado, ou seja, o Contrato Social, conforme dispõe os art. 35, I da Lei n° 8.934/94 e art. 53, I do Decreto n° 1.800/96, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n. Autora: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Réu: LEILOEIRO PÚBLICO FRANCISCO DE ASSIS WATSON. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido do arquivamento do presente processo administrativo porque o Sr. Francisco de Assis Watson foi excluído, a seu próprio pedido, do quadro de Leiloeiros Públicos da JUCERJA, perdido, portanto, o objeto do processo administrativo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRecorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: LUIZ CLAUDIO GONÇALVES COELHO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela revisão da Decisão Plenária de 10 de março de 2010, mantendo assim o único registro ativo do Empresário LUIZ CLAUDIO GONÇALVES COELHO, sob o NIRE 3310492153-3. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRecorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: FERANA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE TELAS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, no sentido do desarquivamento da 2ª alteração contratual da empresa FERANA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE TELAS LTDA ME, registrada em 06/05/2010 sob o n° 2023935, com base no art. 35, I, da Lei n° 8.934/94, que proíbe o arquivamento de documentos que colidirem com o Contrato Social não modificado anteriormente, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nRecorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: AURORA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, tendo em vista que a sociedade recorrida promoveu a devida juntada da competente Certidão Negativa de Débitos, de maneira que se operou assim a perda do objeto do referido Recurso. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: USEBENS SEGUROS S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela manutenção do arquivamento da AGE registrada em 30/03/2010 sob o n° 3013206, em razão de posterior apresentação e registro da Ata da AGO da Recorrida, julgando prejudicado o Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1007497. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1007953": [
            "2010-08-25 00:00:00",
            " \r\nTelevisor 42”(Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia às 14:00 horas, relativo (s) ao (s) dia (s) , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes a representante da Auditoria da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Marcia Filardi Garcia e o Auditor da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CE LULAR\r\nRepresentante da Auditoria da LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1007953\r\n"
        ],
        "1008429": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nATA DA 72ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE\r\nDAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos 28 dias do mês de julho de 2010, foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. ORDEM DO DIA: Orientou As liquidandas para estabeleçam como parâmetro o mês de outubro 2010 como prazo fatal para execução total do orçamento de 2010. Reiterou-se às liquidandas: (i) atenção ao cumprimento das obrigações tributárias das empresas, bem como o tratamento de eventuais pendências acusadas nas certidões de: FGTS, CND e DÍVIDA ATIVA; (ii) solução das pendências junto ao CADIN; (iii) redução de passivos judiciais e atualização de seus respectivos valores; (iv) que perseverem em empenhar-se no andamento da elaboração do Quadro de Credores das Empresas; Integra da Ata no Livro nº 001.\r\n\r\n\r\nId: 1008429\r\n"
        ],
        "1008577": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14:00 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, - Ivan de Oliveira Mello que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1008577\r\n"
        ],
        "1008797": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE ÉTICA\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e dez, às dezesseis horas, reuniram-se nesta Capital, os Auditores Fiscais designados pela Resolução SEFAZ nº 257 de 08 de dezembro de 2009: Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0105291-9, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Conselho de Ética; Rubens Nora Chammas, matrícula nº 0.294.597-0, Membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento; Claudio Cesar Maia de B. Lobo, matrícula nº 0.141.996-9, José Marcio Bastos, matrícula nº 0.119.613-8 e Graciliano José de Abreu dos Santos, matrícula nº 0.294.782-8, Representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a sessão, foi comunicado aos Conselheiros o inteiro teor do Ofício CSFT 01/2010, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais nele relacionados, no sentido de serem referendados para a composição de lista tríplice a ser encaminhada à autoridade competente, com vistas à promoção por merecimento de Segunda Categoria para Primeira Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CE/SEFAZ nº 14/2010, solicitou ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, com vistas ao Departamento de Pessoal, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Auditores Fiscais listados. O Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, encaminhou a este Conselho as informações solicitadas prestadas pelo Departamento de Pessoal, dando conta que nenhum dos Auditores Fiscais listados possuía qualquer registro de anotação de penalidades. Nestes termos, o Conselho de Ética, por unanimidade, deliberou por referendar todos os nomes dos Auditores Fiscais de Segunda Categoria listados no Oficio CSFT 01/2010. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, determinando-se a imediata expedição de oficio ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, sobre o assunto, objeto desta reunião, seguindo-se a lavratura da presente ata que vai assinada por todos os Conselheiros integrantes deste Conselho de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2010.\r\nGRACILIANO JOSÉ DE ABREU DOS SANTOS\r\nId: 1008797\r\n"
        ],
        "1009458": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            " \r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14:00 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Érika Maria Marsico Morelli Martins que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV de\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1009458\r\n"
        ],
        "1009560": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 07 DE JULHO DE 2010 (quarta-feira INICIADA ÀS 09 HORAS E 42 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 42 min.\r\n12 h e 47 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Biracy Sá Valdez,Angela Christina de Castro Pacheco, Daniele Kirk e Janaína Sant`anna Barros da Silva.\r\nNewton Soares, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Lineu Castilho Martins, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Wânia Lúcia Giannetti, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 25ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30.06.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ nºs 03/392617/2005 e 03/324904/2004.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMRJ nºs 03/580410/2005, 03/645789/2005, 03/365741/2005, 03/619462/2005, 03/338809/2005, 03/330830/2005, 03/642270/2005 e 03/330831/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processo da PMRJ n° 03/394809/2004 - DER/RJ nº E- 17/304982/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos do DER/RJ nºs E-33/823200/2005, E-33/842255/2005, E-17/319461/2008 e E-17/305513/2008 - PMRJ nºs 03/559562/2004, 03/398493/2004, 03/397602/2004 e 03/394810/2004.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos da PMRJ nºs 03/394803/2004 e 03/391523/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do requerimento de IDENTIFICAÇÃO DO REAL INFRATOR, apresentado pela empresa Rouvier Transportes Intermodal Ltda; restando, assim, responsabilizada pelo pagamento da penalidade de multa e demais efeitos decorrentes - infringência à disposição do artigo 252, inciso V, do CTB -, a Senhora LEILA LOPES ROUVIER MARZETTO; eximindo-se, consequentemente, a empresa da responsabilidade pecuniária, conforme DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, verificada no referido processo a seguir discriminado, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/78665/4000/2004.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos da PMRJ nºs 03/316970/2005, 03/390985/2005, 03/330816/2005, 03/351619/2005, 03/331533/2005, 03/334092/2005, 03/553856/2005 e 03/328228/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos da PMRJ nºs 03/618029/2005, 03/760790/2005, 03/562311/2005 e 03/322012/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos da PMRJ nºs 03/303408/2005, 03/362484/2005, 03/395832/2005, 03/760787/2005 e 03/317833/2005 - PMNI nº 867/2007.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos da PMRJ nºs 03/524170/2005, 03/301466/2005, 03/727433/2005, 03/687685/2005, 03/319049/2005, 03/316953/2005 e 03/642269/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processos da PMRJ nºs 03/394140/2005 e 03/358448/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processos da PMRJ nºs 03/372776/2005, 03/587225/2005, 03/347791/2005, 03/554722/2005, 03/646118/2005, 03/620373/2005, 03/611297/2005 e 03/397053/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos da PMRJ nºs 03/365837/2005, 03/724370/2005 e 03/359934/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processos da PMRJ n°s 03/322011/2005, 03/322014/2005, 03/325149/2005, 03/330837/2005, 03/344694/2005, 03/377956/2005, 03/508922/2005, 03/685235/2004, 03/681208/2005 e 03/319212/2005.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processos da PMRJ n°s 03/676932/2004 e 03/647339/2004 - DETRAN/RJ nº E-09/33357/4000/2006.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16.Processos do DER/RJ nºs E-33/813735/2005, E-33/813734/2005, e E-33/813733/2005.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17.Processos da PMRJ n°s 03/701662/2003, 03/701318/2003, 03/334047/2004 e 03/555998/2004.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18.Processos da PMRJ n°s 03/522899/2005, 03/319585/2005, 03/316542/2005 e 03/311181/2005.\r\nRelator: Drª. Daniele Kirk, Conselheira-Representante do Município de São Gonçalo/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1009560\r\n"
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        "1009561": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 14 DE JULHO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 42 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 42min.\r\n12 h e 55 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, José Carlos de Mattos Reis, Delfim da Silva Santos Neto, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa e Janaína Sant`anna Barros da Silva.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Daniele Kirk, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Ivan da Silva Luciano e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n-Para corrigir a omissão verificada na ata correspondente a 26ª. sessão ordinária, de 07 de julho em curso, foi consignada naquela sessão a presença do Conselheiro Dr. Ivan da Silva Luciano, representante da ABRAMET/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 26ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07.07.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1.\r\n3.1.Processos da PMRJ nºs 03/363748/2005, 03/531295/2005; 03/369263/2005; 03/378007/2005 e 03/683317/2005.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMRJ nºs 03/382633/2005, 03/371873/2005 e 03/362945/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMRJ nºs 03/363362/2005, 03/529239/2005, 03/643264/2005, 03/763203/2005 e 03/356880/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.4:\r\n3.4.Processo da PMRJ nº 03/331213/2004.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos da PMRJ nºs 03/610449/2005, 03/312096/2005, 03/328513/2005, 03/352302/2005 e 03/359833/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos da PMRJ nºs 03/361.212/2005, 03/356149/2005 e 03/356984/2005.\r\n-Os Conselheiros aprovaram, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu, respectivamente, pelo DEFERIMENTO dos recursos interpostos pela Srª. RAQUEL PANCOTTI BRUM LACERDA, proprietária do veículo da marca PEUGEOT/206 (ano de fabricação 2002, modelo 2003), PLACA LOK 2262; eximindo-a da responsabilidade quanto ao pagamento das penalidades de multas, bem como dos demais efeitos decorrentes, referentes aos infracionamentos registrados nos autos de infração nºs A6047453 e A5857550. Medida justificada ante a constatação - inequívoca - da clonagem e a utilização dos caracteres alfanuméricos da placa de identificação do veículo da recorrente por outros da marca HYUNDAI, ÁSIA e KIA, flagrados em circulação na pista seletiva da Avenida Brasil - sentido centro - (infringência do art. 184, inc. II, do CTB). ASSIM, em atenção aos relatórios apresentados pelo ilustre Conselheiro - Relator, Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano, representante da PMERJ, O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, após exaustiva discussão sobre a matéria, oportunidade em que foram identificadas, além das ocorrências de infrações de trânsito, reiteradas práticas de crimes de fraudes, em síntese, AO CONCLUIR PELO DEFERIMENTO DOS RECURSOS OBJETO DOS PROCESSOS CONSIGNADOS NO ITEM 3.7, DELIBEROU, ainda, sobre a extração de cópias dos ditos processos para elevação da matéria às específicas providências dos ilustríssimos Senhores Comandante Geral da Polícia Militar - PMERJ e do Delegado - Chefe da Polícia Civil - PCERJ, e quanto aos itens I, II e III, ao ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, este nos seguintes termos:\r\nI-“Isentar a Sra. RAQUEL PANCOTTI BRUM LACERDA das responsabilidades pecuniárias referentes às penalidades de multas, bem como de quaisquer óbices alusivos ao seu veículo, tais como, registro, licenciamento, transferência, mudança de cor, etc.;\r\nII-Cancelar quaisquer eventuais “pontuações” alusivas a CNH registro nº 0195671864, que possibilitem a Suspensão do Direito de Dirigir da referida insurgente;\r\nIII-Conservar as sequelas (penalidades) dos referidos AIPs (nºs A6047453 e A5857550) objetivando que o possível condutor(es) e/ou fraudador(es), se for flagrado, no futuro, venha ser devidamente responsabilizado.”\r\n3.7.Processos da PMRJ nºs 03/351400/2005 e 03/351399/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos da PMRJ nºs 03/523734/2004 e 03/364531/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos da PMRJ n°s 03/621787/2005 e 03/377608/2005.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, na sua 18ª sessão ordinária, realizada no dia 12 de maio de 2010, após exaustiva discussão, deliberou, por unanimidade de votos, pelo INDEFERIMENTO do recurso contido no processo adiante discriminado. Assim, as manifestações verbais apresentadas pelos Conselheiros presentes correspondem, exatamente, ao relatório oferecido na sua folha nº 44, cujos termos constituíram a deliberação plenária alcançada no processo consignado no item 3.10:\r\n3.10.Processo da PMRJ nº 03/300062/2005.\r\nRelatores: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ, e Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro- Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processos da PMRJ nºs 03/522589/2004 e 03/348393/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processos da PMRJ nºs 03/327455/2003, 03/554137/2004 e 03/346843/2005.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos da PMRJ n°s 03/353158/2005, 03/395833/2005 e 03/528928/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processos da PMRJ nºs 03/543527/2006 e 03/747872/2006 - DETRAN/RJ nº E-09/115201/4000/2004.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/89548/4000/2005, E- 09/82566/4000/2005, E-09/105139/4000/2005, E-09/00967/4110/2005 e E-09/50102/4000/2006 - DER/RJ nº E-17/201435/2007.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16.Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/000297/4110/2006, E- 09/94027/4000/2006 e E-09/41892/4000/2006.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17.Processos da PMRJ nºs 03/358659/2004, 03/681930/2005 e 03/560359/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18.Processos da PMRJ nºs 03/391095/2005 e 03/618911/2005.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1009561\r\n"
        ],
        "1009562": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 21 DE JULHO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, José Carlos de Mattos Reis, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Angela Christina de Castro Pacheco, Daniele Kirk, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa e Janaína Sant`anna Barros da Silva.\r\nFernando Duarte Lopes Moreira, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 27ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 14.07.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ nºs 03/677136/2005, 03/325589/2005, 03/353928/2005, 03/365198/2005 e 03/681346/2005.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMRJ nºs 03/761529/2005, 03/761527/2005, 03/383972/2005, 03/372655/2005, 03/762260/2005 e 03/760786/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processo da PMRJ n° 03/761514/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos da PMRJ nºs 03/390773/2004, 03/389649/2004 e 03/316070/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos da PMRJ nºs 03/312313/2005 e 03/312402/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos da PMRJ nºs 03/300911/2005, 03/552584/2005 e 03/610079/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos da PMRJ n°s 03/301255/2005 e 03/301254/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos da PMRJ nºs 03/394804/2004 e 03/678265/2005 - DER/RJ nº E-33/838022/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso proposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi mantida a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE APLICADA pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E40236247, consignado no item 3.9:\r\n3.9.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/369816/2009.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/369385/2009 - DER/RJ nº E- 17/307981/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processos da PMRJ nºs 03/617776/2005, 03/584716/2005 e 03/339297/2005 - PMN nºs 31807/2009 e 31808/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processos da PMRJ nºs 03/339143/2005 e 03/617526/2005 - DETRAN/RJ n° E-09/140485/4000/2004.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos da PMRJ n°s 03/506751/2001, 03/389559/2004, 03/589560/2004, 03/556022/2004, 03/556281/2005, 03/559114/2005, 03/676010/2005 e 03/576238/2006.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processo da PMRJ n° 03/313204/2004.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processos da PMRJ nºs 03/336553/2004, 03/317578/2004, 03/349555/2004, 03/308582/2004, 03/308584/2004, 03/370469/2004, 03/370471/2004, 03/370470/2004, 03/338216/2005, 03/339561/2005, 03/344023/2005, 03/556908/2005 e 03/326176/2005 - DETRAN/RJ nº E-12/327941/2007 (anexo proc. E-12/360966/2007).\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16.Processos da PMRJ nºs 03/723895/2003, 03/332985/2003, 03/384136/2003, 03/671734/2004, 03/643576/2004, 03/613691/2004, 03/324287/2004, 03/350133/2004, 03/347965/2004, 03/373325/2004, 03/323015/2004, 03/308580/2004, 03/678664/2004, 03/7632001/2005, 03/338793/2005, 03/393727/2005, 03/364052/2005, 03/364056/2005 e 03/300573/2005 - DER/RJ nºs E-33/846219/2005, E-33/863802/2006, E-33/854938/2006, E-17/309639/2007 e E-17/320046/2008 - DETRAN/RJ nºs E-09/95461/4000/2005 e E-09/95462/4000/2005 - PMN nºs 30715/2008 e 30752/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17.Processos da PMRJ nºs 03/327137/2003, 03/322872/2004, 03/334751/2004, 03/615496/2004, 03/676940/2004, 03/703304/2004, 03/336272/2004, 03/329451/2004, 03/315274/2004 e 03/613614/2005.\r\nRelator: Dra. Daniele Kirk, Conselheira-Representante do Município de São Gonçalo/RJ.\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1009562\r\n"
        ],
        "1009687": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nDE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 044/2010 - SESDEC/RJ, lavrada em 01/03/2010 e publicada no D.O. de 29/03/2010, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE Nº 235/2009, processo nº E-08/008.206/2009, tendo em vista a omissão dos itens adjudicados em favor da empresa Comércio de Materiais Médicos Hospitalares Macrosul LTDA, os quais foram registrados na Ata de Registro de Preços nº 163/2010. A retificação da ata de registro de preços encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº163/2010 - SESDEC/RJ, lavrada em 28/07/2010 e publicada no D.O. de 04/08/2010, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE Nº 235/2009, processo nº E-08/008.206/2009, tendo em vista o equívoco quanto ao prazo de vigência da ata de registro de preços, o qual é de 08 (oito) meses. A retificação da ata de registro de preços encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 1009687\r\n"
        ],
        "1009689": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 178/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (SISTEMA DE CIRCULAÇÃO, CÂNULAS E OUTROS), Detentora do Registro: MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL INDUST E COM S.A, nos itens 01, 03 e 05, RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, nos itens 09, 10, 11, 12 e 13, TRISIMA COM. E REPR. DE PRODUTOS CIRURGICOS DE TRÊS RIOS LTDA, nos itens 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26 e 27, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 022/2010. Processo nº E- 08/003.669/2009. Data de Assinatura: 19/08/2010. Valor total: R 1.646.256,72 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil duzentos e cinqüenta e seis reais e setenta e dois centavos). \r\nId: 1009689\r\n"
        ],
        "1009780": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Verlangierri Castro dos Santos- E- 10/140.695/2009- AI 12359- E-10/140.697/2009- AI 12024- E- 10/140.698/2009- AI 12378; PROCESSOS INDEFERIDOS: Pedro Honório da Silva- E-10/132.697/2010- AI D 361211; Luiz Carlos Moreira Palhares- E-10/134.785/2010- AI D 378007; Sandra Cristina da Silva- E-10/134.877/2010- AI D 356038; Auto Viação Salineiras Ltda.- E- 10/135.632/2010- AI D 371642- E-10/135.633/2010- AI D 371643- E- 10/135.634/2010- AI D 371644; Viação Montes Brancos Ltda.- E- 10/135.635/2010- AI D 371645- E-10/135.636/2010- AI D 371646- E- 10/135.637/2010- AI D 371647; Auto Viação Reginas Ltda.- E- 10/136.144/2010- AI D 376448- E-10/137.123/2010- AI D 351603; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E-10/136.163/2010- AI D 371648; Marcio da Silva de Carvalho- E-10/136.698/2010- AI D 374831; Expresso Rio de Janeiro Ltda.- E-10/136.992/2010- AI D 378026- E- 10/136.993/2010- AI D 378027; Rio Ita Ltda.- E-10/136.994/2010- AI D 351280; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/136.995/2010- AI D 349642; Carlos Antonio da Silva Jesus- E-10/137.069/2010- AI D 379454; Paulo Cesar Dias- E-10/137.076/2010- AI D 376202; Viação Vera Cruz S/A- E-10/137.124/2010- AI D 351415; Elcy Viana- E- 10/130.908/2010- AI D 377663; Cristiano Pedro dos Santos- E- 10/137.127/2010- AI D 381402.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 1009780. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1010050": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”(Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 37 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Jorge de Oliveira Borges que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SAMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1010050\r\n"
        ],
        "1010094": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 25.08.2010, através da CI nº 107/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/288313/2010, 05/DETRAN/RECDP/011704/2010 (Indeferido)\r\nE12/356758/2009, 05/DETRAN/RECDP/011561/2010 (Indeferido)\r\nE12/254425/2008, 05/DETRAN/RECDP/012213/2010 (Indeferido)\r\nE12/347388/2009, 05/DETRAN/RECDP/011774/2010 (Indeferido)\r\nE12/345167/2009, 05/DETRAN/RECDP/011212/2010 (Indeferido)\r\nE12/373549/2009, 05/DETRAN/RECDP/017554/2009 (Deferido)\r\nE09/051674/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/014012/2010 (Indeferido)\r\nPMIA/9514/2007, 05/DETRAN/RECDP/013849/2010 (Indeferido)\r\nE12/548531/2010, 05/DETRAN/RECDP/012786/2010 (Indeferido)\r\nE12/351008/2009, 05/DETRAN/RECDP/011013/2010 (Indeferido)\r\nE12/243764/2010, 05/DETRAN/RECDP/011799/2010 (Indeferido)\r\nE12/548189/2010, 05/DETRAN/RECDP/012340/2010 (Deferido)\r\nE12/247585/2010, 05/DETRAN/RECDP/011814/2010 (Deferido)\r\nPMTR/483/2008, 05/DETRAN/RECDP/012177/2010 (Indeferido)\r\nE12/369482/2009, 05/DETRAN/RECDP/011984/2009 (Indeferido)\r\nE12/240624/2010, 05/DETRAN/RECDP/014890/2010 (Indeferido)\r\nE12/232909/2010, 05/DETRAN/RECDP/010778/2010 (Deferido)\r\nE12/366664/2009, 05/DETRAN/RECDP/008740/2009 (Deferido)\r\nE12/345195/2009, 05/DETRAN/RECDP/013411/2010 (Indeferido)\r\nE12/353191/2009, 05/DETRAN/RECDP/011412/2010 (Indeferido)\r\nE12/287357/2010, 05/DETRAN/RECDP/011916/2010 (Deferido)\r\nE12/508134/2008, 05/DETRAN/RECDP/013310/2010 (Deferido)\r\nE09/964764/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012489/2010 (Indeferido)\r\nE12/245597/2009, 05/DETRAN/RECDP/006669/2009 (Indeferido)\r\nE12/224223/2009, 05/DETRAN/RECDP/012417/2010 (Indeferido)\r\nE12/545867/2010, 05/DETRAN/RECDP/010766/2010 (Deferido)\r\nE12/232907/2010, 05/DETRAN/RECDP/010786/2010 (Indeferido)\r\nE12/337008/2009, 05/DETRAN/RECDP/013096/2010 (Indeferido)\r\nDETRAN/PR/2009405/08, 05/DETRAN/RECDP/012191/2010 (Indeferido)\r\nE12/547656/2010, 05/DETRAN/RECDP/011488/2010 (Deferido)\r\nE12/547982/2010, 05/DETRAN/RECDP/011989/2010 (Deferido)\r\nE12/314320/2008, 05/DETRAN/RECDP/010685/2010 (Indeferido)\r\nE12/385999/2008, 05/DETRAN/RECDP/037116/2008 (Indeferido)\r\nE12/342161/2009, 05/DETRAN/RECDP/011063/2010 (Indeferido)\r\nE12/257508/2009, 05/DETRAN/RECDP/011446/2010 (Indeferido)\r\nPMBM1397-CM/2010, 05/DETRAN/RECDP/012506/2010 (Indeferido)\r\nE12/547605/2010, 05/DETRAN/RECDP/011390/2010 (Indeferido)\r\nE12/533084/2010, 05/DETRAN/RECDP/000079/2010 (Deferido)\r\nE12/515904/2008, 05/DETRAN/RECDP/011604/2010 (Indeferido)\r\nE12/351563/2009, 05/DETRAN/RECDP/011035/2010 (Indeferido)\r\nE12/509425/2008, 05/DETRAN/RECDP/000642/2010 (Indeferido)\r\nE12/247139/2010, 05/DETRAN/RECDP/012087/2010 (Indeferido)\r\nE12/550310/2009, 05/DETRAN/RECDP/011862/2010 (Indeferido)\r\nE12/547832/2010, 05/DETRAN/RECDP/011839/2010 (Deferido)\r\nE12/364793/2009, 05/DETRAN/RECDP/006274/2009 (Indeferido)\r\nE12/368353/2009, 05/DETRAN/RECDP/010986/2009 (Indeferido)\r\nE12/300187/2010, 05/DETRAN/RECDP/014795/2010 (Indeferido)\r\nE12/545814/2010, 05/DETRAN/RECDP/010561/2010 (Deferido)\r\nE12/274123/2009, 05/DETRAN/RECDP/000592/2010 (Indeferido)\r\nPMNI/46/2008, 05/DETRAN/RECDP/015057/2010 (Indeferido)\r\nE12/300194/2010, 05/DETRAN/RECDP/014804/2010 (Indeferido)\r\nE12/251568/2010, 05/DETRAN/RECDP/011199/2010 (Indeferido)\r\nE12/338436/2009, 05/DETRAN/RECDP/010968/2010 (Deferido)\r\nE12/348790/2009, 05/DETRAN/RECDP/012186/2010 (Indeferido)\r\nE12/345176/2009, 05/DETRAN/RECDP/013349/2010 (Indeferido)\r\nE09/021044/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012337/2010 (Indeferido)\r\nE12/547454/2009, 05/DETRAN/RECDP/000621/2010 (Indeferido)\r\nE12/285479/2010, 05/DETRAN/RECDP/011286/2010 (Deferido)\r\nE12/536805/2010, 05/DETRAN/RECDP/004610/2010 (Indeferido)\r\nE12/286448/2010, 05/DETRAN/RECDP/011252/2010 (Deferido)\r\nE12/256758/2009, 05/DETRAN/RECDP/011738/2010 (Deferido)\r\nE12/371610/2009, 05/DETRAN/RECDP/014948/2009 (Indeferido)\r\nE12/288237/2010, 05/DETRAN/RECDP/012117/2010 (Deferido)\r\nDETRANRO/3323/2010, 05/DETRAN/RECDP/005063/2010 (Deferido)\r\nE12/350718/2009, 05/DETRAN/RECDP/010887/2010 (Indeferido)\r\nE12/200056/2009, 05/DETRAN/RECDP/000314/2009 (Indeferido)\r\nE12/366384/2009, 05/DETRAN/RECDP/008327/2009 (Deferido)\r\nE12/338423/2009, 05/DETRAN/RECDP/012632/2010 (Indeferido)\r\nE12/293882/2009, 05/DETRAN/RECDP/012586/2010 (Deferido)\r\nPMIP/786/2009, 05/DETRAN/RECDP/001398/2010 (Indeferido)\r\nE12/292649/2010, 05/DETRAN/RECDP/013311/2010 (Indeferido)\r\nE12/535674/2010, 05/DETRAN/RECDP/003293/2010 (Indeferido)\r\nE12/372108/2009, 05/DETRAN/RECDP/015586/2009 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/370941/2009, 05/DETRAN/RECDP/014151/2009 (Deferido)\r\nE12/363191/2009, 05/DETRAN/RECDP/004417/2009 (Indeferido)\r\nE12/548406/2010, 05/DETRAN/RECDP/012683/2010 (Deferido)\r\nE12/505417/2008, 05/DETRAN/RECDP/014662/2010 (Indeferido)\r\nE12/292640/2010, 05/DETRAN/RECDP/013316/2010 (Indeferido)\r\nE12/549209/2010, 05/DETRAN/RECDP/013677/2010 (Deferido)\r\nE12/265475/2010, 05/DETRAN/RECDP/014602/2010 (Indeferido)\r\nE12/226869/2010, 05/DETRAN/RECDP/014316/2010 (Indeferido)\r\nE12/545875/2010, 05/DETRAN/RECDP/010821/2010 (Deferido)\r\nPMN/267/2010, 05/DETRAN/RECDP/012989/2010 (Indeferido)\r\nE12/284660/2009, 05/DETRAN/RECDP/000104/2010 (Indeferido)\r\nE12/366733/2009, 05/DETRAN/RECDP/008813/2009 (Indeferido)\r\nE12/369047/2009, 05/DETRAN/RECDP/011508/2009 (Indeferido)\r\nPMNI/0048/2008, 05/DETRAN/RECDP/015055/2010 (Deferido)\r\nPMSPA/9092/2007, 05/DETRAN/RECDP/014942/2010 (Deferido)\r\nE12/375082/2008, 05/DETRAN/RECDP/013168/2010 (Indeferido)\r\nE12/374079/2008, 05/DETRAN/RECDP/013400/2010 (Deferido)\r\nE12/548010/2010, 05/DETRAN/RECDP/012064/2010 (Indeferido)\r\nE12/547608/2010, 05/DETRAN/RECDP/011393/2010 (Indeferido)\r\nE12/292553/2010, 05/DETRAN/RECDP/013297/2010 (Indeferido)\r\nE12/547810/2010, 05/DETRAN/RECDP/011764/2010 (Indeferido)\r\nE12/372650/2009, 05/DETRAN/RECDP/016192/2009 (Indeferido)\r\nE12/545888/2010, 05/DETRAN/RECDP/010860/2010 (Deferido)\r\nE12/373406/2009, 05/DETRAN/RECDP/017370/2009 (Indeferido)\r\nE12/538985/2009, 05/DETRAN/RECDP/000671/2010 (Indeferido)\r\nE12/293930/2010, 05/DETRAN/RECDP/013230/2010 (Deferido)\r\nPMTR/778/2009, 05/DETRAN/RECDP/013511/2010 (Deferido)\r\nE12/534997/2010, 05/DETRAN/RECDP/002648/2010 (Deferido)\r\nE12/293987/2010, 05/DETRAN/RECDP/013752/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/367048/2009, 05/DETRAN/RECDP/009245/2009 (Indeferido)\r\nE12/251496/2010, 05/DETRAN/RECDP/011849/2010 (Indeferido)\r\nE12/505970/ /2008, 05/DETRAN/RECDP/011219/2010 (Deferido)\r\nE09/022942/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012940/2010 (Indeferido)\r\nE12/465168/2007, 05/DETRAN/RECDP/012849/2010 (Deferido)\r\nE12/288807/2010, 05/DETRAN/RECDP/014555/2010 (Deferido)\r\nE12/366673/2009, 05/DETRAN/RECDP/008750/2009 (Indeferido)\r\nE12/274618/2009, 05/DETRAN/RECDP/010840/2010 (Deferido)\r\nE12/357576/2009, 05/DETRAN/RECDP/013195/2010 (Indeferido)\r\nE12/250361/2010, 05/DETRAN/RECDP/011809/2010 (Indeferido)\r\nE12/548860/2010, 05/DETRAN/RECDP/013008/2010 (Deferido)\r\nE12/499775/2009, 05/DETRAN/RECDP/012173/2010 (Deferido)\r\nE12/292557/2010, 05/DETRAN/RECDP/013293/2010 (Indeferido)\r\nE12/373316/2009, 05/DETRAN/RECDP/017245/2009 (Indeferido)\r\nE12/270796/2009, 05/DETRAN/RECDP/011929/2010 (Deferido)\r\nE12/373311/2009, 05/DETRAN/RECDP/017240/2009 (Indeferido)\r\nE12/292065/2010, 05/DETRAN/RECDP/013186/2010 (Deferido)\r\nE12/484957/2009, 05/DETRAN/RECDP/013500/2010 (Deferido)\r\nE12/549112/2010, 05/DETRAN/RECDP/013471/2010 (Indeferido)\r\nE12/504398/2009, 05/DETRAN/RECDP/013977/2010 (Indeferido)\r\nE12/295662/2010, 05/DETRAN/RECDP/014471/2010 (Deferido)\r\nE12/353302/2009, 05/DETRAN/RECDP/011399/2010 (Indeferido)\r\nE12/545397/2010, 05/DETRAN/RECDP/010059/2010 (Indeferido)\r\nE12/545139/2010, 05/DETRAN/RECDP/009329/2010 (Deferido)\r\nE12/214647/2010, 05/DETRAN/RECDP/012283/2010 (Indeferido)\r\nE12/339147/2009, 05/DETRAN/RECDP/011694/2010 (Indeferido)\r\nE12/345171/2009, 05/DETRAN/RECDP/011207/2010 (Indeferido)\r\nE12/288934/2010, 05/DETRAN/RECDP/012386/2010 (Deferido)\r\nPMTR/484/2008, 05/DETRAN/RECDP/012175/2010 (Indeferido)\r\nE12/385074/2008, 05/DETRAN/RECDP/011433/2010 (Indeferido)\r\nE12/287687/2010, 05/DETRAN/RECDP/011912/2010 (Deferido)\r\nE12/366388/2009, 05/DETRAN/RECDP/008332/2009 (Deferido)\r\nE12/493446/2008, 05/DETRAN/RECDP/012105/2010 (Indeferido)\r\nE12/360017/2009, 05/DETRAN/RECDP/000066/2009 (Deferido)\r\nE12/292043/2010, 05/DETRAN/RECDP/013232/2010 (Indeferido)\r\nE12/321385/2007, 05/DETRAN/RECDP/000635/2010 (Indeferido)\r\nE12/370737/2008, 05/DETRAN/RECDP/014909/2008 (Indeferido)\r\nE12/545259/2010, 05/DETRAN/RECDP/009549/2010 (Deferido)\r\nE12/264901/2010, 05/DETRAN/RECDP/000583/2010 (Indeferido)\r\nE12/543924/2010, 05/DETRAN/RECDP/008766/2010 (Deferido)\r\nE12/372739/2009, 05/DETRAN/RECDP/016330/2009 (Indeferido)\r\nE12/256581/2009, 05/DETRAN/RECDP/011664/2010 (Deferido)\r\nE12/355878/2009, 05/DETRAN/RECDP/014545/2010 (Indeferido)\r\nE12/296163/2008, 05/DETRAN/RECDP/000719/2010 (Indeferido)\r\nE12/298502/2010, 05/DETRAN/RECDP/014624/2010 (Indeferido)\r\nE12/386143/2008, 05/DETRAN/RECDP/037383/2008 (Indeferido)\r\nE12/229225/2009, 05/DETRAN/RECDP/011451/2010 (Indeferido)\r\nE12/227984/2009, 05/DETRAN/RECDP/010783/2010 (Deferido)\r\nE12/268090/2010, 05/DETRAN/RECDP/011285/2010 (Deferido)\r\nE12/263911/2010, 05/DETRAN/RECDP/014976/2010 (Indeferido)\r\nE12/337073/2009, 05/DETRAN/RECDP/012639/2010 (Indeferido)\r\nE12/545567/2010, 05/DETRAN/RECDP/010346/2010 (Indeferido)\r\nE12/485371/2009, 05/DETRAN/RECDP/001911/2010 (Deferido)\r\nE12/289182/2010, 05/DETRAN/RECDP/012312/2010 (Deferido)\r\nE12/292685/2010, 05/DETRAN/RECDP/013392/2010 (Deferido)\r\nPMIA/7715/2007, 05/DETRAN/RECDP/013838/2010 (Indeferido)\r\nE12/275487/2010, 05/DETRAN/RECDP/008182/2010 (Deferido)\r\nE12/545413/2010, 05/DETRAN/RECDP/010165/2010 (Deferido)\r\nE12/381096/2008, 05/DETRAN/RECDP/011259/2010 (Indeferido)\r\nE12/351436/2008, 05/DETRAN/RECDP/036448/2008 (Deferido)\r\nE12/340628/2009, 05/DETRAN/RECDP/012624/2010 (Deferido)\r\nE12/278910/2008, 05/DETRAN/RECDP/011935/2010 (Indeferido)\r\nE12/255552/2008, 05/DETRAN/RECDP/010720/2010 (Indeferido)\r\nE12/509222/2008, 05/DETRAN/RECDP/000601/2010 (Indeferido)\r\nE12/368650/2009, 05/DETRAN/RECDP/011133/2009 (Indeferido)\r\nE12/275685/2008, 05/DETRAN/RECDP/012533/2010 (Indeferido)\r\nE12/322073/2009, 05/DETRAN/RECDP/001985/2010 (Deferido)\r\nE12/543295/2010, 05/DETRAN/RECDP/008056/2010 (Indeferido)\r\nE12/241818/2010, 05/DETRAN/RECDP/013314/2010 (Deferido)\r\nE12/293725/2010, 05/DETRAN/RECDP/013739/2010 (Indeferido)\r\nE12/548527/2010, 05/DETRAN/RECDP/012777/2010 (Indeferido)\r\nE12/548221/2010, 05/DETRAN/RECDP/012435/2010 (Indeferido)\r\n2959/2010, 05/DETRAN/RECDP/012671/2010 (Indeferido)\r\nE12/380832/2008, 05/DETRAN/RECDP/013090/2010 (Indeferido)\r\nE12/283470/2008, 05/DETRAN/RECDP/011634/2010 (Indeferido)\r\nE12/509397/2008, 05/DETRAN/RECDP/000628/2010 (Indeferido)\r\nJARI\r\nAta julgada em 25.08.2010, através da CI nº 107/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/292684/2010, 05/DETRAN/RECDP/013393/2010 (Indeferido)\r\nE12/373118/2009, 05/DETRAN/RECDP/016950/2009 (Indeferido)\r\nE12/308730/2009, 05/DETRAN/RECDP/001415/2010 (Indeferido)\r\nE12/296400/2010, 05/DETRAN/RECDP/014290/2010 (Indeferido)\r\nE12/298440/2010, 05/DETRAN/RECDP/014543/2010 (Indeferido)\r\nPMSG/01786/2009, 05/DETRAN/RECDP/013662/2010 (Deferido)\r\nPMDC/3708/2009, 05/DETRAN/RECDP/013441/2010 (Indeferido)\r\nE12/525181/2010, 05/DETRAN/RECDP/012979/2010 (Indeferido)\r\nE12/250627/2008, 05/DETRAN/RECDP/010687/2010 (Indeferido)\r\nE12/536853/2009, 05/DETRAN/RECDP/010867/2010 (Indeferido)\r\nE12/296345/2008, 05/DETRAN/RECDP/010196/2010 (Deferido)\r\nE12/298082/2009, 05/DETRAN/RECDP/000134/2010 (Deferido)\r\nE12/536468/2010, 05/DETRAN/RECDP/004560/2010 (Indeferido)\r\nE12/351571/2009, 05/DETRAN/RECDP/010885/2010 (Indeferido)\r\nPMBM/1347/2010, 05/DETRAN/RECDP/012993/2010 (Indeferido)\r\nE12/238827/2010, 05/DETRAN/RECDP/010353/2010 (Indeferido)\r\nE12/507045/2008, 05/DETRAN/RECDP/010906/2010 (Indeferido)\r\nE12/223459/2010, 05/DETRAN/RECDP/008260/2010 (Indeferido)\r\nE12/342241/2008, 05/DETRAN/RECDP/035415/2008 (Indeferido)\r\nE12/238716/2010, 05/DETRAN/RECDP/010765/2010 (Indeferido)\r\nE12/268230/2009, 05/DETRAN/RECDP/010562/2010 (Indeferido)\r\nE12/351565/2009, 05/DETRAN/RECDP/011003/2010 (Indeferido)\r\nPMBM/1387-CM/2010, 05/DETRAN/RECDP/012503/2010 (Deferido)\r\nE12/512838/2010, 05/DETRAN/RECDP/013738/2010 (Deferido)\r\nE12/550313/2009, 05/DETRAN/RECDP/011930/2010 (Indeferido)\r\nE12/543296/2010, 05/DETRAN/RECDP/008057/2010 (Indeferido)\r\nE12/293989/2010, 05/DETRAN/RECDP/013606/2010 (Indeferido)\r\nE12/260302/2010, 05/DETRAN/RECDP/010767/2010 (Indeferido)\r\nE12/372897/2009, 05/DETRAN/RECDP/016581/2009 (Deferido)\r\nE12/545865/2010, 05/DETRAN/RECDP/010739/2010 (Indeferido)\r\n2958/2010, 05/DETRAN/RECDP/012669/2010 (Indeferido)\r\nE12/316018/2010, 05/DETRAN/RECDP/010974/2010 (Indeferido)\r\nDETRANBA/21181/2010, 05/DETRAN/RECDP/003920/2010 (Indeferido)\r\nE12/545908/2010, 05/DETRAN/RECDP/010969/2010 (Deferido)\r\nE12/553521/2009, 05/DETRAN/RECDP/011872/2010 (Indeferido)\r\nE12/369585/2009, 05/DETRAN/RECDP/012131/2009 (Deferido)\r\nE12/220469/2009, 05/DETRAN/RECDP/010479/2010 (Indeferido)\r\nE12/506187/2008, 05/DETRAN/RECDP/012187/2010 (Indeferido)\r\nE12/342076/2009, 05/DETRAN/RECDP/014037/2009 (Indeferido)\r\nE12/337011/2009, 05/DETRAN/RECDP/013172/2010 (Indeferido)\r\nE12/238715/2010, 05/DETRAN/RECDP/010381/2010 (Indeferido)\r\nE12/345946/2009, 05/DETRAN/RECDP/013781/2010 (Indeferido)\r\nE12/543455/2010, 05/DETRAN/RECDP/008299/2010 (Indeferido)\r\nE12/348776/2009, 05/DETRAN/RECDP/011683/2010 (Indeferido)\r\nE12/536458/2010, 05/DETRAN/RECDP/004543/2010 (Indeferido)\r\nE12/333376/2009, 05/DETRAN/RECDP/011463/2010 (Indeferido)\r\nE12/254469/2008, 05/DETRAN/RECDP/010942/2010 (Indeferido)\r\nE12/370689/2009, 05/DETRAN/RECDP/013839/2009 (Indeferido)\r\nE12/291610/2010, 05/DETRAN/RECDP/013747/2010 (Indeferido)\r\nE12/271654/2009, 05/DETRAN/RECDP/011857/2010 (Indeferido)\r\nE12/546100/2010, 05/DETRAN/RECDP/011203/2010 (Indeferido)\r\nE12/548090/2010, 05/DETRAN/RECDP/012132/2010 (Indeferido)\r\nE12/373585/2009, 05/DETRAN/RECDP/017601/2009 (Deferido)\r\nE12/366739/2009, 05/DETRAN/RECDP/008820/2009 (Deferido)\r\nE12/535726/2010, 05/DETRAN/RECDP/003426/2010 (Deferido)\r\nE12/373054/2009, 05/DETRAN/RECDP/016856/2009 (Indeferido)\r\nE12/339839/2009, 05/DETRAN/RECDP/011688/2010 (Indeferido)\r\nE12/253304/2009, 05/DETRAN/RECDP/009483/2010 (Deferido)\r\nE12/452121/2007, 05/DETRAN/RECDP/042282/2007 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/254456/2010, 05/DETRAN/RECDP/012099/2010 (Indeferido)\r\nE12/514390/2007, 05/DETRAN/RECDP/000538/2010 (Indeferido)\r\nE12/273186/2008, 05/DETRAN/RECDP/010320/2010 (Indeferido)\r\nE12/545333/2010, 05/DETRAN/RECDP/009776/2010 (Indeferido)\r\nE12/538087/2010, 05/DETRAN/RECDP/004903/2010 (Indeferido)\r\nE12/548375/2010, 05/DETRAN/RECDP/012635/2010 (Indeferido)\r\nE12/277026/2008, 05/DETRAN/RECDP/012396/2010 (Indeferido)\r\nE12/505418/2008, 05/DETRAN/RECDP/014377/2010 (Indeferido)\r\nE12/238707/2010, 05/DETRAN/RECDP/012924/2010 (Indeferido)\r\nE12/549203/2010, 05/DETRAN/RECDP/013627/2010 (Indeferido)\r\nE12/337004/2009, 05/DETRAN/RECDP/013094/2010 (Indeferido)\r\nE12/373478/2009, 05/DETRAN/RECDP/017471/2009 (Indeferido)\r\nE12/373249/2009, 05/DETRAN/RECDP/017154/2009 (Indeferido)\r\nE12/537874/2010, 05/DETRAN/RECDP/004756/2010 (Indeferido)\r\nE12/548918/2010, 05/DETRAN/RECDP/013151/2010 (Indeferido)\r\nE12/348784/2009, 05/DETRAN/RECDP/013980/2010 (Indeferido)\r\nE12/294427/2009, 05/DETRAN/RECDP/000124/2010 (Indeferido)\r\nE12/373479/2009, 05/DETRAN/RECDP/017472/2009 (Deferido)\r\nE12/285444/2009, 05/DETRAN/RECDP/009340/2009 (Indeferido)\r\nE12/274368/2008, 05/DETRAN/RECDP/009843/2010 (Indeferido)\r\nE12/487932/2008, 05/DETRAN/RECDP/009748/2010 (Deferido)\r\nE12/371354/2009, 05/DETRAN/RECDP/014638/2009 (Indeferido)\r\nE12/525715/2010, 05/DETRAN/RECDP/012182/2010 (Indeferido)\r\nE12/536384/2010, 05/DETRAN/RECDP/004224/2010 (Indeferido)\r\nE12/548226/2010, 05/DETRAN/RECDP/012459/2010 (Indeferido)\r\nE12/372922/2009, 05/DETRAN/RECDP/016642/2009 (Indeferido)\r\nE12/548552/2010, 05/DETRAN/RECDP/012868/2010 (Indeferido)\r\nE12/284142/2008, 05/DETRAN/RECDP/013223/2010 (Deferido)\r\nE12/283998/2009, 05/DETRAN/RECDP/001425/2010 (Indeferido)\r\nE12/366808/2009, 05/DETRAN/RECDP/008978/2009 (Indeferido)\r\nE12/506759/2008, 05/DETRAN/RECDP/009851/2010 (Indeferido)\r\nE12/339148/2009, 05/DETRAN/RECDP/011678/2010 (Indeferido)\r\nE12/340559/2007, 05/DETRAN/RECDP/012484/2010 (Indeferido)\r\nE12/243745/2010, 05/DETRAN/RECDP/004862/2010 (Indeferido)\r\nE12/303085/2008, 05/DETRAN/RECDP/009812/2010 (Indeferido)\r\nE12/535580/2010, 05/DETRAN/RECDP/003191/2010 (Indeferido)\r\nE12/223699/2009, 05/DETRAN/RECDP/010664/2010 (Indeferido)\r\nE12/370699/2008, 05/DETRAN/RECDP/014796/2008 (Indeferido)\r\nE12/290688/2010, 05/DETRAN/RECDP/012348/2010 (Indeferido)\r\nE12/215044/2010, 05/DETRAN/RECDP/012285/2010 (Indeferido)\r\nE12/293826/2010, 05/DETRAN/RECDP/013595/2010 (Indeferido)\r\nE12/545295/2010, 05/DETRAN/RECDP/009669/2010 (Indeferido)\r\nE12/250625/2008, 05/DETRAN/RECDP/010714/2010 (Indeferido)\r\nE12/520381/2007, 05/DETRAN/RECDP/009090/2008 (Indeferido)\r\nE12/536365/2010, 05/DETRAN/RECDP/004192/2010 (Indeferido)\r\nE12/367731/2009, 05/DETRAN/RECDP/010289/2009 (Indeferido)\r\nE12/300661/2009, 05/DETRAN/RECDP/010843/2010 (Indeferido)\r\nE-12/530447//2008, 05/DETRAN/RECDP/009703/2010 (Indeferido)\r\nE12/347365/2009, 05/DETRAN/RECDP/011780/2010 (Indeferido)\r\nE12/372634/2009, 05/DETRAN/RECDP/016161/2009 (Deferido)\r\nE12/259826/2010, 05/DETRAN/RECDP/010770/2010 (Indeferido)\r\nE12/529274/2010, 05/DETRAN/RECDP/013740/2010 (Indeferido)\r\nE12/284233/2008, 05/DETRAN/RECDP/011626/2010 (Indeferido)\r\nE12/283462/2008, 05/DETRAN/RECDP/011637/2010 (Indeferido)\r\nE12/377056/2008, 05/DETRAN/RECDP/026089/2008 (Deferido)\r\nE12/537665/2010, 05/DETRAN/RECDP/004689/2010 (Deferido)\r\nE12/350580/2009, 05/DETRAN/RECDP/012158/2010 (Indeferido)\r\nE12/533711/2010, 05/DETRAN/RECDP/000922/2010 (Deferido)\r\nE12/545301/2010, 05/DETRAN/RECDP/009683/2010 (Indeferido)\r\nE12/366386/2009, 05/DETRAN/RECDP/008329/2009 (Indeferido)\r\nE09/034064/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012784/2010 (Indeferido)\r\nE12/275203/2009, 05/DETRAN/RECDP/010688/2010 (Indeferido)\r\nE12/237941/2010, 05/DETRAN/RECDP/010963/2010 (Indeferido)\r\nPMTR/213/10, 05/DETRAN/RECDP/013442/2010 (Indeferido)\r\nE12/293770/2010, 05/DETRAN/RECDP/013609/2010 (Indeferido)\r\nE12/541849/2009, 05/DETRAN/RECDP/011920/2010 (Indeferido)\r\nE12/536684/2010, 05/DETRAN/RECDP/004592/2010 (Deferido)\r\nE12/533729/2010, 05/DETRAN/RECDP/000967/2010 (Indeferido)\r\nE12/286026/2010, 05/DETRAN/RECDP/012315/2010 (Indeferido)\r\nE12/536346/2010, 05/DETRAN/RECDP/004113/2010 (Indeferido)\r\nE12/361891/2009, 05/DETRAN/RECDP/013395/2010 (Indeferido)\r\nE12/254424/2008, 05/DETRAN/RECDP/012207/2010 (Indeferido)\r\nE12/537880/2010, 05/DETRAN/RECDP/004771/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\nE12/251765/2010, 05/DETRAN/RECDP/010940/2010 (Indeferido)\r\nE12/292639/2010, 05/DETRAN/RECDP/013312/2010 (Indeferido)\r\nE12/268850/2009, 05/DETRAN/RECDP/010856/2010 ()\r\nE12/247102/2010, 05/DETRAN/RECDP/011824/2010 (Indeferido)\r\nE12/262572/2009, 05/DETRAN/RECDP/014019/2010 (Indeferido)\r\nE12/346214/2009, 05/DETRAN/RECDP/013369/2010 (Indeferido)\r\nE12/237938/2010, 05/DETRAN/RECDP/010772/2010 (Indeferido)\r\nE12/286526/2010, 05/DETRAN/RECDP/011927/2010 (Indeferido)\r\nE12/275604/2008, 05/DETRAN/RECDP/010474/2010 (Indeferido)\r\nE12/288336/2010, 05/DETRAN/RECDP/012324/2010 (Indeferido)\r\nE12/223705/2009, 05/DETRAN/RECDP/010641/2010 (Indeferido)\r\nE12/367271/2009, 05/DETRAN/RECDP/009524/2009 (Indeferido)\r\nE12/545902/2010, 05/DETRAN/RECDP/010927/2010 (Indeferido)\r\nE12/291044/2010, 05/DETRAN/RECDP/012344/2010 (Indeferido)\r\nE12/218542/2010, 05/DETRAN/RECDP/012272/2010 (Indeferido)\r\nE12/256173/2009, 05/DETRAN/RECDP/012393/2010 (Deferido)\r\nE12/223795/2009, 05/DETRAN/RECDP/010672/2010 (Indeferido)\r\nE12/268980/2010, 05/DETRAN/RECDP/008419/2010 (Indeferido)\r\nE12/260556/2008, 05/DETRAN/RECDP/010802/2010 (Indeferido)\r\nE12/476055/2008, 05/DETRAN/RECDP/012970/2010 (Indeferido)\r\nE21/228016/2009, 05/DETRAN/RECDP/011218/2010 (Indeferido)\r\nE12/255367/2008, 05/DETRAN/RECDP/012215/2010 (Indeferido)\r\nE12/370787/2009, 05/DETRAN/RECDP/013965/2009 (Indeferido)\r\nE12/236603/2010, 05/DETRAN/RECDP/004108/2010 (Deferido)\r\nPMIP/01565/2009, 05/DETRAN/RECDP/012676/2010 (Indeferido)\r\nE12/314230/2008, 05/DETRAN/RECDP/010692/2010 (Indeferido)\r\nE12/285795/2010, 05/DETRAN/RECDP/012477/2010 (Indeferido)\r\nE12/373401/2009, 05/DETRAN/RECDP/017359/2009 (Indeferido)\r\nE12/373445/2009, 05/DETRAN/RECDP/017424/2009 (Indeferido)\r\nPMPC/3802/2008, 05/DETRAN/RECDP/013829/2010 (Indeferido)\r\nE12/523925/2010, 05/DETRAN/RECDP/010763/2010 (Indeferido)\r\nE12/271270/2008, 05/DETRAN/RECDP/010790/2010 (Indeferido)\r\nE12/545218/2010, 05/DETRAN/RECDP/009382/2010 (Indeferido)\r\nE12/296402/2010, 05/DETRAN/RECDP/014282/2010 (Indeferido)\r\nE12/547860/2010, 05/DETRAN/RECDP/011928/2010 (Indeferido)\r\nE12/366484/2009, 05/DETRAN/RECDP/008481/2009 (Indeferido)\r\nE12/492050/2008, 05/DETRAN/RECDP/001646/2010 (Indeferido)\r\n03/53/119082/2009, 05/DETRAN/RECDP/013953/2010 (Indeferido)\r\nE12/547837/2010, 05/DETRAN/RECDP/011850/2010 (Indeferido)\r\nJARI\r\nAta julgada em 25.08.2010, através da CI nº 107/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/346587/2008, 05/DETRAN/RECDP/035844/2008 (Indeferido)\r\nE12/329098/2009, 05/DETRAN/RECDP/000246/2010 (Indeferido)\r\nCPT5769/2008, 05/DETRAN/RECDP/013675/2010 (Indeferido)\r\nE12/304130/2010, 05/DETRAN/RECDP/015309/2010 (Indeferido)\r\nE12/371281/2009, 05/DETRAN/RECDP/014542/2009 (Indeferido)\r\nE12/538236/2010, 05/DETRAN/RECDP/004951/2010 (Deferido)\r\nE12/330636/2007, 05/DETRAN/RECDP/015011/2010 (Deferido)\r\nE12/514802/2010, 05/DETRAN/RECDP/014563/2010 (Deferido)\r\nPMIP/01418/2009, 05/DETRAN/RECDP/015267/2010 (Indeferido)\r\nE12/257389/2009, 05/DETRAN/RECDP/014982/2010 (Deferido)\r\nE12/369144/2009, 05/DETRAN/RECDP/011618/2009 (Indeferido)\r\nE12/300520/2010, 05/DETRAN/RECDP/015426/2010 (Indeferido)\r\nE12/345917/2009, 05/DETRAN/RECDP/015415/2010 (Indeferido)\r\nE12/367287/2009, 05/DETRAN/RECDP/009552/2009 (Indeferido)\r\nE12/534099/2010, 05/DETRAN/RECDP/001455/2010 (Indeferido)\r\nE12/367120/2009, 05/DETRAN/RECDP/009310/2009 (Deferido)\r\nE12/296498/2009, 05/DETRAN/RECDP/000249/2010 (Deferido)\r\nE12/285315/2010, 05/DETRAN/RECDP/011254/2010 (Deferido)\r\nE12/549259/2010, 05/DETRAN/RECDP/013868/2010 (Deferido)\r\nE12/310983/2009, 05/DETRAN/RECDP/001417/2010 (Indeferido)\r\nE12/257185/2009, 05/DETRAN/RECDP/011797/2010 (Indeferido)\r\nE12/548387/2010, 05/DETRAN/RECDP/012656/2010 (Deferido)\r\nE12/492099/2009, 05/DETRAN/RECDP/013664/2010 (Deferido)\r\nE12/300175/2010, 05/DETRAN/RECDP/014896/2010 (Indeferido)\r\nE12/255520/2009, 05/DETRAN/RECDP/014783/2010 (Deferido)\r\nE12/544901/2009, 05/DETRAN/RECDP/013968/2010 (Indeferido)\r\nE12/366769/2009, 05/DETRAN/RECDP/008863/2009 (Deferido)\r\nE12/548435/2010, 05/DETRAN/RECDP/012733/2010 (Indeferido)\r\nE12/533747/2010, 05/DETRAN/RECDP/001003/2010 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/547981/2010, 05/DETRAN/RECDP/011988/2010 (Deferido)\r\nE12/320883/2008, 05/DETRAN/RECDP/001648/2010 (Deferido)\r\nE12/297229/2010, 05/DETRAN/RECDP/014550/2010 (Indeferido)\r\nE12/321732/2009, 05/DETRAN/RECDP/001408/2010 (Indeferido)\r\nE12/549522/2010, 05/DETRAN/RECDP/014775/2010 (Indeferido)\r\nE12/246291/2010, 05/DETRAN/RECDP/004942/2010 (Deferido)\r\nE12/538289/2010, 05/DETRAN/RECDP/005056/2010 (Indeferido)\r\nE12/367137/2009, 05/DETRAN/RECDP/009339/2009 (Indeferido)\r\nE12/363594/2009, 05/DETRAN/RECDP/005019/2009 (Deferido)\r\nE12/494145/2009, 05/DETRAN/RECDP/002475/2010 (Deferido)\r\nE12/549512/2010, 05/DETRAN/RECDP/014694/2010 (Indeferido)\r\nE12/273684/2010, 05/DETRAN/RECDP/015274/2010 (Indeferido)\r\nE09/034997/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/039006/2007 (Deferido)\r\nE12/549401/2010, 05/DETRAN/RECDP/014366/2010 (Deferido)\r\nE12/242739/2010, 05/DETRAN/RECDP/005617/2010 (Indeferido)\r\nE12/368242/2009, 05/DETRAN/RECDP/010918/2009 (Indeferido)\r\nE12/547840/2010, 05/DETRAN/RECDP/011853/2010 (Deferido)\r\nE12/254457/2010, 05/DETRAN/RECDP/012096/2010 (Deferido)\r\nE12/548388/2010, 05/DETRAN/RECDP/012657/2010 (Indeferido)\r\n2960/2010, 05/DETRAN/RECDP/012645/2010 (Deferido)\r\nE12/237977/2010, 05/DETRAN/RECDP/014832/2010 (Indeferido)\r\nE12/298567/2010, 05/DETRAN/RECDP/014898/2010 (Deferido)\r\nE12/304035/2010, 05/DETRAN/RECDP/015391/2010 (Indeferido)\r\nE12/369213/2009, 05/DETRAN/RECDP/011706/2009 (Indeferido)\r\nE12/309288/2009, 05/DETRAN/RECDP/000101/2010 (Deferido)\r\nE12/371874/2009, 05/DETRAN/RECDP/015213/2009 (Deferido)\r\nE12/548861/2010, 05/DETRAN/RECDP/013025/2010 (Deferido)\r\nE12/548239/2010, 05/DETRAN/RECDP/012498/2010 (Deferido)\r\nPMME/3384/2010, 05/DETRAN/RECDP/013833/2010 (Indeferido)\r\nE12/312120/2009, 05/DETRAN/RECDP/001420/2010 (Indeferido)\r\nE09/036734/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/009266/2010 (Indeferido)\r\nE12/548941/2010, 05/DETRAN/RECDP/013222/2010 (Deferido)\r\nE12/286157/2009, 05/DETRAN/RECDP/001427/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/549204/2010, 05/DETRAN/RECDP/013635/2010 (Indeferido)\r\nE12/548230/2010, 05/DETRAN/RECDP/012463/2010 (Indeferido)\r\nE12/368582/2009, 05/DETRAN/RECDP/011090/2009 (Indeferido)\r\nE12/254891/2010, 05/DETRAN/RECDP/014265/2010 (Indeferido)\r\nE12/366712/2009, 05/DETRAN/RECDP/008792/2009 (Deferido)\r\nDETRANPR/26937/2010, 05/DETRAN/RECDP/005422/2010 (Indeferido)\r\nE12/538287/2010, 05/DETRAN/RECDP/005045/2010 (Deferido)\r\nE12/367433/2009, 05/DETRAN/RECDP/009774/2009 (Deferido)\r\nE12/549434/2010, 05/DETRAN/RECDP/014483/2010 (Indeferido)\r\nE12/290854/2010, 05/DETRAN/RECDP/012497/2010 (Deferido)\r\nE12/298580/2010, 05/DETRAN/RECDP/014561/2010 (Deferido)\r\nE12/294936/2010, 05/DETRAN/RECDP/014486/2010 (Deferido)\r\nE12/548424/2010, 05/DETRAN/RECDP/012701/2010 (Indeferido)\r\nE12/253474/2010, 05/DETRAN/RECDP/014750/2010 (Deferido)\r\nE12/306390/2008, 05/DETRAN/RECDP/014687/2010 (Deferido)\r\nE12/366809/2009, 05/DETRAN/RECDP/008979/2009 (Indeferido)\r\nE12/321271/2009, 05/DETRAN/RECDP/000098/2010 (Indeferido)\r\nE12/366671/2009, 05/DETRAN/RECDP/008748/2009 (Indeferido)\r\nE12/247047/2010, 05/DETRAN/RECDP/005152/2010 (Indeferido)\r\nE12/549406/2010, 05/DETRAN/RECDP/014373/2010 (Deferido)\r\nE12/336487/2009, 05/DETRAN/RECDP/014717/2010 (Indeferido)\r\nE12/367264/2009, 05/DETRAN/RECDP/009510/2009 (Indeferido)\r\nE12/522273/2010, 05/DETRAN/RECDP/015255/2010 (Indeferido)\r\nE12/549024/2010, 05/DETRAN/RECDP/013326/2010 (Deferido)\r\nE12/539327/2009, 05/DETRAN/RECDP/000038/2010 (Deferido)\r\n1992/2010, 05/DETRAN/RECDP/015248/2010 (Deferido)\r\nE12/224553/2010, 05/DETRAN/RECDP/005272/2010 (Indeferido)\r\nE12/251676/2009, 05/DETRAN/RECDP/015568/2010 (Indeferido)\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 25.08.2010, através da CI nº 107/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/361499/2008, 05/DETRAN/RECDP/002101/2008 (Deferido)\r\nE12/240451/2010, 05/DETRAN/RECDP/013330/2010 (Indeferido)\r\nE12/283010/2010, 05/DETRAN/RECDP/012161/2010 (Indeferido)\r\nE12/349420/2009, 05/DETRAN/RECDP/011483/2010 (Indeferido)\r\nE12/295884/2010, 05/DETRAN/RECDP/013596/2010 (Indeferido)\r\nE12/547803/2010, 05/DETRAN/RECDP/011757/2010 (Indeferido)\r\nE12/536459/2010, 05/DETRAN/RECDP/004551/2010 (Deferido)\r\nE12/543675/2010, 05/DETRAN/RECDP/008563/2010 (Deferido)\r\nE12/506556/2008, 05/DETRAN/RECDP/009880/2010 (Deferido)\r\nE12/273177/2008, 05/DETRAN/RECDP/009780/2010 (Deferido)\r\nE12/328357/2009, 05/DETRAN/RECDP/011803/2010 (Deferido)\r\nE12/278911/2008, 05/DETRAN/RECDP/011933/2010 (Indeferido)\r\nE12/386340/2008, 05/DETRAN/RECDP/037699/2008 (Indeferido)\r\nE09/961868/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012481/2010 (Indeferido)\r\nE12/253679/2008, 05/DETRAN/RECDP/015686/2010 (Indeferido)\r\nE12/269530/2008, 05/DETRAN/RECDP/022826/2008 (Deferido)\r\nE12/347382/2009, 05/DETRAN/RECDP/011673/2010 (Indeferido)\r\nE12/287353/2010, 05/DETRAN/RECDP/011864/2010 (Deferido)\r\nE12/287401/2008, 05/DETRAN/RECDP/000623/2010 (Deferido)\r\nE12/539116/2009, 05/DETRAN/RECDP/010985/2010 (Indeferido)\r\nE12/293679/2009, 05/DETRAN/RECDP/010824/2010 (Indeferido)\r\nE12/546099/2010, 05/DETRAN/RECDP/011190/2010 (Indeferido)\r\nE12/367073/2009, 05/DETRAN/RECDP/009256/2009 (Deferido)\r\nPMVC/8357/2009, 05/DETRAN/RECDP/005343/2009 (Indeferido)\r\nE12/366387/2009, 05/DETRAN/RECDP/008331/2009 (Deferido)\r\nE12/509420/2008, 05/DETRAN/RECDP/000578/2010 (Indeferido)\r\nE12/506850/2008, 05/DETRAN/RECDP/011080/2010 (Indeferido)\r\nE12/291047/2010, 05/DETRAN/RECDP/012343/2010 (Indeferido)\r\nE12/293985/2010, 05/DETRAN/RECDP/013357/2010 (Indeferido)\r\nE12/254727/2009, 05/DETRAN/RECDP/011736/2010 (Indeferido)\r\nE12/354813/2009, 05/DETRAN/RECDP/011894/2010 (Deferido)\r\nE12/485242/2008, 05/DETRAN/RECDP/010644/2010 (Deferido)\r\nE12/384920/2008, 05/DETRAN/RECDP/034887/2008 (Indeferido)\r\nE12/251495/2010, 05/DETRAN/RECDP/011826/2010 (Indeferido)\r\nE12/535051/2010, 05/DETRAN/RECDP/002735/2010 (Indeferido)\r\nE12/533406/2010, 05/DETRAN/RECDP/000303/2010 (Indeferido)\r\nE12/543299/2010, 05/DETRAN/RECDP/008067/2010 (Indeferido)\r\nE12/339149/2009, 05/DETRAN/RECDP/011668/2010 (Deferido)\r\nE12/288896/2010, 05/DETRAN/RECDP/012103/2010 (Deferido)\r\nE12/270935/2008, 05/DETRAN/RECDP/010801/2010 (Deferido)\r\nE12/536460/2010, 05/DETRAN/RECDP/004552/2010 (Deferido)\r\nE12/373347/2009, 05/DETRAN/RECDP/017273/2009 (Deferido)\r\nE12/321216/2009, 05/DETRAN/RECDP/012111/2009 (Deferido)\r\nE12/254421/2008, 05/DETRAN/RECDP/012212/2010 (Indeferido)\r\nE12/367885/2009, 05/DETRAN/RECDP/010487/2009 (Deferido)\r\nE12/226761/2010, 05/DETRAN/RECDP/012284/2010 (Indeferido)\r\nE12/274946/2009, 05/DETRAN/RECDP/010691/2010 (Deferido)\r\nE12/350665/2009, 05/DETRAN/RECDP/011019/2010 (Indeferido)\r\nE12/544636/2010, 05/DETRAN/RECDP/009173/2010 (Deferido)\r\nE12/336490/2009, 05/DETRAN/RECDP/012404/2010 (Indeferido)\r\nE12/251493/2010, 05/DETRAN/RECDP/011806/2010 (Indeferido)\r\nE12/533912/2010, 05/DETRAN/RECDP/001374/2010 (Indeferido)\r\nE12/538079/2010, 05/DETRAN/RECDP/004876/2010 (Indeferido)\r\nE12/454076/2010, 05/DETRAN/RECDP/012248/2010 (Indeferido)\r\nE12/534876/2010, 05/DETRAN/RECDP/002464/2010 (Deferido)\r\nE12/254528/2008, 05/DETRAN/RECDP/012367/2010 (Deferido)\r\nE12/339838/2009, 05/DETRAN/RECDP/011696/2010 (Deferido)\r\nE12/273370/2008, 05/DETRAN/RECDP/000598/2010 (Indeferido)\r\nE12/535340/2010, 05/DETRAN/RECDP/002763/2010 (Indeferido)\r\nE12/545412/2010, 05/DETRAN/RECDP/010161/2010 (Indeferido)\r\nE12/252408/2010, 05/DETRAN/RECDP/010905/2010 (Indeferido)\r\nE12/550207/2009, 05/DETRAN/RECDP/011593/2010 (Indeferido)\r\nE12/533877/2010, 05/DETRAN/RECDP/001320/2010 (Indeferido)\r\nE12/276892/2008, 05/DETRAN/RECDP/010998/2010 (Indeferido)\r\nE12/493130/2009, 05/DETRAN/RECDP/009726/2010 (Indeferido)\r\nE12/357577/2009, 05/DETRAN/RECDP/013187/2010 (Indeferido)\r\nE12/363510/2009, 05/DETRAN/RECDP/012534/2010 (Indeferido)\r\nE12/296965/2008, 05/DETRAN/RECDP/010953/2010 (Indeferido)\r\nPMTR/482/2008, 05/DETRAN/RECDP/012178/2010 (Indeferido)\r\nE12/285458/2010, 05/DETRAN/RECDP/011226/2010 (Indeferido)\r\nE12/535732/2010, 05/DETRAN/RECDP/003443/2010 (Deferido)\r\nE12/288354/2010, 05/DETRAN/RECDP/012302/2010 (Indeferido)\r\nE12/537872/2010, 05/DETRAN/RECDP/004754/2010 (Indeferido)\r\nE12/546118/2010, 05/DETRAN/RECDP/011273/2010 (Deferido)\r\nE12/536836/2010, 05/DETRAN/RECDP/004652/2010 (Deferido)\r\nE12/363431/2007, 05/DETRAN/RECDP/014007/2010 (Indeferido)\r\nE12/548208/2010, 05/DETRAN/RECDP/012410/2010 (Indeferido)\r\nE12/284843/2010, 05/DETRAN/RECDP/011450/2010 (Indeferido)\r\nE12/382121/2008, 05/DETRAN/RECDP/032447/2008 (Indeferido)\r\nE12/505912/2008, 05/DETRAN/RECDP/012591/2010 (Indeferido)\r\nE12/543353/2010, 05/DETRAN/RECDP/008128/2010 (Indeferido)\r\nE12/533126/2010, 05/DETRAN/RECDP/000141/2010 (Indeferido)\r\nE12/361790/2009, 05/DETRAN/RECDP/002404/2009 (Indeferido)\r\nE12/333350/2009, 05/DETRAN/RECDP/011157/2010 (Indeferido)\r\nPMSG/01689/2009, 05/DETRAN/RECDP/013647/2010 (Indeferido)\r\nE12/360130/2009, 05/DETRAN/RECDP/000288/2009 (Deferido)\r\nE12/297178/2010, 05/DETRAN/RECDP/014467/2010 (Indeferido)\r\nE12/380055/2008, 05/DETRAN/RECDP/014016/2010 (Indeferido)\r\nE12/366482/2009, 05/DETRAN/RECDP/008479/2009 (Indeferido)\r\nE12/533728/2010, 05/DETRAN/RECDP/000965/2010 (Deferido)\r\nE12/296399/2010, 05/DETRAN/RECDP/014294/2010 (Indeferido)\r\nE12/516112/2010, 05/DETRAN/RECDP/014312/2010 (Deferido)\r\nE12/294915/2009, 05/DETRAN/RECDP/000123/2010 (Indeferido)\r\nE12/419445/2010, 05/DETRAN/RECDP/009261/2010 (Indeferido)\r\nE12/254455/2010, 05/DETRAN/RECDP/013304/2010 (Indeferido)\r\nE12/356330/2009, 05/DETRAN/RECDP/000542/2010 (Deferido)\r\nE12/543801/2010, 05/DETRAN/RECDP/008746/2010 (Deferido)\r\nE12/385282/2008, 05/DETRAN/RECDP/035714/2008 (Indeferido)\r\nE12/508959/2008, 05/DETRAN/RECDP/000559/2010 (Deferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/534768/2010, 05/DETRAN/RECDP/003617/2010 (Deferido)\r\n040/036075/2007, 05/DETRAN/RECDP/009608/2010 (Indeferido)\r\nE12/282986/2008, 05/DETRAN/RECDP/011633/2010 (Deferido)\r\nE12/505946/2008, 05/DETRAN/RECDP/012358/2010 (Indeferido)\r\nE12/253944/2010, 05/DETRAN/RECDP/013173/2010 (Indeferido)\r\nE12/332215/2008, 05/DETRAN/RECDP/010716/2010 (Deferido)\r\nE12/347362/2009, 05/DETRAN/RECDP/011777/2010 (Indeferido)\r\nE12/216579/2010, 05/DETRAN/RECDP/012262/2010 (Indeferido)\r\nE12/289433/2010, 05/DETRAN/RECDP/013355/2010 (Indeferido)\r\nE12/268851/2009, 05/DETRAN/RECDP/010959/2010 (Indeferido)\r\nE12/294106/2010, 05/DETRAN/RECDP/013583/2010 (Indeferido)\r\nE12/273370/2010, 05/DETRAN/RECDP/000366/2010 (Deferido)\r\nE09/030886/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012620/2010 (Indeferido)\r\nE12/366964/2009, 05/DETRAN/RECDP/009148/2009 (Indeferido)\r\nE12/346569/2008, 05/DETRAN/RECDP/035842/2008 (Indeferido)\r\nE12/270053/2009, 05/DETRAN/RECDP/011333/2010 (Deferido)\r\nE12/253360/2009, 05/DETRAN/RECDP/000622/2010 (Deferido)\r\nE12/549828/2009, 05/DETRAN/RECDP/012172/2010 (Deferido)\r\nE12/369414/2009, 05/DETRAN/RECDP/011900/2009 (Indeferido)\r\n81797010/2010, 05/DETRAN/RECDP/012990/2010 (Deferido)\r\nE12/243816/2010, 05/DETRAN/RECDP/012329/2010 (Indeferido)\r\nE12/545546/2010, 05/DETRAN/RECDP/010284/2010 (Indeferido)\r\nE12/338798/2007, 05/DETRAN/RECDP/012333/2010 (Indeferido)\r\nE12/373555/2009, 05/DETRAN/RECDP/017561/2009 (Indeferido)\r\nE12/370326/2007, 05/DETRAN/RECDP/012590/2010 (Indeferido)\r\nE12/335146/2007, 05/DETRAN/RECDP/012478/2010 (Indeferido)\r\nE12/286654/2010, 05/DETRAN/RECDP/011247/2010 (Indeferido)\r\nE12/294055/2010, 05/DETRAN/RECDP/014302/2010 (Indeferido)\r\nE09/011660/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/030219/2006 (Indeferido)\r\nPMSPA/1048/2008, 05/DETRAN/RECDP/013684/2010 (Indeferido)\r\nE12/547846/2010, 05/DETRAN/RECDP/011893/2010 (Indeferido)\r\nE12/242145/2010, 05/DETRAN/RECDP/013324/2010 (Indeferido)\r\nE12/282614/2008, 05/DETRAN/RECDP/010411/2010 (Deferido)\r\nE12/210926/2010, 05/DETRAN/RECDP/015729/2010 (Deferido)\r\nE12/548940/2010, 05/DETRAN/RECDP/013218/2010 (Indeferido)\r\nE12/219282/2010, 05/DETRAN/RECDP/014303/2010 (Indeferido)\r\nE12/547830/2010, 05/DETRAN/RECDP/011837/2010 (Indeferido)\r\nE12/544634/2010, 05/DETRAN/RECDP/009171/2010 (Indeferido)\r\nE12/362172/2009, 05/DETRAN/RECDP/003083/2009 (Indeferido)\r\nE12/347379/2009, 05/DETRAN/RECDP/011609/2010 (Deferido)\r\nE12/509505/2008, 05/DETRAN/RECDP/000565/2010 (Indeferido)\r\nE12/548888/2010, 05/DETRAN/RECDP/013100/2010 (Deferido)\r\nE12/255663/2010, 05/DETRAN/RECDP/011821/2010 (Indeferido)\r\nE12/493284/2009, 05/DETRAN/RECDP/005660/2010 (Deferido)\r\nE12/335588/2009, 05/DETRAN/RECDP/011870/2010 (Indeferido)\r\nE12/302303/2010, 05/DETRAN/RECDP/015292/2010 (Indeferido)\r\nE12/309978/2009, 05/DETRAN/RECDP/002477/2010 (Indeferido)\r\nE12/545652/2009, 05/DETRAN/RECDP/013741/2010 (Indeferido)\r\nE12/226908/2009, 05/DETRAN/RECDP/010774/2010 (Indeferido)\r\nE12/368094/2009, 05/DETRAN/RECDP/010883/2009 (Indeferido)\r\nE12/366617/2009, 05/DETRAN/RECDP/008678/2009 (Indeferido)\r\nE12/367461/2009, 05/DETRAN/RECDP/009815/2009 (Indeferido)\r\nE12/536397/2010, 05/DETRAN/RECDP/004261/2010 (Indeferido)\r\nE12/213460/2010, 05/DETRAN/RECDP/013861/2010 (Indeferido)\r\nE12/538988/2009, 05/DETRAN/RECDP/014319/2010 (Indeferido)\r\nE12/250094/2008, 05/DETRAN/RECDP/000723/2010 (Deferido)\r\nE12/540500/2009, 05/DETRAN/RECDP/014776/2010 (Indeferido)\r\nE12/548347/2010, 05/DETRAN/RECDP/012583/2010 (Indeferido)\r\nE12/254806/2010, 05/DETRAN/RECDP/014745/2010 (Indeferido)\r\nE12/494226/2009, 05/DETRAN/RECDP/001404/2010 (Indeferido)\r\nE12/366740/2009, 05/DETRAN/RECDP/008822/2009 (Indeferido)\r\nE12/262100/2009, 05/DETRAN/RECDP/014013/2010 (Indeferido)\r\nE12/516336/2007, 05/DETRAN/RECDP/012783/2010 (Indeferido)\r\nE12/365464/2009, 05/DETRAN/RECDP/007091/2009 (Deferido)\r\nE12/545540/2010, 05/DETRAN/RECDP/010263/2010 (Indeferido)\r\nE12/343580/2009, 05/DETRAN/RECDP/013367/2010 (Indeferido)\r\nE12/373345/2009, 05/DETRAN/RECDP/017271/2009 (Indeferido)\r\nE12/547752/2010, 05/DETRAN/RECDP/011518/2010 (Indeferido)\r\nE12/289134/2010, 05/DETRAN/RECDP/012021/2010 (Indeferido)\r\nE12/505945/2008, 05/DETRAN/RECDP/012355/2010 (Indeferido)\r\nE12/551864/2009, 05/DETRAN/RECDP/012170/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\nPMAB/9744/07, 05/DETRAN/RECDP/009267/2010 (Indeferido)\r\nDETRAN/SC/1/2010, 05/DETRAN/RECDP/005297/2010 (Indeferido)\r\nE12/369630/2009, 05/DETRAN/RECDP/012294/2009 (Indeferido)\r\nE12/293983/2010, 05/DETRAN/RECDP/013774/2010 (Indeferido)\r\nPMBM/1503/2008, 05/DETRAN/RECDP/013685/2010 (Indeferido)\r\nE12/347370/2009, 05/DETRAN/RECDP/013368/2010 (Indeferido)\r\nE12/533151/2010, 05/DETRAN/RECDP/000180/2010 (Deferido)\r\nE12/548360/2010, 05/DETRAN/RECDP/012609/2010 (Indeferido)\r\nPMCMAC/90017/2007, 05/DETRAN/RECDP/013858/2010 (Indeferido)\r\nE12/287402/2008, 05/DETRAN/RECDP/012411/2010 (Indeferido)\r\nE12/314268/2008, 05/DETRAN/RECDP/010717/2010 (Indeferido)\r\nE12/295883/2010, 05/DETRAN/RECDP/013605/2010 (Indeferido)\r\nE12/264899/2010, 05/DETRAN/RECDP/008065/2010 (Indeferido)\r\nE12/269417/2009, 05/DETRAN/RECDP/000581/2010 (Indeferido)\r\nE12/249833/2008, 05/DETRAN/RECDP/000600/2010 (Indeferido)\r\nE12/301198/2008, 05/DETRAN/RECDP/010682/2010 (Indeferido)\r\nE12/545284/2010, 05/DETRAN/RECDP/009609/2010 (Deferido)\r\nE12/549018/2010, 05/DETRAN/RECDP/013291/2010 (Indeferido)\r\nE12/293583/2010, 05/DETRAN/RECDP/012185/2010 (Indeferido)\r\nE12/254926/2010, 05/DETRAN/RECDP/014743/2010 (Indeferido)\r\nE12/273311/2008, 05/DETRAN/RECDP/000679/2010 (Indeferido)\r\nE12/368547/2009, 05/DETRAN/RECDP/011046/2009 (Indeferido)\r\nE12/538286/2010, 05/DETRAN/RECDP/005040/2010 (Deferido)\r\nE12/255533/2010, 05/DETRAN/RECDP/014955/2010 (Indeferido)\r\nE12/545253/2010, 05/DETRAN/RECDP/009530/2010 (Deferido)\r\nE12/551744/2009, 05/DETRAN/RECDP/013404/2010 (Indeferido)\r\nE12/370778/2009, 05/DETRAN/RECDP/013955/2009 (Indeferido)\r\nE12/369435/2009, 05/DETRAN/RECDP/011925/2009 (Deferido)\r\nE12/537825/2009, 05/DETRAN/RECDP/012102/2010 (Indeferido)\r\nE12/294265/2010, 05/DETRAN/RECDP/014958/2010 (Indeferido)\r\nE12/292642/2010, 05/DETRAN/RECDP/013318/2010 (Indeferido)\r\nE12/549258/2010, 05/DETRAN/RECDP/013867/2010 (Indeferido)\r\nE12/348789/2009, 05/DETRAN/RECDP/014386/2010 (Indeferido)\r\nE12/283472/2008, 05/DETRAN/RECDP/011646/2010 (Indeferido)\r\nE12/372616/2009, 05/DETRAN/RECDP/016108/2009 (Indeferido)\r\nE12/537887/2009, 05/DETRAN/RECDP/012184/2010 (Indeferido)\r\nE12/266808/2010, 05/DETRAN/RECDP/012280/2010 (Deferido)\r\nE12/370711/2009, 05/DETRAN/RECDP/013873/2009 (Indeferido)\r\nE12/275142/2009, 05/DETRAN/RECDP/010794/2010 (Indeferido)\r\nE12/290686/2010, 05/DETRAN/RECDP/012346/2010 (Indeferido)\r\nE12/290878/2010, 05/DETRAN/RECDP/012351/2010 (Indeferido)\r\nE12/249864/2008, 05/DETRAN/RECDP/000526/2010 (Indeferido)\r\nE12/375631/2008, 05/DETRAN/RECDP/013091/2010 (Indeferido)\r\nE12/509396/2008, 05/DETRAN/RECDP/000632/2010 (Indeferido)\r\nE12/288887/2010, 05/DETRAN/RECDP/012290/2010 (Indeferido)\r\n03/792743/2007, 05/DETRAN/RECDP/010817/2010 (Indeferido)\r\nE12/273836/2009, 05/DETRAN/RECDP/012379/2010 (Indeferido)\r\nE12/484590/2009, 05/DETRAN/RECDP/000910/2010 (Indeferido)\r\nE12/291570/2010, 05/DETRAN/RECDP/013339/2010 (Indeferido)\r\nE12/347381/2009, 05/DETRAN/RECDP/011675/2010 (Indeferido)\r\nE12/367184/2009, 05/DETRAN/RECDP/009415/2009 (Indeferido)\r\nE12/548096/2010, 05/DETRAN/RECDP/012138/2010 (Deferido)\r\nE12/279232/2008, 05/DETRAN/RECDP/011902/2010 (Deferido)\r\nE12/544630/2010, 05/DETRAN/RECDP/009167/2010 (Indeferido)\r\nE12/506681/2008, 05/DETRAN/RECDP/011613/2010 (Indeferido)\r\nE12/255219/2009, 05/DETRAN/RECDP/004352/2010 (Indeferido)\r\nE12/217558/2010, 05/DETRAN/RECDP/000616/2010 (Indeferido)\r\nE12/379267/2008, 05/DETRAN/RECDP/028524/2008 (Indeferido)\r\nE12/551752/2009, 05/DETRAN/RECDP/012295/2010 (Indeferido)\r\nE12/272893/2010, 05/DETRAN/RECDP/008120/2010 (Indeferido)\r\nE12/367699/2009, 05/DETRAN/RECDP/010229/2009 (Indeferido)\r\nE12/264902/2010, 05/DETRAN/RECDP/011730/2010 (Indeferido)\r\nE12/290853/2010, 05/DETRAN/RECDP/012443/2010 (Deferido)\r\nE12/373239/2009, 05/DETRAN/RECDP/017144/2009 (Indeferido)\r\nE12/273870/2009, 05/DETRAN/RECDP/010690/2010 (Indeferido)\r\nE12/373242/2009, 05/DETRAN/RECDP/017147/2009 (Indeferido)\r\nE12/362649/2007, 05/DETRAN/RECDP/012592/2010 (Indeferido)\r\nE12/551684/2009, 05/DETRAN/RECDP/012122/2010 (Deferido)\r\nE12/545145/2010, 05/DETRAN/RECDP/009340/2010 (Deferido)\r\nE12/292123/2010, 05/DETRAN/RECDP/013289/2010 (Indeferido)\r\nE12/345174/2009, 05/DETRAN/RECDP/011779/2010 (Indeferido)\r\nE12/508998/2008, 05/DETRAN/RECDP/000549/2010 (Indeferido)\r\nE12/543368/2010, 05/DETRAN/RECDP/008146/2010 (Indeferido)\r\nE12/546108/2010, 05/DETRAN/RECDP/011256/2010 (Indeferido)\r\nE12/345168/2009, 05/DETRAN/RECDP/011211/2010 (Indeferido)\r\nE12/549205/2010, 05/DETRAN/RECDP/013648/2010 (Indeferido)\r\nPMBM/1568/2009, 05/DETRAN/RECDP/013979/2010 (Indeferido)\r\nE12/280260/2009, 05/DETRAN/RECDP/008789/2009 (Indeferido)\r\nE12/366757/2009, 05/DETRAN/RECDP/008849/2009 (Indeferido)\r\nE12/285657/2010, 05/DETRAN/RECDP/011059/2010 (Indeferido)\r\nE12/347041/2009, 05/DETRAN/RECDP/014546/2009 (Deferido)\r\nE12/348748/2009, 05/DETRAN/RECDP/011027/2010 (Indeferido)\r\nE12/543416/2010, 05/DETRAN/RECDP/008226/2010 (Indeferido)\r\n03/01/209301/2009, 05/DETRAN/RECDP/012202/2010 (Indeferido)\r\nJARI\r\nAta julgada em 25.08.2010, através da CI nº 107/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/243641/2010, 05/DETRAN/RECDP/013431/2010 (Indeferido)\r\nE12/373313/2009, 05/DETRAN/RECDP/017242/2009 (Indeferido)\r\nPMR/457/2010, 05/DETRAN/RECDP/012560/2010 (Indeferido)\r\nE12/301329/2008, 05/DETRAN/RECDP/012486/2010 (Deferido)\r\nE12/217487/2009, 05/DETRAN/RECDP/012357/2010 (Indeferido)\r\nE12/373425/2009, 05/DETRAN/RECDP/017404/2009 (Deferido)\r\nE12/371136/2009, 05/DETRAN/RECDP/014327/2009 (Deferido)\r\nE12/548132/2010, 05/DETRAN/RECDP/012227/2010 (Deferido)\r\nE12/288351/2010, 05/DETRAN/RECDP/010880/2010 (Deferido)\r\nE12/545813/2010, 05/DETRAN/RECDP/010560/2010 (Indeferido)\r\nE12/292648/2010, 05/DETRAN/RECDP/013327/2010 (Deferido)\r\nE12/385326/2008, 05/DETRAN/RECDP/035810/2008 (Deferido)\r\nE12/547648/2010, 05/DETRAN/RECDP/011458/2010 (Deferido)\r\nE12/505849/2009, 05/DETRAN/RECDP/012378/2010 (Deferido)\r\nE12/508997/2008, 05/DETRAN/RECDP/000563/2010 (Deferido)\r\nE12/509230/2008, 05/DETRAN/RECDP/000536/2010 (Deferido)\r\nE12/293954/2010, 05/DETRAN/RECDP/013576/2010 (Deferido)\r\nE12/546892/2010, 05/DETRAN/RECDP/011360/2010 (Indeferido)\r\nE12/287360/2010, 05/DETRAN/RECDP/010048/2010 (Indeferido)\r\nE12/544481/2009, 05/DETRAN/RECDP/011801/2010 (Deferido)\r\nE12/345173/2009, 05/DETRAN/RECDP/011202/2010 (Deferido)\r\nE12/255143/2010, 05/DETRAN/RECDP/013174/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\nE12/240955/2010, 05/DETRAN/RECDP/013217/2010 (Indeferido)\r\nE12/521144/2010, 05/DETRAN/RECDP/004824/2010 (Deferido)\r\nE12/547305/2009, 05/DETRAN/RECDP/013306/2010 (Indeferido)\r\nE12/223591/2009, 05/DETRAN/RECDP/010671/2010 (Indeferido)\r\nE12/513142/2007, 05/DETRAN/RECDP/033658/2008 (Deferido)\r\nE12/547755/2010, 05/DETRAN/RECDP/011522/2010 (Indeferido)\r\nE12/239774/2009, 05/DETRAN/RECDP/000579/2010 (Deferido)\r\nE12/347688/2008, 05/DETRAN/RECDP/036435/2008 (Deferido)\r\nE12/547760/2010, 05/DETRAN/RECDP/011559/2010 (Deferido)\r\nE12/460402/2007, 05/DETRAN/RECDP/009867/2010 (Indeferido)\r\nE12/548395/2010, 05/DETRAN/RECDP/012664/2010 (Indeferido)\r\nE12/348457/2009, 05/DETRAN/RECDP/010748/2010 (Deferido)\r\nE12/357575/2009, 05/DETRAN/RECDP/013191/2010 (Indeferido)\r\nE12/344989/2008, 05/DETRAN/RECDP/035426/2008 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nPMBP/55/2009, 05/DETRAN/RECDP/010792/2010 (Indeferido)\r\nE12/373346/2009, 05/DETRAN/RECDP/017272/2009 (Deferido)\r\nE12/369710/2009, 05/DETRAN/RECDP/017675/2009 (Deferido)\r\nE12/238706/2010, 05/DETRAN/RECDP/012927/2010 (Indeferido)\r\nE12/548092/2010, 05/DETRAN/RECDP/012134/2010 (Deferido)\r\nE12/547819/2010, 05/DETRAN/RECDP/011815/2010 (Indeferido)\r\nE12/279086/2008, 05/DETRAN/RECDP/013430/2010 (Indeferido)\r\nE12/288325/2010, 05/DETRAN/RECDP/012224/2010 (Indeferido)\r\nE12/533913/2010, 05/DETRAN/RECDP/001375/2010 (Indeferido)\r\nE12/370940/2009, 05/DETRAN/RECDP/014150/2009 (Indeferido)\r\nE12/373532/2009, 05/DETRAN/RECDP/017532/2009 (Deferido)\r\nE12/289434/2010, 05/DETRAN/RECDP/013422/2010 (Indeferido)\r\nE12/507314/2008, 05/DETRAN/RECDP/011705/2008 (Indeferido)\r\nJARI\r\nAta julgada em 25.08.2010, através da CI nº 107/2010 \r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\nE12/371483/2007, 05/DETRAN/RECDP/045347/2007 (Indeferido)\r\nE09/019487/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012341/2010 (Indeferido)\r\nE12/229802/2010, 05/DETRAN/RECDP/000216/2010 (Indeferido)\r\nE12/207124/2010, 05/DETRAN/RECDP/000528/2010 (Indeferido)\r\nE12/533904/2010, 05/DETRAN/RECDP/001364/2010 (Indeferido)\r\nE12/535369/2010, 05/DETRAN/RECDP/002786/2010 (Indeferido)\r\nE12/535501/2010, 05/DETRAN/RECDP/002982/2010 (Indeferido)\r\nE12/366439/2007, 05/DETRAN/RECDP/041265/2007 (Indeferido)\r\nE12/536822/2010, 05/DETRAN/RECDP/004628/2010 (Indeferido)\r\nE12/476007/2009, 05/DETRAN/RECDP/010729/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/293215/2010, 05/DETRAN/RECDP/013231/2010 (Indeferido)\r\nE12/548753/2009, 05/DETRAN/RECDP/013305/2010 (Indeferido)\r\nE12/327181/2007, 05/DETRAN/RECDP/012593/2010 (Indeferido)\r\nE12/308664/2008, 05/DETRAN/RECDP/000593/2010 (Indeferido)\r\nE12/254436/2008, 05/DETRAN/RECDP/010894/2010 (Indeferido)\r\nE12/545829/2010, 05/DETRAN/RECDP/010607/2010 (Indeferido)\r\nE12/360462/2008, 05/DETRAN/RECDP/012758/2010 (Indeferido)\r\nE12/462542/2007, 05/DETRAN/RECDP/013166/2010 (Indeferido)\r\nE12/533735/2010, 05/DETRAN/RECDP/000974/2010 (Indeferido)\r\nE12/357574/2009, 05/DETRAN/RECDP/011088/2010 (Indeferido)\r\nE12/338773/2009, 05/DETRAN/RECDP/011442/2010 (Indeferido)\r\nE12/284234/2008, 05/DETRAN/RECDP/011622/2010 (Indeferido)\r\nE12/545306/2010, 05/DETRAN/RECDP/009705/2010 (Indeferido)\r\nE12/506755/2008, 05/DETRAN/RECDP/011509/2010 (Indeferido)\r\nE12/261020/2009, 05/DETRAN/RECDP/010377/2010 (Indeferido)\r\nE12/223698/2009, 05/DETRAN/RECDP/010662/2010 (Indeferido)\r\nE12/373260/2009, 05/DETRAN/RECDP/017190/2009 (Indeferido)\r\nE12/538080/2010, 05/DETRAN/RECDP/004884/2010 (Indeferido)\r\nE12/351618/2009, 05/DETRAN/RECDP/011600/2010 (Indeferido)\r\nE12/225055/2010, 05/DETRAN/RECDP/000587/2010 (Indeferido)\r\nE12/300586/2009, 05/DETRAN/RECDP/010960/2009 (Indeferido)\r\nE12/315715/2008, 05/DETRAN/RECDP/000903/2009 (Indeferido)\r\nE12/507107/2008, 05/DETRAN/RECDP/011919/2010 (Indeferido)\r\nE12/289443/2010, 05/DETRAN/RECDP/012022/2010 (Indeferido)\r\nE12/238674/2010, 05/DETRAN/RECDP/010965/2010 (Indeferido)\r\nE12/255482/2010, 05/DETRAN/RECDP/012092/2010 (Indeferido)\r\nE12/253993/2008, 05/DETRAN/RECDP/011039/2010 (Indeferido)\r\nE12/545922/2010, 05/DETRAN/RECDP/011066/2010 (Indeferido)\r\nE12/547655/2010, 05/DETRAN/RECDP/011487/2010 (Indeferido)\r\nE12/505925/2008, 05/DETRAN/RECDP/011220/2010 (Indeferido)\r\nE12/209016/2010, 05/DETRAN/RECDP/014307/2010 (Indeferido)\r\nE12/275161/2009, 05/DETRAN/RECDP/011022/2010 (Indeferido)\r\nE12/536803/2010, 05/DETRAN/RECDP/004608/2010 (Indeferido)\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/203523/2010, 05/DETRAN/RECDP/002018/2010 (Indeferido)\r\nE12/516028/2010, 05/DETRAN/RECDP/011553/2010 (Indeferido)\r\nE12/295266/2008, 05/DETRAN/RECDP/009877/2010 (Indeferido)\r\nE12/536424/2010, 05/DETRAN/RECDP/004401/2010 (Indeferido)\r\nE12/512537/2010, 05/DETRAN/RECDP/012636/2010 (Indeferido)\r\nE12/251321/2010, 05/DETRAN/RECDP/011197/2010 (Indeferido)\r\nE12/355812/2009, 05/DETRAN/RECDP/000541/2010 (Indeferido)\r\nE12/518988/2007, 05/DETRAN/RECDP/009544/2008 (Indeferido)\r\nE12/367183/2009, 05/DETRAN/RECDP/009414/2009 (Indeferido)\r\nE12/535584/2010, 05/DETRAN/RECDP/003196/2010 (Indeferido)\r\nE12/251700/2008, 05/DETRAN/RECDP/010895/2010 (Indeferido)\r\nE12/364819/2009, 05/DETRAN/RECDP/006320/2009 (Indeferido)\r\nE12/508589/2008, 05/DETRAN/RECDP/031556/2008 (Indeferido)\r\nE12/232954/2010, 05/DETRAN/RECDP/005514/2010 (Indeferido)\r\nE12/295264/2008, 05/DETRAN/RECDP/010422/2010 (Indeferido)\r\nE12/284334/2010, 05/DETRAN/RECDP/010354/2010 (Indeferido)\r\nE12/357578/2009, 05/DETRAN/RECDP/011060/2010 (Indeferido)\r\nE12/334001/2009, 05/DETRAN/RECDP/010831/2010 (Indeferido)\r\nPMSG/01/615/2007, 05/DETRAN/RECDP/010339/2010 (Indeferido)\r\nE12/496806/2009, 05/DETRAN/RECDP/010406/2010 (Indeferido)\r\nE12/207139/2010, 05/DETRAN/RECDP/013181/2010 (Indeferido)\r\nE12/541624/2010, 05/DETRAN/RECDP/006954/2010 (Indeferido)\r\nE12/293552/2010, 05/DETRAN/RECDP/014956/2010 (Indeferido)\r\nE12/250649/2008, 05/DETRAN/RECDP/000721/2010 (Indeferido)\r\nE12/283088/2010, 05/DETRAN/RECDP/010123/2010 (Indeferido)\r\nPMC/2550/07, 05/DETRAN/RECDP/009736/2010 (Indeferido)\r\nE12/545254/2010, 05/DETRAN/RECDP/009533/2010 (Indeferido)\r\nE12/244536/2010, 05/DETRAN/RECDP/012389/2010 (Indeferido)\r\nE12/506453/2008, 05/DETRAN/RECDP/010901/2010 (Indeferido)\r\nE12/533785/2010, 05/DETRAN/RECDP/001122/2010 (Indeferido)\r\nE12/373328/2009, 05/DETRAN/RECDP/017251/2009 (Indeferido)\r\nE12/341841/2008, 05/DETRAN/RECDP/014995/2010 (Indeferido)\r\nE12/482554/2008, 05/DETRAN/RECDP/014669/2010 (Indeferido)\r\nE12/286050/2009, 05/DETRAN/RECDP/001426/2010 (Indeferido)\r\nDETRANBA/21185/2010, 05/DETRAN/RECDP/003922/2010 (Indeferido)\r\nE12/252950/2008, 05/DETRAN/RECDP/009654/2010 (Indeferido)\r\nE12/545223/2010, 05/DETRAN/RECDP/009429/2010 (Indeferido)\r\nE12/506542/2008, 05/DETRAN/RECDP/010191/2010 (Indeferido)\r\nE12/373389/2009, 05/DETRAN/RECDP/017338/2009 (Indeferido)\r\nE12/259745/2010, 05/DETRAN/RECDP/010760/2010 (Indeferido)\r\nE12/508181/2008, 05/DETRAN/RECDP/013101/2010 (Indeferido)\r\nE12/292024/2010, 05/DETRAN/RECDP/013391/2010 (Indeferido)\r\nE12/370792/2009, 05/DETRAN/RECDP/013971/2009 (Indeferido)\r\nE12/255353/2008, 05/DETRAN/RECDP/012211/2010 (Indeferido)\r\nE12/236607/2010, 05/DETRAN/RECDP/004234/2010 (Indeferido)\r\nE12/535487/2010, 05/DETRAN/RECDP/002933/2010 (Indeferido)\r\nE12/255311/2009, 05/DETRAN/RECDP/010108/2010 (Indeferido)\r\nE12/365319/2008, 05/DETRAN/RECDP/008537/2008 (Deferido)\r\nE12/326679/2007, 05/DETRAN/RECDP/009863/2010 (Indeferido)\r\nE12/321218/2009, 05/DETRAN/RECDP/012112/2009 (Indeferido)\r\nE12/301880/2010, 05/DETRAN/RECDP/015000/2010 (Deferido)\r\nE12/547601/2010, 05/DETRAN/RECDP/011386/2010 (Indeferido)\r\nE12/339895/2009, 05/DETRAN/RECDP/013991/2010 (Indeferido)\r\nE12/548188/2010, 05/DETRAN/RECDP/012339/2010 (Indeferido)\r\nE12/508659/2008, 05/DETRAN/RECDP/012780/2010 (Indeferido)\r\nE12/272911/2008, 05/DETRAN/RECDP/000479/2010 (Indeferido)\r\nE12/372073/2009, 05/DETRAN/RECDP/015527/2009 (Indeferido)\r\nE12/384921/2008, 05/DETRAN/RECDP/034888/2008 (Indeferido)\r\nE12/491697/2009, 05/DETRAN/RECDP/001416/2010 (Indeferido)\r\nPMCMAC/90016/2007, 05/DETRAN/RECDP/013853/2010 (Indeferido)\r\nE12/548717/2010, 05/DETRAN/RECDP/012913/2010 (Indeferido)\r\nE12/548222/2010, 05/DETRAN/RECDP/012438/2010 (Deferido)\r\nE12/373553/2009, 05/DETRAN/RECDP/017558/2009 (Indeferido)\r\nE12/548534/2010, 05/DETRAN/RECDP/012823/2010 (Indeferido)\r\nE12/296993/2010, 05/DETRAN/RECDP/014556/2010 (Indeferido)\r\nE12/255317/2008, 05/DETRAN/RECDP/010724/2010 (Indeferido)\r\nE12/286117/2010, 05/DETRAN/RECDP/012388/2010 (Indeferido)\r\nE12/287707/2010, 05/DETRAN/RECDP/011775/2010 (Indeferido)\r\nE12/204213/2010, 05/DETRAN/RECDP/013636/2010 (Indeferido)\r\nE12/258602/2010, 05/DETRAN/RECDP/010872/2010 (Indeferido)\r\nE12/379489/2008, 05/DETRAN/RECDP/029020/2008 (Indeferido)\r\nE12/292611/2010, 05/DETRAN/RECDP/013216/2010 (Indeferido)\r\nE12/545398/2010, 05/DETRAN/RECDP/010060/2010 (Indeferido)\r\nE12/272471/2009, 05/DETRAN/RECDP/000653/2010 (Indeferido)\r\nE12/373262/2009, 05/DETRAN/RECDP/017192/2009 (Indeferido)\r\nE12/304822/2008, 05/DETRAN/RECDP/034195/2008 (Indeferido)\r\nId: 1010094. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1010095": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de julgamento de recursos contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº 107/2010.\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/297131/2010, CPF 034.232.027-00 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAtas de julgamento de recursos contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº 107/2010.\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs E12/482763/2007, CPF 044.606.307-02 (INDEFERIDO); E12/487174/2007, CPF 763.173.667-72 (INDEFERIDO); E12/500914/2009, CPF 089.149.447-27 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de julgamento de recursos contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº 107/2010.\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº: E12/298523/2010, CPF 085.942.497-99 (DEFERIDO); \r\nProcesso distribuído ao Representante da Sociedade nº E12/282410/2010, CPF 021.455.647-64 (DEFERIDO); \r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/298384/2010, CPF 910.549.317-04 (INDEFERIDO). \r\nATAS DA 4ª JARI\r\nProcesso distribuído ao Representante da Sociedade nº E12/276200/2010, CPF 706.085.807-59 (DEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/302617/2010, CPF 004.884.747-01 9(DEFERIDO).\r\nId: 1010095. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1010695": [
            "2010-09-01 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA \r\nE-07/300.923/2007 - ISENÇÃO DE TRIBUTOS FISCAIS NO APORTE FINANCEIRO DO KFW JUNTO AO IEF/RJ (atual INEA)\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram não propor de imediato a alteração do Convênio ICMS n° 26/2003, sugerindo, preliminarmente, encaminhar o expediente à Subsecretaria de Receita para avaliar se os termos do Convênio ICMS n° 125/1997 podem ser estendidos ao Estado do Rio de Janeiro no caso das aquisições interestaduais e de importações de produtos pelo Projeto de Proteção à Mata Atlântica com recursos do Banco Alemão de Desenvolvimento - KFW, ou se essas operações podem ser efetuadas pela Administração Direta.\r\nE-11/30.216/2009- C.D.A EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto ao enquadramento da empresa C.D.A EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RIOLOG, instituído pela Lei n° 4173 de 29 de setembro de 2003, recomendando observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\nId: 1010695\r\n"
        ],
        "1010727": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "\r\n, referente a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14:00 horas, relativo aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor do Nascimento e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhora matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nSORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nBILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1010727\r\n"
        ],
        "1010958": [
            "2010-09-01 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE DIVERSOS MEDICAMENTOSBARENBOIM & CIA LTDARCIO E REPRESENTARGICA RIOCLARENSE LTDA nos itens 01, 08, 13, 23 e 40, RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 07, 25, 29, 34 e 35, MICOS E FARMACno item 41. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: . Valor total: R 86.818,50 (oitenta e seis mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta centavos).\r\nId: 1010958\r\n"
        ],
        "1011083": [
            "2010-09-01 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dezessete dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Vice-Presidente no exercício da Presidência e secretariada Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. André Hombrados, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Vice - Presidente no exercício da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Ricardo Pinto Signorelli, RG. n° 07206904-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Considerado prejudicado o Decreto nº 6706/2008. Marta Júlia da Conceição, RG. n° 21173277-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Fernando Nogueira da Silva, RG. nº 21482958-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. João Emílio Andrade de Castro, RG. nº 08382037-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Icaro de Souza Cardoso, RG. nº 12271942-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Gleyson Sales de Araújo, RG. n° 11503698-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Jemerson Luiz da Silva Dias, RG. nº 25764681-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo Henrique Calveli Machado, RG. nº 11800967-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). José Menezes da Silva Neto, RG. n° 08799474-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. João Claudio Muana Yala, RG. nº 26732262-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Ediney Nascimento de Paula, RG. n° 08641204-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Felipe Ferreira de Amorim, RG. n° 26657562-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Claudio dos Anjos Ferraz, RG. nº 12839681-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Luiz Fernando Gomes da Silva, RG. n° 10968968-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Genessy Silveira Martins, RG. n° 12404678-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5295/2004 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Contrário à Comutação de Decreto nº 7046/2009. Rafael Rodrigues Anacleto, RG. nº 20680318-1. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Jorge Clei Pires Benício, RG. nº 13460889-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Merinália de Oliveira, RG. n° 07464713-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes \r\nDr. Antônio César Pimentel Caldeira\r\nVice - Presidente\r\nAndré Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 1011083\r\n"
        ],
        "1011084": [
            "2010-09-01 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dra. Célia Maria Kohly Kenedi, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Milton César Carneiro Pereira, RG. n° 11913767-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Flávio Dário de Oliveira, RG. n° 12404463-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Anderson Roberto da Silva de Oliveira, RG. n° 20625193-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Wallace Cesar Medeiros Fernandes, RG. nº 22108129-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Thiago Lopes Prolon, RG. nº 21338017-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Edson Lima da Silva, RG. nº 11533112-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Adriano do Carmo Rosa, RG. nº 11442075-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Roberto da Conceição, RG. nº 08163973-4 Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Ozéias Fausto da Silva, RG. n° 10743854-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Carlos Henrique Bezerra dos Santos, RG. nº 13503560-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Hélio Raimundo Santana, RG. n° 06198473-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. André Baptista de Mello, RG. n° 09685962- 4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jorge Weliton da Conceição Figueiredo, RG. nº 09629090-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Nivaldo Gomes Ribeiro, RG. nº 10509789-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, o conselheiro deixou de opinar quanto Decreto nº 6706/2008, já existe parecer. Alessandro Carvalho Villela, RG. nº 12692999-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Guido Teixeira de Castro Júnior, RG. nº 20687115-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Sebastião do Patrocínio, RG. n° 10158096-7. Ao Final da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes \r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência \r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCélia Maria Kohly Kenedi\r\nCesar augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 1011084\r\n"
        ],
        "1011085": [
            "2010-09-01 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dra. Adriana Ribeiro Martins, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alexandre Barbosa, RG. n° 10579400-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Agnaldo Lopes Assunção “ou”, RG. n° 10107931-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Allan Cosme da Silva, RG. n° 20237611-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Marcelo de Araujo, RG. nº 08429945-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Eduardo Sodré dos Santos, RG. nº 08873572-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcos Paulo Ventura, RG. nº 13203594-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes \r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência \r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nGeisa Lannes\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 1011085\r\n"
        ],
        "1011086": [
            "2010-09-01 00:00:00",
            "Aos vinte quatro dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dra. Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alexandre Xavier do Nascimento, RG. n° 07906776-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Leandro Galiza de Souza Marques, RG. n° 10465585-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Cristian Mendonça Moura, RG. n° 13451047-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alex Augusto da Silva, RG. nº 13498997-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Luiz Fernando Santos de Souza, RG. nº 10595697-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. David Sebastião Lopes, RG. nº 12592897-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Guidas Romanha, RG. nº 05676350-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Anderson da Silva Alves, RG. nº 11780719-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Nildo Lopes da Rocha, RG. nº 05566420-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ronald Soares Junior, RG. nº 02037064-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes \r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência \r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 1011086\r\n"
        ],
        "1011087": [
            "2010-09-01 00:00:00",
            " Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dra. Adriana Ribeiro Martins, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da PresidênciaAo final, o Conselheiro Mario da Silva Miranda Neto, na qualidade de Professor do Colégio Estadual Anacleto de Medeiros, localizada no Presídio Evaristo de Moraes, convidou a todos, para visitarem a I Feira de Cultura, que começou no dia 24 de agosto e o encerramento acontecerá no dia 27 de agosto às 16 horas e trinta minutos. Nada mais,deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n/c. Ramses Gois da Cruz, RG. n° 05220577-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo Antônio Pereira, RG. n° 06976745-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Robson Russel Nunes, RG. n° 13450660-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Adelmo de Moraes Rodrigues, RG. nº 10775894-8. Ao Final da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes \r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência \r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcelo de Figueiredo Freire\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 1011087\r\n"
        ],
        "1011088": [
            "2010-09-01 00:00:00",
            " Aos vinte seis dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marcio Martins de Almeida, RG. n° 12768403-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André Luis dos Santos Dias, RG. n° 10491912-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Roberto Francisco da Silva, RG. n° 12795090-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcus Vinicius Pereira, RG. nº 11473394-2. Contrário à Comutação dos De cretos nº 3226/99, n º 3667/2000 e nº 4011/2001. Carlos Henrique Pires, RG. nº 09945171-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/2004. José Carlos Tavares dos Santos, RG. nº 07325091-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, de ofício, e nº 5993/2006 e Pelo encaminhamento á Vara de Execuções Penais, quanto à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Adriano de Souza Ferreira, RG. nº 12313664-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Edmilson Simonal de Oliveira, RG. nº 10985149-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marinaldo Ferreira Bastos, RG. n° 12788928-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcos Luiz Santos Gomes, RG. nº 07845904-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Claudio Max Ferreira Tavares, RG. n° 10064992-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Edson Luiz Pinto Portela, RG. n° 10591041-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Raul Carlos de Souza, RG. n° 07312396-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes \r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência \r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nGeisa Lannes\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 1011088\r\n"
        ],
        "1011404": [
            "2010-09-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nATA DA REUNIÃO \r\nAos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e dez, às 14h, na sala do CAE/RJ, no 5º andar da Secretaria de Estado de Educação, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar de Estado do Rio de Janeiro - com a presença dos conselheiros titulares e suplentes Ana Cristina Ferreira Mirrha, Luzia dos Santos Afonso, Miriam Francisca da Silva, Tânia Jacinto Barbosa, Neuza Caldas Maia, as nutricionistas da SEEDUC Elizabeth Tavares Corrêa e Railda Serrano Rodrigues e a funcionária do CAE/RJ Maria Aparecida do Amaral e Silva, para deliberarem sobre a pauta do dia: Avaliação da Minuta do Regimento Interno do CAE; esclarecimento sobre a Chamada Pública da Agricultura Familiar e programar visitas às Escolas do Programa Mais Educação.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu Railda Serrano Rodrigues que a secretariei, encerro a presente ata, que após lida e aprovada segue por mim assinada, bem como pela Presidente do Conselho do CAE/RJ.\r\nId: 1011404\r\n"
        ],
        "1011445": [
            "2010-09-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nATA DA 3° SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\nEM 27 DE AGOSTO DE 2010\r\nAos 27 (vinte sete) dias do mês de agosto do ano 2010 (dois mil e dez), sexta-feira, às treze horas (13:00h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-, sob a presidência do com a presença dos Conselheiros, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABOIA LIMA, TÂNIA DE SOUSA ELIAS RITA DE CASSIA PEREIRA. ORDEM DO DIA: Aberta a Sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: o Senhor Presidente fez a leitura da pauta do dia, e logo após, colocou em julgamento o Processo nº - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisora Drª Tânia de Sousa Elias. Presente o Recorrente, o Sr. Presidente passou a palavra à Srª Relatora para a leitura do relatório e em seguida proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos demais Conselheiros da Câmara, ficando assim a : Acordam os membros da 2ª Câmara do à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o MIRIA ROSA PEREIRA - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisora Drª Tânia de Sousa Elias. . Presente a recorrente, o Sr. Presidente passou à palavra a Sra Relatora para a leitura do relatório e, em seguida, foi proferido o voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos demais Conselheiros da Câmara, ficando assim a Acordam os membros da 2ª Câmara do , à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em prosseguimento, o Sr. Presidente deu continuidade ao julgamento do - do Recorrente Relatora Drª Tânia de Sousa Elias - Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes, que tinha sido suspenso em razão de a Revisora ter solicitado apresentação de documentos que comprovassem a natureza do cargo exercido pelo recorrente. . Como na sessão anterior a Relatora já havia proferido seu voto pelo não provimento do recurso, o Sr. Presidente passou a palavra à Sra. Revisora, que acompanhou, juntamente com os demais Conselheiros, o voto da Relatora, ficando assim a : Acordam os membros da 2ª Câmara do à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. REDISTRIBUIÇÃO: para a Relatora Drª Tânia de Sousa Elias e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes Processo nº E-01/101.887/2009 - Recurso nº 2.031/2004 - Recorrente CARLOS EDUARDO GIGLIO; paraRelator Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima e Revisora Drª Tânia de Sousa Elias - Processo nº E-03/200.600/2002 - Recurso nº 2.025/2004 - NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às catorze horas (14h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 1011445\r\n"
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        "1011510": [
            "2010-09-01 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”(Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), 17 e 18 Sorteio Mensal Acumulado (R 100.000,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Ivan de Oliveira Mello que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO AL\r\nACUMULADO MENSAL\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1011510\r\n"
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        "1011511": [
            "2010-09-02 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 28 DE JULHO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, José Carlos de Mattos Reis, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Angela Christina de Castro Pacheco, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Ivan da Silva Luciano e Janaína Sant`anna Barros da Silva.\r\n\r\nLineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Daniele Kirk, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Antônio Wagner Barbosa da Costa e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 28ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21.07.2010.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1 - Processos da PMRJ nºs 03/762244/2005, 03/580408/2005, 03/316966/2005 e 03/725606/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.2:\r\n3.2 - Processo da PMRJ n° 03/309546/2005.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3 - Processos da PMRJ nºs 03/642272/2005, 03/642274/2005, 03/358162/2005 e 03/378006/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.4:\r\n3.4 - Processo da PMRJ n° 03/365100/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5 - Processos da PMRJ nºs 03/365560/2005, 03/530471/2005 e 03/584323/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6 - Processos da PMRJ nºs 03/374427/2005 e 03/584714/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7 - Processos da PMRJ nºs 03/346726/2005, 03/352091/2005 e 03/378249/2005 - DER/RJ nºs E-17/300628/2008 e E- 17/300629/2008.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8 - Processos da PMRJ nºs 03/322537/2005, 03/352103/2005, 03/365551/2005, 03/510571/2005 e 03/615175/2005 - DER/RJ nº E- 17/314887/2007.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/353119/2007.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/441331/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11 - Processos da PMRJ nºs 03/338220/2005, 03/338986/2005, 03/339653/2005 e 03/337722/2005 - PMN nºs 202558/2009 e 34633/2009.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.12:\r\n3.12 - Processo da PMRJ nº 03/372669/2005.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13 - Processos da PMRJ n°s 03/763202/2005, 03/301061/2005 e 03/763557/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14 - Processos da PMRJ n°s 03/350137/2004 e 03/309518/2005.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.15:\r\n3.15 - Processo da PMRJ nº 03/305998/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16 - Processos da PMRJ nºs 03/330985/2005, 03/315672/2005, 03/300910/2005, 03/315883/2005 e 03/326027/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17 - Processos do DER/RJ nºs E-33/839690/2006, E- 17/309771/2007 e E-17/319563/2008 - PMP nº 376/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18.Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/1523/4110/2005 e E- 09/95294/4000/2005.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1011511\r\n"
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        "1011512": [
            "2010-09-02 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA N 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nJosé Carlos de Mattos Reis, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Ivan da Silva Luciano e Janaína Sant'anna Barros da Silva.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Angela Christina de Castro Pacheco, Delfim da Silva Santos Neto, Daniele Kirk, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 29ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28.07.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMN nºs 30784/2009, 30824/2009 e 31.667/2009.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processo da PMRJ n° 03/334446/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMN nºs 202411/2008, 30754/2009 e 33462/2009 - PMNI nºs 1598/2008 e 1599/2008.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processo da PMRJ nº 03/760788/2005 - PMAR nº 614/2008.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos da PMRJ nºs 03/615186/2005, 03/671222/2005 e 03/720543/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos da PMRJ nºs 03/387215/2003, 03/703883/2003 e 03/703937/2003 - DETRAN/RJ nºs E-12/369954/2009 e *E- 12/365840/2009 (*omitido na ata da 28ª sessão, de 21.07.2010).\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERI MENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.7:\r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/482568/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos da PMRJ n°s 03/682384/2005, 03/762766/2005, 03/763089/2005 e 03/763559/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.9:\r\n3.9.Processo da PMRJ n° 03/762765/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/371383/2009.\r\n-Foi aprovado, por maioria, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo condutor-infrator Senhor Márcio Lopes de Carvalho; mantendo, assim, tão somente, as penalidades de MULTA e de FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA A CURSO DE RECICLAGEM, respectivamente previstas nos artigos 169 e 256, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; afastando, por conseguinte, a sua submissão dos exames teórico, prático, médico e psicológico determinados pelo Ilustríssimo Senhor Presidente do DETRAN/RJ; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/251890/2010 (*omitido na ata da 29ª sessão, de 28.07.2010).\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.12:\r\n3.12.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/485400/2007.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos da PMRJ n°s 03/361095/2005 e 03/629060/2005.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processos da PMN nºs 202893/2008, 206830/2008 e 31344/2009 - PMRJ nº 03/522765/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.15:\r\n3.15.Processo da PMN n° 204651/2008.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16.Processos do DER/RJ nºs E-17/309772/2007, E-17/312062/2008 e E-17/319462/2008 - DETRAN/RJ n° E-09/106005/4000/2004.\r\nRelator: Dr.Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1011512\r\n"
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        "1011513": [
            "2010-09-02 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, Antônio Uostom Borges Germano, Delfim da Silva Santos Neto, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Wagner Barbosa da Costa e Janaína Sant'anna Barros da Silva.\r\nNewton Soares, Ivan da Silva Luciano, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 31ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11.08.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1.\r\n3.1.Processos da PMRJ nºs 03/346195/2003, 03/352232/2003, 03/354953/2003 e 03/361160/2003.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processo da PMRJ n° 03/500973/2004.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMRJ nºs 03/312481/2005, 03/319577/2005 e 03/359294/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processo da PMRJ n° 03/701791/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos da PMRJ nºs 03/358503/2003, 03/347602/2004, 03/642423/2004 e 03/723.656/2004.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos da PMRJ n°s 03/365262/2003, 03/374521/2003 e 03/325945/2004.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos da PMRJ nºs 03/319110/2005 e 03/760789/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n3.8.Processo da PMRJ n° 03/763560/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 1ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada a recorrente, Empresa Real Auto Ônibus Ltda, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C-30557189, conforme processo consignado no item 3.9.\r\n3.9.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/251182/2008 (anexo o processo nº E-12/358231/2007).\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/347431/2009.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada ao recorrente Sr. Luciano Jorge dos Santos Gouveia, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C-30475190, por infringência às disposições dos artigos 161 c/c 165 e 277, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme processo consignado no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/533706/2010.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processos da PMRJ nºs 03/300548/2005, 03/325677/2005, 03/332275/2005 e 03/338798/2005 - DETRAN/RJ nº E- 09/67978/4110/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processo da PMRJ n° 03/328300/2005 - PMT nº E- 12/488251/2009.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada ao recorrente, Sr.Jefferson Manoel Marcelino, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C-30525855, conforme processo consignado no item 3.14.\r\n3.14.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/294659/2009.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada ao recorrente, Sr. Otávio de Ary Pires Galdino Campos, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E-40063658, conforme processo consignado no item 3.15:\r\n3.15.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/369766/2009.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.16:\r\n3.16.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/281029/2009.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17.Processos da PMRJ n°s 03/334444/2005, 03/503507/2005, 03/642271/2005 e 03/702220/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.18:\r\n3.18.Processo da PMRJ n° 03/582461/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.19:\r\n3.19.Processos da PMRJ nºs 03/394956/2004, 03/627733/2004, 03/523656/2005, 03/760800/2005 e 03/791525/2007.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1011513\r\n"
        ],
        "1011841": [
            "2010-09-02 00:00:00",
            "ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ESTÍMULO \r\nÀ EXIBIÇÃO DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2009 - PEEC RJ 2009\r\nÀs onze horas do dia vinte e sete de agosto de dois mil e dez, reuniram-se na Secretaria de Estado de Cultura, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, os membros da comissão de avaliação de projetos - nomeados pela Resolução SEC Nº 275 de 11 de dezembro de 2009 - da Chamada Pública do Prêmio Estímulo à Exibição de Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PEEC RJ 2009, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 272 publicada no DOERJ no dia 04 de dezembro de 2009, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela exibidora proponente, Unfineshed Business Produções Artísticas, Cinenatográficas e Audiovisuais Ltda., para o Projeto de Destinação de Recursos do PEEC-RJ 2009. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Gisella Cardoso Franco e Thaiana Halfed Gomes. \r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo “E” e irá destinar o valor de R 79.245,29 (setenta e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), referente a totalidade do prêmio, à execução do projeto “Troca de Poltronas e Carpete do Grancine Bardot”.\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ.\r\nAngélica de Oliveira Silva\r\nGisella Cardoso Franco\r\nThaiana Halfed Gomes\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2009\r\nÀs treze horas do dia vinte e sete de agosto de dois mil e dez, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 259, publicado no dia 9 de outubro de 2009, nomeados pela Resolução SEC Nº 268, publicado dia 13 de novembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Pipa Nativa Produção Cultural Ltda. para o Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto “COMERCIALIZAÇÃO DO FILME BELAIR”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Gisella Cardoso Franco.\r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R 2.803,04 (dois mil oitocentos e três reais e quatro centavos), referente à parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ, para o projeto “COMERCIALIZAÇÃO DO FILME BELAIR”. \r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ.\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\nTania de Andrade Ferreira de Carvalho\r\nGisella Cardoso Franco\r\nId: 1011841\r\n"
        ],
        "1012241": [
            "2010-09-02 00:00:00",
            " \r\nTelevisor 42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Érika Maria Marsico Morelli Martins que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1012241\r\n"
        ],
        "1012358": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nAos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de dois mil e dez no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, compareceram à 440ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procurador - Geral do Estado em exercício Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, os Conselheiros Bruno Teixeira Dubeux, Elias Gazal Rocha,Felipe Derbli C. Baptista, Fernando Barbalho Martins, Emerson Barbosa Maciel, Cláudia Freze, Cláudio Roberto Pieruccetti Marques e Leonardo Espíndola Dias. Participou como convidada a Procuradora-Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. O Senhor Procurador-Geral, em exercício, deu início à sessão com a matéria constante do item 1 da pauta: os Processos Administrativos nºs E-14/18876/2010 e E-14/18875/2010 que tratam da avaliação de desempenho dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado em estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses. Lido o relatório do Processo Administrativo nº E-14/18875/2010, que trata da avaliação do Técnico Assistente de Procuradoria Maria Aparecida dos Santos e do Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos Conrado de Oliveira Ragazzi foi a matéria submetida à votação, tendo os mencionados técnicos sido aprovados por votação unânime do Conselho, à exceção dos Conselheiros Fernando Barbalho Martins e Cláudio Roberto Pieruccetti Marques que abstiveram-se de votar. Em seguida procedeu-se ao exame do Processo Administrativo nº E- 14/18876/2010 que trata da avaliação do Técnico Assistente de Procuradoria Bonifácio da Silva Batista. Lido o relatório foi a matéria submetida a votação, tendo o mencionado técnico sido aprovado por votação unânime, excetuando os Conselheiros Fernando Barbalho Martins e Cláudio Roberto Pieruccetti Marques que abstiveram-se de votar. Nada mais havendo a tratar, o Procurador-Geral do Estado, em exercício, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, deu por encerrada a sessão da qual lavrei a presente ata que vai por mim, Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, assinada e pelo Senhor Procurador-Geral do Estado em exercício.\r\nRodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício.\r\nId: 1012358\r\n"
        ],
        "1012998": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 02 de setembro de 2010 às 14h, relativo ao dia 01 de setembro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula 05/226-6, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1012998\r\n"
        ],
        "1013358": [
            "2010-09-08 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 25 DE AGOSTO DE 2010\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROLEILOEIRO PÚBLICO CLÁUDIO JOSÉ GARCIAO COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pela suspensão do leiloeiro Cláudio José Garcia, tendo em vista, ter infringido o estabelecido no art. 9º do Decreto nº 21.981/32, que preceitua “os leiloeiros são obrigados a registrar nas Juntas Comerciais, dentro de 15 dias após a cobrança, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais e estaduais relativos à sua profissão, sob pena de suspensão, de que não haverá recurso”.CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA CÂNDIDA ROCHA DE DIAZ BORDENAVE O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar, nos termos do art. 15 do Decreto nº 13.609/43, no sentido da aplicação da pena de multa à Tradutora Pública Maria Cândida Rocha de Diaz Bordenave. Conforme o art. 24 do Decreto nº 13.609/43, pela natureza da infração, a multa terá o valor de R 65,00, que corresponde ao valor mínimo previsto no Decreto, corrigido e atualizado na forma da lei. De acordo o § 1º do art. 26 do Decreto nº 13.609/43, se não houver recurso do Tradutor Público, o não pagamento da multa no prazo de até 8 dias da publicação da decisão importará na suspensão do Tradutor. Conforme o § 4º do art. 26 do Decreto nº 13.609/43, a Tradutora Pública Maria Cândida Rocha de Diaz Bordenave deverá ser demitida se não satisfizer, no prazo de 6 meses, o pagamento da multa que lhe tenha sido imposta. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.ATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROpela manutenção do arquivamento da 2ª alteração contratual da empresa Ativ Comércio de Alimentos Ltda, registrado em 05/03/2010 sob o nº 2005024, tendo em vista a perda do objeto do recurso com o cumprimento do vício apresentado quando do seu arquivamento, ou seja, a falta da apresentação da CND do INSS. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.CLAUDINEI ARAUJO ADVOCACIA O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar no sentido de conhecer o Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, e no mérito, dar provimento para determinar o desarquivamento do requerimento de empresário Claudinei Araujo Advocacia, registrado sob o NIRE 3310506494-4 em 22/04/2010, bem como o seu enquadramento como microempresa, registrado sob o n° 2019421, na mesma data, por infringir o art. 966 do Código Civil, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.TRADUTORA PÚBLICA MARIA ELIZABETE FIGUEIREDO HART. COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por maioria, votar, nos termos do art. 15 do Decreto nº 13.609/43, no sentido da aplicação da pena de multa à Tradutora Pública Maria Elizabete Figueiredo Hart. Conforme o art. 24 do Decreto nº 13.609/43, pela natureza da infração, a multa terá o valor de R 65,00, que corresponde ao valor mínimo previsto no Decreto, corrigido e atualizado na forma da lei. De acordo o § 1º do art. 26 do Decreto nº 13.609/43, se não houver recurso do Tradutor Público, o não pagamento da multa no prazo de até 8 dias da publicação da decisão importará na suspensão do Tradutor. Conforme o § 4º do art. 26 do Decreto nº 13.609/43, a Tradutora Pública Maria Elizabete Figueiredo Hart deverá ser demitida se não satisfizer, no prazo de 6 meses, o pagamento da multa que lhe tenha sido imposta.\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.DIVAS E NINFAS CONFECÇÕES E CRIAÇÕES LTDA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o consequente desarquivamento do ato de constituição da sociedade Divas e Ninfas Confecções e Criações Ltda, registrado em 17/05/2010, cancelando o NIRE 3320865262-8, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1013358. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1013369": [
            "2010-09-08 00:00:00",
            " ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2009\r\nÀs dezessete horas do dia trinta e um de agosto de dois mil e dez, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos do Edital Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2009 - PAR-RJ, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 259, publicado no dia 9 de outubro de 2009, nomeados pela Resolução SEC Nº 268, publicada no D.O. de 13 de novembro de 2009, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Distribuidora de Filmes S.A. para o Projeto de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto . Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Tania de Andrade Ferreira de Carvalho e Gisella Cardoso Franco.\r\nConfirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo B e irá destinar o valor de R 14.932,47 (quatorze mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente à parte do prêmio total recebido no Edital do PAR-RJ para o projeto “\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOE-RJ:\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\nTania de Andrade Ferreira de Carvalho\r\nGisella Cardoso Franco\r\nId: 1013369\r\n"
        ],
        "1013708": [
            "2010-09-08 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”(Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 38 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia setembro, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, ra. Angela Maria Lopes Dias, matrícula 817.650-5 que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV DE\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SAMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\nJosé Augusto Pereira da Silva \r\nAuditor LOTERJ\r\nAngela Maria Lopes Dias\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1013708\r\n"
        ],
        "1014264": [
            "2010-09-10 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TEMOZOLAMIDA), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL,OVER REPRESENTACOES COM. LTDA, nos itens 01, 02, 03 e 04, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (vinte e dois milhões, trezentos e setenta e sete mil duzentos e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\nId: 1014264\r\n"
        ],
        "1014740": [
            "2010-09-09 00:00:00",
            "\r\n, (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado às 14h, relativo aos dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, r. José Augusto Pereira da Silva, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Érika Maria Marsico Morelli Martins que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV DE\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n306\r\nCA942132\r\nADESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\n307\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n307\r\nADESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\n308\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n308\r\nADESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\n309\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n309\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1014740\r\n"
        ],
        "1014960": [
            "2010-09-10 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA),DICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA., Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Processo . Valor total: .\r\nId: 1014960\r\n"
        ],
        "1015058": [
            "2010-09-10 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 08.09.2010, através do(a) CI nº109/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/321302/2009, 05/DETRAN/RECDP/017438/2009 (Deferido);\r\nE12/257186/2009, 05/DETRAN/RECDP/006827/2010 (Deferido);\r\nE12/255536/2010, 05/DETRAN/RECDP/014954/2010 (Indeferido);\r\nE12/548887/2010, 05/DETRAN/RECDP/013099/2010 (Deferido);\r\nE12/540140/2010, 05/DETRAN/RECDP/005460/2010 (Indeferido);\r\nE12/548728/2010, 05/DETRAN/RECDP/012931/2010 (Indeferido);\r\nE12/539844/2010, 05/DETRAN/RECDP/005265/2010 (Indeferido);\r\nE12/236601/2010, 05/DETRAN/RECDP/005385/2010 (Indeferido);\r\nE12/298193/2009, 05/DETRAN/RECDP/010635/2009 (Indeferido); e\r\nE12/368066/2009, 05/DETRAN/RECDP/010847/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/386349/2008, 05/DETRAN/RECDP/037711/2008 (Deferido);\r\nE12/219488/2010, 05/DETRAN/RECDP/005274/2010 (Deferido);\r\nE12/248376/ /2010, 05/DETRAN/RECDP/000253/2010 (Indeferido);\r\nE12/332020/2008, 05/DETRAN/RECDP/012553/2010 (Indeferido);\r\nE12/368354/2009, 05/DETRAN/RECDP/010987/2009 (Deferido);\r\nE12/225116/2010, 05/DETRAN/RECDP/005678/2010 (Deferido);\r\nE12/549232/2010, 05/DETRAN/RECDP/013727/2010 (Deferido);\r\nE12/368945/2009, 05/DETRAN/RECDP/008555/2010 (Indeferido);\r\nE12/302296/2010, 05/DETRAN/RECDP/015273/2010 (Deferido);\r\nE12/272961/2009, 05/DETRAN/RECDP/009684/2009 (Indeferido);\r\nE12/234270/2010, 05/DETRAN/RECDP/000244/2010 (Deferido);\r\nE12/372941/2009, 05/DETRAN/RECDP/016666/2009 (Indeferido); e\r\nE12/367395/2009, 05/DETRAN/RECDP/009699/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nPMCMC/90011/2007, 05/DETRAN/RECDP/014782/2010 (Deferido);\r\nE12/301319/2010, 05/DETRAN/RECDP/014909/2010 (Indeferido);\r\nE12/302418/2010, 05/DETRAN/RECDP/015392/2010 (Deferido);\r\nE12/540133/2010, 05/DETRAN/RECDP/005452/2010 (Indeferido);\r\nE12/367960/2009, 05/DETRAN/RECDP/010616/2009 (Deferido);\r\nE12/234294/2010, 05/DETRAN/RECDP/005387/2010 (Indeferido); e\r\nE12/255880/2010, 05/DETRAN/RECDP/014952/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 08.09.2010, através do(a) CI nº109/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/545302/2010, 05/DETRAN/RECDP/009685/2010 (Deferido);\r\nE12/542241/2010, 05/DETRAN/RECDP/007170/2010 (Indeferido); e\r\nE12/545908/2010, 05/DETRAN/RECDP/010969/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/547773/2010, 05/DETRAN/RECDP/011658/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/268850/2009, 05/DETRAN/RECDP/010856/2010 (Indeferido);\r\nE12/546354/2009, 05/DETRAN/RECDP/013079/2010 (Indeferido); e\r\nE12/346707/2009, 05/DETRAN/RECDP/013401/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 08.09.2010, através do(a) CI nº109/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/368076/2009, 05/DETRAN/RECDP/010857/2009 (Deferido);\r\nE12/371569/2009, 05/DETRAN/RECDP/014901/2009 (Deferido);\r\nE12/226653/2009, 05/DETRAN/RECDP/006497/2010 (Indeferido);\r\nE12/549493/2010, 05/DETRAN/RECDP/014607/2010 (Deferido);\r\nE12/367104/2009, 05/DETRAN/RECDP/009294/2009 (Deferido);\r\nPMIP/1185/2009, 05/DETRAN/RECDP/002194/2010 (Deferido);\r\nE12/249461/2010, 05/DETRAN/RECDP/006009/2010 (Indeferido);\r\nE12/244785/2010, 05/DETRAN/RECDP/000763/2010 (Deferido);\r\nE12/549342/2010, 05/DETRAN/RECDP/014140/2010 (Indeferido);\r\nE12/244387/2010, 05/DETRAN/RECDP/006025/2010 (Indeferido);\r\nE12/276797/2009, 05/DETRAN/RECDP/006843/2010 (Deferido);\r\nE12/541422/2010, 05/DETRAN/RECDP/006572/2010 (Deferido);\r\nPMNIL/1460/2007, 05/DETRAN/RECDP/014941/2010 (Deferido);\r\nE12/541351/2010, 05/DETRAN/RECDP/006311/2010 (Deferido);\r\nE12/371188/2007, 05/DETRAN/RECDP/015001/2010 (Deferido);\r\nE12/323260/2009, 05/DETRAN/RECDP/000340/2010 (Deferido);\r\nE12/419381/2010, 05/DETRAN/RECDP/005950/2010 (Indeferido);\r\nE12/212871/2010, 05/DETRAN/RECDP/016203/2010 (Indeferido);\r\nE12/337450/2009, 05/DETRAN/RECDP/015466/2010 (Indeferido);\r\nE12/366843/2009, 05/DETRAN/RECDP/009017/2009 (Deferido);\r\nE12/516014/2007, 05/DETRAN/RECDP/014902/2010 (Indeferido);\r\nE12/300467/2010, 05/DETRAN/RECDP/016399/2010 (Indeferido);\r\nE12/211198/2010, 05/DETRAN/RECDP/003126/2010 (Indeferido);\r\nE12/465479/2007, 05/DETRAN/RECDP/016642/2010 (Deferido);\r\nE12/310129/2010, 05/DETRAN/RECDP/016312/2010 (Indeferido);\r\nE12/367644/2009, 05/DETRAN/RECDP/010111/2009 (Deferido);\r\nE12/303836/2010, 05/DETRAN/RECDP/015550/2010 (Deferido);\r\nE12/260744/2009, 05/DETRAN/RECDP/006853/2010 (Indeferido);\r\nE12/541316/2010, 05/DETRAN/RECDP/006269/2010 (Deferido); e\r\nE12/373139/2009, 05/DETRAN/RECDP/017007/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/225278/2009, 05/DETRAN/RECDP/006549/2010 (Indeferido);\r\nE12/254680/2010, 05/DETRAN/RECDP/006331/2010 (Deferido);\r\nE12/367643/2009, 05/DETRAN/RECDP/010110/2009 (Indeferido);\r\nE12/226242/2009, 05/DETRAN/RECDP/006645/2010 (Indeferido);\r\nE12/367237/2009, 05/DETRAN/RECDP/009475/2009 (Deferido);\r\nE12/463937/2007, 05/DETRAN/RECDP/015954/2010 (Deferido);\r\nE12/302180/2008, 05/DETRAN/RECDP/006519/2010 (Indeferido);\r\nPMSG/772/2009, 05/DETRAN/RECDP/015384/2010 (Deferido);\r\nE12/289436/2009, 05/DETRAN/RECDP/005747/2010 (Indeferido);\r\nE12/549236/2010, 05/DETRAN/RECDP/013761/2010 (Deferido);\r\nE12/251511/2010, 05/DETRAN/RECDP/006014/2010 (Deferido);\r\nE12/367095/2009, 05/DETRAN/RECDP/009285/2009 (Deferido);\r\nE12/225527/2009, 05/DETRAN/RECDP/006498/2010 (Deferido);\r\nE12/508497/2008, 05/DETRAN/RECDP/006510/2010 (Indeferido);\r\nPMCF/2752/2008, 05/DETRAN/RECDP/013863/2010 (Indeferido);\r\nE12/541411/2010, 05/DETRAN/RECDP/006532/2010 (Deferido);\r\nE12/367193/2009, 05/DETRAN/RECDP/009424/2009 (Deferido);\r\nE12/367536/2009, 05/DETRAN/RECDP/009936/2009 (Deferido);\r\nE12/320285/2009, 05/DETRAN/RECDP/006865/2010 (Indeferido);\r\nE12/540742/2010, 05/DETRAN/RECDP/005590/2010 (Deferido);\r\nE12/240623/2010, 05/DETRAN/RECDP/016299/2010 (Indeferido);\r\nE12/367566/2009, 05/DETRAN/RECDP/009974/2009 (Deferido); e\r\nE12/306049/2010, 05/DETRAN/RECDP/016214/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/301180/2008, 05/DETRAN/RECDP/006529/2010 (Indeferido);\r\nE12/541297/2010, 05/DETRAN/RECDP/006235/2010 (Indeferido);\r\nE12/367071/2009, 05/DETRAN/RECDP/009254/2009 (Deferido);\r\nE12/216384/2010, 05/DETRAN/RECDP/016420/2010 (Indeferido);\r\nE12/540280/2010, 05/DETRAN/RECDP/005526/2010 (Indeferido);\r\nE12/509637/2008, 05/DETRAN/RECDP/000725/2010 (Indeferido);\r\nE12/550629/2010, 05/DETRAN/RECDP/015358/2010 (Deferido);\r\nE12/367197/2009, 05/DETRAN/RECDP/009429/2009 (Deferido);\r\nE12/356664/2009, 05/DETRAN/RECDP/005698/2010 (Indeferido);\r\nE12/541442/2010, 05/DETRAN/RECDP/006653/2010 (Deferido);\r\nPMR/104/2008, 05/DETRAN/RECDP/015575/2010 (Indeferido);\r\nE12/251513/2010, 05/DETRAN/RECDP/006020/2010 (Indeferido);\r\nE12/367687/2009, 05/DETRAN/RECDP/010213/2009 (Deferido);\r\nE12/366870/2009, 05/DETRAN/RECDP/009052/2009 (Deferido);\r\nE12/541231/2010, 05/DETRAN/RECDP/006041/2010 (Deferido);\r\nE12/293911/2009, 05/DETRAN/RECDP/010159/2009 (Indeferido);\r\nE12/549247/2010, 05/DETRAN/RECDP/013814/2010 (Indeferido);\r\nE12/540964/2010, 05/DETRAN/RECDP/005921/2010 (Indeferido); e\r\nDETRANPR/26937/2010, 05/DETRAN/RECDP/005422/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 08.09.2010, através do(a) CI nº109/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/279642/2010, 05/DETRAN/RECDP/009109/2010 (Indeferido);\r\nPMCMAC/90013/2007, 05/DETRAN/RECDP/013859/2010 (Deferido);\r\nE12/322923/2008, 05/DETRAN/RECDP/001647/2010 (Indeferido);\r\nE12/366892/2009, 05/DETRAN/RECDP/009086/2009 (Indeferido);\r\nE12/224699/2010, 05/DETRAN/RECDP/005311/2010 (Deferido);\r\nE12/369040/2009, 05/DETRAN/RECDP/011499/2009 (Indeferido);\r\nE12/495334/2008, 05/DETRAN/RECDP/011591/2010 (Indeferido);\r\nE12/503899/2010, 05/DETRAN/RECDP/012510/2010 (Deferido);\r\nPMBM/0767/2010, 05/DETRAN/RECDP/012517/2010 (Indeferido);\r\nE12/538068/2010, 05/DETRAN/RECDP/004857/2010 (Indeferido);\r\nE12/487938/2008, 05/DETRAN/RECDP/009744/2010 (Indeferido);\r\nE12/505639/2010, 05/DETRAN/RECDP/012292/2010 (Indeferido);\r\nE12/266809/2010, 05/DETRAN/RECDP/012275/2010 (Deferido);\r\nE12/291612/2010, 05/DETRAN/RECDP/013750/2010 (Indeferido);\r\nE12/553504/2009, 05/DETRAN/RECDP/015081/2010 (Deferido);\r\nE12/254468/2008, 05/DETRAN/RECDP/014770/2010 (Indeferido); e\r\nE12/549229/2010, 05/DETRAN/RECDP/013724/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nCPTRANS/6646/2009, 05/DETRAN/RECDP/012509/2010 (Indeferido);\r\nE12/297381/2010, 05/DETRAN/RECDP/014339/2010 (Deferido);\r\nE12/548374/2010, 05/DETRAN/RECDP/012634/2010 (Deferido);\r\nE12/254454/2010, 05/DETRAN/RECDP/013313/2010 (Indeferido);\r\nE12/320911/2009, 05/DETRAN/RECDP/001406/2010 (Indeferido);\r\nE12/301308/2010, 05/DETRAN/RECDP/014622/2010 (Indeferido);\r\nE12/215980/2010, 05/DETRAN/RECDP/014692/2010 (Deferido);\r\nE12/254527/2008, 05/DETRAN/RECDP/012218/2010 (Indeferido);\r\nE12/254453/2010, 05/DETRAN/RECDP/012079/2010 (Indeferido);\r\nE12/535724/2009, 05/DETRAN/RECDP/000898/2010 (Indeferido);\r\nE12/256457/2010, 05/DETRAN/RECDP/014963/2010 (Deferido);\r\nE12/299163/2010, 05/DETRAN/RECDP/014919/2010 (Indeferido);\r\nE12/485377/2008, 05/DETRAN/RECDP/014146/2010 (Indeferido);\r\nPMCF/1751/2008, 05/DETRAN/RECDP/003583/2009 (Indeferido); e\r\nE12/297227/2010, 05/DETRAN/RECDP/014552/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/241996/2010, 05/DETRAN/RECDP/013329/2010 (Indeferido);\r\nE12/252306/2010, 05/DETRAN/RECDP/014186/2010 (Indeferido);\r\nE12/547603/2010, 05/DETRAN/RECDP/011388/2010 (Indeferido);\r\nPMSG/01850/2009, 05/DETRAN/RECDP/013646/2010 (Deferido);\r\nE12/526258/2010, 05/DETRAN/RECDP/014797/2010 (Indeferido);\r\nE12/545889/2010, 05/DETRAN/RECDP/010861/2010 (Indeferido);\r\nE12/347371/2009, 05/DETRAN/RECDP/013374/2010 (Indeferido);\r\nE12/285195/2010, 05/DETRAN/RECDP/011241/2010 (Indeferido);\r\nE12/539790/2010, 05/DETRAN/RECDP/005253/2010 (Deferido);\r\nE12/340001/2007, 05/DETRAN/RECDP/007054/2010 (Indeferido);\r\nE12/369391/2009, 05/DETRAN/RECDP/011866/2009 (Indeferido);\r\nE12/281850/2010, 05/DETRAN/RECDP/014712/2010 (Indeferido);\r\nPMN/035652/2009, 05/DETRAN/RECDP/013644/2010 (Indeferido);\r\nE12/347383/2009, 05/DETRAN/RECDP/011607/2010 (Indeferido);\r\nE12/488315/2009, 05/DETRAN/RECDP/012637/2010 (Indeferido);\r\nE12/497004/2008, 05/DETRAN/RECDP/012063/2010 (Deferido); e\r\nE12/296375/2010, 05/DETRAN/RECDP/014464/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 08.09.2010, através do(a) CI nº109/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/535494/2010, 05/DETRAN/RECDP/002962/2010 (Indeferido); e\r\nE12/508080/2008, 05/DETRAN/RECDP/009470/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/366714/2009, 05/DETRAN/RECDP/008794/2009 (Indeferido);\r\nE12/288895/2010, 05/DETRAN/RECDP/012108/2010 (Indeferido);\r\nE12/533906/2010, 05/DETRAN/RECDP/001366/2010 (Indeferido);\r\nE12/266846/2010, 05/DETRAN/RECDP/011910/2010 (Indeferido);\r\nE12/289432/2010, 05/DETRAN/RECDP/013370/2010 (Indeferido);\r\nE12/266792/2010, 05/DETRAN/RECDP/011551/2010 (Indeferido);\r\nPMN/35876/2009, 05/DETRAN/RECDP/012515/2010 (Indeferido);\r\nE12/535375/2010, 05/DETRAN/RECDP/002794/2010 (Indeferido);\r\nE12/254451/2010, 05/DETRAN/RECDP/012071/2010 (Indeferido);\r\nE12/240797/2010, 05/DETRAN/RECDP/012082/2010 (Indeferido);\r\nE12/366447/2009, 05/DETRAN/RECDP/008407/2009 (Indeferido); e\r\nE12/367982/2009, 05/DETRAN/RECDP/010689/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/549251/2010, 05/DETRAN/RECDP/013841/2010 (Indeferido);\r\nE12/366920/2009, 05/DETRAN/RECDP/009092/2009 (Indeferido);\r\nE12/541993/2010, 05/DETRAN/RECDP/007012/2010 (Indeferido);\r\nE12/269954/2009, 05/DETRAN/RECDP/010750/2010 (Indeferido);\r\nE12/244373/2009, 05/DETRAN/RECDP/006672/2009 (Deferido);\r\nE12/549231/2010, 05/DETRAN/RECDP/013726/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/626/2009, 05/DETRAN/RECDP/002193/2010 (Indeferido);\r\nE12/367285/2009, 05/DETRAN/RECDP/009549/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/210/2009, 05/DETRAN/RECDP/002164/2010 (Indeferido);\r\nE12/232552/2010, 05/DETRAN/RECDP/005384/2010 (Deferido);\r\nE12/256459/2010, 05/DETRAN/RECDP/014967/2010 (Indeferido);\r\nPMR/1645/2007, 05/DETRAN/RECDP/015598/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/634/2009, 05/DETRAN/RECDP/005629/2010 (Indeferido);\r\nE12/225351/2010, 05/DETRAN/RECDP/007050/2010 (Indeferido);\r\nE12/330129/2009, 05/DETRAN/RECDP/014962/2010 (Indeferido);\r\nE12/540965/2010, 05/DETRAN/RECDP/005924/2010 (Deferido);\r\nE12/368358/2009, 05/DETRAN/RECDP/010991/2009 (Indeferido); e\r\nE12/533453/2010, 05/DETRAN/RECDP/000377/2010 (Indeferido).\r\nId: 1015058. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1015059": [
            "2010-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 109/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/309295/2010, CPF 013.376.247-56 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 109/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs COMISSÃO CIDADÃ - E12/280106/2010, CPF 024.828.237-90 - No recurso interposto por Eliane de Pontes Santos, contra penalidades e medidas administrativas aplicadas pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art.160, § 1° do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção das penalidades e medidas administrativas impostas pela autoridade executiva de trânsito, conforme o constante às fls. 25, do processo administrativo n° E09/157399/4000/02.\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 109/2010:\r\nProcessos COMISSÃO CIDADÃ distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/358671/2009, CPF 375. 393.297-34 (Assim sendo, configurando- se, ante ao exposto, a culpabilidade do infrator, opino pela negativa de provimento ao recurso interposto, com conseqüente indeferimento e manutenção das penalidades e determinações aplicadas no processo administrativo nº E-12/403001/2008, e emanadas da autoridade executiva de trânsito, conforme folhas 47). E12/296624/2010, CPF 359. 312.807-15 (INDEFERIDO); E12/490737/2008, CPF 127. 696.197-99 (DEFERIDO); E12/290129/2008, CPF748. 359.557-49, (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/500812/2008, CPF 037.750.057-73 (INDEFERIDO); E12/274387/2008, CPF 002.529.527-66 (INDEFERIDO); E12/490144/2008, CPF 076. 499.127-28, (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Condutor nºs E12/489572/2007, CPF 010. 804.707-15, (INDEFERIDO).\r\nId: 1015059. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1015318": [
            "2010-09-10 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula Ivan de Oliveira Mello que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nDE\r\n42”\r\nO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\nAuditor LOTERJ\r\nIvan de Oliveira Mello\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1015318\r\n"
        ],
        "1016024": [
            "2010-09-13 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”(Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 39 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia setembro, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Jorge de Oliveira Borges que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV DE\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SAMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1016024\r\n"
        ],
        "1016524": [
            "2010-09-14 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 01 DE SETEMBRO DE 2010\r\nProcesso n° 00-2010/182.314-2 (Anexo: 00-2010/157.313-8). Recorrente: Recorrida: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar no sentido de acolher a orientação estabelecida no Parecer nº 270/2010 da Procuradoria Regional da JUCERJA e dar provimento para que seja arquivado o Contrato de Permuta da empresa CORRETA MASTER B I CORRETORA DE SEGURA LTDA apenas como documento de interesse da empresa. \r\nProcesso n° 00-2010/142.655-0 (Anexo nº 00-2010/083.947-9). Recorrente: Recorrida: O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar no sentido de acatar o pedido como Recurso ao Plenário para que a 2ª Alteração Contratual venha a ser objeto de análise por julgador singular, para, então, e se for o caso, vir a possibilitar o arquivamento da alteração em apreço. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.ECOLÓGICA EMBALAGENS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, julgar prejudicado, por ter o mesmo perdido o objeto, mantendo o arquivamento da 3ª Alteração Contratual da empresa ECOLÓGICA EMBALAGENS LTDA, arquivado sob o nº 2032895. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.VAGÃO DE REALENGO RES TAURANTE LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por maioria de 14 x 3, votar pela manutenção do registro da Alteração arquivada sob o n.º 2029888 em 21.05.2010. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.MONTEC DE RESENDE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA EPP. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar no sentido de dar provimento ao recurso interposto para desarquivar a 4ª alteração contratual da empresa MONTEC DE RESENDE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA EPP, permitindo-se, no entanto, a possibilidade de adequação à Lei Federal 6.019/74, através da necessária rerratificação, ou seja: pelo aumento do capital, respeitando o mínimo exigido ou através da exclusão da atividade de locação de mão de obra, no prazo de 30 dias, sendo intimado para tanto logo após a publicação respectiva. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nProcesso n° E-11/50.259/2010 (Anexos: 00-2010/063.880-5, 00- 2010/063.884-8, 00-2010/017.448-5, 00-2010/017.459-0 e 00- 2010/017.452-3). Interessadas: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e LIQUID LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por maioria de 11 x 9, votar pela concessão do prazo de 30 dias para que a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, atendendo à exigência formulada, apresente certidões de regularidade fiscal da empresa incorporada, LIQUID LTDA, sob pena de desarquivamento definitivo da Ata. \r\nId: 1016524. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1016525": [
            "2010-09-14 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 08 DE SETEMBRO DE 2010\r\nProcesso n° E-11/50.684/2010. Interessado: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de atribuir aos subitens 21.1, 21.2, e 21.3 o valor de R 3,00 (três reais). CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 00-2010/130.749-7. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: R E F 81 ACESSORIOS FEMININOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que a sociedade e os sócios sejam intimados a rerratificar o ato objeto de recurso, suprimindo o vício apontado. Não ocorrendo, fica determinado o desarquivamento do instrumento de constituição da sociedade, registrado sob o nº 33.2.0865937-1. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° E-11/50.709/2009. Autora: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ré: TRADUTORA PÚBLICA MATHILDE LATJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar no sentido da aplicação da pena de multa ao Tradutor Público. Conforme o artigo 24 do Decreto 13.609/43, pela natureza da infração, entende que a multa tenha o valor de R 65,00, que corresponde ao valor mínimo previsto no Decreto, corrigido na forma da lei. Conforme o § 1º do art. 26 do Decreto nº 13.609/43, se não houver recurso do Tradutor Público, o não pagamento da multa no prazo de até 8 dias da publicação da decisão importará na suspensão do Tradutor. Conforme o § 4º do art. 26 do Decreto nº 13.609/43, o Tradutor Público deverá ser demitido se não satisfizer no prazo de 6 meses o pagamento da multa que lhe tenha sido imposta. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 14-2010/131.825-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: JOPA DE CABO FRIO MERCEARIA LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 2ª Alteração Contratual, registrada em 24/05/2010, sob o nº 2030962, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° E-11/50.778/2009. Autora: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Réu: LEILOEIRO PÚBLICO NORTON NEY LOUREIRO BRAME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido da perda de objeto da sanção de destituição do cargo, mantendo apenas a sanção de advertência ao Leiloeiro Público Norton Ney Loureiro Brame, matrícula nº 80. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 50-2010/119.759-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: CORTES VIEIRA NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de dar provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que seja desarquivada a 4ª Alteração Contratual, registrada em 17/05/2010, sob nº 2027337, uma vez que a mesma encontra-se em desconformidade com o ordenamento jurídico, de acordo com o art. 35, I da Lei Federal nº 8934/94 e art. 53, I do Decreto nº 1800/96 concedendo ainda o prazo de 30 dias para a rerratificação e anotação na Ficha de Informação Técnica. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 16-2010/127.484-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: POLLMAR TÉCNICA E REPAROS NAVAIS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, e, no mérito, julgar improcedente por perda de objeto, face a apresentação da CND do INSS. Mantendo-se, portanto, o arquivamento do Distrato Social registrado em 18/05/2010, sob o nº 2028292. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1016525. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1016542": [
            "2010-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nEM 13 DE SETEMBRO DE 2010\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: João Pereira da Silva- E- 10/137.057/2009- AI D 337641; PROCESSOS INDEFERIDOS: Águia Rio Turismo Ltda.- E-10/135.422/2010- AI 506622; Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda.- E-10/135.769/2010- AI 504649; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E-10/135.956/2010- AI 506407- E-10/135.957/2010- AI 506409- E-10/135.958/2010- AI 506410- E-10/136.164/2010- AI D 380681- E-10/136.165/2010- AI D 380679- E-10/136.166/2010- AI D 380680; Viação Vera Cruz S/A- E-10/136.141/2010- AI D 351412; Auto Viação Reginas Ltda.- E-10/136.142/2010- AI D 349735- E- 10/136.143/2010- AI D 349737; Viação Agulhas Negras Ltda.- E- 10/136.424/2010- AI D 371636; Rodrigo Tostes- E-10/137.211/2010- AI D 301098; Pedro Paulo Azevedo Gonçalves- E-10/137.262/2010- AI D 305237- Onésimo Medeiros Chaves- E-10/137.316/2010- AI 505623; Fidélis José de Mattos- E-10/137.358/2010- AI D 25573; João Batista Ferreira- E-10/137.368/2010- AI D 366013; Galo Doce Indústria e Comércio Ltda.- E-10/137.479/2010- AI 20621; Veloz Transrio Ltda.- E- 10/137.600/2010- AI D 379446- E-10/137.601/2010- AI D 379445- E- 10/137.602/2010- AI D 379441- E-10/137.603/2010- AI D 379440- E- 10/137.604/2010- AI D 379439.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 1016542. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1017454": [
            "2010-09-16 00:00:00",
            "\r\nAos 14 dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade: I) pelo descabimento de instauração de processo administrativo disciplinar, tendo em conta a mudança de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da douta Procuradoria Geral do Estado, no tocante ao prazo decadencial para constituição de crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação (parecer CFS nº 02/2008-PG-03, processo nº E-04/411012/2007, aprovado pela eminente Procuradora Geral do Estado), devendo a CTCE atribuir caráter normativo à presente decisão; II) aprovar o voto do Corregedor- Chefe da CTCE no sentido da: a) aplicação da pena de suspensão, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ao Auditor Fiscal da Receita Estadual indiciado pela comissão processante nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-04/013175/2008, devendo a pena disciplinar ser aplicada pelo Corregedor-Chefe, nos termos do art. 104 da Lei Complementar nº 69, de 19/11/1990, na redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07/02/2003; b) remessa de ofício à douta Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo em conta a existência de indícios de ato de improbidade administrativa praticado pelo então Secretário de Estado da Receita, à época dos fatos, com cópia do presente processo, em atenção à solicitação de fls. 95; c) instauração do processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade funcional praticada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, que, à época dos fatos, exercia o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Fiscalização. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada à sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da CTCE.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nMaurício Pereira Faro\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1017454\r\n"
        ],
        "1017668": [
            "2010-09-15 00:00:00",
            "ATA DE SORTEIO \r\nreferente a um (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado às 14:00 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. José Augusto Pereira da Silva, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Rodriguez Lago, matrícula 819.480-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO \r\nTV DE\r\n42”\r\n312\r\nDA287213\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n312\r\nDA224431\r\nADESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\n313\r\nDA292135\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n313\r\nCA356212\r\nADESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\n314\r\nDA299014\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n314\r\nDA230777\r\nADESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\n315\r\nDA297813\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n315\r\nCA525923\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1017668\r\n"
        ],
        "1017887": [
            "2010-09-16 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 14.09.2010, através do(a) CI nº112/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/550446/2010, 05/DETRAN/RECDP/015012/2010 (Deferido);E12/256686/2009, 05/DETRAN/RECDP/014887/2010 (Deferido);E12/541370/2010, 05/DETRAN/RECDP/006384/2010 (Indeferido);PMTR/147/2010, 05/DETRAN/RECDP/005748/2010 (Indeferido);E12/235659/2010, 05/DETRAN/RECDP/006002/2010 (Indeferido);E12/304199/2010, 05/DETRAN/RECDP/015387/2010 (Indeferido);E12/210921/2010, 05/DETRAN/RECDP/000172/2010 (Indeferido);PMIA/4169/2009, 05/DETRAN/RECDP/002186/2010 (Indeferido);E12/284726/2009, 05/DETRAN/RECDP/009265/2009 (Indeferido);PMBM/0564-CM/2010, 05/DETRAN/RECDP/015425/2010 (Indeferido);E12/245085/2010, 05/DETRAN/RECDP/005621/2010 (Indeferido);E12/372982/2009, 05/DETRAN/RECDP/016749/2009 (Indeferido);E12/303506/2010, 05/DETRAN/RECDP/015293/2010 (Indeferido); eE12/360132/2009, 05/DETRAN/RECDP/000291/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/288528/2009, 05/DETRAN/RECDP/005977/2010 (Indeferido);E12/540746/2010, 05/DETRAN/RECDP/005596/2010 (Indeferido);E12/373667/2009, 05/DETRAN/RECDP/017688/2009 (Deferido);E12/533750/2010, 05/DETRAN/RECDP/001019/2010 (Deferido);E12/240953/2010, 05/DETRAN/RECDP/015408/2010 (Indeferido);E12/372999/2009, 05/DETRAN/RECDP/015833/2010 (Deferido);CPTRANS/238/2010, 05/DETRAN/RECDP/003143/2010 (Deferido);E12/549386/2010, 05/DETRAN/RECDP/014336/2010 (Deferido);PMTR/615/2009, 05/DETRAN/RECDP/002169/2010 (Indeferido); ePMR/1614/2007, 05/DETRAN/RECDP/015601/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/248009/2010, 05/DETRAN/RECDP/005661/2010 (Deferido);E12/541368/2010, 05/DETRAN/RECDP/006380/2010 (Deferido);E12/238693/2010, 05/DETRAN/RECDP/015626/2010 (Indeferido);E12/254898/2010, 05/DETRAN/RECDP/015770/2010 (Deferido);E12/367282/2009, 05/DETRAN/RECDP/009539/2009 (Indeferido);PMTR/638/2009, 05/DETRAN/RECDP/005631/2010 (Indeferido);E12/541492/2010, 05/DETRAN/RECDP/006775/2010 (Indeferido);E12/367532/2009, 05/DETRAN/RECDP/009932/2009 (Indeferido);E12/549404/2010, 05/DETRAN/RECDP/014370/2010 (Deferido);E12/549452/2010, 05/DETRAN/RECDP/014516/2010 (Deferido);E12/225048/2010, 05/DETRAN/RECDP/015982/2010 (Deferido);E12/540967/2010, 05/DETRAN/RECDP/005926/2010 (Indeferido);E12/323270/2009, 05/DETRAN/RECDP/002175/2010 (Indeferido);DETRANPR/2933/0/2009, 05/DETRAN/RECDP/015409/2010 (Indeferido);PMSPA/2425/2007, 05/DETRAN/RECDP/016300/2010 (Deferido); eE12/211210/2010, 05/DETRAN/RECDP/016263/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 14.09.2010, através do(a) CI nº112/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/373149/2009, 05/DETRAN/RECDP/017036/2009 (Deferido);E12/366049/2009, 05/DETRAN/RECDP/007888/2009 (Deferido);E12/304255/2010, 05/DETRAN/RECDP/016544/2010 (Indeferido);E12/294956/2009, 05/DETRAN/RECDP/010548/2009 (Indeferido);E12/365408/2009, 05/DETRAN/RECDP/007024/2009 (Deferido);E12/300205/2010, 05/DETRAN/RECDP/016271/2010 (Deferido);E12/366995/2009, 05/DETRAN/RECDP/009184/2009 (Deferido);E12/371496/2009, 05/DETRAN/RECDP/014824/2009 (Deferido);E12/508780/2008, 05/DETRAN/RECDP/006556/2010 (Deferido);E12/542567/2010, 05/DETRAN/RECDP/007583/2010 (Indeferido); eE12/235253/2009, 05/DETRAN/RECDP/016487/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/514955/2010, 05/DETRAN/RECDP/015007/2010 (Indeferido);E12/366695/2009, 05/DETRAN/RECDP/008773/2009 (Deferido);PMTR/369/2008, 05/DETRAN/RECDP/006921/2010 (Deferido);E12/366048/2009, 05/DETRAN/RECDP/007887/2009 (Deferido);E12/369855/2009, 05/DETRAN/RECDP/012608/2009 (Indeferido); eE12/543714/2010, 05/DETRAN/RECDP/008616/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/507493/2008, 05/DETRAN/RECDP/014806/2008 (Indeferido);E12/488028/2009, 05/DETRAN/RECDP/006444/2010 (Indeferido);E12/508511/2008, 05/DETRAN/RECDP/006732/2010 (Indeferido);E12/302155/2008, 05/DETRAN/RECDP/006627/2010 (Indeferido);E12/550439/2010, 05/DETRAN/RECDP/014993/2010 (Deferido);E12/543092/2010, 05/DETRAN/RECDP/007731/2010 (Indeferido);E12/271457/2010, 05/DETRAN/RECDP/007961/2010 (Deferido);E12/549299/2010, 05/DETRAN/RECDP/013982/2010 (Deferido);E12/365425/2009, 05/DETRAN/RECDP/007043/2009 (Deferido);E12/268041/2010, 05/DETRAN/RECDP/007462/2010 (Deferido);E12/227493/2010, 05/DETRAN/RECDP/012761/2010 (Deferido);E12/352833/2007, 05/DETRAN/RECDP/016269/2010 (Indeferido);E12/366542/2009, 05/DETRAN/RECDP/008566/2009 (Deferido);PMSPA/5172/2008, 05/DETRAN/RECDP/006916/2010 (Deferido);E12/542434/2010, 05/DETRAN/RECDP/007404/2010 (Deferido);E12/543115/2010, 05/DETRAN/RECDP/007763/2010 (Deferido);E12/508778/2008, 05/DETRAN/RECDP/006347/2010 (Indeferido); eE12/278409/2008, 05/DETRAN/RECDP/006751/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 14.09.2010, através do(a) CI nº112/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E12/540920/2010, 05/DETRAN/RECDP/005816/2010 (Indeferido);E12/367246/2009, 05/DETRAN/RECDP/009485/2009 (Indeferido);PMTR/152/2010, 05/DETRAN/RECDP/005392/2010 (Indeferido);E12/366031/2009, 05/DETRAN/RECDP/007868/2009 (Indeferido);E12/322821/2009, 05/DETRAN/RECDP/000336/2010 (Indeferido);E12/541981/2010, 05/DETRAN/RECDP/006995/2010 (Indeferido);E12/367508/2009, 05/DETRAN/RECDP/009901/2009 (Indeferido);E12/301379/2010, 05/DETRAN/RECDP/016397/2010 (Indeferido);E12/549255/2009, 05/DETRAN/RECDP/017070/2010 (Indeferido);E12/540866/2010, 05/DETRAN/RECDP/005724/2010 (Deferido);E12/225290/2010, 05/DETRAN/RECDP/005269/2010 (Indeferido);E12/538278/2010, 05/DETRAN/RECDP/005023/2010 (Indeferido);E12/551089/2010, 05/DETRAN/RECDP/016026/2010 (Indeferido);E12/549317/2010, 05/DETRAN/RECDP/014047/2010 (Indeferido);E12/269170/2010, 05/DETRAN/RECDP/007693/2010 (Indeferido);E12/367103/2009, 05/DETRAN/RECDP/009293/2009 (Deferido);E12/549026/2010, 05/DETRAN/RECDP/013336/2010 (Deferido);E12/534101/2010, 05/DETRAN/RECDP/001457/2010 (Indeferido);E12/550469/2010, 05/DETRAN/RECDP/015091/2010 (Indeferido);E12/287722/2009, 05/DETRAN/RECDP/005745/2010 (Indeferido);E12/308450/2009, 05/DETRAN/RECDP/014766/2010 (Deferido); eE12/540745/2010, 05/DETRAN/RECDP/005595/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E12/519043/2010, 05/DETRAN/RECDP/016231/2010 (Indeferido);E12/543119/2010, 05/DETRAN/RECDP/007767/2010 (Deferido);E12/213566/2010, 05/DETRAN/RECDP/000148/2010 (Deferido);E12/541458/2010, 05/DETRAN/RECDP/006691/2010 (Indeferido);E12/366547/2009, 05/DETRAN/RECDP/008572/2009 (Indeferido);E12/367556/2009, 05/DETRAN/RECDP/009963/2009 (Indeferido);E12/550604/2010, 05/DETRAN/RECDP/015307/2010 (Indeferido);E12/543102/2010, 05/DETRAN/RECDP/007745/2010 (Deferido);E12/367198/2009, 05/DETRAN/RECDP/009430/2009 (Deferido);E12/367195/2009, 05/DETRAN/RECDP/009427/2009 (Indeferido);PMBJI/3279/2010, 05/DETRAN/RECDP/006219/2010 (Indeferido);E12/304342/2010, 05/DETRAN/RECDP/016558/2010 (Indeferido);E12/367170/2009, 05/DETRAN/RECDP/009394/2009 (Indeferido);E12/367985/2009, 05/DETRAN/RECDP/010697/2009 (Indeferido);E12/367500/2009, 05/DETRAN/RECDP/009864/2009 (Indeferido);E12/367173/2009, 05/DETRAN/RECDP/009398/2009 (Indeferido);E12/541235/2010, 05/DETRAN/RECDP/006047/2010 (Indeferido);E12/224528/2010, 05/DETRAN/RECDP/005312/2010 (Indeferido);E12/540894/2010, 05/DETRAN/RECDP/005780/2010 (Indeferido);E12/212781/2010, 05/DETRAN/RECDP/016225/2010 (Indeferido);E12/304283/2010, 05/DETRAN/RECDP/015287/2010 (Indeferido);E12/549047/2010, 05/DETRAN/RECDP/013402/2010 (Indeferido);E12/508698/2008, 05/DETRAN/RECDP/000715/2010 (Indeferido);E12/257388/2009, 05/DETRAN/RECDP/014480/2010 (Indeferido);E12/302383/2010, 05/DETRAN/RECDP/015552/2010 (Indeferido);E12/249451/2010, 05/DETRAN/RECDP/000263/2010 (Indeferido);E12/534185/2010, 05/DETRAN/RECDP/001681/2010 (Indeferido);E12/540026/2010, 05/DETRAN/RECDP/005404/2010 (Indeferido);E12/303505/2010, 05/DETRAN/RECDP/015294/2010 (Indeferido);E12/302717/2010, 05/DETRAN/RECDP/014614/2010 (Indeferido);E12/251509/2010, 05/DETRAN/RECDP/006012/2010 (Deferido);E12/369096/2009, 05/DETRAN/RECDP/011553/2009 (Indeferido); eE12/549296/2010, 05/DETRAN/RECDP/013960/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 14.09.2010, através do(a) CI nº112/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/380435/2008, 05/DETRAN/RECDP/030470/2008 (Indeferido);DPRF/610/2008, 05/DETRAN/RECDP/013696/2010 (Indeferido);E12/386182/2008, 05/DETRAN/RECDP/037469/2008 (Indeferido);E12/295664/2010, 05/DETRAN/RECDP/014473/2010 (Indeferido);E12/548209/2010, 05/DETRAN/RECDP/012413/2010 (Indeferido);03/622086/2007, 05/DETRAN/RECDP/013844/2010 (Indeferido);E12/367674/2009, 05/DETRAN/RECDP/010197/2009 (Indeferido);E12/262124/2008, 05/DETRAN/RECDP/000724/2010 (Deferido);E12/249454/2010, 05/DETRAN/RECDP/006019/2010 (Deferido);CPTRANS/3318/2010, 05/DETRAN/RECDP/015560/2010 (Indeferido);PMR/112/2008, 05/DETRAN/RECDP/015578/2010 (Deferido);E12/214645/2010, 05/DETRAN/RECDP/016230/2010 (Indeferido);CPTRANS/2491/2010, 05/DETRAN/RECDP/008700/2010 (Indeferido);PMBM/2050/2008, 05/DETRAN/RECDP/013676/2010 (Indeferido);E12/299161/2010, 05/DETRAN/RECDP/014892/2010 (Indeferido);E12/548727/2010, 05/DETRAN/RECDP/012929/2010 (Indeferido);E12/296191/2010, 05/DETRAN/RECDP/014313/2010 (Deferido);E12/312118/2009, 05/DETRAN/RECDP/001419/2010 (Deferido);E12/537653/2010, 05/DETRAN/RECDP/004673/2010 (Indeferido);E12/348771/2009, 05/DETRAN/RECDP/011773/2010 (Deferido);E12/254452/2010, 05/DETRAN/RECDP/000606/2010 (Indeferido);E12/222384/2009, 05/DETRAN/RECDP/006644/2010 (Indeferido);E12/322745/2009, 05/DETRAN/RECDP/001405/2010 (Deferido);E12/325937/2009, 05/DETRAN/RECDP/002479/2010 (Indeferido);E12/541423/2010, 05/DETRAN/RECDP/006576/2010 (Deferido);E12/367297/2009, 05/DETRAN/RECDP/009567/2009 (Indeferido);E12/286998/2009, 05/DETRAN/RECDP/005976/2010 (Indeferido);E12/548722/2010, 05/DETRAN/RECDP/012921/2010 (Deferido);E12/255636/2009, 05/DETRAN/RECDP/015574/2010 (Indeferido);E12/213567/2010, 05/DETRAN/RECDP/000149/2010 (Deferido);E12/253917/2010, 05/DETRAN/RECDP/014733/2010 (Indeferido);E12/312121/2009, 05/DETRAN/RECDP/001428/2010 (Indeferido);E12/283569/2010, 05/DETRAN/RECDP/011054/2010 (Deferido);E12/550557/2010, 05/DETRAN/RECDP/015252/2010 (Indeferido);E12/303403/2010, 05/DETRAN/RECDP/015284/2010 (Indeferido)E12/372600/2009, 05/DETRAN/RECDP/016027/2009 (Indeferido);E12/290668/2009, 05/DETRAN/RECDP/015202/2010 (Indeferido);E12/304044/2010, 05/DETRAN/RECDP/000746/2010 (Indeferido);E12/367235/2009, 05/DETRAN/RECDP/009473/2009 (Indeferido);E12/367571/2009, 05/DETRAN/RECDP/009979/2009 (Indeferido);E12/538279/2010, 05/DETRAN/RECDP/005025/2010 (Deferido);E12/304356/2010, 05/DETRAN/RECDP/016548/2010 (Indeferido);E12/541574/2010, 05/DETRAN/RECDP/006892/2010 (Deferido);E12/540281/2010, 05/DETRAN/RECDP/005527/2010 (Indeferido);E12/541814/2009, 05/DETRAN/RECDP/000892/2010 (Deferido); eE12/364788/2009, 05/DETRAN/RECDP/006261/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E12/245086/2010, 05/DETRAN/RECDP/005622/2010 (Indeferido);E12/296401/2010, 05/DETRAN/RECDP/014286/2010 (Indeferido);E12/373358/2009, 05/DETRAN/RECDP/017289/2009 (Indeferido);PMCF/3940/2007, 05/DETRAN/RECDP/009254/2010 (Indeferido);PMPT/020/2008, 05/DETRAN/RECDP/034705/2008 (Indeferido);E12/544555/2010, 05/DETRAN/RECDP/009065/2010 (Indeferido);PMTR/599/2009, 05/DETRAN/RECDP/002190/2010 (Deferido);E12/309700/2010, 05/DETRAN/RECDP/016760/2010 (Indeferido);E12/533713/2010, 05/DETRAN/RECDP/000937/2010 (Deferido);E12/238689/2010, 05/DETRAN/RECDP/015630/2010 (Deferido);E12/543114/2010, 05/DETRAN/RECDP/007760/2010 (Indeferido);E12/499119/2009, 05/DETRAN/RECDP/006924/2010 (Deferido);E12/371967/2009, 05/DETRAN/RECDP/016136/2010 (Deferido);E12/365477/2009, 05/DETRAN/RECDP/007104/2009 (Deferido);E12/523645/2010, 05/DETRAN/RECDP/016237/2010 (Indeferido);E12/373463/2009, 05/DETRAN/RECDP/017456/2009 (Deferido);E12/272141/2010, 05/DETRAN/RECDP/008328/2010 (Indeferido);E12/244145/2010, 05/DETRAN/RECDP/016449/2010 (Indeferido);E12/513224/2010, 05/DETRAN/RECDP/016383/2010 (Indeferido);E12/540736/2010, 05/DETRAN/RECDP/005577/2010 (Indeferido);E12/250096/2010, 05/DETRAN/RECDP/005524/2010 (Indeferido);E12/225366/2010, 05/DETRAN/RECDP/005308/2010 (Indeferido);E12/516046/2010, 05/DETRAN/RECDP/005391/2010 (Indeferido);E12/365235/2009, 05/DETRAN/RECDP/006823/2009 (Deferido);E12/550531/2010, 05/DETRAN/RECDP/015221/2010 (Deferido);E12/549407/2010, 05/DETRAN/RECDP/014376/2010 (Deferido);E12/549206/2010, 05/DETRAN/RECDP/013651/2010 (Deferido);PMSPA/3714/2010, 05/DETRAN/RECDP/006053/2010 (Deferido);E12/543706/2010, 05/DETRAN/RECDP/008601/2010 (Indeferido);E12/516927/2010, 05/DETRAN/RECDP/014384/2010 (Deferido);E12/543665/2010, 05/DETRAN/RECDP/008550/2010 (Indeferido);PMTR/734/2008, 05/DETRAN/RECDP/002170/2010 (Indeferido);E12/211199/2010, 05/DETRAN/RECDP/003124/2010 (Indeferido);E12/516417/2010, 05/DETRAN/RECDP/005982/2010 (Deferido);E12/215042/2010, 05/DETRAN/RECDP/016205/2010 (Indeferido);E12/549301/2010, 05/DETRAN/RECDP/013985/2010 (Indeferido);E12/540029/2010, 05/DETRAN/RECDP/005417/2010 (Indeferido);E12/541523/2010, 05/DETRAN/RECDP/006818/2010 (Indeferido);E12/368573/2009, 05/DETRAN/RECDP/011076/2009 (Indeferido);CPTRANS/4928/2009, 05/DETRAN/RECDP/014979/2010 (Deferido);E12/549485/2010, 05/DETRAN/RECDP/014589/2010 (Deferido);E12/285991/2009, 05/DETRAN/RECDP/009328/2009 (Deferido);PMR/1644/2007, 05/DETRAN/RECDP/015599/2010 (Indeferido);E12/303507/2010, 05/DETRAN/RECDP/015291/2010 (Indeferido);E12/254896/2010, 05/DETRAN/RECDP/015059/2010 (Deferido);E12/541243/2010, 05/DETRAN/RECDP/006058/2010 (Indeferido);E12/368583/2009, 05/DETRAN/RECDP/011091/2009 (Indeferido);E12304048/2010, 05/DETRAN/RECDP/015368/2010 (Indeferido);E12/302182/2010, 05/DETRAN/RECDP/015378/2010 (Indeferido);E12/299241/2010, 05/DETRAN/RECDP/015416/2010 (Indeferido);E12/367557/2009, 05/DETRAN/RECDP/009964/2009 (Deferido);E12/250648/2008, 05/DETRAN/RECDP/000722/2010 (Indeferido);E12/536029/2010, 05/DETRAN/RECDP/003890/2010 (Indeferido);E12/294341/2007, 05/DETRAN/RECDP/012915/2010 (Indeferido);E12/302522/2008, 05/DETRAN/RECDP/010931/2010 (Indeferido);E12/274244/2009, 05/DETRAN/RECDP/011014/2010 (Deferido);E12/366616/2009, 05/DETRAN/RECDP/008677/2009 (Indeferido);E12/533749/2010, 05/DETRAN/RECDP/001018/2010 (Deferido);PMCMC/90012/2007, 05/DETRAN/RECDP/013856/2010 (Indeferido); eE12/294012/2010, 05/DETRAN/RECDP/014314/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.PMTR/161/2010, 05/DETRAN/RECDP/005349/2010 (Indeferido);E12/302360/2010, 05/DETRAN/RECDP/015388/2010 (Indeferido);E12/538101/2010, 05/DETRAN/RECDP/004932/2010 (Indeferido);E12/304470/2010, 05/DETRAN/RECDP/015955/2010 (Indeferido);E12/322034/2009, 05/DETRAN/RECDP/001396/2010 (Indeferido);E12/367391/2009, 05/DETRAN/RECDP/009692/2009 (Indeferido);E12/212041/2010, 05/DETRAN/RECDP/003141/2010 (Deferido);E12/245455/2009, 05/DETRAN/RECDP/006412/2009 (Indeferido);E12/255192/2010, 05/DETRAN/RECDP/005968/2010 (Indeferido);E12/550438/2010, 05/DETRAN/RECDP/014990/2010 (Deferido);E12/542500/2010, 05/DETRAN/RECDP/007496/2010 (Indeferido);E12/224394/2009, 05/DETRAN/RECDP/010668/2010 (Indeferido);E12/547841/2010, 05/DETRAN/RECDP/011854/2010 (Indeferido);E12/547859/2010, 05/DETRAN/RECDP/011924/2010 (Deferido);E12/204525/2010, 05/DETRAN/RECDP/014229/2010 (Indeferido);E12/373081/2009, 05/DETRAN/RECDP/016903/2009 (Deferido);E12/367456/2009, 05/DETRAN/RECDP/009809/2009 (Deferido);E12/541524/2010, 05/DETRAN/RECDP/006819/2010 (Deferido);PMIP/01315/2009, 05/DETRAN/RECDP/015260/2010 (Deferido);E12/319986/2009, 05/DETRAN/RECDP/006877/2010 (Indeferido);E12/291791/2009, 05/DETRAN/RECDP/010112/2009 (Indeferido);E12/540278/2010, 05/DETRAN/RECDP/005521/2010 (Indeferido);E12/549282/2010, 05/DETRAN/RECDP/013897/2010 (Deferido);E12/368243/2009, 05/DETRAN/RECDP/010921/2009 (Deferido);E12/296188/2010, 05/DETRAN/RECDP/014315/2010 (Indeferido);E12/491470/2009, 05/DETRAN/RECDP/012348/2009 (Deferido);E12/251515/2010, 05/DETRAN/RECDP/006022/2010 (Deferido);E12/549408/2010, 05/DETRAN/RECDP/014378/2010 (Deferido);E12/306142/2010, 05/DETRAN/RECDP/016204/2010 (Deferido);E12/541369/2010, 05/DETRAN/RECDP/006382/2010 (Indeferido);E12/550422/2010, 05/DETRAN/RECDP/014884/2010 (Indeferido);E12/367534/2009, 05/DETRAN/RECDP/009934/2009 (Indeferido);E12/551682/2009, 05/DETRAN/RECDP/015046/2010 (Deferido);E12/541236/2010, 05/DETRAN/RECDP/006049/2010 (Indeferido);PMBM/164/2008, 05/DETRAN/RECDP/014928/2010 (Deferido);E12/367531/2009, 05/DETRAN/RECDP/009928/2009 (Indeferido);E12/540895/2010, 05/DETRAN/RECDP/005781/2010 (Deferido);E12/310940/2009, 05/DETRAN/RECDP/002468/2010 (Deferido);E12/549019/2010, 05/DETRAN/RECDP/013294/2010 (Deferido);E12/365136/2009, 05/DETRAN/RECDP/006620/2009 (Deferido);E12/257270/2010, 05/DETRAN/RECDP/006271/2010 (Indeferido);E12/538282/2010, 05/DETRAN/RECDP/005030/2010 (Deferido);E12/254467/2008, 05/DETRAN/RECDP/014773/2010 (Indeferido);E12/365423/2009, 05/DETRAN/RECDP/007040/2009 (Deferido);E12/363411/2007, 05/DETRAN/RECDP/009577/2009 (Indeferido);E12/367121/2009, 05/DETRAN/RECDP/009311/2009 (Indeferido);E12/269152/2010, 05/DETRAN/RECDP/007970/2010 (Deferido);E12/269168/2010, 05/DETRAN/RECDP/015190/2010 (Indeferido);E12/245757/2009, 05/DETRAN/RECDP/014006/2010 (Indeferido);E12/543106/2010, 05/DETRAN/RECDP/007751/2010 (Indeferido);E12/365927/2009, 05/DETRAN/RECDP/007743/2009 (Deferido);E12/549451/2010, 05/DETRAN/RECDP/014514/2010 (Indeferido);E12/549308/2010, 05/DETRAN/RECDP/014009/2010 (Deferido);E12/284885/2009, 05/DETRAN/RECDP/009275/2009 (Deferido);E12/543545/2010, 05/DETRAN/RECDP/008449/2010 (Deferido);E12/369754/2009, 05/DETRAN/RECDP/012450/2009 (Deferido);E12/373534/2009, 05/DETRAN/RECDP/017536/2009 (Deferido);E12/371495/2009, 05/DETRAN/RECDP/014823/2009 (Deferido); eE12/289715/2010, 05/DETRAN/RECDP/012091/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 14.09.2010, através do(a) CI nº112/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/234090/2010, 05/DETRAN/RECDP/005454/2010 (Indeferido);E12/547775/2010, 05/DETRAN/RECDP/011665/2010 (Indeferido);E12/372868/2009, 05/DETRAN/RECDP/016507/2009 (Indeferido);E12/224397/2009, 05/DETRAN/RECDP/010651/2010 (Deferido);E12/509367/2008, 05/DETRAN/RECDP/000342/2010 (Indeferido);E12/370858/2009, 05/DETRAN/RECDP/014052/2009 (Deferido);E12/262679/2010, 05/DETRAN/RECDP/007949/2010 (Deferido);E12/385879/2008, 05/DETRAN/RECDP/036744/2008 (Indeferido); eE12/542299/2010, 05/DETRAN/RECDP/007259/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/547745/2010, 05/DETRAN/RECDP/011504/2010 (Indeferido);E12/375732/2008, 05/DETRAN/RECDP/023293/2008 (Indeferido);E12/373464/2009, 05/DETRAN/RECDP/017457/2009 (Indeferido);E12/287894/2010, 05/DETRAN/RECDP/014828/2010 (Indeferido);E12/240958/2010, 05/DETRAN/RECDP/013220/2010 (Indeferido);PMBM/2211/2008, 05/DETRAN/RECDP/001650/2010 (Indeferido);E12/548003/2010, 05/DETRAN/RECDP/012037/2010 (Indeferido);E12/339887/2009, 05/DETRAN/RECDP/012630/2010 (Indeferido);E12/250110/2008, 05/DETRAN/RECDP/000677/2010 (Indeferido);PMIA/8688/2007, 05/DETRAN/RECDP/013848/2010 (Indeferido);E12/539459/2009, 05/DETRAN/RECDP/011403/2010 (Indeferido);PMTR/780/2009, 05/DETRAN/RECDP/013512/2010 (Indeferido);E12/547596/2010, 05/DETRAN/RECDP/011380/2010 (Indeferido);E12/240652/2010, 05/DETRAN/RECDP/013424/2010 (Indeferido);E12/506708/2008, 05/DETRAN/RECDP/014379/2010 (Indeferido);E12/508182/2008, 05/DETRAN/RECDP/013098/2010 (Indeferido);E12/549261/2010, 05/DETRAN/RECDP/013870/2010 (Indeferido);E12/373589/2009, 05/DETRAN/RECDP/017605/2009 (Indeferido);E12/224225/2009, 05/DETRAN/RECDP/010656/2010 (Indeferido);E12/366394/2009, 05/DETRAN/RECDP/008340/2009 (Indeferido);E12/362090/2007, 05/DETRAN/RECDP/012473/2010 (Indeferido);E12/298564/2010, 05/DETRAN/RECDP/014786/2010 (Indeferido);E12/369484/2009, 05/DETRAN/RECDP/011986/2009 (Indeferido);RO862/2007, 05/DETRAN/RECDP/013854/2010 (Indeferido);E12/366772/2009, 05/DETRAN/RECDP/008866/2009 (Indeferido); eE12/548411/2010, 05/DETRAN/RECDP/012688/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/502524/2009, 05/DETRAN/RECDP/000925/2010 (Indeferido);E12/549559/2009, 05/DETRAN/RECDP/016823/2010 (Indeferido);E09/034002/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016488/2010 (Indeferido);03/52/104533/2009, 05/DETRAN/RECDP/014422/2010 (Indeferido);E12/238690/2010, 05/DETRAN/RECDP/015629/2010 (Indeferido);E12/283469/2008, 05/DETRAN/RECDP/011627/2010 (Indeferido);E12/370176/2009, 05/DETRAN/RECDP/013111/2009 (Indeferido);E12/541986/2010, 05/DETRAN/RECDP/007004/2010 (Indeferido);E12/537652/2010, 05/DETRAN/RECDP/004670/2010 (Indeferido);E12/262153/2010, 05/DETRAN/RECDP/016045/2010 (Indeferido);E12/278979/2009, 05/DETRAN/RECDP/006918/2010 (Indeferido);E12/301338/2010, 05/DETRAN/RECDP/015683/2010 (Indeferido);E12/543674/2010, 05/DETRAN/RECDP/008562/2010 (Indeferido);E12/240954/2010, 05/DETRAN/RECDP/016030/2010 (Indeferido);E12/547789/2010, 05/DETRAN/RECDP/011726/2010 (Indeferido);E12/303812/2009, 05/DETRAN/RECDP/016840/2010 (Indeferido);E12/367676/2009, 05/DETRAN/RECDP/010200/2009 (Deferido);E12/345169/2009, 05/DETRAN/RECDP/011210/2010 (Indeferido);E12/548412/2010, 05/DETRAN/RECDP/012689/2010 (Indeferido);E12/366977/2009, 05/DETRAN/RECDP/009166/2009 (Indeferido);E12/541353/2010, 05/DETRAN/RECDP/006313/2010 (Indeferido);E12/366929/2009, 05/DETRAN/RECDP/009108/2009 (Indeferido);E12/550564/2010, 05/DETRAN/RECDP/015286/2010 (Deferido);E12/543105/2010, 05/DETRAN/RECDP/007748/2010 (Indeferido);E12/214087/2010, 05/DETRAN/RECDP/016219/2010 (Indeferido);E12/278601/2009, 05/DETRAN/RECDP/006847/2010 (Indeferido);E12/348507/2009, 05/DETRAN/RECDP/010818/2010 (Indeferido);E12/295663/2010, 05/DETRAN/RECDP/014472/2010 (Indeferido);E12/543120/2010, 05/DETRAN/RECDP/007768/2010 (Indeferido);E12/365876/2009, 05/DETRAN/RECDP/007671/2009 (Indeferido);E12/367673/2009, 05/DETRAN/RECDP/010194/2009 (Deferido);E12/373391/2009, 05/DETRAN/RECDP/017341/2009 (Indeferido);E12/300969/2010, 05/DETRAN/RECDP/015377/2010 (Indeferido);E12/549488/2010, 05/DETRAN/RECDP/014592/2010 (Indeferido);E12/240625/2010, 05/DETRAN/RECDP/011954/2010 (Indeferido);E12/549289/2009, 05/DETRAN/RECDP/016834/2010 (Indeferido);E12/369716/2009, 05/DETRAN/RECDP/012365/2009 (Indeferido);E12/365413/2009, 05/DETRAN/RECDP/007029/2009 (Indeferido);E12/302302/2010, 05/DETRAN/RECDP/015312/2010 (Indeferido); eE12/288882/2010, 05/DETRAN/RECDP/012100/2010 (Indeferido).\r\nId: 1017887. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1017888": [
            "2010-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 112/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E12/307083/2010, CPF 011.817.807-56 (INDEFERIDO). \r\nProcesso distribuído ao Representante do DETRAN-RJ nº E12/311679/2010, CPF 057.199.957-30 (DEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/487227/2007, CPF 777.766.317-87 (INDEFERIDO).\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 112/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/482486/2007, CPF034.436.997-82 (INDEFERIDO); E12/311052/2010, CPF013.876.827-76 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs E12/486421/2007, CPF 546.923.427-49 (DEFERIDO); E12/301192/2010, CPF 161.016.427-04 (DEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/292668/2010, CPF 029.034.447-65 (DEFERIDO).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 112/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs E12/419519/2010,CPF 029.130.767-18(INDEFERIDO);E12/273272/2010, CPF 375.344.327-15 (DEFERIDO); E12/266295/2008, CPF 033.527.817-53 (INDEFERIDO); E12/228116/2010,CPF 028.408.717-34, E12/290528/2008, CPF 038.636.197-57 (INDEFERIDO); E12/289020/2008,CPF 585.246.491-00 (DEFERIDO); E12/294303/2008, CPF 414.027.157-49 (INDEFERIDO); E12/261092/2010, CPF 010.537.868-24 (INDEFERIDO); E12/278019/2010, CPF 002.246.327-52 (DEFERIDO); E12/486070/2007, CPF 444.843.487-72 (INDEFERIDO); E12/488870/2007, CPF 024.118.707-95 (INDEFERIDO); E12/203289/2010, CPF 025.625.037-59 (DEFERIDO PELA REVISÃO); \r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E12/501675/2008,CPF110.953.367-54,(INDEFERIDO); E12/296828/2008,CPF 053.132.257-23(INDEFERIDO); E12/489267/2007, CPF 734.018.387-68 (INDEFERIDO); E12/305610/2008, CPF 033.703.697-70 (INDEFERIDO); E12/276659/2010, CPF 069.068.357-00 (INDEFERIDO); E12/279201/2010, CPF 014.992.227-23 (INDEFERIDO); E12/289478/2010, CPF 800.516.857-87 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/257844/2010,CPF009.973.257-20 INDEFERIDO); E12/200467/2010, CPF 013.747.867-48 (DEFERIDO); E12/272176/2010, CPF 023.221.497-21 (INDEFERIDO); E12/490773/2007, CPF 198.755.507-44 (INDEFERIDO); E12/295392/2008, CPF 784.928.747-91 (INDEFERIDO).\r\nId: 1017888. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1018220": [
            "2010-09-16 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Angela Maria Lopes Dias que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\n316\r\n310798\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n316\r\n515860\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 1018220\r\n"
        ],
        "1018511": [
            "2010-09-17 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO ACETIL-SALICILICO E OUTROS), Detentora do Registro: , nos itens 10 e 13, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 09, 18, 25, 29, 35 e 36, FARMACE INDÚSTRIA QUIMÍCO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, , no item 04, MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARESPH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDAPRODIET FARMACÊUTICA LTDA WERBRAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP, no item 07, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: R 729.958,22 (setecentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos).\r\nId: 1018511\r\n"
        ],
        "1018804": [
            "2010-09-17 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Jorge de Oliveira Borges que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1018804\r\n"
        ],
        "1019250": [
            "2010-09-20 00:00:00",
            "\r\na fixação e refixação de proventos mensais de inatividade a partir de 09/08/1987 e 16/01/1990, em nome do servidor Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 1.058.025-8.\r\nId: 1019250\r\n"
        ],
        "1019416": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.09.2010\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA \r\nATA 244ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\nOnde se lê: \r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nLeia-se:\r\nLEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1019416\r\n"
        ],
        "1019772": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil, torna público as Atas de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 20/2010, Processo nº E-08/056/51044/2009, que tem por objeto o Registro de Preços para Aquisição de Uniformes 3º G e 4º A para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\nData de Assinatura: 15/09/2010\r\nVigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata.\r\nDetentoras dos Registros: EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Ata de nº 08/2010, no item 01, com valores unitários de R 96,00 (noventa e seis reais), para as blusas de manga longa, R 92,00 (noventa e dois reais), para as calças e R 10,00 (dez reais) para os gorros ajustáveis; REAL CASA DAS FARDAS LTDA., Ata nº 09/2010, nos itens 02 e 05, com valores unitários de R 7,10 (sete reais e dez centavos), para as camisetas de meia-manga e R 7,90 (sete reais e noventa centavos), para as camisetas vermelhas; YKT COMERCIAL LTDA., Ata de nº 10/2010, nos itens 03 e 06, com valores unitários de R 7,70 (sete reais e setenta centavos), para os cintos vermelhos e R 6,96 (seis reais e noventa e seis centavos), para os shorts pretos; GUIMANS COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., Ata de nº 11/2010, no item 04, com valor unitário de R 2,39 (dois reais e trinta e nove centavos) para meias pretas ¾.\r\nId: 1019772\r\n"
        ],
        "1019830": [
            "2010-09-20 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhora Érika Maria Marsico Morelli Martins, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n318\r\n321359\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n318\r\n214178\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\n0\r\n080766\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1019830\r\n"
        ],
        "1020234": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ENXERTO - PTFE SELADO COM GELATINA, CATETER ANGIOGRÁFICO E OUTROS). Detentoras dos Registros: GF - LABOR COM, nos itens 01, 02, 03, 05 e 11, , nos itens 04, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 44, RCIO, IMPORT. E EXPORT. DE MAT HOSP LTDA, nos itens 36 e 43. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).\r\nId: 1020234\r\n"
        ],
        "1020772": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "\r\nreferente a um elular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Jair do Nascimento e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV de 42”\r\n320\r\nDA332544\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n320\r\nDA170825\r\nADESÃO\r\nTV de 42”\r\n321\r\nDA339562\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n321\r\nDA001244\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1020772\r\n"
        ],
        "1020773": [
            "2010-09-23 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAo trinta e hum dias do mês de agosto do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário.Ao iniciar os trabalhos o Presidente, conselheiro Leandro de Oliveira Barboza informou aos pares que integrou a Força Nacional de Defensores Públicos, no período de 16 a 27 de Agosto próximo passado, em Florianópolis, prestando assistência aos apenado custodiados na Penitenciária de Segurança Máxima, lá existe, afirmando ter sido uma experiência bastante enriquecedora e positiva. Em seguida, fez uso da palavra, a Conselheira Maíra Costa Fernandes, que juntamente com a Conselheira Geisa Lannes, esteve em Brasília, ontem, dia 30 de agosto, por ocasião da audiência pública para discutir a nova proposta de indulto natalino. O Presidente lembrou a todos, que no dia 30 de Julho, encaminhou ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as propostas de Indulto Natalino que foram discutidas e aprovadas pelo Conselho Penitenciário do Estado do rio de Janeiro, em sessão plenária realizada no dia 22 de Julho do corrente ano. Continuando, a Presidência, após justificar a ausência do Conselheiro Tiago Martins Lins e Silva, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Leandro Rocha dos Santos, RG. n° 13152918-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Sirley da Silva Paulo, RG. nº 13460852-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Felipe Nobre Fernandes, RG. n° 23757474-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Edson David Tolentino, RG. n° 22208412-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Clecio Gonzaga Duarte, RG. n° 12579701-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ivanildo da Silva Pinho, RG. n° 08658969-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Eziel Pereira da Silva, RG. n° 11684247-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Emiliano Pascoal Timóteo Rocha, RG. nº 12940791-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Leonardo de Oliveira Miranda, RG. nº 11724258-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rômulo Wesley da Silva “ou” Diego Frederico Rodrigues, RG. nº 13460977-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Jhonatan Segundo Santiago, RG. nº 26278231-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAntonio César Pimentel Caldeira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 1020773\r\n"
        ],
        "1020774": [
            "2010-09-23 00:00:00",
            "Ao primeiro dia do mês de setembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Jorge Pereira, RG. nº 13459521-4. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. José Fernandes Neto, RG. nº 05579620-5. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Silvio Correa Terra Júnior, RG. nº 12117419-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Anderson Gonçalves Nunes, RG. nº 13030840-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Romilson Silva Paixão, RG. nº 13194524-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Dione Edson de Silva, RG. n° 11646667-3. Favorável á Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Fábio Rosa da Silva, RG. n° 12636502-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra Silvas dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 1020774\r\n"
        ],
        "1020776": [
            "2010-09-23 00:00:00",
            "Aos oitos dia do mês de setembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão as Conselheiras Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcelo Gonçalves Soares, RG. nº 06775107-3. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Gustavo Farias das Neves, RG. nº 10807881-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Benedito Marcos Bernardino, RG. nº 08205509-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fábio Santos do Nascimento, RG. nº 20169962-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Virgínia Lídia de Lima, RG. nº 07577236-8. Contrário á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Sidnei de Souza Nascimento, RG. n° 09910558-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcelo de Figueiredo Freire\r\nConselheiros\r\nId: 1020776\r\n"
        ],
        "1020777": [
            "2010-09-23 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de setembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09. Jorge Anderson da Silva Soares, RG. n° 10940207-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luiz Augusto Vieira de Souza, RG. nº 20655794-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e, de ofício, nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alvaro de Carvalho Filho, RG. n° 06228368-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Marcos Silva Santos, RG. n° 20417113-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Valterdario Manoel da Silva, RG. n° 13203928-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Rômulo Soares Melo, RG. n° 10862607-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/007 e nº 7046/2009. Alcir Costa de Paula, RG. n° 12221388-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Rodrigo Silva Santos, RG. nº 13393578-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Sérgio Pimenta, RG. nº 05538030-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Paulo Roberto Antonio Coelho, RG. nº 03626715-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rafael Ferreira Lima, RG. nº: 11869540-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Wagner Cesar dos Santos Fernandes, RG. nº 09293321-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Armando Lucas de Souza Júnior, RG. nº 12049308-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Selmo Pereira, RG. nº 04732842-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Leandro Coutinho Cardoso, RG. nº 13460732-4. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Flávio Rodrigues Silva, RG. nº 11175381-0. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009 e (ratifica parecer ref. À Comutação do Decreto nº 6294/2007, às fls. 575/576). Sebastião Sanches de Souza, RG. nº 04386397-6. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Junior Queiroz de Souza, RG. nº: 13316671-0. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Daniel Soares Pereira, RG. nº 11624388-2. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto nº 7046/2009. Daniel de Oliveira Cunha, RG. nº 10771422-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLílian Guilhon Dore\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 1020777\r\n"
        ],
        "1020788": [
            "2010-09-23 00:00:00",
            "Aos quatorze dias do mês de setembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário. Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza apresentou aos seus pares a Conselheira Adriana Vasconcelos Henriques Dias, Defensora Pública, designada para substituir e completar o mandato conferido ao saudoso e estimado Doutor Fernando Silvestre Figueiredo Félix, falecido, recentemente. A Presidência desejou as boas vindas à nova Conselheira, afirmando sentir-se bastante honrado com sua presença neste colegiado. Em seguida, solicitou à Diretora de Secretaria que fizesse a leitura do termo de posse. Encerrada a solenidade, o Presidente deu ciência ao colegiado que amanhã, quarta-feira estará viajando para Salvador, onde participará da reunião do Conselho Nacional de Política Penitenciária e Criminal, por ocasião da Conferência Iberoamericana de Diretora Penal - 2º Seminário Regional Nordeste de Educação nas Prisões, com a Organização dos estados Iberoamericanos, Associação Internacional de Direito Penal, devendo retornar no dia 19 de Setembro do corrente ano. Prosseguindo, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Eduardo de Oliveira, RG. n° 26931532-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Francisco da Silva, RG. nº 11392964-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Vanessa da Silva Aguiar, RG. n° 12370275-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Maurício Tiengo, RG. n° 21478234-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Bruno Paranhos Barros, RG. n° 21530247- 2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Diogo da Silva Almeida, RG. n° 12430712-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sidnei Lima de Abreu, RG. n° 23777262-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Lucio Roberto Cafezaque de Assis Júnior, RG. nº 20334775-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Considerado prejudicado quanto à Comutação do Decreto nº 6294/2007. José Carlos Bastos dos Santos, RG. nº 02780332-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Diego Silva dos Santos, RG. nº 20043289- 6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Deuzedino Rosa da Silva, RG. nº 11611288-9. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. André de Lima Cesário, RG. nº 11129558-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Carlos Eduardo da Silva Costa Júnior, RG. nº 21483323-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Francisco José da Silva Serri, RG. nº 11500007-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Adriano Henrique dos Santos, RG. nº 23525752-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Wilber de Freitas Gomes, RG. nº 21301371-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Wagner Reis Martins, RG. nº 20587413-4. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Ailson Moreira Paixão, RG. nº 22292763-4. Favorável á Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Luiz de Oliveira Paulino, RG. nº 12674034-9. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Mauro Cesar Fernandes, RG. nº 07674927- 4. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/09. Marcos de Jesus da Silva, RG. nº 12497191-2. Favorável ao Indulto nº 7046/2009. Israel Luciano de Souza Caetano, RG. nº 24664111-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fábio da Silva Baere, RG. nº 12267101-9. Favorável, por maioria, á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Luiz Guilherme Rodrigues de Lima, RG. nº 12991501-3. Favorável á Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Gilmar Ferreira da Silva Junior, RG. nº 11615211-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Igor Machado, RG. nº 13419116-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Hudson Pestana Baptista, RG. nº 20792865-6. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. João Luiz Rezende Felisberto, RG. nº 05773385-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAdriana Vasconcelos Henriques Dias\r\nAndré Hombrados\r\nAndréa Bayão Pereira Freire\r\nAntonio César Pimentel Caldeira\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nConselheiros\r\nId: 1020788\r\n"
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            "2010-09-23 00:00:00",
            "Aos quinze dia do mês de setembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Carlos José Vasconcelos Carvalho, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Leonardo Pereira de Andrade, RG. nº: 21486145-2. Contrário á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Adriana Vieira Guimarães, RG. nº 20933992-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006 e Contrário ao Indulto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Daniel de Abreu Lapoente, RG. nº 21095466-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alexsandro de Paula Ferreira, RG. nº 26275246-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 4011/2001, nº 4495/2002, nº 4904/2003 e nº 5295/2004. Carlos Eduardo Martins Farias, RG. nº 07239100-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Leandro Bispo, RG. n° 21752024-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Calyton dos Santos Maia, RG. n° 09536484-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alan Inacio dos Santos, RG. nº 21254119-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jonathan Henrique Dissena Cardoso, RG. nº 21763622-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Júlio Cesar Cunha de Souza, RG. nº 10477688-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Antonio Bento e Silva, RG. nº 05194150-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41570/10 referente à José Ramos do Carmo Júnior, RG. nº 20234241-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 1020789\r\n"
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        "1020790": [
            "2010-09-23 00:00:00",
            "Aos dezesseis dia do mês de setembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Celio Roberto dos Santos Silva, RG. nº 27537103-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Robson de Almeida da Silva “ou”, RG. nº 09576397-5 Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Paulo Cesar da Silva, RG. nº 08993315-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/2009. Cesar Freitas de Oliveira, RG. nº 20412669- 2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Luciene dos Santos Silva Cardoso, RG. nº 05598713-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jorge Crisliano Miralha de Moraes, RG. n° 09643401-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Adaizon José Tatagiba Moreira, RG. n° 10224961-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Valquiria Aparecida de Moraes Alves, RG. nº 06748202-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fagner Oliveira Vasconcellos, RG. nº 13378908-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Lucas da Silva Madeira, RG. nº 11880748-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. José Djalma Filho, RG. nº 13449621-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Wallace Luizi da Silva Langa, RG. nº 26916338-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Julio André da Silva, RG. nº 06308194-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Lucio Santos Lemos, RG. nº 09453812- 1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Magno Lima Nunes, RG. nº 22256319-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n- Conselheiro no exercício eventual da presidência\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 1020790\r\n"
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        "1021554": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Jorge de Oliveira Borges que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1021554\r\n"
        ],
        "1022035": [
            "2010-09-23 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 21.09.2010, através do(a) CI nº 113/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Presidente.E12/214685/2010, 05/DETRAN/RECDP/016249/2010 (Indeferido);E12/550540/2010, 05/DETRAN/RECDP/015232/2010 (Deferido);E12/509517/2008, 05/DETRAN/RECDP/000764/2010 (Indeferido);CPTRANS/1994/2010, 05/DETRAN/RECDP/007524/2010 (Deferido);E12/367628/2009, 05/DETRAN/RECDP/010094/2009 (Indeferido);E12/542177/2010, 05/DETRAN/RECDP/007105/2010 (Indeferido);E12/543778/2010, 05/DETRAN/RECDP/008718/2010 (Indeferido);E12/307848/2010, 05/DETRAN/RECDP/016817/2010 (Indeferido);E12/306869/2010, 05/DETRAN/RECDP/016435/2010 (Indeferido);E12/549110/2009, 05/DETRAN/RECDP/016261/2010 (Indeferido);E12/542492/2010, 05/DETRAN/RECDP/007487/2010 (Deferido);E12/308654/2010, 05/DETRAN/RECDP/017081/2010 (Indeferido);E12/540867/2010, 05/DETRAN/RECDP/005733/2010 (Indeferido);E12/372940/2008, 05/DETRAN/RECDP/017157/2010 (Indeferido);E12/542510/2010, 05/DETRAN/RECDP/007512/2010 (Deferido);E12/366600/2009, 05/DETRAN/RECDP/008639/2009 (Indeferido);E12/543094/2010, 05/DETRAN/RECDP/007735/2010 (Indeferido);E12/312083/2010, 05/DETRAN/RECDP/016847/2010 (Indeferido);E12/273933/2009, 05/DETRAN/RECDP/008222/2009 (Indeferido);E12/225147/2009, 05/DETRAN/RECDP/006597/2010 (Indeferido);E12/302615/2009, 05/DETRAN/RECDP/016757/2010 (Deferido);E12/304539/2010, 05/DETRAN/RECDP/015945/2010 (Deferido);E12/542303/2010, 05/DETRAN/RECDP/007278/2010 (Indeferido);E12/298274/2010, 05/DETRAN/RECDP/016270/2010 (Deferido);E12/305654/2010, 05/DETRAN/RECDP/015616/2010 (Deferido);E12/541285/2010, 05/DETRAN/RECDP/006197/2010 (Deferido);E12/516985/2010, 05/DETRAN/RECDP/016816/2010 (Indeferido);E12/365236/2009, 05/DETRAN/RECDP/006825/2009 (Indeferido);E12/548781/2009, 05/DETRAN/RECDP/012945/2010 (Indeferido);E12/228711/2010, 05/DETRAN/RECDP/012922/2010 (Indeferido);E12/367314/2009, 05/DETRAN/RECDP/009589/2009 (Deferido);E12/275699/2008, 05/DETRAN/RECDP/006920/2010 (Indeferido);E12/267171/2010, 05/DETRAN/RECDP/007712/2010 (Indeferido);E12/352830/2007, 05/DETRAN/RECDP/016360/2010 (Indeferido);E12/365931/2009, 05/DETRAN/RECDP/007747/2009 (Deferido); eE12/246812/2010, 05/DETRAN/RECDP/016425/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante do DETRAN.E12/371497/2009, 05/DETRAN/RECDP/014825/2009 (Deferido);E12/371290/2009, 05/DETRAN/RECDP/014554/2009 (Deferido);E12/543709/2010, 05/DETRAN/RECDP/008606/2010 (Deferido);E12/306828/2010, 05/DETRAN/RECDP/016402/2010 (Indeferido);E12/232906/2010, 05/DETRAN/RECDP/015763/2010 (Indeferido);CPTRANS/1991/2010, 05/DETRAN/RECDP/007526/2010 (Deferido);E12/541461/2010, 05/DETRAN/RECDP/006706/2010 (Indeferido);E12/368346/2009, 05/DETRAN/RECDP/010974/2009 (Indeferido);E12/228580/2010, 05/DETRAN/RECDP/012973/2010 (Deferido);E12/367223/2009, 05/DETRAN/RECDP/009461/2009 (Deferido);E12/366985/2009, 05/DETRAN/RECDP/009174/2009 (Deferido);E12/365929/2009, 05/DETRAN/RECDP/007745/2009 (Deferido);E12/300628/2010, 05/DETRAN/RECDP/016832/2010 (Deferido);E12/541282/2010, 05/DETRAN/RECDP/006190/2010 (Indeferido);E12/367627/2009, 05/DETRAN/RECDP/010093/2009 (Deferido);PMSG/4776/2007, 05/DETRAN/RECDP/015696/2010 (Deferido);E12/246368/2010, 05/DETRAN/RECDP/006267/2010 (Deferido);E12/266162/2009, 05/DETRAN/RECDP/007776/2009 (Deferido);E12/367552/2009, 05/DETRAN/RECDP/009959/2009 (Deferido);E12/541212/2010, 05/DETRAN/RECDP/005956/2010 (Indeferido);CPTRANS/4929/2009, 05/DETRAN/RECDP/014985/2010 (Indeferido);E12/321689/2009, 05/DETRAN/RECDP/006922/2010 (Deferido);E12/516945/2010, 05/DETRAN/RECDP/016191/2010 (Deferido);E12/267804/2010, 05/DETRAN/RECDP/007461/2010 (Deferido);E12/542475/2010, 05/DETRAN/RECDP/007448/2010 (Indeferido);E12/309699/2010, 05/DETRAN/RECDP/016761/2010 (Deferido);E12/309693/2010, 05/DETRAN/RECDP/016754/2010 (Deferido);E12/543082/2010, 05/DETRAN/RECDP/007718/2010 (Deferido);E12/543039/2010, 05/DETRAN/RECDP/007666/2010 (Indeferido);E12/543712/2010, 05/DETRAN/RECDP/008613/2010 (Indeferido);E12/366978/2009, 05/DETRAN/RECDP/009167/2009 (Deferido);E12/542358/2010, 05/DETRAN/RECDP/007328/2010 (Indeferido);E12/365334/2009, 05/DETRAN/RECDP/006937/2009 (Indeferido);E12/509356/2008, 05/DETRAN/RECDP/000765/2010 (Indeferido);E12/549279/2010, 05/DETRAN/RECDP/013894/2010 (Indeferido);E12/254886/2010, 05/DETRAN/RECDP/005859/2010 (Deferido);E12/549410/2009, 05/DETRAN/RECDP/016279/2010 (Indeferido); eE12/208906/2010, 05/DETRAN/RECDP/016223/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/349867/2009, 05/DETRAN/RECDP/001089/2010 (Deferido);E12/320284/2009, 05/DETRAN/RECDP/006917/2010 (Indeferido);E12/246218/2010, 05/DETRAN/RECDP/016426/2010 (Indeferido);E12/543764/2010, 05/DETRAN/RECDP/008703/2010 (Indeferido);E12/551382/2010, 05/DETRAN/RECDP/016215/2010 (Deferido);E12/215330/2010, 05/DETRAN/RECDP/016233/2010 (Deferido);E12/370386/2009, 05/DETRAN/RECDP/013429/2009 (Indeferido);E12/366954/2009, 05/DETRAN/RECDP/009135/2009 (Indeferido);E12/365645/2009, 05/DETRAN/RECDP/007360/2009 (Indeferido);E12/543042/2010, 05/DETRAN/RECDP/007669/2010 (Deferido);E12/524148/2010, 05/DETRAN/RECDP/014448/2010 (Indeferido);E12/542527/2010, 05/DETRAN/RECDP/007535/2010 (Indeferido);E12/366983/2009, 05/DETRAN/RECDP/009172/2009 (Deferido);E12/283270/2009, 05/DETRAN/RECDP/008998/2009 (Deferido);E12/550482/2010, 05/DETRAN/RECDP/015113/2010 (Indeferido);E12/463882/2007, 05/DETRAN/RECDP/016410/2010 (Indeferido);E12/288468/2009, 05/DETRAN/RECDP/009685/2009 (Deferido);E12/542227/2010, 05/DETRAN/RECDP/007155/2010 (Deferido);E12/525071/2010, 05/DETRAN/RECDP/006266/2010 (Deferido);PMSG/01/575/2007, 05/DETRAN/RECDP/015697/2010 (Indeferido);E12/542431/2010, 05/DETRAN/RECDP/007395/2010 (Deferido);E12/318616/2009, 05/DETRAN/RECDP/016842/2010 (Indeferido);E12/270063/2010, 05/DETRAN/RECDP/007957/2010 (Indeferido);E12/254678/2010, 05/DETRAN/RECDP/006330/2010 (Indeferido);E12/551374/2010, 05/DETRAN/RECDP/016174/2010 (Indeferido);E12/366043/2009, 05/DETRAN/RECDP/007881/2009 (Deferido);E12/255673/2010, 05/DETRAN/RECDP/006596/2010 (Deferido);E12/266903/2010, 05/DETRAN/RECDP/017201/2010 (Indeferido);E12/301381/2010, 05/DETRAN/RECDP/016403/2010 (Indeferido);E12/214088/2010, 05/DETRAN/RECDP/016429/2010 (Indeferido);E12/372131/2009, 05/DETRAN/RECDP/015626/2009 (Indeferido);E12/509627/2008, 05/DETRAN/RECDP/000766/2010 (Indeferido);E12/308656/2010, 05/DETRAN/RECDP/016829/2010 (Indeferido);E12/543739/2010, 05/DETRAN/RECDP/008665/2010 (Indeferido);E12/485218/2009, 05/DETRAN/RECDP/006919/2010 (Indeferido); eE12/543726/2010, 05/DETRAN/RECDP/008641/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 21.09.2010, através do(a) CI nº 113/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante da Sociedade.E12/366568/2009, 05/DETRAN/RECDP/008594/2009 (Deferido);E12/296503/2008, 05/DETRAN/RECDP/012594/2010 (Deferido);E12/549402/2010, 05/DETRAN/RECDP/014367/2010 (Indeferido);E12/541341/2010, 05/DETRAN/RECDP/006300/2010 (Indeferido);E12/252460/2010, 05/DETRAN/RECDP/005880/2010 (Indeferido);E12/263149/2010, 05/DETRAN/RECDP/014758/2010 (Indeferido);E12/525781/2010, 05/DETRAN/RECDP/005287/2010 (Indeferido);E12/367609/2009, 05/DETRAN/RECDP/010075/2009 (Indeferido);E12/549456/2010, 05/DETRAN/RECDP/014523/2010 (Indeferido);E12/534184/2010, 05/DETRAN/RECDP/001680/2010 (Indeferido);E12/328529/2009, 05/DETRAN/RECDP/000247/2010 (Indeferido);E12/373859/2009, 05/DETRAN/RECDP/006945/2010 (Deferido);E12/541293/2010, 05/DETRAN/RECDP/006231/2010 (Indeferido);E12/367542/2009, 05/DETRAN/RECDP/009942/2009 (Indeferido);E12/367311/2009, 05/DETRAN/RECDP/009586/2009 (Indeferido);E12/541410/2010, 05/DETRAN/RECDP/006530/2010 (Indeferido);E12/336488/2009, 05/DETRAN/RECDP/014715/2010 (Indeferido);E12/550420/2010, 05/DETRAN/RECDP/014880/2010 (Indeferido);E12/254140/2010, 05/DETRAN/RECDP/015047/2010 (Indeferido); eE12/366926/2009, 05/DETRAN/RECDP/009104/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante do DETRAN.E12/232888/2010, 05/DETRAN/RECDP/004821/2010 (Deferido);E12/277644/2010, 05/DETRAN/RECDP/010393/2010 (Deferido);E12/239350/2009, 05/DETRAN/RECDP/008503/2010 (Deferido);E12/213565/2010, 05/DETRAN/RECDP/000168/2010 (Deferido); eE12/302358/2010, 05/DETRAN/RECDP/015383/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Condutores de Veículos.E12/299034/2010, 05/DETRAN/RECDP/014548/2010 (Deferido);E12/534539/2010, 05/DETRAN/RECDP/001894/2010 (Deferido);E12/367524/2009, 05/DETRAN/RECDP/009921/2009 (Indeferido);E12/367245/2009, 05/DETRAN/RECDP/009484/2009 (Deferido);E12/508699/2008, 05/DETRAN/RECDP/000714/2010 (Indeferido);E12/210837/2010, 05/DETRAN/RECDP/005987/2010 (Indeferido);E12/201599/2010, 05/DETRAN/RECDP/012978/2010 (Indeferido);E12/549156/2010, 05/DETRAN/RECDP/013517/2010 (Indeferido);E12/490403/2008, 05/DETRAN/RECDP/016180/2010 (Indeferido);E12/212040/2010, 05/DETRAN/RECDP/003139/2010 (Deferido);E12/485499/2008, 05/DETRAN/RECDP/015367/2010 (Indeferido);PMSG/456/2007, 05/DETRAN/RECDP/015604/2010 (Indeferido);E12/541299/2010, 05/DETRAN/RECDP/006238/2010 (Indeferido);E12/366853/2009, 05/DETRAN/RECDP/009034/2009 (Indeferido);PMTR/637/2009, 05/DETRAN/RECDP/005630/2010 (Indeferido);E12/529105/2010, 05/DETRAN/RECDP/005282/2010 (Deferido);E12/493283/2009, 05/DETRAN/RECDP/005659/2010 (Deferido);E12/347618/2009, 05/DETRAN/RECDP/015031/2010 (Indeferido);E12/549154/2010, 05/DETRAN/RECDP/013510/2010 (Indeferido);E12/215440/2010, 05/DETRAN/RECDP/005390/2010 (Indeferido);PMIP/01283/2009, 05/DETRAN/RECDP/016443/2010 (Indeferido);E12/221688/2010, 05/DETRAN/RECDP/005280/2010 (Indeferido);E12/368589/2009, 05/DETRAN/RECDP/011101/2009 (Indeferido);E12/540925/2010, 05/DETRAN/RECDP/005824/2010 (Deferido); eE12/533878/2010, 05/DETRAN/RECDP/001321/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 21.09.2010, através do(a) CI nº113/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/280142/2007, 05/DETRAN/RECDP/000391/2010 (Deferido);E12/551405/2010, 05/DETRAN/RECDP/016296/2010 (Indeferido);E12/543791/2010, 05/DETRAN/RECDP/008734/2010 (Indeferido);E12/542013/2010, 05/DETRAN/RECDP/007037/2010 (Indeferido);E12/534152/2010, 05/DETRAN/RECDP/001613/2010 (Indeferido);E12/310527/2010, 05/DETRAN/RECDP/016462/2010 (Indeferido);E12/301335/2010, 05/DETRAN/RECDP/015687/2010 (Deferido);E12/308655/2010, 05/DETRAN/RECDP/016787/2010 (Deferido);E12/543673/2010, 05/DETRAN/RECDP/008561/2010 (Deferido);E12/311330/2010, 05/DETRAN/RECDP/017191/2010 (Indeferido);E12/308487/2010, 05/DETRAN/RECDP/015758/2010 (Indeferido);E12/312151/2010, 05/DETRAN/RECDP/017267/2010 (Indeferido);E12/225317/2009, 05/DETRAN/RECDP/000059/2010 (Indeferido);E12/279470/2010, 05/DETRAN/RECDP/009260/2010 (Indeferido);E12/365928/2009, 05/DETRAN/RECDP/007744/2009 (Deferido);E12/365872/2009, 05/DETRAN/RECDP/007667/2009 (Deferido);E12/342922/2009, 05/DETRAN/RECDP/000360/2010 (Deferido);E12/335555/2007, 05/DETRAN/RECDP/016268/2010 (Indeferido);E12/543486/2010, 05/DETRAN/RECDP/008348/2010 (Indeferido);E12/299821/2010, 05/DETRAN/RECDP/017179/2010 (Indeferido);E12/369191/2009, 05/DETRAN/RECDP/011681/2009 (Deferido);E12/543469/2010, 05/DETRAN/RECDP/008323/2010 (Deferido);E12/542365/2010, 05/DETRAN/RECDP/007335/2010 (Indeferido);E12/313372/2010, 05/DETRAN/RECDP/017129/2010 (Indeferido);E12/542021/2010, 05/DETRAN/RECDP/007063/2010 (Deferido);E12/543487/2010, 05/DETRAN/RECDP/008351/2010 (Deferido);E12/367537/2009, 05/DETRAN/RECDP/009937/2009 (Indeferido);004087/2010, 05/DETRAN/RECDP/017251/2010 (Indeferido);E12/365474/2009, 05/DETRAN/RECDP/007101/2009 (Deferido);E12/551705/2010, 05/DETRAN/RECDP/016648/2010 (Indeferido);E12/543146/2010, 05/DETRAN/RECDP/007817/2010 (Deferido);E12/277057/2010, 05/DETRAN/RECDP/009026/2010 (Indeferido);E12/542307/2010, 05/DETRAN/RECDP/007289/2010 (Indeferido);E12/551383/2010, 05/DETRAN/RECDP/016217/2010 (Deferido);E12/238679/2010, 05/DETRAN/RECDP/010143/2010 (Deferido);E12/366383/2009, 05/DETRAN/RECDP/008326/2009 (Deferido); eE12/366975/2009, 05/DETRAN/RECDP/009164/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante do DETRAN.E12/542463/2010, 05/DETRAN/RECDP/007433/2010 (Deferido);E12/366392/2009, 05/DETRAN/RECDP/008338/2009 (Deferido);E12/365418/2009, 05/DETRAN/RECDP/007035/2009 (Deferido);E12/546428/2009, 05/DETRAN/RECDP/017291/2010 (Indeferido);E12/551742/2010, 05/DETRAN/RECDP/016715/2010 (Indeferido);E12/365869/2009, 05/DETRAN/RECDP/007664/2009 (Deferido);E12/231135/2009, 05/DETRAN/RECDP/010120/2010 (Indeferido);E12/363671/2009, 05/DETRAN/RECDP/005190/2009 (Deferido);E12/220458/2010, 05/DETRAN/RECDP/017335/2010 (Indeferido);E12/542022/2010, 05/DETRAN/RECDP/007064/2010 (Indeferido);E12/355717/2007, 05/DETRAN/RECDP/016247/2010 (Indeferido);E12/312087/2010, 05/DETRAN/RECDP/017215/2010 (Deferido);E12/247105/2009, 05/DETRAN/RECDP/016173/2010 (Indeferido);E12/533080/2010, 05/DETRAN/RECDP/000075/2010 (Indeferido);E12/288026/2010, 05/DETRAN/RECDP/017084/2010 (Indeferido);PMNI/3941/2007, 05/DETRAN/RECDP/006207/2008 (Deferido);E12/544477/2010, 05/DETRAN/RECDP/008924/2010 (Indeferido);E12/543630/2010, 05/DETRAN/RECDP/008471/2010 (Deferido);E12/541420/2010, 05/DETRAN/RECDP/006569/2010 (Indeferido);E12/543522/2010, 05/DETRAN/RECDP/008414/2010 (Indeferido);E12/371187/2007, 05/DETRAN/RECDP/016256/2010 (Deferido);E12/551530/2010, 05/DETRAN/RECDP/016447/2010 (Indeferido);E12/542563/2010, 05/DETRAN/RECDP/007578/2010 (Deferido);E12/277977/2010, 05/DETRAN/RECDP/000470/2010 (Indeferido);E12/373390/2009, 05/DETRAN/RECDP/017339/2009 (Indeferido);E12/549245/2010, 05/DETRAN/RECDP/013796/2010 (Indeferido);E12/365480/2009, 05/DETRAN/RECDP/007107/2009 (Deferido);E12/551077/2010, 05/DETRAN/RECDP/015999/2010 (Indeferido);E12/310529/2010, 05/DETRAN/RECDP/016464/2010 (Indeferido);E12/541998/2010, 05/DETRAN/RECDP/007018/2010 (Indeferido);E12/260713/2010, 05/DETRAN/RECDP/016848/2010 (Indeferido);E12/551085/2010, 05/DETRAN/RECDP/016020/2010 (Indeferido); eE12/279171/2010, 05/DETRAN/RECDP/009003/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/366998/2009, 05/DETRAN/RECDP/009187/2009 (Deferido);E12/310528/ /2010, 05/DETRAN/RECDP/016460/2010 (Indeferido);E12/514239/2010, 05/DETRAN/RECDP/016820/2010 (Deferido);E12/541816/2009, 05/DETRAN/RECDP/016785/2010 (Indeferido);E12/297729/2009, 05/DETRAN/RECDP/017477/2010 (Indeferido);E12/543463/2010, 05/DETRAN/RECDP/008310/2010 (Indeferido);E12/386397/2008, 05/DETRAN/RECDP/037810/2008 (Indeferido);E12/543524/2010, 05/DETRAN/RECDP/008420/2010 (Indeferido);E12/310041/2010, 05/DETRAN/RECDP/016301/2010 (Indeferido);E12/543738/2010, 05/DETRAN/RECDP/008662/2010 (Indeferido);E12/222512/2010, 05/DETRAN/RECDP/017337/2010 (Indeferido);E12/372814/2009, 05/DETRAN/RECDP/016412/2009 (Deferido);E12/543491/2010, 05/DETRAN/RECDP/008375/2010 (Deferido);E12/256056/2010, 05/DETRAN/RECDP/009216/2010 (Deferido);E12/507375/2008, 05/DETRAN/RECDP/016386/2010 (Deferido);E12/309794/2010, 05/DETRAN/RECDP/017041/2010 (Indeferido);E12/551706/2010, 05/DETRAN/RECDP/016652/2010 (Deferido);E12/496805/2009, 05/DETRAN/RECDP/010110/2010 (Indeferido);E12/371899/2009, 05/DETRAN/RECDP/015242/2009 (Deferido);E12/544438/2010, 05/DETRAN/RECDP/008881/2010 (Deferido);E12/367549/2009, 05/DETRAN/RECDP/009954/2009 (Indeferido);E12/311843/2010, 05/DETRAN/RECDP/017244/2010 (Deferido);E12/302219/2009, 05/DETRAN/RECDP/016755/2010 (Deferido);E12/543171/2010, 05/DETRAN/RECDP/007846/2010 (Indeferido);PMME/04500/2010, 05/DETRAN/RECDP/017262/2010 (Indeferido);E12/306598/2010, 05/DETRAN/RECDP/016803/2010 (Deferido);E12/266899/2009, 05/DETRAN/RECDP/010166/2010 (Deferido);E12/366976/2009, 05/DETRAN/RECDP/009165/2009 (Deferido);E12/551547/2010, 05/DETRAN/RECDP/016501/2010 (Deferido);E12/544421/2010, 05/DETRAN/RECDP/008826/2010 (Indeferido);E12/542234/2010, 05/DETRAN/RECDP/007163/2010 (Indeferido); eE12/366122/2009, 05/DETRAN/RECDP/007969/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 21.09.2010, através do(a) CI nº 113/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante da Sociedade.E12/369776/2008, 05/DETRAN/RECDP/016241/2010 (Indeferido);E12/525852/2010, 05/DETRAN/RECDP/006270/2010 (Indeferido);CPTRANS/4262/2007, 05/DETRAN/RECDP/014988/2010 (Indeferido);E12/365410/2009, 05/DETRAN/RECDP/007026/2009 (Deferido);PMSPA/703/2008, 05/DETRAN/RECDP/017085/2010 (Indeferido);E12/365933/2009, 05/DETRAN/RECDP/007749/2009 (Indeferido);E12/278664/2008, 05/DETRAN/RECDP/006734/2010 (Indeferido);E12/306143/2010, 05/DETRAN/RECDP/016207/2010 (Indeferido);E12/542294/2010, 05/DETRAN/RECDP/007241/2010 (Indeferido);E12/370455/2009, 05/DETRAN/RECDP/013533/2009 (Indeferido);E12/374096/2007, 05/DETRAN/RECDP/016251/2010 (Indeferido);E12/356123/2007, 05/DETRAN/RECDP/004917/2009 (Indeferido);E12/543729/2010, 05/DETRAN/RECDP/008646/2010 (Indeferido);E12/542525/2010, 05/DETRAN/RECDP/007533/2010 (Deferido);E12/542579/2010, 05/DETRAN/RECDP/007595/2010 (Indeferido);E12/285018/2010, 05/DETRAN/RECDP/016440/2010 (Indeferido);E12/542028/2010, 05/DETRAN/RECDP/007074/2010 (Deferido);E12/518179/2007, 05/DETRAN/RECDP/016306/2010 (Deferido); eE12/536444/2010, 05/DETRAN/RECDP/004482/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Condutores de Veículos.E12/542007/2010, 05/DETRAN/RECDP/007027/2010 (Deferido);E12/542172/2010, 05/DETRAN/RECDP/007100/2010 (Indeferido);E12/543502/2010, 05/DETRAN/RECDP/008388/2010 (Indeferido);E12/495629/2010, 05/DETRAN/RECDP/017209/2010 (Deferido);E12/543691/2010, 05/DETRAN/RECDP/008585/2010 (Deferido);E12/551385/2010, 05/DETRAN/RECDP/016220/2010 (Deferido);E12/305585/2010, 05/DETRAN/RECDP/015349/2010 (Indeferido);E12/365478/2009, 05/DETRAN/RECDP/007105/2009 (Deferido);E12/309591/2010, 05/DETRAN/RECDP/016778/2010 (Indeferido);E12/206173/2010, 05/DETRAN/RECDP/016678/2010 (Indeferido);E12/366203/2009, 05/DETRAN/RECDP/008060/2009 (Indeferido);E12/366053/2009, 05/DETRAN/RECDP/007892/2009 (Deferido);E12/366997/2009, 05/DETRAN/RECDP/009186/2009 (Deferido);E12/224716/2010, 05/DETRAN/RECDP/012726/2010 (Indeferido);E12/543516/2010, 05/DETRAN/RECDP/008406/2010 (Indeferido);E12/507112/2008, 05/DETRAN/RECDP/016814/2010 (Indeferido);E12/295844/2010, 05/DETRAN/RECDP/015964/2010 (Indeferido);E12/367577/2009, 05/DETRAN/RECDP/009987/2009 (Indeferido);PMBM/1373/2007, 05/DETRAN/RECDP/017261/2010 (Deferido);E12/542472/2010, 05/DETRAN/RECDP/007444/2010 (Deferido);E12/366046/2009, 05/DETRAN/RECDP/007885/2009 (Deferido);E12/371039/2007, 05/DETRAN/RECDP/016792/2010 (Indeferido);E12/366993/2009, 05/DETRAN/RECDP/009182/2009 (Deferido); eE12/305488/2010, 05/DETRAN/RECDP/016838/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 21.09.2010, através do(a) CI nº 113/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Presidente.E12/536792/2009, 05/DETRAN/RECDP/000911/2010 (Deferido);E12/373080/2009, 05/DETRAN/RECDP/016902/2009 (Deferido);E12/369755/2009, 05/DETRAN/RECDP/012452/2009 (Indeferido);E12/542020/2010, 05/DETRAN/RECDP/007062/2010 (Indeferido);E12/366134/2009, 05/DETRAN/RECDP/007982/2009 (Deferido);E12/366136/2009, 05/DETRAN/RECDP/007984/2009 (Deferido);E12/540865/2010, 05/DETRAN/RECDP/005723/2010 (Indeferido);E12/542222/2010, 05/DETRAN/RECDP/007150/2010 (Indeferido);E12/551076/2010, 05/DETRAN/RECDP/015997/2010 (Indeferido);E12/310140/2010, 05/DETRAN/RECDP/016772/2010 (Deferido);E12/365481/2009, 05/DETRAN/RECDP/007108/2009 (Deferido);E12/541361/2010, 05/DETRAN/RECDP/006324/2010 (Indeferido);E12/543704/2010, 05/DETRAN/RECDP/008599/2010 (Deferido);E12/551977/2010, 05/DETRAN/RECDP/017094/2010 (Indeferido);E12/365925/2009, 05/DETRAN/RECDP/007741/2009 (Deferido);E12/542469/2010, 05/DETRAN/RECDP/007440/2010 (Indeferido);PMSG/151/2010, 05/DETRAN/RECDP/006488/2010 (Deferido);E12/549304/2010, 05/DETRAN/RECDP/013993/2010 (Deferido);E12/365415/2009, 05/DETRAN/RECDP/007032/2009 (Deferido);E12/247166/2010, 05/DETRAN/RECDP/016819/2010 (Indeferido);E12/312080/2010, 05/DETRAN/RECDP/017252/2010 (Indeferido);E12/365922/2009, 05/DETRAN/RECDP/007737/2009 (Deferido);E12/366125/2009, 05/DETRAN/RECDP/007973/2009 (Deferido);E12/541971/2010, 05/DETRAN/RECDP/006974/2010 (Indeferido);E12/367101/2009, 05/DETRAN/RECDP/009291/2009 (Indeferido);E12/362081/2009, 05/DETRAN/RECDP/016430/2010 (Indeferido);E12/207145/2010, 05/DETRAN/RECDP/017333/2010 (Indeferido);E12/272440/2009, 05/DETRAN/RECDP/000332/2010 (Deferido);E12/267163/2009, 05/DETRAN/RECDP/017257/2010 (Indeferido);E12/532845/2010, 05/DETRAN/RECDP/017082/2010 (Indeferido);E12/370883/2008, 05/DETRAN/RECDP/016257/2010 (Indeferido);E12/542180/2010, 05/DETRAN/RECDP/007108/2010 (Indeferido);E12/349868/2009, 05/DETRAN/RECDP/001083/2010 (Deferido);E12/366717/2009, 05/DETRAN/RECDP/008797/2009 (Deferido);E12/256136/2010, 05/DETRAN/RECDP/005962/2010 (Indeferido);E09/47/4011/2006, 05/DETRAN/RECDP/016288/2010 (Indeferido);E12/223287/2009, 05/DETRAN/RECDP/003282/2009 (Indeferido); eE12/373083/2009, 05/DETRAN/RECDP/016905/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante da Sociedade.E12/373686/2009, 05/DETRAN/RECDP/017707/2009 (Indeferido);E12/547839/2010, 05/DETRAN/RECDP/011852/2010 (Deferido);E12/200488/2010, 05/DETRAN/RECDP/000848/2010 (Deferido);E12/551979/2010, 05/DETRAN/RECDP/017097/2010 (Indeferido);E12/366982/2009, 05/DETRAN/RECDP/009171/2009 (Deferido);E12/542353/2010, 05/DETRAN/RECDP/007323/2010 (Indeferido);E12/366310/2009, 05/DETRAN/RECDP/008232/2009 (Indeferido);E12/364631/2009, 05/DETRAN/RECDP/005984/2009 (Indeferido);E12/313087/2010, 05/DETRAN/RECDP/017807/2010 (Indeferido);E12/278179/2009, 05/DETRAN/RECDP/006761/2010 (Indeferido);E12/260714/2010, 05/DETRAN/RECDP/016849/2010 (Indeferido);E12/367105/2009, 05/DETRAN/RECDP/009295/2009 (Indeferido);E12/367000/2009, 05/DETRAN/RECDP/009189/2009 (Deferido);E12/312154/2010, 05/DETRAN/RECDP/017812/2010 (Indeferido);E12/542481/2010, 05/DETRAN/RECDP/007475/2010 (Indeferido);E12/308152/2010, 05/DETRAN/RECDP/016765/2010 (Deferido);E12/308152/2010, 05/DETRAN/RECDP/016766/2010 (Deferido);\r\nE12/542408/2010, 05/DETRAN/RECDP/007367/2010 (Indeferido);E12/310269/2010, 05/DETRAN/RECDP/017256/2010 (Indeferido);E12/306596/2010, 05/DETRAN/RECDP/016804/2010 (Indeferido);E12/543783/2010, 05/DETRAN/RECDP/008723/2010 (Deferido);E12/545102/2010, 05/DETRAN/RECDP/009242/2010 (Indeferido);E12/540498/2009, 05/DETRAN/RECDP/017186/2010 (Deferido);E12/542542/2010, 05/DETRAN/RECDP/007553/2010 (Indeferido);E12/312085/2010, 05/DETRAN/RECDP/016857/2010 (Indeferido);E12/366128/2009, 05/DETRAN/RECDP/007976/2009 (Deferido);E12/365650/2009, 05/DETRAN/RECDP/007367/2009 (Indeferido);E12/258189/2010, 05/DETRAN/RECDP/000503/2010 (Deferido);E12/543785/2010, 05/DETRAN/RECDP/008726/2010 (Indeferido); eE12/367623/2009, 05/DETRAN/RECDP/010089/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/536793/2009, 05/DETRAN/RECDP/000913/2010 (Deferido);E12/543668/2010, 05/DETRAN/RECDP/008553/2010 (Deferido);E12/315024/2010, 05/DETRAN/RECDP/017868/2010 (Indeferido);E12/543731/2010, 05/DETRAN/RECDP/008650/2010 (Indeferido);E12/534977/2010, 05/DETRAN/RECDP/002621/2010 (Indeferido);E12/340087/2007, 05/DETRAN/RECDP/016254/2010 (Indeferido);E12/519296/2010, 05/DETRAN/RECDP/012828/2010 (Indeferido);E12/532897/2010, 05/DETRAN/RECDP/017213/2010 (Indeferido);E12/300629/2010, 05/DETRAN/RECDP/016830/2010 (Indeferido);E12/545096/2010, 05/DETRAN/RECDP/009226/2010 (Indeferido);E12/207143/2010, 05/DETRAN/RECDP/017334/2010 (Deferido);E12/542185/2010, 05/DETRAN/RECDP/007113/2010 (Indeferido);E12/543231/2010, 05/DETRAN/RECDP/007948/2010 (Deferido);E12/309583/2010, 05/DETRAN/RECDP/017216/2010 (Indeferido);E12/550833/2010, 05/DETRAN/RECDP/015679/2010 (Indeferido);E12/542323/2010, 05/DETRAN/RECDP/007316/2010 (Indeferido);E12/258572/2010, 05/DETRAN/RECDP/017312/2010 (Deferido);E12/550739/2010, 05/DETRAN/RECDP/015622/2010 (Indeferido);E12/369628/2008, 05/DETRAN/RECDP/006272/2009 (Indeferido);E12/542242/2010, 05/DETRAN/RECDP/007171/2010 (Indeferido);E12/338432/2009, 05/DETRAN/RECDP/000494/2010 (Deferido);E12/371519/2008, 05/DETRAN/RECDP/016265/2010 (Indeferido);E12/365924/2009, 05/DETRAN/RECDP/007740/2009 (Deferido);E12/284465/2010, 05/DETRAN/RECDP/000465/2010 (Deferido);E09/029339/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016242/2010 (Indeferido);E12/369822/2009, 05/DETRAN/RECDP/012540/2009 (Indeferido);E12/365416/2009, 05/DETRAN/RECDP/007033/2009 (Deferido);E12/366123/2009, 05/DETRAN/RECDP/007970/2009 (Deferido);E12/546417/2009, 05/DETRAN/RECDP/017290/2010 (Deferido);CPTRANS/2529/2010, 05/DETRAN/RECDP/008697/2010 (Deferido);E12/512456/2010, 05/DETRAN/RECDP/017039/2010 (Indeferido);PMCF/2753/2008, 05/DETRAN/RECDP/013860/2010 (Deferido); eE12/540739/2010, 05/DETRAN/RECDP/005584/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 21.09.2010, através do(a) CI nº 113/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Presidente.E12/336417/2009, 05/DETRAN/RECDP/011922/2010 (Indeferido);E12/545836/2010, 05/DETRAN/RECDP/010614/2010 (Indeferido);E12/351923/2009, 05/DETRAN/RECDP/010799/2010 (Indeferido);E12/543532/2010, 05/DETRAN/RECDP/008436/2010 (Indeferido);E12/370526/2009, 05/DETRAN/RECDP/013629/2009 (Deferido);E12/509248/2008, 05/DETRAN/RECDP/000558/2010 (Indeferido);E12/543482/2010, 05/DETRAN/RECDP/008342/2010 (Indeferido);PMBM/197/2010, 05/DETRAN/RECDP/012541/2010 (Indeferido);E12/347377/2009, 05/DETRAN/RECDP/011611/2010 (Indeferido);E12/385082/2008, 05/DETRAN/RECDP/035271/2008 (Indeferido);E12/227969/2009, 05/DETRAN/RECDP/010780/2010 (Indeferido);E12/373502/2009, 05/DETRAN/RECDP/017497/2009 (Indeferido);E12/243791/2010, 05/DETRAN/RECDP/012258/2010 (Indeferido);E12/224227/2009, 05/DETRAN/RECDP/012419/2010 (Deferido);E12/288376/2010, 05/DETRAN/RECDP/013614/2010 (Indeferido);E12/292669/2010, 05/DETRAN/RECDP/013315/2010 (Indeferido);E12/547847/2010, 05/DETRAN/RECDP/011895/2010 (Indeferido);E12/240638/2010, 05/DETRAN/RECDP/013321/2010 (Indeferido);E12/241593/2010, 05/DETRAN/RECDP/011967/2010 (Indeferido);E12/285687/2008, 05/DETRAN/RECDP/012113/2010 (Indeferido);E12/371683/2009, 05/DETRAN/RECDP/015005/2009 (Indeferido);E12/366717/2008, 05/DETRAN/RECDP/013170/2010 (Indeferido);E12/454071/2010, 05/DETRAN/RECDP/012253/2010 (Indeferido);E12/347617/2009, 05/DETRAN/RECDP/012025/2010 (Indeferido);E12/347789/2009, 05/DETRAN/RECDP/011776/2010 (Indeferido);E12/496912/2008, 05/DETRAN/RECDP/012588/2010 (Indeferido);03/01/137861/2009, 05/DETRAN/RECDP/012523/2010 (Indeferido);E12/346218/2009, 05/DETRAN/RECDP/011677/2010 (Indeferido);E12/545840/2010, 05/DETRAN/RECDP/010638/2010 (Indeferido);E12/287725/2009, 05/DETRAN/RECDP/011805/2010 (Indeferido);E12/287337/2010, 05/DETRAN/RECDP/011248/2010 (Indeferido);E12/505570/2009, 05/DETRAN/RECDP/001169/2010 (Indeferido);E12/369773/2009, 05/DETRAN/RECDP/012474/2009 (Indeferido);E12/344008/2009, 05/DETRAN/RECDP/008160/2010 (Indeferido);PMDC/5362/2009, 05/DETRAN/RECDP/012526/2010 (Indeferido);E12/546529/2009, 05/DETRAN/RECDP/012397/2010 (Indeferido);PMBR/53/2007, 05/DETRAN/RECDP/012303/2010 (Indeferido);E12/254423/2008, 05/DETRAN/RECDP/012219/2010 (Indeferido);E12/364660/2009, 05/DETRAN/RECDP/008476/2010 (Indeferido);E12/492988/2008, 05/DETRAN/RECDP/012200/2010 (Indeferido);E12/256700/2009, 05/DETRAN/RECDP/012095/2010 (Indeferido);E12/255705/2009, 05/DETRAN/RECDP/011038/2010 (Indeferido);E12/347369/2009, 05/DETRAN/RECDP/011435/2010 (Indeferido);E12/543511/2009, 05/DETRAN/RECDP/000615/2010 (Indeferido); eES/48715271/2010, 05/DETRAN/RECDP/011603/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante do DETRAN.E12/545769/2010, 05/DETRAN/RECDP/010517/2010 (Deferido);E12/277030/2008, 05/DETRAN/RECDP/010382/2010 (Deferido);E12/246104/2010, 05/DETRAN/RECDP/004960/2010 (Indeferido);E12/370832/2009, 05/DETRAN/RECDP/014024/2009 (Indeferido);E12/548719/2010, 05/DETRAN/RECDP/012917/2010 (Indeferido);E12/248331/2010, 05/DETRAN/RECDP/005228/2010 (Indeferido);E12/302649/2010, 05/DETRAN/RECDP/015420/2010 (Indeferido);PMBM/950/2009, 05/DETRAN/RECDP/002168/2010 (Indeferido);E12/533936/2010, 05/DETRAN/RECDP/001438/2010 (Indeferido);E12/538290/2010, 05/DETRAN/RECDP/005058/2010 (Indeferido);E12/226047/2010, 05/DETRAN/RECDP/012776/2010 (Indeferido);E12/289567/2010, 05/DETRAN/RECDP/011087/2010 (Deferido);E12/296189/2010, 05/DETRAN/RECDP/014310/2010 (Indeferido);E12/549422/2010, 05/DETRAN/RECDP/014443/2010 (Indeferido);E12/367263/2009, 05/DETRAN/RECDP/009509/2009 (Indeferido);E12/366996/2009, 05/DETRAN/RECDP/009185/2009 (Indeferido);E12/238705/2010, 05/DETRAN/RECDP/015407/2010 (Indeferido);E12/519288/2010, 05/DETRAN/RECDP/012901/2010 (Indeferido);E12/369845/2009, 05/DETRAN/RECDP/012594/2009 (Indeferido);E12/325288/2009, 05/DETRAN/RECDP/005628/2010 (Indeferido);\r\nE12/251195/2010, 05/DETRAN/RECDP/015092/2010 (Deferido);E12/298427/2010, 05/DETRAN/RECDP/014771/2010 (Indeferido);E12/366968/2009, 05/DETRAN/RECDP/009153/2009 (Indeferido); eE12/545362/2010, 05/DETRAN/RECDP/009917/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/542383/2010, 05/DETRAN/RECDP/007361/2010 (Indeferido);E12/543786/2010, 05/DETRAN/RECDP/008727/2010 (Indeferido);E12/539854/2010, 05/DETRAN/RECDP/005316/2010 (Indeferido);E12/203296/2009, 05/DETRAN/RECDP/005637/2010 (Deferido);\r\nE12/273055/2008, 05/DETRAN/RECDP/010139/2010 (Indeferido);E12/548429/2010, 05/DETRAN/RECDP/012713/2010 (Indeferido);E12/271833/2010, 05/DETRAN/RECDP/008178/2010 (Indeferido);E12/543756/2010, 05/DETRAN/RECDP/008690/2010 (Indeferido);E12/281212/2010, 05/DETRAN/RECDP/009143/2010 (Indeferido);E12/366133/2009, 05/DETRAN/RECDP/007981/2009 (Indeferido);E12/503934/2010, 05/DETRAN/RECDP/017077/2010 (Indeferido);E12/366113/2009, 05/DETRAN/RECDP/007960/2009 (Indeferido);E12/543922/2010, 05/DETRAN/RECDP/008763/2010 (Indeferido);E12/308652/2010, 05/DETRAN/RECDP/017079/2010 (Indeferido);E12/543671/2010, 05/DETRAN/RECDP/008559/2010 (Indeferido);E12/551686/2010, 05/DETRAN/RECDP/016614/2010 (Indeferido);E12/552117/2010, 05/DETRAN/RECDP/017295/2010 (Indeferido);004091/2010, 05/DETRAN/RECDP/017254/2010 (Indeferido);E12/275266/2010, 05/DETRAN/RECDP/008501/2010 (Indeferido);E12/249465/2008, 05/DETRAN/RECDP/000757/2010 (Indeferido);E12/284349/2010, 05/DETRAN/RECDP/016747/2010 (Indeferido);E09/037373/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/008858/2010 (Indeferido);E12/551016/2010, 05/DETRAN/RECDP/015950/2010 (Indeferido);E12/543636/2010, 05/DETRAN/RECDP/008483/2010 (Indeferido);E12/546427/2009, 05/DETRAN/RECDP/017324/2010 (Indeferido);E12/365484/2009, 05/DETRAN/RECDP/007111/2009 (Indeferido);E12/347249/2009, 05/DETRAN/RECDP/002472/2010 (Indeferido);E12/290687/2010, 05/DETRAN/RECDP/012347/2010 (Indeferido);E12/284799/2010, 05/DETRAN/RECDP/010277/2010 (Indeferido);E12/364790/2009, 05/DETRAN/RECDP/006263/2009 (Indeferido); eE12/298165/2009, 05/DETRAN/RECDP/010799/2009 (Indeferido).\r\nId: 1022035. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1022036": [
            "2010-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 113/2010: Processo distribuído à Sr. Representante da sociedade nºs E09/2796/4120/2002 (COMISSÃO CIDADÃ) - FACE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº E12/359110/2009 E O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDO PELO MINISTÉRIO PÚBICO POR INFRAÇÃO ART.303 DA LEI Nº 9503/97, E RENUNCIA DA VÍTIMA. OPINAMOS PELO INDEFERIMENTO EM PARTE: MANTENHA-SE A MULTA DE NATUREZA GRAVÍSSIMA DO ART. 162, INCISO V CTB, CONFORME DETERMINO DO Sr. PRESIDENTE. DEFERINDO OS DEMAIS ITENS DO PRESENTE DETERMINO. LIBERAR OS EXAMES (TEÓRICO, PRATICO, MÉDICO E PSICOLÓGICO) A TEOR DO § 2° DO ART. 160 DO CTB: FREQUÊNCIA OBRIGA TÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. PROC. Nº E12/245119/2010, CPF 032.713.077-68 (INDEFERIDO); PROC. Nº E12/482908/2007, CPF 052.487.677-09 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores de veículos nº E12/353826/2007, CPF 945.555.327-91 (INDEFERIDO).\r\nId: 1022036. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1022275": [
            "2010-09-23 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Carlos Rodrigues Lago que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1022275\r\n"
        ],
        "1022697": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Pendotiba S/A- E- 10/135.975/2009- AI D 315007- E-10/135.977/2009- AI D 315009; Rosamares Transportes Ltda- E-10/140.805/2009- AI D 345219- E- 10/140.807/2009- AI D 345216; PROCESSOS INDEFERIDOS: Sebastião da Silva Boy- E-10/134.241/2010- AI D 362410; Joel Tavares dos Santos- E-10/135.331/2010- AI D 381603; Lichote Transporte Rodoviário de Passageiros- E-10/135.382/2010- AI 506619; Reitur Turismo Ltda.- E-10/136.618/2010- AI D 362002; Sandra Maria de Moraes e Silva- E-10/136.734/2010- AI D 351830; Rápido São Cristóvão Ltda.- E- 10/137.084/2010- AI D 380673; Auto Viação 1001 Ltda.- E- 10/137.454/2010- AI D 376461- E-10/137.455/2010- AI D 376462- E- 10/137.457/2010- AI D 376460; Sergio Gomes de Almeida- E- 10/137.663/2010 AI D 359201; Vinícius Santos Manzolillo- E- 10/137.686/2010- AI D 310885; Marcio Plastino Machado- E- 10/137.714/2010- AI D 378072; Vagner Rodrigues da Silva- E- 10/137.786/2010- AI D 380668; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.- E-10/137.820/2010- AI D 312872- E-10/137.821/2010- AI D 312857- E-10/137.822/2010- AI D 349602; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Márcio Rocha da Silva - E-10/137.852/2010- AI D 377666. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 1022697. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1022709": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2010\r\nProcesso n° 00-2010/111.578-4 (Anexos: 00-2010/111.574-1 e 00- 2010/111.576-8). Requerente: CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE JUSTIÇA DE BELFORD ROXO - RJ.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido da declaração ex-officio do cancelamento administrativo do registro formalizado mediante apresentação da documentação falsa, ficando seus efeitos suspensos, tudo em conformidade com o § 2º do art. 40 do Decreto nº 1800/96, devendo tal circunstância ser informada às autoridades judiciárias e fiscais pertinentes assim como ao Senhor Oficial do Cartório do 1º Ofício de Justiça de Belford Roxo. \r\nProcesso n° 14-2010/080.794-1 (Anexo: 14-2010/080.806-9). Recorrente: POUSADA REPOUSO DAS FLORES LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela correção do Aditivo Contratual, passando-se a utilizar o NIRE 3320866006-0 no Contrato Social da sociedade POUSADA DAS FLORES LTDA, face ter sido este o ato deferido em 24/05/2010 pela Julgadora Singular Sra. Martha Fernandes Ramos. Intime-se a sociedade para devolver as cópias do Aditivo Contratual que foram indevidamente registradas.CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.DROGARIA HYPER DROGAS BM LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente desarquivamento do Distrato Social, registrado em 01/06/2010 sob o n° 2034068, tendo em vista a insuficiência na documentação juntada pela empresa Recorrida, conforme rezam o art. 415, inciso III, alínea “b” da Instrução Normativa da Receita da Fazenda do Brasil de n° 971, publicada no Diário Oficial da união de 17.11.2009, e o art. 1° da IN 105 do DNRC, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nBANCO BTG PACTUAL S.A.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29/04/2010, registrada em 31/05/2010 sob o n° 2033759, tendo em vista a flagrante violação do art. 10, inciso X, alínea c da Lei nº 4.595/64 e a IN 32/91 do DNRC, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.: TRADUTORA PÚBLICA NADIA EVANGELOS FRANGOULIDIS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar no sentido da aplicação da pena de multa à Tradutora Pública NADIA EVANGELOS FRANGOULIDIS, nos termos do art. 15 do Decreto nº 13.609/43. Conforme o art. 24 do Decreto n° 13.609/43, pela natureza da infração, entendo que a multa tenha o valor de R 65,00, correspondente ao valor mínimo previsto no Decreto, corrigido e atualizado na forma da Lei. De acordo com o § 1° do art. 26 do Decreto n° 13.609/43, se não houver recurso da Tradutora Pública, o não pagamento da multa no prazo de até 8 dias da publicação da Decisão importará na suspensão da Tradutora. Conforme o § 4º do art. 26 do Decreto n° 13.609/43, a Tradutora Pública NADIA EVANGELO FRANGOULIDIS deverá ser demitida se não satisfizer no prazo de 6 meses o pagamento da multa que lhe tenha sido imposta. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\n: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.TRADUTOR PÚBLICO ANTÔNIO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROdecidiu, por unanimidade, votar no sentido da aplicação da pena de multa ao Tradutor Público ANTÔNIO MONTEIRO GIMARÃES FILHO no valor de R 65,00, de acordo com o precedente contido no processo nº E- 11/50.713/2009, tendo em vista que o Tradutor já foi submetido ao rigor dos arts. 15, 24 e 26 do Decreto 13.609/43 em Decisão do Plenário do dia 11 de agosto de 2010, publicada no D.O/RJ do dia 16/08/2010. \r\nId: 1022709. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1023059": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Angela Maria Lopes Dias que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1023059\r\n"
        ],
        "1023336": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nAos quinze dias do mês de setembro de 2010, realizou-se mais uma Assembléia Geral Ordinária do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE, no auditório do 20º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado na Rua da Ajuda, nº 05 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com a seguinte pauta: 01 - Análise e discussão sobre a existência do Decreto nº 34.787, de 05 de fevereiro de 2004, que altera o art. 5º, parágrafo único do Regimento Interno do CEPDE. Documento este informado pelo Sr. Anderson Lopes em pleno Processo Eleitoral da Sociedade Civil. 2 - Análise da situação da instituição SOLAZER frente à aceitação ou não do referido Decreto publicado. 3 - Elaboração do edital para preenchimento das vagas em aberto para representação da sociedade civil (01 vaga na área de deficiência visual e 02 vagas na área de patologia). 4 - Definição da melhor data para a Posse dos novos conselheiros da sociedade civil. 5 - Informes e assuntos gerais. Há esclarecimento e comprovação a respeito dos itens 01 e 02, sendo também aprovado o edital de convocação para eleição complementar da sociedade civil para preenchimento de 01 vaga na área de deficiência visual e 02 vagas na área de patologias. Quanto a posse dos novos conselheiros, a data escolhida foi o dia 29 de setembro do ano corrente, no auditório do 20º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado na Rua da Ajuda, nº 05 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Foram dados vários informes, às dezesseis horas e trinta minutos, o Presidente encerra a Assembléia e eu Domingas Serafina Coelho Rocha, lavro esta ata que após aprovação vai por mim assinada e pelo presidente. As demais assinaturas, dezesseis conselheiros e oito visitantes constam em livro próprio. - Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2010.\r\nWalcenir Souza Lima\r\nPresidente\r\nDomingas S. Coelho Rocha\r\nSecretária\r\nId: 1023336\r\n"
        ],
        "1023380": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, José Carlos de Mattos Reis, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, Antônio Uostom Borges Germano, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Marcello de Rezende Lourenço e Janaína Sant'anna Barros da Silva.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Ivan da Silva Luciano, Delfim da Silva Santos Neto, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 32ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18.08.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ nºs 03/343281/2005, 03/344686/2005, 03/369821/2005 e 03/613101/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.2:\r\n3.2.Processo da PMRJ n° 03/352448/2005.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMRJ nºs 03/674502/2005, 03/557415/2005, 03/327256/2005, 03/300549/2005 e 03/310540/2005.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.4:\r\n3.4.Processo da PMRJ nº 03/503984/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos da PMRJ n°s 03/340608/2004, 03/340609/2004, 03/523609/2004 e 03/762245/2005.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos da PMRJ nºs 03/363701/2003, 03/529173/2004, 03/305968/2005, 03/316543/2005, 03/522446/2005, 03/556584/2005 e 03/721778/2005.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.7:\r\n3.7.Processo da PMRJ n° 03/309527/2005.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada , originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E-40179802, por infringência às disposições dos arts. 165, c/c o 161 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme processo consignado no item 3.8:\r\n3.8.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/372570/2009.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada , originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C-31087097, por infringência à disposição do art. 252, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme processo consignado no item 3.9:\r\n3.9.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/232644/2010.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos da PMRJ nºs 03/364293/2005, 03/552583/2005 e 03/763558/2005.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11. Processos da PMRJ n°s 03/353504/2005 e 03/581847/2005.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/509495/2008, E- 12/518551/2008, E-12/306473/2009 e E-12/549842/2009.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Adailton de Araújo Ferreira, , decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições do artigo 261, §1º do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.13:\r\n3.13.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/303081/2008.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processos da PMRJ n°s 03/346240/2005, 03/334009/2005, 03/331291/2005, 03/319595/2005 e 03/332781/2005.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processos da PMRJ nºs 03/354701/2003, 03/357991/2003, 03/360532/2003 e 03/374047/2003 - DETRAN/RJ nº E- 12/358721/2007.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.16:\r\n3.16.Processo da PMRJ n° 03/357033/2003.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus res pectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17.Processo da PMDC n° 509/2007 - PMBP nº 191/2009 - PMCG nº 50/2009.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18.Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/123272/4000/2006 e E- 09/123273/4000/2006.\r\nRelator: Dr.Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1023380\r\n"
        ],
        "1023381": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 40 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 40 min.\r\n13 h e 41 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Angela Christina de Castro Pacheco, Newton Soares, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, Antônio Uostom Borges Germano, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Delfim da Silva Santos Neto, Marcello de Rezende Lourenço e Janaína Sant'anna Barros da Silva.\r\nBiracy Sá Valdez, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Ivan da Silva Luciano, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 34ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 01.09.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/32581/4110/2006 e E- 12/214219/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/041392/4110/2006, E- 12/507929/2008 e E-12/577322/2008.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMN nºs 040/209075/2009, 040/031343/2009, 040/001527/2010 e 040/031688/2010.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.4:\r\n3.4.Processo da PMN n° 040/031400/2010.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos da PMRJ nºs 03/384132/2003, 03/327990/2003 e 03/317575/2004.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/016922/4110/2006, E- 12/507928/2008, E-12/243389/2009 e E-12/363161/2009.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/290594/2009 - DER/RJ nºs E- 17/303952/2007 e E-17/331257/2008 - PMRJ nº 03/560819/2004.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n3.8.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/250829/2008.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/362342/2008 e E- 12/366575/2009.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10.Processo da PMME n° 04014/2010.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/336644/2008 - PMME nº 04238/2010.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processos da PMRJ nºs 03/308785/2004 e 03/323031/2004.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.13:\r\n3.13.Processo da PMRJ n° 03/336266/2004.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processos da PMRJ nºs 03/359402/2005, 03/610017/2005, 03/612826/2005 e 03/614374/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.15:\r\n3.15.Processo da PMRJ n° 03/524168/2005.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16.Processos da PMRJ n°s 03/331284/2005, 03/324769/2005 e 03/325358/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17.Processos da PMRJ n°s 03/335525/2005 e 03/335603/2005.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18.Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/028136/4110/2006 e E- 12/348874/2007 - PMN nº 040/201488/2009.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.19:\r\n3.19.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/369900/2009.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1023381\r\n"
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        "1023382": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            " \r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, José Carlos de Mattos Reis, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Delfim da Silva Santos Neto, Marcello de Rezende Lourenço, Daniele Kirk e Antônio Uostom Borges Germano.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 35ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08.09.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMN n°s 31282/2010 e 31283/2010.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2.\r\n3.2.Processos da PMN nºs 36505/2009, 200004/2010 e 30448/2010.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMRJ nºs 03/365555/2005, 03/324803/2005, 03/344697/2005, 03/334443/2005 e 03/334162/2005.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processo da PMNI nº 1722/2008 - PMRO nº 265/2010 - DETRAN nº E-12/369972/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processo da PMRJ nº 03/390148/2005 - DETRAN nº E- 12/371203/2009.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do DER/RJ nºs E-17/329643/2008, E-17/305632/2009, E-17/305633/2009 e E-17/305634/2009.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. LUIZ CLÁUDIO DE SETA RIBEIRO, , por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.7: \r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/338257/2009.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n3.8.Processo do DER/RJ nº E-17/338632/2007.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.9:\r\n3.9.Processo do DETRAN/RJ n° E-09/65230/4110/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos da PMN nºs 33669/2009, 36554/2009, 36556/2009 e 36557/2009.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. YONNE FERNANDES PINEIRO ALVES, , com fundamento no Parecer CETRAN/RJ nº 21-A/2001; consignado no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/485878/2007.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.12:\r\n3.12.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/506768/2008.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos do DETRAN nºs E-12/310938/2009 e E- 12/312113/2009.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Senhor ALESSANDRO HERDY, porquanto reconhecido o procedimento de IDENTIFICAÇÃO DO REAL INFRATOR, eximindo-o, assim, dos efeitos da penalidade decorrente da autuação registrada no auto de infração nº C-30530224; restando, assim, responsabilizado pelos efeitos da infringência à disposição do art. 244, inciso I, do CTB (penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e demais efeitos decorrentes), o Senhor FÁBIO LUIZ AUGUSTO DA SILVA, conforme DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, verificada no processo consignado no item 3.14:\r\n3.14.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/487981/2007.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.15:\r\n3.15.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/281811/2008.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.16:\r\n3.16.Processo da PMR n° 0484/2009.\r\nRelator: Dr.Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Senhor HUGO CAVALCANTE NOGUEIRA, em síntese, no sentido de (pontuação, penalidades e encargos pecuniários) do O- 28832543”, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.17:\r\n3.17.Processo da PMME nº 4283/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Senhor MARCELO MARTINS SOARES, habilitado na categoria “D” (CNH reg. nº 00567816877), , no sentido de “CANCELAR OS EFEITOS (pontuação, penalidades e encargos pecu; mantendo-se, consequentemente, “as sequelas do Auto de Infração nº E40141028, no que se refere ao Sr. PAULO AFONSO DELGADO ARAÚJO, alusivo ao veículo placa KOZ 1609, GM/KADETT” (flagrado na sua condução e incurso nas cominações do art. 165 do CTB); correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\nE-12/482679/2009 (omitido na ata da 35ª sessão ordinária de 08.09.2010).\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\nO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO -DE IGUABA GRANDE - PROCESSO N E-12/CETRAN/RJ150003/2010.\r\nEm cumprimento a Resolução CONTRAN nº 296, de 08 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito -, ao analisar a documentação remetida através do OFÍCIO GP Nº 35, de 16 de junho de 2010, FIRMADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - Oscar Magalhães -, que ensejou o processo nº E-12/CETRAN/RJ150003/2010, acrescido dos ofícios nºs 35, 36 e 81, datados de 16 de junho e 04 de agosto, respectivamente, de 2010, firmados pelo Ilustríssimo Senhor José Marins, Diretor da Diretoria de Trânsito, relator Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante do município de Niterói, porquanto constatada a sua regularidade, uma vez ultimada a sua instrução, CONCLUIU pela realização de INSPEÇÃO TÉ DIRETRAN (órgão vinculado à estrutura da Secretaria de Governo) , no sentido de ser conhecida fisicamente a sua estrutura organizacional e a capacidade de instalação para o exercício das competências legais pertinentes às atividades de engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito; bem assim da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. POR CONSEGUINTE, os ilustres Conselheiros Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - presidente do CETRAN/RJ - e o Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano - representante da PMERJ -, promoveram INSPEÇÃO TÉCNICA NA DIRETRAN, oportunidade em que conheceram todas as dependências do referido órgão executivo de trânsito municipal e da JARI, e após conhecerem, pessoalmente, os servidores ali atuantes (exceção aos participantes do Curso de Legislação de Trânsito, que estava sendo realizado pelo DENATRAN no Hotel OK, localizado na rua Senador Dantas, nº 24, Centro/RJ), ministraram duas palestras; proferida pelo Dr. Damasceno, CONHECENDO E INTERPRETANDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO”, com ênfase na composição e competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e na responsabilidade administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores respectivamente empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito proferida pelo Cel. PM Germano, respeitante a “POLÍCIA OSTENSIVA E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL”, com ênfase no policiamento ostensivo de trânsito e na necessidade da interação dos procedimentos de fiscalização e operação do trânsito O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -fundamentado nos relatórios conclusivos concernentes à documentação apresentada pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande e a inspeção técnica realizada, constituídos no processo nº E-12/CETRAN/RJ150003/2010, apresentados pelos Conselheiros Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói -, Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano - representante da PMERJ - e o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ, E CONCLUIU, à unanimidade, IRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO -DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, e a consequente remessa de cópia ao Prefeito Municipal, sobretudo ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO -porquanto comprovado que a sua estrutura organizacional reúne as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação, e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1023382\r\n"
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        "1023462": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MEIO DE CULTURABIONOVA PRODUTOS DE LABORAT, nos itens 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 14, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45 e 47, INTERJET COMERCIAL LTDAINTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIF, nos itens 05, 11, 12, 15, 19, 24, 28 e 38, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/R 26.532,07 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e dois reais e sete centavos).\r\nId: 1023462\r\n"
        ],
        "1023541": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR. Detentoras dos Registros: BIMED BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA-MECAUMAQ INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDAFICA COM. E REP. LTDACENTRO OESTE HOSPITALAR LTDA, nos itens 02, 04 e 05, RCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME, nos itens 11 e 17, PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no item 14, RENASCER IND COM DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/004.511/2009R 1.034.814,53 (um milhão, trinta e quatro mil oitocentos e quatorze reais e cinq\r\nId: 1023541\r\n"
        ],
        "1023542": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MDICO (SONDA URETRAL DE FOLLEY COM NUMERAÇÃO DIVERSA),RCIO E SERVIÇOS LTDAFICA COM. E REP. LTDA VENANCIO PRODUTOS FARMAC, nos itens 04, 05, 06 e 08, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/008.468/2009 (quatrocentos e trinta e seis mil trezentos e trinta reais).\r\nId: 1023542\r\n"
        ],
        "1023585": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAos dois dias do mês de setembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Wallace de Souza Ferreira, RG. n° 11518476-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Hugo Bastos dos Santos, RG. nº 07906487-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 7046/2009. Rodrigo Carlos Matheus Eugênio, RG. n° 12089170-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Ricardo Tinoco Rosa, RG. n° 10455128-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcio Nascimento de Souza, RG. n° 10435519-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/009. Carlos Márcio Santos Juliace, RG. n° 08228344-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Lindemberg Correa da Silva Junior, RG. n° 21818011-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Robson da Silva, RG. nº 20816500-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Ronaldo Vieira, RG. nº 11490973-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Alexsandro Sathiago Sampaio, RG. nº 20048781-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Jader Henrique Areas Almeida, RG. nº 20031070-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. João Carlos dos Santos, RG. nº 11644462-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Erick Gomes de Oliveira, RG. nº 10315487-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. José Carlos Aurélio Barbosa, RG. nº 08322077-2. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Adilson Leal de Souza “ou”, RG. nº 05532837-1. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Adriano de Paula Barbosa, RG. nº 27132505-2. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcus Vinicius da Costa Ferreira, RG. nº 13045546-2. Favorável á Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e, de ofício, nº 6706/08 e nº 7046/09. Herval Junior Santana Gomes, RG. nº 11398093-2. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Indulto Humanitário). José Magno da Silva Gonzaga, RG. nº 21138306- 2. Contrário á Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/006, nº 6294/2007 e nº 7046/2009. Gerson do Carmo Araujo de Souza, RG. nº 07204928-1. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Sebastião Nascimento Pereira Filho, RG. nº 07445083-4. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto nº 7046/2009. Marcos Mendonça dos Santos, RG. nº: 08898358- 0. Favorável, por maioria, ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/08 e Contrário ao Indulto do Decreto n º 5993/2006. Sebastião Ferreira da Silva, RG. nº 09049702-5. Favorável, por maioria, á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Wellington da Silva Almeida, RG. nº 12080779-7. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Diego Felipe Menezes Vianna, RG. nº 21207485-0. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Roberto Melo Cairuz, RG. nº 10676096-0. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício, nº 6294/2007 e nº 7046/2009. Júlio de Tulio Júnior, RG. nº 09702373-3. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ronaldo Cardoso de Oliveira, RG. nº 08449881-5. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Laurindo Ferreira Neto, RG. nº 03139806-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Laercio Conceição de Matos, RG. nº 13450373-9. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Sérgio da Silva Cardoso, RG. nº 09595370-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41339/2010 referente à Joerte Picanço Maia Júnior, RG. nº 08982615-0. Finalmente o Senhor Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; sessões extraordinárias: ; Indulto Decreto nº 2838/98: ; Indulto Decreto nº 4495/2002: Indulto Decreto nº 5295/2004: indulto Decreto nº 5993/2006: ; indulto Decreto nº 6706/2008: Comutação (Decretos Diversos): ; Indulto Individual: ; cerimônia de indulto condicional:Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 1023585\r\n"
        ],
        "1023605": [
            "2010-09-29 00:00:00",
            "DA CRIANÇA \r\nE O ADOLESCENTE\r\nAos vinte e cinco dias do mês agosto de dois mil e dez, às dez horas e vinte minutos, no auditório do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, número cinco, décimo primeiro andar, foi iniciada a reunião do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA, com a presença dos conselheiros titulares, suplentes e convidados, cujos nomes e assinaturas constam no livro de presença e com a pauta: Informes Gerais; Designação da Secretária da Mesa Diretora; Designação dos Representantes das Comissões; Designação do Representante do SIPIA; calendário de visitação às Unidades do DEGASE; Apresentação do Presidente do CEDCA sobre o tema: Panorama da Criança e do Adolescente no estado do Rio de Janeiro e Fundo para a Infância e Adolescência - FIA. A reunião contou com a presença dos órgãos e entidades: Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ, Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, Grupo Pela Vidda Niterói, Ministério Público Estadual, Movimento de Mulheres de São Gonçalo, Ordem dos Advogados do Brasil, Pastoral do Menor CNBB / CEIFA, Projeto Circo Baixada, Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Cultura e Secretaria de Estado de Educação. Os órgãos e entidades ausentes: Associação AMAR, Defensoria Pública Estadual, Instituto Girasol do Brasil, Poder Judiciário, Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, Secretaria de Estado de Segurança, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Dando continuidade, o Presidente, Ricardo Henriques, explicou que a opção por uma posse mais simples podia ser explicada pela necessidade de dar continuidade aos trabalhos interrompidos por questões sucessórias. O Presidente afirmou que mais importante que produzir ritos solenes seria começar o trabalho e dar resolubilidade a esse processo. Dando início aos informes, foi lido ofício informando sobre o seminário no dia oito de setembro, acerca dos vinte anos do ECA e que será realizado na EMERJ. O Presidente declarou ser de seu agrado já estar na presidência assumindo uma agenda, que privilegia a discussão de conteúdo. Proferiu a leitura de outro ofício acerca do seminário sobre discussão da adoção que ocorrerá no dia vinte e sete de agosto. Foi lido o convite, destinado aos conselheiros, para participarem da III Jornada sobre violência familiar contra crianças e adolescentes, promovida pela UFRJ. O Presidente informou que a Sra. Kátia Barghigiani, foi convidada a ocupar o cargo de Secretaria Executiva do CEDCA. Passando ao primeiro ponto da pauta, Designação da Secretária da Mesa Diretora, O Presidente expôs o seu desejo de aumentar a nitidez da prioridade da infância e adolescência, dada pelo Governo do Estado e da sintonia com a sociedade civil e para colaborar nessa tarefa convidou a conselheira Teresa Cosentino, Presidente da FIA, para ocupar a Secretaria da Mesa Diretora, substituindo a conselheira Eliane Rocha que tanto contribuiu nos dois últimos meses de transição. O Presidente, passando a designar os conselheiros para as Comissões Permanentes, explicou que havia uma proposta inicial organizada da seguinte forma: Comissão de Administração, que terá a coordenação de Dulce Porto, será composta pela mesma conselheira, representando a Secretaria de Estado de Cultura, Laura Maria Vieira da Costa, representando Pela Vidda Niterói, Marisa Chaves de Souza, do Movimento de Mulheres em São Gonçalo, Nilcelene Moreira da Silva Costa, representando o Projeto Circo Baixada, Teresa Cosentino, representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e Sandro Pitthan Espínola, do Tribunal de Justiça. A Comissão de Políticas Públicas, coordenada por Maria de Fátima P. da Silva, representante da Pastoral do Menor, conta ainda com a colaboração de Regina Cavalcanti, representante da Secretária de Estado de Educação, Clayse Moreira da Silva, representante da Fundação Bento Rubião, Vânia Bonelli, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, Jaldicinéa de O. Santos, representando o Projeto Circo Baixada e Margarida Prado, pela OAB/RJ. A Comissão de Garantia de Direitos, coordenada pela conselheira representante da Defensoria Pública Estadual, Eufrásia Maria S. das Virgens e, composta por Esther Maria de Magalhães, representante da CRP/RJ, Eliana Augusta de Carvalho Athayde, pela Fundação Bento Rubião. Olinda Fabiani Cardoso Gil, representante da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, Sebastião Bernardino de Andrade, representante da Associação Beneficente AMAR e Derval de Oliveira Filho, representante da Secretaria de Estado Trabalho e Renda e, por fim, a Comissão de Comunicação e Articulação, coordenada pela conselheira Mônica Machado de O. Sá, pelo Movimento de Mulheres em São Gonçalo e que conta com a colaboração da Daniela Brando Pedras, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, Alexandre Azevedo de Jesus, pela Secretaria de Estado de Educação e Eliana Rocha Oliveira, representante da BEMFAM. O Vice Presidente, conselheiro Alexandre Nascimento, explicou que no ano de dois mil e nove foram realizadas as conferências, tendo como tema central a construção das diretrizes da política dos direitos humanos de crianças e adolescentes e o plano decenal e que, posteriormente o Fórum Estadual DCA e o CEDCA deram continuidade a discussão da política, realizando três reuniões. O conselheiro Alexandre defendeu a formalização e institucionalização desse grupo de trabalho, buscando a participação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos que já participam do CEDCA. O Presidente defendeu que a indicação dos membros do grupo de trabalho ocorra na próxima reunião de mesa-diretora e passando ao próximo ponto da pauta, Designação do Representante do SIPIA, expôs que, em conversa com o Ministro Paulo Vannuchi e Carmen de Oliveira, se comprometeu em acelerar o processo para reduzir a diferença com os outros estados e fazer um grande evento de retomada do sistema de registro e tratamento da informação sobre criança e adolescente. O Presidente designou a nova Secretária Executiva para acompanhar a conselheira Regina nos eventos e processos referentes ao SIPIA. O Vice Presidente defendeu a participação da conselheira Eliana Rocha. Sugestão aprovada pelos conselheiros presentes. O mesmo conselheiro explicou o processo de implantação do SIPIA no Estado do Rio de Janeiro e disse acreditar ser necessário um processo de adesão e, sobretudo, um processo de convencimento para a aceitação desse modelo. A conselheira Eliana Rocha explicou sobre a necessidade de recurso financeiro e humano para que o CEDCA venha a ocupar o lugar de liderança no citado processo e o Presidente informou que buscará atender as descritas necessidades desde que seja apresentado um projeto de implementação. O Presidente sugeriu que a próxima plenária seja realizada em um equipamento do Sistema DEGASE. O conselheiro Alexandre de Azevedo propôs fazer a primeira reunião na Escola de Gestão Paulo Freire, a segunda plenária no Educandário Santo Expedito e a terceira no CAI Baixada. O mesmo conselheiro ofereceu transporte e alimentação para os conselheiros visitantes. A plenária será aberta e a inscrição deve ser feita para garantir transporte. O Presidente defendeu a utilização do espaço da plenária para discussão de alguns conteúdos, para além do programático e do executivo, que alimentem o debate do CEDCA. Defendeu que o recorte da infância e adolescência passe a integrar, via CEDCA, como uma temática privilegiada nos territórios pacificados da cidade. Para dar início, o Presidente apresentou um pequeno panorama do perfil sócio, educacional e econômico da infância e adolescência no Estado do Rio de Janeiro. O recorte escolhido pelo palestrante foi de zero á dezessete anos e explicou existir uma queda da população infantil em razão do Brasil estar passando pela transição demográfica semelhante a européia. Obrigatoriamente a informação do envelhecimento da população que traz o tema da previdência social. A questão chave é a fragilidade da estrutura de serviços para prover com qualidade as necessidades da infância e adolescência que, segundo o palestrante, devemos redimensionar a qualitativamente e quantitativamente respeitando a transição demográfica e o envelhecimento da população. Gráficos foram utilizados pelo Presidente para demonstrar a referida transição demográfica que deve ser um dado na construção das políticas públicas setoriais. Dados demonstram uma recomposição familiar significativa com a indicação de mudanças dos arranjos familiares. Ao problematizar, se verificou que a pobreza está caindo na infância e a questão chave é que embora caindo, comparativamente está acima da média da região Sudeste. A distribuição da pobreza é fortemente concentrada na infância e deve ser levado em consideração a diferença entre brancos e negros, 67% negros e 35% brancos, discriminação no campo racial e etário. O palestrante expôs o progresso lento na educação infantil em comparação com a região Sudeste. Segundo o palestrante um dos indicativos da efetividade das políticas públicas voltadas à seara da infância adolescência é como o Estado acolhe a população na primeira infância, através das creches, buscando potencializar a capacidade de desenvolvimento cognitivo, inclusive com os seus rebatimentos com as habilidades não cognitivas. A taxa de analfabetismo caiu e, segundo o palestrante, um fenômeno específico que ocorre no Rio de Janeiro é o ingresso tardio no ensino formal que, por algum processo histórico, ocorre frente ao resto dos demais Estados. Ensino fundamental com taxa que indica progresso e com a defasagem de apenas 60% dos alunos concluírem o nono ano na idade correta. O levantamento acerca do ensino médio traz o dado importante que o Estado continua com taxas inferiores na comparação com a região Sudeste. A pesquisa indicou a ocorrência da gravidez precoce, tendo a indicação de maternidade em 6% da população entre 15 a 17 anos. A mesma pesquisa mostrou que 7% dessa população constituíram família e isso é uma tendência histórica. Ao finalizar, o Presidente informou que os dados objetivavam provocar a discussão e defendeu que se construa a rotina de apresentações. A conselheira Esther defendeu que a missão do CEDCA não deve ser apenas a de deliberar as políticas de proteção especial e sim a de garantir a proteção integral que pode se desdobrar em políticas especiais em razão de grandes fragilidades, mas, o horizonte são as políticas básicas que promovem a cidadania. O Presidente aplaudiu e convidou os demais conselheiros a fazerem o mesmo concordando com a afirmação da representante do CRP/RJ. A conselheira Marisa Chaves saldou a nova presidência e o compromisso público assumido pelas comissões. Pediu acesso aos dados, afirmando que a discussão deveria levar em consideração a questão de gênero em razão da entrada da mulher no mercado de trabalho, acrescido da questão das políticas autoritárias de natalidade que resultou na redução no número de crianças e no aumento de expectativa de vida que obriga a construção de políticas públicas voltadas ao público idoso. A conselheira Marisa afirmou que, mesmo tendo reduzido o número de criança por família e as mulheres, com maior nível de escolarização, engravidando cada vez mais tarde, devemos refletir e analisar de forma emancipa tória que tipo de políticas públicas queremos promover para não termos uma população envelhecida como tantos países europeus. A conselheira informou que outra crescente taxa é a de casais que a mulher chefia economicamente a casa. Outro dado importante é o de crianças vivendo com a família, não sendo os pais, devendo cotejar esses dados com os dados de ocorrência da violência doméstica. A conselheira Margarida elogiou a fala da antecessora e, informando ser uma representante da área jurídica, fez um discurso sobre a prioridade constitucional da criança e do adolescente. A mesma conselheira afirmou que, em evento sobre segurança pública, ocorrido na FIRJAN, não escutou o Presidente fazer referência a questão das crianças nos territórios ocupados. O Presidente explicou que muitas outras coisas não foram faladas no citado evento por convicção de que as violências e as taxas de mortalidade nos territórios atingem diretamente e indiretamente toda a população, a juventude, naquele momento, foi o segmento escolhido tendo como argumento o índice de mortalidade. A conselheira Eliana parabenizou os membros da nova Mesa Diretora e sugeriu que a conselheira Teresa solicitasse, para a realização do seu trabalho de confecção das atas, um programa de transcrição de gravação. O Presidente informou que a Petrobrás, em razão da ação movida pelo Ministério Público, resolveu não aportar recurso no Estado do Rio de Janeiro. A conselheira Marisa confirmou a informação, narrando que os gestores da empresa estão sendo processados pelo Ministério Público. O Presidente afirmou concordar com a postura da empresa diante do atual cenário e disse acreditar que outras empresas deverão tomar a mesmo posicionamento e sinalizou que teria uma reunião com o Procurador Geral do Ministério Público para tratar do tema. O Presidente deu por encerrada a reunião às doze horas e eu, Teresa Cristina Cosentino, Secretária nomeada pela Presidente, conselheira representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Presidente em vinte e cinco de agosto de dois mil e dez.\r\nRicardo Manuel dos Santos Henriques\r\nPresidente\r\nTeresa Cristina Cosentino \r\nSecretária\r\nId: 1023605\r\n"
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        "1023883": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor 468- 4Ivan de Oliveira Mello, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1023883\r\n"
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        "1024465": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "\r\nreferente a um elular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Claudio Gomes Ramos e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV de 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV de 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1024465\r\n"
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        "1025224": [
            "2010-09-29 00:00:00",
            " \r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Jorge de Oliveira Borges que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1025224\r\n"
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        "1025668": [
            "2010-09-30 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 188/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS. Detentoras dos Registros: EXFARMA LTDA, nos itens 02, 15, 20 e 37, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 05, 08, 17 e 30, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, nos itens 01, 04, 13, 16, 28, 29, 33, 36 e 38. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 121/2010. Processo nº E- 08/008.511/2009. Data de Assinatura: 21/09/2010. Valor total: R 454.218,62 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil duzentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).\r\nId: 1025668\r\n"
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        "1025709": [
            "2010-09-30 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 28.09.2010, através do(a) CI nº114/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/308774/2010, 05/DETRAN/RECDP/018313/2010 (Deferido);\r\nE12/530621/2010, 05/DETRAN/RECDP/017604/2010 (Indeferido);\r\nE12/543683/2010, 05/DETRAN/RECDP/008577/2010 (Deferido);\r\nE12/319791/2010, 05/DETRAN/RECDP/018202/2010 (Indeferido);\r\nE12/595468/2009, 05/DETRAN/RECDP/012076/2010 (Indeferido);\r\nPMBP/230/2010, 05/DETRAN/RECDP/000439/2010 (Indeferido);\r\nE12/309679/2010, 05/DETRAN/RECDP/017197/2010 (Deferido);\r\nE12/314490/2009, 05/DETRAN/RECDP/011864/2009 (Indeferido);\r\nE12/545538/2010, 05/DETRAN/RECDP/010258/2010 (Deferido);\r\nE12/545849/2010, 05/DETRAN/RECDP/010684/2010 (Indeferido);\r\nE12/524282/2010, 05/DETRAN/RECDP/017432/2010 (Indeferido);\r\nE12/256655/2010, 05/DETRAN/RECDP/010618/2010 (Indeferido);\r\nE12/223233/2009, 05/DETRAN/RECDP/009829/2010 (Indeferido);\r\nE12/275117/2010, 05/DETRAN/RECDP/008527/2010 (Indeferido);\r\nE12/543760/2010, 05/DETRAN/RECDP/008695/2010 (Indeferido);\r\nE12/552006/2010, 05/DETRAN/RECDP/017137/2010 (Indeferido);\r\nE12/237595/2010, 05/DETRAN/RECDP/010744/2010 (Indeferido);\r\nE12/550304/2009, 05/DETRAN/RECDP/011472/2010 (Indeferido);\r\nE12/298018/2008, 05/DETRAN/RECDP/010498/2010 (Indeferido);\r\nE12/551523/2010, 05/DETRAN/RECDP/016422/2010 (Deferido);\r\nE12/496825/2009, 05/DETRAN/RECDP/010151/2010 (Indeferido);\r\nE12/552351/2010, 05/DETRAN/RECDP/017462/2010 (Deferido);\r\nE12/225954/2010, 05/DETRAN/RECDP/011194/2010 (Indeferido);\r\nE12/251729/2010, 05/DETRAN/RECDP/010923/2010 (Indeferido);\r\nPMSG/714/2009, 05/DETRAN/RECDP/010819/2010 (Indeferido);\r\nE12/545338/2010, 05/DETRAN/RECDP/009787/2010 (Indeferido);\r\nPMBM/0177/2010, 05/DETRAN/RECDP/000342/2010 (Indeferido);\r\nE12/543473/2010, 05/DETRAN/RECDP/008332/2010 (Deferido);\r\nE12/537687/2009, 05/DETRAN/RECDP/018158/2010 (Deferido);\r\nE12/552095/2010, 05/DETRAN/RECDP/017260/2010 (Indeferido);\r\nE12/302867/2010, 05/DETRAN/RECDP/017091/2010 (Deferido);\r\nE12/551563/2010, 05/DETRAN/RECDP/016519/2010 (Indeferido);\r\nE12/365873/2009, 05/DETRAN/RECDP/007668/2009 (Deferido);\r\nE12/317118/2010, 05/DETRAN/RECDP/017913/2010 (Deferido);\r\nE12/234240/2010, 05/DETRAN/RECDP/000527/2010 (Indeferido); e\r\nE12/670266/2010, 05/DETRAN/RECDP/014434/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/371372/2009, 05/DETRAN/RECDP/014661/2009 (Deferido);\r\nE12/454062/2010, 05/DETRAN/RECDP/008493/2010 (Indeferido);\r\nE12/314520/2010, 05/DETRAN/RECDP/017095/2010 (Deferido);\r\nE12/540926/2009, 05/DETRAN/RECDP/010665/2010 (Indeferido);\r\nE12/485094/2008, 05/DETRAN/RECDP/009831/2010 (Indeferido);\r\nE12/321219/2009, 05/DETRAN/RECDP/012113/2009 (Indeferido);\r\nE12/545267/2010, 05/DETRAN/RECDP/009569/2010 (Deferido);\r\nE12/301887/2009, 05/DETRAN/RECDP/018366/2010 (Indeferido);\r\nE12/506262/2010, 05/DETRAN/RECDP/017844/2010 (Deferido);\r\nE12/544500/2010, 05/DETRAN/RECDP/008955/2010 (Deferido);\r\nE12/551524/2010, 05/DETRAN/RECDP/016428/2010 (Deferido);\r\nE12/386121/2008, 05/DETRAN/RECDP/017466/2010 (Deferido);\r\nE12/313370/2010, 05/DETRAN/RECDP/017126/2010 (Indeferido);\r\nE12/545214/2010, 05/DETRAN/RECDP/009361/2010 (Indeferido);\r\nE12/549508/2010, 05/DETRAN/RECDP/014666/2010 (Deferido);\r\nE12/544575/2010, 05/DETRAN/RECDP/009086/2010 (Indeferido);\r\nE12/552492/2010, 05/DETRAN/RECDP/017648/2010 (Deferido);\r\nE12/316576/2010, 05/DETRAN/RECDP/018361/2010 (Deferido);\r\nE12/270655/2008, 05/DETRAN/RECDP/017156/2010 (Deferido);\r\nE12/545312/2010, 05/DETRAN/RECDP/009720/2010 (Indeferido);\r\nE12/284479/2010, 05/DETRAN/RECDP/010655/2010 (Indeferido);\r\nE12/281166/2010, 05/DETRAN/RECDP/010271/2010 (Deferido);\r\nE12/312879/2010, 05/DETRAN/RECDP/016870/2010 (Indeferido);\r\nE12/295783/2010, 05/DETRAN/RECDP/018000/2010 (Deferido);\r\nE12/243790/2010, 05/DETRAN/RECDP/016415/2010 (Deferido);\r\nE12/544624/2010, 05/DETRAN/RECDP/009161/2010 (Deferido);\r\nE12/316950/2010, 05/DETRAN/RECDP/018065/2010 (Indeferido);\r\nE12/551538/2010, 05/DETRAN/RECDP/016483/2010 (Indeferido);\r\nE12/366132/2009, 05/DETRAN/RECDP/007980/2009 (Deferido);\r\nE12/309590/2010, 05/DETRAN/RECDP/017360/2010 (Indeferido);\r\nE12/365465/2009, 05/DETRAN/RECDP/007092/2009 (Deferido);\r\nE12/543149/2010, 05/DETRAN/RECDP/007820/2010 (Indeferido);\r\nE12/544594/2009, 05/DETRAN/RECDP/008168/2010 (Indeferido);\r\nE12/512038/2010, 05/DETRAN/RECDP/016341/2010 (Indeferido);\r\nE12/268099/2010, 05/DETRAN/RECDP/000566/2010 (Indeferido);\r\nE12/512459/2010, 05/DETRAN/RECDP/011245/2010 (Indeferido);\r\nE12/289149/2010, 05/DETRAN/RECDP/012220/2010 (Indeferido);\r\nE12/503608/2010, 05/DETRAN/RECDP/010788/2010 (Deferido);\r\nE12/370024/2009, 05/DETRAN/RECDP/012868/2009 (Indeferido);\r\nE12/543749/2010, 05/DETRAN/RECDP/008681/2010 (Deferido);\r\nE12/367989/2009, 05/DETRAN/RECDP/010702/2009 (Deferido);\r\nE12/277128/2010, 05/DETRAN/RECDP/008843/2010 (Indeferido);\r\nE12/543464/2010, 05/DETRAN/RECDP/008311/2010 (Deferido); e\r\nE12/265087/2010, 05/DETRAN/RECDP/017572/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/371291/2009, 05/DETRAN/RECDP/014555/2009 (Deferido);\r\nE12/543172/2010, 05/DETRAN/RECDP/007847/2010 (Deferido);\r\nE12/543139/2010, 05/DETRAN/RECDP/007806/2010 (Indeferido);\r\nE12/251728/2010, 05/DETRAN/RECDP/010987/2010 (Indeferido);\r\n03/01/129115/2010, 05/DETRAN/RECDP/011299/2010 (Indeferido);\r\nE12/544594/2010, 05/DETRAN/RECDP/009111/2010 (Deferido);\r\nE12/370052/2009, 05/DETRAN/RECDP/012897/2009 (Deferido);\r\nE12/309698/2010, 05/DETRAN/RECDP/017349/2010 (Indeferido);\r\nE12/543925/2010, 05/DETRAN/RECDP/008767/2010 (Indeferido);\r\nE12/295110/2008, 05/DETRAN/RECDP/000467/2010 (Deferido);\r\nE12/271834/2010, 05/DETRAN/RECDP/008180/2010 (Indeferido);\r\nE12/365467/2009, 05/DETRAN/RECDP/007094/2009 (Deferido);\r\nE12/366130/2009, 05/DETRAN/RECDP/007978/2009 (Deferido);\r\nE12/295626/2008, 05/DETRAN/RECDP/010095/2010 (Indeferido);\r\nE12/545027/2010, 05/DETRAN/RECDP/009190/2010 (Indeferido);\r\nE12/544479/2010, 05/DETRAN/RECDP/008926/2010 (Indeferido);\r\nE12/246289/2010, 05/DETRAN/RECDP/017247/2010 (Indeferido);\r\nE12/543471/2010, 05/DETRAN/RECDP/008329/2010 (Indeferido);\r\n03/747155/2006, 05/DETRAN/RECDP/017740/2010 (Deferido);\r\nE12/313236/2010, 05/DETRAN/RECDP/017609/2010 (Indeferido);\r\nE12/534662/2009, 05/DETRAN/RECDP/018304/2010 (Deferido);\r\nE12/275118/2010, 05/DETRAN/RECDP/008528/2010 (Deferido);\r\nE12/277762/2010, 05/DETRAN/RECDP/009315/2010 (Indeferido);\r\nE12/282088/2010, 05/DETRAN/RECDP/010093/2010 (Indeferido);\r\nE12/509458/2010, 05/DETRAN/RECDP/010627/2010 (Indeferido);\r\nE12/545126/2010, 05/DETRAN/RECDP/009310/2010 (Indeferido);\r\nE12/311826/2010, 05/DETRAN/RECDP/017246/2010 (Deferido);\r\nE12/364654/2009, 05/DETRAN/RECDP/006035/2009 (Deferido);\r\nE12/524257/2010, 05/DETRAN/RECDP/017438/2010 (Indeferido);\r\nE12/329424/2009, 05/DETRAN/RECDP/015684/2009 (Deferido);\r\nE12/308653/2010, 05/DETRAN/RECDP/017083/2010 (Deferido);\r\nE12/544423/2010, 05/DETRAN/RECDP/008829/2010 (Deferido); e\r\nE12/311326/2010, 05/DETRAN/RECDP/017608/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 28.09.2010, através do(a) CI nº114/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/272050/2010, 05/DETRAN/RECDP/008172/2010 (Indeferido);\r\nE12/210838/2010, 05/DETRAN/RECDP/004841/2010 (Indeferido);\r\nE12/294969/2010, 05/DETRAN/RECDP/013602/2010 (Indeferido);\r\nE12/545916/2010, 05/DETRAN/RECDP/011015/2010 (Deferido);\r\nPMC/2247/07, 05/DETRAN/RECDP/009285/2010 (Deferido);\r\nE12/295665/2010, 05/DETRAN/RECDP/014478/2010 (Deferido);\r\nE12/542426/2010, 05/DETRAN/RECDP/007389/2010 (Deferido);\r\nE12/543954/2010, 05/DETRAN/RECDP/008774/2010 (Indeferido);\r\nE12/284399/2010, 05/DETRAN/RECDP/000498/2010 (Indeferido);\r\nE12/507377/2008, 05/DETRAN/RECDP/016388/2010 (Indeferido);\r\nE12/543959/2010, 05/DETRAN/RECDP/008780/2010 (Indeferido);\r\nE12/294838/2009, 05/DETRAN/RECDP/000252/2010 (Indeferido);\r\nE12/549360/2010, 05/DETRAN/RECDP/014253/2010 (Indeferido);\r\nE12/544422/2010, 05/DETRAN/RECDP/008828/2010 (Indeferido);\r\nE12/243927/2010, 05/DETRAN/RECDP/016393/2010 (Indeferido);\r\nE12/263432/2010, 05/DETRAN/RECDP/011418/2010 (Indeferido);\r\nE12/537883/2010, 05/DETRAN/RECDP/004774/2010 (Deferido);\r\nE09/258/4024/2005, 05/DETRAN/RECDP/032424/2006 (Indeferido);\r\nE12/542168/2010, 05/DETRAN/RECDP/007096/2010 (Indeferido);\r\nE12/550836/2010, 05/DETRAN/RECDP/015691/2010 (Indeferido);\r\nE12/207686/2010, 05/DETRAN/RECDP/011182/2010 (Indeferido);\r\nE12/544470/2010, 05/DETRAN/RECDP/008917/2010 (Indeferido);\r\nE12/253056/2010, 05/DETRAN/RECDP/010973/2010 (Deferido);\r\nE12/543511/2010, 05/DETRAN/RECDP/008398/2010 (Indeferido);\r\nE12/299160/2010, 05/DETRAN/RECDP/014725/2010 (Indeferido);\r\nE12/538103/2010, 05/DETRAN/RECDP/004934/2010 (Indeferido);\r\nE12/545231/2010, 05/DETRAN/RECDP/009455/2010 (Indeferido);\r\nE12/230454/2010, 05/DETRAN/RECDP/000243/2010 (Indeferido);\r\nE12/543181/2010, 05/DETRAN/RECDP/007876/2010 (Indeferido);\r\nE12/509406/2008, 05/DETRAN/RECDP/009895/2010 (Indeferido);\r\nE12/551992/2010, 05/DETRAN/RECDP/017113/2010 (Indeferido);\r\nE12/277029/2008, 05/DETRAN/RECDP/009932/2010 (Indeferido);\r\nE12/370697/2009, 05/DETRAN/RECDP/013853/2009 (Indeferido);\r\nE12/545098/2010, 05/DETRAN/RECDP/009230/2010 (Indeferido);\r\nE12/542318/2010, 05/DETRAN/RECDP/007311/2010 (Indeferido);\r\nE12/542517/2010, 05/DETRAN/RECDP/007519/2010 (Indeferido);\r\nE12/543693/2010, 05/DETRAN/RECDP/008587/2010 (Indeferido);\r\nE12/367904/2009, 05/DETRAN/RECDP/010513/2009 (Indeferido);\r\nE12/368053/2009, 05/DETRAN/RECDP/010825/2009 (Indeferido);\r\nE12/240859/2010, 05/DETRAN/RECDP/000506/2010 (Deferido);\r\nE12/283810/2010, 05/DETRAN/RECDP/010112/2010 (Indeferido);\r\nE12/309285/2010, 05/DETRAN/RECDP/017347/2010 (Indeferido);\r\nE12/542569/2010, 05/DETRAN/RECDP/007585/2010 (Indeferido);\r\nE09/004958/4110/2004, 05/DETRAN/RECDP/017167/2010 (Indeferido);\r\nPMIP/1549/2009, 05/DETRAN/RECDP/017380/2009 (Deferido);\r\nE12/544467/2010, 05/DETRAN/RECDP/008914/2010 (Indeferido);\r\nE12/366666/2009, 05/DETRAN/RECDP/008742/2009 (Deferido);\r\nE12/545131/2010, 05/DETRAN/RECDP/009318/2010 (Indeferido);\r\nE12/266900/2009, 05/DETRAN/RECDP/010135/2010 (Indeferido);\r\nE12/254845/2010, 05/DETRAN/RECDP/014803/2010 (Indeferido);\r\nE12/550877/2010, 05/DETRAN/RECDP/015738/2010 (Indeferido);\r\nE12/367288/2009, 05/DETRAN/RECDP/009553/2009 (Indeferido);\r\nE12/355909/2009, 05/DETRAN/RECDP/010933/2010 (Indeferido);\r\nE12/334766/2009, 05/DETRAN/RECDP/017475/2010 (Indeferido);\r\nPMCMAC/90015/2007, 05/DETRAN/RECDP/016356/2010 (Indeferido);\r\nE12/549302/2010, 05/DETRAN/RECDP/013990/2010 (Deferido);\r\nE12/544428/2010, 05/DETRAN/RECDP/008850/2010 (Indeferido);\r\nE12/543521/2010, 05/DETRAN/RECDP/008413/2010 (Indeferido);\r\nE12/245383/2009, 05/DETRAN/RECDP/016267/2010 (Deferido);\r\nE12/544534/2010, 05/DETRAN/RECDP/009017/2010 (Indeferido);\r\nE12/372128/2009, 05/DETRAN/RECDP/015623/2009 (Indeferido);\r\nE12/358972/2007, 05/DETRAN/RECDP/016313/2010 (Indeferido);\r\nE12/245833/2010, 05/DETRAN/RECDP/010157/2010 (Deferido);\r\nE12/311640/2010, 05/DETRAN/RECDP/017206/2010 (Indeferido);\r\nE12/299903/2009, 05/DETRAN/RECDP/010850/2010 (Indeferido);\r\nE12/372169/2009, 05/DETRAN/RECDP/015701/2009 (Indeferido);\r\nE12/513002/2010, 05/DETRAN/RECDP/012168/2010 (Deferido);\r\nE12/254459/2010, 05/DETRAN/RECDP/012089/2010 (Indeferido);\r\nE12/533092/2010, 05/DETRAN/RECDP/000088/2010 (Deferido); e\r\nE12/299363/2008, 05/DETRAN/RECDP/011471/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/533937/2010, 05/DETRAN/RECDP/001439/2010 (Deferido);\r\nE12/506840/2008, 05/DETRAN/RECDP/010425/2010 (Deferido);\r\nE12/541463/2010, 05/DETRAN/RECDP/006709/2010 (Indeferido);\r\nE12/540969/2010, 05/DETRAN/RECDP/005930/2010 (Indeferido);\r\nE12/543034/2010, 05/DETRAN/RECDP/007656/2010 (Indeferido);\r\nE12/369956/2009, 05/DETRAN/RECDP/012755/2009 (Indeferido);\r\nE12/301284/2010, 05/DETRAN/RECDP/014911/2010 (Indeferido);\r\nE12/543035/2010, 05/DETRAN/RECDP/007660/2010 (Indeferido);\r\nE12/549230/2010, 05/DETRAN/RECDP/013725/2010 (Indeferido);\r\nE12/551932/2009, 05/DETRAN/RECDP/000760/2010 (Indeferido);\r\nE12/542372/2010, 05/DETRAN/RECDP/007342/2010 (Indeferido);\r\nE12/213186/2010, 05/DETRAN/RECDP/016238/2010 (Indeferido);\r\nE12/529104/2010, 05/DETRAN/RECDP/005279/2010 (Deferido);\r\nE12/228231/2010, 05/DETRAN/RECDP/012755/2010 (Indeferido);\r\nE12/372130/2009, 05/DETRAN/RECDP/015625/2009 (Indeferido);\r\nE12/291661/2010, 05/DETRAN/RECDP/013200/2010 (Deferido);\r\nE12/506766/2008, 05/DETRAN/RECDP/009924/2010 (Deferido);\r\nE12/549431/2010, 05/DETRAN/RECDP/014462/2010 (Indeferido);\r\nE12/538292/2010, 05/DETRAN/RECDP/005072/2010 (Indeferido);\r\nE12/238691/2010, 05/DETRAN/RECDP/015627/2010 (Indeferido);\r\nE12/367088/2009, 05/DETRAN/RECDP/009273/2009 (Indeferido);\r\nE12/366850/2009, 05/DETRAN/RECDP/009025/2009 (Indeferido);\r\nE12/256276/2008, 05/DETRAN/RECDP/010175/2010 (Indeferido);\r\nE12/219660/2010, 05/DETRAN/RECDP/000236/2010 (Indeferido);\r\nE12/543660/2010, 05/DETRAN/RECDP/008542/2010 (Indeferido);\r\nE12/366713/2009, 05/DETRAN/RECDP/008793/2009 (Indeferido);\r\nE12/369232/2009, 05/DETRAN/RECDP/011745/2009 (Indeferido);\r\n4096/2010, 05/DETRAN/RECDP/014429/2010 (Indeferido);\r\nE12/542616/2010, 05/DETRAN/RECDP/007633/2010 (Deferido);\r\nE12/541446/2010, 05/DETRAN/RECDP/006662/2010 (Indeferido);\r\nE12/367541/2009, 05/DETRAN/RECDP/009941/2009 (Indeferido);\r\nE12/275175/2010, 05/DETRAN/RECDP/000209/2010 (Indeferido);\r\nE09/033327/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015009/2010 (Indeferido);\r\nE12/372606/2009, 05/DETRAN/RECDP/016045/2009 (Indeferido);\r\nE12/550879/2010, 05/DETRAN/RECDP/015745/2010 (Indeferido);\r\nE12/542040/2010, 05/DETRAN/RECDP/007087/2010 (Indeferido);\r\nE12/368587/2009, 05/DETRAN/RECDP/011098/2009 (Indeferido);\r\nE12/550703/2010, 05/DETRAN/RECDP/015524/2010 (Indeferido);\r\nE12/207931/2010, 05/DETRAN/RECDP/016216/2010 (Indeferido);\r\nE12/549403/2010, 05/DETRAN/RECDP/014368/2010 (Indeferido);\r\nE12/549208/2010, 05/DETRAN/RECDP/013667/2010 (Indeferido);\r\nE12/250095/2010, 05/DETRAN/RECDP/005523/2010 (Indeferido);\r\nE12/367108/2009, 05/DETRAN/RECDP/009298/2009 (Indeferido);\r\nE12/319873/2009, 05/DETRAN/RECDP/012056/2009 (Indeferido);\r\nE12/541550/2010, 05/DETRAN/RECDP/006846/2010 (Deferido);\r\nE12/542215/2010, 05/DETRAN/RECDP/007139/2010 (Indeferido);\r\nE12/517065/2010, 05/DETRAN/RECDP/016524/2010 (Indeferido);\r\nE12/549441/2010, 05/DETRAN/RECDP/014500/2010 (Indeferido);\r\nE12/210888/2010, 05/DETRAN/RECDP/003138/2010 (Indeferido);\r\nE12/544604/2010, 05/DETRAN/RECDP/009129/2010 (Deferido);\r\nE12/369427/2009, 05/DETRAN/RECDP/011916/2009 (Deferido);\r\nE12/372710/2009, 05/DETRAN/RECDP/016300/2009 (Indeferido);\r\nE12/336416/2009, 05/DETRAN/RECDP/011813/2010 (Deferido);\r\nE12/367945/2009, 05/DETRAN/RECDP/010595/2009 (Deferido);\r\nE12/256456/2009, 05/DETRAN/RECDP/011662/2010 (Indeferido); e\r\nE12/328724/2008, 05/DETRAN/RECDP/000539/2008 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/340140/2009, 05/DETRAN/RECDP/010785/2010 (Deferido);\r\nE12/548949/2010, 05/DETRAN/RECDP/013251/2010 (Indeferido);\r\nE12/302357/2010, 05/DETRAN/RECDP/015385/2010 (Indeferido);\r\nE12/542501/2010, 05/DETRAN/RECDP/007498/2010 (Indeferido);\r\nE12/369961/2009, 05/DETRAN/RECDP/012760/2009 (Indeferido);\r\nE12/542249/2010, 05/DETRAN/RECDP/007178/2010 (Indeferido);\r\nE12/542547/2010, 05/DETRAN/RECDP/007560/2010 (Deferido);\r\nE12/369098/2009, 05/DETRAN/RECDP/011556/2009 (Indeferido);\r\nE12/292192/2009, 05/DETRAN/RECDP/016492/2010 (Indeferido);\r\nE12/539851/2010, 05/DETRAN/RECDP/005309/2010 (Deferido);\r\nE12/228108/2010, 05/DETRAN/RECDP/012721/2010 (Indeferido);\r\nPMR/1610/2007, 05/DETRAN/RECDP/015580/2010 (Indeferido);\r\n03/621933/2007, 05/DETRAN/RECDP/013836/2010 (Indeferido);\r\nE12/550747/2010, 05/DETRAN/RECDP/015642/2010 (Indeferido);\r\nE12/366269/2009, 05/DETRAN/RECDP/008147/2009 (Deferido);\r\nE12/246367/2010, 05/DETRAN/RECDP/006268/2010 (Deferido);\r\nPMR/236/2010, 05/DETRAN/RECDP/017210/2010 (Indeferido);\r\nE12/304489/2010, 05/DETRAN/RECDP/016563/2010 (Indeferido);\r\nE12/227889/2009, 05/DETRAN/RECDP/006458/2010 (Indeferido);\r\nE12/276337/2010, 05/DETRAN/RECDP/008667/2010 (Indeferido);\r\nE12/364728/2009, 05/DETRAN/RECDP/006175/2009 (Deferido);\r\nE12/543666/2010, 05/DETRAN/RECDP/008551/2010 (Indeferido);\r\nE12/270620/2010, 05/DETRAN/RECDP/007985/2010 (Indeferido);\r\nE12/543472/2010, 05/DETRAN/RECDP/008331/2010 (Indeferido);\r\nE12/523638/2010, 05/DETRAN/RECDP/016235/2010 (Deferido);\r\nE12/255635/2009, 05/DETRAN/RECDP/015577/2010 (Indeferido);\r\nE12/310271/2009, 05/DETRAN/RECDP/002456/2010 (Indeferido);\r\nE12/254458/2010, 05/DETRAN/RECDP/012088/2010 (Indeferido);\r\nE12/482669/2008, 05/DETRAN/RECDP/009220/2010 (Deferido); e\r\nE12/546091/2010, 05/DETRAN/RECDP/011171/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 28.09.2010, através do(a) CI nº114/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/501947/2009, 05/DETRAN/RECDP/000288/2009 (Indeferido);\r\nE12/315426/2008, 05/DETRAN/RECDP/000341/2010 (Deferido);\r\nCPTRANS/5081/2009, 05/DETRAN/RECDP/013367/2009 (Indeferido);\r\nE12/273495/2009, 05/DETRAN/RECDP/000508/2010 (Deferido);\r\nE12/295270/2008, 05/DETRAN/RECDP/010789/2010 (Indeferido);\r\nE12/326198/2008, 05/DETRAN/RECDP/000451/2010 (Deferido);\r\nE12/544433/2010, 05/DETRAN/RECDP/008862/2010 (Indeferido);\r\nE12/552051/2009, 05/DETRAN/RECDP/011469/2010 (Indeferido);\r\nE12/552522/2009, 05/DETRAN/RECDP/011400/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/128/10, 05/DETRAN/RECDP/010640/2010 (Deferido);\r\nE12/454067/2010, 05/DETRAN/RECDP/000374/2010 (Deferido);\r\nPMTR 222/2010, 05/DETRAN/RECDP/009284/2010 (Deferido);\r\nE12/385294/2008, 05/DETRAN/RECDP/035762/2008 (Deferido);\r\nE12/315022/2010, 05/DETRAN/RECDP/017870/2010 (Deferido);\r\nE12/512464/2010, 05/DETRAN/RECDP/010787/2010 (Deferido);\r\nE12/356680/2009, 05/DETRAN/RECDP/018159/2010 (Indeferido);\r\n03/52/106000/2009, 05/DETRAN/RECDP/014396/2010 (Indeferido);\r\nE12/304641/2008, 05/DETRAN/RECDP/000901/2009 (Deferido);\r\nE12/549690/2009, 05/DETRAN/RECDP/017834/2010 (Indeferido); e\r\nE12/506546/2008, 05/DETRAN/RECDP/009640/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/544457/2010, 05/DETRAN/RECDP/008903/2010 (Indeferido);\r\nCPTRANS/2682/2010, 05/DETRAN/RECDP/009757/2010 (Indeferido);\r\nE12/544535/2010, 05/DETRAN/RECDP/009018/2010 (Indeferido);\r\nE12/545315/2010, 05/DETRAN/RECDP/009727/2010 (Deferido);\r\nE12/231232/2010, 05/DETRAN/RECDP/010773/2010 (Indeferido);\r\nE12/216582/2010, 05/DETRAN/RECDP/011445/2010 (Deferido);\r\nE12/543337/2010, 05/DETRAN/RECDP/008121/2010 (Deferido);\r\nDETRANPI/000543/2009, 05/DETRAN/RECDP/017381/2009 (Deferido);\r\nE12/237430/2010, 05/DETRAN/RECDP/010147/2010 (Indeferido);\r\nE12/544466/2010, 05/DETRAN/RECDP/008913/2010 (Deferido);\r\nE12/257143/2010, 05/DETRAN/RECDP/010619/2010 (Indeferido);\r\nE12/545121/2010, 05/DETRAN/RECDP/009302/2010 (Deferido);\r\nE12/316597/2010, 05/DETRAN/RECDP/017661/2010 (Deferido);\r\nE12/311914/2010, 05/DETRAN/RECDP/017729/2010 (Deferido);\r\nE12/286009/2010, 05/DETRAN/RECDP/011069/2010 (Deferido);\r\nE12/206535/2010, 05/DETRAN/RECDP/000545/2010 (Deferido);\r\nE12/235699/2010, 05/DETRAN/RECDP/010800/2010 (Indeferido); e\r\nPMTR/221/2010, 05/DETRAN/RECDP/009295/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/312191/2010, 05/DETRAN/RECDP/017734/2010 (Deferido);\r\nE12/313417/2010, 05/DETRAN/RECDP/017456/2010 (Indeferido);\r\nE12/328552/2008, 05/DETRAN/RECDP/009835/2010 (Deferido);\r\nE12/316093/2010, 05/DETRAN/RECDP/018368/2010 (Deferido);\r\nE12/247430/2010, 05/DETRAN/RECDP/010913/2010 (Deferido);\r\nE12/352823/2009, 05/DETRAN/RECDP/011179/2010 (Indeferido);\r\nE12/338431/2009, 05/DETRAN/RECDP/000496/2010 (Indeferido);\r\n03/01/178726/2010, 05/DETRAN/RECDP/017857/2010 (Indeferido);\r\nE12/352143/2009, 05/DETRAN/RECDP/010746/2010 (Indeferido);\r\nE12/285985/2010, 05/DETRAN/RECDP/009714/2010 (Deferido);\r\nE12/240557/2010, 05/DETRAN/RECDP/010737/2010 (Deferido);\r\nE12/545026/2010, 05/DETRAN/RECDP/009188/2010 (Deferido);\r\nE12/272839/2010, 05/DETRAN/RECDP/007997/2010 (Deferido);\r\nE12/552438/2010, 05/DETRAN/RECDP/017547/2010 (Indeferido);\r\nE12/543217/2010, 05/DETRAN/RECDP/007916/2010 (Deferido);\r\nE12/512995/2010, 05/DETRAN/RECDP/011340/2010 (Deferido);\r\nE12/272587/2010, 05/DETRAN/RECDP/000363/2010 (Indeferido); e\r\nE12/544505/2010, 05/DETRAN/RECDP/008960/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 28.09.2010, através do(a) CI nº114/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/366389/2009, 05/DETRAN/RECDP/008333/2009 (Deferido);\r\nE12/225065/2010, 05/DETRAN/RECDP/012829/2010 (Indeferido);\r\nE12/367776/2009, 05/DETRAN/RECDP/010313/2009 (Indeferido);\r\nE12/218532/2009, 05/DETRAN/RECDP/003074/2009 (Indeferido);\r\nE12/366923/2009, 05/DETRAN/RECDP/009096/2009 (Deferido);\r\nE12/516635/2010, 05/DETRAN/RECDP/014564/2010 (Indeferido);\r\nE12/541470/2010, 05/DETRAN/RECDP/006729/2010 (Indeferido);\r\nE12/368051/2009, 05/DETRAN/RECDP/010821/2009 (Indeferido);\r\nE12/366824/2009, 05/DETRAN/RECDP/008996/2009 (Deferido);\r\nE12/291876/2009, 05/DETRAN/RECDP/009677/2009 (Indeferido);\r\nE12/303305/2010, 05/DETRAN/RECDP/015299/2010 (Indeferido);\r\nE09/029883/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/048819/2006 (Indeferido);\r\nE12/365923/2009, 05/DETRAN/RECDP/007739/2009 (Deferido);\r\nE12/367526/2009, 05/DETRAN/RECDP/009923/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/1553/2008, 05/DETRAN/RECDP/014784/2010 (Indeferido);\r\nE12/541222/2010, 05/DETRAN/RECDP/005997/2010 (Indeferido);\r\nE12/370865/2009, 05/DETRAN/RECDP/014060/2009 (Deferido);\r\nE12/367310/2009, 05/DETRAN/RECDP/009585/2009 (Indeferido);\r\nE12/367589/2009, 05/DETRAN/RECDP/010050/2009 (Indeferido);\r\nE12/318367/2007, 05/DETRAN/RECDP/000759/2010 (Indeferido);\r\nE09/004568/4110/2004, 05/DETRAN/RECDP/016309/2010 (Indeferido);\r\nE12/251516/2010, 05/DETRAN/RECDP/006024/2010 (Deferido);\r\nPMNIL/1459/2007, 05/DETRAN/RECDP/014944/2010 (Indeferido);\r\nE12/548953/2010, 05/DETRAN/RECDP/013263/2010 (Indeferido);\r\nE12/542244/2010, 05/DETRAN/RECDP/007173/2010 (Deferido);\r\nE12/234684/2010, 05/DETRAN/RECDP/005383/2010 (Indeferido);\r\nE12/484522/2009, 05/DETRAN/RECDP/006462/2010 (Deferido);\r\nE12/549502/2010, 05/DETRAN/RECDP/014639/2010 (Deferido);\r\nE12/510097/2010, 05/DETRAN/RECDP/005289/2010 (Indeferido);\r\nPMCF/2751/08, 05/DETRAN/RECDP/013857/2010 (Indeferido); e\r\nE12/287158/2009, 05/DETRAN/RECDP/009592/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/543520/2010, 05/DETRAN/RECDP/008412/2010 (Indeferido);\r\nE12/262097/2010, 05/DETRAN/RECDP/017551/2010 (Indeferido);\r\nE12/551537/2010, 05/DETRAN/RECDP/016481/2010 (Indeferido);\r\nE12/204861/2010, 05/DETRAN/RECDP/017313/2010 (Indeferido);\r\nE12/543552/2010, 05/DETRAN/RECDP/008457/2010 (Deferido);\r\nE12/365476/2009, 05/DETRAN/RECDP/007103/2009 (Deferido);\r\nE09/051417/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/016491/2010 (Indeferido);\r\nE12/281818/2010, 05/DETRAN/RECDP/009268/2010 (Indeferido);\r\nE12/367498/2009, 05/DETRAN/RECDP/009860/2009 (Deferido);\r\nE12/543921/2010, 05/DETRAN/RECDP/008762/2010 (Indeferido); e\r\nE12/343267/2009, 05/DETRAN/RECDP/008504/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/366391/2009, 05/DETRAN/RECDP/008335/2009 (Deferido);\r\nE12/543790/2010, 05/DETRAN/RECDP/008733/2010 (Indeferido);\r\n1814/2010, 05/DETRAN/RECDP/016646/2010 (Indeferido);\r\nE12/204949/2010, 05/DETRAN/RECDP/017338/2010 (Indeferido);\r\nE12/256584/2009, 05/DETRAN/RECDP/010131/2010 (Indeferido);\r\nE12/517101/2010, 05/DETRAN/RECDP/017441/2010 (Indeferido);\r\nE12/357743/2009, 05/DETRAN/RECDP/016099/2010 (Indeferido);\r\nE12/313153/2010, 05/DETRAN/RECDP/017340/2010 (Deferido);\r\nE12/533404/2010, 05/DETRAN/RECDP/000301/2010 (Indeferido);\r\nE12/543235/2010, 05/DETRAN/RECDP/007955/2010 (Indeferido);\r\nE12/354239/2007, 05/DETRAN/RECDP/016478/2010 (Indeferido);\r\nE12/544476/2010, 05/DETRAN/RECDP/008923/2010 (Indeferido);\r\nE12/551583/2010, 05/DETRAN/RECDP/016546/2010 (Indeferido);\r\nE12/366689/2009, 05/DETRAN/RECDP/008767/2009 (Deferido);\r\nE12/271953/2008, 05/DETRAN/RECDP/000464/2010 (Indeferido);\r\nE12/373137/2009, 05/DETRAN/RECDP/016995/2009 (Deferido); e\r\nE12/543215/2010, 05/DETRAN/RECDP/007912/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 28.09.2010, através do(a) CI nº114/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/249502/2010, 05/DETRAN/RECDP/006137/2010 (Indeferido);\r\nE12/259872/2010, 05/DETRAN/RECDP/011869/2010 (Indeferido);\r\nE12/543441/2010, 05/DETRAN/RECDP/008270/2010 (Indeferido);\r\nE12/534102/2010, 05/DETRAN/RECDP/001458/2010 (Indeferido);\r\nE12/541343/2010, 05/DETRAN/RECDP/006303/2010 (Indeferido);\r\nE12/542360/2010, 05/DETRAN/RECDP/007330/2010 (Deferido);\r\nE12/550740/2010, 05/DETRAN/RECDP/015623/2010 (Indeferido);\r\nE12/277101/2009, 05/DETRAN/RECDP/006976/2010 (Indeferido);\r\nE12/533817/2010, 05/DETRAN/RECDP/001187/2010 (Deferido);\r\nE12/362181/2009, 05/DETRAN/RECDP/003109/2009 (Indeferido);\r\nE12/533766/2010, 05/DETRAN/RECDP/001042/2010 (Indeferido);\r\nE12/371206/2008, 05/DETRAN/RECDP/008644/2010 (Indeferido);\r\nE12/381141/2008, 05/DETRAN/RECDP/031757/2008 (Indeferido);\r\nE12/535752/2009, 05/DETRAN/RECDP/000899/2010 (Deferido);\r\nCPTRANS/1306/2010, 05/DETRAN/RECDP/004723/2010 (Deferido);\r\nE12/269526/2010, 05/DETRAN/RECDP/008648/2010 (Indeferido);\r\nE12/370752/2009, 05/DETRAN/RECDP/013926/2009 (Deferido);\r\nE12/270123/2010, 05/DETRAN/RECDP/008365/2010 (Indeferido);\r\nE12/221774/2010, 05/DETRAN/RECDP/005127/2010 (Indeferido);\r\nE12/277646/2010, 05/DETRAN/RECDP/008731/2010 (Indeferido);\r\nE12/545117/2010, 05/DETRAN/RECDP/009297/2010 (Indeferido);\r\nE12/253651/2010, 05/DETRAN/RECDP/011396/2010 (Indeferido);\r\nPMBJI/4786/2009, 05/DETRAN/RECDP/005506/2010 (Indeferido);\r\nE12/249868/2008, 05/DETRAN/RECDP/000351/2010 (Indeferido);\r\nE12/368003/2009, 05/DETRAN/RECDP/010726/2009 (Indeferido);\r\nE12/289944/2009, 05/DETRAN/RECDP/005746/2010 (Indeferido);\r\nE12/219959/2009, 05/DETRAN/RECDP/003141/2009 (Indeferido);\r\nE12/366702/2009, 05/DETRAN/RECDP/008780/2009 (Indeferido);\r\nE12/229730/2009, 05/DETRAN/RECDP/001223/2010 (Indeferido);\r\nE12/218566/2010, 05/DETRAN/RECDP/011940/2010 (Indeferido);\r\nE12/382712/2008, 05/DETRAN/RECDP/033392/2008 (Indeferido);\r\nE12/272952/2009, 05/DETRAN/RECDP/011045/2010 (Indeferido);\r\nE12/212633/2010, 05/DETRAN/RECDP/001977/2010 (Indeferido);\r\nE12/537674/2010, 05/DETRAN/RECDP/004727/2010 (Indeferido);\r\nE12/219241/2010, 05/DETRAN/RECDP/011886/2010 (Indeferido);\r\nE12/545411/2010, 05/DETRAN/RECDP/010153/2010 (Indeferido);\r\nE12/542484/2010, 05/DETRAN/RECDP/007479/2010 (Indeferido);\r\nE12/533476/2010, 05/DETRAN/RECDP/000414/2010 (Deferido);\r\nE12/203479/2009, 05/DETRAN/RECDP/001021/2009 (Indeferido);\r\nE12/309762/2008, 05/DETRAN/RECDP/000117/2010 (Indeferido);\r\nE12/519033/2010, 05/DETRAN/RECDP/001012/2010 (Deferido);\r\nE12/276473/2010, 05/DETRAN/RECDP/008621/2010 (Indeferido);\r\nE12/544631/2010, 05/DETRAN/RECDP/009168/2010 (Indeferido);\r\nE12/362007/2009, 05/DETRAN/RECDP/002816/2009 (Indeferido);\r\nE12/533814/2010, 05/DETRAN/RECDP/001173/2010 (Indeferido);\r\nE12/369761/2009, 05/DETRAN/RECDP/012460/2009 (Indeferido);\r\nE12/346215/2009, 05/DETRAN/RECDP/011685/2010 (Indeferido);\r\nE12/536000/2010, 05/DETRAN/RECDP/003800/2010 (Deferido);\r\nE12/367299/2009, 05/DETRAN/RECDP/009569/2009 (Indeferido);\r\nE12/521083/2010, 05/DETRAN/RECDP/005285/2010 (Indeferido);\r\nE12/299471/2010, 05/DETRAN/RECDP/015412/2010 (Indeferido);\r\nE12/541995/2010, 05/DETRAN/RECDP/007015/2010 (Deferido);\r\nE12/541244/2010, 05/DETRAN/RECDP/006067/2010 (Indeferido);\r\nE12/371302/2009, 05/DETRAN/RECDP/014567/2009 (Indeferido);\r\nE12/303699/2008, 05/DETRAN/RECDP/011465/2010 (Indeferido);\r\nE12/520107/2010, 05/DETRAN/RECDP/002476/2010 (Indeferido);\r\nE12/551359/2010, 05/DETRAN/RECDP/016121/2010 (Indeferido);\r\nPMNIL/16985/2006, 05/DETRAN/RECDP/014937/2010 (Indeferido);\r\nE12/542421/2010, 05/DETRAN/RECDP/007382/2010 (Indeferido);\r\nE12/304040/2010, 05/DETRAN/RECDP/015297/2010 (Indeferido);\r\nPMBM/891/2009, 05/DETRAN/RECDP/002188/2010 (Indeferido);\r\nE12/239337/2009, 05/DETRAN/RECDP/006537/2009 (Indeferido);\r\nE12/310812/2009, 05/DETRAN/RECDP/011321/2010 (Indeferido); e\r\nE12/271709/2009, 05/DETRAN/RECDP/015683/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/361789/2009, 05/DETRAN/RECDP/002403/2009 (Indeferido);\r\nE12/543456/2010, 05/DETRAN/RECDP/008301/2010 (Indeferido);\r\nE12/538070/2010, 05/DETRAN/RECDP/004859/2010 (Indeferido);\r\nE12/543426/2010, 05/DETRAN/RECDP/008252/2010 (Deferido);\r\nE12/249122/2009, 05/DETRAN/RECDP/006611/2009 (Indeferido);\r\nE12/544499/2010, 05/DETRAN/RECDP/008954/2010 (Indeferido);\r\nE12/369541/2009, 05/DETRAN/RECDP/012048/2009 (Indeferido);\r\nE12/542220/2010, 05/DETRAN/RECDP/007147/2010 (Indeferido);\r\nE12/283019/2008, 05/DETRAN/RECDP/010494/2010 (Indeferido);\r\nE12/551555/2010, 05/DETRAN/RECDP/016509/2010 (Indeferido);\r\nE12/275271/2010, 05/DETRAN/RECDP/008491/2010 (Indeferido);\r\nE12/673298/2010, 05/DETRAN/RECDP/017437/2010 (Indeferido);\r\nE12/365468/2009, 05/DETRAN/RECDP/007095/2009 (Indeferido);\r\nE12/543752/2010, 05/DETRAN/RECDP/008684/2010 (Indeferido);\r\nE12/366694/2009, 05/DETRAN/RECDP/008772/2009 (Indeferido);\r\nE12/497263/2009, 05/DETRAN/RECDP/001915/2010 (Indeferido);\r\nE12/552303/2010, 05/DETRAN/RECDP/017366/2010 (Indeferido);\r\nE12/365483/2009, 05/DETRAN/RECDP/007110/2009 (Indeferido);\r\nE12/519255/2010, 05/DETRAN/RECDP/015379/2010 (Indeferido);\r\nCPT/9458/2007, 05/DETRAN/RECDP/014987/2010 (Indeferido);\r\nE12/301333/2010, 05/DETRAN/RECDP/015690/2010 (Indeferido);\r\nE12/365421/2009, 05/DETRAN/RECDP/007038/2009 (Indeferido);\r\nE12/543763/2010, 05/DETRAN/RECDP/008699/2010 (Indeferido);\r\nE12/243789/2010, 05/DETRAN/RECDP/016419/2010 (Indeferido);\r\nE12/312086/2010, 05/DETRAN/RECDP/016864/2010 (Indeferido);\r\nE12/309592/2010, 05/DETRAN/RECDP/017359/2010 (Indeferido);\r\nE12/366051/2009, 05/DETRAN/RECDP/007890/2009 (Indeferido);\r\nE12/543103/2010, 05/DETRAN/RECDP/007746/2010 (Indeferido);\r\nE12/540728/2010, 05/DETRAN/RECDP/005565/2010 (Indeferido);\r\nE12/214697/2010, 05/DETRAN/RECDP/002482/2010 (Indeferido);\r\nE12/301401/2010, 05/DETRAN/RECDP/017733/2010 (Indeferido);\r\nE12/278687/2008, 05/DETRAN/RECDP/016472/2010 (Indeferido);\r\nE09/034004/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016490/2010 (Indeferido);\r\nE12/543126/2010, 05/DETRAN/RECDP/007778/2010 (Indeferido);\r\nE12/367387/2009, 05/DETRAN/RECDP/009687/2009 (Indeferido);\r\nE12/284337/2010, 05/DETRAN/RECDP/010432/2010 (Indeferido);\r\nCPT/3889/2009, 05/DETRAN/RECDP/002185/2010 (Indeferido);\r\nE12/533916/2010, 05/DETRAN/RECDP/001378/2010 (Indeferido);\r\nE12/366690/2009, 05/DETRAN/RECDP/008768/2009 (Indeferido);\r\nPMSG/455/2007, 05/DETRAN/RECDP/015603/2010 (Indeferido);\r\nE12/296309/2008, 05/DETRAN/RECDP/000489/2010 (Indeferido);\r\nE12/542412/2010, 05/DETRAN/RECDP/007372/2010 (Deferido);\r\nE12/543467/2010, 05/DETRAN/RECDP/008320/2010 (Indeferido);\r\nE12/247587/2010, 05/DETRAN/RECDP/006010/2010 (Indeferido);\r\nE12/224366/2010, 05/DETRAN/RECDP/004844/2010 (Indeferido);\r\nE12/365874/2009, 05/DETRAN/RECDP/007669/2009 (Indeferido);\r\nE12/548545/2009, 05/DETRAN/RECDP/017327/2010 (Indeferido);\r\nE12/543788/2010, 05/DETRAN/RECDP/008730/2010 (Indeferido);\r\nE12/545407/2010, 05/DETRAN/RECDP/010088/2010 (Deferido);\r\nE12/535735/2010, 05/DETRAN/RECDP/003447/2010 (Deferido);\r\nE12/261230/2010, 05/DETRAN/RECDP/000584/2010 (Indeferido);\r\nE12/274980/2009, 05/DETRAN/RECDP/000386/2010 (Indeferido);\r\nE12/543324/2010, 05/DETRAN/RECDP/008102/2010 (Indeferido);\r\nE12/552096/2010, 05/DETRAN/RECDP/017264/2010 (Indeferido);\r\nE12/311331/2010, 05/DETRAN/RECDP/017203/2010 (Indeferido); e\r\nE12/370107/2009, 05/DETRAN/RECDP/012980/2009 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/350277/2008, 05/DETRAN/RECDP/000528/2008 (Indeferido);\r\nE12/354758/2009, 05/DETRAN/RECDP/011394/2010 (Indeferido);\r\nE12/552541/2010, 05/DETRAN/RECDP/017730/2010 (Indeferido);\r\nE12/542283/2010, 05/DETRAN/RECDP/007213/2010 (Indeferido);\r\nE12/507376/2008, 05/DETRAN/RECDP/016382/2010 (Indeferido);\r\nE12/551361/2010, 05/DETRAN/RECDP/016123/2010 (Indeferido);\r\nE12/545408/2010, 05/DETRAN/RECDP/010099/2010 (Indeferido);\r\nE12/309735/2010, 05/DETRAN/RECDP/016751/2010 (Indeferido);\r\nE12/545568/2010, 05/DETRAN/RECDP/010360/2010 (Deferido);\r\nE12/542359/2010, 05/DETRAN/RECDP/007329/2010 (Indeferido);\r\nE12/353771/2009, 05/DETRAN/RECDP/010916/2010 (Indeferido);\r\nE12/249518/2008, 05/DETRAN/RECDP/011783/2010 (Indeferido);\r\nPMN/38072/2009, 05/DETRAN/RECDP/005121/2010 (Indeferido);\r\nCPT/2001/2009, 05/DETRAN/RECDP/006028/2009 (Indeferido); e\r\nE12/222435/2010, 05/DETRAN/RECDP/005139/2010 (Indeferido).\r\nId: 1025709. A faturar por empenho\r\n"
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        "1025710": [
            "2010-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 114/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E12/318138/2010, CPF003.812.887-06 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante do DETRAN-RJ nº E12/317150/2010, CPF029.513.597-21 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/317478/2010, CPF135.316.897-20 (DEFERIDO).\r\nAtas de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 114/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº E12/500914/2008, CPF089.149.447-27 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN nº E12/487174/2007, CPF763.173.667-72 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores de veículos nºs E12/482763/2007, CPF044.606.307-02 (INDEFERIDO). E12/254311/2008 - O requerente alega que este veículo não estava neste endereço na presente data. Vide o auto de infração da página 2. O termo de declaração em nome do requerente e informação sobre investigação do autor (motorista), indica no auto que a placa LBF0991, da linha 521 da empresa de transporte Amigos Unidos,carro 51243 e relatório dos fatos em folhas nº 51 por fim o determino do Sr. Presidente do DETRAN/RJ. Opino pelo do recurso e manutenção do parecer.\r\nId: 1025710. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1025923": [
            "2010-10-06 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA \r\nCOMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA.\r\nRIO QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\nTOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA.\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA \r\nVILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\nOs Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto ao enquadramento das empresas COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA, DISTRIBUIDORA LATIFRIOS LTDA, RIO QUALITY COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA , TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA, VILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. no Programa de Incentivo Fiscal - RIOLOG, instituído pela Lei n° 4173 de 29 de setembro de 2003, uma vez atendidas as exigências da legislação e avaliada a regularidade fiscal de cada uma delas.\r\nId: 1025923\r\n"
        ],
        "1025999": [
            "2010-09-30 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Jorge de Oliveira Borges que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1025999\r\n"
        ],
        "1026116": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE SETEMBRO DE 2010\r\nAos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, sexta- feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Nona Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto de Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice- Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.672/2010 - Processo nº E-08/602.513/2006, de RODRIGO CARVALHOSA RAMOS, sendo Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Recurso nº 2.654/2009 - Processo nº E- 08/602.241/2006, de MARCELLO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Em continuação, Consulta nº 001/2008 - Processo nº E-01/004692/1988, de JORGE RICARDO SANTOS KLIER, sendo Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Retificação de enquadramento. Em seguida, pela ordem, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.672/2010 - Processo nº E-08/602.513/2006, do recorrido Rodrigo Carvalhosa Ramos, dando a palavra à Conselheira Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso para a leitura do relatório e voto, face à ausência da parte. Em seu voto, deu provimento ao recurso de ofício, entendendo ser ilícita a acumulação em tela, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 142, da Constituição Federal, sendo acompanhada pela Conselheira Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Divergindo do entendimento do voto da Sra. Relatora, o Sr. Revisor adotou o voto lançado pela Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, proferida na Primeira Câmara, às fls. 46/50, que considerou lícita a acumulação, negando provimento ao recurso de ofício, sendo acompanhado pela Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Prosseguindo na votação, a Sra. Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias solicitou vista dos autos, propondo a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e ao Hospital Getulio Vagas, visando a atualização da carga horária do servidor nos referidos órgãos de origem. Em seguida, o Sr. Presidente acolhendo o pedido de vista, suspendeu a votação. Em seguida, passando ao julgamento do recorrente , o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo para a leitura do relatório e voto. Ausente o recorrente, o Sr. Relator proferiu o seu voto negando provimento ao recurso voluntário, tendo adotado o voto do Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, às fls. 51, sendo acompanhado pela Conselheira Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Continuando a votação, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Revisor Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, que divergiu do Sr. Relator, adotando o voto do então Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis, na 2ª Câmara, às fls. 52/54, dando provimento ao recurso, com base em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro e do E. Supremo Tribunal Federal, sendo acompanhado pela Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Prosseguindo na votação, a Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias também solicitou, neste caso, a vista dos autos e a expedição de ofício ao Ministério da Defesa e à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, para fornecer a carga horária do servidor em ambas matrículas. Em seguida, o Sr. Presidente suspendeu o julgamento e determinou a expedição dos ofícios requeridos.Logo após, o Sr. Presidente colocou em apreciação a Consulta nº 001/2008, de Jorge Ricardo Santos Klier. Em seguida, a Sra. Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias manteve o seu parecer, que foi no sentido de não ser acolhida a pretensão do recorrente, traduzida no princípio da prescrição quinquenal, e no mérito, por óbice constitucional, face à transposição do cargo de Agente Auxiliar Administrativo para Agente Administrativo, sendo acompanhada pelos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Em prosseguimento, o Sr. Presidente passou à palavra ao Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, que divergiu do parecer no sentido de ser acolhida a pretensão do servidor, sendo seguido pelos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. : Aprovam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, o parecer divergente do Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, concedendo ao servidor a transposição do cargo de Agente Auxiliar Administrativo para Agente Administrativo. DISTRIBUIÇÃOCONSELHO PLENO: 1) Marastellita Gusmão Castilho de Moreira, Recurso nº 2.652/2009 - Processo nº E-08/600.328/2006, Relatora Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Conselheiro Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de Cargos; , Recurso nº 2.481/2010 - Processo nº E-08/310.286/1985, Relator Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Conselheiro Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima. Objeto: Transformação de Cargo; 3) André Nascimento de Melo, Recurso de Ofício nº 2.603/2008 - Processo nº E- 08/603.191/2006, sendo Relator Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Conselheira Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Acumulação de Cargos; Consulta nº 131/2002 - Processo nº E-01/1718/2002, sendo Relator Conselheira Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Acumulação de Cargos; 5) Claudio Marques Reis, Recurso de Ofício nº 2.664/2009 - Processo nº UERJ/ 5943/2003, sendo Relator Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Conselheiro Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima. Objeto: Acumulação de Cargos; 6) Antônio Angelo Marinho Frias Junior, Recurso de Ofício nº 2.691/2010 - Processo nº E- 01/54.057/2008, sendo Relator Conselheira Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Objeto: Acumulação de Cargos. 7) Lilvia Laurindo da Silva Barbirato, Recurso de Ofício nº 2.687/2010 - Processo nº E- 03/10.400.433/2000, sendo Relator Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de Cargos; Recurso nº 2.690/2010 - Processo nº E-08/220.145/2007, sendo Relator Conselheira Dra Tânia de Sousa Elias e Revisor Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Objeto: Redução de carga horária; , Recurso nº 2.692/2010 - Processo nº E- 01/4735/2005, sendo Relator Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos; , Recurso nº 2.689/2010 - Processo nº E-01/005211/1988, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Reenquadramento por transformação. PRIMEIRA CÂMARA: 1) Angela Maria Miguelotti Gama, Recurso nº 2.688/2010 - Processo nº E- 01/54.807/2008. Objeto: Acumulação de Cargos; SEGUNDA CÂMARA: 1) Sebastiana Guariento, Recurso nº 2.685/2010 - Processo nº E-01/54.539/2008. Objeto: Acumulação de Cargos; TERCEIRA CÂMARA: 1) Dayse de Amorim Marques, Recurso nº 2.686/2010 - Processo nº E-03/10.200.273/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1026116\r\n"
        ],
        "1026117": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            " \r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 33 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA N 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 33 min.\r\n12 h e 55 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Newton Soares e Biracy Sá Valdez.\r\nDaniele Kirk, Delfim da Silva Santos Neto, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Ivan da Silva Luciano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Maycon de Oliveira Costa, Janaína Sant`anna Barros da Silva, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 22ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 09.06.2010.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/373306/2009 - PMRJ nºs 03/498183/2001 e 03/336342/2004.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2 - Processos da PMRJ nºs 03/414944/2003, 03/307342/2004 e 03/303609/2005 - DER/RJ nº E-33/806412/2005.\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos propostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Por conseguinte, foram as decisões proferidas pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES APLICADAS pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, decorrentes dos infracionamentos registrados nos Autos de Infração nºsconsignados no item 3.3:\r\n3.3 - Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/373900/2009 e E- 12/535055/2010.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª. S.P.R.F/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4 - Processos da PMRJ nºs 03/347173/2004, 03/552152/2004, 03/524351/2004 e 03/347018/2004.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.5:\r\n3.5 - Processo da PMRJ n° 03/358589/2004.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6 - Processos da PMRJ nºs 03/701879/2003, 03/360491/2004, 03/328974/2004 e 03/329613/2004.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.7:\r\n3.7 - Processo da PMRJ n° 03/672016/2004.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n3.8 - Processo da PMRJ n° 03/342502/2004.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.9:\r\n3.9 - Processo da PMRJ n° 03/305249/2004.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10 - Processos da PMRJ nºs 03/302606/2004, 03/349652/2004, 03/349690/2004, 03/335420/2004 e 03/614547/2004.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11 - Processos da PMRJ n°s 03/349497/2005, 03/324886/2005, 03/678553/2005, 03/359305/2005 e 03/342079/2005.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.12:\r\n3.12 - Processo da PMRJ n° 03/338713/2005.\r\nO Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, sessão ordinária, realizada no dia 31 de março de 2010, APROVOU, à unanimidade, atório oferecido no processo ncujo Conselheiro - Relator Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, representante da FETRANSPOR, relatoria concluiu por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo ilustre Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.Por conseguinte, foi a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, - Presidente do DETRAN/RJ, decorrente do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I32226020, datado de 20.04.2006. , DELIBEROU, à unanimidade, pela MANUTENÇÃODA PENALIDADE DEimputação de responsabilidade ao Senhor MARCELO GONÇALVES DA CRUZReal Infrator DE QUALQUER RESPONSABILIDADE o Senhor OSVALDO LUÍZ RODRIGUES NUNES. \r\n(anexo processo nº E-09/80757/4000/2006) - item omitido na ata da 13ª sessão ordinária, de 31.03.2010.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14 - Processos da PMRJ nºs 03/553515/2004, 03/389348/2004, 03/686248/2004 e 03/365556/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15 - Processos da PMRJ nºs 03/362944/2004, 03/501693/2004 e 03/725755/2004.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16 - Processos da PMRJ n°s 03/363795/2003, 03/309057/2003, 03/309058/2003, 03/301818/2003, 03/350588/2003, 03/358588/2004, 03/676450/2004, 03/581973/2004, 03/721518/2004, 03/521452/2004, 03/373269/2004, 03/361805/2004, 03/373013/2004, 03/324485/2004 e 03/363738/2005.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17 - Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/028190/4110/2006 e E- 12/488051/2007 - PMRJ nºs 03/329921/2004 e 03/337600/2004.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18 - Processos da PMRJ nºs 03/337598/2004 e 03/619456/2005.\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1026117\r\n"
        ],
        "1026323": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (CLOZAPINA-100 MG), Detentora do Registro: , no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 1.716.000,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil reais).\r\nId: 1026323\r\n"
        ],
        "1026370": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2010\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LEILOEIRA PÚBLICA FARIDA MARUN FERRARI.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo encerramento definitivo do processo administrativo nº E- 11/50.748/2009 da Srª Farida Marun Ferrari, tendo em vista a solicitação voluntária de sua exoneração da profissão de Leiloeira Pública. \r\nProcesso n° 14-2010/040.890-7 (Anexo: 14-2010/040.897-4). Requerente: L A & F CORRETORA DE SEGUROS E IMÓVEIS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de que retorne os autos a uma das Turmas, para exame e descriminar as exigências, para serem sanadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desarquivamento. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.ODONTOSIM PRODUTOS E SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ASSOCIADOS E CONVÊNIOS.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA em razão da posterior apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, votando pela manutenção do arquivamento da 1ª Alteração do Contrato Social da recorrida, de 18/05/2010. \r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.TRADUTORA PÚBLICA EUNICE TAVARES DE CAMPOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido da aplicação da pena de multa à Tradutora Pública e Intérprete Comercial do idioma Espanhol Srª EUNICE TAVARES DE CAMPOS, matrícula n° 38, nos termos do art. 15 do Decreto nº 13.609/43. Conforme o art. 24 do Decreto n° 13.609/43, pela natureza da infração, entendo que a multa tenha o valor de R 65,00 (sessenta e cinco reais), correspondente ao valor mínimo previsto no Decreto, corrigido e atualizado na forma da lei. De acordo com o § 1° do art. 26 do Decreto n° 13.609/43, se não houver recurso da Tradutora Pública, o não pagamento da multa no prazo de até 8 dias da publicação da Decisão importará na suspensão da Tradutora. Conforme o § 4º do art. 26 do Decreto n° 13.609/43, a Tradutora Pública e Intérprete Comercial do idioma Espanhol Srª EUNICE TAVARES DE CAMPOS, matrícula n° 38, deverá ser demitida se não satisfizer no prazo de 6 meses o pagamento da multa que lhe tenha sido imposta. \r\nId: 1026370. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1026420": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e dez, às 14h, na sala do CAE/RJ, no 5º andar da Secretaria de Estado de Educação, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - com a presença dos conselheiros Titulares e Suplentes: Márcia R. Mazalotti Teixeira, Neuza Caldas Maia, Miriam Francisca da Silva, Bianca Neuberger Leda, Luzia de Souza Afonso, Railda Serrano Rodrigues, Ana C. Ferreira Mirrha e a funcionária do CAE/RJ Maria Aparecida do Amaral e Silva, para deliberarem sobre a pauta do dia: Irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. A presidente do CAE/RJ, Ana Cristina F. Mirrha, a conselheira Miriam Francisca da Silva e a nutricionista da Coordenação de Alimentação Escolar - SEEDUC Railda Serrano Rodrigues visitaram o CIEP 432 Alberto Cavalcante e o CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, no dia 09/09/2010 para apurar denúncia sobre a qualidade da alimentação escolar e irregularidade na compra dos gêneros alimentícios. Na ocasião foi constatado que a denúncia não procede. Maiores esclarecimentos seguem no Relatório Conclusivo, atendendo à solicitação da Coordenadora Geral do PNAE/FNDE, Srª Albaneide Peixinho através do Ofício nº 704/2010 - CGPAE/DIRAE/FNDE, de 25 de agosto de 2010 recebido por esse Conselho no dia 02 de setembro de 2010. Aproveitando a oportunidade fizemos avaliação do RI (Regimento Interno do CAE/RJ) e tratamos de assuntos gerais, incluindo visita as EEs, do Programa Mais Educação. Recebemos a visita da Srª Vitória Maria da Silva (Vice Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro). Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu Railda Serrano Rodrigues que a secretariei, encerro a presente ata, que após lida e aprovada segue por mim assinada, bem como pela Presidente do Conselho do CAE/RJ.\r\nId: 1026420\r\n"
        ],
        "1026488": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 21ª REUNIÃO REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2010\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Pendotiba S/A- E- 10/135.975/2009- AI D 315007- E-10/135.977/2009- AI D 315009; Rosamares Transportes Ltda- E-10/140.805/2009- AI D 345219- E- 10/140.807/2009- AI D 345216; PROCESSOS INDEFERIDOS: Sebastião da Silva Boy- E-10/134.241/2010- AI D 362410; Joel Tavares dos Santos- E-10/135.331/2010- AI D 381603; Lichote Transporte Rodoviário de Passageiros- E-10/135.382/2010- AI 506619; Reitur Turismo Ltda.- E-10/136.618/2010- AI D 362002; Sandra Maria de Moraes e Sil va- E-10/136.734/2010- AI D 351830; Rápido São Cristóvão Ltda.- E- 10/137.084/2010- AI D 380673; Auto Viação 1001 Ltda.- E- 10/137.454/2010- AI D 376461- E-10/137.455/2010- AI D 376462- E- 10/137.457/2010- AI D 376460; Sergio Gomes de Almeida- E- 10/137.663/2010 AI D 359201; Vinícius Santos Manzolillo- E- 10/137.686/2010- AI D 310885; Marcio Plastino Machado- E- 10/137.714/2010- AI D 378072; Vagner Rodrigues da Silva- E- 10/137.786/2010- AI D 380668; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.- E-10/137.820/2010- AI D 312872- E-10/137.821/2010- AI D 312857- E-10/137.822/2010- AI D 349602; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Márcio Rocha da Silva - E-10/137.852/2010- AI D 377666. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 1026488. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1026780": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), do Sorteio Mensal Acumulado de (cem mil) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativos aos dias , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula. Carlos Rodrigues Lago que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nACUMULADO\r\nTV DE \r\n42”\r\nADESÃO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1026780\r\n"
        ],
        "1027364": [
            "2010-10-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 01/2010.\r\n: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa PETROSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARCOS E CARRETAS.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de barcos de alumínio, sendo:\r\n- Barco de Alumínio 4 metros - quantidade 100 unidades; e\r\n- Barco de Alumínio 5 metros - quantidade 100 unidades.\r\n: Unitário de R 2.915,00 (dois mil novecentos e quinze reais) - Barco de Alumínio 4 metros e R 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) - Barco de Alumínio 5 metros.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n: 01/03/2010\r\n: Ata de Registro de Preços nº 02/2010.\r\n: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa PLUSSPORT COMERCIAL LTDA-EPP.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de botes infláveis para 06 (seis) pessoas - quantidade 100 unidades.\r\n: Unitário de R 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. \r\n: 01/03/2010\r\n: Ata de Registro de Preços nº 03/2010.\r\n: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa GERAÇÃO Y DE RESENDE COMÉRCIO LTDA.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de botes infláveis para 09 (nove) pessoas - quantidade 100 unidades.\r\n: Unitário de R 6.705,00 (seis mil setecentos e cinco reais).\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. \r\n: 01/03/2010\r\nId: 1027364\r\n"
        ],
        "1027365": [
            "2010-10-05 00:00:00",
            "ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n: Ata de Registro de Preços nº 04/2010.\r\n: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa CARRETAS COLINA LTDA-ME.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de carretas para barcos de alumínio, sendo:\r\n- Carreta para transporte de barcos de alumínio 4 metros - quantidade 100 unidades; e\r\n- Carreta para transporte de barcos de Alumínio 5 metros - quantidade 100 unidades.\r\n: Unitário de R 2.090,00 (dois mil e noventa reais) - Carreta para transporte de barcos de alumínio 4 metros e R 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais) - Carreta para transporte de barcos de alumínio 5 metros.\r\n: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. \r\n: 01/03/2010\r\n: Ata de Registro de Preços nº 05/2010.\r\n: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa VITÓRIA RÉGIA LTDA-ME.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de motor de popa de 15 hp - quantidade 200 unidades.\r\n: Unitário de R 4.984,00 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais).\r\n: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. \r\n: 01/03/2010\r\n: Ata de Registro de Preços nº 06/2010.\r\n: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa BR MARINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de motor de popa de 25 hp - quantidade 200 unidades.\r\n: Unitário de R 7.120,00 (sete mil cento e vinte reais).\r\n: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. \r\n: 01/03/2010\r\n: Ata de Registro de Preços nº 07/2010.\r\n: Processo nº E-08/103/51044/2009.\r\n: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S. A.\r\n: Registro de Preço para a aquisição de Auto Tanque de Combustível, caminhão leve, a diesel, motor com 04 cilindros, potência 150cv - quantidade 04 unidades.\r\n: Unitário de R 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. \r\n: 20/06/2010\r\nId: 1027365\r\n"
        ],
        "1027669": [
            "2010-10-05 00:00:00",
            "\r\nEXTRATO DA ATA DA 73ª REUNIÃO DO \r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos 25 dias do mês de agosto de 2010, foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. ORDEM DO DIA: Informou que a AEL encaminhará uma Planilha para levantar informações indispensáveis para avaliar e compilar dados que apresentem um espelho da atual situação das empresas visando estabelecer um plano de ação e gerenciamento das questões pendentes de resolução. Solicitou que às liquidandas observem e sanem as pendências apontadas pela AGE. Solicitou que as empresas que agilizem o andamento e/ou formação dos processos administrativos para regularização e venda dos ativos imobiliários. Sobre as pendências fiscais, previdenciárias e fundiárias de todas as empresas em liquidação determinou aos liquidantes ações efetivas (administrativas e/ou judiciais) para sanar tais questões. Integra da Ata no livro nº 001.\r\nId: 1027669\r\n"
        ],
        "1028081": [
            "2010-10-05 00:00:00",
            " \r\nreferentes a um Aparelho ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia 01, 02, 03 de outubro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e da Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n333\r\nDA411885\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n333\r\nDA279165\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n334\r\nDA418646\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n334\r\nCA913995\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n335\r\nDA421040\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n335\r\nDA399750\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1028081\r\n"
        ],
        "1028090": [
            "2010-10-05 00:00:00",
            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 147ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de 2010, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Hélio Honório de Oliveira, foi aberta, às 10:30 horas a centésima quadragésima sétima sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao primeiro item da pauta - andamento do IV Programa de Capacitação dos novos Auditores Fiscais - etapa final das ações monitoradas - Com a palavra o Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi dada ciência do andamento e do planejamento para o encerramento do IV Programa de Capacitação, ressaltando que a coordenação do planejamento das ações monitoradas foi realizada pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização representada pelos Auditores Fiscais Walter Amazonas, Carlos Henrique Ferrari e Valéria Umann. Passando ao segundo item da pauta - apreciação de Processos Administrativos - Com relação ao Processo Administrativo nº E-04/003416/2010 - foi Deferido o pedido e encaminhado a Subsecretaria da Receita. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/006653/2010 - com a palavra o Conselheiro Paulo Mesquita apresentou Relatório, sugerindo preliminarmente o encaminhamento a Corregedoria Tributária de Controle Externo para informações, com o que todos concordaram. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/005358/2010 - o Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho apresentou Relatório propondo o encaminhamento do processo a Douta Procuradoria Geral do Estado, com vistas à cassação da liminar, o que foi aprovado por todos os Conselheiros presentes. Passando então a apreciar o terceiro item da pauta - assuntos gerais - O Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho perguntou sobre o andamento do processo de promoção dos Auditores Fiscais de 2ª. Categoria para 1ª. Categoria, sendo informado pelo Presidente que o processo encontra-se na Casa Civil. Com a palavra o Conselheiro Paulo Mesquita perguntou sobre o pagamento do auxílio moradia, tendo sido esclarecido pelo Presidente que já estão sendo ultimadas as providências para que sejam efetuados os pagamentos. Ainda neste item, o Conselheiro Juarez Barcellos de Sá comunicou ao Presidente a entrada, no Protocolo desta Secretaria, do Ofício nº 31/2010 do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nREGINA CELIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nId: 1028090\r\n"
        ],
        "1028141": [
            "2010-10-06 00:00:00",
            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2010 - PREGÃO ELETRÔNICO PESRP Nº 006/2010. \r\n: Registro de Preços de Contratação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e TOUR HOUSE RIO VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n: 01 (um) ano contado a partir da publicação deste extrato.\r\n: R 217.580,00 (duzentos e dezessete mil quinhentos e oitenta reais).\r\n: Processo nº E-01/401.709/2010.\r\nId: 1028141\r\n"
        ],
        "1028597": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2010\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA com o conseqüente cancelamento do registro de Empresário Individual mais recente de Tatiana Jacqueline da Silva, de nome empresarial T. J. DA SILVA COPIADORA, registrada sob o NIRE 3310505997-5 em 30/03/2010, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nProcesso n° 00-2010/190.586-6. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: AVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, julgar que a sociedade AVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A deverá, para a supressão da irregularidade, apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação: a) A Ata da nova AGE, com retificação do fato; b) Os originais das publicações realizadas, em atendimento aos arts 124 e 289 da Lei das S/A, sob pena de desarquivamento do processo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.LUIS HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA TRANSPORTES.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, e no mérito, dar provimento para determinar o cancelamento do registro da Firma Individual mais recente LUIS HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, registrada sob o NIRE 3310508030-3 em 22/06/2010, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.INFOVIEW SISTEMAS DE APRESENTAÇÕES LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, mantendo o arquivamento da 8ª Alteração Contratual, registrada sob o n° 1825488, tendo em vista a apresentação do original da 7ª Alteração Contratual em conformidade e sem divergência com a 8ª Alteração Contratual, objeto do presente Recurso e sendo corrigido os registros e a digitalização do Ato nos sistemas da Junta Comercial. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.VANEIDE JOANA DE JESUS CARVALHO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de rever a Decisão Plenária de fls. 22/23, com fundamento legal à alínea “F” do art. 5°, seção 2 de nosso Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual n° 11.708/88, que permite ao Plenário rever suas próprias decisões, para assim julgar prejudicado o Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA por perda de objeto, mantendo o registro da Firma Individual transferida da Junta Comercial do Rio Grande do Norte, VANEIDE JOANA DE JESUS CARVALHO ME, registrada sob o NIRE 3310501104-2 em 23/12/2009. \r\nProcesso n° 00-2010/058.700-3 (Anexo: 00-2006/152.208-2). Recorrente: POSTO DE GASOLINA IMPERATRIZ LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar no sentido de dar provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA para que se proceda ao desarquivamento da 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Alterações Contratuais da sociedade em referência, vez que incompatível com o regramento jurídico brasileiro, em razão da divergência verificada entre o quadro social trazido na alteração e àquele da empresa, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. Absteve-se votar o Vogal Dr. Belmiro Vieira Fernandes. \r\nId: 1028597. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1028822": [
            "2010-10-06 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, - Érika Maria Marsico Morelli Martins que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nJair do Nascimento\r\nAuditor LOTERJ\r\nId: 1028822\r\n"
        ],
        "1029119": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 190/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (AZATIOPRINA 50 MG), Detentora do Registro: NUTRIEX IMP. E EXP. DE PROD. NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 172/2010. Processo nº E-08/004.275/2010. Data de Assinatura: 30/09/2010. Valor total: R 1.498.400,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais).\r\nId: 1029119\r\n"
        ],
        "1029368": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 05.10.2010, através do(a) CI nº116/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/316663/2010, 05/DETRAN/RECDP/018462/2010 (Indeferido);\r\nE12/541808/2009, 05/DETRAN/RECDP/011898/2010 (Deferido);\r\nE12/497710/2009, 05/DETRAN/RECDP/012078/2010 (Deferido);\r\nE12/545104/2010, 05/DETRAN/RECDP/009255/2010 (Indeferido);\r\nE12/509220/2008, 05/DETRAN/RECDP/000799/2010 (Indeferido);\r\nE12/540193/2009, 05/DETRAN/RECDP/012319/2010 (Indeferido);\r\nE12/317563/2010, 05/DETRAN/RECDP/018430/2010 (Indeferido);\r\nE12/544550/2010, 05/DETRAN/RECDP/009044/2010 (Deferido);\r\nE12/545766/2010, 05/DETRAN/RECDP/010507/2010 (Deferido); e\r\nE12/316342/2010, 05/DETRAN/RECDP/018090/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 05.10.2010, através do(a) CI nº116/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/229820/2009, 05/DETRAN/RECDP/000450/2010 (Indeferido);\r\nE12/373019/2009, 05/DETRAN/RECDP/016820/2009 (Deferido);\r\nE12/294332/2008, 05/DETRAN/RECDP/010121/2010 (Indeferido); e\r\nE12/541227/2010, 05/DETRAN/RECDP/006031/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/366745/2009, 05/DETRAN/RECDP/008827/2009 (Indeferido); e\r\nE12/523638/2010, 05/DETRAN/RECDP/019444/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 05.10.2010, através do(a) CI nº116/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/283461/2008, 05/DETRAN/RECDP/011643/2010 (Deferido);\r\nE12/283093/2010, 05/DETRAN/RECDP/014714/2010 (Deferido);\r\nE12/482555/2008, 05/DETRAN/RECDP/014791/2010 (Indeferido);\r\nE12/289910/2009, 05/DETRAN/RECDP/009506/2009 (Deferido);\r\nE12/305487/2010, 05/DETRAN/RECDP/016395/2010 (Deferido);\r\nE12/348967/2008, 05/DETRAN/RECDP/036438/2008 (Indeferido);\r\nE12/550418/2010, 05/DETRAN/RECDP/014873/2010 (Deferido);\r\nE12/541248/2010, 05/DETRAN/RECDP/006078/2010 (Deferido);\r\nE12/289869/2009, 05/DETRAN/RECDP/009542/2009 (Deferido);\r\nPMTR/153/2010, 05/DETRAN/RECDP/005393/2010 (Indeferido);\r\nE12/367144/2009, 05/DETRAN/RECDP/009348/2009 (Indeferido);\r\nE12/368072/2009, 05/DETRAN/RECDP/010853/2009 (Deferido);\r\nE12/336410/2009, 05/DETRAN/RECDP/011923/2010 (Indeferido); e\r\nE12/533930/2010, 05/DETRAN/RECDP/001432/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/544424/2010, 05/DETRAN/RECDP/008834/2010 (Indeferido);\r\nE12/313088/2010, 05/DETRAN/RECDP/017803/2010 (Indeferido);\r\nE12/369913/2009, 05/DETRAN/RECDP/012687/2009 (Indeferido);\r\nE12/369043/2009, 05/DETRAN/RECDP/011503/2009 (Indeferido);\r\nE12/318025/2010, 05/DETRAN/RECDP/018433/2010 (Deferido);\r\nE12/278016/2010, 05/DETRAN/RECDP/009053/2010 (Deferido);\r\nPMRO/3102/2010, 05/DETRAN/RECDP/017177/2010 (Indeferido);\r\nE12/543233/2010, 05/DETRAN/RECDP/007951/2010 (Deferido);\r\nE12/551017/2010, 05/DETRAN/RECDP/015952/2010 (Indeferido);\r\nE12/365871/2009, 05/DETRAN/RECDP/007666/2009 (Deferido);\r\nE12/368568/2009, 05/DETRAN/RECDP/011071/2009 (Indeferido);\r\nE12/214047/2010, 05/DETRAN/RECDP/017332/2010 (Indeferido);\r\nE12/267411/2009, 05/DETRAN/RECDP/010168/2010 (Indeferido);\r\nE12/552003/2010, 05/DETRAN/RECDP/017132/2010 (Deferido);\r\nE12/283089/2010, 05/DETRAN/RECDP/000462/2010 (Deferido); e\r\nE12/366622/2009, 05/DETRAN/RECDP/008683/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/319895/2010, 05/DETRAN/RECDP/018509/2010 (Indeferido);\r\nE12/314656/2010, 05/DETRAN/RECDP/018295/2010 (Indeferido);\r\nE12/546092/2010, 05/DETRAN/RECDP/011172/2010 (Indeferido);\r\nE12/499297/2009, 05/DETRAN/RECDP/018353/2010 (Indeferido);\r\nE12/595445/2009, 05/DETRAN/RECDP/012198/2010 (Indeferido);\r\nE12/534545/2009, 05/DETRAN/RECDP/012083/2010 (Indeferido);\r\nE12/310873/2008, 05/DETRAN/RECDP/000432/2010 (Deferido);\r\nE12/318629/2010, 05/DETRAN/RECDP/018427/2010 (Indeferido);\r\nE12/544613/2010, 05/DETRAN/RECDP/009146/2010 (Indeferido);\r\nE12/204253/2010, 05/DETRAN/RECDP/011879/2010 (Indeferido);\r\nE12/314633/2010, 05/DETRAN/RECDP/017835/2010 (Indeferido);\r\nE12/357570/2009, 05/DETRAN/RECDP/011090/2010 (Deferido);\r\nE12/552613/2010, 05/DETRAN/RECDP/017871/2010 (Indeferido); e\r\nE12/318314/2010, 05/DETRAN/RECDP/018514/2010 (Indeferido).\r\nId: 1029368. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1029499": [
            "2010-10-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 22ª REUNIÃO REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2010\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda- E- 10/140.806/2009- AI D 320212; Bento Moreira Andrade- E- 10/143.870/2009- AI 10806; Rosa Mares Transportes Ltda- E- 10/130.679/2010- AI 506058. PROCESSOS INDEFERIDOS: Fácil Transportes e Turismo Ltda- E-10/131.324/2010- AI D 349682; Guaraci Santos de Souza- E-10/131.373/2010- AI D 371240; Doulos Serviços Ltda- E-10/131.638/2010- AI D 362839; Turismo Três Amigos Ltda- E-10/133.400/2010- AI D 364407; Dorimesso Guinancio da Silva- E-10/133.822/2010- AI D 355579- E-10/133.823/2010- AI D 355578; Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda- E-10/135.247/2010- AI 505128; Maria Vanderly Feitosa de Sousa- E-10/135.358/2010- AI D 370011; Paulo Jorge Rufino Bazilio- E-10/136.413/2010- AI D 359646; Purim Turismo Ltda- E-10/137.074/2010- AI D 362006; Rio Ita Ltda- E- 10/137.894/2010- AI D 351285- E-10/137.992/2010- AI D 356206- E- 10/137.993/2010- AI D 356205; Trans Turismo Rio Minho Ltda- E- 10/137.991/2010- AI D 351287; Auto Viação Natividade Ltda- E- 10/137.997/2010- AI 501035; Sidney Duarte de Castro- E- 10/138.127/2010- AI D 355008.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 1029499. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1029584": [
            "2010-10-07 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, - Jorge de Oliveira Borges que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1029584\r\n"
        ],
        "1030011": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            " COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE FISIOTERAPIA (GONIÔMETRO: RÉGUA PARA AVALIAÇÃO DE ÂNGULOS DAS ARTICULAÇÕES, BICICLETA ERGOMÉTRICA E OUTROS),BIOMAIS DO BRASIL LTDA-ME BRASFISIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FISIOTERAPÊUTICOS LTDA, nos itens 08, 09 e 21, FELIPE LOENERT TRANJAN-ME FISIOMEDICA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME GER-AR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS LTDA PROMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 18 e 19, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\nId: 1030011\r\n"
        ],
        "1030432": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, - Carla de Deus Aleixo que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1030432\r\n"
        ],
        "1030532": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "\r\nAos 07 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor LEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA, OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade: I) a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar os fatos a que se refere o processo nº E-04/040227/2010, em virtude da existência de indícios de recebimento de presentes, por servidor fazendário, em razão do exercício do cargo; II) a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar eventual responsabilidade funcional pela ocorrência de prescrição de crédito tributário em razão de inadimplemento de parcelamento, constatado no processo nº E- 04/108094/1998; III) a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo em conta a ocorrência de decadência de crédito tributário pela não lavratura, no caso, de nota de lançamento, nos termos do art. 3º, inciso I da Lei Complementar nº 69, de 19/11/1990, em virtude da existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (processo nº E-04/131543/2007); IV) a instauração de processo administrativo disciplinar em face de servidor fazendário pelo indevido cancelamento de cerca de 2600 (duas mil e seiscentas) certidões de dívida, ocasionando elevado prejuízo ao erário (processo nº E-04/009948/2010); V) revogação de suspensão preventiva de Auditor Fiscal da Receita Estadual em virtude da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 150937-RJ, anulando o acórdão da 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, por cerceamento do direito de defesa dos acusados, por ocasião da sustentação oral de seus advogados (processo nº E-04/010986/2009). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada à sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da CTCE.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nLeonardo José Muniz de Almeida\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1030532\r\n"
        ],
        "1030967": [
            "2010-10-14 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (AGULHA GENGIVAL, ESPELHO BUCAL, FILME DE RAIO X E OUTROS). Detentoras dos Registros: A. M. MOLITERNO - EPP, nos itens 03, 10, 18, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 42, 44, 45 e 48, , nos itens 09, 20, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, RCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, nos itens 17, 21, 43, 49 e 50. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/000.011/2008R 127.055,43 (cento e vinte e sete mil cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\nId: 1030967\r\n"
        ],
        "1031383": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula Carlos Rodrigues Lago, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1031383\r\n"
        ],
        "1032505": [
            "2010-10-14 00:00:00",
            "\r\nAparelho ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , às 14 horas, relativos ao dia 9, 10, 11 e 12 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula Ivan de Oliveira Mello, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n344\r\nDA487901\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n344\r\nCA918279\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1032505\r\n"
        ],
        "1032803": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão os Conselheiros Drª. Célia Maria Kohly Kenedi e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Manoel Rodrigues do Nascimento Filho, RG. n°: 10711990-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09. Adelmo Pereira da Costa, RG. nº: 10107685-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Manoel da Silva Pinto, RG. n°: 04721228-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Jorge Luiz Girão de Macedo, RG. n°: 07093463-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. André Dionísio Ferreira dos Santos, RG. n°: 10688372-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Jefferson Claudio da Silva, RG. n°: 20670618-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, de ofício, e nº 7046/2009. Roberto Paulo Alves Pereira, RG. nº: 11118398-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5295/04. Joerte Picanço Maia Júnior, RG. n°: 08982615-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Paulo Wagner Ferraz Cunha, RG. nº: 11525792- 5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Carlos André Góes da Silva, RG. n°: 12703223-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Otaviano Pereira da Costa Neto, RG. n°: 26426281-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07, de ofício, e Contrario à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09 . Marciano Andrade da Silva, RG. n°: 13000395-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Thiago Mendonça Alves, RG. n°: 13068222-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06, de ofício, e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Alexandre da Conceição, RG. nº: 21606075-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Marcos de Freitas Pereira, RG. n°: 07949737-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Luiz Bruno das Graças, RG. nº: 26778487-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Hugo Leonardo Vieira de Andrade, RG. n°: 10097946-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09 .Rafael Coimbra de Souza, RG. n°: 25606874-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCélia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nMaira Costa Fernandes\r\nMarcelo de Figueiredo freire\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nId: 1032803\r\n"
        ],
        "1032804": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "Aos vinte e dois do mês de setembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. André Hombrados e Drª Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4011/01, nº 4495/02, nº 5995/04 e nº 5620/05 e Contrário á Comutação do Decreto nº 4904/03. Paulo Alexandre da Silva Freire, RG. nº: 10811345-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Fábio Santana Sales, RG. nº: 27016857-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marcelo Pereira dos Santos, RG. nº: 12822349-2. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. André Nunes Barcelos, RG. nº: 10203047-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Raquel Celina da Silva, RG. nº: 21325889-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09. Bruno Wallace da Silva Santos, RG. nº: 20672393-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Amilton Silva dos Reis, RG. nº: 08443178-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nId: 1032804\r\n"
        ],
        "1032805": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr. André Hombrados, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Gilberto Pereira dos Santos, RG. n°: 21041735-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, de ofício, e nº 7046/09. Alexandre da Costa Pereira, RG. nº: 12950113-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Márcio José da Silva, RG. n°: 11760894-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wagner Apolinário, RG. n°: 13060366-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Jorge Luiz Bernardino, RG. n°: 22283093-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e, de ofício nº 6706/08 e nº 7046/09. Nélio José da Silva, RG. n°: 13455376-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Reginaldo Pedreira Dias, RG. nº: 07128704-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nId: 1032805\r\n"
        ],
        "1032806": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Dagoberto Freire de Oliveira, RG. nº: 05465548-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ricardo Gomes Silva, RG. nº: 20271064-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marcelo Vicente Ferreira dos Santos, RG. nº: 10548015-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Fábio Cesário, RG. nº: 26647717-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Carlos Henrique Rodrigues Viana, RG. nº: 21222093-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Reginaldo Silva dos Santos, RG. nº: 21554134-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Rodrigo Soares Rodrigues. RG. nº: 12822502-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Alex da Silva Girarde, RG. nº: 13041422-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Hudson Pereira Cândido, RG. nº: 13199352-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcelo de Figueiredo Freire\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nId: 1032806\r\n"
        ],
        "1032807": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão os Conselheiros que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Rogério da Silva Ventura, RG. nº: 10311148-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Carlos José Maia Rosas, RG. nº: 08621917-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nHerbert De Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nTiago Martins Lins E Silva\r\nId: 1032807\r\n"
        ],
        "1032808": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "Aos trinta dias do mês de setembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão os Conselheiros Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi e Dr. André Hombrados, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Anderson Ribeiro Dias, RG. n°: 12144907-8. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais (Cálculo de Pena). Romildo Silveira de Medeiros, RG. nº: 10831735-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Wesley de Lima, RG. n°: 13451691-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Rafael Jesus dos Santos, RG. n°: 21262911-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Marcelo Gravino Machado, RG. n°: 10979024-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07, de ofício. Jean de Oliveira, RG. n°: 13125167-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08, de ofício, e nº 7046/09 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Marcio da Silva Hora “ou”, RG. n°: 08134902-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09 de ofício. Adão Nascimento da Cruz, RG. nº: 13502042-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08, (Quanto ao Decreto nº 6294/07, consta parecer às fls. 94/97). Luiz Claudio Nascimento dos Santos, RG. nº: 11944512-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marcelo Gomes Barbosa, RG. nº: 08454347-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Arnaldo Wallace Souza Mendes, RG. nº: 11590890-7. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/09. Carlos Alberto Teixeira Júnior, RG. nº: 12067934-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Walter Luiz Reis da Silva, RG. nº: 10509860-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09 e (Ratificando parecer de fls. Quanto ao Decreto nº 6706/08). Demilson Quintanilha Mello, RG. nº: 08897434-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jorge Cristiano Guedes da Silva, RG. nº: 10928842- 3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Jean Carlos Mariano do Nascimento, RG. nº: 13172401-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Alan Roberto dos Santos Grable, RG. nº: 13183058-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. William Santos Bastos, RG. nº: 10680009-7. Favorável á Comutação do Decreto nº 5620/05. Eliane Cardoso Simão, RG. nº: 09325689-9. Favorável á Comutação do Decreto nº 6294/07. Luciano Andrade de Oliveira, RG. nº: 21598572-2. Favorável á Comutação dos Decretos nº 2365/97, nº 2838/98 e nº 7046/09 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Adão Barreto do Santos, RG. nº: 02659530-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Marco Antonio da Silva Conceição, RG. nº: 21805727-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. José Ricardo Lopes Vieira, RG. nº: 10661426-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Luiz Inaldo Ramos, RG. nº: 12503483-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Maycon Pereira, RG. nº: 20738711-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Airton de Jesus, RG. nº: 10244917-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Carlos Henrique Souza dos Santos, RG. nº: 12441932-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/09. Laureano Antonio Francisco, RG. nº: 04365448-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, de ofício, e nº 7046/09. Sandro Barbosa Medeiros, RG. nº: 11744587-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Alcimar de Oliveira Thomaz, RG. nº: 06405593-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marivaldo Pereira da Silva, RG. nº: 12636608-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). André Luiz Varela de Jesus, RG. nº: 20607817-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41648/10 referente à Anderson Carlos de Almeida, RG. nº: 10533462-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41635/10 referente à Samuel Jardim da Silva Júnior, RG. nº: 21558421-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/4134/10 referente à Ricardo Reis Filho, RG. nº: 09216531-5. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41646/10 referente à Evandro da Paz Ferreira, RG. nº: 12281708-3. Após a relatoria dos processos, a Presidência fez algumas considerações sobre as inspeções a serem realizadas pelo Conselho Penitenciário, em conformidade com o artigo 70, II da Lei de Execução Penal, traçando algumas diretrizes. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Vasconcelos Henriques Dias\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nId: 1032808\r\n"
        ],
        "1032927": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 11.10.2010, através do(a) CI nº117/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/318348/2010, 05/DETRAN/RECDP/018663/2010 (Indeferido);\r\nE12/283133/2010, 05/DETRAN/RECDP/009628/2010 (Indeferido);\r\nE12/271591/2008, 05/DETRAN/RECDP/018479/2010 (Indeferido);\r\nE12/552753/2010, 05/DETRAN/RECDP/018042/2010 (Deferido);\r\nPMTR/223/2010, 05/DETRAN/RECDP/009436/2010 (Indeferido);\r\nE12/214847/2010, 05/DETRAN/RECDP/000586/2010 (Indeferido);\r\nE12/549373/2009, 05/DETRAN/RECDP/012034/2010 (Indeferido);\r\nE12/289716/2010, 05/DETRAN/RECDP/012323/2010 (Indeferido);\r\nE12/310793/2010, 05/DETRAN/RECDP/018359/2010 (Indeferido);\r\nE12/341782/2009, 05/DETRAN/RECDP/011791/2010 (Indeferido);\r\nE12/318020/2010, 05/DETRAN/RECDP/018432/2010 (Indeferido);\r\nE12/373023/2009, 05/DETRAN/RECDP/016824/2009 (Deferido);\r\nE12/320862/2010, 05/DETRAN/RECDP/018632/2010 (Indeferido);\r\nE12/307615/2010, 05/DETRAN/RECDP/018631/2010 (Deferido); e\r\nE12/213571/2010, 05/DETRAN/RECDP/012270/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/318058/2010, 05/DETRAN/RECDP/018481/2010 (Indeferido);\r\nE12/372992/2009, 05/DETRAN/RECDP/016759/2009 (Indeferido);\r\nE12/320570/2010, 05/DETRAN/RECDP/018856/2010 (Indeferido);\r\nE12/507094/2008, 05/DETRAN/RECDP/018440/2010 (Deferido);\r\nE12/545928/2010, 05/DETRAN/RECDP/011108/2010 (Deferido);\r\nE12/246159/2010, 05/DETRAN/RECDP/011714/2010 (Deferido); e\r\nE12/545866/2010, 05/DETRAN/RECDP/010759/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/380078/2008, 05/DETRAN/RECDP/029960/2008 (Indeferido);\r\nE12/506344/2008, 05/DETRAN/RECDP/003439/2009 (Deferido);\r\nE12/318142/2010, 05/DETRAN/RECDP/018399/2010 (Indeferido);\r\nE12/277270/2010, 05/DETRAN/RECDP/008576/2010 (Indeferido);\r\nE12/545847/2010, 05/DETRAN/RECDP/010678/2010 (Indeferido);\r\nE12/372906/2009, 05/DETRAN/RECDP/016594/2009 (Deferido);\r\nE12/544545/2010, 05/DETRAN/RECDP/009033/2010 (Indeferido);\r\nE12/545852/2010, 05/DETRAN/RECDP/010704/2010 (Indeferido);\r\nE12/370678/2008, 05/DETRAN/RECDP/014732/2008 (Indeferido);\r\nE12/545285/2010, 05/DETRAN/RECDP/009616/2010 (Deferido);\r\nE12/551750/2009, 05/DETRAN/RECDP/012045/2010 (Deferido);\r\nE12/236476/2010, 05/DETRAN/RECDP/010803/2010 (Deferido);\r\nE12/313316/2010, 05/DETRAN/RECDP/017850/2010 (Deferido);\r\nE12/552595/2010, 05/DETRAN/RECDP/017814/2010 (Indeferido);\r\nE12/206170/2010, 05/DETRAN/RECDP/011173/2010 (Indeferido);\r\nE12/211196/2010, 05/DETRAN/RECDP/012072/2010 (Indeferido);\r\nE12/545146/2010, 05/DETRAN/RECDP/009342/2010 (Indeferido);\r\nE12/253603/2008, 05/DETRAN/RECDP/009665/2010 (Deferido);\r\nE12/519401/2010, 05/DETRAN/RECDP/000858/2010 (Indeferido);\r\nE12/551990/2010, 05/DETRAN/RECDP/017110/2010 (Deferido);\r\nE12/372926/2009, 05/DETRAN/RECDP/016647/2009 (Deferido);\r\nE12/545287/2010, 05/DETRAN/RECDP/009625/2010 (Indeferido);\r\nE12/545316/2010, 05/DETRAN/RECDP/009734/2010 (Indeferido);\r\nE12/247256/2010, 05/DETRAN/RECDP/018721/2010 (Deferido); e\r\nE12/509502/2008, 05/DETRAN/RECDP/000790/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 11.10.2010, através do(a) CI nº117/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/308775/2010, 05/DETRAN/RECDP/018314/2010 (Deferido);\r\nE12/319792/2010, 05/DETRAN/RECDP/018200/2010 (Indeferido);\r\nE12/545770/2010, 05/DETRAN/RECDP/010519/2010 (Deferido);\r\nE12/516939/2010, 05/DETRAN/RECDP/014435/2010 (Indeferido);\r\nE12/553695/2010, 05/DETRAN/RECDP/019020/2010 (Deferido);\r\nE12/521084/2010, 05/DETRAN/RECDP/005284/2010 (Deferido);\r\nE12/551985/2010, 05/DETRAN/RECDP/017105/2010 (Deferido);\r\nE12/545823/2010, 05/DETRAN/RECDP/010595/2010 (Deferido); e\r\nCPTRANS/6471/2009, 05/DETRAN/RECDP/018395/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/543323/2010, 05/DETRAN/RECDP/008101/2010 (Deferido);\r\nE12/485977/2008, 05/DETRAN/RECDP/036041/2008 (Indeferido);\r\nE12/288938/2010, 05/DETRAN/RECDP/000604/2010 (Indeferido);\r\nE12/561859/2008, 05/DETRAN/RECDP/012197/2010 (Deferido);\r\nE12/544556/2010, 05/DETRAN/RECDP/009066/2010 (Deferido);\r\nE12/224852/2009, 05/DETRAN/RECDP/000510/2010 (Deferido);\r\nE12/314634/2010, 05/DETRAN/RECDP/017837/2010 (Indeferido);\r\nE09/030494/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/018516/2010 (Deferido); e\r\nE12/529472/2010, 05/DETRAN/RECDP/018177/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/200647/2010, 05/DETRAN/RECDP/000651/2010 (Deferido);\r\nE12/268092/2010, 05/DETRAN/RECDP/011346/2010 (Indeferido);\r\nE12/545848/2010, 05/DETRAN/RECDP/010680/2010 (Deferido);\r\nE12/543827/2009, 05/DETRAN/RECDP/012196/2010 (Indeferido);\r\nE12/530669/2010, 05/DETRAN/RECDP/014440/2010 (Deferido);\r\nE12/328967/2007, 05/DETRAN/RECDP/018518/2010 (Deferido);\r\nE12/271958/2009, 05/DETRAN/RECDP/000594/2010 (Indeferido);\r\nE12/369864/2009, 05/DETRAN/RECDP/012619/2009 (Deferido); e\r\nE12/545749/2010, 05/DETRAN/RECDP/010493/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 11.10.2010, através do(a) CI nº117/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nPMIP/1839/2009, 05/DETRAN/RECDP/005366/2010 (Deferido);\r\nE12/369412/2009, 05/DETRAN/RECDP/011897/2009 (Deferido);\r\nE12/545551/2010, 05/DETRAN/RECDP/015756/2010 (Indeferido);\r\nE12/225065/2010, 05/DETRAN/RECDP/012829/2010 (Deferido);\r\nE12/512498/2010, 05/DETRAN/RECDP/011486/2010 (Indeferido);\r\nE12/508974/2008, 05/DETRAN/RECDP/000767/2010 (Indeferido);\r\nE12/541295/2010, 05/DETRAN/RECDP/006233/2010 (Deferido);\r\nE12/367136/2009, 05/DETRAN/RECDP/009338/2009 (Deferido);\r\nE12/366994/2009, 05/DETRAN/RECDP/009183/2009 (Deferido);\r\nE12/366986/2009, 05/DETRAN/RECDP/009175/2009 (Deferido); e\r\nE12/284844/2009, 05/DETRAN/RECDP/001422/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/544591/2010, 05/DETRAN/RECDP/009105/2010 (Indeferido);\r\nE12/274019/2009, 05/DETRAN/RECDP/010793/2010 (Indeferido);\r\nE12/544452/2010, 05/DETRAN/RECDP/008898/2010 (Deferido);\r\nE12/545106/2010, 05/DETRAN/RECDP/009263/2010 (Deferido);\r\nE12/316598/2010, 05/DETRAN/RECDP/000774/2010 (Indeferido);\r\nE12/259736/2010, 05/DETRAN/RECDP/000500/2010 (Deferido); e\r\nPMVR/0946/2010, 05/DETRAN/RECDP/000341/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/316567/2010, 05/DETRAN/RECDP/018449/2010 (Indeferido);\r\nE12/303706/2009, 05/DETRAN/RECDP/018448/2010 (Deferido);\r\nE12/243803/2010, 05/DETRAN/RECDP/011788/2010 (Deferido);\r\nE12/255223/2009, 05/DETRAN/RECDP/000634/2010 (Indeferido);\r\nE12/548129/2010, 05/DETRAN/RECDP/012216/2010 (Deferido);\r\nE12/320856/2010, 05/DETRAN/RECDP/018852/2010 (Indeferido);\r\nE12/373103/2009, 05/DETRAN/RECDP/016935/2009 (Indeferido);\r\nE12/372956/2009, 05/DETRAN/RECDP/016687/2009 (Indeferido);\r\nE12/288375/2010, 05/DETRAN/RECDP/012406/2010 (Indeferido); e\r\nE12/548014/2010, 05/DETRAN/RECDP/012106/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 11.10.2010, através do(a) CI nº117/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/543774/2010, 05/DETRAN/RECDP/008714/2010 (Indeferido);\r\nE12/544536/2010, 05/DETRAN/RECDP/009021/2010 (Indeferido);\r\nE12/276296/2008, 05/DETRAN/RECDP/000466/2010 (Deferido);\r\nE12/367196/2009, 05/DETRAN/RECDP/009428/2009 (Indeferido);\r\nPMBM/94/2009, 05/DETRAN/RECDP/005341/2009 (Indeferido);\r\nE12/529334/2010, 05/DETRAN/RECDP/012666/2010 (Indeferido);\r\nE12/240685/2010, 05/DETRAN/RECDP/014420/2010 (Deferido);\r\nE12/419497/2010, 05/DETRAN/RECDP/012519/2010 (Indeferido);\r\nE12/1716/2010, 05/DETRAN/RECDP/010991/2010 (Deferido);\r\nE12/544506/2010, 05/DETRAN/RECDP/008961/2010 (Indeferido);\r\nE12/365767/2009, 05/DETRAN/RECDP/007544/2009 (Deferido);\r\nE12/544584/2010, 05/DETRAN/RECDP/009096/2010 (Indeferido);\r\nE12/358874/2009, 05/DETRAN/RECDP/000524/2010 (Deferido);\r\nE12/368360/2009, 05/DETRAN/RECDP/010993/2009 (Deferido);\r\nE12/203129/2010, 05/DETRAN/RECDP/011181/2010 (Indeferido);\r\nE12/543504/2010, 05/DETRAN/RECDP/008390/2010 (Deferido);\r\nE12/552510/2010, 05/DETRAN/RECDP/017671/2010 (Indeferido);\r\nE12/267410/2009, 05/DETRAN/RECDP/010133/2010 (Deferido);\r\nE12/379652/2008, 05/DETRAN/RECDP/018425/2010 (Indeferido);\r\nE12/315069/2010, 05/DETRAN/RECDP/017830/2010 (Indeferido);\r\nE12/526299/2010, 05/DETRAN/RECDP/009214/2010 (Indeferido);\r\nE12/542574/2010, 05/DETRAN/RECDP/007590/2010 (Indeferido);\r\nE12/314100/2010, 05/DETRAN/RECDP/017847/2010 (Indeferido);\r\nE12/270946/2010, 05/DETRAN/RECDP/008221/2010 (Deferido);\r\nE12/550628/2010, 05/DETRAN/RECDP/015350/2010 (Indeferido);\r\nE12/365419/2009, 05/DETRAN/RECDP/007036/2009 (Deferido);\r\nE12/295845/2010, 05/DETRAN/RECDP/015971/2010 (Indeferido);\r\nE12/545122/2010, 05/DETRAN/RECDP/009304/2010 (Indeferido);\r\nE12/544460/2010, 05/DETRAN/RECDP/008906/2010 (Indeferido);\r\nE12/319518/2009, 05/DETRAN/RECDP/011414/2010 (Indeferido);\r\nE12/259743/2010, 05/DETRAN/RECDP/010622/2010 (Indeferido);\r\nE12/308736/2010, 05/DETRAN/RECDP/017346/2010 (Deferido);\r\nE12/549492/2010, 05/DETRAN/RECDP/014596/2010 (Indeferido);\r\nE12/279748/2010, 05/DETRAN/RECDP/009005/2010 (Deferido);\r\nE12/485120/2008, 05/DETRAN/RECDP/006467/2010 (Indeferido);\r\nE12/545119/2010, 05/DETRAN/RECDP/009299/2010 (Deferido);\r\nE12/268089/2010, 05/DETRAN/RECDP/010740/2010 (Indeferido); e\r\nE12/285072/2010, 05/DETRAN/RECDP/010286/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/385574/2008, 05/DETRAN/RECDP/036012/2008 (Deferido);\r\nE12/548139/2010, 05/DETRAN/RECDP/012239/2010 (Indeferido);\r\nE12/370850/2009, 05/DETRAN/RECDP/018727/2010 (Deferido);\r\nE12/291059/2010, 05/DETRAN/RECDP/013604/2010 (Indeferido);\r\nE12/337097/2009, 05/DETRAN/RECDP/011666/2010 (Indeferido);\r\nE12/541567/2009, 05/DETRAN/RECDP/019041/2010 (Indeferido);\r\nE12/321629/2010, 05/DETRAN/RECDP/019302/2010 (Indeferido);\r\nE12/523547/2010, 05/DETRAN/RECDP/010428/2010 (Indeferido);\r\nE12/545244/2010, 05/DETRAN/RECDP/009501/2010 (Deferido);\r\nE12/349289/2008, 05/DETRAN/RECDP/036393/2008 (Indeferido);\r\nPMN/35226/2009, 05/DETRAN/RECDP/010630/2010 (Indeferido);\r\nE12/258637/2010, 05/DETRAN/RECDP/010625/2010 (Deferido);\r\nE12/365914/2009, 05/DETRAN/RECDP/007729/2009 (Deferido);\r\nE12/545233/2010, 05/DETRAN/RECDP/009459/2010 (Deferido);\r\nE12/201780/2009, 05/DETRAN/RECDP/000339/2009 (Deferido);\r\nE12/237998/2010, 05/DETRAN/RECDP/010742/2010 (Deferido);\r\nE12/545120/2010, 05/DETRAN/RECDP/009300/2010 (Deferido);\r\nE12/491312/2009, 05/DETRAN/RECDP/010463/2010 (Indeferido);\r\nE12/316176/2010, 05/DETRAN/RECDP/017520/2010 (Deferido);\r\nE12/318829/2010, 05/DETRAN/RECDP/017914/2010 (Indeferido);\r\nE12/317487/2010, 05/DETRAN/RECDP/018371/2010 (Deferido);\r\nE12/306861/2010, 05/DETRAN/RECDP/016441/2010 (Indeferido);\r\nE12/545212/2010, 05/DETRAN/RECDP/009358/2010 (Deferido);\r\nE12/386155/2008, 05/DETRAN/RECDP/037407/2008 (Deferido);\r\nE12/315218/2010, 05/DETRAN/RECDP/017663/2010 (Indeferido);\r\nE12/363051/2007, 05/DETRAN/RECDP/012567/2010 (Indeferido);\r\nE12/367242/2009, 05/DETRAN/RECDP/009481/2009 (Deferido);\r\nDETRANSC/4/2009, 05/DETRAN/RECDP/006285/2010 (Indeferido);\r\nE12/372112/2009, 05/DETRAN/RECDP/015590/2009 (Indeferido);\r\nE12/380621/2008, 05/DETRAN/RECDP/008371/2009 (Indeferido); e\r\nE12/349869/2009, 05/DETRAN/RECDP/001082/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/292134/2009, 05/DETRAN/RECDP/001547/2010 (Deferido);\r\nE12/547986/2010, 05/DETRAN/RECDP/011994/2010 (Indeferido);\r\nE12/319271/2010, 05/DETRAN/RECDP/019341/2010 (Deferido);\r\nE12/548386/2010, 05/DETRAN/RECDP/012654/2010 (Indeferido);\r\nE12/313341/2010, 05/DETRAN/RECDP/018309/2010 (Deferido);\r\nE12/544619/2010, 05/DETRAN/RECDP/009155/2010 (Indeferido);\r\nE12/545553/2010, 05/DETRAN/RECDP/010318/2010 (Deferido);\r\nE12/327191/2008, 05/DETRAN/RECDP/000476/2010 (Indeferido);\r\nE12/544461/2010, 05/DETRAN/RECDP/008907/2010 (Indeferido);\r\nE12/515107/2010, 05/DETRAN/RECDP/018188/2010 (Indeferido);\r\nE12/286207/2008, 05/DETRAN/RECDP/000619/2010 (Indeferido);\r\nE12/358872/2009, 05/DETRAN/RECDP/000521/2010 (Deferido);\r\nE12/509423/2008, 05/DETRAN/RECDP/000785/2010 (Deferido);\r\nE12/217556/ /2010, 05/DETRAN/RECDP/012269/2010 (Indeferido);\r\nE12/545807/2010, 05/DETRAN/RECDP/010553/2010 (Indeferido);\r\nE12/545846/2010, 05/DETRAN/RECDP/010677/2010 (Indeferido);\r\nE12/216642/2010, 05/DETRAN/RECDP/000617/2010 (Indeferido);\r\nE12/313321/2010, 05/DETRAN/RECDP/000781/2010 (Deferido);\r\nE12/552749/2010, 05/DETRAN/RECDP/018034/2010 (Deferido);\r\nE12/545872/2010, 05/DETRAN/RECDP/010812/2010 (Indeferido);\r\nE12/261269/2010, 05/DETRAN/RECDP/011847/2010 (Indeferido);\r\nE12/287245/2008, 05/DETRAN/RECDP/000624/2010 (Indeferido);\r\nE12/321891/2010, 05/DETRAN/RECDP/000609/2010 (Indeferido);\r\nE12/302411/2010, 05/DETRAN/RECDP/000747/2010 (Indeferido);\r\nE12/548738/2010, 05/DETRAN/RECDP/012948/2010 (Indeferido);\r\nE12/548017/2010, 05/DETRAN/RECDP/012123/2010 (Indeferido);\r\nE12/252500/2010, 05/DETRAN/RECDP/018597/2010 (Indeferido);\r\nE12/544508/2010, 05/DETRAN/RECDP/008963/2010 (Indeferido);\r\nE12/231451/2010, 05/DETRAN/RECDP/010992/2010 (Deferido);\r\nE12/545319/2010, 05/DETRAN/RECDP/009754/2010 (Indeferido);\r\nE12/202691/2010, 05/DETRAN/RECDP/011240/2010 (Indeferido);\r\nE12/547987/2010, 05/DETRAN/RECDP/011995/2010 (Indeferido);\r\nE12/516292/2010, 05/DETRAN/RECDP/011733/2010 (Deferido);\r\nE12/318346/2010, 05/DETRAN/RECDP/018655/2010 (Indeferido);\r\nE12/550225/2009, 05/DETRAN/RECDP/011877/2010 (Indeferido);\r\nE12/289358/2010, 05/DETRAN/RECDP/010871/2010 (Indeferido);\r\nE12/372920/2009, 05/DETRAN/RECDP/016637/2009 (Indeferido);\r\nE12/541807/2009, 05/DETRAN/RECDP/012710/2010 (Deferido);\r\nE12/298677/2010, 05/DETRAN/RECDP/014827/2010 (Indeferido);\r\nE12/366855/2009, 05/DETRAN/RECDP/009036/2009 (Indeferido);\r\nE12/281849/2010, 05/DETRAN/RECDP/011424/2010 (Indeferido);\r\nE12/551781/2010, 05/DETRAN/RECDP/016837/2010 (Deferido);\r\nE12/536368/2010, 05/DETRAN/RECDP/004202/2010 (Deferido); e\r\nE12/491886/2008, 05/DETRAN/RECDP/009747/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 11.10.2010, através do(a) CI nº117/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/349560/2007, 05/DETRAN/RECDP/014010/2010 (Indeferido);\r\nE12/548118/2010, 05/DETRAN/RECDP/012163/2010 (Indeferido);\r\nE12/293975/2010, 05/DETRAN/RECDP/013577/2010 (Indeferido);\r\nE12/540747/2010, 05/DETRAN/RECDP/005597/2010 (Indeferido);\r\nE12/227740/2010, 05/DETRAN/RECDP/012731/2010 (Indeferido);\r\nE12/367112/2009, 05/DETRAN/RECDP/009302/2009 (Indeferido);\r\nE12/512472/2010, 05/DETRAN/RECDP/015375/2010 (Indeferido);\r\nE12/305040/2010, 05/DETRAN/RECDP/015175/2010 (Indeferido);\r\nE12/367629/2009, 05/DETRAN/RECDP/010095/2009 (Indeferido);\r\nE12/367596/2009, 05/DETRAN/RECDP/010060/2009 (Deferido);\r\nE12/300909/2010, 05/DETRAN/RECDP/016424/2010 (Indeferido);\r\nE12/367388/2009, 05/DETRAN/RECDP/009688/2009 (Indeferido);\r\nPMSPA/10762/2007, 05/DETRAN/RECDP/014939/2010 (Indeferido);\r\nCPTRANS/3283/2010, 05/DETRAN/RECDP/014597/2010 (Indeferido);\r\nE12/240970/2010, 05/DETRAN/RECDP/014659/2010 (Indeferido);\r\nE12/367527/2009, 05/DETRAN/RECDP/009924/2009 (Indeferido);\r\nE12/242835/2010, 05/DETRAN/RECDP/004739/2010 (Indeferido);\r\nPMIP/01380/2009, 05/DETRAN/RECDP/015258/2010 (Indeferido);\r\nPMBP/52/2010, 05/DETRAN/RECDP/000129/2010 (Indeferido);\r\nE12/244849/2010, 05/DETRAN/RECDP/004952/2010 (Indeferido);\r\nE12/367686/2009, 05/DETRAN/RECDP/010212/2009 (Indeferido);\r\nE12/531548/2010, 05/DETRAN/RECDP/006006/2010 (Indeferido);\r\nE12/366890/2009, 05/DETRAN/RECDP/009084/2009 (Indeferido);\r\nE12/539221/2010, 05/DETRAN/RECDP/005211/2010 (Indeferido);\r\nE12/548932/2010, 05/DETRAN/RECDP/013193/2010 (Indeferido);\r\nE12/547754/2010, 05/DETRAN/RECDP/011521/2010 (Indeferido);\r\nE12/293971/2010, 05/DETRAN/RECDP/013346/2010 (Indeferido);\r\nPMIP/784/2009, 05/DETRAN/RECDP/001402/2010 (Indeferido);\r\nE12/290765/2010, 05/DETRAN/RECDP/013758/2010 (Indeferido); e\r\nE12/373348/2009, 05/DETRAN/RECDP/017274/2009 (Indeferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/243650/2010, 05/DETRAN/RECDP/012252/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/537714/2010, 05/DETRAN/RECDP/004744/2010 (Indeferido);\r\nE12/545901/2010, 05/DETRAN/RECDP/010919/2010 (Indeferido);\r\nE12/550301/2009, 05/DETRAN/RECDP/011402/2010 (Indeferido);\r\nE12/543142/2010, 05/DETRAN/RECDP/007811/2010 (Indeferido);\r\nE12/501127/2009, 05/DETRAN/RECDP/010632/2010 (Deferido);\r\nE12/310291/2008, 05/DETRAN/RECDP/009623/2010 (Indeferido);\r\nE12/552508/2010, 05/DETRAN/RECDP/017668/2010 (Indeferido);\r\nE12/545560/2010, 05/DETRAN/RECDP/010335/2010 (Indeferido);\r\nE12/489513/2009, 05/DETRAN/RECDP/012032/2010 (Indeferido);\r\nE12/373104/2009, 05/DETRAN/RECDP/016936/2009 (Indeferido);\r\nE12/237949/2010, 05/DETRAN/RECDP/009697/2010 (Indeferido);\r\nE12/313156/2010, 05/DETRAN/RECDP/017855/2010 (Indeferido);\r\nE12/207144/2010, 05/DETRAN/RECDP/011174/2010 (Indeferido);\r\nE12/237940/2010, 05/DETRAN/RECDP/010743/2010 (Indeferido); e\r\nE12/308779/2010, 05/DETRAN/RECDP/018293/2010 (Indeferido).\r\nId: 1032927. A faturar por empenho\r\n"
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        "1032928": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta de Recurso contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 117/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores de veículos nº E12/215670/2008, CPF011.001.527-41 (DEFERIDO).\r\nId: 1032928. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1032940": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 06 DE OUTUBRO DE 2010\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.LANPAR REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso para desarquivar o ato registrado incorretamente, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.SUEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA com o conseqüente desarquivamento do Ato Constitutivo da empresa SUEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, registrado sob o NIRE 3320865432-9 em 18/05/2010. Entretanto, considerando tratar- se de ato sanável, será concedido o prazo de 30 dias para a referida empresa suprir o vício apontado. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.PACE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 2ª Alteração Contratual da empresa PACE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, registrada em 30/04/2010 sob o n° 2022027, ressaltando que a qualquer momento, logo a seguir, poderão os interessados tentar resolver o impasse societário sem novas postergações, sem custos para esta JUCERJA, ingressando, se assim desejarem, com outro documento de idêntico escopo, obviamente obedecidas de plano todas as formalidades obrigatórias que ensejem o eventual arquivamento do que pretendem, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.J C SIQUEIRA INSTITUTO DE PESQUISA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente desarquivamento da inscrição de Empresário Individual J C SIQUEIRA INSTITUTO DE PESQUISA, registrada em 01/06/2010 sob o NIRE 3310507531-8, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nProcesso n° 66-2010/051.112-0 (Anexo: 66-2010/178.046-0). Recorrente: CLC OESTE AMBIENTAL TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela perda do objeto do Recurso, mantendo o arquivamento dos processos de n 66- 2010/051.112-0 e 66-2010/178.046-0, arquivados sob o s n 2008566 e 2063682 em 17/03/2010 e 12/07/2010, respectivamente. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA com o conseqüente desarquivamento da 1ª Alteração Contratual da empresa M & T PARTICIPAÇÕES LTDA, registrada em 20/05/2010 sob o n° 2029108, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nId: 1032940. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1032982": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "\r\nATA DE DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE TÉCNICA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA /SEOBRAS\r\nÀs 11h do dia 27 de setembro de 2010, no auditório do 9º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, n 125, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros:RICARDO LUIZ BITTAR - Presidente - Membro, CORINA FONSECA DE ASSIS RIBEIRO - Membro e MARCO AURELIO TONIOLO - Membro, divulgação da análise das propostas de preços das Propostas de Preços, conforme estabelecido na legislação vigente e no edital da CONCORRÊNCIA NACIONAL N 005/2009/SEOBRAS, para realização de Obras Complementares de Recuperação Estrutural das Fachadas do Edifício Lucio Costa/Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ- município do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro, processo administrativo nº E- 17/001.185/2008. O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, o Presidente convidou os representantes das empresas MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA, CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA e JATOBETON ENGENHARIA LTDA, a tomarem seus assentos à mesa, e posteriormente foi verificado que os representantes das empresas MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA e JATOBETON ENGENHARIA LTDA não estavam presentes. Iniciada a sessão o Presidente comunicou que todas as propostas apresentadas pelas licitantes foram DESCLASSIFICADAS, conforme parecer técnicos de fls. 778 do processo, que abaixo se transcreve: “MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA - não apresentou a composição detalhada conforme disposto no item 10.2.4 do Edital, CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA - A composição detalhada do item 027 “composição 141.090.505-0 recuperação de armaduras em estrutura de concreto, por meio de solda a frio, inclusive fornecimento, corte, dobragem e colocação”, apresentada pela empresa às fls. 0743 do processo, não está compatível com a composição de serviços do Sistema de Custos Unitários da EMOP, a composição detalhada do item 008 “composição 05.00.056-0 Remoção manual cuidadosa da camada de capeamento de concreto armado visando a exposição da armadura usando cinzel, ponteiro e escova de aço. Apresentada pela empresa às fls 0737 do processo, não está compatível com a composição de serviços do Sistema de Custos Unitários da EMOP, JATOBETON ENGENHARIA LTDA - O item orçamentário “009” Composição 05.001.065-0 Remoção de terra ou entulho a pá até a distância original de 5 metros, constante do orçamento da empresa folhas 0699do processo teve sua unidade alterada de m3(metro cúbico) para m2(metro quadrado), contrariando o especificado no orçamento do edital, fls. 329 do processo” Acrescente-se que com relação à empresa CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA a sua desclassificação decorre, também, pela não apresentação da proposta na forma fixada no Edital. Os técnicos responsáveis pelo parecer solicitaram a juntada aos autos de duas cópias do catálogo de composição de serviços da EMOP, que acompanha o citado parecer para melhor visualização dos fatos apontados. Dessa forma a Comissão decidiu abrir prazo a todas empresas participantes para apresentação de novas propostas de preços, na forma do que estabelece o art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93. Contudo em razão da ausência das empresas MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA e JATOBETON ENGENHARIA LTDA e diante manifestação expressa da empresa CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA no sentido de interpor recurso, a Comissão abre prazo recursal de 5 dias úteis na forma do disposto no art. 109, inciso 1, alínea “b” e § 2º da Lei nº 8.666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada por mim, ANELISE ALVES TUPINAMBÁ, Secretária “ad hoc” da sessão, pelos membros da Comissão e pelo Representante da licitante.\r\nId: 1032982\r\n"
        ],
        "1032983": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nEM 14 DE OUTUBRO DE 2010\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda- E- 10/135.959/2010- AI 506408; Vix Logística S/A- E-10/136.303/2010- AI D 378038; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/136.304/2010- AI D 349736; Maria Aparecida Amorim Félix- E-10/136.379/2010- AI D 368902; Edson Wander Coutinho Paredes- E-10/137.071/2010- AI D 325264; Viação Progresso e Turismo S/A- E-10/137.168/2010- AI 506730; Rafael Andrade da Costa- E-10/137.504/2010- AI D 377668; Jorge Luiz Fernandes de Souza- E-10/137.705/2010- AI D 377688; João Batista da Silva- E-10/138.227/2010- AI D 364263; Expresso Pinto e Palma Ltda- E-10/138.496/2010- AI D 380201- E- 10/138.497/2010- AI D 380202- E-10/138.498/2010- AI D 380203- E- 10/138.499/2010- AI D 380204- E-10/138.500/2010- AI D 380205.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 1032983. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1033294": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo (s) ao (s) dia (s) , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1033294\r\n"
        ],
        "1033956": [
            "2010-10-18 00:00:00",
            " \r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor 468- 4a de Deus Aleixo, que seguindo os preceitos do De creto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1033956\r\n"
        ],
        "1034196": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 191/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TACROLIMO, ESPIRONOLACTONA, FUROSEMIDA E OUTROS), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL, Detentora do Registro: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 03, 04, 16, 17, 36, 44 e 50, EXFARMA LTDA, nos itens 28 e 34, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 02, 07, 22, 31 e 35, LABORATORIOS BALDACCI S.A, no item 24, S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 13, 14, 15, 26 e 42, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 130/2010. Processo nº E-08/008.780/2009. Data de Assinatura: 30/09/2010. Valor total: R 252.382,56 (duzentos e cinqüenta e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos).\r\nId: 1034196\r\n"
        ],
        "1034197": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 192/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL, Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 01, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 174/2010. Processo nº E-08/006.120/2009. Data de Assinatura: 14/10/2010. Valor total: R 101.088,00 (cento e um mil e oitenta e oito reais).\r\nId: 1034197\r\n"
        ],
        "1034607": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "\r\nreferentes a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia de outubro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e da Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ, Senhor Jorge de Oliveira Borgesmatrícula 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1034607\r\n"
        ],
        "1034707": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA, INICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA N 817/10 ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, José Carlos de Mattos Reis, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Rogério Santos Toffano Pereira, Ivan da Silva Luciano, Antônio Uostom Borges Germano, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Marcello de Rezende Lourenço, Delfim da Silva Santos Neto e Janaína Sant'anna Barros da Silva.\r\nNewton Soares, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 33ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25.08.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 4ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Fabio Moraes de Britto, , decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições do artigo 261, §1º do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.1:\r\n3.1.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/504727/2008.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMR nºs 509/2009, 510/2009 e 512/2009.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processo da PMP nº 6220/2009 - PMMA n° 13543/2010.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos da PMRJ nºs 03/558348/2004, 03/651201/2006 e 03/696280/2008 - PMVR n° 2363/2009.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processo da PMME n° E-12/519259/2010 (12ª CRT- art. 287 do CTB).\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processo da PMRJ nº 03/362450/2005 - PMN n°s 32530/2008, 205776/2009 e 205777/2009.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/327589/2007 e E- 12/214221/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu , A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Srª. Maria de Lourdes Seixas Cabral, , decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições do artigo 261, §1º do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.8:\r\n3.8.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/353695/2007.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/32591/4110/2006, E- 12/466107/2007 e E-12/214220/2009.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos da PMRJ n°s 03/303900/2004, 03/303901/2004 e 03/352457/2004.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processos da PMRJ n°s 03/355738/2003, 03/373206/2003, 03/340123/2004, 03/552492/2004 e 03/610796/2004.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processo da PMRJ n° 03/577666/2006 - PMN n° 37831/2009.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos da PMRJ n°s 03/408375/2004 e 03/687353/2004.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELANDO-SEA PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada . Katia Valeria Ferreira Meda Torres, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C- 30417855, conforme processo consignado no item 3.14.\r\n3.14.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/265287/2009.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/242610/2009.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, DIREITO DE DIRIGIR então ao recorrente, Sr. Luiz Alfredo Aranha D. Escragnolle Taunay, , decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições do artigo 261,§1º do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.16:\r\n3.16.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/505778/2008.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/21649/4110/2006 e E- 12/577323/2008.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.18:\r\n3.18.Processo da PMRJ n° 03/339171/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.19:\r\n3.19.Processos da PMRJ n°s 03/378303/2005, 03/521428/2005, 03/582777/2005 e 03/613705/2005 - PMNI nº 1137/2007.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.20:\r\n3.20.Processo da PMRJ n° 03/325700/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.21:\r\n3.21.Processos da PMRJ nºs 03/311189/2005, 03/316917/2005, 03/319737/2005, 03/324620/2005, 03/325837/2005, 03/363376/2005, 03/642273/2005 e 03/370582/2008.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.22:\r\n3.22.Processo do DETRAN/RJ n° E-09/66137/4000/2006.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.23:\r\n3.23.Processo do DER/RJ nº E-17/304508/2008 - PMT nº E- 12/445462/2007 (9ª CRT - art. 287 do CTB).\r\nRelator: Dr.Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 4ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Andson Luis Gonçalves, , decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições do artigo 261, §1º do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.24:\r\n3.24.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/503966/2008.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.25:\r\n3.25.Processo do DETRAN/RJ n° E-09/13129/4110/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.26:\r\n3.26.Processos da PMRJ nºs 03/358330/2005, 03/339556/2005, 03/390654/2005 e 03/626888/2005 - DER/RJ nº E-17/339007/2007.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n, de 07 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial/RJ, edição de 30.08.2010, nos itens 3.2, 3.3, 3.4 e 3.9,\r\nONDE SE LÊ:\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMRJ nºs 03/580410/2005, 03/645789/2005, 03/365741/2005, 03/619462/2005, 03/338809/2005, 03/330830/2005, 03/642270/2005 e 03/330831/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processo da PMRJ n° 03/394809/2004 - DER/RJ nº E- 17/304982/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos do DER/RJ nºs E-33/823200/2005, E-33/842255/2005, E-17/319461/2008, E-17/305513/2008 - PMRJ nºs 03/559562/2004, 03/398493/2004, 03/397602/2004 e 03/394810/2004.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro - Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos da PMRJ nºs ... 03/317833/2005.\r\nLEIA-SE:\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMRJ nºs 03/580410/2005, 03/645789/2005, 03/365741/2005, 03/619462/2005, 03/338809/2005, 03/330830/2005, 03/642270/2005 e 03/330831/2005.\r\nDr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processo da PMRJ n° 03/394809/2004 - DER/RJ nº E- 17/304982/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos do DER/RJ nºs E-33/823200/2005, E-33/842255/2005, E-17/319461/2008, E-17/305513/2008 - PMRJ nºs 03/559562/2004, 03/398493/2004, 03/397602/2004 e 03/394810/2004.\r\nS.P.R.F/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n17833/2005.\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1034707\r\n"
        ],
        "1034708": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "\r\nATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, Biracy Sá Valdez, Ivan da Silva Luciano, Rogério Santos Toffano Pereira, Antônio Uostom Borges Germano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Marcello de Rezende Lourenço e Janaína Sant'anna Barros da Silva.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Daniele Kirk, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 36ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 15.09.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/465197/2007 e E- 12/365266/2009 - DER/RJ nºs E-17/338631/2007, E-17/300317/2009 e E-12/360238/2009.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELANDO-SEA PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada ao recorrente, Sr. Marcelo Augusto dos Santos Serpa, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E-40275082, conforme processo consignado no item 3.2.\r\n3.2.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/322729/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos do DER/RJ nºs E-17/336889/2007, E-17/339656/2007, E-17/343519/2007, E-17/301707/2008 e E-17/304398/2008.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/373760/2007, E- 12/249461/2009, E-12/257187/2009, E-12/333715/2009 e E- 12/365158/2009.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/311489/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/290596/2009 e E- 12/371699/2009.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.7:\r\n3.7.Processo da PMRJ n° 03/327506/2005.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos da PMRJ n°s 03/331820/2005, 03/336749/2005, 03/617775/2005 e 03/762246/2005.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos da PMDC nºs 00373/2009, 04401/2009, 02879/2009 e 02880/2009.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/368347/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/508707/2008 - PMME nº 03411/2010.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processo do DER/RJ nº E-17/302328/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos do DER/RJ nºs E-17/312664/2008, E-17/307423/2009, E-17/307424/2009 e E-17/307425/2009.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do requerimento de TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, apresentado pelo Sr. PAULO ROBERTO JORDÃO E SOUZA; , assim, responsabilizado pelo pagamento das penalidades de multas e demais efeitos decorrentes - originadas dos infracionamentos registrados nos Autos de Infração nºs S-29277994 e S-29280177 - o Senhor MARCELO PINTO SOARES; eximindo-se, consequentemente, o recorrente (Paulo Roberto Jordão e Souza) das responsabilidades pecuniárias e dos pontos pertinentes às infrações contestadas, extinguindo-se, destarte, o processo, visto que, nesse caso, porquanto a pontuação remanescente ora é inferior àquela prevista no artigo 261,§1º do CTB, conforme DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, verificada no processo consignado no item 3.14:\r\n3.14.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/203152/2010.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/277443/2009 - PMN n° 040/204887/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16.Processos da PMN n°s 040/030753/2009, 040/202300/2009, 040/032759/2009, 040/211877/2009, 040/030625/2010 e 040/031690/2010.\r\nRelator: Dr.Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n, de 21 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial/RJ, edição de 30.08.2010, 3.16:\r\n..., \r\n/2005,...\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1034708\r\n"
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        "1034709": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA N 817/10ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, José Carlos de Mattos Reis, Biracy Sá Valdez, Rogério Santos Toffano Pereira, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Wagner Barbosa da Costa e Janaína Sant'anna Barros da Silva.\r\nIvan da Silva Luciano, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 37ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22.09.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1.\r\n3.1.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/251322/2010 - PMRJ nºs 03/727491/2003 e 03/331203/2004.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2.\r\n3.2.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/178069/4000/2003 - PMN nº 040/203957/2010.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMBP nºs 0376/2009, 0377/2009 e 0378/2009 - PMBM nº 0588/2010.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4.\r\n3.4.Processos da PMT nºs 0397/2008 e 0398/2008 - PMIG nº 0232/2009 -PMME nº 03410/2010.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no 3.5:\r\n3.5.Processo da PMIG nº 0231/2009.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/228153/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/506310/2008, E- 12/363449/2009 e E-12/369212/2009 - PMRJ nº 03/367511/2004.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-Foi aprovado, por maioria, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n3.8.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/548816/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/372548/2009 e E- 12/242047/2010.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10.Processo da PMRJ n° 03/729438/2003.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/369211/2009 - PMRJ nºs 03/378199/2003, 03/705079/2003, 03/612820/2004 e 03/612821/2004.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.12:\r\n3.12.Processo da PMRJ n° 03/324000/2003.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13.\r\n3.13.Processos da PMRJ nºs 03/675211/2004 e 03/704252/2004 - PMP nº 4279/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processos da PMRJ nºs 03/344377/2004, 03/354587/2004, 03/359918/2004, 03/367860/2004, 03/352300/2005, 03/372656/2005, e 03/377609/2005 - PMN nº 207745/2006 - PMP nº 5010/2009.\r\nRelator: Dra. Daniele Kirk, Conselheira-Representante do Município de São Gonçalo/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processos da PMRJ nºs 03/703938/2003 e 03/704743/2003.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/373646/2009 e E- 12/542169/2010.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/120228/4000/2004, E- 12/272769/2009, E-12/369149/2009, E-12/369151/2009 e E- 12/372645/2009 - PMN n° 040/034701/2009.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/022505/4110/2005 - PMN n° 040/037134/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.19:\r\n3.19.Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/016928/4110/2006, E- 12/326682/2007, E-12/356862/2008 e E-12/242608/2009 - PMN n° 040/213623/2009.\r\nRelator: Dr.Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\nà unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº I-32130937; conforme processo consignado no item 3.20:\r\n3.20.Processo do DETRAN/RJ n° E-09/047/4023/2006 (23ª CRT - art. 287 - CTB).\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada ao recorrente, Sr. Luigi Ney Gonçalves de Oliveira, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E-40209305; conforme processo consignado no item 3.21:\r\n3.21.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/373597/2009.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.22:\r\n3.22.Processo do DETRAN/RJ n° E-09/975/4110/2005.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELANDO-SESEUS EFEITOS, infracionamento registrado no Auto de Infração nº C-30774818; conforme processo consignado no item 3.23:\r\n3.23.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/508681/2008.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.24:\r\n3.24.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/341426/2007.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1034709\r\n"
        ],
        "1035011": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 194/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES (TURBECULOSE E BACTERIOLOGIA), Detentora do Registro: UNIVERSAL ACM DIAGNOSTICA COM. REPR. LTDA, nos itens 01, 02, 03 e 04, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 152/2010. Processo nº E-08/002.336/2010. Data de Assinatura: 14/10/2010. Valor total: R 10.555.000,00 (dez milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil reais).\r\nId: 1035011\r\n"
        ],
        "1035633": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo (s) ao (s) dia (s) , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula Carlos Rodriguez Lago que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam- se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1035633\r\n"
        ],
        "1035837": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos cinco dias do mês de outubro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou se da sessão o Conselheiro Dr. José Carlos Vasconcellos Carvalho, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 5295/04, e (ratifica parecer ref. à Comutação do Decreto nº 4904/03, às fls. 105/106). Leonardo de Oliveira Simões, RG. n°: 10611066-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Evandro de Paz Ferreira, RG. nº: 12281708-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício, e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Marcelo Cardozo de Oliveira, RG. n°: 11999783-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, n º 5220/05 e n º 5993/06 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09 de ofício, e Contrário à Comutação do Decreto nº 4904/03. Antonio Joaquim da Silva Mota, RG. n°: 13454236-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Marcos Marcolino de Souza, RG. n°: 05866452-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Luiz Carlos Abrantes Maya, RG. n°: 03941373-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Robson de Moraes, RG. n°: 10300473-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Fabiano Altamiro Rodrigues, RG. n°: 13502003-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Alberto Carlos Agostinho da Silva, RG. nº: 07204439-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/08 e, de ofício nº 7046/09. Raphael Brasileiro do Nascimento, RG. n°: 20047802-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09 e Favorável AA Comutação do Decreto nº 6294/07 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06. Thiago de Andrade dos santos Faustino, RG. n°: 21428923-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Chu Em Lai Florêncio Moreira, RG. nº: 12135467-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Carlos Henrique Gomes Morais, RG. n°: 08393703-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Alexandre Barbosa da Silva, RG. n°: 10579400-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Bruno Silva Viana, RG. n°: 12322598- 9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Thiago Guimarães Pacheco de Souza, RG. n°: 20272431-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Jorge Luiz dos Santos Gomes, RG. n°: 11543471-4. Finalmente o Senhor Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; processos autuados: indulto Decreto 4011/01: Indulto Decreto nº 4904/03: Indulto Decreto nº 5620/05: ; indulto Decreto nº 6294/07: 119cerimônia de livramento condicional:Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAdriana Vasconcelos Henriques Dias\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCarlos José Vasconcelos Carvalho\r\nCélia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poupel Franco\r\nMaira Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 1035837\r\n"
        ],
        "1035838": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "Aos seis dia do mês de outubro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Drª. Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Israel Lopes Viana, RG. nº: 13454673-8. Contrário á Comutação do Decreto nº 7046/09. Fábio Sacramento Cordeiro, RG. nº: 20472528-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Roberval da Silva Ferreira, RG. nº: 11139542-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, e de ofício nº 6706/08 nº 7046/09. Arinaldo Alves Barbosa, RG. nº: 12295452-2. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Samuel Jardim da Silva Júnior, RG. nº: 21558421-0. Contrário, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 3667/00 e nº 4011/01 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 3226/99 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09, de ofício. Ricardo Reis Filho, RG. n°: 09216531-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Anderson Carlos de Almeida, RG. n°: 10533462-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Adilson Cândido da Silva, RG. nº: 11880934-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 7046/09. Alex Sandro de Oliveira, RG. nº: 13450304-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Edson da Silva Assis, RG. nº: 24524810-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Luciano Poses Areas, RG. nº: 20726222-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Andrea Dutel Ferreira, RG. nº: 09707098-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Tania Regina dos Santos, RG. nº: 11252015-0. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4495/02 e nº 4904/03 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05 e nº 5993/06. Cristiano do Nascimento, RG. nº: 10744718-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcos Vinicius dos Santos Conceição, RG. nº: 13136067-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Anderson da Silva Alves, RG. nº: 11780719-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41583/10 referente à Edson Severino da Silva, RG. nº: 12972683-2. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/41617/10 referente à Tamires dos Santos “ou”, RG. nº: 10597265- 7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nId: 1035838\r\n"
        ],
        "1035840": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "Aos sete dia do mês de outubro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Vice-Presidente no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Dr. André Hombrados e Dr. Leandro de Oliveira Barboza, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira, Vice-Presidente no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Eduardo Soares de Moraes, RG. nº: 20900065-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. João Resende Vieira, RG. nº: 12569982-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Renato Silva, RG. nº: 26775201-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Roberto Durão da Silva, RG. nº: 20212872-4. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/08, de ofício, e nº 7046/09. Alan da Silva Bard, RG. nº: 21011452-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Lucimar da Silva Avelar, RG. n°: 08758802-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 6294/07 e nº 6706/08 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09. Flavio Antunes de Oliveira, RG. n°: 12734345-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Zenith Rafael Pereira, RG. nº: 11284088-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Fabrício dos Santos, RG. nº: 13454192-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nVice-Presidente\r\nAndré Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\nLeonardo Guida\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nId: 1035840\r\n"
        ],
        "1035841": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "Aos treze dia do mês de outubro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Celia Maria Kohly Kenedi, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Carlos Alberto Vicente, RG. nº: 06615533-4. Contrário á Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09, de ofício, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Reinaldo Moreira dos Santos, RG. nº: 25655524-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06. Rafael Carlos Santos de Almeida, RG. nº: 21678423-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Christian Siqueira de Almeida, RG. nº: 21162632-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Nério Lemos Nascimento, RG. nº: 09359441-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Herivelton Silveira Elias, RG. n°: 10727984-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Luiz Alberto da Silva, RG. nº: 25471283-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rodrigo de Souza Lopes, RG. nº: 10416202-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Alfredo Sancho Júnior, RG. nº: 03364575-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 5620/05 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Thiago Barreto Alves, RG. nº: 20232793-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Arnaldo Benedito de Oliveira, RG. nº: 08127788-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09, de ofício, e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício. Genessy Silveira Martins, RG. nº: 12404678-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Wallace Oliveira Marques, RG. nº: 09878997-7. Ao Final da relatoria dos processos, a Conselheira Drª. Heloisa Maria Giserman foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcelo de Figueiredo Freire\r\nId: 1035841\r\n"
        ],
        "1035980": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\n.10.2010\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\nATA DE SORTEIO\r\nOnde se Lê:\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\n044\r\nDA998200\r\nLeia-se: \r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\n044\r\nCA998200\r\nId: 1035980\r\n"
        ],
        "1036322": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo (s) ao (s) dia (s) , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, osé Augusto Pereira da Silva e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1036322\r\n"
        ],
        "1036480": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nVICE-PRESIDÊNCIA EXECUTIVA DE ESPORTES\r\nª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO TÉCNICO DO PROGRAMA BOLSA - Realizada na sala de reuniões do Conselho entre os dias 24 e 30 de setembro de 2010, com a seguinte pauta: Avaliação dos bolsistas selecionados em julho de 2009 para a renovação da bolsa: 1. Contemplação de Quatro candidatos reservas, melhores avaliados de 2010, com as bolsas vagas pela inadimplência de bolsistas selecionados em junho de 2010: Alex Simões Cardoso, coordenador do Conselho; Paulo Roberto da Silva Barroso; Paulo Roberto Lima de Oliveira Rei; Raquel dos Santos Moraes; Iara Gomes de Souza. O Coordenador iniciou os trabalhos juntamente com os demais membros do Conselho onde foram aprovados os 04 (quatro) atletas melhores classificados e que atendiam as demandas do Conselho Técnico e do Conselho Estadual, conforme listagem abaixo. Tal avaliação conforme acima já mencionada se baseia no que consta no Decreto nº 41.005/2007 e Resolução n° 001/2008, chegando os membros do Conselho a seguinte conclusão:\r\nAvaliação dos bolsistas selecionados em julho de 2009 para a renovação da bolsa:\r\n\r\nQtde\r\nCompleto\r\nEsporte\r\nCateg.\r\nValor\r\nR \r\n1\r\nLigia Costa Maia da Silva\r\nHandebol\r\nDescoberto\r\n250,00\r\n2\r\nLuiza Scher di Maio Bonente\r\nVoleibol\r\nDescoberto\r\n250,00\r\n3\r\nCaio Amorim Muniz de Oliveira\r\nNatação\r\nIntern.\r\n1.000,00\r\n\r\n4\r\nAlice de Oliveira Correa\r\nAtletismo\r\nDescoberto\r\n250,00\r\n5\r\nKamila Gomes Caixeiro\r\nJudô\r\nDescoberto\r\n250,00\r\nFinalizando, foi dada a palavra aos membros do Conselho para manifestações finais. Não havendo mais quem desejasse manifestar-se, o Coordenador declarou encerrados os trabalhos. Nada mais.\r\nId: 1036480. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1036496": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 19.10.2010, através do(a) CI nº118/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/548554/2010, 05/DETRAN/RECDP/012871/2010 (Indeferido);\r\nE12/553356/2009, 05/DETRAN/RECDP/014375/2010 (Indeferido);\r\nE12/553251/2010, 05/DETRAN/RECDP/018567/2010 (Indeferido);\r\nE12/288377/2010, 05/DETRAN/RECDP/013610/2010 (Indeferido);\r\nE12/548127/2010, 05/DETRAN/RECDP/012206/2010 (Deferido);\r\nE12/673518/2010, 05/DETRAN/RECDP/018754/2010 (Indeferido);\r\nE12/548352/2010, 05/DETRAN/RECDP/012599/2010 (Indeferido);\r\nE12/548147/2010, 05/DETRAN/RECDP/012308/2010 (Deferido);\r\nE12/297177/2010, 05/DETRAN/RECDP/014456/2010 (Indeferido);\r\nE12/553474/2010, 05/DETRAN/RECDP/018815/2010 (Indeferido);\r\nE12/239213/2010, 05/DETRAN/RECDP/014819/2010 (Deferido);\r\nE12/549049/2010, 05/DETRAN/RECDP/013433/2010 (Deferido);\r\nE12/548868/2010, 05/DETRAN/RECDP/013057/2010 (Indeferido);\r\nE12/513038/2010, 05/DETRAN/RECDP/011735/2010 (Indeferido);\r\n22/2010, 05/DETRAN/RECDP/012518/2010 (Indeferido);\r\nE12/553363/2010, 05/DETRAN/RECDP/018683/2010 (Deferido);\r\nE12/323649/2010, 05/DETRAN/RECDP/018774/2010 (Indeferido);\r\nE12/319272/2010, 05/DETRAN/RECDP/019338/2010 (Deferido);\r\nE12/288931/2010, 05/DETRAN/RECDP/010854/2010 (Deferido); e\r\nE12/289197/2010, 05/DETRAN/RECDP/010874/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/258575/2009, 05/DETRAN/RECDP/010138/2010 (Indeferido);\r\nE12/323715/2010, 05/DETRAN/RECDP/019380/2010 (Indeferido);\r\nE12/548381/2010, 05/DETRAN/RECDP/012649/2010 (Indeferido);\r\nE12/548138/2010, 05/DETRAN/RECDP/012238/2010 (Indeferido);\r\nE12/548858/2010, 05/DETRAN/RECDP/013000/2010 (Indeferido);\r\nPMBM1378-CM/2010, 05/DETRAN/RECDP/012504/2010 (Deferido);\r\nE12/549264/2010, 05/DETRAN/RECDP/013873/2010 (Indeferido);\r\nE12/227720/2010, 05/DETRAN/RECDP/015418/2010 (Indeferido);\r\nE12/553245/2010, 05/DETRAN/RECDP/018558/2010 (Indeferido);\r\nE12/547988/2010, 05/DETRAN/RECDP/011996/2010 (Deferido);\r\nE12/318347/2010, 05/DETRAN/RECDP/018654/2010 (Deferido);\r\nE12/553108/2010, 05/DETRAN/RECDP/018274/2010 (Indeferido);\r\nE12/234371/2010, 05/DETRAN/RECDP/019473/2010 (Deferido);\r\nE12/303463/2010, 05/DETRAN/RECDP/015399/2010 (Indeferido);\r\nE12/553160/2010, 05/DETRAN/RECDP/018338/2010 (Deferido);\r\nE12/548015/2010, 05/DETRAN/RECDP/012109/2010 (Indeferido); e\r\nE12/255593/2009, 05/DETRAN/RECDP/012707/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/247208/2010, 05/DETRAN/RECDP/011741/2010 (Deferido);\r\nE12/521309/2010, 05/DETRAN/RECDP/010798/2010 (Indeferido);\r\nE12/548739/2010, 05/DETRAN/RECDP/012949/2010 (Indeferido);\r\nE12/548398/2010, 05/DETRAN/RECDP/012670/2010 (Deferido);\r\nPMSG/01771/2009, 05/DETRAN/RECDP/013652/2010 (Indeferido);\r\nE12/552587/2010, 05/DETRAN/RECDP/017799/2010 (Indeferido);\r\nE12/499451/2009, 05/DETRAN/RECDP/019427/2010 (Deferido);\r\nE12/547974/2010, 05/DETRAN/RECDP/011976/2010 (Deferido);\r\nE12/318022/2010, 05/DETRAN/RECDP/018467/2010 (Deferido);\r\nE12/548394/2010, 05/DETRAN/RECDP/012663/2010 (Deferido);\r\nE12/548921/2010, 05/DETRAN/RECDP/013154/2010 (Deferido);\r\nE12/534704/2009, 05/DETRAN/RECDP/012511/2010 (Indeferido);\r\nE12/298563/2010, 05/DETRAN/RECDP/014746/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/49/2010, 05/DETRAN/RECDP/012539/2010 (Deferido);\r\nE12/320002/2010, 05/DETRAN/RECDP/018865/2010 (Indeferido);\r\nE12/545894/2010, 05/DETRAN/RECDP/010866/2010 (Deferido);\r\nE12/323336/2010, 05/DETRAN/RECDP/019333/2010 (Indeferido);\r\nE12/547756/2010, 05/DETRAN/RECDP/011533/2010 (Deferido); e\r\nE12/293280/2010, 05/DETRAN/RECDP/013608/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 19.10.2010, através do(a) CI nº118/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/545831/2010, 05/DETRAN/RECDP/010609/2010 (Deferido);\r\nPMSJM/14250/2009, 05/DETRAN/RECDP/000546/2010 (Indeferido);\r\nE12/360898/2009, 05/DETRAN/RECDP/018519/2010 (Indeferido);\r\nE12/226739/2010, 05/DETRAN/RECDP/012243/2010 (Indeferido);\r\nE12/545211/2010, 05/DETRAN/RECDP/009357/2010 (Indeferido);\r\nE12/373568/2009, 05/DETRAN/RECDP/017576/2009 (Indeferido);\r\nE12/543776/2010, 05/DETRAN/RECDP/008716/2010 (Indeferido);\r\nE12/274292/2010, 05/DETRAN/RECDP/009137/2010 (Indeferido);\r\nE12/551582/2010, 05/DETRAN/RECDP/016545/2010 (Indeferido);\r\nE12/288780/2010, 05/DETRAN/RECDP/000605/2010 (Indeferido);\r\nE12/494295/2009, 05/DETRAN/RECDP/012073/2010 (Deferido);\r\nE12/254892/2010, 05/DETRAN/RECDP/015049/2010 (Deferido);\r\nE12/272230/2009, 05/DETRAN/RECDP/011926/2010 (Indeferido);\r\nE12/483045/2009, 05/DETRAN/RECDP/012080/2010 (Indeferido);\r\nE12/330188/2007, 05/DETRAN/RECDP/016493/2010 (Indeferido);\r\n1898/2010, 05/DETRAN/RECDP/014424/2010 (Indeferido);\r\nE12/319794/2010, 05/DETRAN/RECDP/018198/2010 (Indeferido);\r\nE12/224533/2009, 05/DETRAN/RECDP/000308/2010 (Indeferido);\r\nE12/367653/2009, 05/DETRAN/RECDP/010124/2009 (Indeferido);\r\nE12/543125/2010, 05/DETRAN/RECDP/007777/2010 (Deferido); e\r\nE12/551765/2010, 05/DETRAN/RECDP/016786/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/545089/2010, 05/DETRAN/RECDP/009206/2010 (Indeferido);\r\nE12/260379/2010, 05/DETRAN/RECDP/017567/2010 (Indeferido);\r\nE12/543793/2010, 05/DETRAN/RECDP/008736/2010 (Indeferido);\r\nE12/239260/2010, 05/DETRAN/RECDP/010741/2010 (Indeferido);\r\nE12/544414/2010, 05/DETRAN/RECDP/008819/2010 (Indeferido);\r\nE12/311129/2008, 05/DETRAN/RECDP/000433/2010 (Indeferido);\r\nE12/208004/2010, 05/DETRAN/RECDP/011192/2010 (Indeferido);\r\nE12/373068/2009, 05/DETRAN/RECDP/016875/2009 (Indeferido);\r\nE12/545140/2010, 05/DETRAN/RECDP/009331/2010 (Indeferido);\r\nE12/544543/2010, 05/DETRAN/RECDP/009029/2010 (Indeferido);\r\nE12/550307/2009, 05/DETRAN/RECDP/011395/2010 (Indeferido);\r\nE12/550738/2010, 05/DETRAN/RECDP/015621/2010 (Indeferido);\r\nE12/544437/2010, 05/DETRAN/RECDP/008880/2010 (Indeferido);\r\nE12/551749/2009, 05/DETRAN/RECDP/012048/2010 (Indeferido);\r\nE12/376881/2008, 05/DETRAN/RECDP/018120/2010 (Indeferido);\r\nE12/314621/2010, 05/DETRAN/RECDP/017199/2010 (Deferido);\r\nE12/543155/2010, 05/DETRAN/RECDP/007829/2010 (Indeferido);\r\nE12/549243/2010, 05/DETRAN/RECDP/013791/2010 (Indeferido);\r\nE12/521112/2010, 05/DETRAN/RECDP/010629/2010 (Indeferido);\r\nE12/545094/2010, 05/DETRAN/RECDP/009219/2010 (Indeferido);\r\nE12/484523/2009, 05/DETRAN/RECDP/010125/2010 (Indeferido);\r\nE12/551760/2010, 05/DETRAN/RECDP/016771/2010 (Indeferido);\r\nE12/514232/2010, 05/DETRAN/RECDP/017263/2010 (Indeferido);\r\nE12/673284/2010, 05/DETRAN/RECDP/017435/2010 (Indeferido);\r\nE12/316577/2010, 05/DETRAN/RECDP/018477/2010 (Indeferido);\r\nE12/316886/2010, 05/DETRAN/RECDP/018379/2010 (Indeferido);\r\nE12/308527/2010, 05/DETRAN/RECDP/015935/2010 (Indeferido);\r\nE12/358883/2009, 05/DETRAN/RECDP/000523/2010 (Indeferido);\r\nE12/308701/2010, 05/DETRAN/RECDP/017351/2010 (Indeferido);\r\nE12/304127/2010, 05/DETRAN/RECDP/016549/2010 (Indeferido);\r\nE12/481878/2009, 05/DETRAN/RECDP/006460/2010 (Indeferido);\r\nE12/253128/2010, 05/DETRAN/RECDP/000520/2010 (Indeferido);\r\nE12/214046/2010, 05/DETRAN/RECDP/017336/2010 (Indeferido);\r\nE12/288935/2010, 05/DETRAN/RECDP/012069/2010 (Indeferido);\r\nE12/454061/2010, 05/DETRAN/RECDP/000378/2010 (Indeferido);\r\nE12/543956/2010, 05/DETRAN/RECDP/008776/2010 (Indeferido);\r\nE12/545250/2010, 05/DETRAN/RECDP/009515/2010 (Indeferido);\r\nE12/552424/2010, 05/DETRAN/RECDP/017530/2010 (Indeferido);\r\nE12/545290/2010, 05/DETRAN/RECDP/009638/2010 (Indeferido);\r\nE12/313125/2010, 05/DETRAN/RECDP/017590/2010 (Indeferido);\r\nE12/305329/2010, 05/DETRAN/RECDP/016390/2010 (Deferido);\r\nPMTR/529/2007, 05/DETRAN/RECDP/015789/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/806/2009, 05/DETRAN/RECDP/012086/2010 (Indeferido);\r\nE12/533066/2010, 05/DETRAN/RECDP/017739/2010 (Indeferido);\r\nE12/201040/2008, 05/DETRAN/RECDP/016262/2010 (Indeferido); e\r\nE12/254546/2009, 05/DETRAN/RECDP/014484/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/243817/2010, 05/DETRAN/RECDP/017561/2010 (Deferido);\r\nE12/542457/2010, 05/DETRAN/RECDP/007427/2010 (Indeferido);\r\nE12/336740/2008, 05/DETRAN/RECDP/034369/2008 (Indeferido);\r\nE12/313308/2010, 05/DETRAN/RECDP/017728/2010 (Indeferido);\r\nE12/314378/2008, 05/DETRAN/RECDP/010797/2010 (Indeferido);\r\nE12/284800/2010, 05/DETRAN/RECDP/010274/2010 (Indeferido);\r\nE12/366514/2009, 05/DETRAN/RECDP/008524/2009 (Indeferido);\r\nE12/367548/2009, 05/DETRAN/RECDP/009952/2009 (Indeferido);\r\nE12/301989/2009, 05/DETRAN/RECDP/018441/2010 (Indeferido);\r\nE12/239833/2010, 05/DETRAN/RECDP/000595/2010 (Indeferido);\r\nE12/551739/2009, 05/DETRAN/RECDP/011405/2010 (Indeferido);\r\nE12/540943/2010, 05/DETRAN/RECDP/005883/2010 (Indeferido);\r\nE12/250250/2010, 05/DETRAN/RECDP/010926/2010 (Indeferido);\r\nE12/246254/2010, 05/DETRAN/RECDP/010160/2010 (Indeferido);\r\nE12/312150/2010, 05/DETRAN/RECDP/017271/2010 (Indeferido);\r\nE12/545210/2010, 05/DETRAN/RECDP/009355/2010 (Indeferido);\r\nE12/496813/2009, 05/DETRAN/RECDP/009993/2010 (Indeferido);\r\nE12/243783/2010, 05/DETRAN/RECDP/016423/2010 (Indeferido);\r\nE12/216630/2010, 05/DETRAN/RECDP/016255/2010 (Indeferido);\r\nE12/551015/2010, 05/DETRAN/RECDP/015948/2010 (Indeferido);\r\nE12/545605/2010, 05/DETRAN/RECDP/010456/2010 (Indeferido);\r\nE12/544546/2010, 05/DETRAN/RECDP/009035/2010 (Deferido);\r\nE12/272909/2008, 05/DETRAN/RECDP/010429/2010 (Indeferido);\r\nE12/279514/2010, 05/DETRAN/RECDP/000410/2010 (Deferido);\r\nE12/545294/2010, 05/DETRAN/RECDP/009662/2010 (Deferido);\r\nE12/258910/2010, 05/DETRAN/RECDP/010647/2010 (Indeferido);\r\nE12/261240/2010, 05/DETRAN/RECDP/017316/2010 (Indeferido);\r\nE12/493821/2009, 05/DETRAN/RECDP/014141/2010 (Indeferido);\r\nE12/246452/2010, 05/DETRAN/RECDP/017266/2010 (Indeferido);\r\nE12/508466/2008, 05/DETRAN/RECDP/016315/2010 (Indeferido);\r\nE12/550697/2009, 05/DETRAN/RECDP/012033/2010 (Indeferido);\r\nE12/552473/2010, 05/DETRAN/RECDP/017625/2010 (Indeferido);\r\nE12/543687/2010, 05/DETRAN/RECDP/008581/2010 (Deferido);\r\nE12/307609/2010, 05/DETRAN/RECDP/016405/2010 (Indeferido);\r\nE12/313016/2010, 05/DETRAN/RECDP/017616/2010 (Indeferido);\r\nE12/306593/2010, 05/DETRAN/RECDP/016442/2010 (Indeferido);\r\nPMIP/00069/2009, 05/DETRAN/RECDP/010995/2010 (Indeferido);\r\nE12/543804/2010, 05/DETRAN/RECDP/008751/2010 (Indeferido);\r\nE12/544453/2010, 05/DETRAN/RECDP/008899/2010 (Indeferido);\r\nE12/318156/2010, 05/DETRAN/RECDP/018609/2010 (Indeferido);\r\nE12/348706/2008, 05/DETRAN/RECDP/036425/2008 (Indeferido);\r\nE12/549359/2010, 05/DETRAN/RECDP/014252/2010 (Indeferido);\r\nE12/552550/2010, 05/DETRAN/RECDP/017753/2010 (Indeferido); e\r\nE12/540891/2009, 05/DETRAN/RECDP/010663/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 19.10.2010, através do(a) CI nº118/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/547205/2009, 05/DETRAN/RECDP/012038/2010 (Indeferido);\r\nE12/373060/2009, 05/DETRAN/RECDP/016862/2009 (Deferido);\r\nE12/545929/2010, 05/DETRAN/RECDP/011114/2010 (Deferido);\r\nE12/372791/2009, 05/DETRAN/RECDP/016388/2009 (Deferido);\r\nE12/322730/2009, 05/DETRAN/RECDP/011787/2010 (Indeferido);\r\nE12/552980/2010, 05/DETRAN/RECDP/018056/2010 (Deferido);\r\nE12/320854/2010, 05/DETRAN/RECDP/018636/2010 (Indeferido);\r\nE12/303704/2009, 05/DETRAN/RECDP/018363/2010 (Indeferido);\r\nE12/290768/2010, 05/DETRAN/RECDP/013749/2010 (Indeferido);\r\nE12/454073/2010, 05/DETRAN/RECDP/000382/2010 (Indeferido);\r\nE12/548243/2010, 05/DETRAN/RECDP/012529/2010 (Deferido);\r\nE12/546107/2010, 05/DETRAN/RECDP/011255/2010 (Deferido);\r\nE12/504064/2010, 05/DETRAN/RECDP/018180/2010 (Deferido);\r\nE12/548012/2010, 05/DETRAN/RECDP/012066/2010 (Indeferido);\r\nE12/323697/2010, 05/DETRAN/RECDP/018763/2010 (Deferido);\r\nE12/246160/2010, 05/DETRAN/RECDP/011712/2010 (Deferido);\r\nPMIP/1747/2009, 05/DETRAN/RECDP/012524/2010 (Indeferido);\r\nE12/550312/2009, 05/DETRAN/RECDP/011882/2010 (Indeferido);\r\nE12/295666/2010, 05/DETRAN/RECDP/014485/2010 (Indeferido);\r\nE09/034000/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016456/2010 (Indeferido);\r\nE12/225203/2010, 05/DETRAN/RECDP/012042/2010 (Indeferido);\r\nE12/213166/2010, 05/DETRAN/RECDP/012263/2010 (Indeferido); e\r\nE12/225067/2010, 05/DETRAN/RECDP/011888/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/365148/2008, 05/DETRAN/RECDP/018445/2010 (Indeferido);\r\nE12/319370/2010, 05/DETRAN/RECDP/018652/2010 (Indeferido);\r\nE12/545910/2010, 05/DETRAN/RECDP/011004/2010 (Deferido);\r\nE12/319010/2007, 05/DETRAN/RECDP/018750/2010 (Deferido);\r\nE12/546256/2010, 05/DETRAN/RECDP/011292/2010 (Indeferido);\r\nE12/320853/2010, 05/DETRAN/RECDP/018634/2010 (Deferido);\r\nE12/552599/2010, 05/DETRAN/RECDP/017821/2010 (Indeferido);\r\nE12/548385/2010, 05/DETRAN/RECDP/012653/2010 (Indeferido);\r\nE12/548407/2010, 05/DETRAN/RECDP/014388/2010 (Deferido);\r\nE12/241408/2010, 05/DETRAN/RECDP/014195/2010 (Indeferido);\r\nE12/212129/2010, 05/DETRAN/RECDP/012279/2010 (Deferido);\r\nE12/546082/2010, 05/DETRAN/RECDP/011152/2010 (Indeferido);\r\nE12/320842/2010, 05/DETRAN/RECDP/018644/2010 (Deferido);\r\nE12/545377/2010, 05/DETRAN/RECDP/010002/2010 (Indeferido);\r\nE12/289201/2010, 05/DETRAN/RECDP/010882/2010 (Deferido);\r\nE12/367697/2009, 05/DETRAN/RECDP/010227/2009 (Indeferido);\r\nE12/552507/2010, 05/DETRAN/RECDP/017667/2010 (Indeferido);\r\nE12/323651/2010, 05/DETRAN/RECDP/018773/2010 (Deferido);\r\nE12/548384/2010, 05/DETRAN/RECDP/012652/2010 (Deferido);\r\nE12/327885/2007, 05/DETRAN/RECDP/018540/2010 (Indeferido);\r\nE12/517057/2007, 05/DETRAN/RECDP/018173/2010 (Indeferido); e\r\nE12/383112/2008, 05/DETRAN/RECDP/018520/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/335121/2008, 05/DETRAN/RECDP/034371/2008 (Deferido);\r\nE12/320518/2010, 05/DETRAN/RECDP/018657/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/42/2010, 05/DETRAN/RECDP/012540/2010 (Deferido);\r\nE12/548367/2010, 05/DETRAN/RECDP/012618/2010 (Indeferido);\r\nE12/545877/2010, 05/DETRAN/RECDP/010835/2010 (Deferido);\r\nE12/320519/2010, 05/DETRAN/RECDP/018691/2010 (Indeferido);\r\nE12/551783/2010, 05/DETRAN/RECDP/016844/2010 (Deferido);\r\nE12/350551/2009, 05/DETRAN/RECDP/011711/2010 (Indeferido);\r\nE12/296740/2010, 05/DETRAN/RECDP/000698/2010 (Indeferido);\r\nE12/296707/2010, 05/DETRAN/RECDP/014308/2010 (Deferido);\r\nE12/544618/2010, 05/DETRAN/RECDP/009152/2010 (Deferido);\r\nE12/548013/2010, 05/DETRAN/RECDP/012068/2010 (Indeferido);\r\nE12/550309/2009, 05/DETRAN/RECDP/011883/2010 (Deferido);\r\nE12/247190/2010, 05/DETRAN/RECDP/011718/2010 (Deferido);\r\nE12/320311/2010, 05/DETRAN/RECDP/019115/2010 (Indeferido);\r\nE12/553546/2010, 05/DETRAN/RECDP/018925/2010 (Indeferido);\r\nE12/288936/2010, 05/DETRAN/RECDP/010870/2010 (Deferido);\r\nE12/304285/2009, 05/DETRAN/RECDP/013298/2009 (Indeferido);\r\nE12/369778/2008, 05/DETRAN/RECDP/019031/2010 (Indeferido);\r\nE12/549395/2010, 05/DETRAN/RECDP/014353/2010 (Indeferido);\r\nPMSG/01718/2009, 05/DETRAN/RECDP/013649/2010 (Indeferido);\r\nE12/220204/2010, 05/DETRAN/RECDP/000610/2010 (Deferido); e\r\nE12/551685/2009, 05/DETRAN/RECDP/012036/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 19.10.2010, através do(a) CI nº118/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/543787/2010, 05/DETRAN/RECDP/008728/2010 (Indeferido);\r\nE12/362848/2009, 05/DETRAN/RECDP/003823/2009 (Indeferido);\r\nE12/357719/2007, 05/DETRAN/RECDP/016243/2010 (Indeferido);\r\nE12/276080/2008, 05/DETRAN/RECDP/008986/2010 (Indeferido);\r\nE12/533126/2010, 05/DETRAN/RECDP/000141/2010 (Deferido);\r\nE12/285392/2010, 05/DETRAN/RECDP/010620/2010 (Indeferido);\r\nE12/227684/2010, 05/DETRAN/RECDP/017314/2010 (Indeferido);\r\nE12/550677/2010, 05/DETRAN/RECDP/015443/2010 (Indeferido);\r\nE12/360853/2008, 05/DETRAN/RECDP/017160/2010 (Deferido);\r\nE12/542308/2010, 05/DETRAN/RECDP/007290/2010 (Deferido);\r\nE12/544537/2010, 05/DETRAN/RECDP/009022/2010 (Indeferido);\r\nE12/311842/2010, 05/DETRAN/RECDP/017208/2010 (Indeferido);\r\nE12/346551/2007, 05/DETRAN/RECDP/006265/2009 (Indeferido);\r\nE12/551982/2010, 05/DETRAN/RECDP/017100/2010 (Indeferido);\r\nE12/542235/2010, 05/DETRAN/RECDP/007164/2010 (Deferido);\r\nE12/358048/2009, 05/DETRAN/RECDP/017487/2010 (Indeferido);\r\nE12/295244/2008, 05/DETRAN/RECDP/000463/2010 (Deferido); e\r\nE12/541996/2010, 05/DETRAN/RECDP/007016/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/238738/2010, 05/DETRAN/RECDP/012920/2010 (Indeferido);\r\nPMIP/1550/2009, 05/DETRAN/RECDP/017372/2009 (Deferido);\r\nE12/275039/2009, 05/DETRAN/RECDP/010749/2010 (Indeferido);\r\nE12/517100/2010, 05/DETRAN/RECDP/017829/2010 (Indeferido);\r\nE12/319627/2010, 05/DETRAN/RECDP/018093/2010 (Indeferido);\r\nE12/545817/2010, 05/DETRAN/RECDP/010582/2010 (Indeferido);\r\nE12/262840/2010, 05/DETRAN/RECDP/011347/2010 (Indeferido);\r\nCPTRANS/7002/2009, 05/DETRAN/RECDP/012084/2010 (Indeferido);\r\nE12/351220/2009, 05/DETRAN/RECDP/000544/2010 (Deferido);\r\nE12/262842/2010, 05/DETRAN/RECDP/011415/2010 (Deferido);\r\nE12/545123/2010, 05/DETRAN/RECDP/009307/2010 (Indeferido);\r\nE12/541500/2009, 05/DETRAN/RECDP/000504/2010 (Indeferido);\r\nE12/544586/2010, 05/DETRAN/RECDP/009099/2010 (Indeferido);\r\nPMIP/01548/2009, 05/DETRAN/RECDP/017378/2009 (Deferido);\r\nE12/544462/2010, 05/DETRAN/RECDP/008908/2010 (Indeferido);\r\nE12/284882/2010, 05/DETRAN/RECDP/011140/2010 (Indeferido);\r\nE12/319793/2010, 05/DETRAN/RECDP/018199/2010 (Indeferido); e\r\nE12/546264/2010, 05/DETRAN/RECDP/011337/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/259739/2010, 05/DETRAN/RECDP/000501/2010 (Indeferido);\r\nE12/313418/2010, 05/DETRAN/RECDP/017457/2010 (Indeferido);\r\nE12/245250/2010, 05/DETRAN/RECDP/010164/2010 (Indeferido);\r\nE12/354490/2009, 05/DETRAN/RECDP/010929/2010 (Deferido);\r\nE12/545238/2010, 05/DETRAN/RECDP/009466/2010 (Deferido);\r\nE12/294331/2008, 05/DETRAN/RECDP/010124/2010 (Indeferido);\r\nE12/545262/2010, 05/DETRAN/RECDP/009559/2010 (Deferido);\r\nE12/545574/2010, 05/DETRAN/RECDP/010391/2010 (Indeferido);\r\nE12/319161/2010, 05/DETRAN/RECDP/018211/2010 (Indeferido);\r\nE12/552319/2010, 05/DETRAN/RECDP/017396/2010 (Indeferido);\r\nE12/281213/2010, 05/DETRAN/RECDP/009144/2010 (Deferido);\r\nE12/328553/2008, 05/DETRAN/RECDP/009841/2010 (Deferido);\r\nE12/545299/2010, 05/DETRAN/RECDP/009679/2010 (Indeferido);\r\nPMBM/1061/2010, 05/DETRAN/RECDP/008605/2010 (Indeferido);\r\nE12/314101/2010, 05/DETRAN/RECDP/017593/2010 (Indeferido);\r\nE12/202192/2010, 05/DETRAN/RECDP/011175/2010 (Indeferido);\r\nE12/454080/2010, 05/DETRAN/RECDP/000445/2010 (Indeferido); e\r\nE12/202877/2010, 05/DETRAN/RECDP/011466/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 19.10.2010, através do(a) CI nº118/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/298441/2010, 05/DETRAN/RECDP/014540/2010 (Deferido);\r\nE12/383175/2008, 05/DETRAN/RECDP/018526/2010 (Deferido);\r\nE12/550674/2009, 05/DETRAN/RECDP/012043/2010 (Indeferido);\r\nE12/552842/2009, 05/DETRAN/RECDP/011876/2010 (Indeferido);\r\nE12/553449/2010, 05/DETRAN/RECDP/018779/2010 (Deferido);\r\nE12/325698/2010, 05/DETRAN/RECDP/019630/2010 (Indeferido);\r\nE12/243785/2010, 05/DETRAN/RECDP/000762/2010 (Deferido);\r\nE12/321759/2010, 05/DETRAN/RECDP/019111/2010 (Indeferido);\r\nE12/362474/2007, 05/DETRAN/RECDP/018897/2010 (Indeferido);\r\nE12/318169/2010, 05/DETRAN/RECDP/018752/2010 (Indeferido);\r\nE12/302247/2010, 05/DETRAN/RECDP/015486/2010 (Deferido);\r\nE12/289196/2010, 05/DETRAN/RECDP/010868/2010 (Indeferido);\r\nE12/545935/2010, 05/DETRAN/RECDP/011136/2010 (Indeferido);\r\nE12/285427/2010, 05/DETRAN/RECDP/000608/2010 (Deferido);\r\nE12/313258/2010, 05/DETRAN/RECDP/017845/2010 (Indeferido);\r\nE12/550205/2009, 05/DETRAN/RECDP/012070/2010 (Indeferido);\r\nE12/326630/2008, 05/DETRAN/RECDP/010410/2010 (Deferido);\r\nE12/544542/2010, 05/DETRAN/RECDP/009028/2010 (Deferido);\r\nE12/549397/2010, 05/DETRAN/RECDP/014356/2010 (Deferido);\r\nE12/549240/2010, 05/DETRAN/RECDP/013770/2010 (Indeferido);\r\nE12/291606/2010, 05/DETRAN/RECDP/013598/2010 (Deferido);\r\nE12/550685/2010, 05/DETRAN/RECDP/015452/2010 (Indeferido);\r\nE12/208372/2010, 05/DETRAN/RECDP/016229/2010 (Indeferido);\r\nE12/298679/2010, 05/DETRAN/RECDP/014824/2010 (Indeferido);\r\nE12/261110/2010, 05/DETRAN/RECDP/011848/2010 (Indeferido);\r\nE12/318021/2010, 05/DETRAN/RECDP/018460/2010 (Indeferido);\r\nE12/201863/2009, 05/DETRAN/RECDP/000032/2009 (Deferido);\r\nE12/546116/2010, 05/DETRAN/RECDP/011269/2010 (Deferido);\r\nPMTR/69/2010, 05/DETRAN/RECDP/012535/2010 (Indeferido);\r\nE12/306035/2009, 05/DETRAN/RECDP/020083/2010 (Indeferido);\r\nE12/319267/2010, 05/DETRAN/RECDP/019318/2010 (Deferido);\r\nE12/318643/2009, 05/DETRAN/RECDP/019475/2010 (Indeferido);\r\nE12/318024/2010, 05/DETRAN/RECDP/018434/2010 (Deferido);\r\nE12/323656/2010, 05/DETRAN/RECDP/019275/2010 (Indeferido);\r\nE12/372944/2009, 05/DETRAN/RECDP/016669/2009 (Deferido);\r\nE12/545871/2010, 05/DETRAN/RECDP/010810/2010 (Deferido);\r\nE12/304103/2010, 05/DETRAN/RECDP/015947/2010 (Indeferido);\r\nE12/553005/2010, 05/DETRAN/RECDP/018121/2010 (Indeferido); e\r\nE12/206171/2010, 05/DETRAN/RECDP/011183/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/219057/2010, 05/DETRAN/RECDP/011891/2010 (Indeferido);\r\nE12/545365/2010, 05/DETRAN/RECDP/009923/2010 (Deferido);\r\nE12/289634/2010, 05/DETRAN/RECDP/012194/2010 (Deferido);\r\nE12/551768/2010, 05/DETRAN/RECDP/016793/2010 (Deferido);\r\nE12/544549/2010, 05/DETRAN/RECDP/009043/2010 (Deferido);\r\nE12/233571/2010, 05/DETRAN/RECDP/018611/2010 (Indeferido);\r\nE12/526578/2010, 05/DETRAN/RECDP/016824/2010 (Deferido);\r\nE12/545925/2010, 05/DETRAN/RECDP/011083/2010 (Indeferido);\r\nE12/372942/2009, 05/DETRAN/RECDP/016667/2009 (Indeferido);\r\nE12/312617/2009, 05/DETRAN/RECDP/000850/2010 (Deferido);\r\nE12/549159/2010, 05/DETRAN/RECDP/013524/2010 (Indeferido);\r\nE12/328995/2010, 05/DETRAN/RECDP/020104/2010 (Indeferido);\r\nE12/327627/2010, 05/DETRAN/RECDP/019750/2010 (Indeferido);\r\nE12/548528/2010, 05/DETRAN/RECDP/012778/2010 (Indeferido);\r\nE12/549396/2010, 05/DETRAN/RECDP/014354/2010 (Deferido);\r\nE12/323718/2010, 05/DETRAN/RECDP/019378/2010 (Indeferido);\r\nE12/548404/2010, 05/DETRAN/RECDP/012681/2010 (Deferido);\r\nE12/306391/2008, 05/DETRAN/RECDP/014674/2010 (Indeferido);\r\nE12/299159/2010, 05/DETRAN/RECDP/014808/2010 (Deferido);\r\nE12/551939/2010, 05/DETRAN/RECDP/017029/2010 (Indeferido);\r\nE12/545142/2010, 05/DETRAN/RECDP/009334/2010 (Deferido);\r\nE12/549281/2010, 05/DETRAN/RECDP/013896/2010 (Indeferido);\r\nE12/373095/2009, 05/DETRAN/RECDP/016927/2009 (Deferido);\r\n03/04/127940/2010, 05/DETRAN/RECDP/019503/2010 (Deferido);\r\nE12/553174/2010, 05/DETRAN/RECDP/018396/2010 (Indeferido);\r\nE12/517182/2010, 05/DETRAN/RECDP/019049/2010 (Deferido);\r\nPMBM/1361/2009, 05/DETRAN/RECDP/012513/2010 (Indeferido);\r\nE12/307849/2010, 05/DETRAN/RECDP/016739/2010 (Indeferido);\r\nE12/553252/2010, 05/DETRAN/RECDP/018568/2010 (Indeferido);\r\nE12/367663/2009, 05/DETRAN/RECDP/010163/2009 (Indeferido);\r\nE12/548002/2010, 05/DETRAN/RECDP/012035/2010 (Indeferido);\r\nE12/372959/2009, 05/DETRAN/RECDP/016694/2009 (Indeferido);\r\nPMPT/020/2008, 05/DETRAN/RECDP/034705/2008 (Deferido);\r\nE12/548871/2010, 05/DETRAN/RECDP/013069/2010 (Indeferido);\r\nE12/302866/2010, 05/DETRAN/RECDP/015394/2010 (Deferido);\r\nE12/293709/2010, 05/DETRAN/RECDP/018406/2010 (Indeferido);\r\n03/51/111115/2009, 05/DETRAN/RECDP/019426/2010 (Deferido);\r\nE12/297130/2010, 05/DETRAN/RECDP/014428/2010 (Indeferido);\r\nE12/304131/2010, 05/DETRAN/RECDP/015406/2010 (Deferido);\r\nE12/552660/2010, 05/DETRAN/RECDP/017955/2010 (Indeferido);\r\nE12/258735/2010, 05/DETRAN/RECDP/010653/2010 (Deferido);\r\nE12/269100/2010, 05/DETRAN/RECDP/000354/2010 (Indeferido);\r\nE12/544674/2009, 05/DETRAN/RECDP/000613/2010 (Deferido); e\r\nE12/357145/2007, 05/DETRAN/RECDP/018459/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/368252/2009, 05/DETRAN/RECDP/010936/2009 (Deferido);\r\nE12/317954/2010, 05/DETRAN/RECDP/019679/2010 (Deferido);\r\nE12/488718/2009, 05/DETRAN/RECDP/019865/2010 (Indeferido);\r\nE12/549120/2010, 05/DETRAN/RECDP/013484/2010 (Deferido);\r\nE12/318356/2009, 05/DETRAN/RECDP/019813/2010 (Indeferido);\r\nE12/304935/2010, 05/DETRAN/RECDP/015951/2010 (Deferido);\r\nE12/214648/2010, 05/DETRAN/RECDP/016417/2010 (Indeferido);\r\nE12/329574/2010, 05/DETRAN/RECDP/020109/2010 (Indeferido);\r\nE12/326806/2010, 05/DETRAN/RECDP/019243/2010 (Indeferido);\r\nE12/324975/2010, 05/DETRAN/RECDP/019437/2010 (Deferido);\r\nE12/306729/2009, 05/DETRAN/RECDP/019864/2010 (Indeferido);\r\nE12/553361/2010, 05/DETRAN/RECDP/018681/2010 (Deferido);\r\nE12/553111/2010, 05/DETRAN/RECDP/018278/2010 (Indeferido);\r\nE12/250100/2008, 05/DETRAN/RECDP/000839/2010 (Deferido);\r\nE12/368561/2007, 05/DETRAN/RECDP/019637/2010 (Indeferido);\r\nPMSPA/7213/2010, 05/DETRAN/RECDP/019961/2010 (Indeferido);\r\nE12/370833/2009, 05/DETRAN/RECDP/018256/2010 (Indeferido);\r\nE12/310169/2010, 05/DETRAN/RECDP/016292/2010 (Deferido);\r\nE12/549175/2010, 05/DETRAN/RECDP/013549/2010 (Deferido);\r\nE12/208461/2010, 05/DETRAN/RECDP/000755/2010 (Deferido);\r\nE12/549484/2010, 05/DETRAN/RECDP/014588/2010 (Deferido);\r\nE12/540195/2009, 05/DETRAN/RECDP/013768/2010 (Deferido);\r\nE12/309314/2010, 05/DETRAN/RECDP/016779/2010 (Deferido);\r\nE12/550442/2010, 05/DETRAN/RECDP/015002/2010 (Indeferido);\r\nE12/306022/2009, 05/DETRAN/RECDP/000855/2010 (Indeferido);\r\nE12/253127/2009, 05/DETRAN/RECDP/013182/2010 (Indeferido); e\r\n1899/2010, 05/DETRAN/RECDP/018031/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 19.10.2010, através do(a) CI nº118/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/276247/2010, 05/DETRAN/RECDP/008517/2010 (Indeferido);\r\nE12/372044/2009, 05/DETRAN/RECDP/015459/2009 (Deferido);\r\nPMSG/01726/2009, 05/DETRAN/RECDP/013650/2010 (Indeferido);\r\nE12/533757/2010, 05/DETRAN/RECDP/001033/2010 (Indeferido);\r\nE12/344472/2009, 05/DETRAN/RECDP/013406/2010 (Indeferido);\r\nE12/343558/2009, 05/DETRAN/RECDP/014787/2010 (Indeferido);\r\nE12/270735/2009, 05/DETRAN/RECDP/009811/2010 (Indeferido);\r\nE12/315023/2010, 05/DETRAN/RECDP/017873/2010 (Indeferido);\r\nE09/024569/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/016357/2010 (Indeferido);\r\nE12/281211/2010, 05/DETRAN/RECDP/009330/2010 (Indeferido);\r\nE12/312081/2010, 05/DETRAN/RECDP/017259/2010 (Indeferido);\r\nE12/545085/2010, 05/DETRAN/RECDP/009196/2010 (Indeferido);\r\nE12/543148/2010, 05/DETRAN/RECDP/007819/2010 (Indeferido);\r\nE12/545409/2010, 05/DETRAN/RECDP/010100/2010 (Indeferido);\r\nE12/551513/2010, 05/DETRAN/RECDP/016400/2010 (Indeferido);\r\nE12/280612/2010, 05/DETRAN/RECDP/009277/2010 (Indeferido);\r\nE12/534100/2010, 05/DETRAN/RECDP/001456/2010 (Indeferido);\r\nE12/308163/2010, 05/DETRAN/RECDP/017353/2010 (Indeferido);\r\nE12/336719/2009, 05/DETRAN/RECDP/017483/2010 (Indeferido);\r\nE12/484540/2009, 05/DETRAN/RECDP/006459/2010 (Indeferido);\r\nE12/295711/2010, 05/DETRAN/RECDP/014298/2010 (Indeferido);\r\nE12/325880/2010, 05/DETRAN/RECDP/019622/2010 (Indeferido);\r\nE12/544492/2010, 05/DETRAN/RECDP/008946/2010 (Indeferido);\r\nE12/366486/2009, 05/DETRAN/RECDP/008483/2009 (Indeferido);\r\nE12/365422/2009, 05/DETRAN/RECDP/007039/2009 (Deferido);\r\nPMSG/01710/2009, 05/DETRAN/RECDP/010649/2010 (Indeferido);\r\nE12/419450/2010, 05/DETRAN/RECDP/009360/2010 (Indeferido);\r\nE12/543470/2010, 05/DETRAN/RECDP/008326/2010 (Indeferido);\r\nE12/543975/2010, 05/DETRAN/RECDP/008796/2010 (Indeferido);\r\nE12/543795/2010, 05/DETRAN/RECDP/008738/2010 (Deferido);\r\nE12/381246/2008, 05/DETRAN/RECDP/017594/2010 (Indeferido);\r\nE12/293986/2010, 05/DETRAN/RECDP/013180/2010 (Indeferido);\r\nE12/240470/2010, 05/DETRAN/RECDP/014834/2010 (Indeferido);\r\nE12/297228/2010, 05/DETRAN/RECDP/014538/2010 (Indeferido);\r\nE12/505985/2008, 05/DETRAN/RECDP/014311/2010 (Indeferido);\r\nE12/551678/2009, 05/DETRAN/RECDP/014800/2010 (Indeferido);\r\nE12/454058/2010, 05/DETRAN/RECDP/000373/2010 (Indeferido);\r\nE12/373813/2007, 05/DETRAN/RECDP/015129/2010 (Indeferido);\r\nE12/309306/2010, 05/DETRAN/RECDP/017211/2010 (Indeferido);\r\nE12/551994/2010, 05/DETRAN/RECDP/017116/2010 (Indeferido);\r\nE12/278018/2010, 05/DETRAN/RECDP/009051/2010 (Indeferido);\r\nE12/542206/2010, 05/DETRAN/RECDP/007130/2010 (Indeferido);\r\nE12/544538/2010, 05/DETRAN/RECDP/009023/2010 (Indeferido);\r\nE12/543530/2010, 05/DETRAN/RECDP/008429/2010 (Deferido);\r\nE12/496881/2009, 05/DETRAN/RECDP/009739/2010 (Indeferido);\r\nE12/365870/2009, 05/DETRAN/RECDP/007665/2009 (Deferido);\r\nE12/293984/2010, 05/DETRAN/RECDP/013930/2010 (Indeferido);\r\nE09/025490/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012589/2010 (Indeferido); e\r\nE12/548529/2010, 05/DETRAN/RECDP/012782/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/541556/2010, 05/DETRAN/RECDP/006870/2010 (Indeferido);\r\nE12/251680/2008, 05/DETRAN/RECDP/000436/2010 (Indeferido);\r\nE12/318059/2010, 05/DETRAN/RECDP/018515/2010 (Indeferido);\r\nE12/544633/2010, 05/DETRAN/RECDP/009170/2010 (Indeferido);\r\nE12/305577/2009, 05/DETRAN/RECDP/018437/2010 (Indeferido);\r\nE12/288350/2010, 05/DETRAN/RECDP/010877/2010 (Indeferido);\r\nE12/542549/2010, 05/DETRAN/RECDP/007562/2010 (Deferido);\r\nE12/239959/2010, 05/DETRAN/RECDP/010154/2010 (Indeferido);\r\nE12/532186/2009, 05/DETRAN/RECDP/003662/2010 (Indeferido);\r\nCPTRANS/4289/2010, 05/DETRAN/RECDP/018844/2010 (Indeferido);\r\nE12/373003/2009, 05/DETRAN/RECDP/016794/2009 (Indeferido);\r\nE12/373016/2009, 05/DETRAN/RECDP/016817/2009 (Indeferido);\r\nE12/303705/2009, 05/DETRAN/RECDP/018364/2010 (Indeferido);\r\nE12/310193/2010, 05/DETRAN/RECDP/018344/2010 (Indeferido);\r\nE12/512978/2007, 05/DETRAN/RECDP/000800/2010 (Indeferido);\r\nE12/489475/2009, 05/DETRAN/RECDP/018306/2010 (Indeferido);\r\nE12/545255/2010, 05/DETRAN/RECDP/009538/2010 (Indeferido);\r\nE12/367289/2009, 05/DETRAN/RECDP/009554/2009 (Indeferido);\r\nE12/545923/2010, 05/DETRAN/RECDP/011071/2010 (Indeferido);\r\nE12/552682/2010, 05/DETRAN/RECDP/018005/2010 (Indeferido);\r\nE12/538065/2010, 05/DETRAN/RECDP/010064/2010 (Indeferido);\r\nE12/316674/2010, 05/DETRAN/RECDP/018480/2010 (Indeferido);\r\nE12/544434/2010, 05/DETRAN/RECDP/008863/2010 (Indeferido);\r\nE12/539130/2009, 05/DETRAN/RECDP/012318/2010 (Indeferido);\r\nE12/315227/2010, 05/DETRAN/RECDP/018080/2010 (Indeferido);\r\nE12/347039/2009, 05/DETRAN/RECDP/000828/2009 (Indeferido);\r\nE12/258794/2009, 05/DETRAN/RECDP/010149/2010 (Indeferido);\r\nE12/296585/2008, 05/DETRAN/RECDP/000514/2010 (Indeferido);\r\nE12/550451/2010, 05/DETRAN/RECDP/015019/2010 (Deferido);\r\nE12/516928/2010, 05/DETRAN/RECDP/014324/2010 (Deferido);\r\nE12/212128/2010, 05/DETRAN/RECDP/012278/2010 (Indeferido);\r\nE12/545137/2010, 05/DETRAN/RECDP/009326/2010 (Indeferido);\r\nE12/347933/2008, 05/DETRAN/RECDP/036062/2008 (Indeferido);\r\nE12/543708/2010, 05/DETRAN/RECDP/008604/2010 (Deferido);\r\nE12/544615/2010, 05/DETRAN/RECDP/009148/2010 (Indeferido);\r\nE12/283690/2010, 05/DETRAN/RECDP/011234/2010 (Indeferido);\r\nE12/221027/2010, 05/DETRAN/RECDP/012255/2010 (Indeferido);\r\nE12/294330/2008, 05/DETRAN/RECDP/010791/2010 (Indeferido);\r\nE12/316885/2010, 05/DETRAN/RECDP/018381/2010 (Indeferido);\r\nE12/315907/2010, 05/DETRAN/RECDP/018063/2010 (Indeferido); e\r\nE12/260672/2010, 05/DETRAN/RECDP/017586/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/552678/2010, 05/DETRAN/RECDP/018001/2010 (Indeferido);\r\nE12/549316/2010, 05/DETRAN/RECDP/014039/2010 (Indeferido);\r\nE12/502257/2009, 05/DETRAN/RECDP/019812/2010 (Deferido);\r\nPMBM/0686/2010, 05/DETRAN/RECDP/011585/2010 (Indeferido);\r\nE12/549168/2010, 05/DETRAN/RECDP/013542/2010 (Indeferido);\r\n03/53/110893/2009, 05/DETRAN/RECDP/000840/2010 (Indeferido);\r\nE12/553263/2010, 05/DETRAN/RECDP/018573/2010 (Indeferido);\r\nE12/265476/2010, 05/DETRAN/RECDP/015701/2010 (Indeferido);\r\nE12/327107/2010, 05/DETRAN/RECDP/019681/2010 (Indeferido);\r\nE12/307679/2010, 05/DETRAN/RECDP/020524/2010 (Deferido);\r\nE12/526745/2010, 05/DETRAN/RECDP/016835/2010 (Deferido);\r\nE12/207198/2010, 05/DETRAN/RECDP/016234/2010 (Indeferido);\r\nE12/319861/2009, 05/DETRAN/RECDP/019424/2010 (Indeferido);\r\nE12/252426/2010, 05/DETRAN/RECDP/015042/2010 (Indeferido);\r\nE12/549110/2010, 05/DETRAN/RECDP/013469/2010 (Indeferido);\r\nE12/256681/2009, 05/DETRAN/RECDP/014957/2010 (Indeferido);\r\nE12/549280/2010, 05/DETRAN/RECDP/013895/2010 (Indeferido);\r\n03/04/133746/2010, 05/DETRAN/RECDP/019478/2010 (Indeferido);\r\nE12/322945/2010, 05/DETRAN/RECDP/019322/2010 (Indeferido);\r\nE12/323720/2010, 05/DETRAN/RECDP/019379/2010 (Indeferido);\r\nE12/550735/2010, 05/DETRAN/RECDP/015615/2010 (Indeferido);\r\nE12/553716/2010, 05/DETRAN/RECDP/019071/2010 (Deferido);\r\nE12/548206/2010, 05/DETRAN/RECDP/012400/2010 (Deferido); e\r\nE12/497585/2009, 05/DETRAN/RECDP/010994/2010 (Indeferido).\r\nId: 1036496. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1036497": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 118/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº: E-12/282196/2010, CPF009.268.867-54 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante do DETRAN-RJ nº: E- 12/328164/2010, CPF941.868.987-15 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 118/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº: E-12/484149/2007, CPF089.775.127-27(DEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante da Sociedade nº: E- 12/320795/2010, CPF010.013.587-08 (DEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante do Condutores nº: E- 12/320607/2010, CPF042.636.957-20 (DEFERIDO).\r\nId: 1036497. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1036763": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AMINOACIDOS E CETOANALOGOS COMPRIMIDO), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL, Detentora do Registro: , no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/005.834/2008. Valor total: R 274.843,80 (duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).\r\nId: 1036763\r\n"
        ],
        "1036867": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2010\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo cancelamento do registro da Firma Individual I DE A XAVIER SERRALHERIA E ESQUADRIAS DE METAL, arquivado em 17/05/2010 sob o NIRE 3310507058-8, tendo em vista já existir arquivada nesta JUCERJA sob o NIRE 3310500417-8 a firma individual ISAAC DE ABREU XAVIER, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1036867. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1036969": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CRASE/RJ\r\n3ª CÂMARA\r\n*ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\nEM 17 DE JUNHO DE 2010\r\nAos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e dez, quinta- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a (OBJETO: - processo nº E-03/7.910.291/2003, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em defesa de seus direitos. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Walter Luiz Monteiro Heil (Revisor), sendo acompanhado pelo Conselheiro Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Vogal). Tendo em vista o empate, a presidência pediu vista dos autos para confecção do voto, sendo assim, o recurso foi reti rando de pauta, DILMA DAS GRAÇAS FERNANDES - processo nº E-01/54.694/2008, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em defesa de seus direitos. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Amandio Silveira de Araujo, que deu voto aditivo, e Walter Luiz Monteiro Heil. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Revisor.” Finalizando, julgamento do Enquadramento- processo nº E-01/715.559/1988, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor Amandio Silveira de Araujo. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18.06.2010.\r\nId: 1036969\r\n"
        ],
        "1037186": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo (s) ao (s) dia (s) , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam- se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1037186\r\n"
        ],
        "1037894": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nATA DA 24ª REUNIÃO REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2010\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Gulliard Anderson Marques- E- 10/134.700/2007- AI D 22877; João Bartholomeu de Freitas Oliveira- E-10/134.859/2010- AI D 371315; Juarez Pereira Lemos- E- 10/136.551/2010- AI D 366323; Arquelau Couto Pereira- E- 10/137.473/2010- AI D 377676; Auto Viação Reginas Ltda- E- 10/137.818/2010- AI D 336688; Débora Gonçalves de Barros- E- 10/138.378/2010- AI D 366351; Locar Fácil Service Ltda- E- 10/138.421/2010- AI D 366420; Ernestro da Silva Figueira Neto- E- 10/138.510/2010- AI D 373661; Werison Gomes Cardoso- E- 10/138.540/2010- AI D 352261; José Carlos Amaral Rodrigues- E- 10/138.633/2010- AI D 347620; Luiz Carlos Hugenin de Souza- E- 10/138.724/2010- AI 501817; Intervip Classe A Ltda- E- 10/138.748/2010- AI D 371678; Bruno Lopes Dias- E-10/138.780/2010- AI 506777; Rio Ita Ltda- E-10/138.795/2010- AI D 356208- E- 10/138.796/2010- AI D 356207- E-10/138.797/2010- AI D 351289- E- 10/138.798/2010- AI D 356210- E-10/138.799/2010- AI D 379474- E- 10/138.800/2010- AI D 379473- E-10/138.801/2010- AI D 379475- E- 10/138.805/2010- AI D 356617- E-10/138.806/2010- AI D 383207- E- 10/138.807/2010- AI D 356214- E-10/138.808/2010- AI D 356215; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E-10/138.792/2010- AI D 351417- E- 10/138.811/2010- AI D 370816- E-10/138.812/2010- AI D 370813- E- 10/138.813/2010- AI D 378083- E-10/138.802/2010- AI D 368837; Expresso Rio de Janeiro Ltda- E-10/138.793/2010- AI D 356209- E- 10/138.794/2010- AI D 378073- E-10/138.814/2010- AI D 356213; Trans Turismo Rio Minho Ltda- E-10/138.803/2010- AI D 383204- E- 10/138.804/2010- AI D 370814.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 1037894. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1038035": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula Angela Maria Lopes Dias, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1038035\r\n"
        ],
        "1038220": [
            "2010-10-26 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA PARA SEMEADURA DE EXAMES MICROBIOLÓGICOS,PLAST LABOR IND. E COM. DE EQUIP. HOSP. E LAB. LTDA, nos itens 01, 02, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico enta e cinco mil quinhentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos).\r\nId: 1038220\r\n"
        ],
        "1038612": [
            "2010-10-26 00:00:00",
            "\r\nreferentes a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dias 22,23,24na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor ir do Nascimento e da Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ, Senhor matrícula 936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1038612\r\n"
        ],
        "1038626": [
            "2010-10-27 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\nEXTRATOS DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\nAs Associações de Apoio às Escolas, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002, e a Lei nº 11.127 de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\nAAE EEES MONTESE\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 282 JOSÉ OLYMPIO\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL ll\r\nAAE CE JOÃO NERY\r\nId: 1038626\r\n"
        ],
        "1039047": [
            "2010-10-27 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nAos vinte e dois dias do mês de julho do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário. Iniciou os trabalhos, registrando que o objetivo da reunião era a apresentação e discussão de propostas para o Decreto de Indulto do ano de dois mil e dez, momento em que disse considerar o Conselho Penitenciário como o órgão mais qualificado para apresentar tais propostas, vez que, diariamente, examinam e analisam processos com pedidos de Indulto e Comutação, admitindo que essa, talvez, seja o maior legado da atual gestão. Disse ainda, considerar bastante positivos e enriquecedores os debates travados dentre os membros do colegiado, que transcorrem de forma democrática, voltados sempre para os temas da competência do Conselho Penitenciário. Após fazer leitura de algumas propostas apresentadas no ano de dois mil e nove, deu início ao debate, concedendo a palavra ao Conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira que sugeriu a exclusão da proibição da concessão do Indulto e da Comutação d pena para pessoas condenadas pelos crimes previstos nos arts. 35 a 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, vedação esta, imposta, atualmente pelo artigo 8º, I.O Conselheiro Luiz Fernando Voss Chagas Lessa sugeriu que fossem explicitados em inciso próprio, os artigos da lei de tráfico ilícito de drogas, vedados pelo art. 8º, I, com a finalidade de dissipar o debate acerca da redação atual que dispensou o mesmo tratamento normativo aos crimes assemelhados a hediondos aos comuns. Colocada em votação, a proposta apresentada pelo Conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira causou intensa discussão e após amplo debate, foi aprovada por maioria, ficando vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Alessandra Silva dos Santos Celente, Heloisa Maria Giserman, Celia Maria Kohly Kenedi e Geisa Lannes. Os Conselheiros Leandro de Oliveira Barboza, André Hombrados, Maíra Costa Fernandes, Camila Freitas Ribeiro, Tiago Martins Lins e Silva e Mario da Silva Miranda Neto acompanharam o Conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, votando pela exclusão dos referidos artigos. Prosseguindo, fez uso da palavra o Conselheiro André Hombrados que manifestou sua preocupação com os apenados que apresentam problemas de glaucoma, doença que pode levar à cegueira, deficiência, no entanto, já elencada no decreto atual. O Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza, sugeriu, então, a modificação da redação da alínea “c” do inciso VII, dando maior flexibilização aos requisitos para o Indulto por motivo de doença grave até mesmo humanitária, levando-se em consideração o princípio da dignidade humana. Colocada em votação a proposta foi aprovada por unanimidade. Continuando, os Conselheiros Camila Freitas Ribeiro e Mário da Silva Miranda Neto, apresentaram proposta no sentido de incluir, em inciso próprio, indulto para aqueles apenados que exerçam atividades do cárcere e que tenham sido aprovados em exames oficiais de acesso a cursos superiores, técnicos e assemelhados, valorizando a educação no cárcere. A proposta foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Conselheiro Tiago Martins Lins e Silva fez uso da palavra sugerindo ser necessária a comprovação dos cuidados que os filhos menores de 18 anos ou portadores de deficiência possam ter. Entretanto, retirou a proposta, por não estar, devidamente, amadurecida. Em seguida, foi concedida a palavra a Conselheira Heloisa Maria Giserman que apresentou proposta no sentido de incluir os delitos de pedofilia, tráfico de órgãos e de pessoas no art. 8º, passando a fazer parte daqueles delitos que não são alcançadas pelo Decreto. Após ser colocada em votação, a proposta foi rejeitada, ficando vencidos a Conselheira Heloisa Maria Giserman, o Conselheiro André Hombrados e a Conselheira Célia Maria Kohly Kenedi. A Conselheira Heloisa Maria Giserman sugeriu ainda, que fosse suprimida a expressão “superior a seis anos” do art. 1º, V. Feita a votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Finalmente, o Conselheiro Leandro de Oliveira Barbosa sugeriu a alteração da redação do parágrafo único, art. 2º substituindo a palavra “benefício” pela expressão “nova comutação ou indulto”, o que foi aprovado pela maioria, ficando vencida a Conselheira Heloisa Maria Giserman. Ao final, o Presidente agradeceu a todos, dando por encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nId: 1039047\r\n"
        ],
        "1039048": [
            "2010-10-27 00:00:00",
            "Aos quatorze dias do mês de outubro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Drª. Geisa Lannes, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. André Hombrados, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário. Ao iniciar os trabalhos, o Presidente Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza fez breve relatório da inspeção que realizou na 5ª feira, no dia 07 de Outubro, próximo passado, na Penitenciária Alfredo Tranjan, acompanhados dos Conselheiros Huilton Tostes de Azevedo Neto, Leonardo Guida, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Camila Freitas Ribeiro e Mario da Silva Miranda Neto, registrando que foram recebidos pelo Diretor da unidade prisional, Diretor do AT= Constantino Vieira Cocotós, de forma bastante receptivo e o resultado foi positivo. O Conselheiro André Hombrados fez uso da palavra, solicitando à Presidência que registrasse sua insatisfação com a falta de utilização da lavanderia existente naquela unidade prisional há sete anos, que vem se deteriorando ao longo do tempo. Em seguida a Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Marco Antonio Pedrosa da Silva, RG. n°: 09993805-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Flavio Tamara da Costa, RG. nº: 93003257-8. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/09. Paulo Sergio Henrique Machado, RG. n°: 20468796-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Ronaldo Soares de Mello, RG. n°: 05403661-1. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/09. Luiz Claudio de Almeida, RG. n°: 10605181-6. Contrário á Comutação do Decreto nº 6706/08. Raphael Barrilari Alba, RG. n°: 24660684-2. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/09. Reginaldo Gonçalves Silva da Rocha, RG. n°: 12362342-3. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/09. David da Silva Lopes, RG. nº: 20268222-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03 e nº 5295/04. Ricardo Pinto Signorelli, RG. nº: 07206904-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Paulo Cesar Peixoto, RG. nº: 03775455-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Rodrigo da Silva Veras, RG. nº: 21619509-9. Favorável á Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 7046/09, (em relação à CES nº 2006/04504-1) e Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/08, de ofício. Rodrigo Nascimento Carolino, RG. nº: 13456282-6. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/09 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Mauro Nunes de Oliveira, RG. nº: 09263412-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Adriano Lima de Mello, RG. nº: 13502540-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Cosme Gomes dos Santos, RG. nº: 22184307-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Julio Cesar Maia Souza, RG. nº: 21666636-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07, de ofício e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09. Arthur Gomes Teixeira, RG. nº: 11124813-4. Favorável, por maioria, á Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Paulo Roberto Vital Ribeiro “ou”, RG. nº: 07125780-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 599/06 e nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Djenal Santos França Júnior, RG. nº: 12389062-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Marcio Batista do Nascimento, RG. nº: 11993808- 2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Alexandre de Souza, RG. nº: 10582679-6. Ao Final da relatoria dos processos, a Conselheira Drª. Geisa Lannes foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAdriana Vasconcelos Henrique Dias\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nId: 1039048\r\n"
        ],
        "1039049": [
            "2010-10-27 00:00:00",
            "Aos dezenove dias do mês de outubro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. André Hombrados, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Ivan da Nóbrega Carneiro, RG. n°: 06837704-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Expedito Vicente Gonçalves, RG. nº: 13393822-5. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/09. Wilton Mastrângelo Rangel, RG. n°: 05513819-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09 e Favorável à Comutação do decreto nº 7046/09 e Considerado Prejudicado o Decreto nº 5993/06. Adlas Ferreira, RG. n°: 07061600-8. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/09, de ofício, e Contrário ao Indulto do decreto nº 7046/09. Laércio dos Santos Santiago, RG. n°: 13457397-1. Favorável á Comutação dos Decretos nº 4011/01, de ofício, e nº 4495/02 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 4495/02. André Luiz Hassehan Alves, RG. n°: 11428794-9. Contrário á Comutação do Decreto nº n/c. José Roberto Pereira Barros, RG. n°: 02993382-7. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/09. Wagner Luiz Peçanha de Araújo, RG. nº: 09466319-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Victor de Souza, RG. nº: 21370514-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6706/08 e nº 7046/09 e Considerado Prejudicado Decreto nº 6294/07. Felix José Pereira Júnior, RG. nº: 08327933-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gilcimar da Silva Pacheco, RG. nº: 20092490-0. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/09. Anderson Santos Silva, RG. nº: 09089555-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Fábio Lima do Couto, RG. nº: 12557012-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Carlos Eduardo Amaral, RG. nº: 20779479-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Leonardo Quirino da Silva, RG. nº: 21311991-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Amarildo de Souza, RG. nº: 07299537- 6. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41547/10 referente à Raquel Silva Maron, RG. nº: 26763476-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAdriana Vasconcelos Henrique Dias\r\nAndré Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nId: 1039049\r\n"
        ],
        "1039050": [
            "2010-10-27 00:00:00",
            "Aos vinte dias do mês de outubro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Netodeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Everaldo Pavão, RG. nº: 09351292-9. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/09. Felipe Eduardo Braga Campos, RG. nº: 26354891-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Walter Felipe da Silva Carvalho, RG. nº: 20234774-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Roberto Gimenes Conde, RG. nº: 03246355-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ezequiel Sobral de Moraes, RG. nº: 21296176-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Sandro Fernandes Souza, RG. nº: 10594942-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Jeferson Mendes da Silva “ou”, RG. n°: 08685625-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Vanderlei Carneiro Alves, RG. nº: 27033461-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Rogério Galvão Claro, RG. nº: 04335864-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09. Marcelo Fernandes da Silva, RG. nº: 10160531-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 7046/09 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Carlos Henrique Rego dos Santos, RG. nº: 11804298-5. Ao Final da relatoria dos processos, a Conselheira Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nId: 1039050\r\n"
        ],
        "1039358": [
            "2010-10-27 00:00:00",
            " \r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, 444- 5Carla de Deus Aleixo que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1039358\r\n"
        ],
        "1039547": [
            "2010-10-28 00:00:00",
            "\r\nEXTRATOS DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\nAs Associações de Apoio às Escolas abaixo identificadas procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127 de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3999 DE 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\nAAE CE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\nAAE CE ADLAI STEVENSON\r\nAAE EEES PEDRO LESSA\r\nId: 1039547\r\n"
        ],
        "1039641": [
            "2010-10-28 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 26.10.2010, através do(a) CI nº123/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/315425/2008, 05/DETRAN/RECDP/000343/2010 (Indeferido);E12/308371/2009, 05/DETRAN/RECDP/019636/2010 (Indeferido);E12/551910/2010, 05/DETRAN/RECDP/016971/2010 (Deferido);E12/328931/2010, 05/DETRAN/RECDP/020167/2010 (Deferido);E12/307129/2009, 05/DETRAN/RECDP/020430/2010 (Indeferido);E12/306834/2010, 05/DETRAN/RECDP/000770/2010 (Indeferido);E12/270741/2009, 05/DETRAN/RECDP/017165/2010 (Indeferido);E12/255249/2010, 05/DETRAN/RECDP/014946/2010 (Indeferido);E12/553931/2010, 05/DETRAN/RECDP/019398/2010 (Indeferido);E12/309603/2010, 05/DETRAN/RECDP/016773/2010 (Deferido);E12/548242/2010, 05/DETRAN/RECDP/012508/2010 (Indeferido);E12/549433/2010, 05/DETRAN/RECDP/014476/2010 (Deferido);E12/316514/2009, 05/DETRAN/RECDP/020081/2010 (Indeferido);E12/544475/2009, 05/DETRAN/RECDP/017016/2009 (Indeferido);E12/553178/2010, 05/DETRAN/RECDP/018412/2010 (Deferido);E12/524189/2010, 05/DETRAN/RECDP/016186/2010 (Indeferido);E12/304851/2009, 05/DETRAN/RECDP/019933/2010 (Indeferido);E12/325882/2010, 05/DETRAN/RECDP/019625/2010 (Indeferido);E12/550633/2010, 05/DETRAN/RECDP/015365/2010 (Indeferido);E12/368350/2009, 05/DETRAN/RECDP/010981/2009 (Deferido);E12/283094/2010, 05/DETRAN/RECDP/016454/2010 (Deferido);PMBM/1548/2010, 05/DETRAN/RECDP/015915/2010 (Deferido);E12/553823/2010, 05/DETRAN/RECDP/019206/2010 (Indeferido);E12/339554/2007, 05/DETRAN/RECDP/020243/2010 (Indeferido);E12/313242/2009, 05/DETRAN/RECDP/019831/2010 (Indeferido);E12/314652/2010, 05/DETRAN/RECDP/017823/2010 (Deferido);E12/327387/2010, 05/DETRAN/RECDP/020019/2010 (Indeferido); eE12/550479/2010, 05/DETRAN/RECDP/015110/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/370704/2009, 05/DETRAN/RECDP/013866/2009 (Deferido);E12/520554/2010, 05/DETRAN/RECDP/020456/2010 (Deferido);E12/552437/2010, 05/DETRAN/RECDP/017546/2010 (Deferido);E12/305995/2010, 05/DETRAN/RECDP/016448/2010 (Deferido);E12/313048/2009, 05/DETRAN/RECDP/019832/2010 (Indeferido);E12/553863/2010, 05/DETRAN/RECDP/019262/2010 (Indeferido);E12/554089/2010, 05/DETRAN/RECDP/019648/2010 (Indeferido);E12/548225/2010, 05/DETRAN/RECDP/012457/2010 (Deferido);E12/324976/2010, 05/DETRAN/RECDP/019449/2010 (Indeferido);E12/548726/2010, 05/DETRAN/RECDP/012928/2010 (Deferido);PMI/751/2010, 05/DETRAN/RECDP/013427/2010 (Deferido);E12/324713/2009, 05/DETRAN/RECDP/000734/2010 (Indeferido);E12/362108/2009, 05/DETRAN/RECDP/019742/2010 (Indeferido);E12/309671/2010, 05/DETRAN/RECDP/016467/2010 (Deferido);E12/551726/2010, 05/DETRAN/RECDP/016682/2010 (Deferido);E12/552569/2010, 05/DETRAN/RECDP/017780/2010 (Indeferido);E12/551409/2010, 05/DETRAN/RECDP/016307/2010 (Indeferido);E12/551491/2010, 05/DETRAN/RECDP/016381/2010 (Deferido);E12/549375/2010, 05/DETRAN/RECDP/014300/2010 (Deferido);E12/325474/2010, 05/DETRAN/RECDP/019841/2010 (Indeferido);E12/549475/2010, 05/DETRAN/RECDP/014579/2010 (Indeferido);PMTR/535/2009, 05/DETRAN/RECDP/011106/2009 (Deferido);E12/553164/2010, 05/DETRAN/RECDP/018342/2010 (Deferido);E12/246489/2010, 05/DETRAN/RECDP/016810/2010 (Deferido);E12/527967/2010, 05/DETRAN/RECDP/015006/2010 (Indeferido);E12/296470/2009, 05/DETRAN/RECDP/010166/2009 (Indeferido);E12/550516/2010, 05/DETRAN/RECDP/015199/2010 (Deferido);E12/306591/2009, 05/DETRAN/RECDP/020082/2010 (Indeferido);E12/549248/2010, 05/DETRAN/RECDP/013816/2010 (Indeferido);E12/281775/2008, 05/DETRAN/RECDP/010074/2010 (Indeferido);PMVR/2645/2010, 05/DETRAN/RECDP/017345/2010 (Deferido);E12/313047/2010, 05/DETRAN/RECDP/017804/2010 (Indeferido);E12/552077/2010, 05/DETRAN/RECDP/017217/2010 (Indeferido);E12/306952/2009, 05/DETRAN/RECDP/020090/2010 (Indeferido);E12/553439/2010, 05/DETRAN/RECDP/018756/2010 (Indeferido);E12/323728/2010, 05/DETRAN/RECDP/019372/2010 (Indeferido);E12/311325/2010, 05/DETRAN/RECDP/017596/2010 (Indeferido); eE12/550440/2010, 05/DETRAN/RECDP/014994/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/553362/2010, 05/DETRAN/RECDP/018682/2010 (Deferido);E12/306596/2009, 05/DETRAN/RECDP/019862/2010 (Indeferido);03/04/136923/2010, 05/DETRAN/RECDP/019489/2010 (Indeferido);E12/324904/2010, 05/DETRAN/RECDP/019264/2010 (Indeferido);E12/306561/2009, 05/DETRAN/RECDP/019995/2010 (Indeferido);E12/261556/2010, 05/DETRAN/RECDP/017562/2010 (Deferido);E12/553332/2010, 05/DETRAN/RECDP/018625/2010 (Deferido);E12/291420/2010, 05/DETRAN/RECDP/014799/2010 (Deferido);E12/553801/2010, 05/DETRAN/RECDP/019170/2010 (Deferido);E12/550409/2010, 05/DETRAN/RECDP/014860/2010 (Deferido);E12/351038/2009, 05/DETRAN/RECDP/019516/2010 (Indeferido);E12/303015/2009, 05/DETRAN/RECDP/020385/2010 (Deferido);E12/553481/2010, 05/DETRAN/RECDP/018822/2010 (Deferido);E12/554057/2010, 05/DETRAN/RECDP/019558/2010 (Indeferido);E12/520555/2010, 05/DETRAN/RECDP/020467/2010 (Deferido);E12/315608/2009, 05/DETRAN/RECDP/019575/2010 (Indeferido);E12/321817/2010, 05/DETRAN/RECDP/019633/2010 (Indeferido);E12/263046/2010, 05/DETRAN/RECDP/017613/2010 (Deferido);E12/551916/2010, 05/DETRAN/RECDP/016988/2010 (Deferido);E12/305980/2010, 05/DETRAN/RECDP/015940/2010 (Deferido);E12/513242/2010, 05/DETRAN/RECDP/015933/2010 (Deferido);E12/318080/2010, 05/DETRAN/RECDP/018476/2010 (Indeferido);E12/553065/2010, 05/DETRAN/RECDP/018185/2010 (Indeferido);E12/260711/2010, 05/DETRAN/RECDP/016853/2010 (Deferido);E12/329642/2010, 05/DETRAN/RECDP/020198/2010 (Indeferido);E12/386416/2008, 05/DETRAN/RECDP/037865/2008 (Indeferido);CPTRANS/2839/2010, 05/DETRAN/RECDP/011766/2010 (Indeferido);E12/548908/2010, 05/DETRAN/RECDP/013141/2010 (Deferido);E12/302753/2010, 05/DETRAN/RECDP/000751/2010 (Deferido);E12/247167/2010, 05/DETRAN/RECDP/016811/2010 (Deferido);E12/552364/2010, 05/DETRAN/RECDP/017485/2010 (Indeferido);E12/313980/2010, 05/DETRAN/RECDP/017817/2010 (Indeferido);E12/228020/2010, 05/DETRAN/RECDP/014904/2010 (Indeferido);E12/552653/2010, 05/DETRAN/RECDP/017947/2010 (Indeferido);E12/486118/2009, 05/DETRAN/RECDP/015625/2010 (Deferido);E12/302297/2010, 05/DETRAN/RECDP/015277/2010 (Deferido);E12/306714/2009, 05/DETRAN/RECDP/020178/2010 (Indeferido);E12/551164/2010, 05/DETRAN/RECDP/016097/2010 (Deferido);E12/549111/2010, 05/DETRAN/RECDP/013470/2010 (Indeferido);E12/329005/2010, 05/DETRAN/RECDP/019990/2010 (Indeferido);E12/255590/2009, 05/DETRAN/RECDP/016048/2010 (Indeferido);E12/318656/2009, 05/DETRAN/RECDP/020080/2010 (Indeferido); e E12/544474/2009, 05/DETRAN/RECDP/017017/2009 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 26.10.2010, através do(a) CI nº123/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/298717/2010, 05/DETRAN/RECDP/000707/2010 (Deferido);E12/306681/2009, 05/DETRAN/RECDP/019965/2010 (Indeferido);E12/314470/2009, 05/DETRAN/RECDP/019474/2010 (Indeferido);E12/553715/2010, 05/DETRAN/RECDP/019070/2010 (Deferido);E12/232741/2010, 05/DETRAN/RECDP/018264/2010 (Indeferido);E12/552014/2010, 05/DETRAN/RECDP/017146/2010 (Deferido);E12/306416/2010, 05/DETRAN/RECDP/016724/2010 (Deferido);E12/553858/2010, 05/DETRAN/RECDP/019256/2010 (Deferido);E12/551953/2010, 05/DETRAN/RECDP/017050/2010 (Deferido);E12/548928/2010, 05/DETRAN/RECDP/013161/2010 (Deferido);E12/319517/2009, 05/DETRAN/RECDP/020077/2010 (Indeferido);E12/319894/2010, 05/DETRAN/RECDP/018510/2010 (Deferido);E12/304133/2010, 05/DETRAN/RECDP/015308/2010 (Indeferido);E12/549345/2010, 05/DETRAN/RECDP/014144/2010 (Indeferido);E12/325653/2010, 05/DETRAN/RECDP/019668/2010 (Deferido);E12/325538/2010, 05/DETRAN/RECDP/019815/2010 (Deferido);E09/016704/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/020241/2010 (Indeferido);040/004507/2010, 05/DETRAN/RECDP/019433/2010 (Indeferido);E12/530674/2010, 05/DETRAN/RECDP/016182/2010 (Deferido);E12/309100/2010, 05/DETRAN/RECDP/016769/2010 (Deferido);E12/549119/2010, 05/DETRAN/RECDP/013482/2010 (Indeferido);E12/206608/2010, 05/DETRAN/RECDP/016212/2010 (Deferido);E12/348974/2009, 05/DETRAN/RECDP/012706/2010 (Indeferido);E12/306684/2009, 05/DETRAN/RECDP/019949/2010 (Deferido);E12/310352/2010, 05/DETRAN/RECDP/017205/2010 (Deferido);E12/307760/2010, 05/DETRAN/RECDP/016809/2010 (Deferido);E12/323330/2010, 05/DETRAN/RECDP/019317/2010 (Indeferido);PMR/552/2010, 05/DETRAN/RECDP/017599/2010 (Indeferido);E12/214049/2010, 05/DETRAN/RECDP/016421/2010 (Deferido);E12/552663/2010, 05/DETRAN/RECDP/017962/2010 (Indeferido);E12/551739/2010, 05/DETRAN/RECDP/016705/2010 (Deferido);E12/553692/2010, 05/DETRAN/RECDP/019012/2010 (Deferido);E12/319273/2010, 05/DETRAN/RECDP/019334/2010 (Indeferido);E12/489345/2009, 05/DETRAN/RECDP/017048/2010 (Deferido);E12/321816/2010, 05/DETRAN/RECDP/019632/2010 (Indeferido);E12/325536/2010, 05/DETRAN/RECDP/019822/2010 (Deferido);E12/553274/2010, 05/DETRAN/RECDP/018587/2010 (Deferido);E12/553830/2010, 05/DETRAN/RECDP/019216/2010 (Deferido); eE12/253239/2010, 05/DETRAN/RECDP/015044/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/550824/2010, 05/DETRAN/RECDP/015666/2010 (Indeferido);E12/279142/2010, 05/DETRAN/RECDP/011381/2010 (Deferido);E12/346965/2009, 05/DETRAN/RECDP/012708/2010 (Deferido);E12/314469/2009, 05/DETRAN/RECDP/019470/2010 (Indeferido);E12/553765/2010, 05/DETRAN/RECDP/019110/2010 (Indeferido);E12/314766/2010, 05/DETRAN/RECDP/018187/2010 (Indeferido);E12/325949/2010, 05/DETRAN/RECDP/019620/2010 (Deferido);E12/321079/2010, 05/DETRAN/RECDP/019342/2010 (Deferido);E12/305904/2010, 05/DETRAN/RECDP/016303/2010 (Indeferido);E12/246286/2010, 05/DETRAN/RECDP/000431/2010 (Deferido);E12/300186/2010, 05/DETRAN/RECDP/014779/2010 (Indeferido);E12/553448/2010, 05/DETRAN/RECDP/018778/2010 (Deferido);E12/313022/2009, 05/DETRAN/RECDP/020433/2010 (Indeferido);E12/551357/2010, 05/DETRAN/RECDP/016119/2010 (Deferido);E12/550461/2010, 05/DETRAN/RECDP/015054/2010 (Deferido);656410/2010, 05/DETRAN/RECDP/016466/2010 (Deferido);PMBM/1635/2010, 05/DETRAN/RECDP/016446/2010 (Indeferido);E12/383154/2008, 05/DETRAN/RECDP/019740/2010 (Indeferido);E12/552135/2010, 05/DETRAN/RECDP/017317/2010 (Indeferido);E12/321640/2010, 05/DETRAN/RECDP/019291/2010 (Indeferido);E12/552010/2010, 05/DETRAN/RECDP/017142/2010 (Deferido);E12/274291/2010, 05/DETRAN/RECDP/011623/2010 (Indeferido);E12/321614/2010, 05/DETRAN/RECDP/019285/2010 (Indeferido);E12/366232/2008, 05/DETRAN/RECDP/009788/2008 (Deferido);E12/305902/2009, 05/DETRAN/RECDP/020084/2010 (Indeferido);E12/306672/2009, 05/DETRAN/RECDP/019871/2010 (Indeferido);E12/306686/2009, 05/DETRAN/RECDP/019807/2010 (Deferido);E12/327180/2010, 05/DETRAN/RECDP/020389/2010 (Deferido);E12/553114/2010, 05/DETRAN/RECDP/018281/2010 (Deferido);E12/516062/2010, 05/DETRAN/RECDP/016471/2010 (Indeferido);E12/372911/2009, 05/DETRAN/RECDP/016615/2009 (Deferido);E12/543630/2010, 05/DETRAN/RECDP/008471/2010 (Indeferido);E12/206881/2010, 05/DETRAN/RECDP/016224/2010 (Deferido);E12/300181/2010, 05/DETRAN/RECDP/016032/2010 (Indeferido);E12/551420/2010, 05/DETRAN/RECDP/016332/2010 (Deferido);E12/265085/2010, 05/DETRAN/RECDP/017576/2010 (Indeferido);E12/319554/2010, 05/DETRAN/RECDP/018656/2010 (Deferido);E12/553764/2010, 05/DETRAN/RECDP/019109/2010 (Indeferido);E12/548549/2010, 05/DETRAN/RECDP/012852/2010 (Deferido);E12/548421/2010, 05/DETRAN/RECDP/012698/2010 (Indeferido);E12/327406/2010, 05/DETRAN/RECDP/019945/2010 (Indeferido); eE12/325623/2010, 05/DETRAN/RECDP/019626/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/264382/2009, 05/DETRAN/RECDP/000048/2010 (Indeferido);E12/245129/2008, 05/DETRAN/RECDP/000834/2010 (Indeferido);E12/549032/2010, 05/DETRAN/RECDP/013354/2010 (Indeferido);E12/302970/2009, 05/DETRAN/RECDP/020424/2010 (Indeferido);E12/547996/2010, 05/DETRAN/RECDP/012012/2010 (Indeferido);E12/325537/2010, 05/DETRAN/RECDP/019814/2010 (Deferido);E12/268521/2010, 05/DETRAN/RECDP/015041/2010 (Indeferido);E12/553866/2010, 05/DETRAN/RECDP/019269/2010 (Indeferido);E12/551824/2009, 05/DETRAN/RECDP/016266/2010 (Deferido);E12/526946/2010, 05/DETRAN/RECDP/018385/2010 (Deferido);E12/303708/2009, 05/DETRAN/RECDP/020380/2010 (Indeferido);E12/553785/2010, 05/DETRAN/RECDP/019146/2010 (Indeferido);E12/554136/2010, 05/DETRAN/RECDP/019754/2010 (Deferido);E12/313126/2010, 05/DETRAN/RECDP/017809/2010 (Indeferido);E12/550534/2010, 05/DETRAN/RECDP/015224/2010 (Indeferido);E12/319900/2010, 05/DETRAN/RECDP/018511/2010 (Indeferido);E12/323268/2010, 05/DETRAN/RECDP/019952/2010 (Indeferido);E12/306365/2010, 05/DETRAN/RECDP/016833/2010 (Indeferido);E12/321198/2010, 05/DETRAN/RECDP/019083/2010 (Indeferido);E12/324186/2010, 05/DETRAN/RECDP/019268/2010 (Indeferido);E12/670453/2010, 05/DETRAN/RECDP/016746/2010 (Deferido);SP/074814/5/2010, 05/DETRAN/RECDP/018599/2010 (Deferido);E12/253963/2010, 05/DETRAN/RECDP/014936/2010 (Deferido);E12/313421/2010, 05/DETRAN/RECDP/017460/2010 (Indeferido);E12/549238/2010, 05/DETRAN/RECDP/013764/2010 (Indeferido);E12/299650/2010, 05/DETRAN/RECDP/014816/2010 (Indeferido);PMTR/264/2010, 05/DETRAN/RECDP/014932/2010 (Deferido);E12/553360/2010, 05/DETRAN/RECDP/018680/2010 (Deferido);E12/553911/2010, 05/DETRAN/RECDP/019365/2010 (Deferido);E12/308407/2009, 05/DETRAN/RECDP/019413/2010 (Indeferido);E12/318644/2009, 05/DETRAN/RECDP/019476/2010 (Indeferido);E12/553796/2010, 05/DETRAN/RECDP/019165/2010 (Deferido);E12/524312/2010, 05/DETRAN/RECDP/018392/2010 (Deferido);E12/518609/2010, 05/DETRAN/RECDP/016744/2010 (Deferido);E12/551514/2010, 05/DETRAN/RECDP/016404/2010 (Deferido);E12/549226/2010, 05/DETRAN/RECDP/013720/2010 (Deferido);E12/518559/2010, 05/DETRAN/RECDP/017174/2010 (Deferido);E12/316560/2009, 05/DETRAN/RECDP/019422/2010 (Indeferido);E12/527964/2010, 05/DETRAN/RECDP/014999/2010 (Deferido);E12/549491/2010, 05/DETRAN/RECDP/014595/2010 (Indeferido); eE12/262833/2010, 05/DETRAN/RECDP/017808/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 26.10.2010, através do(a) CI nº123/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/252977/2008, 05/DETRAN/RECDP/018536/2010 (Indeferido);E12/545308/2010, 05/DETRAN/RECDP/009708/2010 (Indeferido);E12/367676/2008, 05/DETRAN/RECDP/011343/2010 (Indeferido);E12/266161/2009, 05/DETRAN/RECDP/013171/2010 (Indeferido);E12/319135/2010, 05/DETRAN/RECDP/018210/2010 (Indeferido);E12/540065/2009, 05/DETRAN/RECDP/011947/2010 (Indeferido);E12/545252/2010, 05/DETRAN/RECDP/009519/2010 (Indeferido);E12/545763/2010, 05/DETRAN/RECDP/010501/2010 (Deferido);E12/544559/2010, 05/DETRAN/RECDP/009069/2010 (Indeferido);E12/550741/2010, 05/DETRAN/RECDP/015624/2010 (Indeferido);E12/353301/2009, 05/DETRAN/RECDP/010935/2010 (Deferido);E12/544503/2010, 05/DETRAN/RECDP/008958/2010 (Deferido);E12/253471/2010, 05/DETRAN/RECDP/010989/2010 (Deferido);E12/543093/2010, 05/DETRAN/RECDP/007732/2010 (Indeferido);PMTR/543/2009, 05/DETRAN/RECDP/011104/2009 (Deferido);E12/250087/2008, 05/DETRAN/RECDP/000773/2010 (Indeferido);E12/366135/2009, 05/DETRAN/RECDP/007983/2009 (Deferido);E12/542507/2010, 05/DETRAN/RECDP/007508/2010 (Indeferido);E12/313422/2010, 05/DETRAN/RECDP/017454/2010 (Indeferido);E12/326629/2008, 05/DETRAN/RECDP/010413/2010 (Indeferido);E12/365930/2009, 05/DETRAN/RECDP/007746/2009 (Deferido);E12/543245/2010, 05/DETRAN/RECDP/007982/2010 (Deferido);E12/550306/2009, 05/DETRAN/RECDP/011481/2010 (Indeferido);E12/302181/2010, 05/DETRAN/RECDP/015413/2010 (Deferido);E12/545345/2010, 05/DETRAN/RECDP/009808/2010 (Deferido);E12/513260/2010, 05/DETRAN/RECDP/017248/2010 (Indeferido);E12/550305/2009, 05/DETRAN/RECDP/011477/2010 (Indeferido);E12/245900/2010, 05/DETRAN/RECDP/000611/2010 (Deferido);E12/543705/2010, 05/DETRAN/RECDP/008600/2010 (Deferido);E12/365724/2009, 05/DETRAN/RECDP/007485/2009 (Deferido);E12/543490/2010, 05/DETRAN/RECDP/008373/2010 (Indeferido);E12/349561/2007, 05/DETRAN/RECDP/017934/2010 (Deferido);E12/324856/2010, 05/DETRAN/RECDP/019954/2010 (Indeferido);E12/314068/2010, 05/DETRAN/RECDP/017818/2010 (Indeferido);E12/553275/2010, 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(Deferido);E12/372965/2009, 05/DETRAN/RECDP/016714/2009 (Indeferido);E12/552506/2010, 05/DETRAN/RECDP/017666/2010 (Indeferido);E12/320855/2010, 05/DETRAN/RECDP/018637/2010 (Deferido);E12/307131/2009, 05/DETRAN/RECDP/019818/2010 (Indeferido);E09/030522/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/019738/2010 (Indeferido);E12/550867/2010, 05/DETRAN/RECDP/015722/2010 (Indeferido);E12/553424/2010, 05/DETRAN/RECDP/018728/2010 (Indeferido);E12/287640/2010, 05/DETRAN/RECDP/011620/2010 (Indeferido);E12/314970/2010, 05/DETRAN/RECDP/017994/2010 (Indeferido);E12/551554/2010, 05/DETRAN/RECDP/016508/2010 (Deferido);E12/207076/2010, 05/DETRAN/RECDP/016221/2010 (Indeferido);E12/304837/2010, 05/DETRAN/RECDP/016213/2010 (Deferido);E12/301988/2009, 05/DETRAN/RECDP/018444/2010 (Indeferido);E12/373254/2009, 05/DETRAN/RECDP/017171/2009 (Deferido);E12/319269/2010, 05/DETRAN/RECDP/019314/2010 (Deferido);E12/531112/2010, 05/DETRAN/RECDP/013694/2010 (Deferido);E12/260005/2010, 05/DETRAN/RECDP/017597/2010 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(Deferido);E12/548340/2010, 05/DETRAN/RECDP/012576/2010 (Deferido);E12/547997/2010, 05/DETRAN/RECDP/012013/2010 (Indeferido);E12/549022/2010, 05/DETRAN/RECDP/013303/2010 (Indeferido);E12/545389/2010, 05/DETRAN/RECDP/010051/2010 (Deferido);E12/553012/2010, 05/DETRAN/RECDP/018128/2010 (Deferido);CPTRANS/3481/2010, 05/DETRAN/RECDP/016813/2010 (Indeferido);E12/553932/2010, 05/DETRAN/RECDP/019399/2010 (Indeferido);E12/554130/2010, 05/DETRAN/RECDP/019747/2010 (Indeferido);E12/553529/2010, 05/DETRAN/RECDP/018899/2010 (Deferido);E12/319869/2010, 05/DETRAN/RECDP/018639/2010 (Deferido);E12/330536/2009, 05/DETRAN/RECDP/017504/2010 (Indeferido);PMTR/144/10, 05/DETRAN/RECDP/010635/2010 (Deferido);E12/318023/2010, 05/DETRAN/RECDP/018474/2010 (Indeferido);E12/543923/2010, 05/DETRAN/RECDP/008765/2010 (Deferido);E12/543747/2010, 05/DETRAN/RECDP/008677/2010 (Indeferido);E12/313915/2010, 05/DETRAN/RECDP/017816/2010 (Indeferido);E12/543971/2010, 05/DETRAN/RECDP/008792/2010 (Indeferido);E12/549174/2010, 05/DETRAN/RECDP/013548/2010 (Indeferido);E12/297219/2010, 05/DETRAN/RECDP/014813/2010 (Indeferido);E12/255662/2010, 05/DETRAN/RECDP/011800/2010 (Indeferido);E12/554215/2010, 05/DETRAN/RECDP/019892/2010 (Indeferido);E12/314178/2010, 05/DETRAN/RECDP/017840/2010 (Indeferido);E12/517033/2010, 05/DETRAN/RECDP/016150/2010 (Deferido);E12/315590/2009, 05/DETRAN/RECDP/020078/2010 (Indeferido);E12/516926/2010, 05/DETRAN/RECDP/014309/2010 (Indeferido); ePMBM/0125/2010, 05/DETRAN/RECDP/012522/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E12/552415/2010, 05/DETRAN/RECDP/017519/2010 (Indeferido);E12/55324/2009, 05/DETRAN/RECDP/011397/2010 (Indeferido);E12/509384/2008, 05/DETRAN/RECDP/000786/2010 (Deferido);PMRO/2483/2009, 05/DETRAN/RECDP/000982/2010 (Deferido);E12/320865/2010, 05/DETRAN/RECDP/018621/2010 (Indeferido);E12/516808/2010, 05/DETRAN/RECDP/012316/2010 (Indeferido);E12/273043/2009, 05/DETRAN/RECDP/013179/2010 (Indeferido);E12/550825/2010, 05/DETRAN/RECDP/015669/2010 (Deferido);E12/525591/2010, 05/DETRAN/RECDP/011621/2010 (Indeferido);E12/547995/2010, 05/DETRAN/RECDP/012011/2010 (Indeferido);E12/553194/2010, 05/DETRAN/RECDP/018452/2010 (Indeferido);PMTR/273/2010, 05/DETRAN/RECDP/015066/2010 (Deferido);E12/342858/2009, 05/DETRAN/RECDP/014720/2010 (Indeferido);E12/548422/2010, 05/DETRAN/RECDP/012699/2010 (Indeferido);E12/548365/2010, 05/DETRAN/RECDP/012615/2010 (Deferido);E12/554083/2010, 05/DETRAN/RECDP/019624/2010 (Indeferido);E12/553500/2010, 05/DETRAN/RECDP/018848/2010 (Indeferido);E12/509631/2008, 05/DETRAN/RECDP/000844/2010 (Deferido);E12/545930/2010, 05/DETRAN/RECDP/011115/2010 (Deferido);E12/306774/2009, 05/DETRAN/RECDP/020088/2010 (Deferido);E12/553813/2010, 05/DETRAN/RECDP/019185/2010 (Deferido);E12/552440/2010, 05/DETRAN/RECDP/017550/2010 (Indeferido);E12/553004/2010, 05/DETRAN/RECDP/018119/2010 (Indeferido);E12/325201/2010, 05/DETRAN/RECDP/019616/2010 (Indeferido);E12/295748/2010, 05/DETRAN/RECDP/014279/2010 (Indeferido);E12/316941/2010, 05/DETRAN/RECDP/018374/2010 (Indeferido);E12/551157/2010, 05/DETRAN/RECDP/016090/2010 (Indeferido);E12/279080/2010, 05/DETRAN/RECDP/016455/2010 (Deferido);E12/548933/2010, 05/DETRAN/RECDP/013198/2010 (Indeferido);E12/553537/2010, 05/DETRAN/RECDP/018912/2010 (Indeferido);E12/296599/2010, 05/DETRAN/RECDP/014383/2010 (Indeferido);E12/268240/2010, 05/DETRAN/RECDP/012555/2010 (Indeferido);E12/299466/2010, 05/DETRAN/RECDP/000743/2010 (Indeferido);E12/290679/2010, 05/DETRAN/RECDP/013756/2010 (Deferido);E12/553348/2010, 05/DETRAN/RECDP/018664/2010 (Indeferido);E12/304493/2010, 05/DETRAN/RECDP/016569/2010 (Indeferido);PMTR/533/2009, 05/DETRAN/RECDP/011109/2009 (Deferido);E12/548896/2010, 05/DETRAN/RECDP/013125/2010 (Indeferido);E12/548136/2010, 05/DETRAN/RECDP/012236/2010 (Indeferido);E12/553176/2010, 05/DETRAN/RECDP/018404/2010 (Indeferido);E12/337096/2009, 05/DETRAN/RECDP/011710/2010 (Deferido);E12/386380/2008, 05/DETRAN/RECDP/037770/2008 (Indeferido);03/04/123454/2010, 05/DETRAN/RECDP/019486/2010 (Indeferido);E12/550692/2010, 05/DETRAN/RECDP/015459/2010 (Indeferido);E12/214644/2010, 05/DETRAN/RECDP/016222/2010 (Indeferido);E12/320836/2010, 05/DETRAN/RECDP/019507/2010 (Indeferido);E12/550308/2009, 05/DETRAN/RECDP/011880/2010 (Indeferido);E12/553880/2010, 05/DETRAN/RECDP/019303/2010 (Deferido);E12/552071/2010, 05/DETRAN/RECDP/017189/2010 (Deferido);E12/324978/2010, 05/DETRAN/RECDP/019447/2010 (Deferido);E12/322949/2010, 05/DETRAN/RECDP/019352/2010 (Deferido);E12/553805/2010, 05/DETRAN/RECDP/019174/2010 (Deferido);E12/321639/2010, 05/DETRAN/RECDP/019294/2010 (Indeferido);E12/322946/2010, 05/DETRAN/RECDP/019289/2010 (Indeferido);E12/321678/2010, 05/DETRAN/RECDP/019344/2010 (Deferido); eE12/542491/2010, 05/DETRAN/RECDP/007486/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E12/551805/2010, 05/DETRAN/RECDP/016865/2010 (Deferido);E12/296190/2010, 05/DETRAN/RECDP/019494/2010 (Indeferido);E12/319239/2010, 05/DETRAN/RECDP/019116/2010 (Indeferido);E12/297780/2010, 05/DETRAN/RECDP/014664/2010 (Indeferido);PMDC/2550/2010, 05/DETRAN/RECDP/019128/2010 (Indeferido);E12/214646/2010, 05/DETRAN/RECDP/016228/2010 (Indeferido);E12/532941/2010, 05/DETRAN/RECDP/019042/2010 (Indeferido);E12/325272/2010, 05/DETRAN/RECDP/020009/2010 (Deferido);E12/550822/2010, 05/DETRAN/RECDP/015661/2010 (Deferido);E12/245133/2008, 05/DETRAN/RECDP/000836/2010 (Indeferido);E12/321177/2010, 05/DETRAN/RECDP/019276/2010 (Indeferido);E12/322935/2010, 05/DETRAN/RECDP/019297/2010 (Indeferido);E12/549423/2010, 05/DETRAN/RECDP/014444/2010 (Indeferido);E12/362138/2009, 05/DETRAN/RECDP/019032/2010 (Indeferido);E12/243784/2010, 05/DETRAN/RECDP/000761/2010 (Indeferido);E12/288826/2010, 05/DETRAN/RECDP/014430/2010 (Indeferido);E12/550437/2010, 05/DETRAN/RECDP/014981/2010 (Indeferido);E12/553192/2010, 05/DETRAN/RECDP/018450/2010 (Deferido);E12/308219/2010, 05/DETRAN/RECDP/016742/2010 (Indeferido);E12/529350/2010, 05/DETRAN/RECDP/013852/2010 (Deferido);E12/313419/2010, 05/DETRAN/RECDP/017458/2010 (Indeferido);E12/308424/2009, 05/DETRAN/RECDP/020086/2010 (Indeferido);E12/328986/2010, 05/DETRAN/RECDP/020103/2010 (Indeferido);E12/550550/2010, 05/DETRAN/RECDP/015242/2010 (Deferido);E12/362475/2007, 05/DETRAN/RECDP/018901/2010 (Indeferido);E12/553706/2010, 05/DETRAN/RECDP/019051/2010 (Deferido);E12/255666/2010, 05/DETRAN/RECDP/000701/2010 (Indeferido);E12/552439/2010, 05/DETRAN/RECDP/017549/2010 (Deferido);PMSG/01730/2009, 05/DETRAN/RECDP/013657/2010 (Indeferido);E12/513203/2010, 05/DETRAN/RECDP/016457/2010 (Indeferido);E12/323660/2010, 05/DETRAN/RECDP/019266/2010 (Indeferido);E12/373061/2009, 05/DETRAN/RECDP/016863/2009 (Indeferido);E12/310040/2010, 05/DETRAN/RECDP/016304/2010 (Indeferido);PMCF/00998/2010, 05/DETRAN/RECDP/012195/2010 (Deferido);E12/522262/2010, 05/DETRAN/RECDP/014695/2010 (Indeferido);E12/319270/2010, 05/DETRAN/RECDP/019331/2010 (Indeferido);E12/551536/2010, 05/DETRAN/RECDP/016475/2010 (Deferido);E12/550432/2010, 05/DETRAN/RECDP/014949/2010 (Deferido);E12/549483/2010, 05/DETRAN/RECDP/014587/2010 (Deferido);PMBM/1244/2009, 05/DETRAN/RECDP/012542/2010 (Indeferido);E12/554045/2010, 05/DETRAN/RECDP/019541/2010 (Deferido);PMI/752/2010, 05/DETRAN/RECDP/014301/2010 (Indeferido);E12/548872/2010, 05/DETRAN/RECDP/013073/2010 (Deferido);E12/548128/2010, 05/DETRAN/RECDP/012209/2010 (Indeferido); eE12/296397/2010, 05/DETRAN/RECDP/014297/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 26.10.2010, através do(a) CI nº123/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/371150/2009, 05/DETRAN/RECDP/014346/2009 (Deferido);E12/549207/2010, 05/DETRAN/RECDP/013656/2010 (Indeferido);E12/249860/2008, 05/DETRAN/RECDP/000835/2010 (Deferido);E12/240769/2010, 05/DETRAN/RECDP/000685/2010 (Deferido);E12/548405/2010, 05/DETRAN/RECDP/012682/2010 (Indeferido);E12/333567/2010, 05/DETRAN/RECDP/020337/2010 (Deferido);E12/544425/2010, 05/DETRAN/RECDP/008837/2010 (Indeferido);E12/551428/2010, 05/DETRAN/RECDP/016351/2010 (Indeferido);PMTR/279/2010, 05/DETRAN/RECDP/015063/2010 (Indeferido);E12/300849/2010, 05/DETRAN/RECDP/014620/2010 (Indeferido);E12/303712/2009, 05/DETRAN/RECDP/020375/2010 (Indeferido);E12/253470/2010, 05/DETRAN/RECDP/013837/2010 (Deferido);PMIP/01219/2009, 05/DETRAN/RECDP/020098/2010 (Indeferido);E12/549246/2010, 05/DETRAN/RECDP/013811/2010 (Indeferido);E12/306012/2010, 05/DETRAN/RECDP/016211/2010 (Indeferido);E12/201379/2010, 05/DETRAN/RECDP/017163/2010 (Deferido);E12/553698/2010, 05/DETRAN/RECDP/019024/2010 (Deferido);PMGE/459/2009, 05/DETRAN/RECDP/013748/2010 (Indeferido);E12/321677/2010, 05/DETRAN/RECDP/019343/2010 (Indeferido);PMTR/87/2010, 05/DETRAN/RECDP/012530/2010 (Indeferido);E12/554146/2010, 05/DETRAN/RECDP/019772/2010 (Indeferido);E12/314650/2010, 05/DETRAN/RECDP/017824/2010 (Deferido);E12/527966/2010, 05/DETRAN/RECDP/016437/2010 (Deferido); eE12/553101/2010, 05/DETRAN/RECDP/018262/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E12/323714/2010, 05/DETRAN/RECDP/019381/2010 (Deferido);E12/550519/2010, 05/DETRAN/RECDP/015203/2010 (Indeferido);E12/323827/2010, 05/DETRAN/RECDP/019246/2010 (Deferido);E12/307132/2009, 05/DETRAN/RECDP/019816/2010 (Deferido);E12/527965/2010, 05/DETRAN/RECDP/015005/2010 (Deferido);E12/321083/2010, 05/DETRAN/RECDP/019098/2010 (Deferido);E12/553979/2010, 05/DETRAN/RECDP/019460/2010 (Indeferido);E12/308529/2010, 05/DETRAN/RECDP/015941/2010 (Indeferido);E12/486943/2009, 05/DETRAN/RECDP/016458/2010 (Indeferido);E12/367865/2009, 05/DETRAN/RECDP/010448/2009 (Indeferido);E12/283567/2010, 05/DETRAN/RECDP/000509/2010 (Deferido);E12/313020/2009, 05/DETRAN/RECDP/020453/2010 (Deferido); eE12/554092/2010, 05/DETRAN/RECDP/019656/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/370854/2009, 05/DETRAN/RECDP/014048/2009 (Deferido);E12/545369/2010, 05/DETRAN/RECDP/009939/2010 (Indeferido);E12/321635/2010, 05/DETRAN/RECDP/019348/2010 (Deferido);E12/551775/2010, 05/DETRAN/RECDP/016805/2010 (Deferido);E12/524328/2010, 05/DETRAN/RECDP/018962/2010 (Deferido);PMPB/359/2010, 05/DETRAN/RECDP/016576/2010 (Indeferido);E12/321101/2010, 05/DETRAN/RECDP/018647/2010 (Indeferido);E12/373094/2009, 05/DETRAN/RECDP/016926/2009 (Indeferido);E12/298643/2010, 05/DETRAN/RECDP/014732/2010 (Indeferido);E12/554237/2010, 05/DETRAN/RECDP/019902/2010 (Indeferido);E12/513201/2010, 05/DETRAN/RECDP/016452/2010 (Deferido);E12/309828/2010, 05/DETRAN/RECDP/018356/2010 (Deferido);E12/551701/2010, 05/DETRAN/RECDP/016636/2010 (Indeferido);E12/314491/2009, 05/DETRAN/RECDP/019884/2010 (Deferido);E12/526027/2010, 05/DETRAN/RECDP/017610/2010 (Indeferido);E12/553838/2010, 05/DETRAN/RECDP/019229/2010 (Deferido);E12/244982/2010, 05/DETRAN/RECDP/012254/2010 (Deferido); eE12/278017/2010, 05/DETRAN/RECDP/009054/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 26.10.2010, através do(a) CI nº123/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/386404/2008, 05/DETRAN/RECDP/037820/2008 (Indeferido);E12/290915/2010, 05/DETRAN/RECDP/000665/2010 (Indeferido);E12/553626/2010, 05/DETRAN/RECDP/018988/2010 (Indeferido);E12/549388/2010, 05/DETRAN/RECDP/014341/2010 (Indeferido);PMIP/01678/2009, 05/DETRAN/RECDP/017375/2009 (Indeferido);E12/548351/2010, 05/DETRAN/RECDP/012598/2010 (Indeferido);E12/306578/2010, 05/DETRAN/RECDP/016436/2010 (Deferido);E12/551021/2010, 05/DETRAN/RECDP/015965/2010 (Indeferido);E12/250114/2008, 05/DETRAN/RECDP/000846/2010 (Deferido);E12/553798/2010, 05/DETRAN/RECDP/019167/2010 (Indeferido);E12/213210/2010, 05/DETRAN/RECDP/016286/2010 (Indeferido);E12/305897/2009, 05/DETRAN/RECDP/019947/2010 (Indeferido);E12/255122/2010, 05/DETRAN/RECDP/015692/2010 (Indeferido);E12/307759/2010, 05/DETRAN/RECDP/016807/2010 (Indeferido); eE12/324921/2010, 05/DETRAN/RECDP/019680/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/296403/2010, 05/DETRAN/RECDP/014292/2010 (Indeferido);E12/302359/2010, 05/DETRAN/RECDP/015381/2010 (Indeferido);E12/542555/2010, 05/DETRAN/RECDP/007569/2010 (Indeferido);E12/542232/2010, 05/DETRAN/RECDP/007160/2010 (Indeferido);E12/299162/2010, 05/DETRAN/RECDP/000708/2010 (Indeferido);E12/553112/2010, 05/DETRAN/RECDP/018279/2010 (Indeferido);E12/517113/2010, 05/DETRAN/RECDP/019205/2010 (Indeferido);E12/553075/2010, 05/DETRAN/RECDP/018207/2010 (Indeferido);E12/362133/2008, 05/DETRAN/RECDP/019736/2010 (Indeferido);E12/551081/2010, 05/DETRAN/RECDP/016011/2010 (Indeferido);E12/550541/2010, 05/DETRAN/RECDP/015233/2010 (Indeferido);PMSJM/134582/2009, 05/DETRAN/RECDP/000841/2010 (Indeferido);E12/324920/2010, 05/DETRAN/RECDP/019677/2010 (Indeferido);E12/300519/2010, 05/DETRAN/RECDP/015422/2010 (Indeferido);E12/323719/2010, 05/DETRAN/RECDP/019367/2010 (Indeferido);E12/293721/2010, 05/DETRAN/RECDP/014907/2010 (Indeferido);E12/306730/2009, 05/DETRAN/RECDP/000851/2010 (Indeferido);E12/548409/2010, 05/DETRAN/RECDP/014387/2010 (Indeferido);E12/550606/2010, 05/DETRAN/RECDP/015311/2010 (Indeferido);E12/302461/2010, 05/DETRAN/RECDP/014604/2010 (Indeferido);E12/295440/2010, 05/DETRAN/RECDP/013592/2010 (Indeferido);E12/304211/2010, 05/DETRAN/RECDP/016555/2010 (Indeferido);E12/553390/2010, 05/DETRAN/RECDP/018695/2010 (Indeferido);E12/548115/2010, 05/DETRAN/RECDP/012159/2010 (Indeferido);E12/548004/2010, 05/DETRAN/RECDP/012040/2010 (Indeferido);E12/548954/2010, 05/DETRAN/RECDP/013275/2010 (Indeferido);E12/551686/2009, 05/DETRAN/RECDP/015417/2010 (Indeferido);E12/548383/2010, 05/DETRAN/RECDP/012651/2010 (Indeferido);PMBM/0124/2010, 05/DETRAN/RECDP/012520/2010 (Indeferido);E12/256682/2009, 05/DETRAN/RECDP/014950/2010 (Indeferido);E12/549450/2010, 05/DETRAN/RECDP/014511/2010 (Indeferido);E12/323680/2010, 05/DETRAN/RECDP/018777/2010 (Indeferido);E12/373007/2009, 05/DETRAN/RECDP/016799/2009 (Indeferido);1993/2010, 05/DETRAN/RECDP/016465/2010 (Indeferido);E12/553458/2010, 05/DETRAN/RECDP/018797/2010 (Indeferido);E12/297002/2010, 05/DETRAN/RECDP/000699/2010 (Indeferido);E12/550669/2010, 05/DETRAN/RECDP/015433/2010 (Indeferido);E12/547591/2010, 05/DETRAN/RECDP/011375/2010 (Indeferido);E12/246309/2010, 05/DETRAN/RECDP/011716/2010 (Indeferido);E12/306932/2010, 05/DETRAN/RECDP/016741/2010 (Indeferido);E12/550961/2009, 05/DETRAN/RECDP/012030/2010 (Deferido);DETRANES/47807717/10, 05/DETRAN/RECDP/007343/2010 (Indeferido); eE12/309694/2010, 05/DETRAN/RECDP/016753/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/541979/2010, 05/DETRAN/RECDP/006993/2010 (Deferido);E12/293717/2010, 05/DETRAN/RECDP/019480/2010 (Indeferido);E12/317841/2010, 05/DETRAN/RECDP/018443/2010 (Indeferido);E12/548119/2010, 05/DETRAN/RECDP/012164/2010 (Indeferido);E12/512519/2010, 05/DETRAN/RECDP/016470/2010 (Indeferido);E12/548353/2010, 05/DETRAN/RECDP/012600/2010 (Indeferido);E12/203328/2009, 05/DETRAN/RECDP/019248/2010 (Indeferido);E12/545926/2010, 05/DETRAN/RECDP/011089/2010 (Indeferido);E12/319425/2010, 05/DETRAN/RECDP/018853/2010 (Indeferido);E12/325707/2010, 05/DETRAN/RECDP/020017/2010 (Indeferido);E12/548382/2010, 05/DETRAN/RECDP/012650/2010 (Indeferido);E12/308669/2009, 05/DETRAN/RECDP/020087/2010 (Indeferido);E12/385304/2008, 05/DETRAN/RECDP/035776/2008 (Indeferido);E12/312203/2010, 05/DETRAN/RECDP/000775/2010 (Indeferido);E12/548906/2010, 05/DETRAN/RECDP/013139/2010 (Indeferido);E12/307875/2009, 05/DETRAN/RECDP/019821/2010 (Indeferido);E12/308528/2010, 05/DETRAN/RECDP/015939/2010 (Indeferido);E12/293974/2010, 05/DETRAN/RECDP/013586/2010 (Indeferido);CPTRANS/4216/2010, 05/DETRAN/RECDP/018845/2010 (Indeferido);E12/320852/2010, 05/DETRAN/RECDP/018633/2010 (Indeferido);E12/551679/2010, 05/DETRAN/RECDP/016600/2010 (Indeferido);E12/290767/2010, 05/DETRAN/RECDP/013762/2010 (Indeferido);E12/554076/2010, 05/DETRAN/RECDP/019600/2010 (Indeferido);E12/306525/2009, 05/DETRAN/RECDP/019870/2010 (Indeferido);PMTR/54/2010, 05/DETRAN/RECDP/012536/2010 (Indeferido);E12/294005/2010, 05/DETRAN/RECDP/013607/2010 (Indeferido);E12/525184/2010, 05/DETRAN/RECDP/019434/2010 (Indeferido);E12/538081/2010, 05/DETRAN/RECDP/004889/2010 (Indeferido);E12/548869/2010, 05/DETRAN/RECDP/013058/2010 (Indeferido);E12/341869/2009, 05/DETRAN/RECDP/014103/2009 (Deferido);E12/263065/2010, 05/DETRAN/RECDP/017558/2010 (Indeferido);ES/47553910/2009, 05/DETRAN/RECDP/012512/2010 (Indeferido);E12/314173/2010, 05/DETRAN/RECDP/017842/2010 (Indeferido);E12/547637/2010, 05/DETRAN/RECDP/011426/2010 (Deferido);E12/505946/2009, 05/DETRAN/RECDP/016469/2010 (Deferido);E12/549052/2010, 05/DETRAN/RECDP/013446/2010 (Indeferido);E12/289700/2010, 05/DETRAN/RECDP/010879/2010 (Indeferido);E12/553323/2010, 05/DETRAN/RECDP/018614/2010 (Deferido);E12/315933/2010, 05/DETRAN/RECDP/018084/2010 (Indeferido);E12/365612/2009, 05/DETRAN/RECDP/011799/2009 (Deferido);E12/368569/2009, 05/DETRAN/RECDP/011072/2009 (Deferido);E12/372859/2009, 05/DETRAN/RECDP/016498/2009 (Indeferido);E12/316565/2010, 05/DETRAN/RECDP/018453/2010 (Indeferido);E12/552413/2010, 05/DETRAN/RECDP/017517/2010 (Indeferido); eE12/545263/2010, 05/DETRAN/RECDP/009564/2010 (Indeferido).\r\nId: 1039641. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1039642": [
            "2010-10-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta de Recurso contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 118/2010:\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nºs: E12/501401/2008, CPF024.832.167-65 (INDEFERIDO). \r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 118/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN/RJ nºs: E12/302774/2010, CPF033.788.397-16 (DEFERIDO); E12/319924/2010, CPF044.315.907-65 (INDEFERIDO); E12/324972/2010, CPF515.624.057-72 (DEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs: E12/311196/2010, CPF075.489.187-98 (INDEFERIDO); E12/321220/2010, CPF074.585.087-10 (INDEFERIDO) \r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/315780/2010, CPF020.908.617-38 (INDEFERIDO); E12/319176/2010, CPF673.312.037-20 INDEFERIDO).\r\nId: 1039642. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1039679": [
            "2010-10-28 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (MACA, COLCHÃO E CADEIRA DE EMERGÊNCIA),ECO SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA M C GONÇALVES SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no item 01, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (um milhão, setecentos e cinco \r\nId: 1039679\r\n"
        ],
        "1039680": [
            "2010-10-28 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE UNIDADE MODULAR HABITACIONAL E TELHADOS DE ESTRUTURA METÁLICA COM PORTABILIDADE PARA A SUBSEDEC E CBMERJ. Detentora do Registro: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial . Data de Assinatura: . Valor total: R 45.600.000,00 (quarenta e cinco milhões e seiscentos mil reais).\r\nId: 1039680\r\n"
        ],
        "1040256": [
            "2010-10-28 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, 444- 5os Rodrigues Lago que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1040256\r\n"
        ],
        "1040489": [
            "2010-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.10.2010\r\nPÁGINA12 - 3ª COLUNA\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nOnde se lê: Ata de Recurso contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 118/2010:\r\nLeia-se: Ata de Recurso contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 123/2010:\r\nId: 1040489. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1040514": [
            "2010-10-29 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2010\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.TRANSWAGEM RESENDE ENTREGADORA DE VEÍCULOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento da 3ª Alteração Contratual da empresa TRANSWAGEM RESENDE ENTREGADORA DE VEÍCULOS LTDA, registrada em 27/04/2010 sob o n° 2019950, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nProcesso n° 16-2010/128.580-9 (Anexo: 16-2010/202.646-7). Recorrente: MAXIVISÃO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o presente Recurso por perda de seu objeto, tendo em vista a Alteração Contratual posterior que retificou o erro anterior, mantendo assim o arquivamento do Contrato Social da empresa MAXIVISÃO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, registrado em 24/05/2010 sob o NIRE 3320865963-1, que hoje tem denominação de MAXIVISÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\nProcesso n° 00-2010/272.936-0 (Anexo nº 00-2010/204.079-6). Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1040514. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1040882": [
            "2010-10-29 00:00:00",
            "\r\nisor (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia , na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, 444- 5Angela Maria Lopes Dias, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\n42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1040882\r\n"
        ],
        "1040889": [
            "2010-10-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE ÉTICA\r\nATA DA 37ª REUNIÃO\r\nAos cinco dias do mês de outubro de dois mil e dez, às quinze horas, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais designados pela Resolução SEFAZ nº 257 de 08 de dezembro de 2009, sob a Presidência do Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291-9, também Presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, e presentes os Conselheiros Rubens Nora Chammas, matrícula nº 0.294.597-0, Membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento; Claudio Cesar Maia de B. Lobo, matrícula nº 0.141.996-9; Graciliano José de Abreu dos Santos, matrícula nº 0.294.782-8, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ; e com a ausência devidamente justificada do Conselheiro José Marcio Bastos, matrícula nº 0.119.613-8. Iniciada a reunião, foi informado aos Conselheiros que a ata anterior, ainda não foi publicada no D.O., até a presente data e em consequência, o Secretário Executivo Marcos dos Santos Ferreira, não pode comparecer a esta sessão, que fora indicado na reunião anterior. Desta forma, o Conselheiro Graciliano José dos Santos acumula novamente a função como Secretario Executivo. Recomendaram-me a convocação do colega citado no processo nº E-04/004899/2008. Dando sequência, o Presidente do Conselho, submeteu o parecer de 30/09/2010 em que opina pelo arquivamento do processo nº E-04/004257/2009 e seu apenso, o que foi aprovado unanimemente pelos senhores Conselheiros. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu Graciliano José de Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nPresidente \r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\nCLAUDIO CESAR MAIA DE B. LOBO\r\nConselheiros \r\nId: 1040889\r\n"
        ],
        "1041155": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 062/2010 - SESDEC, lavrada em 16/03/2010 e publicada no D.O. de 29/03/2010, referente ao processo nº E- 08/000.595/2009PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2009, haja vista o erro de grafia referente ao valor unitário para o item 18, em favor da empresa FARMACE INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. A retificação encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128, 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h. Informações pelo telefone (0XX21) 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\nId: 1041155\r\n"
        ],
        "1041357": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "\r\nATA DA 36ª REUNIÃO\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e dez, às quatorze horas, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais designados pela Resolução SEFAZ nº 257, de 08 de dezembro de 2009, sob a presidência do Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0105291-9, também Presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, e presentes os Conselheiros Rubens Nora Chammas, matrícula nº 0.294.597- 0, Membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento; Claudio Cesar Maia de B. Lobo, matrícula nº 0.141.996-9, José Marcio Bastos, matrícula nº 0.119.613-8 e Graciliano José de Abreu dos Santos, matrícula nº 0.294.782-8, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião o Presidente disse que, considerando a necessidade do Conselho de Ética, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 69/1990, indicar para fazer deste Conselho de Ética um Secretário Executivo sem direito a voto, deliberou-se pelo convite ao Fiscal de Rendas Marcos dos Santos Ferreira, matrícula 0.294.619-2 que, tendo aceitado o cargo, aguardará a designação de seu nome publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para assumi-lo, permanecendo até lá o Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos acumulando a função de Secretário Executivo conforme consta na ata da reunião de nove de fevereiro de dois mil e dez, publicada no D.O. -RJ de vinte e sete de abril de dois mil e dez. O Presidente informou que dará ciência desta deliberação, através de ofício, ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Com a palavra o Conselheiro Rubens Nora Chammas apresentou proposta para que seja alterado o horário das reuniões deste Conselho para as quinze horas, o que foi aprovado por todos os presentes. O Presidente do Conselho de Ética lembrou que foram realizadas, na Escola Fazendária, as palestras para os Auditores Fiscais, recém concursados, nos termos do programa do IV Curso de Capacitação. O Presidente informou aos demais Conselheiros que, por solicitação de vinte e seis de agosto de dois mil e dez, às fls. 221 do Processo Administrativo nº E-04/009357/2009, de vinte e cinco de agosto de dois mil e nove, foi liberada cópia do inteiro teor do processo conforme solicitação do Requerente. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu Graciliano José de Abreu dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nPresidente\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\nCLAUDIO CESAR MAIA DE B. LOBO\r\nJOSÉ MARCIO BASTOS\r\nGRACILIANO JOSÉ DE ABREU DOS SANTOS\r\nId: 1041357\r\n"
        ],
        "1041384": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "Televisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado Acumulado Mensal, todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , às 14 horas, relativos ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, senhor e da Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ, senhor matrícula 936.975-2, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n021\r\nDA063947\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\n022\r\nCA512868\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1041384\r\n"
        ],
        "1042009": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "\r\nreferentes a um Aparelho ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , às 14 horas, relativos ao dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula Jorge de Oliveira Borges, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1042009\r\n"
        ],
        "1042385": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2010\r\nAutora: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Réu: LEILOEIRO PÚBLICO SÉRGIO LUIS REPRESAS CARDOSO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar: 1) pela aplicação ao denunciado de multa prevista no art. 18, II c/c o art. 16, da IN/DNRC 113/10, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor correspondente à caução; 2) pela intimação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para ciência da decisão deste Plenário e o envio de ofícios ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado, conforme sugerido pela Procuradoria Regional da JUCERJA, e que o denunciado comprove, no prazo de 20 (vinte) dias, a renúncia ao mandato firmado com a empresa RC LEILÕES LTDA., sob pena de aplicação da penalidade de destituição do cargo; e 3) pela intimação da Prefeitura da Cidade de Duque de Caxias para ciência desta decisão, embora não se tenha configurada a violação relativamente ao denunciado, ante a substituição deste por outro leiloeiro, mas pelo fato de que as provas destes autos induzem à conclusão de que tenha aquela Prefeitura incorrido na mesma irregularidadade relativamente a contrato firmado com a empresa RC LEILÕES LTDA. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS KHREBET S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, buscando finalizar o p. processo, porém, como medida cautelar, sugerir o exame da AGE de 25 de agosto de 2010 para que se verifique o cumprimento das formalidades legais com relação à mesma, tendo em vista que a publicação das demonstrações financeiras publicadas no DOERJ e no Diário Mercantil do dia 19 de agosto de 2010, e a realização da Assembléia Geral Extraordinária de 25 de agosto de 2010 de rerratificação da Ata da AGO de 15 de abril de 2010 sanaram os vícios ocorridos. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1042385. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1042479": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRATO DE ATA\r\nAta de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 019/2010, assinada em 29/10/2010. PRODERJ e o Consórcio INTERTECH, constituído pelas empresas VERTOTECH DO BRASIL LTDA, Líder do Consórcio e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. Registro de Preços por 12 (doze) meses, para fornecimento de equipamentos, componentes, licenças de uso (software) e prestação de serviços de instalação e configuração lógica dos mesmos, visando a expansão da plataforma computacional de TIC do PRODERJ. Processo nº E-26/660870/2010.\r\nId: 1042479. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1042874": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e da Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ, Senhora , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1042874\r\n"
        ],
        "1043146": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            "FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA 11ª REUNIÃO\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dez, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo número E-12/1122/2008, pelo excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira. Foi aberta a nona reunião, e o Senhor Presidente tomou a palavra para informar que foi apresentado o relatório de prestação de contas do leilão público realizado em 26/08/2010, que apresentou os seguintes resultados:\r\n\r\nO valor total apurado foi de R 174.396,00(cento e setenta e quatro mil trezentos e noventa e seis reais). Deste total, foi destinado R 131.184,95(cento e trinta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça; R 17.573,89(dezessete mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos) para o Fundo do Depósito Público - FUNDEP, sendo R 17.439,60(dezessete mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) correspondentes a 10% do valor apurado no leilão e R 134,29(cento e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) correspondentes a 20% do valor liquido dos bens vagos; R 537,16(quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos) para o Fundo da Secretaria de Segurança Pública - FSSP, correspondente a 80% do valor líquido dos bens vagos. As despesas do leiloeiro alcançaram o valor de R 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais). O Presidente informou que toda a documentação relativa a prestação de contas do leilão estão a disposição para consulta. \r\nO Presidente comunicou que persistem os problemas dos bloqueios judiciais na conta do FUNDEP.\r\nNada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para vinte e seis de janeiro de dois mil e onze.\r\nSérgio dos Santos\r\nPresidente\r\nGilberto José de Azevedo\r\nMembro\r\nGlauco Pinheiro de Oliveira\r\nMembro\r\nId: 1043146\r\n"
        ],
        "1043193": [
            "2010-11-08 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (CALCITRIOL 0,25 MCG). Detentora do Registro: NUTRIEX IMP. E EXP. DE PROD. NUTRICIONAIS E FARMOQU, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: R 2.152.878,00 (dois milhões, cento e cinq\r\nId: 1043193\r\n"
        ],
        "1043241": [
            "2010-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.11.2010\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\nEXTRATO DE ATA\r\nInstrumento: Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 019/2010...\r\nONDE SE LÊ: ...Processo nº E-26/660870/2010.\r\nLEIA-SE: ...Processo nº E-12/660870/2010.\r\nId: 1043241. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1043365": [
            "2010-11-08 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte um dias do mês de outubro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário. Ao iniciar os trabalhos, o Presidente deu conhecimento a seus pares que o Conselheiro André Hombrados encontrava-se representando o Conselho Penitenciário na cerimônia de inauguração do curso de solda para presas custodiadas no Instituto Penal Oscar Steverson, em Benfica e que o mesmo, em seguida, fará audiência de livramento condicional na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, em Bangu. Prosseguindo, pediu licença para ausentar-se em razão de sua participação, na qualidade de Defensor Público em Júri na Comarca de Seropédica, passando a Presidência ao Conselheiro Augusto César Spezin Kuhner de Oliveira, que deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Sérgio Pereira Psiquira, RG. n° 13497300- 7. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jorge Eli Alves da Silva, RG. nº 06180056-1. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fábio Luiz Ferreira Borges, RG. n° 11053481-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. José Carlos Bezerra de Souza, RG. n° 99906921-4. Contrário á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Eduardo Nascimento Barreto, RG. n° 11853866-9. Favorável, por maioria, á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Raquel Silva Maron, RG. n° 26763476-4. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Leonardo Cândido dos Santos, RG. n° 12864811-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Leandro Messias Souza dos Santos, RG. nº 20422781-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luciano André Dias, RG. nº 07081973-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jaqueline Rodrigues, RG. nº 08374815-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Carlos Eduardo de Almeida Barbosa, RG. nº 11495111-4. Favorável á Comutação do Decreto 7046/2009. Rubens Carlos Cordeiro de Abreu Júnior, RG. nº 20318540-0. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Marcio Wander Ramos, RG. nº 21115683-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Verlen Lima Nogueira, RG. nº 20443141-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Flavio Dario Bandeira, RG. nº 12404463-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Merinalia de Oliveira, RG. nº 07464713-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006, de ofício, e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Agnaldo Alves Silva, RG. nº 13397652-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Flavio Marcondes da Rocha, RG. nº 02129786-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Vanderson Damião Gomes de Souza, RG. nº 13121988-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Monica Fernandes da Silva, RG. nº 22281444-4. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marco Antonio Pereira, RG. nº 08550923-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. João Bosco Resende, RG. nº 06476211-5. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais. Rogério Santos Caldeira, RG. nº 12683437-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rafael do Nascimento Costa, RG. nº 20772974-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. João Carlos da Cruz Neto, RG. nº 21480191-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Wendel Ribeiro Pimentel, RG. nº 10172391-4. Pedido de vistas do Processo nº E- 21/41505/2010 referente à Jonathas Luis da Silva, RG. nº 21037442- 7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41487/10 referente à Reinaldo Fernandes Nogueira, RG. nº 11002169-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\nConselheiros\r\nId: 1043365\r\n"
        ],
        "1043366": [
            "2010-11-08 00:00:00",
            "Aos vinte seis dias do mês de outubro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Dr.ª Heloisa Maria Giserman e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Washington Ricardo Nolasco, RG. n° 99907271-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 7046/2009. Valdinei Dias Rodrigues da Silva, RG. nº 09178721-8. Contrário á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Claudio de Souza Machado, RG. n° 07123570-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007, e de ofício, nº 7046/2009. Alexandre de Lima da Silva, RG. n° 11170738-6. Contrário á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Renato Pereira Coelho, RG. n° 08932208-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. José Batista Gonçalves, RG. nº 04371810-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alberto Azevedo, RG. nº 09820182-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Emerson Pinto Crispim, RG. nº 13502108-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiros\r\nId: 1043366\r\n"
        ],
        "1043367": [
            "2010-11-08 00:00:00",
            "Aos vinte sete dias do mês de outubro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª Adriana Ribeiro Martins, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rafael Nunes Gomes do Nascimento, RG. nº 20993217-7. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/09 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Alexandre Trindade Forte, RG. nº 26369648-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Emerson Carlos da Silva, RG. nº 10113239-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Zelmair Liberato, RG. nº 25771845-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcelo Fernandes dos Anjos, RG. nº 20123995-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André da Silva Conceição, RG. nº 12341515-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Adriano Oliveira da Silva, RG. n° 13500351-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Douglas Nascimento Duarte, RG. nº 20372072-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Romeu Di Rienzo, RG. nº 26493992-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Edson de Souza da Silva, RG. nº 09900735-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto dos Decretos, de ofício, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Ademir de Souza Cesar, RG. nº 11889991-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Neemias Correa da Silva, RG. nº 12057309-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Francisco Chagas dos Santos, RG. nº 03372569-8. Ao Final da relatoria dos processos, a Conselheira Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 1043367\r\n"
        ],
        "1043368": [
            "2010-11-08 00:00:00",
            "Aos vinte oito dias do mês de outubro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando o. Ao iniciar os trabalhos, a Presidência concedeu a palavra ao conselheiro André Hombrados, que fez uma breve explanação sobre a cerimônia de posse dos novos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, realizada ontem, dia 27 de outubro, no Ginásio do Maracanãzinho, para a qual foi designado pelo Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza, para representar o Conselho Penitenciário. Em seguida, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Andréa Bayão Pereira Freire quedeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Bruno Correia Barros, RG. nº 12788897-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Carlos Antonio Souza Santos, RG. nº 08486596-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alex Souza Ferreira da Costa, RG. nº 10168201-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Christian Gabriel Boschi, RG. nº 13450637-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fagner Dias, RG. nº 26732330-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Luiz Claudio Jadson Silva Santiago, RG. nº 20632881-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Saulo Augusto da Silva Passerone, RG. n° 06853362-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alessandre Silva de Oliveira, RG. nº 08664273-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Leocádio de Souza Filho, RG. nº 02248972-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41558/2010 referente à Anderson Cristo Ferreira da Silva, RG. nº 20176618-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Vasconcelos Henrique Dias\r\nAndré Hombrados\r\nAndréa Bayão Pereira Freire\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nLeonardo Guida\r\nConselheiros\r\nId: 1043368\r\n"
        ],
        "1043726": [
            "2010-11-08 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e da Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ, Senhor Carlos Rodrigues Lago, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1043726\r\n"
        ],
        "1044246": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            "\r\nreferentes a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Jair do Nascimento e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAngela Maria Lopes Dias\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1044246\r\n"
        ],
        "1044260": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            " \r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e dez, às 14 horas, na sala do CAE/RJ, no 5º andar da Secretaria de Estado de Educação, reuniu-se em caráter extraordinário o Conselho de Alimentação Escolar com a presença dos conselheiros titulares e suplentes: Neuza Caldas Maia,Tânia Jacinto Barbosa, Miriam Francisca da Silva, Ana Cristina Ferreira Mirrha, as nutricionistas da SEEDUC - Elisabeth Tavares Corrêa e Railda Serrano Rodrigues, a funcionária de apoio do CAE/RJ Maria Aparecida do Amaral e Silva e os funcionários convidados da (SUPOP) Silvia Maria Sourbeck Costa Pereira, José Geraldo Garcia e a Profª. Cléa Maria Ferreira Martins da Costa (CDOE), atendendo à solicitação da Gerência do Programa Mais Educação para discutirem sobre o cardápio e a necessidade de um número maior de funcionários para execução do Programa Mais Educação, já que as escolas contempladas pelo Programa devem funcionar em regime de horário integral, totalizando carga horária mínima, de sete horas diárias, na ocasião a Coordenadora de Alimentação Escolar Elisabeth T. Corrêa e a Nutricionista Railda S. Rodrigues, esclareceram que as UEs deverão acessar a Extranet, para consultarem os cardápios publicados mensalmente no D.O., o livro Manual de Orientações do Programa Estadual de Alimentação Escolar de 2010 e a Resolução SEE nº 2405, de 12 de setembro de 2001, ainda em vigor, para verificarem de acordo com o anexo II desta Resolução, quais os gêneros alimentícios, que poderão ser adquiridos para enriquecer os cardápios do Programa Mais Educação, com uma alimentação saudável e adequada. A Presidente do CAE/RJ Ana Cristina Ferreira Mirrha comunicou ao grupo que de acordo com a Resolução nº 38, de 16 de julho de 2009, capitulo XIV, arts 40 ao 44, do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), há necessidade das escolas indicadas para o Programa Mais Educação terem condições estruturais para fornecer três refeições diárias (desjejum, almoço e lanche). Por este motivo foi solicitado à Gerencia do Programa Mais Educação que informe ao CAE/RJ, através do ofício, quais as UEs inseridas no Programa que tenham condições reais de atendimento.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu Railda Serrano Rodrigues que a secretariei, encerro a presente ata, que após lida e aprovada segue por mim assinada, bem como pela Presidente do Conselho do CAE/RJ. \r\nId: 1044260\r\n"
        ],
        "1044261": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            " REUNIÃO ORDINÁRIA \r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e dez, às 14 horas, na sala do CAE/RJ, no 5º andar da Secretaria de Estado de Educação, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar com a presença dos conselheiros titulares e suplentes: Ana Cristina Ferreira Mirrha, Miriam Francisca da Silva, Márcia Regina Mazalotti Teixeira, as nutricionistas da SEEDUC - Elisabeth Tavares Corrêa e Railda Serrano Rodrigues, a funcionária de apoio do CAE/RJ Maria Aparecida do Amaral e Silva, para deliberarem sobre a pauta do dia. Na ocasião ficou agendada para o dia vinte e oito de outubro de 2010, às 10 horas uma reunião extraordinária, a fim de concluir a elaboração do Regimento Interno. Finalizando a reunião a Presidente do CAE/RJ, e a responsável Técnica Elizabeth Tavares Corrêa, informaram que irão participar do V Encontro Nacional de Alimentação Escolar: Convergência de Políticas Públicas, no período: 16 a 19 de novembro de 2010. Salvador/BA. Hotel Pestana. \r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, eu Railda Serrano Rodrigues que a secretariei, encerro a presente ata, que após lida e aprovada segue por mim assinada, bem como pela Presidente do Conselho do CAE/RJ. \r\nId: 1044261\r\n"
        ],
        "1045204": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor osé Augusto Pereira da Silva e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1045204\r\n"
        ],
        "1045413": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            " \r\nEXTRATO DA ATA DA 74ª REUNIÃO DO\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos 29 dias do mês de setembro de 2010, foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. ORDEM DO DIA: Assessor-Chefe passou as seguintes informações: que a reforma dos estatutos das empresas em liquidação está em andamento; que a licitação das glebas da empresa CIFERAL E/L se realizará no dia 26.10.2010; que as liquidandas preparem processos administrativos para a avaliação dos imóveis para a regularização e venda dos ativos imobiliários. Integra da Ata no Livro nº 001.\r\n\r\n\r\nId: 1045413\r\n"
        ],
        "1045502": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 09.11.2010, através do(a) nº CI 129/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/279779/2008, 05/DETRAN/RECDP/000943/2010 (Indeferido);PMR/0553/2010, 05/DETRAN/RECDP/017645/2010 (Indeferido);E12/553861/2010, 05/DETRAN/RECDP/019260/2010 (Deferido);E12/552607/2010, 05/DETRAN/RECDP/017863/2010 (Deferido);E12/670454/2010, 05/DETRAN/RECDP/017226/2010 (Indeferido);E12/331400/2010, 05/DETRAN/RECDP/020757/2010 (Indeferido);E12/551720/2010, 05/DETRAN/RECDP/016672/2010 (Indeferido);E12/553708/2010, 05/DETRAN/RECDP/019055/2010 (Indeferido);E12/324885/2010, 05/DETRAN/RECDP/020074/2010 (Indeferido);E12/319227/2010, 05/DETRAN/RECDP/018566/2010 (Indeferido);E12/554494/2010, 05/DETRAN/RECDP/020311/2010 (Deferido);PMCF/1811/2006, 05/DETRAN/RECDP/020607/2010 (Indeferido);E12/553808/2010, 05/DETRAN/RECDP/019177/2010 (Deferido);E12/328465/2008, 05/DETRAN/RECDP/004499/2009 (Indeferido);E12/551729/2010, 05/DETRAN/RECDP/016691/2010 (Deferido); eE12/304764/2009, 05/DETRAN/RECDP/019794/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/534171/2010, 05/DETRAN/RECDP/001664/2010 (Deferido);E12/329379/2010, 05/DETRAN/RECDP/020826/2010 (Deferido);E12/554446/2010, 05/DETRAN/RECDP/020215/2010 (Indeferido);E12/516940/2010, 05/DETRAN/RECDP/014436/2010 (Deferido);E12/297792/2010, 05/DETRAN/RECDP/014684/2010 (Indeferido); eE12/554432/2010, 05/DETRAN/RECDP/020194/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/551564/2010, 05/DETRAN/RECDP/016520/2010 (Deferido);E12/554511/2010, 05/DETRAN/RECDP/020349/2010 (Deferido);E12/553773/2010, 05/DETRAN/RECDP/019127/2010 (Deferido);E12/278219/2010, 05/DETRAN/RECDP/003648/2010 (Deferido);E12/554294/2010, 05/DETRAN/RECDP/020010/2010 (Deferido);E12/319292/2010, 05/DETRAN/RECDP/018439/2010 (Indeferido);PMR/832/2009, 05/DETRAN/RECDP/015533/2009 (Indeferido); eE12/554559/2010, 05/DETRAN/RECDP/020435/2010 (Deferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 09.11.2010, através do(a) nº CI 129/2010: Processo Distribuído a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.PMTR/737/2009, 05/DETRAN/RECDP/015245/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/366129/2009, 05/DETRAN/RECDP/007977/2009 (Indeferido);E12/232814/2010, 05/DETRAN/RECDP/010156/2010 (Deferido);E12/366992/2009, 05/DETRAN/RECDP/009181/2009 (Indeferido);E12/207058/2010, 05/DETRAN/RECDP/016227/2010 (Deferido);E12/306998/2010, 05/DETRAN/RECDP/015667/2010 (Deferido);E12/550834/2010, 05/DETRAN/RECDP/015688/2010 (Indeferido);E12/548731/2010, 05/DETRAN/RECDP/012936/2010 (Deferido);E12/553069/2010, 05/DETRAN/RECDP/018194/2010 (Indeferido);E12/296755/2010, 05/DETRAN/RECDP/014417/2010 (Indeferido);E12/551737/2009, 05/DETRAN/RECDP/017004/2010 (Indeferido);E12/245626/2010, 05/DETRAN/RECDP/014084/2010 (Indeferido);E12/308399/2009, 05/DETRAN/RECDP/019672/2010 (Indeferido);03/04/135534/2010, 05/DETRAN/RECDP/019491/2010 (Indeferido);E12/323721/2010, 05/DETRAN/RECDP/019371/2010 (Indeferido);E12/553127/2010, 05/DETRAN/RECDP/018310/2010 (Indeferido);E12/329702/2010, 05/DETRAN/RECDP/020108/2010 (Indeferido);E12/553113/2010, 05/DETRAN/RECDP/018280/2010 (Indeferido);E12/550518/2010, 05/DETRAN/RECDP/015201/2010 (Indeferido);E12/253261/ /2010, 05/DETRAN/RECDP/014718/2010 (Indeferido);E12/554207/2010, 05/DETRAN/RECDP/019859/2010 (Deferido);E12/553392/2010, 05/DETRAN/RECDP/018697/2010 (Indeferido);E12/342859/2009, 05/DETRAN/RECDP/014726/2010 (Indeferido);E12/549428/2010, 05/DETRAN/RECDP/014455/2010 (Indeferido);E12/553339/2010, 05/DETRAN/RECDP/018643/2010 (Indeferido);E12/306685/2009, 05/DETRAN/RECDP/019877/2010 (Deferido);E12/550991/2010, 05/DETRAN/RECDP/015845/2010 (Indeferido);E12/548309/2009, 05/DETRAN/RECDP/015052/2010 (Indeferido);E12/314165/2010, 05/DETRAN/RECDP/017846/2010 (Indeferido);E12/323717/2010, 05/DETRAN/RECDP/019383/2010 (Indeferido);E12/255591/2009, 05/DETRAN/RECDP/019446/2010 (Deferido);E12/551158/2010, 05/DETRAN/RECDP/016091/2010 (Indeferido);E12/553875/2010, 05/DETRAN/RECDP/019290/2010 (Deferido);E12/554082/2010, 05/DETRAN/RECDP/019623/2010 (Indeferido);E12/673079/2010, 05/DETRAN/RECDP/015076/2010 (Deferido);E12/488304/2009, 05/DETRAN/RECDP/012407/2010 (Indeferido);E12/553859/2010, 05/DETRAN/RECDP/019257/2010 (Deferido);CPTRANS/06472/2009, 05/DETRAN/RECDP/019746/2010 (Indeferido);E12/318357/2009, 05/DETRAN/RECDP/000849/2010 (Indeferido);E12/365473/2009, 05/DETRAN/RECDP/007100/2009 (Indeferido);E12/365466/2009, 05/DETRAN/RECDP/007093/2009 (Indeferido); eE12/300968/2010, 05/DETRAN/RECDP/015423/2010 (Deferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 09.11.2010, através do(a) nº CI 129/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/553072/2010, 05/DETRAN/RECDP/018201/2010 (Indeferido);E12/670423/2010, 05/DETRAN/RECDP/017224/2010 (Deferido);E12/372935/2009, 05/DETRAN/RECDP/016659/2009 (Deferido);PMTR/265/2010, 05/DETRAN/RECDP/015703/2010 (Deferido);E12/539323/ /2009, 05/DETRAN/RECDP/011193/2010 (Indeferido);E12/554496/2010, 05/DETRAN/RECDP/020318/2010 (Indeferido);E12/526579/2010, 05/DETRAN/RECDP/017228/2010 (Deferido);E12/312103/2010, 05/DETRAN/RECDP/017275/2010 (Indeferido);E12/325570/2010, 05/DETRAN/RECDP/019241/2010 (Deferido);E12/308433/2009, 05/DETRAN/RECDP/020085/2010 (Deferido);E12/373375/2009, 05/DETRAN/RECDP/017324/2009 (Indeferido);E12/366885/2009, 05/DETRAN/RECDP/009075/2009 (Indeferido);E12/319578/2010, 05/DETRAN/RECDP/018391/2010 (Indeferido);E12/328740/2010, 05/DETRAN/RECDP/020600/2010 (Deferido); eE12/552648/2010, 05/DETRAN/RECDP/017942/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/503772/2010, 05/DETRAN/RECDP/017569/2010 (Indeferido);E12/552563/2010, 05/DETRAN/RECDP/017774/2010 (Deferido);E12/520015/2010, 05/DETRAN/RECDP/017229/2010 (Indeferido);E12/554440/2010, 05/DETRAN/RECDP/020207/2010 (Deferido);E12/553159/2010, 05/DETRAN/RECDP/018337/2010 (Deferido);E12/517233/2010, 05/DETRAN/RECDP/000873/2010 (Deferido);E12/205146/2009, 05/DETRAN/RECDP/020462/2010 (Indeferido);E12/670698/2010, 05/DETRAN/RECDP/020097/2010 (Deferido);E12/369922/2009, 05/DETRAN/RECDP/012706/2009 (Deferido);E12/553797/2010, 05/DETRAN/RECDP/019166/2010 (Deferido);E12/333315/2010, 05/DETRAN/RECDP/020777/2010 (Indeferido);E12/554068/2010, 05/DETRAN/RECDP/019581/2010 (Deferido);E12/553125/2009, 05/DETRAN/RECDP/004672/2010 (Indeferido);PMTR/263/2010, 05/DETRAN/RECDP/015068/2010 (Indeferido);E12/510451/2010, 05/DETRAN/RECDP/017243/2010 (Indeferido);PMDC/2558/2010, 05/DETRAN/RECDP/019149/2010 (Deferido); eE12/313021/2009, 05/DETRAN/RECDP/000833/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/510240/2010, 05/DETRAN/RECDP/010615/2010 (Indeferido);E12/552300/2010, 05/DETRAN/RECDP/017362/2010 (Deferido);E12/485465/2009, 05/DETRAN/RECDP/019879/2010 (Deferido);E12/673552/2010, 05/DETRAN/RECDP/020513/2010 (Deferido);E12/552527/2010, 05/DETRAN/RECDP/017698/2010 (Indeferido);E12/551772/2010, 05/DETRAN/RECDP/016800/2010 (Deferido);E12/372549/2009, 05/DETRAN/RECDP/015920/2009 (Indeferido);E12/553156/2010, 05/DETRAN/RECDP/018334/2010 (Indeferido);E12/332852/2010, 05/DETRAN/RECDP/020774/2010 (Deferido);E12/551576/2010, 05/DETRAN/RECDP/016538/2010 (Deferido);E12/549523/2010, 05/DETRAN/RECDP/014780/2010 (Deferido);E12/330879/2010, 05/DETRAN/RECDP/020669/2010 (Indeferido);E12/553824/2010, 05/DETRAN/RECDP/019207/2010 (Indeferido);E12/553983/2010, 05/DETRAN/RECDP/019468/2010 (Indeferido);E12/325483/2010, 05/DETRAN/RECDP/019670/2010 (Indeferido); eE12/338433/2009, 05/DETRAN/RECDP/000877/2010 (Deferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 09.11.2010, através do(a) nº CI 129/2010: Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/386126/2008, 05/DETRAN/RECDP/037355/2008 (Deferido);E12/314971/2010, 05/DETRAN/RECDP/017997/2010 (Indeferido);E12/553906/2010, 05/DETRAN/RECDP/019356/2010 (Deferido);E12/305493/2009, 05/DETRAN/RECDP/020176/2010 (Indeferido);E12/549546/2010, 05/DETRAN/RECDP/014826/2010 (Indeferido);E12/313027/2009, 05/DETRAN/RECDP/020444/2010 (Deferido);E12/257184/2009, 05/DETRAN/RECDP/019604/2010 (Deferido);E09/028757/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/008864/2010 (Indeferido);E12/520553/2010, 05/DETRAN/RECDP/018376/2010 (Deferido);E12/373405/2009, 05/DETRAN/RECDP/017367/2009 (Deferido);E12/552584/2010, 05/DETRAN/RECDP/017796/2010 (Indeferido);E12/554349/2010, 05/DETRAN/RECDP/020126/2010 (Indeferido);E12/553885/2010, 05/DETRAN/RECDP/019311/2010 (Indeferido);E12/262834/2010, 05/DETRAN/RECDP/017578/2010 (Deferido);E12/320819/2010, 05/DETRAN/RECDP/018649/2010 (Deferido);E12/553010/2010, 05/DETRAN/RECDP/018126/2010 (Indeferido);E12/551390/2010, 05/DETRAN/RECDP/016245/2010 (Deferido);E12/554463/2010, 05/DETRAN/RECDP/020249/2010 (Deferido);E12/311332/2010, 05/DETRAN/RECDP/000771/2010 (Deferido);E12/524240/2010, 05/DETRAN/RECDP/017433/2010 (Deferido); eE12/314492/2009, 05/DETRAN/RECDP/019883/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.E12/534172/2010, 05/DETRAN/RECDP/001666/2010 (Deferido);E12/554445/2010, 05/DETRAN/RECDP/020214/2010 (Indeferido);E12/311329/2010, 05/DETRAN/RECDP/017726/2010 (Indeferido);E12/551534/2010, 05/DETRAN/RECDP/016468/2010 (Indeferido);E12/553603/2010, 05/DETRAN/RECDP/018950/2010 (Indeferido);E12/370677/2009, 05/DETRAN/RECDP/021024/2010 (Indeferido);E12/552362/2010, 05/DETRAN/RECDP/017482/2010 (Deferido);E12/317030/2010, 05/DETRAN/RECDP/018079/2010 (Deferido);E12/548535/2010, 05/DETRAN/RECDP/012825/2010 (Indeferido);E12/332787/2010, 05/DETRAN/RECDP/020752/2010 (Indeferido);E12/315690/2010, 05/DETRAN/RECDP/017833/2010 (Indeferido);E12/325994/2010, 05/DETRAN/RECDP/020014/2010 (Indeferido);E12/271067/2009, 05/DETRAN/RECDP/000376/2010 (Indeferido);E12/331636/2009, 05/DETRAN/RECDP/000521/2009 (Indeferido);PMRO/3159/2010, 05/DETRAN/RECDP/017447/2010 (Indeferido);E09/068596/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/020906/2010 (Indeferido);E12/553602/2010, 05/DETRAN/RECDP/018949/2010 (Deferido);E12/549192/2010, 05/DETRAN/RECDP/013564/2010 (Deferido);E12/553079/2010, 05/DETRAN/RECDP/018214/2010 (Deferido);E12/526439/2009, 05/DETRAN/RECDP/000078/2010 (Deferido);PMBM/1767/2010, 05/DETRAN/RECDP/017237/2010 (Indeferido);E12/373310/2009, 05/DETRAN/RECDP/017239/2009 (Deferido);E12/331399/2010, 05/DETRAN/RECDP/020754/2010 (Indeferido);PMRO/2789/2010, 05/DETRAN/RECDP/000471/2010 (Deferido);E12/554200/2010, 05/DETRAN/RECDP/019840/2010 (Indeferido); eE12/313403/2010, 05/DETRAN/RECDP/017355/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/367390/2009, 05/DETRAN/RECDP/009691/2009 (Indeferido);E12/323696/2010, 05/DETRAN/RECDP/020201/2010 (Indeferido);E12/554433/2010, 05/DETRAN/RECDP/020195/2010 (Deferido);E12/373374/2009, 05/DETRAN/RECDP/017323/2009 (Indeferido);E12/531160/2010, 05/DETRAN/RECDP/018175/2010 (Deferido);E12/308334/2009, 05/DETRAN/RECDP/020366/2010 (Indeferido);E12/553784/2010, 05/DETRAN/RECDP/019143/2010 (Indeferido);E12/554560/2010, 05/DETRAN/RECDP/020436/2010 (Indeferido);E12/548359/2010, 05/DETRAN/RECDP/012606/2010 (Indeferido);E12/314649/2010, 05/DETRAN/RECDP/017825/2010 (Deferido);E12/552103/2010, 05/DETRAN/RECDP/017278/2010 (Deferido);E12/553029/2010, 05/DETRAN/RECDP/018148/2010 (Indeferido);E12/325276/2010, 05/DETRAN/RECDP/020609/2010 (Indeferido);E12/554214/2010, 05/DETRAN/RECDP/019890/2010 (Deferido);E12/308194/2010, 05/DETRAN/RECDP/017227/2010 (Indeferido);E12/314493/2009, 05/DETRAN/RECDP/020658/2010 (Deferido);E12/330188/2010, 05/DETRAN/RECDP/020504/2010 (Indeferido);E12/554492/2010, 05/DETRAN/RECDP/020301/2010 (Indeferido);E12/319030/2010, 05/DETRAN/RECDP/019666/2010 (Indeferido);E12/301987/2009, 05/DETRAN/RECDP/018446/2010 (Indeferido);E12/550881/2010, 05/DETRAN/RECDP/015755/2010 (Deferido);E12/551803/2010, 05/DETRAN/RECDP/016862/2010 (Deferido); eE12/545289/2010, 05/DETRAN/RECDP/009633/2010 (Deferido).\r\nId: 1045502. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1045503": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta de Recurso contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 129/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante do DETRAN nº E12/287431/2010, CPF029.511.187-91 (RECURSO NÃO CONHECIDO).\r\nATA DA 2ª JARI\r\nAta de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 129/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante da Sociedade nº E12/330714/2010, CPF092.349.107-45 (INDEFERIDO);\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante do DETRAN nº E12/328889/2010, CPF079.286.397-69 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 3ª JARI\r\nAta de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 129/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente nº E12/329124/2010,CPF001.211.587-80(INDEFERIDO);\r\nProcesso distribuído ao Representante da Sociedade nº E12/329746/2010, CPF055.030.487-84 (INDEFERIDO);\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/331562/2010, CPF013.352.227-07 (DEFERIDO).\r\nATA DA 5ª JARI\r\nAta de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 129/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente nºs. E12/279738/2008, CPF453.656.367-91 (INDEFERIDO); E12/321478/2010, CPF247.182.207-00 (INDEFERIDO); E12/297584/2010, CPF436.195.687-15 (INDEFERIDO);\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante do Condutor nº E12/353651/2007, CPF613.495.697-04 (INDEFERIDO).\r\nId: 1045503. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1045565": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nAutora: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Réu: TRADUTOR PÚBLICO TAE KIKUTA HONDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido da aplicação da pena de multa ao Tradutor Público. Conforme o art. 24 do Decreto nº 13.609/43, pela natureza da infração, entende- se que a multa tenha o valor de R 65,00, que corresponde ao valor mínimo previsto no Decreto, corrigido na forma da lei. Conforme o § 1.º do art. 26 do Decreto nº 13.609/43, o não pagamento da multa no prazo de até 8 dias da publicação da decisão importará na suspensão do Tradutor. Conforme o § 4º do art. 26 do Decreto nº 13.609/43, o Tradutor Público deverá ser demitido se não satisfizer no prazo de 6 meses o pagamento da multa que lhe tenha sido imposta. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\nId: 1045565. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1045594": [
            "2010-11-12 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.11.2010\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\nATA DE SORTEIO\r\nOnde se lê: ... Senhor Carlos Rodrigues Lago...\r\nLeia-se: ... Senhor Carlos Rodriguez Lago...\r\nId: 1045594\r\n"
        ],
        "1045817": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora matrícula 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1045817\r\n"
        ],
        "1046208": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos três dia do mês de novembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Sidne Figueiredo da Costa, RG. nº 11839128-3. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Valdecir Vasconcelos, RG. nº 13449306-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Thiago Freitas London, RG. nº 13319539-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 1046208\r\n"
        ],
        "1046210": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            "Aos quatro dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Vasconcelos Henriques Dias, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto n/c. Isaias Martins Rodrigues, RG. n° 08069424-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Paulo César Rodrigues Nunes, RG. nº 81290736-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Luiz Mendes Filho, RG. n° 01820715-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Herlei da Silva Oliveira, RG. n° 10242571-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Luiz Marcos da Conceição, RG. n° 09607056-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Reinaldo Fernandes Nogueira, RG. n° 11002169-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e favorável, por maioria, ao Indulto do decreto nº 6294/2007. Jonathas Luis da Silva, RG. n° 21037442-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e 7046/2009. David dos Santos Ramos, RG. n° 08108908-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Eduardo da Silva Pacheco, RG. nº 20852601-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Flavio Pinto de Almeida, RG. n° 09112888-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável a Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Thiago da Silva, RG. n° 12083372-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Gilberto Rodrigues da Silva, RG. nº 13127276-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Clóvis Mendes da Hora, RG. n° 13026052-4. Favorável ao Indulto do decreto nº 6294/07. Marcus Vinicius Santiago, RG. n° 20759128-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Luiz Sérgio Gonçalo da Silva, RG. n° 13203577-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Reginaldo da Silva, RG. n° 13174406-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo da Costa Silva, RG. n° 20212959-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4495/2002. Ailton Francisco de Souza, RG. n° 12453956-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Leandro Félix, RG. n° 27154911-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ricardo Sá de Oliveira, RG. n° 21095820-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. André Luiz de Oliveira Ferreira, RG. n° 11475035- 9. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41796/2010 referente à Robson Edson Ramos Miranda, RG. nº 07291854-3. Finalmente o Senhor Presidente do Conselho Penitenciário,apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de de ; sessões extraordinárias: ; Indulto Decreto 2838/98: ; Indulto Decreto nº 4495/2002: Indulto Decreto nº 5295/2004: indulto Decreto nº 5993/2006: ; indulto Decreto nº 6706/2008: Comutação (Decretos Diversos): ; Indulto Individual: 265Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Vasconcelos Henriques Dias\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poupel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 1046210\r\n"
        ],
        "1046211": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Anderson Messias dos Santos Silva, RG. n° 26445821-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Leonardo da Conceição Paranhos, RG. nº 24786342-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rafael Bastos da Silva, RG. n°: 22383541-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Lorena dos Santos Ribeiro, RG. n° 12910011-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fabiano Figueiredo Marques, RG. n° 20436532-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Jonatas Fernandes da Silva de Souza, RG. n° 21971995-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Fabio Pereira da Silva, RG. n° 20807110-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ronnie dos Santos Silva, RG. nº 21216210-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Paulo Fagner Firmino dos Santos, RG. nº 13454931-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Dieckson Gomes de Brito, RG. nº 10699184-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fabiano Melo Aguiar de Souza, RG. nº 13502101-2. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Sergio Luiz Ferreira Batista, RG. nº 20675297-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). José de Assis da Costa, RG. nº 11277081-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Daniel dos Santos Teixeira, RG. nº 12554551- 9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Olegário de Oliveira, RG. nº 12135781-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. José Menezes da Silva Neto, RG. nº 08799474-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Diego Morais Silveira, RG. nº 25760576-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Cristiano Silva dos Santos, RG. nº 20550122-4. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Anderson Elias da Silva, RG. nº 10489791-3. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Ronaldo Carvalho Vicente, RG. nº 05905312-4. Favorável á Comutação do Decreto nº 7046/2009. Mario da Silva Bastos Neto, RG. nº 20790251-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAdriana Vasconcelos Henriques Dias\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio César Pimentel Caldeira\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 1046211\r\n"
        ],
        "1046634": [
            "2010-11-12 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1046634\r\n"
        ],
        "1047069": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            " \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BOSENTANA), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL. Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: R 27.331.200,00 (vinte e sete milhões, trezentos e trinta e um mil e duzentos reais).\r\nId: 1047069\r\n"
        ],
        "1047393": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1047393\r\n"
        ],
        "1047726": [
            "2010-11-17 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BOSENTANA), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL. Detentora do Registro: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 1 e 2. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: R 27.331.200,00 (vinte e sete milhões, trezentos e trinta e um mil e duzentos reais).\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/11/2010.\r\nId: 1047726\r\n"
        ],
        "1047951": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nEM 12 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Reginas Ltda.- E- 10/135.558/2010- AI D 358062- E-10/137.817/2010- AI D 336691- E- 10/139.194/2010- AI D 358102- E-10/139.285/2010- AI D 312996; Viação Galo Branco Ltda.- E-10/135.708/2010- AI D 381401; Fernando de Oliveira Silva- E-10/136.146/2010- AI D 381802; Dom Bosco Turismo e Transporte Ltda.- E-10/137.191/2010- AI D 378047; Maria Antônia Pereira de Pinho- E-10/138.449/2010- AI D 330672; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/138.791/2010- AI 501038- E-10/139.078/2010- AI D 348008- E-10/139.079/2010- AI D 348007; Viação Progresso e Turismo S/A- E-10/138.864/2010- AI 505133- E-10/138.865/2010- AI 505135; Sebastião Gonçalves da Silva- E-10/138.889/2010- AI D 384001; Esmael da Cruz- E-10/138.980/2010- AI 506932; José Marcos do Nascimento- E-10/139.081/2010- AI D 357614; Paulo Maurício Saldanha de Almeida- E-10/139.087/2010- AI D 364267; Jorge Laurindo Monteiro- E-10/139.467/2010- AI D 378070; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Nivaldo Gomes Bezerra- E-10/139.173/2010- AI D 377669. \r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 1047951. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1048053": [
            "2010-11-17 00:00:00",
            "\r\nreferentes a um Aparelho ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , às 14 horas, relativos ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e o representante da Auditoria Geral do Estado, Senhor matrícula 819.480-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1048053\r\n"
        ],
        "1048074": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES INSCRITOS NO EDITAL DO PRÊMIO ESTÍMULO A EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2010\r\nÀs dezesseis horas do dia 29 de outubro de dois mil e dez, reuniram- se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital do Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2010 - PEEC-RJ, instituído pela Resolução de n° 354 de 10 de setembro de dois mil e dez, nomeados pela Resolução SEC Nº 363 de 19 de outubro de dois mil e dez, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México, nº 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pelas exibidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Sabrina de Lima e Silva Garcia e Thaiana Halfed Gomes. Ao todo foram recebidas 15 inscrições das seguintes empresas exibidoras: JORGE F. DA SILVA ME; D.M EXIBIDORA LTDA; ALL FILMS DE CAXIAS LTDA; JUBARTE FILMES LTDA; JUBARTE FILMES LTDA; \r\nCINE 3 RIOS LTDA; PONTO DAS ARTES DE ANCHIETA LTDA; ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ADILSON MOREIRA THEODORO; EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A; ARTE VIDAL PRODUÇÕES LTDA; UNFINISHED BUSINNES PROD. ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS; CINEMA ITAIPAVA LTDA; RECANTO TREKKER FILMES LTDA ME; CIRCUITO CINEARTE LTDA; GUSGLAU CINE TEATRO GLORIA\r\nInscrições Habilitadas:\r\nn°\r\nEmpresa Habilitada \r\nNome do Complexo\r\nCNPJ\r\n02\r\nD.M EXIBIDORA LTDA\r\nCINE RECREIO\r\n02.790.767/0001-97\r\n03\r\nALL FILMS DE CAXIAS LTDA\r\nALL FILMS DE CAXIAS\r\n10.289.995/0001-06\r\n04\r\nJUBARTE FILMES LTDA\r\nCINE SHOW BARRA MANSA\r\n05.297.810/0002-56\r\n05\r\nJUBARTE FILMES LTDA \r\nCINE SHOW TERESÓPOLIS\r\n05.297.810/0004-18\r\n06\r\nCINE 3 RIOS LTDA\r\nCINE 3 RIOS\r\n05.661.102/0001-71\r\n07\r\nPONTO DAS ARTES DE ANCHIETA LTDA\r\nPONTO CINE\r\n00.793.584/0001-05\r\n09\r\nEMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A\r\nCINEMA LEBLON\r\n33.497.660/0001-89\r\n10\r\nARTE VIDAL PRODUÇÕES LTDA\r\nCINE SANTA\r\n03.459.043/0001-28\r\n11\r\nUNFINISHED BUSINNES PROD. ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS\r\nGRAN CINE BARDOT\r\n07.563.592/0001-05\r\nInscrições Inabilitadas:\r\nn°\r\nEmpresa Inabilitada \r\nNome do Complexo\r\nCNPJ\r\nMotivo da Inabilitação\r\n01\r\nJORGE F. DA SILVA ME\r\nCINEMAIS - MISTERPLAY\r\n07.440.931/0001- 50\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (ausência do seguinte documento:Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); \r\nNecessidade dos originais com finalidade de autenticação: RG E CPF e Contrato Social)\r\n08\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ADILSON MOREIRA THEODORO\r\nCINE TEATRO OSCARITO \r\n02.453.576/0006- 44\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (ausência dos seguintes documentos: Histórico da Empresa; Comprovação pela empresa exibidora de estar sediada no Estado do Rio de Janeiro por mais de um ano;\r\nComprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro )\r\n12\r\nCINEMA ITAIPAVA LTDA\r\nCINEMA ITAIPAVA\r\n09.643.250/0001- 14\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (ausência dos seguintes documentosCertidão Negativa de débito para com o INSS;\r\nCertidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCertidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) )\r\n2- Não Atende ao item 6.6. Autenticação das cópias Dos seguintes documentos: RG e CPF;)\r\n13\r\nRECANTO TREKKER FILMES LTDA ME\r\nCINE 9 DE ABRIL\r\n28.324.036/0001- 40\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (ausência do seguinte documento: Histórico da Empresa)\r\n14\r\nCIRCUITO CINEARTE LTDA \r\nESPAÇO MUSEU DA REPÚBLICA\r\n01.425.583/0001- 65\r\n1- Não atende ao item 4.1.2. A empresa exibidora deverá ter endereço fiscal e sala localizados no Estado do\r\nRio de Janeiro há mais de um ano e deverá apresentar documento comprobatório deste fato. \r\n2- Não atende ao item 6.5 b ausência dos seguintes documentos: Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro há pelo menos 1 ano\r\n15\r\nGUSGLAU CINE TEATRO GLORIA \r\nGUSGLAU CINE TEATRO GLORIA \r\n10.536.186/0001- 51\r\n1- Não atende ao item 6.5 b (ausência dos seguintes documentos:Comprovação do complexo exibidor em questão estar localizado no Estado do Rio de Janeiro; Declaração de Adimplência)\r\nNão Atende ao item 6.6. Autenticação das cópias Dos seguintes documentos: RG e CPF; Contrato Social)\r\nDos atos de deferimento e indeferimento da inscrição pela Comissão, caberá recurso pela empresa inscrita no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOE-RJ.\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA\r\nSABRINA DE LIMA E SILVA GARCIA\r\nTHAIANA HALFED GOMES\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES INSCRITOS NO EDITAL DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2010\r\nÀs dezessete horas do dia 29 de outubro de dois mil e dez, reuniram- se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital do Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2010 - PAR-RJ, instituído pela Resolução de n° 353 de 10 de setembro de dois mil e dez, nomeados pela Resolução SEC Nº 362 de 19 de outubro de dois mil e dez, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México, nº 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pelas distribuidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Sabrina de Lima e Silva Garcia e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho. Ao todo foram recebidas 4 (quatro) inscrições das seguintes empresas distribuidoras: Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda, Videofilmes Produções Artísticas Ltda, Pequena Central de Produções Artísticas Ltda e Distribuidora de Filmes S/A - Riofilme.\r\nInscrições Habilitadas:\r\nNº\r\nEmpresa Distribuidora\r\nObras Habilitadas\r\n1\r\nFreespirit Distribuidora de Filmes Ltda\r\nDivã; Garapa; Tempos de Paz; Salve Geral; No meu lugar; Do Começo ao Fim \r\nInscrições Inabilitadas:\r\nNº\r\nEmpresa Distribuidora\r\nItens do edital não atendidos\r\n1\r\nDistribuidora de Filmes S/A - Riofilme\r\n5.1.1 (Obras inabilitadas: Praça Sans Pena; Diário de Sintra)\r\n6.5b (Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS prazo de validade expirado)\r\n6.5b Cópia do contrato social ou Estatuto ( não consta a nomeação do representante legal)\r\n2\r\nPequena Central de Produções Artísticas Ltda\r\n6.5 b (Certidão Negativa Conjunta da União prazo de validade expirado)\r\n3\r\nVideoFilmes Produções Artísticas Ltda\r\n6.5 b (Certidão da Dívida Ativa expedida pela PGE)\r\n6.5b (Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS prazo de validade expirado)\r\n6.5b (Cópia dos contratos de distribuição das obras: Moscou, Contratempo, Café dos Maestros)\r\nDos atos de deferimento e indeferimento da inscrição pela Comissão, caberá recurso pela empresa inscrita no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOE-RJ.\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA\r\nSABRINA DE LIMA E SILVA GARCIA\r\nTANIA DE ANDRADE FERREIRA DE CARVALHO\r\nId: 1048074\r\n"
        ],
        "1048478": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 16.11.2010, através do(a) nº CI 131/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/288374/2010, 05/DETRAN/RECDP/012392/2010 (Indeferido);E12/553841/2010, 05/DETRAN/RECDP/019233/2010 (Indeferido);E12/334658/2010, 05/DETRAN/RECDP/021171/2010 (Indeferido);E12/203700/2010, 05/DETRAN/RECDP/013403/2010 (Indeferido);50342460/2010, 05/DETRAN/RECDP/019678/2010 (Deferido);E12/318171/2010, 05/DETRAN/RECDP/000885/2010 (Deferido);E12/544681/2009, 05/DETRAN/RECDP/013444/2010 (Indeferido);PMBM/1452/2009, 05/DETRAN/RECDP/014997/2010 (Indeferido);E12/305289/2009, 05/DETRAN/RECDP/019798/2010 (Indeferido); eE12/554302/2010, 05/DETRAN/RECDP/020024/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/553037/2010, 05/DETRAN/RECDP/018163/2010 (Deferido);E12/554344/2010, 05/DETRAN/RECDP/020121/2010 (Deferido);E12/553928/2010, 05/DETRAN/RECDP/019395/2010 (Indeferido);E12/325706/2010, 05/DETRAN/RECDP/020018/2010 (Indeferido);E12/462537/2010, 05/DETRAN/RECDP/021170/2010 (Indeferido);E12/328746/2008, 05/DETRAN/RECDP/000892/2010 (Deferido);E12/503472/2009, 05/DETRAN/RECDP/020075/2010 (Deferido);E12/555752/2010, 05/DETRAN/RECDP/020810/2010 (Indeferido);E12/260701/2009, 05/DETRAN/RECDP/000663/2010 (Indeferido);E12/553232/2010, 05/DETRAN/RECDP/018534/2010 (Indeferido); eE12/332786/2010, 05/DETRAN/RECDP/020761/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/545878/2010, 05/DETRAN/RECDP/010837/2010 (Indeferido);E12/545878/2010, 05/DETRAN/RECDP/012781/2010 (Indeferido);\r\nE12/326445/2010, 05/DETRAN/RECDP/019962/2010 (Deferido);E12/548344/2010, 05/DETRAN/RECDP/012580/2010 (Deferido);E12/527121/2010, 05/DETRAN/RECDP/019861/2010 (Indeferido);E12/323267/2010, 05/DETRAN/RECDP/019951/2010 (Deferido);E12/203699/2010, 05/DETRAN/RECDP/013440/2010 (Deferido);E12/554258/2010, 05/DETRAN/RECDP/019937/2010 (Deferido);PR/26026/4/2009, 05/DETRAN/RECDP/013405/2010 (Deferido); e E12/330981/2010, 05/DETRAN/RECDP/020506/2010 (Indeferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 16.11.2010, através do(a) nº CI 131/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E12/313318/2010, 05/DETRAN/RECDP/017853/2010 (Deferido);E12/365427/2009, 05/DETRAN/RECDP/018470/2010 (Indeferido);E12/366696/2009, 05/DETRAN/RECDP/008774/2009 (Indeferido);E12/548366/2010, 05/DETRAN/RECDP/012617/2010 (Deferido);PMBM/0141/2010, 05/DETRAN/RECDP/012538/2010 (Deferido);E12/326946/2010, 05/DETRAN/RECDP/019628/2010 (Indeferido);E12/319268/2010, 05/DETRAN/RECDP/019315/2010 (Deferido);E12/553604/2010, 05/DETRAN/RECDP/018951/2010 (Indeferido);E12/545897/2010, 05/DETRAN/RECDP/010893/2010 (Indeferido);E12/554562/2010, 05/DETRAN/RECDP/020438/2010 (Indeferido);E12/314471/2009, 05/DETRAN/RECDP/019472/2010 (Indeferido);E12/323661/2010, 05/DETRAN/RECDP/018775/2010 (Indeferido);E12/553711/2010, 05/DETRAN/RECDP/019061/2010 (Deferido);E12/548541/2010, 05/DETRAN/RECDP/012835/2010 (Indeferido);E12/302735/2010, 05/DETRAN/RECDP/015398/2010 (Indeferido);E12/316739/2010, 05/DETRAN/RECDP/018411/2010 (Indeferido);E12/241087/2010, 05/DETRAN/RECDP/012709/2010 (Indeferido);E12/548143/2010, 05/DETRAN/RECDP/012249/2010 (Indeferido);E12/373376/2009, 05/DETRAN/RECDP/017325/2009 (Indeferido);E12/545906/2010, 05/DETRAN/RECDP/010958/2010 (Indeferido);E12/332747/2010, 05/DETRAN/RECDP/020770/2010 (Indeferido);E12/548393/2010, 05/DETRAN/RECDP/012662/2010 (Indeferido);E12/549115/2010, 05/DETRAN/RECDP/013476/2010 (Indeferido);E12/536471/2010, 05/DETRAN/RECDP/004565/2010 (Deferido);E12/553919/2010, 05/DETRAN/RECDP/019385/2010 (Indeferido);E12/249842/2008, 05/DETRAN/RECDP/000801/2010 (Indeferido);E12/499276/2009, 05/DETRAN/RECDP/019410/2010 (Indeferido);E12/553446/2010, 05/DETRAN/RECDP/018772/2010 (Deferido);E12/553971/2010, 05/DETRAN/RECDP/019432/2010 (Deferido);E12/548204/2010, 05/DETRAN/RECDP/012384/2010 (Deferido);E12/250105/2008, 05/DETRAN/RECDP/000787/2010 (Deferido);E12/545870/2010, 05/DETRAN/RECDP/010809/2010 (Indeferido);E12/369938/2009, 05/DETRAN/RECDP/012733/2009 (Indeferido);E12/365879/2009, 05/DETRAN/RECDP/007676/2009 (Indeferido); eE12/366124/2009, 05/DETRAN/RECDP/007972/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/366385/2009, 05/DETRAN/RECDP/008328/2009 (Indeferido);E12/275141/2009, 05/DETRAN/RECDP/010822/2010 (Indeferido);E12/319424/2010, 05/DETRAN/RECDP/018855/2010 (Indeferido);E12/319513/2010, 05/DETRAN/RECDP/018485/2010 (Indeferido);E12/243956/2010, 05/DETRAN/RECDP/011786/2010 (Indeferido);E12/301372/2010, 05/DETRAN/RECDP/016401/2010 (Indeferido);E12/318416/2010, 05/DETRAN/RECDP/018394/2010 (Indeferido);E12/545387/2010, 05/DETRAN/RECDP/010049/2010 (Indeferido);E12/290766/2010, 05/DETRAN/RECDP/013760/2010 (Indeferido);PMSG/01783/2009, 05/DETRAN/RECDP/013661/2010 (Indeferido);E12/295623/2010, 05/DETRAN/RECDP/013599/2010 (Indeferido);E12/372943/2009, 05/DETRAN/RECDP/016668/2009 (Indeferido);E12/545876/2010, 05/DETRAN/RECDP/010829/2010 (Indeferido);E12/553391/2010, 05/DETRAN/RECDP/018696/2010 (Deferido);E12/295898/2010, 05/DETRAN/RECDP/014296/2010 (Indeferido);E12/301318/2010, 05/DETRAN/RECDP/014908/2010 (Indeferido);E12/545764/2010, 05/DETRAN/RECDP/010505/2010 (Deferido);PMBP/139/09, 05/DETRAN/RECDP/000326/2010 (Deferido);E12/366396/2009, 05/DETRAN/RECDP/008342/2009 (Indeferido);E12/366979/2009, 05/DETRAN/RECDP/009168/2009 (Indeferido); eE12/313011/2010, 05/DETRAN/RECDP/017724/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E12/366970/2009, 05/DETRAN/RECDP/009158/2009 (Indeferido);E12/366393/2009, 05/DETRAN/RECDP/008339/2009 (Indeferido);E12/366054/2009, 05/DETRAN/RECDP/007893/2009 (Indeferido);E12/548904/2010, 05/DETRAN/RECDP/013137/2010 (Indeferido);E12/547969/2010, 05/DETRAN/RECDP/011962/2010 (Indeferido);E12/424994/2009, 05/DETRAN/RECDP/018720/2010 (Deferido);E12/365482/2009, 05/DETRAN/RECDP/007109/2009 (Indeferido);PMSG/01838/ /2009, 05/DETRAN/RECDP/013645/2010 (Indeferido);E12/342077/2009, 05/DETRAN/RECDP/011795/2010 (Indeferido);E12/548567/2010, 05/DETRAN/RECDP/012902/2010 (Deferido);E12/553539/2010, 05/DETRAN/RECDP/018914/2010 (Indeferido);E12/372800/2009, 05/DETRAN/RECDP/016397/2009 (Indeferido);E12/547977/2010, 05/DETRAN/RECDP/011981/2010 (Indeferido);E12/367690/2009, 05/DETRAN/RECDP/010219/2009 (Indeferido);E12/540194/2009, 05/DETRAN/RECDP/012317/2010 (Indeferido);E12/545909/2010, 05/DETRAN/RECDP/010975/2010 (Deferido);E12/549392/2010, 05/DETRAN/RECDP/014349/2010 (Indeferido);E12/298560/2010, 05/DETRAN/RECDP/014741/2010 (Indeferido);E12/553177/2010, 05/DETRAN/RECDP/018410/2010 (Deferido);E12/288286/2008, 05/DETRAN/RECDP/013821/2010 (Indeferido);E12/253361/2009, 05/DETRAN/RECDP/018873/2010 (Deferido);E12/545868/2010, 05/DETRAN/RECDP/010768/2010 (Indeferido);E12/539509/2009, 05/DETRAN/RECDP/011863/2010 (Indeferido);E12/203390/2010, 05/DETRAN/RECDP/014681/2010 (Indeferido);E12/303455/2010, 05/DETRAN/RECDP/019492/2010 (Indeferido);E12/323654/2010, 05/DETRAN/RECDP/019263/2010 (Deferido);E12/548924/2010, 05/DETRAN/RECDP/013157/2010 (Indeferido);E12/366987/2009, 05/DETRAN/RECDP/009176/2009 (Indeferido);E12/543972/2010, 05/DETRAN/RECDP/008793/2010 (Indeferido);E12/348455/2009, 05/DETRAN/RECDP/010621/2010 (Indeferido);E12/365878/2009, 05/DETRAN/RECDP/007674/2009 (Indeferido);E12/366052/2009, 05/DETRAN/RECDP/007891/2009 (Indeferido);E12/310234/2008, 05/DETRAN/RECDP/011925/2010 (Indeferido);E12/366045/2009, 05/DETRAN/RECDP/007884/2009 (Indeferido);E12/366047/2009, 05/DETRAN/RECDP/007886/2009 (Indeferido);E12/255816/2010, 05/DETRAN/RECDP/006272/2010 (Indeferido);E12/321163/2010, 05/DETRAN/RECDP/018866/2010 (Indeferido);E12/545927/2010, 05/DETRAN/RECDP/011097/2010 (Deferido);E12/246486/2010, 05/DETRAN/RECDP/011715/2010 (Indeferido); eE12/366967/2009, 05/DETRAN/RECDP/009152/2009 (Indeferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 16.11.2010, através do(a) nº CI 131/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/555826/2010, 05/DETRAN/RECDP/020907/2010 (Deferido);E12/546112/2009, 05/DETRAN/RECDP/013300/2010 (Indeferido);E12/554345/2010, 05/DETRAN/RECDP/020122/2010 (Deferido);E12/553622/2010, 05/DETRAN/RECDP/018984/2010 (Deferido);E12/325708/2010, 05/DETRAN/RECDP/020016/2010 (Deferido);E12/553229/2010, 05/DETRAN/RECDP/018531/2010 (Indeferido);E12/547802/2010, 05/DETRAN/RECDP/011756/2010 (Deferido);E12/554443/2010, 05/DETRAN/RECDP/020211/2010 (Deferido); E12/306673/2009, 05/DETRAN/RECDP/019873/2010 (Indeferido);E12/545118/2010, 05/DETRAN/RECDP/009298/2010 (Deferido);PMBP/401/2010, 05/DETRAN/RECDP/018666/2010 (Indeferido); eE12/296609/2010, 05/DETRAN/RECDP/014818/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/546266/2010, 05/DETRAN/RECDP/011344/2010 (Indeferido);E12/308777/2010, 05/DETRAN/RECDP/018058/2010 (Deferido);E12/360369/2009, 05/DETRAN/RECDP/000803/2009 (Deferido);E12/545103/2010, 05/DETRAN/RECDP/009249/2010 (Deferido);E12/331872/2010, 05/DETRAN/RECDP/020454/2010 (Deferido);E12/517434/2010, 05/DETRAN/RECDP/021335/2010 (Deferido);E12/551912/2009, 05/DETRAN/RECDP/013412/2010 (Indeferido);E12/670678/2010, 05/DETRAN/RECDP/019994/2010 (Deferido);E12/553186/2010, 05/DETRAN/RECDP/018426/2010 (Indeferido);E12/555714/2010, 05/DETRAN/RECDP/020766/2010 (Deferido);E12/553710/2010, 05/DETRAN/RECDP/019059/2010 (Deferido); eE12/305655/2009, 05/DETRAN/RECDP/000847/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/508947/2008, 05/DETRAN/RECDP/000370/2010 (Indeferido);E12/554064/2010, 05/DETRAN/RECDP/019577/2010 (Deferido);E12/553713/2010, 05/DETRAN/RECDP/019066/2010 (Deferido);E12/306675/2009, 05/DETRAN/RECDP/019875/2010 (Indeferido);E12/281341/2008, 05/DETRAN/RECDP/020671/2010 (Deferido);E12/554941/2010, 05/DETRAN/RECDP/020593/2010 (Deferido);E12/547807/2010, 05/DETRAN/RECDP/011761/2010 (Deferido);E12/554434/2010, 05/DETRAN/RECDP/020196/2010 (Indeferido);E12/551748/2009, 05/DETRAN/RECDP/013413/2010 (Indeferido);E12/543527/2010, 05/DETRAN/RECDP/008424/2010 (Deferido);PMTR/254/10, 05/DETRAN/RECDP/013416/2010 (Indeferido);E12/548198/2010, 05/DETRAN/RECDP/012374/2010 (Deferido);E12/554035/2010, 05/DETRAN/RECDP/019525/2010 (Deferido); eE12/554035/2010, 05/DETRAN/RECDP/019639/2010 (Deferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 16.11.2010, através do(a) nº CI 131/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/550746/2010, 05/DETRAN/RECDP/015639/2010 (Deferido);E12/237938/2010, 05/DETRAN/RECDP/020779/2010 (Indeferido);E12/554586/2010, 05/DETRAN/RECDP/020478/2010 (Indeferido);E12/533427/2010, 05/DETRAN/RECDP/000334/2010 (Deferido);E12/555833/2010, 05/DETRAN/RECDP/020914/2010 (Indeferido);E12/553077/2010, 05/DETRAN/RECDP/018209/2010 (Indeferido);E12/545423/2010, 05/DETRAN/RECDP/010205/2010 (Indeferido);E12/517031/2010, 05/DETRAN/RECDP/017225/2010 (Indeferido);E12/554280/2010, 05/DETRAN/RECDP/019982/2010 (Indeferido);E12/517266/2010, 05/DETRAN/RECDP/021384/2010 (Indeferido);E12/555872/2010, 05/DETRAN/RECDP/020969/2010 (Indeferido); eE12/330327/2010, 05/DETRAN/RECDP/020672/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.PMIP/327/2010, 05/DETRAN/RECDP/017171/2010 (Indeferido);E12/552119/2010, 05/DETRAN/RECDP/017297/2010 (Indeferido);E12/351413/2009, 05/DETRAN/RECDP/019611/2010 (Indeferido);E12/303713/2009, 05/DETRAN/RECDP/020371/2010 (Deferido);E12/554245/2010, 05/DETRAN/RECDP/019922/2010 (Indeferido);E12/332668/2010, 05/DETRAN/RECDP/020539/2010 (Indeferido);E12/315192/2010, 05/DETRAN/RECDP/018189/2010 (Indeferido);E12/553867/2010, 05/DETRAN/RECDP/019270/2010 (Indeferido);E12/524308/2010, 05/DETRAN/RECDP/018360/2010 (Deferido);E12/334820/2010, 05/DETRAN/RECDP/021252/2010 (Indeferido);E12/306527/2009, 05/DETRAN/RECDP/019876/2010 (Deferido);E12/331317/2010, 05/DETRAN/RECDP/020503/2010 (Indeferido);E12/551147/2010, 05/DETRAN/RECDP/016065/2010 (Indeferido);E12/260380/2010, 05/DETRAN/RECDP/017564/2010 (Indeferido);E12/331825/2010, 05/DETRAN/RECDP/020685/2010 (Indeferido);E12/332918/2010, 05/DETRAN/RECDP/020765/2010 (Indeferido);E12/373421/2009, 05/DETRAN/RECDP/017400/2009 (Deferido);E12/551516/2010, 05/DETRAN/RECDP/016407/2010 (Indeferido);E12/673695/2010, 05/DETRAN/RECDP/020095/2010 (Deferido);E12/553890/2010, 05/DETRAN/RECDP/019323/2010 (Deferido);E12/331402/2010, 05/DETRAN/RECDP/020756/2010 (Indeferido);E12/367670/2009, 05/DETRAN/RECDP/010173/2009 (Deferido);E12/319178/2010, 05/DETRAN/RECDP/018263/2010 (Indeferido); eE12/553761/2010, 05/DETRAN/RECDP/019096/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.E12/306575/2009, 05/DETRAN/RECDP/019878/2010 (Deferido);E12/370014/2009, 05/DETRAN/RECDP/019028/2010 (Indeferido);E12/553071/2010, 05/DETRAN/RECDP/018197/2010 (Deferido);E12/313026/2009, 05/DETRAN/RECDP/020450/2010 (Deferido);E12/553883/2010, 05/DETRAN/RECDP/019309/2010 (Indeferido);E12/318158/2010, 05/DETRAN/RECDP/018608/2010 (Indeferido);E12/552369/2010, 05/DETRAN/RECDP/017491/2010 (Deferido);E12/330183/2010, 05/DETRAN/RECDP/020376/2010 (Indeferido);E12/315228/2010, 05/DETRAN/RECDP/018076/2010 (Indeferido);E12/310192/2010, 05/DETRAN/RECDP/020520/2010 (Indeferido);E12/550445/2010, 05/DETRAN/RECDP/015010/2010 (Deferido);E12/523917/2009, 05/DETRAN/RECDP/000408/2009 (Indeferido);E12/311339/2010, 05/DETRAN/RECDP/000772/2010 (Indeferido);E12/302971/2009, 05/DETRAN/RECDP/020162/2010 (Indeferido);E12/243534/2010, 05/DETRAN/RECDP/018854/2010 (Indeferido); eE12/303711/2009, 05/DETRAN/RECDP/020377/2010 (Deferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 16.11.2010, através do(a) nº CI 131/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/548459/2010, 05/DETRAN/RECDP/012757/2010 (Indeferido);E12/257081/2010, 05/DETRAN/RECDP/021453/2010 (Indeferido);E12/264862/2010, 05/DETRAN/RECDP/012257/2010 (Indeferido);E12/551942/2010, 05/DETRAN/RECDP/017032/2010 (Deferido);E12/555795/2010, 05/DETRAN/RECDP/020868/2010 (Indeferido);E12/360070/2009, 05/DETRAN/RECDP/021388/2010 (Indeferido);E12/548532/2010, 05/DETRAN/RECDP/012805/2010 (Indeferido);E12/551591/2010, 05/DETRAN/RECDP/016562/2010 (Indeferido);E12/556081/2010, 05/DETRAN/RECDP/021318/2010 (Indeferido);E12/551935/2010, 05/DETRAN/RECDP/017024/2010 (Indeferido);E12/548234/2010, 05/DETRAN/RECDP/012467/2010 (Deferido);E12/334728/2010, 05/DETRAN/RECDP/021239/2010 (Deferido);E12/207173/2010, 05/DETRAN/RECDP/013423/2010 (Indeferido);E12/549257/2010, 05/DETRAN/RECDP/013866/2010 (Indeferido);E12/543401/2010, 05/DETRAN/RECDP/008206/2010 (Indeferido);E12/336155/2010, 05/DETRAN/RECDP/021437/2010 (Deferido);E12/554495/2010, 05/DETRAN/RECDP/020313/2010 (Deferido);E12/555887/2010, 05/DETRAN/RECDP/020995/2010 (Deferido);E12/548088/2010, 05/DETRAN/RECDP/012130/2010 (Deferido);E12/547809/2010, 05/DETRAN/RECDP/011763/2010 (Deferido);E12/544610/2010, 05/DETRAN/RECDP/009140/2010 (Deferido);E12/335639/2010, 05/DETRAN/RECDP/021218/2010 (Deferido);E12/306731/2009, 05/DETRAN/RECDP/000854/2010 (Deferido);E12/463244/2010, 05/DETRAN/RECDP/000468/2010 (Indeferido);E12/551753/2009, 05/DETRAN/RECDP/013428/2010 (Indeferido); eE12/553605/2010, 05/DETRAN/RECDP/018957/2010 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.E12/549368/2010, 05/DETRAN/RECDP/014274/2010 (Indeferido);E12/555824/2010, 05/DETRAN/RECDP/020904/2010 (Deferido);E12/383594/2008, 05/DETRAN/RECDP/021952/2010 (Indeferido);E12/549212/2010, 05/DETRAN/RECDP/013699/2010 (Indeferido);E12/336776/2009, 05/DETRAN/RECDP/011198/2010 (Indeferido);E12/555911/2010, 05/DETRAN/RECDP/021029/2010 (Deferido);E12/337384/2010, 05/DETRAN/RECDP/021390/2010 (Indeferido);E12/545286/2010, 05/DETRAN/RECDP/009621/2010 (Indeferido);E12/545099/2010, 05/DETRAN/RECDP/009235/2010 (Indeferido);E12/292250/2009, 05/DETRAN/RECDP/018508/2010 (Indeferido);E12/555947/2010, 05/DETRAN/RECDP/021066/2010 (Indeferido);E12/554598/2010, 05/DETRAN/RECDP/021326/2010 (Indeferido);E12/242587/2010, 05/DETRAN/RECDP/013325/2010 (Indeferido);E12/235884/2010, 05/DETRAN/RECDP/013347/2010 (Deferido);E12/547831/2010, 05/DETRAN/RECDP/011838/2010 (Indeferido);E12/555831/2010, 05/DETRAN/RECDP/020912/2010 (Deferido);E12/338967/2010, 05/DETRAN/RECDP/021839/2010 (Indeferido);E12/544601/2010, 05/DETRAN/RECDP/009124/2010 (Deferido);E12/334699/2010, 05/DETRAN/RECDP/021176/2010 (Indeferido);E12/289717/2010, 05/DETRAN/RECDP/012328/2010 (Indeferido);E12/552503/2010, 05/DETRAN/RECDP/017662/2010 (Indeferido);E12/551730/2010, 05/DETRAN/RECDP/016694/2010 (Indeferido);PMBP/391/2010, 05/DETRAN/RECDP/000437/2010 (Deferido);PMPB/448/2010, 05/DETRAN/RECDP/019671/2010 (Deferido);E12/555763/2010, 05/DETRAN/RECDP/020827/2010 (Indeferido);E12/255592/2009, 05/DETRAN/RECDP/019448/2010 (Deferido);PMBM/2265/2010, 05/DETRAN/RECDP/020653/2010 (Indeferido);E12/325535/2010, 05/DETRAN/RECDP/019820/2010 (Deferido);E12/371047/2009, 05/DETRAN/RECDP/014253/2009 (Deferido); eE12/554942/2010, 05/DETRAN/RECDP/020594/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/553516/2009, 05/DETRAN/RECDP/011573/2010 (Deferido);E12/291879/2010, 05/DETRAN/RECDP/013353/2010 (Indeferido);E12/543442/2010, 05/DETRAN/RECDP/008274/2010 (Indeferido);E12/553230/2010, 05/DETRAN/RECDP/018532/2010 (Indeferido);E12/545890/2010, 05/DETRAN/RECDP/010862/2010 (Deferido);E12/317003/2010, 05/DETRAN/RECDP/018354/2010 (Deferido);E12/332736/2010, 05/DETRAN/RECDP/020990/2010 (Indeferido);E12/301022/2009, 05/DETRAN/RECDP/019950/2010 (Indeferido);E12/292605/2010, 05/DETRAN/RECDP/013190/2010 (Deferido);E12/545821/2010, 05/DETRAN/RECDP/010589/2010 (Deferido);E12/548543/2010, 05/DETRAN/RECDP/012838/2010 (Indeferido);E12/337342/2010, 05/DETRAN/RECDP/021089/2010 (Indeferido);E12/556188/2010, 05/DETRAN/RECDP/021483/2010 (Deferido);E12/544418/2010, 05/DETRAN/RECDP/008823/2010 (Deferido);E12/555736/2010, 05/DETRAN/RECDP/020793/2010 (Deferido);E12/555737/2010, 05/DETRAN/RECDP/020794/2010 (Deferido);E12/354228/2009, 05/DETRAN/RECDP/021381/2010 (Indeferido);E12/550696/2009, 05/DETRAN/RECDP/013410/2010 (Indeferido);E12/306392/2008, 05/DETRAN/RECDP/013436/2010 (Indeferido);E12/555739/2010, 05/DETRAN/RECDP/020796/2010 (Deferido); eE12/337054/2010, 05/DETRAN/RECDP/021451/2010 (Indeferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 16.11.2010, através do(a) nº CI 131/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/541980/2010, 05/DETRAN/RECDP/006994/2010 (Indeferido);E12/286004/2010, 05/DETRAN/RECDP/009710/2010 (Indeferido);E12/319134/2010, 05/DETRAN/RECDP/018206/2010 (Indeferido);CPTRANS/3971/2010, 05/DETRAN/RECDP/016628/2010 (Indeferido);E12/365344/2009, 05/DETRAN/RECDP/006947/2009 (Deferido);E12/316944/2010, 05/DETRAN/RECDP/018317/2010 (Indeferido);E12/316491/2010, 05/DETRAN/RECDP/018316/2010 (Indeferido);E12/324712/2009, 05/DETRAN/RECDP/004972/2009 (Deferido);PMTR/220/2010, 05/DETRAN/RECDP/009439/2010 (Indeferido);E12/552521/2009, 05/DETRAN/RECDP/011398/2010 (Indeferido);E12/366114/2009, 05/DETRAN/RECDP/012584/2010 (Deferido);E12/551850/2010, 05/DETRAN/RECDP/016930/2010 (Indeferido);E12/545356/2010, 05/DETRAN/RECDP/009897/2010 (Indeferido);E12/347931/2008, 05/DETRAN/RECDP/000516/2008 (Deferido);E12/301382/2010, 05/DETRAN/RECDP/016387/2010 (Indeferido);E12/550551/2010, 05/DETRAN/RECDP/015244/2010 (Indeferido);E12/365487/2009, 05/DETRAN/RECDP/007114/2009 (Indeferido);E12/548403/2010, 05/DETRAN/RECDP/012680/2010 (Indeferido);E12/543131/2010, 05/DETRAN/RECDP/007784/2010 (Indeferido);E12/348738/2008, 05/DETRAN/RECDP/036133/2008 (Indeferido);E12/349731/2009, 05/DETRAN/RECDP/000568/2010 (Indeferido);E12/545572/2010, 05/DETRAN/RECDP/010388/2010 (Deferido);E12/546075/2010, 05/DETRAN/RECDP/011150/2010 (Indeferido); eE12/288355/2010, 05/DETRAN/RECDP/018527/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.E12/553826/2010, 05/DETRAN/RECDP/019210/2010 (Indeferido);E12/554568/2010, 05/DETRAN/RECDP/020452/2010 (Indeferido);E12/553809/2010, 05/DETRAN/RECDP/019180/2010 (Indeferido);E12/303710/2009, 05/DETRAN/RECDP/000872/2010 (Indeferido);E12/316486/2010, 05/DETRAN/RECDP/020468/2010 (Indeferido);E12/488779/2009, 05/DETRAN/RECDP/020502/2010 (Indeferido);E12/551683/2010, 05/DETRAN/RECDP/016604/2010 (Indeferido);E12/314676/2010, 05/DETRAN/RECDP/017991/2010 (Indeferido);E12/330120/2010, 05/DETRAN/RECDP/020110/2010 (Indeferido);E12/333112/2010, 05/DETRAN/RECDP/020697/2010 (Indeferido);E12/341651/2010, 05/DETRAN/RECDP/017841/2010 (Indeferido);E12/249428/2010, 05/DETRAN/RECDP/015685/2010 (Indeferido);E12/331432/2010, 05/DETRAN/RECDP/020508/2010 (Indeferido);E12/313118/2009, 05/DETRAN/RECDP/019825/2010 (Indeferido);PMBM/1715/2010, 05/DETRAN/RECDP/017241/2010 (Indeferido);E12/323713/2010, 05/DETRAN/RECDP/019369/2010 (Indeferido);E12/325274/2010, 05/DETRAN/RECDP/020000/2010 (Indeferido);E12/365299/2009, 05/DETRAN/RECDP/019361/2010 (Indeferido);E12/553842/2010, 05/DETRAN/RECDP/019234/2010 (Indeferido);E12/331742/2010, 05/DETRAN/RECDP/020753/2010 (Indeferido);E12/303029/2010, 05/DETRAN/RECDP/017233/2010 (Indeferido);PMR/0554/2010, 05/DETRAN/RECDP/017643/2010 (Indeferido);E12/316516/2009, 05/DETRAN/RECDP/020076/2010 (Indeferido);E12/513215/2010, 05/DETRAN/RECDP/017175/2010 (Indeferido);E12/521479/2010, 05/DETRAN/RECDP/021181/2010 (Indeferido);E12/342721/2009, 05/DETRAN/RECDP/013409/2010 (Indeferido);E12/316201/2010, 05/DETRAN/RECDP/018085/2010 (Indeferido);E12/554065/2010, 05/DETRAN/RECDP/019578/2010 (Indeferido);E12/367939/2009, 05/DETRAN/RECDP/010579/2009 (Indeferido); eE12/554427/2010, 05/DETRAN/RECDP/020187/2010 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.PI/0276/2010, 05/DETRAN/RECDP/002769/2010 (Deferido);E12/553878/2010, 05/DETRAN/RECDP/019295/2010 (Indeferido);E12/547811/2010, 05/DETRAN/RECDP/011765/2010 (Indeferido);E12/547753/2010, 05/DETRAN/RECDP/011520/2010 (Indeferido);E12/248516/2009, 05/DETRAN/RECDP/020673/2010 (Indeferido);E12/555822/2010, 05/DETRAN/RECDP/020902/2010 (Indeferido);E12/552509/2010, 05/DETRAN/RECDP/017670/2010 (Indeferido);E12/551864/2010, 05/DETRAN/RECDP/016949/2010 (Indeferido);E12/545229/2010, 05/DETRAN/RECDP/009449/2010 (Indeferido);E12/548133/2010, 05/DETRAN/RECDP/012231/2010 (Indeferido);E12/547838/2010, 05/DETRAN/RECDP/011851/2010 (Indeferido);E12/534632/2009, 05/DETRAN/RECDP/012643/2010 (Indeferido);E12/552534/2010, 05/DETRAN/RECDP/017714/2010 (Deferido);E12/555988/2010, 05/DETRAN/RECDP/021136/2010 (Indeferido);E12/556054/2010, 05/DETRAN/RECDP/021285/2010 (Indeferido);E12/331403/2010, 05/DETRAN/RECDP/020762/2010 (Indeferido);E12/545893/2010, 05/DETRAN/RECDP/010865/2010 (Indeferido);E12/553770/2010, 05/DETRAN/RECDP/019121/2010 (Indeferido);E12/324745/2009, 05/DETRAN/RECDP/020695/2010 (Indeferido);E09/026395/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/020817/2010 (Indeferido);E12/554340/2010, 05/DETRAN/RECDP/020116/2010 (Deferido);DETRANPR/15760/2010, 05/DETRAN/RECDP/018668/2010 (Indeferido);E12/325533/2010, 05/DETRAN/RECDP/019943/2010 (Indeferido);E12/504005/2010, 05/DETRAN/RECDP/017235/2010 (Indeferido);E12/332322/2008, 05/DETRAN/RECDP/021426/2010 (Indeferido);E12/325539/2010, 05/DETRAN/RECDP/019824/2010 (Indeferido); eE12/554296/2010, 05/DETRAN/RECDP/020013/2010 (Deferido).\r\nId: 1048478. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1048479": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta de Recurso contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 131/2010:\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante dos Condutores de veículos nº E-12/320579/2010, CPF637.832.077-20 (INFEFERIDO).\r\nATA DA 4ª JARI\r\nAta de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 131/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ nºs E- 12/491185/2007, CPF597.819.047-04 (INDEFERIDO); E- 12/299132/2008, CPF052.858.177-57 (INDEFERIDO).\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs E- 12/264935/2008, CPF883.057.677-87 (INDEFERIDO); E- 12/303735/2009, CPF014.639.807-60 (DEFERIDO); COMISSÃO CIDADÃ E12/480676/2008 - No recurso interposto por Isaac da Silva Fragoso, contra medida Administrativa e penalidade determinada pelo Sr. Presidente do Detran/RJ, tratando-se de acidente de trânsito com vitima fatal, a 4ªJari deu a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção em sua integridade do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, constante as fls.74 e 75 do processo Administrativo nº E-09/15/4120/2003.\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E- 12/285279/2008, CPF701.290.107-15 (INDEFERIDO); E- 12/290543/2008, CPF550.829.047-87 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 6ª JARI\r\nAta de Recursos contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir para publicação em Diário Oficial através da CI n° 131/2010:\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs E- 12/276209/2010, CPF011.353.377-21 (INDEFERIDO); E- 12/505568/2008, CPF022.059.057-59 (INDEFERIDO); E- 12/484321/2007, CPF092.874.107-98 (INDEFERIDO); E- 12/303289/2008, CPF041.602.027-56 (INDEFERIDO); E- 12/305440/2008, CPF044.481.897-91 (INDEFERIDO); E- 12/279988/2010, CPF018.462.767-21 (INDEFERIDO).\r\nId: 1048479. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1048846": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "\r\nATAS DAS SESSÕES\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e dez, às 14:00 horas, na Rua Camerino, n° 51, no auditório do CEDIM - Conselho Estadual de Direitos da Mulher, compareceram à oitava Sessão Ordinária da Comissão Especial de Reparação, sob a presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os seguintes membros: Patrícia dos Santos Waked Pontes, Marcelo Feijó Chalréo, Margarida Ellenbogen Pressburger, Sidnei Ferreira, Afonso Albuquerque Reis e Silva Neto, e Simone Souto Pitta. A Conselheira Elizabeth Silveira e Silva não se fez presente, contudo, justificou sua ausência. A Conselheira Sandra Maria Broedel se desligou do Conselho e Simone Souto Pitta foi indicada ao ingresso pelo Subsecretario de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos Senhor Pedro Strozenberg, o que foi anunciado pela Presidente da Comissão de Reparação. Foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia dos Santos Waked Pontes. A Presidente deu início aos trabalhos passando a palavra ao Dr. Marcelo Chalréo que trouxe a pauta o processo n° E-32/0800/0009/2004 - José Fabiano da Silva, votando pela concessão da indenização no que foi acompanhado pelos demais membros presentes. Em seguida a Dra. Patrícia Waked Pontes procedeu a leitura dos relatórios dos processos do Conselheiro Dr. Afonso Albuquerque, conforme solicitado pelo mesmo, posto que apresentava problemas nas cordas vocais, sendo estes processos n°s E-32/0533/0009/2004 - Miguel Rattes, E- 32/0897/0009/2004 - Moacyr Miranda Pereira, e E-32/0297/0009/2004 - Margarida de Souza Queiroz, votando pela concessão das indenizações no que foi acompanhado pelos demais membros, sendo que o processo n° E-32/0297/009/2004 - Margarida de Souza Queiroz, foi deferido por quatro votos a três. A seguir o Dr. Sidnei Ferreira relatou os processos n°s E-32/0644/0009/2004 - Raul Silvestre Vieira, E- 32/1001/0009/2004 - Ruth Ribeiro de Lima, E-32/0929/0009/2004 - Romero Passos, e E-32/0978/0009/2004 - Severino Marques de Souza Filho, votando pela concessão das indenizações no que foi acompanhado pelos membros presentes, com exceção ao processo n° E- 32/0978/0009/2004 - Severino Marques de Souza Filho, que votou pelo indeferimento, não sendo acompanhado demais Conselheiros que decidiram pela necessidade da produção de provas mais esclarecedoras tendo em vista o desaparecimento da vítima em virtude de sua atuação política. Em prosseguimento a palavra foi dada à Dra. Margarida Pressburger que apresentou o relatório dos processos n°s E- 32/1015/0009/2004 - Antonio Deusdet da Cruz Guimarães, E- 32/0537/0009/2004 - Lúcia Veloso Maurício, E-32/0880/0009/2004 - Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus, votando pelo deferimento o que foi corroborado pelos demais Conselheiros, sendo que o processo n° E-32/1015/0009/2004 - Antonio Deusdet da Cruz será apreciado na próxima sessão de julgamento. Dando continuidade, Dra. Simone Pitta relatou o processo E-32/0840/009/2004 - Délio Fernandes da Rocha com voto favorável, o que foi acompanhado pelos membros presentes. Ainda estava em poder da Conselheira Simone Pitta o processo n° E-32/1095/0009/2004 - Dilmar Santos de Miranda que, no entanto, será apreciado na próxima sessão. Prosseguindo, a Dra. Patrícia Waked Pontes relatou os processos n°s E-32/0285/0009/2004 - Djalma Prado de Lemos, E-32/0054/0009/2004 - Getúlio de Oliveira Cabral, E- 32/0009/0009/2004 - Humberto Maços Guimarães, e E- 32/0671/0009/2004 - Dirceu Alves de Ataíde, decidindo pela concessão das reparações, acompanhada pelos demais membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão do que para constar lavrei a presente ata que vai por mim e pela Presidente assinada.\r\nRosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nSecretária\r\nId: 1048846\r\n"
        ],
        "1048849": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e dez, às 14:00 horas, na Rua Camerino, n° 51, no auditório do CEDIM - Conselho Estadual de Direitos da Mulher compareceram à nona Sessão Ordinária da Comissão Especial de Reparação, sob a Presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os seguintes membros: Patrícia dos Santos Waked Pontes, Sidnei Ferreira, Elizabeth Silveira e Silva, Afonso Albuquerque Reis e Silva Neto, e Simone Souto Pitta. Os Conselheiros Marcelo Feijó Chalréo e Margarida Ellenbogen Pressburger, não se fizeram presentes, contudo, justificaram a ausência. Foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia dos Santos Waked Pontes. A Presidente deu início à Sessão passando a palavra ao Dr. Afonso Albuquerque que trouxe a pauta os processos n°s E-32/0540/0009/2004 - Marlene de Paiva Franco, E-32/0848/0009/2004 - Murilo Pinto da Silva, e E-32/0631/0009/2004- Mariano Joaquim da Silva, votando pela concessão das indenizações no que foi acompanhado pelos demais membros presentes. Em seguida foi concedida a presidência da Comissão a Sra. Elizabeth Silveira para apresentação do processo E- 32/1015/0009/2004 - Antonio Deusdet da Cruz Guimarães, posto que a Dra. Rosa Filomena Schmitt se deu por impedida em razão de laços de amizade com a falecida vítima, na oportunidade a mesma Conselheira relatou o processo em virtude da ausência da Relatora Dra. Margarida Pressburger, lendo o voto favorável a concessão da indenização o que foi acompanhado por todos os presentes. Após, Dra. Rosa Filomena Schmitt retomou a Presidência da Comissão e informou sobre a retirada de pauta do processo n° E- 32/0525/0009/2004- Felix Augusto de Athayde, tendo em vista já conter decisão exarada pela Comissão de Reparação que atuava no Governo anterior, e relatou processo n° E-32/0627/0009/2004 - Jurandyr Vital Danielli da Conselheira Margarida Pressburger, ausente, que votou favoravelmente a concessão da reparação o que foi corroborado por todos. Dando prosseguimento, passou novamente a palavra para Professora Elizabeth Silveira e Silva que relatou os processos nºs E- 32/0672/0009/2004- Theodorico Alves Correa, e nº e- 32/0872/0009/2004- Valdemir Ferreira de Melo, votando pela concessão das indenizações no que foi acompanhada pelos demais membros. Em prosseguimento a palavra foi dada à Dra. Simone Pitta que apresentou o relatório dos processos n°s E-32/1027/0009/2004- Arnaldo Agenor Bertone, e E-32/0301/0009/2004 - Benedito Silvestre de Souza, opinando pelo deferimento das reparações no que foi anuído por todos. Ao final, Dra. Rosa Filomena, Presidente da Comissão, concedeu o uso da palavra ao público presente, pelo que o senhor Ronald David Agnaga, membro do Grupo Tortura Nunca Mais, protestou quanto a demora no pagamento das reparações e solicitou a abertura de prazo para ingresso de novos pedidos, aos que por desconhecimento não ingressaram com processos no momento propício. A Presidente da Comissão passou a palavra a Conselheira e Representante da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, Dra. Simone Pitta, para que prestasse esclarecimentos quanto a demora no pagamento das reparações, que se comprometeu em levar a questão as autoridades competentes. Ademais, foi concedida palavra a senhora Vera Vital Brasil, também do Grupo Tortura Nunca Mais, que elogiou o Governo do Estado do Rio de Janeiro que na figura do Governador realizou pedido de desculpas, no dia 30 de junho de 2010, aos ex-presos políticos pelos atos de tortura sofridos neste Estado, entretanto, corroborou o protesto do senhor Ronald David Agnaga no sentido de que haja providências urgentes para o pagamento das reparações. Dra. Rosa Filomena Schmitt manifestou que está eivando esforços para que todos sejam imediatamente pagos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão, do que para constar lavrei a presente ata que vai por mim e pela Presidente assinada.\r\nRosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nSecretária\r\nId: 1048849\r\n"
        ],
        "1048852": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e dez, às 14:00 horas, na Rua Camerino, n° 51, no auditório do CEDIM - Conselho Estadual de Direitos da Mulher compareceram à décima Sessão Ordinária da Comissão Especial de Reparação, sob a Presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os seguintes membros: Patrícia dos Santos Waked Pontes, Elizabeth Silveira e Silva, Afonso Albuquerque Reis e Silva Neto, Margarida Ellenbogen Pressburger e Simone Souto Pitta. Os Conselheiros Sidnei Ferreira e Marcelo Feijó Chalréo, não se fizeram presentes, o primeiro de forma justificada. Foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia dos Santos Waked Pontes. A Presidente deu início à Sessão passando a palavra ao Dra. Simone Pitta que trouxe a pauta os processos n°s E-32/1095/0009/2004- Dilmar Santos de Miranda, E-32/1002/0009/2004- Carlos Delano Soares de Andrade, e E-32/0686/0009/2004- Dinarco Reis. A referida Relatora votou pela concessão da indenização ao Requerente Dilmar Santos de Miranda no que foi acompanhada pelos demais membros presentes. Igualmente, votou pela concessão de indenização ao Requerente Carlos Delano de Andrade, contudo, a Presidente solicitou vista ao processo. No que concerne ao processo de Dinarco Reis a Relatora votou pela não concessão de indenização, posto não haver nos autos comprovação de detenção em órgãos do Estado do Rio de Janeiro, no período estabelecido na Lei n° 3.744/2001, o que foi acompanhado por quatro votos a dois. Em seguida, a Presidente concedeu a palavra ao Dr. Afonso Albuquerque que apresentou os processos n°s E- 32/1053/0009/2004 - Miguel Francisco Gomes, E-32/0505/0009/2004 - Maria Vitor da Costa Lima, e E-32/0796/0009/2004 - Maria de Lourdes Costa Rodrigues, votando pelo indeferimento do processo de Miguel Francisco Gomes, por falta de provas, e favoravelmente pelas indenizações nos demais processos, no que foi acompanhado por todos os presentes. Após, foi dada a palavra à Professora Elizabeth Silveira e Silva que relatou o processo E-32/0819/0009/2004 - Wilson Juvenato Reis e votou favoravelmente a concessão da reparação, o que foi corroborado por todos. Em prosseguimento, a Presidente, passou a palavra à Dra. Patrícia Waked Pontes para leitura dos relatórios dos processos n°s E-32/0402/0009/2004 - Heitor Julio da Silva, E- 32/0470/0009/2004 - Nilson Alves de Almeida, e E-32/0587/0009/2004 - Pedro Tomaz, do Dr. Sidnei Ferreira, haja vista ausência do Relator, sendo os votos pela concessão das indenizações no que foram acompanhados pelos demais membros, com exceção ao processo E- 32/0587/0009/2004 - Pedro Tomaz que foi retirado de pauta para ser retornado ao Dr. Sidnei Ferreira para maiores esclarecimentos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão, do que para constar lavrei a presente ata que vai por mim e pela Presidente assinada.\r\n\r\nRosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nSecretária\r\nId: 1048852\r\n"
        ],
        "1048977": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.SMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela revisão da Decisão Plenária de 28/07/2010, com fundamento na alínea “f” do art. 5° do nosso Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 11708 de 15/08/1988, para assim determinar a manutenção do arquivamento dos atos constitutivos da empresa SMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devidamente registrada sob o NIRE 3320863447-6 em 27/04/2010. \r\nProcesso n° 00-2001/180.002-0 (Anexos: 00-2001/180.003-8, 00- 1900/510.377-0 e 00-2000/174.711-8). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.ANA BARRETO DOS SANTOS TRANCOSO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do registro de NIRE 3310426988-7, com subsequente cancelamento do mesmo, vez que impossível a multiplicidade de registro de Empresário Individual em favor de uma mesma pessoa natural, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nId: 1048977. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1049414": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1049414\r\n"
        ],
        "1049702": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1049702\r\n"
        ],
        "1050127": [
            "2010-11-22 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFOS MULTI SLICER HELICOIDAL. Detentora do Registro: , no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (seis milhões, trezentos e oitenta e cinco mil reais).\r\nId: 1050127\r\n"
        ],
        "1050555": [
            "2010-11-22 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor 05/468- 4 e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1050555\r\n"
        ],
        "1051274": [
            "2010-11-23 00:00:00",
            " \r\nreferentes a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1051274\r\n"
        ],
        "1052031": [
            "2010-11-25 00:00:00",
            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIADE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 23 dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor LEONARDO JOSÉ MUNIZ DE ALMEIDA, OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado: I) a aplicação de pena de cassação de aposentadoria, consoante decisão proferida nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-04/002.519/2010. O Representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, doutor MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, por motivo de foro íntimo, se absteve de votar; II) por unanimidade, a declaração de extinção da punibilidade, já ocorrida quando o processo foi recebido, em 21/01/2008, pela Corregedoria Tributária de Controle Externo (proc. nº E-04/000.042/2002 e seus apensos nºsE-04/164.856/1997 e E-04/164.857/1997); III) por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar, tendo em conta a existência de indícios de cometimento de falsidade ideológica, consoante os elementos que figuram nos autos do processo nº E-04/001.891/2010. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada à sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da CTCE.\r\nSYLVIO MELO\r\nCorregedor-Chefe\r\nMarcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nLeonardo José Muniz de Almeida\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1052031\r\n"
        ],
        "1052085": [
            "2010-11-24 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nIvan de Oliveira Mello\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1052085\r\n"
        ],
        "1052342": [
            "2010-11-25 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos dez quatro dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Vice - Presidente e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram- se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Antonio César Pimentel Caldeiradeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Felipe Bruno da Silva. RG, n° 20466941-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Renato de Cruz Manso, RG. nº 11129997-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Francinei dos Santos Moraes, RG. nº 09470436-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, de ofício, e nº 7046/2009. Manoel Carlos Rodrigues da Cunha Esteves, RG. nº 24865736-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jhonatas da Silva Brum, RG. nº 12576883-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcelo Félix de Oliveira, RG. nº 07392311-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Wirbis Quintanilha da Silva, RG. n° 08894867-4. Contrário Indulto Individual de Graça. Edson Vieira, RG. nº 06863201-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Adilson Ramos de Freitas, RG. nº 08250017-4. Contrário ao Indulto Individual de Graça. Ezaquiel Quirino da Silva, RG. nº 08260049-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Antonio César Pimentel Caldeira\r\nVice - Presidente\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nAndre Hombrados\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nConselheiros\r\nId: 1052342\r\n"
        ],
        "1052343": [
            "2010-11-25 00:00:00",
            "Aos onze dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, de ofício, e nº 7046/2009. Juliano Souza de Almeida, RG. n° 11818511-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Alessandra da Silva Vieira, RG. nº 13012694-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007de ofício, e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Edinaldo Pereira dos Reis, RG. n° 21288898-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Vinicius Pacheco da Silva, RG. n° 13454213-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Rogério Ribeiro de Souza, RG. n° 08624182-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ailton Nunes Júnior, RG. n° 12234301- 5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Ronaldo de Araújo Rego, RG. n° 07317539-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 3226/99. Sandoval Chagas Ortins, RG. nº 02807697-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4495/2002. Custódio Nunes Peixoto, RG. nº 03540751-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Claudio Pereira dos Santos, RG. nº 20352834-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais quanto aos Decretos nº 4495/2002, nº 5295/2004, nº 5993/2006 e nº 5620/2005. Paulo de Oliveira Ramos “ou”, RG. nº 03896300-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/09. Renato Ramos da Fonseca, RG. nº 13387105-3. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Edson Severino da Silva, RG. nº 12972683-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Agenor de Oliveira, RG. nº 09736503-5. Pelo encaminhamento á Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Sérgio Motta Afonso, RG. nº 09579326-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Anderson Cristo Ferreira da Silva, RG. nº 20176618-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Cristiano Francisco da Silva, RG. nº 20147703-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cleiton Santos Lima, RG. nº 21222237-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Antonio Paulo Martins, RG. nº 26328466-3. Favorável á Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Hugo de Castro da Silva, RG. nº 13368689-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. André Luiz Pinheiro Santos, RG. nº 11066632-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. José Augusto Leal, RG. nº 04053863-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Antonio Carlos Ribeiro Alvarenga, RG. nº 11918591-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Mario Bueno Angeli Pinto, RG. nº 10697082-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jefferson Matos de Souza, RG. nº: 21585262-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marlon Castro de Oliveira, RG. nº 13139911-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Marcos Antonio Brandão Soares, RG. nº 08448596-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Vasconcelos Henriques Dias\r\nAndré Hombrados\r\nAntonio César Pimentel Caldeira\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 1052343\r\n"
        ],
        "1052344": [
            "2010-11-25 00:00:00",
            "Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fernando Custódio da Silva Neto, RG. n° 61160322-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Severiano Rodrigues Junior, RG. n° 13460572-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. João Antunes de Mattos Neto, RG. n° 13500686-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Herika de Souza Machado, RG. nº 07672666-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Leonio Fernandes da Silva, RG. nº 26714106-7. Contrário à Comutação do decreto nº 7046/2009. Ueslei de Lima, RG. nº: 21941115-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rafael de Oliveira Cruz, RG. nº 12836995- 5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcos Antônio Vitorino, RG. nº 05814746-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, e, Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Bruno Oliveira da Cruz, RG. nº 12573661-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes \r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nConselheiros\r\nId: 1052344\r\n"
        ],
        "1052345": [
            "2010-11-25 00:00:00",
            "Aos dezessete dia do mês de novembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Gleison Anderson Garcia Lucas, RG. nº 13190992-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. José Ramos do Carmo Júnior, RG. nº 20234241-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 4904/2003 e Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/2003, de ofício. Leandro da Silva Ribeiro, RG. nº 12245783-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Samuel Santiago Xavier, RG. nº 10909974-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41781/2010 referente à Amilton Silva dos Reis, RG. nº 08443178-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nConselheiros\r\nId: 1052345\r\n"
        ],
        "1052346": [
            "2010-11-25 00:00:00",
            "Aos dezoito dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Geisa Lannes, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. William Mendonça Santana, RG. n° 20930847-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Josuel Santos Vasconcelos, RG. n° 12497417-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Elton Farias da França, RG. n° 20758376-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Ronaldo Santos de Sá, RG. nº 10991147-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Roberto de Oliveira Gonçalves, RG. nº 09459669- 9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Leonardo Teixeira Lucio, RG. nº 99907152-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Ronilda Celia Ribeiro Barbosa, RG. nº 02836464-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rafael Rosenil dos Santos, RG. nº 26365092-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rosemarques Adeodato da Anunciação, RG. nº 08170839-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos Antonio Soretelho Lima, RG. nº 20630366-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes \r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Vasconcelos Henriques Dias\r\nAndré Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 1052346\r\n"
        ],
        "1052382": [
            "2010-11-25 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 24.11.2010, através do(a) nº CI 135/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/545240/2010, 05/DETRAN/RECDP/009472/2010 (Indeferido);\r\nE12/334503/2010, 05/DETRAN/RECDP/021167/2010 (Indeferido);\r\nE12/547833/2010, 05/DETRAN/RECDP/011840/2010 (Indeferido);\r\nE12/548538/2010, 05/DETRAN/RECDP/012832/2010 (Indeferido);\r\nE12/546261/2010, 05/DETRAN/RECDP/011322/2010 (Indeferido);\r\nE12/552353/2010, 05/DETRAN/RECDP/017464/2010 (Indeferido);\r\nE12/555823/2010, 05/DETRAN/RECDP/020903/2010 (Deferido);\r\nE12/273333/2010, 05/DETRAN/RECDP/019144/2010 (Deferido);\r\nPMIP/845/2010, 05/DETRAN/RECDP/021845/2010 (Indeferido);\r\nE12/547743/2010, 05/DETRAN/RECDP/011494/2010 (Indeferido);\r\nE12/206333/2010, 05/DETRAN/RECDP/018290/2010 (Indeferido);\r\nE12/555906/2010, 05/DETRAN/RECDP/021018/2010 (Deferido);\r\nE12/556359/2010, 05/DETRAN/RECDP/021721/2010 (Deferido);\r\nE12/555926/2010, 05/DETRAN/RECDP/021044/2010 (Deferido);\r\nE12/548122/2010, 05/DETRAN/RECDP/012171/2010 (Deferido);\r\nE12/303288/2010, 05/DETRAN/RECDP/015301/2010 (Deferido);\r\nE12/552493/2010, 05/DETRAN/RECDP/017649/2010 (Indeferido);\r\nE12/555759/2010, 05/DETRAN/RECDP/020822/2010 (Indeferido);\r\nE12/526461/2010, 05/DETRAN/RECDP/013730/2010 (Indeferido);\r\nE12/545266/2010, 05/DETRAN/RECDP/009568/2010 (Indeferido);\r\nE12/336226/2010, 05/DETRAN/RECDP/021346/2010 (Deferido); e\r\nE12/548733/2010, 05/DETRAN/RECDP/012939/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/555836/2010, 05/DETRAN/RECDP/020917/2010 (Deferido);\r\nE12/302301/2010, 05/DETRAN/RECDP/015395/2010 (Indeferido);\r\nPMBM/2287/2010, 05/DETRAN/RECDP/020665/2010 (Deferido);\r\nE12/548536/2010, 05/DETRAN/RECDP/012830/2010 (Deferido);\r\nE12/543723/2010, 05/DETRAN/RECDP/008636/2010 (Deferido);\r\nE12/275518/2009, 05/DETRAN/RECDP/018738/2010 (Indeferido);\r\nE12/372950/2009, 05/DETRAN/RECDP/016675/2009 (Indeferido);\r\nE12/548864/2010, 05/DETRAN/RECDP/013038/2010 (Deferido);\r\nE12/552561/2010, 05/DETRAN/RECDP/017771/2010 (Indeferido);\r\nE12/546114/2010, 05/DETRAN/RECDP/011265/2010 (Deferido);\r\nE12/545750/2010, 05/DETRAN/RECDP/010495/2010 (Indeferido);\r\nE12/325697/2010, 05/DETRAN/RECDP/019826/2010 (Indeferido);\r\nE12/548123/2010, 05/DETRAN/RECDP/012174/2010 (Deferido);\r\nE12/249464/2008, 05/DETRAN/RECDP/000908/2010 (Deferido);\r\nE12/552349/2010, 05/DETRAN/RECDP/017455/2010 (Indeferido);\r\nE12/370730/2009, 05/DETRAN/RECDP/018502/2010 (Indeferido);\r\nE12/548355/2010, 05/DETRAN/RECDP/012602/2010 (Indeferido);\r\nE12/555807/2010, 05/DETRAN/RECDP/020885/2010 (Indeferido);\r\nE12/547639/2010, 05/DETRAN/RECDP/011431/2010 (Indeferido);\r\nE12/555880/2010, 05/DETRAN/RECDP/020985/2010 (Deferido);\r\nE12/545539/2010, 05/DETRAN/RECDP/010262/2010 (Deferido); e\r\nE12/334698/2010, 05/DETRAN/RECDP/021177/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/548227/2010, 05/DETRAN/RECDP/012460/2010 (Indeferido);\r\nE12/556360/2010, 05/DETRAN/RECDP/021723/2010 (Indeferido);\r\nE12/549031/2010, 05/DETRAN/RECDP/013352/2010 (Indeferido);\r\nE12/545390/2010, 05/DETRAN/RECDP/010052/2010 (Deferido);\r\nE12/547835/2010, 05/DETRAN/RECDP/011842/2010 (Deferido);\r\nE12/295745/2010, 05/DETRAN/RECDP/013723/2010 (Indeferido);\r\nE12/313315/2010, 05/DETRAN/RECDP/016944/2010 (Indeferido);\r\nE12/543661/2010, 05/DETRAN/RECDP/008543/2010 (Deferido);\r\nE12/519972/2010, 05/DETRAN/RECDP/012054/2010 (Deferido);\r\nE12/555832/2010, 05/DETRAN/RECDP/020913/2010 (Deferido);\r\nPMI/730/2010, 05/DETRAN/RECDP/013425/2010 (Deferido);\r\nE12/547744/2010, 05/DETRAN/RECDP/011497/2010 (Indeferido);\r\n03/101822/2010, 05/DETRAN/RECDP/022018/2010 (Deferido);\r\nPMIP/917/2010, 05/DETRAN/RECDP/020787/2010 (Deferido);\r\nE12/548402/2010, 05/DETRAN/RECDP/012677/2010 (Deferido); e\r\nE12/552486/2010, 05/DETRAN/RECDP/017640/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 24.11.2010, através do(a) nº CI 135/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/274970/2009, 05/DETRAN/RECDP/010813/2010 (Indeferido);\r\nE12/330599/2010, 05/DETRAN/RECDP/020388/2010 (Indeferido);\r\nE12/313801/2010, 05/DETRAN/RECDP/017810/2010 (Indeferido);\r\nE12/373000/2009, 05/DETRAN/RECDP/016788/2009 (Indeferido);\r\nE12/363092/2009, 05/DETRAN/RECDP/004248/2009 (Indeferido);\r\nPMTR/534/2009, 05/DETRAN/RECDP/011108/2009 (Deferido);\r\nE12/306999/2010, 05/DETRAN/RECDP/015668/2010 (Deferido);\r\nE12/260673/2010, 05/DETRAN/RECDP/017595/2010 (Indeferido);\r\nE12/550443/2010, 05/DETRAN/RECDP/015003/2010 (Deferido);\r\nE12/250105/2008, 05/DETRAN/RECDP/000787/2010 (Indeferido);\r\nE12/483045/2009, 05/DETRAN/RECDP/012080/2010 (Deferido);\r\nE12/554212/2010, 05/DETRAN/RECDP/019886/2010 (Indeferido);\r\nE12/319344/2010, 05/DETRAN/RECDP/019856/2010 (Indeferido);\r\nE12/314653/2010, 05/DETRAN/RECDP/017822/2010 (Deferido);\r\nE12/549306/2010, 05/DETRAN/RECDP/014005/2010 (Indeferido);\r\nE12/553836/2010, 05/DETRAN/RECDP/019226/2010 (Indeferido);\r\nPMDQ/01920/2010, 05/DETRAN/RECDP/014822/2010 (Indeferido);\r\nE09/002807/4110/2004, 05/DETRAN/RECDP/015835/2010 (Indeferido);\r\nE12/300206/2010, 05/DETRAN/RECDP/000758/2010 (Indeferido);\r\nE12/552690/2010, 05/DETRAN/RECDP/018019/2010 (Indeferido);\r\nE12/550427/2010, 05/DETRAN/RECDP/014893/2010 (Indeferido);\r\nE12/552657/2010, 05/DETRAN/RECDP/017951/2010 (Deferido);\r\nE12/553772/2010, 05/DETRAN/RECDP/019125/2010 (Deferido);\r\nE12/553128/2010, 05/DETRAN/RECDP/018312/2010 (Deferido);\r\nE12/554084/2010, 05/DETRAN/RECDP/019634/2010 (Indeferido);\r\nE12/548873/2010, 05/DETRAN/RECDP/013080/2010 (Indeferido);\r\nE12/306595/2009, 05/DETRAN/RECDP/020181/2010 (Indeferido);\r\nE12/325482/2010, 05/DETRAN/RECDP/019682/2010 (Indeferido);\r\nE12/297828/2010, 05/DETRAN/RECDP/014809/2010 (Indeferido);\r\nE12/373180/2009, 05/DETRAN/RECDP/017072/2009 (Indeferido);\r\nE12/550821/2010, 05/DETRAN/RECDP/015659/2010 (Indeferido);\r\nE12/320837/2010, 05/DETRAN/RECDP/019506/2010 (Indeferido);\r\nE12/521460/2010, 05/DETRAN/RECDP/017444/2010 (Indeferido);\r\nPMBM2204DP/2010, 05/DETRAN/RECDP/019857/2010 (Indeferido);\r\nE12/304770/2010, 05/DETRAN/RECDP/016450/2010 (Indeferido);\r\nE12/550895/2010, 05/DETRAN/RECDP/015797/2010 (Indeferido);\r\nE12/240633/2010, 05/DETRAN/RECDP/018850/2010 (Indeferido);\r\nE12/550838/2010, 05/DETRAN/RECDP/015694/2010 (Deferido);\r\nE12/246713/2010, 05/DETRAN/RECDP/017183/2010 (Indeferido);\r\nE12/553763/2010, 05/DETRAN/RECDP/019105/2010 (Indeferido);\r\nE12/306593/2009, 05/DETRAN/RECDP/019960/2010 (Indeferido);\r\nE12/313028/2009, 05/DETRAN/RECDP/020439/2010 (Indeferido);\r\nE12/553334/2010, 05/DETRAN/RECDP/018627/2010 (Deferido);\r\nE12/530881/2008, 05/DETRAN/RECDP/016476/2010 (Indeferido); e\r\nE12/367669/2009, 05/DETRAN/RECDP/010171/2009 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/325164/2010, 05/DETRAN/RECDP/019958/2010 (Indeferido);\r\nE12/382599/2008, 05/DETRAN/RECDP/019743/2010 (Indeferido);\r\nCPTRANS/4455/2010, 05/DETRAN/RECDP/019940/2010 (Deferido);\r\nE12/552662/2010, 05/DETRAN/RECDP/017961/2010 (Indeferido);\r\nE12/329024/2010, 05/DETRAN/RECDP/020107/2010 (Indeferido);\r\nE12/331876/2010, 05/DETRAN/RECDP/020773/2010 (Indeferido);\r\nE12/552580/2010, 05/DETRAN/RECDP/017792/2010 (Indeferido);\r\nE12/549436/2010, 05/DETRAN/RECDP/014489/2010 (Indeferido);\r\nE12/548566/2010, 05/DETRAN/RECDP/012899/2010 (Deferido);\r\nE12/552554/2010, 05/DETRAN/RECDP/017761/2010 (Indeferido);\r\nE12/552537/2010, 05/DETRAN/RECDP/017720/2010 (Deferido);\r\nE12/554530/2010, 05/DETRAN/RECDP/020390/2010 (Indeferido);\r\nE12/545725/2010, 05/DETRAN/RECDP/010470/2010 (Indeferido);\r\nE12/547781/2010, 05/DETRAN/RECDP/011699/2010 (Indeferido);\r\nE12/325711/2010, 05/DETRAN/RECDP/019627/2010 (Deferido);\r\nE12/555830/2010, 05/DETRAN/RECDP/020911/2010 (Indeferido);\r\nE12/330189/2010, 05/DETRAN/RECDP/020505/2010 (Indeferido);\r\nE12/551569/2010, 05/DETRAN/RECDP/016531/2010 (Deferido);\r\nE12/232009/2008, 05/DETRAN/RECDP/022004/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/250/10, 05/DETRAN/RECDP/013420/2010 (Indeferido);\r\nE12/371178/2009, 05/DETRAN/RECDP/020147/2010 (Deferido);\r\nE12/488727/2009, 05/DETRAN/RECDP/022030/2010 (Indeferido);\r\nE12/335797/2010, 05/DETRAN/RECDP/021727/2010 (Indeferido);\r\nE12/386120/2008, 05/DETRAN/RECDP/021658/2010 (Deferido);\r\nE12/545270/2010, 05/DETRAN/RECDP/009576/2010 (Indeferido);\r\nE12/504114/2010, 05/DETRAN/RECDP/019854/2010 (Indeferido);\r\nE12/509421/2010, 05/DETRAN/RECDP/012047/2010 (Indeferido);\r\nE12/549210/2010, 05/DETRAN/RECDP/013678/2010 (Indeferido);\r\nE12/554577/2010, 05/DETRAN/RECDP/020466/2010 (Indeferido);\r\nPMRO/2832/2010, 05/DETRAN/RECDP/000404/2010 (Indeferido);\r\nE12/553882/2010, 05/DETRAN/RECDP/019308/2010 (Indeferido);\r\nE12/304761/2009, 05/DETRAN/RECDP/020174/2010 (Indeferido);\r\nE12/548016/2010, 05/DETRAN/RECDP/012111/2010 (Indeferido);\r\nDETRAN/RR/1754/2010, 05/DETRAN/RECDP/019939/2010 (Indeferido);\r\nPMRO/2972/2010, 05/DETRAN/RECDP/000740/2010 (Indeferido);\r\nE12/554611/2010, 05/DETRAN/RECDP/020531/2010 (Indeferido);\r\nE12/259503/2008, 05/DETRAN/RECDP/012354/2010 (Indeferido);\r\nE12/346211/2009, 05/DETRAN/RECDP/000662/2010 (Indeferido);\r\nE12/334460/2010, 05/DETRAN/RECDP/000898/2010 (Indeferido);\r\nE12/327182/2010, 05/DETRAN/RECDP/020387/2010 (Indeferido);\r\nE12/330826/2010, 05/DETRAN/RECDP/020709/2010 (Indeferido);\r\nE12/326554/2010, 05/DETRAN/RECDP/020199/2010 (Indeferido);\r\nE12/552376/2010, 05/DETRAN/RECDP/017502/2010 (Indeferido);\r\nE12/526580/2010, 05/DETRAN/RECDP/017453/2010 (Deferido);\r\nE12/317707/2009, 05/DETRAN/RECDP/019576/2010 (Indeferido); e\r\nE12/548120/2010, 05/DETRAN/RECDP/012165/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/545309/2010, 05/DETRAN/RECDP/009711/2010 (Deferido);\r\nE12/501126/2009, 05/DETRAN/RECDP/010631/2010 (Deferido);\r\nE12/323716/2010, 05/DETRAN/RECDP/019382/2010 (Indeferido);\r\nE12/504109/2010, 05/DETRAN/RECDP/020510/2010 (Indeferido);\r\nE12/319291/2010, 05/DETRAN/RECDP/018442/2010 (Deferido);\r\nE12/372964/2009, 05/DETRAN/RECDP/016713/2009 (Indeferido);\r\nE12/554088/2010, 05/DETRAN/RECDP/019646/2010 (Indeferido);\r\nE12/553617/2010, 05/DETRAN/RECDP/018978/2010 (Indeferido);\r\nE12/203586/2010, 05/DETRAN/RECDP/016992/2010 (Indeferido);\r\nE12/318652/2009, 05/DETRAN/RECDP/020079/2010 (Indeferido);\r\nE12/549358/2010, 05/DETRAN/RECDP/014251/2010 (Indeferido);\r\nE12/305494/2009, 05/DETRAN/RECDP/020177/2010 (Indeferido);\r\nE12/307850/2010, 05/DETRAN/RECDP/016737/2010 (Indeferido);\r\nE12/330213/2010, 05/DETRAN/RECDP/020386/2010 (Indeferido);\r\nE12/526516/2010, 05/DETRAN/RECDP/014453/2010 (Indeferido);\r\nE12/551780/2010, 05/DETRAN/RECDP/016822/2010 (Indeferido);\r\nE12/307263/2009, 05/DETRAN/RECDP/019823/2010 (Indeferido);\r\n03/04/135533/2010, 05/DETRAN/RECDP/019495/2010 (Indeferido);\r\nE12/349213/2007, 05/DETRAN/RECDP/020698/2010 (Indeferido);\r\nE12/313420/2010, 05/DETRAN/RECDP/017459/2010 (Indeferido);\r\nE12/551535/2010, 05/DETRAN/RECDP/016473/2010 (Indeferido);\r\nE12/323722/2010, 05/DETRAN/RECDP/019375/2010 (Indeferido);\r\nE12/552022/2010, 05/DETRAN/RECDP/017154/2010 (Indeferido);\r\nCPTRANS/4288/2010, 05/DETRAN/RECDP/018846/2010 (Indeferido);\r\nE12/240766/2010, 05/DETRAN/RECDP/000748/2010 (Indeferido);\r\nPMRO/3148/2010, 05/DETRAN/RECDP/017242/2010 (Indeferido);\r\nE12/548892/2010, 05/DETRAN/RECDP/013107/2010 (Deferido);\r\nE12/552645/2010, 05/DETRAN/RECDP/017937/2010 (Deferido);\r\nE12/549249/2010, 05/DETRAN/RECDP/013817/2010 (Indeferido);\r\nE12/513245/2010, 05/DETRAN/RECDP/015932/2010 (Deferido);\r\nE12/553422/2010, 05/DETRAN/RECDP/018725/2010 (Indeferido);\r\nE12/306526/2009, 05/DETRAN/RECDP/019874/2010 (Indeferido);\r\nE12/207199/2010, 05/DETRAN/RECDP/016209/2010 (Indeferido);\r\nE12/360003/2009, 05/DETRAN/RECDP/000030/2009 (Indeferido);\r\nE12/517234/2010, 05/DETRAN/RECDP/000876/2010 (Indeferido);\r\nE12/526770/2010, 05/DETRAN/RECDP/016826/2010 (Indeferido);\r\nE12/225601/2010, 05/DETRAN/RECDP/020679/2010 (Indeferido);\r\nE12/553793/2010, 05/DETRAN/RECDP/019162/2010 (Deferido);\r\nPMAC/407/2008, 05/DETRAN/RECDP/020818/2010 (Indeferido);\r\nE12/313484/2009, 05/DETRAN/RECDP/019828/2010 (Indeferido);\r\nE12/331465/2010, 05/DETRAN/RECDP/020764/2010 (Indeferido);\r\nE12/673638/2010, 05/DETRAN/RECDP/019998/2010 (Deferido);\r\nE12/241997/2010, 05/DETRAN/RECDP/020596/2010 (Indeferido);\r\nE12/367703/2009, 05/DETRAN/RECDP/010234/2009 (Indeferido);\r\nE12/549272/2009, 05/DETRAN/RECDP/016416/2010 (Indeferido);\r\nE12/329190/2010, 05/DETRAN/RECDP/019989/2010 (Indeferido); e\r\nE12/325273/2010, 05/DETRAN/RECDP/020006/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 24.11.2010, através do(a) nº CI 135/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/371040/2007, 05/DETRAN/RECDP/006625/2010 (Deferido);\r\nE12/372968/2009, 05/DETRAN/RECDP/016730/2009 (Indeferido);\r\nE12/340269/2010, 05/DETRAN/RECDP/022009/2010 (Indeferido);\r\nE12/556052/2010, 05/DETRAN/RECDP/021281/2010 (Deferido);\r\nE12/548865/2010, 05/DETRAN/RECDP/013040/2010 (Deferido);\r\nE12/555840/2010, 05/DETRAN/RECDP/020921/2010 (Deferido);\r\nE12/554074/2010, 05/DETRAN/RECDP/019591/2010 (Deferido);\r\nE12/552499/2010, 05/DETRAN/RECDP/017656/2010 (Deferido);\r\nE12/281770/2010, 05/DETRAN/RECDP/021979/2010 (Deferido);\r\nE12/548005/2010, 05/DETRAN/RECDP/012041/2010 (Deferido);\r\nE12/556174/2010, 05/DETRAN/RECDP/021466/2010 (Indeferido);\r\nE12/513473/2010, 05/DETRAN/RECDP/018786/2010 (Deferido);\r\nE12/548146/2010, 05/DETRAN/RECDP/012301/2010 (Deferido);\r\nE12/340180/2010, 05/DETRAN/RECDP/022102/2010 (Deferido);\r\nE12/556104/2010, 05/DETRAN/RECDP/021336/2010 (Deferido);\r\nE12/307680/2010, 05/DETRAN/RECDP/021798/2010 (Indeferido);\r\nE12/531137/2010, 05/DETRAN/RECDP/016480/2010 (Indeferido);\r\nE12/551541/2010, 05/DETRAN/RECDP/016494/2010 (Indeferido);\r\nE12/235886/2010, 05/DETRAN/RECDP/012077/2010 (Indeferido);\r\nE12/334789/2010, 05/DETRAN/RECDP/021266/2010 (Indeferido);\r\nE12/545765/2010, 05/DETRAN/RECDP/010506/2010 (Indeferido);\r\nE12/530733/2010, 05/DETRAN/RECDP/022056/2010 (Deferido);\r\nE12/551588/2010, 05/DETRAN/RECDP/016559/2010 (Deferido);\r\nE12/551732/2010, 05/DETRAN/RECDP/016696/2010 (Deferido);\r\nE12/555971/2010, 05/DETRAN/RECDP/021111/2010 (Deferido);\r\nE12/370297/2009, 05/DETRAN/RECDP/019647/2010 (Indeferido);\r\nE12/555829/2010, 05/DETRAN/RECDP/020910/2010 (Deferido);\r\nE12/335772/2010, 05/DETRAN/RECDP/021429/2010 (Indeferido);\r\nE12/543546/2010, 05/DETRAN/RECDP/008450/2010 (Deferido); e\r\nE12/555670/2010, 05/DETRAN/RECDP/020680/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/670248/2010, 05/DETRAN/RECDP/014925/2010 (Deferido);\r\nE12/549028/2010, 05/DETRAN/RECDP/013343/2010 (Deferido);\r\nE12/549118/2010, 05/DETRAN/RECDP/013481/2010 (Deferido);\r\nE12/552544/2010, 05/DETRAN/RECDP/017743/2010 (Deferido);\r\nE12/516170/2007, 05/DETRAN/RECDP/021854/2010 (Indeferido);\r\nE12/545822/2010, 05/DETRAN/RECDP/010591/2010 (Indeferido);\r\nE12/550605/2010, 05/DETRAN/RECDP/015310/2010 (Deferido);\r\nE12/549439/2010, 05/DETRAN/RECDP/014492/2010 (Deferido);\r\nE12/340367/2010, 05/DETRAN/RECDP/022017/2010 (Indeferido);\r\nE12/369507/2009, 05/DETRAN/RECDP/012009/2009 (Deferido);\r\nE12/550743/2010, 05/DETRAN/RECDP/015632/2010 (Deferido);\r\nE12/316942/2010, 05/DETRAN/RECDP/018378/2010 (Indeferido);\r\nE12/341223/2010, 05/DETRAN/RECDP/022120/2010 (Deferido);\r\nE12/555738/2010, 05/DETRAN/RECDP/020795/2010 (Indeferido);\r\nE12/237991/2010, 05/DETRAN/RECDP/000915/2010 (Deferido);\r\nE12/548730/2010, 05/DETRAN/RECDP/012933/2010 (Indeferido);\r\nE12/337368/2010, 05/DETRAN/RECDP/021844/2010 (Deferido);\r\nE12/543550/2010, 05/DETRAN/RECDP/008455/2010 (Deferido);\r\nE12/547780/2010, 05/DETRAN/RECDP/011698/2010 (Deferido);\r\nE12/555862/2010, 05/DETRAN/RECDP/020955/2010 (Deferido);\r\nE12/548099/2010, 05/DETRAN/RECDP/012141/2010 (Indeferido);\r\nE12/513474/2010, 05/DETRAN/RECDP/018780/2010 (Deferido); e\r\nE12/545881/2010, 05/DETRAN/RECDP/010849/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/547806/2010, 05/DETRAN/RECDP/011760/2010 (Deferido);\r\nE12/549048/2010, 05/DETRAN/RECDP/013415/2010 (Deferido);\r\nE12/334628/2010, 05/DETRAN/RECDP/020974/2010 (Indeferido);\r\nE12/556349/2010, 05/DETRAN/RECDP/021709/2010 (Deferido);\r\nE12/551153/2010, 05/DETRAN/RECDP/016084/2010 (Deferido);\r\nE12/545230/2010, 05/DETRAN/RECDP/009453/2010 (Deferido);\r\nE12/542186/2009, 05/DETRAN/RECDP/012711/2010 (Indeferido);\r\nE12/552452/2010, 05/DETRAN/RECDP/017577/2010 (Deferido);\r\nE12/550600/2010, 05/DETRAN/RECDP/015295/2010 (Deferido);\r\nE12/556082/2010, 05/DETRAN/RECDP/021319/2010 (Deferido);\r\nE12/556344/2010, 05/DETRAN/RECDP/021702/2010 (Indeferido);\r\nE12/550467/2010, 05/DETRAN/RECDP/015089/2010 (Indeferido);\r\nPMBM/1314/2010, 05/DETRAN/RECDP/015631/2010 (Deferido);\r\nE12/556370/2010, 05/DETRAN/RECDP/021741/2010 (Indeferido);\r\nE12/549468/2010, 05/DETRAN/RECDP/014572/2010 (Deferido);\r\nE12/551511/2010, 05/DETRAN/RECDP/016394/2010 (Indeferido);\r\nE12/243793/2010, 05/DETRAN/RECDP/000639/2010 (Indeferido);\r\nCPTRANS/2900/2010, 05/DETRAN/RECDP/011770/2010 (Deferido);\r\nE12/555804/2010, 05/DETRAN/RECDP/020880/2010 (Deferido);\r\nE12/548137/2010, 05/DETRAN/RECDP/012237/2010 (Indeferido);\r\nE12/547768/2010, 05/DETRAN/RECDP/011606/2010 (Indeferido);\r\nE12/555908/2010, 05/DETRAN/RECDP/021020/2010 (Indeferido);\r\nE12/545900/2010, 05/DETRAN/RECDP/010915/2010 (Deferido);\r\nE12/548190/2010, 05/DETRAN/RECDP/012350/2010 (Deferido);\r\nE12/548919/2010, 05/DETRAN/RECDP/013152/2010 (Indeferido);\r\nE12/551934/2010, 05/DETRAN/RECDP/017023/2010 (Deferido);\r\nE12/555977/2010, 05/DETRAN/RECDP/021123/2010 (Deferido);\r\nE12/555837/2010, 05/DETRAN/RECDP/020918/2010 (Indeferido);\r\nE12/337014/2010, 05/DETRAN/RECDP/021442/2010 (Deferido);\r\nE12/554502/2010, 05/DETRAN/RECDP/020328/2010 (Indeferido);\r\nE12/323885/2010, 05/DETRAN/RECDP/019438/2010 (Deferido); e\r\nE12/548373/2010, 05/DETRAN/RECDP/012633/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 24.11.2010, através do(a) nº CI 135/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/548231/2010, 05/DETRAN/RECDP/012464/2010 (Deferido);\r\nE12/337367/2010, 05/DETRAN/RECDP/021843/2010 (Indeferido);\r\nE12/556015/2010, 05/DETRAN/RECDP/021183/2010 (Indeferido);\r\nE12/334070/2010, 05/DETRAN/RECDP/022178/2010 (Indeferido);\r\nE12/330828/2010, 05/DETRAN/RECDP/020702/2010 (Indeferido);\r\nE12/550553/2010, 05/DETRAN/RECDP/015247/2010 (Deferido);\r\nE12/556051/2010, 05/DETRAN/RECDP/021279/2010 (Indeferido);\r\nE12/200000/2010, 05/DETRAN/RECDP/011439/2010 (Indeferido);\r\nE12/331073/2010, 05/DETRAN/RECDP/020700/2010 (Indeferido);\r\nE12/293726/2010, 05/DETRAN/RECDP/013594/2010 (Deferido);\r\nE12/546113/2010, 05/DETRAN/RECDP/011264/2010 (Indeferido);\r\nE12/549421/2010, 05/DETRAN/RECDP/014438/2010 (Indeferido);\r\nE12/545405/2010, 05/DETRAN/RECDP/010069/2010 (Indeferido);\r\nE12/311573/2009, 05/DETRAN/RECDP/000852/2010 (Indeferido);\r\nE12/531125/2010, 05/DETRAN/RECDP/016195/2010 (Deferido);\r\nE12/554073/2010, 05/DETRAN/RECDP/019590/2010 (Indeferido);\r\nE12/550512/2010, 05/DETRAN/RECDP/015189/2010 (Indeferido);\r\nE12/340181/2010, 05/DETRAN/RECDP/022101/2010 (Indeferido);\r\nE12/549041/2010, 05/DETRAN/RECDP/013386/2010 (Deferido);\r\nE12/298562/2010, 05/DETRAN/RECDP/022038/2010 (Indeferido);\r\nE12/551860/2010, 05/DETRAN/RECDP/016941/2010 (Indeferido);\r\nE12/546117/2010, 05/DETRAN/RECDP/011272/2010 (Indeferido);\r\nE12/454064/2010, 05/DETRAN/RECDP/000405/2010 (Indeferido);\r\nE12/554576/2010, 05/DETRAN/RECDP/020465/2010 (Deferido);\r\nE12/546096/2010, 05/DETRAN/RECDP/011184/2010 (Deferido);\r\nE12/251494/2010, 05/DETRAN/RECDP/018308/2010 (Deferido);\r\nE12/548426/2010, 05/DETRAN/RECDP/012703/2010 (Indeferido);\r\nE12/544498/2010, 05/DETRAN/RECDP/008953/2010 (Deferido);\r\nE12/670434/2010, 05/DETRAN/RECDP/017222/2010 (Indeferido);\r\nPMSPA/7035/2010, 05/DETRAN/RECDP/016575/2010 (Deferido);\r\nE12/339274/2010, 05/DETRAN/RECDP/022111/2010 (Indeferido);\r\nE12/555775/2010, 05/DETRAN/RECDP/020839/2010 (Indeferido);\r\nE12/336223/2010, 05/DETRAN/RECDP/021441/2010 (Indeferido);\r\nE12/553018/2010, 05/DETRAN/RECDP/018137/2010 (Indeferido); e\r\nE12/280576/2010, 05/DETRAN/RECDP/021726/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/543543/2010, 05/DETRAN/RECDP/008447/2010 (Indeferido);\r\nE12/554342/2010, 05/DETRAN/RECDP/020119/2010 (Deferido);\r\nE12/547640/2010, 05/DETRAN/RECDP/011436/2010 (Deferido);\r\nE12/543367/2010, 05/DETRAN/RECDP/008145/2010 (Indeferido);\r\nE12/243913/2010, 05/DETRAN/RECDP/000887/2010 (Deferido);\r\nE12/551754/2009, 05/DETRAN/RECDP/013432/2010 (Deferido);\r\nE12/358863/2009, 05/DETRAN/RECDP/012327/2010 (Deferido);\r\nE12/548952/2010, 05/DETRAN/RECDP/013256/2010 (Deferido);\r\nE12/555952/2010, 05/DETRAN/RECDP/021071/2010 (Deferido);\r\nE12/553870/2010, 05/DETRAN/RECDP/019274/2010 (Deferido);\r\nE12/556046/2010, 05/DETRAN/RECDP/021272/2010 (Indeferido);\r\nE12/552453/2010, 05/DETRAN/RECDP/017579/2010 (Indeferido);\r\nE12/553877/2010, 05/DETRAN/RECDP/019293/2010 (Indeferido);\r\nE12/546115/2010, 05/DETRAN/RECDP/011267/2010 (Deferido);\r\nE12/419566/2010, 05/DETRAN/RECDP/020981/2010 (Indeferido);\r\nE12/335761/2010, 05/DETRAN/RECDP/022055/2010 (Indeferido);\r\nE12/556814/2010, 05/DETRAN/RECDP/022333/2010 (Deferido);\r\nE12/545563/2010, 05/DETRAN/RECDP/010340/2010 (Deferido);\r\nE12/551542/2010, 05/DETRAN/RECDP/016495/2010 (Indeferido);\r\nE12/311457/2010, 05/DETRAN/RECDP/018307/2010 (Deferido);\r\nE12/551533/2010, 05/DETRAN/RECDP/016463/2010 (Deferido);\r\nE12/327121/2010, 05/DETRAN/RECDP/020989/2010 (Indeferido);\r\nE12/549410/2010, 05/DETRAN/RECDP/014381/2010 (Indeferido);\r\nE12/549458/2010, 05/DETRAN/RECDP/014526/2010 (Deferido);\r\nE12/336227/2010, 05/DETRAN/RECDP/021345/2010 (Deferido);\r\nE12/545812/2010, 05/DETRAN/RECDP/010558/2010 (Indeferido);\r\nE12/555703/2010, 05/DETRAN/RECDP/020743/2010 (Indeferido);\r\nE12/254434/2010, 05/DETRAN/RECDP/013194/2010 (Indeferido);\r\nE12/513797/2010, 05/DETRAN/RECDP/022569/2010 (Indeferido);\r\nE12/556209/2010, 05/DETRAN/RECDP/021507/2010 (Indeferido);\r\nE12/555918/2010, 05/DETRAN/RECDP/021036/2010 (Indeferido);\r\nE12/334788/2010, 05/DETRAN/RECDP/021264/2010 (Indeferido);\r\nE12/312425/2009, 05/DETRAN/RECDP/019867/2010 (Indeferido);\r\nE12/555740/2010, 05/DETRAN/RECDP/020797/2010 (Indeferido);\r\nE12/319237/2010, 05/DETRAN/RECDP/021339/2010 (Indeferido); e\r\nE12/548229/2010, 05/DETRAN/RECDP/012462/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/551746/2009, 05/DETRAN/RECDP/013434/2010 (Indeferido);\r\nE12/314777/2010, 05/DETRAN/RECDP/019868/2010 (Indeferido);\r\nE12/488724/2009, 05/DETRAN/RECDP/019803/2010 (Indeferido);\r\nE12/548427/2010, 05/DETRAN/RECDP/012704/2010 (Deferido);\r\nE12/554075/2010, 05/DETRAN/RECDP/019594/2010 (Indeferido);\r\nE12/553776/2010, 05/DETRAN/RECDP/019131/2010 (Indeferido);\r\nE12/353413/2009, 05/DETRAN/RECDP/000914/2010 (Indeferido);\r\nE12/553933/2010, 05/DETRAN/RECDP/019400/2010 (Deferido);\r\nE12/556398/2010, 05/DETRAN/RECDP/021786/2010 (Indeferido);\r\nE12/553625/2010, 05/DETRAN/RECDP/018987/2010 (Deferido);\r\nE12/336185/2010, 05/DETRAN/RECDP/021445/2010 (Indeferido);\r\nPMI/729/2010, 05/DETRAN/RECDP/013417/2010 (Indeferido);\r\nE12/543541/2010, 05/DETRAN/RECDP/008445/2010 (Indeferido);\r\nE12/545431/2010, 05/DETRAN/RECDP/010222/2010 (Indeferido);\r\nE12/553986/2010, 05/DETRAN/RECDP/019482/2010 (Deferido);\r\nCPT/4719/2009, 05/DETRAN/RECDP/013421/2010 (Indeferido);\r\nE12/314494/2009, 05/DETRAN/RECDP/020621/2010 (Indeferido);\r\nE12/386123/2008, 05/DETRAN/RECDP/021890/2010 (Deferido);\r\nE12/545835/2010, 05/DETRAN/RECDP/010613/2010 (Indeferido);\r\nE12/555878/2010, 05/DETRAN/RECDP/020982/2010 (Indeferido);\r\nE12/334501/2010, 05/DETRAN/RECDP/021168/2010 (Deferido);\r\nE12/548389/2010, 05/DETRAN/RECDP/012658/2010 (Deferido);\r\nE12/551859/2010, 05/DETRAN/RECDP/016940/2010 (Indeferido);\r\nE12/372715/2009, 05/DETRAN/RECDP/016305/2009 (Indeferido);\r\nE12/531193/2010, 05/DETRAN/RECDP/020883/2010 (Indeferido);\r\nE12/552505/2010, 05/DETRAN/RECDP/017665/2010 (Indeferido);\r\nPMI/00918/2010, 05/DETRAN/RECDP/021260/2010 (Indeferido);\r\nE12/545086/2010, 05/DETRAN/RECDP/009197/2010 (Deferido);\r\nE12/331401/2010, 05/DETRAN/RECDP/020763/2010 (Deferido);\r\nE12/556363/2010, 05/DETRAN/RECDP/021730/2010 (Indeferido);\r\nE12/547757/2010, 05/DETRAN/RECDP/011535/2010 (Deferido);\r\nE12/547804/2010, 05/DETRAN/RECDP/011758/2010 (Deferido);\r\nE12/547776/2010, 05/DETRAN/RECDP/011667/2010 (Deferido);\r\nE12/555827/2010, 05/DETRAN/RECDP/020908/2010 (Indeferido);\r\nE12/340262/2010, 05/DETRAN/RECDP/022022/2010 (Indeferido);\r\nE12/548110/2010, 05/DETRAN/RECDP/012152/2010 (Deferido);\r\nE12/555885/2010, 05/DETRAN/RECDP/020993/2010 (Deferido);\r\nE12/545558/2010, 05/DETRAN/RECDP/010333/2010 (Deferido); e\r\nE12/554441/2010, 05/DETRAN/RECDP/020208/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 24.11.2010, através do(a) nº CI 135/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/340270/2010, 05/DETRAN/RECDP/022011/2010 (Deferido);\r\nE12/556206/2010, 05/DETRAN/RECDP/022336/2010 (Deferido);\r\nE12/516856/2010, 05/DETRAN/RECDP/013075/2010 (Indeferido);\r\nE12/545834/2010, 05/DETRAN/RECDP/010612/2010 (Indeferido);\r\nE12/340370/2010, 05/DETRAN/RECDP/000910/2010 (Deferido);\r\nE12/554308/2010, 05/DETRAN/RECDP/020031/2010 (Indeferido);\r\nE12/550870/2010, 05/DETRAN/RECDP/015725/2010 (Deferido);\r\nE12/339273/2010, 05/DETRAN/RECDP/022109/2010 (Indeferido);\r\nE12/339368/2010, 05/DETRAN/RECDP/022021/2010 (Indeferido);\r\nE12/553020/2010, 05/DETRAN/RECDP/018139/2010 (Deferido);\r\nE12/330824/2010, 05/DETRAN/RECDP/020707/2010 (Indeferido);\r\nE12/545824/2010, 05/DETRAN/RECDP/010598/2010 (Deferido);\r\nE12/322340/2010, 05/DETRAN/RECDP/019107/2010 (Indeferido);\r\nE12/552488/2010, 05/DETRAN/RECDP/017642/2010 (Indeferido);\r\nE12/549044/2010, 05/DETRAN/RECDP/013389/2010 (Indeferido);\r\nE12/550532/2010, 05/DETRAN/RECDP/015222/2010 (Indeferido);\r\nE12/300188/2010, 05/DETRAN/RECDP/016047/2010 (Deferido);\r\nE12/277042/2008, 05/DETRAN/RECDP/022175/2010 (Deferido); e\r\nE12/552414/2010, 05/DETRAN/RECDP/017518/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/556208/2010, 05/DETRAN/RECDP/021506/2010 (Indeferido);\r\nE12/550632/2010, 05/DETRAN/RECDP/015364/2010 (Deferido);\r\nE12/541811/ /2009, 05/DETRAN/RECDP/020575/2010 (Deferido);\r\nE12/550465/2010, 05/DETRAN/RECDP/015083/2010 (Deferido);\r\nE12/340525/2010, 05/DETRAN/RECDP/021819/2010 (Deferido);\r\nE12/548915/2010, 05/DETRAN/RECDP/013148/2010 (Deferido);\r\nE12/552605/2010, 05/DETRAN/RECDP/017861/2010 (Deferido);\r\nE12/339366/2010, 05/DETRAN/RECDP/022024/2010 (Indeferido);\r\nE12/341206/2010, 05/DETRAN/RECDP/021849/2010 (Deferido);\r\nE12/494296/2009, 05/DETRAN/RECDP/012075/2010 (Indeferido);\r\nE12/556102/2010, 05/DETRAN/RECDP/021333/2010 (Indeferido); e\r\nE12/556186/2010, 05/DETRAN/RECDP/021481/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/303307/2010, 05/DETRAN/RECDP/015296/2010 (Indeferido);\r\nE12/549319/2010, 05/DETRAN/RECDP/014066/2010 (Indeferido);\r\nE12/225204/2010, 05/DETRAN/RECDP/012245/2010 (Indeferido);\r\nE12/513051/2010, 05/DETRAN/RECDP/015071/2010 (Indeferido);\r\nE12/551548/2010, 05/DETRAN/RECDP/016502/2010 (Indeferido);\r\nE12/331868/2010, 05/DETRAN/RECDP/020772/2010 (Indeferido);\r\nE12/551687/2010, 05/DETRAN/RECDP/016615/2010 (Indeferido);\r\nE12/550543/2010, 05/DETRAN/RECDP/015235/2010 (Indeferido);\r\nE12/553225/2010, 05/DETRAN/RECDP/018525/2010 (Deferido);\r\nE12/336183/2010, 05/DETRAN/RECDP/022071/2010 (Deferido);\r\nE12/556026/2010, 05/DETRAN/RECDP/021199/2010 (Indeferido);\r\nE12/548555/2010, 05/DETRAN/RECDP/012876/2010 (Indeferido);\r\nE12/335763/2010, 05/DETRAN/RECDP/022051/2010 (Deferido);\r\nE12/549313/2010, 05/DETRAN/RECDP/014032/2010 (Deferido);\r\nE12/264677/2009, 05/DETRAN/RECDP/022083/2010 (Indeferido);\r\nE12/556440/2010, 05/DETRAN/RECDP/021847/2010 (Indeferido);\r\nE12/513583/2010, 05/DETRAN/RECDP/020666/2010 (Indeferido);\r\nE12/552459/2010, 05/DETRAN/RECDP/017598/2010 (Indeferido); e\r\nE12/549051/2010, 05/DETRAN/RECDP/013438/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 24.11.2010, através do(a) nº CI 135/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nCPTRANS/4733/2010, 05/DETRAN/RECDP/021105/2010 (Indeferido);\r\nE12/548232/2010, 05/DETRAN/RECDP/012465/2010 (Deferido);\r\nE12/548724/2010, 05/DETRAN/RECDP/012925/2010 (Indeferido);\r\nE12/555924/2010, 05/DETRAN/RECDP/021042/2010 (Deferido);\r\nE12/555996/2010, 05/DETRAN/RECDP/021149/2010 (Indeferido);\r\nE12/548144/2010, 05/DETRAN/RECDP/012251/2010 (Indeferido);\r\nE12/546120/2010, 05/DETRAN/RECDP/011278/2010 (Deferido);\r\nE12/547853/2010, 05/DETRAN/RECDP/011909/2010 (Deferido);\r\nE12/549222/2010, 05/DETRAN/RECDP/013711/2010 (Deferido);\r\nE12/551759/2009, 05/DETRAN/RECDP/012332/2010 (Indeferido);\r\nE12/555841/2010, 05/DETRAN/RECDP/020922/2010 (Indeferido);\r\nE12/556022/2010, 05/DETRAN/RECDP/021194/2010 (Indeferido);\r\nE12/336222/2010, 05/DETRAN/RECDP/021343/2010 (Indeferido);\r\nE12/547758/2010, 05/DETRAN/RECDP/011540/2010 (Indeferido); e\r\nE12/545349/2010, 05/DETRAN/RECDP/009849/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/337219/2010, 05/DETRAN/RECDP/021444/2010 (Indeferido);\r\nE12/545260/2010, 05/DETRAN/RECDP/009551/2010 (Deferido);\r\nE12/543285/2010, 05/DETRAN/RECDP/008034/2010 (Indeferido);\r\nE12/485633/2009, 05/DETRAN/RECDP/019811/2010 (Indeferido);\r\nE12/329087/2010, 05/DETRAN/RECDP/020105/2010 (Indeferido);\r\nE12/556459/2010, 05/DETRAN/RECDP/021896/2010 (Indeferido);\r\nE12/311837/2010, 05/DETRAN/RECDP/017270/2010 (Indeferido);\r\nE12/451588/2010, 05/DETRAN/RECDP/000367/2010 (Indeferido);\r\nE12/556488/2010, 05/DETRAN/RECDP/021935/2010 (Indeferido);\r\nE12/333780/2010, 05/DETRAN/RECDP/021172/2010 (Indeferido);\r\nE12/551004/2010, 05/DETRAN/RECDP/015912/2010 (Indeferido);\r\nE12/545376/2010, 05/DETRAN/RECDP/009998/2010 (Deferido);\r\nE12/545132/2010, 05/DETRAN/RECDP/009319/2010 (Indeferido);\r\n367/2010, 05/DETRAN/RECDP/020901/2010 (Indeferido);\r\nE12/360360/2008, 05/DETRAN/RECDP/010446/2009 (Indeferido);\r\nE12/335846/2010, 05/DETRAN/RECDP/022050/2010 (Indeferido);\r\nE12/527334/2010, 05/DETRAN/RECDP/020882/2010 (Indeferido);\r\nE12/243721/2010, 05/DETRAN/RECDP/013443/2010 (Indeferido);\r\nE12/341205/2010, 05/DETRAN/RECDP/021891/2010 (Indeferido);\r\nE12/340182/2010, 05/DETRAN/RECDP/022100/2010 (Indeferido);\r\nE12/550697/2010, 05/DETRAN/RECDP/015482/2010 (Indeferido); e\r\nE12/303428/2010, 05/DETRAN/RECDP/014616/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/555835/2010, 05/DETRAN/RECDP/020916/2010 (Indeferido);\r\nE12/543322/2010, 05/DETRAN/RECDP/008099/2010 (Indeferido);\r\nE12/555886/2010, 05/DETRAN/RECDP/020994/2010 (Indeferido);\r\nE12/334787/2010, 05/DETRAN/RECDP/021262/2010 (Indeferido);\r\nE12/555816/2010, 05/DETRAN/RECDP/020895/2010 (Indeferido);\r\nE12/549370/2010, 05/DETRAN/RECDP/014283/2010 (Indeferido);\r\nE12/549260/2010, 05/DETRAN/RECDP/013869/2010 (Indeferido);\r\nE12/546258/2010, 05/DETRAN/RECDP/011301/2010 (Indeferido);\r\nE12/334502/2010, 05/DETRAN/RECDP/021165/2010 (Indeferido);\r\nE12/525204/2010, 05/DETRAN/RECDP/014439/2010 (Indeferido);\r\nE12/530668/2010, 05/DETRAN/RECDP/014446/2010 (Indeferido);\r\nE12/548107/2010, 05/DETRAN/RECDP/012149/2010 (Indeferido);\r\nPMBM/2296/2010, 05/DETRAN/RECDP/020620/2010 (Indeferido); e\r\nE12/332915/2010, 05/DETRAN/RECDP/020441/2010 (Indeferido).\r\nId: 1052382. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1052383": [
            "2010-11-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta de julgamento de recursos contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº135/2010.\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nº E12/335883/2010, CPF004.166.537-66 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 2ª JARI\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN-RJ nº E12/264133/2008, CPF473.691.407-68 (INDEFERIDO).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Condutor nºs E12/303353/2010, CPF628.793.597-91 (INDEFERIDO); E12/487428/2007, CPF825.470.337-04 (INDEFERIDO).\r\nATA DA 6ª JARI\r\nProcesso distribuído ao Representante do DETRAN-RJ nº E12/338943/2010, CPF004.687.347-32 (DEFERIDO).\r\nId: 1052383. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1052749": [
            "2010-11-25 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1052749\r\n"
        ],
        "1052875": [
            "2010-11-26 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LEILOEIRO PÚBLICO LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela destituição do Sr. LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA do cargo de Leiloeiro Público, em decorrência das faltas notadamente cometidas e da situação de irregularidade em que se encontra o denunciado, cumpridas todas as formalidades obrigatórias e inerentes a decisões da espécie. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nProcesso n° 36-2010/156.787-1 (Anexo: 36-2010/341.787-7). Recorrente: KICHABOM ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E MERCADORIAS LTDA ME.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, considerar prejudicado o Recurso por perda de objeto. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nId: 1052875. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1052915": [
            "2010-11-26 00:00:00",
            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nEXTRATO DA ATA DA 75ª REUNIÃO DO\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\nAos 03 dias do mês de novembro de 2010 foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. ORDEM DO DIA: Assessor- Chefe passou as informações que seguem: que a AEL obteve Certidões Conjuntas Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pertinentes às empresas SERVE e CELF, bem como constatou que ambas foram excluídas do CADIN. a publicação do Decreto Estadual nº 42.682/2010, que dispõe acerca do encerramento do exercício de 2010 e que as empresas terão até o dia 19 de novembro próximo para promover empenhos, salvo exceções do legislativo; ressaltou da importância da correta execução orçamentária por aquelas empresas que se valem do SIAFEM, utilizando-se o máximo possível, senão totalmente, os recursos disponíveis para diminuir (com vistas a 'zerar') o passivo, em especial o decorrente de ações judiciais. Integra da Ata no Livro nº 001.\r\nId: 1052915\r\n"
        ],
        "1053164": [
            "2010-11-26 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, José Carlos de Mattos Reis, Biracy Sá Valdez, Rogério Santos Toffano Pereira, Antônio Uostom Borges Germano, Daniele Kirk, Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Marcello de Rezende Lourenço, Antônio Wagner Barbosa da Costa e Janaína Sant'anna Barros da Silva.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Márcia Fábio Mazante, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 38ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 29.09.2010.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/364777/2009 - PMRJ nºs 03/103176/2009 e 03/103177/2009.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2 - Processos da PMN nºs 040/211284/2009 e 040/212585/2009.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.3:\r\n3.3 - Processo da PMRO n° 0487/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELANDO-SEITOS, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E32721738; conforme processo consignado no item 3.4:\r\n3.4 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/361439/2008.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5 - Processo do DER/RJ nº E-17/338630/2007 - PMN nºs 040/1867/2010, 040/3263/2010 e 040/3268/2010.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, referentes aos recursos interpostos pelo Senhor Paulo Roberto Miranda Peixoto, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, porque diligentemente constatada pela Corregedoria do DETRAN/RJ a CLONAGEM do veículo do recorrente; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6 - Processos do DER/RJ n°s E-17/327636/2007, E-17/327637/2007, E-17/327638/2007 e E-17/327639/2007.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos respectivos DEFERIMENTOS dos recursos, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7 - Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/363460/2009 e E- 12/371823/2009.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.8:\r\n3.8 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/267329/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso de multa, apresentado pela Sra. Rosa Maria Cardoso; restandoresponsabilizada pelo pagamento da penalidade de multa e demais efeitos decorrentes - originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C-30886706 - a Senhora MARIA DA GRAÇA DA SILVA ARANHA consequentemente, a recorrente da responsabilidade pecuniária e dos pontos pertinentes à infração contestada, pelo fato de não ser a mesma proprietária do veículo à época do seu infracionamento (transferência de responsabilidade); conforme DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, verificada no processo consignado no item 3.9:\r\n3.9 - Processo do DETRAN n° E-12/366776/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do requerimento de recurso de multa, apresentado pelo Sr. Robson Guedes de Freitas Santos; pelo pagamento da penalidade de multa e demais efeitos decorrentes - originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E- 28553842 - consequentemente, o recorrente Santos) da responsabilidade pecuniária e dos pontos pertinentes à infração contestada, pelo fato de não ser o mesmo proprietário do veículo à época do seu infracionamento (transferência de responsabilidade); conforme DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, verificada no processo consignado no item 3.10:\r\n3.10 - Processo do DETRAN n° E-12/289537/2010.\r\n- Foi aprovado, por unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.11:\r\n3.11 - Processo do DETRAN n° E-12/234610/2010.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/535763/2010 - PMN nºs 040/1451/2010, 040/2113/2010 e 040/2271/2010.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.13:\r\n3.13 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/244657/2008.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14 - Processo da PMRJ n° 03/556453/2005 - DER/RJ nºs E- 17/323576/2008, E-17/323953/2008, E-17/329454/2008.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15 - Processos da PMRJ nºs 03/705081/2003 e 03/340625/2004 - PMN nº 040/200439/2010.\r\nRelator: Dra. Daniele Kirk, Conselheira-Representante do Município de São Gonçalo/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16 - Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/339927/2007 e E- 12/360241/2009 - DER/RJ nºs E-17/302327/2009, E-17/307426/2009 e E-17/307427/2009.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.17:\r\n3.17 - Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/355755/2008, E- 12/382569/2008 e E-12/364827/2009.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18 - Processo do DER/RJ n° E-17/329642/2008.\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, referente ao recurso interposto pela Senhora Anieli da Silva Soares - incursa nas disposições dos §§1º e 2º do artigo 160 do CTB -, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO PARCIAL, no sentido de ser reformada a decisão proferida pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, para imputar-se a recorrente, tão somente, as penalidades de multa e de submissão a curso de reciclagem; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.19:\r\nE-09/248/4120/2006 (anexos os processos nºs E-12/315689/2007 e E-12/280051/2009).\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.20:\r\n3.20 - Processo da PMNI nº 1449/2007.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.21:\r\n3.21 - Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/365948/2008 e E- 12/365949/2008 - PMN n° 040/3126/2010.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.22:\r\n3.22 - Processo do DETRAN/RJ n° E-09/32589/4110/2006.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.23:\r\n3.23 - Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/366446/2009 e E- 12/455723/2009 - PMRJ nºs 03/347601/2004 e 03/358923/2004 - DER/RJ n° E-17/301171/2009 - PMN n°s 040/200885/2010 e 040/203185/2010.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2010\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1053164\r\n"
        ],
        "1053489": [
            "2010-11-29 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS \r\nATA DA REUNIÃO \r\n*Ata da reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, realizada no dia dois de agosto de 2010, às dez horas, nas dependências da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, na Eurico Rebelo, s/nº, 5º andar, com a presença de Cyro Marques Delgado, seu Presidente; Carla Tavares Guimarães, Luisa Regina Mazer, Julieta Calil Salim, Jorge Luiz de Almeida Dalta, Andrea Lopes de Souza e Mauro Luiz Brasil da Silva. Iniciando os trabalhos, o Presidente informou que a aprovação de projetos “ad referendum” da Comissão decorreu não só do interesse público envolvido, mas também, da urgência de que reveste em face da proximidade de sua realização. Assim, o Presidente submeteu aos presentes os projetos, para ratificação, tendo sido estes aprovados por unanimidade, constituindo os seguintes processos: E-30/001.036/2009 - Meia Maratona Embratel 21 2009 - Etapa: Nova Iguaçu; E-30/001.037/2009 - Meia Maratona Embratel 21 2009 - Etapa: Cabo Frio; E-30/001.038/2009 - Meia Maratona Embratel 21 2009 - Etapa: Volta Redonda; E-30/001.039/2009 - Meia Maratona Embratel 21 2009 - Etapa: Campos dos Goytacazes; E-30/001.064/2009 - Time Olímpico Rio de Janeiro; E-30/001.109/2009 - Red Bull Air Race 2010; E-30/001.111/2009 - Travessia dos Fortes 2010; E-30/001.119/2009 - Campeonato Mundial de Windsurf 2010; E- 30/001.121/2009 - Boesel Motorsports 2010; E-30/000.010/2010 - Copa Light 2010; E-30/000.126/2010 - Recreando; E-30/000.132/2010 - Caravana Olímpica; E-30/000.200/2010 - Esporte Para Todos; E- 30/000.201/2010 - Meia Maratona Embratel 21 2010 - Etapa: Nova Friburgo; E-30/000.214/2010 - Reação Rocinha 2010; E- 30/000.250/2010 - Grande Prêmio Brasil - Class -1; E- 30/000.256/2010 - Circuito Serra & Mar de Hipismo 2010; E- 30/000.261/2010 - Campeonato Brasileiro de Windsurf 2010; E- 30/000.266/2010 - Campeonato Mundial de Surf WQS - Etapa 1; E- 30/000.306/2010 - Campeonato Estadual de Motocross e Supercross 2010; E-30/000.320/2010 - Terceira Idade Em Atividade; E- 30/000.321/2010 - Salto Para o Futuro: Escola de Ginástica de Trampolim; E-30/000.322/2010 - Luta Piraí, Superando Desafios; E- 30/000.398/2010 - Circuito Rio Series de Tênis Feminino - ITF (International Tênis Federation); E-30/000.420/2010 - Circuito Rio Antigo de Corridas - 04 Etapas; E-30/000.421/2010 - Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2010; E-30/000.450/2010 - Arpoador Clássico - 2010; E-30/000.490/2010 - Alzirão; E-30/000.497/2010 - Bola Dentro; E- 30/000.552/2010 - CSI 5 Estrelas - Athina Onassis Horse Show; E- 30/000.565/2010 - CSIW - RJ 2010 \" XXIII Concurso de Salto Internacional da Cidade do Rio de Janeiro\"; E-30/000.566/2010 - Campeonatos Brasileiros de Salto - Seniors & Amadores; E-30/000.567/2010 - Concurso de Salto Nacional \"72º Aniversário da Sociedade Hípica Brasileira\"; E-30/000.579/2010 - Desafio Brasil - Estados Unidos; E- 30/000.580/2010 - Desafio Internacional de Tênis; E-30/000.581/2010 - Copa de Vôlei Feminino; E-30/000.590/2010 - Cesta Para Futuro; E- 30/000.617/2010 - Futebol de Astros. Projetos renovados: E- 30/000.500/2008 - Tour do Rio - A Volta do Desenvolvimento; E- 30/000.673/2008 - XII Olimpíada da Baixada Fluminense 2009; E- 30/000.264/2009 - Futebol Show. Projetos revalidados: E- 30/000.455/2009 - Centro de Excelência de Vôlei da Praia; E- 30/000.659/2009 - Bitetti Combat MMA; E-30/000.683/2009 - Grid 2009. A seguir, a Comissão verificou a existência de diversos projetos que não se coadunam com as diretrizes preconizadas pelo Governo do Estado, no que tange a eventos que fortaleçam o estado nos esportes olímpicos, que tenham por objeto programas sociais com reflexos na melhoria de vida da população através do esporte e que promovam a interiorização das ações, razão pela qual foram indeferidos os seguintes processos: E-30/000.519/2008 - Angra Sailing Week 2009; E-30/000.530/2008 - Campeonato Brasileiro de Match Race Jr.; E-30/000.973/2009 - Taça Octanorm de Iatismo 2010; E- 30/001.015/2009 - Remo Rumo a 2016; E-30/001.062/2009 - Adaptsurf; E-30/001.078/2009 - Caminhadas na Natureza; E- 30/001.094/2009 - Campeonato Carioca de Clubes de Futebol 7 Society; E-30/001.110/2009 - Judô Olímpico Castelo Branco; E- 30/001.120/2009 - Corrida na Floresta; E-30/000.009/2010 - Escolinha de Futebol Vasquinho da Prata - Projeto que vale uma Vida; E- 30/000.131/2010 - Basquete 3X3; E-30/000.133/2010 - Caravana do Esporte; E-30/000.222/2010 - Mocidade, a Criança de Hoje, o Homem de Amanhã; E-30/000.262/2010 - Esporte na Vila; E-30/000.269/2010 - Areia Cidadã de Copacabana; E-30/00.287/2010 - Run For Water - Corrida Pela Água; E-30/000.317/2010 - Derby de Palmas 2010; E- 30/000.352/2010 - Campeonato Estadual de Motonáutica - Categoria Stock Boat; E-30/000.543/2010 - Esportivo Ordem de Malta - Voleibol, Natação, Hidroginástica e Recreação; E-30/000.544/2010 - Esportivo Ordem de Malta - Futebol e Tênis; E-30/000.570/2010 - Ocean Games; E-30/000.578/2010 - Portal Rede Vôlei; E-30/000.630/2010 - Canalizando Campões do Taekwondo; E-30/000.631/2010 - Canalizando Futuros Judocas e Tenistas Campeões; E-30/000.632/2010 - Canalizando Futebol e Cidadania. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2010. Cyro Marques Delgado - Presidente; Carla Tavares Guimarães; Jorge Luiz de Almeida Dalta; Julieta Calil Salim; Luísa Regina Mazer; Andrea Lopes de Souza; Mauro Luiz Brasil da Silva.\r\n*Omitida no D.O. de 05/08/2010.\r\nId: 1053489\r\n"
        ],
        "1053491": [
            "2010-11-26 00:00:00",
            " \r\nTelevisor 42”de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1053491\r\n"
        ],
        "1053537": [
            "2010-11-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\n0\r\nAos nove dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, terça- feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a (OBJETO: - processo nº E-03/7.098/2001, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em defesa de seus direitos. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo. Divergiu o Conselheiro Walter Luiz Monteiro Heil (Revisor), sendo acompanhado pelo Conselheiro Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Vogal). Tendo em vista o empate, o Senhor Presidente acompanhou a Relatora, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Em seguida, julgamento do , de interesse de - processo nº E- 01/140.444/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em defesa de seus direitos. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil (Revisor) e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Vogal). Divergiu o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Finalizando, julgamento do , de interesse de - processo nº E- 08/6.008.549/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista o envio de fax encaminhando cópia de CI e do Diário Oficial da União datado de 03.03.2010, comunicando a demissão da servidora do serviço ativo do exército, o presidente determinou a suspensão do julgamento para realização de diligência junto ao Ministério da Defesa, para maiores e melhores informações, uma vez que a cópia da publicação se encontra ilegível. Na oportunidade, incluo na presente ata, relação dos e distribuídosCENILDA DA ROCHA GOMESGILDA MARIA MOREIRA VARGAS; , em nome de , em nome de ; distribuído: 2.686/2010, havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1053537\r\n"
        ],
        "1053538": [
            "2010-11-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3ª CÂMARA\r\n*ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nEM 01 DE JUNHO DE 2010\r\nAo primeiro dia do mês de junho do ano dois mil e dez, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOSSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a (OBJETO: JOSE DARIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO - processo nº E-01/726.486/1988, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra esclarecendo que pretende a transposição para o cargo de Arquivista, que está em extinção, e não a mudança de nível de Técnico Previdenciário III para I. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil (Revisor) e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Vogal). Divergiu o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Em seguida, julgamento do Acumulação de cargos- processo nº E-01/54.634/2008, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Amandio Silveira de Araujo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Amandio Silveira de Araujo (Revisor), que deu voto aditivo, e pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiu a Vogal Solange Maria Motta Cardoso, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” Finalizando, julgamento do , de interesse de - processo nº E- 01/723.060/1989, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Revisor) e pelo Conselheiro Vogal Walter Luiz Monteiro Heil. Divergiu o Vogal Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 3ª Câmara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Juniorlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18.06.2010. \r\nId: 1053538\r\n"
        ],
        "1053604": [
            "2010-11-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nAos dezenove dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, sexta-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA RITA DE CASSIA PEREIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. A seguir, o Senhor Presidente passou à : Retirados de pauta os , de interesse de - processo nº E-26/77.271/2002 e , de interesse de - processo nº E- 01/54.456/2008, ambos tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Ana Maria Bandeira da Silva, diante da ausência dos advogados dos Recorrentes e face a apresentação de novos documentos, foram transferidos para o dia 03/12/2010, os julgamentos dos mencionados recursos. Logo após, foi colocado em pauta o julgamento do Recurso nº 2.660/2009MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA MORAES - processo nº E- 01/10.260/1999, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. A seguir foi dada a palavra ao Relator para que fizesse a leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra. Após, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelas Conselheiras Vogais Maria José Teixeira de Oliveira e Rita de Cássia Pereira. Divergiu a Conselheira Revisora Ana Maria Bandeira da Silva, negando provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30 (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIORlavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1053604\r\n"
        ],
        "1053868": [
            "2010-11-29 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE PAINEIS CROMOGÊNICOSTECNO POINT PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02, 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/001.451/2010R 195.920,00 (cento e noventa e cinco mil novecentos e vinte reais).\r\nId: 1053868\r\n"
        ],
        "1054069": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nAos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e dez, às 10h, na sala do CAE/RJ, situada à Rua da Ajuda nº 5 no 5º andar da Secretaria de Estado de Educação, reuniu-se em caráter extraordinário o Conselho de Alimentação Escolar com a presença dos seguintes Conselheiros Titulares: Neuza Caldas Maia, Miriam Francisca da Silva, Ana Cristina Ferreira Mirrha, Bianca Neuberger Leda, Luzia de Souza Afonso. Suplente: Márcia M. Teixeira, as Nutricionistas da SEEDUC - Elisabeth Tavares Corrêa e Railda Serrano Rodrigues, a funcionária de apoio do CAE/RJ Maria Aparecida do Amaral.\r\nA pauta única se reportou à discussão e aprovação do Regimento Interno, que após avaliação da Minuta foi aprovado pelos presentes, obedecido o percentual de Conselheiros para tal fim. \r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu Railda Serrano Rodrigues que a secretariei, encerro a presente ata, que após lida e aprovada segue por mim assinada, bem como pela Presidente do Conselho do CAE/RJ. \r\nId: 1054069\r\n"
        ],
        "1054228": [
            "2010-11-29 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Eduardo Sergio da Costa, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1054228\r\n"
        ],
        "1055008": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Newton Soares, José Carlos de Mattos Reis, Biracy Sá Valdez, Rogério Santos Toffano Pereira, Antônio Uostom Borges Germano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto e Marcello de Rezende Lourenço.\r\nMárcia Fábio Mazante.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Daniele Kirk, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Ivan da Silva Luciano, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 39ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06.10.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/362356/2009 - PMN nºs 040/210886/2009, 040/3269/2010, 040/3271/2010 e 040/3272/2010.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, Vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foi aprovado, por maioria, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.2:\r\n3.2.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/373630/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMRJ nºs 03/349136/2003, 03/349138/2003, 03/350328/2003, 03/306764/2004 e 03/348222/2004.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminadoDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 4ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE,A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada , Telemed Materiais Hospitalares Ltda, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C33107417, conforme processo consignado no item 3.4:\r\n3.4.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/370782/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5.\r\n3.5.Processos da PMIT nºs 3019/2007 e 3020/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELANDO-SEA PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, , originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C32597570, conforme processo consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/340659/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELANDO-SEA PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, , originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C31109038, conforme processo consignado no item 3.7:\r\n3.7.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/342878/2009.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELANDO-SEA PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, , Expresso Mangaratiba Ltda, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E40187809, conforme processo consignado no item 3.8:\r\n3.8.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/368076/2009.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processos da PMN n°s 040/211886/2009, 040/3399/2010, 040/3768/2010 e 040/5150/2010.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/542188/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu , A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Maria da Conceição Gadelha Pinheiro Guimarães, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.11:\r\n3.11.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/485424/2007.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu , A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Luiz Alberto Silva de Sousa, por infringência às prescrições do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.12:\r\n3.12.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/279946/2010.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/322031/2008 e E- 12/371202/2009.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14.\r\n3.14.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/322030/2008 e E- 12/322032/2008.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/036861/4110/2006 e E- 12/350681/2009.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16.Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/377242/2008, E- 12/380653/2008, E-12/383665/2008, E-12/202291/2009 e E- 12/535614/2010.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2010\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1055008\r\n"
        ],
        "1055114": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "\r\nreferentes a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dias 26 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1055114\r\n"
        ],
        "1055192": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\nAos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de dois mil e dez, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 441ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência da Procuradora-Geral do Estado Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Paolo Henrique Spilotros Costa, Alde da Costa Santos Junior, Fernando Barbalho Martins, Bruno Teixeira Dubeux, Maria de Lourdes Franco de Alencar Sampaio, Flavio Amaral Garcia, Felipe Derbli de Carvalho Batista, Elayne Maria Sampaio Rodrigues Mahler, Claudia Freze da Silva e Leonardo Cunha e Silva Espindola Dias. Participou como convidado o Procurador Corregedor André Cantanhede Amelio. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame do primeiro item da pauta qual seja o Processo Administrativo nº E-14/22143/2010, bem como o Processo Administrativo nº E-14/25248/2010 - ambos relativos à avaliação de desempenho em estágio experimental. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram aprovados no estágio experimental os seguintes candidatos: Cargos de Técnico Assistente de Procuradoria: Adriana Algranti; Bruna Motta Corrêa; Camila da Silva Figueira; Carla da Silva Marques; Daniela Usiglio Pereira; Fernanda Bicudo Naldi; Juliana Lemmertz Vianna; Juliana Soares Diniz; Mariana Monteiro Rodrigues; Monica Goltara Araujo Cotta; Ricardo Correa de Araujo Junior; Sandro Faria Filho; Selma Silva Benevenuto; Simone Almeida Dewing; Tatiana Frutuoso Rebelo da Silva. Cargo de Técnico Superior Bibliotecário: Alessandra Oliveira da Silva; Kelly Pereira de Lima. Cargo de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias: Marco Antonio Dias da Silva e Gabriela Maria de Siqueira. Cargo de Técnico Superior de Procuradoria: Felipe Pereira Goulart. Prosseguiu a sessão com a apreciação do Processo Administrativo nº E-14/24294/2010 - referente à promoção de Procuradores por merecimento de segunda para primeira categoria, em virtude de vaga aberta pela Aposentadoria do Procurador de Estado João Gulherme de Moraes Sauer. Após a competente votação, foram indicados os seguintes Procuradores para formar a lista tríplice: Flavio de Araujo Willeman, Daniela Storry Lins e Rogério Carvalho Guimarães. Em seguida, passou-se ao próximo item da pauta, qual seja, o processo administrativo nº E14/24491/2010 - referente as promoção de duas vagas da terceira para a segunda categoria, uma por antiguidade e outra por merecimento. O conselheiro Rodrigo Crelier Zambão da Silva se deu por impedido de participar na votação e se ausentou da sessão. Por antiguidade, foi aprovada, por unanimidade, a promoção da Procuradora do Estado Ingrid Andrade Sarmento Leal e, por merecimento, em decorrência da vaga aberta pelo falecimento do Procurador de Estado Marcos Juruena Villela Souto, após a devida votação, foi formada a lista tríplice os seguintes Procuradores: Rodrigo Crelier Zambão da Silva, André Uryn e Joaquim Pedro Rohr. Em assuntos gerais, foi colocado em discussão requerimento feito pelo I. Corregedor Chefe da Secretaria de Fazenda, Dr. Silvio Melo - Procurador do Estado aposentado - Oficio CTCE/SEFAZ nº 212/2010, com recomendação de mérito e anotação nos assentamentos funcionais do Procurador de Estado Joaquim Pedro Rohr, por sua atuação em processos de relevância para a Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda. Passada a votação, por unanimidade, foi deferido o requerimento, para que sejam determinadas anotações funcionais de mérito nos assentamentos do citado Procurador de Estado. Pela Procuradora Geral foi determinada a redistribuição do processo nº E-14/22910/2010 (confidencial) ao relator Rodrigo Rodrigo Crelier Zambão. Não havendo mais a ser discutido, a Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por mim assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\nId: 1055192\r\n"
        ],
        "1055615": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            " CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nATA DA 148ª. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\nAos dezessete dias do mês de novembro de 2010, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 42, 1º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Hélio Honório de Oliveira, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, participando, também, como convidado o Senhor Thompson Lemos da Silva Neto - Superintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização, foi aberta, às 11:00 horas a centésima quadragésima oitava sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Iniciada a reunião, o Presidente passou ao primeiro item da pauta - encerramento do IV Programa de Capacitação dos novos Auditores Fiscais - etapa final das ações monitoradas - Com a palavra o Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi dada ciência da data de encerramento do IV Programa de Capacitação cuja cerimônia será realizada no dia 25 de novembro de 2010. Passando ao segundo item da pauta - indicação para a Comissão de Estágio Confirmatório do Segundo Concurso para a Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - foram apresentados, pelo Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, os nomes dos Auditores Fiscais da Re ceita Estadual para compor a Comissão, tendo sido aprovados por todos os Conselheiros. Passando ao terceiro item da pauta - apreciação de Processos Administrativos - Com relação ao Processo Administrativo nº E-04/015318/2008 - Modelo de Identidade Funcional - o Presidente informou que está para ser assinado, até o dia 19 de novembro de 2010, o Contrato com a empresa vencedora da licitação. Com relação aos Processos Administrativos nºs: E-04-005358/2010 e E- 04/010526/2010 - Nomeação de Candidato em cumprimento de decisão judicial - Foi dada ciência do andamento do processo. Com relação ao Processo Administrativo nº E-04/011029/2010 - Of. Pres. 31/2010 SINFRERJ - O Conselheiro Paulo Mesquita procedeu à leitura de seu Relatório. O Presidente recebeu do Conselheiro Paulo Mesquita a CI CSFT nº 61/2010, que foi discutida nesta Reunião, manifestando sua concordância com boa parte do seu conteúdo, dizendo que tomará as medidas que entender necessárias, no que couber. O Processo Administrativo nº E-04/009525/2010 foi apreciado e relatado pelo Conselheiro Alberto da Silva Lopes e teve seu pedido deferido. Os Processos Administrativos nºs: E-04/010342/2010, E- 04/010343/2010, E-04/010346/2010, E-04/010347/2010 e E- 04/010348/2010 serão encaminhados preliminarmente ao Departamento de Pessoal para exame. Passando então a apreciar o quarto item da pauta - assuntos gerais - Com a palavra o Sr. Thompson Neto informou que na data de hoje a Superintendência de Planejamento está encaminhando as listas com os nomes dos Auditores Fiscais e respectivos valores, referente ao complemento da segunda PPE de 2010. O Presidente esclareceu que só a partir deste recebimento poderá iniciar as providências administrativas visando ao pagamento deste complemento. Com a palavra o Conselheiro Juarez Barcellos de Sá disse da reivindicação de alguns Auditores Fiscais recém ingressados na Carreira para recebimento da PPE, tendo sido esclarecido os motivos que explicam a impossibilidade de atendimento do pleito apresentado. O Conselheiro Juarez relatou a entrega de dois ofícios no Gabinete/SEFAZ referentes ao MS 605, e o Presidente disse que irá apreciá-los. O Conselheiro Juarez perguntou sobre o andamento das providências para o pagamento do auxilio moradia e o Presidente disse que o pagamento será efetuado no mês de dezembro de 2010. Com relação a este tema o Conselheiro Hélio Honório de Oliveira pediu para registrar os agradecimentos a Chefe de Gabinete do Senhor Secretário de Estado de Fazenda - Dra. Manon Guedes pela ampliação do escopo dos beneficiários deste auxílio, em consonância com a legislação pertinente. O Conselheiro Hélio \r\nHonório de Oliveira solicitou ao Presidente que seja realizada uma reunião com o Comitê Deliberativo e a Gestão do FAF, tendo o Presidente concordado. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\nREGINA CELIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\nSecretária-Executiva\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\nConselheiro\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\nConselheiro\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\nConselheiro\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\nConselheiro\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 1055615\r\n"
        ],
        "1055623": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2ª CÂMARA\r\nREALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2010\r\n\r\nAos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano 2010 (dois mil e dez), sexta feira, às treze horas (13:00h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-, sob a presidência do com a presença dos Conselheiros, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABOIA LIMA, TÂNIA DE SOUSA ELIAS GARCIA e : Aberta a Sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, passou-se à o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia e, logo após, colocou em julgamento o JOSELIA FERREIRA DOS REIS - Relator Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz: Objeto : Acumulação de cargos. O Sr. Presidente passou a palavra ao Cons. Relator para a leitura do relatório. Presente, a recorrente fez uso da palavra e apresentou xerox do ato de exoneração do cargo de Assistente Social do Estado do RJ, matr. nº 864.562-4, publicado no D.O. de 12.02.2009. Diante do exposto o Cons. Relator decidiu não conhecer do recurso, por falta de objeto, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a Decisão: Acordam os membros da 2º Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos da decisão do Cons. Relator. A seguir, foi colocado em julgamento o - Relator Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Passada a palavra ao Relator, para a leitura do relatório. Presente, o Recorrente não usou da palavra. O Relator proferiu seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, do que divergiu o Cons. Revisor, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros. Ficou assim a Decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do , por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Cons. Revisor. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento o MARCELO FERREIRARelator Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Acumulação de. Passada a palavra ao Cons. Relator. Com a ausência do Recorrente, foi lido o relatório. Em seguida, o Sr. Revisor solicitou a retirada de pauta do processo, com a finalidade de ser oficializado aos órgãos, aos quais o recorrente está vinculado, indagando acerca da carga horárias e funções do servidor. : Para a Conselheira Drª Edila da Silva Thomas Gomes, como , e para a Conselheira Drª Tânia de Sousa Elias Garcia, como , o Processo nº de interesse de havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quatorze horas (14:00h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nLUIZ CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 1055623\r\n"
        ],
        "1055684": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. Detentora do Registro: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Processo nº E- 08/8810/2009. Data da Assinatura: 19/11/2010. Valor total: R 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\nId: 1055684\r\n"
        ],
        "1055949": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e 02Acumulado Mensal (R 100.000,00), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado de novem na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora rika Maria Marsico Morelli Martinsmatrícula 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\nACUMULADO MENSAL\r\nR 100.000,00\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1055949\r\n"
        ],
        "1056250": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ALFAEPOETINA). Detentora do Registro: . Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: (dois milhões, seiscentos e oito mil e duzentos reais).\r\nId: 1056250\r\n"
        ],
        "1056696": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE\r\nATA DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO COJUERJ\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e dez, aconteceu no Auditório do sétimo andar do Prédio da Central do Brasil, a Assembléia que elegeu a nova composição da Sociedade Civil para o Conselho Estadual de Juventude. Conforme constava na Convocatória o credenciamento deu início às dez horas da manhã do dia vinte e cinco de novembro no Auditório do sétimo andar do Prédio da Central do Brasil, onde esta instalada a Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e, portanto, a Superintendência de Políticas Públicas de Juventude e por conseqüência o Conselho Estadual de Juventude. As entidades que estavam habilitadas, conforme foi divulgado se apresentaram para efetivar o credenciamento até às doze horas do referido dia. A comissão eleitoral, por entender que para uma maior representação, e, portanto, legitimação por parte da Sociedade Civil, decidiu por unanimidade estender o horário de encerramento do credenciamento de doze horas para doze horas e trinta minutos. Durante o credenciamento ocorreu de Andrea Rodrigues Rego assinar no lugar de Elizeu Soares do Nascimento, mas o incidente foi averiguado a tempo de que as partes assinassem na lacuna correta. Ao termino do credenciamento, o plenário da Assembléia foi constituído. Compôs a mesa de abertura da Assembléia: Patrick Ataliba, atual Presidente do COJUERJ, Allan Borges, atual Vice-Presidente do COJUERJ representando a SEASDH e Presidente da Comissão Eleitoral, Fernando Mota, membro do COJUERJ representado a SECT e Denise Corecha membro do COJUERJ e representante da SEEDUC, ambos compõem a Comissão Eleitoral. Patrick Ataliba, atual Presidente do Conselho, fez uma breve explanação sobre o que foi a gestão da Sociedade Civil frente à presidência do Conselho e como foi à gestão do COJUERJ durante o biênio dois mil e oito a dois mil e dez. Colocou que durante a gestão do biênio dois mil e oito a dois mil e dez houve muitas dificuldades, principalmente, no tange a estruturação do Conselho e a logística dos conselheiros para um melhor acompanhamento junto aos Conselhos Municipais, além do acompanhamento das políticas públicas de juventude do Governo do Estado. Entretanto, salientou que houve por parte da SEASDH a sensibilidade de compreender estas demandas e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Superintendência Executiva dos Conselhos Vinculados disponibilizou matérias de insumo, além de equipamentos multimídia para o Conselho, apesar de externar que isto ainda é muito pouco para o desenvolvimento da função de um Conselho de Direito como é o da Juventude. É preciso que se tenha estrutura para desenvolver nossa função, assim como consta em nosso Estatuto. E é papel do Estado garantir, visto que constitucionalmente o Conselho é um órgão vinculado ao poder público. Após este momento, o Presidente da Comissão eleitoral Allan Borges remeteu ao Plenário a aprovação da habilitação da entidade ACAMPAR, que foi desabilitada por não entregar documentação solicitada segundo edital de inscrição. O Plenário votou e decidiu por habilitar a Entidade que explicou que a Entidade trocou de razão social e o cartório da cidade não encontrou registros do novo nome da entidade, portanto, não podendo arcar com as documentações exigidas em edital de inscrição. Após este momento o atual Conselheiro Fransergio Gulart de Oliveira Silva, representante do CEDAPS, pediu a palavra e colocou que assim como ele outras entidades estavam se retirando da Assembléia, por entender que o processo eleitoral não foi construído de forma republicana e, portanto, não concordava com a forma como foi construído o processo eleitoral. Allan Borges, Presidente da Comissão Eleitoral, tentou contemporizar com as entidades que estavam se retirando, principalmente, com o interlocutor Fransergio, mas não consegui demovê-los do objetivo. Allan, então, voltou a Presidência da mesa e colocou ao Plenário que o entendimento da Comissão eleitoral era que as entidades que se retiraram seriam consideradas abstentoras do processo. Visto que as entidades em questão se credenciaram e constituíram o plenário da Assembléia. Ao termino deste processo, Allan Borges, Fernando Mota e Denise Corecha, a Comissão Eleitoral, deu inicio ao processo eleitoral, Denise Corecha rubricou as cédulas e distribui-as, após a verificação do quorum que constatou ainda haver. As entidades assim votaram, deixando apenas a cadeira de gênero em aberto, visto que as entidades que se inscreveram para participar da disputa pela cadeira não compareceram a Assembléia. A comissão eleitoral se reunirá em até trinta dias para divulgar qual será o procedimento para a eleição desta cadeira, após resposta da ASSJUR da SEASDH que será feita para embasar a decisão da Comissão Eleitoral. Em seguida será convocada Assembléia que dará posse e elegerá a Mesa Diretora do COJUERJ. Às quinze horas a votação em urna foi encerrada e iniciou a apuração dos votos. Fernando Mota colocou ao Plenário qual seria a dinâmica de contagem dos votos, solicitou que observadores que acompanhavam ao processo e que não disputavam cadeiras no conselho colaborassem na mesa de escrutinação. Compôs, portanto, a mesa: Ricardo Reis Pinheiro, Ianê Germano Andrade e Erik Feliz Estevez Loroza. Ricardo Reis Pinheiro cantou os votos cadeira por cadeira em disputa. Sendo assim, foram eleitas as seguintes entidades: para cadeira de EDUCAÇÃO União dos Escoteiros do Brasil com vinte e dois votos (AMISRAEL obteve três votos; Brancos obteve três votos e IMAC obteve um voto); para a cadeira de ARTE e CULTURA Central Única da Favelas do Rio de Janeiro com vinte votos (Campus Avançado obteve oito votos e Branco obteve um voto); para a cadeira de LGBT Instituto Geração da Hora com vinte e seis votos (Conexão G obteve um voto e Branco obteve um voto); para a cadeira de MEIO AMBIENTE Instituto Oikos do Brasil com vinte e três votos (Damagent obteve quatro votos, ISER obteve um voto e ACAMPAR obteve um voto); para a cadeira de PESSOA COM DEFICIÊNCIA Instituto Consuelo Pinheiro com vinte e dois votos (ADEFIMPA obteve cinco votos e Branco dois votos); para a cadeira de REPRESENTAÇÃO DE CLASSE Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro com vinte e cinco votos (Branco obteve quatro votos); para a cadeira de RAÇA e ETNIA Instituto Afro Brasil Cidadão com vinte e um votos (IBCPP obteve cinco votos e Branco obteve três votos); para a cadeira de SAÚDE Projeto Resgatado Vidas em Queimados com vinte e oito votos (Branco um voto); para a cadeira de TRABALHO e RENDA Instituto Ciclos do Brasil com vinte e cinco votos (ORJURE obteve um voto e Branco obteve três votos). Sendo assim, a Assembléia alcançou trinta e oito Entidades credenciadas e aptas a votar e vinte e nove votantes num total de sessenta e três entidades habilitadas a participar da Assembléia. Allan Borges, Fernando Mota e Denise Corecha leram as entidades que foram eleitas e deram por encerrada a Assembléia. Sem mais, lavramos e assinamos a presente ata que será composta ainda pela lista de credenciamento e anexos.\r\n\r\nAllan Borges \r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\nDenise Corecha \r\nMembro da Comissão Eleitoral\r\nFernando Mota \r\nMembro da Comissão Eleitoral\r\nId: 1056696\r\n"
        ],
        "1056844": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO \r\nADOLESCENTE\r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2010\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, às onze horas, no auditório da Escola de Formação Socioeducativa Paulo Freire, foi iniciada a reunião do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA, com a presença dos conselheiros titulares, suplentes e convidados, cujos nomes e assinaturas constam no livro de presença e com a pauta: Informes: Apresentação dos Novos Conselheiros, Relato sobre a Reunião com o Procurador Geral de Justiça, Relato sobre o Fundo da Infância e Adolescência, Relato sobre o SIPIA; Apresentação sobre o Atendimento Socioeducativo; Discussão sobre a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro; Assuntos Gerais e Visita à Unidade do DEGASE. O Presidente, conselheiro Ricardo Henriques, abriu a sessão agradecendo a presença de todos na reunião descentralizada, realizada na Escola de Formação Socioeducativa Paulo Freire. Agradeceu ao conselheiro Alexandre, representante da Secretaria de Estado de Educação e Diretor Geral do Sistema DEGASE, por receber os conselheiros e convidados em uma unidade do DEGASE. O Presidente explicou que a plenária será seguida pela visitação a unidade de atendimento. A Secretaria da Mesa Diretora, conselheira Teresa procedeu a leitura da ata que foi aprovada com algumas alterações sugeridas em plenária. A mesma conselheira passou aos informes com os seguintes conteúdos: A Associação Beneficente AMAR informa que se transferiu paraRua Alexandre Calaza, 243; O Fórum Nacional DCA parabeniza a atuação de Jhonatan Freire de Oliveira, jovem do Rio de Janeiro, que representa a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores nas reuniões regionais do Fórum Nacional DCA. A Reunião da Região Sudeste ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro entre os dias 28 e 30 de setembro e contará com a participação do jovem; A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, em parceria com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade / SECAD /MEC, informa sobre a realização do Concurso Nacional de Artigos Científicos ou Ensaios Teóricos sobre Educação para a Diversidade e Enfrentamento às Diversidades no contexto brasileiro, valorizando a diversidade em suas múltiplas dimensões dentro e a partir da escola; A instituição Aprimora comunica sobre o evento: Responsabilização perante os Tribunais de Contas: critérios adotados e cuidados necessários para uma gestão segura; O Ministério Público Estadual convida para o evento:Abandono X Convivência Familiar - Apresentação dos Dados do 5° censo do MDC, instrumental criado pelo Ministério Público para acompanhamento de crianças e adolescentes institucionalizados; Programa Turismo Sustentável e Infância do Ministério do Brasil convida para o Encontro Preparatório Nacional com o objetivo de promoção de um diálogo entre os parceiros nacionais e internacionais que atuam com a temática dos Direitos da Criança e do Adolescente e oferecer diretrizes para a concepção de uma matriz de responsabilidade nas cidades Sedes da Copa do MundoO CEDCA será representado pelo Vice Presidente Alexandre Nascimento; A Câmara Municipal dos Vereadores de Mangaratiba convida para a Audiência Pública sobre Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes no Centro Cultural Cary Cavalcante. A Secretaria explicou que o \r\nProjeto Circo Baixada justificou a ausência das conselheiras NIlcelene e Jaldicinéa por estarem recebendo representantes do Governo do Canadá. O Presidente explicou que no próximo mês o calendário de reuniões do CEDCA será retomado e que se torna urgente que as comissões permanentes criem e divulguem uma rotina de reuniões para garantir o desbloqueio de algumas pautas. Passou ao seguinte informe, Apresentação dos novos conselheiros: Secretaria de Estado do Trabalho e Renda designou Marcos Pereira para a titularidade e Fátima de Guadalupe dos Santos Barbosa para a suplência; A Secretária de Estado de Segurança indicou o conselheiro titular Fernando Vila P. de Souza e Luiz Henriques Marques Ferreira como conselheiro suplente; A Secretária de Estado de Saúde e Defesa Civil indicou Monica Almeida, como conselheira titular e Letícia Morgado como conselheira suplente. O Presidente informou sobre a sua reunião com o Procurador Geral, Dr. Claudio Lopes, que, segundo o mesmo, foi muito produtiva na perspectiva de desobstruir alguns elementos do passando que criavam impedimentos para uma relação com maior fluidez. O Presidente afirmou que foi boa acolhida do Procurador Geral as ponderações para aumentar a capacidade de gestão e efetividade na execução do FIA no sentido de aumentar a qualidade de vida sobre dos beneficiários dos projetos criados. Foi entendido que os procedimentos não estabelecem vinculações espúrias. A reunião foi produtiva e uma segunda reunião está marcada inclusive com as promotoras que promoveram a ação civil pública e parece que as perspectivas são muito positivas. A Senhora Zilma, representando a Oi Futura, expôs o seu interesse acerca do repasse de recursos ao FIA e disse que o grupo do ETHOS, grupo de responsabilidade social das empresas, vem tendo a discussão sobre o FIA, em razão da proximidade da época de destinarem recursos aos fundos da infância e adolescência e existe o risco do Rio de Janeiro ser excluído diante da indefinição da situação. O Presidente disse que ainda existe uma janela para acelerar o processo de captação e solicitou agendamento com o grupo. A conselheira Dulce, representante da Secretaria de Estado de Cultura, ficou incumbida de convocar a reunião da Comissão de Administração, para elaborara parecer acerca dos projetos aprovados no último edital do CEDCA. O Presidente explicou que, com o objetivo de agilizar a implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, foi mandado um e-mail para todos os prefeitos com o objetivo de realizar um pequeno diagnóstico e construção de agenda de aproximação com os representantes municipais. A conselheira Eliana Rocha, representante da BEMFAM, informou que integra o grupo de conselheiros envolvidos com a implementação do SIPIA e que, como representante da sociedade civil organizada, não contou com o auxilio do Governo do Estado para participar da reunião acerca da temática realizada em Recife. A conselheira Dulce explicou que a Secretaria de Estado da Casa Civil está com a receita muito enxuta e segurando a emissão de passagens aéreas e a sociedade civil deve arcar com as despesas de hotel e diária como os órgãos governamentais fazem. A conselheira Eliana expôs que mesmo com a boa vontade do Ministro com Paulo Vanucchi é necessário que o Governo faça a sua parte. O Presidente informou não conhecer essa rotina e que buscaria solucionar o problema burocrático. Passando ao próximo ponto de pauta, Apresentação sobre o Atendimento Socioeducativo, o Diretor Geral do DEGASE agradeceu aos presentes que estariam dando um dia das agendas para contribuir com o atendimento sócio-educativo no estado do Rio de Janeiro e foi apresentada a missão do DEGASE, órgão vinculado à Secretária de Estado da Educação. O palestrante informou ser contra a política correcional repressiva e não achar adequada a política meramente assistencialista. Explicou defender o conceito de segurança cidadã quando se lida com um adolescente que em algum momento de sua vida fez uma escolha não aceita pela sociedade. A responsabilidade do Sistema DEGASE, segundo o Diretor Geral, é acolher, cuidar, acompanhar, atender e tratar os adolescentes e seus familiares assim como os egressos. Apresentou alguns conceitos envolvidos no atendimento Socioeducativo assim como os tipos de medidas a cargo do DEGASE: internação em centros de sócio educação e semi-liberdade e explicou que a medida de liberdade assistida está sendo paulatinamente assumida pelos municípios através da assessoria do Sistema DEGASE na capacitados dos profissionais envolvidos na implantação. Existem dezessete unidades de semi-liberdade localizados nos municípios de Barra Mansa, Cabo Frio, Campos, Caxias, Macaé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, São Gonçalo Teresópolis, Volta Redonda, Penha, Ilha do Governador, Ricardo de Albuquerque e Bangu e Santa Cruz. Segundo o palestrante só falta a construção do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad) em Angra do Reis onde possui uma grande demanda. A regionalização ainda não é um parâmetro na lógica da internação contando apenas com as seguintes unidades: Belford Roxo, Ilha do Governador e Bangu. Mesmo assim, segundo o Diretor, o Estado vem progressivamente investindo nas instalações estruturais, em consonância com o plano político pedagógico. Segundo o palestrante existe um grande investimento nas atividades educativas: escolarização, capoeira, orientação religiosa, informática e jardinagem. A atividade de jardinagem que utiliza a metodologia “educando para a sustentabilidade” conjuga várias outras atividades que são realizadas nas hortas buscando a geração de renda para famílias e os adolescentes. Após descrever as instalações das diversas unidades e as modificações com o objetivo de humanização das relações e otimização na utilização dos recursos públicos. Expôs as oficinas implementadas: boneca biscuit, manicure, cabelo afro, tai dai, percussão, teatro, dança, musica, fotografia, futebol americano, futsal, artes gráficas, capoeira, karate do e etc. Os centros de capacitação funcionam com parcerias externas: FIRJAM e Werner. Grande investimento tem sido feito na qualificação continuada e valorização dos funcionários: primeiro socorros, ação socioeducativa, prevenção e combate a incêndio, entre outros. Os funcionários participam de reuniões de discussão do plano pedagógico do governo, do plano pedagógico institucional e do projeto de cada unidade que precisa ser revisto anualmente. O PASE foi construído tendo como marco a doutrina proteção integral, sem perder de vista o compromisso com a justiça juvenil, o direito da população à segurança pública, a solidariedade social e da adequação ao relatório da UNESCO. Comunicou a previsão de concurso público defendendo que o quadro de funcionários deve ser constituído por estatutários. Demonstrou o número de adolescentes por serie escolar e informou que todos estão tendo acesso ao registro civil através de uma parceria com o DETRAN. Araruama, Campos, Itaboraí, Teresópolis, Volta Redonda serão os município que terão novos centros para garantir a regionalização da medida de privação de liberdade. O Diretor explicou que existe um trabalho consistente em curso que só foi possível pela agilidade do sistema de garantia de direitos e muito se pretende avançar ainda com a contribuição de toda a sociedade. A projeção de um vídeo institucional finalizou a apresentação do Diretor Geral do DEGASE. O Presidente parabenizou o conselheiro Alexandre pelo trabalho desenvolvido e apresentado. A professora Hebe Signorini agradeceu o convite do CEDCA e explicou que teria que se retirar para outra reunião e se ofereceu para colaborar com o trabalho. A conselheira Eliana Athayde, representante da Fundação Bento Rubião, enfatizou o caráter educativo que todo processo socioeducativo deve ter. Defendeu a não utilização das denominações e ações tipificadas com ranço da área penal. Arguiu o palestrante sobre a perspectiva de desativação do Educandário Santo Expedito. A conselheira Eliana Rocha informou que a sua inserção como conselheira se dá desde 1996 e que ficou feliz com os avanças que personificam todas as tentativas e lutas para chegar ao SINASE que mostrou aos gestores o que fazer. Como indicativo, discutido pelo CEDCA e pelo Fórum Estadual DCA, fica registrado que os funcionários só deveriam ser efetivados após a formação inicial e estágio como prevê o SINASE. Outro ponto frágil é a diferenciação da equipe técnica e agente. A mesma conselheira informou que o senso comum é contrario a qualquer possibilidade de crescimento desse menino. O conselheiro Sebastião disse que sempre houve grandes embates entre o CEDCA e o Poder Executivo e historiou o processo da incidência política do CEDCA sobre o sistema DEGASE, sempre exigindo um processo pedagógico para o adolescente enfrentar a realidade quando estiver fora da instituição. Elogiou a abertura para a sociedade como ponto positivo e defendeu a criação de um conselho gestor com representação de vários segmentos, para monitorar o Sistema. O Conselheiro Marcos, representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, se apresentou e descreveu como rica a experiência vivenciada em sua primeira plenária e demonstrou o desejo de contribuir e colocou os instrumentos de sua secretaria na execução de qualquer missão que contribua para as crianças e adolescentes. A conselheira Margarida, representante da OAB, expôs que, embora esteja na área da infância e juventude por muitos anos, estava muito emocionada e disse que vem aprendendo muitas coisas no CEDCA e que escutou na apresentação a palavra alinhamento que significa se colocar junto para trocar experiências e conhecimentos. Nesse sentido, disse estar preocupada com a utilização do conceito de segurança cidadã por não ser absoluto podendo tanto significar proteção da sociedade contra o adolescente ou proteção do adolescente. O CEDCA não pode perder a perspectiva de proteção dos direitos do adolescente. Defendeu que os conselheiros devem retomar a visitação das unidades que é uma prerrogativa e responsabilidade do CEDCA. A mesma conselheira expôs que a idéia de um Santo Expedito reaproveitado não faz sentido e que, em um Estado democrático de direito, existe o principio da legalidade, não cabendo ao Poder Executivo avaliar uma deliberação do CEDCA. Sendo assim, a conselheira Margarida repudiou o investimento de recursos em uma unidade que deve ser fechada o mais rápido possível. Finalizou a sua fala sugerindo que nos encontros institucionais do CEDCA se busque garantir a paridade na representação. A conselheira Maria da Fátima, representando a Pastoral do Menor, explicou que existe uma campanha para modificação do nome da sua instituição e parabenizou a realização da plenária no DEGASE. A mesma conselheira informou que a sociedade civil, em sua relação com as famílias dos internos, traz informações que muitas vezes os gestores não têm acesso. Defendeu a prevenção na primeira infância e um forte investimento na Política Pública dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes para que, em dez anos, estruturas como a do DEGASE acabem. Lamentou pelas famílias que não possuem a possibilidade de visitação pois algumas unidades só permitem visitas em dias úteis, impedindo o fortalecimento dos laços afetivos e das relação emotivas das famílias com os adolescentes. Questionou acerca nos números de reincidência e propôs que se cuide do “cuidador” para diminuir o número de violações institucionais. A Senhora Mônica Cunha, representante dos familiares do Sistema DEGASE, lembrou o número de adolescentes que morreram antes dessa nova realidade do Sistema. Relatou a situação da morte do filho de forma emocionada e agradeceu ao conselheiro Alexandre pelo trabalho realizado que garantiu o número crescente de adolescentes reintegrados e acolhidos pela sociedade. A conselheira Mônica Sá, representando o Movimento de Mulheres em São Gonçalo, se disse emocionada com o depoimento da mãe e sugeriu o cuidado necessário para conscientizar a comunidade onde se pretende instalar uma unidade sócioeducativa e narrou a experiência negativa no município de São Gonçalo. A conselheira Teresa informou sobre o esforço da Fundação para Infância e Adolescência em focar o seu atendimento nas famílias criando um ambiente que propicie a escuta para buscar possibilidades de manutenção da convivência familiar, tendo claro que drogadição, violência, ato infracional são as formas como se manifestam as verdadeiras questões a serem entendidas e atendidas. O Diretor do DEGASE afirmou existir expressões legais e doutrinárias do direito que não podem ser, por ele, modificada e que o movimento social antecede a mudança do Direito. Sobre a competência para o fechamento do Educandário Santo Expedito, o Poder Judiciário deu prazo de dois anos e que enquanto permanecer um adolescente a unidade funcionará com toda a sua capacidade para atender aquele adolescente.. Defendeu a capacidade de indignação da sociedade como o motor para as mudanças no Sistema DEGASE. Finalizou defendendo o alinhamento do discurso que valorize o ser humano. O Presidente agradeceu as palavras e retomou a pauta, Discussão sobre a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro e pediu ao Vice Presidente que fizesse uma brevíssima apresentação para aquecer a discussão na próxima reunião. O conselheiro Alexandre informou que incluiu o ponto de pauta para aumentar a adesão dos conselheiros e demais atores em um processo que já está em andamento. Após historiar o processo de elaboração da referida política o conselheiro expôs que o grande enfrentamento que se faz na construção da política é o de saber o que se quer para os próximos dez anos. Explicou que as comissões anteriores criadas para elaboração das políticas setoriais foram revistas e se deseja uma comissão intersetorial para construção da política e que participem e se sintam implicados nesse processo. Concluiu defendendo o fortalecimento do papel das comissões permanentes do CEDCA. O Presidente deu por encerrada a reunião às treze horas e trinta minutos e eu, Teresa Cristina Cosentino, Secretária nomeada pelo Presidente, conselheira representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Presidente em vinte e dois de setembro de dois mil e dez\r\nRicardo Manuel dos Santos Henriques \r\n\r\nId: 1056844\r\n"
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        "1056871": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1056871\r\n"
        ],
        "1057067": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.TAIGUER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido do desarquivamento do instrumento de “Reativação de Sociedade Empresária Ltda”, registrado em 01/07/2010 sob o n° 2059465, com base no art. 35, inciso I da Lei n° 8.934/94, que proíbe o arquivamento de documentos que não obedeçam às prescrições legais, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nId: 1057067. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1057596": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1057596\r\n"
        ],
        "1057812": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\nNO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2010\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro do ano dois mil e dez, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda nº 106, 3º andar, com a presença de onze membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quorum, instalou-se a Reunião, presidida pelo suplente do Presidente do Conselho, Sr. Luiz Carlos de Almeida Capella, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Sra. Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: . Regimento Interno do Conselho de Administração do Rioprevidência; Item 1 Relatório de Determinações do TCE; Projeto ID Funcional; Quadro de saída de extraquadro; Gestão da carteira de imóveis; Posição do imóvel Jardim Botânico; Gestão organizacional; Pesquisa Consolidada de Canais e verificação da Pesquisa das Carinhas; COMPREV - Compensação Previdenciária; Item 16. Diagnóstico da Previdência. A reunião foi iniciada com a apreciação do da pauta de deliberação. Os Conselheiros verificaram todos os artigos da minuta de alteração do Regimento Interno e realizaram pequenos ajustes ao texto. Regimento Interno: , DAS COMPETÊNCIAS GERAIS, Art. 1 O Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, criado pelos arts 5º, 6º e 7º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, regulamentados pelos arts 4º, 5º e 6º do Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, e pelos arts 4º, inciso I e 5º, 1.1 da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 158, de 30 de outubro de 2009, tem por atribuições: I - fixar as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação dos recursos; II - exercer a supervisão das operações do Fundo; III - examinar e aprovar, anualmente, o balanço a avaliação atuarial e o plano de custeio; IV - autorizar a celebração de contratos, acordos, convênios e termos aditivos que importem na constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo; V - estabelecer, privativamente, parâmetros para funcionamento do sistema unificado de pagamento dos benefícios do regime jurídico próprio e único de previdência social do Estado, bem como supervisionar a gestão da respectiva folha, na forma do art. 7º, incisos VII e VIII da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação introduzida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008. VI - elaborar e alterar o seu regimento interno; O Conselho de Administração não poderá delegar suas atribuições a outro órgão. SEÇÃO I, DA GESTÃO DE INVESTIMENTO, Art. 3 Para a fixação das diretrizes gerais de gestão, de investimentos e alocação de recursos, a Diretoria Executiva deverá remeter aos membros do Conselho de Administração relatórios técnico-gerenciais anuais, contendo, dentre outras, as seguintes informações: I - posição de investimentos em ativos mobiliários e imobiliários; II - posição de recursos financeiros em caixa; III - indicação da arrecadação própria dos contribuintes e do Estado; e IV - resultados auferidos no período. Com base nas informações referidas no artigo anterior, o Conselho de Administração fixará as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação dos recursos do RIOPREVIDÊNCIA. É facultado ao Conselho de Administração designar um de seus membros para que participe das reuniões do Comitê de Investimentos. SEÇÃO II, DA SUPERVISÃO DAS OPERAÇÕES, Art. 6 Para o exercício da supervisão das operações do RIOPREVIDÊNCIA, a Diretoria Executiva deverá remeter aos membros do Conselho de Administração, dentre outras, as seguintes informações: I - o Balanço Anual e os Balancetes Mensais; II - trimestralmente, relatório técnico-gerencial das operações mais relevantes e as executadas em regime de urgência; III - os relatórios trimestrais da auditoria interna; e IV - juntamente com o Balanço Anual, o montante de gastos administrativos anuais. Para a supervisão das operações do RIOPREVIDÊNCIA, ao Conselho de Administração incumbe: I - fixar padrões e valores máximos para a Diretoria Executiva assinar contratos, acordos, convênios e termos aditivos; II - fixar padrões e valores máximos para a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos; III - autorizar previamente a celebração de contratos, acordos, convênios, termos aditivos, baixa e alienação de bens do ativo permanente cujos valores excedam àqueles previamente fixados (incisos I e II); IV - deliberar sobre proposta da Diretoria Executiva para contratação de empresa de auditoria externa; e V - determinar medidas preventivas ou corretivas na defesa dos interesses do Rioprevidência. SEÇÃO III, DA AVALIAÇÃO ATUARIAL E DO PLANO DE CUSTEIOAnualmente, a Diretoria Executiva deverá remeter ao Conselho de Administração a Avaliação Atuarial das obrigações a cargo do RIOPREVIDÊNCIA, bem como o respectivo Plano de Custeio. deverão ser acompanhadas de notas técnicas também assinadas pelos profissionais de atuária do RIOPREVIDÊNCIA. Extraordinariamente, poderá o Conselho de Administração determinar a realização de nova Avaliação Atuarial e do respectivo Plano de Custeio. Art. 9º. Recebidos a Avaliação Atuarial e o Plano de Custeio, o Conselho de Administração deverá examiná-los em até 30 (trinta) dias, quando os mesmos serão aprovados ou determinados alterações. SEÇÃO IV, DA CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAIS SOBRE BENS, Art. 10. Para que possa o Conselho de Administração deliberar sobre a autorização da constituição de ônus reais sobre bens do RIOPREVIDÊNCIA, a Diretoria Executiva deverá remeter aos membros do Conselho relatório técnico circunstanciado, contendo, dentre outras, as seguintes informações: I - detalhamento das responsabilidades geradas para o RIOPREVIDÊNCIA; II - minuta dos atos jurídicos pertinentes; III - pareceres técnicos internos; IV - pareceres técnicos externos, se o Conselho entender necessário, por decisão da maioria absoluta de seus membros. O Conselho de Administração será composto de 15 (quinze) membros, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 3189/99, com redação conferida pela Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008. Cada membro do Conselho possuirá um suplente nomeado pelo Governador do Estado, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999. A participação do Conselho de Administração não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. No exercício de sua competência, cabe ao Conselho de Administração: I - promover consultas e solicitar informações à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal, à Gerência de Controle Interno e Auditoria e à Auditoria Independente; II - analisar orçamento-programa e suas alterações; III - apreciar consultas que lhe sejam formuladas pela Diretoria Executiva sobre dúvidas na aplicação de dispositivos legais ou regulamentares concernentes às matérias de competência do Conselho; IV - convidar técnicos ou autoridades nos assuntos de sua competência para apresentar esclarecimentos ou trazer elementos elucidativos; V - prestar informações solicitadas pelo Conselho Fiscal; VI - sugerir medidas saneadoras concernentes às irregularidades apuradas pelo Conselho Fiscal; VII - aprovar o Plano Anual de Trabalho elaborado pela Gerência de Controle Interno e Auditoria. As decisões do Conselho de Administração serão transformadas em Deliberações, assinadas pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário. As decisões do Conselho de Administração, bem como os votos dos Conselheiros, deverão ser sempre fundamentadas. Compete ao Conselho de Administração eleger o seu Presidente, seu Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. O mandato do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário é de 1 (um) ano, permitida a recondução. O Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário serão eleitos na mesma reunião e terão mandatos coincidentes. Em caso de impedimento ou vacância, será procedida a eleição para o cumprimento do período do mandato remanescente. Nas sessões às quais não compareçam os Conselheiros referidos no caput, como matéria preliminar, serão designados, pelos presentes, os Conselheiros que irão presidir e secretariar os trabalhos. Os Conselheiros poderão ser destituídos das funções referidas no caput por proposta da maioria absoluta do Conselho de Administração. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros. A ausência injustificada a 02 (duas) reuniões ordinárias seguidas ou 03 (três) interpoladas no período de 01 (um) ano, autoriza ao Conselho a solicitar a substituição do membro faltante às autoridades que deveriam substituir ou aos órgãos de classe que promoveram a indicação. Compete à Presidência do Conselho de Administração a direção dos trabalhos do colegiado, bem como divulgação para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal das deliberações tomadas. Compete à Secretaria do Conselho de Administração a redação das atas de suas reuniões, bem como de seu respectivo arquivamento. A convocação para as reuniões ordinárias do Conselho de Administração será feita com, pelo menos, 07 (sete) dias de antecedência. Caso o membro titular não possa comparecer, deverá avisar ao seu suplente. A convocação para as reuniões extraordinárias deverá, sempre que possível, observar o prazo fixado no CAPUT. A Diretoria Executiva deverá colocar à disposição do Conselho de Administração recursos pessoais e materiais para o desempenho de suas atribuições. CAPÍTULO III, DAS SESSÕES E DAS VOTAÇÕES, Art. 20. A pauta das reuniões do Conselho de Administração deverá observar a seguinte ordem dos trabalhos: I - leitura, discussão e aprovação de ata das sessões anteriores; II - assuntos urgentes e relevantes, a critério da Presidência ou da maioria dos membros presentes; III - análise, discussão e votação das propostas e requerimentos apresentados; e IV - comunicações diversas. O Conselho deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração, presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. A minuta de alteração do Regimento Interno foi aprovada por unanimidade e será enviada para publicação no Diário Oficial do Estado. Em seguida, a Secretária do Conselho, Francisca Talarico, ressaltou a importância da indicação de membro suplente, pois alguns Conselheiros ainda não o fizeram. Devido à relevância do assunto, o Conselho delegou ao RIOPREVIDÊNCIA a competência para solicitar aos Órgãos que se encontrem em tal situação a sua regularização. A Secretária alertou, também, que o Regimento aprovado dispõe, em seu art. 5º, que é facultado ao Conselho de Administração designar um de seus membros para participar das reuniões do Comitê de Investimentos. O Conselheiro Rodrigo Lopes Lourenço, representante da ALERJ, manifestou seu interesse em ser representante do CONAD nas reuniões do Comitê de Investimentos. Todos os demais Conselheiros concordaram com a proposta. O Diretor-Presidente Wilson Risolia informou que será enviado calendário de reuniões ao Conselheiro e demais comunicações pertinentes. Passando à pauta de Informes, item 1, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apresentou ao Conselho o Livro de Transição, ressaltando que o documento relaciona as ações realizadas durante a atual gestão, assim como propostas de ações a serem realizadas, com destaque para as ações consideradas imprescindíveis, fundamentais para a gestão da Autarquia. Por solicitação dos Conselheiros, o Livro de Transição será enviado a todos, por meio eletrônico. Passando ao , Wilson Risolia, Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, informou ao Conselho que o RIOPREVIDÊNCIA atendeu a todas as determinações do Tribunal de Contas do Estado - TCE. Informou, ainda, que embora o assunto não tenha sido direcionado ao RIOPREVIDÊNCIA, foram enviadas propostas à SEPLAG e à SEFAZ sobre a mitigação do déficit atuarial, com sugestão de envio do assunto ao Governador. Passando aos , Wilson Risolia informou a posição atual das obras do imóvel que servirá de sede da SEFAZ, na Av. Presidente Vargas, nº 670, e ainda, do imóvel localizado no Jardim Botânico. Em seguida, o Diretor de Administração e Finanças do Fundo, Gustavo de Oliveira Barbosa, abordando o , apresentou dados sobre o andamento do projeto ID Funcional, que está sendo realizado sem transtornos para o segurado. Gustavo informou que já foi concluído 81% do programado, percentual correspondente a 264 mil segurados no universo de 324 mil, e que o próximo passo será fazer nova chamada dos 140 mil restantes. O Conselheiro Sergio Pyrrho questionou sobre o não atendimento à nova chamada. O suplente do Presidente do CONAD, Luiz Capella, destacou que pode ser adotado o mesmo procedimento feito com os ativos, que prevê o bloqueio do benefício caso o servidor não compareça no prazo estipulado, sendo necessária a sua presença para o desbloqueio. Gustavo Barbosa endossou, informando que a idéia é fazer nestes moldes, e finalizou informando que está sendo elaborado edital para realização do projeto junto aos impedidos de locomoção, com previsão de início em dezembro de 2010. Passado aos , Gustavo Barbosa, Diretor de Administração e Finanças, comunicou a quantidade atual de servidores concursados, sendo 55 assistentes e 26 especialistas, que totalizam 81 vagas ocupadas das 100 que foram ofertadas inicialmente. Gustavo destacou que a saída dos servidores foi motivada, em sua grande maioria, pela aprovação em outros concursos. O Diretor informou que em função desta baixa e, ainda, do quadro de elegíveis para aposentadoria e da dispensa dos servidores extraquadro, foram iniciados os preparatórios para um novo concurso público de seleção de servidores Especialistas e Assistentes Previdenciários. A previsão é publicar o edital até o final de 2010, com nomeação e posse no primeiro trimestre de 2011. Em seguida, o Diretor apresentou o quadro de saída de servidores extraquadro. Gustavo Barbosa informou que a ocupação por servidores efetivos do cargo de supervisor de agências já alcançou a marca de 70%, ressaltando ser um bom resultado, visto que o percentual mínimo estabelecido na 44ª reunião do CONAD, realizada em 10 de março deste ano, foi de 80%. . Carlos Alexandre, Gerente de Controle e Registro, apresentou o resultado obtido na gestão da carteira de imóveis do Fundo, ressaltando que o retorno é pequeno, porém, ainda assim, é vantajoso porque o investimento também é baixo. Wilson Risolia acrescentou que foi realizada pesquisa junto a outros Fundos de Previdência com o objetivo de comparar e avaliar a eficiência da gestão. A conclusão final da pesquisa foi no sentido de que a gestão do RIOPREVIDÊNCIA é eficiente e lucrativa. Wilson Risolia trouxe para conhecimento dos Conselheiros o projeto do Empréstimo Consignado (para segurados) que prevê o repasse pela instituição financeira ao RIOPREVIDÊNCIA de parte do líquido alcançado nas operações efetivadas, gerando receita para o Fundo. O estudo deste projeto foi realizado por meio de simulações de empréstimos, considerando-se o valor médio, o número de meses, a taxa Selic e o obtidos nos empréstimos, resultando em estimativas de receitas. O Diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA ressaltou o potencial de receita que o projeto possui e acrescentou que ele foi apresentado à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Wilson Risolia informou aos Conselheiros que está sendo realizado na área de Seguridade o mapeamento de processos. O objetivo é poder detectar possíveis fluxos que possam ser eliminados, otimizando os processos de uma forma geral (downsizing). Depois de concluída na área mais crítica da Autarquia, este trabalho será realizado também nas demais áreas. Fátima Oliveira, Assessora Especial, apresentou as estatísticas da área de Canais de Atendimento, especificando o tipo de atendimento demandado pelos segurados. Fátima acrescentou que, conforme informado na última reunião do CONAD, foi realizada visita às agências por representante da Ouvidoria para aferir o resultado obtido (90% de satisfação) e que o resultado foi a constatação deste percentual. O Diretor Jurídico do Fundo, Felipe Derbli, apresentou as estatísticas das atividades da Coordenadoria Jurídica. O representante da Procuradoria Geral do Estado, Sergio Pyrrho, acrescentou que a PGE já percebeu o reflexo do bom andamento das atividades realizadas pela área. Item 14. Roberto Moisés, diretor de Seguridade, apresentou gráfico da média mensal de requerimentos enviados ao INSS (298) e os aprovados (140), no período de julho de 2007 a agosto de 2010. O diretor apresentou também gráfico, no mesmo período, da média mensal de receitas com arrecadação do sistema de compensação previdenciária. Roberto Moisés apresentou estatísticas sobre a arrecadação de contribuição por boleto, no período de 2007 a 2010. Tais arrecadações são provenientes de servidores em licença não remunerada, dos cartórios, débitos de pensão e encerramento de folha. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Wilson Risolia, iniciou a apresentação com dados sobre a economia mundial, as tendências do mercado de petróleo, as expectativas de mercado para 2011 e a relação da despesas previdenciárias/PIB, no Brasil, fazendo análise do impacto destas variáveis sobre o sistema previdenciário no Estado do Rio de Janeiro. Também abordou na apresentação a situação mundial da previdência, a situação da previdência no Brasil e, por fim, a situação da previdência no Estado do Rio de Janeiro. Risolia projetou, ainda, dados e características sobre a base de ativos, inativos e pensionistas do Fundo e a evolução do benefício médio de pensão e aposentadoria, desde 2007 até 2010 - que apresentou crescimento na ordem de 131% e de 30,45%, respectivamente. Em seguida, o diretor- presidente destacou que o objetivo da apresentação é trazer para os Conselheiros os principais problemas identificados - e possíveis soluções - a serem enfrentados nos próximos anos na gestão da previdência no Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, Risolia destacou a questão do equilíbrio atuarial do Fundo e algumas ações identificadas com vistas a equacioná-lo: redução de despesa previdenciária, captação de novas receitas, plano de amortização e segregação de massa. Risolia apresentou, ainda, uma Agenda Interna de ações a serem realizadas pelo RIOPREVIDÊNCIA, e ações conjuntas com o Governo do Estado. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo suplente do Presidente do Conselho de Administração, Luiz Carlos de Almeida Capella, e eu, Primeira Secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo suplente do Presidente e por todos os Conselheiros presentes.\r\nLuiz Carlos de Almeida Capella\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (em substituição a Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins)\r\nFrancisca Rodrigues Talarico\r\n1º Secretário do Conselho de Administração\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\nGeorge Santos\r\nRepresentante da Secretária de Estado de Fazenda\r\n(em substituição a Renato Augusto Zagallo Vilela dos Santos)\r\nSérgio Pyrrho\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\n(em substituição a Lucia Lea Guimarães Tavares)\r\nEmerson Maia do Carmo\r\nRepresentante do Tribunal de Contas\r\nMauro da Silva Thomaz\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\nRodrigo Lopes Lourenço\r\nRepresentante da ALERJ\r\nRogério de Oliveira Souza\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\nRepresentante do Ministério Público\r\nWilson Risolia Rodrigues\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\nId: 1057812. 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        "1057850": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos vinte três dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou se da sessão o Conselheiro Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fábio José Rangel, RG. n° 11143359-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Valdivino Sales, RG. nº 21655621-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rafael Silva da Oliveira, RG. n° 20775321-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fábio Gomes de Andrade, RG. n° 08481356-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Waldemir Miranda Barbosa, RG. n° 13454213-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Carlos Alexandre Rufino da Silva, RG. n° 20443722-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. José Carlos Pereira Correa, RG. n° 13459304-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. George Luiz Ferreira, RG. nº 04256958-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Carlos Laureano do Couto, RG. nº 09570993-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Rogério Silva Ausênio, RG. nº 11999692-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ricardo Tomaz Rodrigues, RG. nº 13304548-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e, de ofício nº 7046/2009. Washington Luiz Alves Feitosa, RG. nº 06093020-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Sebastião José Gomes “ou”, RG. nº 08620752-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. José Gilson Correia Mello, RG. nº 08741690-5. Ao Final da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. André Hombrados foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\nPresidente\r\nAndré Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 1057850\r\n"
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        "1057851": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Aos vinte quatro dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcus Vinícius Baptista Assis, RG. n° 08481760-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. André dos Santos, RG. n° 12295015-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fred Luiz Pereira Ferreira, RG. n° 12465590-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Bruno César Oliveira Mattos, RG. nº 10749688-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ronaldo Silva Araújo, RG. nº 09110657-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edmilson Fernandes de Souza, RG. nº 12169161-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes. \r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 1057851\r\n"
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        "1057852": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Aos vinte cinco dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr.ª Geisa Lannes e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Jacy Machado da Silva, RG. n° 02481362-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e n º 7046/2009. Marcio da Silva Matos, RG. nº 10278911-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marcos Aurélio Dias Alcântara, RG. n° 07078651-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Diego Dias de Souza, RG. n° 20593210-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jeferson Costa Ribeiro, RG. n° 12873926-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Alessandro Teixeira da Silva, RG. n° 13500845-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Alberto Rodrigues de Oliveira, RG. n° 07752963-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jacinto Miguel, RG. nº 09113715-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. André Júlio da Silva, RG. nº 21701582-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Anderson dos Santos Ferreira, RG. nº: 10089869-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Jorge André Antunes dos Santos, RG. nº 12136864-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Cristian Dias, RG. nº 99907332-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Mauro Pimenta da Silva Júnior, RG. nº 21119015-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, e, de ofício, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Luiz Carlos Silva do Nascimento, RG. nº 05067673-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Arlindo Teixeira dos Santos, RG. nº 03689291-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Fabiano dos Santos “ou” Bruno Luiz Laurindo, RG. nº 12879287-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Clóvis Ferreira dos Santos, RG. nº 09702450-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAdriana Vasconcelos Henriques Dias\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLeonardo Guida\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMarcelo de Figueiredo Freire\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 1057852\r\n"
        ],
        "1057853": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Aos trinta dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Maíra Costa Fernandes que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Bruno Coelho dos Santos, RG. n° 21249382-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Edson Figueiredo Macedo, RG. n° 08876059-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. José Henrique da Silva, RG. n° 07805514-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Vicente da Silva Fontes, RG. nº 08570723-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alex Gabriel Chaves, RG. nº 08843322-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Wagner Mendonça Martins, RG. nº 09395015-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. André Alexandre da Silva, RG. nº 09618736-4. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Leonardo Galindo Carvalho, RG. nº 10616699-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wendell William da Silva, RG. nº 10853852-1. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Rafael de Souza Santos, RG. nº 12023556-9. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luiz Fernando Constâncio da Silva, RG. nº 20442150-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08, de ofício, e, nº 7046/2009. Eduardo Luiz Alves Ferreira, RG. nº 09842456-7. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Leonardo de Souza Gomes, RG. nº 13052167-7. Ao Final da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. André Hombrados foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes \r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLílian Guilhon Dore\r\nLuciene Poubel Franco\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 1057853\r\n"
        ],
        "1057987": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS NºS José Dantas - E-10/137.855/2010- AI D 366348; Valcir Alves- E-10/137.896/2010- AI D 367694; Viação Estrela Ltda. - E-10/138.842/2010- AI D 371723; Costa Verde Transportes Ltda.- E-10/139.561/2010- AI D 379488- E-10/139.562/2010- AI D 379493- E-10/139.563/2010- AI D 379489- E-10/139.564/2010- AI D 379487- E-10/139.565/2010- AI D 379485- E-10/139.566/2010- AI D 379499- E-10/139.567/2010- AI D 349754- E-10/139.568/2010- AI D 379491- E-10/139.569/2010- AI D 379486; Viação Caravele Ltda.- E- 10/139.570/2010- AI D 376477; José Manoel da Silva Irmão- E- 10/139.658/2010- AI D 378069; Rio Ita Ltda.- E-10/139.872/2010- AI D 358120- E-10/139.873/2010- AI D 380382- E-10/139.874/2010- AI D 358119- E-10/139.875/2010- AI D 356502- E-10/139.876/2010- AI D 380387- E-10/139.878/2010- AI D 380380- E-10/139.879/2010- AI D 380381- E-10/139.880/2010- AI D 380384; E-10/139.881/2010- AI D 380385- E-10/139.882/2010- AI D 380386- E-10/139.883/2010- AI D 349804- E-10/139.884/2010- AI D 349808- E-10/139.885/2010- AI D 376483- E-10/139.886/2010- AI D 376471- E-10/139.887/2010- AI D 356503- E-10/139.888/2010- AI D 376476; Transturismo Rio Minho Ltda.- E-10/139.877/2010- AI D 351300; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/139.894/2010- AI D 336700- E-10/139.895/2010- AI D 382605- E-10/139.896/2010- AI D 336701- E-10/139.897/2010- AI D 356501- E-10/139.898/2010- AI D 376491- E-10/139.899/2010- AI D 380376- E-10/139.900/2010- AI D 380378- E-10/139.901/2010- AI D 380379- E-10/139.902/2010- AI D 376470.\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 1057987. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1057988": [
            "2010-12-07 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEM 27/10/2010, LAVRADA EM .\r\nI - DATA, HORA, LOCAL: No dia vinte e sete de outubro de dois mil e dez, às 17:00 horas, na sede social da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, Av. Brasil nº 19.001 - Irajá / RJ; II - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes a totalidade dos Membros do Conselho de Administração; III - ORDEM DO DIA: a) Nomeação de substitutos para compor a presidência do Conselho de Administração e Diretoria Administrativa Financeira. IV - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: a) Em atendimento a ordem do dia, os membros deste conselho resolvem nomear, a contar do dia 14/10/2010, o Sr. Christino Áureo da Silva, brasileiro, casado, médico veterinário, portador da carteira de identidade nº 048629924-0 expedida pelo IFP, inscrito no CPF nº 705427837-20, domiciliado na Alameda São Boa Ventura, nº 770 - Fonseca - Niterói/RJ, para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração e exercer as funções de Presidente em substituição ao Sr. Alberto Messias Mofati até a realização da próxima Assembléia-Geral. Prosseguindo, este Conselho nomeia a Srª Edir Batista Santos Soares, brasileira, viúva, professora, portadora da carteira de identidade nº 04611434-4 expedida pelo IFP, inscrita no CPF nº 553798937-91, domiciliada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 170/302 - Leblon RJ/RJ, para ocupar o cargo de Diretora Administrativa Financeira em substituição ao Sr. Ruy Marcio Barreto Barbosa, com mandato de 02 (dois) anos a partir desta data. V-ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, havendo sido por mim, Alessandra de Oliveira da Silva Damascena, na qualidade de Secretária, lavrada a presente Ata no respectivo livro que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2010.\r\nCertidão\r\nCertifico que a presente é cópia autenticada da original arquivada sob o nº 00002118133 por decisão de 25/11/2010. \r\nId: 1057988. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1058171": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n95\r\n804048\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n95\r\n013627\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\n1\r\n517579\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1058171\r\n"
        ],
        "1058780": [
            "2010-12-07 00:00:00",
            "\r\nreferentes a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativo aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Jair do Nascimento e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n396\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n397\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n397\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n398\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n398\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1058780\r\n"
        ],
        "1059003": [
            "2010-12-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e dez, às 14 horas, na sala do CAE/RJ, sita à Rua da Ajuda nº 05 - 5º andar da SEEDUC, reuniu-se o Conselho de Alimentação Escolar com a presença dos Conselheiros Titulares: Miriam Francisca da Silva, Neuza Caldas Maia, Luzia de Souza Afonso, Ana Cristina Ferreira Mirrha, e a funcionária de apoio do Conselho, Maria Aparecida do Amaral e Silva, para deliberarem sobre a pauta do dia. A Presidente comunicou aos presentesa impossibilidade da publicação do Regimento Interno (RI) tendo em vista a necessidade de atender exigências da ASJUR. Quanto à apresentação sobre o relatório do V Encontro Nacional do PNAE realizado nos dias 16 a 19 de novembro de 2010, em Salvador - Bahia, foi adiado para a próxima reunião, visto a baixa frequência dos Conselheiros, em decorrência da insegurança que se encontrava o Rio de Janeiro no período. A Conselheira Neuza observou a necessidade de que sejam intensificadas as visitas às escolas independente de denúncias. A Conselheira Miriam Francisca sugeriu maior envolvimento dos membros do Conselho para melhor distribuição das atividades. Nos Informes Gerais foram destacados: 1) O Convite à Presidente do CAE, formalizado pela Associação dos Celíacos do Brasil (ACELBRA/RJ), para participar do Encontro Anual dos Celíacos, a realizar-se no Instituto de Nutrição Annes Dias (INAD). 2) O Convite da Conselheira Miriam Francisca para que o CAE/RJ, em parceria com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro (CONSEA/RJ), do qual também é Membro Titular, na pessoa da Presidente Ana Mirrha, co-participasse do Seminário promovido pela Articulação de Agroecologia Serra Mar (AASM) e Associação Mico- Leão-Dourado (AMLD), no Auditório da Reserva Biológica de Poço das Antas/RJ, Município de Silva Jardim, no dia 01/12/2010, para discussão, junto com os Agricultores dos Municípios de Casimiro de Abreu, Silva Jardim e Araruama, da Lei nº 11.947 de 16 de julho de 2009, sobre o cumprimento do art. 14, da mesma, que estabelece a utilização de, no mínimo 30% dos recursos liberados pelo FNDE, para aquisição de produtos para alimentação escolar dos agricultores familiares. A Presidente confirmou presença nos dois eventos.\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, eu Miriam Francisca que secretariei a reunião, encerro a presente ata, que após lida e aprovada segue por mim assinada, bem como pela Presidente do Conselho. \r\nId: 1059003\r\n"
        ],
        "1059414": [
            "2010-12-08 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1059414\r\n"
        ],
        "1059770": [
            "2010-12-09 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 08.12.2010, através do(a) nº CI 140/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/551517/2010, 05/DETRAN/RECDP/016408/2010 (Deferido);\r\nE12/551592/2010, 05/DETRAN/RECDP/016564/2010 (Deferido);\r\nE12/546119/2010, 05/DETRAN/RECDP/011276/2010 (Indeferido);\r\nE12/350150/2009, 05/DETRAN/RECDP/012712/2010 (Indeferido); e\r\nE12/556466/2010, 05/DETRAN/RECDP/021912/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/550455/2010, 05/DETRAN/RECDP/015023/2010 (Indeferido);\r\nE12/340265/2010, 05/DETRAN/RECDP/022008/2010 (Deferido);\r\nE12/342510/2010, 05/DETRAN/RECDP/022341/2010 (Deferido);\r\nE12/515069/2010, 05/DETRAN/RECDP/016825/2010 (Deferido);\r\nE12/556460/2010, 05/DETRAN/RECDP/021897/2010 (Deferido);\r\nE12/504022/2010, 05/DETRAN/RECDP/016827/2010 (Deferido);\r\nE12/555825/2010, 05/DETRAN/RECDP/020905/2010 (Indeferido);\r\nE12/550878/2010, 05/DETRAN/RECDP/015739/2010 (Deferido);\r\nE12/339367/2010, 05/DETRAN/RECDP/022020/2010 (Indeferido); e\r\nE12/678018/2010, 05/DETRAN/RECDP/022081/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nCPTRANS/4456/2010, 05/DETRAN/RECDP/019941/2010 (Indeferido);\r\nE12/553099/2010, 05/DETRAN/RECDP/018259/2010 (Indeferido);\r\nE12/272100/2009, 05/DETRAN/RECDP/000902/2010 (Deferido);\r\nE12/550862/2010, 05/DETRAN/RECDP/015717/2010 (Deferido);\r\nE12/548356/2010, 05/DETRAN/RECDP/012603/2010 (Indeferido);\r\nE12/556157/2010, 05/DETRAN/RECDP/021428/2010 (Indeferido);\r\nE12/363041/2009, 05/DETRAN/RECDP/018983/2010 (Indeferido);\r\nE12/556131/2010, 05/DETRAN/RECDP/021391/2010 (Indeferido);\r\nE12/555927/2010, 05/DETRAN/RECDP/021045/2010 (Deferido);\r\nE12/285069/2010, 05/DETRAN/RECDP/010285/2010 (Deferido);\r\nE12/554600/2010, 05/DETRAN/RECDP/020512/2010 (Indeferido);\r\nE12/552456/2010, 05/DETRAN/RECDP/017587/2010 (Indeferido);\r\nE12/551528/2010, 05/DETRAN/RECDP/016438/2010 (Deferido);\r\nE12/334461/2010, 05/DETRAN/RECDP/021659/2010 (Indeferido); e\r\nE12/546101/2010, 05/DETRAN/RECDP/011208/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 08.12.2010, através do(a) nº CI 140/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/287963/2010, 05/DETRAN/RECDP/014823/2010 (Deferido);\r\nE12/543507/2010, 05/DETRAN/RECDP/008393/2010 (Deferido);\r\nE12/241987/2010, 05/DETRAN/RECDP/013320/2010 (Indeferido);\r\nE12/547593/2010, 05/DETRAN/RECDP/011377/2010 (Deferido);\r\nE12/248021/2009, 05/DETRAN/RECDP/021383/2010 (Indeferido);\r\nE12/554442/2010, 05/DETRAN/RECDP/020210/2010 (Indeferido);\r\nE12/549213/2010, 05/DETRAN/RECDP/013700/2010 (Indeferido);\r\nE12/328947/2010, 05/DETRAN/RECDP/020008/2010 (Indeferido);\r\nCPTRANS/2899/2010, 05/DETRAN/RECDP/011769/2010 (Indeferido);\r\nE12/544655/2009, 05/DETRAN/RECDP/013371/2010 (Indeferido);\r\nE12/556132/2010, 05/DETRAN/RECDP/021393/2010 (Indeferido);\r\nE12/303709/2009, 05/DETRAN/RECDP/020379/2010 (Indeferido);\r\nE12/551936/2010, 05/DETRAN/RECDP/017025/2010 (Indeferido);\r\nE12/543539/2010, 05/DETRAN/RECDP/008443/2010 (Indeferido);\r\nE12/332751/2010, 05/DETRAN/RECDP/021207/2010 (Indeferido);\r\nE12/293169/2010, 05/DETRAN/RECDP/013581/2010 (Indeferido);\r\nE12/546109/2010, 05/DETRAN/RECDP/011257/2010 (Deferido);\r\nE12/548358/2010, 05/DETRAN/RECDP/012605/2010 (Deferido);\r\nE12/548390/2010, 05/DETRAN/RECDP/012659/2010 (Deferido);\r\nE12/509507/2008, 05/DETRAN/RECDP/000909/2010 (Indeferido);\r\nE12/552447/2010, 05/DETRAN/RECDP/017566/2010 (Deferido);\r\nE12/337056/2010, 05/DETRAN/RECDP/021447/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/300/2010, 05/DETRAN/RECDP/018667/2010 (Indeferido);\r\nE12/554569/2010, 05/DETRAN/RECDP/020455/2010 (Indeferido);\r\nE12/555717/2010, 05/DETRAN/RECDP/020776/2010 (Indeferido);\r\nE12/295749/2010, 05/DETRAN/RECDP/013714/2010 (Indeferido); e\r\nE12/554622/2010, 05/DETRAN/RECDP/020544/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/545827/2010, 05/DETRAN/RECDP/010605/2010 (Indeferido);\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/278222/2010, 05/DETRAN/RECDP/021797/2010 (Indeferido);\r\nE12/555726/2010, 05/DETRAN/RECDP/020782/2010 (Indeferido);\r\nE12/551863/2010, 05/DETRAN/RECDP/016948/2010 (Deferido);\r\nE12/286003/2010, 05/DETRAN/RECDP/009716/2010 (Indeferido);\r\nE12/556339/2010, 05/DETRAN/RECDP/021696/2010 (Indeferido);\r\nE12/372193/2009, 05/DETRAN/RECDP/020265/2010 (Indeferido);\r\nPMBM2197CM/2010, 05/DETRAN/RECDP/019855/2010 (Indeferido);\r\nE12/547817/2010, 05/DETRAN/RECDP/011810/2010 (Deferido);\r\nE12/331283/2010, 05/DETRAN/RECDP/021138/2010 (Indeferido);\r\nE12/335770/2010, 05/DETRAN/RECDP/021662/2010 (Indeferido);\r\nE12/555881/2010, 05/DETRAN/RECDP/020986/2010 (Deferido);\r\nPMI/728/2010, 05/DETRAN/RECDP/013408/2010 (Deferido);\r\nE12/548377/2010, 05/DETRAN/RECDP/012642/2010 (Indeferido);\r\nE12/548553/2010, 05/DETRAN/RECDP/012869/2010 (Indeferido);\r\nE12/544601/2009, 05/DETRAN/RECDP/012754/2010 (Indeferido);\r\nE12/555839/2010, 05/DETRAN/RECDP/020920/2010 (Indeferido);\r\nE12/317000/2010, 05/DETRAN/RECDP/018349/2010 (Indeferido);\r\nE12/517187/2010, 05/DETRAN/RECDP/019866/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/251/10, 05/DETRAN/RECDP/013418/2010 (Indeferido);\r\nE12/291192/2010, 05/DETRAN/RECDP/013284/2010 (Indeferido);\r\nE12/339355/2010, 05/DETRAN/RECDP/022040/2010 (Indeferido);\r\nE12/545133/2010, 05/DETRAN/RECDP/009320/2010 (Indeferido);\r\nE12/550729/2009, 05/DETRAN/RECDP/012331/2010 (Indeferido);\r\nE12/255209/2010, 05/DETRAN/RECDP/000640/2010 (Indeferido);\r\nE12/543792/2010, 05/DETRAN/RECDP/008735/2010 (Indeferido);\r\nE12/337497/2010, 05/DETRAN/RECDP/021028/2010 (Indeferido);\r\nE12/547638/2010, 05/DETRAN/RECDP/011430/2010 (Indeferido); e\r\nE12/325534/2010, 05/DETRAN/RECDP/019819/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 08.12.2010, através do(a) nº CI 140/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/250106/2008, 05/DETRAN/RECDP/000788/2010 (Deferido);\r\nE12/556856/2010, 05/DETRAN/RECDP/022413/2010 (Deferido);\r\nE12/552656/2010, 05/DETRAN/RECDP/017950/2010 (Indeferido);\r\nE12/552976/2010, 05/DETRAN/RECDP/018052/2010 (Deferido);\r\nE12/554518/2010, 05/DETRAN/RECDP/020356/2010 (Deferido);\r\nE12/340424/2010, 05/DETRAN/RECDP/022297/2010 (Deferido);\r\nE12/552984/2010, 05/DETRAN/RECDP/018070/2010 (Deferido);\r\nE12/294525/2010, 05/DETRAN/RECDP/015931/2010 (Deferido);\r\nE12/340203/2010, 05/DETRAN/RECDP/021678/2010 (Indeferido);\r\nE12/555666/2010, 05/DETRAN/RECDP/020668/2010 (Deferido);\r\nE12/343017/2010, 05/DETRAN/RECDP/022342/2010 (Indeferido);\r\nE12/317540/2010, 05/DETRAN/RECDP/018217/2010 (Indeferido); e\r\nE12/553123/2010, 05/DETRAN/RECDP/018297/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/553131/2010, 05/DETRAN/RECDP/018319/2010 (Indeferido);\r\nE12/554515/2010, 05/DETRAN/RECDP/020353/2010 (Indeferido);\r\nE12/317977/2010, 05/DETRAN/RECDP/018468/2010 (Indeferido);\r\nE12/337724/2010, 05/DETRAN/RECDP/022105/2010 (Deferido);\r\nE12/346931/2010, 05/DETRAN/RECDP/022728/2010 (Indeferido);\r\nE12/552978/2010, 05/DETRAN/RECDP/018054/2010 (Deferido);\r\nE12/553218/2010, 05/DETRAN/RECDP/018507/2010 (Indeferido);\r\nPMSG/10595/2010, 05/DETRAN/RECDP/022571/2010 (Deferido);\r\nE12/336616/2010, 05/DETRAN/RECDP/021355/2010 (Indeferido);\r\nE12/551704/2010, 05/DETRAN/RECDP/016647/2010 (Deferido);\r\nE12/334862/2010, 05/DETRAN/RECDP/020848/2010 (Indeferido);\r\nE12/556213/2010, 05/DETRAN/RECDP/021511/2010 (Deferido);\r\nE12/550634/2010, 05/DETRAN/RECDP/015366/2010 (Indeferido);\r\nE12/548113/2010, 05/DETRAN/RECDP/012155/2010 (Indeferido);\r\nE12/551763/2010, 05/DETRAN/RECDP/016781/2010 (Deferido);\r\nE12/333081/2010, 05/DETRAN/RECDP/020705/2010 (Deferido);\r\nE12/340184/2010, 05/DETRAN/RECDP/022870/2010 (Deferido); e\r\nE12/554516/2010, 05/DETRAN/RECDP/020354/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/342273/2010, 05/DETRAN/RECDP/022250/2010 (Deferido);\r\nE12/550631/2010, 05/DETRAN/RECDP/015363/2010 (Indeferido);\r\nE12/556548/2010, 05/DETRAN/RECDP/022031/2010 (Deferido);\r\nE12/342642/2010, 05/DETRAN/RECDP/000923/2010 (Indeferido);\r\nE12/556378/2010, 05/DETRAN/RECDP/021751/2010 (Deferido);\r\nE12/550544/2010, 05/DETRAN/RECDP/015236/2010 (Deferido);\r\nE12/343484/2010, 05/DETRAN/RECDP/022379/2010 (Deferido);\r\nE12/504037/2010, 05/DETRAN/RECDP/017440/2010 (Deferido);\r\nE12/553173/2010, 05/DETRAN/RECDP/018389/2010 (Indeferido);\r\nE12/318253/2010, 05/DETRAN/RECDP/018471/2010 (Indeferido);\r\nE12/504089/2010, 05/DETRAN/RECDP/021382/2010 (Indeferido);\r\nE12/227510/2010, 05/DETRAN/RECDP/020751/2010 (Indeferido);\r\nE12/339334/2010, 05/DETRAN/RECDP/022337/2010 (Indeferido);\r\nE12/553209/2010, 05/DETRAN/RECDP/018494/2010 (Deferido);\r\nE12/336617/2010, 05/DETRAN/RECDP/021356/2010 (Indeferido);\r\nE12/554588/2010, 05/DETRAN/RECDP/020481/2010 (Deferido);\r\nE12/554329/2010, 05/DETRAN/RECDP/020054/2010 (Deferido);\r\nE12/261312/2010, 05/DETRAN/RECDP/021352/2010 (Indeferido); e\r\nE12/555812/2010, 05/DETRAN/RECDP/020891/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 08.12.2010, através do(a) nº CI 140/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/342412/2010, 05/DETRAN/RECDP/022304/2010 (Deferido);\r\nE12/366951/2009, 05/DETRAN/RECDP/019452/2010 (Indeferido);\r\nE12/337221/2010, 05/DETRAN/RECDP/021443/2010 (Indeferido);\r\nE12/370065/2009, 05/DETRAN/RECDP/020694/2010 (Indeferido);\r\nE12/346161/2010, 05/DETRAN/RECDP/022389/2010 (Indeferido);\r\nE12/317947/2010, 05/DETRAN/RECDP/018472/2010 (Indeferido);\r\nE12/318137/2010, 05/DETRAN/RECDP/018020/2010 (Indeferido);\r\nE12/551084/2010, 05/DETRAN/RECDP/016018/2010 (Indeferido);\r\nE12/553238/2010, 05/DETRAN/RECDP/018543/2010 (Indeferido); e\r\nE12/556423/2010, 05/DETRAN/RECDP/021817/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nPMCF/6615/2010, 05/DETRAN/RECDP/020577/2010 (Indeferido);\r\nE12/553006/2010, 05/DETRAN/RECDP/018122/2010 (Indeferido);\r\nE12/553233/2010, 05/DETRAN/RECDP/018535/2010 (Indeferido);\r\nE12/555914/2010, 05/DETRAN/RECDP/021032/2010 (Indeferido);\r\nE12/552979/2010, 05/DETRAN/RECDP/018055/2010 (Deferido);\r\nE12/556361/2010, 05/DETRAN/RECDP/021725/2010 (Deferido);\r\nE12/555762/2010, 05/DETRAN/RECDP/020825/2010 (Indeferido);\r\nE12/547994/2010, 05/DETRAN/RECDP/012009/2010 (Deferido);\r\nE12/302423/2010, 05/DETRAN/RECDP/016029/2010 (Deferido);\r\nE12/551399/2010, 05/DETRAN/RECDP/016276/2010 (Deferido);\r\nE12/317976/2010, 05/DETRAN/RECDP/018469/2010 (Indeferido);\r\nE12/340183/2010, 05/DETRAN/RECDP/022098/2010 (Deferido);\r\nE12/343729/2010, 05/DETRAN/RECDP/022582/2010 (Deferido);\r\nE12/534425/2010, 05/DETRAN/RECDP/020870/2010 (Indeferido);\r\nE12/554309/2010, 05/DETRAN/RECDP/020032/2010 (Indeferido);\r\nPMBP/453/2010, 05/DETRAN/RECDP/000528/2010 (Indeferido);\r\nE12/340340/2010, 05/DETRAN/RECDP/022016/2010 (Indeferido);\r\nPMCF/5730/2010, 05/DETRAN/RECDP/020579/2010 (Deferido);\r\nE12/211369/2009, 05/DETRAN/RECDP/022087/2010 (Indeferido); e\r\nE12/550458/2010, 05/DETRAN/RECDP/015034/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/549442/2010, 05/DETRAN/RECDP/014501/2010 (Indeferido);\r\nE12/549442/2010, 05/DETRAN/RECDP/015266/2010 (Indeferido);\r\nE12/551364/2010, 05/DETRAN/RECDP/016132/2010 (Indeferido);\r\nE12/305922/2010, 05/DETRAN/RECDP/017442/2010 (Deferido);\r\nE12/549336/2010, 05/DETRAN/RECDP/014134/2010 (Deferido);\r\nE12/330827/2010, 05/DETRAN/RECDP/020711/2010 (Indeferido);\r\nE12/549440/2010, 05/DETRAN/RECDP/014498/2010 (Deferido);\r\nE12/549440/2010, 05/DETRAN/RECDP/014499/2010 (Deferido);\r\nE12/554293/2010, 05/DETRAN/RECDP/020005/2010 (Indeferido);\r\nE12/369443/2009, 05/DETRAN/RECDP/020488/2010 (Indeferido);\r\nE12/550688/2010, 05/DETRAN/RECDP/015455/2010 (Indeferido);\r\nE12/550434/2010, 05/DETRAN/RECDP/014953/2010 (Indeferido);\r\nE12/342644/2010, 05/DETRAN/RECDP/000924/2010 (Deferido);\r\nE12/555987/2010, 05/DETRAN/RECDP/021135/2010 (Indeferido);\r\nE12/341272/2010, 05/DETRAN/RECDP/022039/2010 (Deferido);\r\nE12/330825/2010, 05/DETRAN/RECDP/020708/2010 (Indeferido);\r\nE12/549237/2010, 05/DETRAN/RECDP/013763/2010 (Indeferido);\r\nE12/553237/2010, 05/DETRAN/RECDP/018542/2010 (Deferido);\r\nE12/555800/2010, 05/DETRAN/RECDP/020875/2010 (Indeferido);\r\nE12/335760/2010, 05/DETRAN/RECDP/021455/2010 (Indeferido);\r\nE12/341387/2010, 05/DETRAN/RECDP/022330/2010 (Deferido);\r\nE12/553021/2010, 05/DETRAN/RECDP/018140/2010 (Indeferido); e\r\nE12/552360/2010, 05/DETRAN/RECDP/017479/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 08.12.2010, através do(a) nº CI 140/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/554298/2010, 05/DETRAN/RECDP/020020/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/554369/2010, 05/DETRAN/RECDP/020152/2010 (Indeferido);\r\nE12/554514/2010, 05/DETRAN/RECDP/020352/2010 (Indeferido); e\r\nE12/324443/2010, 05/DETRAN/RECDP/018760/2010 (Indeferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 08.12.2010, através do(a) nº CI 140/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/542617/2010, 05/DETRAN/RECDP/007634/2010 (Indeferido);\r\nE12/551404/2010, 05/DETRAN/RECDP/016294/2010 (Deferido);\r\nE12/542171/2010, 05/DETRAN/RECDP/007099/2010 (Indeferido);\r\nE12/317793/2010, 05/DETRAN/RECDP/018358/2010 (Indeferido);\r\nE12/521478/2010, 05/DETRAN/RECDP/021180/2010 (Deferido);\r\nE12/544600/2009, 05/DETRAN/RECDP/013258/2010 (Indeferido);\r\nE12/298424/2010, 05/DETRAN/RECDP/014817/2010 (Indeferido);\r\nE12/291975/2010, 05/DETRAN/RECDP/000661/2010 (Indeferido);\r\nE12/312424/2009, 05/DETRAN/RECDP/019880/2010 (Indeferido);\r\nE12/553337/2010, 05/DETRAN/RECDP/018635/2010 (Indeferido);\r\nE12/367837/2009, 05/DETRAN/RECDP/010409/2009 (Indeferido);\r\nE12/278238/2010, 05/DETRAN/RECDP/008694/2010 (Indeferido);\r\nE12/382310/2008, 05/DETRAN/RECDP/016252/2010 (Indeferido);\r\nE12/365424/2009, 05/DETRAN/RECDP/007042/2009 (Deferido);\r\nE12/357154/2007, 05/DETRAN/RECDP/016363/2010 (Indeferido);\r\nE12/230465/2009, 05/DETRAN/RECDP/021387/2010 (Indeferido);\r\nE12/280072/2010, 05/DETRAN/RECDP/015188/2010 (Indeferido);\r\nE12/547801/2010, 05/DETRAN/RECDP/011755/2010 (Indeferido);\r\nE12/264863/2010, 05/DETRAN/RECDP/015040/2010 (Indeferido);\r\nE12/260712/2010, 05/DETRAN/RECDP/016845/2010 (Indeferido);\r\nE12/368738/2009, 05/DETRAN/RECDP/011202/2009 (Indeferido); e\r\nE12/509359/2008, 05/DETRAN/RECDP/000756/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\nE12/336225/2010, 05/DETRAN/RECDP/021349/2010 (Indeferido);\r\nE12/315781/2009, 05/DETRAN/RECDP/020661/2010 (Indeferido);\r\nE12/309829/2010, 05/DETRAN/RECDP/020878/2010 (Indeferido);\r\nPMV/7459/10, 05/DETRAN/RECDP/014346/2010 (Deferido);\r\nE12/551945/2010, 05/DETRAN/RECDP/017036/2010 (Indeferido);\r\nE12/547599/2010, 05/DETRAN/RECDP/011384/2010 (Indeferido);\r\nE12/546093/2010, 05/DETRAN/RECDP/011176/2010 (Indeferido);\r\nE12/548121/2010, 05/DETRAN/RECDP/012167/2010 (Indeferido);\r\nE12/548121/2010, 05/DETRAN/RECDP/013591/2010 (Indeferido);\r\nE12/274715/2008, 05/DETRAN/RECDP/000907/2010 (Indeferido);\r\nE12/555850/2010, 05/DETRAN/RECDP/020934/2010 (Indeferido);\r\nE12/547824/2010, 05/DETRAN/RECDP/011828/2010 (Indeferido);\r\nE12/552545/2010, 05/DETRAN/RECDP/017745/2010 (Indeferido);\r\nE12/501980/2008, 05/DETRAN/RECDP/021756/2010 (Indeferido);\r\nE12/552460/2010, 05/DETRAN/RECDP/017601/2010 (Indeferido);\r\nE12/554327/2010, 05/DETRAN/RECDP/020050/2010 (Indeferido);\r\nE12/548530/2010, 05/DETRAN/RECDP/012785/2010 (Deferido); e\r\nE12/516573/2010, 05/DETRAN/RECDP/011331/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/547846/2009, 05/DETRAN/RECDP/013309/2010 (Deferido);\r\nPMIP/785/2010, 05/DETRAN/RECDP/016573/2010 (Indeferido);\r\nE12/330618/2010, 05/DETRAN/RECDP/020759/2010 (Indeferido);\r\nE12/543758/2010, 05/DETRAN/RECDP/008692/2010 (Indeferido);\r\nE12/543679/2010, 05/DETRAN/RECDP/008568/2010 (Deferido);\r\nE12/556204/2010, 05/DETRAN/RECDP/021502/2010 (Deferido);\r\nE12/549277/2010, 05/DETRAN/RECDP/013892/2010 (Indeferido);\r\nE12/525194/2010, 05/DETRAN/RECDP/015072/2010 (Indeferido);\r\nE12/552609/2010, 05/DETRAN/RECDP/017865/2010 (Indeferido);\r\nE12/556215/2010, 05/DETRAN/RECDP/021514/2010 (Indeferido);\r\nE12/553228/2010, 05/DETRAN/RECDP/018530/2010 (Deferido);\r\nE12/531175/2010, 05/DETRAN/RECDP/018791/2010 (Indeferido);\r\nE12/555990/2010, 05/DETRAN/RECDP/021142/2010 (Indeferido);\r\nE12/550546/2010, 05/DETRAN/RECDP/015238/2010 (Indeferido);\r\nE12/550890/2010, 05/DETRAN/RECDP/015792/2010 (Indeferido);\r\nE12/332901/2010, 05/DETRAN/RECDP/020429/2010 (Deferido);\r\nE12/341271/2010, 05/DETRAN/RECDP/022028/2010 (Indeferido); e\r\nE12/325710/2010, 05/DETRAN/RECDP/019829/2010 (Deferido).\r\nId: 1059770. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1059771": [
            "2010-12-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta de julgamento de recursos contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº140/2010.\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nºs: E12/486920/2007, CPF 700.370.197-91 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nºs: E12/500094/2008, CPF 809.284.807-63 (REVISÃO DE JULGAMENTO- DEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/341180/2010, CPF 020.811.637-05 (DEFERIDO).\r\nId: 1059771. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1059860": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\nCONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA ACADÊMICO INCUBADORA DE EMPRESAS\r\nATA DA 30ª REUNÃO realizada nos dias dois e três de dezembro de dois mil e dez na sala Multi-Propósito da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Instituto Politécnico da UERJ, com início às nove horas. Os membros presentes foram Prof. Hélio Pedro Amaral Souto - Diretor do IPRJ/Presidente do Conselho Diretor - IPRJ - UERJ; José Carlos Alves - Coordenador do Programa Acadêmico Incubadora de Empresas; Lanice Fagundes - Gerente da Incubadora de Empresas; Roselane Muzy - SEBRAE / NF; O Prof. Hélio Souto iniciou a reunião e a Sra. Lanice Fagundes entregou aos conselheiros o material de apoio e explicou a metodologia. A Sra. Lanice Fagundes comunicou que o projeto Attend Pro desistiu da participação no processo seletivo e com isso está automaticamente rejeitado. A seguir vieram as apresentações dos projetos candidatos às vagas do Edital nº 01/2010, na ordem, a saber: Aproveitamento de Resíduos, Editora Virtual, Campo de Luz, Cem% Turismo, Chopp Móvel, Business Intelligence, Horário de Ônibus, Herbal e Tempero da Estação. Após as apresentações os conselheiros decidiram pela seguinte classificação dos projetos: pré- incubado - Editora Virtual, Campo de Luz, Business Intelligence e Tempero da Estação; incubados - Aproveitamento de Resíduos, Herbal e Horário de Ônibus; rejeitado - Cem% Turismo e Chopp Móvel. Conforme prevê o Edital nº 01/2010, as vagas remanescentes ficam automaticamente extintas, condicionando assim a entrada de novos projetos ao Programa da Incubadora de Empresas à publicação de um novo Edital. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião às doze horas e trinta minutos do dia três de dezembro, mandando lavrar a presente ata assinada por todos os presentes.\r\nProf. Hélio Pedro Amaral Souto\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nId: 1059860. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060051": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nAos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Jorge Luis Maruche da Cruz, Dr. José Augusto de Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dra. Tânia de Sousa Elias Garcia e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo para deliberação, o Sr. Presidente deu início à apreciação dos seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.657/2009 - Processo nº E-03/10.001.259/2004, de MARIA LUCIA ROSA HERMIDA, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisora Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.670/2010 - Processo nº E-03/10.201.657/2007, de SIMONE MAGALHÃES LOPES, sendo Relator Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso n° 2.308/2006 - Processo nº E-03/9027/2001, de DEISE PINHO MARTINS, sendo Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Gratificação de Atividade Perigosa. Em seguida, pela ordem, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.657/2009 - Processo nº E- 03/10.001.259/2004, da recorrida dando a palavra ao Conselheiro Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil para a leitura do relatório. Presente a recorrida fez uso da palavra. Em seguida, o Sr. Relator, adotando o voto concedido pelo então Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis, às fls. 38/40, negou provimento ao recurso de ofício, entendendo ser lícita a acumulação em tela, sendo acompanhado pelos Conselheiros Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Coelho de Figueiredo, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Rita de Cássia Pereira e Dr. José Augusto Saboia Lima. Divergindo do entendimento do voto do Sr. Relator, a Sra. Revisora adotou o voto lançado pela Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias Garcia, proferido na Câmara, às fls. 41/43, que considerou ilícita a acumulação, dando provimento ao recurso de ofício, sendo acompanhada pelos Conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Dra. Tânia de Sousa Elias Garcia. Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, entendendo pela licitude da acumulação em tela. Em seguida, passando ao julgamento da recorrida , o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima para a leitura do relatório. Presente a parte, foi representada por seu advogado Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 134.513, que defendeu a tese de que o cargo de Agente de Administração, da Prefeitura do Rio de Janeiro, por força da legislação municipal, é de natureza técnica, estando amparado pela alínea “b”, do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Em prosseguimento, o Sr. Relator proferiu o seu voto, negando provimento ao recurso de ofício, no sentido de manter a decisão da Câmara, sendo acompanhado pelos Conselheiros Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Prosseguindo na votação, o Sr. Conselheiro Revisor, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, divergiu do entendimento lançado pelo Sr. Relator, entendendo que o cargo em questão não é de natureza técnica, não se encontrando amparo na norma constitucional, sendo acompanhado na votação pelos Conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araujo e Dra. Tânia de Sousa Elias Garcia. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, reconhecendo a licitude da acumulação e a natureza técnica do cargo exercido pela servidora, mantendo-se a decisão da Câmara. Logo após, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso nº 2.308/2006 - Processo nº E- 03/9027/2001, face ao falecimento da recorrente, informado na sessão por seus parentes. Na ocasião, o Sr. Presidente concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de requerimento de eventuais interessados. SEGUNDA CÂMARA: 1) Roberto Quito de Sant´Anna. Recurso nº 2.693/2010 - Processo nº E-01/102.274/2000. Objeto: Acumulação de Cargos. havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1060051\r\n"
        ],
        "1060187": [
            "2010-12-09 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1060187\r\n"
        ],
        "1060374": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            " CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou se da sessão a Conselheira Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Pedro Hermes dos Santos, RG. nº 06553185-7. Favorável á Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Marcelo de Freitas Costas, RG. nº 12999530-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Adriano Correa Vargas, RG. nº 09557608-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Lima Rosa, RG. nº 21377552-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. José Augusto Gomes da Silva, RG. nº 09853801-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Celia Brum, RG. nº 80599842-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Nelson Monte, RG. nº 06079699-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fábio Júnior Nazará Farias, RG. nº 12409852-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Tiago Fernandes Izídio, RG. nº: 20504935-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Jorge Luiz Antônio, RG. nº 09957794-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Enilton Marcos Lepaus, RG. nº 10749596-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo Gonçalves da Cunha, RG. nº: 22529444-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rodrigo Martins dos Santos, RG. nº 11788893-3. Contrário ao Indulto Individual de Graça. Michel Gomes Leves, RG. nº 11754569-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Welygton José Sacramento, RG. nº: 08291136-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ismael Rodrigues de Araujo, RG. nº 07415059- 0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, , lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAndré Hombrados\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHerbert de Souza Cohn\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\nConselheiros\r\nId: 1060374\r\n"
        ],
        "1060375": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            " Aos dois dias do mês de dezembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, Dr.ª Maíra Costa Fernandes, Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 7046/2009. Mauro Sérgio da Silva Rodrigues, RG. n° 09277447-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Angélica Cristina Silveira de Sá Pinto Rhodus, RG. nº 07487785-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Cesar Rodrigues Sabino “ou”, RG. n° 06552876-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Rogério da Cunha Soares, RG. n° 06680385-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Gesse Ribeiro Pinto, RG. n° 08853936-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Roberto Alves Menezes, RG. n° 80779726-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jehniston da Silva Santos, RG. n° 24776371-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Pedro Paulo da Silva, RG. n° 25642603-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Edson da Silva, RG. nº 08373904-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Renato Azevedo de Souza, RG. n° 10974962-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5620/2005. Clei Alex da Silva, RG. n° 10106490-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5295/2004 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Rogério de Souza, RG. nº 13498932-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Wanderson Tomaz Pereira, RG. n° 11155212-1. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009 e Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Pedro Luiz da Silva Araujo Júnior, RG. n° 21424877-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Walmir Evangelista dos Santos, RG. n° 13462581-3. Finalmente o Senhor Leandro de Oliveira Barboza, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de , a saber: sessões deliberativas: ; processos autuados: Indulto Decreto nº 4904/2003: Indulto Decreto nº 5620/2005: ; indulto Decreto nº 6294/2007: indulto Decreto nº 7046/2009: ; Comutação Decreto nº 7046/2009:diligências: ; cerimônia de indulto condicional;Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\nPresidente\r\nAdriana Martins Ribeiro\r\nAdriana Vasconcelos Henriques Dias\r\nAndre Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\nLuciene Poubel Franco\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nConselheiros\r\nId: 1060375\r\n"
        ],
        "1060376": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "Aos sete dias do mês de dezembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Vice - Presidente e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Antonio César Pimentel Caldeiradeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Luiz Henrique de Deus Miranda, RG, n° 20145522-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz dos Santos Pinto, RG. nº 09266241-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Luciano Pinto Rodrigues, RG. nº 08159600-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Michel Jakson Pires da Silva, RG. nº 13088080-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Sandro do Amaral Pinto, RG. nº 12035793-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Bruno Costa da Silva, RG. nº 20455755-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Fábio dos Santos, RG. n° 20703602-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Moises Gomes Ferreira, RG. nº 20533207-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fabio Roberto de Assunção Silva, RG. nº 11759832-6. Contrário à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Caio Martins do Nascimento, RG. nº 22236301-2. Contrário à Comutação dos Decretos nº 1645/95, nº 1860/96 e nº 7046/2009. Iran Colle Farias Júnior, RG. nº 10507630-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Breno Casanova Godoi, RG. nº 21615102-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Denivaldo Moreira da Silva de Souza, RG. nº 13451449-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, euElisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventualda Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Antonio César Pimentel Caldeira\r\nVice - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAdriana Vasconcelos Henriques Dias\r\nAndre Hombrados\r\nCamila Freitas Ribeiro\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes da Silva\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMaíra Costa Fernandes\r\nConselheiros\r\nId: 1060376\r\n"
        ],
        "1060440": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LEILOEIRO PÚBLICO OFERES NACIF.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo deferimento do parcelamento pretendido e após o retorno dos autos ao Relator. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.NERIVALDO JORGE OLIVEIRA BAR.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA com o consequente desarquivamento do registro mais recente de Empresário Individual, NERIVALDO JORGE OLIVEIRA BAR, sob o NIRE 3310507694-2 de 09/06/2010, e que seja também corrigido o registro original com relação ao nome do Empresário e de sua progenitora na Ficha de Requerimento de Empresário, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\nId: 1060440. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060512": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            " ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE SELEÇÃO DOS PROPONENTES INSCRITOS NA CHAMADA PÚBLICA 25/2010 - SELEÇÃO PÚBLICA DE PRODUTORES PARA LABORATÓRIO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROTTERDAM\r\nÀs dezesseis horas do dia 08 de dezembro de dois mil e dez reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos da Chamada Pública 025/2010 - esta publicada no dia 25 de outubro de 2010 em DOERJ, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de avaliar, classificar e selecionar os proponentes e seus respectivos projetos inscritos na referida Chamada. Presentes os membros da Comissão, nomeados pela Resolução SEC nº 375, de 29 de novembro de dois mil e dez:\r\nSociedade Civil:\r\nIafa Britz, \r\nVictor Lopes \r\nServidores da SEC:\r\nTatiana Leite \r\nAngélica de Oliveira - Presidente da Comissão com atribuição de gerar ata e coordenar a reunião\r\nA Comissão de Seleção, após avaliação preliminar e avaliação em conjunto, deliberou, por ordem de pontuação, o resultado a seguir, classificando os selecionados e seus suplentes:\r\nSelecionados\r\n1) Ana Maria de Azevedo - inscrição 12800017 \r\nCPF: 010.097.037-06\r\n2) Daniela Santos Oliveira - inscrição 12800019 \r\nCPF: 043.044.716-78\r\n3) Angelo Arenásio Defanti Barbosa - inscrição 12800006 \r\nCPF: 101.471.237-80\r\n4) Carlos Vinícius Borges - inscrição 12800001\r\nCPF: 051.708.897-55\r\n5) Thereza Jessouroun - inscrição 12800012 \r\nCPF: 510.535.867-87\r\n6) Luciana de Freitas Silva - inscrição 12800018 \r\nCPF: 028.152.357-65\r\nA contar 3 (três) dias da publicação desta ata os selecionados devem apresentar à SEC documentação necessária para habilitação com fins de contratação, como especificada no item 6 da referida Chamada Pública.\r\nConsiderando o item 5.2 da Chamada Pública nº 25/2010: “À decisão da Comissão de Seleção não caberão vetos ou recursos”, encerra-se o trabalho de avaliação e seleção, e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes. \r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA \r\nPresidente\r\nId: 1060512\r\n"
        ],
        "1060683": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n1\r\n840885\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n1\r\n770597\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1060683\r\n"
        ],
        "1061186": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do Sorteio número 402, referente a um Televisor 42” (Sorteio Diário por Adesão) e um ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação)e 52 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia deze na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Érika Maria Marsico Morelli Martins, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n52\r\nDA310265\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1061186\r\n"
        ],
        "1061402": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (MARAVIROQUE) PARA ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS,HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01 e 02, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 536.820,00 (quinhentos e trinta e seis mil oitocentos e vinte reais).\r\nId: 1061402\r\n"
        ],
        "1061403": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DESMOPRESSINA), Detentora do Registro: RCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no único item, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico . Data de Assinatura: 290.938,00 (duzentos e noventa mil novecentos e trinta e oito reais).\r\nId: 1061403\r\n"
        ],
        "1061774": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            " EXTRATO DE ATA \r\n: Registro de Preços PESRP Nº 008 Fornecimento de Materiais de Escritório - Canetas, Envelopes e Outros. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SEPLAG e THIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA . VALOR TOTAL ESTIMADO: R 754.630,99 (setecentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos).: 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato.: Processo nº E-01/401.753/2010.\r\nId: 1061774\r\n"
        ],
        "1061904": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "\r\nreferentes a um de Celular todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativo aos dias na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Jair do Nascimento e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor matrícula que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1061904\r\n"
        ],
        "1061990": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2010 (quarta-feira, INICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA N 817/10ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nMárcia Fábio Mazante.\r\nPaulo Cezar Martins Ribeiro, Biracy Sá Valdez, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\nLEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 40ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13.10.2010.\r\n- JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 4ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Lelio Gabriel Heliodoro dos Santos, , decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições do art. 261,§1º do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.1:\r\n3.1 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/507618/2008.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2 - Processos da PMRJ nºs 03/373200/2003, 03/373204/2003, 03/373213/2003 e 03/374526/2003.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.3:\r\n3.3 - Processo da PMAR nº 577/2006.\r\nRelator: Dr. José Carlos de Mattos Reis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4 - Processos da PMRJ nºs 03/363700/2003, 03/367571/2003, 03/367572/2003, 03/370200/2003 e 03/375196/2003.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.5:\r\n3.5 - Processo da PMN n° 040/3270/2010.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6 - Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/340534/2007, E- 12/370680/2008, E-12/285657/2010, E-12/236610/2010 e E- 12/227753/2010.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\nà unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30456550; conforme processo consignado no item 3.7:\r\n3.7 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/545264/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu , A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Thiago Santos Limeira, , por infringência às prescrições do artigo 210 do CTB, conforme processo consignado no item 3.8:\r\n3.8 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/518195/2008.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.9:\r\n3.9 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/543259/2010.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10 - Processo da PMNI/RJ nº 2878/2007.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/533846/2010 - PMR nº 224/2010.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\nà unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, SEUS EFEITOS, então aplicada originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30646165; conforme processo consignado no item 3.12:\r\n3.12 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/337007/2009.\r\nà unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30315654; conforme processo consignado no item 3.13:\r\n3.13 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/247179/2010.\r\nà unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E40203525; conforme processo consignado no item 3.14:\r\n3.14 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/534721/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELANDO-SESEUS EFEITOS, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30743454; conforme processo consignado no item 3.15:\r\n3.15 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/233984/2010.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu , A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Jose Vicente da Silva Campos, , decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições do artigo 261, §1º do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.16:\r\n3.16 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/534843/2009.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.17:\r\n3.17 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/361403/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/221465/2009 - PMN nºs 040/3386/2010 e 040/5140/2010.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.19:\r\n3.19 - Processos da PMN n°s 040/3075/2010, 040/3076/2010, 040/3077/2010 e 040/3079/2010.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.20:\r\n3.20 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/355165/2009.\r\nRelator: Dra. Daniele Kirk, Conselheira-Representante do Município de São Gonçalo/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, aplicada ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.21:\r\n3.21 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/543407/2010.\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo do recurso, aplicada ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.22:\r\n3.22 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/543407/2010.\r\nRelator: Dr.Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.23:\r\n3.23 - Processos da PMRJ nºs 03/383539/2003, 03/388203/2003, 03/389507/2003, 03/705397/2003 e 03/706515/2003.\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.24:\r\n3.24 - Processo do DETRAN/RJ n° E-09/89547/4000/2005 - PMRJ nºs 03/353964/2004 e 03/619769/2004.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.25:\r\n3.25 - Processos da PMRJ nºs. 03/309284/2004, 03/309285/2004 e 03/700111/2004.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2010\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1061990\r\n"
        ],
        "1062124": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 13.12.2010, através do(a) nº CI 141/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/556126/2010, 05/DETRAN/RECDP/021376/2010 (Deferido);\r\nE12/556431/2010, 05/DETRAN/RECDP/021830/2010 (Deferido);\r\nE12/551738/2010, 05/DETRAN/RECDP/016704/2010 (Deferido);\r\nE12/553894/2010, 05/DETRAN/RECDP/019327/2010 (Indeferido);\r\nE12/218538/2009, 05/DETRAN/RECDP/022085/2010 (Indeferido);\r\nPMBP/071/2010, 05/DETRAN/RECDP/000348/2010 (Indeferido);\r\nE12/340337/2010, 05/DETRAN/RECDP/022014/2010 (Indeferido);\r\nE12/521399/2010, 05/DETRAN/RECDP/016459/2010 (Deferido);\r\nE12/552602/2010, 05/DETRAN/RECDP/017854/2010 (Deferido);\r\nE12/358873/2009, 05/DETRAN/RECDP/000803/2010 (Indeferido);\r\nE12/333080/2010, 05/DETRAN/RECDP/020704/2010 (Indeferido);\r\nE12/552748/2010, 05/DETRAN/RECDP/018032/2010 (Deferido);\r\nE12/531124/2010, 05/DETRAN/RECDP/016287/2010 (Indeferido); e\r\nE12/304769/2010, 05/DETRAN/RECDP/015131/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/550545/2010, 05/DETRAN/RECDP/015237/2010 (Deferido);\r\nE12/341439/2010, 05/DETRAN/RECDP/000929/2010 (Deferido);\r\nE12/330192/2010, 05/DETRAN/RECDP/020592/2010 (Deferido);\r\nE12/550690/2010, 05/DETRAN/RECDP/015457/2010 (Deferido);\r\nE12/556210/2010, 05/DETRAN/RECDP/021508/2010 (Deferido);\r\nE12/551753/2010, 05/DETRAN/RECDP/016731/2010 (Indeferido);\r\nE12/521483/2010, 05/DETRAN/RECDP/022498/2010 (Deferido);\r\nE12/551143/2010, 05/DETRAN/RECDP/016056/2010 (Indeferido);\r\nE12/553121/2010, 05/DETRAN/RECDP/018291/2010 (Deferido);\r\nE12/553146/2010, 05/DETRAN/RECDP/018324/2010 (Deferido);\r\nE12/547828/2010, 05/DETRAN/RECDP/011833/2010 (Indeferido);\r\nE12/553000/2010, 05/DETRAN/RECDP/018110/2010 (Deferido);\r\nE12/549300/2010, 05/DETRAN/RECDP/013984/2010 (Indeferido); e\r\nE12/330829/2010, 05/DETRAN/RECDP/020703/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/521486/2010, 05/DETRAN/RECDP/019047/2010 (Deferido);\r\nE12/515327/2010, 05/DETRAN/RECDP/022565/2010 (Indeferido);\r\nE12/556773/2010, 05/DETRAN/RECDP/022276/2010 (Indeferido);\r\nE12/550433/2010, 05/DETRAN/RECDP/014951/2010 (Deferido);\r\nE12/552998/2010, 05/DETRAN/RECDP/018107/2010 (Deferido);\r\nE12/339365/2010, 05/DETRAN/RECDP/022027/2010 (Indeferido);\r\nE12/554587/2010, 05/DETRAN/RECDP/020479/2010 (Deferido);\r\nE12/550560/2010, 05/DETRAN/RECDP/015257/2010 (Deferido);\r\nE12/338669/2010, 05/DETRAN/RECDP/022126/2010 (Indeferido);\r\nE12/549331/2010, 05/DETRAN/RECDP/014128/2010 (Deferido);\r\nE12/340422/2010, 05/DETRAN/RECDP/022248/2010 (Indeferido);\r\nE12/551712/2010, 05/DETRAN/RECDP/016662/2010 (Deferido);\r\nE12/553208/2010, 05/DETRAN/RECDP/018492/2010 (Deferido);\r\nE12/553184/2010, 05/DETRAN/RECDP/018422/2010 (Indeferido);\r\nE12/344341/2010, 05/DETRAN/RECDP/000917/2010 (Indeferido);\r\nE12/301334/2010, 05/DETRAN/RECDP/001498/2010 (Indeferido); e\r\nE12/554365/2010, 05/DETRAN/RECDP/020144/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 2ª JARI\r\nAta julgada em 13.12.2010, através do(a) nº CI 141/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/549363/2010, 05/DETRAN/RECDP/014261/2010 (Deferido); e\r\nE12/549363/2010, 05/DETRAN/RECDP/014262/2010 (Deferido).\r\nProcesso Distribuído a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/529274/2010, 05/DETRAN/RECDP/013740/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 3ª JARI\r\nAta julgada em 13.12.2010, através do(a) nº CI 141/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/365330/2009, 05/DETRAN/RECDP/006932/2009 (Deferido);\r\nE12/244573/2009, 05/DETRAN/RECDP/020732/2010 (Indeferido);\r\nE12/535724/2010, 05/DETRAN/RECDP/003406/2010 (Deferido);\r\nE12/556419/2010, 05/DETRAN/RECDP/021813/2010 (Deferido);\r\nE12/556791/2010, 05/DETRAN/RECDP/022301/2010 (Deferido);\r\nE12/555806/2010, 05/DETRAN/RECDP/020884/2010 (Deferido);\r\nE12/298325/2008, 05/DETRAN/RECDP/022747/2010 (Indeferido);\r\nE12/556189/2010, 05/DETRAN/RECDP/021484/2010 (Deferido);\r\nE12/554256/2010, 05/DETRAN/RECDP/019935/2010 (Indeferido);\r\nE12/337167/2010, 05/DETRAN/RECDP/021189/2010 (Deferido); e\r\nE12/556024/2010, 05/DETRAN/RECDP/021197/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nPMBM/2613/2010, 05/DETRAN/RECDP/022863/2010 (Deferido);\r\nE12/554615/2010, 05/DETRAN/RECDP/020536/2010 (Deferido);\r\nE12/336624/2010, 05/DETRAN/RECDP/021722/2010 (Deferido);\r\nE12/517554/2010, 05/DETRAN/RECDP/022897/2010 (Deferido);\r\nE12/556439/2010, 05/DETRAN/RECDP/021842/2010 (Deferido); e\r\nE12/334627/2010, 05/DETRAN/RECDP/000888/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/304937/2010, 05/DETRAN/RECDP/015949/2010 (Deferido);\r\nPMR/559/2010, 05/DETRAN/RECDP/016965/2010 (Indeferido);\r\nE12/529597/2010, 05/DETRAN/RECDP/022997/2010 (Deferido);\r\nE12/556405/2010, 05/DETRAN/RECDP/021796/2010 (Deferido);\r\nE12/296986/2009, 05/DETRAN/RECDP/010541/2009 (Deferido); e\r\nE12/330244/2010, 05/DETRAN/RECDP/022899/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 4ª JARI\r\nAta julgada em 13.12.2010, através do(a) nº CI 141/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/555925/2010, 05/DETRAN/RECDP/021043/2010 (Indeferido);\r\nE12/341221/2010, 05/DETRAN/RECDP/022118/2010 (Deferido);\r\nE12/338931/2010, 05/DETRAN/RECDP/022338/2010 (Indeferido);\r\nE12/520757/2010, 05/DETRAN/RECDP/022762/2010 (Indeferido);\r\nE12/346163/2010, 05/DETRAN/RECDP/022384/2010 (Indeferido);\r\nE12/556447/2010, 05/DETRAN/RECDP/021865/2010 (Indeferido);\r\nE12/556392/2010, 05/DETRAN/RECDP/021772/2010 (Indeferido);\r\nE12/556778/2010, 05/DETRAN/RECDP/022283/2010 (Deferido);\r\nE12/556883/2010, 05/DETRAN/RECDP/022478/2010 (Indeferido);\r\nE12/553216/2010, 05/DETRAN/RECDP/018505/2010 (Deferido);\r\nE12/556464/2010, 05/DETRAN/RECDP/021910/2010 (Indeferido);\r\nE12/556450/2010, 05/DETRAN/RECDP/021876/2010 (Deferido);\r\nE12/338085/2010, 05/DETRAN/RECDP/022069/2010 (Deferido); e\r\nE12/555851/2010, 05/DETRAN/RECDP/020936/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/527399/2010, 05/DETRAN/RECDP/022279/2010 (Deferido);\r\nE12/556183/2010, 05/DETRAN/RECDP/021477/2010 (Indeferido);\r\nE12/339237/2010, 05/DETRAN/RECDP/021837/2010 (Deferido);\r\nE12/348972/2010, 05/DETRAN/RECDP/023232/2010 (Indeferido);\r\nE12/550998/2010, 05/DETRAN/RECDP/015884/2010 (Deferido);\r\nE12/346699/2010, 05/DETRAN/RECDP/023007/2010 (Deferido);\r\nE12/350791/2010, 05/DETRAN/RECDP/023243/2010 (Deferido);\r\nE12/521427/2010, 05/DETRAN/RECDP/016836/2010 (Indeferido); e\r\nPMTR/298/2010, 05/DETRAN/RECDP/023244/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/556448/2010, 05/DETRAN/RECDP/021866/2010 (Deferido);\r\nE12/332882/2010, 05/DETRAN/RECDP/000890/2010 (Indeferido);\r\nE12/338578/2010, 05/DETRAN/RECDP/021090/2010 (Indeferido);\r\nE12/556375/2010, 05/DETRAN/RECDP/021748/2010 (Indeferido);\r\nE12/341220/2010, 05/DETRAN/RECDP/022122/2010 (Indeferido);\r\nE12/346918/2010, 05/DETRAN/RECDP/023014/2010 (Indeferido);\r\nE12/520416/2007, 05/DETRAN/RECDP/021269/2010 (Indeferido); e\r\nE12/322186/2010, 05/DETRAN/RECDP/022902/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 5ª JARI\r\nAta julgada em 13.12.2010, através do(a) nº CI 141/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/513475/2010, 05/DETRAN/RECDP/018790/2010 (Deferido);\r\nE12/557122/2010, 05/DETRAN/RECDP/022996/2010 (Indeferido);\r\nE12/556797/2010, 05/DETRAN/RECDP/022310/2010 (Indeferido);\r\nDETRAN/PR/2963/9/10, 05/DETRAN/RECDP/023127/2010 (Deferido);\r\nE12/347316/2010, 05/DETRAN/RECDP/023088/2010 (Deferido);\r\nE12/340263/2010, 05/DETRAN/RECDP/022005/2010 (Indeferido);\r\nE12/367568/2009, 05/DETRAN/RECDP/021144/2010 (Indeferido);\r\nE12/308776/2010, 05/DETRAN/RECDP/016777/2010 (Deferido);\r\nE12/556861/2010, 05/DETRAN/RECDP/022428/2010 (Indeferido);\r\nE12/556445/2010, 05/DETRAN/RECDP/021857/2010 (Indeferido);\r\nE12/351965/2010, 05/DETRAN/RECDP/023625/2010 (Indeferido);\r\nE12/349715/2010, 05/DETRAN/RECDP/023514/2010 (Indeferido);\r\nE12/349313/2010, 05/DETRAN/RECDP/023111/2010 (Indeferido);\r\nE12/555811/2010, 05/DETRAN/RECDP/020890/2010 (Indeferido);\r\nE12/556365/2010, 05/DETRAN/RECDP/021734/2010 (Indeferido);\r\nE12/555760/2010, 05/DETRAN/RECDP/020823/2010 (Deferido);\r\nE12/335762/2010, 05/DETRAN/RECDP/021457/2010 (Deferido);\r\nE12/527406/2010, 05/DETRAN/RECDP/022281/2010 (Indeferido); e\r\nE12/481072/2009, 05/DETRAN/RECDP/020728/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/556021/2010, 05/DETRAN/RECDP/021193/2010 (Indeferido);\r\nE12/551570/2010, 05/DETRAN/RECDP/016532/2010 (Deferido);\r\nE12/556197/2010, 05/DETRAN/RECDP/021494/2010 (Indeferido);\r\nCPTRANS/4798/2010, 05/DETRAN/RECDP/021118/2010 (Indeferido);\r\nE12/556353/2010, 05/DETRAN/RECDP/021714/2010 (Deferido);\r\nE12/554602/2010, 05/DETRAN/RECDP/020518/2010 (Deferido);\r\nE12/266055/2009, 05/DETRAN/RECDP/021286/2010 (Indeferido);\r\nE09/961391/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022788/2010 (Deferido);\r\nE12/557285/2010, 05/DETRAN/RECDP/023197/2010 (Indeferido);\r\nE12/550720/2010, 05/DETRAN/RECDP/015567/2010 (Indeferido);\r\nE12/556850/2010, 05/DETRAN/RECDP/022402/2010 (Indeferido);\r\nE12/556163/2010, 05/DETRAN/RECDP/021439/2010 (Indeferido);\r\nE12/557004/2010, 05/DETRAN/RECDP/022706/2010 (Deferido);\r\nE12/362369/2009, 05/DETRAN/RECDP/023492/2010 (Indeferido);\r\nE12/556001/2010, 05/DETRAN/RECDP/021155/2010 (Indeferido);\r\nE12/374701/2008, 05/DETRAN/RECDP/022713/2010 (Indeferido);\r\nE12/302629/2010, 05/DETRAN/RECDP/014605/2010 (Indeferido);\r\nE12/556486/2010, 05/DETRAN/RECDP/021933/2010 (Deferido);\r\nE12/556743/2010, 05/DETRAN/RECDP/022225/2010 (Indeferido);\r\nE12/555772/2010, 05/DETRAN/RECDP/020836/2010 (Deferido);\r\nE12/556492/2010, 05/DETRAN/RECDP/021940/2010 (Indeferido);\r\nE12/346991/2010, 05/DETRAN/RECDP/022577/2010 (Deferido); e\r\nE12/339297/2010, 05/DETRAN/RECDP/021841/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/551761/2010, 05/DETRAN/RECDP/016775/2010 (Indeferido);\r\nE12/556113/2010, 05/DETRAN/RECDP/021353/2010 (Deferido);\r\nE12/317946/2010, 05/DETRAN/RECDP/018473/2010 (Indeferido);\r\nE12/553019/2010, 05/DETRAN/RECDP/018138/2010 (Deferido);\r\nE12/551380/2010, 05/DETRAN/RECDP/016206/2010 (Deferido);\r\nE12/345752/2010, 05/DETRAN/RECDP/022986/2010 (Indeferido);\r\nE12/350578/2010, 05/DETRAN/RECDP/023635/2010 (Indeferido);\r\nE12/556863/2010, 05/DETRAN/RECDP/022434/2010 (Indeferido);\r\nE12/352151/2010, 05/DETRAN/RECDP/023606/2010 (Indeferido);\r\nE12/556511/2010, 05/DETRAN/RECDP/021963/2010 (Indeferido);\r\nE12/556724/2010, 05/DETRAN/RECDP/022191/2010 (Indeferido);\r\nE12/555741/2010, 05/DETRAN/RECDP/020798/2010 (Indeferido);\r\nE12/555667/2010, 05/DETRAN/RECDP/020674/2010 (Indeferido);\r\nE12/556871/2010, 05/DETRAN/RECDP/022444/2010 (Indeferido); e\r\nE12/548391/2010, 05/DETRAN/RECDP/012660/2010 (Deferido).\r\nATAS DA 6ª JARI\r\nAta julgada em 13.12.2010, através do(a) nº CI 141/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/325431/2010, 05/DETRAN/RECDP/020996/2010 (Deferido);\r\nE12/544539/2010, 05/DETRAN/RECDP/009024/2010 (Indeferido);\r\nE12/545544/2010, 05/DETRAN/RECDP/010280/2010 (Deferido);\r\nE12/334180/2010, 05/DETRAN/RECDP/020987/2010 (Indeferido);\r\nE12/538090/2010, 05/DETRAN/RECDP/004906/2010 (Deferido); e\r\nE12/554499/2010, 05/DETRAN/RECDP/020325/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/548907/2010, 05/DETRAN/RECDP/013140/2010 (Indeferido);\r\nE12/216883/2009, 05/DETRAN/RECDP/022082/2010 (Indeferido);\r\nE12/346744/2010, 05/DETRAN/RECDP/022383/2010 (Indeferido);\r\nE12/371576/2009, 05/DETRAN/RECDP/020939/2010 (Indeferido);\r\nE12/556849/2010, 05/DETRAN/RECDP/022401/2010 (Indeferido);\r\nE12/365802/2009, 05/DETRAN/RECDP/022510/2010 (Indeferido);\r\nE12/521484/2010, 05/DETRAN/RECDP/019045/2010 (Indeferido);\r\nE12/289580/2010, 05/DETRAN/RECDP/013751/2010 (Indeferido);\r\nE12/336177/2010, 05/DETRAN/RECDP/021433/2010 (Indeferido);\r\nE12/340983/2010, 05/DETRAN/RECDP/022230/2010 (Indeferido);\r\nE12/556348/2010, 05/DETRAN/RECDP/021708/2010 (Indeferido);\r\nE12/551718/2010, 05/DETRAN/RECDP/016670/2010 (Indeferido);\r\nE12/319294/2010, 05/DETRAN/RECDP/018478/2010 (Indeferido); e\r\nE12/553120/2010, 05/DETRAN/RECDP/018288/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/551749/2010, 05/DETRAN/RECDP/016723/2010 (Indeferido);\r\nE12/341225/2010, 05/DETRAN/RECDP/022115/2010 (Indeferido);\r\nE12/551008/2010, 05/DETRAN/RECDP/015923/2010 (Deferido);\r\nE12/556728/2010, 05/DETRAN/RECDP/022199/2010 (Indeferido);\r\nE12/556356/2010, 05/DETRAN/RECDP/021718/2010 (Indeferido);\r\nE12/336623/2010, 05/DETRAN/RECDP/021724/2010 (Indeferido);\r\nPMR/664/2010, 05/DETRAN/RECDP/021119/2010 (Indeferido);\r\nE12/556575/2010, 05/DETRAN/RECDP/022086/2010 (Indeferido);\r\nE12/344330/2010, 05/DETRAN/RECDP/000918/2010 (Indeferido);\r\nE12/556518/2010, 05/DETRAN/RECDP/021970/2010 (Indeferido);\r\nE12/335995/2010, 05/DETRAN/RECDP/020849/2010 (Indeferido);\r\nE12/336618/2010, 05/DETRAN/RECDP/022334/2010 (Indeferido);\r\nE12/551559/2010, 05/DETRAN/RECDP/016513/2010 (Indeferido); e\r\nE12/556211/2010, 05/DETRAN/RECDP/021509/2010 (Indeferido).\r\nId: 1062124. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1062125": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta de julgamento de recursos contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº.141/2010.\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/350347/2010, CPF012.228.277-94 (INDEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante do DETRAN-RJ nº E12/345270/2010, CPF042.510.477-02 (DEFERIDO).\r\nATA DA 6ª JARI\r\nAta de julgamento de recursos contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº141/2010.\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente nº E12/323370/2010,CPF041.188.027-67 (DEFERIDO).\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/340760/2010,CPF796.034.247-49 (DEFERIDO).\r\nId: 1062125. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1062158": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATAS DO CONSELHO\r\nAos oito dia do mês de dezembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou se da sessão a Conselheira Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidênciadeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Fábio Cerqueira Cerebração, RG. nº 05629423-4. Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Agnelio da Costa Mota, RG. nº 10348073-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Edson Ramos Miranda, RG. nº 07291854- 3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Gledson Luiz Lacerda de Paula, RG. nº 13503821-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Eduardo da Silva Santos, RG. nº 13203194-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marciley Pinto Carvalho, RG. nº 08460625-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/09. Isaias Ribeiro da Silva, RG. nº 03470525-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Anderson Siqueira da Silva, RG. nº 13459811-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Orlando Glauber da Cunha, RG. nº 08407481-4. Ao Final da relatoria dos processos, os Conselheiros Dr. André Hombrados e Geisa Lannes foram realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAndré Hombrados\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nGeisa Lannes\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Guida\r\nConselheiros\r\nId: 1062158\r\n"
        ],
        "1062159": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "Aos nove dias do mês de dezembro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do , Vice - Presidente e secretariada pela , Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou- se à ordem do dia quando o, Vice - Presidentedeu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Américo de Assis Filho, RG, n° 24229281-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jaime Eduardo Brollo Tarragó, RG. nº 08355439-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. João Pereira de Souza, RG. nº 05803282-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 7046/2009. Ricardo Azevedo, RG. nº 12161682-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Francisco de Assis de Paula Jacinto, RG. nº 09878997-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Otavio Augusto da Silva, RG. nº 22857101-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002 e n° 4904/2003 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício. Joseandro Rufino Menguta, RG. n° 10643617-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Denilson de Souza, RG. nº 22402951-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Wendel Ribeiro Pimentel, RG. nº 10172391-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, de ofício, e nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Rafael da Silva Torata, RG. nº 12792532-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ricardo Silva Guimarães, RG. nº 10317941-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Ana Cristina de Oliveira, RG. nº 10080822- 9. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto n º 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Tiago dos Santos de Souza, RG. nº 20836050-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, e de ofício nº 7046/2009. Alexasandro de Carvalho, RG. nº 10668559-7. Favorável à Comutação dos Decretos n º 5993/06, e de ofício nº 6294/2007. Anderson Cesar Martins Freitas, RG. nº 08400070-2. Contrário à Comutação do Decreto nº n/c. Washington Luiz Rodrigues de Souza, RG. nº 07186846-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Jorge Thomaz Rodrigues Júnior, RG. nº 20663375-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Marcio de Carvalho Correa, RG. nº 04478268-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007, nº 6706/2008, de ofício e nº 7046/2009. Jorge Roberto Dias, RG. nº 07257786-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Marco Antonio Lopes Magalhães, RG. nº 06489221-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009, de ofício. Vander da Conceição, RG. nº 23287134-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 7046/2009. Tiago Carneiro do Nascimento, RG. nº: 22239381-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Julio Cesar de Oliveira, RG. nº 12772571-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/2009. Adriano de Oliveira Fernandes, RG. nº 21419961-4. Ao Final da relatoria dos processos, o Conselheiro Dr. André Hombrados foi realizar solenidade de livramento condicional. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\nDr. Antonio César Pimentel Caldeira\r\nVice - Presidente\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\nAdriana Vasconcelos Henriques Dias\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\nAndre Hombrados\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\nHeloisa Maria Giserman\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\nMarcelo de Figueiredo Freire\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\nRômulo Souza de Araújo\r\nId: 1062159\r\n"
        ],
        "1062420": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "\r\nª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e dez, às 14:00 horas, na Rua Camerino, nº 51, no auditório do CEDIM - Conselho Estadual de Direitos da Mulher compareceram à décima primeira Sessão Ordinária da Comissão Especial de Reparação, sob a Presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os seguintes membros: Patrícia dos Santos Waked Pontes, Margarida Ellenbogen Pressburger, Sidnei Ferreira, Simone Souto Pitta e Marcelo Feijó Chalréo. Os Conselheiros Elizabeth Silveira e Silva, e Afonso Albuquerque Reis e Silva não se fizeram presentes de forma justificada. Foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia dos Santos Waked Pontes. A Presidente deu início à Sessão passando a palavra ao Dra. Simone Pitta que trouxe a pauta os processos nºs E-32/0609/0009/2004- Clóvis Eugênio Brigagão, E-32/0609A/0009/2004- Nanci Valadares de Carvalho, este último da Relatoria do Dr. Afonso Albuquerque. A referida Relatora votou pela concessão da indenização ao Requerente Clóvis Eugênio Brigagão, no que foi acompanhada pelos demais membros presentes. Igualmente, leu o votou do Dr. Afonso Albuquerque pela concessão de indenização a Requerente Nanci Valadares de Carvalho no que foi deferido por unanimidade. Em seguida, a Presidente concedeu a palavra ao Dr. Sidnei Ferreira que apresentou os processos nºs E- 32/468/0009/2004 - Ivo Martins Machado, E-32/0587/0009/2004 - Pedro Tomaz, E-32/0730/0009/2004 - Paulo Roberto Alves, E- 32/0843/0009/2004 - Silvério Aguiar, e E-32/0978/0009/2004 - Severino Marques de Souza Filho, votando favoravelmente pelas indenizações, no que foi acompanhado por todos os presentes, com exceção aos processos nº E-32/0843/0009/2004 - Silvério Aguiar, que foi retirado de pauta para diligências e do processo nº E- 32/0978/0009/2004 - Severino Marques de Souza Filho, que foi deferido por cinco votos a favor e um contrário da Dra. Rosa Filomena Schmitt. Após, foi dada novamente a palavra à Dra. Simone Pitta que relatou o processo nº E-32/0387/0009/2004 - Celestino Alves da Silva da Relatoria do Dr. Afonso Albuquerque, que leu o voto favorável pela concessão da reparação, no entanto foi pedida vista dos autos pelo Dr. Marcelo Chalréo que ora se encontra com o processo para análise. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão, do que para constar lavrei a presente ata que vai por mim e pela Presidente assinada.\r\n\r\nRosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva\r\nPresidente\r\nPatrícia dos Santos Waked Pontes\r\nSecretária\r\nId: 1062420\r\n"
        ],
        "1062577": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "\r\nAta da realização do Sorteio número 406, referente a um Televisor 42” (Sorteio Diário por Adesão) e um ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação)todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia , às 14 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1062577\r\n"
        ],
        "1062602": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            " \r\nATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Newton Soares, Biracy Sá Valdez, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nMárcia Fábio Mazante.\r\nPaulo Cezar Martins Ribeiro, Ivan da Silva Luciano, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 41ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20.10.2010.\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1 - Processos da PMRJ n°s 03/355556/2003 e 03/374518/2003.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2 - Processos da PMRJ nºs 03/362506/2003, 03/362507/2003 e 03/302564/2004.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3 - Processos da PMRJ nºs 03/308145/2004 e 03/585075/2004.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4 - Processos da PMRJ n°s 03/379794/2003 e 03/728826/2003.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5 - Processos da PMRJ nºs 03/373199/2003, 03/395194/2003 e 03/728827/2003.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6 - Processos da PMRJ n°s 03/365269/2003 e 03/377077/2003.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7 - Processos da PMRJ n°s 03/360735/2003, 03/377117/2003 e 03/705078/2003.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8 - Processos do DETRAN/RJ n°s E-09/74198/4000/2004 e E- 09/032526/4110/2006.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9 - Processos da PMRJ nºs 03/382228/2003, 03/354410/2004, 03/581251/2004 e 03/700115/2004 - PMN nº 040/2699/2010.\r\nRelator: Dra. Daniele Kirk, Conselheira-Representante do Município de São Gonçalo/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10 - Processos da PMRJ nºs 03/391536/2003, 03/392747/2003, 03/392984/2003, 03/398109/2003 e 03/333339/2004.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11 - Processos da PMRJ n°s 03/389223/2003, 03/706514/2003, 03/307191/2004, 03/308435/2004 e 03/325947/2004.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 4ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada , originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C32617223, conforme processo consignado no item 3.12:\r\n3.12 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/274946/2009.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELANDO-SE,A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada , originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E40215875, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB; conforme processo consignado no item 3.13:\r\n3.13 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/371824/2009.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELANDO-SE,A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada , originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E40188878, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB conforme processo consignado no item 3.14:\r\n3.14 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/367337/2009.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELANDO-SE,A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada , originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30386250, conforme processo consignado no item 3.15:\r\n3.15 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/230069/2010.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16 - Processos da PMRJ n°s 03/361524/2003, 03/361762/2003 e 03/361763/2003.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\nSNT: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAN E- 12/CETRAN/RJ150016/2010.\r\nEm cumprimento a Resolução CONTRAN nº 296, de 08 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito -, ao analisar a documentação remetida através do OFÍCIO Nº 051, de 06 de maio de 2010, FIRMADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - Joaquim Au gusto Carvalho de Paula -, que ensejou o processo nº E-12/CETRAN/RJ150016/2010, acrescido dos ofícios nºs 103 e 53, datados de 27 de julho e 31 de agosto, respectivamente de 2010, sendo o último firmado pelo Ilustríssimo Senhor Gustavo Roque Bard, Secretário Municipal de Defesa Civil e Trânsito, relator Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante do município de Niterói, porquanto constatada a sua regularidade, uma vez ultimada a sua instrução, CONCLUIU pela realização de INSPEÇÃO TÉCNICA na SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E TRÂNSITOdaquela Prefeitura Municipal, no sentido de ser conhecida fisicamente a sua estrutura organizacional e a capacidade de instalação para o exercício das competências legais pertinentes às atividades de engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito; bem assim da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI. POR CONSEGUINTE, o ilustre Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do promoveu INSPEÇÃO TÉCNICA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E TRÂNSITO, oportunidade em que conheceu todas as dependências do referido órgão executivo de trânsito municipal e da JARI, e após conhecer, pessoalmente, os servidores ali atuantes, intitulada “CONHECENDO E INTERPRETANDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO”, COM ÊNFASE NAcomposição e competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e na responsabilidade administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores respectivamente empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito; “POLÍCIA OSTENSIVA E D POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL”, COM ÊNFASE no policiamento ostensivo de trânsito e na necessidade da interação dos procedimentos de fiscalização e operação do trânsito, FINALMENTE, O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DEfundamentado nos relatórios conclusivos concernentes à documentação apresentada pela Prefeitura Municipal de Cantagalo e sobre a inspeção técnica realizada, constituídos no processo nº E-12/CETRAN/RJ150016/2010, apresentados pelos Conselheiros Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói-, e o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ, E CONCLUIU, à unanimidade, CONFERIR CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E TRÂNSITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO, e a consequente remessa de cópia ao Prefeito Municipal, sobretudo ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO -porquanto comprovado que a sua estrutura organizacional reúne as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego; fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação, e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.\r\n5 - ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2010\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1062602\r\n"
        ],
        "1062632": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            " www.cultura.rj.govbr\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE SELEÇÃO DOS PROPONENTES INSCRITOS NA CHAMADA PÚBLICA 025/2010 - SELEÇÃO PÚBLICA DE PRODUTORES PARA LABORATÓRIO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROTTERDAM\r\nDos contemplados no processo seletivo de que trata a Chamada Pública nº 025/2010 - SELEÇÃO PÚBLICA DE PRODUTORES PARA LABORATÓRIO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROTTERDAM, publicado em DOE-RJ no dia 10/12/2010, foram entregues os documentos solicitados pela referida Chamada. \r\n1) Ana Maria de Azevedo - inscrição 12800017 \r\nCPF: 010.097.037-06\r\n2) Daniela Santos Oliveira - inscrição 12800019 \r\nCPF: 043.044.716-78\r\nApresentaram a documentação em plena conformidade com o item 6 da Chamada Pública nº 025/2010. Encontram-se habilitados no processo seletivo. \r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelo presidente da Co missão, nomeada pela Resolução nº 375 de 29/11/2010.\r\nId: 1062632\r\n"
        ],
        "1062725": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "2ª CÂMARA\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\nEM 10 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nAos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano 2010 (dois mil e dez), sexta feira, às treze horas (13:00h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-DR. LUIS CARLOS MONTENARO , DRª EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, DR JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO SABOIA LIMA, DRª TÂNIA DE SOUSA ELIAS GARCIA DR JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ. Aberta a Sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, passou-se à O Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia e, logo após, colocou em julgamento o Processo nº JOCILÁ BRAGANÇA DA SILVA MELLO - Relator Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz: . A pedido do Sr. Presidente e com a anuência dos Conselheiros, foi retirado de pauta o processo da Recorrente, por sua impossibilidade de comparecer ao julgamento. Para justificar, ela apresentou, por mensageiro, um atestado médico de dois dias e solicitou nova data para julgamento. A seguir, foi colocado em julgamento o EULALIA LOPES DA SILVEIRA - Relator Dr. José Augusto Azevedo Saboia LIma - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Revisão de enquadramento. ao Relator, para a leitura do relatório. Com a ausência do Recorrente, o Relator fez a leitura do relatório e em seguida proferiu seu voto, dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal, Drª Edila da Silva Thomas Gomes. Divergiu o Cons. Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias Garcia. Coube ao Sr. Presidente proferir seu voto de desempate, que foi no sentido de acompanhar o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a Acordam os membros da 2ª Câmara do , por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Cons. Relator. Finalizando, o Sr. Presidente promoveu a continuação do julgamento do - Processo nº E-01/60.229/2006, do Recorrente HERVAN FARIA FIGUEIREDO - Relatora a Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisor o Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Ausentes o Recorrente e sua advogada Drª Karen Lívia da Silva Figueiredo - OAB/12.946. Considerando que a Relatora já havia proferido o seu voto, quando o processo foi retirado de pauta, naquela ocasião, a pedido do Revisor, para que o Recorrente apresentasse novos documentos esclarecedores. O Sr Presidente deu continuidade ao julgamento, dando a palavra ao Revisor, que concordou com o voto da Relatora, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a : Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. PROCESSO DISTRIBUÍDO: Para a Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes, como Relatora, e Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima, como Revisor, o Processo nº do Recorrente havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quatorze horas (14h) Para constar, eu, Secretário Geral do a presente Ata, que será submetida à avaliação, nos termos do §1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 1062725\r\n"
        ],
        "1062726": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nEM 03 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAos três dias do mês de dezembro do ano dois mil e dez, sexta-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHAMARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA RITA DE CASSIA PEREIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. A seguir, o Senhor Presidente passou à : foi colocado em pauta o julgamento do Incorporação de DG - processo nº E-01/200.013/2009, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Ana Maria Bandeira da Silva. A seguir foi dada a palavra ao Relator para que fizesse a leitura do relatório. Presente o Recorrente e seu Advogado Dr. Gastão Pinto Pires Filho - OAB/RJ nº 29.020, que usou da palavra. Após, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelas demais Conselheiras. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Logo após, julgamento do (OBJETO: - processo nº E-26/77.271/2002, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Ana Maria Bandeira da Silva. A seguir foi dada a palavra a Relatora para que fizesse a leitura do relatório. Presente o Recorrente e seu Advogado , que usou da palavra e apresentou certidão de tempo de serviço em nome de José Carlos da Cruz, um paradigma para o Servidor, informando tratar-se de servidor do TJRJ, lotado em Volta Redonda. Diante dos novos documentos a Conselheira Relatora pediu vista para análise, o que foi deferido, sendo transferido para o dia 16/12/2010, às 15 horas a continuação do julgamento, ficando ciente o Recorrente e seu Advogado. Finalizando, tratou-se do julgamento do (OBJETO: GERSON DOS SANTOS CARVALHO - processo nº E-01/54.456/2008, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Ana Maria Bandeira da Silva. A seguir foi dada a palavra a Relatora para que fizesse a leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra e solicitou prazo para comprovar que o cargo de Oficial de Administração da SEEDUC é considerado técnico, sendo concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos novos documentos. Sendo assim, ficou determinado a continuação do julgamento para a data e horário acima mencionados. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30 (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, , Secretário-Geral do CRASE/RJ,lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário-Geral\r\nId: 1062726\r\n"
        ],
        "1062817": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (SERINGA COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA E CATETER PARA ACESSO VENOSO),CBS M, nos itens 10, 11, 12, 13 e 14, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico E- 08/008.155/2009 (vinte e nove milhões, novecentos e sessenta e sete mil e trezentos reais).\r\nId: 1062817\r\n"
        ],
        "1063316": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia às 14:00 horas, relativo ao dia 14 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1063316\r\n"
        ],
        "1063655": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 202/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (FREEZER VERTICAL, AGITADOR LINEAR, CENTRÍFUGA SOROLÓGICA, BANHO-MARIA E OUTROS). Detentoras dos Registros: BIOSAN COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, nos itens 06 e 11, BS EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, no item 15, CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, nos itens 02, 13 e 18, DAKOTA COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA, no item 09, DIMALAB - ELETRONICS DO BRASIL LTDA, no item 19, FANEM LTDA, nos itens 01, 03, 04, 07, 10, 16 e 20, FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA, nos itens 12 e 23, ITASUL IMPORTAÇÃO E INSTRUMENTAL TECNICO LTDA, no item 08, MARCONILAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA ME, no item 17, REFRIGER REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, no item 05, SPECTRUN BIO ENGENHARIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA, no item 22, TOTAL - FIRE COMERCIO DE MAT. DE SEGURANÇA LTDA - EPP, no item 21, VJR COMERCIAL LTDA- ME, no item 14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 110/2010. Processo nº E-08/003.051/2009. Data de Assinatura: 22/11/2010. Valor total: R 998.722,51 (novecentos e noventa e oito mil setecentos e vinte e dois reais e cinqüenta e um centavos).\r\nId: 1063655\r\n"
        ],
        "1063656": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 207/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ATORVASTATINA). Detentora do Registro: EMS S/A, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 221/2010. Processo nº E-08/006.964/2010. Data de Assinatura: 13/12/2010. Valor total: R 969.000,00 (novecentos e sessenta e nove mil reais).\r\nId: 1063656\r\n"
        ],
        "1063762": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nProcesso n° E-11/50.306/2010 (Anexos: 07-2009/216.785-3 e 07- 2009/200.239-0). Autora: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.LEILOEIRO PÚBLICO ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, retirar o processo de pauta sendo baixado em diligência, para que a Área de Controle e Fiscalização intime o DETRAN sobre o assunto. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente\r\n: JUAN SILVA FÁBREGAS - DELCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela sustação administrativa da 1ª Alteração Contratual da empresa DELCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME, arquivada sob o n° 2038724 em 14/06/2010, por existir vício insanável de falsidade de assinatura, devidamente comprovada, e pela não localização das pessoas mencionadas na alteração objeto deste voto, com fundamento no §1º do art. 40 do Decreto nº 1800 de 30/01/96, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nId: 1063762. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1064239": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nAta de Registro de Preços nº 12/2010.\r\nProcesso nº E-08/039/51044/2010.\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa DINÂMICA RESERVATÓRIOS LTDA - ME.\r\nRegistro de Preço para a aquisição de Reboque Tanque Combustível - RTC - quantidade estimada anual de 20 unidades.\r\nUnitário de R 32.450,00 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\nId: 1064239\r\n"
        ],
        "1064247": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia às 14:00 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1064247\r\n"
        ],
        "1064333": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            " \r\nATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nMárcia Fábio Mazante e Carlos Roberto Reis Conti.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Daniele Kirk, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 42ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 27.10.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ n°s 03/364011/2003 e 03/397251/2003.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMRJ nºs 03/386709/2003, 03/387793/2003 e 03/702569/2003.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.3:\r\n3.3.Processo da PMRJ n° 03/360791/2003.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos da PMRJ nºs 03/333718/2003, 03/337214/2003, 03/343521/2003 e 03/347125/2003.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos da PMRJ n°s 03/378994/2003 e 03/705573/2003.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo da PMRJ nº 03/303899/2004.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n- Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processos da PMRJ n°s 03/358706/2004 e 03/358707/2004.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processos da PMRJ n°s 03/323067/2004, 03/333340/2004 e 03/334223/2004.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada ao recorrente originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C33096129, conforme processo consignado no item 3.9:\r\nE-12/246484/2010.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada ao recorrente Sr. Eduardo de Moraes Torres, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E-40236208, por infringência às disposições dos artigos 161 c/c 165 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme processo consignado no item 3.10:\r\nE-12/334054/2009.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada a recorrente originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C32519901, conforme processo consignado no item 3.11:\r\nE-12/227864/2009.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.12:\r\n3.12.Processo da PMRJ nº 03/346381/2005.\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.13:\r\n3.13.Processo da PMRJ n° 03/703834/2003.\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processos da PMRJ nºs 03/348136/2003, 03/348138/2003, 03/703878/2003, 03/704291/2003, 03/725113/2003 e 03/323321/2004.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2010\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1064333\r\n"
        ],
        "1064334": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "\r\nATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Antônio Uostom Borges Germano, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Daniele Kirk, Fernando Duarte Lopes Moreira, Newton Soares, Ivan da Silva Luciano, Biracy Sá Valdez, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nMárcia Fábio Mazante e Carlos Roberto Reis Conti.\r\nAngela Christina de Castro Pacheco, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 43ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03.11.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.1:\r\n3.1.Processos da PMRJ nºs 03/725576/2003, 03/725634/2003, 03/725635/2003, 03/553438/2004 e 03/678218/2004.\r\nRelator: Dr. Fausto Vieira de Azevedo, Conselheiro, vice-presidente do CETRAN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.2:\r\n3.2.Processos da PMRJ n°s 03/511701/2003, 03/561933/2003, 03/562285/2003 e 03/670534/2004.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMRJ nºs 03/360539/2003, 03/395998/2003, 03/522710/2004, 03/733115/2003, 03/674661/2004 e 03/676230/2004.\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.4:\r\n3.4.Processo da PMRJ n° 03/475322/2001.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.5:\r\n3.5.Processos da PMRJ nºs 03/327732/2003, 03/329592/2003, 03/703835/2003 e 03/302563/2004 - PMN nº 040/210792/2009.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.6:\r\n3.6.Processo da PMDC n° 5286/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.7:\r\n3.7.Processo da PMDC n° 05287/2009 - PMME nº 05945/2010.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processo da PMDC n° 00659/2010 - PMME nº 05973/2010.\r\nRelator: Dr.Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\no relatório oferecido no processo a seguir discriminado, referente ao recurso interposto pelo Senhor CLEBER PINHEIRO DA COSTA - incurso nas disposições do art. 169 do CTB e do item 5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168/04 -, cujo relator concluiu pelo seu , em síntese, no sentido de ser reformada a decisão proferida pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, para imputar-se ao recorrente, tão somente, as penalidades de multa e de submissão a curso de reciclagem; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.9:\r\n3.9.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/259838/2010 (anexo o processo nº E-09/976/4120/2003).\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.10:\r\n3.10.Processos da PMRJ n°s 03/330944/2003 e 03/725632/2003.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processos da PMRJ n°s 03/345979/2003 e 03/725512/2003.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.12:\r\n3.12.Processo da PMRJ n° 03/563090/2003.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos da PMRJ n°s 03/562575/2003, 03/562935/2003, 03/331218/2004 e 03/329614/2004.\r\nRelator: Dr. Newton Soares, Conselheiro-Representante do SINDICARGA/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.14:\r\n3.14.Processos da PMN n°s 040/3265/2010 e 040/3266/2010.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.15:\r\n3.15.Processos da PMME n°s 05023/2010 e 05138/2010.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.16:\r\n3.16.Processos da PMRJ nºs 03/360240/2003, 03/373753/2003, 03/378989/2003, 03/319013/2004 e 03/523610/2004.\r\nRelator: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, então aplicada ao recorrente originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C30784809, conforme processo consignado no item 3.17:\r\n3.17.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/385670/2008.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.18:\r\n3.18.Processos da PMRJ nºs 03/316983/2004 e 03/362690/2004.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2010\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ.\r\nId: 1064334\r\n"
        ],
        "1064480": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nATAS DA 1ª JARI\r\nAta julgada em 16.12.2010, através do(a) nº CI 142/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/555853/2010, 05/DETRAN/RECDP/020940/2010 (Indeferido);\r\nE12/337496/2010, 05/DETRAN/RECDP/001101/2010 (Indeferido);\r\nE12/556487/2010, 05/DETRAN/RECDP/021934/2010 (Deferido);\r\nE12/337168/2010, 05/DETRAN/RECDP/021187/2010 (Deferido);\r\nE12/556533/2010, 05/DETRAN/RECDP/021993/2010 (Indeferido);\r\nE12/556158/2010, 05/DETRAN/RECDP/021430/2010 (Deferido);\r\nE12/336608/2010, 05/DETRAN/RECDP/021851/2010 (Indeferido);\r\nE12/335981/2010, 05/DETRAN/RECDP/020852/2010 (Indeferido);\r\nE12/353812/2010, 05/DETRAN/RECDP/023460/2010 (Indeferido);\r\nE12/554347/2010, 05/DETRAN/RECDP/020124/2010 (Indeferido);\r\nE12/348930/2010, 05/DETRAN/RECDP/023248/2010 (Deferido);\r\nE12/341440/2010, 05/DETRAN/RECDP/000913/2010 (Indeferido);\r\nE12/345364/2010, 05/DETRAN/RECDP/022726/2010 (Indeferido);\r\nE12/554620/2010, 05/DETRAN/RECDP/020542/2010 (Deferido);\r\nE12/249510/2009, 05/DETRAN/RECDP/000943/2010 (Indeferido);\r\nE12/350378/2010, 05/DETRAN/RECDP/023238/2010 (Deferido);\r\nE12/556410/2010, 05/DETRAN/RECDP/021804/2010 (Indeferido);\r\nE12/556545/2010, 05/DETRAN/RECDP/022012/2010 (Indeferido);\r\nE12/550718/2010, 05/DETRAN/RECDP/015555/2010 (Deferido);\r\nE12/557193/2010, 05/DETRAN/RECDP/023116/2010 (Indeferido);\r\nE12/555668/2010, 05/DETRAN/RECDP/020675/2010 (Deferido);\r\nE12/550823/2010, 05/DETRAN/RECDP/015665/2010 (Indeferido);\r\nE12/556425/2010, 05/DETRAN/RECDP/021820/2010 (Deferido);\r\nE12/555929/2010, 05/DETRAN/RECDP/021047/2010 (Deferido);\r\nE12/556780/2010, 05/DETRAN/RECDP/022286/2010 (Indeferido);\r\nE12/555905/2010, 05/DETRAN/RECDP/021017/2010 (Indeferido);\r\nE12/342475/2010, 05/DETRAN/RECDP/022272/2010 (Indeferido);\r\nPMR/665/2010, 05/DETRAN/RECDP/021120/2010 (Deferido); e\r\nE12/556842/2010, 05/DETRAN/RECDP/022381/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/556809/2010, 05/DETRAN/RECDP/022327/2010 (Indeferido);\r\nE12/338785/2010, 05/DETRAN/RECDP/021140/2010 (Indeferido);\r\nE12/333051/2010, 05/DETRAN/RECDP/021271/2010 (Indeferido);\r\nE12/340261/2010, 05/DETRAN/RECDP/021888/2010 (Deferido);\r\nE12/550710/2010, 05/DETRAN/RECDP/015533/2010 (Deferido);\r\nE12/554346/2010, 05/DETRAN/RECDP/020123/2010 (Indeferido);\r\nE12/556907/2010, 05/DETRAN/RECDP/022516/2010 (Indeferido);\r\nE12/555946/2010, 05/DETRAN/RECDP/021065/2010 (Deferido);\r\nE12/556953/2010, 05/DETRAN/RECDP/022611/2010 (Indeferido);\r\nE12/557204/2010, 05/DETRAN/RECDP/023133/2010 (Deferido);\r\nE12/386062/2008, 05/DETRAN/RECDP/021698/2010 (Indeferido);\r\nE12/555978/2010, 05/DETRAN/RECDP/021124/2010 (Indeferido);\r\nE12/344185/2010, 05/DETRAN/RECDP/022741/2010 (Indeferido);\r\nE12/334797/2010, 05/DETRAN/RECDP/021250/2010 (Indeferido);\r\nE12/520776/2010, 05/DETRAN/RECDP/023242/2010 (Deferido);\r\nE12/551146/2010, 05/DETRAN/RECDP/016063/2010 (Deferido);\r\nE12/353809/2010, 05/DETRAN/RECDP/023457/2010 (Indeferido);\r\nE12/551379/2010, 05/DETRAN/RECDP/016202/2010 (Deferido);\r\nE12/555884/2010, 05/DETRAN/RECDP/020992/2010 (Deferido);\r\nE12/556744/2010, 05/DETRAN/RECDP/022226/2010 (Indeferido);\r\nE12/340560/2010, 05/DETRAN/RECDP/022234/2010 (Indeferido);\r\nE12/555700/2010, 05/DETRAN/RECDP/020740/2010 (Deferido);\r\nE12/557109/2010, 05/DETRAN/RECDP/022966/2010 (Deferido);\r\nE12/341269/2010, 05/DETRAN/RECDP/022036/2010 (Indeferido);\r\nE12/555855/2010, 05/DETRAN/RECDP/020942/2010 (Indeferido);\r\nE12/337051/2010, 05/DETRAN/RECDP/021440/2010 (Deferido);\r\nDETRAN/PR/9597/7/10, 05/DETRAN/RECDP/021886/2010 (Deferido);\r\nE12/556490/2010, 05/DETRAN/RECDP/021937/2010 (Indeferido); e\r\nE12/556562/2010, 05/DETRAN/RECDP/022060/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/556877/2010, 05/DETRAN/RECDP/022466/2010 (Indeferido);\r\nE12/556415/2010, 05/DETRAN/RECDP/021809/2010 (Indeferido);\r\nE09/025722/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/023334/2010 (Deferido);\r\nE12/557310/2010, 05/DETRAN/RECDP/023258/2010 (Indeferido);\r\nE12/556573/2010, 05/DETRAN/RECDP/022080/2010 (Deferido);\r\nE12/554574/2010, 05/DETRAN/RECDP/020463/2010 (Indeferido);\r\nE12/382324/2008, 05/DETRAN/RECDP/021928/2010 (Indeferido);\r\nE12/347909/2010, 05/DETRAN/RECDP/023084/2010 (Indeferido);\r\nE12/556036/2010, 05/DETRAN/RECDP/021242/2010 (Indeferido);\r\nE12/341291/2010, 05/DETRAN/RECDP/022236/2010 (Deferido);\r\nE12/557113/2010, 05/DETRAN/RECDP/023038/2010 (Indeferido);\r\nE12/554542/2010, 05/DETRAN/RECDP/020404/2010 (Deferido);\r\nE12/551369/2010, 05/DETRAN/RECDP/016143/2010 (Indeferido);\r\nE12/555982/2010, 05/DETRAN/RECDP/021129/2010 (Indeferido);\r\nE12/340679/2010, 05/DETRAN/RECDP/021463/2010 (Deferido);\r\nE12/555813/2010, 05/DETRAN/RECDP/020892/2010 (Deferido);\r\nE12/340218/2010, 05/DETRAN/RECDP/022687/2010 (Indeferido);\r\nE12/556769/2010, 05/DETRAN/RECDP/022270/2010 (Deferido);\r\nE12/526692/2010, 05/DETRAN/RECDP/016732/2010 (Indeferido);\r\nE12/673947/2010, 05/DETRAN/RECDP/023278/2010 (Deferido);\r\nE12/555897/2010, 05/DETRAN/RECDP/021008/2010 (Deferido);\r\nE12/334763/2010, 05/DETRAN/RECDP/020984/2010 (Deferido);\r\nE12/349541/2010, 05/DETRAN/RECDP/023254/2010 (Indeferido);\r\nE12/521309/2010, 05/DETRAN/RECDP/022871/2010 (Deferido);\r\nE12/556367/2010, 05/DETRAN/RECDP/021738/2010 (Deferido);\r\nE12/556023/2010, 05/DETRAN/RECDP/021195/2010 (Indeferido);\r\nE12/517409/2010, 05/DETRAN/RECDP/021462/2010 (Indeferido); e\r\nE12/555774/2010, 05/DETRAN/RECDP/020838/2010 (Indeferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 16.12.2010, através do(a) nº CI 142/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/548233/2010, 05/DETRAN/RECDP/012466/2010 (Indeferido);\r\nE12/342415/2010, 05/DETRAN/RECDP/022300/2010 (Deferido);\r\nE12/552588/2010, 05/DETRAN/RECDP/017800/2010 (Deferido);\r\nE12/553695/2010, 05/DETRAN/RECDP/019020/2010 (Deferido);\r\nE12/346293/2010, 05/DETRAN/RECDP/022721/2010 (Deferido);\r\nE12/551849/2010, 05/DETRAN/RECDP/016929/2010 (Indeferido);\r\n040/700784/2010, 05/DETRAN/RECDP/023360/2010 (Indeferido);\r\nE12/555746/2010, 05/DETRAN/RECDP/020804/2010 (Deferido);\r\nE12/554469/2010, 05/DETRAN/RECDP/020258/2010 (Indeferido);\r\nE12/347243/2010, 05/DETRAN/RECDP/022859/2010 (Indeferido);\r\nE12/555852/2010, 05/DETRAN/RECDP/020938/2010 (Deferido);\r\nE12/336621/2010, 05/DETRAN/RECDP/021392/2010 (Indeferido);\r\nE12/555960/2010, 05/DETRAN/RECDP/021095/2010 (Deferido);\r\nE12/347448/2010, 05/DETRAN/RECDP/022703/2010 (Deferido);\r\nE12/556442/2010, 05/DETRAN/RECDP/021852/2010 (Deferido);\r\nE12/552596/2010, 05/DETRAN/RECDP/017815/2010 (Deferido);\r\nE12/342248/2010, 05/DETRAN/RECDP/022303/2010 (Deferido);\r\nDETRANPE/152075/2010, 05/DETRAN/RECDP/022076/2010 (Deferido);\r\nE12/335771/2010, 05/DETRAN/RECDP/021660/2010 (Indeferido);\r\nE12/504259/2010, 05/DETRAN/RECDP/022723/2010 (Deferido);\r\nE12/344481/2010, 05/DETRAN/RECDP/022875/2010 (Deferido);\r\nE12/356937/2010, 05/DETRAN/RECDP/024199/2010 (Indeferido);\r\nE12/552465/2010, 05/DETRAN/RECDP/017612/2010 (Deferido);\r\nE12/556992/2010, 05/DETRAN/RECDP/022690/2010 (Indeferido);\r\nE12/555684/2010, 05/DETRAN/RECDP/020718/2010 (Deferido);\r\nE12/513931/2010, 05/DETRAN/RECDP/023832/2010 (Indeferido);\r\nE12/556822/2010, 05/DETRAN/RECDP/022350/2010 (Indeferido);\r\nE12/550429/2010, 05/DETRAN/RECDP/014916/2010 (Indeferido);\r\nE12/340854/2010, 05/DETRAN/RECDP/021682/2010 (Deferido);\r\nE12/344377/2010, 05/DETRAN/RECDP/023109/2010 (Indeferido);\r\nE12/343684/2010, 05/DETRAN/RECDP/022563/2010 (Deferido);\r\nE12/490416/ /2009, 05/DETRAN/RECDP/019411/2010 (Deferido);\r\nE12/346536/2010, 05/DETRAN/RECDP/023107/2010 (Deferido);\r\nE12/556481/2010, 05/DETRAN/RECDP/021927/2010 (Deferido);\r\nE12/551028/2010, 05/DETRAN/RECDP/015981/2010 (Deferido);\r\nE12/555669/2010, 05/DETRAN/RECDP/020678/2010 (Deferido);\r\nE12/322947/2010, 05/DETRAN/RECDP/019349/2010 (Deferido);\r\nE12/555922/2010, 05/DETRAN/RECDP/021040/2010 (Indeferido); e\r\nE12/556561/2010, 05/DETRAN/RECDP/022059/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/347982/2010, 05/DETRAN/RECDP/023067/2010 (Indeferido);\r\nE12/556819/2010, 05/DETRAN/RECDP/022347/2010 (Indeferido);\r\nE12/348974/2010, 05/DETRAN/RECDP/023224/2010 (Deferido);\r\nE12/550707/2010, 05/DETRAN/RECDP/015530/2010 (Deferido);\r\nE12/350931/2010, 05/DETRAN/RECDP/023269/2010 (Deferido);\r\nE12/552104/2010, 05/DETRAN/RECDP/017279/2010 (Indeferido);\r\nE12/550997/2010, 05/DETRAN/RECDP/015881/2010 (Deferido);\r\nE12/556959/2010, 05/DETRAN/RECDP/022619/2010 (Deferido);\r\nE12/557032/2010, 05/DETRAN/RECDP/022808/2010 (Deferido);\r\nE12/556187/2010, 05/DETRAN/RECDP/021791/2010 (Deferido);\r\nPMI/00897/2010, 05/DETRAN/RECDP/021261/2010 (Deferido);\r\nE12/556389/2010, 05/DETRAN/RECDP/021769/2010 (Deferido);\r\nE12/557121/2010, 05/DETRAN/RECDP/022991/2010 (Deferido);\r\nE12/343092/2010, 05/DETRAN/RECDP/022740/2010 (Indeferido);\r\nE12/340413/2010, 05/DETRAN/RECDP/022680/2010 (Indeferido);\r\nE12/552087/2010, 05/DETRAN/RECDP/017236/2010 (Deferido);\r\nE12/343698/2010, 05/DETRAN/RECDP/022864/2010 (Deferido);\r\nE12/520610/2010, 05/DETRAN/RECDP/022531/2010 (Deferido);\r\nE09/025609/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/023436/2010 (Indeferido);\r\nE12/555951/2010, 05/DETRAN/RECDP/021070/2010 (Indeferido);\r\nE12/556372/2010, 05/DETRAN/RECDP/021744/2010 (Deferido); e\r\nE12/555907/2010, 05/DETRAN/RECDP/021019/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/534745/2010, 05/DETRAN/RECDP/002247/2010 (Deferido);\r\nE12/349334/2010, 05/DETRAN/RECDP/023236/2010 (Deferido);\r\nE12/556899/2010, 05/DETRAN/RECDP/022504/2010 (Deferido);\r\nE12/556881/2010, 05/DETRAN/RECDP/022476/2010 (Indeferido);\r\nE12/334459/2010, 05/DETRAN/RECDP/000900/2010 (Indeferido);\r\nE12/347981/2010, 05/DETRAN/RECDP/023069/2010 (Deferido);\r\nE12/551381/2010, 05/DETRAN/RECDP/016210/2010 (Deferido);\r\n03/01/189404/2010, 05/DETRAN/RECDP/021237/2010 (Indeferido);\r\nE12/556775/2010, 05/DETRAN/RECDP/022278/2010 (Indeferido);\r\nE12/556835/2010, 05/DETRAN/RECDP/022370/2010 (Indeferido);\r\nE12/557020/2010, 05/DETRAN/RECDP/022760/2010 (Deferido);\r\nE12/555891/2010, 05/DETRAN/RECDP/021002/2010 (Deferido);\r\nE12/556813/2010, 05/DETRAN/RECDP/022332/2010 (Deferido);\r\nE12/340414/2010, 05/DETRAN/RECDP/022677/2010 (Indeferido);\r\nPMTR/409/2010, 05/DETRAN/RECDP/022879/2010 (Deferido);\r\nE12/341289/2010, 05/DETRAN/RECDP/022241/2010 (Deferido);\r\nE12/556034/2010, 05/DETRAN/RECDP/021240/2010 (Deferido);\r\nE12/342616/2010, 05/DETRAN/RECDP/022874/2010 (Indeferido);\r\nE12/556304/2010, 05/DETRAN/RECDP/021651/2010 (Indeferido);\r\nE12/552530/2010, 05/DETRAN/RECDP/017702/2010 (Indeferido);\r\nE12/557421/2010, 05/DETRAN/RECDP/023549/2010 (Indeferido);\r\nE12/552091/2010, 05/DETRAN/RECDP/017249/2010 (Deferido);\r\nE12/336620/2010, 05/DETRAN/RECDP/022231/2010 (Indeferido);\r\nE12/556851/2010, 05/DETRAN/RECDP/022403/2010 (Indeferido);\r\nE12/552069/2010, 05/DETRAN/RECDP/017187/2010 (Deferido);\r\nE12/334751/2010, 05/DETRAN/RECDP/020964/2010 (Deferido);\r\n03/04/108137/2010, 05/DETRAN/RECDP/019487/2010 (Deferido);\r\nE12/324914/2010, 05/DETRAN/RECDP/019441/2010 (Deferido);\r\nE12/362029/2009, 05/DETRAN/RECDP/022289/2010 (Deferido);\r\nE12/557063/2010, 05/DETRAN/RECDP/022855/2010 (Deferido);\r\nE12/556935/2010, 05/DETRAN/RECDP/022575/2010 (Deferido);\r\nE12/557085/2010, 05/DETRAN/RECDP/022918/2010 (Deferido);\r\nE12/551171/2010, 05/DETRAN/RECDP/016105/2010 (Deferido);\r\nE12/334750/2010, 05/DETRAN/RECDP/020971/2010 (Indeferido);\r\nE12/550674/2010, 05/DETRAN/RECDP/015439/2010 (Deferido); e\r\nE12/341628/2010, 05/DETRAN/RECDP/022129/2010 (Deferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 16.12.2010, através do(a) nº CI 142/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/557086/2010, 05/DETRAN/RECDP/022920/2010 (Deferido);\r\nE12/556975/2010, 05/DETRAN/RECDP/022661/2010 (Indeferido);\r\nE12/348059/2010, 05/DETRAN/RECDP/023239/2010 (Deferido);\r\nE12/556950/2010, 05/DETRAN/RECDP/022607/2010 (Indeferido);\r\nE12/550832/2010, 05/DETRAN/RECDP/015678/2010 (Deferido);\r\nE12/298164/2009, 05/DETRAN/RECDP/010800/2009 (Indeferido);\r\nE12/555921/2010, 05/DETRAN/RECDP/021039/2010 (Deferido);\r\nE12/556926/2010, 05/DETRAN/RECDP/022544/2010 (Indeferido);\r\nE12/324962/2010, 05/DETRAN/RECDP/019445/2010 (Indeferido);\r\nE12/550450/2010, 05/DETRAN/RECDP/015018/2010 (Indeferido);\r\nE12/555694/2010, 05/DETRAN/RECDP/020729/2010 (Deferido);\r\nE12/557168/2010, 05/DETRAN/RECDP/023071/2010 (Deferido);\r\nE12/352100/2010, 05/DETRAN/RECDP/023619/2010 (Indeferido);\r\nE12/350804/2010, 05/DETRAN/RECDP/023247/2010 (Indeferido);\r\nE12/352672/2010, 05/DETRAN/RECDP/023505/2010 (Indeferido);\r\nE12/347343/2010, 05/DETRAN/RECDP/023108/2010 (Deferido);\r\nE12/341241/2010, 05/DETRAN/RECDP/021652/2010 (Deferido);\r\nE12/346653/2010, 05/DETRAN/RECDP/022873/2010 (Indeferido);\r\nE12/351987/2010, 05/DETRAN/RECDP/023282/2010 (Indeferido); e\r\nE12/557099/2010, 05/DETRAN/RECDP/022946/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nE12/555818/2010, 05/DETRAN/RECDP/020897/2010 (Indeferido);\r\nE12/354550/2010, 05/DETRAN/RECDP/023574/2010 (Indeferido);\r\nE12/555696/2010, 05/DETRAN/RECDP/020736/2010 (Deferido);\r\nE12/462538/2010, 05/DETRAN/RECDP/021169/2010 (Indeferido);\r\nE12/555743/2010, 05/DETRAN/RECDP/020800/2010 (Deferido);\r\nE12/350761/2010, 05/DETRAN/RECDP/023477/2010 (Indeferido);\r\nE12/556906/2010, 05/DETRAN/RECDP/022515/2010 (Indeferido);\r\nE12/340423/2010, 05/DETRAN/RECDP/022245/2010 (Indeferido);\r\nPMOC/2415/2010, 05/DETRAN/RECDP/019122/2010 (Indeferido);\r\nE12/354573/2010, 05/DETRAN/RECDP/023610/2010 (Indeferido);\r\nE12/545336/2010, 05/DETRAN/RECDP/009781/2010 (Deferido);\r\nE12/347908/2010, 05/DETRAN/RECDP/023086/2010 (Indeferido);\r\nE12/341287/2010, 05/DETRAN/RECDP/022681/2010 (Deferido);\r\nE12/557061/2010, 05/DETRAN/RECDP/022853/2010 (Deferido);\r\nE12/556954/2010, 05/DETRAN/RECDP/022612/2010 (Indeferido);\r\nE12/344186/2010, 05/DETRAN/RECDP/022743/2010 (Indeferido);\r\nE12/346535/2010, 05/DETRAN/RECDP/022638/2010 (Indeferido);\r\nE12/556396/2010, 05/DETRAN/RECDP/021781/2010 (Indeferido);\r\nE12/556150/2010, 05/DETRAN/RECDP/021420/2010 (Indeferido); e\r\nE12/557214/2010, 05/DETRAN/RECDP/023163/2010 (Deferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Condutores de Veículos.\r\nE12/337343/2010, 05/DETRAN/RECDP/021092/2010 (Indeferido);\r\nE12/347962/2010, 05/DETRAN/RECDP/023220/2010 (Indeferido);\r\nE12/347101/2010, 05/DETRAN/RECDP/023227/2010 (Indeferido);\r\nE12/552321/2010, 05/DETRAN/RECDP/017401/2010 (Indeferido);\r\nE12/556517/2010, 05/DETRAN/RECDP/021969/2010 (Indeferido);\r\nE12/552435/2010, 05/DETRAN/RECDP/017542/2010 (Deferido);\r\nE12/556032/2010, 05/DETRAN/RECDP/021236/2010 (Deferido);\r\nE12/557108/2010, 05/DETRAN/RECDP/022964/2010 (Deferido);\r\nE12/555803/2010, 05/DETRAN/RECDP/020879/2010 (Indeferido);\r\nE12/334626/2010, 05/DETRAN/RECDP/000889/2010 (Indeferido);\r\nE12/504258/2010, 05/DETRAN/RECDP/023290/2010 (Deferido);\r\nE12/517530/2010, 05/DETRAN/RECDP/022895/2010 (Indeferido);\r\nE12/556217/2010, 05/DETRAN/RECDP/021516/2010 (Indeferido);\r\nE12/342511/2010, 05/DETRAN/RECDP/023090/2010 (Indeferido);\r\nE12/551154/2010, 05/DETRAN/RECDP/016085/2010 (Indeferido);\r\nE12/556180/2010, 05/DETRAN/RECDP/021474/2010 (Deferido);\r\nE12/351293/2010, 05/DETRAN/RECDP/023019/2010 (Deferido);\r\nE12/550706/2010, 05/DETRAN/RECDP/015529/2010 (Deferido);\r\nE12/347911/2010, 05/DETRAN/RECDP/023078/2010 (Indeferido);\r\nPMBP/516/2010, 05/DETRAN/RECDP/022830/2010 (Deferido);\r\nE12/556750/2010, 05/DETRAN/RECDP/022242/2010 (Deferido);\r\nE12/555727/2010, 05/DETRAN/RECDP/020783/2010 (Deferido);\r\nE12/344098/2010, 05/DETRAN/RECDP/022047/2010 (Indeferido);\r\nE12/556514/2010, 05/DETRAN/RECDP/021966/2010 (Deferido);\r\nE12/557199/2010, 05/DETRAN/RECDP/023126/2010 (Indeferido);\r\nE12/556502/2010, 05/DETRAN/RECDP/021954/2010 (Indeferido);\r\nE12/341109/2010, 05/DETRAN/RECDP/023352/2010 (Deferido); e\r\nE12/350934/2010, 05/DETRAN/RECDP/023276/2010 (Indeferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 16.12.2010, através do(a) nº CI 142/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/342643/2010, 05/DETRAN/RECDP/000922/2010 (Deferido);\r\nE12/551397/2010, 05/DETRAN/RECDP/016274/2010 (Indeferido);\r\nE12/554618/2010, 05/DETRAN/RECDP/020540/2010 (Deferido);\r\nE12/342253/2010, 05/DETRAN/RECDP/021873/2010 (Indeferido);\r\nE12/554596/2010, 05/DETRAN/RECDP/020497/2010 (Indeferido);\r\nE12/556772/2010, 05/DETRAN/RECDP/022275/2010 (Indeferido);\r\nE12/555680/2010, 05/DETRAN/RECDP/020713/2010 (Indeferido);\r\nE12/340335/2010, 05/DETRAN/RECDP/021468/2010 (Indeferido);\r\nE12/342268/2010, 05/DETRAN/RECDP/022244/2010 (Indeferido);\r\nE12/317541/2010, 05/DETRAN/RECDP/018216/2010 (Indeferido);\r\nE12/342509/2010, 05/DETRAN/RECDP/022339/2010 (Indeferido); e\r\nE12/517517/2010, 05/DETRAN/RECDP/022878/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante da Sociedade.\r\nPMBP/368/2010, 05/DETRAN/RECDP/000438/2010 (Deferido);\r\nE12/300058/2010, 05/DETRAN/RECDP/016727/2010 (Indeferido);\r\nE12/556833/2010, 05/DETRAN/RECDP/022365/2010 (Deferido);\r\nE12/550831/2010, 05/DETRAN/RECDP/015677/2010 (Indeferido);\r\nE12/551557/2010, 05/DETRAN/RECDP/016511/2010 (Deferido);\r\nE12/552993/2010, 05/DETRAN/RECDP/018089/2010 (Indeferido);\r\nE12/344339/2010, 05/DETRAN/RECDP/000919/2010 (Deferido);\r\nE12/556940/2010, 05/DETRAN/RECDP/022588/2010 (Indeferido);\r\nE12/556369/2010, 05/DETRAN/RECDP/021740/2010 (Deferido);\r\nE12/343018/2010, 05/DETRAN/RECDP/022335/2010 (Deferido);\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/552977/2010, 05/DETRAN/RECDP/018053/2010 (Indeferido);\r\nE12/557171/2010, 05/DETRAN/RECDP/023079/2010 (Indeferido);\r\nE12/343615/2010, 05/DETRAN/RECDP/022731/2010 (Deferido);\r\nE12/324913/2010, 05/DETRAN/RECDP/019443/2010 (Indeferido);\r\nE12/544678/2009, 05/DETRAN/RECDP/000823/2010 (Deferido);\r\nE12/556726/2010, 05/DETRAN/RECDP/022196/2010 (Deferido);\r\nE12/550421/2010, 05/DETRAN/RECDP/014883/2010 (Indeferido);\r\nE12/346994/2010, 05/DETRAN/RECDP/022580/2010 (Indeferido);\r\nE12/556049/2010, 05/DETRAN/RECDP/021276/2010 (Deferido);\r\nE12/556510/2010, 05/DETRAN/RECDP/021962/2010 (Deferido);\r\nE12/556760/2010, 05/DETRAN/RECDP/022260/2010 (Indeferido);\r\nE12/336156/2010, 05/DETRAN/RECDP/021438/2010 (Deferido);\r\nE12/369016/2009, 05/DETRAN/RECDP/020686/2010 (Indeferido);\r\nE12/339459/2010, 05/DETRAN/RECDP/021664/2010 (Indeferido);\r\nE12/554556/2010, 05/DETRAN/RECDP/020431/2010 (Indeferido);\r\nE12/556340/2010, 05/DETRAN/RECDP/021697/2010 (Indeferido);\r\nE12/346160/2010, 05/DETRAN/RECDP/022387/2010 (Indeferido);\r\nE12/349636/2010, 05/DETRAN/RECDP/023245/2010 (Indeferido);\r\nE12/348274/2010, 05/DETRAN/RECDP/000941/2010 (Indeferido);\r\nE12/348525/2010, 05/DETRAN/RECDP/022876/2010 (Indeferido);\r\nE12/556716/2010, 05/DETRAN/RECDP/022140/2010 (Indeferido);\r\nE12/336619/2010, 05/DETRAN/RECDP/022233/2010 (Deferido);\r\nE12/556723/2010, 05/DETRAN/RECDP/022185/2010 (Indeferido);\r\nE12/343602/2010, 05/DETRAN/RECDP/024010/2010 (Deferido);\r\nPMV/10317/2010, 05/DETRAN/RECDP/021945/2010 (Indeferido);\r\nE12/346649/2010, 05/DETRAN/RECDP/022862/2010 (Indeferido);\r\nE12/332802/2010, 05/DETRAN/RECDP/024247/2010 (Indeferido);\r\nE12/341219/2010, 05/DETRAN/RECDP/021692/2010 (Deferido);\r\nE12/341268/2010, 05/DETRAN/RECDP/022034/2010 (Indeferido);\r\nE12/345363/2010, 05/DETRAN/RECDP/022727/2010 (Indeferido);\r\nE12/556207/2010, 05/DETRAN/RECDP/021505/2010 (Deferido);\r\nE12/555949/2010, 05/DETRAN/RECDP/021068/2010 (Indeferido);\r\nE12/238769/2010, 05/DETRAN/RECDP/022574/2010 (Indeferido); e\r\nE12/556480/2010, 05/DETRAN/RECDP/021926/2010 (Deferido).\r\nª JARI\r\nAta julgada em 16.12.2010, através do(a) nº CI 142/2010:\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.\r\nE12/552441/2010, 05/DETRAN/RECDP/017552/2010 (Deferido);\r\nE12/509427/2008, 05/DETRAN/RECDP/000875/2010 (Indeferido);\r\nE12/551556/2010, 05/DETRAN/RECDP/016510/2010 (Indeferido);\r\nE12/553884/2010, 05/DETRAN/RECDP/019310/2010 (Indeferido);\r\nE12/314655/2010, 05/DETRAN/RECDP/017826/2010 (Deferido);\r\nE12/513160/2010, 05/DETRAN/RECDP/019785/2010 (Indeferido);\r\nE12/551529/2010, 05/DETRAN/RECDP/016439/2010 (Deferido);\r\nE12/312878/2010, 05/DETRAN/RECDP/016955/2010 (Indeferido);\r\nE12/514957/2010, 05/DETRAN/RECDP/020242/2010 (Indeferido);\r\nE12/553615/2010, 05/DETRAN/RECDP/018976/2010 (Indeferido);\r\nPMN/040/006378/2010, 05/DETRAN/RECDP/017339/2010 (Deferido);\r\nE12/552668/2010, 05/DETRAN/RECDP/017978/2010 (Indeferido);\r\nE12/554097/2010, 05/DETRAN/RECDP/019664/2010 (Indeferido); e\r\nE12/318360/2009, 05/DETRAN/RECDP/020111/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante do DETRAN.\r\nE12/555913/2010, 05/DETRAN/RECDP/021031/2010 (Deferido);\r\nE12/339500/2010, 05/DETRAN/RECDP/021828/2010 (Indeferido);\r\n00840/2010, 05/DETRAN/RECDP/021374/2010 (Indeferido);\r\nE12/673908/2010, 05/DETRAN/RECDP/022979/2010 (Indeferido);\r\nE12/342302/2010, 05/DETRAN/RECDP/022252/2010 (Indeferido);\r\nE12/350803/2010, 05/DETRAN/RECDP/023250/2010 (Indeferido);\r\nE12/555707/2010, 05/DETRAN/RECDP/020747/2010 (Indeferido);\r\nE12/556781/2010, 05/DETRAN/RECDP/022287/2010 (Indeferido);\r\nE12/526724/2010, 05/DETRAN/RECDP/016843/2010 (Indeferido);\r\nE12/339236/2010, 05/DETRAN/RECDP/021836/2010 (Indeferido);\r\nE12/344178/2010, 05/DETRAN/RECDP/022724/2010 (Indeferido);\r\nE12/556539/2010, 05/DETRAN/RECDP/021999/2010 (Indeferido);\r\nE12/555889/2010, 05/DETRAN/RECDP/020999/2010 (Deferido);\r\nE12/557365/2010, 05/DETRAN/RECDP/023349/2010 (Deferido);\r\nE12/555980/2010, 05/DETRAN/RECDP/021126/2010 (Indeferido);\r\nE12/551358/2010, 05/DETRAN/RECDP/016120/2010 (Indeferido);\r\nE12/385216/2008, 05/DETRAN/RECDP/023491/2010 (Indeferido);\r\nE12/555665/2010, 05/DETRAN/RECDP/020660/2010 (Indeferido);\r\nE12/346937/2010, 05/DETRAN/RECDP/023003/2010 (Indeferido);\r\nE12/347445/2010, 05/DETRAN/RECDP/022705/2010 (Indeferido);\r\nE12/383902/2008, 05/DETRAN/RECDP/021133/2010 (Indeferido);\r\nE12/346990/2010, 05/DETRAN/RECDP/022578/2010 (Deferido);\r\nPMBM/2574/2010, 05/DETRAN/RECDP/023002/2010 (Indeferido);\r\nE12/556406/2010, 05/DETRAN/RECDP/021799/2010 (Indeferido);\r\nE12/364935/2009, 05/DETRAN/RECDP/021299/2010 (Indeferido);\r\nE12/557276/2010, 05/DETRAN/RECDP/023181/2010 (Indeferido);\r\nE12/555820/2010, 05/DETRAN/RECDP/020899/2010 (Indeferido);\r\nE12/556160/2010, 05/DETRAN/RECDP/021432/2010 (Indeferido); e\r\nE12/555950/2010, 05/DETRAN/RECDP/021069/2010 (Indeferido).\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\nE12/555764/2010, 05/DETRAN/RECDP/020828/2010 (Indeferido);\r\nE12/556005/2010, 05/DETRAN/RECDP/021159/2010 (Indeferido);\r\nE12/556965/2010, 05/DETRAN/RECDP/022636/2010 (Indeferido);\r\nE12/555728/2010, 05/DETRAN/RECDP/020784/2010 (Deferido);\r\nE12/550721/2010, 05/DETRAN/RECDP/015569/2010 (Deferido);\r\nE12/556519/2010, 05/DETRAN/RECDP/021973/2010 (Indeferido);\r\nE12/557332/2010, 05/DETRAN/RECDP/023296/2010 (Indeferido);\r\nE12/549499/2010, 05/DETRAN/RECDP/014632/2010 (Indeferido);\r\nE12/556884/2010, 05/DETRAN/RECDP/022480/2010 (Indeferido);\r\nE12/556424/2010, 05/DETRAN/RECDP/021818/2010 (Indeferido);\r\nE12/550716/2010, 05/DETRAN/RECDP/015549/2010 (Indeferido);\r\n03/101804/2010, 05/DETRAN/RECDP/019523/2010 (Indeferido);\r\nE12/556016/2010, 05/DETRAN/RECDP/021185/2010 (Deferido);\r\nE12/556713/2010, 05/DETRAN/RECDP/022110/2010 (Indeferido);\r\nE12/553459/2010, 05/DETRAN/RECDP/018798/2010 (Indeferido);\r\nE12/556847/2010, 05/DETRAN/RECDP/022397/2010 (Indeferido);\r\nE12/556958/2010, 05/DETRAN/RECDP/022618/2010 (Indeferido);\r\nE12/556836/2010, 05/DETRAN/RECDP/022373/2010 (Indeferido);\r\nE12/550732/2010, 05/DETRAN/RECDP/015612/2010 (Indeferido);\r\nE12/554501/2010, 05/DETRAN/RECDP/020327/2010 (Deferido);\r\nE12/349507/2010, 05/DETRAN/RECDP/023219/2010 (Indeferido);\r\nE12/299350/2009, 05/DETRAN/RECDP/023289/2010 (Indeferido);\r\nPMIP/966/2010, 05/DETRAN/RECDP/022628/2010 (Deferido);\r\nE12/504317/2010, 05/DETRAN/RECDP/023487/2010 (Deferido);\r\nE12/555948/2010, 05/DETRAN/RECDP/021067/2010 (Deferido);\r\nE12/337723/2010, 05/DETRAN/RECDP/022689/2010 (Indeferido);\r\nE12/557057/2010, 05/DETRAN/RECDP/022847/2010 (Indeferido);\r\nE12/556008/2010, 05/DETRAN/RECDP/021162/2010 (Indeferido);\r\nE12/556454/2010, 05/DETRAN/RECDP/021884/2010 (Indeferido);\r\nE12/351832/2010, 05/DETRAN/RECDP/023281/2010 (Indeferido);\r\nE12/556984/2010, 05/DETRAN/RECDP/022673/2010 (Indeferido); e\r\nE12/553002/2010, 05/DETRAN/RECDP/018112/2010 (Deferido).\r\nId: 1064480. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1064481": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\nª JARI\r\nAta de julgamento de recursos contra penalidade de suspensão do direito de dirigir através da CI nº.142/2010.\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ nºs E12/481435/2007, CPF004.467.637-99 (DEFERIDO-REVISÃO DE JULGAMENTO); E12/516835/2008, CPF029.530.647-53 (INDEFERIDO).\r\nId: 1064481. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1064566": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Trel Transturismo Rei Ltda- E- 10/131.328/2010- AI D 370625; Expresso Garcia Ltda- E- 10/135.500/2010- AI 503180; Empresa de Transportes Flores Ltda- E- 10/138.477/2010- AI D 351416; Auto Ônibus Fagundes Ltda- E- 10/138.809/2010- AI D 377707- E-10/138.810/2010- AI D 377706; Calife Gonçalense Serviços de Transporte Ltda- E-10/138.861/2010- AI D 356220- E-10/138.862/2010- AI D 356218; Transportes Única Petrópolis Ltda- E-10/139.141/2010- AI 506978; Ângelo Ferreira - E- 10/139.708/2010- AI D 355844; Sibelly Transportes Ltda- E- 10/139.732/2010- AI D 356510; Inoc Ferreira de Souza- E- 10/139.736/2010- AI D 343813- E-10/139.737/2010- AI D 351006; Costa Verde Transportes Ltda- E-10/139.741/2010- AI D 376466; Auto Viação ABC S/A- E-10/139.742/2010- AI D 348012; Viação Normandy do Triângulo Ltda- E-10/139.744/2010- AI D 380406; Máster Transportes Coletivos de Passageiros Ltda- E-10/139.745/2010- AI D 336704; Viação Mauá S/A- E-10/139.750/2010- AI D 382606- E- 10/139.751/2010- AI D 378085- E-10/139.752/2010- AI D 370811; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/139.969/2010- AI D 351840- E- 10/139.970/2010- AI 506989- E-10/139.971/2010- AI D 376481; Regina Celi da França Passeri- E-10/139.991/2010- AI D 317493- E- 10/139,992/2010- AI D 357635; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Aldo Costa Correa Junior- E-10/140.208/2010- AI D 301435- E- 10/140.209/2010- AI D 309718- E-10/140.210/2010- AI D 309675- E- 10/140.211/2010- AI D 23700.\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\nId: 1064566. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1064728": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "\r\nAos 24 dias do mês de novembro de 2010 foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. ORDEM DO DIA: Assessor- Chefe informou e ressaltou aos liquidantes para: o cumprimento do Decreto Estadual nº 42.682/10, que dispõe acerca do encerramento do exercício de 2010; a importância da correta execução orçamentária por aquelas empresas que se valem do SIAFEM; a mudança dos arquivos das empresas em liquidação; o cumprimento do Decreto nº 42.697 de 16/11/; o cumprimento da Resolução nº 2850-PG de 11/08/2010, da PGE; o cumprimento das obrigações acessórias das empresas, especialmente quanto aos livros fiscais (Razão, Diário, LALUR), DIRF, DIPJ, DCTF, DACON, RAIS, bem como o tratamento de eventuais pendências acusadas nas certidões de: FGTS, CND e DÍVIDA ATIVA; solução das pendências das empresas junto ao CADIN. Integra da Ata no livro nº 001.\r\nId: 1064728\r\n"
        ],
        "1064947": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            " ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ANÁLISE DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DOS RECURSOS AO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2010\r\nÀs doze horas do dia 02 de dezembro de dois mil e dez, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital do Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2010 - PAR-RJ, instituído pela Resolução de n° 353 de 10 de setembro de dois mil e dez, nomeados pela Resolução SEC Nº 362 de 19 de outubro de dois mil e dez, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México, nº 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar os recursos apresentados pelas distribuidoras inscritas neste edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Sabrina de Lima e Silva Garcia e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho. Ao todo foram recebidas 2 (dois) recursos das seguintes empresas distribuidoras: Videofilmes Produções Artísticas Ltda, Pequena Central de Produções Artísticas Ltda. A empresa Distribuidora de Filmes S/A - Riofilme não apresentou recurso no prazo estipulado.\r\nRecursos deferidos:\r\nNº\r\nEmpresa Distribuidora\r\nItens atendidos nos recursos\r\n2\r\nPequena Central de Produções Artísticas Ltda\r\n6.5 b (Certidão Negativa Conjunta da União prazo de validade expirado)\r\n3\r\nVideoFilmes Produções Artísticas Ltda\r\n6.5 b (Certidão da Dívida Ativa expedida pela PGE)\r\n6.5b (Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS prazo de validade expirado)\r\n6.5b (Cópia dos contratos de distribuição das obras: Moscou, Contratempo, Café dos Maestros)\r\nRecursos Indeferidos:\r\nNº\r\nEmpresa Distribuidora\r\nMotivo do indeferimento\r\n1\r\nDistribuidora de Filmes S/A - Riofilme\r\nA empresa não apresentou recurso no \r\nprazo estipulado\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA\r\nSABRINA DE LIMA E SILVA GARCIA\r\nTANIA DE ANDRADE FERREIRA DE CARVALHO\r\nId: 1064947\r\n"
        ],
        "1064975": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e do Sorteio Semanal Acumulado todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizado no dia de na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Angela Maria Lopes Dias, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1064975\r\n"
        ],
        "1064976": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "DE CONTROLE EXTERNO\r\nAos 17 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e do Doutor , OAB-RJ 103.729, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado por unanimidade: I) com apoio na manifestação do Assessor Doutor DANIEL MARQUES FREDERICO, o arquivamento do processo administrativo disciplinar E-04/005.056/2010, tendo em conta que foi pedido, pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda à Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado, o cancelamento de inscrição do crédito tributário em dívida ativa antes do ajuizamento da execução fiscal; II) com o apoio na manifestação do Assessor Doutor , a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de supostas ilegalidades no aproveitamento de possíveis créditos tributários acumulados, consoante o que consta nos autos do processo E-34/207.108/2006 e dos apensos E-04/000.896/2006 e E-34/063.260/2006; III) com o apoio na manifestação do Assessor Doutor , o arquivamento do processo E-04/013.231/2009,tendo em conta que: a) resultaram infrutíferas as diversas diligências realizadas pela Corregedoria Tributária de Controle Externo a fim de verificar verossimilhança da denúncia anônima; b) a jurisprudência pacífica, inclusive dos Tribunais Superiores, no sentido de que não se deve iniciar qualquer medida de persecução com apoio unicamente em peças apócrifas ou em denúncia anônima; IV) com apoio na manifestação do Assessor Doutor , a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de supostas infrações funcionais que ocasionaram a decadência do crédito tributário a que se refere o processo E-34/137.021/2005. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da CTCE.\r\nCorregedor-Chefe\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\nId: 1064976\r\n"
        ],
        "1065003": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            " \r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2010 (quarta-feiraINICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n09 h e 45min.\r\n13 h e 52 min.\r\nDr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\nFausto Vieira de Azevedo, Antônio Uostom Borges Germano, Angela Christina de Castro Pacheco, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Duarte Lopes Moreira, Ivan da Silva Luciano, Janaína Sant'anna Barros da Silva e Delfim da Silva Santos Neto.\r\nCarlos Roberto Reis Conti.\r\nMárcia Fábio Mazante, Daniele Kirk, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Newton Soares, Biracy Sá Valdez, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Beatriz Maria Marques Diniz e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\nE ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 44ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 10.11.2010.\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\nFoi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminadoDEFERIMENTO PARCIAL do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Nesse sentido, após exaustiva discussão plenária, os Conselheiros deliberaram, à unanimidade, pelo CANCELAMENTO da penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e demais efeitos, imposta ao recorrente Senhor MARCIO ANDRÉ DE SOUZA PEREIRA, visto que a PONTUAÇÃO que ensejou a sua incursão nas cominações do artigo 261, §1regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182/2005 -, corresponde às infrações praticadas pelo Senhor ISAÍAS DE MENEZES OLIVEIRAregularmente identificado por ocasião da apresentação de DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTEMENTE, o Conselho Estadual de Trânsi CETRAN/RJ DELIBEROU, unanimimente, que os efeitos da pontuação apurada no referido processo deveriam ser imputados estritamente à reshor ISAÍAS DE MENEZES OLIVEIRA -, assegurando-lhe, entretanto, o direito a ampla defesa estabelecida na legislação vigente. Processo consignado no item 3.1:\r\n3.1.Processo do DETRAN/RJ n° E-12/281362/2008.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.2:\r\n3.2.Processo da PMN n° 040/037832/2009.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.3:\r\n3.3.Processos da PMN nºs 040/201543/2009, 040/201545/2009 e 040/201546/2009.\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.4:\r\n3.4.Processos da PMRJ nºs 03/325933/2004, 03/353984/2004, 03/353992/2004 e 03/640065/2004.\r\nRelator: Dr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.5:\r\n3.5.Processo da PMRJ n° 03/387558/2003.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.6:\r\n3.6.Processos da PMRJ nºs 03/386149/2003, 03/387559/2003, 03/390551/2003 e 03/394142/2003 - PMN nºs 040/214495/2009 e 040/031368/2010.\r\nRelator: Cel. Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.7:\r\n3.7.Processo da PMRJ n° 03/323114/2003.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignados no item 3.8:\r\n3.8.Processo do DER/RJ nº E-17/315639/2007.\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.9:\r\n3.9.Processo da PMRJ n° 03/523611/2004 - PMIA nº 05985/2010.\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2010, consignado no item 3.10:\r\n3.10.Processo da PMRJ n° 03/551410/2003.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.11:\r\n3.11.Processos da PMRJ n°s 03/521274/2003, 03/552076/2003, 03/582555/2003 e 03/583374/2003.\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.12:\r\n3.12.Processos da PMRJ nºs 03/344009/2003, 03/357713/2003, 03/360529/2003, 03/360538/2003 e 03/347600/2004.\r\nRelator: Drª. Janaina Sant'anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2010, consignados no item 3.13:\r\n3.13.Processos da PMRJ nºs 03/3307072003, 03/337741/2003, 03/337753/2003, 03/340104/2003 e 03/340112/2004.\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Emília Serpa Rosina, Chefe de Seção de Serviços Gerais, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2010\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nId: 1065003\r\n"
        ],
        "1065304": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1ª CÂMARA\r\nATA DA 5° SESSÃO ORDINÁRIA\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMEBRO DE 2010\r\n\r\nAos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro do ano 2010 (dois mil e dez), quinta-feira, às quinze (15:00 horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-, sob a presidência do com a presença dos Conselheiros, DR. DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, DRª MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DRª ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA DRª RITA DE CASSIA PEREIRA. ORDEM DO DIA: Aberta a Sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, passou-se à o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia e logo após, colocou em julgamento o E- 08/605.574/2005Acumulação de Cargos Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior - Revisora Drª Ana Maria Bandeira da Silva. O Sr. Presidente havia tirado de pauta o julgamento, tendo em vista, pedido de anexação do processo de exoneração. Lido o relatório no julgamento anterior e com a ausência da recorrente, foi proferido o voto, pelo não provimento do Recurso, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida o Sr. Presidente deu continuidade ao julgamento do E- 26/77.271/2002Advogado : Dr. Nelson Silva Santana -Averbação de Triênios - Relatora Drª Maria José Teixeira de Oliveira - Revisora Drª Ana Maria Bandeira da Silva, que tinha sido interrompido em razão de novos documentos terem sido apresentados, para que fossem apensados ao processo, visando maiores esclarecimentos. Considerando que a Relatora já havia feito a leitura de seu relatório, naquela ocasião, quando o processo foi retirado de pauta, o Sr, Presidente devolveu a palavra à Relatora, para proferir seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Conselheira Revisora. Divergiu o Conselheiro Vogal, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Drª Rita de Cássia Pereira, cabendo assim ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Vogal, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, ficando assim a DECISÃO, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Vogal, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em julgamento em continuação o GERSON DOS SANTOS CARVALHO - Relatora Drª Maria José Teixeira de Oliveira - Revisora Drª Ana Maria Bandeira da Silva. Acumulação de. Naquela ocasião, fora dado um prazo para que o recorrente comprovasse que os cargos por ele ocupados eram técnicos. Cumprida a exigência, foi proferido o voto da relatora pelo provimento do recurso, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Drª Rita de Cássia Pereira. Divergiu a Conselheira Revisora, pelo não provimento, ficando assim a DECISÃO: Acordam os membros da 1ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recuso, nos termos do voto da Relatora havendo a tratar, foi encerrada a sessão às dezesseis horas (16h). Para constar, eu, , Secretário Geral do que será submetida à avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\nPresidente\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\nSecretário Geral\r\nId: 1065304\r\n"
        ],
        "1065322": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "\r\nreferentes a um de Celular ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado 20 de dezembro de dezembro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\nDA938405\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\n411\r\nDA938300\r\nADESÃO\r\nTV DE\r\n42”\r\n412\r\nDA948047\r\nACUMULADO \r\nAPARELHO CELULAR\r\n412\r\nDA794847\r\nSEMESTRAL\r\n1.000.000,00\r\nDA547398\r\nAuditor LOTERJ\r\nAuditor SEFAZ\r\nId: 1065322\r\n"
        ],
        "1065723": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia às 14:00 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1065723\r\n"
        ],
        "1066078": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            "www.cultura.rj.govbr\r\nATA DA SESSÃO PARA AFERIÇÃO DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2010\r\nÀs onze horas do dia vinte de dezembro de dois mil e dez, reuniram- se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos da Chamada Pública nº021/10 - Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2010 - PAR-RJ 2010, prêmio instituído pela Resolução SEC nº 353/2010, publicada no DOERJ no dia 10 de setembro de 2010, nomeados pela Resolução SEC nº 362/2010, publicada dia 19 de outubro de 2010, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de premiar as distribuidoras habilitadas no referido edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Sabrina de Lima e Silva Garcia e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho que aferiram os seguintes resultados: \r\nDistribuidora\r\nN. de filmes habilitados\r\nRenda Total Consolidada (R )\r\nFaixa 1\r\nFaixa 2\r\nFaixa 3\r\nFaixa 4\r\nFaixa 5\r\nFaixa 6\r\nSoma (P d, i)\r\nPrêmio (PAR d,i)\r\nFreespirit Distribuidora de Filmes Ltda. (Downtown)\r\n6\r\n20.797.489,93\r\n57.600,00\r\n153.600,00\r\n115.200,00\r\n46.080,00\r\n15.360,00\r\n13.117,50\r\n400.957,49\r\n702.777,37\r\nVideofilmes Produções Artísticas Ltda.\r\n5\r\n367.482,27\r\n55.122,34\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n55.122,27\r\n96.615,56\r\nPequena Central de Produções Ltda.\r\n1\r\n2.309,00\r\n346,35\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n346,35\r\n607,07\r\nPara fins de cálculo da premiação, a Comissão tomou como referência o preço médio do ingresso de R 7,68, como fora publicado no item 8.1.1 do edital PAR-RJ 2010. Faz-se notar também o Anexo I que estabelece as faixas de premiação. \r\n1 - Estabelecimento de faixas de premiação e alíquotas de incidência sobre rendas brutas de bilheteria\r\nFaixas de Premiação\r\nIntervalo das faixas de Premiação\r\n(Limite inferior e superior)\r\nAlíquotas sobre rendas de bilheteria\r\nFaixa 1\r\n(0; R 384.000,00)\r\n15%\r\nFaixa 2\r\n(R 384.000,01; R 1.152.000,00)\r\n20%\r\nFaixa 3\r\n(R 1.152.000,01; R 2.304.000,00)\r\n10%\r\nFaixa 4\r\n(R 2.304.000,01; R 4.608.000,00)\r\n2%\r\nFaixa 5\r\n(R 4.608.000,01; R 7.680.000,00)\r\n0,5%\r\nFaixa 6\r\n(R 7.680.000,01 em diante)\r\n0,1%\r\n2 - Cálculo do Apoio Financeiro a ser concedido às empresas distribuidoras\r\n2.1 - Cálculo da Pontuação de cada empresa distribuidora\r\nPd.1 = Rd X 15%\r\nPd.2 = 57.600 + (Rd - R 384.000,00) X 20%\r\nPd.3 = 211.200 + (Rd - R 1.152.000,00) X 10%\r\nPd.4 = 326.400 + (Rd - R 2.304.000,00) X 2%\r\nPd.5 = 372.480 + (Rd - R 4.608.000,00) X 0,5%\r\nPd.6 = 387.840 + (Rd - R 7.680.000,00) X 0,1%\r\nEncerrado o trabalho de aferição da premiação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA\r\nSABRINA DE LIMA E SILVA GARCIA\r\nTANIA DE ANDRADE FERREIRA DE CARVALHO\r\nId: 1066078\r\n"
        ],
        "1066089": [
            "2010-12-27 00:00:00",
            "\r\nAta de Registro de Preços nº 002/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM. Detentora do Registro: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Processo nº E-08/7743/2009. Data da Assinatura: 17/12/2010. Valor total: R 3.193.220,00 (três milhões, cento e noventa e três mil duzentos e vinte reais).\r\nId: 1066089\r\n"
        ],
        "1066161": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            " \r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia às 14:00 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor 952.973- 6 que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1066161\r\n"
        ],
        "1066265": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            "\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ANÁLISE DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DOS RECURSOS AO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2010\r\nÀs dez horas do dia 02 de dezembro de 2010 reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos do Edital do Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2010 - PEEC-RJ 2010, instituído pela Resolução de n° 354 de 10 de setembro de 2010 nomeados pela Resolução SEC Nº 363 , publicado dia 19 de outubro de 2010, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar os recursos apresentados pelas empresas exibidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Sabrina de Lima e Silva Garcia e Thaiana Halfed Gomes. Ao todo foram recebidos seis recursos das seguintes empresas exibidoras: \r\nRecursos Deferidos:\r\n°\r\nEmpresa Habilitada\r\nNome do Complexo\r\nCNPJ\r\n01\r\nJorge F. da Silva ME\r\nCinemais - Misterplay\r\n07.440.931/0001-50\r\n12\r\nCinema Itaipava Ltda.\r\nCinema Itaipava\r\n09.643.250/0001-14\r\n13\r\nRecanto Trekker Filmes Ltda. ME\r\nCine 9 de Abril\r\n28.324.036/0001-40\r\n14\r\nCircuito Cinearte Ltda.\r\nEspaço Museu da República\r\n01.425.583/0001-65\r\n15\r\nGusglau Cine Teatro Gloria\r\nGusglau Cine Teatro Gloria\r\n10.536.186/0001-51\r\nRecursos Indeferidos:\r\nNº\r\nEmpresa Inabilitada\r\nNome do Complexo\r\nCNPJ\r\nMotivo do Indeferimento\r\n08\r\nAssociação Beneficiente Adilson Moreira Theodoro\r\nCine Teatro Oscarito\r\n02.453.576/0006-44\r\n1-Não apresentou recurso no prazo estipulado\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\nAngélica de Oliveira Silva\r\nSabrina de Lima e Silva Garcia\r\nThaiana Halfed Gomes\r\nId: 1066265\r\n"
        ],
        "1066405": [
            "2010-12-27 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA.PRONOTE INFORMÁTICA MÓVEIS E ELETRO LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pela falta de objeto à vista do arquivamento de alteração devidamente retificada. \r\nPROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA com o conseqüente desarquivamento da 3ª Alteração Contratual da empresa AMONT FACTORING LTDA, registrada em 23/06/2010 sob o n° 2042551, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. \r\nId: 1066405. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1066633": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            "\r\nATA DA SESSÃO PARA AFERIÇÃO DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2010 - PEEC-RJ 2010\r\nÀs treze horas do dia 22 de dezembro de 2010, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos da Chamada Pública nº022/2010 Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2010 - PEEC-RJ 2010, instituído pela Resolução de n° 354 de 10 de setembro de 2010 nomeados pela Resolução SEC Nº 363, publicado dia 19 de outubro de 2010, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México nº 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar os recursos apresentados pelas empresas exibidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica Oliveira Silva, Sabrina de Lima e Silva Garcia e Thaiana Halfed Gomes. \r\nPara fins de cálculo da premiação, a Comissão tomou como referência os critérios abaixo como fora publicado no item 8.1 - Anexo I da Chamada Pública nº022/2010 PEEC-RJ 2010:\r\n1 - Para fins do PEEC- RJ 2010 serão considerados os seguintes critérios para pontuação:\r\na) complexos habilitados no processo: 1 ponto\r\nb) complexos classificados como cinema de rua: 1 ponto\r\nc) complexos que sejam o único em seu bairro: 1 ponto\r\nd) complexos que sejam o único em seu município: 2 pontos\r\ne) complexos que tenham alcançado as exigências estipuladas no item 5.1 da Chamada Pública até a inscrição da presente chamada: 1 ponto\r\nf) complexos que tenham ultrapassado em no mínimo 30% os valores da cota de tela até a inscrição da presente chamada: 2 pontos\r\n1.1 - Na hipótese de um Complexo ser considerado único em seu município, não fará jus cumulativamente à pontuação relativa ao item “c”.\r\n1.2 - Na hipótese de um Complexo ter ultrapassado a cota de tela, não fará jus cumulativamente à pontuação relativa no item “e”.\r\nFeitos os cálculos chegou-se aos seguintes valores:\r\nNº\r\nEMPRESA\r\nCOMPLEXO\r\nCNPJ\r\nHABILITADO\r\nCUMPRE AS EXIGÊNCIAS DO ÍTEM 5.1\r\nPASSA 30% A EXIGÊNCIA DO ÍTEM 5.1\r\nCINEMA DE RUA\r\nMUNICÍPIO\r\nBAIRRO\r\nTOTAL PONTOS\r\nTOTAL PRÊMIO PEEC- RJ 2010\r\n01\r\nJORGE F. DA SILVA ME\r\nCINEMAIS - MISTERPLAY\r\n07.440.931/0001- 50\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\n2\r\n0\r\n6\r\n76.712,33\r\n02\r\nD.M. EXIBIDORA LTDA.\r\nCINE RECREIO\r\n02.790.767/0001- 97\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n3\r\n43.835,62\r\n03\r\nALL FILMS DE CAXIAS LTDA.\r\nALL FILMS DE CAXIAS\r\n10.289.995/0001- 06\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n1\r\n4\r\n54.794,52\r\n04\r\nJUBARTE FILMES LTDA.\r\nCINE SHOW BARRA MANSA\r\n05.297.810/0002- 56\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n3\r\n43.835,62\r\n05\r\nJUBARTE FILMES LTDA.\r\nCINE SHOW TERESÓPOLIS\r\n05.297.810/0004- 18\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n3\r\n43.835,62\r\n06\r\nCINE 3 RIOS LTDA.\r\nCINE 3 RIOS\r\n05.661.102/0001- 71\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\n2\r\n0\r\n5\r\n65.753,42\r\n07\r\nPONTO DAS ARTES DE ANCHIETA LTDA.\r\nPONTO CINE\r\n00.793.584/0001- 05\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n1\r\n4\r\n54.794,52\r\n08\r\nEMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A.\r\nCINEMA LEBLON\r\n33.497.660/0001- 89\r\n1\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n3\r\n43.835,62\r\n09\r\nARTE VIDAL PRODUÇÕES LTDA.\r\nCINE SANTA\r\n03.459.043/0001- 28\r\n1\r\n0\r\n2\r\n1\r\n0\r\n1\r\n5\r\n65.753,42\r\n10\r\nUNFINISHED BUSINESS PROD. ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS\r\nGRAN CINE BARDOT\r\n07.563.592/0001- 05\r\n1\r\n0\r\n2\r\n1\r\n2\r\n0\r\n6\r\n76.712,33\r\n11\r\nCINEMA ITAIPAVA LTDA.\r\nCINEMA ITAIPAVA\r\n09.643.250/0001- 14\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n3\r\n43.835,62\r\n12\r\nRECANTO TREKKER FILMES LTDA. ME\r\nCINE 9 DE ABRIL\r\n28.324.036/0001- 40\r\n1\r\n0\r\n2\r\n1\r\n0\r\n0\r\n4\r\n54.794,52\r\n13\r\nCIRCUITO CINEARTE LTDA.\r\nESPAÇO MUSEU DA REPÚBLICA\r\n01.425.583/0001- 65\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n1\r\n4\r\n54.794,52\r\n14\r\nGUSGLAU CINE TEATRO GLÓRIA\r\nGUSGLAU CINE TEATRO GÕRIA\r\n10.536.186/0001- 51\r\n1\r\n0\r\n2\r\n1\r\n2\r\n0\r\n6\r\n76.712,33\r\n2 - Cálculo do apoio financeiro a ser concedido às empresas exibidoras.\r\nUm complexo inscrito no edital (e habilitado) pode ter de 1 a 6 pontos.\r\n2.1 Variáveis utilizadas:\r\nnúmero total de complexos habilitados\r\n= número de complexos que obtiveram i pontos, que podem variar de 1 a 6\r\nPEEC- RJ 2010\r\n= valor do prêmio a ser concedido a cada complexo, por categoria de pontuação, sendo que [i] corresponde ao número de pontos a serem obtidos, podendo variar de 1 a 6\r\n= fator de distribuição da premiação entre as categorias de pontuação.\r\n2.2 A Fórmula\r\n2.2.1 Cálculo de F\r\nF = N[1] + 1,5xN[2] + 2,0xN[3] + 2,5xN[4] + 3,0xN[5] + 3,5xN[6]\r\nAs possíveis premiações são:\r\nP[1] = (P/F) x 1\r\nP[2] = (P/F) x 1,5\r\nP[3] = (P/F) x 2,0\r\nP[4] = (P/F) x 2,5\r\nP[5] = (P/F) x 3,0\r\nP[6] = (P/F) x 3,5\r\nOnde:\r\nN[1] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 1\r\nN[2] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 2\r\nN[3] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 3\r\nN[4] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 4\r\nN[5]- número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 5\r\nN[6]- número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 6\r\nEm conformidade com o item 2 da referida Chamada Pública, o valor total do PEEC é de R 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\nEncerrado o trabalho de aferição da premiação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\nANGÉLICA OLIVEIRA SILVA\r\nSABRINA DE LIMA E SILVA GARCIA\r\nTHAIANA HALFED GOMES\r\nId: 1066633\r\n"
        ],
        "1066658": [
            "2010-12-27 00:00:00",
            " \r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia às 14:00 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1066658\r\n"
        ],
        "1066871": [
            "2010-12-29 00:00:00",
            " ATA DA SESSÃO PARA AFERIÇÃO DO PRÊMIO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO 2010 - PEEC-RJ 2010\r\nÀs treze horas do dia 22 de dezembro de 2010, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos da Chamada Pública nº022/2010 Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2010 - PEEC-RJ 2010, instituído pela Resolução de n° 354 de 10 de setembro de 2010 nomeados pela Resolução SEC Nº 363, publicado dia 19 de outubro de 2010, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México, nº 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar os recursos apresentados pelas empresas exibidoras inscritas neste Edital. Presentes os membros da Comissão: Angélica Oliveira Silva, Sabrina de Lima e Silva Garcia e Thaiana Halfed Gomes.\r\nPara fins de cálculo da premiação, a Comissão tomou como referência os critérios abaixo como fora publicado no item 8.1 - Anexo I da Chamada Pública nº 022/2010 PEEC-RJ 2010: \r\n1 - Para fins do PEEC- RJ 2010 serão considerados os seguintes critérios para pontuação:\r\na) complexos habilitados no processo: 1 ponto\r\nb) complexos classificados como cinema de rua:1 ponto\r\nc) complexos que sejam o único em seu bairro: 1 ponto\r\nd) complexos que sejam o único em seu município: 2 pontos\r\ne) complexos que tenham alcançado as exigências estipuladas no item 5.1 da Chamada Pública até a inscrição da presente chamada: 1 ponto\r\nf) complexos que tenham ultrapassado em no mínimo 30% os valores da cota de tela até a inscrição da presente chamada: 2 pontos\r\n1.1 - Na hipótese de um Complexo ser considerado único em seu município, não fará jus cumulativamente à pontuação relativa ao item “c”.\r\n1.2 - Na hipótese de um Complexo ter ultrapassado a cota de tela, não fará jus cumulativamente à pontuação relativa no item “e”.\r\nFeitos os cálculos chegou-se aos seguintes valores: \r\nNº\r\nEMPRESA\r\nCOMPLEXO\r\nCNPJ\r\nHABILITADO\r\nCUMPRE AS EXIGÊNCIAS DO ÍTEM 5.1\r\nPASSA 30% A EXIGÊNCIA DO ÍTEM 5.1\r\nCINEMA DE RUA\r\nMUNICÍPIO\r\nBAIRRO\r\nTOTAL PONTOS\r\nTOTAL PRÊMIO PEEC-RJ 2010\r\n01\r\nJORGE F. DA SILVA ME\r\nCINEMAIS - MISTERPLAY\r\n07.440.931/0001-50\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\n2\r\n0\r\n6\r\n76.712,33\r\n\r\n02\r\nD.M. EXIBIDORA LTDA.\r\nCINE RECREIO\r\n02.790.767/0001-97\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n3\r\n43.835,62\r\n03\r\nALL FILMS DE CAXIAS LTDA.\r\nALL FILMS DE CAXIAS\r\n10.289.995/0001-06\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n1\r\n4\r\n54.794,52\r\n04\r\nJUBARTE FILMES LTDA.\r\nCINE SHOW BARRA MANSA\r\n05.297.810/0002-56\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n3\r\n43.835,62\r\n05\r\nJUBARTE FILMES LTDA.\r\nCINE SHOW TERESÓPOLIS\r\n05.297.810/0004-18\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n3\r\n43.835,62\r\n06\r\nCINE 3 RIOS LTDA.\r\nCINE 3 RIOS\r\n05.661.102/0001-71\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\n2\r\n0\r\n5\r\n65.753,42\r\n07\r\nPONTO DAS ARTES DE ANCHIETA LTDA.\r\nPONTO CINE\r\n00.793.584/0001-05\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n1\r\n4\r\n54.794,52\r\n08\r\nEMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A.\r\nCINEMA LEBLON\r\n33.497.660/0001-89\r\n1\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n3\r\n43.835,62\r\n09\r\nARTE VIDAL PRODUÇÕES LTDA.\r\nCINE SANTA\r\n03.459.043/0001-28\r\n1\r\n0\r\n2\r\n1\r\n0\r\n1\r\n5\r\n65.753,42\r\n10\r\nUNFINISHED BUSINESS PROD. ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS\r\nGRAN CINE BARDOT\r\n07.563.592/0001-05\r\n1\r\n0\r\n2\r\n1\r\n2\r\n0\r\n6\r\n76.712,33\r\n11\r\nCINEMA ITAIPAVA LTDA.\r\nCINEMA ITAIPAVA\r\n09.643.250/0001-14\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n3\r\n43.835,62\r\n12\r\nRECANTO TREKKER FILMES LTDA. ME\r\nCINE 9 DE ABRIL\r\n28.324.036/0001-40\r\n1\r\n0\r\n2\r\n1\r\n0\r\n0\r\n4\r\n54.794,52\r\n13\r\nCIRCUITO CINEARTE LTDA.\r\nESPAÇO MUSEU DA REPÚBLICA\r\n01.425.583/0001-65\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n1\r\n4\r\n54.794,52\r\n14\r\nGUSGLAU CINE TEATRO GLÓRIA\r\nGUSGLAU CINE TEATRO GÕRIA\r\n10.536.186/0001-51\r\n1\r\n0\r\n2\r\n1\r\n2\r\n0\r\n6\r\n76.712,33\r\n2 - Cálculo do apoio financeiro a ser concedido às empresas exibidoras.\r\nUm complexo inscrito no edital (e habilitado) pode ter de 1 a 6 pontos.\r\n2.1 - Variáveis utilizadas:\r\nN = número total de complexos habilitados\r\nN[i] = número de complexos que obtiveram i pontos, que podem variar de 1 a 6\r\nP = total dos recursos a serem distribuídos pela SEC para o PEEC-RJ 2010\r\nP[i] = valor do prêmio a ser concedido a cada complexo, por categoria de pontuação, sendo que [i] corresponde ao número de pontos a serem obtidos, podendo variar de 1 a 6\r\nF = fator de distribuição da premiação entre as categorias de pontuação.\r\n2.2 - A Fórmula\r\n2.2.1 - Cálculo de F\r\nF = N[1] + 1,5xN[2] + 2,0xN[3] + 2,5xN[4] + 3,0xN[5] + 3,5xN[6]\r\nAs possíveis premiações são:\r\nP[1] = (P/F) x 1\r\nP[2] = (P/F) x 1,5\r\nP[3] = (P/F) x 2,0\r\nP[4] = (P/F) x 2,5\r\nP[5] = (P/F) x 3,0\r\nP[6] = (P/F) x 3,5\r\nOnde:\r\nN[1] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 1\r\nN[2] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 2\r\nN[3] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 3\r\nN[4] - número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 4\r\nN[5]- número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 5\r\nN[6]- número de cinemas inscritos que obedeçam a categoria 6\r\nEm conformidade com o item 2 da referida Chamada Pública, o valor total do PEEC é de R 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\nEncerrado o trabalho de aferição da premiação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\n\r\nANGÉLICA OLIVEIRA SILVA\r\nSABRINA DE LIMA E SILVA GARCIA\r\nTHAIANA HALFED GOMES\r\nId: 1066871\r\n"
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        "1067065": [
            "2010-12-30 00:00:00",
            "\r\nDE RENDA DO CINEMA \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2010\r\nÀs onze horas do dia vinte e três de dezembro de dois mil e dez, reuniram-se os membros da Comissão de Avaliação de Projetos da Chamada Pública nº021/10 - Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2010 - PAR-RJ 2010, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 353, publicada no DOERJ no dia 10 de setembro de 2010, nomeados pela Resolução SEC nº 362, publicada dia 19 de outubro de 2010, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua México, nº 125/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de lavrar errata da Ata publicada no DOERJ de 23/12/2010, com a premiação do PAR-RJ 2010. Presentes os membros da Comissão: Angélica de Oliveira Silva, Sabrina de Lima e Silva Garcia e Tania de Andrade Ferreira de Carvalho que aferiram erro na etapa de habilitação, de tal maneira que a Comissão mantém inabilitada a empresa. \r\nNº\r\nEmpresa Distribuidora\r\nItens do edital não atendidos\r\n2\r\nPequena Central de Produções Artísticas Ltda\r\n4.1.4 No caso de empresa distribuidora, também produtora, a inscrição somente será aceita caso a empresa tenha distribuído, no período de 24 (vinte e quatro) meses que antecede a publicação desta Chamada, pelo menos 03 (três) obras cinematográficasde longa-metragem lançadas comercialmente no mercado de salas de exibição, das quais não seja produtora ou co-produtora.\r\nPassa a valer a seguinte aferição da premiação:\r\nDistribuidora\r\nN. de filmes habilitados\r\nRenda Total Consolidada\r\nFaixa 1\r\nFaixa 2\r\nFaixa 3\r\nFaixa 4\r\nFaixa 5\r\nFaixa 6\r\nSoma (P d, i)\r\nPrêmio (PAR d,i)\r\nFreespirit Distribuidora de Filmes Ltda. (Downtown)\r\n6\r\n20.797.489,93 \r\n57.600,00 \r\n153.600,00 \r\n115.200,00 \r\n46.080,00 \r\n15.360,00 \r\n13.117,50 \r\n400.957,49 \r\n703.311,07 \r\nVideofilmes Produções Artísticas Ltda.\r\n5\r\n367.482,27 \r\n55.122,34 \r\n0,00 \r\n0,00 \r\n0,00 \r\n0,00 \r\n0,00 \r\n55.122,27 \r\n96.688,93 \r\nPara fins de cálculo da premiação, a Comissão tomou como referência o preço médio do ingresso de R 7,68, como fora publicado no item 8.1.1 do edital PAR-RJ 2010. Faz-se notar também o Anexo I que estabelece as faixas de premiação. \r\n1 - Estabelecimento de faixas de premiação e alíquotas de incidência sobre rendas brutas de bilheteria\r\nFaixas de Premiação\r\nIntervalo das faixas de Premiação(Limite inferior e superior)\r\ns sobre rendas de bilheteria\r\nFaixa 1\r\n(0; R 384.000,00)\r\n15%\r\nFaixa 2\r\n(R 384.000,01; R 1.152.000,00)\r\n20%\r\nFaixa 3\r\n(R 1.152.000,01; R 2.304.000,00)\r\n10%\r\nFaixa 4\r\n(R 2.304.000,01; R 4.608.000,00)\r\n2%\r\nFaixa 5\r\n(R 4.608.000,01; R 7.680.000,00)\r\n0,50%\r\nFaixa 6\r\n(R 7.680.000,01 em diante)\r\n0,10%\r\n2 - Cálculo do Apoio Financeiro a ser concedido às empresas distribuidoras\r\n2.1 - Cálculo da Pontuação de cada empresa distribuidora\r\nP d.1 = Rd X 15%\r\nP d.2 = 57.600 + (Rd - R 384.000,00) X 20%\r\nP d.3 = 211.200 + (Rd - R 1.152.000,00) X 10%\r\nP d.4 = 326.400 + (Rd - R 2.304.000,00) X 2%\r\nP d.5 = 372.480 + (Rd - R 4.608.000,00) X 0,5%\r\nP d.6 = 387.840 + (Rd - R 7.680.000,00) X 0,1%\r\nEncerrado o trabalho de aferição da premiação e consignando os dados supra, segue a presente Ata assinada pelos integrantes da Comissão:\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA\r\nSABRINA DE LIMA E SILVA GARCIA\r\nTANIA DE ANDRADE FERREIRA DE CARVALHO\r\nId: 1067065\r\n"
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        "1067107": [
            "2010-12-30 00:00:00",
            "DA CRIANÇA\r\nE \r\nREALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2010\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, às onze horas, no auditório da Escola de Formação Socioeducativa Paulo Freire, foi iniciada a reunião do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA, com a presença dos conselheiros titulares, suplentes e convidados, cujos nomes e assinaturas constam no livro de presença e com a pauta: Informes: Apresentação dos Novos Conselheiros, Relato sobre a Reunião com o Procurador Geral de Justiça, Relato sobre o Fundo da Infância e Adolescência, Relato sobre o SIPIA; Apresentação sobre o Atendimento Socioeducativo; Discussão sobre a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro; Assuntos Gerais e Visita à Unidade do DEGASE. O Presidente, conselheiro Ricardo Henriques, abriu a sessão agradecendo a presença de todos na reunião descentralizada, realizada na Escola de Formação Socioeducativa Paulo Freire. Agradeceu ao conselheiro Alexandre, representante da Secretaria de Estado de Educação e Diretor Geral do Sistema DEGASE, por receber os conselheiros e convidados em uma unidade do DEGASE. O Presidente explicou que a plenária será seguida pela visitação a unidade de atendimento. A Secretaria da Mesa Diretora, conselheira Teresa procedeu a leitura da ata que foi aprovada com algumas alterações sugeridas em plenária. A mesma conselheira passou aos informes com os seguintes conteúdos: A Associação Beneficente AMAR informa que se transferiu paraRua Alexandre Calaza, nº 243; O Fórum Nacional DCA parabeniza a atuação de Jhonatan Freire de Oliveira, jovem do Rio de Janeiro, que representa a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores nas reuniões regionais do Fórum Nacional DCA. A Reunião da Região Sudeste ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro entre os dias 28 e 30 de setembro e contará com a participação do jovem; A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, em parceria com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade / SECAD /MEC, informa sobre a realização do Concurso Nacional de Artigos Científicos ou Ensaios Teóricos sobre Educação para a Diversidade e Enfrentamento às Diversidades no contexto brasileiro, valorizando a diversidade em suas múltiplas dimensões dentro e a partir da escola; A instituição Aprimora comunica sobre o evento: Responsabilização perante os Tribunais de Contas: critérios adotados e cuidados necessários para uma gestão segura; O Ministério Público Estadual convida para o evento:Abandono X Convivência Familiar - Apresentação dos Dados do 5° censo do MDC, instrumental criado pelo Ministério Público para acompanhamento de crianças e adolescentes institucionalizados; Programa Turismo Sustentável e Infância do Ministério do Brasil convida para o Encontro Preparatório Nacional com o objetivo de promoção de um diálogo entre os parceiros nacionais e internacionais que atuam com a temática dos Direitos da Criança e do Adolescente e oferecer diretrizes para a concepção de uma matriz de responsabilidade nas cidades Sedes da Copa do MundoO CEDCA será representado pelo Vice Presidente Alexandre Nascimento; A Câmara Municipal dos Vereadores de Mangaratiba convida para a Audiência Pública sobre Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes no Centro Cultural Cary Cavalcante. A Secretaria explicou que o Projeto Circo Baixada justificou a ausência das conselheiras NIlcelene e Jaldicinéa por estarem recebendo representantes do Governo do Canadá. O Presidente explicou que no próximo mês o calendário de reuniões do CEDCA será retomado e que se torna urgente que as comissões permanentes criem e divulguem uma rotina de reuniões para garantir o desbloqueio de algumas pautas. Passou ao seguinte informe, Apresentação dos novos conselheiros: Secretaria de Estado do Trabalho e Renda designou Marcos Pereira para a titularidade e Fátima de Guadalupe dos Santos Barbosa para a suplência; A Secretária de Estado de Segurança indicou o conselheiro titular Fernando Vila P. de Souza e Luiz Henriques Marques Ferreira como conselheiro suplente; A Secretária de Estado de Saúde e Defesa Civil indicou Monica Almeida, como conselheira titular e Letícia Morgado como conselheira suplente. O Presidente informou sobre a sua reunião com o Procurador Geral, Dr. Claudio Lopes, que, segundo o mesmo, foi muito produtiva na perspectiva de desobstruir alguns elementos do passando que criavam impedimentos para uma relação com maior fluidez. O Presidente afirmou que foi boa acolhida do Procurador Geral as ponderações para aumentar a capacidade de gestão e efetividade na execução do FIA no sentido de aumentar a qualidade de vida sobre dos beneficiários dos projetos criados. Foi entendido que os procedimentos não estabelecem vinculações espúrias. A reunião foi produtiva e uma segunda reunião está marcada inclusive com as promotoras que promoveram a ação civil pública e parece que as perspectivas são muito positivas. A Senhora Zilma, representando a Oi Futura, expôs o seu interesse acerca do repasse de recursos ao FIA e disse que o grupo do ETHOS, grupo de responsabilidade social das empresas, vem tendo a discussão sobre o FIA, em razão da proximidade da época de destinarem recursos aos fundos da infância e adolescência e existe o risco do Rio de Janeiro ser excluído diante da indefinição da situação. O Presidente disse que ainda existe uma janela para acelerar o processo de captação e solicitou agendamento com o grupo. A conselheira Dulce, representante da Secretaria de Estado de Cultura, ficou incumbida de convocar a reunião da Comissão de Administração, para elaborara parecer acerca dos projetos aprovados no último edital do CEDCA. O Presidente explicou que, com o objetivo de agilizar a implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, foi mandado um e-mail para todos os prefeitos com o objetivo de realizar um pequeno diagnóstico e construção de agenda de aproximação com os representantes municipais. A conselheira Eliana Rocha, representante da BEMFAM, informou que integra o grupo de conselheiros envolvidos com a implementação do SIPIA e que, como representante da sociedade civil organizada, não contou com o auxilio do Governo do Estado para participar da reunião acerca da temática realizada em Recife. A conselheira Dulce explicou que a Secretaria de Estado da Casa Civil está com a receita muito enxuta e segurando a emissão de passagens aéreas e a sociedade civil deve arcar com as despesas de hotel e diária como os órgãos governamentais fazem. A Conselheira Eliana expôs que mesmo com a boa vontade do Ministro com Paulo Vanucchi é necessário que o Governo faça a sua parte. O Presidente informou não conhecer essa rotina e que buscaria solucionar o problema burocrático. Passando ao próximo ponto de pauta, Apresentação sobre o Atendimento Socioeducativo, o Diretor Geral do DEGASE agradeceu aos presentes que estariam dando um dia das agendas para contribuir com o atendimento sócio-educativo no estado do Rio de Janeiro e foi apresentada a missão do DEGASE, órgão vinculado à Secretária de Estado da Educação. O palestrante informou ser contra a política correcional repressiva e não achar adequada a política meramente assistencialista. Explicou defender o conceito de segurança cidadã quando se lida com um adolescente que em algum momento de sua vida fez uma escolha não aceita pela sociedade. A responsabilidade do Sistema DEGASE, segundo o Diretor Geral, é acolher, cuidar, acompanhar, atender e tratar os adolescentes e seus familiares assim como os egressos. Apresentou alguns conceitos envolvidos no atendimento Socioeducativo assim como os tipos de medidas a cargo do DEGASE: internação em centros de sócio educação e semi-liberdade e explicou que a medida de liberdade assistida está sendo paulatinamente assumida pelos municípios através da assessoria do Sistema DEGASE na capacitados dos profissionais envolvidos na implantação. Existem dezessete unidades de semi-liberdade localizados nos municípios de Barra Mansa, Cabo Frio, Campos, Caxias, Macaé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, São Gonçalo Teresópolis, Volta Redonda, Penha, Ilha do Governador, Ricardo de Albuquerque e Bangu e Santa Cruz. Segundo o palestrante só falta a construção do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad) em Angra do Reis onde possui uma grande demanda. A regionalização ainda não é um parâmetro na lógica da internação contando apenas com as seguintes unidades: Belford Roxo, Ilha do Governador e Bangu. Mesmo assim, segundo o Diretor, o Estado vem progressivamente investindo nas instalações estruturais, em consonância com o plano político pedagógico. Segundo o palestrante existe um grande investimento nas atividades educativas: escolarização, capoeira, orientação religiosa, informática e jardinagem. A atividade de jardinagem que utiliza a metodologia “educando para a sustentabilidade” conjuga várias outras atividades que são realizadas nas hortas buscando a geração de renda para famílias e os adolescentes. Após descrever as instalações das diversas unidades e as modificações com o objetivo de humanização das relações e otimização na utilização dos recursos públicos. Expôs as oficinas implementadas: boneca biscuit, manicure, cabelo afro, tai dai, percussão, teatro, dança, musica, fotografia, futebol americano, futsal, artes gráficas, capoeira, karate do e etc. Os centros de capacitação funcionam com parcerias externas: FIRJAM e Werner. Grande investimento tem sido feito na qualificação continuada e valorização dos funcionários: primeiro socorros, ação socioeducativa, prevenção e combate a incêndio, entre outros. Os funcionários participam de reuniões de discussão do plano pedagógico do governo, do plano pedagógico institucional e do projeto de cada unidade que precisa ser revisto anualmente. O PASE foi construído tendo como marco a doutrina proteção integral, sem perder de vista o compromisso com a justiça juvenil, o direito da população à segurança pública, a solidariedade social e da adequação ao relatório da UNESCO. Comunicou a previsão de concurso público defendendo que o quadro de funcionários deve ser constituído por estatutários. Demonstrou o número de adolescentes por serie escolar e informou que todos estão tendo acesso ao registro civil através de uma parceria com o DETRAN. Araruama, Campos, Itaboraí, Teresópolis, Volta Redonda serão os município que terão novos centros para garantir a regionalização da medida de privação de liberdade. O Diretor explicou que existe um trabalho consistente em curso que só foi possível pela agilidade do sistema de garantia de direitos e muito se pretende avançar ainda com a contribuição de toda a sociedade. A projeção de um vídeo institucional finalizou a apresentação do Diretor Geral do DEGASE. O Presidente parabenizou o conselheiro Alexandre pelo trabalho desenvolvido e apresentado. A professora Hebe Signorini agradeceu o convite do CEDCA e explicou que teria que se retirar para outra reunião e se ofereceu para colaborar com o trabalho. A conselheira Eliana Athayde, representante da Fundação Bento Rubião, enfatizou o caráter educativo que todo processo socioeducativo deve ter. Defendeu a não utilização das denominações e ações tipificadas com ranço da área penal. Arguiu o palestrante sobre a perspectiva de desativação do Educandário Santo Expedito. A conselheira Eliana Rocha informou que a sua inserção como conselheira se dá desde 1996 e que ficou feliz com os avanças que personificam todas as tentativas e lutas para chegar ao SINASE que mostrou aos gestores o que fazer. Como indicativo, discutido pelo CEDCA e pelo Fórum Estadual DCA, fica registrado que os funcionários só deveriam ser efetivados após a formação inicial e estágio como prevê o SINASE. Outro ponto frágil é a diferenciação da equipe técnica e agente. A mesma conselheira informou que o senso comum é contrario a qualquer possibilidade de crescimento desse menino. O conselheiro Sebastião disse que sempre houve grandes embates entre o CEDCA e o Poder Executivo e historiou o processo da incidência política do CEDCA sobre o sistema DEGASE, sempre exigindo um processo pedagógico para o adolescente enfrentar a realidade quando estiver fora da instituição. Elogiou a abertura para a sociedade como ponto positivo e defendeu a criação de um conselho gestor com representação de vários segmentos, para monitorar o Sistema. O Conselheiro Marcos, representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, se apresentou e descreveu como rica a experiência vivenciada em sua primeira plenária e demonstrou o desejo de contribuir e colocou os instrumentos de sua secretaria na execução de qualquer missão que contribua para as crianças e adolescentes. A conselheira Margarida, representante da OAB, expôs que, embora esteja na área da infância e juventude por muitos anos, estava muito emocionada e disse que vem aprendendo muitas coisas no CEDCA e que escutou na apresentação a palavra alinhamento que significa se colocar junto para trocar experiências e conhecimentos. Nesse sentido, disse estar preocupada com a utilização do conceito de segurança cidadã por não ser absoluto podendo tanto significar proteção da sociedade contra o adolescente ou proteção do adolescente. O CEDCA não pode perder a perspectiva de proteção dos direitos do adolescente. Defendeu que os conselheiros devem retomar a visitação das unidades que é uma prerrogativa e responsabilidade do CEDCA. A mesma conselheira expôs que a idéia de um Santo Expedito reaproveitado não faz sentido e que, em um Estado democrático de direito, existe o principio da legalidade, não cabendo ao Poder Executivo avaliar uma deliberação do CEDCA. Sendo assim, a conselheira Margarida repudiou o investimento de recursos em uma unidade que deve ser fechada o mais rápido possível. Finalizou a sua fala sugerindo que nos encontros institucionais do CEDCA se busque garantir a paridade na representação. A conselheira Maria da Fátima, representando a Pastoral do Menor, explicou que existe uma campanha para modificação do nome da sua instituição e parabenizou a realização da plenária no DEGASE. A mesma conselheira informou que a sociedade civil, em sua relação com as famílias dos internos, traz informações que muitas vezes os gestores não têm acesso. Defendeu a prevenção na primeira infância e um forte investimento na Política Pública dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes para que, em dez anos, estruturas como a do DEGASE acabem. Lamentou pelas famílias que não possuem a possibilidade de visitação pois algumas unidades só permitem visitas em dias úteis, impedindo o fortalecimento dos laços afetivos e das relação emotivas das famílias com os adolescentes. Questionou acerca nos números de reincidência e propôs que se cuide do “cuidador” para diminuir o número de violações institucionais. A Senhora Mônica Cunha, representante dos familiares do Sistema DEGASE, lembrou o número de adolescentes que morreram antes dessa nova realidade do Sistema. Relatou a situação da morte do filho de forma emocionada e agradeceu ao conselheiro Alexandre pelo trabalho realizado que garantiu o número crescente de adolescentes reintegrados e acolhidos pela sociedade. A conselheira Mônica Sá, representando o Movimento de Mulheres em São Gonçalo, se disse emocionada com o depoimento da mãe e sugeriu o cuidado necessário para conscientizar a comunidade onde se pretende instalar uma unidade sócioeducativa e narrou a experiência negativa no município de São Gonçalo. A conselheira Teresa informou sobre o esforço da Fundação para Infância e Adolescência em focar o seu atendimento nas famílias criando um ambiente que propicie a escuta para buscar possibilidades de manutenção da convivência familiar, tendo claro que drogadição, violência, ato infracional são as formas como se manifestam as verdadeiras questões a serem entendidas e atendidas. O Diretor do DEGASE afirmou existir expressões legais e doutrinárias do direito que não podem ser, por ele, modificada e que o movimento social antecede a mudança do Direito. Sobre a competência para o fechamento do Educandário Santo Expedito, o Poder Judiciário deu prazo de dois anos e que enquanto permanecer um adolescente a unidade funcionará com toda a sua capacidade para atender aquele adolescente.. Defendeu a capacidade de indignação da sociedade como o motor para as mudanças no Sistema DEGASE. Finalizou defendendo o alinhamento do discurso que valorize o ser humano. O Presidente agradeceu as palavras e retomou a pauta, Discussão sobre a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro e pediu ao Vice Presidente que fizesse uma brevíssima apresentação para aquecer a discussão na próxima reunião. O conselheiro Alexandre informou que incluiu o ponto de pauta para aumentar a adesão dos conselheiros e demais atores em um processo que já está em andamento. Após historiar o processo de elaboração da referida política o conselheiro expôs que o grande enfrentamento que se faz na construção da política é o de saber o que se quer para os próximos dez anos. Explicou que as comissões anteriores criadas para elaboração das políticas setoriais foram revistas e se deseja uma comissão intersetorial para construção da política e que participem e se sintam implicados nesse processo. Concluiu defendendo o fortalecimento do papel das comissões permanentes do CEDCA. O Presidente deu por encerrada a reunião às treze horas e trinta minutos e eu, Teresa Cristina Cosentino, Secretária nomeada pelo Presidente, conselheira representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Presidente em vinte e dois de setembro de dois mil e dez.\r\nRicardo Manuel dos Santos Henriques\r\nTeresa Cristina Cosentino\r\nId: 1067107\r\n"
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        "1067139": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            "\r\nreferentes a um Aparelho ( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, às 14 horas, relativos ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor matrícula , que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nACUMULADO SEMANAL\r\nAUTOMÓVEL 0k\r\n054\r\nDA521664\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\n419\r\nEA009637\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\n419\r\nDA104072\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1067139\r\n"
        ],
        "1067447": [
            "2010-12-30 00:00:00",
            "\r\n12ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dez, às 14 h, na Rua Camerino 51, no auditório do CEDIM - Conselho Estadual de Direitos da Mulher compareceram à décima segunda Sessão Ordinária da Comissão Especial de Reparação, sob a Presidência da Procuradora do Estado Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva, os seguintes membros: Patrícia dos Santos Waked Pontes, Marcelo Feijó Chalréo, Elizabeth Silveira e Silva, e Afonso Albuquerque Reis e Silva. Os Conselheiros Margarida Ellenbogen Pressburger e Sidnei Ferreira não se fizeram presentes de forma justificada. Foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Dra. Patrícia dos Santos Waked Pontes. A Presidente deu início à Sessão passando a palavra ao Dr. Marcelo Chalréo que procedeu a leitura do processo relatado pela Dra. Margarida Pressburger, ausente, nº E- 32/1089/0009/2004 - Luiz Carlos dos Prazeres, que mediante a inexistência de provas opinou pelo arquivamento dos autos, o que foi aprovado por quatro votos, havendo divergência pelo Dr. Afonso Albuquerque que opinou pelo indeferimento. Após, Dra. Patrícia Waked Pontes apresentou o relatório do processo nº E-32/0419/0009/2004 - José Souto da Franca, votando pela concessão da reparação, o que foi acompanhado por todos os Conselheiros. Durante o relatório do processo de José Souto da Franca a Conselheira Dra. Simone Souto Pitta se apresenta e toma assento na mesa, todavia, se abstém de votar por não ter acompanhado o relatório desde o seu início. Após, a palavra é concedida a Dra. Simone Pitta que relata o processo nº E- 32/0407/0009/2004 - Carlos Ignácio de Amorim, opinando pelo deferimento, o que foi anuído por todos. Em continuidade, a palavra é retornada a Dra. Patrícia Waked Pontes que procede a leitura dos relatórios de seus processos de nº E-32/1097/0009/2004 - Hermogênio Luiz Pereira, nº E-32/1004/0009/2004 - Ivonaldo de Almeida Sande, sendo os votos favoráveis a concessão da reparação que foram acompanhados pelos demais Conselheiros em unanimidade. A seguir, Dra. Simone Pitta requer o uso da palavra que foi concedida pela presidente, Dra. Rosa Filomena Schmitt. Dra. Simone Pitta observa que o senhor Ivonaldo de Almeida Sande esteve preso juntamente com o senhor Carlos Delano Soares de Andrade, processo nº E- 32/1002/0009/2004, pelo que propõe a mesa que proceda a aprovação do parecer pelo deferimento desse processo que foi a julgamento em 22 de setembro de 2010, entretanto, foi tirado de pauta e se encontra com vistas à Presidente da Comissão. Ademais, foi solicitada a palavra pelo Senhor Ronaldo Agnaga, integrante do Fórum de Reparação e Memória do Estado do Rio de Janeiro, sendo concedida pela Presidente da Comissão. O senhor Ronaldo Agnaga se manifestou com elogios ao relatório do processo de Ivonaldo de Almeida Sande que considerou elucidativo. Dando prosseguimento, a Presidente passou a palavra para Dr. Afonso Albuquerque que relatou os processos nº E-32/0723/0009/2004 - Miguel Pedro da Silva votando pelo indeferimento, que foi aprovado por todos Conselheiros, e nº E- 32/0938/0009/2004 - Mario Duarte que votou pelo deferimento, no entanto, os membros da Comissão opinaram pelo arquivamento dos autos devido a ausência de provas no processo, sendo assim a decisão pelo arquivamento por cinco votos a um. Ao final, a Presidente Dra. Rosa Filomena Schmitt procedeu a leitura do processo do Conselheiro Dr. Sidnei Ferreira, ausente, nº E-32/0851/0009/2004 - Raimundo Nonato que opinou pelo indeferimento, o que foi concordado por todos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente sessão, do que para constar lavrei a presente ata que vai por mim e pela Presidente assinada.\r\nPresidente\r\nSecretária\r\nId: 1067447\r\n"
        ],
        "1067496": [
            "2010-12-29 00:00:00",
            "\r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia às 14:00 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CELULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1067496\r\n"
        ],
        "1067525": [
            "2010-12-30 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO\r\nDA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA\r\nA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA abaixo identificada procedeu corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, apta a receber a respectiva verba.\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\nAAE C.E. FREDERICO EYER\r\nId: 1067525\r\n"
        ],
        "1067730": [
            "2010-12-30 00:00:00",
            "\r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010 PARA REGISTRO DE PREÇOS DE TELEFONIA. : Registro de Preços de Serviços de Telefonia (lote SMP). : SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e TIM CELULAR S.A. : 01(um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. Sem ICMS: R 13.940.007,84 (treze milhões, novecentos e quarenta mil sete reais e oitenta e quatro centavos). : Processo nº E- 12/2365/10. \r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010 PARA REGISTRO DE PREÇOS DE TELEFONIA. : Registro de Preços de Serviços de Telefonia (lote STFC CN 21). : SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. : 01(um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. Sem ICMS: R 84.870.705,58 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e setenta mil setecentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2365/10. \r\n: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010 PARA REGISTRO DE PREÇOS DE TELEFONIA. : Registro de Preços de Serviços de Telefonia (lote STFC CN 22 + CN 24). : SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. : 01(um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. VALOR TOTAL ESTIMADO: Sem ICMS: R 14.148.848,22 (quatorze milhões, cento e quarenta e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos). : Processo nº E-12/2365/10. \r\nId: 1067730\r\n"
        ],
        "1067915": [
            "2010-12-30 00:00:00",
            " \r\nTelevisor 42”( Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado , realizados no dia às 14:00 horas, relativo ao dia na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor , matrícula e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\nDADOS DO SORTEIO\r\nTIPO SORTEIO\r\nPRÊMIO\r\nSORTEIO\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\nADESÃO\r\nTV DE 42”\r\nACUMULADO\r\nAPARELHO CE LULAR\r\nAuditor LOTERJ\r\nRepresentante da AGE\r\nId: 1067915\r\n"
        ]
    }
}